Estatuto dos servidores públicos civis da união lei 8112 90

Evandro GuedesGraduado em Administração de Empresas

pelo Centro Universitário Barra Mansa (UBM). Graduado em Direito pelo Centro Universitário Geraldo di Biasi (UGB) e pela Faculdade Assis Gurgacz (FAG-PR). Professor de cursos prepa-ratórios em Cascavel, Curitiba, Rio de Janeiro, Bahia e Minas Gerais. Possui vasta experiência nas bancas da Cespe/UnB, Esaf, FCC, FGV entre outras.

Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br

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Estatuto dos servidores públicos civis da União: Lei 8.112/90 II

Formas de vacância do cargo públicoA vacância é a desocupação do cargo proveniente de alguma situação de

fato ou jurídica em que se abre vaga de cargo público. São 07 (sete) formas taxativas previstas na Lei 8.112/90 e nenhuma outra.

A vacância do cargo público decorrerá de:

Exoneração �

Lei 8.112/90,

Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:

I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar- -se-á:

I - a juízo da autoridade competente;

II - a pedido do próprio servidor.

Demissão � – é o desligamento de ofício do servidor em caráter de pu-nição.

Promoção � – é a troca de nível ou de classe, sempre dentro do mesmo cargo. Não existe norma legal que autorize a troca de cargo sem con-curso público.


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Readaptação �

Lei 8.112/90,

Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabili-dades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

Aposentadoria � – forma de inatividade do servidor que cumpriu os re-quisitos legais.

Posse em outro cargo inacumulável � – servidor estável que vai para outro cargo público na esfera federal e garante o cargo anterior em caso de inabilitação no estágio probatório.

Falecimento �

Formas de deslocamento

RedistribuiçãoLei 8.112/90,

Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos:

I - interesse da administração;

II - equivalência de vencimentos;

III - manutenção da essência das atribuições do cargo;

IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;

V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;

VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.

RemoçãoLei 8.112/90,

Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.



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Formas de Remoção

1) De ofício

2) A pedido

Feita no interesse da Administração

I - A critério da Administração(conveniência e oportunidade)

II - Independentemente do in-teresse da Administração

Caso 1Para acompanhar cônjuge ou companheira(o) também servidor civil ou militar de qualquer es-fera que foi deslocado no interesse do serviço. A Administração é obrigada a deslocar o servidor.

Caso 2Para tratamento de saúde do servidor ou de-pendente

Caso 3Através de processo seletivo em que o número de vagas é maior que o número de interessados: concurso de remoção.

Direitos e vantagens dos servidores públicos civis federais

As vantagens dos servidores civis se comportam das seguintes formas:

indenizações; �

gratificações; �

adicionais. �

As indenizações jamais se incorporam, sendo as gratificações e adicionais incorporadas ou não, dependendo de lei.

Indenizações em espécie

Ajuda de custo

Paga nos casos de:

deslocamento em caráter permanente; �

mudança de residência; �


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interesse do serviço (de ofício) até três vezes a remuneração; �

tem que entrar em exercício em trinta dias, do contrário devolve o di- �nheiro.

Diárias

Pagas nos casos de:

deslocamento transitório; �

sem pernoite = 50% do valor da diária; �

diárias recebidas a mais, devolve-se em até cinco dias. �

Transporte

Pago quando o servidor utiliza transporte próprio no exercício da fun- �ção.

Auxílio moradia

Pagamento de despesas comprovadamente realizadas com: aluguel, �hospedagem, hotel, no prazo de um mês.

Requisitos:

não exista imóvel funcional; �

o cônjuge não ocupe imóvel funcional; �

não possua imóvel ou possuiu nos últimos doze meses; �

nenhuma pessoa que resida com o servidor receba o auxílio; �

níveis de chefia. �

Não concessão:

após 08 anos em um período de 12 anos. �



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Gratificações em espécie

Função de confiança

Para exercentes de cargos de:

direção; �

chefia – gratificação a critério do órgão; �

assessoramento. �

Natalina

1/12 ao mês, pago até dia 20 de dezembro. �

Gratificação por encargo de curso ou concurso

Em caráter eventual, como:

instrutor em curso de formação; �

participar de banca examinadora; �

participar da realização de concursos públicos; �

fiscalizar ou supervisionar concursos. �

Veja texto de lei:

Lei 8.112/90,

Art. 76-A. A Gratificação por encargo de curso ou concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual:

I - atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da Administração Pública federal;

II - participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos;

III - participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes;


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IV - participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades.

§1.º Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata este artigo serão fixados em regulamento, observados os seguintes parâmetros:

I - o valor da gratificação será calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida;

II - a retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, que poderá autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais;

III - o valor máximo da hora trabalhada corresponderá aos seguintes percentuais, incidentes sobre o maior vencimento básico da Administração Pública federal:

[...]

Critérios:

Valor calculados em hora; �

Máximo de 120 horas anuais, prorrogável por mais 120 horas. �

Percentuais dos valores das horas trabalhadas (incidente sobre o maior vencimento básico da Administração Pública federal):

2,2% para as atividades descritas nos incisos I e II do � caput do artigo 76-A;

1,2% para as atividades descritas nos incisos III e IV do � caput do artigo 76-A.

Adicionais

Insalubridade/periculosidade/atividade penosaLei 8.112/90,

Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

§1.º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

§2.º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.



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Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais insalubres ou determinados acima, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

[...]

Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.

Art. 72. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.

Adicional por serviço extraordinário

Adicional de 50% em relação à hora normal de trabalho; �

Adicional máximo de duas horas por jornada. �

Adicional noturno

Período: das 22:00 horas de um dia até as 5:00 horas do dia seguinte; �

Salário será acrescido de 25%; �

Computa-se cada hora com 52 minutos e 30 segundos. �

Férias

Pode ser dividida em até três vezes; �

Devida após doze meses de trabalho; �

Acumulação máxima de duas férias; �

Pagamento de 1/3 da remuneração até dois dias antes do início do �respectivo período.

Trabalho com Raio X

Permitido trabalho máximo de vinte dias a cada seis meses. �


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Resolução de questões1. (Cespe) Acerca da vacância e do regime disciplinar dos servidores

públicos, previsto na Lei 8.112/1990, julgue o item seguinte.

As vantagens pecuniárias não são computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulte-riores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Solução: Certo. Lei 8.112/90, art. 50.

2. (Cespe) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pe-cuniárias permanentes estabelecidas em lei, denomina-se

a) remuneração.

b) vantagem pecuniária.

c) salário.

d) indenização.

e) comissão.

Solução: A

Lei 8.112/90, artigo 41.

Atividades1. (Cespe) Considerando que um servidor público federal, residente em

São Luís (MA), onde exerce seu cargo efetivo, tenha sido eleito verea-dor no município de Alcântara, assinale a opção correta.

a) Havendo compatibilidade de horários, é possível que o servidor acumule as duas funções, porém deve optar pela remuneração que deseja receber: ou a remuneração do cargo efetivo, ou as van-tagens do cargo eletivo.

b) Havendo compatibilidade de horários, é possível que o servidor acumule as duas funções, recebendo as vantagens do cargo de ve-reador e a remuneração do cargo efetivo.



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c) Ainda que exista compatibilidade de horários, se o servidor optar por exercer o cargo eletivo, deve, necessariamente, pedir afasta-mento, sem remuneração, do cargo efetivo.

d) A Lei 8.112/1990 veda expressamente qualquer acumulação de cargos.

e) O servidor não pode acumular os cargos de vereador com o de ser-vidor público em São Luís (MA), pois deve, necessariamente, trans-ferir sua residência para outro município, caso opte por exercer o mandato eletivo.

2. (Cespe) Assinale a opção correta quanto às disposições gerais relativas à atuação da Administração Pública.

a) É vedado o acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas, por se tratar de prerrogativa exclusiva de brasileiro nato ou naturalizado.

b) Serão computados ou acumulados os acréscimos pecuniários per-cebidos por servidor público, para o fim de concessão de acrésci-mos ulteriores.

c) A contratação por tempo determinado para atender à necessida-de temporária de excepcional interesse público afronta o princípio constitucional do concurso público.

d) A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se es-tende a empregos e funções, razão pela qual não abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

e) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacio-nal, investido no mandato de vereador, poderá perceber as vanta-gens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remune-ração do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horários.

3. (Cespe) Acerca do que dispõe a Lei 8.112/1990 e alterações em relação a vencimento, remuneração e vantagens, assinale a opção correta.

a) Vencimento corresponde à retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias per-manentes estabelecidas em lei.


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b) Podem ser concedidas ao servidor público, além do vencimento, gratificações e indenizações, as quais não se incorporam ao venci-mento para qualquer feito.

c) Somente lei pode impor a incidência de desconto sobre remune-ração ou provento do servidor.

d) O servidor público não faz jus ao adicional pela prestação de servi-ço extraordinário.

e) O vencimento pode ser objeto de penhora apenas nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

4. (Cespe) No que diz respeito aos direitos e vantagens do servidor públi-co, à luz do que estabelecem a CF e a Lei 8.112/1990, assinale a opção correta.

a) O servidor estável somente pode ser demitido em virtude de sen-tença transitada em julgado.

b) O servidor que se afastar de seu cargo para exercer mandato ele-tivo não terá seu tempo de serviço computado durante o período do mandato.

c) Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o re-gular exercício das atribuições do cargo, independentemente de compensação horária.

d) A licença para tratamento de saúde pode ocorrer a pedido podendo, ainda, ocorrer de ofício, quando o superior hierárquico do servidor, ou alguém de sua repartição, perceber uma situação física e mental que impossibilite o servidor de seguir exercendo suas funções.

e) O adicional noturno representa acréscimo destinado ao servidor que labora entre as vinte horas de um dia e as seis horas do dia se-guinte. Exercendo suas funções nesse período, o servidor terá di-reito de ver acrescido ao valor hora recebido o percentual de 15% do valor hora normal.

5. (Cespe) Acerca dos direitos e vantagens dos servidores públicos fede-rais, assinale a opção correta.



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a) É devido adicional de serviço extraordinário aos ocupantes de cargo comissionado que tenham carga horária semanal superior a 48 horas.

b) É devido aos servidores públicos adicional de serviço noturno pelos trabalhos realizados entre às 20h de um dia e às 7h do dia seguinte.

c) A gratificação natalina é calculada com base na média salarial do servidor nos doze meses que antecedem o seu pagamento.

d) Uma pessoa que mora em Brasília (DF) e é nomeada para cargo efetivo no TRE/MT tem direito a ajuda de custo para se mudar do Distrito Federal para o estado de Mato Grosso.

e) A indenização de transporte não se incorpora ao vencimento do servidor, mesmo quando concedida habitualmente por mais de dois anos seguidos.

6. (Cespe) Considerando a situação jurídica hipotética em que Pedro seja candidato aprovado em concurso público, dentro das vagas estabe-lecidas em edital, para cargo de nível médio de uma autarquia com agências em diversos estados brasileiros, julgue o item subsequente.

Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que for deslocado para outro município do território nacional para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo ou Legislativo ou para o exterior, sendo essa licença por prazo indeter-minado e sem remuneração.

7. (Cespe) Considerando a situação jurídica hipotética em que Pedro seja candidato aprovado em concurso público, dentro das vagas estabe-lecidas em edital, para cargo de nível médio de uma autarquia com agências em diversos estados brasileiros, julgue o item subsequente.

Considere que Pedro, já na condição de servidor em determinado mu-nicípio, tenha de entrar em exercício em outro município em razão de ter sido removido. Nessa situação, Pedro terá, no mínimo, dez dias e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do respec-tivo ato, se ele não estiver em licença ou afastado legalmente, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, não inclu-ído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede, caso a distância da nova sede, em relação ao local de exercício atual, seja superior a 1 000km.


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8. (Cespe) Com base na Lei 8.112/90, julgue o item que se segue.

Na hipótese de reintegração decorrente de decisão administrativa ou judicial, o servidor deve ser ressarcido de todas as vantagens e, caso o cargo anteriormente ocupado esteja provido, o seu eventual ocupante deve ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade.

9. (Cespe) Julgue o item a seguir, que diz respeito ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União.

No caso de reintegração, o servidor deve retornar ao cargo de origem, com o ressarcimento de todas as vantagens a que teria direito durante o período de afastamento, inclusive as promoções por antiguidade.

10. (Cespe) Com relação ao vencimento e à remuneração dos servidores públicos, julgue o próximo item.

Assegura-se a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

11. (Cespe) Julgue o item subsequente acerca do regime disciplinar e dos direitos e vantagens previstos na Lei 8.112/1990.

É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

12. (Cespe) Com relação aos direitos e às vantagens dos servidores públi-cos civis da União, julgue o item que se segue.

Considere a seguinte situação hipotética. Bernardo, servidor do TRT da 17.ª Região, incorporou várias vantagens ao longo de sua carreira e hoje percebe remuneração mensal substanciosa. Esse servidor foi convidado para exercer uma função de chefia, e a soma do valor dessa função com a remuneração atual de Bernardo ultrapassa o valor do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Nessa situação, caso Bernardo aceite ocupar o cargo, o valor da função pode ser cortado para se adequar ao teto da remuneração do servidor



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público, pois, ao contrário do adicional de férias, a retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento não é excluí-da do teto de remuneração.

13. (Cespe) Julgue o item a seguir, a respeito das normas que regem os servidores públicos.

O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo pú-blico, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

14. (Cespe) De acordo com o disposto na Lei 8.112/90, que estabele-ce o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, julgue o item que se segue.

As vantagens e os benefícios concedidos aos servidores em atividade são estendidos aos inativos, salvo quando decorrentes de transforma-ção ou reclassificação do cargo ou função.

Dica de estudoMotivação faz parte do estudo e comporta até 40% do esforço total para

se chegar a um cargo público. Assim, seja como for, motive-se e estude até passar, pois no final, todo o esforço valerá a pena!

ReferênciasBRASIL. Lei 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990.

Gabarito1. B

2. E

3. E

4. D

5. E


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6. Certo

7. Errado

8. Certo

9. Certo

10. Certo

11. Certo

12. Certo

13. Errado

14. Errado


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