LEIS DO MUNICPIO DE TOLEDO

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA CMARA MUNICIPAL DE TOLEDO:

(2) A estrutura organizacional e adm da Cmara Municipal de Toledo, consoante organograma anexo, constituda:

I. Pelos vereadores; (tem atribuies definidas em regimento interno)II. Pelos rgos de deliberao: (tem atribuies definidas em regimento interno)a) O plenrio;b) As comisses;c) A mesa executiva;d) Colgio de lderes;e) Conselho de tica e decoro parlamentar.III. Pelos rgos de apoio e execuo das atribuies poltico administrativas: (atribuies definidas por regulamento especfico)a) Os gabinetes;b) Os setores da linha parlamentar;c) Os setores da linha administrativa e tcnica.

DOS RGOS(3) So rgos de apoio ao desempenho das atribuies do mandato eletivo:I. O Gabinete da Presidncia, com um cargo em comisso de Chefe de Gabinete;II. Os Gabinetes dos Vereadores, constitudos individualmente de 2 cargos em comisso de Assessor de Gabinete.

(4) So rgos de apoio e de execuo das atribuies do Plenrio, das Comisses, da Mesa Executiva e do Presidente e Secretrio desta:I. A Assessoria Jurdica;II. O Controle Interno;III. A Diretoria-Geral, integrada pelos Departamentos: a) Administrativo;b) Contbil, Financeiro, Oramentrio e Patrimonial;c) Legislativo;d) Comunicao.

A estrutura interna do Departamento Administrativo a que se composta pelos setores de: I. Recepo;II. Telefonia;III. Informtica;IV. Copa;V. Zeladoria;VI. Recursos Humanos;VII. Compras.

As atividades no Gabinete do Vereador so dirigidas,coordenadas e controladas pelo titular do mandato eletivo, que far observar os princpios administrativos, as disposies desta Lei e as normas de organizao e administrao geral da Cmara Municipal. Nas questes administrativas e disciplinares, os servidores lotados nos rgos de que trata esta Lei ficam subordinados Diretoria-Geral.