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ESTEFAM, André. Direito penal - v. 1: parte geral (art. 1 a 120). 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. 600 p. --- Localização: 343.2(81) / Es85d / v.1 / 8.ed BOLETIM IJC 15/2019 Biblioteca – MP -SP Página 1

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