ESTADO DO MARANHÃO 1 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PALÁCIO … · 7. veto parcial ao projeto de lei nº...

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2019 1

ANO XLVI - Nº 061 - SÃO LUÍS, QUARTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2019. EDIÇÃO DE HOJE: 28 PÁGINAS184º ANIVERSÁRIO DE INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO

39ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19.ª LEGISLATURA

RELAÇÃO DE ORADORES.........................................................03

ORDEM DO DIA..........................................................................03

PAUTA...........................................................................................06

SESSÃO ORDINÁRIA.................................................................07

PROJETO DE LEI.........................................................................07

PROJETO DE RESOLUÇÃO.......................................................08

REQUERIMENTO.........................................................................09

INDICAÇÃO................................................................................10

SUMÁRIO

DIÁRIO DA ASSEMBLEIAPALÁCIO MANUEL BECKMAN

ESTADO DO MARANHÃOASSEMBLEIA LEGISLATIVA

01. Deputado Adelmo Soares (PC do B)

01. Deputado Adriano (PV)02. Deputado Arnaldo Melo (MDB)

02. Deputada Andreia Martins Rezende (DEM)03. Deputado Antônio Pereira (DEM)04. Deputado Ariston Sousa - (AVANTE)05. Deputado Carlinhos Florêncio (PC do B)

01. Deputado Ciro Neto (PP)

06. Deputada Daniella Tema (DEM)

01. Deputada Detinha (PR)

07. Deputada Drª Cleide Coutinho (PDT)

02. Deputada Drª Helena Duailibe (Solidariedade)02. Deputado Dr. Leonardo Sá (PR)03. Deputada Drª Thaiza Hortegal (PP)

08. Deputado Dr. Yglésio (PDT)09. Deputado Duarte Júnior (PC do B)10. Deputado Edivaldo Holanda (PTC)11. Deputado Edson Araújo (PSB)12. Deputado Fábio Macedo (PDT)13. Deputado Felipe dos Pneus (PRTB)

Deputado Prof. Marco AurélioLíder:

04. Deputado Fernando Pessoa (Solidariedade)03. Deputado Hélio Soares (PR)

14. Deputado Glalbert Cutrim (PDT)15. Deputada Mical Damasceno (PTB)16. Deputado Neto Evangelista (DEM)17. Deputado Othelino Neto (PC do B)18. Deputado Pará Figueiredo (PSL)19. Deputado Pastor Cavalcante (PROS)20. Deputado Paulo Neto (DEM)21. Deputado Prof. Marco Aurélio (PC do B)22. Deputado Rafael Leitoa (PDT)23. Deputado Ricardo Rios (PDT)

04. Deputado Rigo Teles (PV)05. Deputado Roberto Costa (MDB)

AdrianoLíder:

05. Deputado Rildo Amaral (Solidariedade)

Deputado Rildo AmaralLíder:

04. Deputado Vinícius Louro (PR)

01. Deputado Wellington do Curso (PSDB)

05. Deputado Wendell Lages (PMN)

Deputado Vinícius LouroLíder:

24. Deputado Zé Gentil (PRB)25. Deputado Zé Inácio Lula (PT)26. Deputado Zito Rolim (PDT)

Vice-Líderes: Deputado Adelmo Soares Deputado Dr. Yglésio Deputado Duarte Jr.

BLOCO PARLAMENTAR UNIDOS PELO MARANHÃO

MESA DIRETORA

1. Vice-Presidente: Deputado Glalbert Cutrim (PDT)2.º Vice-Presidente: Deputada Detinha (PR)3.° Vice-Presidente: Deputada Drª Thaiza Hortegal (PP)4.° Vice-Presidente: Deputado Roberto Costa (MDB)

° 1.° Secretário: Deputada Andreia Martins Rezende (DEM) 2.° Secretário: Deputada Dr.ª Cleide Coutinho (PDT)3.° Secretário: Deputado Pará Figueiredo (PSL)4.° Secretário: Deputada Daniella Tema (DEM)

Deputado Othelino NetoPresidente

BLOCO PARLAMENTAR DEMOCRÁTICO PR/PMN BLOCO PARL. SOLIDARIEDADE PROGRESSISTA

BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃO - MDB/PV PARTIDO SOCIAL DA DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB

Deputada Ana do Gás (PC do B) - Secretário de Estado

Deputado Márcio Honaiser (PDT) - Secretário de Estado

Deputado Marcelo Tavares (PSB) - Secretário de Estado

LICENCIADO

Deputado Rafael Leitoa

LÍDER DO GOVERNO

RESUMO DA ATA..........................................................................22

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA.....................................................23

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA................................................24

PARECER.......................................................................................25

REQUERIMENTO..........................................................................26

EMENDA CONSTITUCIONAL......................................................26

APOSTILA.....................................................................................26

OFÍCIO.........................................................................................27

QUARTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2019 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA2

Deputado Neto EvangelistaDeputado Rafael LeitoaDeputado Zé Inácio LulaDeputado Antônio PereiraDeputado Wendell LagesDeputado Fernando PessoaDeputado César Pires

Deputado Prof. Marco AurélioDeputado Dr. YglésioDeputado Duarte Jr.Deputado Carlinhos FlorencioDeputado Vinícios LouroDeputado Rildo AmaralDeputado Adriano

Deputado Carlinhos FlorêncioDeputado Hélio SoaresDeputado Paulo NetoDeputado Ricardo RiosDeputado Zé GentilDeputado Ciro NetoDeputado Rigo Teles

Deputado Fábio MacedoDeputado Edivaldo HolandaDeputado Pastor CavalcanteDeputado Adelmo SoaresDeputado Vinícius LouroDeputado Fernando PessoaDeputado Adriano

Deputado Hélio SoaresDeputado Edivaldo HolandaDeputada Mical DamascenoDeputado Zé Inácio LulaDeputado Ricardo RiosDeputado Rildo AmaralDeputado César Pires

Deputado Antônio PereiraDeputado Adelmo SoaresDeputado Duarte Jr.Deputado Pastor CavalcanteDeputado Wendell LagesDeputado Ciro NetoDeputado Adriano

Deputado Adelmo SoaresDeputado Vinícius LouroDeputado Duarte Jr.Deputada Mical DamascenoDeputado Neto EvangelistaDeputado Fernando PessoaDeputado Arnaldo Melo

Deputado Edivaldo HolandaDeputado Zé GentilDeputado Felipe dos PneusDeputado Paulo NetoDeputado Hélio Soares

Deputado Rigo Teles

Deputado Ricardo RiosDeputado Dr. YglésioDeputado Felipe dos PneusDeputado Antonio PereiraDeputado Vinícius LouroDeputado Rildo AmaralDeputado Adriano

Deputado Rafael LeitoaDeputado Fábio MacedoDeputado Edson AraújoDeputado Zé Inácio LulaDeputado Wendell LagesDeputado Ciro NetoDeputado Arnaldo Melo

Deputado Dr. YglésioDeputado Hélio SoaresDeputado Carlinhos FlorêncioDeputado Pastor CavalcanteDeputado Adelmo SoaresDeputado Ciro NetoDeputado Rigo Teles

Deputado Edivaldo HolandaDeputado Neto EvangelistaDeputado Prof. Marco AurélioDeputado Zé Inácio LulaDeputado Wendell LagesDeputado Rildo AmaralDeputado Arnaldo Melo

Deputado Duarte Jr.Deputado Zé Inácio LulaDeputado Edson AraújoDeputado Edivaldo HolandaDeputado Wendell LagesDeputada Drª Helena DuailibeDeputado Adriano

Deputado Prof. Marco AurélioDeputado Paulo NetoDeputado Neto EvangelistaDeputado Zé GentilDeputado Leonardo Sá

Deputado César Pires

Deputado Felipe dos PneusDeputado Leonardo SáDeputada Mical DamascenoDeputado Pastor CavalcanteDeputado Paulo NetoDeputado Fernando PessoaDeputado Adriano

Deputado Zé GentilDeputado Rafael LeitoaDeputado Fábio MacedoDeputado Vinícius Louro

Deputado Rildo AmaralDeputado Arnaldo Melo

Deputado Rigo TelesDeputado Rafael LeitoaDeputado Adelmo SoaresDeputado Zé GentilDeputado Zito RolimDeputado Leonardo SáDeputado Wellington do Curso

Deputado Antonio PereiraDeputado Duarte Jr.Deputado Neto EvangelistaDeputado Ricardo RiosDeputado Hélio SoaresDeputado Ciro NetoDeputado César Pires

Deputado Vinícius LouroDeputado Ricardo RiosDeputado Edson AraújoDeputado Edivaldo HolandaDeputado Zé GentilDeputada Drª Helena DuailibeDeputado César Pires

Deputado Adelmo SoaresDeputado Carlinhos FlorêncioDeputado Pastor CavalcanteDeputado Dr. YglésioDeputado Leonardo Sá

Deputado Rigo Teles

Deputado Fábio MacêdoDeputado Wendell LagesDeputado Zito RolimDeputado Antônio PereiraDeputado Paulo NetoDeputado Ciro NetoDeputado Arnaldo Melo

Deputado Dr. YglésioDeputado Zé Inácio LulaDeputada Mical DamascenoDeputado Wellington do CursoDeputado Leonardo SáDeputado Fernando PessoaDeputado César Pires

Deputado Rildo AmaralDeputado Duarte Jr.Deputado Dr. YglésioDeputado Pastor CavalcanteDeputado Rafael LeitoaDeputado Leonardo SáDeputado Arnaldo Melo

Deputado Felipe dos PneusDeputado Fábio MacêdoDeputado Paulo NetoDeputado Edson AraújoDeputado Hélio SoaresDeputado Fernando PessoaDeputado Rigo Teles


SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/04/2019 – 4ª FEIRA

GRANDE EXPEDIENTE:

TEMPO DOS PARTIDOS E BLOCOS PARLAMENTARES

1. BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃO.............08 MINUTOS2. BLOCO PARL. SOLIDARIEDADE/PP.....................08 MINUTOS3. BLOCO PARL. UNIDOS PELO MARANHÃO.......37 MINUTOS4. BLOCO PARL. DEMOCRÁTICO PR/PMN............08 MINUTOS

COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇAS (Art. 87 , § 5º do R.I.)5. PSDB............................................................................. 5 MINUTOS

ORDEM DO DIA – SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24.04.2019

I – VETOS PARCIAIS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃOÚNICO TURNO (VOTAÇÃO NOMINAL – ART. 243 R.I.)

1. VETO PARCIAL, ENCAMINHADO ATRAVÉS DAMENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 091/2012, REFERENTE AOPROJETO DE LEI Nº 073/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADAVIANEY BRINGEL, QUE DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO EO REGISTRO OBRIGATÓRIOS DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIAPELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO ÂMBITODO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO ESTADO DOMARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM PARECERFAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DO VETO. RELATORDEPUTADO JOTA PINTO.

2. VETO PARCIAL, ENCAMINHADO ATRAVÉS DAMENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 003/2013, REFERENTE AOPROJETO DE LEI Nº172/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADOCARLOS AMORIM , QUE DISPÕE QUE OSESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DEMAIS INSTITUIÇÕESFINANCEIRAS SITUADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DOMARANHÃO FICAM OBRIGADAS A EXPOR EM LOCAIS DEFÁCIL VISIBILIDADE E ACESSO AOS CONSUMIDORES,TABELA CONTENDO PRODUTOS E SERVIÇOS OFERTADOSGRATUITAMENTE PELA INSTITUIÇÃO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. COM PARECER FAVORÁVEL DA CCJC ÀMANUTENÇÃO DO VETO. RELATOR DEPUTADO CARLOSALBERTO MILHOMEM.

3. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 207/13,ENCAMINHADO ATRAVÉS DA MENSAGEM DO PODEREXECUTIVO Nº 011/2014, DE AUTORIA DO PODEREXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADESFIXAS DA GERÊNCIA DO “VIVA CIDADÃO” (NAS CIDADEDE COROATÁ, SANTA INÊS E VIANA. COM PARECERFAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DO VETO. RELATORDEPUTADO EDUARDO BRAIDE.

4. VETO PARCIAL, ENCAMINHADO ATRAVÉS DAMENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 081/2014, REFERENTE AOPROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 002/14, DISPÕE SOBREA TRANSFORMAÇÃO DE COMPANHIAS INDEPENDENTESEM BATALHÕES DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. COM PARECER FAVORÁVEL ÀMANUTENÇÃO DO VETO. RELATOR DEPUTADO RIGOTELES.

5. VETO PARCIAL, ENCAMINHADO ATRAVÉS DAMENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 100/2014, REFERENTE AOPROJETO DE LEI Nº 140/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADOBIRA DO PINDARÉ, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIOCULTURAL IMATERIAL DO MARANHÃO A HISTÓRIA DOBAIRRO VINHAIS VELHO EM SÃO LUÍS-MA. COM PARECER

FAVORÁVEL DA CCJC À MANUTENÇÃO DO VETO. RELATORDEPUTADO MARCO AURÉLIO DA SILVA AZEVEDO.

6. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 233/2014,ENVIADO PELA MENSAGEM Nº 085/2015, DE AUTORIA DOSDEPUTADOS CÉSAR PIRES E CARLINHOS FLORÊNCIO,QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO AMBIENTALDE PROPRIEDADE E ATIVIDADE RURAL E ADOTA OUTRASPROVIDÊNCIAS. COM PARECER FAVORÁVEL DA CCJC ÀMANUTENÇÃO DO VETO. RELATOR DEPUTADO ROGÉRIOCAFETEIRA.

7. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 030/2015,ENVIADO PELA MENSAGEM Nº 070/2015, DE AUTORIA DADEPUTADA NINA MELO, QUE GARANTE O ATENDIMENTOVINTE E QUATRO HORAS ÀS MULHERES VÍTIMAS DEVIOLÊNCIA. COM PARECER FAVORÁVEL DA CCJC ÀMANUTENÇÃO DO VETO. RELATOR DEPUTADO RICARDORIOS.

8. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 008/2015,ENVIADO PELA MENSAGEM Nº 031/15, DE AUTORIA DOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. QUE DISPÕE SOBRE AALTERAÇÃO DO ART. 19-C DA LEI Nº 8.331, DE 21 DEDEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COMPARECER FAVORÁVEL DA CCJC À MANUTENÇÃO DO VETO.RELATOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE.

9. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 124/2015,ENVIADO PELA MENSAGEM Nº 092/2015, DE AUTORIA DODEPUTADO FÁBIO BRAGA , QUE DISPÕE SOBRE ASATUALIZAÇÕES CARTOGRÁFICAS DAS DIVISASINTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM PARECER FAVORÁVEL DACCJC À MANUTENÇÃO DO VETO. RELATOR DEPUTADORICARDO RIOS.

10. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 033/2015,ENVIADO PELA MENSAGEM Nº 095/2015, DE AUTORIA DODEPUTADO EDUARDO BRAIDE , QUE ESTABELECEDIRETRIZES PARA REGIME ASSISTENCIAL ESPECIAL DEEMPREGO E RENDA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIACONJUGAL NO ESTADO DO MARANHÃO. COM PARECERFAVORÁVEL DA CCJC À MANUTENÇÃO DO VETO. RELATORDEPUTADO FÁBIO MACEDO.

11. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 071/2015,ENVIADO PELA MENSAGEM Nº 100/2015, DE AUTORIA DOPODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZESPARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEIORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.COM PARECER FAVORÁVEL DA CCJC À MANUTENÇÃO DOVETO. RELATOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA.

12. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 253/2015,ENVIADO PELA MENSAGEM Nº 001/2016, DE AUTORIA DODEPUTADO ROBERTO COSTA, QUE INSTITUI ALTERAÇÕESNA LEI ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS (10.169/2014)E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM PARECER FAVORÁVELNº 039/16 DA CCJC À MANUTENÇÃO DO VETO, PUBLICADONO D.A. Nº 035 DE 16/03/16 (RELATOR: DEP. RAFAEL LEITOA).

13. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 318/2015,ENVIADO PELA MENSAGEM Nº 017/2016, DE AUTORIA DODEPUTADO JUNIOR VERDE , QUE DISPÕE SOBRE OFOMENTO, A PROTEÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DACARCINICULTURA, RECONHECENDO-A COMO ATIVIDADEAGROSILVIPASTORIL, DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL EECONÔMICO, ESTABELECENDO AS CONDIÇÕES PARA O SEUDESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO ESTADO DOMARANHÃO. COM PARECER FAVORÁVEL DA CCJC ÀMANUTENÇÃO DO VETO. RELATOR DEPUTADO FÁBIOMACEDO.

14. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 118/2015,ENVIADO PELA MENSAGEM Nº 027/2016, DE AUTORIA DO

QUARTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2019 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA4DEPUTADO JOSIMAR DE MARANHÃOZINHO, QUEINSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DEPOLPA DE FRUTAS REGIONAIS E DE ÉPOCA, NO ÂMBITODO ESTADO DO MARANHÃO. COM PARECER FAVORÁVELNº 108/2016 DA CCJC À MANUTENÇÃO DO VETO. RELATORDEPUTADO ANTÔNIO PEREIRA).

15. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 104/2016,ENVIADO PELA MENSAGEM Nº 058/2016, QUE DISPÕE SOBRESANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS EM CASOS DEDISCRIMINAÇÃO EM VIRTUDE DE RAÇA, SEXO, COR,ORIGEM, ETNIA, RELIGIÃO, PROFISSÃO, IDADE,COMPLEIÇÃO FÍSICA OU DEFICIÊNCIA, DOENÇACONTAGIOSA E NÃO CONTAGIOSA, OU EM RAZÃO DEORIENTAÇÃO SEXUAL, NO ÂMBITO DOSESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO ESTADODO MARANHÃO. PARECER VERBAL FAVORÁVEL DA CCJCÀ MANUTENÇÃO DO VETO.

16. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 022/2016,DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSIMAR DEMARANHÃOZINHO, ENVIADO PELA MENSAGEM Nº 096/2016, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACESSOÀ COZINHA DE ESTABELECIMENTOS QUECOMERCIALIZAM ALIMENTOS PARA CONSUMO, COMORESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, FAST FOOD,HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS E CONGÊNERES, NOÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. COM PARECER DA CCJC FAVORÁVEL ÀMANUTENÇÃO DO VETO. RELATOR DEPUTADO DR. LEVIPONTES.

17. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 137/2016DA DEPUTADA VALÉRIA MACEDO, ENVIADO PELAMENSAGEM Nº 106/2016. QUE DISCIPLINA OFUNCIONAMENTO DE ACADEMIAS, ASSOCIAÇÕES, CLUBESDESPORTIVOS OU RECREATIVOS, ESCOLAS DE INICIAÇÃODESPORTIVA E OUTROS ESTABELECIMENTOS QUEMINISTREM ARTES MARCIAIS, ATIVIDADES FÍSICAS,DESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE LAZER NO TERRITÓRIODO ESTADO DO MARANHÃO. COM PARECER DA CCJCFAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DO VETO. RELATORDEPUTADO DR. LEVI PONTES.

18. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 174/2016,DO DEPUTADO ADRIANO SARNEY, ENVIADO PELAMENSAGEM Nº 110/2016, QUE INSTITUI O DIA ESTADUALDA POESIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM PARECERDA CCJC FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DO VETO. RELATORDEPUTADA FRANCISCA PRIMO.

19. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 049/2016,DO DEPUTADO ADRIANO SARNEY, ENVIADO PELAMENSAGEM Nº 114/2016, QUE CRIA SEMANA ESTADUAL DAMANUTENÇÃO PREVENTIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORESE DA RESPONSABILIDADE NO TRÂNSITO. COM PARECERFAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DO VETO. RELATORDEPUTADO DR. LEVI PONTES.

20. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 210/2016,DO DEPUTADO EDSON ARAÚJO, ENVIADO PELAMENSAGEM Nº 115/2016, QUE INSTITUI A SEMANAESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DEMEDULA ÓSSEA NO ÂMBITO NO ESTADO DO MARANHÃO.COM PARECER FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DO VETO.RELATORA DEPUTADA FRANCISCA PRIMO.

21. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 182/2016,DO DEPUTADO ADRIANO SARNEY, ENVIADO PELAMENSAGEM Nº 116/2016, QUE INSTITUI A SEMANAESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS PATOLOGIASPSIQUIÁTRICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.COM PARECER FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DO VETO.RELATORA DEPUTADA FRANCISCA PRIMO.

22. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 175/2016,DA DEPUTADA VALÉRIA MACEDO, ENVIADO PELAMENSAGEM Nº 118/2016, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIOOFICIAL DO MARANHÃO, O MÊS DE “JULHO AMARELO”DE CONSCIENTIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DO COMBATEÀS HEPATITES VIRAIS. COM PARECER FAVORÁVEL ÀMANUTENÇÃO DO VETO. RELATORA DEPUTADAFRANCISCA PRIMO.

23. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 194/2016,DE AUTORIA DO DEPUTADO CÉSAR PIRES, ENVIADO PELAMENSAGEM Nº 119/2016, QUE DISCIPLINA A VEICULAÇÃODE PROPAGANDA DO GOVERNO ESTADUAL E DOSMUNICÍPIOS, SEUS RESPECTIVOS PODERES E ENTIDADESDA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. COM PARECERFAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DO VETO. RELATORDEPUTADO DR. LEVI PONTES.

24. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 228/16,ENVIADO PELA MENSAGEM Nº 020/2017, DE AUTORIA DODEP. OTHELINO NETO, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOSDOS USUÁRIOS DO SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NOÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO. COM PARECERFAVORÁVEL DA CCJC FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DOVETO. RELATOR DEPUTADO PROF. MARCO AURÉLIO.

25. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 188/2016,ENVIADO PELA MENSAGEM Nº 078/2017, DE AUTORIA DODEP. JOSIMAR DE MARANHÃOZINHO, QUE OBRIGA ASEMPRESAS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES DE COMÉRCIODE BENS E ÀS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE QUALQUERNATUREZA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, ADISPONIBILIZAREM CRÉDITO OU REEMBOLSO IMEDIATO,PARA PAGAMENTOS EFETUADOS EM DUPLICIDADE PORCONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COMPARECER FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DA MANUTENÇÃODO VETO. RELATOR DEPUTADO DR. LEVI PONTES.

26. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 327/2017,ENVIADO PELA MENSAGEM Nº 112/2017, DE AUTORIA DOPODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃODA GUARDA PRISIONAL E A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃOPARA AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. COM PARECER DA CCJC FAVORÁVEL ÀMANUTENÇÃO DO VETO. RELATOR DEPUTADO PROFº.MARCO AURÉLIO.

27. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 332/17,ENVIADO PELA MENSAGEM Nº 129/2017, DE AUTORIA DOTRIBUNAL DE CONTAS, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DECARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DO QUADRO DEPESSOAL EFETIVO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DECONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. COM PARECER DA CCJC FAVORÁVEL ÀMANUTENÇÃO DO VETO. RELATOR DEPUTADO ROGÉRIOCAFETEIRA.

28. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 142/17,ENVIADO PELA MENSAGEM Nº 133/2017, DE AUTORIA DADEP. ANA DO GÁS, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUALDE INCENTIVO À GERAÇÃO E AO USO DA ENERGIA SOLAR– PRÓ-SOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM PARECERDA CCJC FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DO VETO. RELATORDEPUTADO GLALBERT CUTRIM.

29. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 219/2017,DE AUTORIA DA DEP. ANA DO GÁS, ENVIADO PELAMENSAGEM Nº 001/2018, QUE OBRIGA TODAS AS CASASNOTURNAS QUE OFERECEM MÚSICAS AO VIVO,MECÂNICA E/OU ELETRÔNICA, NO ESTADO DOMARANHÃO, FIXAREM PLACAS INFORMATIVASREFERENTES A VALOR DO INGRESSO E/OU COUVERTARTÍSTICO COBRADO. COM PARECER DA CCJC

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2019 5FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DO VETO. RELATORDEPUTADO GLALBERT CUTRIM.

30. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 037/2018,DE AUTORIA DO DEP. EDUARDO BRAIDE, ENVIADO PELAMENSAGEM Nº 038/2018, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZESPARA A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE SOBREGUARDA RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NOÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO”. COM PARECERFAVORÁVEL DA CCJC À MANUTENÇÃO DO VETO. RELATORDEP. GLALBERT CUTRIM.

31. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 112/2017,DE AUTORIA DA DEP. NINA MELO , ENVIADO PELAMENSAGEM Nº 048/2018, QUE INSTITUI NORMAS GERAISPARA A REVITALIZAÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIOITAPECURU NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM PARECER FAVORÁVELDA CCJC À MANUTENÇÃO DO VETO. RELATOR DEPUTADOANTÔNIO PEREIRA.

32. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 009/2016,DE AUTORIA DA DEPUTADA NINA MELO, ENVIADO PELAMENSAGEM Nº 053/2018, QUE INSTITUI A SEMANAESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À MICROCEFALIA,A SER REALIZADA ANUALMENTE NA TERCEIRA SEMANADO MÊS DE OUTUBRO. COM PARECER FAVORÁVEL DACCJC À MANUTENÇÃO DO VETO. RELATOR DEPUTADOANTÔNIO PEREIRA.

33. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 185/2017,DE AUTORIA DO DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO,ENVIADO PELA MENSAGEM Nº 053/2018, QUE DISPÕE SOBREA CRIAÇÃO DO SELO “EMPRESA AMIGA DA PESSOA COMDEFICIÊNCIA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM PARECER FAVORÁVELDA CCJC À MANUTENÇÃO DO VETO. RELATOR DEP.GLALBERT CUTRIM.

34. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 178/2018DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO COSTA, ENVIADAPELA MENSAGEM Nº 058/2018, QUE ALTERA O CÓDIGO DESAÚDE DO ESTADO DO MARANHÃO ADEQUANDO-O AOESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES E À LEIFEDERAL N° 13.431/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COMPARECER FAVORÁVEL DA CCJC À MANUTENÇÃO DO VETO.RELATOR DEPUTADO GLALBERT CUTRIM.

35. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 123/2018,DE AUTORIA DO DEPUTADO ADRIANO SARNEY, ENVIADOPELA MENSAGEM Nº 070/2018, QUE INSTITUI O PROGRAMADE REALIZAÇÃO DE PALESTRAS E/OU ATIVIDADESEXTRACURRICULARES SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR E EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DOESTADO DO MARANHÃO. COM PARECER FAVORÁVEL.RELATOR DEPUTADO GLALBERT CUTRIM.

36. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 015/2018,DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCISCA PRIMO, ENVIADOPELA MENSAGEM Nº 082/2018, QUE INSTITUI A POLÍTICAESTADUAL DE PREVENÇÃO SOCIAL À CRIMINALIDADE.ENVIADO PARA PARECER EM 13/12/2018. COM PARECERFAVORÁVEL DA CCJC À MANUTENÇÃO DO VETO. RELATORDEPUTADO WENDELL LAGES.

37. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 193/2018,DE AUTORIA DO DEP. BIRA DO PINDARÉ, ENVIADO PELAMENSAGEM Nº 094/2018, QUE INSTITUI A POLÍTICAESTADUAL DE APOIO AO COOPERATIVISMO DAAGRICULTURA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.ENVIADO P/ PARECER EM 06/02/19. COM PARECERFAVORÁVEL DA CCJC À MANUTENÇÃO DO VETO. RELATORDEPUTADO DR. YGLÉSIO.

38. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 185/2018,DE AUTORIA DO DEP. BIRA DO PINDARÉ, ENVIADO PELA

MENSAGEM Nº 096/2018 , QUE INSTITUI A POLÍTICAESTADUAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICADO MARANHÃO (PEAPOMA). COM PARECER FAVORÁVELDA CCJC À MANUTENÇÃO DO VETO. RELATOR DEPUTADODR. YGLÉSIO.

39. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 207/2015,ENVIADO PELA MENSAGEM N° 161/2015, DE AUTORIA DOPODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDOESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS – FERH E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS, COM PARECER FAVORAVEL DA CCJC, ÀMANUTENÇÃO DO VETO, RELATOR DEPUTADO RAFAELLEITOA.

40. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 066/2016,DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FROTA, ENVIADOPELA MENSAGEM Nº 097/2016, QUE DISPÕE SOBRE AGESTÃO DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA E EXÓTICA NOÂMBITO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMPARECER FAVORAVEL À MANUTENÇÃO DO VETO,RELATORA DEPUTADA FRANCISCA PRIMO.

II – PROJETOS DE LEI EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO1º E 2º TURNOS – REGIME DE URGÊNCIA – (REQ. NºS 171 E

215/2019)

45. PROJETO DE LEI Nº 198/2019, DE AUTORIA DOPODER EXECUTIVO, (MENSAGEM Nº 021/2019), QUEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO FUNDOPENITENCIÁRIO ESTADUAL – FUNPEN, CRÉDITO ESPECIALNO VALOR DE R$ 50.694.843,45 (CINQUENTA MILHÕES,SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS EQUARENTA E TRES REAIS R QUARENTA E CINCOCENTAVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.. DEPENDE DEPARECER DAS COMISSÕES TÉCNICAS.

46. PROJETO DE LEI Nº 154/2019, DE AUTORIA DODEPUTADO DUARTE JÚNIOR, QUE DISPÕE SOBREORIENTAÇÕES DE MEMÓRIA HISTÓRICA, PROIBE AADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE HOMENAGEAR A DITADURAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DEPENDE DE PARECERESDAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA ECIDADANIA E COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,SEGURIDADE SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO.CONCEDIDO VISTA AO DEPUTADO CÉSAR PIRES.

III – PARECER EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃOÚNICO TURNO

47. PARECER Nº 124/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃODE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, CONTRÁRIOAO PROJETO DE LEI Nº 076/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADODUARTE JÚNIOR, QUE DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DEDISPOSITIVO ELIMINADOR OU BLOQUEADOR DE AR NATUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O AUTOR RECORREU ÀMESA DIRETORA DA DECISÃO DA CCJC, ATRAVÉS DOREQUERIMENTO Nº 185/2019, CONFORME O § 4º DO ART.182 DO REGIMENTO INTERNO. – RELATOR DEPUTADO ZÉINÁCIO.

IV – PROJETO DE LEI EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO1º TURNO – TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

48. PROJETO DE LEI Nº 036/201/, DE AUTORIA DODEPUTADO ADRIANO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃODAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS EM RECEBER CONTAS DEOUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COM PARECERESFAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E CIDADANIA - RELATOR DEPUTADOANTÔNIO

QUARTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2019 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA6PEREIRA E COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOSHUMANOS E DAS MINORIAS – RELATOR DEPUTADORAFAEL LEITOA.

V - REQUERIMENTOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

49. REQUERIMENTO Nº 200/2019, DE AUTORIA DODEPUTADO RICARDO RIOS, SOLICITANDO QUE APÓSOUVIDO O PLENÁRIO, SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DACASA VOTOS DE CONGRATULAÇÕES À POPULAÇÃO DOMUNICÍPIO DE MORROS, PELA PASSAGEM DE SEU 121º(CENTÉSIMO VIGÉSIMO PRIMEIRO) ANIVERSÁRIO QUEACONTECERÁ DIA 28 DE ABRIL, COMUNIQUE-SE TAMBÉMAO PREFEITO MUNICIPAL, A CÂMARA E A TODOS OS SEUSPARES. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DEVIDOAUSÊNCIA DO AUTOR. (2ª SESSÃO).

50. REQUERIMENTO Nº 201/2019, DE AUTORIA DODEPUTADO RICARDO RIOS, SOLICITANDO QUE APÓSOUVIDO O PLENÁRIO, SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DACASA VOTOS DE CONGRATULAÇÕES À POPULAÇÃO DOMUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM, PELA PASSAGEM DESEU 186º (CENTÉSIMO OCTOGÉSIMO SEXTO) ANIVERSÁRIOQUE ACONTECERÁ DIA 19 DE ABRIL, COMUNIQUE-SETAMBÉM À PREFEITA MUNICIPAL, A CÂMARA E A TODOSOS SEUS PARES. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃODEVIDO AUSÊNCIA DO AUTOR. (2ª SESSÃO).

51. REQUERIMENTO Nº 210/2019, DE AUTORIA DADEPUTADA HELENA DUAILIBE, SOLICITANDO QUE DEPOISDE OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADA MENSAGEM DECONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO ROTARY CLUBE DESÃO LUÍS – JOÃO PAULO, ATRAVÉS DO SEU PRESIDENTE,SENHOR LUIZ CARLOS CASTRO CARDOSO, PELOS 50 ANOSDE FUNDAÇÃO, FUNDADA EM 30 DE ABRIL DE 1969.TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DEVIDOAUSÊNCIA DO AUTOR. (1ª SESSÃO).

52. REQUERIMENTO Nº 216/2019, DE AUTORIA DODEPUTADO VINICIUS LOURO, SOLICITANDO QUE DEPOISDE OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA DESARQUIVADO O PROJETODE LEI Nº 251/2018, DE SUA AUTORIA.

53. REQUERIMENTO Nº 217/2019, DE AUTORIA DADEPUTADA DRA. HELENA DUAILIBE, SOLICITANDO QUEDEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA AGENDADA UMASESSÃO SOLENE, PARA O DIA 30 DE ABRIL, ÀS 11 HORAS,EM HOMENAGEM AO “DIA NACIONAL DA MULHER”.

54. REQUERIMENTOS NºS 218 E 222/2019, DE AUTORIADOS DEPUTADOS WELLINGTON DO CURSO E RILDOAMARAL, SOLICITANDO QUE DEPOIS DE OUVIDO OPLENÁRIO, SEJA ENVIADA MENSAGEM DECONGRATULAÇÕES AO CORONEL ISMAEL FONSECA,PARABENIZANDO POR ASSUMIR O COMANDO DA POLÍCIAMILITAR NO ESTADO DO MARANHÃO.

55. REQUERIMENTO Nº 223/2019, DE AUTORIA DOSDEPUTADOS OTHELINO NETO E NETO EVANGELISTA,SOLICITANDO QUE DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, SEJADISPENSADO OS TRÂMITES REGIMENTAIS, PARADISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, NUMASESSÃO EXTRAORDINÁRIA, A REALIZAR-SE LOGO APÓS APRESENTE SESSÃO, O PROJETO DE RESOLUÇÃOLEGISLATIVA Nº 031/2019, QUE CONCEDE MEDALHA DOMÉRITO LEGISLATIVO “MANOEL BECKMAN”, AO SENHORDAVID SAMUEL ALCOLUMBRE TABELEM, PRESIDENTE DOSENADO FEDERAL.

VI – REQUERIMENTOS À DELIBERAÇÃO DA MESA

56. REQUERIMENTO Nº 219/2019, DE AUTORIA DODEPUTADO EDSON ARAÚJO, SOLICITANDO QUE DEPOIS

DE OUVIDA A MESA, SEJA JUSTIFICADA A SUA AUSÊNCIADAS SESSÕES PLENÁRIAS, REALIZADAS NOS DIAS 15 E 18DE ABRIL, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE CUMPRIRAGENDA EM BRASÍLIA.

57. REQUERIMENTO Nº 220/2019, DE AUTORIA DODEPUTADO WELLINGTON DO CURSO, SOLICITANDO QUEDEPOIS DE OUVIDA A MESA, SEJA JUSTIFICADA A SUAAUSÊNCIA DAS SESSÕES PLENÁRIAS, REALIZADAS NOSDIAS 15, 16 E 17 DE ABRIL, TENDO EM VISTA A SUAPARTICIPAÇÃO NA MISSÃO COMPLEMENTAR SOBRE OLIXO ZERO.

58. REQUERIMENTO Nº 221/2019, DE AUTORIA DODEPUTADO ZITO ROLIM, SOLICITANDO QUE DEPOIS DEOUVIDA A MESA, SEJA ENCAMINHADA MENSAGEM DEPESAR A FAMÍLIA DO SR. WILSON NONATO DE SOUSA,CONHECIDO COMO BITA DO BARÃO, PELO SEUFALECIMENTO OCORRIDO NO DIA 18 DE ABRIL DO ANOEM CURSO.

PAUTA DE PROPOSTA PARA RECEBIMENTO DE EMENDASDATA: 24/04/2019

ORDINÁRIA 1ª SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 203/19, de autoria da Senhora

Deputada Daniella Tema, que dispõe sobre a garantia de desconto naaquisição de livros, periódicos e outros materiais didáticos correlatosa áreas afins a sua atuação profissional e de ensino, aos profissionaisdo magistério.

2. PROJETO DE LEI Nº 204/19, de autoria da SenhoraDeputada Daniella Tema, que assegura o percentual mínimo de20%(vinte por cento) das vagas oferecidas na área de segurança públicado Estado do Maranhão.

3. PROJETO DE LEI Nº 205/19, de autoria do SenhorDeputado Wellington do Curso, que dispõe sobre a proibição do usode imagens pessoais na administração pública no âmbito do PoderLegislativo, Executivo e Judiciário do Estado do Maranhão.

4. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 030/19,de autoria da Mesa Diretora, que estabelece o valor da mensalidadedos associados da sede esportiva e social da Assembleia Legislativa doEstado do Maranhão (Clube da Assembleia) e dá outras providências.

ORDINÁRIA 2ª SESSÃO:1. PROJETO DE LEI N° 200/19, de autoria do Senhor

Deputado Edivaldo Holanda, que institui a Campanha EstadualAntitabagismo nas escolas públicas e privadas do Estado do Maranhão.

2. PROJETO DE LEI N° 201/19, de autoria do SenhorDeputado Rigo Teles, que garante isenção do pagamento de IPVA aspessoas em tratamento de câncer.

3. PROJETO DE LEI N° 202/19, de autoria do SenhorDeputado Ciro Neto, que estabelece diretrizes para a Instituição doSistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública do Estado doMaranhão – SEISP/MA e dá outras providências.

PRIORIDADE 3ª E ULTIMA SESSÃO:1. PROJETO DE LEI N° 198/19, enviado através da

Mensagem Governamental n° 021/19, que autoriza o Poder Executivoa abrir, ao Fundo Penitenciário Estadual – FUNPEN, crédito especialno valor de R$ 50.694.843,45 (cinquenta milhões, seiscentos e noventae quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e cincocentavos), para o fim que especifica.

ORDINÁRIA 3ª SESSÃO:4. PROJETO DE LEI N° 195/19, de autoria do Senhor

Deputado Ariston Ribeiro, que incorpora à malha viária do estado doMaranhão estrada vicinal que liga o Município de Santa Rita aoMunicípio de Presidente Vargas.

5. PROJETO DE LEI N° 196/19, de autoria do SenhorDeputado Dr. Leonardo Sá, que institui a Política da Terceira Idade“Casa do Idoso” e dá outras providências.

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2019 76. PROJETO DE LEI N° 197/19, de autoria do Senhor

Deputado Roberto Costa, que acrescenta os incisos XXI, XXII eXXIII ao Artigo 210, bem como altera a redação do inciso XIII doArtigo 228 e do Artigo 230, caput, da Lei n° 6.107 de 27 de julho de1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão).

7. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 029/19,de autoria do Senhor Deputado Rigo Teles, que altera a redação daResolução Legislativa n° 546/2008, que institui o PrêmioCinematográfico Assembleia Legislativa do Maranhão.

8. MOÇÃO N° 006/19, de autoria do Senhor Deputado Prof.Marco Aurélio, que requer a aprovação de Moção de Aplausos ao timede Imperatriz (Cavalo de Aço) pela conquista do campeonatoMaranhense de 2019.

ORDINÁRIA 5ª E ÚLTIMA SESSÃO:1. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 028/19,

de autoria do Senhor Deputado Neto Evangelista, que altera a redaçãodo art. 7° do Regimento Interno e dá outras providências.

DIRETORIA GERAL DA MESA, PALÁCIO MANUELBECKMAN, EM 23 DE ABRIL DE 2019.

Nona Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativada Décima Nona Legislatura da Assembleia Legislativa do Estadodo Maranhão, realizada no dia vinte e três de abril de dois mil edezenove.

Presidente Senhor Deputado Othelino Neto.Primeira Secretária Senhora Deputada Andreia M. Rezende.Segunda Secretária Senhora Deputada Doutora Cleide

Coutinho.

Às nove horas e trinta minutos, presentes os (as) Senhores(as) Deputados (as): Adelmo Soares, Adriano, Andreia MartinsRezende, Antônio Pereira, Ariston, Arnaldo Melo, Carlinhos Florêncio,César Pires, Ciro Neto, Detinha, Doutor Leonardo Sá, Doutor Yglésio,Doutora Cleide Coutinho, Doutora Helena Duailibe, Duarte Júnior,Edivaldo Holanda, Edson Araújo, Fábio Macedo, Felipe dos Pneus,Glalbert Cutrim, Hélio Soares, Mical Damasceno, Neto Evangelista,Othelino Neto, Pará Figueiredo, Pastor Cavalcante, Professor MarcoAurélio, Rafael Leitoa, Rildo Amaral, Roberto Costa, Vinícius Louro,Wellington do Curso, Wendell Lages, Zé Gentil, Zé Inácio Lula e ZitoRolim Senhores (as) Deputados (as): Daniella Tema, Doutora ThaizaHortegal, Fernando Pessoa, Paulo Neto, Ricardo Rios e Rigo Teles.

I – ABERTURA.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO – Em nome do povo e invocando a proteção de Deus, iniciamosos nossos trabalhos.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO – Com a palavra, o Senhor Segundo Secretário para fazer aleitura da Ata da sessão anterior e do texto bíblico.

A SENHORA SEGUNDA SECRETÁRIA DEPUTADA DR.ªCLEIDE COUTINHO (lê texto bíblico e Ata) – Ata lida, SenhorPresidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO – Ata lida e considerada aprovada.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO – Com a palavra, a Senhora Primeira Secretária para fazer aleitura do Expediente.

A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DEPUTADAANDREIA MARTINS REZENDE (lê Expediente).

II – EXPEDIENTE.

PROJETO DE LEI Nº 203 / 19

Dispõe sobre a garantia de desconto na aquisiçãode livros, periódicos e outros materiais didáticoscorrelatos a áreas afins a sua atuação profissionale de ensino, aos profissionais do magistério.

Art. 1º - Fica garantido aos profissionais do magistério, da redepública ou particular, desconto mínimo de 20% (vinte por cento) emlivros, periódicos e outros materiais didáticos correlatos a áreas afinsa sua atuação profissional e de ensino.

Art. 2º - O mesmo desconto também deverá concedido aosfilhos e dependentes desses profissionais, quando na aquisição dosseus livros, periódicos e materiais didáticos, enquanto foremdependentes economicamente.

Art. 3º - Entende-se por profissional do Magistério, aquelesprevistos no art. 64 da Lei Federal Nº 9.394, de 20 de dezembro de1996, quer sejam compreendidas as de docência e do planejamento,administração, supervisão, orientação e inspeção educacionais, naEducação Básica e Superior, pública ou privada.

Art. 4º - Para a comprovação da qualidade de profissional doMagistério, deverá ser apresentado pelo menos um dos documentosque permita sua clara identificação como tal profissional:

a) Carteira de Trabalho com a devida assinatura do contratovigente;

b) Carteira funcional vigente;c) Comprovante de renda que comprove a função exercida;Art. 5º - Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação.

JUSTIFICATIVAPara a evolução da qualidade da Educação, é suma importância

a qualificação continuada dos profissionais que atuam na área. Nessedesafio de atualização cotidiana, é necessária a aquisição de livros,periódicos e materiais didáticos relacionados a sua área de atuação eensino.

Por outro lado, o poder aquisitivo dos profissionais doMagistério é um tanto que limitado, sendo muita das vezes impedidode investir na sua própria qualificação pessoal e profissional.

Cumpre esclarecer que, já existe uma prática comercial deconceder eventuais descontos que variam de 10% à 20%, mas sendoum percentual incerto e variante praticado por cada Editora,Distribuidora e Livraria. Dessa forma, apresenta-se como algodiscricionário e facultativo a cada estabelecimento, entretanto, já existea intenção por parte dessas em conceder desconto aos professores eaos seus dependentes.

Nessa perspectiva, o projeto de lei visa firmar um percentualmínimo de 20% (vinte por cento), de forma a padronizar o referidodesconto, servindo como forma de incentivo à qualificação dosprofissionais do Magistério e, por conseguinte, serão mais assíduosnas aquisições dos livros e materiais.

Ademais o presente projeto de lei vai de encontro ao PlanoNacional da Educação, que assegura a necessidade de capacitação dosprofissionais do Magistério, tanto da rede pública como privada, nosdiferentes níveis.

Portanto, é de suma importância a aprovação desse projeto delei, e é o que se pleiteia e espera.

Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, em 22 deabril de 2019. - DANIELLA TEMA - Deputada Estadual


Assegura o percentual mínimo de 20% (vinte porcento) das vagas oferecidas na área de segurançapública do Estado do Maranhão.


Art. 1º - Ficam reservadas às mulheres, o percentual de 20%(vinte por cento) das vagas oferecidas em concursos da área de segurançapública do Estado do Maranhão, conforme esta Lei.

Art. 2º - As candidatas deverão concorrer concomitantementeàs vagas reservadas e as destinadas à ampla concorrência, de acordocom a sua classificação no concurso.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Parágrafo único. A lei não se aplicará aos concursos em

andamento e aqueles cujos editais estiverem publicados.

JUSTIFICATIVAO país está vivendo o momento histórico, onde as políticas

públicas de gênero estão na pauta de discussões dos governos esociedade. O objetivo do presente projeto de lei visa reconhecer queainda persiste uma desigualdade entre homens e mulheres, buscandosua devida correção da limitação do exercício de direitos por mulheres,especificamente, os servidores dos órgãos de Segurança Pública doEstado do Maranhão.

Para reconhecer a realidade do quadro funcional dos órgãos desegurança pública do Brasil e do Maranhão, contamos com o apoio dapesquisa que é realizada anualmente pela Secretaria Nacional deSegurança Pública, disponível no link https://www.justica.gov.br/sua-seguranca/seguranca-publica/analise-e-pesquisa/estudos-e-pesquisas/pesquisas-perfil-da-instituicoes-de-seguranca-publica .

O último perfil dado pela pesquisa que está disponível, é orelatório de 2013, onde não houve muita mudança na proporcionalidadedos sexos dos agentes de segurança pública. A pesquisa traça númerosda Polícia Militar-PM e Civil-PC e de Bombeiro Militar.

O quadro nacional relata que apenas aproximadamente 10%(38349 de 346392 policiais militares) são do sexo feminino. Queaproximadamente 27% dos policiais civis dos Estados são mulheres, eque aproximadamente 7,7% dos bombeiros militares são mulheres.

Por outro lado, no Estado do Maranhão, esses percentuaisainda são menores, na PM apenas 6,1% são mulheres, na PC apenas18,09% e entre os bombeiros maranhenses apenas 7,2% são do sexofeminino.

Pelo perfil analisado, há uma latente necessidade de avanço naparticipação feminina junto às instituições de Segurança Pública doMaranhão, pois o trabalho das mulheres trouxeram maior humanismoa essas instituições.

Ademais, observa-se que o Governo tem se mostrado favorávelperante as ações afirmativas para equilibrar desigualdades históricas,bem como outras ações de inclusão, como se destaca no último editaldo concurso da PM-MA, a reserva de cotas para PCD.

Atualmente, no último edital do concurso da PM-MA, apenas10% do efetivo das vagas são reservadas, desse modo caso não hajauma melhoria nesse percentual, essa diferença vai perdurar por muitasdécadas ou quem sabe séculos.

Nesse sentindo, a matéria, ora objeto do presente projeto delei, é de competência concorrente, em conformidade com o art. 24 daConstituição Federal. Podendo cada ente legislar na abrangência de suacompetência.

Por tudo isso, como parlamentar mulher me solidarizo com àsmulheres batalhadoras que trabalham dignamente nas instituições deSegurança Pública do Estado do Maranhão, visando contribuir com acorreção dessa desigualdade e avançar na garantia do direito dasmulheres, apresento o presente projeto de lei, sendo de grandeimportância a aprovação do mesmo.

Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, em 10 deabril de 2019. - DANIELLA TEMA - Deputada Estadual


Dispõe sobre a proibição do uso de imagenspessoais na administração pública no âmbito do

Poder Legislativo, Executivo e Judiciário do Estadodo Maranhão.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOMARANHÃO DECRETA:

Art. 1º – Fica proibido o uso de imagem pessoal dos chefes doPoder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário no âmbito daadministração pública direta e indireta em todo o Estado do Maranhão.

Parágrafo único – A proibição prevista no caput deste artigoserá extensiva a todos os outros cargos de direção ou chefia existentesna administração pública direta ou indireta do Estado do Maranhão.

Art. 2º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no que fornecessário à sua aplicação.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Plenário Nagib Haickel, 22 de abril de 2019. - Wellington do

Curso - Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa combater uma prática antiga eainda presente na Administração Pública que é o culto a personalidade,onde governantes se comportam como seres a ser reverenciados, umaherança do passado que o povo já rechaçou.

Além da alta reprovação social dessa conduta praticadapor algumas autoridades, o próprio texto constitucional traz comoprincípios basilares da administração pública a legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade e transparência.

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquerdos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e eficiência.” (Constituição da RepúblicaFederativa do Brasil, 1988)

Deste modo, percebemos que a impessoalidade é princípiobasilar da Democracia e essência do Estado Democrático de Direito,devendo ser respeitada e nortear as ações e condutas dos agentespúblicos, eleitos ou não.

Cumpre destacar decisão proferida pela juíza ZilmeneGomide da Silva Manzolli, da 1ª Vara da Fazenda Púbica Estadual deGoiânia, que determinou que o governo de Goiás retire todos asfotografias de políticos de repartições públicas estaduais nos autos doprocesso nº 584/14 (201402435970).

“Portanto, como se vê, a vedação constitucional é taxativa einflexível, não permitindo a referência a nomes, símbolos e ou imagensque caracterizam a promoção pessoal, mesmo em se tratando de umatradição da administração, posto que evidente a sua promoção pessoalcom a exposição da imagem, mediante foto em moldura, do Chefe doExecutivo estadual nos órgãos públicos, em afronta, como já dito, aosprincípios da moralidade, da impessoalidade e da publicidade.”(TJGO, 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, ACP nº 201402435970)

Plenário Nagib Haickel, 22 de abril de 2019. - Wellington doCurso - Deputado Estadual


PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 031/ 19

Concede a Medalha “Manoel Beckman” e dáoutras providencias.

Art. 1º - Fica concedida a Medalha do Mérito Legislativo“Manoel Beckman” ao Senador David Samuel Alcolumbre Tobelem,Presidente do Senado da República do Brasil.

Art. 2º - Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data desua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, em 22 deabril de 2019. Othelino Neto - Deputado Estadual. Neto Evangelista -Deputado Estadual

REQUERIMENTO N° 216 / 19

Senhor Presidente,

Na forma regimental em seu artigo 155 e Título V, Cap. I,parágrafo único requeiro a Vossa Excelência que após ouvido o plenárioseja desarquivado o Projeto de Lei 251/18 de nossa autoria. Em caráterde urgência, visto que tal proposição versa sobre a obrigatoriedade docurso de libras para os agentes de trânsito no âmbito do estado doMaranhão.

Plenário Nagib Haickel, 22 de abril de 2019. - Vinícius Louro -Deputado Estadual

NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.PRESIDENTE DETERMINOU A INCLUSÃO DOREQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 24.04.19EM: 23.04.19

REQUERIMENTO Nº 217 / 19

Senhor Presidente,

Nos termos que dispões o Regimento Interno deste Poder,requeiro a Vossa Excelência que, após ouvido o Plenário, seja agendadauma Sessão Solene, para o dia 30 de Abril do corrente, às 11 horas,em homenagem ao “Dia Nacional da Mulher”.

Destacamos que esta data foi criada para reforçar odesenvolvimento e reeducação social sobre os direitos que as mulheresdevem ter na sociedade. Ao longo dos anos, as mulheres enfrentarammuitas restrições nas diversas sociedades predominantemente machistase patriarcais.

Assim como o Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8de abril, o “Dia Nacional da Mulher” também homenageia e lembra aluta das mulheres na conquista de seus direitos.

Infelizmente, o “Dia Nacional da Mulher” não é devidamentedifundido no país. A data acaba por ser ofuscada pelo “Dia Internacionalda Mulher” que, nos últimos anos, desviou-se do seu caráter político epassou a ser visto como mais uma data comercial.

Lembramos que o Dia Nacional da Mulher foi instituído em1980, através da lei nº 6.791, de 9 de junho de 1980, como homenagema Jerônima Mesquita, uma enfermeira brasileira que liderou omovimento feminista no Brasil. Jerônima Mesquita esteve tambémenvolvida na criação do Conselho Nacional das Mulheres.

Por isso, o “Dia Nacional da Mulher” foi escolhida por ser odia do nascimento desta líder e icônica cidadã.

Plenário Deputado Nagib Haickel em 22 de Abril de 2019. -Helena Duailibe - Deputada Estadual - Procuradora da Mulher(ALEMA)



Senhor Presidente,

Nos termos do que dispõe o Art. 163, inciso VIII do RegimentoInterno da Assembleia Legislativa do Maranhão, requeremos que sejaenviada Mensagem de Congratulação ao CORONEL ISMAELFONSECA, parabenizando por assumir o COMANDO DA POLÍCIAMILITAR NO ESTADO DO MARANHÃO, no dia 22 de abril docorrente ano.

Plenário Deputado Nagib Haickel, em 22 de abril de 2019. -WELLINGTON DO CURSO - Deputado Estadual



Senhor Presidente,

Nos termos que dispõe o art. 72, inciso V, do Regimento Internodeste Poder, requeiro a Vossa Excelência que, depois de ouvida a Mesa,sejam justificadas as minhas ausências nas Sessões Plenárias no períodode 15 a 18 do mês de abril de 2019, tendo em vista a necessidade decumprir agenda de reuniões em Brasília-DF, junto ao Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, para tratar de questõesrelacionadas ao Cadastro de Emissão de DAPs e outros assuntos deinteresse dos pescadores artesanais e participar da instalação daComissão Mista da Medida Provisória-MPV nº 871, de 2019,representando a Assembleia Legislativa do Estado, conforme ofícioNº 63/2019GP em anexo.

Plenário Deputado “Nagibb Haickel”, do Palácio “ManoelBequimão”, em 22 de abril de 2019. - Edson Araújo - Deputado Estadual- PSB


QUARTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2019 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA10REQUERIMENTO Nº 220 / 19

Senhor Presidente,

Nos termos do que dispõe o Regimento Interno deste Poder,requeiro a Vossa. Excelência que, após a deliberação da Mesa, sejajustificada a minha ausência, nas sessões plenárias nos dias 15,16 e 17de abril do ano em curso, tendo em vista a sua participação na MissãoComplementar sobre o Lixo Zero.

Plenário Deputado Nagib Haickel, em 22 de abril de 2019. -WELLINGTON DO CURSO - Deputado Estadual


REQUERIMENTO N° 221 / 19

Senhor Presidente,

Nos termos que dispõe o Regimento Interno deste Poder,requeiro a Vossa Excelência, após ouvida a mesa, que seja aprovado eencaminhado mensagens de pesar a família de Wilson Nonato de Sousa,conhecido popularmente por Bita do Barão, considerado um dosmaiores líderes umbandista do Brasil e internacionalmente, tinha umalegião de seguidores e faleceu no último dia 18 de abril do corrente ano.

Quero externar meus sentimentos e a minha solidariedade àfamília e amigos, que Deus possa confortá-los nesse momento de dore sofrimento.

PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAIKEL” PALACIOMANUEL BEKMAN, São Luís, 23 de abril de 2019. - ZITO ROLIM- Deputado Estadual



Senhor Presidente,

Na forma regimental, requer depois de ouvida a Mesa, que sejaenviada mensagem de congratulações ao Coronel Ismael de SousaFonseca empossado como Comandante Geral da Polícia Militar doEstado do Maranhão, na última segunda-feira, vinte e três de abril.Desejamos coragem e força nessa árdua tarefa de defender o povodeste Estado.

PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DOPALÁCIO “MANUEL BECKMAN” EM SÃO LUÍS, 23 DE ABRILDE 2019. - RILDO AMARAL - DEPUTADO ESTADUAL



Senhor Presidente,

Nos termos do que dispõe o Regimento Interno deste Poder,requeiro a Vossa Excelência que, após a aprovação do Plenário, sejamdispensados os trâmites regimentais, para discussão e votação, emRegime de Urgência, numa Sessão Extraordinária a realizar--se logoapós a presente Sessão, o Projeto de Resolução Legislativa nº 031/

2019, de autoria dos Deputados Othelino Neto e Neto Evangelista,que concede Medalha do Mérito Legislativo “Manoel Beckman” aoSenador David Samuel Alcolumbre Tobelem, Presidente do Senado daRepública do Brasil.

Plenário Deputado Nagib Haickel, do Palácio ManoelBequimão, São Luís-Ma, em 24 de abril de 2019. – Othelino Neto –Deputado Estadual – Neto Evangelista – Deputado EstadualNOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.PRESIDENTE DETERMINOU A INCLUSÃO DOREQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 24.04.19EM: 23.04.19

INDICAÇÃO Nº 605 / 19

Senhor Presidente,

Na forma regimental, requeiro a Vossa Excelência que, apósouvida a Mesa, seja encaminhada a presente Indicação ao ExcelentíssimoSenhor Governador Flávio Dino, solicitando que determine aoSecretário de Estado da Infraestrutura – SINFRA, Dr. Clayton Noletoa proceder execução de Construção de Quadra Poliesportiva, comsuas respectivas instalações no Bairro Campinas, no Município SãoJoão Batista – MA.

A construção de uma Quadra Poliesportiva é mais que aconstrução de um espaço físico, pois é de fundamental importânciapara o desenvolvimento integral de crianças e jovens, possibilitando odesenvolvimento de potencialidade e das habilidades motoras,cognitivas e afetivas, tendo em vista que não é um espaço utilizadoapenas para fins esportivos, mas como ferramenta pedagógica, atravésda inclusão da comunidade no aspecto cultural.

Mediante o exposto, solicito dos ilustres pares, a aprovaçãodesta Indicação, esperando contar com a sensibilidade do ExcelentíssimoSenhor Governador, no sentido de proceder a execução de Construçãode Quadra Poliesportiva, no trecho acima citado.

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DO MARANHÃO, em 22 de abril de 2019. - EdivaldoHolanda - Deputado Estadual – PTC

NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTODA PRESENTE INDICAÇÃO.


Senhor Presidente,

Nos termos do Art. 152 do Regimento Interno da AssembleiaLegislativa do Estado do Maranhão, solicitamos que a presente indicaçãoseja encaminhada ao DEPUTADO FEDERAL EDILÁZIO JÚNIOR,solicitando que aprecie a possibilidade de CRIAÇÃO DE UMACOMISSÃO EXTERNA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARAAVERIGUAR DIVERSAS IRREGULARIDADES NO PORTO DOITAQUI NO MARANHÃO, gerido pela Empresa Maranhense deAdministração Portuária (EMAP), dentre elas indícios de fraude nalicitação, execução e fiscalização de obras no Porto do Itaqui já expostosdesde o ano de 2017 até a presente data.

Assembleia Legislativa do Maranhão, 11 de abril de 2019. -WELLINGTON DO CURSO - Deputado Estadual



Senhor Presidente,

Nos termos do Art. 152 do Regimento Interno da AssembleiaLegislativa do Estado do Maranhão, solicitamos que a presente indicação

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2019 11seja encaminhada ao SENADOR DA REPÚBLICA ROBERTOROCHA, com a devida indexação do anteprojeto de lei que versa sobrea fixação de alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviçosde Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)incidente nos combustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), tambémconhecido como gás de cozinha.

Cumpre ressaltar que a Constituição Federal de 1988 definiucomo competência do Senado Federal a apresentação de proposiçãoque verse sobre fixação de limites máximos do imposto citado incidentenos combustíveis e gás liquefeito de petróleo, assim, encaminhamos apresente proposição ao Senador Roberto Rocha para apreciação deseu gabinete.




Senhor Presidente,

Nos termos do Art. 152 do Regimento Interno da AssembleiaLegislativa do Estado do Maranhão, solicitamos que a presente indicaçãoseja encaminhada ao SENADOR DA REPÚBLICA ROBERTOROCHA, solicitando que aprecie a possibilidade de CRIAÇÃO DEUMA COMISSÃO EXTERNA DO SENADO FEDERAL PARAAVERIGUAR DIVERSAS IRREGULARIDADES NO PORTO DOITAQUI NO MARANHÃO, gerido pela Empresa Maranhense deAdministração Portuária (EMAP), dentre elas indícios de fraude nalicitação, execução e fiscalização de obras no Porto do Itaqui já expostosdesde o ano de 2017 até a presente data.




Senhor Presidente,

Na forma regimental requeiro a Vossa Excelência que, depoisde ouvida a Mesa, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo SenhorGovernador do Estado do Maranhão, Dr. Flávio Dino, solicitandoprovidências junto ao Secretário Estadual de Infraestrutura - SINFRA,Dr. Clayton Noleto, no sentido de viabilizar, em caráter de urgência, areforma e limpeza do prédio onde funciona a Casa do Trabalhador,para melhorar as condições de funcionamento dos trabalhos alidesenvolvidos.

A reforma solicitada propiciará ganhos na qualidade, tanto noatendimento à população, quanto no desempenho das atividadesfuncionais em ambientes adequados, com conforto e segurança,valorizando, assim, a autoestima, tornando os trabalhadores maisvalorizados e mais motivados para desempenhar suas funções, fatoresde extrema importância para a categoria de trabalhadores.

Logo, a nossa proposição contempla a reforma, limpeza eadaptação de infraestrutura física daquela Casa, de forma a melhorarsua estrutura física e contribuir para a qualidade do serviço público.

Diante do exposto, e pela importância da matéria conto com oapoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.

Assembleia Legislativa do Maranhão, em 22 de abril de 2019.- EDSON ARAÚJO - Deputado Estadual - PSB



Senhor Presidente,

Na forma do que dispõe o Regimento Interno desta casa, emseu Art. 152, requeiro que a presente Indicação seja encaminhada aoExcelentíssimo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado doMaranhão, Flávio Dino, bem como ao Excelentíssimo Secretário deEstado do Trabalho e da Economia Solidária – SETRES, SenhorJowberth Alves, solicitando em caráter de urgência, a inclusão doPovoado Brejo do Bezerra pertencente ao Município de Brejo de Areia-MA, no Programa Governamental MULTIRÃO RUA DIGNA,considerando o estado das ruas, quase intrafegáveis, que nãopossibilitam a plena mobilidade da comunidade.

Assembleia Legislativa do Maranhão, em 22 de abril de 2019.- EDSON ARAÚJO - Deputado Estadual – PSB



Senhor Presidente,

Na forma do que dispõe o Regimento Interno desta Casa, emseu art. 152, requeiro a V. Exa. que, após ouvida a Mesa, sejaencaminhado expediente ao Excelentíssimo Governador do Estadodo Maranhão, Senhor Flávio Dino e ao Secretário de Estado deInfraestrutura, Senhor Clayton Noleto Silva, solicitando, emcaráter de urgência, a realização de visita técnica no Bairro Recantodo Olho D’água, para a análise da possibilidade de construção de umagaleria para solucionar os problemas com alagamento que afetam acomunidade, especialmente em virtude de fortes chuvas.

Palácio Manuel Beckman da Assembleia Legislativa do Estadodo Maranhão, em 01 de abril de 2019. - DR. YGLÉSIO - DeputadoEstadual



Senhor Presidente,

Na forma do que dispõe o Regimento Interno desta Casa, emseu art. 152, requeiro a V. Exa. que, após ouvida a Mesa, sejaencaminhado expediente ao Excelentíssimo Governador, SenhorFlávio Dino e ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunalde Justiça do Maranhão, Dr. José Joaquim Figueiredo dos Anjos,solicitando a instalação de um núcleo da Defensoria Pública do Estadono município de São João dos Patos, importante instituição para apromoção dos direitos e garantias fundamentais, em especial, o acessoà Justiça dos hipossuficientes.

Palácio Manuel Beckman da Assembleia Legislativa do Estadodo Maranhão, em 15 de abril de 2019. - DR. YGLÉSIO - DEPUTADOESTADUAL



Senhor Presidente,

Na forma do que dispõe o Regimento Interno desta Casa, emseu art. 152, requeiro a V. Exa. que, após ouvida a Mesa, seja

QUARTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2019 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA12encaminhado expediente ao Excelentíssimo Governador, SenhorFlávio Dino e ao Excelentíssimo Secretário de Saúde doMaranhão, Senhor Carlos Eduardo de Oliveira Lula, solicitandouma ambulância para o município de São João dos Patos, paraauxiliar a prestação dos serviços de saúde na cidade, que tem uma altademanda e não conta com o quantitativo adequado de ambulâncias.

Palácio Manuel Beckman da Assembleia Legislativa do Estadodo Maranhão, em 22 de abril de 2019. - DR. YGLÉSIO - DEPUTADOESTADUAL



Senhor Presidente,

Nos termos do Art. 152 do Regimento Interno da AssembleiaLegislativa do Maranhão, solicitamos a Vossa Excelência que, apósouvida a Mesa, seja encaminhado expediente ao Magnífico Reitorda Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, o Senhor GustavoPereira da Costa, com vista a implantação de um Sistema deBonificação que atribua 20% (vinte por cento) aos pontos obtidosno Vestibular da UEMA, pelos vestibulando que residam no Estadodo Maranhão, que tenham cursado o 9º ano do Ensino Fundamental eo Ensino Médio (1º, 2º e 3º anos) em Escolas Públicas ou Privadasdeste Estado e, optem pela graduação em qualquer um dos Campus daUEMA.

A presente solicitação é de grande importância, para osestudantes do Ensino de nosso Estado, política já adotada em váriasUnidades da Federação, inclusive pela Universidade Federal doMaranhão – UFMA, através do Conselho de Ensino, Pesquisa eExtensão (CONSEPE) que aprovou por unanimidade, esta políticaeducacional afirmativa.

Vale ressaltar o reconhecimento da legalidade, do Sistemade Bonificação, pelas Cortes Superiores Pátrias, sendo tão somenteformas de acesso às Universidades por determinadascomunidades, com vistas a garantir os aspectos mínimos na construçãode uma democracia cidadã.

PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DOPALÁCIO “MANUEL BECKMAN”, em 22 de abril de 2019. - CleideCoutinho – Depurada Estadual - Roberto Costa - Deputado Estadual


A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DEPUTADAANDREIA MARTINS REZENDE – Expediente lido, SenhorPresidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO – Expediente lido. À publicação.

III - PEQUENO EXPEDIENTE.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO – Deputada Andreia Martins Resende, por cinco minutos semapartes.

A SENHORA DEPUTADA ANDREIA MARTINSREZENDE (sem revisão da oradora) – Senhor Presidente, amigosDeputados, amigas Deputadas, imprensa, ouvintes da Rádio, da TVAssembleia, enfim, todos que possam estar me ouvindo nesse momento,me utilizo desse espaço, que a mim nesse momento representa a tribunadeste Poder, para desfazer uma injustiça que foi feita ontem ao ex-deputado Stênio Rezende e, principalmente, para que se restabeleça averdade dos fatos. Ontem o Deputado Felipe dos Pneus utilizou atribuna para dizer que o Deputado Stênio, o ex-Deputado Stênio

Rezende teria utilizado de sua força como ex-deputado para impedirque o Secretário de Estado Doutor Jackson Portela fosse ao municípiode Santa Inês. A realidade, meus amigos, não é essa. A data que foiagendada para que acontecesse essa visita foi o dia 11 do mês corrente.Período em que a Prefeita Vianey Bringel estava em Brasília na marcha.E foi pedido ao Governador que remarcasse essa data, para que todosque, ali naquele município, apoiam e são base aliada do Governadorpudessem estar presentes. A Prefeita Vianey, o suplente de SenadorDoutor Robert Bringel, o Deputado Federal Juscelino Filho e, sepudesse também ir, estaria presente eu, a Deputada Andreia Rezende,e tantos outros que ali foram votados e com total dignidade tambémrepresentam o município de Santa Inês. Essa, e tão somente essa, é averdade. E causou muita estranheza e talvez até tristeza que o Felipetivesse usado de agressividade para se reportar ao Deputado Stênio.Tenho o Felipe na conta de um menino doce, de uma pessoa prudentee que tenho certeza que, se tivesse me perguntado sobre os fatos, euteria explicado a ele o que realmente aconteceu. Na verdade, acreditoque o Felipe, talvez pela pouca experiência ainda, tenha superestimadoo poder de um ex-deputado estadual contra a vontade de um deputadoestadual com mandato. Fiquei muito triste também com o rótulo quevem sendo colocado de “velha política contra nova política”. Eu,Andreia, sou deputada de primeiro mandato. Eu Andreia, sou mulher,eu, Andreia, sou cadeirante. E talvez nada mais do que isso representeum novo aqui nesta Casa, mas não sigo esses rótulos, e não acreditonisso. Porque para mim o que importa é quem faz a boa política. Nãoconsidero que o meu amigo Edson Araújo seja a velha política, nãoconsidero que o Edivaldo Holanda seja a velha política, não consideroque o Zé Gentil seja a velha política, não considero que o catedráticoCésar Pires seja a velha política. Não considero minha amiga CleideCoutinho, que no auge dos seus, acho que posso falar, setenta e lá vaianos, mulher, viúva de um também homem que também fez a boapolítica no Maranhão, possa ser considerada a velha política. Consideroque nós, velhos e novas que estamos na política, possamos fazer umaboa e linda política para o bem-estar do povo do Maranhão. Encerro asminhas palavras dizendo que não estou nesta Casa para polemizar emuito menos para agredir quem quer que seja. Encerro as minhaspalavras dizendo que estou aqui para servir ao povo do Maranhão epara servir, sim, ao povo de Santa Inês que me confiou aresponsabilidade de representá-los nesta Casa. Um forte abraço a todose fiquem todos com Deus.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO – Com a palavra, a Deputada Dr.ª Cleide Coutinho, por cincominutos, sem apartes.

A SENHORA DEPUTADA DR.ª CLEIDE COUTINHO (semrevisão da oradora) - Bom dia a todos. Quero cumprimentar o Presidentedesta Casa, os colegas Deputados da Mesa, dizer à Deputada Andreiaque realmente minha idade, Deputada Andreia, não é setenta e lá vaitantos anos, não é tanto assim, apenas 72, apenas. Mas assim, valeu asua sinceridade, porque as mulheres têm essa besteira de não mostrara idade, mas a idade está aqui, não é meu amigo Antônio Pereira?Ninguém tira. Cumprimento V. Exas., meus colegas Deputados,Deputadas, imprensa, galeria, funcionários. Cumprimento também oex-deputado, nosso amigo Stênio, o ex-deputado Rubão, que chamo deRubão, Rubinho é o filho dele, que eu chamo ainda hoje de Neném,apesar de Secretário, mas ele era muito novinho quando entrou aqui. Evamos agora ao que vim aqui propor. Venho a esta tribuna para falar demais uma Indicação. Desta vez não só minha, mas também do DeputadoRoberto Costa, na qual solicitamos a V. Ex.ª que, após ouvida a Mesa,seja encaminhado expediente ao Magnífico Reitor da UniversidadeEstadual do Maranhão (UEMA), o professor Gustavo Pereira da Costa,solicitando a implantação de um sistema de bonificação que atribua20% aos pontos obtidos no vestibular da UEMA pelos vestibulandosresidentes no Estado do Maranhão e que tenham cursado o 9º ano doensino fundamental e o ensino médio, primeiro, segundo e terceiroanos, em escolas públicas ou privadas do nosso estado. A presente

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2019 13solicitação é de grande importância não só para os estudantes do nossoestado, mas também para nós, para o Deputado Roberto Costa queassina comigo essa indicação, para o Deputado Marco Aurélio, quetanto lutou para implantar esse sistema na UFMA e que, com certeza,para todos os nossos deputados trará grande alegria, porque nós todoslutamos pelo bem-estar do nosso povo, do povo do Maranhão. Talmedida já está sendo adotada em várias unidades da Federação, inclusivepela Universidade Federal do Maranhão, por meio do CONSEP(Conselho de Ensino e Pesquisa e Extensão), que aprovou porunanimidade esta política educacional afirmativa. É importante,senhores, destacar a legalidade do sistema de bonificação, sendo tãosomente forma de acesso às universidades por determinadascomunidades, garantindo, assim, aspectos mínimos na construção deuma democracia cidadã. Quero aproveitar e parabenizar o DeputadoProfessor Marco Aurélio que, no dia 28 de abril de 2015, nesta Casa,Humberto Coutinho era o presidente naquela ocasião, solicitou abonificação sobre o valor das notas obtidas para os alunos da UFMA.Essa indicação, senhores, que agora fazemos, visa proteger nossosconterrâneos, concorrendo mais oportunidades para dar a eles a fim deque possam ingressar na nossa universidade, a Universidade do Estadodo Maranhão. O fato de outros alunos aqui serem aprovados eestudarem traz grande prejuízo para nossos jovens maranhenses aotentarem conseguir uma vaga na bancada das universidades, pois ficamais difícil. Sem contar que muitas vezes os estudantes de outrosestados abandonam o curso e fica essa vaga em aberto sem ninguémpara preencher. Um bom exemplo para acolhermos a presente indicaçãoé o curso de Medicina da cidade de Caxias, que foi criado em 2003 peloentão Governador José Reinaldo. Segundo dados da UEMA, 42% dosalunos são de outros estados. Faço questão de repetir que admiromuito o povo de Teresina, do Piauí, que é um povo estudioso, é umpovo batalhador, mas naquele primeiro vestibular que funciona atéhoje na minha antiga casa de saúde, que Humberto vendeu para isso aoJosé Reinaldo, só teve um aluno de Caxias que, por coincidência, foi aminha sobrinha, Carmosina Coutinho, os demais, a maioria era doPiauí, quer dizer, muitos já foram embora, abandonaram o curso. Entãoé muito importante que tenhamos nossos estudantes, cidadãosmaranhenses aqui cursando, se formando e ajudando nossa terra. Váriasuniversidades do Brasil já adotam esse sistema de bonificação. Outromotivo que nos leva a compreender que a referida indicação é necessáriae eficaz, como já destacado pelo próprio secretário de Estado deEducação, o senhor Felipe Camarão, que esteve no dia 20 de junho de2017 participando de uma audiência pública no Plenário da CâmaraMunicipal de Imperatriz, da qual também participou nosso amigoDeputado Marco Aurélio e disseram tratar-se de uma política afirmativae constitucional, que fará justiça aos estudantes maranhenses. Por fim,espero que essa minha Indicação seja aprovada, proporcionando maisoportunidade aos nossos jovens maranhenses. Muito obrigada a todos.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO – Deputado Neto Evangelista por cinco minutos, sem apartes.

O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA (semrevisão do orador) – Senhor Presidente, senhores Deputados, senhorasDeputadas, galeria, imprensa, todos que nos acompanham pela TVAssembleia, pelas redes sociais, hoje, dia 23 de abril, é a data em que secomemora o dia mundial dos Escoteiros. Criado por Baden Powell, em1907, o Escotismo, maior movimento de jovens do mundo, apresentaformação cidadã como seu propósito principal, contribuindo, assim,com o desenvolvimento do caráter ético do indivíduo, aliado ao processofísico, afetivo, espiritual e intelectual. Fundado por Robert BadenPowell, um herói militar que recebeu da Rainha da Inglaterra o título deLorde pelos seus feitos nos campos de batalha, hoje é um movimentomuito respeitado por todo o Brasil. No Maranhão não é diferente. NoBrasil, se conta com mais de cem mil jovens que atuam no Escotismo.No Maranhão, temos quase setecentos associados, sete grupos nacapital e sete grupos espalhados em seis municípios maranhenses. Ointeressante era se nós conseguíssemos alcançar o maior número de

municípios do nosso Estado para levar o que os nossos escoteiros, oque os nossos jovens escoteiros pregam e que muda a realidade demuitos jovens aqui em São Luís e em todo o Maranhão. Assim, asociedade tem apenas a ganhar com os avanços quantitativos equalitativos do movimento escoteiro. Eu parabenizo a todos aquelesque fazem essa história, crianças, jovens e adultos. Como homempúblico, agradeço as organizações escoteiras, em especial, ao 4º GrupoEscoteiro Visconde de Cairu, no Sesc, pelos relevantes serviçosprestados à sociedade maranhense. E encerro este pronunciamentocom o lema dos escoteiros: sempre alerta para servir. Era esse o registro,Senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO – Senhores Deputados, senhoras Deputadas alguém mais gostariade se inscrever no Pequeno Expediente?

O SENHOR DEPUTADO VINÍCIUS LOURO – SenhorPresidente, Questão de Ordem, Deputado Vinícius Louro.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO – V. Exa. tem cinco minutos.

O SENHOR DEPUTADO VINÍCIUS LOURO – Só para queV. Exa. possa suspender a sessão para a gente parabenizar o amigo como novo visual agora, o Deputado Rafael Leitoa.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO – Suspendo a sessão para que possamos cumprimentar o queridoDeputado Rafael Leitoa, que ontem completou 31 anos.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO – Reaberta a Sessão. Com a palavra, o Deputado Wellington doCurso, por cinco minutos, sem apartes.

O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO (semrevisão do orador) – Senhor Presidente e demais Membros da Mesa,Senhoras e Senhores Deputados, galeria, imprensa, internautas,telespectadores que acompanham por meio da TV Assembleia, o nossomais cordial bom dia. Que Deus seja louvado. Meu Deus e meu Pai,Santo e Eterno e a Tua palavra diz, se com tua boca confessares aoSenhor Jesus em teu coração creres que Deus ressuscitou dentre osmortos serás salvo, visto que com o coração se crê para a justiça e coma boca se faz confissão para a salvação. Romanos capítulo 10, versículode 9 a a10. Senhor Presidente, amanhã, na Comissão de Orçamentodesta Casa, teremos uma importante Audiência Pública. Temapresentação do relatório de gestão fiscal do Governador Flávio Dino.E o Governador Flávio Dino só está mandando amanhã técnicos daSecretaria de Planejamento, não é porque é bonzinho e tem transparêncianão, porque é o governo da falta de transparência. O governo dapublicidade enganosa ou da propaganda enganosa é o mesmo governoque não tem transparência. E, amanhã, só vamos ter um relatório degestão fiscal pela Comissão de Orçamento desta Casa porque estavaescrito no Artigo 154 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, hánecessidade, 54, da Lei de Responsabilidade Fiscal, prestem bematenção! Amanhã, nós teremos como compreender a justificativa doGovernador Flávio Dino. O Governador Flávio Dino diz que nãodinheiro, que não tem dinheiro, que não tem dinheiro, mas ele fala issoagora. Porque, antes da campanha, ele prometeu nomear três mil eduzentos homens. E só nomeou mil duzentos e quatorze. Gastou odinheiro público com a propaganda enganosa, com a propagandamentirosa, dizendo que tem o maior efetivo da história. São quinze milpoliciais. E, na verdade, só tem onze mil cento e noventa e nove policiais.Gastou o dinheiro público com a propaganda mentirosa, gastou odinheiro público para mentir, para enganar, para ludibriar em doismomentos. Primeiro, durante a campanha eleitoral. E depois paramostrar dados, números, do Governo do Estado. Gastou o dinheiropúblico também para a formação desses homens. Se ele não ia nomear,

QUARTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2019 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA14se não havia perspectiva de nomeação, por que ele chamou três vezeso número de vagas? Por que não só chamou 10%? Gastou comalimentação, com fardamento, com ajuda de custo, para depois deixarhomens e mulheres desempregados? Amanhã vamos tirar a prova dosnove, amanhã vamos tirar a prova de que o Governador Flávio Dino éum péssimo gestor, porque amanhã ele, que se esconde atrás da Lei deResponsabilidade Fiscal, mas é um governo que não diminui a quantidadede secretarias, é um governo que não fez nada para economizar, umgoverno que não fez nada para melhorar as contas públicas, não reduziuquantidade de secretarias, é o governo que tem o maior número desecretarias, não reduziu quantidade de cargos comissionados, realizaçãode concursos públicos com enganação, com embromação, como é queagora vai fazer um seletivo para dois 2.500 professores se não fezconcurso para a saúde, não fez concurso para professor?! Acha queengana a população fazendo concurso com dez vagas? É assim,Governador Flávio Dino, que age diante da administração pública?Com desrespeito, com irresponsabilidade, com falta de transparência?!Amanhã nós teremos uma grande oportunidade, uma oportunidadeímpar, mas uma oportunidade que não é realizada pela transparênciado governo, pela obrigação. Amanhã, na Comissão de Orçamento, oGovernador Flávio Dino, por meio da Secretaria de Planejamento, iráapresentar um relatório do terceiro quadrimestre de 2018 e vamoscompreender por que o Estado está quebrado com a grande quantidadede secretarias, com a grande quantidade de cargos comissionados,dinheiro jogado na campanha eleitoral. Hoje a Deputada Andreia faziaum levantamento sobre velha política ou velhas práticas políticas. Éum tema realmente que precisa ser abordado, precisa ser discutido,porque tem muito político novo com as velhas práticas políticas. Onovo com a velha prática política. E o exemplo vai do governador parabaixo. O Governador Flávio Dino foi eleito com a possibilidade de sermudança, de fazer algo diferente no Governo do Estado, mas é a velhaprática política piorada, a utilização do dinheiro público, da máquinapública para se manter no poder, se perpetuar no poder para eleger osseus. É só assim que a máquina pública age. Nós temos mostrado issoaqui com elementos, com dados, com informações. Senhoras e senhores,a Advocacia-Geral da União teme que o Governador Flávio Dino nãoconsiga devolver 141 milhões de reais em que ele meteu a mão. OGovernador Flávio Dino meteu a mão na Emap. O Governador FlávioDino meteu a mão no dinheiro dos aposentados. Como é de amploconhecimento, o Governo do Estado do Maranhão atualmente nãogoza de boa situação fiscal e orçamentária. Com efeito, esse indícioreforça que a mudança de procedimento, ou seja, a busca de recursojunto ao caixa da Emap, deveu-se à crise fiscal que se instala e que éobjeto de diversas notícias veiculadas na imprensa. Senhoras e senhores,o Maranhão vive um colapso, o Maranhão vive um momento de crise,principalmente pela falta de administração, pela má gestão, a máadministração do Governador Flávio Dino. Somente isso. E à velhaprática política, mas a velha prática política não de políticos antigos,porque existem políticos antigos que são respeitadores. Tem políticosantigos que fazem a boa política. Mas, sim, de uma nova política quese diz uma nova política, mas com as velhas práticas políticas e atépior. E precisamos debater? Precisamos debater. Precisamos trazer àtona? Sim. E amanhã é um dia muito importante. Amanhã, a partir de8h ou 8h30, uma audiência pública pela Comissão de Orçamento paratratar das contas do Governo do Estado. Mostrar as contas do Governodo Estado de verdade. Estaremos amanhã fazendo o nossoposicionamento e os nossos questionamentos em defesa da população.E queremos convidar todos os deputados, a população, a imprensapara acompanhar à apresentação desse relatório do Governo do Estadodo Maranhão. Era o que tinha para o momento, Senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO - Deputado Rafael Leitoa, por cinco minutos, sem apartes.

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA (sem revisãodo orador) - Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados, galeria,imprensa, povo do Maranhão. Inicialmente e obviamente agradecer a

todas as felicitações dos companheiros aqui da Casa e as manifestaçõesde carinho que nós temos recebido desde o dia de ontem. E também,Senhor Presidente, justificar a minha ausência ontem na Sessão Plenáriapor estar participando de uma solenidade no município de Timon, queeu considero a maior ação de Governo protagonizada pelo nossomandato, que é a Escola Militar Tiradentes V no Município de Timon.As escolas militares do Estado do Maranhão têm tido sucesso a cadadia que passa pelo seu formato, pelo seu desempenho, por ter ali amão amiga da Polícia Militar cuidando também das políticas sociais e,muitas vezes, ultrapassando as suas funções constitucionais, mas,sobretudo, trazendo também uma educação de qualidade. O ColégioMilitar Tiradentes 5 funciona no antigo prédio do Caíque, noabandonado prédio Caíque. O Governo do Estado investiu ali umpouco mais de cinco milhões e devolveu esse prédio à cidade de Timon.E hoje o Colégio Militar é uma referência. E aqui, em nome do CoronelSousa, no nome de todo o corpo docente, dos professores, dos alunos,dos pais, está aqui mais uns parabéns, porque ontem foi uma solenidademuito bonita de entrega da boina. E esses números, Senhor Presidente,essas ações fazem com que o nosso Governo, o Governador FlávioDino seja avaliado positivamente a cada dia que passa. A cada dia quepassa, o Governo do Maranhão é um exemplo não só para o país, mastambém para o mundo, como foi recentemente convidado para proferiruma palestra sobre as políticas de segurança nos Estados Unidos, oGovernador Flávio Dino, principalmente sobre as políticas aplicadasno sistema penitenciário. E, mais uma vez, agora em maio, o Governadorparticipará de mais uma edição, sendo convidado para mostrar aspolíticas públicas na área de segurança pública do Estado do Maranhão,que foram implementadas no seu governo, que hoje são espelho para oBrasil e para o mundo. Seja na nomeação dos policiais militares, porquehoje quase 40% do efetivo da Polícia Militar do Maranhão foi nomeadopelo Governador Flavio Dino, seja na área do sistema penitenciário, asparcerias feitas com as associações de proteção e assistência aoscondenados, as APACs, que funcionam em Viana, Timon, Itapecuru,salvo engano, aqui em São Luís, que são políticas que fazem arecuperação dos detentos do Estado do Maranhão. E, como se diz afrase que muito foi dita, inclusive pelo Governo Federal que está aí,que “bandido bom é bandido morto”, no Governo do Maranhão,bandido bom é bandido preso, condenado, cumprindo pena erecuperado. Porque assim você tem uma lógica do sistema penitenciárioe você tem uma lógica das políticas públicas. Às vezes, a gente vêalguns ataques desnecessários, desproporcionais. Talvez pelo simplesfato de chamar atenção, porque não tem outro instrumento, mas, naverdade, é que as políticas sociais do Governo do Estado funcionam efuncionam bem, sobretudo, a sua educação. E, ontem, vi nos olhosdaquelas crianças e daqueles jovens uma oportunidade que foi negadaa eles durante muito tempo. Jovens que hoje, de cada dez alunos doColégio Militar que fazem vestibular, seis entram na UniversidadePública, graças a uma educação de qualidade. E o resultado está nosnúmeros, nos institutos de pesquisas que colocam o Maranhão comoterceiro maior crescimento do IDH com relação à educação. E essefoco é que o governo não vai perder, de maneira nenhuma, a ponto deefetivar ainda mais essas políticas. E esta Casa, nós todos temos aresponsabilidade de ajudar a construir realmente um Maranhãodiferente. Aprovando os projetos e os programas que aqui são trazidospelo Governo do Estado. São aprovados por nós, Deputados, eacompanhados dia a dia. Porque sei que todos os 41 colegas aquifrequentam o interior do Estado, participam, veem na prática a execuçãodas políticas, seja na área da Educação, seja na área da Segurança Pública,seja na área da Agricultura, que também foi um grande salto significativoas nossas políticas com relação à agricultura. Então, Senhor Presidente,eu queria fazer este relato de ontem que fiquei muito emocionado. Etambém fui agraciado com a lembrança do Colégio Militar TiradentesV, mas, sobretudo, ver naqueles jovens que agora em parceria com omunicípio de Timon, com a Prefeitura Municipal e com o PrefeitoLuciano Leitoa iniciou o ensino fundamental. Hoje, são quase duzentosalunos que estão matriculados no ensino fundamental, no 6º ano, no 7ºano, no 8º ano e no 9º ano, que era uma reivindicação dos pais. Porque

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2019 15via o seu filho mais velho do ensino médio matriculado, mas não via ocaçula, que ainda fazia o ensino fundamental, ter a oportunidade de teruma educação que é uma educação trazida pelo Colégio Militar. OFelipe Camarão se sensibilizou, o Governo do Estado, em parceriacom o município, implantou o Ensino Fundamental do Colégio MilitarTiradentes, que assim como funciona nos outros municípios, aqui emSão Luís, onde eu tive a oportunidade de conhecer, antes de expandiressa política. Lembro muito bem, Deputada Dra. Cleide Coutinho, quefoi uma luta sua também que esse colégio fosse acontecer em Caxias, éo Colégio Militar Tiradentes IV. E também temos outro Colégio Militar,em parceria com a Prefeitura de Ribamar, Colégio Militar TiradentesVI, salvo engano, que funciona no Município de São José de Ribamar.Prova de que é uma política que funciona. E aquilo que funciona, nóstemos que sempre enaltecer e ficar acompanhando, para que essaspolíticas sejam de verdade a transformação da vida da nossa sociedademaranhense. Era isso, Senhor Presidente.

IV – ORDEM DO DIA.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO – Proposta de Emenda Constitucional nº 001, de autoria doPoder Executivo, dá nova Redação inciso 9º, do artigo 147, daConstituição do Estado do Maranhão. Em segundo turno. Lembro aosSenhores Deputados e às Senhoras Deputadas, que, por se tratar dePEC, a votação será nominal. Peço que zerem o painel e libere, osSenhores Deputados e as Senhoras Deputadas, terão novamente queregistrar as presenças e votarão SIM ou NÃO, ou abstenção, de acordocom o entendimento de cada um. Alguém tem alguma dúvida quanto aoconteúdo da PEC?

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA – SenhorPresidente, Questão de Ordem.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO – Deputado Rafael.

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA (Questão deOrdem) - Só para lembrar aos colegas que essa PEC já apreciamos eaprovamos em primeiro turno, agora trata do segundo turno que precisa,obviamente, de uma nova votação e encaminhar pelo voto SIM, porquetrata da atualização do texto constitucional com relação à transparênciaaos municípios.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO – Já está em votação. Os deputados podem registrar suaspresenças e votar. Os deputados que chegaram agora e que ainda nãovotaram, peço que votem. Encerrada a votação. Peço que liberem oresultado no painel. Aprovada a PEC. 33 votos SIM, nenhum votoNÃO, nenhuma abstenção. Vai para a promulgação. Projeto de Lei n.º154/2019, de autoria do Deputado Duarte Júnior, (lê). Depende deparecer das comissões. Suspendo a Sessão para que as comissõesemitam o parecer.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO – Reaberta a Sessão. Com a palavra, o Deputado NetoEvangelista.

O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA (Presidenteda CCJ) - Senhor Presidente, a reunião foi aberta para avaliar o Projetode Lei de autoria do Senhor Deputado Duarte Júnior, Projeto de Lei n.º154/2019. A relatoria foi do Deputado César Pires, que pediu maistempo para fazer a avaliação do projeto em virtude de ter uma emendade sua autoria, porque quer colocar uma emenda substitutiva. E vaientregar esse relatório, como se trata de pedido de urgência, na sessãode amanhã.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO – Concedida vista, então, para o Deputado César, é isso?

O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA - Naverdade, não foi nem vista, Senhor Presidente, porque, como ele é orelator do projeto, ele pediu mais tempo para analisar o projeto, emvirtude de uma emenda substitutiva que o relator quer apresentar.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO - Fica incluído, então, na Ordem do Dia de amanhã, certo?

O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA - Certo.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO - Projeto de Lei n.º 230/2018, de autoria do Deputado NetoEvangelista, (lê). Em discussão. Em votação. Os Senhores Deputadosque aprovam permaneçam como estão. Aprovado, vai à Sanção.Requerimento à deliberação do Plenário: Requerimento n.º 197/2019,de autoria do Deputado Wendell Lages (lê). Em discussão. Em votação.Os Deputados que aprovam permaneçam como estão. Aprovado.Requerimento n.º 198/2019, de autoria do Deputado César Pires (lê).Foi transferido da Sessão de ontem. Está inscrito para a discussão oDeputado César Pires, por 10 minutos, com apartes.

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA – SenhorPresidente, eu gostaria de pedir a verificação.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO - Enquanto o Deputado César já se desloca para a tribuna.Deputado César, antes de V. Ex.ª iniciar, faremos a conferência dequórum. Peço que zere o painel e os Deputados e as Deputadas, queassim desejarem, confirmem suas presenças. O Deputado César Piresestá inscrito, por 10 minutos, com apartes.

O SENHOR DEPUTADO CÉSAR PIRES (sem revisão doorador) - Que Deus abençoe todos nós. Senhor Presidente, galeria,imprensa, senhores servidores, internautas, serventuários desta Casa.Presidente, o Expediente nosso que gerou o Requerimento n° 198/2019, trata da convocação do Senhor Ted Lago, para prestaresclarecimento à Assembleia Legislativa do Maranhão, sobre denúnciasconstantes no inquérito policial federal. Presidente, razão não me faltapara isso, para que ele possa vir aqui justificar o desmando que estáacontecendo no porto. E quando eu digo desmando, é porque eucoleciono aqui inúmeras situações, que revelam a necessidade destaCasa cumprir o seu papel maior, que é de fiscalização das ações doGoverno seja qualquer for. Aqui, diz aqui o motivo 1: apurar airregularidade na aplicação interna dos recursos do Inquérito Policial0273/2016, assinado pelo delegado da PF, Diego Melo de Almeida,que constatou indícios de fraude na execução e fiscalização da obra dedrenagem e aprofundamento do P-100 ao P-104, no Porto do Itaqui,envolvendo as empresas Jan De Nul e Fotogeo. Já foi esclarecido queuma empresa foi contratada por R$ 63,5 milhões, e não fez a obra eque a outra foi contratada para inspecionar a obra, emitir laudo por R$1,5 milhão, mas que também não inspecionou. Por si só aí já seria osuficiente para trazer o senhor Ted Lago para mostrar aqui essasirregularidades. Apurar transferência de recursos indevidos da Emappara os cofres do Estado, proibido por delegação do Convênio 016/2000. No convênio fica bem explicitado: Não poderá o Governo doEstado se apropriar ou a Emap alocar recursos no governo, ou emqualquer outro setor provenientes dos recursos auferidos por eladurante o exercício. O procurador geral da AGU, Advocacia-Geral daUnião, André Marcos Costa Nogueira, requer à Justiça Federal adevolução de R$ 141 milhões da gestão portuária. E eu quero dizer aossenhores que está aqui o documento da AGU, está aqui a ação tambémdo senhor Pedro Leonel, uma ação popular também in totum paraobservação. Se quiserem, eu peço a publicação nos Anais desta Casapara poder dar como verdade aquilo que estou falando aqui. Vai mais

QUARTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2019 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA16ainda: a investigação, que requer o referido inquérito policial, ficou noâmbito da Justiça estadual. A empresa Jan De Nul foi contratada pelosR$ 63 milhões, havendo indícios, e a Fotogeo por R$ 1,5 milhão também.Em nota, a Emap afirmou que tomou conhecimento da investigaçãosomente pela imprensa, mas nós tivemos conhecimento de que inúmerosdocumentos foram encaminhados para a Emap para poder devolveresse dinheiro indevido em relação a sua aplicação, desrespeitando aquiloque está assentado neste convênio 16/2000. A ação popular movidapelo Dr. Pedro Leonel de Pinto de Carvalho requer anulação dos atosadministrativos que culminaram com a redução do capital social daEmap e a transferência de 80 milhões para o estado do Maranhão epara condenar os réus a devolver qualquer valor transferido. A ANTAQmanifestou-se favorável à ação popular, reforçando a transferência derecursos ilegais. Está aqui também a documentação para quem quiserver a ação popular do senhor Pedro Leonel que tramita na TerceiraVara Federal daqui do Maranhão. Se alguém tiver dúvidas, conteste oDr. Pedro Leonel. Aqueles que se julguem bons advogados que tomamprovidências com relação à ação patrocinada pelo senhor Pedro Leonel.O procurador federal, quando foi instado pela AGU para responder opedido da Dr.ª Raquel Dodge, pois, por se tratar de um patrimôniofederal, a AGU tem que tomar providências em relação a isso, e delegouao senhor André Márcio Costa Nogueira que requer à Justiça Federalque determine ao governo Flávio Dino a imediata devolução dos 141milhões retirados indevidamente dos cofres da administração portuária.Também consta aqui. Quem quiser conhecimento, estará aqui para quetodos possam e queiram observar. Olha bem, se não bastasse isso, lápelas tantas, olha aqui o que diz a AGU em relação ao Governo aqui,na página 18 da resposta que dá, pedindo também já a devolução aoscofres públicos por desvio aproximadamente de 51 milhões de reais, aprincípio. Mas o que é mais importante, mais importante, o convênioassinado entre o Governo Federal e o Estadual, repassando o Porto doItaqui para a Emap, para o gerenciamento da Emap, diz que nóspodemos recorrer ao TCU para uma tomada de conta especial lá noporto. E nós vamos fazer isso, arguindo aquilo que está aqui.Encaminharei a alguns deputados federais do Maranhão, para que elespossam tomar situação em relação a isso no TCU, conforme preconizaaqui um dos artigos do pacto feito entre o Governo Federal e o GovernoEstadual. Mas olhe aqui, Deputado Wellington do Curso, o que a AGUdiz: “Como é do âmbito conhecimento, o referido ente federativoatualmente não goza de boa situação fiscal e orçamentária, à medida emque os documentos colididos na ACP nº 1.544/94.209.4.01.3700. Enesses autos vem demonstrar com meridiana clareza que houve umamudança radical e recente na gestão da receita portuária por parte daEmap, com o auxílio de técnico jurídico da Procuradoria-Geral do Estado- PGE, no sentido de tentar fundamentar os vultuosos repasses doente federativo”. Respaldaram-se na PGE, que encontrou argumentosnão sei onde, talvez numa lei que só eles têm conhecimento para poderamparar a decisão da Emap, para fazer um repasse para o Governo doEstado, contrariando o pensamento completo da AGU, do TCU e daProcuradoria Geral da União. Será que isso é suficiente para demonstraros descaminhos que estão nos portos, suprindo em prol da necessidadea falência eminente do Estado, que agora disse que vai vender cemmilhões de imóveis, que eu não sei aonde estão. E o IPREV não me deuresposta em relação a isso. E se apropria de um recurso que não é delee que vai ter que devolver. E olha eu não vim aqui fazer um pensamentomeu, mas eu estou colocando aqui o que está aqui nos autos. Aqui dorelatório na ação do Ministério Público: “Ao juiz da Terceira varaFederal, Secção Judiciário do Maranhão, ação Popular do senhor PedroLeonel contra a Agência Nacional, autarquia federal”, e aí vai. AANTAQ, também aqui no documento da AGU, reconhece o desviofeito pelo o Porto do Itaqui. Ora, eu creio que tudo isso o senhor TedLago tem que vir aqui explicar. Ou quem é que tem que se explicar emrelação a isso? Ou quem contesta o que está aqui dentro? Que venhaaqui a pessoa que vier defender que venha embasada juridicamentecom documento, e não venha aqui tentar diminuir essa Casa. Olha,Deputado Zé Gentil, para Agostinho de Hipona, a liberdade e a coragem.Essa Casa só vai ter liberdade o dia que ela tiver coragem, coragem de

tentar cumprir o seu mister, cumprir o seu papel. Eu não estou pedindonada mais do que essa pessoa vir justificar o que está aqui. Onde queestá o pecado, onde está o erro? Se o papel principal desta Casa, atémesmo quando as Câmaras de Vereadores, foram criadas lá atrás, foisimplesmente para controlar os gastos do rei. Chegou um momentoque as Assembleias eram responsáveis pelo orçamento da União, paravocê ver o poder que ela tinha, no caso porque nos Estados ela cadaente era responsável pelo seu. Então, Senhor Presidente, eu vim aquipedir a convocação, pedir a liberdade desta Casa, pedir a compreensãodesta Casa, ou nós não vamos cumprir o nosso papel maior, que é o defiscalização dos recursos públicos? É o mínimo necessário que euquero. Vamos fazer a política nova - vamos fazer a política nova.Vamos fazer a política que agora estão implantando aqui no Brasilafora nas discussões. Vamos fazer, chegou o momento de nósrevertermos um comportamento tacanho, míope que, às vezes, nossubmetemos aqui. Eu não estou fazendo um pensamento dos meussentimentos. Eu estou aqui fazendo na verdade sustentado emparâmetros legais patrocinado por entidades de fiscalização, por aquelesque podem e devem fazer e estão fazendo a sua parte. E, nós, o quefaremos? Aceitaremos? Nos curvamos? Nos agachamos em relação aoque está aqui ou cumprimos, no mínimo, com decência, com dignidade,o nosso papel de parlamentar aqui? Eu só quero decência desta Casa.Eu não quero sacrifício. Onde que está o erro de pedir diante de tantosdocumentos que estão aqui, da comprovação pelo Governo Federaldos desvios no porto? Tem que vir aqui justificar, só isso. Pode ser atéque esteja certo, sei lá. Pode ser que a Procuradoria-Geral do Estadoesteja certo, sei lá, pode ser que esteja, mas que venha aqui provar, ouentão tudo o que está colocado aqui cai por terra. A política está nasmãos de V. Ex.ªs.

O SENHOR DEPUTADO ADRIANO – Senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO – Só um instante, Deputado Adriano. Deputado Wellingtonestá inscrito. Deputado Wellington do Curso, por dez minutos, comapartes. Registro a presença do ex-Deputado Estadual Mario Carneiro.Seja bem-vindo ao Plenário da Assembleia, Deputado Adriano.

O SENHOR DEPUTADO ADRIANO – Senhor Presidente,depois do Deputado Wellington, eu gostaria de encaminhar pelo partidoda Oposição, por favor. Bloco da Oposição.

O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO (semrevisão do orador) – Senhor Presidente e demais Membros da Mesa,Senhoras e Senhores Deputados, galeria, imprensa, internautas,telespectadores que nos acompanham por meio da TV Assembleia, onosso mais cordial bom dia, que Deus seja louvado. Senhor Presidente,mais uma vez, estamos diante da tribuna desta Casa, para tratar de umtema de suma importância, transparência. A Constituição Federal, noseu artigo 37, ela deixa bem claro os princípios que norteiam aadministração pública. Não fui eu que inventei. Não foi o DeputadoCésar Pires que inventou. Os princípios básicos que norteiam aadministração pública são tão simples. Nós já apresentamos cincorequerimentos nesta Casa e nenhum dos cinco foi aprovado, solicitandosimplesmente transparência. Só isto: transparência. Nós fomos eleitospara legislar e fiscalizar a aplicação do dinheiro público. Fiscalizar oExecutivo. Cabe a nós fiscalizar o Executivo. Diante de uma avalanchede denúncias, o governo não tem a mínima decência de se explicar. Asolicitação, o requerimento do Deputado César Pires, é simples.Simplesmente que um técnico do governo, um técnico do Executivovenha se explicar. Eu quero inclusive parabenizar um jornalista, umdestemido e corajoso jornalista, que é o jornalista Gilberto Leda. Eunão o vi pela Casa aqui, eu não sei se ele está por aqui, mas a genteelogia e parabeniza mesmo estando na ausência, não quando vê. Então,mesmo na ausência do jornalista Gilberto Leda, eu quero parabenizá-lo, pois tem sido corajoso, tem sido destemido e tem trazido à tonaessa situação da EMAP. Falei isso na semana passada, falei isso 15

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2019 17dias atrás, e não é vergonha nenhuma o parlamentar trazer dados,informações publicadas na imprensa, em blogs, em jornais. Eu querohoje parabenizar mais uma vez o jornalista Gilberto Leda pela coragem,pela determinação e pelo favor que presta à sociedade maranhense aomostrar as vísceras do governo, a má administração, a má gestão doGovernador Flávio Dino. Então, parabéns, jornalista Gilberto Leda.Eu quero trazer mais uma vez o nosso questionamento. O escritório doDoutor Pedro Leonel, por meio do advogado Doutor Tiago Breno,renomado advogado, um jovem advogado maranhense, entrou comação popular porque conseguiram identificar que o governo do Estadohavia metido a mão no dinheiro da EMAP, no dinheiro do Porto doItaqui, e essa discussão veio à tona na Assembleia Legislativa. Naépoca, nós solicitamos informações, mas não deu em nada. Nós viemosà tribuna desta Casa fazer a denúncia e estranhei porque, no dia que eufiz as denúncias da EMAP, cinco deputados da base do governo vieramme confrontar, mas o pior de tudo é que não vieram com argumentos,não vieram com dados, não vieram com informações, vieramsimplesmente com ataque pessoal ao Deputado Wellington. Na época,nós solicitamos e deixamos bem clara a necessidade de abrir a caixapreta da EMAP. E o que nós encontramos na Emap? Muitos cargoscomissionados. O que a EMAP esconde? O que tem para esconder nogoverno Flávio Dino dentro da Emap? Solicitamos a abertura dessacaixa preta. Nós não tínhamos a percepção ainda do que se avolumava,do que se avizinhava, que era muito grave. Possibilidade de fraude, decorrupção, obras superfaturadas, obras que não foram realizadas eforam pagas. E onde estava o Poder Legislativo? Onde estão os 42deputados que foram eleitos pelo povo e que durante a campanhaeleitoral estavam dizendo que iam fiscalizar, que era nova política, quetinha transparência, onde estão? Seis meses depois da eleição, fazem“sim” à guarda do governo, fazem “sim” à proteção do Executivo.Senhoras e senhores, tomem como exemplo os deputados da legislaturapassada que foram humilhados, que foram traídos pelo GovernadorFlávio Dino. Muitos se preparem para a mesma situação. O maiortraidor da história do Maranhão chama-se Governador Flávio Dino.Traiu seu criador, traiu seu mentor intelectual, traiu Zé Reinaldo.Deputada Cleide, eu só não vou falar do Deputado Humberto Coutinho,em respeito a sua memória e em respeito à senhora. Somente. Mas oGovernador Flávio Dino, o maior traidor da história, traiu Zé Reinaldo,traiu Waldir Maranhão. Fez o Waldir Maranhão solicitar lá documentono dia do impeachment. Ele e secretários foram lá ludibriar e enganarWaldir Maranhão. Cadê Waldir Maranhão? Caiu do cavalo com oGovernador Flávio Dino. E assim traiu muitos outros, traiu RobertoRocha, traiu muitos outros. O maior traidor da história. E traiu muitosdeputados aqui da base do Governo na legislatura passada, muitos.Não que eu esteja puxando sardinha para o Presidente desta Casa, oPresidente Othelino, mas o Presidente Othelino tem o meu respeito,porque o Presidente Othelino foi incapaz, até hoje, de tentar cercear avoz da oposição. Pelo contrário, o Presidente Othelino também é doPCdoB. O Governador Flávio Dino tinha era que aprender com oPresidente Othelino. E eu tenho certeza que se o Presidente Othelinofosse Governador do Estado agiria diferente. Já estou até lançando oPresidente Othelino a governador do Estado do Maranhão. Diferentedo atual Governador que é do PCdoB, perseguidor, caloteiro, não querpagar os precatórios. Desde de julho, não paga os precatórios. Estáfazendo empréstimo para pagar os precatórios não é porque elebonzinho, não. É porque tem um sequestro de cento e vinte e quatromilhões nas contas do Governo do Estado e pode responder tambémpor improbidade administrativa, somente isso. O Governador quemeteu a mão no dinheiro da EMAP, o Governador que meteu a mão nodinheiro dos aposentados, Governador que não faz concurso público.Ah, Deputado Wellington, concurso para dez vagas. Fala sério,Governador Flávio Dino, fala sério! Máquina inchada, uma máquinainchada, uma máquina pesada, o governo do Estado que tem maissecretarias, cheio de apaniguados, cheio de cargos comissionados emautarquias, em diretorias, em secretarias. A velha e horrenda práticapolítica - a velha e horrenda prática política. É o Governador que fazcom que secretários deem chá de cadeira em Deputados. Deputado vai

à Secretaria tratar de algum assunto em defesa da população e leva cháde cadeira de secretário, vergonhosamente. Senhoras e Senhores, euquero trazer um testemunho, um relato. Ainda em 2015, DeputadoNeto Evangelista, eu peguei um chá de cadeira de 7h de um secretário.Depois, eu peguei um chá de cadeira de 5h de um secretário. E eu meperguntei, eu me questionei: ‘eu sou um deputado ou sou um saco debatata’? Ficar se humilhando para levar as demandas da população. Éisso que ele quer, que Deputado fique se humilhando, que Deputadofique com o pires na mão levando suas demandas da população. E eleatende quem ele quer, como ele quer, do jeito que ele quer. O Governadorde São Paulo, o Governador João Dória, todo mês, tem reunião comtodos os Deputados, sejam da base ou sejam da oposição, todo mês,reunião com os Deputados. A Assembleia Legislativa de São Paulo, nalegislatura passada, abriu 53 CPIs – 53 CPIs. E tentamos a instalar aCPI da Saúde, só tivemos três assinaturas. A assinatura do DeputadoWellington do Curso, a assinatura do Deputado Eduardo Braide e aassinatura do Deputado Max Barros. Somente três assinaturas. O casoda EMAP é tão grave, mas tão grave, tão grave que precisamos abrir acaixa-preta. Quantos Deputados aqui têm coragem de assinar a CPI daEmap? Do Porto do Itaqui? Precisamos, sim, investigar, precisamos,sim, fiscalizar. É o nosso papel, para isso fomos eleitos, para fiscalizar,fiscalizar a aplicação do dinheiro público, fiscalizar as ações doExecutivo. Senhores Deputados, eu não acredito que vão levar para osAnais desta Casa, para a história de cada um de vocês, mais uma vez,colocar embaixo do tapete o desgoverno Flávio Dino. Flávio Dinoapronta, apronta, engana, enrola, retira dinheiro da Emap, retira dinheirodos aposentados e manda para a Assembleia a conta. Os Deputados éque têm que encobrir isso. Os Deputados é quem têm que esconderisso. Senhores Deputados, o que...

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO – Conclua, Deputado Wellington.

O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO – Oque estamos solicitando é simplesmente que venham prestaresclarecimentos. Ora, ora, ora, ora, Senhoras e Senhores, o pau que dáem Chico tem que dar em Francisco. Senhoras e Senhores, é muito fácilDeputado Federal da base do Governador Flávio Dino solicitar aconvocação de ministro. A ministra Damares já foi ao Congresso, oministro Marcos Pontes já foi ao Congresso...

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO – Conclua, Deputado Wellington.

O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO - OMinistro Sérgio Moro já foi ao Congresso, mas do Maranhão éimpossível convocar, convidar, ouvir um secretário do GovernadorFlávio Dino. O governo da falta de transparência, o governo dapropaganda enganosa, o governo da propaganda mentirosa é o mesmoque quebrou o Estado. E coloca sobre os ombros dos Deputados a faltade transparência. Deputados, não deixem que o governador use V.Ex.ªspara colocar seu desgoverno embaixo do tapete. Precisamos abrir acaixa preta da EMAP, precisamos abrir a CPI da Emap para investigartudo o que está acontecendo nessa empresa. O Brasil, o Maranhão, apopulação precisa saber e acredito que os deputados não vão votarcontra o requerimento do Deputado César Pires. Transparência, artigo37º da Constituição Federal, transparência, um dos princípios básicosque norteiam a administração pública. Que possam pairar sobre aconsciência de cada deputado as motivações que os trouxeram àAssembleia Legislativa do Estado do Maranhão e o retorno às suasações para a população. Acredito que o requerimento será aprovado evamos ouvir mais um técnico...

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO - Deputado Wellington, por gentileza.

QUARTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2019 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA18O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO –

Mais um técnico do Governo do Estado para prestar os esclarecimentosnesta Casa.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO - Deputado Adriano, por cinco minutos, sem apartes, paraencaminhar a votação pelo Bloco de Oposição.

O SENHOR DEPUTADO ADRIANO (sem revisão do orador)– Senhor Presidente, senhoras deputadas e senhores deputados, vouencaminhar daqui mesmo. Sobre o que diz respeito ao Requerimenton.º 198/2019, de autoria do Deputado César Pires, é importante lembrarà Assembleia que, na gestão retrasada da então Governadora Roseanae também na gestão passada do Governador Flávio Dino. Outrosgestores e secretários já vieram a esta Casa, a exemplo do FernandoFialho, Ricardo Murad, Clayton Noleto e o próprio deputado estadualAdelmo, todos prestaram informação necessária. Não houve nenhumtipo de desrespeito em relação a esses gestores, pelo contrário, algunsdeles, e até tomo com o exemplo o Deputado Adelmo que se saiu muitobem, explicou, trouxe as informações necessárias. É importante que agente restabeleça esse tipo de transparência aqui nesta Casa e que agente comece a aprovar requerimentos como esse, requerimentos quepossam trazer uma transparência maior a todo processo do Executivoe ao processo do Legislativo. O mérito, o Deputado César Pires faloumuito bem aqui, explicou no seu discurso toda questão que estáacontecendo. Essas são as informações que nós temos extraídas, lógico,de órgãos federais, de órgãos estaduais que nós respeitamos muito,mas uma coisa é nós lermos nos jornais, lermos um documento, outracoisa é o governo dar aqui sua palavra, vir aqui e dar sua palavra. Euacho que seria muito oportuno o Ted Lago vir a esta Casa, se possívelo procurador da PGR também vir a esta Casa para explicar, responderaos deputados. Aqui a maioria é governista. Eu não sei qual é o medo,sinceramente, que esses gestores têm de vir a esta Casa. É algum tipode despreparo? É algum tipo de confirmação de culpa? Por que essesgestores não vêm a esta Casa? É isso que a gente aqui está sequestionando. Porque cada vez que um requerimento desse não éaprovado, isso põe em descrédito o Executivo Estadual, põe emdescrédito a competência desses gestores, a competência até mesmoda base governista em dar uma reposta, em blindar essas pessoas. Efaz com que a Casa se torne cada vez mais uma visão de que nós aquinão prezamos pela transparência e prezamos, sim, por uma blindagemqualquer. Sendo nítido que todo o Maranhão está vendo o que estáacontecendo na Emap. Então, Senhor Presidente, essas são as minhaspalavras. Eu acho que precisamos retornar àquilo que nós fizemos emanos passados, que era efetivamente o convite desses gestores. E desdejá solicito a V. Ex.ª que nós possamos fazer aqui para este Requerimentodo Deputado César Pires uma votação nominal, Senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO – Senhores Deputados, peço a atenção, Senhoras Deputadas.

O SENHOR DEPUTADO PROFESSOR MARCO AURÉLIO– Senhor Presidente, eu gostaria de encaminhar.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO – Só um momento. Deputado Wellington, por cinco minutos.Deputado Wellington, V. Ex.ª vai encaminhar? Peço a V. Ex.ª que utilizeos cinco minutos.

O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO (semrevisão do orador) – Senhor Presidente, eu retorno só que eu esquecide elencar alguns pontos que são de suma importância. E dentre eles, oDeputado Adelmo, que hoje está aqui. E eu falo hoje com muitatranquilidade que o Deputado Adelmo foi o único que veio aqui a estaCasa, o único. Inclusive, agora há pouco, fora da tribuna, eu estava oparabenizando pela coragem. E foi o único que teve coragem de vir aesta Casa.

O SENHOR DEPUTADO ADRIANO (aparte) – SecretárioClayton Noleto também, Deputado.

O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO –Clayton, antes. Agora é mais complicado para ele explicar esse tantode confusão de asfalto sonrisal por aí. Ele vai pensar cem vezes antesde pisar nesta Casa diante de tantas informações. Enfim, nós vamostratar desse Requerimento em pauta hoje. E me questionaram agora hápouco: “Deputado Wellington, um simples requerimento causa essaceleuma toda”. Um simples requerimento, e a falta de transparência doGoverno faz tudo isso. Se eu fosse Governador do Estado, eu tenhocerteza que eu que queria mandar os Secretários prestar esclarecimentosaqui. Eu tenho certeza que o Presidente Othelino, se fosse governadordo Estado, o Presidente Othelino ia mandar os seus secretários aqui.Eu tenho certeza disso. Mas o governo é a falta de transparência. É ogoverno da falta de transparência. Eu acho que na Constituição Federaldo Governador Flávio Dino, quando ele dava aula como professor deDireito Constitucional, ele retirou o artigo 37. Eu acho que está embranco o artigo 37 da Constituição do Governador Flávio Dino, porquenão tem transparência nenhuma, zero transparência. E aí mequestionaram, Deputado Wellington, com relação à CPI da Saúde? Sótivemos três assinaturas. A possibilidade de abertura de uma CPI daEmap, quantas assinaturas teremos? Vai depender e muito do exame deconsciência de cada um para transparência do Governo do Estado. UmGoverno do Estado que não concedeu reajuste aos servidores públicos,nos últimos quatro anos. Um Governo do Estado que agora vem sejustificar na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não fez isso, em2015, não fez isso, em 2016, não fez isso, em 2017, não fez isso, em2018. E agiu de forma irresponsável com a coisa pública, com o dinheiropúblico, de forma irresponsável, com o dinheiro público. E essa faltade transparência que o Governador não tem nos seus atos públicos,administrativos, na sua gestão, ele joga para os ombros dos Deputados.Joga para esta Casa uma responsabilidade que seria dele. Aí o Deputadoagora se vê obrigado a negar, negativar um Requerimento solicitadopor outro Parlamentar. A solicitação hoje é simples, que um técnico dogoverno vir esclarecer as barbeiragens, a possibilidade de crime deimprobidade, crime de responsabilidade com o dinheiro público. A nãoser que esse dinheiro tenha sido desviado a sua finalidade e utilizado nacampanha eleitoral para pagar aliados políticos, para pagar apaniguados,somente isso! Se locupletaram com dinheiro público? O que estãoescondendo? O que estão escondendo na Emap? Enriqueceramilicitamente com o dinheiro público? Se locupletaram com o dinheiropúblico? Onde está o dinheiro da Emap? Em fazendas pelo interior doEstado ou em outros estados? Na compra de apartamentos e de casas?onde foi parar o dinheiro da Emap? Então, precisamos teresclarecimento. E para isso precisamos ouvir técnicos do governo quepossam esclarecer esse suposto desvio de recurso, de superfaturamento.E, principalmente, a população quer saber, não é o Deputado Wellington,não é o Deputado César Pires, é a população que quer saber. São setemilhões de habitantes que estão atentos a esta Casa, estão de olhonesta Casa. E, Senhores Deputados, prestem muita atenção, porgentileza, estamos no início do mandato, mas muitos não tiveram aatenção na legislatura passada. O Deputado Wellington é um exemplo,quase que eu não retorno a esta Casa diante da perseguição do poder damáquina pública, da velha prática política para prejudicar, paraatrapalhar, para tentar denegrir a minha imagem para me prejudicar detodas as formas. Mas continuo firme nesta Casa. E, de forma destemida,corajosa, vou continuar denunciando, cobrando e fiscalizando aaplicação do dinheiro público. Quem botou a mão no dinheiro públicovai ter que devolver, seja na saúde em duas operações da Polícia Federal,seja na Emap, mas vai ter que devolver, porque uma hora ou outra acasa cai, pode ter certeza disso. Solicitamos aos Deputados queaprovem o requerimento do Deputado César Pires para que técnico doGoverno Flávio Dino possa vir se justificar, explicar o que foi feitocom o dinheiro da Emap para que nós possamos compreender o queestá acontecendo.


O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO – Deputado Marco Aurélio, por cinco minutos, sem apartes.

O SENHOR DEPUTADO PROFESSOR MARCO AURÉLIO(sem revisão do orador) – Senhor Presidente, senhores deputados,senhoras deputadas, imprensa, todos que acompanham esta sessão, euvenho pontuar situações que foram colocadas por deputados daoposição em relação à Emap, em relação ao requerimento aqui discutido.A quem interessa enfraquecer a Emap? A quem interessa enfraquecer opotencial do Porto do Itaqui, um dos portos mais importantes doBrasil, que é estratégico para o desenvolvimento do estado doMaranhão? A quem interessa enfraquecer a Empresa Maranhense deAdministração Portuária? Essa é a pergunta principal. Não somenteagora com esse requerimento, mas as investidas sucessivas contra agestão da Emap, contra a Emap, contra o governo do Maranhão, elassão contínuas por justamente saberem que pelo Porto do Itaqui passagrande parte do desenvolvimento do estado do Maranhão. A produçãodesenvolvida no Maranhão é escoada para o mundo todo por meio doPorto do Itaqui e não só do Maranhão, mas de outros estados daFederação. Um dos principais portos do Brasil, a quem interessaenfraquecê-lo? Tentaram, na legislatura passada, no mandato passadodo Governador Flávio Dino, fizeram investidas para federalizar o Portodo Itaqui. Não conseguiram por um motivo: a gestão é forte, osresultados são claros. Quando o governo Bolsonaro começou, tentaramda mesma forma. Veio o ministro aqui a São Luís e disse que não iafederalizar, porque sabe e todo o Brasil respeita os resultados doPorto do Itaqui. Em 2015, quando o Governador Flávio Dino iniciou asua gestão, estava na Lei Orçamentária Anual uma previsão de lucro,senhores deputados e senhoras deputadas, uma previsão de lucro para2015 da Emap de R$ 300 mil. Ao final do ano, vocês sabem quantoteve de lucro o porto? R$ 68 milhões. O que era previsto de R$ 300 milde lucro, houve um lucro de R$ 68 milhões. À frente do porto umagestão séria e equilibrada de um homem íntegro, focado, que temresultados para o Maranhão, que é o senhor Ted Lago. Um homem decaráter, um homem de bem a quem devemos um grande respeito, porquemuitos desses resultados que hoje o Maranhão colhe por ter um portoforte e respeitado em todo o Brasil tem a ver com a capacidade degerenciamento do Ted Lago e de toda a sua equipe. É bem verdade quecontra o que está dando certo sempre haverá investidas. Olhem, nanossa legislatura passada, quantas investidas tiveram para o que estavadando certo. Foi assim com a Sinfra, foi assim com o secretário deSaúde, Carlos Lula, e agora o foco está sendo a Emap. Mesmo antesdessa situação colocada, que o Deputado Rafael Leitoa vai, inclusive,reforçar, sobre o contrato que está sendo discutido e que está com oinquérito, que a Polícia Federal recebeu a denúncia de um ex-funcionárioda Emap, e ele era o próprio gestor do contrato. Ele mesmo era opróprio gestor do contrato. Foi demitido, fez denúncia e, a partir dessadenúncia, a Polícia Federal, no uso de suas atribuições, acolheu essadenúncia e encaminhou para a Polícia Civil. Encaminhou para a PolíciaCivil, que está investigando. A Emap, em nenhum momento, se negoua oferecer informações, muito pelo contrário. Além do que foi solicitadorepassou à Polícia Civil, à Polícia Federal a quem lhe solicitou. Osenhor Ted Lago e a gestão do Porto Itaqui é uma gestão séria e que dáresultados para o povo do Maranhão. Deputado Carlinhos Florêncio,Vossa Excelência sabe a força da produção do nosso Estado. É assim nasoja, é assim em diversas cadeias produtivas. E o Porto do Itaqui éestratégico. Será que o interesse é enfraquecer o Porto para depoisprivatizá-lo? O que há por trás dessas investidas contra a Emap emum contrato que foi homologado pela própria Marinha e que, se nãotivesse sido bem executado, os navios de grande porte e com dimensõesespecíficas não conseguiriam desenvolver suas atividades ali no Porto.Por isso, a Emap é uma empresa séria. A gestão do Senhor Ted Lago éuma gestão séria. E nesse momento o que está sendo provocado, hámuito tempo tem sido instigado é fazer política em cima de algo que ésério. É procurar enfraquecer aquilo que está dando certo. E nessemomento o encaminhamento é para que rejeitemos o requerimento,

porque nenhuma informação foi negada a quem está fazendo ainvestigação. É rejeitarmos o requerimento para não permitirmos quese faça politicagem com aquilo que é sério, com aquilo que é estratégicopara o povo do Maranhão, que é fundamental para o desenvolvimentodo Maranhão. Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SENHOR DEPUTADO CÉSAR PIRES - Senhor Presidente,por eu ser autor do projeto, eu pediria para dar uma informação emrelação alguma situação.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO - Pois não, Deputado, embora não caiba mais encaminhamento,mas V. Exa. como autor...

O SENHOR DEPUTADO CÉSAR PIRES - Mas não éencaminhamento Senhor Presidente....

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO - V. Exa. como autor...

O SENHOR DEPUTADO CÉSAR PIRES - Veja bem oseguinte, quando eu disse que o porto não prestou esclarecimento,porque não prestou. Porque foi a própria ANTAQ que fez assim edenunciou junto a Raquel Dodge, que ouviu a Advocacia-Geral daUnião. E se o Dr. Ted Lago é tão sério assim, que venha aqui, porqueninguém está dizendo que o Porto do Itaqui não é rentável. O que nósestamos discutindo são desvios, não é possibilidade. E não foiconstatado por nós, foi pela Procuradoria, foi pela ANTAQ e estásendo agora discutido pela Polícia Federal também. É isso que nóstemos que discutir. Quanto às viabilidades em relação a isso, ninguémestá discutindo. E talvez, por nós pensarmos que ele é viável, que eleé importante, que nós queremos protegê-lo, mas não apaniguar desvios,nem tão pouco pessoa desonesta. Quanto ao rapaz que depôs, ele foicontratado. Ele disse que viria aqui prestar esclarecimentos nesta Casa.Eu ainda vou convidá-lo para vir, ele disse que, na verdade, o queaconteceu foi que contrataram ele para ser auditor, ele fez o relatório.Um relatório aprovado posteriormente pela Polícia Federal. É isso quenós estamos querendo que ele venha esclarecer. E quem está pedindo adevolução dos 141 milhões de reais não é a oposição não, é Advocacia-Geral da União, pelo procurador federal, que nós fizemos aqui a leitura.Eu não vim fazer ilações filosóficas em relação a isso. Eu não estouquerendo compatibilizar governo e oposição. O que eu estou querendoé esclarecimento do posto pelos órgãos de fiscalização. Mas já, já, elevai ter oportunidade de falar e de prestar conta, já que no próprioconvênio, nós podemos denunciar junto ao TCU para poder fazeresclarecimento disso, que houve desvio, houve. E nós estamos querendoproteger o porto, só isso, que nós estamos querendo. Ninguém estádizendo que ele inviável. Eu não tenho um parente empregado noporto e nunca tive na minha vida. Agora, eu quero que venha aqui, senão vier, nós estamos encobrindo o Sol com a peneira. E por que quenão vem se é tão honesto, tão probo, tão correto e não tem desvio?Isso que eu estou querendo dizer. Se é justo, que é faça da forma quequer. Agora que está colocado não é por mim não, não tem ali umadeclaração minha. Tem declaração da Polícia Federal, declaração daAdvocacia-Geral da União, é da Procuradoria. Só pessoas dessanatureza, é na ação popular patrocinada pelo Dr. Leonel. E quem disseque a ANAC não patrocinou, a Emap não patrocinou informações foia própria ANTAC, não foi eu não. E é por isso que ela denunciou. Nãohouve prestação de esclarecimentos. Nós não estamos vivendo umregime de exceção. Nós estamos vivendo regime democrático, de exceçãonão.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO – Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, o requerimentojá foi amplamente discutindo, encaminhado, Deputado César fez asconsiderações que julgou necessárias. Tem um pedido, contudo, doDeputado Adriano de votação nominal. Então, eu peço a atenção de

QUARTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2019 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA20todos e todas, porque nós apreciaremos, primeiro, o pedido de votaçãoe o requerimento verbal do Deputado Adriano, para que seja feita avotação nominal. E, em seguida, nós apreciaremos o Requerimento.

O SENHOR DEPUTADO ADRIANO - Senhor Presidente,solicitar a verificação de quórum, por favor.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO - Já foi feita, Deputado Adriano, a pedido do Deputado Rafael.

O SENHOR DEPUTADO ADRIANO - Foi feito para oRequerimento, mas não para o pedido de votação nominal, gostariaque verificasse o quórum.

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA - De qualquerforma, Senhor Presidente, é apenas um item da pauta, não se difereisto.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO - Deputado Adriano, neste caso, não cabe, o requerimentoverbal feito por V. Ex.ª não cabe conferência de quórum. Cabeconferência de quórum para o Requerimento ou qualquer outro momentoda Ordem do Dia, mas para, especificamente, para este Requerimentoverbal não, até porque, nem cabe encaminhamento ou discussão doRequerimento. Deputado Rafael.

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA - Só para que agente possa rejeitar e ficando de pé o requerimento de pedido de votaçãonominal. E, em seguida, eu queria fazer só dois minutos com relação aopróprio requerimento.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO - Deputado Rafael, V. Ex.ª está orientando?

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA - A rejeição dopedido verbal do Deputado Adriano, de votação nominal, que osDeputados, assim o desejarem, fiquem de pé, rejeitando o requerimentoverbal.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO - Em votação. Os Deputados que aprovam o requerimento doDeputado Adriano, permaneçam como estão. Os que forem contrários,fiquem de pé. Rejeitado o requerimento com os votos favoráveis doDeputado Adriano, Deputado César, Deputado Wellington, DeputadoHélio Soares, Deputado Arnaldo Melo. Em votação o Requerimento,Deputado Rafael.

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA - Só para ajudare encaminhar à base governista que fique de pé para rejeitar orequerimento do Deputado César, por dois aspectos. Primeiro, que, naverdade, é a essência do requerimento é pautado no inquérito da PolíciaFederal que já se julgou incompetente por se tratar de situação doEstado, passando o inquérito para a Polícia Civil. Obviamente quetodos os serviços, eu me impressiono com as afirmações feitas aquitanto pelo Deputado César quanto pelo Deputado Wellington,colocando que os serviços não foram feitos, mas a própria Marinhahomologou esses serviços que foram executados ainda de contratosrealizados pelo governo passado, na gestão da Governadora Roseana.Esses serviços foram executados em 2016 e, se não tivessem sidofeitos, acidentes talvez catastróficos já deveriam ter ocorrido ali noPorto do Itaqui. E com relação à retirada de recursos da EMAP, que éuma empresa maranhense inclusive pautada no parecer da ProcuradoriaGeral do Estado sobre juros de capitais, não de recurso evidentementede despesa do porto, mas sobre juros de recursos de capital quepertencem à Empresa Maranhense Portuária, EMAP, no entanto,obviamente, recursos do Estado. Então, Senhor Presidente, por essasrazões, a gente vê in loco a questão da convocação do secretário Ted

Lago e a gente pede para que a base do governo encaminhe. Eu encaminhoa votação contrária e que a gente fique de pé na apreciação dorequerimento do Deputado César Pires...

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO - O convênio continua afirmando que é ilegal ...

O SENHOR DEPUTADO ADRIANO - Vossa Excelênciaacabou de fazer um encaminhamento!

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA - Sim, mas aindaestá na questão da votação...

O SENHOR DEPUTADO ADRIANO - Pela ordem, SenhorPresidente. Precisamos entender aqui o regimento, porque o que ocorre,primeiro nós fizemos o debate, a discussão, os encaminhamentos,depois votamos o meu requerimento verbal de pedido de votação e aívoltamos à discussão. Eu nunca vi isso acontecer. A gente voltou àdiscussão porque o Deputado Rafael Leitoa agora encaminhounovamente após a votação. Então eu gostaria, como líder da Oposiçãotambém, de só fazer um adendo para a Oposição, dois minutinhos, foio tempo que ele utilizou agora para falar para a Oposição e para todosos deputados que isso que o Deputado Rafael Leitoa acabou de falar éum verdadeiro absurdo. Ele mais uma vez distorceu completamentecontra essa questão. O Deputado Rafael Leitoa distorceucompletamente na sua fala o motivo do requerimento do DeputadoCésar Pires. Então só para ler aqui o parágrafo segundo: Será receitaportuária a ser administrada pela Emap toda a remuneraçãoproveniente da infraestrutura...

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA – SenhorPresidente, esse tipo de discussão não cabe mais, Senhor Presidente.O deputado já encaminhou. O projeto já vai entrar em votação. V.Ex.ªjá encaminhou, teve o tempo necessário. Não cabe maisencaminhamento.

O SENHOR DEPUTADO ADRIANO – V.Ex.ª quer mecensurar?

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO – Deputado Rafael, o Deputado Adriano já está concluindo.Conclua, Deputado Adriano.

O SENHOR DEPUTADO ADRIANO - Eu só quero ler, porquenão podemos ficar aqui desinformados: Toda remuneração provenientedo uso da infraestrutura aquaviária e terrestre, arrendamento deáreas e instalações, armazenagem, contratos operacionais, aluguéis eprojetos associados, a qual deverá ser aplicada exclusivamente parao custeio das atividades delegadas, manutenção das instalações deinvestimentos no porto e demais áreas delegadas. Não se podetransferir estes recursos para o Tesouro. Muito obrigado, SenhorPresidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO – Em Votação. Os deputados que aprovam o Requerimento doDeputado Adriano permaneçam como estão. Os que forem contráriosfiquem de pé. Rejeitado o Requerimento, com os votos contrários dosDeputados César Pires, Adriano, Wellington do Curso e Arnaldo Melo.Sempre que eu anunciar os que votaram contrários à adesão da maioria,que alguém não for citado peço que registre, porque em algum momento,eu posso não perceber.

O SENHOR DEPUTADO ADRIANO – Senhor Presidente,na verdade, esses votos foram a favor.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO – Foram contra majoritários, no caso.


O SENHOR DEPUTADO ADRIANO – Foi a favor doRequerimento. E geralmente quando a gente faz o pedido é para averificação dos votos a favor ou contrário?

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO – O que eu fiz o registro do voto minoritário, que no caso foramvocês quatro. Mas V. Ex.ª, no momento em que a matéria estiver sendoapreciada ou logo ao final dela, pode, regimentalmente, solicitar quesejam nominados os deputados que votaram contra o Requerimento.

O SENHOR DEPUTADO ADRIANO – Muito obrigado,Senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO – Requerimento nº 199/2019, de autoria do Deputado NetoEvangelista. (lê). Em Discussão. Em Votação. Deputados que aprovampermaneçam como estão. Aprovado. Requerimento nº 200/2019, deautoria do Deputado Ricardo Rios. O Deputado está ausente. Ficatransferido para a próxima sessão, assim como o Requerimento nº 201/2019. Requerimento n.º 207/2019, de autoria do Deputado Zito Rolim(lê). Em discussão. Em votação. Os Deputados que aprovampermaneçam como estão. Aprovado. Requerimento n.º 208/2019, deautoria do Deputado Wendell Lages (lê). Em discussão. Em votação.Os Deputados que aprovam permaneçam como estão. Aprovado.Requerimento n.º 210/2019, de autoria da Deputada Helena Duailibe.A Deputada está ausente. Fica transferido para a próxima Sessão.Requerimento n.º 211/2019, de autoria do Deputado Rildo Amaral (lê).Em discussão. Em votação. Os Deputados que aprovam permaneçamcomo estão.

O SENHOR DEPUTADO PROFESSOR MARCO AURÉLIO– Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO - Deputado Marco Aurélio.

O SENHOR DEPUTADO PROFESSOR MARCO AURÉLIO(Questão de Ordem) – É só para subscrever. Mais do que digno tambémo brilhantismo do Deputado Rildo Amaral.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO - V. Exa. autoriza, Deputado Rildo? Peço que a Secretaria daMesa registre a subscrição feita pelo Deputado Marco Aurélio.Requerimento n.º 214/2019, de autoria do Deputado Roberto Costa(lê). Em discussão. Em votação. Os Deputados que aprovampermaneçam como estão. Aprovado. Requerimento nº 215/2019, deautoria do Deputado Marco Aurélio...

O SENHOR DEPUTADO ADRIANO – Senhor Presidente,vou só fazer uma verificação, rapidamente, sobre esse Requerimentode Urgência. Eu, geralmente, sempre aconselho a Oposição a votarcontra Requerimentos de Urgência...

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO – V. Ex.ª se refere a este que eu ia anunciando, não é?

O SENHOR DEPUTADO ADRIANO – Esse nº 215, eu deiuma estudada ontem em relação a essa Lei e ela é basicamente o seguinte:ela autoriza o Poder Executivo a abrir ao Fundo Penitenciário Estadualcrédito especial de R$ 50.694.843,00. Ao investigar a origem desserecurso, é um recurso que vem de transferências federais. A única coisaque me chamou atenção, e aí eu até conversei com o Deputado MarcoAurélio, que é o autor do Requerimento, é que esse valor, em 2016, foirepassado ao Governo do Estado R$ 44.784.000. Em 2017, R$23.271.000. E desse recurso todo o Governo só gastou, só investiu,não sei, R$ 16.000.000 restando R$ 52.000.000. A única dúvida que eu

tenho em relação a esse projeto é por que o governo, desde 2016, estácom esse recurso em caixa e não gastou. É uma dúvida que eu tenho,mas, por outro lado, eu não vejo o porquê não votar contra esseRequerimento, já que o recurso do Governo Federal está aí, demoroumuito para ser aplicado, mas ele está em caixa e deverá ser aplicado,agora não é o momento de debater, em que ele vai ser aplicado ou não,mas seria interessante que o governo viesse a esta Casa para prestarinformações como que serão gastos esses R$ 50 milhões. Muitoobrigado, Senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO – Deputado Rafael Leitoa, líder do governo deve ter ouvido asugestão de V. Ex.ª e pode solicitar essas informações ao secretário deAdministração Penitenciária. Em discussão. Em votação. Os Deputadosque aprovam permaneçam como estão. Aprovado. Fica incluído naOrdem do Dia da Sessão de amanhã. Requerimentos à deliberação daMesa. Requerimento nº 185/2019, de autoria do Deputado DuarteJúnior (lê). Deferido. O Parecer contrário da CCJ, objeto do recurso doDeputado Duarte Júnior estará na Ordem do Dia de amanhã.Requerimento nº 206/2019, de autoria do Deputado Rafael Leitoa (lê).Deferido. Requerimento nº 209/2019, de autoria do Deputado Dr.Yglésio (lê). Deferido. Requerimento nº 212/2019, de autoria doDeputado Adriano (lê). Deferido. Deputado Adriano, é só para ficarbem clara a questão da forma de anunciar o resultado da votação. Noartigo 201, pelo processo simbólico, o presidente, ao anunciar a votaçãode qualquer matéria, convidará os deputados a favor para permaneceremsentados e proclamará o resultado manifesto dos votos, anunciandosempre os nomes dos deputados que votaram contra o resultadomajoritário, ou seja, contra o resultado. Inclusão na Ordem do Dia daSessão Ordinária de quarta-feira, 24 de abril. Senhores deputados,senhoras deputadas, amanhã incluiremos, além do projeto de lei queaprovamos em urgência há pouco, vários vetos parciais aos Projetosde Lei n.º 118/2015, 022/2016, de autoria do Deputado Josimar deMaranhãozinho. Veto parcial ao Projeto de Lei n.º 253/2015, de autoriado Deputado Roberto Costa; veto ao Projeto de Lei n.º 318/2015; vetoparcial ao Projeto de Lei n.º 009/2016; veto parcial ao Projeto de Lei n.º066/2016; veto parcial ao Projeto de Lei n.º 104/2016; veto parcial aoProjeto de Lei n.º 203/2016; vetos parciais aos Projetos de Lei n.º 137e 175/2016; veto parcial ao Projeto de Lei n.º 210/2016; veto parcial aoProjeto de Lei n.º 185/2017, veto parcial ao Projeto de Lei n.º 112/2017; veto parcial ao Projeto de Lei n.º 037/2018. Antes de anunciar osoutros vetos, ouvi aqui, embora a pergunta não tenha sido dirigida amim, mas ouvi aqui o questionamento do Deputado Roberto Costa.Esses vetos, por serem parciais, cumpre esclarecer que as leis já estãoem vigor. Quando apreciarmos os vetos, se este Plenário resolver manteros vetos parciais, as leis já estão vigorando desde as datas em queforam sancionadas com os vetos parciais. Elas só não estariam emvigor se os vetos tivessem sido vetos totais. Vetos parciais aos Projetosde Lei n.º 049, 174, 182, 162, esses de autoria do Deputado Adriano.Veto parcial ao Projeto de Lei n.º 178, do Deputado Roberto Costa.Veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n.º 004; veto parcial aoProjeto de Lei n.º 223. Requerimento n.º 216, de autoria do DeputadoVinícius Louro. Esses que já anunciei são os vetos parciais.

O SENHOR DEPUTADO VINÍCIUS LOURO - SenhorPresidente, uma Questão de Ordem, só para me conscientizar aqui,essa questão do nosso gabinete se trata de quê?

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO - Deputado Vinícius Louro na verdade é porque eu segui aquianunciando a Ordem do Dia de amanhã mais não tem Veto a ser apreciadoe Projeto de Lei de V. Ex.ª. Eu comecei a anunciar aqui que está naOrdem do Dia o Requerimento nº 216 de sua autoria, de vossa autoria.

O SENHOR DEPUTADO VINÍCIUS LOURO - É porque sópara também constar, Presidente, eu até chamei a Mesa em nome dapessoa do Bráulio para que a gente traga a questão do voto da

QUARTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2019 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA22regularização do esporte da vaquejada. E quanto aos maus tratos dosanimais, eu queria até que chamasse a Mesa para que possa realmentetrazer a discussão ao Plenário.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO - Deputado Vinícius, V. Ex.ª lembra um aspecto. Nós aindavamos provocar com os deputados todos. Nós vamos, a partir destasequência, marcar possivelmente já para a próxima semana a apreciaçãode vetos totais, e aí vamos distribuir para os deputados, porque essesvetos totais, muitos deles, nós poderemos apreciar em Bloco. E sealgum deputado quiser destacar algum veto como esse que V. Ex.ª jádestaca aí, nós separaremos para que possamos fazer a apreciaçãoindividualizada. Ficou claro?

O SENHOR DEPUTADO VINÍCIUS LOURO – SenhorPresidente, novamente, quero aqui aproveitar e nesse momento quenós conseguirmos derrubar o veto do esporte de vaquejada, iremosfazer uma grande cavalgada aqui na avenida, trazendo até a AssembleiaLegislativa em comemoração à Lei do Esporte de Vaquejada e aregulamentação de quanto aos maus tratos de animais no esporte.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO – Muito bem, Deputado Vinícius. Requerimento nº 217/2019,de autoria da Deputada Helena Duailibe; Requerimentos nº 218/2019 e220/2019, de autoria do Deputado Wellington do Curso; Requerimentonº 219/2019, de autoria do Deputado Edison Araújo; Requerimento nº221/2019, de autoria do Deputado Zito Rolim; Requerimento nº 222/2019, de autoria do Deputado Rildo Amaral.

V - GRANDE EXPEDIENTE.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO – Não há oradores inscritos. Tempo dos Partidos ou Blocos;Bloco Parlamentar Solidariedade/PP, Deputado Rildo Amaral. Declina.Bloco Parlamentar Unidos pelo Maranhão, Deputado Marco Aurélio.Deputado Marco Aurélio declina. Bloco Parlamentar PR/ PMN.Deputado Hélio Soares, por oito minutos com apartes. DeputadoHélio declinou de utilizar o tempo do bloco. Bloco Parlamentar deOposição, Deputado Adriano. Declina.

VI - EXPEDIENTE FINAL.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO – Não há oradores inscritos.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO – Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presenteSessão.

Resumo da Ata da Trigésima Oitava Sessão Ordinária daPrimeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura daAssembleia Legislativa do Estado do Maranhão, realizada no diavinte e dois de abril de dois mil e dezenove.

Presidente Senhor Deputado Othelino Neto.Primeiro Secretário, em exercício, Senhor Deputado Glalbert

Cutrim.Segunda Secretária Senhora Deputada Doutora Cleide

Coutinho.

Às dezesseis horas, presentes os (as) Senhores (as) Deputados(as): Adelmo Soares, Adriano, Antônio Pereira, Ariston, Arnaldo Melo,Carlinhos Florêncio, Ciro Neto, Daniella Tema, Detinha, DoutorYglésio, Doutora Cleide Coutinho, Doutora Helena Duailibe, DuarteJúnior, Edivaldo Holanda, Edson Araújo, Fábio Macedo, Felipe dosPneus, Glalbert Cutrim, Hélio Soares, Mical Damasceno, Othelino

Neto, Pará Figueiredo, Professor Marco Aurélio, Rildo Amaral, RobertoCosta, Vinícius Louro, Wellington do Curso, Zé Inácio Lula e ZitoRolim. Ausentes os (as) Senhores (as) Deputados (as): Andreia MartinsRezende, César Pires, Doutor Leonardo Sá, Doutora Thaiza Hortegal,Fernando Pessoa, Neto Evangelista, Pastor Cavalcante, Paulo Neto,Rafael Leitoa, Ricardo Rios, Rigo Teles, Wendell Lages e Zé Gentil. OPresidente declarou aberta a Sessão, determinando a leitura do textobíblico, do Resumo da Ata da Sessão anterior e do Expediente, que foiencaminhado à publicação. Em seguida, concedeu a palavra aosDeputados Roberto Costa, Carlinhos Florêncio e Wellington do Curso.Não havendo mais oradores inscritos para o Pequeno Expediente, oPresidente declarou aberta a Ordem do Dia, anunciando a discussão evotação, em primeiro e segundo turnos, regime de urgência, o Projetode Lei nº 153/2019, de Autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 017/2019), que o autoriza a abrir crédito especial ao Fundo deDesenvolvimento da Cultura Maranhense. Na sequência, suspendeuos trabalhos, para que as Comissões Constituição, Justiça e Cidadania-CCJC e da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização semanifestassem sobre o mesmo. Reabertos os trabalhos, o Presidenteda CCJC informou que foi concedido vista ao Deputado Adriano. Emprimeiro turno, tramitação ordinária, o Plenário aprovou o Projeto deLei nº 117/19, de autoria do Deputado Adelmo Soares, que dispõesobre tornar Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Maranhão a“Festa de Procissão do Fogaréu” realizada no Município de Caxias,com parecer favorável da CCJC, acatando substitutivo oferecido peloautor. Sujeitos a deliberação do Plenário, foram aprovados osRequerimentos nºs: 190/2019, de autoria do Deputado Arnaldo Melo,solicitando que seja encaminhada mensagem de congratulações àpopulação do Município de Colinas, pelo seu aniversário comemoradono mês de abril; 196/2019, de autoria do Deputado Antônio Pereira,solicitando que seja consignado nos Anais desta Casa, a brilhante vitóriada Sociedade Imperatriz de Desportos sobre o Moto Clube, tornando-o campeão maranhense de futebol de 2019. Em seguida, foi submetidoa deliberação do Plenário o Recurso do Deputado Adriano, contra adecisão da Mesa que indeferiu seu Requerimento nº 191/2019,solicitando informações ao Ministro da Economia, Senhor PauloGuedes, sobre a existência de uma linha de Crédito Especial, no âmbitofederal, para pagamento de precatórios. A decisão da Mesa foi mantida.O Projeto de Lei nº 230/2018, de autoria do Deputado Neto Evangelistae os Requerimentos nºs: 197/2019, de autoria do Deputado WendellLages; 198/2019, de autoria do Deputado César Pires; 199/2019, deautoria do Deputado Neto Evangelista; 200 e 201/2019, de autoria doDeputado Ricardo Rios e 185/2019, de autoria do Deputado DuarteJúnior, foram transferidos devido à ausência dos autores. Sujeitos adeliberação da Mesa, foram deferidos os Requerimentos nºs: 203/2019,de autoria do Deputado Zé Gentil, subscrito pelos(as) Deputados (as)Doutora Cleide Coutinho e Adelmo Soares, encaminhando nota depesar aos familiares da Senhora Maria do Rosário de Fátima Bezerrade Albuquerque, esposa do Presidente da Câmara Municipal de Caxias,pelo seu falecimento corrido no mês de abril e 204/2019, de autoria doDeputado Doutor Yglésio, solicitando que seja justificada sua ausêncianas Sessões Plenárias realizadas nos dias 3 e 4 de abril de 2019, quandoesteve em Brasília, representando este Poder. Na forma regimental,foram incluídos na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária aProposta de Emenda Constitucional nº 001/2019, de autoria do PoderExecutivo; e os Requerimentos nºs: 206/2019, de Autoria do DeputadoRafael Leitoa; 207/2019, de autoria do Deputado Zito Rolim; 208/2019, de autoria do Deputado Wendell Lages; 209/2019, de autoria doDeputado Doutor Yglésio; 210/2019, de autoria da Deputada Dr. HelenaDuailibe; 211/2019, de autoria do Deputado Rildo Amaral; 212/2019,de autoria do Deputado Adriano; 214/2019, de autoria do DeputadoRoberto Costa e 215/2019, de autoria do Deputado Professor MarcoAurélio. No primeiro horário do Grande Expediente não houve oradorinscrito. No Tempo dos Partidos e Blocos, o Deputado Roberto Costafalou pelo Bloco Parlamentar de Oposição; os Deputados CarlinhosFlorêncio e Felipe dos Pneus falaram pelo Bloco Parlamentar Unidospelo Maranhão e o Deputado Vinícius Louro pelo Bloco Parlamentar

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2019 23Democrático. As demais agremiações declinaram de usar o tempo aelas destinado. No Expediente Final não houve orador inscrito. Nadamais havendo a tratar a Sessão foi encerrada e lavrado o presenteResumo, que lido e aprovado será devidamente assinado. PlenárioDeputado Nagib Haickel do Palácio Manuel Beckman, em São Luís,23 de abril de 2019.

Ata da Trigésima Quinta Sessão Ordinária da PrimeiraSessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da AssembleiaLegislativa do Estado do Maranhão, realizada no dia quinze deabril de dois mil e dezenove.

Presidente Senhor Deputado Othelino Neto.Primeira Secretária, em exercício, Senhora Deputada Detinha.Segunda Secretária Senhora Deputada Doutora Cleide

Coutinho.

Às dezesseis horas, presentes os (as) Senhores (as) Deputados(as): Adelmo Soares, Adriano, Ariston, Carlinhos Florêncio, CésarPires, Ciro Neto, Daniella Tema, Detinha, Doutor Leonardo Sá, DoutorYglésio, Doutora Cleide Coutinho, Doutora Helena Duailibe, DoutoraThaiza Hortegal, Edivaldo Holanda, Felipe dos Pneus, FernandoPessoa, Glalbert Cutrim, Hélio Soares, Mical Damasceno, NetoEvangelista, Othelino Neto, Pará Figueiredo, Pastor Cavalcante, PauloNeto, Professor Marco Aurélio, Rafael Leitoa, Ricardo Rios, WendellLages, Zé Gentil e Zé Inácio Lula. Ausentes os (as) Senhores (as)Deputados (as): Andreia Martins Rezende, Antônio Pereira, ArnaldoMelo, Duarte Júnior, Edson Araújo, Fábio Macedo, Rigo Teles, RildoAmaral, Roberto Costa, Vinícius Louro, Wellington do Curso e ZitoRolim. O Presidente declarou aberta a Sessão, em nome do povo einvocando a proteção de Deus. Em seguida, ouviu-se a leitura do textobíblico, do Resumo da Ata da Sessão anterior e do Expediente a seguir:

Projetos de Lei n°s: 188/19, de autoria do Deputado CiroNeto que estabelece diretrizes para retenção e recolhimento do ImpostoSobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN em contratos firmadospela Administração Pública Estadual; 189/19, de autoria do DeputadoPará Figueiredo, que dispõe sobre a obrigatoriedade para que todosbatalhões, companhias e destacamentos militares, situados no Estadodo Maranhão sejam cognominados em homenagem à policiais e/oubombeiros militares maranhenses mortos em serviços ou em razãodeste; 190/19, de autoria da Deputada Andreia Martins Rezende, quedispõe sobre a denominação do Parque Centenário do Município deBalsas, que se denominará Parque Roosevelt Moreira Cury; 191/19,de autoria do Deputado Pará Figueiredo, que dispõe sobre a prioridadede atendimento a membros da Polícia Civil, Polícia Militar, do Corpode Bombeiros e aos Agentes de Segurança Penitenciária, fardados e emserviço, em filas para uso do caixa, em estabelecimentos comerciais eda rede bancária, lotérica e assemelhados no Estado do Maranhão;192/19, de autoria do Deputado Wendell Lages que institui no CalendárioOficial de Eventos do Estado, a Semana Maranhense de Gastronomia;193/19, de autoria do mesmo Deputado, que institui no CalendárioOficial de Eventos do Maranhão a Semana Estadual dos Museus e194/19, de autoria da Deputada Doutora Helena Duailibe, que dispõesobre “A Semana de Prevenção à Gravidez não Planejada naAdolescência”, nas escolas estaduais, municipais e particulares doEstado do Maranhão; Projeto de Resolução Legislativa nº 027/19, deautoria do Deputado Roberto Costa, que concede a Medalha “ManuelBeckman” à Senhora Patrícia da Silva Sousa; Requerimentos n°s: 197/19, do Deputado Wendell Lages, solicitando que seja realizada umaSessão Solene no dia 29 de Agosto de 2019, para a entrega da Medalha“Manuel Beckman” à cantora, compositora e instrumentista AlcioneDias Nazareth e 199/19, do Deputado Neto Evangelista, solicitandoque seja desarquivado o Projeto de Resolução n° 070/2018, de suaautoria; Indicações nºs: 554/19, da Deputada Doutora Cleide Coutinho,ao Governador do Estado, Senhor Flávio Dino e ao Secretário deEsporte e Lazer, Deputado Rogério Cafeteira, solicitando a construção

de Campo de Futebol Gramado, Quadra Esportiva Coberta, noMunicípio de Paraibano; 562/19, do Deputado Wendell Lages, aoPrefeito Municipal de São Luís, Edvaldo Holanda Júnior, solicitando arecuperação de vários setores do Parque do Bom Menino que seencontram bastante deteriorados; 563/19, ao Deputado Wendell Lages,ao Secretário de Estado de Infraestrutura, Senhor Clayton Noleto,solicitando a restauração da ponte que liga o Povoado Sumaúma emPresidente Juscelino ao Povoado Vale Quem Tem, no Município deAxixá; 564/19, do mesmo autor, ao Secretário Municipal de Obras eServiços Públicos de São Luís, Antônio Araújo Costa, solicitando arecuperação de vários setores do Parque do Bom Menino que seencontram bastante deteriorados; 565/19, do Deputado Pará Figueiredo,ao Governador do Estado do Maranhão, Senhor Flávio Dino, bemcomo ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social- SEDES,Senhor Márcio Honaiser, solicitando a implantação de dois poçosartesianos no Município de Olinda Nova; 566 e 569/19, ambas doDeputado Pará Figueiredo, ao Governador do Estado do Maranhão,bem como ao Secretário de Estado de Segurança Pública, SenhorJefferson Portela, solicitando 02 (duas) motos viaturas para a Cidadede Olinda Nova, como também a reforma da Delegacia de Polícia Civildaquela cidade; 570/19, ao Governador do Estado, solicitando aimplantação do Grupo de Atuação Especial em Defesa da Mulher, naDefensoria Pública de Imperatriz; 571/19, do Deputado FernandoPessoa, ao Governador do Estado, Senhor Flávio Dino, solicitando oreconhecimento dos servidores estaduais integrantes do SubgrupoApoio Administrativo do Grupo Administração Geral, e GrupoOcupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional comocargo “técnico” para fins de acumulação de cargo público; 572/19, doDeputado Zé Inácio Lula, ao Governador do Estado, Senhor FlávioDino, para que aos Setores de Recursos Humanos do Poder Executivoe do Poder Judiciário que adotem as providências para garantir osdireitos das entidades sindicais e dos trabalhadores, afastando aaplicação da Medida Provisória do Governo Bolsonaro de n° 873, de01 de março de 2019, que já está sendo alvo se diversas ações noSupremo Tribunal Federal, em especial da Ação Direta deInconstitucionalidade nº 6098, na qual a Ordem dos Advogados doBrasil demonstra a plena e flagrante inconstitucionalidade; 573/19, daDeputada Detinha, ao Diretora de Assuntos Regulatórios da Operadorade Telefonia Móvel Claro, Senhora Patrícia Nunes Martins, solicitandoa instalação de uma Torre/Antena, no Distrito de Três Furos, noMunicípio de Presidente Sarney; 574 e 576/19, ambas da DeputadaDetinha, ao Gerente de Relações Institucionais da Operadora deTelefonia Móvel OI, Senhor Marcos Antônio Pereira de Andrade, bemcomo ao Diretora de Assuntos Regulatórios da Operadora de TelefoniaMóvel CLARO, solicitando a instalação de uma Torre/Antena, noDistrito de Queimadas, no Município de Santa Helena; 575/19, aindada Deputada Detinha, ao Gerente de Relações Institucionais daOperadora de Telefonia Móvel TIM - Norte, Senhora Bianca SantosCarrapatoso Franco, solicitando a instalação de uma Torre/Antena, noDistrito de Queimadas, no Município de Santa Helena; 577/19, doDeputado Duarte Júnior, ao Governador do Estado e ao Secretário deEstado de Desenvolvimento Social do Maranhão, solicitando aimplantação de uma unidade do Restaurante Popular na Zona Rural deSão Luís; 578/19, do referido autor, a Secretária Municipal de MeioAmbiente, Senhora Maria de Lourdes Maluda Cavalcanti Fialho e aoPrefeito de São Luís, Senhor Edivaldo Holanda Júnior, solicitando acriação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinária deSão Luís; 579/19, ainda do Deputado Duarte Júnior, ao SecretárioMunicipal de Saúde, Senhor Carlos Lula e ao Prefeito de São Luís,solicitando a criação do Hospital Público Veterinário Municipal deSão Luís. Não havendo mais matéria para leitura, o Presidenteencaminhou o Expediente à publicação, após deferir as Indicaçõesacima mencionadas e concedeu a palavra ao Deputado Ciro Neto querelatou sua participação na Vigésima Segunda Marcha dos Prefeitos aBrasília. Em seguida, o Deputado Fernando Pessoa discorreu sobre oacúmulo de cargos de professores e assistente administrativo, explicandoque protocolou uma Indicação, solicitando a revisão da exoneração de

QUARTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2019 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA24servidores nessa situação. Por sua vez, o Deputado Pastor Cavalcanteregistrou seu voto de louvor à Assembleia de Deus em Carolina noMaranhão por ter realizado, no dia 06 de abril, o aniversário de 72 anosde atividades evangelísticas naquele município. Por fim, ouviu-se oProfessor Marco Aurélio que exaltou a vitória do Time de FutebolCavalo de Aço que, no último sábado, consagrou-se como vencedor doCampeonato Maranhense. Não havendo mais oradores inscritos parao Pequeno Expediente, o Presidente declarou aberta a Ordem do Dia,anunciando, em único turno, a Medida Provisória nº 289/2019, deautoria do Poder Executivo, que prorroga o mandato dos membros doConselho Estadual de Saúde. Com parecer favorável da Comissão deConstituição, Justiça e Cidadania-CCJC, esta Medida Provisória foiaprovada e encaminhada a promulgação. Em primeiro turno, votaçãonominal, foi apreciada a Proposta de Emenda Constitucional nº 001/2019, de autoria do Poder Executivo, (Mensagem nº 012/2019), que dánova redação ao Inciso IX do Artigo 147 da Constituição do Estado doMaranhão, com parecer favorável da CCJC. Pela Liderança do Governo,o Deputado Rafael Leitoa encaminhou a votação desta PEC no sentidode sua aprovação, assim como o Deputado Adriano, pela Oposição. AProposta de Emenda foi aprovada por 29 votos sim, nenhuma abstençãoe nenhum voto contrário, conforme relação dos votantes. Em segundoturno, regime de prioridade, foram aprovados, com pareceres favoráveisda CCJC e da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização eControle, os Projetos de Lei nºs: 046/2018, de autoria do PoderExecutivo, (Mensagem nº 016/2018), que concede isenção do Impostosobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobreprestação de serviços de transporte intermunicipal e de comunicação –ICMS à operações de saídas internas com frutas frescas realizadas pormicroempresas e empresas de pequeno porte optantes do SimplesNacional; 079/2019, de autoria do Poder Executivo, (Mensagem nº008/2019), que dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos deobrigação de reposição florestal vencidos; 099/2019, de autoria doPoder Executivo, (Mensagem nº 010/2019), que “institui o ProgramaBolsa Atleta e o Projeto de Lei nº 100/2019, de autoria do PoderExecutivo, (Mensagem nº 011/2019), que altera a Lei nº 7.799, de 19 dedezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estadodo Maranhão, para alterar a alíquota de ICMS nas operações comcervejas compostas com fécula de mandioca, e dá outras providências.Nesta votação registrou-se os votos contrários dos Deputados Adrianoe César Pires e as abstenções do Deputado Pastor Cavalcante e daDeputada e Mical Damasceno. O Projeto de Lei nº 257/2018, de autoriado Poder Executivo (Mensagem nº 092/2018), que institui o ComplexoIndustrial e Portuário do Maranhão, autoriza a modificação do objetosocial, quanto à Empresa Maranhense de Administração Portuária –EMAP foi aprovado por unanimidade, com pareceres favoráveis daCCJC e da Comissão de Assuntos Econômicos. Em primeiro turno,tramitação ordinária foi aprovado o Projeto de Lei nº 230/2018, deautoria do Deputado Neto Evangelista, que institui o “Dia Estadual daPessoa com Visão Monocular”. O Projeto de Lei nº 154/2019 e oRequerimento nº 185/2019, de autoria do Deputado Duarte Júnior e oRequerimento nºs: 190/2019, de autoria do Deputado Arnaldo Melo,ficaram transferidos devido à ausência dos respectivos autores. Sujeitosa deliberação do Plenário, foram aprovados os Requerimentos nºs 167/2019, de autoria do Deputado Ciro Neto, solicitando que seja criadauma Comissão Especial, composta de 07(sete) membros para, no prazode 90 (noventa) dias, atualizar e consolidar o Regimento Interno destaAssembleia Legislativa; 177/2019, de autoria do Deputado Felipe dosPneus, solicitando à Secretaria de Estado de Infraestrutura, informaçõesacerca de execução da obra na MA-315, que liga os Municípios dePaulino Neves à Barreirinhas; 184/2019, de autoria da DeputadaDoutora Helena Duailibe, subscrito pelo Deputado Neto Evangelista,solicitando que seja agendada, para o dia 30 de abril de 2019, SessãoSolene comemorativa aos 50 anos de fundação do Rotary Clube de SãoLuís-João Paulo; 186/2019, de autoria do Deputado CarlinhosFlorêncio, solicitando que seja desarquivado o Projeto de Lei nº 090/2018, de sua autoria; 187/2019, de autoria do Deputado Adriano,solicitando que seja encaminhada mensagem de congratulações ao Senhor

João Manoel Sousa, parabenizando-o pela sua posse como Secretáriode Esportes do Governo Federal; 188/2019, de autoria da DeputadaDoutora Helena Duailibe, subscrito pelo Deputado Neto Evangelista,solicitando que seja encaminhada mensagem de congratulações eaplausos a Associação dos Pais, Familiares e Amigos de Pessoas comTranstornos do Espectro Autista (Grupo Ilha Azul), através de suaPresidente, Senhora Luise Mattos, pela passagem do “Dia Mundial deConscientização do Autismo”; 189/2019, de autoria da Deputada MicalDamasceno, solicitando que seja encaminhada mensagem decongratulações a Rádio Esperança FM 100,9, pelo seu aniversário nodia 11 de abril; 192/2019, de autoria do Deputado Adriano, solicitandoque sejam desarquivados os Projetos de Lei nºs 36, 178 e 362/2017,todos de sua autoria; 195/2019, de autoria do Deputado Rafael Leitoa,solicitando que seja submetido ao regime de tramitação de urgência,para o Projeto de Lei nº 153/2019, (Mensagem Governamental nº 017/19), que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Fundode Desenvolvimento da Cultura Maranhense – Fundecma. Sujeito adeliberação da Mesa, foi indeferido o Requerimento nº 191/2019, deautoria do Deputado Adriano, solicitando que seja formulado pedidode informações ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, seexiste linha de crédito especial, no âmbito federal, para pagamento deprecatórios. Na sequência, a Mesa deferiu os Requerimentos nºs: 193/2019, de autoria do Deputado Rafael Leitoa, solicitando que sejajustificada sua ausência nas Sessões Plenárias realizadas no período de01 a 04 de abril, conforme atestado médico e 194/2019, de autoria doDeputado Duarte Júnior, solicitando que seja justificada sua ausênciada Sessão Plenária realizada no dia 10 de abril, conforme atestadomédico. Na forma regimental, foram incluídos na Ordem do Dia dapróxima Sessão Ordinária o Projeto de Lei nº 11/2019, de autoria doDeputado Adelmo Soares e os Requerimentos nºs: 196/19, de autoriado Deputado Antônio Pereira, 197/2019, de autoria do DeputadoWendell Lages, 198/19, de autoria do Deputado César Pires e 199/19,de autoria do Deputado Neto Evangelista. No primeiro horário doGrande Expediente não houve orador inscrito. No Tempo dos Partidose Blocos ouviu-se o Deputado Doutor Yglésio, que falando pelo BlocoParlamentar Unidos pelo Maranhão, afirmou que o Governo do Estadovai quitar 66,7% da dívida de precatórios. Pelo Bloco Parlamentar deOposição ouviu-se o Deputado Adriano que teceu duras críticas aoGoverno do Estado, refutando o pronunciamento do Deputado DoutorYglésio. No Expediente Final não houve orador inscrito. Nada maishavendo a tratar a Sessão foi encerrada e lavrada a presente Ata, quelida e aprovada será devidamente assinada. Plenário Deputado NagibHaickel do Palácio Manuel Beckman, em São Luís, 15 de abril de 2019.Deputado Othelino Neto - Presidente. Deputada Detinha - PrimeiraSecretária, em exercício. Deputada Doutora Cleide - Coutinho - SegundaSecretária

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 618/2019

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais econsiderando o deferimento do Requerimento nº 174/19, ocorrido naSessão Ordinária realizada no dia 11 de abril do ano em curso.

RESOLVE:

JUSTIFICAR A AUSÊNCIA da Sessão Plenária realizada nosdias 03 e 04 de 04/2019 do deputado Zito Rolim, tendo em vista omesmo encontrar-se sob cuidados médicos.

Plenário Nagib Haickel do Palácio Manoel Beckman em 15 deabril de 2019. Deputado Othelino Neto - PRESIDENTE. DeputadaDrª Cleide Coutinho - SEGUNDA SECRETÁRIA. Deputado ParáFigueiredo - TERCEIRO SECRETÁRIO.

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2019 25RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 619/2019

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais econsiderando o deferimento do Requerimento nº 166/19, ocorrido naSessão Ordinária realizada no dia 03 de abril do ano em curso.

RESOLVE:

JUSTIFICAR A AUSÊNCIA da Sessão Plenária realizada noperíodo de 18 a 28 de 03/2019 do deputado José Gentil, tendo emvista o mesmo encontrar-se sob cuidados médicos.

Plenário Nagib Haickel do Palácio Manoel Beckman em 04 deabril de 2019. Deputado Othelino Neto - PRESIDENTE. DeputadaDrª Cleide Coutinho - SEGUNDA SECRETÁRIA. Deputado ParáFigueiredo - TERCEIRO SECRETÁRIO.

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DASMINORIAS

P A R E C E R Nº 002/2019

RELATÓRIO:Cuida-se da análise do mérito do Projeto de Lei nº. 044/2019,

apresentado pelo Senhor Deputado Duarte Junior, que Obriga, noEstado do Maranhão, as empresas prestadoras de serviços ainformarem previamente aos consumidores os dados dosfuncionários que executarão os serviços demandados em suasresidências ou sedes, e dá outras providências.

Nos termos do presente projeto de lei, as empresas prestadorasde serviços, quando acionadas para realizar reparos ou qualquer serviçona residência ou sede de seus consumidores, ficam obrigadas a, em umprazo de pelo menos 1 (uma) hora antes do horário agendado para arealização do serviço solicitado pelo consumidor, enviar mensagem decelular a este informando, no mínimo, o (s) nome (s) e o (s) número (s)da (s) Carteira (s) de Identidade da (s) pessoa (s) que realizarão oserviço solicitado, acompanhado de foto, quando possível.

Justifica o autor da proposição de lei que, levando emconsideração o crescimento econômico do nosso Estado e sua capital,deve-se manter a garantia da boa prestação dos serviços de atendimentoagendado, preservando tanto a credibilidade da empresa quanto oespaço privado do cliente.

Através do fornecimento de informações dos empregados queatendem pessoalmente, é possível garantir um maior controle do serviçoe concorrentemente elevar a segurança do cliente e preservação doespaço privado. Essa justificativa por si só atende a pertinência damatéria.

Convém ressaltar, que a medida ora proposta vem sendoadotada em outros Estados da Federação, a exemplo de Rio de Janeiroe São Paulo e busca consolidar maior transparência no atendimentoprestado por entidades públicas e privadas as quais tem acesso diretoà residência do cliente-cidadão, evitando, assim, casos de violênciacomo os ocorridos em 2015 e 2016 na cidade do Rio de Janeiro, ondeassaltantes fraudaram cadastros e invadiram residências, gerandoinsegurança e instabilidade aos cidadãos, como bem esclarece o autorda propositura.

Publicado no Diário do Legislativo, foi o Projeto distribuído àComissão de Constituição, Justiça e Cidadania para receber parecer,tendo a mesma se manifestado favoravelmente pela aprovação damatéria, (Parecer nº 044/2019). Posteriormente, a proposição de leiveio a esta Comissão Técnica Permanente para análise meritória.

Nos termos do art. 30, inciso VIII, alíneas “c” e “l”, compete àComissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias, opinarsobre matéria, no que diz respeito à defesa dos direitos sociais, bemcomo políticas de proteção ao portador de necessidades especiais,caso em espécie.

Assim sendo, em análise meritória, verifica-se que o atodiscricionário é conveniente, pois interessa, convém ou satisfaz aointeresse público, e oportuno por ser praticado no momento adequado

à satisfação do interesse público, pelo que opino pela aprovação doprojeto de Lei.

Em virtude dessas considerações, o projeto deve prosperar emsede de análise de mérito legislativo.

VOTO DO RELATOR:Isto posto, considerando presente a necessária conveniência e

oportunidade, opinamos no mérito pela aprovação do Projeto de Leinº 044/2019.

É o voto.

PARECER DA COMISSÃO:Os membros da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e

das Minorias votam pela aprovação do Projeto de Lei nº 044/2019,nos termos do voto do Relator.

É o parecer.SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”,

em 09 de Abril de 2019.

Presidente Deputado Duarte JúniorRelator Deputado Adriano

Vota a favor Vota contraDeputado Edivaldo HolandaDeputada Helena DuailibeDeputado Edson Araújo

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTOSUSTENTÁVEL

P A R E C E R Nº 002 /2019

RELATÓRIO:Cuida-se da análise do mérito do Projeto de Lei nº 031/2019,

de autoria do Senhor Deputado Estadual Duarte Júnior, que propõealterações na Lei Ordinária nº 10.169/2014, que dispõe sobre a proteçãoa todos os animais no âmbito do Estado do Maranhão, alterada pelaLei Ordinária nº 10.412, de 05 de janeiro de 2016.

As alterações ora propostas dizem respeito às multas aplicadasnas infrações com o intuito de transformar a lei vigente em umaferramenta eficaz, executada através da majoração das multas,objetivando coibir atos ilícitos, tais como: agressão, maus-tratos eviolência contra animais, como bem justifica o autor da propositura.

O presente Projeto de Lei foi, inicialmente, encaminhado àComissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Parecer nº 038/2019),que opinou favoravelmente quanto aos aspectos legais, constitucionaise jurídicos da proposição, que se manifestou pela aprovação do projeto.

Em suma, a proposição de lei sob exame, em suas disposições,visa majorar as punições pecuniárias previstas no art. 36, da Lei nº10.412/2016, bem como destinar os valores arrecadados na forma destalei para o Fundo Especial do Meio Ambiente e o Fundo Socioambiental.

Como bem observa o autor, segundo a justificativa apresentada,nosso texto constitucional reconhece o intrínseco conferido aos animais,inexistindo tolerância a atos cruéis contra eles perpetrados.

Não resta dúvida que o desejo do legislador constituinte, aotratar explicitamente do princípio da proteção dos animais, apontouum norte, uma luz, uma indicação, um caminho que deve ser seguindopelo ordenamento jurídico como um todo no sentido da mais amplaproteção dos animais.

Em vistas das considerações acima, a legislaçãoinfraconstitucional, em especial à legislação ambiental, deve guardarestrita conformidade aos valores e princípios agasalhados pela LeiMaior.

Com efeito, a propositura em análise é meritória ao incumbirao Poder Público e à sociedade, a proteção e a defesa dos animais,considerando para tanto, o aumento da pena e as distribuições coerentesdas arrecadações, tal como prevê a Proposição de Lei.

Assim sendo, evidencia-se a relevância da proposta em tela,visto que a mesma possui o mérito de estimular a proteção animal,

QUARTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2019 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA26gerando uma rede de solidariedade e apoio aos animais, pelo queopinamos pela sua acolhida por este colegiado.

VOTO DO RELATOR:O Projeto de Lei foi considerado meritório por ser conveniente

e oportuno para o interesse público, razão pela qual opinamos pelasua aprovação.

É o voto.

PARECER DA COMISSÃO:Os membros da Comissão de Meio Ambiente e

Desenvolvimento Sustentável votam pela aprovação do Projetode Lei nº 031/2019, nos termos do voto do Relator.

É o parecer.SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”,

em 23 de abril de 2019.

Presidente Deputado Rigo TelesRelator Deputado Marco Aurélio

Vota a favor Vota contraDeputado Adelmo SoaresDeputado Rafael LeitoaDeputado Leonardo Sá


Requer o registro da Frente Parlamentar em defesada implantação do Campus da UniversidadeFederal do Maranhão - UFMA, no Municípiode Barra do Corda, Estado do Maranhão.

Senhor Presidente:

Nos termos da Resolução Legislativa nO 773/2019, requeiro aVossa Excelência, o registro perante a Mesa desta Casa, da FrenteParlamentar em defesa da implantação do Campus daUniversidade Federal do Maranhão - UFMA, no Município deBarra do Corda, entidade suprapartidária de cunho associativo, semfins lucrativos, constituídos nos termos da ata de fundação e doestatuto em anexo.

São Luís (MA), 08 de abril de 2019. – Rigo Teles – DeputadoEstadual

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO MARANHÃO, nos termos do § 3º, do Art. 41, da Constituiçãodo Estado e tendo em vista o Projeto de Emenda Constitucionalnº 001/2019, aprovado nos seus turnos regimentais, promulga aseguinte Emenda ao texto constitucional:

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 081 /2019

Dá nova redação ao inciso IX do art. 147 daConstituição do Estado do Maranhão.

Art. 1º O inciso IX do art. 147 da Constituição do Estado doMaranhão passa a vigorar com a seguinte redação:

“(...)Art. 147. (...)(...)IX - publicar no sítio eletrônico oficial do ente municipal, asleis, decretos, editais ou outros atos administrativos cujapublicidade seja condição de eficácia, sem prejuízo deafixação em lugar visível ao povo; (NR)(...)”.

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data desua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem oconhecimento e execução da presente Emenda Constitucionalpertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que seencontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DAASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, afaça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DOPALÁCIO “MANUEL BECKMAN”, em 23 de abril de 2019.Deputado OTHELINO NETO - Presidente. Deputada Andréia MartinsRezende - Primeiro Secretário. Deputada Cleide Coutinho - SegundoSecretário

APOSTILAASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO MARANHÃO

EXTRATO DO SEGUNDO APOSTILAMENTO AOCONTRATO N.º 05/2018. PARTES: ASSEMBLEIA LEGISLATIVADO ESTADO DO MARANHÃO e MICROCITYCOMPUTADORES E SISTEMA LTDA., firmam entre si o SegundoApostilamento ao contrato supra. OBJETO: Emissão das Notas deEmpenho n.º 2019NE000382, 2019NE000383, 2019NE000384 e2019NE000385 nos valores de R$ 94.783,12 (noventa e quatro mil,setecentos e oitenta e três reais e doze centavos); R$ 499.180,00(quatrocentos e noventa e nove mil, cento e oitenta reais); R$200.340,80 (duzentos mil, trezentos e quarenta reais e oitenta centavos);R$ 85.226,00 (oitenta e cinco mil duzentos e vinte e seis reais), em15.03.2019. DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: Unidade Gestora:010101–Assembleia Legislativa; Gestão: 00001- Gestão Fiscal; Função:01- Legislativa; Subfunção: 031- Ação Legislativa; Programa: 0318-Gestão Legislativa; Ação: 4628- Atuação Legislativa; Subação: 000010-Atuação Legislativa no Maranhão; Natureza Despesa: 33.90.40.01-Locação de Equipamentos de TIC- Aditivos de Rede; Fonte deRecursos: 0.1.01.000000–Recursos Ordinários- Tesouro- 0101000000;Histórico: Serviços de suporte e gestão do ambiente de TI, comdisponibilização de ativos no que se refere à execução continuada deatividade do processo de tratamento de incidentes e solicitações deserviços, com suporte técnico, conforme Contrato 05/2018-AL. /Unidade Gestora: 010101–Assembleia Legislativa; Gestão: 00001-Gestão Fiscal; Função: 01- Legislativa; Subfunção: 031- AçãoLegislativa; Programa: 0318- Gestão Legislativa; Ação: 4628- AtuaçãoLegislativa; Subação: 000010- Atuação Legislativa no Maranhão;Natureza Despesa: 33.90.40.03- Locação de Equipamentos de TIC-Servidores Storage; Fonte de Recursos: 0.1.01.000000–RecursosOrdinários- Tesouro- 0101000000; Histórico: Serviços de suporte egestão do ambiente de TI, com disponibilização de ativos no que serefere à execução continuada de atividade do processo de tratamentode incidentes e solicitações de serviços, com suporte técnico, conformeContrato 05/2018-AL. / Unidade Gestora: 010101–AssembleiaLegislativa; Gestão: 00001- Gestão Fiscal; Função: 01- Legislativa;Subfunção: 031- Ação Legislativa; Programa: 0318- Gestão Legislativa;Ação: 4628- Atuação Legislativa; Subação: 000010- Atuação Legislativano Maranhão; Natureza Despesa: 33.90.40.04- Locação deEquipamentos de TIC- Impressoras; Fonte de Recursos:0.1.01.000000–Recursos Ordinários- Tesouro- 0101000000; Histórico:Serviços de suporte e gestão do ambiente de TI, com disponibilizaçãode ativos no que se refere à execução continuada de atividade do processode tratamento de incidentes e solicitações de serviços, com suportetécnico, conforme Contrato 05/2018-AL. BASE LEGAL: art. 65, § 8º,da Lei n.º 8.666/1993 e Processo Administrativo n.º 0261/2019-ALEMA. DATA DE ASSINATURA: 19/03/2019. ASSINATURA:CONTRATANTE - Assembleia Legislativa do Maranhão – DeputadoOthelino Nova Alves Neto - Presidente da Assembleia Legislativa doMaranhão. São Luís – MA, 22 de abril de 2019. TARCÍSIO ALMEIDAARAÚJO - Procurador-Geral da Assembleia Legislativa


ESTADO DO MARANHÃOASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PALÁCIO MANUEL BECKMANDIÁRIO DA ASSEMBLEIA

EDITADO PELA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIALRegistro no cartório de títulos e documentos sob os números 1.780 e 24.950.

Av. Jerônimo de Albuquerque, S/N - Sítio Rangedor - CalhauFone (98) 32693701 CEP.: 65071-750 - São Luís - MASite: www.al.ma.gov.br - E-mail: [email protected]

EDWIN JINKINGS RODRIGUESDiretoria de Comunicação

Ao elaborar o seu texto para publicação no Diário da Assembleia, observe atentamenteas instruções abaixo:

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NORMAS DE PUBLICAÇÃO

PODER LEGISLATIVO

BRÁULIO MARTINSDiretoria Geral da Mesa

CRISTIANO CACIQUE DE NEW YORKNúcleo de Diário Legislativo

Edição dos textos enviados à Secretária Geral da Mesa via rede interna, SAPL;Matéria externa deverá ser enviada por e-mail, CD ou Pen Drive;

Núcleo de Suporte de PlenárioRAIMUNDO JOÃO LIMA RIBEIRO

OTHELINO NETOPresidente

VALNEY DE FREITAS PEREIRADiretor Geral

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ESTADO DO MARANHÃO 1 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PALÁCIO … · 7. veto parcial ao projeto de lei nº...

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