ESTADO DO MARANHÃO 1 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA … · lotados no 6º batalhÃo de polÍcia militar,...

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUINTA-FEIRA, 09 DE NOVEMBRO DE 2017 1

ANO XLIV - Nº 156 - SÃO LUÍS, QUINTA-FEIRA, 09 DE NOVEMBRO DE 2017. EDIÇÃO DE HOJE: 20 PÁGINAS182º ANIVERSÁRIO DE INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO

140.ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18.ª LEGISLATURA

RELAÇÃO DE ORADORES.........................................................03

ORDEM DO DIA..........................................................................03

PAUTA...........................................................................................03

SESSÃO ORDINÁRIA.................................................................04

MENSAGEM..................................................................................04

PROJETO DE LEI.........................................................................05

MOÇÃO.......................................................................................06

SUMÁRIO

DIÁRIO DA ASSEMBLEIAPALÁCIO MANUEL BECKMAN

ESTADO DO MARANHÃOASSEMBLEIA LEGISLATIVA

REQUERIMENTO..........................................................................06

INDICAÇÃO.................................................................................07

RESUMO DA ATA..........................................................................12

RESENHA......................................................................................15

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO...................................................18

OFÍCIO.........................................................................................18

01. Deputada Ana do Gás (PC do B)02. Deputado Antônio Pereira (DEM)03. Deputado Bira do Pindaré (PSB)04. Deputado Cabo Campos (DEM)05. Deputado Dr. Levi Pontes (PC do B)06. Deputado Edson Araújo (PSB)07. Deputado Fábio Braga (SD)08. Deputado Fábio Macedo (PDT)09. Deputada Francisca Primo (PC do B)10. Deputado Glalbert Cutrim (PDT)11. Deputado Humberto Coutinho (PDT)12. Deputado Júnior Verde (PRB)LÍDERDeputado Rafael Leitoa

MESA DIRETORA

13. Deputado Othelino Neto (PC do B)14. Deputado Paulo Neto (PSDC)15. Deputado Professor Marco Aurélio (PC do B)16. Deputado Rafael Leitoa (PDT)17. Deputado Raimundo Cutrim (PC do B)18. Deputado Ricardo Rios (SD)19. Deputado Rogério Cafeteira (PSB)20. Deputado Stênio Resende (DEM)21. Deputado Toca Serra (PTC)22. Deputada Valéria Macedo (PDT)23. Deputado Zé Inácio (PT)

VICE-LÍDERESDeputado Antônio PereiraDeputada Francisca PrimoDeputado Fábio Braga

BLOCO PARLAMENTAR UNIDOS PELO MARANHÃO

01. Deputada Andréa Murad (PMDB)02. Deputada Nina Melo (PMDB)03. Deputado Roberto Costa (PMDB)04. Deputado Sousa Neto (PROS)

BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃO

01. Deputado Eduardo Braide (PMN)BLOCO PARLAMENTAR INDEPENDENTE

02. Deputada Graça Paz (PSL)03. Deputado Max Barros (PRP)04. Deputado Wellington do Curso (PP)

01. Deputado Adriano Sarney (PV)02. Deputado Edilázio Júnior (PV)03. Deputado Hemetério Weba (PV)04. Deputado Rigo Teles (PV)

PV

PEN01. Deputado César Pires (PEN)

LÍDER DO GOVERNODeputado Rogério CafeteiraDeputado Professor Marco Aurélio (Vice-Líder)

BLOCO PARLAMENTAR DEMOCRÁTICO01. Deputado Carlinhos Florêncio (PHS)02. Deputado Josimar de Maranhãozinho (PR)03. Deputado Léo Cunha (PSC)04. Deputado Marcos Caldas (PSDB)05. Deputado Sérgio Frota (PSDB)06. Deputado Vinicius Louro (PR)

LÍDERDeputado Vinicius Louro

LICENCIADOSDeputado Neto Evangelista (PSDB)Deputado Alexandre Almeida (PSD)Deputado Edivaldo Holanda (PTC)

Deputado Humberto Coutinho (PDT)Presidente

1. Vice-Presidente: Deputado Othelino Neto (PC do B)2.° Vice-Presidente: Deputado Fábio Macedo (PDT)3.° Vice-Presidente: Deputado Josimar Maranhãozinho (PR)4.° Vice-Presidente: Deputado Adriano Sarney (PV)

° 1.° Secretário: Deputado Ricardo Rios (SD) 2.° Secretário: Deputado Stênio Resende (DEM)3.° Secretário: Deputado Zé Inácio (PT)4.° Secretário: Deputada Nina Melo (PMDB)

LÍDERDeputado Max Barros

VICE-LÍDERDeputado Eduardo Braide

QUINTA-FEIRA, 09 DE NOVEMBRO DE 2017 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA2

TitularesDeputado Prof. Marco AurélioDeputado Dr. Levi PontesDeputado Antônio PereiraDeputada Francisca PrimoDeputado Eduardo BraideDeputado Carlinhos FlorêncioDeputado Roberto Costa

SuplentesDeputado Rogério CafeteiraDeputado Bira do PindaréDeputado Glalbert CutrimDeputado Cabo CamposDeputado Max BarrosDeputado Vinicius LouroDeputada Andréa Murad

COMISSÕES PERMANENTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (de acordo com o art. 30 da Resolução Legislativa n.º 599/2010)

I - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania II - Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle

REUNIÕES:Terças-Feiras | 08:30

SECRETÁRIAGlacimar Melo Fernandes

TitularesDeputado Glalbert CutrimDeputada Ana do GásDeputado Cabo Campos Deputado Fábio BragaDeputada Graça PazDeputado Vinicius LouroVAGA BPO - PV

SuplentesDeputado Rogério CafeteiraDeputado Júnior VerdeDeputado Bira do PindaréDeputado Antonio PereiraDeputado Max BarrosDeputado Léo CunhaVAGA BPO - PV

TitularesDeputado Júnior VerdeDeputada Francisca PrimoDeputado Fábio BragaDeputado Bira do PindaréDeputado Wellington do CursoDeputado Sérgio FrotaVAGA BPO - PV

SuplentesDeputado Cabo Campos

Deputado Prof. Marco AurélioDeputado Paulo NetoDeputado Eduardo BraideDeputado Léo CunhaVAGA BPO - PV

TitularesDeputada Ana do Gás

Deputado Edson AraújoDeputado Glalbert CutrimDeputado Wellington do CursoDeputado Carlinhos FlorêncioDeputada Andréa Murad

SuplentesDeputado Rafael LeitoaDeputado Dr. Levi PontesDeputado Júnior VerdeDeputado Paulo NetoDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Léo CunhaDeputado Sousa Neto

III - Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e TecnologiaIV - Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho

TitularesDeputado Dr. Levi PontesDeputado Antonio PereiraDeputado Edson AraújoDeputado Paulo NetoDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Carlinhos FlorêncioDeputada Andréa Murad

SuplentesDeputada Francisca PrimoDeputado Cabo CamposDeputado Rafael LeitoaDeputado Fábio BragaDeputado Wellington do CursoDeputado Léo CunhaDeputado Sousa Neto

TitularesDeputado Bira do PindaréDeputado Paulo NetoDeputado Cabo CamposDeputado Glalbert CutrimDeputado Eduardo BraideDeputado Sérgio FrotaVAGA BPO - PV

SuplentesDeputada Francisca PrimoDeputado Fábio BragaDeputado Edson AraújoDeputado Prof. Marco AurélioDeputado Max BarrosDeputado Carlinhos FlorêncioVAGA BPO - PV

V - Comissão de Saúde

TitularesDeputado Rafael LeitoaDeputado Rogério CafeteiraDeputado Raimundo CutrimDeputado Prof. Marco AurélioDeputado Wellington do CursoDeputado Léo CunhaDeputado Roberto Costa

SuplentesDeputada Francisca PrimoDeputado Júnior VerdeDeputado Bira do Pindaré

Deputada Graça PazDeputado Sérgio FrotaDeputado Hemetério Weba

TitularesDeputado Fábio BragaDeputado Bira do PindaréDeputado Raimundo Cutrim

Deputado Max BarrosDeputado Sérgio FrotaVAGA BPO - PV

SuplentesDeputada Ana do GásDeputado Glalbert CutrimDeputado Antônio PereiraDeputado Dr. Levi PontesDeputado Eduardo BraideDeputado Vinicius LouroVAGA BPO - PV

VI - Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional

TitularesDeputado Rafael LeitoaDeputada Ana do GásDeputado Prof. Marco AurélioDeputado Raimundo CutrimDeputada Graça PazDeputado Léo CunhaDeputado Sousa Neto

SuplentesDeputado Paulo Neto

Deputado Edson AraújoDeputado Fábio BragaDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Vinicius LouroDeputado Roberto Costa

TitularesDeputada Francisca PrimoDeputado Paulo NetoDeputado Rogério CafeteiraDeputado Glalbert CutrimDeputada Graça PazDeputado Léo CunhaDeputado Hemetério Weba

SuplentesDeputado Júnior VerdeDeputado Dr. Levi PontesDeputado Raimundo CutrimDeputado Edson AraújoDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Vinicius LouroDeputado Edilázio Júnior

VII - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias VIII - Comissão de Obras e Serviços Públicos

X - Comissão de Ética

TitularesDeputado Júnior VerdeDeputado Edson AraújoDeputado Antonio PereiraDeputado Rafael LeitoaDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Vinicius LouroDeputado Edilázio Júnior

SuplentesDeputada Ana do GásDeputado Glalbert CutrimDeputado Raimundo CutrimDeputado Wellington do CursoDeputado Carlinhos FlorêncioDeputado Sousa Neto

TitularesDeputado Júnior VerdeDeputado Dr. Levi PontesDeputado Cabo CamposDeputado Rogério CafeteiraDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Sérgio FrotaDeputado Sousa Neto

SuplentesDeputado Raimundo CutrimDeputado Prof. Marco AurélioDeputado Antônio PereiraDeputado Rafael LeitoaDeputado Wellington do CursoDeputado Léo CunhaDeputado Roberto Costa

XI - Comissão de Assuntos Econômicos XII - Comissão de Segurança Pública

PRESIDENTEDep. Prof. Marco Aurélio

VICE PRESIDENTE-Dep. Dr. Levi Pontes

REUNIÕES:Quartas-Feiras | 08:30

SECRETÁRIALeibe Barros

PRESIDENTEDep. Glalbert Cutrim

VICE PRESIDENTE-Dep. Ana do Gás

PRESIDENTEDep. Sérgio Frota

VICE PRESIDENTE-Dep. Bira do Pindaré

PRESIDENTEDep. Dr. Levi Pontes

VICE PRESIDENTE-Dep. Alexandre Almeida

PRESIDENTEDep. Bira do Pindaré

VICE PRESIDENTE-Dep. Sérgio Frota

PRESIDENTEDep. Léo Cunha

VICE PRESIDENTE-Dep. Graça Paz

PRESIDENTEDep. Francisca Primo

VICE PRESIDENTE-

PRESIDENTEDep. Edilázio Júnior

VICE PRESIDENTE-Dep. Rafael Leitoa

PRESIDENTEDep. Wellington do Curso

VICE PRESIDENTE-Dep. Glalbert Cutrim

PRESIDENTEDep. Fábio Braga

VICE PRESIDENTE-Dep. Sérgio Frota

PRESIDENTEDep. Roberto Costa

VICE PRESIDENTE-Dep. Rafael Leitoa

REUNIÕES:Terças-Feiras | 08:30

SECRETÁRIANadja Silva

PRESIDENTEDep. Júnior Verde

VICE PRESIDENTE-Dep. Cabo Campos

IX - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável


SECRETÁRIOAntônio Guimarães


SECRETÁRIAValdenise Dias


SECRETÁRIAElizabeth Lisboa


SECRETÁRIADulcimar Cutrim

REUNIÕES:Quintas-Feiras | 08:30

SECRETÁRIASilvana Almeida

REUNIÕES:Terças-Feiras | 08:30 H

SECRETÁRIAEunes Maria Borges


SECRETÁRIACélia Pimentel


SECRETÁRIOCarlos Alberto


SECRETÁRIALúcia Furtado

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUINTA-FEIRA, 09 DE NOVEMBRO DE 2017 3SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/11/2017 – 5ª FEIRA

GRANDE EXPEDIENTE

TEMPO DOS PARTIDOS E BLOCOS PARLAMENTARES1. PARTIDO VERDE .....................................................06 MINUTOS2. BLOCO PARLAMENTAR DEMOCRÁTICO.........08 MINUTOS3. BLOCO PARL. UNIDOS PELO MARANHÃO......32 MINUTOS4 BLOCO PARLAMENTAR INDEPENDENTE.........08 MINUTOS5. BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃO.............06 MINUTOS

ORDEM DO DIASESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09.11.2017

I – REQUERIMENTO(S) À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

1. REQUERIMENTO Nº 809/2017, DE AUTORIA DODEPUTADO SÉRGIO FROTA, REQUER QUE DEPOIS DEOUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA MENSAGEMDE CONGRATULAÇÕES Á POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DEICATU, PELO ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO DA CIDADE NODIA 26 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO. - TRANSFERIDAA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PARA A ORDEM DO DIA DAPRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DEVIDO AUSÊNCIA DOAUTOR EM PLENÁRIO. (3ª SESSÃO).

2. REQUERIMENTO Nº 819/2017, DE AUTORIA DODEPUTADO SÉRGIO FROTA, REQUER QUE DEPOIS DEOUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA MENSAGEMDE CONGRATULAÇÕES À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DENINA RODRIGUES, PELO ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO DACIDADE NO DIA 30 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO. -TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PARA A ORDEMDO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DEVIDOAUSÊNCIA DO AUTOR EM PLENÁRIO. (3ª SESSÃO).

3. REQUERIMENTO Nº 820/2017, DE AUTORIA DODEPUTADO SÉRGIO FROTA, REQUER QUE DEPOIS DEOUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA MENSAGEMDE CONGRATULAÇÕES À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DESÃO BENEDITO DO RIO PRETO, PELO ANIVERSÁRIO DEFUNDAÇÃO DA CIDADE NO DIA 21 DE OUTUBRO DOCORRENTE ANO. - TRANSFERIDA A DISCUSSÃO EVOTAÇÃO PARA A ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃOORDINÁRIA, DEVIDO AUSÊNCIA DO AUTOR EM PLENÁRIO.(3ª SESSÃO).

4. REQUERIMENTO Nº 821/2017, DE AUTORIA DODEPUTADO SÉRGIO FROTA, REQUER QUE DEPOIS DEOUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA MENSAGEMDE CONGRATULAÇÕES À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DECOELHO NETO, PELO ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO DACIDADE NO DIA 31 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO. -TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PARA A ORDEMDO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DEVIDOAUSÊNCIA DO AUTOR EM PLENÁRIO. (3ª SESSÃO).

5. REQUERIMENTO Nº 850/2017, DE AUTORIA DODEPUTADO CABO CAMPOS, REQUER QUE DEPOIS DEOUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADA MENSAGEM DEAPLAUSOS AO 1º SGT PM REFORMADO JURANDI BURGOSRIBEIRO E 1º SGT PM CÉSAR ROBERTO PEREIRA FERREIRA,LOTADOS NO 6º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, QUE NODIA 04 DE NOVEMBRO PRENDERAM NA BARREIRA DAESTIVA O ACUSADO DE TER ASSASSINADO A MENORALLANA LUDMILA, ENCONTRADA MORTA NO QUINTALDA RESIDÊNCIA DA MÃE.

6. REQUERIMENTO Nº 851/2017, DE AUTORIA DADEPUTADA VALÉRIA MACÊDO, REQUER QUE DEPOIS DEOUVIDO O PLENÁRIO, SEJAM REGISTRADOS NOS ANAISDA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA A PASSAGEM DO 23º

(VIGÉSIMO TERCEIRO) ANIVERSÁRIO DE CRIAÇÃO DOMUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO, A SERCOMEMORADO NA DATA DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017;REQUER, AINDA, QUE SEJAM ENVIADAS MENSAGENS DECONGRATULAÇÕES AO PREFEITO ROBERTO RÉGIS,EXTENSIVAS A TODO O POVO DO REFERIDO MUNICÍPIO EAO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, IRMÃOWALDEMAR.

7. REQUERIMENTO Nº 852/2017, DE AUTORIA DADEPUTADA VALÉRIA MACÊDO, REQUER QUE DEPOIS DEOUVIDO O PLENÁRIO, SEJAM REGISTRADOS NOS ANAISDA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA A PASSAGEM DO 23º(VIGÉSIMO TERCEIRO) ANIVERSÁRIO DE CRIAÇÃO DOMUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DOS CRENTES, A SERCOMEMORADO NA DATA DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017;REQUER, AINDA, QUE SEJAM ENVIADAS MENSAGENS DECONGRATULAÇÕES AO PREFEITO DOUTOR LAHÉSIORODRIGUES BONFIM, EXTENSIVAS A TODO O POVO DOREFERIDO MUNICÍPIO E AO PRESIDENTE DA CÂMARA DEVEREADORES, ASAF SOBRINHO.

8. REQUERIMENTO Nº 853/2017, DE AUTORIA DADEPUTADA VALÉRIA MACÊDO, REQUER QUE DEPOIS DEOUVIDO O PLENÁRIO, SEJAM REGISTRADOS NOS ANAISDA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA A PASSAGEM DO 23º(VIGÉSIMO TERCEIRO) ANIVERSÁRIO DE CRIAÇÃO DOMUNICÍPIO DE RIBAMAR FIQUENE, A SER COMEMORADONA DATA DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017; REQUER, AINDA,QUE SEJAM ENVIADAS MENSAGENS DECONGRATULAÇÕES AO PREFEITO EDILOMAR NERY DEMIRANDA, EXTENSIVAS A TODO O POVO DO REFERIDOMUNICÍPIO E AO PRESIDENTE DA CÂMARA DEVEREADORES, CLÉSIO CARDOSO RIBEIRO.

9. REQUERIMENTO Nº 855/2017, DE AUTORIA DODEPUTADO EDUARDO BRAIDE, REQUER QUE DEPOIS DEOUVIDO O PLENÁRIO, SEJA DISPENSADO DOS TRÂMITESREGIMENTAIS E ENCAMINHADO À COMISSÃO DECONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, O PROJETO DE LEINº 303/2017, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ÀASSOCIAÇÃO DOS JOVENS EMPRESÁRIOS DO MARANHÃO.

II – REQUERIMENTO(S) À DELIBERAÇÃO DA MESA

10. REQUERIMENTO Nº 847/2017, DE AUTORIA DODEPUTADO ROGÉRIO CAFETEIRA, REQUER QUE DEPOIS DEOUVIDO O PLENÁRIO, SEJA CONSIGNADA NOS ANAIS DACASA NOTA DE PESAR PELO FALECIMENTO DA MÉDICAFÁTIMA OLIVEIRA, FEMINISTA, ESCRITORA, ERA MEMBRODO CONSELHO DIRETOR DA COMISSÃO DE CIDADANIA EREPRODUÇÃO E DO CONSELHO DA REDE DE SAÚDE DASMULHERES LATINO-AMERICANAS E DO CARIBE, FOIINDICADA AO PRÊMIO NOBEL DA PAZ EM 2005 PELOPRÊMIO MIL MULHERES. OCORRIDO NO DIA 05 DENOVEMBRO. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃOPARA A ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIAPOR FALTA DE QUÓRUM REGIMENTAL.

11. REQUERIMENTO Nº 854/2017, DE AUTORIA DODEPUTADO SOUSA NETO, REQUER QUE DEPOIS DE OUVIDAA MESA, SEJA CONSIGNADO NOS ANAIS DA CASA,REGISTRO DE PESAR AOS FAMILIARES DO SENHOR JOSÉRIBEIRO PAZ, OCORRIDO NO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS.

PAUTA DE PROPOSTA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS:DATA: 09/11/2017 - QUINTA-FEIRA

PRIORIDADE 1ª SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 301/17, enviada pela Mensagem

Governamental Nº 097/17, que dispõe sobre o Programa Bolsa-Família

QUINTA-FEIRA, 09 DE NOVEMBRO DE 2017 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA4do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – IEMA,e dá outras providências.

2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019/17, enviadapela Mensagem Governamental Nº 099/17, que altera a LeiComplementar Nº 197, de 6 de novembro de 2017, que dispõe sobre acriação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado doMaranhão – IPREV e dá outras providências.

ORDINÁRIA 1ª SESSÃO:1. MOÇÃO Nº 023/17, de autoria do Senhor Deputado Prof.

Marco Aurélio, que envia Moção de Aplausos ao Reitor do InstitutoFederal do Maranhão – IFMA, Roberto Brandão, pela excelência dotrabalho desenvolvido pela instituição, tendo o Magnífico Reitor àfrente do processo.

2. PROJETO DE LEI Nº 302/17, de autoria do SenhorDeputado Ricardo Rios, que altera dispositivos da Lei Nº 9.550, de04/01/2012, que dispõe sobre a construção de estações de tratamentode esgotos sanitários em edifícios e condomínios, e dá outrasprovidências.

3. PROJETO DE LEI Nº 303/17, de autoria do SenhorDeputado Eduardo Braide, que considera de Utilidade Pública àAssociação dos Jovens Empresários do Maranhão.

ORDINÁRIA 2ª SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 299/17, de autoria do Senhor

Deputado Josimar de Maranhãozinho, que dispõe sobre a Isenção doPagamento de Tarifa para Embarque de Viaturas e Motocicletas daPolícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil e do SistemaPrisional, em transporte Hidroviário, Ferry-Boat, no âmbito do Estadodo Maranhão e dá outras providências.

2. PROJETO DE LEI Nº 300/17, de autoria do SenhorDeputado Eduardo Braide, que considera de Utilidade Pública àAssociação Cultural “Madrigal Santa Cecília”.

ORDINÁRIA 3ª SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 297/17, de autoria do Senhor

Deputado Wellington do Curso, que dispõe sobre a alteração de valoresdas taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsitodo Maranhão (DETRAN – MA), para assegurar proporcionalidade, edá outras providências.

2. PROJETO DE LEI Nº 298/17, de autoria do SenhorDeputado Othelino Neto, que institui o dia maranhense do samba e dáoutras providências.

ORDINÁRIA 4ª E ÚLTIMA SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 295/17, de autoria do Senhor

Deputado César Pires, que dispõe sobre a obrigatoriedade dosMunicípios no âmbito do Estado do Maranhão a terem o trânsitointegrados ao SNT e dá outras providências.

2. PROJETO DE LEI Nº 296/17, de autoria do SenhorDeputado César Pires, que dispõe sobre a obrigatoriedade de asempresas que utilizam ou prestam serviços de entrega em motocicletas,motonetas e ciclomotores fornecerem os equipamentos de segurançaexigidos para o uso desse transporte e dá outras providências.

DIRETORIA GERAL DA MESA DO PALÁCIO MANOELBEQUIMÃO, em 08/11/17.

Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa daDécima Oitava Legislatura da Assembleia Legislativa do Estadodo Maranhão, realizada no dia oito de novembro de dois mil edezessete.

Presidente, em exercício, Senhor Deputado Othelino Neto.Primeiro Secretário, em exercício, Senhor Deputado Doutor

Levi Pontes.Segundo Secretário, em exercício, Senhor Deputado Bira do

Pindaré.

Às nove horas e trinta minutos, presentes os Senhores (as)Deputados (as): Adriano Sarney, Ana do Gás, Andréa Murad, AntônioPereira, Bira do Pindaré, Cabo Campos, Doutor Levi Pontes, Edson

Araújo, Eduardo Braide, Fábio Braga, Francisca Primo, Graça Paz,Hemetério Weba, Josimar de Maranhãozinho, Júnior Verde, MarcosCaldas, Max Barros, Othelino Neto, Rafael Leitoa, Raimundo Cutrim,Rogério Cafeteira, Sousa Neto, Valéria Macêdo e Zé Inácio. Ausentesos Senhores (as) Deputados (as): Carlinhos Florêncio, César Pires,Edilázio Júnior, Fábio Macêdo, Glalbert Cutrim, Humberto Coutinho,Léo Cunha, Nina Melo, Paulo Neto, Professor Marco Aurélio, RicardoRios, Rigo Teles, Roberto Costa, Sérgio Frota, Stênio Rezende, TocaSerra, Vinícius Louro e Wellington do Curso.

I – ABERTURA.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Em nome do povo e invocando a proteção deDeus, iniciamos os nossos trabalhos.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO -Convido o Senhor Segundo Secretário para fazera leitura da Ata da Sessão anterior e do texto bíblico.

O SENHOR SEGUNDO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIODEPUTADO BIRA DO PINDARÉ (lê ata e texto bíblico) - Ata lida,Senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Ata lida e considerada aprovada.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Com a palavra o Senhor Primeiro Secretáriopara fazer a leitura do Expediente.

O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIODEPUTADO DR. LEVI PONTES (lê expediente).

II – EXPEDIENTE.

MENSAGEM N.º 097/2017

São Luís, 07 de novembro de 2017

Senhor Presidente,

Tenho a satisfação de encaminhar a essa augusta AssembleiaLegislativa, para apreciação de Vossa Excelência e dos demais SenhoresDeputados e Senhoras Deputadas, o incluso Projeto de Lei que dispõesobre o Programa Bolsa-Formação do Instituto de Educação, Ciência eTecnologia do Maranhão-IEMA, e dá outras providências.

O Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão-IEMA foi criado em 2015 com o objetivo de democratizar o acesso àeducação profissional e tecnológica no Estado. Desde então, o IEMAjá implementou as denominadas Unidades Plenas, para ofertar ensinomédio técnico de tempo integral, com 1.354 matrículas em 2017 eprevisão de 3.474 matrículas para 2018, bem como as UnidadesVocacionais, com 8.700 vagas em cursos de formação inicial e continuadaofertados em 71 municípios.

A experiência recente da União com o Programa Nacional deAcesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec, Lei 12.513/2011) e oPrograma Nacional de Formação de Professores da Educação Básica(PARFOR, Portaria Capes N° 82/2017) evidencia que a contrataçãodos formadores por intermédio de bolsas é o instrumento maisadequado e flexível para atender a demanda com eficiência e efetividade.

Em face disso, entendemos que a aprovação do presente Projetode Lei ainda neste ano de 2017 é de fundamental importância para aconsolidação da oferta de cursos do IEMA.

Com estes argumentos, que considero suficientes para justificaro Projeto de Lei em apreço, minha expectativa é de que o dignoParlamento Maranhense lhe dê boa acolhida e a necessária aprovação.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e aos ilustres

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUINTA-FEIRA, 09 DE NOVEMBRO DE 2017 5pares os meus elevados protestos de apreço e consideração.

FLÁVIO DINOGovernador do Estado do Maranhão

PROJETO DE LEI N.º 301/2017

Dispõe sobre o Programa Bolsa-Formação doInstituto de Educação, Ciência e Tecnologia doMaranhão-IEMA, e dá outras providências.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Programa Bolsa-Formação doInstituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão.

Art. 2º O Programa Bolsa-Formação objetiva ampliar a ofertade cursos de educação profissional e tecnológica nas modalidades deformação inicial e continuada, técnica de nível médio, tecnológico denível superior e integrada à educação de jovens e adultos.

Art. 3º São objetivos do Programa:I - expandir a oferta de cursos de educação profissional e

tecnológica, primando pela garantia de qualidade, diminuição da evasãoescolar e êxito na inserção profissional do público atendido;

II - consolidar o ensino médio técnico de tempo integral;III - impulsionar os arranjos produtivos locais e regionais, de

forma a fomentar a economia por meio da educação profissional etecnológica;

IV - alinhar as demandas dos cursos com as necessidades domercado de trabalho, visando aumentar o índice de emprego econsequentemente a qualidade de vida da população;

V - ampliar as oportunidades educacionais dos maranhensespor meio ido incremento da formação e qualificação profissional;

VI - contribuir para a redução da desigualdade social, priorizandoos municípios de menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Art. 40 O IEMA, para o cumprimento dos objetivosestabelecidos nesta Lei, ofertará bolsa-formação e auxílio-formação:

I - Bolsa-Formação:a) Coordenador Pedagógico;b) Supervisor Pedagógico;c) Auxiliar Pedagógico;d) Professor-Formador;II - Auxílio-Formação.§1° Os valores da bolsa-formação e auxílio-formação serão

regulamentados por Decreto do Poder Executivo.§2° O auxílio-formação destina-se exclusivamente para

aquisição de coleções, materiais bibliográficos, permanente, insumos eequipamentos diversos para uso didático- pedagógico dos cursos.

§3° A condição de bolsista não gera qualquer tipo de vínculoempregatício com o IEMA e os valores recebidos a título de bolsa nãose incorporam, para qualquer efeito, ao vencimento, salário,remuneração ou proventos recebidos.

§4° O IEMA realizará processos seletivos para composiçãodo Banco de Formadores da Educação Profissional e Tecnológica comvistas ao atendimento das necessidades de pessoal na oferta de cursos.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 47, caput,da Constituição Estadual, decidi vetar parcialmente, por contrariar ointeresse público, o Projeto de Lei Complementar n° 007/2017, quedispõe sobre a criação do Instituto de Previdência dos Servidores doEstado do Maranhão - IPREV e dá outras providências.

Ao fazer-lhe a presente comunicação, passo às mãos de VossaExcelência as razões do veto, as quais, como há de convir essa

Augusta Assembleia, justificam-no plenamente.Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres

pares meus protestos de consideração e apreço.Atenciosamente,

FLAVIO DINOGovernador do Estado do Maranhão

Veto ao Projeto de Lei Complementar n° 007/2017,que dispõe sobre a criação do Instituto dePrevidência dos Servidores do Estado doMaranhão - IPREV e dá outras providências.

No uso das atribuições que me confere o art. 47, caput, daConstituição Estadual, oponho veto parcial ao Projeto de Lei n° 007/2017.

RAZÕES DO VETO

A medida em comento prevê a criação do Instituto dePrevidência dos Servidores do Estado do Maranhão, bem como, dentreoutros, a composição e o funcionamento de seu respectivo ConselhoAdministrativo.

Caso o referido Projeto seja sancionado tal como aprovado,inevitavelmente situações de embaraço administrativo surgiriam já noprimeiro momento de existência do dado Instituto, hipótese que, comnitidez acentuada, revela-se na incoerente dicção contida nos §§ 2° e 4°do art. 5°.

No § 2° do art. 5° há previsão de 14 (quatorze) membros. Aoapontar quais seriam esses membros, todavia, seus incisos e alíneasindicam a existência de apenas 13 (treze), circunstância que, porconsectário lógico, além de evidenciar o equívoco na contagem,inviabiliza a paridade de representação do Poder Executivo e dosservidores públicos estaduais.

Logo, a permanência desse dispositivo no referido Projetocontraria o interesse público, razão pela qual deve ser vetado.

De igual sorte, a redação disposta no § 4° do mesmo art. 5° fazreferência ao inciso VI do já comentado § 2°, quando, em verdade,deveria mencionar o inciso VII, pois as nomeações que serão precedidasde edital dizem - ou deveriam dizer - respeito aos 7 (sete) representantesdos servidores públicos estaduais e não ao Secretário de Estado doTrabalho e Economia Solidária.

Como se vê, caso sejam mantidos, esses dois dispositivoscertamente causariam imbróglio de natureza administrativa, fato que,com o veto que ora se opõe será afastado e definitivamente resolvidocom uma nova proposição legislativa oriunda deste Poder Executivo.

Estas, portanto, Senhor Presidente, são as razões que mefizeram vetar parcialmente o Projeto de Lei Complementar n° 007/2017.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DOMARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 07 DE NOVEMBRO DE 2017, 196ºDA INDEPENDÊNCIA, 129º DA REPÚBLICA.




Senhor Presidente,

Tenho a honra de submeter à alta consideração de VossaExcelência o incluso Projeto de Lei Complementar que altera a LeiComplementar n° 197, de 6 de novembro de 2017, que dispõe sobre acriação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do

QUINTA-FEIRA, 09 DE NOVEMBRO DE 2017 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA6Maranhão - IPREV e dá outras providências.

A medida visa corrigir em definitivo a composição do ConselhoAdministrativo do IPREV disposta no § 2° do art. 5° da LeiComplementar n° 197, de 6 de novembro de 2017, parcialmentesancionada justamente por conta dos equívocos que ora se pretendeajustar.

Contando com o elevado espírito público dessa Casa parafornecer boa acolhida à presente iniciativa, renovamos nossos protestosde elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente,


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 019/2017

Altera a Lei Complementar n° 197, de 6 denovembro de 2017, que dispõe sobre a criação doInstituto de Previdência dos Servidores do Estadodo Maranhão IPREV e dá outras providências.

Art. 10 A Lei Complementar n° 197, de 6 de novembro de2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“( ... )Art. 5° ( ... )( ... )§ 2°-A O Conselho Administrativo terá 14 (catorze) membros

titulares e seus respectivos suplentes, com formação superior eexperiência nas áreas de administração, economia, finanças, atuária,contabilidade, designados por ato do Chefe do Poder Executivo, com aseguinte composição:

I - 7 (sete) representantes do Poder Executivo, sendo:a) o Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do

Estado do Maranhão - IPREV, que presidirá o Conselho;b) o Secretário de Governo;c) o Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento;d) o Secretário de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência

dos Servidores;e) o Secretário de Estado da Educação;f) o Secretário de Estado do Trabalho e da Economia Solidária;g) o Procurador Geral do Estado;II - 7 (sete) representantes dos servidores públicos estaduais

segurados e pertencentes ao regime Próprio de Previdência Social(RPPS), sendo:

a) 1 (um) servidor do Poder Executivo;b) 1 (um) servidor do Poder Legislativo;c) 1 (um) servidor do Poder Judiciário;d) 1 (um) servidor do Ministério Público;e) 1 (um) servidor da Defensoria Pública;f) 1 (um) servidor militar;g) 1 (um) servidor inativo.( ... )§ 5° As nomeações de que trata o inciso II do § 2°-A deste

artigo serão precedidas de edital, cabendo às entidades sindicais ouassociativas apresentarem, cada uma, até três indicações de nomes queatendam aos requisitos do § 2°-A.

( ...)”.Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua

publicação.


PROJETO DE LEI N.º 302/17

Altera dispositivos da Lei Nº 9.550, de 04/01/2012,que dispõe sobre a construção de estações detratamento de esgotos sanitários em edifícios e

condomínios, e dá outras providências

Art. 1º o artigo 1° da Lei nº 9.550, de 04 de janeiro de 2012, quedispõe sobre a construção de estações de tratamento de esgotossanitários em edifícios e condomínios e dá outras providencias, passaa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1°: Os condomínios residenciais no âmbito do Estadodo Maranhão deverão dispor de adequada solução de tratamento deesgotos considerado para definição da alternativa a ser adotada oporte do empreendimento e a infraestrutura de saneamento existenteno seu entorno.

§ 1°; quando 0s efluentes originários de tais empreendimentosforem lançados em redes coletoras ligadas a estações de tratamentode esgotos do município fica dispensado a cumprimento da exigênciacontida no caput.

§ 2º para comprovação do atendimento das condições descritasno caput e no parágrafo anterior os órgãos competentes verificarão otermo de viabilidade ou carta de diretrizes de projeto emitidos pelaconcessionária dos serviços de saneamento do município onde selocaliza o empreendimento.

§ 3° a instalação de Estações de Tratamento de Esgotosconforme preceitua o caput é obrigatória nos municípios do Maranhãocom mais de 20.000 (vinte mil) habitantes.

Art. 2°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.ASSEMBLEIA LEGISLATJVA DO ESTADO DO

MARANHÁO, em 01 de novembro de 2017. RICARDO RIOS -Deputado Estadual

PROJETO DE LEI Nº 303 / 17

Considera de Utilidade Pública à Associação dosJovens Empresários do Maranhão

Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a Associaçãodos Jovens Empresários do Maranhão, com sede e foro na Rua SãoJoão, nº 11, Centro, São Luís –MA, CEP: 65010-600.

Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO

PALÁCIO “MANOEL BECKMAN”, em 07 DE NOVEMBRO DE2017. - EDUARDO BRAIDE - Deputado Estadual

MOÇÃO Nº 023 / 17

Senhor Presidente,

Nos termos do que dispõe o Art.148 do Regimento Interno,solicitamos o envio de Moção de Aplausos ao Reitor do InstitutoFederal do Maranhão - IFMA – pela excelência do trabalho desenvolvidopela instituição, tendo o Magnífico Reitor à frente do processo.

Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, em 07 denovembro de 2017. - Prof. Marco Aurélio da Silva Azevedo - DeputadoEstadual – PcdoB - Deputado Estadual

REQUERIMENTO N° 850 / 17

Senhor Presidente,

Nos termos do que dispõe o Art. 163, inciso VIII do RegimentoInterno da Assembleia Legislativa do Maranhão, requeremos que sejaenviada Mensagem de APLAUSOS ao 1° SGT PM ReformadoJURANDI BURGOS RIBEIRO e 1° SGT PM CÉSAR ROBERTOPEREIRA FERREIRA, lotados no 60 BATALHÃO DE POLICIAMILITAR, que no dia 04 de novembro, prenderam na barreira daEstima, o acusado de ter assassinado da menor Allana Ludmila,encontrada morta no quintal da residência da mãe.

Tal ato digno de registro, demostra, compromisso, coragem ededicação dos integrantes da Policia Militar do nosso Estado.

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUINTA-FEIRA, 09 DE NOVEMBRO DE 2017 7Requeiro ainda que seja dado conhecimento deste requerimento

ao Governador do Estado, o Excelentíssimo Sr. Flávio Dino, aoSecretário de Segurança Pública, Sr. Jefferson Portela, ao ComandanteGeral da PMMA, Coronel Frederico Pereira e ao Comandante do 6°BPM, Major Marcelo Jose Macedo de Carvalho.

Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, em 06 denovembro de 2017. – CABO CAMPOS – Deputado Estadual.

NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.PRESIDENTE DETERMINOU A INCLUSÃO DOREQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 09.11.17EM: 08.11.17


Senhor Presidente,

Na forma regimental, requeiro se digne Vossa Excelência de,após ouvir o Plenário, que seja registrado nos anais da AssembléiaLegislativa a Passagem do 23º aniversário de criação do Municípiode São João do Paraíso, a ser comemorado na data de 10 de novembrode 2017.

Requeiro, ainda, por oportuno, que sejam enviadas mensagensde congratulações ao Prefeito Roberto Régis, extensivas a todo opovo do Município de São João do Paraíso, bem como ao Presidenteda Câmara de Vereadores, Irmão Waldemar pela passagem de maisum ano de aniversário daquele importante município.

PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL”, DOPALÁCIO “MANOEL BEQUIMÃO”, 06 de novembro de 2017. -VALÉRIA MACEDO - Deputada Estadual



Senhor Presidente,

Na forma regimental, requeiro se digne Vossa Excelência de,após ouvir o Plenário, que seja registrado nos anais da AssembléiaLegislativa a Passagem do 23º aniversário de criação do Municípiode São Pedro dos Crentes, a ser comemorado na data de 10 denovembro de 2017.

Requeiro, ainda, por oportuno, que sejam enviadas mensagensde congratulações ao Prefeito Dr. Lahésio Rodrigues do Bonfim,extensivas a todo o povo do Município de São Pedro dos Crentes, bemcomo ao Presidente da Câmara de Vereadores, Asaf Sobrinho, pelapassagem de mais um ano de aniversário daquele importante município.




Senhor Presidente,

Na forma regimental, requeiro se digne Vossa Excelência de,após ouvir o Plenário, que seja registrado nos anais da AssembléiaLegislativa a Passagem do 23º aniversário de criação do Municípiode Ribamar Fiquene, a ser comemorado na data de 10 de novembrode 2017.

Requeiro, ainda, por oportuno, que sejam enviadas mensagensde congratulações ao Prefeito Edilomar Nery de Miranda, extensivasa todo o povo do Município de Ribamar Fiquene, bem como aoPresidente da Câmara de Vereadores, Clésio Cardoso Ribeiro pelapassagem de mais um ano de aniversário daquele importante município.



REQUERIMENTO Nº 854 / 17

Senhor Presidente,

Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência que, apósmanifestação da Mesa, seja consignado nos Anais da AssembleiaLegislativa do Maranhão registro de Pesar aos familiares pelofalecimento da Senhora ROSALINA SANTOS SILVA.

Plenário Nagib Haickel, do Palácio Manuel Beckman, em 07de novembro de 2017. – Sousa Neto – Deputado Estadual


REQUERIMENTO Nº 855 / 2017

Senhor Presidente,

Nos termos do que dispõe o Regimento Interno da AssembléiaLegislativa do Maranhão, requeiro a Vossa Excelência, após amanifestação do Plenário, seja dispensado dos trâmites regimentais eencaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Projetode Lei nº 303/2017, que Considera de Utilidade Pública à Associaçãodos Jovens Empresários do Maranhão, de minha autoria.

Plenário Deputado Nagib Haickel do Palácio ManoelBequimão, São Luís – MA, em 08 de novembro de 2017. EDUARDOBRAIDE - Deputado Estadual


INDICAÇÃO Nº 1300 / 17

Senhor Presidente,

Na forma do que dispõe o Regimento Interno desta casa, emseu Art. 152, requeiro a V. Exª. que, após ouvida a Mesa, sejaencaminhado ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, de São José deRibamar, Sr. Luis Fernando com Sr. Edvaldo Holanda Júnior,com encaminhamento para o Secretário Municipal de Obras,Habitação, Serviços Públicos e Urbanismo, Sr. Glauber MirandaGarrêto, solicitando, com a maior brevidade possível a pavimentaçãodas ruas da Vila Sarney Filho II, São José de Ribamar/MA.

A Vila Sarney Filho II, fica localizado na zona rural do municípiode São José de Ribamar. Trata-se de um bairro predominantementecarente, e que desde sua fundação, a mais de 15 (quinze) anos sofrecom alguns problemas de infraestrutura, necessitando de intervenções,como a construção de um sistema simplificado de abastecimento deagua e a pavimentação asfáltica de suas ruas.

QUINTA-FEIRA, 09 DE NOVEMBRO DE 2017 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA8Nesse sentido, visando contribuir para uma melhora na

qualidade de vida dos moradores da Vila Sarney Filho II, solicitamospor meio desta Indicação a pavimentação asfáltica das principais viasdo bairro que, atualmente encontram-se intrafegável devido à grandequantidade de buracos, erosões, poeira e lama, principalmente, duranteo período chuvoso.

Em razão disso, as diversas famílias que residem naquelalocalidade sofrem com os diversos transtornos provocados pela a faltade pavimentação nas ruas, como por exemplo a dificuldade de locomoçãode pedestres, meios de transporte, entre outros.

Isto posto, a implantação de uma melhor infraestrutura viáriana Vila Sarney Filho II irá oferecer mais segurança, bem comocontribuirá para uma melhora significativa nas condições de vida dapopulação que residem no referido bairro, justificando a presentedemanda.

Plenário “DEPUTADO NAGIB HAICKEL” do Palácio “Manuel Beckman”. São Luís, 06 de novembro de 2017 – JUNIORVERDE – Deputado Estadual – PRB.

NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTODA PRESENTE INDICAÇÃO.

O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIODEPUTADO DR. LEVI PONTES - Expediente lido, Senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Expediente lido, à publicação.

III - PEQUENO EXPEDIENTE.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Com a palavra Deputado Fábio Braga, por 05minutos, sem apartes.

O SENHOR DEPUTADO FÁBIO BRAGA (sem revisão doorador) – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, galeria,imprensa, todos que nos assistem e nos ouvem pela Rádio e TVAssembleia, Plenário. Hoje venho a esta tribuna para lamentar a mortedo ex-prefeito de Nina Rodrigues, Almir Macedo. Eu não poderiadeixar de fazer um relato já que a relação de amizade, a relação políticado Almir Macedo e da sua família com a minha família na região deVargem Grande e de Nina Rodrigues. E faço relatando aqui o acontecidonos idos de 1960 quando antes do desmembramento da cidade de NinaRodrigues, em 30 de dezembro de 1961, na época Nina Rodriguesrepresentava o maior colégio eleitoral fora da cidade de Vargem Grande,o distrito de Nina Rodrigues, na época Vila da Manga e transformadocom um Decreto de 30 de dezembro de 1961 na cidade de NinaRodrigues em homenagem ao filho ilustre de Vargem Grande, de NinaRodrigues. Nessa época Vargem Grande era governada pelo filho docoronel Zé Firmino, que tinha como vice-prefeito João de Araújo Braga,meu avô. Portanto, antes de desmembrar Vargem Grande tinha o prefeitoe o vice era do povoado, do distrito de Nina Rodrigues. Foi emancipado,teve a primeira eleição, quem concorre é o pai do Almir Macedo ecomo vice, o meu avô em Nina Rodrigues, já candidato em NinaRodrigues concorre como vice dele. O concorrente na época eraRaimundo Correia e a vice Dona Elza. Na época se votava paraPresidente e Vice-Presidente, votava-se para Prefeito e para Vice-Prefeito, Eduardo Braide naquela época, a escolha era pelo Prefeito e oVice. Então você escolheria um vice de uma chapa ou o vice da outra,um prefeito de uma chapa. Eleito, Raimundo Correia e o vice, o meuavo João Braga. Na eleição seguinte concorre Almir Mesquita contra omeu tio José Mercedes Braga e Almir consegue o êxito e começa agovernar muito novo, começa a governar a recém-criada ainda cidadede Nina Rodrigues. Mas durante seu mandato, Almir teve seus direitospolíticos cassados, teve que sair da Prefeitura, assume na época o vice,que também na época foi cassado, assume o Presidente da Câmara. E aíhá um fato importante e interessante, Antônio Pereira Castro, o vice,já na impossibilidade do vice assumir, o Presidente da Câmara é chamado

a São Luís e quando é chamado a São Luís pelo, na época, o Governadoracho que era Pedro Neiva de Santana, queria saber o que acontecia napequena cidade de Nina Rodrigues que entra Prefeitos, assume o vice,sai o vice e assume o Presidente da Câmara. Na época havia toda umadiscussão porque essa insatisfação na cidade de Nina Rodrigues e essamudança de gestor a cada momento. O Presidente da Câmara num ato,num linguajar popular, teria afirmado para o Governador que ele nãoentendia muito de Nina Rodrigues e usou um linguajar, aqui na nossacidade, as pessoas usam até hoje quando essa questão de não se saberuma coisa ou outra e aí o Presidente da Câmara teria dito ao GovernadorPedro Neiva de Santana: Governador, o senhor não conhece a políticade Nina Rodrigues, o senhor não conhece o povo daquela minhacidade, o senhor está muito “fora do caroço!” Esse termo teria dadouma justificativa para o Governador na época achar aquilo fútil, umainsubordinação e fez com que houvesse uma intervenção na Cidade deNina Rodrigues, tendo o seu primeiro interventor, já no segundomandado depois de emancipada. Portanto, a carreira política de AlmirMacedo, logo nesse primeiro mandato, teve abreviada por conta dessasituação, mas nas eleições seguintes, e aí por isso eu digo da relaçãofamiliar dos Mesquitas e dos Bragas na minha cidade, nós tivemoso prefeito Benedito de Araújo Braga e a vice Dona Cícera, que era naépoca esposa do Almir Macedo. Portanto, de novo, os Bragas e osMesquitas retornam ao governo e o acordo era que na eleiçãoseguinte se colocasse um Mesquita na prefeitura que foi cumpridona época pelo meu tio, o Benedito Braga, que elegeu Ariston MacedoMesquita na época prefeito de Nina Rodrigues. O acordo seguinteseria que um Braga assumiria a Prefeitura. Na época, o prefeito Ariston,usando de uma astúcia, em vez de colocar a candidata, a preferida dosBragas, à época, minha tia, colocou um marido de uma prima minha, oIvaldo casado com a Cita, e achando que poderia estar cumprindo oacordo. Nas eleições, Madalena se elege e governa por quatro anos,nos anos seguintes, Ivaldo volta se elege, na eleição seguinte tem doismandatos seguidos de Jones Braga. Portanto, acabando um ciclo entreos Bragas e os Mesquitas. Portanto, lamento aqui profundamente amorte do ex-prefeito Almir Mesquita, relato esses fatos para acompreensão do que faça nesta tribuna para mostrar a gratidão dopovo da minha terra, dos meus familiares aos entes queridos do AlmirMesquita, aos filhos, noras, genro, irmãos e todos os familiares queficam, lamentar a perda de um bom papo, o Almir era uma dessas raraspessoas que tinha uma memória infinitamente capaz de memorizarpáginas e páginas de documentos com uma facilidade incrível. Ficaaqui o lamento meu e de vários companheiros nossos, porque perdemosum bom papo na calçada da casa do Almir em Vargem Grande, nosencontros e nos almoços e fica para a família o lamento deste Deputado,de todos que o conheciam e que de certa forma tiveram contato comAlmir Macedo. Portanto, nesta manhã quero lamentar a morte de umex-Prefeito, lá da cidade de Nina Rodrigues.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADODR. LEVI PONTES - Deputado Bira com a palavra.

O SENHOR DEPUTADO BIRA DO PINDARÉ (sem revisãodo orador) - Senhor Presidente, colegas parlamentares, imprensa, galeria,servidores e povo do Maranhão. Senhor Presidente, nosso tema maisuma vez é o serviço de ferryboat no estado do Maranhão. Nós tivemosuma vistoria que foi feita pela Comissão de Assuntos Municipais porsolicitação do Deputado Júnior Verde. Dessa vistoria, com aparticipação inclusive do PROCON, resultou um relatório doPROCON. E hoje tivemos uma Sessão Ordinária da Comissão deAssuntos Municipais que, infelizmente, não contou com a participaçãoda MOB, por um imprevisto, mas o PROCON estava presente pormeio do seu representante Duarte Júnior e fizemos a leitura desserelatório que passa a ser objeto de discussão, com a MOB, a fim debuscar melhorias no serviço de ferryboat tão importante para o estadodo Maranhão. Nesse relatório, Deputado Júnior Verde, são destacadostrês blocos de observações, vamos dizer assim. O bloco relacionado àsvendas de passagens, o bloco relacionado a embarcações e o blocorelacionado a terminais de embarque e desembarque. Eu vou

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUINTA-FEIRA, 09 DE NOVEMBRO DE 2017 9rapidamente, neste tempo do Pequeno Expediente, tentar sintetizar osprincipais pontos abordados. Em relação às passagens, a primeiragrande questão, a venda de passagem pela internet, que hojeestranhamente, em pleno século XXI, ainda não se tem essa opção dese comprar uma passagem do ferryboat pela internet. É estranho,extremamente estranho, porque estamos aí e até passagem de avião agente compra pela internet. A qualquer hora do dia, da noite, damadrugada, não existe domingo nem feriado, a gente compra passagemde avião para qualquer lugar do mundo. Mas você não consegue compraruma passagem de ferryboat para fazer uma travessia da Ponta daEspera até o Cujupe. Então esse é um ponto muito destacado emrelação a isso. Também se pede, no bilhete de passagem, a necessidadede inclusão do nome e o documento de identificação do passageiro, quenão há. Você compra o bilhete, mas não há identificação, como qualqueroutro serviço de transporte em que você pega um ônibus ali no TerminalRodoviário de São Luís e você tem o nome do passageiro no bilhete depassagem, mas no ferryboat não consta. A compra on-line, já falei. Aquestão do aplicativo para celular que poderia ser adotado pelasempresas. Cartão recarregável, é outra medida que poderia ser adotadapara melhorar o serviço das passagens, para evitar as filas e vocêpoderia ter um cartão e passar na roleta como em um transporterodoviário. Assim se faz e é algo absolutamente usual no tempo atual.E também a expansão dos pontos de venda, principalmente, na cidadede Pinheiro. O PROCON, inclusive ofereceu a unidade do Viva, lá emPinheiro, para fazer a venda da passagem, e as empresas continuaresistindo e não querem fazer a venda. Aqui em São Luís, você vai aliao Anel Viário e consegue comprar a passagem, mas quem está dooutro lado na Baixada não tem um lugar físico, uma agência, um local devenda de passagem que possa melhorar a comodidade. Aí um sujeitoque está em Pinheiro, que está em Cururupu ou qualquer lugar maisdistante é obrigado chegar ao Cujupe para ver se tem disponibilidadeou não de passagem. Em relação às embarcações se falou de pintura, sefalou sem serviço de internet dentro das embarcações, por que não!Dentro de avião já tem wi-fi. Porque não pode ter wi-fi também nasembarcações? É outra medida importante. Programas educativos;higienização em coletes salva vidas e em banheiros; informação clarasobre a quantidade de coletes e a disponibilização também de cadeirasacolchoadas. O que hoje tem lá são bancos, não têm poltronas e,finalmente, no terminal de embarque e desembarque é onde já tevemais melhorias em razão da ação do governo, principalmente a EMAP,mas também há algumas sugestões em relação a essa área dos terminaisde embarque e desembarque. A ampliação dos portões de embarque edesembarque garantindo a prioridade de entrada dos passageiros deacordo com a mobilidade de cada um; a criação de um setor de achadose perdidos, a instalação de posto policial em cada um dos terminaisPonta da Espera, Cujupe, melhorias na prestação do Wi-Fi, que jáexiste, foi um avanço no Governo atual, as reformas também são umavanço, teve reforma no Ponto da Espera, está tendo reforma tambémlá no Cujupe que melhora o serviço, a instalação de detector de metaise a criação de restaurantes populares nos terminais, além da inauguraçãode um posto de saúde e a fixação de quadro de aviso. São algumassugestões feitas pelos técnicos do PROCON, após a nossa vistoriadurante a participação da Comissão de Assuntos Municipais que tevea participação de vários colegas parlamentares. Senhor Presidente, eudestaco esse assunto como um ponto relevante e espero que a MOBfaça a sua parte e que a gente vai acompanhar cada passo dado porqueisso aqui diz respeito ao interesse da população como um todo. É algoque já foi tratado por sucessivas legislaturas, mas acho que chegou ahora da gente dar um salto de qualidade e acredito que isso éperfeitamente possível. Senhor Presidente, muito obrigado pela atenção.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADODR. LEVI PONTES – Deputado Júnior Verde, por cinco minutos,sem apartes.

O SENHOR DEPUTADO JÚNIOR VERDE (sem revisão doorador) - Seja bendito o nome de Deus, de eternidade a eternidade,porque dele são a sabedoria e a força. Ele muda os tempos e as

estações. Ele remove os reis e estabelece os reis. Ele dá sabedoria aossábios e conhecimento aos entendidos (Profeta Daniel 2:20-21). Comessa mensagem bíblica cumprimento os doutos nobres parlamentaresem nome do nosso Presidente em exercício Dr. Levi Pontes. Querotambém saudar a imprensa, galeria, a todos que nos acompanham emtodo o estado do Maranhão. Senhor Presidente, esta manhã inicia deforma diferente, porque o Maranhão no dia de ontem, em sessão naparte da tarde aprovamos um importante Projeto de Lei que estava emanálise, nesta Casa, que foi uma Indicação de nossa autoria e que foiencaminhada por meio de Indicação ao Exmo. Senhor Governador, aIndicação n.º 422/2016, pela qual também defendemos pessoalmente,com o governador, a necessidade da aprovação dessa lei. E ontemtivemos a aprovação do Projeto de Lei n.º 276/2017, uma lei queregulamenta, que define e cria, na verdade, a Escola de Conselhos noâmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e ParticipaçãoPopular - SEDIHPOP. E aqui hoje, nesta manhã, viemos agradecer.Estamos aqui com sentimento de agradecimento, primeiro agradecer aoPoder Executivo pela sensibilidade, que fez história ao encaminhar aesta Casa essa iniciativa. Fez a boa história, porque vamos ter aformação continuada dos homens e mulheres que lidam com direitoshumanos, operadores dos direitos humanos, desde os conselheirostutelares, a lei foi criada para fomentar, desenvolver, capacitar osconselheiros tutelares, mas é extensivo a todos os operadores do Direitoque defendem os direitos humanos, de forma muito especial. Vão estarse capacitando, aí vem a mensagem bíblica da sabedoria que Deus nosdá, mas que precisamos exercitar essa sabedoria para defender melhorainda o nosso próximo, porque aqueles que são as autoridadesconstituídas, que são constituídas por Deus e Deus dá a oportunidadepara que elas possam auxiliar, ajudar e direcionar os seus irmãos eirmãs que têm a mesma fé, que compartilham da mesma fé de umasociedade melhor. Então o Poder Executivo fez história, o Legislativofez história, mas a boa história que vai ser contada às gerações futuras,porque aqueles operadores do Direito, de forma especial os conselheirostutelares, esses conselheiros tutelares vão ter a oportunidade de secapacitarem. Aqui vou esclarecer inclusive a mensagem governamentalque veio a esta Casa por meio da nossa Indicação e que se transformouagora em Projeto de Lei e falta apenas sanção do nosso Governador.Vou ler aqui, inclusive o voto que demos ontem, agradecer inclusivetambém a todos os Presidentes de Comissões, inclusive de formaespecial ao Deputado Marco Aurélio que nos deu a incumbência de sero relator dessa matéria. Então eu tive a oportunidade de relatar esseProjeto de Lei na manhã de ontem, na verdade na tarde de ontem econseguimos essa aprovação. Todos, por unanimidade, votaram com orelator, agradeço o deferimento do voto dos nobres parlamentares quenos concederam a oportunidade de capacitar e assim proteger aindamais as pessoas que precisam da garantia de direitos. Esclarece aMensagem Governamental, que o projeto de lei sob exame tem porobjetivo promover e disseminar o conhecimento em direitos humanos,políticas sociais e em especial a dinâmica do sistema de garantias dedireitos de crianças e adolescentes, bem como otimizar a atuação dosconselheiros tutelares e conselheiros de direitos, essa justificativa porsi só atende a pertinência da matéria. Então, nobres parlamentares,ontem, a aprovação desta importante iniciativa simboliza ofortalecimento do direito dos operadores dos direitos do Estado doMaranhão, vai levar conhecimento, vai levar capacitação que não sódirecionada a participação em palestras como também em seminários,em mini-cursos, em cursos e até pensando em pós-graduações ligadasa garantia de direitos humanos e sociais. Então, eu aqui, nesta manhã,venho agradecer a todos os parlamentares e dizer a todos aqueles quejunto conosco ajudaram na construção desse projeto, a ACECTMA,que é a Associação dos Conselheiros e ex-conselheiros tutelares doEstado do Maranhão, cumprimentando o companheiro Serginho, emnome dele saudando todos os nobres conselheiros tutelares doMaranhão, também dizer que a intenção nossa é dar continuidade aesse trabalho de fortalecimento dos conselhos tutelares do Estado,porque são homens e mulheres abnegados, obstinados e que querem aproteção das nossas crianças e adolescentes, que é a parte maisvulnerável da sociedade e que nós precisamos amparar. Mas como o

QUINTA-FEIRA, 09 DE NOVEMBRO DE 2017 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA10fazer se temos ou se há uma carência de entendimento no que se refereao conhecimento, à sabedoria, em defesa desses direitos e dessasgarantias. Hoje, nos permitimos dizer que a partir do início das operaçõese do trabalho que vai ser direcionado para a escolha de conselhos, nósvamos ter a formação continuada desses homens e mulheres e assim agarantia de direitos a nossas crianças e adolescentes. E eu quero atéfazer referência que essa iniciativa nasceu em 2015, ainda, quando nósfizemos a nossa primeira audiência pública para discutir a situação dosconselhos tutelares do Maranhão, ou seja, nós estamos perseguindoresultados, o que importa, Senhor Presidente, é que, nobresparlamentares, povo do Maranhão, nós precisamos dar à sociedaderesultados, a sociedade espera que nós como parlamentares possamosfazer com que o nosso trabalho seja efetivo e alcance os objetivosnecessários. Então, desde 2015, nós perseguimos esse resultado e agoracom as bênçãos de Deus temos o resultado aprovado e transformadoem projeto de lei e, em breve, vai ser iniciado e assim nós vamos ter osenso do dever cumprido. Nós estamos cumprindo a nossa obrigaçãoe, claro, também, honrando o compromisso assumido com o povo donosso Estado, muito obrigado e que Deus possa abençoar todos osnossos irmãos e irmãs maranhenses.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADODR. LEVI PONTES - Deputada Andréa Murad, por cinco minutos,sem apartes.

A SENHORA DEPUTADA ANDRÉA MURAD (sem revisãoda oradora) - Senhoras e Senhores Deputados, ontem denunciei a criação,Deputada Graça Paz, de um programa de alfabetização cuja fonte é doFundo de Combate à Pobreza, com recursos próprios do Estado, parao MST cooptar trabalhadores rurais para militância comunista. Hojesolicito a apuração rigorosa do Ministério Público nesse caso, recebida própria Secretaria, de assessores do Secretário essa denúncia. Peçoao Ministério Público que investigue profundamente. Isso é umescândalo nacional, não podemos aceitar que Flávio Dino utilize dessetipo de mecanismo para sua reeleição. O Maranhão não pode setransformar nisso. Então realmente peço que o Ministério Públicoinvestigue esse caso. Isso realmente é um escândalo, Deputada GraçaPaz, isso não pode acontecer. O Governo Flávio Dino agora utilizarecursos, Deputado Rafael Leitoa, não sei se Vossa Excelência viuontem meu pronunciamento sobre esse caso do MST, é um programade alfabetização pago, como já falei aqui agora, com recursos do Fundode Combate à Pobreza, próprios do Estado para o MST cooptartrabalhadores rurais para a militância comunista. É o Estado dando aoMST a estrutura para formar esses militantes membros de movimentospolíticos ideológicos, visando as eleições de 2018. Ou seja, dinheiropúblico para dar ao MST, ou seja, salas de aula, Deputado Rafael. Osmilitantes são professores, os professores são militantes membros domovimento e isso é gravíssimo, isso é um escândalo nacional. Isso estácausando séria revolta dentro da própria Secretaria, assessores dopróprio Secretário estão impressionadíssimos, porque realmente issonão existe. O Flávio Dino quer transformar o Maranhão em quê? Eleestá querendo transformar o Maranhão em quê? Então, realmente,peço que o Ministério Público investigue isso, porque, na verdade,isso, Deputada Graça Paz, é uma capa, Deputado Rafael, onde averdadeira intenção do programa é cooptar votos para reeleição deFlávio Dino ano que vem. Ou seja, cooptando votos, principalmenteentre a população rural, entre os mais humildes e necessitados,doutrinando o povo rural e nós não podemos aceitar esse tipo de coisa.Então peço, friso bem que o Ministério Público entre nesse caso e nãopermita esse tipo de coisa no Estado. O Flávio Dino já está passandode todos os limites razoáveis. Ele já passou muito tempo, mas isso éum verdadeiro absurdo. Então peço apuração rigorosa do MinistérioPúblico nesse caso. Obrigada a todos.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADODR. LEVI PONTES – Suspendo a Sessão por 10 minutos, por falta deoradores inscritos no Pequeno Expediente.

A SENHORA PRESIDENTA EM EXERCÍCIO DEPUTADAVALÉRIA MACEDO – Reabro a Sessão.

A SENHORA PRESIDENTA EM EXERCÍCIO DEPUTADAVALÉRIA MACEDO – Concedo a palavra ao deputado Dr. Levi Pontes,por 05 minutos, sem apartes.

O SENHOR DEPUTADO DR. LEVI PONTES (sem revisãodo orador) – Senhora Presidente em exercício Deputada Valéria Macedo,demais Deputadas, Deputados, galeria, imprensa, TV e RádioAssembleia. Subo a esta tribuna para contestar veementemente a falada nobre Deputada que me antecedeu quando ela fez críticas a um dosprogramas mais importantes da história do Maranhão, que é o Programa‘Sim, Eu Posso’. Falou em revolta, falou em escândalo, denegriu aimagem do gestor maior deste Estado, mas é porque o seu grupo quedominou este Estado por longas décadas não entende que a leitura é amelhor forma não só de ampliar conhecimentos ou de ter entretenimento,mas, sobretudo, de fomentar um pensamento crítico para o povo doestado do Maranhão, que só lendo aprimora a sua autonomia e a suacapacidade de pensar com a sua própria cabeça e de repetir ou repelirmanifestações e manipulações de grupos que antes controlavam osaparelhos de circulação de ideias. É esse o pensamento não querer queo povo tenha um pensamento crítico, que o povo não aprenda a ler,porque eles não sabem a dimensão social, a grandeza que é um adultopoder enxergar pela leitura, poder escrever e ler um texto, poderinterpretar um texto para não ser o que chamamos de ‘massa demanobra’. Por isso a oligarquia que a Deputada defende, que dominoueste Estado e que não investia em educação, querendo às vezes atéacabar com a educação presencial, transformando em um instrumentode televisão. Porque o objetivo maior daqueles que antes dirigiam esteEstado era que essa população não adquirisse conhecimentos, pois,assim sendo, acabaria, como acabou e está acabando, o domínio depoucos sobre todo o povo do Maranhão. Portanto, já é do conhecimentode todo o programa revolucionário no Estado do Maranhão, que fazinveja a diversos Estados da Nação, melhorando a cada dia o IDEB,reformando e ampliando e reconstruído escolas por meio do ProjetoEscola Digna, colocando alunos das escolas públicas em outros países,em gincanas culturais; matemáticas, robóticas para aprimorar, criandoo Programa da Bolsa Educação, criando o Programa de maisUniversidades e mais faculdades para o Estado do Maranhão. Por issoé que há esta revolta contra o Programa Sim Eu Posso, porque não éprograma eleitoreiro, porque ele existe e já formou adultos que hojeenxergam o mundo e enxergam os males e o atraso do Maranhão durantedécadas. Portanto, o que nós temos a oferecer é que, no final do governo,70 mil adultos terão a capacidade de ler e escrever, por meio de umapolítica de educação capitaneada pelo Secretário de Educação, FelipeCamarão, e por nosso gestor Flávio Dino. Portanto, nós só temos aagradecer e parabenizar sua Excelência, o Senhor Governador, pormais um programa de alcance enorme para o Estado do Maranhão epara o País, que é a alfabetização de adultos. E, pasmem, alguémreclamar por um programa que vem alfabetizar adultos, que vem trazera luz, que vem trazer e retirar da escuridão aqueles que antes nãotinham a capacidade crítica de ler e escrever. Isso sim é que é umescândalo. Muito obrigado, Senhora Presidente.

IV – ORDEM DO DIA.

A SENHORA PRESIDENTA EM EXERCÍCIO DEPUTADAVALÉRIA MACEDO - Fica transferida a Ordem do Dia para sessãode amanhã por falta de quórum.

V - GRANDE EXPEDIENTE.

A SENHORA PRESIDENTA EM EXERCÍCIO DEPUTADAVALÉRIA MACEDO - Não há oradores inscritos para o GrandeExpediente. Tempos dos Partidos ou Blocos. Bloco ParlamentarDemocrático. Bloco Parlamentar Unidos pelo Maranhão. Bloco

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUINTA-FEIRA, 09 DE NOVEMBRO DE 2017 11Parlamentar Independente. Bloco Parlamentar de Oposição. PartidoVerde.

VI - EXPEDIENTE FINAL.

A SENHORA PRESIDENTA EM EXERCÍCIO DEPUTADAVALÉRIA MACEDO -Não há ninguém inscrito no Expediente Final.

A SENHORA PRESIDENTA EM EXERCÍCIO DEPUTADAVALÉRIA MACEDO -Nada mais havendo a tratar, declaro encerradaa presente Sessão.

Resumo da Ata da Centésima Trigésima Nona SessãoOrdinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima OitavaLegislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão,realizada no dia seis de novembro de dois mil e dezessete.

Presidente, em exercício, Senhor Deputado Othelino Neto.Primeiro Secretário, em exercício, Senhor Deputado Rigo Teles.Segundo Secretário Senhor Deputado Stênio Rezende.

Às dezesseis horas, presentes os Senhores (as) Deputados(as): Adriano Sarney, Ana do Gás, Bira do Pindaré, Cabo Campos,César Pires, Doutor Levi Pontes, Edson Araújo, Eduardo Braide, FábioBraga, Francisca Primo, Josimar de Maranhãozinho, Júnior Verde, LéoCunha, Marcos Caldas, Max Barros, Nina Melo, Othelino Neto,Professor Marco Aurélio, Rafael Leitoa, Raimundo Cutrim, Rigo Teles,Rogério Cafeteira, Sousa Neto, Stênio Rezende, Toca Serra e Zé Inácio.Ausentes os Senhores (as) Deputados (as): Andréa Murad, AntônioPereira, Carlinhos Florêncio, Edilázio Júnior, Fábio Macêdo, GlalbertCutrim, Graça Paz, Hemetério Weba, Humberto Coutinho, Paulo Neto,Ricardo Rios, Roberto Costa, Sérgio Frota, Valéria Macêdo, ViníciusLouro e Wellington do Curso. O Presidente, em exercício, DeputadoOthelino Neto, declarou aberta a Sessão determinando a leitura dotexto bíblico, do resumo da Ata da Sessão anterior, que foi aprovado edo Expediente, que foi encaminhado à publicação. Em seguida, concedeua palavra aos Deputados: Bira do Pindaré, Rogério Cafeteira, JúniorVerde, Professor Marco Aurélio, Zé Inácio e Fábio Braga. Esgotado otempo regimental destinado ao Pequeno Expediente, o Presidentedeclarou aberta a Ordem do Dia, anunciando a discussão e votação, emúnico turno, do Parecer nº 347/2017, de autoria da Comissão deConstituição, Justiça e Cidadania, em redação final, ao Projeto deDecreto Legislativo nº 005/2017, de autoria do Deputado Wellingtondo Curso, que concede Medalha do Mérito Legislativo “ManuelBeckman” à escritora e professora Sônia Almeida, sendo o referidoParecer aprovado. Também em único turno, com parecer favorável daComissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, foiaprovado e encaminhado a Sanção, o Projeto de Lei nº 260/17(Mensagem Governamental nº 085/17), que dispõe sobre a revisão doPlano Plurianual 2016-2019, instituído pela Lei nº 10.375, de 16 dedezembro de 2015. Na sequência, foram submetidos a deliberação doPlenário, que aprovou, os Requerimentos nºs: 815/2017, de autoria doDeputado Stênio Resende, solicitando regime de urgência para o Projetode Lei nº 293/2017, que atualiza as divisas intermunicipais de SantaInês, nos termos da Lei nº 10.288, de 22 de julho de 2015; Requerimentonº 816/2017, de autoria do Deputado Rafael Leitoa, para que sejaencaminhada mensagem de congratulações ao Prefeito e ao Presidenteda Câmara Municipal da Cidade de Coelho Neto, pelo aniversário defundação da cidade, comemorado no mês de outubro e o Requerimentonº 818/2017, de autoria do Deputado Júnior Verde, solicitando regimede urgência para o Projeto de Lei nº 276/2017, que disciplina a criaçãoda Escola dos Conselhos no âmbito da Secretaria de Estado de DireitosHumanos e Participação Popular. Os Requerimentos nºs: 809, 819,820 e 821, de autoria do Deputado Sérgio Frota foram transferidospara a próxima Sessão em virtude da ausência do autor. Na forma doArtigo 113 do Regimento Interno, foram incluídos na Ordem do Dia dapróxima Sessão Ordinária os Requerimentos nºs: 822/2017, de autoria

do Deputado Cabo Campos: 823 a 826/2017, de autoria da DeputadaFrancisca Primo e os Requerimentos nºs: 827 a 832, 834 a 846/2017,de autoria da Deputada Nina Melo. Não houve orador inscrito para oprimeiro horário do Grande Expediente. No tempo reservado aosPartidos e Blocos, o Deputado Professor Marco Aurélio falou peloBloco Parlamentar Unidos Pelo Maranhão e o Deputado Cabo Camposfalou pela liderança deste Bloco. As demais agremiações declinaram dotempo a elas reservado. Não houve orador inscrito no ExpedienteFinal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada e lavrado opresente Resumo que lido e aprovado será devidamente assinado.Plenário Deputado Nagib Haickel, do Palácio Manuel Beckman, emSão Luís, 07 de novembro de 2017.

Resumo da Ata da Centésima Quadragésima SessãoOrdinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima OitavaLegislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão,realizada no dia sete de novembro de dois mil e dezessete.

Presidente, em exercício, Senhor Deputado Othelino Neto.Primeiro Secretário, em exercício, Senhor Deputado César Pires.Segundo Secretário, em exercício, Senhor Deputado Marcos

Caldas.

Às nove horas e trinta minutos, presentes os Senhores (as)Deputados (as): Adriano Sarney, Ana do Gás, Andréa Murad, AntônioPereira, Bira do Pindaré, Cabo Campos, César Pires, Doutor LeviPontes, Edson Araújo, Eduardo Braide, Fábio Braga, Francisca Primo,Glalbert Cutrim, Graça Paz, Josimar de Maranhãozinho, Júnior Verde,Léo Cunha, Marcos Caldas, Max Barros, Nina Melo, Othelino Neto,Professor Marco Aurélio, Rafael Leitoa, Raimundo Cutrim, Rigo Teles,Rogério Cafeteira, Sérgio Frota, Sousa Neto, Stênio Rezende, TocaSerra, Valéria Macêdo, Zé Inácio. Ausentes os Senhores (as) Deputados(as): Carlinhos Florêncio, Edilázio Júnior, Fábio Macêdo, HemetérioWeba, Humberto Coutinho, Paulo Neto, Ricardo Rios, Roberto Costa,Vinícius Louro e Wellington do Curso. O Presidente, em exercício,Deputado Othelino Neto, declarou aberta a Sessão, determinando aleitura do texto bíblico, do resumo da Ata da Sessão anterior, que foiaprovado e do Expediente, que foi encaminhado à publicação. Emseguida, concedeu a palavra aos Deputados Júnior Verde, ProfessorMarco Aurélio, Fábio Braga, Eduardo Braide e Rafael Leitoa. Nãohavendo mais oradores inscritos no Pequeno Expediente, o Presidentedeclarou aberta a Ordem do Dia, anunciando a discussão e votação emprimeiro e segundo turnos, regime de urgência os Projetos de Lei nºs:276/2017, de autoria do Poder Executivo, que cria a Escola dosConselhos no âmbito da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos eParticipação Popular e 293/2017, de autoria da Comissão de AssuntosMunicipais e Desenvolvimento Regional, que atualiza as divisasintermunicipais de Santa Inês, nos termos da lei nº 10.288, de 22 dejulho de 2015, que dispõe sobre as atualizações cartográficas das divisasintermunicipais do Estado do Maranhão e suspendeu a Sessão paraque as Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; Orçamento,Finanças, Fiscalização e Controle; Administração Pública, SeguridadeSocial e Relações de Trabalho emitissem os respectivos pareceres. Emseguida o Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,o Deputado Professor Marco Aurélio comunicou que o Projeto de Leinº 276/2017, foi aprovado pelas Comissões e o Projeto de Lei nº 293/2017 já tinha pareceres favoráveis das Comissões de Constituição,Justiça e Cidadania; Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional.Submetidos a discussão e votação, foram ambos aprovados pelo Plenárioe encaminhados à Sanção Governamental. Continuando a Ordem doDia, O Presidente, em exercício, Deputado Othelino Neto informouque o Projeto de Resolução Legislativa nº 036/2017, de autoria doDeputado Wellington do Curso, ficou transferido para a próxima Sessãodevido à ausência do autor. Em seguida o Plenário aprovou osRequerimentos nºs 822/2017, de autoria do Deputado Cabo Campos,solicitando que seja discutido e votado em regime de urgência, o Projetode Lei nº 269/2017, que dispõe sobre a reserva de 5% de vagas emconcurso público para os indígenas; Requerimentos nºs 823 a 826/

QUINTA-FEIRA, 09 DE NOVEMBRO DE 2017 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA122017, todos de autoria da Deputada Francisca Primo, enviandoMensagem de Congratulações a população dos Municípios deSatubinha, Buriticupu, Bom Jesus das Selvas e Alto Alegre do Pindaré,pela passagem de seus aniversários, comemorados no mês de novembro;Requerimentos nºs: 827 a 835/2017, todos de autoria da DeputadaNina Melo, enviando mensagem de congratulações a população dosMunicípios de Alto Alegre do Maranhão, Boa Vista do Gurupi, SãoDomingos do Azeitão, Sucupira do Riachão, Governador Newton Bello,Peritoró, Mirador e Formosa da Serra Negra, pela passagem de seusaniversários, comemorados no mês de novembro; Requerimento nº836/2017, também de autoria da Deputada Nina Melo, solicitando quesejam registrados nos Anais desta Casa e encaminhados votos decongratulações ao ex-prefeito do Município de Lagoa do Mato, SenhorAluízio Duarte, pela passagem de seu aniversário em 06 de novembrodo ano em curso; 837/2017, de autoria da Deputada Nina Melo,solicitando que sejam registrados nos Anais desta Casa e encaminhadosVotos de Congratulações ao Senhor Natanael Resende Almeida, naturalde São Francisco do Maranhão, pela passagem de seu aniversário em03 de novembro do ano em curso. Requerimentos nºs 838, 839, 843,844 e 845/2017, todos de autoria da Deputada Nina Melo, enviandomensagem de congratulações a população dos Municípios de Trizidelado Vale, Santa Filomena do Maranhão, Lagoa do Mato, PresidenteMédici e Jatobá, pela passagem de seus aniversários comemorados nomês de novembro; Requerimentos nºs: 840/2017, também de autoriada Deputada Nina Melo, sejam registrados nos Anais desta Casa eencaminhados votos de congratulações ao Senhor Álvaro Antônio SerraCastro Júnior pela passagem de seu aniversário em 14 de novembro doano em curso; 841/2017, de autoria da Deputada Nina Melo, solicitandoque sejam registrados nos Anais desta Casa e encaminhados votos decongratulações a Senhora Ângela Maria de Andrade Santos pelapassagem de seu aniversário em 13 de novembro do ano em curso; 842/2017, de autoria da Deputada Nina Melo, sejam registrados nos Anaisdesta Casa e encaminhados votos de congratulações a Senhora Mariade Fátima Lima pela passagem de seu aniversário em 05 de novembrodo ano em curso; 846/2017, de autoria da Deputada Nina Melo,solicitando que sejam registrados nos Anais desta Casa e encaminhadosvotos de congratulações ao Jóquei Silvestre de Sousa, natural de SãoFrancisco do Maranhão, pela vitória que lhe garantiu o título de StobartChampion Flat Jockey. Finalizando, foram aprovados os Requerimentosnºs: 848 e 849/17, de autoria do Deputado Othelino Neto, solicitandoa convocação uma Sessão Extraordinária, a ser realizada logo após aSessão Ordinária, para discussão e votação, em regime de urgência, dosProjetos de Lei Complementar nºs 017 e 018/2017, ambos do PoderJudiciário. Os Requerimentos nºs 809, 819, 820 e 821/2017, todos deautoria do Deputado Sérgio Frota, foram transferidos devido à ausênciado autor. Atendendo acordo de Lideranças, por solicitação do DeputadoRafael Leitoa, foram incluídos na presente Ordem do Dia os Projetosde Lei Complementar nº 017 e 18/17, além do Projeto de Lei nº 269/17.Em seguida a Sessão foi suspensa para que as Comissões Técnicasemitissem Pareceres aos Projetos de Lei Complementar nº 017/2017,de autoria do Poder Judiciário, que altera a redação de dispositivos daLei Complementar nº 14/91 e nº 018/2017, de autoria do PoderJudiciário, que altera a redação de dispositivos da Lei Complementarnº 48/2000, que criou o fundo especial de modernização dereaparelhamento Judiciário. Submetidos a analises das Comissões deConstituição, Justiça e Cidadania; de Orçamento, Finanças, Fiscalizaçãoe Controle e de Administração Pública, Seguridade Social e de Relaçõesdo Trabalho, ambos foram aprovados por unanimidade, tendo comoRelator o Senhor Deputado Levi Pontes. A Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania aprovou ainda o Projeto de Lei nº 269/17, de autoriado Deputado Cabo Campos. Reaberta a Sessão o Presidente daComissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em exercício, DeputadoDoutor Levi Pontes informou que os Projetos de Lei Complementar017 e 018/17, assim como o Projeto de Lei nº 269/17 foram aprovadospor unanimidade pelas Comissões Técnicas. Em seguida o DeputadoMax Barros encaminhou favoravelmente a votação do Projeto de LeiComplementar n° 017/17. Submetidos a deliberação do Plenário, foramaprovados por unanimidade os Projetos de Lei Complementar nº 017

e 18/17 bem como o Projeto de Lei n° 269/17, todos remetidos aSanção Governamental. Na forma do Artigo 113 do Regimento Interno,foi incluído na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária oRequerimento nºs 847/2017, de autoria do Deputado Rogério Cafeteira.No primeiro horário do Grande Expediente ouviu-se a Deputada ValériaMacêdo. No tempo reservado aos Partidos e Blocos, o DeputadoRogério Cafeteira falou pela Liderança do Governo e a Deputado AndréaMura falou pela Liderança da Oposição e o Deputado Toca Serra falouno tempo do Bloco Parlamentar Unidos pelo Maranhão. As demaisagremiações declinaram do tempo a elas reservado. Não houve oradorinscrito no Expediente Final. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foiencerrada e lavrado o presente Resumo que lido e aprovado serádevidamente assinado. Plenário Deputado Nagib Haickel, do PalácioManuel Beckman, em São Luís, 08 de novembro de 2017.

Ata da Centésima Vigésima Oitava Sessão Ordinária daTerceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura daAssembleia Legislativa do Estado do Maranhão, realizada no diadezesseis de outubro de dois mil e dezessete.

Presidente Senhor Deputado Humberto Coutinho.Primeiro Secretário, em exercício, Senhor Deputado Professor

Marco Aurélio.Segundo Secretário Senhor Deputado Ricardo Rios.

Às dezesseis horas, presentes os Senhores (as) Deputados(as): Andréa Murad, Ana do Gás, Bira do Pindaré, Cabo Campos,Carlinhos Florêncio, César Pires, Doutor Levi Pontes, Edilázio Júnior,Eduardo Braide, Fábio Braga, Francisca Primo, Graça Paz, HumbertoCoutinho, Josimar de Maranhãozinho, Júnior Verde, Léo Cunha,Marcos Caldas, Nina Melo, Othelino Neto, Paulo Neto, ProfessorMarco Aurélio, Rafael Leitoa, Raimundo Cutrim, Ricardo Rios, RigoTeles, Roberto Costa, Rogério Cafeteira, Sousa Neto, Stênio Rezende,Toca Serra, Vinícius Louro e Wellington do Curso. Ausentes os Senhores(as) Deputados (as): Adriano Sarney, Antônio Pereira, Edson Araújo,Fábio Macêdo, Glalbert Cutrim, Hemetério Weba, Max Barros, SérgioFrota, Valéria Macêdo e Zé Inácio. O Presidente, Senhor DeputadoHumberto Coutinho, declarou aberta a Sessão, em nome do povo einvocando a proteção de Deus. Determinou a leitura do texto bíblico,do resumo da Ata da Sessão anterior, que foi aprovado e do seguinteExpediente: Projeto de Lei nº 271/17, de autoria do Deputado ZéInácio que institui o Dia Estadual das Trabalhadoras Domésticas noEstado do Maranhão; Moção n° 022/17, do Deputado Professor MarcoAurélio, encaminhando Moção de Aplausos à Presidente do Conselhode Ensino, Pesquisa e Extensão da UFMA, Reitora Nair Portela pelaaprovação da política afirmativa do ingresso qualificado; Requerimentosn°s: 767/17, da Deputada Francisca Primo, encaminhando Mensagemde Congratulações à equipe feminina de vôlei infantil do Colégio ReinoInfantil, Medalha de Ouro na última edição dos Jogos EscolaresBrasileiros, realizada na cidade de Curitiba; 768/17, do DeputadoWellington do Curso, que seja realizada Audiência Pública, no dia 27de outubro de 2017, na Cidade de Imperatriz, para discutir as Políticasde Proteção as Pessoas com Deficiência, bem como o funcionamentodo serviço de transporte “Travessia”, naquela cidade; 769/17, doDeputado Sérgio Frota, encaminhando Mensagem de Congratulaçõesao Senhor Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão,José de Ribamar Caldas Furtado, pela comemoração dos 70 anos defundação da instituição, no dia 11 de outubro do corrente ano; 770/17,do Deputado Professor Marco Aurélio, solicitando que seja designadaSessão Solene em homenagem ao Conselho de Ensino, Pesquisa eExtensão da UFMA, pela aprovação da política afirmativa do IngressoQualificado; 771/17, do Deputado Rigo Teles, encaminhando Mensagemde pesar aos familiares do comerciante Francisco Edinei Lima Silvaque faleceu no dia 09 do corrente mês, no Município de Barra doCorda; 772/17, da Deputada Nina Melo, solicitando que seja registradonos Anais desta Casa e encaminhados Votos de Congratulações aoSenhor Prefeito do Município de São Domingos do Azeitão, Nicodemos

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUINTA-FEIRA, 09 DE NOVEMBRO DE 2017 13Ferreira Guimarães, pela passagem de seu aniversário, comemorado nomês de outubro; Indicação nº 1221/17, do Deputado Zé Inácio aoSenhor Secretário de Estado da Agricultura Familiar, Adelmo de AndradeSoares e ao Senhor Secretário de Agricultura, Pecuária e Pesca, MárcioJosé Honaiser, solicitando dois kits de irrigação e uma patrulha agrícolapara Associação dos Vaqueiros do Município de Fortuna; 1222/17, daDeputada Francisca Primo, ao Senhor Governador do Estado, FlávioDino, para que determine ao Senhor Secretário de Estado daInfraestrutura, Clayton Noleto, solicitando a inclusão no programa“Mais Asfalto” das ruas dos Conjuntos Habitacionais localizadas nestaCapital; 1223/17, do Deputado Rigo Teles, ao Governador Flávio DinoCastro e Costa, solicitando a construção de um prédio para instalaçãodo Distrito Regional da 15ª Delegacia Regional de Polícia Civil deBarra do Corda, inclusive a Delegacia do Idoso, Delegacia da Mulher,bem como a Delegacia do Consumidor, garantindo desta forma ummelhor atendimento ao cidadão; 1224/17, do Deputado Bira do Pindaréao Governador do Estado do Maranhão, para que determine aoSecretário da Agricultura Familiar, que sejam destinadas Equipes dePlanejamento das Atividades e Assistência Técnica, conjuntamentecom kits de irrigação, adubos, sementes, herbicidas e inseticidasnecessários para o desenvolvimento da agricultura familiar àCooperativa de Trabalho em Agricultura Familiar e Agronegócios dosProdutores de Arraial – COOAPA, atuante na área de Arraial, zonarural de São Luís; 1225/17, do Deputado Bira do Pindaré ao Governadordo Estado do Maranhão, para que determine ao Senhor Secretário deEstado da Saúde, Carlos Lula, a ampliação da UPA da Cidade Operária,tornando-a um hospital completo de urgência e emergência; 1226/17,do Deputado Bira do Pindaré ao Senhor Governador do Estado doMaranhão, Flávio Dino, para que determine ao setor competente aconstrução do poço artesiano no assentamento Laranjeira na zonarural de São Luís; 1227/17, do Deputado Bira do Pindaré, também aoGovernador do Estado do Maranhão, para que determine ao setorcompetente a construção do poço artesiano no Povoado Juçaral,Município de São Mateus; 1228/17, do Deputado Sérgio Frota aoGovernador do Estado do Maranhão, solicitando que autorize aSecretaria de Estado de Saúde, fazer o pré-natal às mulheres grávidas,para que ainda durante o período da gravidez se possa detectar suspeitasde microcefalia e 1229/17, do Deputado Glalbert Cutrim ao SenhorPrefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior e ao Senhor SecretárioMunicipal de Educação, Moacir Feitosa, solicitando urgentesprovidências no sentido de reformar a escola U.E.B Zebina EugêniaCosta, localizada na cidade de São Luís. Esgotada a matéria sobre aMesa, o Presidente encaminhou o Expediente lido à publicação, apósdeferir as Indicações. Em seguida, concedeu a palavra ao DeputadoFábio Braga, que elogiou a realização da Expoema e destacou importânciada agropecuária maranhense. Na sequência, o Deputado Othelino Netodestacou a inauguração da ponte de concreto sobre o Rio Novo, nomunicípio de Paulino Neves, pelo Governador do Estado, Senhor FlávioDino. Com a palavra a Deputada Francisca Primo relatou suaparticipação no evento alusivo ao dia 16 de outubro, Dia Mundial daAlimentação. Por sua vez, o Deputado Doutor Levi Pontes relatouagenda realizada durante o final de semana na região do Baixo Parnaíbae destacou que apesar de todas as dificuldades, o Governador FlávioDino tem realizado um excelente trabalho com obras de grande alcancesocial nas áreas de educação, saúde e infraestrutura. A Deputada AndréaMurad criticou a inauguração do Hospital de Traumatologia e Ortopediado Maranhão, afirmando que nada funciona no referido hospital e quea inauguração do mesmo é apenas um engodo para justificar o aluguelde 90.000,00 (noventa mil reais) mensais. No seu turno, o DeputadoWellington do Curso parabenizou a todos os professores do Brasilpela passagem do Dia do Professor e criticou a situação da educaçãono estado do Maranhão. Em seguida, ouviu-se o Deputado Bira doPindaré que expressou suas congratulações a população do municípiode Primeira Cruz pela passagem do seu septuagésimo aniversário deemancipação política, informando que o Governador Flávio Dino jáautorizou a realização de licitação para construção da estrada que ligaPrimeira Cruz a Santo Amaro. O Deputado César Pires cobrou daComissão de Constituição, Justiça e Cidadania a análise da Proposta

de Emenda à Constituição 006/2017, de sua autoria, que altera aConstituição Estadual para tornar obrigatória a execução das emendasparlamentares. Por fim, o Deputado Marcos Caldas relatou sua visitarealizada ao município de Magalhães de Almeida para participar daInauguração de mais uma obra do Programa Escola Digna. Esgotado otempo regimental destinado ao Pequeno Expediente, o Presidenteinformou que as inscrições dos Deputados Professor Marco Aurélio,Cabo Campos, Eduardo Braide e Edilázio Júnior ficaram transferidaspara a próxima Sessão e declarou aberta a Ordem do Dia anunciando adiscussão e votação, em primeiro e segundo turnos, regime de urgência,do Projeto de Lei Complementar nº 007/2017, de autoria do PoderExecutivo, que dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência dosServidores do Estado do Maranhão e dos Projetos de Lei nºs 213/2017,de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo arenegociar as operações de crédito firmadas com o recurso do BNDS e198/2017, de autoria do Deputado Bira do Pindaré, que dispõe sobre aprioridade de contratação de mão de obra maranhense pelas Empresasda Construção Civil prestadoras de serviço no âmbito do Estado doMaranhão, suspendendo os trabalhos para que as competentesComissões técnicas emitissem os respectivos pareceres. Reaberta aSessão, o Presidente da CCJC, Deputado Professor Marco Aurélioinformou que foi concedido vistas, por 24 horas, ao Projeto de LeiComplementar nº 007/2017, a pedido dos Deputados Eduardo Braidee Rafael Leitoa, assim como ao Projeto de Lei nº 213/2017, a pedidodos Deputados Eduardo Braide e Rogério Cafeteira, enquanto que oProjeto de Lei nº 198/2017, de autoria do Deputado Bira do Pindaré foiaprovado nas Comissões, sendo este posto em votação, aprovado comemenda e encaminhado à redação final. Nesta oportunidade, a pedidodo Deputado Edilázio Júnior foi feita verificação de “quórum”, quandofoi constatado que havia número regimental para dar prosseguimento avotação da matéria constante da Ordem do Dia. Dessa forma, comparecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,foi submetido à deliberação do Plenário e aprovado em primeiro turno,o Projeto de Lei nº 215/2017, de autoria do Deputado Eduardo Braide,que inclui no Calendário oficial de eventos do Estado o dia 22 denovembro como o dia da Comunidade Libanesa no Maranhão. Emúnico turno, regime de urgência, com parecer favorável da Comissão deConstituição, Justiça e Cidadania, foi aprovado o Projeto de DecretoLegislativo nº 009/2017, de autoria do Deputado Bira do Pindaré, quedispõe sobre a realização de plebiscito para consulta popular sobre aalteração da Lei Estadual nº 6.198/94, que cria o Município dePresidente Sarney. Ainda em regime de urgência, primeiro e segundoturnos, foi aprovado o Projeto de Resolução Legislativa nº 037/2017,de autoria do Deputado Othelino Neto, que concede “Título de CidadãoMaranhense” ao Senhor João Furtado de Araújo Segundo. Ficou adiadapara a próxima Sessão, a pedido do autor, o recurso do DeputadoMarcos Caldas, contra a decisão da CCJC que rejeitou o Projeto de Leinº 233/2017. Na sequência, o Presidente submeteu a deliberação doPlenário, que rejeitou os Requerimentos nºs: 692/2017, de autoria doDeputado Sousa Neto ao Secretário de Estado da Saúde solicitandoque venha a este Poder, a fim de prestar esclarecimentos acerca dasdenúncias relativas a situação da Servidora Alana Valéria Lopes CoelhoAlmeida e 695/2017, também de autoria do Deputado Sousa Neto,para que e referida servidora fosse convidada a comparecer a estaCasa, a fim de que seja oportunizado a mesma o direito de se manifestar(defender) publicamente acerca do assunto. Em seguida, o Plenárioaprovou os Requerimentos nºs: 745, 746 e 765/2017, do DeputadoJúnior Verde, solicitando que seja registrado nos Anais desta CasaVotos de Congratulações à população dos Municípios de Cururupu,Zé Doca, Amapá do Maranhão, Governador Archer e Capinzal doNorte, pela passagem de seus aniversários comemorados no mês deoutubro; Requerimento nº 747 e 752/2017, de autoria dos DeputadosWellington do Curso e Eduardo Braide, enviando Mensagem deCongratulação ao Senhor Patrick Gomes, parabenizando-o pela eleiçãodo Coren-MA, para o triênio 2018-2020; Requerimento nº 753/2017,do Deputado Doutor Levi Pontes, solicitando que seja convocada umaSessão Extraordinária para votação em regime de urgência do Projetode Lei nº 126/2017, de autoria do Poder Executivo; Requerimento nº

QUINTA-FEIRA, 09 DE NOVEMBRO DE 2017 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA14754/2017, do Deputado Othelino Neto, enviando Mensagem deCongratulação aos Desembargadores José Joaquim Figueiredo dosAnjos, Lourival Serejo e Marcelo Carvalho, eleitos para exercerem oscargos respectivamente de Presidente, Vice-Presidente e CorregedorGeral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão;Requerimento nº 758/2017, do Deputado Wellington do Curso, enviandoMensagem de Congratulação ao Procurador Luciano Aragão Santos,parabenizando-o pela sua eleição como Procurador Chefe do Trabalhono Maranhão, para o biênio 2017-2019; Requerimento nº 759/2017,do Deputado Cabo Campos, encaminhando Votos de Aplausos aoSenhor Israel da Costa de Camargo, Soldado da Polícia Militar doMaranhão por salvar a vida da parturiente Beatriz Gomes Xavier e seufilho Bryan Phellipe. Após a votação deste Requerimento foi feitanova verificação de “quórum, a pedido do Deputado Eduardo Braide,quando se confirmou que havia “quórum regimental para apreciar oRequerimento nº 764/2017, de autoria do Deputado Rogério Cafeteira,solicitando que seja convocada uma Sessão Extraordinária para queseja votado em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 008/2017, deautoria do Poder Executivo. Este requerimento foi discutido peloDeputado Eduardo Braide, que se manifestou contrariamente à suaaprovação e solicitou votação nominal, o que foi rejeitado pela maioriaem Plenário. Este Requerimento foi posto em votação simbólica, sendoo mesmo aprovado contra o voto do Deputado Eduardo Braide. Sujeitosà deliberação da Mesa, foi deferido o Requerimento nº 762/2017, doDeputado Júnior Verde, ao Secretário de Estado da Agricultura Familiarsolicitando informações a respeito da execução do “Programa ÁguaPara Todos”. A Mesa indeferiu o Requerimento nº 763/2017, daDeputada Andréa Murad, ao Secretário de Estado da Saúde solicitandocópia dos processos referentes às licenças concedidas a Senhora AlanaValéria Lopes Coelho Almeida, para tratamento de saúde durante operíodo de janeiro a setembro de 2017. Em seguida, o Requerimento nº766/2017, do Deputado Eduardo Braide, teve sua votação adiada, apedido do autor. Os Requerimentos nºs: 729 e 730/2017 da DeputadaAna dos Gás; 734 e 735/2017 do Deputado Sérgio Frota ficaramtransferidos para a próxima Sessão devido à ausência dos respectivosautores. Na forma do Artigo 113 do Regimento Interno, foram incluídosna Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária os Requerimentos nºs:763/2017, de autoria da Deputada Andréa Murad; 765/2017, de autoriado Deputado Júnior Verde e 766/2017, de autoria do Deputado EduardoBraide. Não houve orador inscrito no primeiro horário do GrandeExpediente. No Tempo dos Partidos e Blocos, ouviu-se o DeputadoEdilázio Júnior pelo Partido Verde, o qual, falando pelo Partido Verde,destacou a decisão unânime do Tribunal Superior Eleitoral, na semanapassada, em favor do prefeito do Município de Dom Pedro, SenhorAlexandre Costa. O Deputado Rogério Cafeteira, falando pelaLiderança do Governo, registrou suas congratulações pela passagemdo ex-secretário Márcio Jardim. Pela Liderança do Bloco Parlamentarde Oposição o Deputado Roberto Costa falou relatou sua participaçãona festa de comemoração ao Dia das Crianças, na cidade de Bacabal. ODeputados Doutor Levi Pontes falou pelo Bloco Parlamentar Unidospelo Maranhão contestou as afirmações feitas pela oposição de que oHospital de Ortopedia e Traumatologia não estaria funcionando,afirmando que o referido hospital está em pleno funcionamento e quese trata de um hospital de alta complexidade, de referência, que estámarcando todas as cirurgias. No tempo do Bloco Parlamentar Unidospelo Maranhão, o Deputado Júnior Verde relatou a entrega de 103motocicletas policiais pelo Governo do Estado para municípiosmaranhenses, destacando a importância dessa ação para segurançapública. O Deputado Othelino Neto falou pela Liderança deste Bloco,destacou inauguração da ponte de concreto sobre o Rio Novo, nomunicípio de Paulino Neves, pelo Governador do Estado. Pela liderançado Bloco Parlamentar Democrático, o Deputado Josimar deMaranhãozinho relatou uma reunião com a prefeita do município deMonção, na qual foi discutida a viabilidade de parceria com o Governodo Estado para aplicação de 10km de asfalto no referido município.No Expediente Final, não houve oradores inscritos. Nada mais havendoa tratar, o Presidente encerrou a Sessão, determinando que fosse lavrada

a presente Ata que lida e aprovada será devidamente assinada. PlenárioDeputado Nagib Haickel, do Palácio Manuel Beckman, em São Luís,16 de outubro de 2017. Humberto Coutinho - Presidente Deputado.Deputado Professor Marco Aurélio - Primeiro Secretário, em exercício.Deputado Ricardo Rios - Segundo Secretário.

Ata da Centésima Vigésima Nona Sessão Ordinária daTerceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura daAssembleia Legislativa do Estado do Maranhão, realizada no diadezessete de outubro de dois mil e dezessete.

Presidente Senhor Deputado Humberto Coutinho.Primeiro Secretário Senhor Deputado Ricardo Rios.Segundo Secretário, em exercício, Senhor Deputado Othelino

Neto.

Às nove horas e trinta minutos, presentes os Senhores (as)Deputados (as): Adriano Sarney, Antônio Pereira, Bira do Pindaré,Cabo Campos, Carlinhos Florêncio, César Pires, Doutor Levi Pontes,Edilázio Júnior, Edson Araújo, Eduardo Braide, Fábio Braga, FranciscaPrimo, Glalbert Cutrim, Graça Paz, Humberto Coutinho, Josimar deMaranhãozinho, Júnior Verde, Marcos Caldas, Max Barros, Nina Melo,Othelino Neto, Professor Marco Aurélio, Rafael Leitoa, RaimundoCutrim, Ricardo Rios, Roberto Costa, Rogério Cafeteira, Sousa Neto,Stênio Rezende, Toca Serra, Vinícius Louro, Wellington do Curso e ZéInácio. Ausentes os Senhores (as) Deputados (as): Ana do Gás, AndréaMurad, Fábio Macêdo, Hemetério Weba, Léo Cunha, Paulo Neto,Rigo Teles, Sérgio Frota e Valéria Macêdo. O Presidente, SenhorDeputado Humberto Coutinho, declarou aberta a Sessão, em nome dopovo e invocando a proteção de Deus. Determinou a leitura do textobíblico, do resumo da Ata da Sessão anterior, que foi aprovado e doseguinte Expediente: Projeto de Lei nº 272/17, de autoria do DeputadoWellington do Curso, que institui a “Semana Estadual de Combate aCorrupção”; Requerimentos nºs: 773/17, do Deputado Wellington doCurso, encaminhando Voto de Aplauso a Senhora Sônia Almeida,professora e escritora, que atualmente está proferindo palestra naUniversidade de Pisa; 774/17, do Deputado Wellington do Curso,enviando Mensagem de Pesar aos familiares do Senhor Ítalo FerreiraRodrigues, pelo falecimento ocorrido no dia 06 de outubro do correnteano; 775/17, do Deputado Othelino Neto, solicitando que sejam votadosem uma Sessão Extraordinária, em regime de urgência, os Projetos deLei nº 257 e 270/2017, ambos do Poder Executivo; Indicações nºs:1230/17, do Deputado Júnior Verde, ao Governador do Estado doMaranhão, com encaminhamento para o Senhor Secretário de Estadode Infraestrutura, Clayton Noleto, solicitando a recuperação asfálticada MA-006, rodovia que interliga a região sul do estado, entre osmunicípios de Grajaú, Fortaleza dos Nogueiras e Formosa da SerraNegra; 1231/17, do Deputado Wellington do Curso, ao Governador doEstado do Maranhão e ao Senhor Secretário de Estado de MeioAmbiente e Recursos Naturais, Marcelo Coelho, solicitando que apreciea possibilidade de suspensão imediata das concessões de queimadascontroladas no Estado do Maranhão; 1232/17, do Deputado Bira doPindaré, ao Senhor Prefeito de São Luís, Edvaldo Holanda Júnior, bemcomo para o Governador do Estado do Maranhão, para que determinea Senhora Secretária de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano,Flávia Alexandrina Coelho Almeida Moreira, a reforma da Praçalocalizada na Rua São José, na Vila Conceição, com a inclusão deequipamentos esportivos e quadra de esportes; 1233/17, do DeputadoBira do Pindaré, ao Prefeito de São Luís, para que determine ao setorcompetente a realização de um estudo de viabilidade para a construçãode uma creche no bairro da Vila Conceição, em São Luís; 1234/17, doDeputado Vinícius Louro, ao Secretário de Estado da Cultura e Turismoo Senhor Diego Galdino de Araújo, solicitando, em caráter de urgência,a restauração do túmulo de João do Vale; solicitamos ainda a construçãode um portal na entrada do cemitério em homenagem ao ilustrepedreirense. Não havendo mais matéria para leitura, o Presidenteencaminhou à publicação a matéria lida pelo Primeiro Secretário, deferiu

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUINTA-FEIRA, 09 DE NOVEMBRO DE 2017 15as Indicações acima mencionadas e concedeu a palavras aos SenhoresDeputados: Cabo Campos, Fábio Braga, Júnior Verde, Sousa Neto,Professor Marco Aurélio, César Pires e Graça Paz. Deputado CaboCampos criticou a performance “La Bête”, durante o 35º Panorama daArte Brasileira, no Museu de Arte Moderna (MAM), em São Paulo. Oparlamentar usou seu pronunciamento para questionar o teor artísticoda produção. Em seguida, o Deputado Fábio Braga relatou suaparticipação nas festividades de aniversário da cidade de Amapá doMaranhão, que estava completando 22 anos de emancipação. Por suavez, o Deputado Júnior Verde relatou visita a diversos municípiosmaranhenses para dialogar com a população e ouvir suas demandas. ODeputado Sousa Neto, usando a palavra, denunciou a situação dasdelegacias e dos batalhões e as condições de trabalho as quais estãosendo submetidos delegados, agentes e militares. Ele destacou o relatode uma delegada da Polícia Civil de Imperatriz, publicado em uma redesocial, e cobrou do governo Flávio Dino providências sobre o “caos”instalado na Segurança Pública do Estado. No seu turno, o DeputadoProfessor Marco Aurélio destacou mais uma vez a importância daPolítica Afirmativa do ingresso qualificado, garantindo, assim, umabonificação nas notas do ENEM para os estudantes de escolas públicasou privadas do Estado do Maranhão que tenham cursado pelo menosdo 9º ano do ensino fundamental, até o 3º ano do ensino médio emescolas do nosso Estado. O Deputado César Pires, por sua vez, cobroua análise da Proposta de Emenda à Constituição 006/2017, de suaautoria, que altera a Constituição Estadual para tornar obrigatória aexecução das emendas parlamentares. Ele enfatizou já ter concluído oprazo para a apresentação de emendas na Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania, que precisa dar seu parecer e possibilitar a votaçãoda chamada PEC da Emenda Impositiva em plenário. Por fim, a DeputadoGraça Paz destacou a decisão unânime do Tribunal Superior Eleitoral(TSE) em favor do prefeito do município de Dom Pedro, AlexandreCosta. A parlamentar explicou que Costa havia sido eleito em outubrode 2016, mas estava com os seus votos suspensos por decisão doTribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão. O TSE validou osvotos, e Costa pôde, então, assumir a Prefeitura de Dom Pedro.Esgotado o tempo regimental destinado ao Pequeno Expediente, oPresidente informou que a inscrição do Deputado Wellington do Cursoficou transferida para a próxima Sessão e declarou aberta a Ordem doDia, anunciando a discussão e votação, em primeiro e segundo turnos,regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar nº 008/2017, deautoria do Poder Executivo (Mensagem nº 061/2017), que dispõe sobrea criação, composição e o funcionamento do Conselho Administrativodo Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão e dáoutras providências. Com parecer favorável da Comissão deConstituição, Justiça e Cidadania e da Comissão de AdministraçãoPública, Seguridade Social e Relações de Trabalho, o referido Projetode Lei Complementar ficou transferido para a próxima Sessão emvirtude do pedido de vistas por 24 horas, feito pela Deputada FranciscaPrimo. Do mesmo modo, ficou transferido para a próxima Sessão oProjeto de Lei nº 126/2017, de autoria do Poder Executivo (Mensagemnº 037/2017), que cria o Conselho Universitário do Maranhão e dáoutras providências, em decorrência do pedido de vistas por 24 horasfeito pelo Deputado Wellington do Curso. Em único turno, o recursodo Deputado Marcos Caldas, contra o Parecer nº 330/2017, de autoriada Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania contrário ao Projetode Lei nº 233/2017, de sua autoria, foi rejeitado pelo Plenário. Nasequência foram aprovados os Requerimentos nºs: 749/2017, de autoriado Deputado Edson Araújo, enviando Mensagem de Congratulaçõesaos Prefeitos e aos Presidentes das Câmaras de Vereadores dosMunicípios de: Magalhães de Almeida, Cururupu, Zé Doca, Amapádo Maranhão, Governador Archer, Graça Aranha, Primeira Cruz, SãoBenedito do Rio Preto, Humberto de Campos, Icatu, Lago do Junco,Nina Rodrigues e Coelho Neto, pela passagem do seus respectivosaniversários comemorados no mês de outubro; 767/2017, de autoria daDeputada Francisca Primo, enviando Mensagem de Congratulações àequipe feminina de vôlei infantil do Colégio Reino Infantil, pelaconquista da Medalha de Ouro na última edição dos Jogos Escolares

Brasileiros, realizada na Cidade de Curitiba; 770/2017, de autoria doDeputado Professor Marco Aurélio, solicitando que seja realizada umaSessão Solene em homenagem ao Conselho de Ensino, Pesquisa eExtensão da Ufma, pela aprovação da Política Afirmativa de IngressoQualificado; 772/2017, de autoria da Deputada Nina Melo, solicitandoque seja registrado nos Anais desta Casa e encaminhado votos decongratulações ao Prefeito do Município de São Domingos do Azeitão,pela passagem do seu aniversário. Os Requerimentos nº 729 e 730/2017, de autoria da Deputada Ana do Gás, bem como os Requerimentosnºs 734, 735 e 769/2017, de autoria do Deputado Sérgio Frota ficaramtransferidos para a próxima Sessão Ordinária em virtude da ausênciade seus respectivos autores. Em seguida, foi submetido a deliberaçãoda Mesa, que deferiu o Requerimento nº 771/2017, de autoria doDeputado Rigo Teles, solicitando que seja encaminhada Mensagem dePesar aos familiares do comerciante Francisco Edinei Lima Silva, quefaleceu no dia 09 do corrente mês, no Município de Barra do Corda.Na forma do Artigo 113 do Regimento Interno, foram incluídos naOrdem do Dia da próxima Sessão Ordinária os Requerimentos nºs: 773e 774/2017, de autoria do Deputado Wellington do Curso e 775/2017,de autoria do Deputado Othelino Neto. Não houve orador inscrito noprimeiro horário do Grande Expediente. No Tempo dos Partidos eBlocos, ouviu-se o Deputado Cabo Campos, que falando pelo BlocoParlamentar Unidos pelo Maranhão, destacou o evento promovidopela Igreja Mundial do Poder de Deus, ‘A mão de Deus está aqui’, queaconteceu no último dia 12, na cidade de Marajá do Sena, no povoadode Água Branca. As demais agremiações declinaram do tempo a elasdestinado. No Expediente Final, não houve oradores inscritos. Nadamais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Sessão, determinandoque fosse lavrada a presente Ata que lida e aprovada será devidamenteassinada. Plenário Deputado Nagib Haickel, do Palácio ManuelBeckman, em São Luís, 17 de outubro de 2017. Deputado HumbertoCoutinho - Presidente. Deputado Ricardo Rios - Primeiro Secretário.Deputado Othelino Neto - Segundo Secretário, em exercício.

R E S E N H A

RESENHA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DACOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA,CONJUNTAMENTE COM AS COMISSÕES DE ORÇAMENTO,FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE;ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGURIDADE SOCIAL ERELAÇÔES DO TRABALHO, REALIZADA AOS 07 DIAS DOMÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2017, ÀS 10 HORAS E 50MINUTOS, NO PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS”DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO.

PRESENTES OS SENHORES DEPUTADOS:MARCO AURÉLIO – PRESIDENTEEDUARDO BRAIDELEO CUNHAJÚNIOR VERDEFÁBIO BRAGALEVI PONTESFRANCISCA PRIMOGRAÇA PAZGLALBERT CUTRIMCARLINHOS FLORÊNCIOANTONIO PEREIRAANDRÉA MURADRAFAEL LEITOA

PAUTA DA REUNIÃO:PARECER VERBAL – Emitido ao PROJETO DE LEI Nº 276/

2017 - que CRIA a Escola dos Conselhos no âmbito da Secretaria deEstado dos Direitos Humanos e Participação Popular – (SEDIHPOP)

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

QUINTA-FEIRA, 09 DE NOVEMBRO DE 2017 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA16RELATORIA: Deputado JÚNÍOR VERDEDECISÂO: APROVADO por unanimidade, nos termos do

voto do Relator.SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIN”

DA ASSEMBLÉIA LEGILSATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,em 08 de novembro de 2017.

DULCIMAR CUTRIM FONSECASecretaria de Comissão

R E S E N H A

RESENHA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DACOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA,CONJUNTAMENTE COM A COMISSÃO DE ASSUNTOSMUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL,REALIZADA AOS 07 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANODE 2017, ÀS 11 HORAS, NA SALA DAS COMISSÕESDEPUTADO “LÉO FRANKLIN” DA ASSEMBLÉIALEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO.

PRESENTES OS SENHORES DEPUTADOS:MARCO AURÉLIO – PRESIDENTELEVI PONTESANTÔNIO PEREIRAEDUARDO BRAIDECABO CAMPOSGLALBERT CUTRIMFÁBIO BRAGA

PAUTA DA REUNIÃO:PARECER Nº 395/2017 – Emitido ao PROJETO DE LEI Nº

293/2017 - ATUALIZA a Divisa Intermunicipal de Santa Inês, nostermos da Lei nº 10.288, de 22 de julho de 2015, que DISPÕE sobre asatualizações Cartográficas das Divisas Intermunicipais do Estado doMaranhão.

AUTORIA: COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS EDE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.

RELATORIA: Deputado LEVI PONTESDECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do


DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,em 08 de Novembro de 2017.

DULCIMAR MENDONÇA CUTRIMSecretária de Comissão

R E S E N H A

RESENHA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DACOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA,REALIZADA AOS 31 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANODE 2017, ÀS 10 HORAS E 45 MIUNUTOS, NO PLENÁRIODEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DA ASSEMBLÉIALEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO.

PRESENTES OS SENHORES DEPUTADOS:LEVI PONTES – PRESIDENTE, em exercícioFRANCISCA PRIMOROGÉRIO CAFETEIRAANDRÉA MURAD (Suplente)

PAUTA DA REUNIÃO:PARECER Nº 389/2017 – (EM REDAÇÃO FINAL) -

Emitido ao PROJETO DE LEI Nº 279/2017 – que ALTERA as tabelasde vencimentos dos cargos efetivos, em comissão e das funções

gratificadas do Quadro Único de pessoal do Poder Judiciário doMaranhão constante do Anexo IV da Lei nº 8.715, de 19 de novembrode 2007 e dos anexos I e II da Lei nº 8.727, de 07 de dezembro de 2007,para incosporar os percentuais decorrentes da conversão dos mesmosem URV e das ações ajuizadas em face da Lei Estadual nº 8.369, de 29de março de 2006 .

AUTORIA: PODER JUDICIÁRIORELATORIA: Deputado LEVI PONTESDECISÃO: Pela aprovação, nos termos do voto do Relator.

Foi dada à matéria a forma adequada, nos termos do art. 210, doRegimento Interno.

SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIN”DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,em 08 de Novembro de 2017.


R E S E N H A

RESENHA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DACOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA,REALIZADA AOS 30 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANODE 2017, ÀS 10 HORAS E 45 MIUNUTOS, NO PLENÁRIODEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DA ASSEMBLÉIALEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO.

PRESENTES OS SENHORES DEPUTADOS:LEVI PONTES – PRESIDENTE, em exercícioEDUARDO BRAIDEROGÉRIO CAFETEIRAFRANCISCA PRIMO

PAUTA DA REUNIÃO:PARECER Nº 388/2017 – (EM REDAÇÃO FINAL) -

Emitido ao PROJETO DE LEI Nº 270/2017 – que DISPÕE sobre acriação de empregos no quadro efetivo da Empresa Maranhense deServiços Hospitalares – EMSERH. .

AUTORIA: PODER EXECUTIVORELATORIA: Deputado LEVI PONTESDECISÃO: Pela aprovação, nos termos do voto do Relator.

Foi dada à matéria a forma adequada, nos termos do art. 210, doRegimento Interno.

SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIN”DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,em 08 de Novembro de 2017.


R E S E N H A

RESENHA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DACOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA,CONJUNTAMENTE COM AS COMISSÕES DE ORÇAMENTO,FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE;ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGURIDADE SOCIAL ERELAÇÕES DE TRABALHO, REALIZADA AOS 07 DIAS DOMÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2017, ÀS 11 HORAS, NOPLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DAASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO.

PRESENTES OS SENHORES DEPUTADOS:LEVI PONTES – PRESIDENTE, em exercícioANTÔNIO PEREIRAEDUARDO BRAIDEFRANCISCA PRIMO

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUINTA-FEIRA, 09 DE NOVEMBRO DE 2017 17ROGÉRIO CAFETEIRAGLALBERT CUTRIMCABO CAMPOSGRAÇA PAZANDRÉA MURADRAFAEL LEITOA

PAUTA DA REUNIÃO:PARECER VERBAL – Emitido ao PROJETO DE LEI

COMPLEMENTAR Nº 017/2017 - ALTERA a redação de dispositivoda Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código deDivisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão); acrescentadispositivos à mesma Lei Complementar e dá outras providências.

AUTORIA: PODER JUDICIÁRIORELATORIA: Deputado ANTÔNIO PEREIRADECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do

voto do Relator.PARECER VERBAL – Emitido ao PROJETO DE LEI

COMPLEMENTAR Nº 018/2017 - ALTERA a redação de dispositivoda Lei Complementar nº 48, de 15 de dezembro de 2000, que CRIOUo Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário –FERJ e dá outras providências.

AUTORIA: PODER JUDICIÁRIORELATORIA: Deputado ANTÔNIO PEREIRADECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do

voto do Relator.PARECER VERBAL – Emitido ao PROJETO DE LEI Nº

269/2017 - DISPÕE sobre a reserva de 5 % (cinco por cento) aosindígenas, das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimentode cargos efetivos e de empregos públicos, no âmbito dos PoderesExecutivo, Legislativo e Judiciário no Estado do Maranhão.

AUTORIA: Deputado CABO CAMPOSRELATORIA: Deputado LEVI PONTESDECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do


DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,em 08 de Novembro de 2017.


R E S E N H A

RESENHA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃODE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, REALIZADAAOS 07 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2017, ÀS8 HORAS E 30 MINUTOS, NA SALA DAS COMISSÕESDEPUTADO “LÉO FRANKLIM” DA ASSEMBLÉIALEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO.

PRESENTES OS SENHORES DEPUTADOS:Prof. MARCO AURÉLIO – PRESIDENTELEVI PONTESEDUARDO BRAIDEANTÔNIO PEREIRA

PAUTA DA REUNIÃO:PARECER Nº 380/2017 – Emitido ao PROJETO DE

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 040/2017, que CONCEDE o Títulode Cidadã Maranhense à Senhora Paula Studart Quintas Lobão, naturalda Cidade de Brasília, Distrito Federal.

AUTORIA: Deputado ROBERTO COSTARELATORIA: Deputado ANTONIO PEREIRADECISÂO: APROVADO por unanimidade, nos termos do

voto do Relator.

PARECER Nº 381/2017 – Emitido ao PROJETO DEDECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2017 - que VISA conceder aMedalha do Mérito Legislativo “ Jackson Lago” à Professora DoutoraTerezinha Rego. .

AUTORIA: Deputada VALÊRIA MACEDORELATORIA: Deputado Prof. MARCO AURÉLIODECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do

voto do Relator.PARECER Nº 383/2017 – Emitido a MOÇÃO nº 022/2017 –

que PROPÕE o envio de “ Mensagem de Aplausos” à Presidente doConselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – CONCEDE a Reitora daUFMA, Nair Portela, pela aprovação da política afirmativa do IngressoQualificado.

AUTORIA: Deputado MARCO AURELIORELATORIA: Deputado ANTONIO PEREIRADECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do

voto do Relator.PARECER Nº 384/2017 – Emitido ao PROJETO DE LEI Nº

152/2017 - que AUTORIZA o Poder Executivo a Instituir o Programade Desconto Parcelado dos valores relativos ao IPVA na Folha depagamento dos Servidores Públicos e Militares no âmbito do Estadodo Maranhão e dá outras providências.

AUTORIA: Deputado WELLINGTON DO CURSORELATORIA: Deputado LEVI PONTESDECISÃO: REJEITADO por maioria, nos termos do voto do

Relator, contra o voto do Senhor Deputado Eduardo Braide.PARECER Nº 387/2017 – Emitido ao PROJETO DE

DECRETO LEGISLTATIVO Nº 011/2017 -que DISPÔE sobre arealização de plebiscito para consulta popular sobre a alteração da LeiEstadual nº 6.133/1994, que Cria o Município de Presidente Medici edá outras providências.

AUTORIA: Deputado BIRA DO PINDARÉRELATORIA: Deputado LEVI PONTESDECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do

voto do Relator.PARECER Nº 390/2017 – Emitido ao PROJETO DE LEI nº

275/2017, - que CONSIDERA de Utilidade Pública Estadual o InstitutoEducacional de Apoio as Famílias Carentes – IEAFC, com sede e forono Município de Lago da Pedra, Estado do Maranhão.

AUTORIA: Deputado CARLINHOS FLORÊNCIORELATORIA: Deputado ANTONIO PEREIRADECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do

voto do Relator.PARECER Nº 391/2017 – Emitido ao PROJETO DE LEI Nº

283/2017 – que CONSIDERA de Utilidade Pública Estadual oMovimento de Mulheres Vila Dom Luís – MOVILA, com sede e forono Município de São Luís, Estado do Maranhão.

AUTORIA: Deputado JÚNIOR VERDERELATORIA: Deputado EDUARDO BRAIDEDECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do

voto da Relatora.PARECER Nº 393/2017 – Emitido ao PROJETO DE

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 041/2017 – que PROPÕE Medalhado Mérito Legislativo “Manoel Beckmam” ao Coronel da PoliciaMilitar do Maranhão o Senhor Eurico Alves da Silva Filho.

AUTORIA: Deputado RAIMUNDO CUTRIMRELATORIA: Deputado EDUARDO BRAIDEDECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do

voto do RelatorPARECER Nº 395/2017 – Emitido ao PROJETO DE LEI Nº

293/2017, - que ATUALIZA a Divisa Intermunicipal de Santa Inês,nos termos da Lei nº 10.288, de 22 de julho de 2015, que dispõe sobreas atualizações Cartográficas das Divisas Intermunicipais do Estadodo Maranhão.

AUTORIA: COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS EDESENVOLVBIMENTO REGIONAL

RELATORIA: Deputado LEVI PONTES.

QUINTA-FEIRA, 09 DE NOVEMBRO DE 2017 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA18SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIN”

DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,em 07 de novembro de 2017.

DULCIMAR C. FONSECASecretária de Comissão

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Objeto: Registro de Preços de material de consumo na espéciematerial de construção, visando futuras e eventuais aquisições pelaAssembleia Legislativa do Estado do Maranhão. Nos termos do artigo4º, inciso XXII, da Lei nº 10.520/2002; do artigo 43, inciso VI, da Leinº 8.666/1993, do artigo 4º, inciso XX, da Resolução Legislativa nº481/2006; do artigo 11 da Resolução Administrativa nº 1.271/2007; doartigo 12, § 1º, da Resolução Administrativa nº 788/2011, HOMOLOGOo resultado do Registro de Preços objeto do Pregão Presencial nº 047/2017-SRP/CPL/ALEMA, em conformidade com o Termo deAdjudicação nº 056/2017-CPL/ALEMA e Parecer da Procuradoria Geralda Assembleia, anexo aos autos do Processo Administrativo nº 3041/2017-ALEMA e autorizo a celebração da Ata de Registro de Preçoscom as empresas vencedoras do certame: a ETECH CONSTRUÇÕESLTDA para o Lote 01 – R$ 65.532,60 (sessenta e cinco mil quinhentose trinta e dois reais e sessenta centavos) e Lote 04 - R$ 59.993,60(cinquenta e nove mil novecentos e noventa e três reais e sessentacentavos) e a J.BARROS DOS SANTOS COMÉRCIO para o Lote 02- R$ 54.007,60 (cinquenta e quatro mil sete reais e sessenta centavos)e Lote 03 - R$ 63.425,00 (sessenta e três mil quatrocentos e vinte ecinco reais), totalizando todos os Lotes em R$ 242.958,80 (duzentose quarenta e dois mil novecentos e cinquenta e oito reais e oitentacentavos), nos termos do Edital, seus anexos e das Propostasvencedoras. Encaminhe-se à Diretoria Geral, para cumprimento dasnormas legais. São Luís–Ma, 07 de novembro de 2017. DeputadoHumberto Coutinho. Presidente

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUINTA-FEIRA, 09 DE NOVEMBRO DE 2017 19

ESTADO DO MARANHÃOASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

PALÁCIO MANUEL BECKMANDIÁRIO DA ASSEMBLEIA

EDITADO PELA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIALRegistro no cartório de títulos e documentos sob os números 1.780 e 24.950.

Av. Jerônimo de Albuquerque, S/N - Sítio Rangedor - CalhauFone (98) 32693701 CEP.: 65071-750 - São Luís - MASite: www.al.ma.gov.br - E-mail: [email protected]

HUMBERTO COUTINHOPresidente

CARLOS ALBERTO FERREIRADiretoria de Comunicação

Ao elaborar o seu texto para publicação no Diário da Assembleia, observe atentamenteas instruções abaixo:

c) Medida da página em formato A4;d) Editor de texto padrão: Word for Windows - versão 6.0 ou superior;e) Tipo de fonte: Times New Roman;f) Tamanho da letra: 12;g) Entrelinhas automático;h) Excluir linhas em branco;i) Tabela/Quadros sem linhas de grade ou molduras;j) Gravar no CD ou Pen Drive, sem compactar, sem vírus de computador;l) O CD ou Pen Drive só deverá ser gerado após o ato estar devidamente assinado;m) Utilize tantos Cds quanto seu texto exigir;n) As matérias que não atenderem as exigências acima serão devolvidas e não publicadas.

NORMAS DE PUBLICAÇÃO

PODER LEGISLATIVO

BRÁULIO MARTINSDiretoria Geral da Mesa

CRISTIANO CACIQUE DE NEW YORKNúcleo de Diário Legislativo

Edição dos textos enviados à Secretária Geral da Mesa via rede interna, SAPL;Matéria externa deverá ser enviada por e-mail, CD ou Pen Drive;

Núcleo de Suporte de PlenárioRAIMUNDO JOÃO LIMA RIBEIRO

QUINTA-FEIRA, 09 DE NOVEMBRO DE 2017 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA20

ESTADO DO MARANHÃOASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

PALÁCIO MANUEL BECKMANDIÁRIO DA ASSEMBLEIA

EDITADO PELA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIALRegistro no cartório de títulos e documentos sob os números 1.780 e 24.950.

Av. Jerônimo de Albuquerque, S/N - Sítio Rangedor - CalhauFone (98) 32693701 CEP.: 65071-750 - São Luís - MASite: www.al.ma.gov.br - E-mail: [email protected]

HUMBERTO COUTINHOPresidente

CARLOS ALBERTO FERREIRADiretoria de Comunicação

Ao elaborar o seu texto para publicação no Diário da Assembleia, observe atentamenteas instruções abaixo:

c) Medida da página em formato A4;d) Editor de texto padrão: Word for Windows - versão 6.0 ou superior;e) Tipo de fonte: Times New Roman;f) Tamanho da letra: 12;g) Entrelinhas automático;h) Excluir linhas em branco;i) Tabela/Quadros sem linhas de grade ou molduras;j) Gravar no CD ou Pen Drive, sem compactar, sem vírus de computador;l) O CD ou Pen Drive só deverá ser gerado após o ato estar devidamente assinado;m) Utilize tantos Cds quanto seu texto exigir;n) As matérias que não atenderem as exigências acima serão devolvidas e não publicadas.

NORMAS DE PUBLICAÇÃO

PODER LEGISLATIVO

BRÁULIO MARTINSDiretoria Geral da Mesa

CRISTIANO CACIQUE DE NEW YORKNúcleo de Diário Legislativo

Edição dos textos enviados à Secretária Geral da Mesa via rede interna, SAPL;Matéria externa deverá ser enviada por e-mail, CD ou Pen Drive;

Núcleo de Suporte de PlenárioRAIMUNDO JOÃO LIMA RIBEIRO

��

ESTADO DO MARANHÃO 1 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA … · lotados no 6º batalhÃo de polÍcia militar,...

Documents

Transcript of ESTADO DO MARANHÃO 1 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA … · lotados no 6º batalhÃo de polÍcia militar,...