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ESTRATÉGIA DO EXECUTIVO PARA OS DIREITOS HUMANOS

2018-2022

AGOSTO 2018

República de Angola Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos

AGENDA

INTRODUÇÃO I. ENQUADRAMENTO LEGAL E INSTITUCIONAL DE DIREITOS HUMANOS

II. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS HUMANOS EM ANGOLA

III. SITUAÇÃO ACTUAL DOS DIREITOS HUMANOS EM ANGOLA

IV. PLANO DE ACTUAÇÃO PARA VENCER OS DESAFIOS E CONSTRANGIMENTOS EM

DIREITOS HUMANOS

V. QUADRO DE ACÇÕES A DESENVOLVER PARA CONQUISTAR A MAIORIDADE EM DIREITOS HUMANOS

VI. MEIOS E INSTRUMENTOS DE EXECUÇÃO DA ESTRATÉGIA DO EXECUTIVO DE DIREITOS HUMANOS

VII. CALENDÁRIO DE EXECUÇÃO DA ESTRATÉGIA DO EXECUTIVO DE DIREITOS HUMANOS

ESTRATÉGIA DO EXECUTIVO PARA OS DIREITOS HUMANOS 2018 – 2022

INTRODUÇÃO Introdução

4 ESTRATÉGIA DO EXECUTIVO PARA OS DIREITOS HUMANOS 2018 – 2022

INTRODUÇÃO

• A Estratégia do Executivo para os Direitos Humanos é um documento orientador que visa enquadrar a actuação do Governo de Angola no âmbito dos Direitos Humanos, tendo como referência o Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022.

• A estratégia tem como base de sustentação legal a Constituição da República de Angola (CRA) e os tratados internacionais ratificados por Angola, designadamente a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos de 1986 e os compromissos de Angola para a eleição a membro do Conselho de Direitos Humanos 2018-2020.


INTRODUÇÃO Objectivos da Estratégia

Com a concretização desta estratégia, o Executivo pretende atingir os seguintes objectivos: 1. Tornar Angola numa referência internacional em Direitos

Humanos, mediante a consolidação do seu compromisso junto das organizações internacionais de Direitos Humanos (ONU, UA, EU, SADC).

2. Reforçar a capacidade interna em termos de auto-avaliação, denúncia, condenação e correcção das nossas próprias falhas, num processo conducente à «maioridade nacional em Direitos Humanos», diminuindo o «paternalismo» externo com que, por vezes, Angola é orientada, avaliada, denunciada e condenada por organizações de Direitos Humanos consideradas independentes


Para alcançar estes objectivos, a Estratégia foi desenhada com base nos seguintes eixos de abordagem:

6

1

Evolução Histórica dos Direitos Humanos em Angola 2

Situação Actual dos Direitos Humanos 3

Plano de Acção de Direitos Humanos 4

Instrumentos de Actuação 5

Enquadramento Legal e Institucional de Direitos Humanos

INTRODUÇÃO Objectivos da Estratégia


INTRODUÇÃO I. Enquadramento Legal e Institucional de Direitos Humanos


1. ENQUADRAMENTO LEGAL

(Conceitos e Legislação)

Definição de Direitos Humanos

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

Constituição da República de Angola de 2010

Tratados Internacionais ratificados a nível das Nações Unidas e da

União Africana


I. ENQUADRAMENTO LEGAL

Definição de Direitos Humanos.

Direitos Humanos são direitos naturais básicos inerentes a qualquer ser humano, gozando por isso de protecção jurídica universal: civis, políticos, económicos, sociais culturais e outros.



Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948)



Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (21/10/1986)

Tem por finalidade induzir os Estados Africanos a terem sempre presente nas suas agendas politicas o resgate desses valores africanos e o não retrocesso dos ´direitos dos povos´, depois dos africanos terem conquistado a independência politica e a autodeterminação social e cultural.

Constituição da República de Angola de 2010

Estabelece, no Titulo II, os direitos e deveres fundamentais dos cidadãos e estabelece que os instrumentos jurídicos internacionais que Angola ratificou devem ter aplicação directa na ordem jurídica angolana, inclusive aplicação nos Tribunais (artigos 13º e 26º CRA) .



Outros Instrumentos Internacionais ratificados

A Nível das Nações Unidas Pacto Internacional dos Direitos

Civis e Políticos e Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais;

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres;

Convenção sobre os Direitos da Criança;

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

A Nível da União Africana Carta Africana dos Direitos

Humanos e dos Povos;

Protocolo a Carta Africana sobre os Direitos da Mulher em África;

Carta sobre os Direitos e Bem-Estar da Criança .



Instrumentos Internacionais em Processo de Ratificação

Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação

Racial;

Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis,

Desumanos ou Degradantes;

Convenção para a Protecção Contra o Desaparecimento Forçado e

Involuntário;

Segundo Protocolo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e

Políticos, Relativo à Abolição da Pena de Morte.


I. ENQUADRAMENTO INSTITUCIONAL DE DH

a) Gestão Administrativa Pública dos DH Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos: • Secretária de Estado para os Direitos

Humanos e Cidadania; • Direcção Nacional dos Direitos Humanos; • Comités Provinciais de Direitos Humanos.

Comissões Coordenadas pelo MJDH: • Comissão Intersectorial para a Elaboração dos Relatórios Nacionais de Direitos Humanos (CIERNDH); • Comissão Interministerial para o Combate ao Tráfico de Seres Humanos.

b) Gestão Judiciária dos Direitos Humanos: • Tribunais; • PGR; • Policia Nacional.

c) Gestão Política dos Direitos Humanos: • 10ª Comissão dos Direitos Humanos,

Petições, Reclamações e Sugestões dos Cidadãos da Assembleia Nacional;

• Provedoria da Justiça; • Parceiros da Sociedade Civil.


INTRODUÇÃO II. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS HUMANOS EM ANGOLA


II. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DE DH EM ANGOLA (Porquê falar da história, em DH?)

Porque proporcionar uma visão objectiva da evolução dos Direitos Humanos em Angola, permitindo identificar as causas principais dos constrangimentos da sua gestão ao longo dos vários períodos da evolução histórica de Angola, e avaliar os constrangimentos e progressos em cada época:

a) Período anterior à Independência Nacional (1975);

b) Período entre 1975 e 2002 (guerra e instabilidade política);

c) Período de 2002 ao momento (paz e estabilidade política, económica e social).


II. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DH EM ANGOLA Período Anterior à Independêbcia Nacional (1975)

Antes da independência não havia promoção e defesa de Direitos Humanos em Angola porque esses direitos não eram reconhecidos aos angolanos.


II. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DH EM ANGOLA Período entre 1975 e 2001 (Período da guerra)

Durante o período de guerra a defesa e promoção de Direitos Humanos sofreu fortes constrangimentos, motivados pela guerra e instabilidade política, económica e social (ler os constrangimentos).


II. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DH EM ANGOLA Período de 2002 até ao Momento (Paz e Estabilidade)

No período de 2002 ao momento Angola conheceu uma viragem positiva na evolução do sistema de promoção e defesa sistemáticas dos Direitos Humanos em Angola (ler os constrangimentos).


INTRODUÇÃO III. SITUAÇÃO ACTUAL DE DIREITOS HUMANOS EM ANGOLA


III. SITUAÇÃO ACTUAL DE DH EM ANGOLA

a) No Plano Interno

• O desconhecimento generalizado das normas de Direitos Humanos e da legislação afim pela população;

• A articulação entre os órgãos responsáveis pela administração da Justiça e aplicação da Lei, a polícia e o cidadão;

• A efectivação do direito à saúde, educação, acesso à terra e à habitação por parte dos cidadãos, sobretudo nas zonas rurais;

• A melhoria do exercício do direito de manifestação, associação e imprensa;

• Acesso à informação e à justiça; • Questões ligadas à igualdade de género (empoderamento da

mulher, violência doméstica, etc.).



a) No Plano Interno

• Promover a Educação em Direitos Humanos envolvendo as instituições de ensino públicas e privadas;

• Reforçar o Diálogo com a Sociedade Civil para uma cidadania activa e participativa, numa relação de parceria com o Estado;

• Melhorar a relação entre os órgãos responsáveis pela administração da Justiça e aplicação da lei com os cidadãos;

• Reforçar o investimento conducente ao acesso à saúde, educação, acesso à terra e à habitação, sobretudo nas zonas rurais;

• Anular os mecanismos administrativos que limitam ou impedem o exercício do direito à manifestação, associação e liberdade de imprensa;

• Melhorar o acesso à informação e à justiça; • Promover a igualdade de género (empoderamento da mulher, violência

doméstica).



b) No Plano Externo

Angola assumiu os seguintes compromissos para o actual mandato: • Continuar a promover e proteger os Direitos Humanos a nível

regional e internacional;

• Ratificar os Tratados de Direitos Humanos das Nações Unidas que ainda não foram objecto do processo de conclusão;

• Garantir o acesso à educação, direito à saúde, direitos da pessoa com deficiência, direitos da criança, direitos da mulher e combate à violência baseada no género.


INTRODUÇÃO IV. PLANO DE ACTUAÇÃO PARA VENCER OS DESAFIOS E CONSTRANGIMENTOS EM DIREITOS HUMANOS


IV. PLANO DE ACTUAÇÃO PARA VENCER OS DESAFIOS E CONSTRANGIMENTOS EM DH

a) No Curto Prazo

1. Consolidar a paz e Reforçar a Democracia, a Cidadania e Sociedade Civil, apostando nos seguintes objectivos:

• Reforçar as bases da democracia, a inclusão política e o diálogo

social participativo;

• Fortalecer a sociedade civil e as suas organizações;

• Assegurar a difusão na sociedade de valores e comportamentos éticos e patrióticos.


2. Garantir a Reforma do Estado, Boa Governação e o Combate à Corrupção

b) No Curto Prazo

• Assegurar o acesso efectivo de todos os cidadãos à justiça, independentemente das suas condições económicas, mediante a orçamentação adequada da Ordem dos Advogados, Centros de Resolução Extra Judicial de litígios (CREL) e outros meios de acesso fácil e não dispendioso à justiça;

• Considerar os Direitos Humanos como princípios orientadores das políticas públicas e das relações internacionais, articulando os princípios constitucionais com os instrumentos internacionais de Direitos Humanos existentes ou os ainda não ratificados;

• Desenvolver programas de educação formal no sistema de ensino dos Direitos Humanos;


IV. PLANO DE ACTUAÇÃO PARA VENCER OS DESAFIOS E CONSTRANGIMENTOS EM DH

a) No Médio Prazo

Em conformidade com o Plano de Desenvolvimento Nacional (2018-2022): • Conferir ao Sector da Justiça o nível de prioridade orçamental que lhe permita

recuperar a autoridade do Estado e resgatar a credibilidade moral das instituições públicas e dos funcionários;

• Capacitar as instituições de justiça com meios humanos e técnicos para assegurarem o exercício da cidadania e a observância dos Direitos Humanos;

• Concluir a organização, modernização e informatização dos serviços de justiça, conducentes ao registo e identificação civil dos cidadãos;

• Organizar e ampliar as organizações de acompanhamento de menores, na prevenção e recuperação de menores em conflito com a lei.


INTRODUÇÃO V. QUADRO DE ACÇÕES A DESENVOLVER PARA CONQUISTAR A MAIORIDADE EM DIREITOS HUMANOS


V. QUADRO DE ACÇÕES A DESENVOLVER PARA CONQUISTAR A MAIORIDADE NACIONAL EM DH

Para atingir este objectivo de elevado alcance cívico e patriótico, serão desenvolvidos as seguintes acções: a) Reforço do Sistema dos Direitos Humanos a nível Provincial (CPDH);

b) Reforço da articulação e parceria com a Sociedade Civil;

c) Criação do “Prémio 4 de Abril de Direitos Humanos” para distinguir pessoas, entidades e organizações que se destaquem em DH

d) Formação e Educação sistemáticas em DH;

e) Elaboração e divulgação de relatórios periódicos de DH (Conselho de Segurança Nacional);

f) Criação de Mecanismos de Alerta em DH (Conselho de Segurança Nacional);


V. QUADRO DE ACÇÕES A DESENVOLVER PARA CONQUISTAR A MAIORIDADE EM DH

g) Programas e acções para uma Cultura Endógena em DH;

h) Melhorar a imagem de Angola na Avaliação internacional de DH;

i) Reforço das Actividades da Comissão Intersectorial de Elaboração de Relatórios Nacionais de Direitos Humanos em Angola (CIERNDH);

j) Intensificação do alinhamento das acções do Governo com os princípios universais de DH;

k) Reforço do Diálogo com União Europeia e Estados Unidos no âmbito dos Direitos Humanos.


INTRODUÇÃO VI. MEIOS E INSTRUMENTOS DE EXECUÇÃO DA ESTRATÉGIA DO EXECUTIVO DE DIREITOS HUMANOS


VI. MEIOS E INSTRUMENTOS DE EXECUÇÃO DA ESTRATÉGIA DO EXECUTIVO DE DIREITOS HUMANOS

Procedimentos Metodológicos:

• Aprovação do Programa do Executivo de Direitos Humanos

de Longo prazo (a elaborar);

• Aprovação da Estratégia do Executivo para Direitos Humanos de Médio prazo (em execução);

• Execução da estratégia pelo MJDH (DNDH);

• Parceria de execução da Estratégia com a Sociedade Civil Nacional, as Instituições Internacionais parceiras, outras instituições e órgãos públicos e privados.


VI. MEIOS E INSTRUMENTOS DE EXECUÇÃO DA ESTRATÉGIA

Metodologia de Aprovação da Estratégia:

• Discussão e aprovação ao nível do Conselho de Direcção do MJDH (realizado);

• Submissão à Apreciação e Aprovação prévia de S. Exa. P.R. (realizado);

• Consulta Pública à Sociedade Civil, mediante worshops e seminários~(em preparação);

• Apreciação do projecto de Estratégia consolidada pelo Conselho de Ministros;

• Aprovação da estratégia por Decreto Presidencial e publicação;

• Criação do Prémio 4 de Abril de Direitos Humanos e criar o júri de avaliação de candidaturas (em curso).


INTRODUÇÃO VII. CALENDÁRIO DE EXECUÇÃO DA ESTRATÉGIA DO EXECUTIVO DE DIREITOS HUMANOS


VII.CALENDÁRIO DE EXECUÇÃO DA ESTRATÉGIA DO EXECUTIVO DE

DIREITOS HUMANOS - No Plano Nacional

OBJECTIVOS ESPECÍFICOS

ACÇÕES RESULTADOS RESPONSÁVEIS PRAZO DE EXECUÇÃO

Imediato Curto Médio

1. Reforçar o

Sistema dos

Direitos

Humanos a

Nível

Provincial

1.a.- Conferir nova dinâmica

aos Comités Provinciais de

Direitos Humanos

-Empossar os 5 Comités ainda não empossados; -Reforçar as capacidades de todos os CPDH -Realizar as visitas de apoio e acompanhamento às 18 CPDH. -Os CPDH realizam actividades de promoção e protecção dos Direitos Humanos e produzem relatórios.

Direcção Nacional dos Direitos Humanos (DNDH), Comités Provinciais de Direitos Humanos

X

1.b.- Visitas de constatação e acompanhamento as províncias

GSEDHC, DNDH, CPDH

X

1.c.-Realização de actividades de promoção e protecção dos DH a nível provincial

GSEDHC, DNDH, CPDH

X





2. Reforço da

Articulação e

Parceria com a

Sociedade Civil

2.a.-Fórum (anual) com a Sociedade Civil organizado conjuntamente

-Realizado um Fórum anual com as OSC; -Melhorado o diálogo entre as OSC e as instituições públicas; -Existência de um sistema de denúncia e acompanhamento dos casos.

MJDH, DNDH

X

2.b.- Diálogo permanente com representantes da sociedade civil

MJDH, DNDH

X X X

2.c.-Criação de sistema de alerta de DH para a denúncia de casos de violação DH;

GSEDHC, DNDH, CIERNDH

X





ACÇÕES RESULTADOS RESPONSÁVEIS PRAZO DE EXECUÇÃO imediato Curto Médio

3.- Formação e

Educação em DH

3.a.-Aprovação e implementação da

Estratégia Nacional de Educação em

Direitos Humanos

-ENDH aprovada e a ser implementada pelos diferentes sectores -Protocolo assinado Inserida a disciplina de DH nas universidades privadas -Especialistas em DH nos diferentes sectores (MJDH, CIERNDH, OSC; órgãos da Comunicação Social) -Realizadas formações em DH para a Policia Nacional, Forças de Segurança e outras Desenvolvidos programas de formação conjuntos com as OSC

X X X

3.b.-Protocolo com o Ministério da

Educação e do Ensino Superior para

o Ensino nas Escolas e Universidades

Públicas;

GSEDHC, DNDH X

3.c.-Implementação dos Protocolos

de Cooperação assinados com

universidades privadas, para ensino e

promoção os Direitos Humanos;

GSEDHC, DNDH, Ministério ES

X X

3.d.-Formação de especialistas em

DH

GSEDHC, DNDH X X

3.e.-Formações/capacitação em

Direitos Humanos para os Órgãos

que intervêm na aplicação da lei.

GSEDHC, DNDH, Policia Nacional

X X

3.f.-Articulações com as organizações

da Sociedade Civil nos actos de

formação que estas queiram

desenvolver.

GSEDHC, DNDH, X X X







4.-Desenvolver

políticas,

programas e

acções para

promoção de

uma Cultura

dos Direitos

Humanos

4.a.-Comemoração anual do Dia

Internacional dos Direitos Humanos

-Comemorado e

divulgado o Dia

Internacional dos DH

Reconhecidas

publicamente pessoas,

entidades e instituições

que se destaquem na

defesa e promoção dos

DH em cada ano

-Promovidos e

divulgados os DH em

Angola

-Difundidos os DH a

nível nacional e

internacional

GSEDHC, DNDH, X

4.b.-Criação do Prémio 4 de Abril de

Direitos Humanos,

X X

4.c.-Elaboração de Brochuras e outros

materiais de divulgação do Direitos

Humanos

GSEDHC, DNDH X X

4.d.-Difusão das temáticas e matérias de

Direitos Humanos através do portal do

MJDH

GSEDHC, DNDH,

GCI X

4.e.-Realização de Seminários Workshop e

debates sobre diferentes temáticas

(Direitos Civis e Políticos, DESC, Género,

HIV, e outros)

GSEDHC,

DNDH,CIERNDH X X X

4.f.-Elaboração dos indicadores de DH a

Nível Nacional e Seguimento dos ODS

GSEDHC, DNDH, X X

GSEDHC, DNDH, X X 4.g.-Elaboração de estudos sobre o

conhecimentos, actitudes e prática de

promoção e protecção dos Direitos

Humanos

4.h.-Participação em debates radiofónicos

e televisivos sobre os DH, produção de

artigos de opinião e outros materiais de

comunicação

GSEDHC, DNDH,

todas as direcções do

MJDH

X X X







5.- Combater o Tráfico de Seres Humanos

5.a.-Coordenação da Comissão

Interministerial de Combate ao

Tráfico de Seres Humanos

-Reforçada a luta contra o TSH -Elaborada e aprovada a Estratégia Nacional sobre TSH -Criada uma base de dados estatísticos sobre o TSH -Divulgado o Combate ao TSH e formados os técnicos sobre TSH

GSEDHC, DNDH, CITSH

X X X

5.b.- Elaborar a Estratégia

Nacional sobre TSH e o Plano de

Acção

GSEDHC, DNDH,

X X

5.c.- Criar, efectivar uma base de

dados estatísticos sobre o TSH

GSEDHC, DNDH, CITSH

X X X

5.d.- Realização de jornadas

conferencias, debates,

workshops e acções formativas

sobre TSH

GSEDHC, DNDH, CITSH

X X X

5.e.- Seguimento de casos não

julgados e julgados no sentido de

recuperar a Ranking 2 junto do

Departamento de avaliação

Norte Americano

GSEDHC, DNDH, CITSH

X X X







1.-Reforço da Presença de Angola nas Instituições Internacionais de DH

1.a.-Definição de Instituições

Internacionais prioritárias

-Participação com

diferentes

intervenções nas

sessões ordinárias do

Conselho de Direitos

Humanos e a

Comissão Africana dos

Direitos Humanos e

outras Instituições

prioritárias

-Acompanhamento e

implementação dos

ODS

-Promovido o papel da

Provedoria da Justiça

como INDH

GSEDHC, DNDH,

CIERNDH

X X X

1.b.-Participação nas Sessões do

Conselho de Direitos Humanos como

Estado Membro

GSEDHC, DNDH,

CIERNDH

X X X

1.c.-Participação nas Sessões da

Comissão Africana dos Direitos

Humanos

GSEDHC, DNDH,

CIERNDH, GI

X X X

1.d.-Participação da Assembleia Geral

de Direitos Humanos em Nova York

GSEDHC, DNDH,

CIERNDH

X

1.e.-Adesão e implementados dos

Objectivo do Desenvolvimento

Sustentável (ODS)

GSEDHC, DNDH,

GEPE

X X

1.f.-Apoio para a promoção do papel da

Provedoria de Justiça como Instituição

Nacional de Direitos

GSEDHC, DNDH, X X X

1.g.-Participação nas conferências

regionais (SADC) e internacionais

(Viena-Áustria e Nova Iorque) sobre

Tráfico de Seres Humanos

GSEDHC, DNDH,

CIERNDH

X X X


DIREITOS HUMANOS - No Plano Internacional



Imediato Curto Medio

2.-Acompanhamento das Actividades da Comissão Intersectorial de Elaboração de Relatórios Nacionais de Direitos Humanos em Angola (CIERNDH)

2.a.-Reuniões periódicas dos

Titulares da Pasta e do Grupo

Técnico

-Elaborados

atempadamente

todos os Relatórios

sobre os Tratados

Internacionais dos

quais Angola é

Estado Parte

-Angola participa

com sucesso nas

Defesas dos

Relatórios

-Promovidas e

implementadas as

Recomendações dos

Diferentes Comités e

do Conselho de

Direitos Humanos

GMJDH,

GSEDHC, DNDH,

CIERNDH

X X

2.b.-Elaboração dos Relatórios dos

diferentes Tratados Internacionais

dos quais Angola é Estado Parte

GSEDHC, DNDH,

CIERNDH

X X

2.c.-Preparação e participação na

Defesa dos Relatórios

GSEDHC, DNDH,

CIERNDH

X X X

2.d-Actividades (seminários,

workshops, etc.) a nível nacional

para a divulgação dos relatórios e as

respectivas recomendações

GSEDHC, DNDH,

CIERNDH X X

2.e.-Seguimento e implementação

das recomendações do Conselho de

Direitos Humanos no âmbito da

Avaliação Periódica Universal

GSEDHC, DNDH,

CIERNDH

X X X







3. -Promoção do

posicionament

o de Angola

com os

princípios

internacionais

de DH

3.a. Alinhamento de Politicas

Públicas com os padrões

internacionais de DH

-Politicas Públicas

alinhadas com os

padrões internacionais

de DH e melhorado do

gozo dos DH por parte

dos cidadãos

-Acompanhamento

das visitas de

diferentes Relatórios

de DH

-Ratificados os

Tratados

Internacionais de DH

dos quais Angola aina

não é Estado Parte

GSEDHC,

DNDH,

CIERNDH

x x

3.b.-Convite à Relatores

Especiais de DH

GMJDH,GSED

HC, DNDH,

CIERNDH

x x

3.c.-Encontros com

Assembleia Nacional para

promover a ratificação dos

tratados internacionais de

Direitos Humanos não

ratificados

CIERNDH

GSEDHC,

DNDH, AN

x







4.- Reforço do

diálogo com

outras

instituições

estatais

internacionais

no âmbito dos

Direitos

Humanos

4.a.- Diálogo Caminho

Conjunto com a União

Europeia

-Reforçado o

diálogo com

parceiros chaves

a nível

internacional no

âmbito dos

Direitos

Humanos

GMJDH,

GSEDHC,

DNDH,

CIERNDH

x x xx

4.b.- Diálogo com os Estados

Unidos de América sobre

Direitos Humanos

GMJDH,

GSEDHC,

DNDH,

CIERNDH

x x x



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