Estatuto do torcedor

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LEI 10.671/03 O ESTATUTO DO TORCEDOR

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LEI 10.671/03O ESTATUTO DO TORCEDOR

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Design

O Estatuto do Torcedor, como ficou conhecida

a Lei 10.671/03, é um resultado de um histórico conturbado

no futebol brasileiro. De autoria do Poder Executivo e

sancionada no Governo Lula, em 15 de maio de 2003, a lei

tem por objetivo proteger os interesses do consumidor de

esportes no papel de torcedor, obrigando as instituições

responsáveis a estruturarem o esporte no país de maneira

organizada, transparente, segura, limpa e justa.

 

É dedicada a uma normatização mais racional das atividades

desportivas no Brasil, com especial foco para aquele que é o

mais popular do país, o futebol. Um pouco anterior, e

buscando tratar de praticamente os mesmos assuntos, está

a lei número 9615 de 1998, mais conhecida como Lei Pelé,

que institui normas gerais para o desporto.

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Impressione

Ela aborda os inúmeros direitos que um torcedor possui ao

frequentar ambientes em que a prática esportiva é o atrativo,

ou seja, ele se torna um consumidor daquele produto. Por

exemplo, quem adquire um ingresso tem o direito garantido

pelo legislativo de ter um lugar numerado para se acomodar,

fato que, no Brasil, não acontece.

 

Os clubes, federações ou outras entidades que estejam

responsáveis por organizar a partida são classificadas por Lei

como fornecedores. Essas entidades têm por obrigação

garantir o conforto, a segurança e a qualidade do produto

oferecido ao torcedor.

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Trabalho em conjunto

No Estatuto do Torcedor, temos uma

espécie de prolongamento do Código de

Defesa do Consumidor na área das

práticas desportivas, na realização das

partidas, e todo o procedimento e

logística que tais eventos necessitam.

Nunca é demais salientar que a lei

procurou atingir toda modalidade de

esporte que tenha acesso garantido ao

público torcedor, mas, na prática, isso

significa quase que totalmente abordar o

assunto do ponto de vista da prática do

futebol e de seu respectivo público.

Page 5: Estatuto do torcedor

Relação entre torcedor/consumidor

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Relação entre torcedor/consumidor

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Tal lei inovou ainda por trazer amplos

dispositivos tratando da segurança nos

estádios, no maior fomento às divisões

inferiores e de base de todos os esportes de

público, tornando-os mais competitivos, de

melhor qualidade e capazes também de atrair

um público espectador.

Notável também a iniciativa contida na letra da

lei de garantir o cumprimento do princípio da

publicidade aos Tribunais de Justiça

Desportivas, órgãos, que por determinações de

entidades como a FIFA (a organização superior

do futebol mundial) acabam por ter um certo

distanciamento das demais instâncias da justiça

em nosso país.

Relação entre torcedor/consumidor

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A lei também criou a figura do Ouvidor

da Competição, para receber

sugestões e reclamações dos

torcedores, penaliza os dirigentes e as

entidades de administração do esporte

que não cumprirem tais normas, entre

outros.

Relação entre torcedor/consumidor

Representantes das ouvidorias dos governos estaduais e

municipais dos locais que receberão os jogos da Copa do

Mundo de 2014 exigem que o Comitê Organizador Local

(COL) pressione a FIFA para que ela nomeie um ouvidor-geral

para a Copa das Confederações e para mundial de futebol.

O pedido foi feito durante o primeiro encontro entre os

ouvidores das cidades-sede, que aconteceu em Salvados,

entre dias 27 e 28 de maio. Para eles, a não existência de

uma ouvidoria para os megaeventos fere o Estatuto do

Torcedor.

No mesmo evento, os ouvidores presentes resolveram criar

mecanismos para uma atuação conjunta durante a Copa

2014, e para isso pedem para participar dos comitês de

organização nas cidades e estados-sede.

Page 9: Estatuto do torcedor

Críticas

Segundo o jornalista Flávio Prado, a mudança no

Estatuto do Torcedor seria ótima, se fosse

realmente cumprida. “A criação da Lei do Estatuto

do Torcedor é maravilhosa, e suas mudanças são

melhores ainda. Pena que, no Brasil, isso nunca foi

cumprido. O torcedor é tratado como lixo, os clubes

não se importam em oferecer um espetáculo digno,

e ninguém faz nada para que a situação mude”,

comenta Prado.

Em fevereiro desse ano, outro jornalista que

comemorou a mudança no Estatuto foi Juca Kfouri,

que atua em vários veículos de comunicação

importantes no País. “A festa da impunidade, dos

falsos argumentos que confundiam autonomia com

estar acima do bem e do mal, como se as

entidades esportivas fossem soberanas e

inatingíveis, finalmente acabou”, comemora Kfouri.

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Ainda no segundo mês de 2012, o

Supremo Tribunal Federal (STF)

declarou constitucional o Estatuto do

Torcedor. Os ministros rejeitaram uma

ação na qual o Partido Progressista

(PP) contestava a lei. De acordo com a

legenda, o estatuto desrespeitava

vários dispositivos da Constituição

Federal, como o que garante a

liberdade de associações e o que

proíbe a interferência estatal no

funcionamento das associações.

No papel tudo é muito bonito, muito claro e objetivo, o

torcedor está realmente fortalecido. Num país como o

Brasil, onde os governantes estão sempre usando a Lei

em benefício próprio, é sabido que do sonho à

realidade o caminho é longo. Basta assistir aos

noticiários esportivos, os comentaristas estão sempre

questionando o desrespeito ao torcedor, inclusive

alguns, como o próprio Flávio Prado, fazem questão de

mostrar a realidade nua e crua para os

telespectadores.

Na concepção dele, é melhor acompanhar o jogo no

conforto de sua casa, pois, o estádio virou um local

frequentado por marginais, onde todo o tipo de

malfeitor se torna o dono do espaço. As famílias não

têm segurança, principalmente em dias de clássico.

Críticas

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No papel tudo é muito bonito, muito claro e objetivo, o

torcedor está realmente fortalecido. Num país como o

Brasil, onde os governantes estão sempre usando a Lei

em benefício próprio, é sabido que do sonho à

realidade o caminho é longo. Basta assistir aos

noticiários esportivos, os comentaristas estão sempre

questionando o desrespeito ao torcedor, inclusive

alguns, como o próprio Flávio Prado, fazem questão de

mostrar a realidade nua e crua para os

telespectadores.

Na concepção dele, é melhor acompanhar o jogo no

conforto de sua casa, pois, o estádio virou um local

frequentado por marginais, onde todo o tipo de

malfeitor se torna o dono do espaço. As famílias não

têm segurança, principalmente em dias de clássico.

Críticas

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o outro lado da situação nos estádios: o glamour.

O tema é polêmico e, enquanto o torcedor não

exercer o seu papel de cobrança, a tendência é a

continuação do desrespeito. O esporte é o maior

derrotado, pois a torcida é quem garante o

espetáculo e passa motivação para os atletas.

 Por exemplo, depois da chegada do atacante

Ronaldo no Corinthians, em 2009, os preços dos

ingressos cobrados pelo clube aumentaram

absurdamente, conduta que é mantida até hoje,

dependendo da importância da partida.

Na Libertadores, por exemplo, o ‘povão’ não tem

mais vez.

Os camarotes e outros setores estão lotados de

empresários, artistas, gente que tem condições de

pagar pelo serviço, porém, usam do seu status para

frequentar o espaço de pessoas comuns.

Page 14: Estatuto do torcedor

Fluminense 1x2 Vitória 44.975

São Paulo 2x2 Coritiba 31.866

Internacional 2x1 Sport 17.974

Flamengo 4x2 Palmeiras 16.318

Bahia 1x0 Botafogo 15.420

Chapecoense 0x1 Corinthians

15.009

Atlético-PR 2x3 Cruzeiro 12.093

Criciúma 1x0 Figueirense 10.316

Atlético-MG 0x1 Goiás 9.450

Santos 0x0 Grêmio 7.934

TOTAL 181.355

Atlético-PR 2x3 Cruzeiro  R$      883.065,00

Flamengo 4x2 Palmeiras  R$      763.125,00

Internacional 2x1 Sport  R$      616.625,00

Fluminense 1x2 Vitória  R$      609.195,00

São Paulo 2x2 Coritiba  R$      524.420,00

Bahia 1x0 Botafogo  R$      455.326,00

Chapecoense 0x1 Corinthians

 R$      417.960,00

Santos 0x0 Grêmio  R$      135.580,00

Atlético-MG 0x1 Goiás  R$      129.530,00

Criciúma 1x0 Figueirense  R$      124.010,00

TOTAL R$ 4.658.836,00

Terceira rodada do Brasileirão 2014 - série A

PÚBLICO RENDA

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ALGUNS CASOS

O STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva) vai julgar na próxima

semana o processo envolvendo a escalação irregular do meia

Héverton, da Portuguesa, na última rodada do Campeonato Brasileiro.

Caso o tribunal confirme que o jogador atuou de forma irregular, o

Fluminense será salvo do rebaixamento. Já a Portuguesa cairá para a

segunda divisão.

Héverton foi punido na sexta-feira pelo STJD com duas partidas de

suspensão pela expulsão na partida contra o Bahia. Ele já tinha

cumprido uma suspensão automática e não poderia enfrentar o

Grêmio, no domingo.

A teve acesso à sentença imposta pelo STJD na sexta. Nela, a 4ª

Comissão Disciplinar do órgão ;decide por unanimidade de votos

punir o atleta com duas partidas. Héverton foi escalado no segundo

tempo do empate no Canindé.

Se a Portuguesa for rebaixada no tapetão, uma virada de mesa

poderá ocorrer no próximo Brasileiro. O time paulista ameaça entrar

na Justiça comum.

A Portuguesa encerrou o Campeonato Brasileiro na 12ª colocação, com 48 pontos. Se o STJD punir

o clube, o time do Canindé perderá quatro pontos, (três pela infração e um conquistado no campo)

ficando assim com 44.

Já o Fluminense terminou o torneio com 46 pontos, no 17º lugar.

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A morte do torcedor do Sport Paulo Ricardo Gomes da Silva, de 26

anos, rendeu ao Santa Cruz a perda de cinco mandos de campo,

que serão pagos com portões fechados, e multa de R$ 60 mil.

Foi esta a decisão final em julgamento do Superior Tribunal de

Justiça Desportiva (STJD) na tarde desta quinta-feira. A interdição

do Arruda, em Recife e casa coral, segue até que a Confederação

Brasileira de Futebol (CBF) o libere - no único jogo como

mandante após a morte, o clube o mandou na Arena Pernambuco.

O fã rubro-negro, membro de uma organizada do clube, morreu

no último dia 2 após ser atingido por um vaso sanitário jogado de

dentro do estádio quando saía do mesmo - já estava na rua - após

assistir à partida entre o time tricolor e o Paraná, pela terceira

rodada da Série B do Campeonato Brasileiro. 

Paulo Ricardo Gomes da Silva fora ao local junto com torcedores

da equipe paranaense para torcer contra o Santa Cruz, rival do

Sport. A Polícia Militar de Pernambuco prendeu dois suspeitos de

terem participado do ato que resultou na morte do torcedor,

enquanto um terceiro se entregou, todos torcedores do time

coral.

O primeiro detido, no dia 5, foi o auxiliar de serviços gerais Felipe Santiago de

Santana, de 23 anos, que confessou ter arrancado e atirado o vaso sanitário,

segundo seu advogado, Adelson José da Silva. O segundo, no dia 8, foi Luiz Cabral de

Araújo Neto, integrante de uma organizada da equipe tricolor.  

O terceiro, que se entregou, é Waldir Pessoa Firmo Júnior, de 34 anos, que, segundo

seu advogado, confessou na sede do Departamento de Homicídios e Proteção à

Pessoa (DHPP) ter ajudado a arremessar objetos das arquibancadas.

ALGUNS CASOS

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LEI 10.671/03

O ESTATUTO DO

TORCEDOR

Carlos Eduardo Montenegro Prado

Eduardo Barbato Cortes

Leandro Manoel

Lucas Santana

Luiz Eduardo Mattos

ESPAÇO RESERVADO PARA PERGUNTAS