Estado de Santa Catarina Município de Balneário Camboriú ... · de preços realizadas em 2...

Estado de Santa Catarina Município de Balneário Camboriú

Gabinete do Prefeito

OFÍCIO GAP n. 036/2013 Balneário Camboriú, 25 de fevereiro de 2.013.

Ilmo Sr.Valdir LolliPresidente do SISEMBC

Sr. Presidente,

Parabenizando-o pela dedicação em frente aos pleitos dos valorosos Servidores Públicos de nosso município, vimos, através deste, apresentar resposta as 50 reivindicações elaboradas por este Sindicato.

Vale lembrar, antes de adentrar na resposta às reivindicações do Sindicato, que, ao longo destes últimos quatro anos, houve uma significativa aproximação entre a Administração Pública e o Sindicato dos Servidores, aproximação esta que possibilitou a conquista de novos direitos funcionais, a ampliação de vantagens e a garantia da permanência dos demais avanços obtidos pelos servidores por meio de suas incessantes lutas.

Fruto desta robustecida relação, lembramos, dentre outras conquistas havidas nestes últimos quatro anos, que os servidores foram agraciados com os seguintes direitos e/ou vantagens:

− a ampliação do período de licença maternidade de quatro para seis meses;

− a ampliação da abrangência e do valor do vale alimentação, que redundou na inclusão de cerca de mil servidores na percepção do direito;

− o aumento do piso salarial dos servidores públicos em mais de 100%;

− a transformação do cargo de monitora em professora auxiliar de educação infantil, com consequente inclusão no quadro de pessoal do magistério e direito ao piso nacional da educação básica;

Capital Catarinense do Turismo

Rua Dinamarca, 320, Nações, Paço Municipal, 3º andar – Cx. Postal 1- Fone (047) 3267-7000 - CEP 88338-900Balneário Camboriú - Santa Catarina – CNPJ 83102285/0001-07 -

[email protected]

mailto:[email protected]



− a adoção e cumprimento do piso nacional da educação básica, que garantiu dignidade ao pessoal do magistério, instituindo, inclusive, normatização com vistas à equivalência dos níveis remuneratórios das respectivas carreiras;

− a concessão de adicional de risco aos ocupantes do cargo de guarda patrimonial;

− a criação do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração, que acudiu reivindicações históricas dos servidores, e que serve de instrumento de justiça salarial e de valorização e motivação dos mesmos, já que, além de corrigir desajustes nas remunerações, instituiu progressão nas diversas carreiras criadas.

Por óbvio que todas estas conquistas, por si só, impactaram sobremaneira os gastos de pessoal do Município. Contudo, deve-se lembrar que, neste ínterim, ainda foi criada a Guarda Municipal, com cerca de 95 agentes públicos entre guardas e pessoal administrativo e foi aberto o Hospital Municipal Ruth Cardoso, cujos colaboradores foram recentemente absorvidos pelo Poder Executivo, fato cujas consequências nas finanças públicas ainda não foram totalmente dimensionadas.

Neste momento, deve-se ter em mente, ainda, que houve uma diminuição em até 19% no repasse do Fundo de Participação dos Municípios, a qual adveio da redução do IPI operacionalizada pela União. Como se vê, de um lado aumentaram as despesas com pessoal impostas aos Municípios, como a gerada pela obrigação de cumprir o piso nacional básico da educação, mas, por outro lado, as receitas municipais não incrementaram como era aguardado, o que prejudica não somente a concessão de percentuais de reposições salariais maiores, mas também a consecução dos serviços públicos e a realização de investimentos.

Outro ponto importante a ser mencionado, que se necessário for, para alcançar maior eficiência e valorização do serviço público, existe a possibilidade dos órgãos públicos virem a funcionar por 8 horas diárias, o que ainda é fruto de estudo e negociação com este sindicato.

Assim, passamos a pontuar detalhadamente cada item questionado, apresentando nossa respeitosa consideração pelo Sindicato e pelos Servidores municipais, sem o desejo ou a intenção de esgotar futuros pleitos.



[email protected]




1 – CARTÃO ALIMENTAÇÃO. O cartão alimentação não atende as necessidades de cada servidor, merecendo ser aumentado o valor ser aumentado não mais custeando as necessidades do servidor.

Por esta razão, após estudos realizados pelo Sindicato junto ao DIEESE e por pesquisas de preços realizadas em 2 (dois) supermercados da cidade pela lista de produtos que integravam a cesta básica inserta no Decreto n. 3603, 12 de fevereiro de 2003, constatou-se que a cesta básica merece ser melhorada. Por este motivo deliberou-se pela reivindicação do aumento de 100% (...), a partir de janeiro de 2013, passando para o valor de R$ 200,00 (...).

Os servidores também reivindicam que o limite teto do cartão alimentação deve ser o salário base do servidor (excluindo-se gratificações por participações em comissões, horas extras, triênios, incorporações, adicional de risco, regência, insalubridade, periculosidade, etc.).

Resposta: O Município apresenta as seguintes possibilidades:

1) reajuste de 15% mantendo a remuneração proporcional em 13 UFM´s, ou;

2) reajuste de 20% alterando a remuneração proporcional para 10,3 UFM´s, ou;

3) reajuste de 100% alterando a remuneração proporcional para 8 UFM´s.

2 – REPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS: O Sindicato efetuou o levantamento das perdas salariais ocorridas a partir da implantação do plano real (julho de 1994), de cada cargo público, constatando que a maioria dos cargos acumulam perdas salariais ao longo dos anos.

Como se trata de perdas salariais é necessário que se faça a reposição imediatamente, no sentido de recuperar o poder de compra da moeda e para que os novos aumentos passem a incidir sobre o valor do salário já recomposto.

Resposta: O Município apresenta 5.95%, como índice de Reajuste da Revisão Geral Anual, em vista de possibilidade máxima em atendimento a LRF e condicionado a realidade financeira disponível em Recursos Correntes destinados a Folha de Pagamento.



[email protected]




3 - REAJUSTE SALARIAL PARA 2013: O reajuste salarial para o ano de 2013, deve incidir sobre a inflação decorrida entre o período de 1ºDEZ/2011 a 30NOV2012. Porém, conforme tabela anexa, o Sindicato realizou estudos detalhados do crescimento da receita entre os anos de 2002 e 2012 e constatou que o crescimento médio das receitas correntes líquida foi de 18,61% (Dezoito vírgula sessenta e um por cento). Assim, os servidores reivindicam que o reajuste geral se de neste percentual, pois está dentro da capacidade financeira do Município.Todos nos sabemos que a inflação que ocorre no supermercado; no posto de gasolina; na farmácia; nos materiais de construção, superam em muito os números da inflação oficial.

Por esta razão, o Sindicato busca sepultar a cultura do reajuste pela inflação pura e simples, pois a cidade cresceu e se desenvolveu e o Município tem condições de oferecer anualmente um percentual de reajuste real, ou seja, superior aos índices de inflação. Com estes fundamentos, restou deliberado que a negociação do reajuste deve ser no percentual de 18,61% (Dezoito vírgula sessenta e um por cento)., percentual que representa a média de crescimento do orçamento do município nos últimos 5 (cinco) anos.

Resposta: Idem a resposta anterior

4 – REVISÃO DA LEGISLAÇÃO E PROMOÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL: É necessário a constituição imediata de uma comissão, com a efetiva participação do Sindicato, para promover permanentemente estudos e pesquisas para modernização da legislação relativamente aos servidores públicos, tais como, Estatuto dos Servidores Públicos (Lei n. 1.069/91), Estrutura Administrativa (lei n. 1068/91), Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (Lei n. 3.428/2012), Plano de Cargos do Magistério (Lei n. 2084/2001), compilando-se todas as leis que promoveram alterações, no sentido de facilitar a pesquisa e manuseio, cumprindo o que determina a Lei Complementar Federal n. 95/98.

Desde o advento do PCCR, o Poder Executivo constituiu e designou, a partir de julho de 2012, Comissão para realizar o enquadramento dos servidores para a promoção vertical e para a progressão horizontal; a qual, até o momento analisou em torno de 400 processos, Por entendimento do prefeito, fica permitido a participação do Sindicato para dirimir e acompanhar tais trabalhos.



[email protected]




Exemplo disso, é a necessidade de alteração do percentual da promoção vertical previsto no art. 27, incisos I a IV, da Lei Municipal n. 3.428/2012 (PCCR), que é de 4% (quatro por cento), seja aumentado já para o mês de janeiro 2012 para 10% (dez por cento), a exemplo do que ocorre na Lei Municipal n. 2.0842001 c/c com o art. 2º., da Lei n. 4.435/2012.

Idêntica situação ocorre no art. 60, e seguintes da Lei Municipal n. 3029/2009, alterada pela Lei Municipal n. 3.430/2012), cujo percentual para a progressão vertical supera o percentual de 10% (dez por cento).

Assim, é necessário estabelecer isonomia nos percentuais, sob pena de se criar uma discriminação injustificável, pois é inadmissível a diferenciação dos percentuais entre os profissionais que atuam no serviço público.

Com estes motivos e fundamentos, o Sindicato reivindica que seja aumentado o percentual previsto no art. 27, do PCCR para 10%, para a primeira promoção; 15% para a segunda promoção e 20% para a terceira promoção.

Também reivindicamos o aumento de 1% (...), para 3% (três por cento), para o crescimento horizontal.

Resposta: Atualmente a promoção vertical é de 4% e a progressão horizontal é de 1%. Não há disponibilidade orçamentária para tal percentual de aumento.

5 - PROMOÇÃO VERTICAL DO PCCR. Considerar como requisito para o crescimento vertical no PCCR, qualquer curso superior, pois é inegável a contribuição do servidor com nível superior no desempenho das atribuições do seu cargo e no atendimento e trato com os colegas e administrados;

Resposta: É inegável que qualquer curso de formação contribuí para o desempenho do servidor, no entanto se adotarmos essa prática estaremos promovendo o desvio de função e tirando o foco na carreira pela qual o servidor ingressou no serviço público. Parte-se do princípio que de que a formação deve estar vinculada ao cargo de carreira, pois não justifica o contribuinte pagar por uma formação que o servidor não irá utilizar no quadro.



[email protected]




6 – PROMOÇÃO VERTICAL DO PCCR PARA O GRUPO OCUPACIONAL BASE. Em razão da própria exigência de escolaridade no concurso para o grupo ocupacional base (§ 5º, do art. 6º., do PCCR), e em face das especificidades das atribuições do cargo que exercem, considerando que a maioria dos servidores lotados nestes cargos já ultrapassaram a meia idade; considerando ainda que o trabalho deste grupo ocupacional é o desprendimento da força física, o que gera um enorme desgaste de energia no desempenho das funções diárias, fato que prejudica e retira qualquer disposição para frequentar cursos de formação de longa duração (conclusão do ensino fundamental, ensino médio, etc.). Por isso, o Sindicato reivindica que a promoção vertical para o Grupo Ocupacional Base – GB, se dê por meio de cursos de CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MINISTRADOS PELO MUNICÍPIO E CORRELACIONADO COM AS ATRIBUIÇÕESDE CADA CARGO PÚBLICO.

Resposta: Promoção vertical é a passagem do servidor para a faixa de vencimento imediatamente superior na carreira através do aumento do grau de instrução (formação), ou seja, ensino fundamental, ensino médio, técnico, ensino superior em nível de graduação, pós-graduação, sendo exigidos como pré-requisito para o exercício profissional no cargo ou na classe da carreira. Neste sentido, é a formação que deverá determinar o crescimento vertical pois ela se dá de acordo com a complexidade exigida pelo cargo.Portanto, estamos estudando a possibilidade de, neste caso, que o crescimento vertical poderia se dar também, mediante a conclusão do segundo curso técnico.

7 - PROMOÇÃO HORIZONTAL: Segundo o artigo 20 e 21, do PCCR, um dos requisitos para a promoção horizontal é a participação do servidor em cursos de formação de: (I - 80 (oitenta) horas, para os ocupantes de Cargos do Grupo Ocupacional Especialista - GE; II - 60 (sessenta) horas, para os ocupantes de Cargos do Grupo Ocupacional Técnico - GT; III - 50 (cinquenta) horas, para os ocupantes de Cargos do Grupo Ocupacional Funcional - GF; IV - 40 (quarenta) horas, para os ocupantes de Cargos do Grupo Ocupacional Operacional - GO; V - 30 (trinta) horas, para os ocupantes de Cargos do Grupo Ocupacional Base – GB).

Examinando-se atentamente os artigos 20 a 26, do PCCR, não encontramos nenhuma regra que limita a data da participação no curso de formação, tampouco se a quantidade de horas do curso deve ser atingida em um único curso ou a soma de vários cursos.

Aliás, as regras dos §§ 1º e 2º., do artigo 21 e do parágrafo único do artigo 23 (Parágrafo



[email protected]




Único - Os cursos de atualização e aperfeiçoamento realizados no período do exercício do cargo em comissão deverão ser relacionados:), ambos do PCCR, reforçam o entendimento de que podem ser somados vários cursos para atingir o horário mínimo estabelecido.

Todavia, a Instrução Normativa n. 003/12, de 20 de agosto de 2012, no artigo 4º., afirma que as horas/aulas devem estar inscritas em um único certificado. O artigo 5º, por sua vez, regulamente que os cursos somente serão aproveitados, se possuírem data de conclusão não superior a 2 (dois) anos, contados retroativamente à data da emissão do certificado.

Ora, isto gera uma insegurança desnecessária para o servidor, a uma, porque esta regulamentação é vaga não estabelecendo se os dois (2) anos é da aprovação do PCCR (04.04.2012) ou da data prevista para a promoção (01.01.2014). Contudo, a interpretação da lei deve ser inteligente, não cabendo ao regulamento definir o que a lei não definiu.Logo, a interpretação que deve prevalecer é que o servidor possa somar vários certificados para atingir a quantidade de horas para a formação exigidas pelo art. 21, do PCCR, bem como, os cursos não podem sofrer qualquer limitação temporal, sob pena de ferir o direito adquirido dos servidores.

Resposta: Vamos corrigir Art. 4º da Instrução Normativa 003/12 que ficará assim redigida:

Art. 4° A carga horária dos cursos, consubstanciada (fundamentada) na quantidade de horas/aula inscritas em 01 (um) ou mais certificados, não poderá ser fracionada, devendo ser utilizada apenas uma vez para fins de progressão horizontal;

Quanto ao Art. 5º, entendemos que o conhecimento é dinâmico e precisa passar por aperfeiçoamento constante, portanto, mantemos a validade dos mesmos restrita aos dois (2) anos.

Art. 5° Para fins de progressão horizontal serão aproveitados somente os cursos que possuam data de conclusão não superior a 02 (dois) anos, contados retroativamente à data de emissão do certificado;

8 – ACHATAMENTO DO SALÁRIO BASE DE TODOS OS CARGOS, EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DO NOVO PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO. A fixação do novo piso salarial do Município causou forte distorção salarial para todos os cargos públicos, por isso deve



[email protected]




ser eliminada a defasagem salarial existente, restabelecendo o percentual de distanciamento salarial que vigia antes da fixação do novo piso.

Com esta visão, o Sindicato não vê outra alternativa senão o estabelecimento de uma política salarial baseada numa tabela que mantenha uma relação de distanciamento entre os diversos grupos ocupacionais e que reflita a realidade e a capacidade financeira do orçamento municipal, com a efetiva participação do servidor, diretamente ou por intermédio do Sindicato que representa todos os servidores públicos.Um exemplo da criação de piso mínimo, surgiu na discussão do PCCR, onde os servidores solicitaram a instituição do piso mínimo para o nível médio no valor de R$ 1.300,00 (...).

O Sindicato embora reconhecendo o esforço da Administração Municipal em estabelecer uma melhoria remuneratória para os servidores públicos, RESSALTA que existem distorções e achatamento remuneratório entre os cargos que integram a estrutura do serviço público municipal.

Neste sentido, o Sindicato busca a sensibilização dos gestores, no sentido de construir uma proposta de PISO SALARIAL que atenda os anseios de todos os grupos ocupacionais previstos no art. 6º., do PCCR, ou seja:Grupo Ocupacional Especialista – GE, compreende os cargos cujas funções requerem conhecimentos teóricos e práticos e formação de Ensino Superior (art. 6º., § 1º);Grupo Ocupacional Técnico – GT, compreende os cargos que exigem conhecimentos profissionais, com qualificação técnica de Ensino Médio (art. 6º., § 2º);Grupo Ocupacional Funcional – GF, compreende os cargos que exigem formação de Ensino Médio (art. 6º., § 3º);Grupo Ocupacional Operacional – GO, compreende os cargos que exigem formação de Ensino Fundamental completo (art. 6º., § 4º);Grupo Ocupacional Base – GB, compreende os cargos que exigem formação de Ensino Fundamental incompleto (art. 6º., § 5º).Criação de um NOVO GRUPO OCUPACIONAL integrado pelos profissionais, tais como: pedreiro, carpinteiro, pintor letrista, soldador, mecânico, operador de máquinas, motoristas, broqueiro/detonador, Assistente administrativo, auxiliar administrativo, eletricista, telefonista, etc., entre outras profissões, que independentemente do nível de escolaridade exigida para o concurso, dependem do conhecimento prático e competência adquirida ao longo da vida profissional ou pela participação de cursos teóricos.



[email protected]




Resposta: Historicamente existiu uma defasagem salarial entre o menor e o maior salário. A elevação do piso faz parte da política de redução da defasagem entre o maior e o menor salário. Hoje, todos os cargos estão em consonância com as leis e com os salários praticados pelo mercado.

9 – COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS E ACIDENTES DO TRABALHO - CIPA.

O nosso Município apesar de estar próximo de completar meio século de emancipação política administrativa, até hoje seus gestores não se preocuparam em criar um órgão que se preocupe com o estudo, planejamento, bem estar, a saúde física e psíquica do nosso trabalhador.

Por isso, o Sindicato reivindica que seja criado imediatamente, um órgão capacitado para cuidar, preventivamente, da saúde do trabalhador, pois a Junta Médica Oficial somente atua passivamente no interesse do empregador, no sentido de periciar o trabalhador quando são concedidos aos mesmos atestados médicos por mais de 3 (três) dias.

Assim, não é mais possível compactuar com tal situação, pois existe um grande contingente de servidores afastados de suas funções por problemas de saúde ocasionados pelas condições de trabalho e o Município sequer possui estudos para diagnosticar e minimizar estes problemas.

No sentido de mudar esta realidade, o Sindicato, a exemplo do que ocorre com as empresas submetidas ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, busca a implantação imediata, por meio de lei municipal da Comissão de Prevenção de Acidentes do Trabalho.Para melhor compreensão do tema aqui tratado, transcrevemos abaixo, as regras da CLT, que regulamentam o assunto: “Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. Parágrafo único - As normas a que se refere este artigo estabelecerão:a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas atividades;b) o número mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior;c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho;



[email protected]




d) as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, nas empresas.

Art. 163 - Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas.

Parágrafo único - O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA (s).

Art. 164 - Cada CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo com os critérios que vierem a ser adotados na regulamentação de que trata o parágrafo único do artigo anterior.§ 1º - Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes, serão por eles designados.§ 2º - Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados.§ 3º - O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição.§ 4º - O disposto no parágrafo anterior não se aplicará ao membro suplente que, durante o seu mandato, tenha participado de menos da metade do número de reuniões da CIPA.§ 5º - O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente.

Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado.”

Resposta: De acordo, assumimos o compromisso de implantar ainda em 2013.

10 – HORAS EXTRAS COM 100%. Horas extraordinárias trabalhadas aos sábados, domingos e feriados, com adicional de 100% (Cem por cento) da hora normal, por ceifarem o servidor do restabelecimento das energias consumidas durante a semana e a



[email protected]




convivência com a família, em razão da necessidade do serviço público.

Resposta: Pela não possibilidade, por já haver disciplinamento para estes casos.

11 – ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, DE RISCO, ETC. Readequar a legislação municipal nos moldes do entendimento pelo STF, de que os entes federados podem dispor em suas legislações sobre a incidência do adicional de insalubridade e periculosidade sobre o salário básico de cada cargo ou emprego público.

Pagamento do adicional de insalubridade, periculosidade, de risco, etc., sempre que o servidor se afastar do trabalho para tratamento de saúde relacionada ou não ao ambiente de trabalho, pois é neste momento que as despesas aumentam, pela necessidade de tratamento excepcional e compra de medicamentos;

12 - DIVULGAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DOS CURSOS DE FORMAÇÃO: O Sindicato reivindica, uma vez mais, que o Município divulgue a regulamentação, imediatamente, dos cursos de formação e capacitação “afins ou assemelhados” para cada cargo ou emprego público, para fins de promoção vertical e horizontal;

Resposta: Trata-se de um documento dinâmico que precisa ser revisto e atualizado constantemente. O “Manual para promoção vertical e progressão horizontal” foi elaborado pela comissão do PCCR em agosto de 2012, passando desde então, por constantes atualizações e deverá ser divulgado a partir de março de 2013.

Neste sentido, visando agilizar os aplicativos da Lei 3428/12 que trata da promoção vertical e da progressão horizontal, a CPCCR encaminhou para todos os servidores, abrangidos pela Lei, uma circular com informações sobre as formas de ascenssão na carreira. Vide abaixo:

Caro Servidor Municipal!

Visando agilizar os aplicativos da Lei 3428/12 que trata da promoção vertical e da progressão horizontal, a Comissão do Plano de Cargos Carreira e Remuneração criada pelo Decreto nº 6.688/12 elaborou este folheto informativo.

Se depois de ler, você ainda ficar com alguma dúvida, recorra a Lei 3428/12 ou a Instrução Normativa SGA/DIGP nº 03 PCCR, publicada no sítio oficial da



[email protected]




Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú ou venha conversar com os integrantes da Comissão do Plano de Cargos Carreira e Remuneração - CPCCR na Divisão de Gestão de Pessoas – DIGP no Paço Municipal.

Perguntas frequentes:

1. Quem pode ser beneficiado pelo PCCR? Todo Servidor Municipal Estatutário, após conclusão e aprovação do estágio probatório. Exceto os Servidores regidos pelo Estatuto do Magistério (Lei 2084/01) e os Servidores regidos pelo Estatuto da Guarda Municipal (Lei 3429/09).

2. Como se dá a movimentação na carreira? O desenvolvimento da carreira do servidor efetivo e estável dar-se-á por meio das promoções horizontal e vertical (Art.18 da Lei 3428/12);

3. O que é a promoção vertical? Promoção vertical é a passagem do servidor para a faixa de vencimento imediatamente superior na carreira através do aumento do grau de instrução (formação);

4. A partir de quando se dará a primeira promoção vertical? A primeira promoção vertical se dará a partir de 01/01/2013 (a 2ª três anos após e assim, sucessivamente);

5. Quando posso solicitar minha promoção vertical? O servidor poderá requerer a promoção vertical a partir de 01/08/2012 na sua secretaria de origem, devendo anexar ao requerimento de protocolo seu comprovante de escolaridade autenticado.

6. O que é comprovante de escolaridade? É a comprovação de formação em níveis de escolaridade por meio da apresentação do diploma e do histórico escolar que comprove a conclusão do ensino fundamental, ensino médio, técnico, graduação e pós-graduação.

7. Qualquer curso de formação serve para a minha promoção vertical? Não, apenas os diplomas originados de cursos que estejam relacionados com a sua área de atuação, ou seja, relacionados ao cargo pelo qual você ingressou no serviço público.

8. Quando ingressei no serviço público, meu cargo exigia formação de nível



[email protected]




fundamental, hoje sou graduado, posso solicitar a promoção vertical e subir dois níveis na faixa de vencimento em uma única vez? Não, a primeira promoção vertical, decorrente da passagem da faixa de vencimento I para a faixa de vencimento II, se dará a partir de 1 (um) ano após o início de vigência da Lei nº 3428/12, ou seja, em 01/01/13. A segunda promoção vertical, decorrente da passagem da faixa de vencimento II para a faixa de vencimento III, se dará após o prazo mínimo de 3 (três) anos da concessão da promoção vertical anterior e assim sucessivamente.

9. O que é a progressão horizontal? Progressão horizontal é a passagem do servidor efetivo e estável, integrante dos Grupos Ocupacionais previstos no Art. 6º da Lei 3428/12, de seu padrão de vencimento para outro imediatamente superior, na mesma faixa de vencimento.

10. A partir de quando se dará a primeira progressão horizontal? A primeira progressão horizontal se dará a partir de 01/01/2014 (a 2ª dois anos após e assim, sucessivamente);

11. Quando posso solicitar minha progressão horizontal? O servidor poderá requerer a progressão horizontal a partir de 01/08/2013 na sua secretaria de origem, devendo anexar ao protocolo a comprovação de capacitação, qualificação e/ou aperfeiçoamento que se dará por meio da apresentação da cópia autenticada do certificado (Art.21 da Lei 3428/12).

12. O que deve constar no certificado para a minha progressão horizontal? Os certificados dos cursos de capacitação, qualificação e/ou aperfeiçoamento devem possuir os seguintes requisitos:I - nome do estabelecimento, órgão ou entidade responsável pela promoção do curso e CNPJ;II - nome completo do servidor;III - nome do curso;IV - data de início e término;V - carga horária;VI - conteúdo programático;VII - data e local de expedição;VIII - assinatura do responsável pela expedição do certificado.

13. Posso aproveitar cursos de qualquer data para fins de progressão horizontal? Não, para fins de progressão horizontal serão aproveitados somente os cursos que



[email protected]




possuam data de conclusão não superior a 02 (dois) anos, contados a partir da emissão do certificado;

14. Qualquer curso de capacitação, qualificação e/ou aperfeiçoamento serve para a minha progressão horizontal? Não, apenas os certificados originados de cursos que estejam relacionados com a sua área de atuação, ou seja, relacionados ao cargo pelo qual você ingressou no serviço público.

15. Existe algum formulário próprio para requerer a promoção? Sim, está previsto no protocolo eletrônico sob o nome de “Plano de Cargos Carreira e Remuneração – PCCR” e deverá ser acessado na sua secretaria de origem.

Passo a passo:

Sigam Web → Plano de Cargos e Salários → Revisão Geral → Promoção Vertical ou → Progressão Horizontal

16. Onde podem ser encontradas a Lei 3428/12 e a Instrução Normativa SGA/DIGP nº 03 que trata sobre o PCCR? No sítio oficial do Município www.balneariocamboriu.sc.gov.br , no link Legislação você encontra a Lei 3428/12 e no link Editais você encontra a Instrução Normativa SGA/DIGP nº 03 PCCR.

Comissão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - CPCCR

13 – DIVULGAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DOS CURSOS DE CAPACITAÇÃO. O Sindicato reivindica, uma vez mais, que o Município divulgue, imediatamente, o planejamento dos cursos, locais, escalas e horários, em que serão ministrados os cursos de capacitação de todos os servidores públicos, para a promoção horizontal que ocorrerá em janeiro/2014, bem como, seja divulgado os critérios da avaliação positiva de desempenho prevista no art. 20, do PCCR. Todos os cursos de capacitação deveram ser ofertados GRATUITAMENTE PELO MUNICÍPIO E ORGANIZADOS DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO DO SERVIDOR.

Sobre este tema, o Sindicato dispõe de UM AUDITÓRIO COM CAPACIDADE PARA 50 (...) PESSOAS, E TEM INTERESSE EM CONTRIBUIR COM A FORMAÇÃO DO NOSSO SERVIDOR, POR INTERMÉDIO DE CONVÊNIO A SER FIRMADO COM ESTE



[email protected]

http://www.balneariocamboriu.sc.gov.br/




MUNICÍPIO PARA REALIZAÇÃO DOS CURSOS DE CAPACITAÇÃO;

Resposta: Estamos elaborando um plano de treinamento e capacitação básico para 2013, conforme última reunião no Gabinete do Prefeito, abre-se ao Sindicato a participação efetiva para constituição da Escola de Governo, no entanto os mesmos serão gratuitos e acontecerão fora do horário de trabalho.

14 – INVESTIMENTO EM TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO. O Sindicato reivindica a criação imediata da “Escola de Governo”, com dotação orçamentária específica para realizar continuamente e gratuitamente cursos de capacitação e de formação, seguindo os princípios que nortearam o PCCR ao instituírem as promoções verticais e horizontais, para investir em cursos de treinamento e capacitação dos servidores.Referidos cursos devem serem previamente acompanhados de estudos das demandas nas diversas áreas do serviço público, no sentido de corrigir deficiências e melhorar a formação do servidor, visando a melhoria no atendimento ao cidadão.

Resposta: A proposta da “Escola de Governo” de Balneário Camboriú foi elaborada pela CPCCR e entregue ao Secretário de Gestão administrativa e ao Diretor da Divisão de Gestão de Pessoas em 09/07/12 e, agora possibilitada a participação efetiva do Sindicato.

15 – CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO PARA OS CARGOS DE COMANDO. Inadimissível, na visão deste Sindicato, que a PRIMEIRA PREOCUPAÇÃO DOS GESTORES PÚBLICOS ao escolher os cargos de comando não seja com a competência, a capacitação, a liderança e capacidade de interação interpessoal dentro da equipe de colaboradores. Estas competências são imprescindíveis no sentido de buscar o diálogo, a compreensão, evitando e eliminando conflitos dentro do ambiente de trabalho, sem, contudo, perder de vista o atendimento para com a coletividade e a prevalência do interesse público;

Resposta: O desenvolvimento de lideranças com competências técnicas e comportamentais sempre foi preocupação da atual administração. Neste sentido, está previsto realização de treinamentos para desenvolvimento ainda em 2013, abrangendo alcance a todos os cargos do poder público.

16 - REDUÇÃO DAS TERCEIRIZAÇÕES. O Sindicato busca conscientizar o gestor para



[email protected]




a redução das terceirizações de mão-de-obra, pois esta modalidade de contratação representa uma válvula de escape de elevadas somas de dinheiro público, muitas vezes totalmente desnecessária, pois existem servidores e departamentos competentes para a realização de tais atividades com menor investimento e melhor técnica. A evasão de tais recursos poderiam serem redirecionados para melhoria salarial dos servidores públicos.

Resposta: Também é o pensamento do Governo, embora algumas atividades são mais eficazes e menos onerosas se forem terceirizadas.

17 – REDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS. Pagamento das horas extraordinárias efetivamente realizadas e quando necessárias para o bom andamento do serviço público, pois, rotineiramente, as horas extras deferidas servem para aumentar a remuneração de alguns servidores públicos.

As horas extraordinárias também apresentam efeitos colaterais, pois ficam ao alvedrio do administrador pagar hora extra para o servidor escolhido. Por isso, muitas vezes, o pagamento de horas extraordinárias causam desestímulo dentro do funcionalismo público.

Por outro viés, as horas extraordinárias, ceifam o servidor do convívio familiar e o restabelecimento das energias já consumidas no horário normal de trabalho, além de inviabilizar o servidor da participação de cursos de formação ou qualificação profissional.

Resposta: O Poder Executivo não compreende o momento que o Sindicato solicita ao prefeito a redução do pagamento de horas extras aos trabalhadores municipais. Este governo tem primado pela valorização do Serviço Público, trazendo muitas conquistas ao longo de quatro anos e com a concessão do pagamento de horas extras aos valorosos servidores municipais, em detrimento da contratação de empresas particulares para realizar o oficio que nossos servidores podem desenvolver. Caso seja imperioso o entendimento do Sindicato, o que nos contraria, poderemos avaliar o corte das horas extras de nossos trabalhadores, caso seja alvo de aprovação em Assembleia.

18 – REDUÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS. Na visão do Sindicato, existem excesso de cargos comissionados integrando a estrutura do serviço público municipal. Por outro lado, a nosso sentir, hoje dentro da estrutura da administração existem servidores qualificados para ocupar todos os cargos comissionados, fato que



[email protected]




representaria grande economia de recursos públicos, além de se constituir um fator de satisfação, de estímulo ao aperfeiçoamento e a capacitação profissional dos servidores efetivos.

Resposta: O Poder Público já desenvolve um estudo nesse sentido, e deverá ser implementado em breve.

Neste norte, o Sindicato reivindica que 80 (oitenta por cento) de todos os cargos de Coordenação e Direção de todas as Secretarias sejam ocupados por servidores de carreira.

Resposta: Não há como quantificar essa relação, pois o executivo é que tem essa prerrogativa que variará automaticamente de acordo com a indicação. O critério é a competência técnica e a representatividade política.

19 – CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. Priorizar a criação da FUNÇÃO GRATIFCICADA em detrimento do cargo comissionado, em obediência ao que restou estabelecido nos arts. 3º., inciso IX e 56, do PCCR. Isto porque ao contrário dos cargos comissionados, as funções gratificadas, obrigatoriamente, devem ser ocupadas por servidor efetivo, além de representar um ganho para o servidor e uma grande economia para os cofres públicos, aliado a valorização profissional do servidor, fator que também servirá de estimulo à qualificação.

Resposta: A criação da Função Gratificada é alvo da nova reforma a ser apresentada nos próximos dias.

20 –ATENDIMENTO E INFORMAÇÃO. Priorizar o atendimento aos pleitos do Sindicato em nome dos servidores, informando e orientando os servidores das respostas aos pleitos dirigidos à Administração Municipal;

Resposta: Todo pleito individual dos servidores, deverá necessariamente ser feito pelo próprio servidor, uma vez que faz parte dos procedimentos internos o registro da vida funcional do mesmo. Entendemos que o Sindicato deve atuar nas questões coletivas e nas questões individuais, quando estas já tenham sido tratadas com a DiGP.



[email protected]




20.1 – CÓDIGO DE RELACIONAMENTO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E O SERVIDOR.

É necessário estabelecer um código de relacionamento entre a administração e os servidores, no sentido de proporcionar procedimentos claros e seguros sobre os direitos, deveres e obrigações, tanto do servidor, quanto da administração.

Resposta: Sugerimos que o sindicato aponte quais procedimentos não estão claros para que possamos priorizar e corrigir.Cabe informar que dentro da política de melhoria contínua e inovação da DIGP, estamos constantemente aprimorando nossos processos, como exemplo citamos a implantação, com sucesso, do fórum interno de RH.

A seguir passamos a pontuar as reivindicações especificadas de cada cargo ou emprego público:

21 - ASSISTENTES ADMINISTRATIVO LOTADOS NA SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO: Existem 17 (dezessete) assistentes administrativos efetivos lotadas na Secretaria da Educação. A evasão destes profissionais da referida Secretária se dá em razão de que é a única Secretaria que faz 40 (quarenta) horas semanais, pois as demais fazem apenas 30 (trinta) horas semanais. Este fato causa um grande problema nos períodos de matrículas (início do ano letivo), fato que é possível ser eliminado com a instituição de uma escala de trabalho eficiente, estabelecendo a isonomia de horário entre todos os servidores que ocupam o mesmo cargo.

Resposta: O decreto que muda a jornada de trabalho trata das Secretarias e não dos cargos, portanto, todo servidor deverá cumprir sua jornada diária em conformidade com a sua Secretaria.

22 – AUXILIAR ADMINISTRATIVO. Na forma do Ofício n. 128/2012, em poder da Administração Municipal, os ocupantes deste cargo, em face da similitude das atribuições com o cargo de assistente administrativo, buscam a isonomia remuneratória com este cargo, acompanhando para todos os efeitos legais, eventuais aglutinações e reclassificações.

Resposta: Sobre este tema, em 31/08/12 a CPCCR encaminhou resposta ao ofício nº 128/12 com as devidas justificativas. Vide abaixo:



[email protected]




Considerando a Lei 3428/12 que estrutura em quadros permanentes e suplementares dos servidores municipais abrangidos pela lei supra citada, foi resultante da avaliação sobre a natureza, o grau de responsabilidades e complexidade, bem como, as peculiaridades de cada cargo, com os respectivos grupos ocupacionais e exigências mínimas de formação obrigatória. Após análise do referido requerimento, observou-se que os cargos que foram aglutinados têm peculiaridades, nível de escolaridade, missão e responsabilidades semelhantes. A CPCCR opina pelo indeferimento, haja vista, que o pleito da categoria de Auxiliar Administrativo obteve aprovação em concurso público à época com formação de ensino fundamental e grau de dificuldades e exigências diferentes dos Assistentes Administrativos (ensino médio), considerando ainda, que transposição de cargo, constitui forma inconstitucional de provimento no serviço público.

23 – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, DIGITADOR, ATENDENTE DE PIT, CADASTRADOR, ASSISTENTE DE FISCAL DA FAZENDA, ETC. Os servidores ocupantes destes cargos, após relatarem sobre a defasagem salarial imposta ao longo dos anos, buscam, diante da similitude das atribuições com o cargo de Técnico da Fazenda Municipal, sensibilizar o gestor público para que seja estabelecida a isonomia remuneratória entre ambos os cargos, no sentido de reconhecer e estimular os servidores para o desempenho de suas atribuições, acompanhando para todos os efeitos legais, eventuais aglutinações e reclassificações.

Com a edição da Lei Municipal n. 3.428, de 4 de abril de 2012 (PCCR), o cargo de Agente fazendário sofreu alteração para se designar técnico da fazenda municipal, elevando também a remuneração deste cargo.

Resposta: A comissão do PCCR está registrando todas a sugestões e propostas para em 2014 fazer uma revisão do PCCR.

Ocorre, que os ocupantes dos cargos de Assistente de Fiscal da Fazenda e de Cadastrador, embora desempenhavam funções iguais, foram mantidos no mesmo patamar remuneratório.

Os servidores dos cargos de Assistente de Fiscal da Fazenda e de Cadastrador, também possuem a formação exigida para o cargo de técnico da fazenda municipal, e anteriormente a criação do cargo de agente fazendário e técnico da fazenda municipal já desempenham a mesmas atribuições destes cargos.



[email protected]




Resposta: É necessário estudo detalhado das responsabilidades, missão e formação exigida para a investidura nos cargos, considerando que, transposição de cargo constitui forma inconstitucional de provimento no serviço público.

24 - ATENDENTE DE PIT - Revisão dos horários de trabalho dos atendentes de PIT, pois laboram em finais de semana em turnos de revezamento, lidam como dinheiro e pleiteiam o adicional de quebra de caixa;

Resposta: Quanto ao horário está sendo analisado. Quanto ao lidar com dinheiro já houve a cessação. Hoje os pagamentos são realizados através de boleto bancário, mesmo que ainda ocorra algumas poucas exceções.

25 - TÉCNICO DA FAZENDA MUNICIPAL: Reivindicam a revisão das atribuições do cargo de técnico da fazenda municipal, retornado as atribuições do antigo cargo de Agente Fazendário, visto que no exercício das funções diárias não se limitam a fiscalização e conferência de apenas uma espécie tributária.

Devido a importância do cargo para a arrecadação do município, buscam também, o nivelamento salarial com os cargos de fiscalização de nível médio, sendo exemplo, os Fiscais de Saúde Pública, em face do mesmo nível de formação e exigência técnica semelhante.

Resposta: Esse pedido já foi atendido, por ser considerado procedente, pela Comissão do PCCR e aprovado pelo secretário de Administração.

Instituição da gratificação por alcance de metas por atendimentos, para os servidores que trabalham na área tributária e mais investimentos na melhoria das condições de trabalho.

Resposta: Quais seriam as sugestões de melhorias das condições de trabalho?

26 - TELEFONISTAS: Pagamento de adicional de insalubridade devido a exposição ao ruído; pela permanência na mesma postura (sentada), devido as peculiaridades do trabalho, etc.

Resposta: Será realizada uma análise técnica para verificar se as condições de fato são insalubres ou não.



[email protected]




Buscam também, isonomia salarial com o cargo de técnico da fazenda municipal, pois o ingresso na função também exige conhecimentos técnicos e escolaridade de nível médio.

A categoria também reivindica melhoria nas condições de trabalho, tais como, novos equipamentos e manutenção dos equipamentos existentes, necessários para o desenvolvimento regular de suas atividades;

Resposta: A reivindicação será levada ao Secretário para providências.

Realçam ainda, que embora suas funções é a comunicação com o público, quase sempre são as últimas a saber sobre as ações e programação do Município, fato que dificulta a comunicação;

Resposta: Será estebelecido um canal de comunicação entre as telefonistas e diretoria de comunicação para uma permanente atualização das informações.

27 - MARCENEIRO: O cargo de marceneiro se encontra com forte achatamento salarial, em decorrência da fixação do novo piso salarial do Município e a reclassificação do cargo de auxiliar de marcenaria. Também, reivindicam que seja pago o adicional de periculosidade em razão da exposição continuada com serra circular, lixadeira, madeira pesada, etc, ou sejam enquadrados no grau máximo de insalubridade pois também se encontram expostos continuamente com agentes insalubres, tais como: cola de madeira, poeira, ambiente muito fechado e telhado baixo, causando no verão calor insuportável.

Resposta: Em 30/08/12 a CPCCR encaminhou resposta ao Sindicato com as devidas justificativas. Vide abaixo:

1ª solicitação:DEFERIDO - Encaminhar para órgão competente para revisão da remuneração do cargo de marceneiro constante no Anexo I da Lei 3428/12. Sugestão: O cargo de marceneiro poderá ser aglutinado ao cargo de agente de obras, sendo que a missão e as responsabilidades dos cargos se assemelham.

2ª solicitação:NDEFERIDO - De acordo com a NR-15 sobre “As atividades e operações insalubres” e seus anexos, da Portaria 3.214/78 do MTE, a solicitação para



[email protected]




enquadramento dos servidores lotados na marcenaria, não enquadra-se em grau máximo de insalubridade.

A questão da insalubridade poderá ser reavaliada.

28 – OS CARGOS DE MOTORISTA, OPERADOR DE MÁQUINAS, LUBRIFICADOR, PEDREIRO, CARPINTEIRO, PINTOR LETRISTA, SOLDADOR, MECÂNICO, BROQUEIRO / DETONADOR, ELETRICISTA ENTRE OUTRAS PROFISSÕES como já ressaltado anteriormente, estes profissionais estão reivindicando a recomposição imediata de suas remunerações, pois vem acumulando perdas ao longo dos anos, fato que tornou a remuneração totalmente incompatível com a função.Estes profissionais, diante das relevantes funções de desempenham na administração pública, reivindicam que o vencimento base para janeiro de 2013, seja recomposto para o valor mínimo de R$ 1.450,00 (Hum mil e quatrocentos e cinquenta reais).

Resposta:

MOTORISTA: R$ 945,28OPERADOR DE MÁQUINAS: R$ 945,28LUBRIFICADOR: R$ 900,35PEDREIRO: R$ 1026,17CARPINTEIRO: R$ 1026,28PINTOR LETRISTA: R$ 900,35SOLDADOR: R$ 900,35MECÂNICO: R$ 1.099,66BROQUEIRO / DETONADOR: R$ 900,35ELETRICISTA: R$ 945,28

Vale salientar que o salário está baseado nos requisitos de entrada do concurso, grau de complexidade e relevância para a administração e pesquisa de mercado, mesmo assim o prefeito entende a possibilidade de se buscar por correções



[email protected]




necessárias com a devida discussão, focada nos casos discrepantes, a qualquer tempo, não havendo a necessidade de se definir neste momento.

29 – LUBRIFICADOR E OPERACIONAL DA DRENAGEM: O cargo de lubrificador, hoje agente de manutenção, está ganhando o mesmo que um operacional.

O cargo de operacional da drenagem, esta exposto direto em condições perigosas, pois trabalha com a roçadeira elétrica, e não vem ganhando adicional de risco.

Resposta: Há necessidade de se fazer uma análise ocupacional melhor detalhada para se avaliar o grau de complexidade dos cargos e o nível de periculosidade.

30 - FISCAL DE OBRAS II: Isonomia de vencimentos entre os engenheiros concursados do Município, pois o requisito para acesso do cargo de Fiscal de obras II, tem que ser engenheiro com registro no CREA, porém, o salário deste cargo é de 2.000,86, enquanto que o salário dos demais engenheiros é de R$ 4.009,50 (Quatro mil e nove reais e cinquenta centavos);

Resposta: Em 05/10/12 a CPCCR encaminhou resposta ao Sindicato com as devidas justificativas. Vide abaixo:

Após análise do requerimento, de a cordo com a Lei 3428/12, Art. 48 a CPCCR opina pelo indeferimento, haja vista, que a missão e responsabilidades dos cargos de Fiscal de Obras II e Engenheiro, contidas no Anexo I-B da referida Lei, são de conteúdo diverso.

31 -GUARDA PATRIMONIAL: REESTRUTURAÇÃO.

Reestruturação do Departamento da Guarda Patrimonial, com a criação de 2 (dois) cargos de assessoramente, para serem providos exclusivamente por guardas patrimonial, sendo: Fiscal de Guarda Patrimonial e Operador de Central de Alarme.

Resposta: A política de pessoal adotada pelo governo é no sentido de reduzir cargos comissionados, portanto essa proposta vem na contramão de nossa



[email protected]




política.

Elevação do Adicional de Risco previsto no art. 1º., da Lei Municipal n. 3204/2010, para 40% (quarenta por cento) e incorporação ao salário o percentual de 20% (Vinte por cento), para todos os fins e efeitos legais e os 20% remanescentes, sejam considerados para fins de aposentadoria e percepção durante os afastamentos, nos moldes do art. 26, da Lei n. 3029/2009, com a redação dada pelo art. 11, da Lei n. 3.430/2012; Isonomia salarial com os Agentes de Trânsito.

Diferenciar o uniforme da Guarda Municipal com o da Guarda Patrimonial e fornecer anualmente um conjunto novo;

Resposta: Será analisado.

Transferência do local de trabalho com prévia comunicação por escrito e motivada. Para isso é necessário criar UMA ESCALA DE PLANTONISTAS NO DEPARTAMENTO para cobrir as eventuais faltas inesperadas de profissionais.Resposta: A sugestão será levada ao gestor.

Proporcionar melhores condições para os Guardas Patrimoniais exercerem suas funções, tais como: identificação profissional, contendo tipo sanguineo; telefone para avisar familiares em caso de necessidade; treinamento adequado; fornecer equipamentos de trabalho, como lanterna, telefone ou rádio, água potável, banheiro no local de trabalho, identificação profissional, guarita de proteção para as intempéries climáticas para o exercício do cargo.

Resposta: Achamos oportunas as sugestões e vamos procurar implantá-las de acordo com o princípio da relevância, viabilidade e resultado.

32 - AUXILIAR DE LABORATÓRIO: Os profissionais deste cargo reivindicam:− Percepção do Adicional de Insalubridade no percentual máximo de 40% (...), pois trabalham na coleta de sangue e escarro de pacientes e hoje percebem o percentual mínimo de 20% (...);− Piso Salarial de R$ 1.210,00 (...), pelo menos, visto que o piso da categoria é 1.780,00 (...);− Revisão das atribuições dos cargos conforme CBO/MTB. Para melhor compreensão, seguem as atribuições dos cargos, colhidas do sitio do MTB:



[email protected]




AUXILIAR DE LABORATÓRIOColetam material biológico, orientando e verificando preparo do paciente para o exame. Auxiliam os técnicos no preparo de vacinas; aviam fórmulas, sob orientação e supervisão. Preparam meios de cultura, estabilizantes e hemoderivados. Organizam o trabalho; recuperam material de trabalho, lavando, secando, separando e embalando. Trabalham em conformidade a normas e procedimentos técnicos e de biossegurança

TÉCNICO DE LABORATÓRIOColetam, recebem e distribuem material biológico de pacientes. Preparam amostras do material biológico e realizam exames conforme protocolo. Operam equipamentos analíticos e de suporte. Executam, checam, calibram e fazem manutenção corretiva dos equipamentos. Administram e organizam o local de trabalho. Trabalham conforme normas e procedimentos técnicos de boas práticas, qualidade e biossegurança. Mobilizam capacidades de comunicação oral e escrita para efetuar registros, dialogar com a equipe de trabalho e orientar os pacientes quanto à coleta do material biológico.

− Revisão do Plano de Cargos, pois o cargo de auxiliar foi enquadrado no nível operacional, enquanto que a exigência para o concurso foi a escolaridade de nível médio (2º. Grau);− Transformação do cargo, a exemplo dos técnicos fazendários que só possuem o 2º. Grau, sem curso técnico específico, ou;− Aglutinação do cargo com o de Técnico em Laboratório, com o aproveitamento dos servidores com a respectiva qualificação e que já trabalham há vários anos como técnicos e percebem como auxiliares;− Investimento em cursos para a área de análises clínicas para todas as categorias;

Resposta:a) A questão da insalubridade poderá ser reavaliada.B, c, d, e, f) Estes itens sendo analisados pela comissão do PCCRg) Poderá ser incluído no projeto da Escola de Governo

33 – ESTRUTURAÇÃO DA SECRETÁRIA DA SAÚDE EM 2 (DOIS) TURNOS DE SEIS HORAS. Fixação em lei da jornada de 30 (trinta) horas semanais, para a Secretária da Saúde que atuará em 2 (dois) turnos de 6 (seis) horas diárias, conforme amplamente já discutido.



[email protected]




Resposta: Será analisado sob ponto de vista da viabilidade.

34 - ESPECIALISTAS DA SAÚDE. Estabelecimento de isonomia salarial de R$ 3.362,57 (...), para carga de 30 horas semanais, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 63, DO PCCR, para as categorias de Assistentes Sociais, Bioquímicos, Enfermeiros, Farmacêuticos, Fisioterapeutas, Fonoaudiólogos, Médicos Veterinários, Nutricionistas, Psicólogos e Terapeutas Ocupacionais; Isonomia salarial para médicos e dentistas, com piso salarial de R$ 3.362,57 (três mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) para uma carga horária de 20 (vinte) horas para os ocupantes dos cargos de médico e dentista, adotando-se a proporcionalidade para as demais cargas horárias de 10 (dez), 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas, podendo ainda, ser concedida uma gratificação no valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) para todas as cargas horárias, em virtude da especificidade destas duas categorias (art. 63, “b”, do PCCR).

Ressalta-se, por oportuno, que segundo o projeto do Deputado Mauro Nazif, do PSB de Rondônia, aprovado pela Comissão de Seguridade Social da Câmara, institui o Piso Salarial de R$ 4.650,00 (Quatro mil e seiscentos e cinquenta reais) para os fisioterapeutas. Com esse fundamento a categoria busca a aprovação deste piso para os profissionais que fazem parte do quadro de pessoal deste Município. Também pleiteiam melhoria nas condições de trabalho, tais como: renovação dos equipamentos utilizados para o tratamento dos usuários;

Implantação imediata do horário semanal para treinamento e desenvolvimento pessoal e profissional para os cargos de especialistas conforme previsto no § 2º, do art. 42, do PCCR (§ 2º Para os ocupantes do Grupo Especialistas, da área da saúde nos cargos de Médico, Cirurgião Dentista, Enfermeiro, Fonoaudiólogo, Fisioterapeuta, Assistente Social, Psicólogo, Nutricionista, Médico Veterinário, Terapeuta Ocupacional e Farmacêutico: I - contratados com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, fica autorizada a utilização semanal de até 10 (dez) horas para treinamento e desenvolvimento pessoal e profissional; II - contratados com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, fica autorizada a utilização semanal de até 7,5h (sete horas e meia) para treinamento e desenvolvimento pessoal e profissional; III - contratados com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, fica autorizada a utilização semanal de até 5 (cinco) horas, para treinamento e desenvolvimento pessoal e profissional; IV - contratados com carga horária de 10 (dez) horas semanais, fica autorizada a utilização semanal de até 2 (duas) horas, para treinamento e desenvolvimento pessoal e profissional).



[email protected]




Resposta: A Instrução Normativa de 31/05/12 assim regulamenta a redução de jornada de trabalho para os ocupantes do Grupo Especialistas, da área da saúde nos cargos de Médico, Cirurgião Dentista, Enfermeiro, Fonoaudiólogo, Fisioterapeuta, Assistente Social, Psicólogo, Nutricionista, Médico Veterinário, Terapeuta Ocupacional e Farmacêutico para treinamento e desenvolvimento pessoal e profissional. Vide abaixo:

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004, 31 DE MAIO DE 2012.

“Dispões sobre o ato que normatiza a redução de jornada de trabalho para os ocupantes do Grupo Especialistas, da área da saúde nos cargos de Médico, Cirurgião Dentista, Enfermeiro, Fonoaudiólogo, Fisioterapeuta, Assistente Social, Psicólogo, Nutricionista, Médico Veterinário, Terapeuta Ocupacional e Farmacêutico para treinamento e desenvolvimento pessoal e profissional”.

O SECRETÁRIO DA SAÚDE E SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que, compete ao executivo, através da Secretaria da Saúde, normatizar de forma transparente e organizada o disposto no Art. 42, parágrafos §1° e §2° e nos incisos I, II, III e IV da Lei nº 3428 de 04/04/12;

CONSIDERANDO que, Treinamento é o processo sistemático de alterar o comportamento dos empregados na direção do alcance dos objetivos organizacionais. O treinamento está relacionado com as atuais habilidades e capacidades exigidas pelo cargo (CHIAVENATO, 2004);

CONSIDERANDO que, Desenvolvimento profissional é um processo de crescimento do indivíduo, e visa explorar seu potencial de aprendizagem (BOOG, 2001);

CONSIDERANDO que, Desenvolvimento pessoal é o processo que abarca os diversos conhecimentos, conceitos e técnicas relacionados ao desenvolvimento do potencial humano (ROBBINS,2011);

CONSIDERANDO, a necessidade de padronização das atividades de treinamento e desenvolvimento pessoal e profissional de que trata o Art. 42, parágrafos §1° e §2° e nos incisos I, II, III e IV da Lei nº 3428 de 04/04/12;.



[email protected]




RESOLVE:

Art. 1° Conceder o direito de horas semanais para treinamento e desenvolvimento pessoal e profissional, estabelecido no Art. 42, §2°, incidos I, II, III e IV da Lei 3428/12, para os ocupantes do Grupo Especialistas, da área da saúde nos cargos de Médico, Cirurgião Dentista, Enfermeiro, Fonoaudiólogo, Fisioterapeuta, Assistente Social, Psicólogo, Nutricionista, Médico Veterinário, Terapeuta Ocupacional e Farmacêutico.

Parágrafo único: Esta concessão se dará conforme necessidade do servidor, bem como, de acordo com a necessidade de seu local de trabalho. Para tal, o servidor deverá planejar previamente com sua Chefia Direta.

Art. 2° Considerarar-se-á treinamento e desenvolvimento pessoal e profissional, toda atividade que caracterize um novo aprendizado e que contribua para o melhor desempenho da função;

Art. 3° É de competência da Comissão de Educação Permanente da Secretaria da Saúde e Saneamento, estabelecer o que caracteriza, ou não, um novo aprendizado, bem como, se o mesmo contribui ou não, para o melhor desempenho da função;

Art. 4° O relatório com as atividades de treinamento e desenvolvimento pessoal e profissional, de que tratam os incisos I, II, III e IV da referida Lei, serão preenchidas trimestralmente conforme formulário anexo, e entregue a Chefia Imediata;

Parágrafo único: A não apresentação do formulário acarretará no desconto em folha de pagamento do total de horas não informado.

Art. 5° A comprovação das horas para treinamento e desenvolvimento pessoal e profissional, de que tratam os incisos I, II, III e IV da referida Lei, somente serão exigidas mediante necessidade de fiscalização externa ou auditoria interna;

Parágrafo único: É de responsabilidade do servidor, a guarda e apresentação dos comprovantes das horas de treinamento e desenvolvimento pessoal e profissional descritos no formulário (anexo I), em caso de fiscalização externa ou auditoria interna.



[email protected]




Art. 6° A qualquer momento, a Secretaria da Saúde poderá convocar o servidor para atividades de treinamento e desenvolvimento pessoal e profissional, utilizando parte das horas previstas nos incisos I, II, III e IV da referida Lei.

Parágrafo único. Os casos omissos a essa Instrução Normativa serão resolvidos pela Comissão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – CPCCR, disposto no Art. 34 da referida Lei, em conjunto com a Secretaria da Saúde. A Comissão terá o prazo de 10 (dez) dias para decisão.

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Dr. RAFAEL STEINER SCHOEREDER ANTÔNIO DEMOS Secretário Municipal da Saúde Diretor da Divisão de Gestão de Pessoas

35 - SOCIÓLOGA – Isonomia salarial do Cargo de Socióloga para R$ 3.362,57 (...), para carga de 30 horas semanais, acompanhando os especialistas da saúde.

Resposta: Necessitamos de mais subsídios para melhor entender e decidir sobre a proposta.

36 - PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA: Os profissionais de educação física, conforme Resolução n. 287, do Conselho Nacional da Saúde, reivindicam o enquadramento como profissionais da saúde e isonomia com os valores reivindicados pelos especialistas da saúde no item 1, no valor R$ 3.362,57 (Três mil, trezentos e sessenta e dois reais);

Resposta: Será analisado pela CPCCR.

37 - CONTADORES: Os servidores concursados para o cargo de contador, em face da relevância de suas atribuições, pois assumem responsabilidade perante o órgão regulador e fiscalizador da profissão (CRC) e também são responsáveis perante o Tribunal de Contas, podendo inclusive, ser responsabilizado juntamente com o gestor público, reivindicam a fixação do piso salarial de R$ 4.483,00. Buscam também seja estendido o cartão alimentação para os profissionais;



[email protected]




Resposta: O assunto já está sendo analisado pela Procuradoria.

38 -TÉCNICO EM AGRIMENSURA, EDIFICAÇÕES E SANEAMENTO: Diante das grotescas distorções salarial para os técnicos de nível médio, tramita na Câmara dos Deputados o PL n. 2861/2008, que regulamenta o piso salarial da categoria de técnico de nível médio para 66% (Sessenta e seis por cento), do piso dos profissionais com formação superior.

Assim, o Sindicato reivindica que o Município implante imediatamente este critério salarial para todos as categorias de técnicos de nível médio, no sentido de corrigir as distorções salariais há muito existentes. Pelo PL de autoria do Senador Álvaro Dias, o valor da remuneração atual é de R$ 2.137,00.


39 – ENGENHEIROS, ARQUITÉTISO, OCEANÓGRAFOS, reivindicam a instituição do Piso Mínimo de 8 salários mínimos, conforme estabelece o Conselho de Classe, para uma carga de 30 horas semanais, além de equipamentos (Hardware e Software), adequados para o desempenho de suas funções e incentivo e estímulo financeiro para aqueles profissionais que pretendem fazer especialização;


40 – DESIGNER GRÁFICO E DE MODA. O salário destes cargos, segundo a Associação dos Designer Gráficos de Brasília – DF, gira em torno de R$ 3.000,00 (três mil reais), devido as responsabilidades que as funções exigem, entre elas a formação em nível superior.Resposta: A remuneração está baseada no grau de complexidade da atividade, no resultado e de acordo a pesquisa salarial.

Registre-se ainda, que o cargo de designer de moda, além de ministrar aulas regularmente, fica encarregado de toda a coordenação da “Escola de Arte e Artesanato”, realizando o planejamento dos cursos, juntamente com os professores.

O planejamento inclui a definição dos cursos mais procurados pela comunidade, organização dos cronogramas de aula, bem como, o levantamento dos alunos no sentido



[email protected]




de viabilizar o material necessário para o curso.

Assim, para o cargo de designer gráfico é imprescindível que institua o pagamento de regência de classe, no percentual de 30% (trinta por cento), na forma do art. 99, inciso IV, do Estatuto.

Resposta: Nenhum dos cargos citados se enquadra no estatuto do magistério, portanto nã tem direito ao pleito.

41 - GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. Instituição de uma gratificação de responsabilidade técnica, para os profissionais que se responsabilizam perante o CREA pelos projetos; CRC, Farmácia, etc, de 50% (...), do vencimento base.

Resposta: A responsabilidade técnica é uma atribuição intrínseca a formação e consequentemente ao cargo.

42 – Os servidores da EMASA reivindicam um plano de cargos e salários específico.

Resposta: Gerencialmente nos parece inviável, mesmo assim vamos avaliar.

Com relação ao cargo de Operador de Estação, cuja exigência no concurso é o ensino médio, mas o vencimento se iguala ao nível fundamental, os servidores reivindicam a criação de um piso mínimo de R$ 1.300,00 (...).

Resposta: O nível salarial não necessariamente está atrelado a formação, embora, realizaremos nova avaliação.

Pleiteiam ainda, isonomia remuneratória com os cargos do Poder Executivo, para os cargos de Engenheiro Civil, Sanitarista, Técnico em Edificações e Saneamento;

Resposta: Será melhor analisado com possibilidade de correção na reformulação da nova estrutura de pessoal da EMASA.

43 – ESPECIALISTAS DA INCLUSÃO SOCIAL: A categoria do grupo especialista da Secretária de Inclusão SOCIAL, reivindicam isonomia de vencimento de R$ 3.362,57 (...), e de carga horária 30 horas, com o grupo de especialistas da Secretaria da Saúde;



[email protected]




Resposta: Será fruto de estudos.

44 – A PROCURADORIA JURÍDICA , reivindica que sejam criadas Funções Gratificadas, remuneradas com 50% do vencimento base do cargo, para serem ocupadas por servidores com graduação do curso de direito, pois reduzirá sensivelmente o impacto financeiro, além de valorizar o quadro efetivo, visto que a FG somente pode ser ocupada por servidor de carreira, além de se constituir numa ferramenta de valorização do quadro efetivo.Além disso, buscam o reconhecimento pela edição de Lei Complementar alterando os artigos 5º e 12 da Lei Municipal n. 1.068/91 (com redação dada pela Lei 1.865/99), dispondo sobre a organização, funcionamento e atribuições da Procuradoria do Município, bem como outras providências:

Resposta: O pleito poderá ser avaliado na permanente reavaliação e aprimoramento do PCCR.

- dotando a procuradoria do município de autonomia administrativa, com dotações orçamentárias próprias;− criando plano de cargos e salários próprio para os procuradores do município, a exemplo, do Município de Itajaí;RESPONDIDO no item acima.

− custeio de cursos de atualização, especialização, mestrado, etc.;

Resposta: Já existe o benefício do Auxílio Escola.

- Nova sede para procuradoria do município, mais ampla e melhor equipada;− Disponibilização de um assistente administrativo, advogado ou bacharel em Direito, para cada procurador.

45 - CÂMARA DE VEREADORES: Os servidores da Câmara de Vereadores reivindicam a instituição de um Plano de Cargos e Remuneração, pois não possuem nenhum instrumento de incentivo e valorização profissional.

Resposta: A Câmara de Vereadores possui autonomia para tal.



[email protected]




Para tal desiderato incumbe a comissão estudar, planejar e mobilizar a categoria para acompanhar os trabalhos de elaboração do referido plano.

Reivindicam também, a formação de um Convênio com a UNIVALI, para ganhar um desconto de 50% (...);

Resposta: A Câmara de Vereadores possuí autonomia para tal.

46 - AGENTES DE TRÂNSITO. COMPUR. Pagamento do auxílio – escola, nos moldes do art. 113, do Estatuto (Art. 113. Entende-se por auxílio-escola, o auxílio oneroso aos cofres municipais concedidos à funcionários ativos e estáveis, que efetivamente frequentar curso de nível superior de natureza relativa ao cargo por ele provido no serviço público municipal e cuja remuneração não exceda a 04 (quatro) pisos mínimos pagos pelo Município. § 1º - O auxílio-escola será concedido através de bolsa de estudo cujo valor corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do total de custo do curso freqüentado, incluindo-se a matrícula. 2º - A concessão de bolsa de estudos processar-se-á através de reembolso e da comprovação da freqüência escolar. § 3º Deve o beneficiário permanecer vinculado ao serviço público municipal, por igual período de duração do curso beneficiado pelo caput do artigo, sob pena de assim não procedendo, devolver os valores dispendidos pelos cofres municipais para o custeio do curso em uma única parcela, corrigidos monetariamente quando do seu desligamento. 4º Por se tratar de benefício concedido a título de investimento em capacitação, fica estabelecido que a análise da existência de relação entre o curso superior e o cargo provido pelo servidor será de competência exclusiva da Secretaria de Gestão Administrativa, por intermédio de sua Divisão de Gestão de Pessoas.)

Obrigatoriedade de orientação jurídica prévia para os agentes de trânsito, originadas de atos vinculados ao exercício do emprego e acompanhamento compulsório de advogado nas audiências judiciais.

Demissão motivada, com a garantia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Vale transporte, integralmente custeado pela Compur;

Adicional de Risco, nos moldes percebidos pela Guarda Municipal;

Resposta: Estaremos analisando as referidas reivindicações junto a COMPUR.



[email protected]




47 - GUARDA MUNICIPAL:

A) Aumentar o adicional de risco que hoje é de 20% (vinte por cento) para 40% (quarenta por cento);

Resposta: Era de 40%. A pedido do próprios GM´s, o Executivo incorporou 20% ao salário.

B) Pagamento das horas extraordinárias com percentual de acréscimo de 100% (cem por cento);

Resposta: Aumentos deverão receber avalição conjuntural, salvo comprometimento da saúde financeira do município.

C) Consideração como de efetivo exercício, quando o GM estiver de atestado médico, desonerando de se apresentar às 12:00 horas do dia seguinte ao término do atestado, ao menos que esteja inserido na escala de trabalho;

Resposta: Essa questão pode ser definida com o gestor.

D) Nomeação dos Diretores da Guarda Municipal entre os GMs mais antigo na classe;

Resposta: Cuida-se de matéria de competência do Chefe do Poder Executivo.

48 – EMPREGADOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. O Sindicato juntamente com a categoria defende a realização de ACORDO COLETIVO: a exemplo da COMPUR e de outros Municípios, para negociar as bases do reajuste e as condições de trabalho para o ano de 2013, por meio de um acordo coletivo com vigência entre o dia 1º. de janeiro 2013 até o dia 31 de dezembro de 2013.

Resposta: Entendemos não haver necessidade para separar.

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Os empregados públicos regidos pela CLT, a exemplo da COMPUR e de outros Municípios, reivindicam que seja negociado imediatamente com a Prefeitura a instituição de um plano de cargos, carreira e remuneração, pois desde a criação do regime celetista estão a margem da própria sorte,



[email protected]




sem qualquer instrumentos que regulamente o futuro da carreira dos servidores.

Resposta: Estaremos analisando o pleito com a Procuradoria Jurídica.

TRANSFORMAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. O Sindicato também levantou a bandeira sobre a possibilidade da transformação dos empregos públicos em cargos públicos e a consequente transformação do regime celetista para o regime estatutário. Por sugestão do Sindicato, embora por unanimidade dos presentes acenaram pelo encaminhamento desta proposição, o Sindicato sugeriu que entende melhor convocar uma Assembléia Geral Específica para discutir esta questão, ampliando assim, as discussões sobre as transformações do regime celetista para estatutário.

Desta forma, o Sindicato vai organizar uma assembléia geral com os empregados celetistas, para que a categoria possa, livremente, tomar uma posição definitiva sobre o assunto.

Resposta: Estaremos analisando o pleito com a Procuradoria Jurídica.

OUTRAS REIVINDICAÇÕES ESPECÍFICAS DESTA CATEGORIA. No plano de cargos e no acordo coletivo de trabalho, discutir-se-ão as demais reivindicações da categoria, tais como: 30 horas semanais; salário maternidade de 180 (Cento e oitenta) dias; alteração da base de cálculo para o adicional de insalubridade e o aumento do percentual para 40%; auxílio escola; licença prêmio; salário família; adequação do piso salarial; melhores condições de trabalho e fornecimento de uniformes e equipamentos; triênio; pagamento da parcela adicional extra para os agentes comunitários; realização de cursos de formação, pois a estratégia da família recebe verba do Governo Federal e não vem sendo aplicada na formação dos empregados do setor; transferência motivada dos empregados; ocupação dos cargos de Coordenador por servidores de carreira.

EMPREGADOS DO SAMU: Em razão da especificidade das atribuições dos empregados do SAMU, os mesmos reivindicam a concessão do vale alimentação para se servir em restaurantes, pois não possuem um horário para suas refeições em virtude dos constantes atendimentos. Adicional de Penosidade e Risco de Vida, pois são obrigados a se arriscar constantemente e em alta velocidade para SALVAR VIDAS ou para minimizar as conseqüências da moléstia do paciente.

Resposta: Será analisado, porém teremos um complicador administrativo que seria dois



[email protected]




formatos para o mesmo benefício.

49 – MAGISTÉRIO. Os profissionais do magistério reivindicam:A) - Revisão do estatuto do magistério, na forma dos estudos elaborados pela categoria durante o ano de 2011 (lei n. 2084/2001);

Resposta: Estudo em andamento.

B) - Reconhecimento em lei de 2 turnos de 6 (seis) horas para os profissionais da educação infantil;

Resposta: Essa prática já está sendo adotada. Porém necessitando de algumas correções, como por exemplo o cumprimento das horas atividade para a melhoria da qualidade na educação infantil (de a acordo com o projeto inicial)

C) - Reconhecimento da isonomia entre os cargos de professor de apoio pedagógico infantil e o cargo de professor auxiliar;

Resposta: O PAPI faz parte de um projeto de resgate e valorização dos ocupantes do cargo de Monitor, este projeto prevê em sua lei específica o aumento gradual, portanto chegará o momento em que haverá isonomia entre os cargos.

D) Reivindicação de aglutinação dos cargos de professor de apoio pedagógico infantil, professor auxiliar e de professor de educação infantil;

Resposta: O PAPI faz parte de um projeto de resgate e valorização dos ocupantes do cargo de Monitor, este projeto prevê em sua lei específica o aumento gradual, portanto chegará o momento em que haverá isonomia entre os cargos.

E) - Implantação imediata da hora atividade para os professores dos anos iniciais do ensino fundamental;

Resposta: Será implantada a partir de 2013.



[email protected]




F) - Adicional de insalubridade para os professores de educação infantil de 0 a 3 anos;

Resposta: Será analisado pelo técnico da área.

50 – DÉCIMO QUARTO SALÁRIO

Implantação do Décimo Quarto Salário-Base ou Décimo Terceiro Cartão Alimentação, para os servidores que durante o ano não possuírem nenhuma falta, ainda que justificada, com o intuito de estimular a pontualidade e prevenir faltas ao trabalho, fato que contribuirá com o planejamento na organização dos trabalhos e melhoria no atendimento ao cidadão, pois os servidores, acreditamos, se esforçaram ao máximo para comparecer ao trabalho.

Resposta: Não está nos planos do governo, até porque não há condições orçamentárias para tal.

A respeito da revisão geral e reajuste do pessoal do magistério, informamos que será encaminhado projeto de lei respeitando os seguintes parâmetros:

Descompressão do achatamento de 16% para 18% entre PI, PIII, PIV, PV e PVI

PI R$ 1.451,00 R$ 1.567,00 7,99%PIII R$ 1.683,16 R$ 1.849,06 9,86%PIV R$ 1.952,46 R$ 2.181,89 11,75%PV R$ 2.264,85 R$ 2.574,63 13,67%PVI R$ 2.627,22 R$ 3.038,06 15,63%

No que tange ao cargo de Professor de Apoio Pedagógico Infantil, será respeitado o Piso Nacional da Educação Básica, somado ao adicional de regência.

Por fim, o Poder Público assevera que o debate e a discussão com o Sindicato são contínuos, haja vista que em todas as oportunidades em que foi solicitado audiência junto ao Chefe do Poder Executivo, estas foram realizadas, primando sempre pelo bom diálogo em prol dos direitos e garantias dos servidores públicos municipais. Prova disso foram as inúmeras conquistas e avanços obtidos nos últimos anos, já



[email protected]




anteriormente elencadas.

Ademais, conforme assinalado anteriormente, 2013 é um ano de ajustes, sendo que a Administração, para os próximos exercícios amealhará todos os esforços para não restringir o reajuste e a reposição salarial ao repasse da inflação, buscando para esse fim, ampliar a captação de recursos, utilizando os instrumentos e meios legais para tanto.

Tais metas de aumento da arrecadação, serão executadas pelo Poder Executivo Municipal, a exemplo da revisão da planta genérica de valores, implantação da nota fiscal eletrônica, cobrar de forma mais eficaz certos fatos geradores de ISS, redução de horas extras, diminuição de comissões e redução de cargos comissionados.

Assim, todos os argumentos acima expostos, demonstram que a Administração Pública tem historicamente e também agora, envidado todos os esforços para conceder as mais amplas garantias e direitos aos seus servidores. Atualmente, a presente propositura é o que é possível, com extremo apego à responsabilidade, apresentar.

Atenciosamente.



[email protected]


Estado de Santa Catarina Município de Balneário Camboriú ... · de preços realizadas em 2...

Documents

Transcript of Estado de Santa Catarina Município de Balneário Camboriú ... · de preços realizadas em 2...