Estatuto do Idoso

O Direito dos Idosos

Estatuto do Idoso

O Direito dos Idosos

1ª.Igreja Presbiteriana Independente de OsascoSecretaria da Melhor Idade

Mathias , RC - 2011

LEI 10.741, DE 1° DE OUTUBRO DE 2003.

Art. 1° É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

DO DIREITO À SAÚDE Arts. 15 ao 19

• prioridade no atendimento.• atendimento geriátrico e gerontológico(SP: 4milhões de idosos, 250 geriatras)• medicamentos gratuitos, assim como próteses, órteses.• idoso internado, direito a acompanhante.• vedada a cobrança diferenciada nos planos de saúde.

DOS ALIMENTOS

Arts.11 ao 14

• Solidariedade• MP

• Art. 34: 65 anos, 1 salário mínimo , nos termos do Loas (Lei Orgânica da Assistência Social)

DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

Arts 20 a 25

• acesso à educação.• criação de universidade aberta.• desconto de 50% em atividades culturais e de lazer. • meios de comunicação manter espaços ou horários especiais voltados aos idosos.

DA PROFISSIONALIZAÇÃO E DO TRABALHO

Arts 26 a 28

• direito ao exercício de atividade profissional.• vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade.• pode ser registrado, porém, fará jus apenas aos direitos na CLT e o auxílio por acidente.

DA HABITAÇÃO

Arts. 37 a 38

• moradia digna.

• instituições : obrigadas em provê-los com alimentação regular e higiene.

• programas habitacionais: 3%

DO TRANSPORTEArts. 39 a 42

• gratuidade.• 65 anos. • 10% de assentos reservados aos idosos.• SP : BOM; Osasco: BEM.• trens: identidade.• metrô: bilhete obtido na Estação Mal Deodoro do Metrô(loja 1): 8:30/16:00 hs. • estacionamentos públicos e privados: 5% das vagas.

DO ACESSO A JUSTIÇA

Arts 69 a 71

• prioridade na tramitação dos processos.• a prioridade não cessa com a morte do beneficiado.• Defensoria Pública de Osasco.• SAJ –UNIFIEO.• UNIBAN

DOS CRIMES

Art. 4°. Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão , e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

§ 1°. É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos dos idosos.

Art. 96. Discriminação. (6 meses/1 ano, multa)

Art. 97. Omissão de socorro. (6m a1 ano,multa)

Art. 98. Abandono. (6 meses/3 anos,multa)

Art. 99. Exposição do idoso ao perigo.

Art. 100.

Arts. 101 a 108• descumprimento de ordem judicial.• crime de apropriação.• apropriação de patrimônio.• negativa de internação e retenção de documentos.• depreciação injuriosa.• indução perniciosa.• coação.• registro notarial indevido

Delegacia do idosoRua Pedro Viel, 61, Osasco, SP.

Promotoria do idoso de OsascoFórumAv das Flores, 703, Jd das Flores.

Defensoria PúblicaAv dos Autonomistas, 3094.

OAB- OsascoAv das Flores, 707, Jd das Flores.