ESTADO DE SANTA CATARINA 1. CONSELHO MUNICIPAL DE ... · Superintendência de Esportes, Conselho...

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICIacutePIO DE CONCOacuteRDIA

1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL DE CONCOacuteRDIA ndash CMASC

Rua Oswaldo Zandavalli 511 fonefax 3442-0119 3442-2234 cmasconcordiascgovbr

RESOLUCcedilAtildeO Nordm 012 DE 03 DE MARCcedilO DE 2015

Dispotildee sobre a aprovaccedilatildeo do Plano Municipal

Decenal de Atendimento Socioeducativo em

consonacircncia com o Sistema Nacional de

Atendimento Socioeducativo ndash SINASE

O Conselho Municipal de Assistecircncia Social de Concoacuterdia em reuniatildeo extraordinaacuteria

realizada em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

AdolescenteCMDCA no dia 03 de marccedilo de 2015 no uso de suas atribuiccedilotildees e de

conformidade com a Lei 8742 de 07 de dezembro de 1993 ndash LOAS ndash NOBSUAS 2012 a Lei

n 12594 de 18 de janeiro de 2012 que estabelece o Sistema Nacional de Medidas

Socioeducativas Lei n 8069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crianccedila e Adolescente) e a

legislaccedilatildeo que rege a Proteccedilatildeo Social Especial ndash Serviccedilo de Meacutedia Complexidade e a Lei

Municipal nordm 4384 de 15 de dezembro de 2011

RESOLVE

Art 1ordm - Deliberar e aprovar o Plano Municipal Decenal de

Atendimento Socioeducativo em consonacircncia com o Sistema Nacional de

Atendimento Socioeducativo ndash SINASE apresentado a este conselho pela

Comissatildeo Gestora Integrada de Implantaccedilatildeo do Plano Municipal Decenal de

Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia ndash SC que conforme documento

anexo

Art 2ordm - Esta resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo

Concoacuterdia 03 de marccedilo de 2015

NEUSA PRESOTTO COLOMBO

Presidente CMAS

Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia - SC

2

ANEXO DA RESOLUCcedilAtildeO CMAS Nordm 0122015

Prefeitura Municipal de Concoacuterdia ndash SC

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Cidadania e Habitaccedilatildeo

Conselho Municipal de Assistecircncia Social

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

2015 ndash 2025


3

IDENTIFICACcedilAtildeO

Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo

Vigecircncia 2015 ndash 2025

Periacuteodo de elaboraccedilatildeo 2014

Prefeitura Municipal de ConcoacuterdiaSC

Gestor Municipal (Prefeito) Joatildeo Girardi

Municiacutepio de Meacutedio Porte

Endereccedilo Rua Leonel Mosele 62 Bairro Centro

Fone 49 3441-2000

E-mail asplanconcordiascgovbr

Oacutergatildeo responsaacutevel pela Gestatildeo do Plano Municipal de Medidas Socioeducativas

Secretaria de Desenvolvimento Social Cidadania e Habitaccedilatildeo

Gestor Municipal (Secretaacuterio) Lauri Garbossa

Endereccedilo Rua Osvaldo Zandavalli 511 Centro (esquina com a Rua Carlos Gomes)

Telefone (49) 3442-0119

E-mail sedesconcordiascgovbr

Conselho Municipal de Assistecircncia Social ndash CMAS

Telefone 3442-0119


Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA

Telefone 3442-0119

E-mail cmdcaconcordiascgovbr


4

EXPEDIENTE

COMISSAtildeO DE ELABORACcedilAtildeO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO

SOCIOEDUCATIVO

1 ANA PAULA FORNER ndash SEMUS

2 ANDREacuteIA DE PINHO ndash CREAS

3 ANGELA GOSENHEIMER KROMBAUER ndash CREAS

4 ANI CARINA DOSS GIRARDI ndash CREAS

5 BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS ndash ADOLESCENTE

6 BRUNO HENRIQUE HOLDEFERndash ADOLESCENTE

7 CLAIR SALETE POLETO ndash CREAS

8 CLAITON CASAGRANDE ndash PM

9 CLEUCIR SULENTA ndash CMDCA

10 CRISTIANO JANTARA ndash ADOLESCENTE

11 DALINE CORDAZZO ndash EDUCACcedilAtildeO

12 DANIELLE TIETZMANN HENTZndash CREAS

13 DEIZEL DAINARA VOSS ndash CRAS

14 DOUGLAS BENTO FERREIRA ndash ADOLESCENTE

15 EDIANE MARI BIASI ndash CREAS

16 EDUARDA REZENDE VENTURA ndash ADOLESCENTE

17 ELIANE AMPESE ndash CRAS

18 FERNANDA TELES ndash CONSELHO TUTELAR

19 FRANCIANNE DE OLIVEIRA ZUCCHI ndash CRAS

20 GIANE MARTELO ndash CREAS

21 GLECIA KALSING ndash ADOLESCENTE

22 HELMI GOSENHEIMER ndash CONSELHO TUTELAR

23 JAQUELINE MENEGETTI ndash CONSELHO TUTELAR

24 JARDEL STEDILE SOARES ndash ADOLESCENTE

25 JEAN CARLOS DA SILVA ndash ADOLESCENTE

26 JEFFERSON DEDEacuteA ndash ADOLESCENTE

27 JOSIANE ESPINOSA CABRAL ndash CRAS

28 JOSIANE WIERZYNSKI PIOVEZAN ndash CRAS

29 JULIANA PAULA STENZLER ndash ADOLESCENTE

30 JULIANO DOUGLAS MACHADOMEIRELESndash ADOLESCENTE

31 JULIANO GONCcedilALVES DA SILVA ndash ADOLESCENTE

32 KELLI SALES SCARIOT HELLER ndash CREAS

33 LEANDRA DARGAS SLONGO ndash CULTURA


5

34 LEONARDO CISCATO DE MOURA ndash ADOLESCENTE

35 LUCAS STALBAUM ndash ADOLESCENTE

36 LUIZ EDUARDO OLKOSKI SURDI ndash ADOLESCENTE

37 MARCIA INES LORENZETT ndash CONSELHO TUTELAR

38 MARILANE FIAMETTI STUANI ndash CAMARA DE VEREADORES

39 MARINEZ OLIVEIRA DOS SANTOS ndash CONSELHO TUTELAR

40 MARLI DA SILVA ndash CONSELHO TUTELAR

41 MATHEUS DA SILVA ndash ADOLESCENTE

42 MARCIO PRADO ndash ADOLESCENTE

43 NEUSA PRESOTTO COLOMBO ndash CMAS

44 ROBERTO MARINELLO ndash GERENCIA DE EDUCACcedilAtildeO

45 ROZANA ORSOLIN ndash CRAS

46 SIDINEI MUSSELINI ndash CASEP

47 SILVANA CASAGRANDE ndash GESTAtildeO DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL

48 SIRLEI ROVANI ndash CONSELHO TUTELAR

49 SOLANGE FAacuteTIMA VANLAR ndash ADOLESCENTE

50 STEFANIE CAROLINE MATOS ndash ADOLESCENTE

51 TANIA APARECIDA PEREIRA DA CUNHA ndash CMAS

52 TANIA DENISE ROMANI ndash GESTAtildeO DE ASSISTENCIA SOCIAL

53 TIAGO MEIRELES ndash ADOLESCENTE

54 VANDERLEI RIBEIRO ndash PM

55 WILMAR MOREIRA ndash ADOLESCENTE

Assessoria Teacutecnica

Ceacutelio Vanderlei Moraes

QueacuteliAnchau


6

Sumaacuterio

1 Apresentaccedilatildeo 7

2 Introduccedilatildeo 9

3 Procedimentos Metodoloacutegicos 12

4 Realidade de Concoacuterdia 17

41 Atendimento socioeducativo no municiacutepio de ConcoacuterdiaSC 22

5 Marco Legal e Conceitual do Plano 27

51 Adolescecircncias e o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente 27

52 As medidas Protetivas e Socioeducativas no Estatuto da Crianccedila e do Adolescente 29

53 O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo 33

54 Sobre o DiagnoacutesticoResultado dos Questionaacuterios Qualitativos 35

6 Plano de Accedilatildeo 40

61 Eixo 1 - Gestatildeo 40

62 Eixo 2 - Qualificaccedilatildeo do Atendimento 44

63 Eixo 3 - Participaccedilatildeo dos Adolescentes 48

64 Eixo 4 - Sistema de Justiccedila e Seguranccedila 50

7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO 52


7

1 Apresentaccedilatildeo

A aprovaccedilatildeo da Lei n 12594 de 18 de janeiro de 2012 que estabelece o

Sistema Nacional de Sistema Socioeducativo e regula a execuccedilatildeo das medidas

socioeducativas permitiu aos municiacutepios brasileiros assumir o protagonismo nas

poliacuteticas puacuteblicas de atendimento ao adolescente nas medidas socioeducativas em

meio aberto e em meio fechado

Esse processo visa instituir Sistemas e Planos Decenais Municipais de

Atendimento Socioeducativo

Dessa forma a Prefeitura Municipal de Concoacuterdia atraveacutes da Secretaria

Municipal de Desenvolvimento Social Cidadania e Habitaccedilatildeo mobilizou a construccedilatildeo

do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em consonacircncia com o Sistema

Nacional de Atendimento Socioeducativo ndash SINASE fruto de um trabalho coletivo que

articulou vaacuterias aacutereas de atendimento tanto privada quanto puacuteblica bem como os

operadores do Sistema de Garantia de Direitos e protagonizou o Estatuto da Crianccedila

e do Adolescente em um de seus recortes mais desafiadores a garantia de direitos

aos adolescentes em praacutetica de ato infracional

A proposta deste plano socioeducativo eacute desenvolver accedilotildees integradas com a

rede de atendimento agrave crianccedila e ao adolescente em Concoacuterdia nas aacutereas de

educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social trabalho cultura esportes justiccedila e seguranccedila

puacuteblica proporcionando a efetivaccedilatildeo dos direitos fundamentais consagrados ao

adolescente na Constituiccedilatildeo Federal (art 227) e no ECA (art4ordm) garantindo-lhes sua

condiccedilatildeo de cidadatildeo

Nesse sentido as accedilotildees que estaratildeo sendo implementadas visam promover a

otimizaccedilatildeo dos recursos disponiacuteveis a consolidaccedilatildeo de uma rede articulada e

integrada de atendimento ao adolescente e a implementaccedilatildeo de accedilotildees sociais

eficazes de prevenccedilatildeo da violecircncia

O debate e construccedilatildeo do Plano de Medidas Socioeducativas de Concoacuterdia foi

um processo participativo que movimentou vaacuterios segmentos e atores dentre eles os

adolescentes tanto em cumprimento de Medidas como de grupos de Convivecircncia e

Fortalecimento de Viacutenculos Dentre os segmentos estiveram representados a

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Cidadania e Habitaccedilatildeo Secretaria

Municipal de Sauacutede Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Superintendecircncia de Cultura

Superintendecircncia de Esportes Conselho Tutelar Policia Militar Cacircmara de


8

Vereadores Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA

Conselho Municipal de Assistecircncia Social e Centro de Atendimento Socioeducativo ndash

CASEP

O processo coletivo perspectivou um pacto social e refletiu o compromisso do

municiacutepio com a prevenccedilatildeo uma vez que este processo gerou reuniotildees debates

articulaccedilotildees estrateacutegicas em torno de um objetivo comum a necessidade de se

constituir paracircmetros mais objetivos e procedimentos mais justos No

desenvolvimento deste Plano de atendimento considera-se a intersetorialidade e a

corresponsabilidade da famiacutelia comunidade e Estado

Esse mesmo sistema estabelece ainda as competecircncias e responsabilidades

do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente que devem sempre

fundamentar suas decisotildees em diagnoacutesticos e em diaacutelogo direto com os demais

integrantes do Sistema de Garantia de Direitos tais como o Poder Judiciaacuterio e o

Ministeacuterio Puacuteblico


9

2 Introduccedilatildeo

A partir da criaccedilatildeo do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) Lei

806990 o atendimento agrave crianccedila e ao adolescente tem um novo enfoque centrado

na Doutrina da Proteccedilatildeo Integral Atraveacutes da mobilizaccedilatildeo social vem garantir direitos

agraves crianccedilas e adolescentes sobrepondo-se ao antigo Coacutedigo Mello Mattos (Coacutedigo de

Menores) que era baseado na puniccedilatildeo e castigo

Este processo de mudanccedila de paradigma teve na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de

1988 o marco histoacuterico na luta pelos direitos da crianccedila e do adolescente Com a

aprovaccedilatildeo do artigo 227 desta carta magna ficou consagrado a chamada Doutrina da

Proteccedilatildeo Integral das Naccedilotildees Unidas que atribui agrave crianccedila e ao adolescente a

condiccedilatildeo de sujeitos de direito Definindo-os como pessoa peculiar em

desenvolvimento conferindo-lhes a prioridade absoluta no atendimento e na

elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas Tal artigo dispotildee

Art227 -ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila e ao adolescente com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo

Trazendo em cena esta nova concepccedilatildeo de infacircncia e adolescecircncia

consagrada na nossa Carta Magna e com as diretrizes trazidas pelo ECA temos

preparado o terreno que favoreceu a criaccedilatildeo de uma rede de proteccedilatildeo para garantir e

defender os direitos de crianccedilas e adolescentes envolvendo sociedade civil e Estado

Onde tambeacutem estatildeo previstas de medidas socioeducativas a serem aplicadas

aos adolescentes a partir de 12 ateacute 18 anos incompletos que tenham cometido atos

considerados infracionais (art 112 incisos I a VI) bem como poderatildeo ser aplicadas

medidas protetivas previstas no artigo 101 nos incisos de I a VI da mesma lei


10

No entanto em 2006 o Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente ndash CONANDA publicou a Resoluccedilatildeo ndeg119 para normatizar a atuaccedilatildeo

das diversas poliacuteticas puacuteblicas em torno deste atendimento socioeducativo Esta

resoluccedilatildeo deu origem a Lei 12594 assinada em 18 de janeiro de 2012 instituindo o

Sistema Nacional de Atendimento Soacutecio Educativo (SINASE)

ldquoDestinado a regulamentar a forma como o poder puacuteblico por seus mais diversos oacutergatildeos e agentes deveraacute prestar o atendimento especializado ao qual os adolescentes autores de ato infracional tecircm direitordquo (SINASE ndash Perguntas e Respostas p 1)

O SINASE ancorado no Estatuto da Crianccedila e do Adolescente em

consonacircncia com a Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS e com a Lei

Orgacircnica da Assistecircncia Social ndash LOAS dentro da perspectiva do Sistema Uacutenico de

Assistecircncia Social ndash SUAS e da Tipificaccedilatildeo Nacional dos Serviccedilos Socioassistenciais

visa regulamentar a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas no paiacutes Permitindo que

os municiacutepios brasileiros possam assumir o protagonismo nas poliacuteticas puacuteblicas de

atendimento ao adolescente nas medidas socioeducativas em meio aberto e em meio

fechado provocando a construccedilatildeo de um processo que institui Sistemas e Planos

Decenais Municipais de Atendimento Socioeducativo

Esta missatildeo atribuiacuteda ao municiacutepio eacute para garantir o cumprimento da poliacutetica

de atendimento especial aos adolescentes que cometeram ato infracional de forma

articulada oportunizando a (re) construccedilatildeo do projeto de vida promovendo seu

desenvolvimento pessoal e social a partir do reconhecimento e valorizaccedilatildeo de suas

potencialidades e habilidades

A construccedilatildeo do Plano de Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia suscitou

muito debate em torno desta temaacutetica gerando problematizaccedilatildeo em torno das

condiccedilotildees dos adolescentes que praticaram ato infracional bem como da condiccedilatildeo de

vida dos adolescentes em nossa sociedade

Atraveacutes da construccedilatildeo participativa do plano visou-se gerar um pacto social

que teraacute reflexo no compromisso dos segmentos que participaram do processo

culminando reflexos nas accedilotildees uma vez que este processo gerou reuniotildees debates

e articulaccedilotildees estrateacutegicas em torno do objetivo comum que eacute importante frisar


11

novamente A necessidade de se constituir paracircmetros mais objetivos e

procedimentos mais justos

Este processo participativo colocou em cena vaacuterios segmentos da sociedade

civil e governamental inclusive adolescentes que cumprem medidas socioeducativas

gerando debates e articulaccedilotildees em torno do objetivo comum construindo assim

paracircmetros mais adequados que possam ter mais eficaacutecia e eficiecircncia atraveacutes das

medidas socioeducativas oferecidas a estes adolescentes

Esta eacute uma missatildeo que requer enfrentar diuturnamente enormes desafios Para

tanto precisamos compreender os adolescentes como pessoas em processo de

desenvolvimento agentes de transformaccedilatildeo do mundo cada qual com uma histoacuteria

de vida proacutepria que natildeo pode ser desconsiderada O ato infracional praticado por

adolescentes deve ser visto como uma circunstacircncia de vida que pode ser

modificada O adolescente natildeo se resume ao ato infracional a sua identidade tem

muitos outros aspectos que precisam ser considerados

A implementaccedilatildeo deste plano pressupotildee portanto uma gestatildeo democraacutetica

descentralizaccedilatildeo das accedilotildees intersetorialidade das poliacuteticas puacuteblicas co-

responsabilidade da famiacutelia e comunidade Estaacute baseado sobretudo no respeito aos

direitos humanos e agraves diferenccedilas a crenccedila na possibilidade de transformaccedilatildeo das

pessoas postura eacutetica e transparecircncia como valores fundamentais dos sujeitos

responsaacuteveis pela execuccedilatildeo das medidas socioeducativas


12

3 Procedimentos Metodoloacutegicos

Para a construccedilatildeo do Plano de Medidas Socioeducativas de Concoacuterdia foi

priorizado uma abordagem participativa e interdisciplinar para que agrave medida que a

discussatildeo em torno da condiccedilatildeo peculiar dos atores de ato infracional fosse

amadurecendo tambeacutem se pudesse oportunizar a troca experiecircncias conhecimentos

e principalmente qualificar a discussatildeo e a construccedilatildeo das propostas para o plano

Desta forma durante a construccedilatildeo do Plano de Medidas Socioeducativas de

Concoacuterdia aconteceram debates em torno da crianccedila e adolescente atraveacutes do

processo participativo que movimentou vaacuterios segmentos e atores dentre eles os

adolescentes tanto em cumprimento de Medida como de grupos de Convivecircncia e

Fortalecimento de Viacutenculos

Considerou-se que os adolescentes autores de ato infracional natildeo poderiam

ficar de fora desta discussatildeo por estarmos falando deles portanto se considera que

este trabalho soacute poderia acontecer com eles Estes adolescentes tinham o que falar e

noacutes ldquoos adultosrdquo soacute poderiacuteamos saber o que eacute adequado a eles na condiccedilatildeo de

autores de ato infracional se deacutessemos a oportunidade de expressatildeo conforme nos

traz Freire 1996 p 113

ldquoSe na verdade o sonho que nos anima eacute democraacutetico e solidaacuterio natildeo eacute falando aos outros de cima para baixo sobretudo como se focircssemos os portadores da verdade a ser transmitida aos demais que aprendemos a escutar mas eacute escutando que aprendemos a falar com eles Somente quem escuta paciente e criticamente o outro fala com ele mesmo que em certas condiccedilotildees precise de falar a elerdquo (FREIRE1996 p 113)

Com a escuta se vivenciou a realidade dos adolescentes na construccedilatildeo de um

plano que poderaacute ter eco em suas vidas Entatildeo para contribuir na discussatildeo

participaram representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Cidadania e Habitaccedilatildeo Secretaria Municipal de Sauacutede Secretaria Municipal de

Educaccedilatildeo Superintendecircncia de Cultura Superintendecircncia de Esportes Conselho

Tutelar Policia Militar Cacircmara de Vereadores Conselho Municipal dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA Conselho Municipal de Assistecircncia Social e

Centro de Atendimento Socioeducativo ndash CASEP


13

Para fomentar o processo de construccedilatildeo foi contratada uma empresa que

dispocircs de dois profissionais que assessoraram nos encontros conforme cronograma

Atividades Out Nov Dez Fev Mar

Formaccedilatildeo 16h

Eixo 1 Gestatildeo do SINASE 4h 4h 4h

Eixo2 Qualificaccedilatildeo dos atendimentos agrave 4h 4h 4h

Eixo3 Participaccedilatildeo e autonomia dos

adolescentes

4h 4h 4h

Eixo 4 Sistema de Justiccedila e Seguranccedila 4h 4h 4h

Assessoria e analise na sistematizaccedilatildeo do

resultado das oficinas para apresentar no

seminaacuterio (leitura e revisatildeo)

4h 4h

SEMINAacuteRIO MEDIADOR 8h

Eixo 1 Atendimento Inicial e Eixo 2

Atendimento aos adolescentes e agraves

Famiacutelias

4h

Eixo3 Medidas Socioeducativas

Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade e

Liberdade Assistida

4h

Eixo 4 Capacitaccedilatildeo Profissional 4h

Eixo 5 Sistema de Informaccedilatildeo 4h

Apoio a Comissatildeo na Minuta do Plano 4h 8h 4h

SEMINARIO DE LANCcedilAMENTO 4h

Foi realizada formaccedilatildeo inicial de 16 horas com esses atores Objetivo desta

foi trabalhar conceitos e concepccedilotildees e preparar os participantes para a loacutegica de

implantaccedilatildeo do SINASE Aleacutem de proporcionar a integraccedilatildeo dos adultos e jovens no

debate Este periacuteodo tambeacutem foi espaccedilo de esclarecer quanto ao preenchimento dos

questionaacuterios do diagnoacutestico que foram pensados numa perspectiva qualitativa com

vista a apreender a realidade local mas tambeacutem a concepccedilatildeo dos sujeitos executores

do SINASE quando ao atendimento do adolescente em pratica de ato infracional


14

Com objetivo de nivelar saberes e considerar a especificidade geracional no

primeiro dia de formaccedilatildeo foi realizado oficina com adultos e adolescentes em espaccedilos

separados No segundo dia adolescentes apresentaram aos adultos a sua produccedilatildeo

dando assim voz aos sujeitos do plano

A atividade com metodologia especifica garantiu que adolescentes se

expressassem sem constrangimento trouxessem agrave tona seus anseios para o futuro e

ao mesmo tempo explicitassem o quanto satildeo recriminados pelas instituiccedilotildees devido a

roupas e ou trejeitos que os representam Apontaram que no atendimento inicial do

SINASE satildeo desrespeitados e colocados em situaccedilatildeo vexatoacuteria pelos agentes que

compotildeem o Sistema de Seguranccedila

Foto 1 - Resultado Oficina Adolescentes

Jaacute com adultos a maturidade foi em torno dos avanccedilos legislativos para

garantia dos direitos do papel das poliacuteticas puacuteblicas Em conjunto com os dois

puacuteblicos foi discutido o que os adolescentes apresentaram em forma de cartazes

mediado por um debate de conceitos geracionais No segundo dia com os dois


15

segmentos juntos foi elencado o que eacute SINASE e apresentados dados de

atendimentos em MSE no municiacutepio de Concoacuterdia fechando com o planejamento da

conduccedilatildeo do plano

Foto 2 - Trabalho coletivo

Optou-se em conduzir a construccedilatildeo do plano por eixos conforme orientaccedilatildeo

do Plano Nacional Para tanto foi discutido a funccedilatildeo de cada eixo e aberto aos

participantes da formaccedilatildeo inicial a identificaccedilatildeo com cada eixo e escolha por estar

nele na construccedilatildeo do plano

Foto 3 - Oficina dos Eixos


16

Foi tomado o plano de accedilatildeo do eixo decenal como pano de fundo da

elaboraccedilatildeo dos debates passado cada proposta e elencado periacuteodo e responsaacutevel

logo em seguida da mesma forma do plano Estadual Assim foi se constituindo o

debate e as propostas municipais

Este conjunto de pessoas de forma coletiva tem garantido a construccedilatildeo de um

plano que visa novas possibilidades para concretizaccedilatildeo da gestatildeo municipal do

SINASE e tem como objetivo principal a qualificaccedilatildeo do atendimento a participaccedilatildeo e

autonomia dos adolescentes e o fortalecimento dos Sistemas de Justiccedila e Seguranccedila

Vale ressaltar que com este trabalho tambeacutem seratildeo provocados o alargamento

dos horizontes em direccedilatildeo a uma nova estrutura organizacional e social para o

atendimento mais eficaz atraveacutes da atividade socioeducativa no municiacutepio

O Plano de Medidas Socioeducativas de Concoacuterdia executado por vaacuterias matildeos

e mentes contou ainda com duas importantes etapas sendo estas

1 Constituiccedilatildeo da Comissatildeo Gestora Integrada de Implantaccedilatildeo do Plano

Municipal Decenal de Atendimento Socieducativo de Concoacuterdia

2 Apresentaccedilatildeo do Plano ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente ndash CMDCA e ao Conselho Municipal de Assistecircncia Social ndash CMAS pela


Atendimento Socioeducativo de Concoacuterdia para que ambos os conselhos promovam

audiecircncia puacuteblica ampliando ainda mais o debate acerca do tema visando contribuir

na implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que efetivem aquilo que foi planejado

Ainda como forma de consolidar todo o trabalho estaacute programada a

apresentaccedilatildeo do material final a toda rede que compotildee o Sistema de Garantia de

Direitos da Crianccedila e do Adolescente rede socioassistencial poliacuteticas puacuteblicas de

assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeo esporte cultura trabalho e renda


17

4 Realidade de Concoacuterdia

O municiacutepio de Concoacuterdia localiza-se no Oeste do Estado de Santa Catarina

(Mapa 1 com destaque em amarelo) tendo uma aacuterea territorial de 799879 Kmsup2

Pertence a Microrregiatildeo de Concoacuterdia natildeo sendo parte de nenhuma estrutura de

Regiatildeo Metropolitana Estaacute vinculada agrave Associaccedilatildeo de Municiacutepios do Alto Uruguai

Catarinense e pertencente agrave Secretaria de Desenvolvimento Regional de Concoacuterdia

Mapa 1 ndash Localizaccedilatildeo do municiacutepio de Concoacuterdia no Estado de Santa Catarina

Elaboraccedilatildeo Marcelo Rodrigues (2014)

O Municiacutepio em tela segundo o IBGE (2014 a) teve como marco inicial de

sua formaccedilatildeo a construccedilatildeo da estada de ferro Satildeo Paulo-Rio Grande do Sul iniciada

em 1908 e concluiacuteda em 1910 Ateacute entatildeo haacute registros que a regiatildeo fora habitada por

povos indiacutegenas tupis-guaranis sendo os primeiros contados entre as duas culturas

(brancos e indiacutegenas) nada amistosas o que ocasionou a dispersatildeo de seus

primeiros habitantes

Segundo o IBGE (2014 a) no ano de 1912 se tem a chegada dos primeiros

imigrantes do hoje municiacutepio de Concoacuterdia os quais fundam uma pequena Vila tendo

como pioneiro Joseacute Fabriacutecio Neves No entanto soacute em 1925 eacute que se tem o iniacutecio da

lsquocolonizaccedilatildeorsquo ano em que a aacuterea era conhecida como Colocircnia Queimados passa a

ser denominada de Concoacuterdia Em 1927 constitui-se em Distrito do qual fora

desmembrado dos tambeacutem distritos de Bela Vista Itaacute e Irani todos pertencentes ao

entatildeo municiacutepio de Cruzeiro hoje denominado Joaccedilaba


18

Assim Concoacuterdia permaneceu como Distrito de Cruzeiro ateacute 1934 quando eacute

elevado agrave categoria de municiacutepio com a mesma denominaccedilatildeo fato este ocorrido pela

promulgaccedilatildeo da Lei Estadual nordm 635 de 12071934 e instalado sete dias depois isto

eacute em 29091934 Quando de sua criaccedilatildeo contou com quatro Distritos

Administrativos a saber Concoacuterdia Bela Vista Ipira e Itaacute

Desde entatildeo Concoacuterdia passa por vaacuterias mudanccedilas em sua formaccedilatildeo

administrativa sendo desmembrado e dando origem a formaccedilatildeo de outros municiacutepios

tais como Seara (1953) Ipumirim (1963) Lindoacuteia do Sul (1989) Arabutatilde (1991) e Alto

Bela Vista (1995) Tambeacutem haacute registros de Distritos que pertencera a Concoacuterdia e

que foram transferidos a outros municiacutepios como o caso de Ipira (1943) Boa Vista

(1948) e Uruguaia (1948)

Assim em divisatildeo territorial datada em 2003 permanecendo ateacute a atualidade

o municiacutepio de Concoacuterdia eacute constituiacutedo de 6 distritos Concoacuterdia (1934) Engenho

Velho (1966) Presidente Kennedy (1966) Planalto (1994) Santo Antocircnio (1996) e

Tamanduaacute (1966) conforme representado no Mapa 2

Mapa 2 ndash Distritos Administrativos de Concoacuterdia (2014)


A populaccedilatildeo de Concoacuterdia em 2010 era de 68621 habitantes (33771 do sexo

masculino e 34850 do sexo feminino) o que representa um aumento de 88 desde

o uacuteltimo Censo Demograacutefico em 2000 enquanto o crescimento do Brasil e Santa

Catarina foram respectivamente de 12 e 17 neste intervalo de tempo


19

Segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica (IBGE)

e constante no DATA SOCIAL (2014) em 2014 o municiacutepio estaria com 72073

habitantes o que representa uma taxa de crescimento de 5 em relaccedilatildeo ao Censo

de 2010 (125 ao ano) O Graacutefico 1 demonstra a evoluccedilatildeo da populaccedilatildeo nos uacuteltimos

anos

Graacutefico 1 ndash Populaccedilatildeo total de Concoacuterdia no periacuteodo de 1970 a 2014

FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b) e DATA SOCIAL (2014) Nota IBGE Censo Demograacutefico 1970 1980 1991 2000 e 2010 DATASOCIAL Estimativa da Populaccedilatildeo 2011 2012 2013 e 2014

A tabela demonstra a populaccedilatildeo residente no Municiacutepio de Concoacuterdia divididas

em urbana e rural e a seguinte por sexo

Populaccedilatildeo Residente 68621

Populaccedilatildeo Residente Urbana 54865

Populaccedilatildeo Residente Rural 13756

Fonte IBGE Censo 2010

Homens Mulheres

33771 34850

FONTE IBGE Censo 2010

Frente ao contexto eacute interessante situar por faixa etaacuteria para que possamos

visualizar o puacuteblico alvo deste plano na realidade de Concoacuterdia

45465

59426 64338 63058

68621 69048 69462 71449 72073

0

10000

20000

30000

40000

50000

60000

70000

80000

1970 1980 1991 2000 2010 2011 2012 2013 2014


20

0 a 4 anos 4167

5 a 9 anos 4353

10 a 14 anos 5302

15 a 19 anos 5331

20 a 24 anos 5944

25 a 29 anos 6165

30 a 39 anos 10896

40 a 49 anos 10193

50 a 59 anos 7821

60 a 69 anos 4865

70 ou mais 3584


Considerando a particularidade a que este estudo se propotildee buscou-se

conhecer a distribuiccedilatildeo da populaccedilatildeo na faixa etaacuteria de 0 a 17 anos Conforme dados

do IBGE (2014 a) este recorte etaacuterio em 2010 era de 16921 pessoas o que

representava 247 sobre o total da populaccedilatildeo no municiacutepio O Graacutefico seguinte

apresenta percentual de crianccedilas e adolescentes residentes em concoacuterdia sobre o

total da populaccedilatildeo nos Censos Demograacuteficos ()

FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 a)

Houve uma reduccedilatildeo demograacutefica da populaccedilatildeo crianccedila e adolescente o que

natildeo isenta um debate aprofundado sobre a situaccedilatildeo deste puacuteblico Neste sentido

importa apresentar a distribuiccedilatildeo espacial de crianccedilas e adolescentes no Municiacutepio a

507

441

370

317

247

00

100

200

300

400

500

600

1970 1980 1991 2000 2010


21

Tabela 2 os evidencia por bairros observando-se que os bairros que mais

concentram este segmento satildeo das Naccedilotildees Centro Vista Alegre Itaiacuteba e dos

Industriaacuterios

Tabela 2 - Distribuiccedilatildeo das Crianccedilas e Adolescentes de Concoacuterdia em 2010 por bairros

Localidade

Populaccedilatildeo residente

Total Grupos de idade

0 a 4 anos

5 a 9 anos

10 a 14 anos

15 a 17 anos

Total de 0 a 17 anos

Arvoredo 724 49 54 62 39 204

Centro 6 641 289 259 399 259 1206

Cinquentenaacuterio 1 253 66 62 81 53 262

Colibri 241 21 21 20 12 74

Cristal 196 13 12 13 13 51

Da Gruta 1 477 130 104 105 53 392

Das Naccedilotildees 5 554 357 364 424 293 1438

Dos Estados 1 268 93 96 98 64 351

Dos Imigrantes 721 53 49 57 32 191

Dos Industriaacuterios 2 649 166 186 174 120 646

Flamengo 513 40 46 55 25 166

Floresta 1 126 76 65 101 56 298

Guilherme Reich 1 436 81 92 123 60 356

Imperial 1 927 105 93 136 88 422

Itaiacuteba 2 774 182 154 212 112 660

Jardim 1 310 72 78 77 50 277

Liberdade 735 36 42 43 37 158

Natureza 1 667 134 130 158 99 521

Nazareacute 1 556 98 58 115 66 337

Nossa Senhora da Salete 540 34 45 48 25 152

Nova Brasiacutelia 683 71 86 97 48 302

Parque de Exposiccedilatildeo 677 40 45 55 31 171

Petroacutepolis 1 621 125 125 128 67 445

Primavera 317 18 24 28 16 86

Santa Cruz 1 897 120 99 137 74 430

Santa Rita 796 87 95 111 61 354

Satildeo Cristoacutevatildeo 601 33 32 38 23 126

Satildeo Miguel 915 57 43 56 36 192

Sunti 1 210 57 69 68 42 236

Vista Alegre 2 796 206 197 228 137 768

Total 68621 4243 4353 5302 3161 17059 FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b)

Esses dados justificam um debate sobre a garantia de direitos humanos para

crianccedilas e adolescentes como segmentos vulneraacuteveis observando a realidade de

cada territoacuterio

O quadro abaixo mostra a realidade do Brasil em nuacutemeros e ratificam as

afirmativas de Volpi (2001)


22

FONTE Os Autores (2014) com base nos dados do IBGE (2014 b)

Apesar de saber que estamos falando de menos de 1 do puacuteblico

adolescente o grande marco do SINASE eacute garantir que esse puacuteblico seja atendido

com dignidade e ao mesmo tempo seja desencadeado accedilotildees de enfretamento aos

mitos sociais que muitas vezes cerceiam as potencialidades da fase geracional

41 Atendimento socioeducativo no Municiacutepio de ConcoacuterdiaSC

O Municiacutepio de Concoacuterdia conta com o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a

Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida

(LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade (PSC) sob responsabilidade do

Centro de Referecircncia Especializado de Assistecircncia SocialCREAS conforme orientado

pelos documentos teacutecnicos do SUAS

Este serviccedilo se constitui por uma equipe de referecircncia (01 assistente social

01 psicoacuteloga e 01 teacutecnico de ensino superior que natildeo satildeo exclusivos) natildeo tendo os

orientadores sociais conforme exige NOBRH-SUAS Esta equipe eacute responsaacutevel por

atender e acompanhar adolescentes e suas famiacutelias quando no cumprimento da

medida socioeducativa em meio aberto ( LA e PSC)

Com base nos dados constantes no Registro Mensal de Atendimento (RMA)

estima-se que o Serviccedilo de MSE acompanha uma meacutedia de 214 processos anuais

dos quais 898 seriam de adolescentes do sexo masculino e 102 do sexo feminino

Quanto ao tipo de MSE em cumprimento seriam 530 de Liberdade Assistida e

470 de Prestaccedilatildeo de Serviccedilo agrave Comunidade

0

50000000

100000000

150000000

200000000

Populaccedilatildeo Total Adolescentes MedidasSocioeducativas


23

Jaacute o atendimento em meio fechado eacute de responsabilidade do Estado na

figura juriacutedica da Secretaria de Justiccedila e Cidadania que na praacutetica terceiriza os

serviccedilos e atendem adolescentes em medidas socioeducativas de meio fechado

Concoacuterdia conta com a estrutura do CASEP ndash Centro de Atendimento

Socioeducativo Provisoacuterio no entanto este eacute utilizado tambeacutem como CASE ndash Centro

de Atendimento Socioeducativo

A SEMILIBERDADE que seria um serviccedilo necessaacuterio para fazer a regressatildeo

da medida foi desativada acarretando seacuterios danos ao processo pedagoacutegico da

medida bem como sobrecarregando o Centro de Referecircncia Especializado de

Assistecircncia Social ndash CREAS uma vez que direcionou automaticamente esta demanda

para o serviccedilo

O CASEP eacute um espaccedilo que acolhe o adolescente flagrado na pratica de ato

infracional grave sendo que esta acolhida eacute provisoacuteria (de 45 dias segundo o ECA)

ateacute que seu processo seja julgado Jaacute o CASE eacute tambeacutem uma estrutura fiacutesica que

acolhe os adolescentes quando jaacute tem seu processo julgado e sansatildeo definida

O CASE e CASEP em Concoacuterdia como em uma boa parte dos municiacutepios

catarinenses se misturam no mesmo espaccedilo fiacutesico uma vez que a provisoriedade

natildeo eacute respeitada conforme legislaccedilatildeo e por natildeo haver estrutura fiacutesica de CASE no

Estado para absorver a demanda Essa questatildeo de misturar a demanda em uacutenico

espaccedilo prejudica os procedimentos pedagoacutegicos

0

20

40

60

80

100

Santa Catarina Concoacuterida

851 10

1300 13

Medidas em Regime Aberto SC e Concoacuterdia

PSC

LA

FONTE RMA ndashSAGI MDS 2014


24

Apesar de compreender que a maacutexima do SINASE eacute o alargamento das

medidas em meio aberto esse cenaacuterio catarinense de terceirizaccedilatildeo e de precarizaccedilatildeo

da oferta implica em sobrecarregar os atendimentos em meio aberto e por

consequente tambeacutem prejudicar o trabalho das equipes do CREAS Ainda

legitimando um discurso social que com ldquomenorrdquo natildeo daacute nada

Esse cenaacuterio eacute perverso uma vez que alimenta a loacutegica do debate da

reduccedilatildeo da maioridade penal ao mesmo tempo que natildeo haacute estrutura de Estado para

lidar com essas demandas

A tabela abaixo apresenta a meacutedia de atendimento de adolescentes em

medidas socioeducativas em Concoacuterdia no ano de 2013 tanto em meio aberto

quanto em meio fechado

FONTE IBGE RMAMDS 2012-2013

Vecirc-se em nuacutemeros que frente agrave realidade da populaccedilatildeo jovem de Concoacuterdia

os adolescentes que praticam ato infracional natildeo satildeo em grande proporccedilatildeo Tem-se

ai muito mais um desafio de contracultura quanto a pratica do ato infracional por

adolescentes do que o atendimento em si

Em se tratando do tipo das medidas socioeducativa eacute interessante expor que

elas podem progredir ou regredir para tanto mesmo sendo entidades diferentes que

executam meio aberto e meio fechado esta deve manter relaccedilatildeo mensal com vistas a

garantir a acolhida do puacuteblico nas suas referecircncias e contrarreferecircncias e ao mesmo

tempo natildeo sombrear accedilotildees das equipes O SINASE exige essa inter-relaccedilatildeo

Ainda o que se tem de preocupante na prestaccedilatildeo de serviccedilo do meio fechado

eacute falta de inscriccedilatildeo (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio) no Conselho Municipal

0

5

10

15

20

25

Meio Aberto Meio Fechado

Meacutedia de Atendimentos Socioeducativos Mensais 2013


25

dos Direitos de Crianccedilas e Adolescentes que por consequente natildeo garante

monitoramento Cabe ressaltar que o serviccedilo respondeu que natildeo dispotildee do RH

necessaacuterio e que as estruturas fiacutesicas natildeo foram pensadas para estes serviccedilos aleacutem

de no caso do CASEP ser uma edificaccedilatildeo antiga

Com relaccedilatildeo aos atos mais praticados pelos adolescentes os dados gerais

de Santa Catarina e Brasil assim como os de Concoacuterdia natildeo fogem agrave regra satildeo em

maioria aqueles relacionados ao patrimocircnio Para Calligaris (2000) estes atos

infracionais satildeo a conduta mais oacutebvia afinal o ideal do sucesso financeiro eacute triunfante

em nossa sociedade e o jovem eacute mantido afastado dele pela moratoacuteria da

adolescecircncia

Ao se considerar que os crimes contra o patrimocircnio tecircm por objetivo primeiro

a posse de um bem de recursos financeiros e o traacutefico de drogas se constitui

atualmente em uma importante fonte de renda para muitos jovens e se forem

0

5

10

15

20

25

30

35

40 387

270

90

27 27 22 14 11 08 08 07 05 05 03 02 01 01 00

65

226

181

152

43 49 46

17 09

26 11 14 14 20

11 14 00

09 03

60

Tipificaccedilatildeo dos Atos Infracionais por Percentual

Brasil

Santa Catarina

FONTE SDHMJ 2012


26

agrupados os dois dados teremos a maioria dos atos infracionais cometidos por

adolescentes que se relacionam agrave necessidade deste em obter recursos financeiros

para suprir suas necessidades sejam elas baacutesicas ou de consumo

A partir deste dado tambeacutem eacute possiacutevel compreender os estereoacutetipos sobre a

adolescecircncia e ato infracional pois ao contraacuterio do conteuacutedo veiculado pelos meios

de comunicaccedilatildeo os atos infracionais cometidos em sua maioria natildeo satildeo atos contra

a vida nem mesmo contra a pessoa

Para a efetivaccedilatildeo das medidas em meio aberto de Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a

Comunidade eacute necessaacuterio agrave criaccedilatildeo de uma rede de parceiros que acolham estes

adolescentes O Municiacutepio de Concoacuterdia conta com 79 (setenta e nove) locais com

possibilidade de cumprimento de medida de prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave comunidade

entre elas governamentais e natildeo governamentais Quem gerencia estes cadastros

para inclusatildeo dos adolescentes satildeo os teacutecnicos do CREAS


27

5 Marco Legal e Conceitual do Plano

51 Adolescecircncias e o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente

Na medida em que o Ato Infracional eacute toda conduta tipificada como crime ou

contravenccedilatildeo penal quando atribuiacuteda a uma crianccedila ou adolescente eacute crucial

compreendermos o fenocircmeno denominado adolescecircncia O ponto de partida eacute que se

trata de uma etapa do desenvolvimento entre a infacircncia e a vida adulta

A rigor natildeo se pode falar de adolescecircncia mas de adolescecircncias dado que a

depender da condiccedilatildeo econocircmica do local de moradia e da cor da pele a

adolescecircncia comeccedila muito antes ou se estende por muitos anos aleacutem dos

paracircmetros legais Da mesma forma a adolescecircncia pode representar o iniacutecio da

responsabilizaccedilatildeo de uns e uma moratoacuteria nas responsabilidades para aqueles

localizados em um outro segmento social Eacute o periacuteodo dos sonhos das incertezas e

aventuras ou de ldquodeixar de ser crianccedilardquo e assumir a proacutepria vida significando custear

as proacuteprias despesas quando se refere aos filhos dos trabalhadores

Quando relacionada com o ato infracional geralmente eacute vinculada ao

discernimento entre o certo e errado mais uma vez prestando contas aos valores da

legalidade hegemocircnicos em nossa sociedade Assim vemos as forccedilas sociais mais

conservadoras especialmente a grande imprensa propondo a reduccedilatildeo da idade da

responsabilizaccedilatildeo penal argumentando que na atualidade os adolescentes tecircm

discernimento sobre seus atos

O mesmo acesso agraves informaccedilotildees que pode ser usado como base para exigir

atitudes punitivas aos autores de ato infracional serve de aacutelibi para que outros

prorroguem a tomada de decisotildees sobre seu futuro afinal para quem tem poder

econocircmico satildeo tantas as possibilidades que eacute justo que use mais tempo para decidir

Encurtada para as classes trabalhadoras e alongada para os filhos das classes

dominantes a adolescecircncia continua sendo um momento provocativo para a maioria

dos adultos pelo teor de mudanccedilas que lhe eacute intriacutenseco

O Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei ndeg 8069 13 de julho de 1990)

assumiu juridicamente a distinccedilatildeo entre estas duas fases da vida fixando os doze

anos como fronteira para que abandonemos a infacircncia e os dezoito para que sejamos

recebidos na vida adulta restando este intervalo para adolescermos Aleacutem da

demarcaccedilatildeo das idades esta lei marcou a substituiccedilatildeo formal da doutrina juriacutedico-

poliacuteticas da situaccedilatildeo irregular e proteccedilatildeo integral Na primeira vigente no Brasil entre


28

19271 e 1990 a lei centrava-se naqueles que fugiam agrave expectativa da moral vigente

Estariam em situaccedilatildeo irregular tanto aqueles que praticassem atos infracional quanto

aqueles que viviam separados de suas famiacutelias ou vivendo junto delas enfrentavam a

situaccedilatildeo de miseacuteria2 A todos eles a lei reservava o mesmo destino Aos moldes da

mais ortodoxa teoria higienista deveriam ser classificados separados do conviacutevio e

tratados antes que espalhassem a moleacutestia social da qual eram portadores

Com o demonstrado fracasso deste paradigma uma nova visatildeo foi construiacuteda

tanto no Brasil quanto no exterior3 atraveacutes de um conjunto amplo de normativas Por

aqui a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 cristalizou essa mudanccedila ao afirmar que

ldquoEacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeordquo CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 1988 ndash ART 227

A inclusatildeo deste artigo na Constituiccedilatildeo bem como a aprovaccedilatildeo do Estatuto da

Crianccedila e do Adolescente logo na sequumlecircncia foi fruto de uma intensa mobilizaccedilatildeo

social que envolveu educadores juristas religiosos e grupos populares que

entenderam indispensaacutevel agrave garantia dos direitos desta parcela da populaccedilatildeo para a

construccedilatildeo de uma nova sociedade

Filiando-se a toda a luta pelos Direitos Humanos este movimento conseguiu

formalizar o entendimento de que

ldquoA crianccedila e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes agrave pessoa humana sem prejuiacutezo da proteccedilatildeo integral de que trata esta Lei assegurando-se lhes por lei ou por outros meios todas as oportunidade e facilidades a fim de lhes facultar o desenvolvimento fiacutesico mental moral espiritual e social em condiccedilotildees de liberdade e de dignidaderdquo Lei 80691990 - Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Artigo 3deg

1 Coacutedigo de Menores (Decreto nordm 17943-A de 12 de outubro de 1927) Conhecido como Coacutedigo

Mello Mattos em referecircncia a seu mentor 2 Menores infratores menores abandonados e menores carentes em expressotildees da eacutepoca mas que

ainda satildeo usadas pelos meios de comunicaccedilatildeo e autoridades mais conservadoras 3 Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas de Proteccedilatildeo Integral a Infacircncia Regras Miacutenimas das Naccedilotildees Unidas

para a Administraccedilatildeo da Justiccedila de menores (Regras de Beijing) Regras Miacutenimas das Naccedilotildees unidas para a proteccedilatildeo dos Jovens Privados de Liberdade e pelas Diretrizes das Naccedilotildees Unidas para a Prevenccedilatildeo da Delinquecircncia Juvenil (Diretrizes de Riad)


29

Como implicaccedilatildeo restou fixada a noccedilatildeo de que a crianccedila e o adolescente satildeo

sujeitos de direitos a serem protegidos por um sistema integrado de instituiccedilotildees

puacuteblicas e de organizaccedilotildees da sociedade civil assegurada a prioridade absoluta nos

seguintes termos

a) Primazia de receber proteccedilatildeo e socorro em quaisquer circunstacircncias b) Precedecircncia de atendimento nos serviccedilos puacuteblicos ou de relevacircncia puacuteblica c) Preferecircncia na formulaccedilatildeo e na execuccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas d) Destinaccedilatildeo privilegiada de recursos puacuteblicos nas aacutereas relacionadas com a proteccedilatildeo agrave infacircncia e agrave juventude ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE- Art 4deg paraacutegrafo uacutenico

52 As medidas Protetivas e Socioeducativas no Estatuto da Crianccedila e do

Adolescente

Para enfrentar o cometimento de atos infracionais pelas crianccedilas e

adolescentes o Estatuto previu a aplicaccedilatildeo de medidas sempre que isto ocorra

Estas medidas natildeo devem ter caraacuteter punitivo mas promover a ldquoeducaccedilatildeo para os

direitosrdquo no sentido de levar a crianccedila e o adolescente a reverem seus projetos de

vida pautados nos valores da convivecircncia social e respeito aos direitos seus e dos

demais

Aleacutem disto a aplicaccedilatildeo de uma medida protetiva ou socioeducativa sempre

deveraacute ser precedida do devido procedimento de ampla defesa seja perante o

Conselho Tutelar no caso de crianccedilas seja perante o Poder Judiciaacuterio no caso de

adolescentes quando se configura o processo legal na integralidade

Vale salientar que estas medidas seratildeo aplicadas pelas autoridades

competentes (Conselho Tutelar para as crianccedilas e Poder Judiciaacuterio para os

adolescentes) de forma coercitiva isto eacute independem da concordacircncia dos autores

dos atos infracionais Assumem assim um caraacuteter aflitivo e neste sentido

caracterizam-se como medidas de controle restritivas de liberdade (FRASSETO

1999166) (VOLPI 200220)

Isto natildeo fere os direitos quando se entende inseridos no sentido de coletividade

ou em outras palavras as crianccedilas e os adolescentes tecircm direitos mas natildeo para

fazerem o que quiserem e sim para receber todas as condiccedilotildees para o pleno

desenvolvimento no contexto do conviacutevio familiar e social


30

Eacute somente neste sentido que se pode afirmar que as medidas tecircm o caraacuteter

pedagoacutegico e socializador considerando o processo de desenvolvimento fiacutesico

mental moral espiritual e social como referido no Estatuto

Atribuiacuteda a autoria de ato infracional a uma crianccedila ou adolescente este fato

deve ser encaminhado agraves autoridades competentes No caso de crianccedilas

independente do ato cometido o Conselho Tutelar exerce esse papel e deveraacute

selecionar uma das medidas de proteccedilatildeo inscritas no artigo 101 entre os incisos I ao

VI do Estatuto

I ndash encaminhamento aos pais ou responsaacutevel mediante termo de responsabilidade II ndash orientaccedilatildeo apoio e acompanhamento temporaacuterios III ndash matriacutecula e frequecircncia obrigatoacuterias em estabelecimento oficial de ensino fundamental IV ndash inclusatildeo em programa comunitaacuterio ou oficial de auxiacutelio agrave famiacutelia agrave crianccedila e ao adolescente V ndash requisiccedilatildeo de tratamento meacutedico psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico em regime hospitalar ou ambulatorial VI ndash inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxiacutelio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE Art 101 Art I a VI

Poderaacute ainda o Conselho Tutelar se considerar conveniente aplicar tambeacutem

uma medida relativa a seus pais ou responsaacuteveis previstas no artigo 129 incisos I ao

VI

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitaacuterio de promoccedilatildeo agrave famiacutelia II - inclusatildeo em programa oficial ou comunitaacuterio de auxilio orientaccedilatildeo e tratamento a alcooacutelatras e toxicocircmanos III - encaminhamento a tratamento psicoloacutegico ou psiquiaacutetrico IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientaccedilatildeo V - obrigaccedilatildeo de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequecircncia e aproveitamento escolar VI - obrigaccedilatildeo de encaminhar a crianccedila ou adolescente a tratamento especializado ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 129 Incisos I ao VI

No caso de adolescentes o procedimento deveraacute ser equivalente agravequele

aplicado aos adultos isto eacute registro de ocorrecircncia em delegacia de poliacutecia com

apreensatildeo em flagrante se for o caso apresentaccedilatildeo imediata ao Promotor de Justiccedila

que decidiraacute sobre a representaccedilatildeo contra o adolescente perante o Poder Judiciaacuterio


31

Neste caso ele teraacute direito a ser assistido por advogado assim como todas as

garantias processuais normatizadas4

Considerando as provas apresentadas e preservado o contraditoacuterio o Juiz de

Direito definiraacute a aplicaccedilatildeo ou natildeo de uma das medidas socioeducativas conforme o

artigo 112 do Estatuto

I ndash advertecircncia II ndash obrigaccedilatildeo de reparar o dano III ndash prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade IV ndash liberdade assistida V ndash inserccedilatildeo em regime de semiliberdade VI ndash internaccedilatildeo em estabelecimento educacional VII ndash qualquer uma das previstas no Art 101 I a VI sect 1ordm - A medida aplicada ao adolescente levaraacute em conta a sua capacidade de cumpri-la as circunstacircncias e a gravidade da infraccedilatildeo sect 2ordm - Em hipoacutetese alguma e sob pretexto algum seraacute admitida a prestaccedilatildeo de trabalho forccedilado sect 3ordm - Os adolescentes portadores de doenccedilas ou deficiecircncia mental receberatildeo tratamento individual e especializado em local adequado agraves suas condiccedilotildees ESTATUTO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE ndash Art 112

Estas medidas podem ser classificadas em trecircs grupos Haacute as medidas de

aplicaccedilatildeo direta no momento da tomada da decisatildeo pelo Poder Judiciaacuterio

(Advertecircncia e Reparo do Dano) as de execuccedilatildeo em meio aberto (Prestaccedilatildeo de

Serviccedilos agrave Comunidade ndash PSC e Liberdade Assistida ndash LA) e aquelas que implicam

na privaccedilatildeo da liberdade (Semiliberdade e Internaccedilatildeo)

Aleacutem disto o Poder Judiciaacuterio poderaacute tambeacutem decidir pela aplicaccedilatildeo de uma

das medidas protetivas constantes no Art 101 do inciso I ao VI

As medidas socioeducativas constituem na resposta estatal aplicada pela

autoridade judiciaacuteria ao adolescente que cometeu ato infracional Embora possuam

aspectos sancionatoacuterios e coercitivos natildeo se trata de penas ou castigos mas de

oportunidades de inserccedilatildeo em processos educativos (natildeo obstante compulsoacuterios)

que se bem sucedidos resultaratildeo na construccedilatildeo ou reconstruccedilatildeo de projetos de vida 4 Capiacutetulo III ndash Das Garantias Processuais Art 110 - Nenhum adolescente seraacute privado de sua liberdade sem o devido processo legal Art 111 - Satildeo asseguradas ao adolescente entre outras as seguintes garantias I ndash pleno e formal conhecimento da atribuiccedilatildeo de ato infracional mediante citaccedilatildeo ou meio equivalente II ndash igualdade na relaccedilatildeo processual podendo confrontar-se com viacutetimas e testemunhas e produzir todas as provas necessaacuterias agrave sua defesa III ndash defesa teacutecnica por advogado IV ndash assistecircncia judiciaacuteria gratuita e integral aos necessitados na forma da lei V ndash direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente VI ndash direito de solicitar a presenccedila de seus pais ou responsaacutevel em qualquer fase do procedimento (ECA arts 110 e 111)


32

desatrelados da praacutetica de atos infracionais e simultaneamente na inclusatildeo social

plena Se efetivam conforme o quadro a baixo

Apoacutes a comprovaccedilatildeo da autoria e materialidade da praacutetica do ato infracional

- assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa (CF artigo 5ordm inciso LV) - as medidas

socioeducativas sempre devem ser aplicadas levando-se em consideraccedilatildeo as

caracteriacutesticas do ato infracional cometido (circunstacircncias e gravidade) as

peculiaridades do adolescente que o cometeu (inclusive a sua capacidade de

compreender e de cumprir as medidas que lhe seratildeo impostas) e suas necessidades

pedagoacutegicas dando-se preferecircncia agravequelas medidas que visem ao fortalecimento dos

viacutenculos familiares e comunitaacuterios (ECA Artigos 100 112 e 113) Conveacutem assinalar

que a autoridade judiciaacuteria tambeacutem pode aplicar cumulativamente ou natildeo as

medidas especiacuteficas de proteccedilatildeo as quais tambeacutem podem ser aplicadas pelo

Conselho Tutelar e que estatildeo previstas no artigo 101 incisos I a VI do ECA

Ato cometido

por

Delegacia de Poliacutecia


Entregue agrave Famiacutelia

Aguarda sob

custoacutedia

Defensoria Puacuteblica

Estabelecimento de Internamento

Juizado da Infacircncia e

Adolescecircncia

Investiga a autoria

Fluxo Baacutesico do Atendimento ao Ato Infracional cometido por adolescente

Medidas em Regime Aberto (LA

e PSC) Rede Integrada Sauacutede Educaccedilatildeo

entidades comunitaacuterias

Arquivamento do Processo


33

As seis medidas socioeducativas previstas no ECA devem ser aplicadas em

respeito ao princiacutepio da dignidade da pessoa humana e observar o estado peculiar em

que se encontram os adolescentes na condiccedilatildeo de pessoas em desenvolvimento A

aplicaccedilatildeo das medidas socioeducativas deve ter caraacuteter pedagoacutegico e promover o

fortalecimento de viacutenculos familiares e comunitaacuterios

Com a implementaccedilatildeo da Lei n 12594 de 12 de janeiro de 2012 que

instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)

estabeleceram-se os objetivos das medidas socioeducativas

I - a responsabilizaccedilatildeo do adolescente quanto agraves consequumlecircncias lesivas do

ato infracional sempre que possiacutevel incentivando a sua reparaccedilatildeo

II - a integraccedilatildeo social do adolescente e a garantia de seus direitos

individuais e sociais por meio do cumprimento de seu plano individual de

atendimento e

III - a desaprovaccedilatildeo da conduta infracional efetivando as disposiccedilotildees da

sentenccedila como paracircmetro maacuteximo de privaccedilatildeo de liberdade ou restriccedilatildeo de direitos

observados os limites previstos em lei

Cabe agora discutirmos melhor o Sistema Nacional de Atendimento

Socioeducativo e seus desdobramentos legais e conceituais

52 O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Para aprimorar a implementaccedilatildeo das medidas socioeducativas em 2012 foi

sancionada a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ndash SINASE (Lei

125942012) Aleacutem de organizar na forma de um sistema unificado estabeleceu as

regras princiacutepios e competecircncias de cada esfera federativa Para tanto eacute

indispensaacutevel que sejam construiacutedos Planos Municipais e Estaduais dos respectivos

Sistemas de Atendimento Socioeducativo

O Plano Municipal mais que um documento deve registrar a integraccedilatildeo

sistecircmica dos oacutergatildeos e serviccedilos na realizaccedilatildeo de objetivos comuns cada um

guardando sua especificidade Assim a organizaccedilatildeo das accedilotildees contida no plano eacute a

expressatildeo de discussotildees integrativas e do reconhecimento da unidade e foco na

atenccedilatildeo socioeducativa aos adolescentes do municiacutepio


34

De acordo com a lei estes planos devem ter o caraacuteter decenal e manter estrita

sintonia entre os niacuteveis de governo Para tanto deve-se atentar para as competecircncias

dos municiacutepios especificadas na Lei

I Formular instituir coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo respeitadas as diretrizes fixadas pela Uniatildeo e pelo respectivo Estado

II Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual

III Criar e manter programas de atendimento para a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas em meio aberto

IV Editar normas complementares para a organizaccedilatildeo e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo

V Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessaacuterios ao povoamento e agrave atualizaccedilatildeo do Sistema e

VI Financiar conjuntamente com os demais entes federados a execuccedilatildeo de programas e accedilotildees destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuraccedilatildeo de ato infracional bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto LEI 125942012

O Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash CMDCA eacute o

oacutergatildeo encarregado do controle social sobre as poliacuteticas puacuteblicas para as crianccedilas e

adolescentes realizadas no municiacutepio Assim tem a responsabilidade de articular a

produccedilatildeo e aprovar o Plano Municipal dado seu poder deliberativo

A execuccedilatildeo das medidas em regime aberto satildeo um serviccedilo integrante de

Proteccedilatildeo Social Especial fazendo parte do Sistema Uacutenico da Assistecircncia Social

SUAS Este sistema tem por base a Lei Orgacircnica da Assistecircncia Social ndash LOAS (Lei

97421993) instituiacutedo na forma da Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS

(Resoluccedilatildeo CNAS 1452004)

O serviccedilo relativo agraves medidas estaacute contido na Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos

Socioassistenciais (Resoluccedilatildeo CNAS 1092009) e estaacute assim especificado

O serviccedilo tem por finalidade prover atenccedilatildeo socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto determinadas judicialmente Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificaccedilatildeo de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens Para a oferta do serviccedilo faz-se necessaacuterio a observacircncia da responsabilizaccedilatildeo face ao ato infracional praticado cujos direitos e obrigaccedilotildees devem ser assegurados de acordo com as legislaccedilotildees e normativas


35

especiacuteficas para o cumprimento da medida Resoluccedilatildeo CNAS 1092009

Desta maneira o Plano Municipal ao mesmo tempo em que organiza a atenccedilatildeo

socioeducativa no municiacutepio especificando as atribuiccedilotildees da Rede de Atendimento e

as accedilotildees de promoccedilatildeo e prevenccedilatildeo tambeacutem aproxima os Conselhos Municipais

contribui para a integraccedilatildeo das discussotildees e aprimora a garantia dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente

53 Sobre o DiagnoacutesticoResultado dos Questionaacuterios Qualitativos

Para apreender a compreensatildeo do parceiros quanto ao SINASE foi

direcionado um questionaacuterio com perguntas abertas para todos os gestores das

poliacuteticas puacuteblicas municipais e estaduais executadas no municiacutepio aleacutem do Conselho

Tutelar Policia CiviDPCAMI e Militar Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico e Defensoria

CASEP CASEMI

Os questionaacuterios tiveram perguntas em comum mas tambeacutem foram

elaborados conforme a demanda de cada oacutergatildeo Principal objetivo da metodologia

qualitativa deste instrumental foi apreender o conhecimento dos parceiros sobre os

serviccedilos e seu envolvimento com a questatildeo sendo que foram enviados para os

seguintes oacutergatildeos

bull Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ndash

CMDCA

bull Conselho Tutelar

bull Vara da Infacircncia e Juventude

bull Ministeacuterio Puacuteblico

bull Secretaria de Assistecircncia SocialGestatildeo

bull Centro de Referecircncia Especializado de Assistecircncia Social ndash CREAS

bull Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio ndash CASEP

bull Semi Liberdade

bull Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo

bull Secretaria Municipal de Sauacutede

bull Fundaccedilatildeo Municipal de Esportes

bull Fundaccedilatildeo Municipal de Cultura

bull Gerencia Regional de Educaccedilatildeo


36

bull Poliacutecia Civil

bull Poliacutecia Militar

A partir das respostas aos questionamentos enviados e recebidos analisaram-

se os dados apresentados destacando os principais pontos logo abaixo

Quando foi questionado sobre o conhecimento em relaccedilatildeo ao serviccedilo as

poliacuteticas puacuteblicas quase de forma geral apontam conhecer superficialmente a

seguranccedila puacuteblica Judiciaacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico pela relaccedilatildeo no atendimento inicial

se manifestaram positivamente Uma minoria respondeu conhecer em partes sabe

que existe mas natildeo dialogam diretamente

Essa resposta reflete diretamente na segunda questatildeo que buscou apontar se

haacute accedilotildees que acolham com metodologia especifica o puacuteblico em MSE todas as

poliacuteticas puacuteblicas responderam que natildeo As accedilotildees satildeo geneacutericas para todos No

entanto nem todas oferecem accedilotildees que acolhem puacuteblico em qualquer tempo como eacute

o caso da cultura e esporte No debate deflagram dificuldade quando accedilotildees numa

perspectiva mais dialeacutetica

Essa questatildeo do desconhecimento quando a metodologia de atendimento

diferenciada se reflete na forma de fazer que por sua vez se legitima em preacute-

conceito Natildeo se estaacute afirmando prioridade aos adolescentes em praacutetica de atos

infracionais em detrimento dos demais mas este discurso de universalidade esconde

as diferenccedilas e estas por sua vez viram problema a norma

No que se refere agrave interaccedilatildeo com o Serviccedilo a maioria respondeu como zero

ou seja se eu natildeo conheccedilo natildeo tenho accedilotildees que absorvam em qualquer tempo por

consequente natildeo terei accedilotildees articuladas Portanto a afericcedilatildeo imediata eacute que

Concoacuterdia trata o puacuteblico em medida socioeducativa como responsabilidade exclusiva

do CREAS e do CASEP

Ainda no reconhecimento foi inserida uma questatildeo que faz referecircncia ao

preparo dos profissionais para lidar com regras de conduta e especificamente com a

petulacircncia juvenil que apresentam os jovens que incidem em praacutetica de ato

subversivo a ordem As respostas foram geneacutericas o que pressupotildee que natildeo haacute algo

especifico que prepare os trabalhadores a lidar com o perfil dos adolescentes mais

questionadores que reagem regras e enfrentam a Lei Por conseguinte o ato de


37

preconceito com este puacuteblico natildeo estaacute em processo de ruptura Fato que se reflete

diretamente na abordagem policial que mensura a vestimenta para abordar (fala dos

adolescentes) a educaccedilatildeo que natildeo gera APOIA quando se trata de abandono escolar

desse puacuteblico

O que se visualiza no conjunto das respostas ainda especialmente na

educaccedilatildeo que haacute vagas disponiacuteveis mas as evasotildees escolares satildeo tratadas

sistematicamente pelos meios legaisAPOIA sem observar diretamente a diversidade

do puacuteblico em questatildeo Alguns puacuteblicos requerem busca ativa e investimentos

intersetoriais neste quesito a Educaccedilatildeo apresenta dificuldade uma vez que quando

os adolescentes chegam para cumprimento de medida no Centro de Referecircncia

Especializado Assistecircncia SocialCREAS estatildeo sem escola haacute um tempo tamanha a

dificuldade em garantir o retorno escolar

O CREAS sinaliza que a oferta de ensino profissionalizante existe em partes

porque conforme o mecircs do ano natildeo haacute cursos profissionalizantes com vagas a

disposiccedilatildeo e por vezes os cursos natildeo despertam o interesse dos adolescentes ou

estes natildeo tecircm a escolaridade necessaacuteria para eles

A evasatildeo escolar entre os adolescentes que cumprem Liberdade AssistidaLA

eacute de 100 jaacute entre os que prestam Serviccedilo agrave ComunidadePSC eacute de 40 Aleacutem da

maioria deles estarem cursando o ensino fundamental para as equipes ao construir o

Plano de Atendimento Individual as possibilidades diminuem Como pensar a inclusatildeo

em cursos profissionalizantes

Quando se questiona educaccedilatildeo quanto agrave possibilidade de formaccedilotildees

diferenciadas para corrigir esses desvios ouvimos que a legislaccedilatildeo natildeo permite

metodologias de EJA diferenciado para contemplar este puacuteblico

Entatildeo aleacutem do pouco investimento no resgate desse puacuteblico o que o debate

deixou a entender ser intencional uma vez que natildeo haacute preparo para lidar com estes

perfis a certificaccedilatildeo quando nos cursos de EJA no sistema em meio fechado natildeo eacute

parcial ou seja o viacutenculo deste periacuteodo natildeo garante que o adolescente continue

estudando quando ele sai do meio fechado Se natildeo continuar o tempo de estudo seraacute

perdido

Os adolescentes que cumprem LA satildeo os que mais apresentam deacuteficit de

formaccedilatildeo e maior abandono se natildeo bastasse essa questatildeo natildeo haacute rede de


38

orientadores sociais para acompanhar este puacuteblico por consequente satildeo

ldquoabandonadosrdquo duas vezes

Os adolescentes em oficinas relataram que quando mantecircm o viacutenculo com

escola no periacuteodo do cumprimento da medida fazem de tudo para que a direccedilatildeo da

escola natildeo saiba da medida com receio de sofrer represaacutelia E os que natildeo estatildeo

mais nas unidades de ensino relatam que natildeo haacute atrativos especialmente os

tecnoloacutegicos que motivem a permanecircncia aleacutem de sofrerem desrespeito devido ao

seu histoacuterico de percalccedilos e ou enfrentamento agraves regras estabelecidas

A rede que acolhe PSC eacute outro tema de enfrentamento uma vez que ela eacute

pequena natildeo apresenta plano de accedilatildeo para o qual vai destinar o adolescente Eacute

necessaacuterio investir em formaccedilatildeo e articulaccedilatildeo continuada para aleacutem dos cadastros

Quando se fala das dificuldades em lidar com este puacuteblico tambeacutem se aplica a

Assistecircncia Social que natildeo oferece o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de

Viacutenculos para a faixa etaacuteria dos 15 a 18 anos aleacutem de natildeo ter equipe especifica para

o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida

Socioeducativa que deveria ser de 1 Assistente Social 1 Psicoacutelogo e 4 orientadores

sociais (trabalhadores de ensino meacutedio)

Com relaccedilatildeo aos recursos humanos uma questatildeo muito acentuada foi a

precariedade das estruturas e RH da Poliacutecia Civil a qual natildeo participou do debate e

natildeo respondeu questionaacuterio o que valida as constataccedilotildees empiacutericas O atendimento

inicial do adolescente eacute mediado pelo Conselho Tutelar e natildeo por uma equipe de

apoio interdisciplinar que localiza a famiacutelia As audiecircncias deste puacuteblico natildeo satildeo

priorizadas e podem levar ateacute 2 anos para se efetivar desfazendo o efeito da medida

e responsabilizando o CREAS por uma situaccedilatildeo de resgate quase histoacuterico

Os adolescentes em seu grupo deflagram que aleacutem do tempo para julgamento

o tempo de espera pela audiecircncia sem informaccedilotildees sobre o que estaacute acontecendo eacute

recorrente Ao observar o retorno do questionaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio se

verifique a natildeo exclusividade da vara e a falta de equipes multidisciplinar Com

relaccedilatildeo agrave Defensoria Puacuteblica nem se cogita no atendimento inicial da Delegacia ou se

garanta sua presenccedila nas audiecircncias quando haacute gravidade

Aleacutem de natildeo ter inscriccedilatildeo no CMDCA (ateacute a data da aplicaccedilatildeo do questionaacuterio)

a entidade que executa meio fechado e Semi Liberdade teve seus serviccedilos


39

questionados nos uacuteltimos anos e o fechamento de sua unidade de SemiLiberdade

sobrecarregando diretamente o meio aberto ou seja o Serviccedilo de Medidas

Socioeducativas do CREAS





6 Plano de Accedilatildeo

61 Eixo 1 - Gestatildeo

ACcedilAtildeO

Periacuteodos

Responsaacuteveis 1ordm ao 3ordm

ano 3ordm ao 6ordm

ano 6ordm ao 10ordm

ano

11 Implementar o SINASE garantindo os recursos financeiros em cofinanciamento para o funcionamento adequado dos programas socioeducativos com ecircnfase no direito agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria agrave proteccedilatildeo social agrave inclusatildeo educacional cultural e profissional com base na Lei 125942012 (Deliberaccedilatildeo da IX Conferecircncia dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente_2012_eixo 2_proposiccedilatildeo 21)

X

Gestatildeo de Assistecircncia Social e Conselho

Municipal de Assistecircncia Social

12 Reordenamento do Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos com vistas a incluir atendimento dos adolescentes em medida socioeducativa em meio aberto garantindo RH

X

Gestatildeo de Assistecircncia Social Conselho

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de

Assistecircncia Social e Vigilacircncia

Socioassistencial

13 Acompanhamento da inserccedilatildeo de adolescentes em MSE nos cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica

X

Centro de Referecircncia Especializado de

Assistecircncia Social Centro de Atendimento

Socioeducativo Provisoacuterio Comissatildeo Gestora

Integrada do SINASE e


41

Sistema lsquoSrsquo

14 Garantir plano de educaccedilatildeo permanente dos trabalhadores do SUAS e dos serviccedilos que tenham interface com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famiacutelias

X



15 Criaccedilatildeo da Vigilacircncia Socioassistencial X

Gestatildeo de Assistecircncia Social

16 Acompanhar matriacutecula e frequumlecircncia nas escolas dos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE) atraveacutes dos dados do Censo Escolar da Educaccedilatildeo Baacutesica

X X X

Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo

Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE Centro de Referecircncia

Especializado de Assistecircncia Social

17 Plano de educaccedilatildeo permanente aos educadores com temas do SINASE e outros sobre regras e haacutebitos geracionais

X X X




18 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio fechado

X X X

Secretaria de Estado da Justiccedila e Cidadania

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho Municipal de Assistecircncia

Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE


42

19 Garantir a estrutura fiacutesica e recursos humanos adequados para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE de meio aberto

X X X



Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico Comissatildeo Gestora

Integrada do SINASE

110 Elaborar normativa municipal para criaccedilatildeo e funcionamento da Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE (CGI) mediante observacircncia da diretriz do Plano Municipal Estadual e Nacional de Atendimento Socioeducativo que propotildee a unificaccedilatildeo da gestatildeo do sistema socioeducativo

X X

Gestatildeo de Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora

Integrada do SINASE

111 Estabelecer parcerias e outras formas de contratos destinados ao melhor atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado mediante observacircncia das diretrizes do SINASE garantindo o financiamento eou cofinanciamento para a sua efetivaccedilatildeo e efetividade

X X X



Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico e

Judiciaacuterio

112 Garantir a oferta de cursos de educaccedilatildeo profissional e tecnoloacutegica para 100 dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa

X X X

Secretaria Municipal de Desenvolvimento

Econocircmico e Turismo Gestatildeo de Assistecircncia

Social Sistema S

113 Garantir agenda semestral para avaliar e monitorar o Plano de Atendimento Socioeducativo municipal

X X X Comissatildeo Gestora

Integrada do SINASE

114 Garantir agenda a cada 3 anos para avaliar e monitorar o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo


Integrada do SINASE

115 Garantir o aparelhamento dos oacutergatildeos municipais para efetivar a Integraccedilatildeo do sistema de informaccedilotildees para Infacircncia e Adolescecircncia (SIPIA-SINASE) com os sistemas de informaccedilatildeo das demais poliacuteticas setoriais

X X X Gestatildeo de Assistecircncia

Social e Ministeacuterio Puacuteblico


43

116 Serviccedilo de Atendimento de MSE do CREAS deve comunicar as escolas sobre a medida dos adolescentes

X X X Centro de Referecircncia


117 As Secretarias de Educaccedilatildeo do Estado e Municiacutepio satildeo responsaacuteveis em comunicar agrave equipe do CREAS qual foi a uacuteltima escola que o adolescente frequumlentou

X X X

Secretaria de Educaccedilatildeo do Municiacutepio e

Gerencia Estadual de Educaccedilatildeo

118 Assegurar que todas as unidades mantenham os dados do Sistema SIPIA SINASE atualizados

X X

Gestatildeo de Assistecircncia Social Ministeacuterio Puacuteblico

e Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE


44

62 Eixo 2 - Qualificaccedilatildeo do Atendimento

ACcedilAtildeO

Periacuteodos Responsaacutevel

1ordm ao 3ordm ano

3ordm ao 6ordm ano

6ordm ao 10ordm ano

21 Elaborar protocolos e fluxos de atendimento para a socioeducaccedilatildeo de forma intersetorial X

Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE

22 Ampliar o atendimento em contra turno para adolescentes cumprindo medidas

socioeducativas (Educaccedilatildeo Cultura Esporte Assistecircncia social etc) X

Executivo Municipal

23 Acompanhamento da trajetoacuteria escolar dos egressos do sistema socioeducativo X


24 Orientar os sistemas de ensino quanto agrave garantia da escolarizaccedilatildeo de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas nos Planos Estaduais e Municipais de Educaccedilatildeo

X X X

Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo Gerencia

Estadual de Educaccedilatildeo e Comissatildeo Gestora

Integrada do SINASE

25 Estabelecer paracircmetros para a escolarizaccedilatildeo e educaccedilatildeo profissional no sistema socioeducativo

X X X

Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e

Sistema S

26 Garantir atendimento aos adolescentes em cumprimento de MSE na Poliacutetica Nacional de Atenccedilatildeo Integral a Sauacutede

X X X


Secretaria Municipal de Sauacutede

27 Prestar orientaccedilotildees teacutecnicas para o atendimento de adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade

X X X

Comissatildeo Gestora Integrada do SINASE e Centro de Referecircncia


28 Garantir a ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores conforme NOBRH SUAS nos serviccedilos do CREAS ou seja para cada 50 famiacutelias atendidas 1 coordenador 1 assistente social 1 psicoacutelogo 1 advogado 2 profissionais de niacutevel meacutedio ou superior e 1 auxiliar administrativo

X X X Poder Executivo e



45


X X X



210 Qualificar as redes de atenccedilatildeo agrave sauacutede para o atendimento de adolescentes envolvidos com praacuteticas de atos infracionais com transtornos mentais e problemas decorrentes do uso de aacutelcool e outras drogas sem quaisquer discriminaccedilotildees no caso de aplicaccedilatildeo da medida protetiva do art 101 inciso V do ECA cabendo agrave equipe de sauacutede eleger a modalidade do tratamento que atenda a demanda

X X X Secretaria Municipal de

Sauacutede

211 Garantir a oferta do Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestaccedilatildeo de Serviccedilo a Comunidade e suas famiacutelias bem como o Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos (SCFV)

X X X


212 Ampliar orientar e apoiar a rede local para execuccedilatildeo da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade por meio do estabelecimento de parcerias

X X X


Especializado de Assistecircncia Social e


213 Desativaccedilatildeo das Unidades de meio fechado improacuteprias X

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Conselho

Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico e Departamento

de Administraccedilatildeo Socioeducativo

214 Ativaccedilatildeo da Unidade de Semiliberdade X X X





46

215 Assegurar e fiscalizar o trabalho socioeducativo conforme os paracircmetros arquitetocircnicos de gestatildeo e seguranccedila elaborados e divulgados pelo SINASE

X X X


Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

Ministeacuterio Puacuteblico Conselho Tutelar e Departamento de

Administraccedilatildeo Socioeducativo

216 Estimular e apoiar a implantaccedilatildeo de projetos que visam distanciar os adolescentes do sistema socioeducativo notadamente aqueles que prevecircem praacuteticas restaurativas como resoluccedilatildeo de conflitos em comunidades e escolas

X X X Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente

217 Aplicar questionaacuterio qualitativo aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de forma perioacutedica objetivando melhorias no sistema socioeducativo no que se refere agrave garantia de direitos


Integrada do SINASE

218 Monitorar a elaboraccedilatildeo e aplicaccedilatildeo do Plano Individual de Atendimento (PIA) em todas as fases e modalidades de execuccedilatildeo

X X X

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Vigilacircncia

Socioassistencial Conselho Tutelar Ministeacuterio Puacuteblico

219 Assegurar a inserccedilatildeo dos adolescentes no ensino formal a qualquer tempo X X X


Estadual de Educaccedilatildeo Comissatildeo Gestora

Integrada do SINASE

220 Disponibilizar orientaccedilatildeo social e das profissotildees no ensino fundamental e meacutedio X

X X



Integrada do SINASE e Secretaria Municipal de

Desenvolvimento


47

Econocircmico e Turismo

221 Articular com gestores municipais e estaduais das poliacuteticas de sauacutede para ampliaccedilatildeo da oferta de serviccedilos especializados CAPSi CAPSad Unidades de acolhimento e leitos em hospitais gerais para atendimento a adolescentes usuaacuterios de substacircncias psicoativas e portadores de transtornos mentais de acordo com o Plano Operativo da Rede de Atenccedilatildeo Psicossocial


Sauacutede e Secretaria Regional de Sauacutede

222 Assegurar accedilotildees especiacuteficas entre as poliacuteticas voltadas agrave promoccedilatildeo da sauacutede mental dos adolescentes que pratiquem atos infracionais ampliando vagas para garantir a internaccedilatildeo de longo prazo quando necessaacuterio

X X X



223 Garantir vagas em atividades fiacutesicas esportivas recreativas culturais e de lazer para adolescentes em cumprimento de MSE em qualquer tempo

X X X

Executivo Municipal Uniatildeo Municipal das

Associaccedilotildees de Moradores de Concoacuterdia

e Associaccedilatildeo de Moradores

224 Articular os serviccedilos socioassistenciais com CASEs e CASEPs objetivando acompanhar os egressos de MSE semi e internaccedilatildeo

X X X

Gestatildeo de Assistecircncia Social e Instituiccedilatildeo que

executa o serviccedilo de semi e internaccedilatildeo

225 Articular com oacutergatildeos puacuteblicos e privados com vistas ao mapeamento e efetivaccedilatildeo de parcerias para a realizaccedilatildeo de oficinas qualificadas e de oportunidades de geraccedilatildeo de emprego trabalho e renda respeitando a aacuterea de atuaccedilatildeo de cada instituiccedilatildeo ofertante de cursos

X X X


Econocircmico e Turismo Sistema S

226 Promover formaccedilatildeo aos profissionais envolvidos com o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas com base em praacuteticas restaurativas

X X Comissatildeo Gestora

Integrada do SINASE


48

63 Eixo 3 ndash Participaccedilatildeo dos Adolescentes

ACcedilAtildeO

Periacuteodos

Responsaacutevel 1ordm ao 3ordm

ano 3ordm ao 6ordm

ano 6ordm ao 10ordm

ano

31 Fortalecer o Conselho Tutelar para o recebimento de denuacutencias relativas aos adolescentes em atendimento

X X x

Comissatildeo Gestora do SINASE e Conselho


32 Dialogar sobre sauacutede sexual e sauacutede reprodutiva com adolescentes e trabalhar esses conceitos comunitariamente


Sauacutede e Gestatildeo de Assistecircncia Social

33 Garantir a participaccedilatildeo dos adolescentes nas decisotildees relativas agrave execuccedilatildeo de toda a medida socioeducativa

X X X



Socioeducativo Provisoacuterio

34 Estruturar e implementar programa que prepare o adolescente durante a execuccedilatildeo da medida contemplando articulaccedilatildeo com a Poliacutetica de Sauacutede Assistecircncia social Educaccedilatildeo e trabalho

X X X


Assistecircncia Social Centro de Referecircncia de

Assistecircncia Social e Comissatildeo Gestora do SINASE Secretaria

Municipal de Desenvolvimento


35 Assegurar que os locais de cumprimento de medida sejam espaccedilos participativos e de aprendizagem

X X X

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Centro de Referecircncia Especializado

de Assistecircncia Social e


49

Comissatildeo Gestora do SINASE

36 Fomentar a formaccedilatildeo de conselheiros escolares adolescentes para apoiar outros adolescentes no cotidiano da fase geracional

X

Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo e Gerencia

Estadual de Educaccedilatildeo Escolas particulares e Comissatildeo Gestora do

SINASE


50

64 Eixo 4 - Sistema de Justiccedila e Seguranccedila

ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

ano 6ordm ao 10ordm

ano

41 Respeitar os prazos e fiscalizar a aplicaccedilatildeo de medidas socioeducativas X

X X

Centro de Atendimento Socioeducativo Provisoacuterio


Assistecircncia Social Judiciaacuterio Ministeacuterio

Puacuteblico Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

e Conselho Tutelar

42 Criar protocolo municipal integrado de atendimento aos adolescentes antes e apoacutes o cumprimento da medida socioeducativa

X


43 Garantir recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as demandas e as atribuiccedilotildees da vara Promotoria Defensoria Puacuteblica e Delegacia Especializada com competecircncia na aacuterea da Infacircncia e Juventude

X

Ministeacuterio Puacuteblico Judiciaacuterio Poder

Executivo Estadual Centro de Referencia da

Assistecircncia Social Comissatildeo Gestora

Integrada Conselho Municipal dos Direitos da

Crianccedila e Adolescente

44 Garantir aos adolescentes o acesso ao Defensor Puacuteblico e as informaccedilotildees relativas agrave sua situaccedilatildeo processual

X X

Judiciaacuterio Conselho Municipal dos Direitos da



51

45 Elaborar plano de seguranccedila institucional interno e externo visando garantir a seguranccedila de todos (profissionais e adolescentes) que se encontram no atendimento socioeducativo bem como orientaccedilotildees agraves accedilotildees do cotidiano soluccedilatildeo e gerenciamento de conflitos junto com protocolo

X

Policia Militar Comissatildeo Gestora Integrada do

SINASE

46 Propor a criaccedilatildeo de vara especializada na comarca do municiacutepio com respectiva equipe multiprofissional bem como seu reordenamento com disponibilizaccedilatildeo dos recursos materiais e humanos compatiacuteveis com as atribuiccedilotildees

X

Tribunal de Justiccedila de Santa Catarina Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e Adolescente






7 REFEREcircNCIAL BIBLIOGRAacuteFICO

BRASIL Secretaria Nacional de Promoccedilatildeo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Levantamento Anual dosas Adolescentes em Cumprimento de Medidas Soacutecio Educativas ndash 2012 Disponiacutevel em httpwwwsdhgovbrassuntoscriancas-e-adolescentespdflevantamento-sinase-2012 Acesso em dezembro2014 IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica Cidades Disponiacutevel em

httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=420730ampsearch=santa-

catarina|imbituba Acesso novembro2014 a

BGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica SIDRA Disponiacutevel em httpwwwsidraibgegovbr Acesso em dezembro2014 b IBGE Estatiacutesticas ODS Disponiacutevel em

httpdownloadsibgegovbrdownloads_estatisticashtm Acesso em novembro 2014 c

IBGE Base Suplemento Assistecircncia Social MUNIC 2013 Disponiacutevel em Base Suplemento

Assistecircncia Social MUNIC 2013 Acesso dezembro2014

INEP Informaccedilotildees Estatiacutesticas Disponiacutevel em httpportalinepgovbrindicadores-

educacionais Acesso novembro2014

JANNUZZI Paulo de Martins Indicadores Sociais no Brasil Conceitos fontes de dados e

aplicaccedilotildees 4ed Campinas SP Editora Aliacutenea 2009

MDS DATA SOCIAL Disponiacutevel em

httpaplicacoesmdsgovbrsagirmpsMETROmetro_dsphpp_id=211ampp_ibge=42ampp_geo=0

ampp_search=Imbituba Acesso em novembro de 2014

PNUD Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013ptconsulta Acesso em

novembro2014

BARREIRA Wilson Comentaacuterios ao Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Rio de

Janeiro Editora Forense 1991

BRASIL Lei Federal n 8069 de 13 de julho de 1990 Dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e

do Adolescente e daacute outras providecircncias Brasiacutelia 1990

BRASIL Lei nordm 12435 de 6 de julho de 2011 Altera a Lei no 8742 de 7 de dezembro de

1993 que dispotildee sobre a organizaccedilatildeo da Assistecircncia Social Brasiacutelia 2011

BRASIL Lei nordm 12594 de 18 de janeiro de 2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento

Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execuccedilatildeo das medidas socioeducativas destinadas a

adolescente que pratique ato infracional e altera as Leis nos 8069 de 13 de julho de 1990

(Estatuto da Crianccedila e do Adolescente) 7560 de 19 de dezembro de 1986 7998 de 11 de


53

janeiro de 1990 5537 de 21 de novembro de 1968 8315 de 23 de dezembro de 1991

8706 de 14 de setembro de 1993 os Decretos-Leis nos 4048 de 22 de janeiro de 1942

8621 de 10 de janeiro de 1946 e a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo

Decreto-Lei no 5452 de 1o de maio de 1943 Brasiacutelia 2012

BRASIL Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome Orientaccedilotildees Teacutecnicas

sobre o Serviccedilo de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida

Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade

(PSC) BrasiacuteliaMDS 2012

CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo 109 de 11 de novembro de

2009 Aprova a Tipificaccedilatildeo Nacional de Serviccedilos Socioassistenciais Brasiacutelia Conselho

Nacional de Assistecircncia Social 2004

CNAS Conselho Nacional de Assistecircncia Social Resoluccedilatildeo nordm 145 de 15 de outubro de

2004 Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS Brasiacutelia Conselho Nacional de

Assistecircncia Social 2004

CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Resoluccedilatildeo nordm 119

de 11 de dezembro de 2006 Dispotildeem sobre o Sistema Nacional de Atendimento

Socioeducativo e daacute outras providecircncias Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

(SINASE) Secretaria Especial dos Direitos Humanos Brasiacutelia 2006

VOLPI Maacuterio Sem liberdade Sem Direitos A Privaccedilatildeo de Liberdade na Percepccedilatildeo do Adolescente Satildeo Paulo Editora Cortez 2001


2

ANEXO DA RESOLUCcedilAtildeO CMAS Nordm 0122015

Prefeitura Municipal de Concoacuterdia ndash SC

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Cidadania e Habitaccedilatildeo


Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

2015 ndash 2025


3









Fone 49 3441-2000






Telefone (49) 3442-0119



Telefone 3442-0119



Telefone 3442-0119



4

EXPEDIENTE


SOCIOEDUCATIVO



































5

























QueacuteliAnchau


6

Sumaacuterio


















7



































8



CASEP













9
























10






























11






















12




























13








adolescentes

4h 4h 4h





4h 4h




Famiacutelias

4h



Liberdade Assistida

4h













14

















15











16



























17























18











(1948) e Uruguaia (1948)












19





anos









Homens Mulheres

33771 34850




45465

59426 64338 63058

68621 69048 69462 71449 72073

0

10000

20000

30000

40000

50000

60000

70000

80000

1970 1980 1991 2000 2010 2011 2012 2013 2014


20

0 a 4 anos 4167

5 a 9 anos 4353

10 a 14 anos 5302

15 a 19 anos 5331

20 a 24 anos 5944

25 a 29 anos 6165

30 a 39 anos 10896

40 a 49 anos 10193

50 a 59 anos 7821

60 a 69 anos 4865

70 ou mais 3584












507

441

370

317

247

00

100

200

300

400

500

600

1970 1980 1991 2000 2010


21



Industriaacuterios


Localidade



0 a 4 anos

5 a 9 anos

10 a 14 anos

15 a 17 anos


Arvoredo 724 49 54 62 39 204

Centro 6 641 289 259 399 259 1206


Colibri 241 21 21 20 12 74

Cristal 196 13 12 13 13 51

Da Gruta 1 477 130 104 105 53 392


Dos Estados 1 268 93 96 98 64 351

Dos Imigrantes 721 53 49 57 32 191


Flamengo 513 40 46 55 25 166

Floresta 1 126 76 65 101 56 298

Guilherme Reich 1 436 81 92 123 60 356

Imperial 1 927 105 93 136 88 422

Itaiacuteba 2 774 182 154 212 112 660

Jardim 1 310 72 78 77 50 277

Liberdade 735 36 42 43 37 158

Natureza 1 667 134 130 158 99 521

Nazareacute 1 556 98 58 115 66 337





Primavera 317 18 24 28 16 86

Santa Cruz 1 897 120 99 137 74 430

Santa Rita 796 87 95 111 61 354



Sunti 1 210 57 69 68 42 236

Vista Alegre 2 796 206 197 228 137 768








22






















0

50000000

100000000

150000000

200000000



23











para o serviccedilo










0

20

40

60

80

100


851 10

1300 13


PSC

LA



24
























0

5

10

15

20

25




25










adolescecircncia




0

5

10

15

20

25

30

35

40 387

270

90

27 27 22 14 11 08 08 07 05 05 03 02 01 01 00

65

226

181

152

43 49 46

17 09

26 11 14 14 20

11 14 00

09 03

60


Brasil

Santa Catarina

FONTE SDHMJ 2012


26















27



































28
























29




seguintes termos



Adolescente






demais










1999166) (VOLPI 200220)






30








VI do Estatuto




VI







31




















32














Ato cometido

por




Aguarda sob

custoacutedia




Adolescecircncia

Investiga a autoria







33













atendimento e



















34























35












CASEP CASEMI







CMDCA







bull Semi Liberdade







36

























do CREAS e do CASEP








37




desse puacuteblico


























perdido




38


































39










ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

ano 6ordm ao 10ordm

ano


X




X




Socioassistencial


X






41

Sistema lsquoSrsquo


X






X X X





X X X





X X X





42


X X X




Integrada do SINASE


X X


Integrada do SINASE


X X X




Judiciaacuterio


X X X



Social Sistema S



Integrada do SINASE



Integrada do SINASE





43





X X X




X X




44


ACcedilAtildeO


1ordm ao 3ordm ano

3ordm ao 6ordm ano

6ordm ao 10ordm ano





Executivo Municipal




X X X



Integrada do SINASE


X X X


Sistema S


X X X




X X X







45


X X X





Sauacutede


X X X



X X X













46


X X X







Adolescente



Integrada do SINASE


X X X






Integrada do SINASE


X X




Desenvolvimento


47






X X X




X X X





X X X




X X X





Integrada do SINASE


48


ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

ano 6ordm ao 10ordm

ano


X X x







X X X





X X X







X X X




49



X



SINASE


50


ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

ano 6ordm ao 10ordm

ano


X X





e Conselho Tutelar


X



X







X X




51


X


SINASE


X























novembro2014












53





















3









Fone 49 3441-2000






Telefone (49) 3442-0119



Telefone 3442-0119



Telefone 3442-0119



4

EXPEDIENTE


SOCIOEDUCATIVO



































5

























QueacuteliAnchau


6

Sumaacuterio


















7



































8



CASEP













9
























10






























11






















12




























13








adolescentes

4h 4h 4h





4h 4h




Famiacutelias

4h



Liberdade Assistida

4h













14

















15











16



























17























18











(1948) e Uruguaia (1948)












19





anos









Homens Mulheres

33771 34850




45465

59426 64338 63058

68621 69048 69462 71449 72073

0

10000

20000

30000

40000

50000

60000

70000

80000

1970 1980 1991 2000 2010 2011 2012 2013 2014


20

0 a 4 anos 4167

5 a 9 anos 4353

10 a 14 anos 5302

15 a 19 anos 5331

20 a 24 anos 5944

25 a 29 anos 6165

30 a 39 anos 10896

40 a 49 anos 10193

50 a 59 anos 7821

60 a 69 anos 4865

70 ou mais 3584












507

441

370

317

247

00

100

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300

400

500

600

1970 1980 1991 2000 2010


21



Industriaacuterios


Localidade



0 a 4 anos

5 a 9 anos

10 a 14 anos

15 a 17 anos


Arvoredo 724 49 54 62 39 204

Centro 6 641 289 259 399 259 1206


Colibri 241 21 21 20 12 74

Cristal 196 13 12 13 13 51

Da Gruta 1 477 130 104 105 53 392


Dos Estados 1 268 93 96 98 64 351

Dos Imigrantes 721 53 49 57 32 191


Flamengo 513 40 46 55 25 166

Floresta 1 126 76 65 101 56 298

Guilherme Reich 1 436 81 92 123 60 356

Imperial 1 927 105 93 136 88 422

Itaiacuteba 2 774 182 154 212 112 660

Jardim 1 310 72 78 77 50 277

Liberdade 735 36 42 43 37 158

Natureza 1 667 134 130 158 99 521

Nazareacute 1 556 98 58 115 66 337





Primavera 317 18 24 28 16 86

Santa Cruz 1 897 120 99 137 74 430

Santa Rita 796 87 95 111 61 354



Sunti 1 210 57 69 68 42 236

Vista Alegre 2 796 206 197 228 137 768








22






















0

50000000

100000000

150000000

200000000



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para o serviccedilo










0

20

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851 10

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PSC

LA



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adolescecircncia




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27 27 22 14 11 08 08 07 05 05 03 02 01 01 00

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17 09

26 11 14 14 20

11 14 00

09 03

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Brasil

Santa Catarina

FONTE SDHMJ 2012


26















27



































28
























29




seguintes termos



Adolescente






demais










1999166) (VOLPI 200220)






30








VI do Estatuto




VI







31




















32














Ato cometido

por




Aguarda sob

custoacutedia




Adolescecircncia

Investiga a autoria







33













atendimento e



















34























35












CASEP CASEMI







CMDCA







bull Semi Liberdade







36

























do CREAS e do CASEP








37




desse puacuteblico


























perdido




38


































39










ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

ano 6ordm ao 10ordm

ano


X




X




Socioassistencial


X






41

Sistema lsquoSrsquo


X






X X X





X X X





X X X





42


X X X




Integrada do SINASE


X X


Integrada do SINASE


X X X




Judiciaacuterio


X X X



Social Sistema S



Integrada do SINASE



Integrada do SINASE





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X X X




X X




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ACcedilAtildeO


1ordm ao 3ordm ano

3ordm ao 6ordm ano

6ordm ao 10ordm ano





Executivo Municipal




X X X



Integrada do SINASE


X X X


Sistema S


X X X




X X X







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X X X





Sauacutede


X X X



X X X













46


X X X







Adolescente



Integrada do SINASE


X X X






Integrada do SINASE


X X




Desenvolvimento


47






X X X




X X X





X X X




X X X





Integrada do SINASE


48


ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

ano 6ordm ao 10ordm

ano


X X x







X X X





X X X







X X X




49



X



SINASE


50


ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

ano 6ordm ao 10ordm

ano


X X





e Conselho Tutelar


X



X







X X




51


X


SINASE


X























novembro2014












53





















4

EXPEDIENTE


SOCIOEDUCATIVO



































5

























QueacuteliAnchau


6

Sumaacuterio


















7



































8



CASEP













9
























10






























11






















12




























13








adolescentes

4h 4h 4h





4h 4h




Famiacutelias

4h



Liberdade Assistida

4h













14

















15











16



























17























18











(1948) e Uruguaia (1948)












19





anos









Homens Mulheres

33771 34850




45465

59426 64338 63058

68621 69048 69462 71449 72073

0

10000

20000

30000

40000

50000

60000

70000

80000

1970 1980 1991 2000 2010 2011 2012 2013 2014


20

0 a 4 anos 4167

5 a 9 anos 4353

10 a 14 anos 5302

15 a 19 anos 5331

20 a 24 anos 5944

25 a 29 anos 6165

30 a 39 anos 10896

40 a 49 anos 10193

50 a 59 anos 7821

60 a 69 anos 4865

70 ou mais 3584












507

441

370

317

247

00

100

200

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400

500

600

1970 1980 1991 2000 2010


21



Industriaacuterios


Localidade



0 a 4 anos

5 a 9 anos

10 a 14 anos

15 a 17 anos


Arvoredo 724 49 54 62 39 204

Centro 6 641 289 259 399 259 1206


Colibri 241 21 21 20 12 74

Cristal 196 13 12 13 13 51

Da Gruta 1 477 130 104 105 53 392


Dos Estados 1 268 93 96 98 64 351

Dos Imigrantes 721 53 49 57 32 191


Flamengo 513 40 46 55 25 166

Floresta 1 126 76 65 101 56 298

Guilherme Reich 1 436 81 92 123 60 356

Imperial 1 927 105 93 136 88 422

Itaiacuteba 2 774 182 154 212 112 660

Jardim 1 310 72 78 77 50 277

Liberdade 735 36 42 43 37 158

Natureza 1 667 134 130 158 99 521

Nazareacute 1 556 98 58 115 66 337





Primavera 317 18 24 28 16 86

Santa Cruz 1 897 120 99 137 74 430

Santa Rita 796 87 95 111 61 354



Sunti 1 210 57 69 68 42 236

Vista Alegre 2 796 206 197 228 137 768








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0

50000000

100000000

150000000

200000000



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para o serviccedilo










0

20

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80

100


851 10

1300 13


PSC

LA



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adolescecircncia




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65

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181

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43 49 46

17 09

26 11 14 14 20

11 14 00

09 03

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Brasil

Santa Catarina

FONTE SDHMJ 2012


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28
























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seguintes termos



Adolescente






demais










1999166) (VOLPI 200220)






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VI do Estatuto




VI







31




















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Ato cometido

por




Aguarda sob

custoacutedia




Adolescecircncia

Investiga a autoria







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atendimento e



















34























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CASEP CASEMI







CMDCA







bull Semi Liberdade







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do CREAS e do CASEP








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desse puacuteblico


























perdido




38


































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ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

ano 6ordm ao 10ordm

ano


X




X




Socioassistencial


X






41

Sistema lsquoSrsquo


X






X X X





X X X





X X X





42


X X X




Integrada do SINASE


X X


Integrada do SINASE


X X X




Judiciaacuterio


X X X



Social Sistema S



Integrada do SINASE



Integrada do SINASE





43





X X X




X X




44


ACcedilAtildeO


1ordm ao 3ordm ano

3ordm ao 6ordm ano

6ordm ao 10ordm ano





Executivo Municipal




X X X



Integrada do SINASE


X X X


Sistema S


X X X




X X X







45


X X X





Sauacutede


X X X



X X X













46


X X X







Adolescente



Integrada do SINASE


X X X






Integrada do SINASE


X X




Desenvolvimento


47






X X X




X X X





X X X




X X X





Integrada do SINASE


48


ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

ano 6ordm ao 10ordm

ano


X X x







X X X





X X X







X X X




49



X



SINASE


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ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

ano 6ordm ao 10ordm

ano


X X





e Conselho Tutelar


X



X







X X




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X


SINASE


X























novembro2014












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QueacuteliAnchau


6

Sumaacuterio


















7



































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CASEP













9
























10






























11






















12




























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adolescentes

4h 4h 4h





4h 4h




Famiacutelias

4h



Liberdade Assistida

4h













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(1948) e Uruguaia (1948)












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anos









Homens Mulheres

33771 34850




45465

59426 64338 63058

68621 69048 69462 71449 72073

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60000

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80000

1970 1980 1991 2000 2010 2011 2012 2013 2014


20

0 a 4 anos 4167

5 a 9 anos 4353

10 a 14 anos 5302

15 a 19 anos 5331

20 a 24 anos 5944

25 a 29 anos 6165

30 a 39 anos 10896

40 a 49 anos 10193

50 a 59 anos 7821

60 a 69 anos 4865

70 ou mais 3584












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1970 1980 1991 2000 2010


21



Industriaacuterios


Localidade



0 a 4 anos

5 a 9 anos

10 a 14 anos

15 a 17 anos


Arvoredo 724 49 54 62 39 204

Centro 6 641 289 259 399 259 1206


Colibri 241 21 21 20 12 74

Cristal 196 13 12 13 13 51

Da Gruta 1 477 130 104 105 53 392


Dos Estados 1 268 93 96 98 64 351

Dos Imigrantes 721 53 49 57 32 191


Flamengo 513 40 46 55 25 166

Floresta 1 126 76 65 101 56 298

Guilherme Reich 1 436 81 92 123 60 356

Imperial 1 927 105 93 136 88 422

Itaiacuteba 2 774 182 154 212 112 660

Jardim 1 310 72 78 77 50 277

Liberdade 735 36 42 43 37 158

Natureza 1 667 134 130 158 99 521

Nazareacute 1 556 98 58 115 66 337





Primavera 317 18 24 28 16 86

Santa Cruz 1 897 120 99 137 74 430

Santa Rita 796 87 95 111 61 354



Sunti 1 210 57 69 68 42 236

Vista Alegre 2 796 206 197 228 137 768








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para o serviccedilo










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PSC

LA



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adolescecircncia




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Brasil

Santa Catarina

FONTE SDHMJ 2012


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seguintes termos



Adolescente






demais










1999166) (VOLPI 200220)






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VI do Estatuto




VI







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Ato cometido

por




Aguarda sob

custoacutedia




Adolescecircncia

Investiga a autoria







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atendimento e



















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CASEP CASEMI







CMDCA







bull Semi Liberdade







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do CREAS e do CASEP








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desse puacuteblico


























perdido




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ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

ano 6ordm ao 10ordm

ano


X




X




Socioassistencial


X






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Sistema lsquoSrsquo


X






X X X





X X X





X X X





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X X X




Integrada do SINASE


X X


Integrada do SINASE


X X X




Judiciaacuterio


X X X



Social Sistema S



Integrada do SINASE



Integrada do SINASE





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X X X




X X




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ACcedilAtildeO


1ordm ao 3ordm ano

3ordm ao 6ordm ano

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Executivo Municipal




X X X



Integrada do SINASE


X X X


Sistema S


X X X




X X X







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X X X





Sauacutede


X X X



X X X













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X X X







Adolescente



Integrada do SINASE


X X X






Integrada do SINASE


X X




Desenvolvimento


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X X X




X X X





X X X




X X X





Integrada do SINASE


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ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

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ano


X X x







X X X





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X



SINASE


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ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

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X X





e Conselho Tutelar


X



X







X X




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X


SINASE


X























novembro2014












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Sumaacuterio


















7



































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CASEP













9
























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adolescentes

4h 4h 4h





4h 4h




Famiacutelias

4h



Liberdade Assistida

4h













14

















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(1948) e Uruguaia (1948)












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anos









Homens Mulheres

33771 34850




45465

59426 64338 63058

68621 69048 69462 71449 72073

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0 a 4 anos 4167

5 a 9 anos 4353

10 a 14 anos 5302

15 a 19 anos 5331

20 a 24 anos 5944

25 a 29 anos 6165

30 a 39 anos 10896

40 a 49 anos 10193

50 a 59 anos 7821

60 a 69 anos 4865

70 ou mais 3584












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Industriaacuterios


Localidade



0 a 4 anos

5 a 9 anos

10 a 14 anos

15 a 17 anos


Arvoredo 724 49 54 62 39 204

Centro 6 641 289 259 399 259 1206


Colibri 241 21 21 20 12 74

Cristal 196 13 12 13 13 51

Da Gruta 1 477 130 104 105 53 392


Dos Estados 1 268 93 96 98 64 351

Dos Imigrantes 721 53 49 57 32 191


Flamengo 513 40 46 55 25 166

Floresta 1 126 76 65 101 56 298

Guilherme Reich 1 436 81 92 123 60 356

Imperial 1 927 105 93 136 88 422

Itaiacuteba 2 774 182 154 212 112 660

Jardim 1 310 72 78 77 50 277

Liberdade 735 36 42 43 37 158

Natureza 1 667 134 130 158 99 521

Nazareacute 1 556 98 58 115 66 337





Primavera 317 18 24 28 16 86

Santa Cruz 1 897 120 99 137 74 430

Santa Rita 796 87 95 111 61 354



Sunti 1 210 57 69 68 42 236

Vista Alegre 2 796 206 197 228 137 768








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Brasil

Santa Catarina

FONTE SDHMJ 2012


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seguintes termos



Adolescente






demais










1999166) (VOLPI 200220)






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VI do Estatuto




VI







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Ato cometido

por




Aguarda sob

custoacutedia




Adolescecircncia

Investiga a autoria







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atendimento e



















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CASEP CASEMI







CMDCA







bull Semi Liberdade







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do CREAS e do CASEP








37




desse puacuteblico


























perdido




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ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

ano 6ordm ao 10ordm

ano


X




X




Socioassistencial


X






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Sistema lsquoSrsquo


X






X X X





X X X





X X X





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X X X




Integrada do SINASE


X X


Integrada do SINASE


X X X




Judiciaacuterio


X X X



Social Sistema S



Integrada do SINASE



Integrada do SINASE





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X X X




X X




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ACcedilAtildeO


1ordm ao 3ordm ano

3ordm ao 6ordm ano

6ordm ao 10ordm ano





Executivo Municipal




X X X



Integrada do SINASE


X X X


Sistema S


X X X




X X X







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X X X





Sauacutede


X X X



X X X













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X X X







Adolescente



Integrada do SINASE


X X X






Integrada do SINASE


X X




Desenvolvimento


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X X X




X X X





X X X




X X X





Integrada do SINASE


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ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

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ano


X X x







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X



SINASE


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ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

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X X





e Conselho Tutelar


X



X







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X


SINASE


X























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CASEP













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adolescentes

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Famiacutelias

4h



Liberdade Assistida

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(1948) e Uruguaia (1948)












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Homens Mulheres

33771 34850




45465

59426 64338 63058

68621 69048 69462 71449 72073

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0 a 4 anos 4167

5 a 9 anos 4353

10 a 14 anos 5302

15 a 19 anos 5331

20 a 24 anos 5944

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Industriaacuterios


Localidade



0 a 4 anos

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10 a 14 anos

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Arvoredo 724 49 54 62 39 204

Centro 6 641 289 259 399 259 1206


Colibri 241 21 21 20 12 74

Cristal 196 13 12 13 13 51

Da Gruta 1 477 130 104 105 53 392


Dos Estados 1 268 93 96 98 64 351

Dos Imigrantes 721 53 49 57 32 191


Flamengo 513 40 46 55 25 166

Floresta 1 126 76 65 101 56 298

Guilherme Reich 1 436 81 92 123 60 356

Imperial 1 927 105 93 136 88 422

Itaiacuteba 2 774 182 154 212 112 660

Jardim 1 310 72 78 77 50 277

Liberdade 735 36 42 43 37 158

Natureza 1 667 134 130 158 99 521

Nazareacute 1 556 98 58 115 66 337





Primavera 317 18 24 28 16 86

Santa Cruz 1 897 120 99 137 74 430

Santa Rita 796 87 95 111 61 354



Sunti 1 210 57 69 68 42 236

Vista Alegre 2 796 206 197 228 137 768








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adolescecircncia




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27 27 22 14 11 08 08 07 05 05 03 02 01 01 00

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17 09

26 11 14 14 20

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Brasil

Santa Catarina

FONTE SDHMJ 2012


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seguintes termos



Adolescente






demais










1999166) (VOLPI 200220)






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VI do Estatuto




VI







31




















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Ato cometido

por




Aguarda sob

custoacutedia




Adolescecircncia

Investiga a autoria







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CASEP CASEMI







CMDCA







bull Semi Liberdade







36

























do CREAS e do CASEP








37




desse puacuteblico


























perdido




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ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

ano 6ordm ao 10ordm

ano


X




X




Socioassistencial


X






41

Sistema lsquoSrsquo


X






X X X





X X X





X X X





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X X X




Integrada do SINASE


X X


Integrada do SINASE


X X X




Judiciaacuterio


X X X



Social Sistema S



Integrada do SINASE



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X X X




X X




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ACcedilAtildeO


1ordm ao 3ordm ano

3ordm ao 6ordm ano

6ordm ao 10ordm ano





Executivo Municipal




X X X



Integrada do SINASE


X X X


Sistema S


X X X




X X X







45


X X X





Sauacutede


X X X



X X X













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X X X







Adolescente



Integrada do SINASE


X X X






Integrada do SINASE


X X




Desenvolvimento


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X X X




X X X





X X X




X X X





Integrada do SINASE


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ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

ano 6ordm ao 10ordm

ano


X X x







X X X





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X



SINASE


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ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

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X X





e Conselho Tutelar


X



X







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X


SINASE


X























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adolescentes

4h 4h 4h





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Famiacutelias

4h



Liberdade Assistida

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(1948) e Uruguaia (1948)












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Homens Mulheres

33771 34850




45465

59426 64338 63058

68621 69048 69462 71449 72073

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0 a 4 anos 4167

5 a 9 anos 4353

10 a 14 anos 5302

15 a 19 anos 5331

20 a 24 anos 5944

25 a 29 anos 6165

30 a 39 anos 10896

40 a 49 anos 10193

50 a 59 anos 7821

60 a 69 anos 4865

70 ou mais 3584












507

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Industriaacuterios


Localidade



0 a 4 anos

5 a 9 anos

10 a 14 anos

15 a 17 anos


Arvoredo 724 49 54 62 39 204

Centro 6 641 289 259 399 259 1206


Colibri 241 21 21 20 12 74

Cristal 196 13 12 13 13 51

Da Gruta 1 477 130 104 105 53 392


Dos Estados 1 268 93 96 98 64 351

Dos Imigrantes 721 53 49 57 32 191


Flamengo 513 40 46 55 25 166

Floresta 1 126 76 65 101 56 298

Guilherme Reich 1 436 81 92 123 60 356

Imperial 1 927 105 93 136 88 422

Itaiacuteba 2 774 182 154 212 112 660

Jardim 1 310 72 78 77 50 277

Liberdade 735 36 42 43 37 158

Natureza 1 667 134 130 158 99 521

Nazareacute 1 556 98 58 115 66 337





Primavera 317 18 24 28 16 86

Santa Cruz 1 897 120 99 137 74 430

Santa Rita 796 87 95 111 61 354



Sunti 1 210 57 69 68 42 236

Vista Alegre 2 796 206 197 228 137 768








22






















0

50000000

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para o serviccedilo










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851 10

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PSC

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40 387

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27 27 22 14 11 08 08 07 05 05 03 02 01 01 00

65

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181

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43 49 46

17 09

26 11 14 14 20

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Brasil

Santa Catarina

FONTE SDHMJ 2012


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seguintes termos



Adolescente






demais










1999166) (VOLPI 200220)






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VI do Estatuto




VI







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Ato cometido

por




Aguarda sob

custoacutedia




Adolescecircncia

Investiga a autoria







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atendimento e



















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CASEP CASEMI







CMDCA







bull Semi Liberdade







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do CREAS e do CASEP








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desse puacuteblico


























perdido




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ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

ano 6ordm ao 10ordm

ano


X




X




Socioassistencial


X






41

Sistema lsquoSrsquo


X






X X X





X X X





X X X





42


X X X




Integrada do SINASE


X X


Integrada do SINASE


X X X




Judiciaacuterio


X X X



Social Sistema S



Integrada do SINASE



Integrada do SINASE





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X X X




X X




44


ACcedilAtildeO


1ordm ao 3ordm ano

3ordm ao 6ordm ano

6ordm ao 10ordm ano





Executivo Municipal




X X X



Integrada do SINASE


X X X


Sistema S


X X X




X X X







45


X X X





Sauacutede


X X X



X X X













46


X X X







Adolescente



Integrada do SINASE


X X X






Integrada do SINASE


X X




Desenvolvimento


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X X X




X X X





X X X




X X X





Integrada do SINASE


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ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

ano 6ordm ao 10ordm

ano


X X x







X X X





X X X







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X



SINASE


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ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

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ano


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X



X







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adolescentes

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Famiacutelias

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(1948) e Uruguaia (1948)












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Homens Mulheres

33771 34850




45465

59426 64338 63058

68621 69048 69462 71449 72073

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80000

1970 1980 1991 2000 2010 2011 2012 2013 2014


20

0 a 4 anos 4167

5 a 9 anos 4353

10 a 14 anos 5302

15 a 19 anos 5331

20 a 24 anos 5944

25 a 29 anos 6165

30 a 39 anos 10896

40 a 49 anos 10193

50 a 59 anos 7821

60 a 69 anos 4865

70 ou mais 3584












507

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Industriaacuterios


Localidade



0 a 4 anos

5 a 9 anos

10 a 14 anos

15 a 17 anos


Arvoredo 724 49 54 62 39 204

Centro 6 641 289 259 399 259 1206


Colibri 241 21 21 20 12 74

Cristal 196 13 12 13 13 51

Da Gruta 1 477 130 104 105 53 392


Dos Estados 1 268 93 96 98 64 351

Dos Imigrantes 721 53 49 57 32 191


Flamengo 513 40 46 55 25 166

Floresta 1 126 76 65 101 56 298

Guilherme Reich 1 436 81 92 123 60 356

Imperial 1 927 105 93 136 88 422

Itaiacuteba 2 774 182 154 212 112 660

Jardim 1 310 72 78 77 50 277

Liberdade 735 36 42 43 37 158

Natureza 1 667 134 130 158 99 521

Nazareacute 1 556 98 58 115 66 337





Primavera 317 18 24 28 16 86

Santa Cruz 1 897 120 99 137 74 430

Santa Rita 796 87 95 111 61 354



Sunti 1 210 57 69 68 42 236

Vista Alegre 2 796 206 197 228 137 768








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Brasil

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seguintes termos



Adolescente






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VI do Estatuto




VI







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Ato cometido

por




Aguarda sob

custoacutedia




Adolescecircncia

Investiga a autoria







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CASEP CASEMI







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do CREAS e do CASEP








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desse puacuteblico


























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ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

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ano


X




X




Socioassistencial


X






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Sistema lsquoSrsquo


X






X X X





X X X





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X X X




Integrada do SINASE


X X


Integrada do SINASE


X X X




Judiciaacuterio


X X X



Social Sistema S



Integrada do SINASE



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X X X




X X




44


ACcedilAtildeO


1ordm ao 3ordm ano

3ordm ao 6ordm ano

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Executivo Municipal




X X X



Integrada do SINASE


X X X


Sistema S


X X X




X X X







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X X X





Sauacutede


X X X



X X X













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X X X







Adolescente



Integrada do SINASE


X X X






Integrada do SINASE


X X




Desenvolvimento


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X X X




X X X





X X X




X X X





Integrada do SINASE


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ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

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ano


X X x







X X X





X X X







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X



SINASE


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ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

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ano


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e Conselho Tutelar


X



X







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X


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Famiacutelias

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(1948) e Uruguaia (1948)












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Homens Mulheres

33771 34850




45465

59426 64338 63058

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1970 1980 1991 2000 2010 2011 2012 2013 2014


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0 a 4 anos 4167

5 a 9 anos 4353

10 a 14 anos 5302

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20 a 24 anos 5944

25 a 29 anos 6165

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40 a 49 anos 10193

50 a 59 anos 7821

60 a 69 anos 4865

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507

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Industriaacuterios


Localidade



0 a 4 anos

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10 a 14 anos

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Arvoredo 724 49 54 62 39 204

Centro 6 641 289 259 399 259 1206


Colibri 241 21 21 20 12 74

Cristal 196 13 12 13 13 51

Da Gruta 1 477 130 104 105 53 392


Dos Estados 1 268 93 96 98 64 351

Dos Imigrantes 721 53 49 57 32 191


Flamengo 513 40 46 55 25 166

Floresta 1 126 76 65 101 56 298

Guilherme Reich 1 436 81 92 123 60 356

Imperial 1 927 105 93 136 88 422

Itaiacuteba 2 774 182 154 212 112 660

Jardim 1 310 72 78 77 50 277

Liberdade 735 36 42 43 37 158

Natureza 1 667 134 130 158 99 521

Nazareacute 1 556 98 58 115 66 337





Primavera 317 18 24 28 16 86

Santa Cruz 1 897 120 99 137 74 430

Santa Rita 796 87 95 111 61 354



Sunti 1 210 57 69 68 42 236

Vista Alegre 2 796 206 197 228 137 768








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40 387

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27 27 22 14 11 08 08 07 05 05 03 02 01 01 00

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43 49 46

17 09

26 11 14 14 20

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Brasil

Santa Catarina

FONTE SDHMJ 2012


26















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seguintes termos



Adolescente






demais










1999166) (VOLPI 200220)






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VI do Estatuto




VI







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Ato cometido

por




Aguarda sob

custoacutedia




Adolescecircncia

Investiga a autoria







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atendimento e



















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CASEP CASEMI







CMDCA







bull Semi Liberdade







36

























do CREAS e do CASEP








37




desse puacuteblico


























perdido




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ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

ano 6ordm ao 10ordm

ano


X




X




Socioassistencial


X






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Sistema lsquoSrsquo


X






X X X





X X X





X X X





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Integrada do SINASE


X X


Integrada do SINASE


X X X




Judiciaacuterio


X X X



Social Sistema S



Integrada do SINASE



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X X X




X X




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ACcedilAtildeO


1ordm ao 3ordm ano

3ordm ao 6ordm ano

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Executivo Municipal




X X X



Integrada do SINASE


X X X


Sistema S


X X X




X X X







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X X X





Sauacutede


X X X



X X X













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X X X







Adolescente



Integrada do SINASE


X X X






Integrada do SINASE


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Desenvolvimento


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ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

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X



SINASE


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ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

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e Conselho Tutelar


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Famiacutelias

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Liberdade Assistida

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(1948) e Uruguaia (1948)












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Homens Mulheres

33771 34850




45465

59426 64338 63058

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0 a 4 anos 4167

5 a 9 anos 4353

10 a 14 anos 5302

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20 a 24 anos 5944

25 a 29 anos 6165

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40 a 49 anos 10193

50 a 59 anos 7821

60 a 69 anos 4865

70 ou mais 3584












507

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Industriaacuterios


Localidade



0 a 4 anos

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10 a 14 anos

15 a 17 anos


Arvoredo 724 49 54 62 39 204

Centro 6 641 289 259 399 259 1206


Colibri 241 21 21 20 12 74

Cristal 196 13 12 13 13 51

Da Gruta 1 477 130 104 105 53 392


Dos Estados 1 268 93 96 98 64 351

Dos Imigrantes 721 53 49 57 32 191


Flamengo 513 40 46 55 25 166

Floresta 1 126 76 65 101 56 298

Guilherme Reich 1 436 81 92 123 60 356

Imperial 1 927 105 93 136 88 422

Itaiacuteba 2 774 182 154 212 112 660

Jardim 1 310 72 78 77 50 277

Liberdade 735 36 42 43 37 158

Natureza 1 667 134 130 158 99 521

Nazareacute 1 556 98 58 115 66 337





Primavera 317 18 24 28 16 86

Santa Cruz 1 897 120 99 137 74 430

Santa Rita 796 87 95 111 61 354



Sunti 1 210 57 69 68 42 236

Vista Alegre 2 796 206 197 228 137 768








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adolescecircncia




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27 27 22 14 11 08 08 07 05 05 03 02 01 01 00

65

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181

152

43 49 46

17 09

26 11 14 14 20

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Brasil

Santa Catarina

FONTE SDHMJ 2012


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seguintes termos



Adolescente






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1999166) (VOLPI 200220)






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VI do Estatuto




VI







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Ato cometido

por




Aguarda sob

custoacutedia




Adolescecircncia

Investiga a autoria







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CASEP CASEMI







CMDCA







bull Semi Liberdade







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do CREAS e do CASEP








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desse puacuteblico


























perdido




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ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

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ano


X




X




Socioassistencial


X






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Integrada do SINASE


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Judiciaacuterio


X X X



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Integrada do SINASE



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ACcedilAtildeO


1ordm ao 3ordm ano

3ordm ao 6ordm ano

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Executivo Municipal




X X X



Integrada do SINASE


X X X


Sistema S


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Sauacutede


X X X



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Integrada do SINASE


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Desenvolvimento


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ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

ano 6ordm ao 10ordm

ano


X X x







X X X





X X X







X X X




49



X



SINASE


50


ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

ano 6ordm ao 10ordm

ano


X X





e Conselho Tutelar


X



X







X X




51


X


SINASE


X























novembro2014












53





















12




























13








adolescentes

4h 4h 4h





4h 4h




Famiacutelias

4h



Liberdade Assistida

4h













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15











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(1948) e Uruguaia (1948)












19





anos









Homens Mulheres

33771 34850




45465

59426 64338 63058

68621 69048 69462 71449 72073

0

10000

20000

30000

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60000

70000

80000

1970 1980 1991 2000 2010 2011 2012 2013 2014


20

0 a 4 anos 4167

5 a 9 anos 4353

10 a 14 anos 5302

15 a 19 anos 5331

20 a 24 anos 5944

25 a 29 anos 6165

30 a 39 anos 10896

40 a 49 anos 10193

50 a 59 anos 7821

60 a 69 anos 4865

70 ou mais 3584












507

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370

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247

00

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1970 1980 1991 2000 2010


21



Industriaacuterios


Localidade



0 a 4 anos

5 a 9 anos

10 a 14 anos

15 a 17 anos


Arvoredo 724 49 54 62 39 204

Centro 6 641 289 259 399 259 1206


Colibri 241 21 21 20 12 74

Cristal 196 13 12 13 13 51

Da Gruta 1 477 130 104 105 53 392


Dos Estados 1 268 93 96 98 64 351

Dos Imigrantes 721 53 49 57 32 191


Flamengo 513 40 46 55 25 166

Floresta 1 126 76 65 101 56 298

Guilherme Reich 1 436 81 92 123 60 356

Imperial 1 927 105 93 136 88 422

Itaiacuteba 2 774 182 154 212 112 660

Jardim 1 310 72 78 77 50 277

Liberdade 735 36 42 43 37 158

Natureza 1 667 134 130 158 99 521

Nazareacute 1 556 98 58 115 66 337





Primavera 317 18 24 28 16 86

Santa Cruz 1 897 120 99 137 74 430

Santa Rita 796 87 95 111 61 354



Sunti 1 210 57 69 68 42 236

Vista Alegre 2 796 206 197 228 137 768








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0

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para o serviccedilo










0

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PSC

LA



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adolescecircncia




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40 387

270

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27 27 22 14 11 08 08 07 05 05 03 02 01 01 00

65

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43 49 46

17 09

26 11 14 14 20

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Brasil

Santa Catarina

FONTE SDHMJ 2012


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28
























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seguintes termos



Adolescente






demais










1999166) (VOLPI 200220)






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VI do Estatuto




VI







31




















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Ato cometido

por




Aguarda sob

custoacutedia




Adolescecircncia

Investiga a autoria







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atendimento e



















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CASEP CASEMI







CMDCA







bull Semi Liberdade







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do CREAS e do CASEP








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desse puacuteblico


























perdido




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ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

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ano


X




X




Socioassistencial


X






41

Sistema lsquoSrsquo


X






X X X





X X X





X X X





42


X X X




Integrada do SINASE


X X


Integrada do SINASE


X X X




Judiciaacuterio


X X X



Social Sistema S



Integrada do SINASE



Integrada do SINASE





43





X X X




X X




44


ACcedilAtildeO


1ordm ao 3ordm ano

3ordm ao 6ordm ano

6ordm ao 10ordm ano





Executivo Municipal




X X X



Integrada do SINASE


X X X


Sistema S


X X X




X X X







45


X X X





Sauacutede


X X X



X X X













46


X X X







Adolescente



Integrada do SINASE


X X X






Integrada do SINASE


X X




Desenvolvimento


47






X X X




X X X





X X X




X X X





Integrada do SINASE


48


ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

ano 6ordm ao 10ordm

ano


X X x







X X X





X X X







X X X




49



X



SINASE


50


ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

ano 6ordm ao 10ordm

ano


X X





e Conselho Tutelar


X



X







X X




51


X


SINASE


X























novembro2014












53





















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adolescentes

4h 4h 4h





4h 4h




Famiacutelias

4h



Liberdade Assistida

4h













14

















15











16



























17























18











(1948) e Uruguaia (1948)












19





anos









Homens Mulheres

33771 34850




45465

59426 64338 63058

68621 69048 69462 71449 72073

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10000

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80000

1970 1980 1991 2000 2010 2011 2012 2013 2014


20

0 a 4 anos 4167

5 a 9 anos 4353

10 a 14 anos 5302

15 a 19 anos 5331

20 a 24 anos 5944

25 a 29 anos 6165

30 a 39 anos 10896

40 a 49 anos 10193

50 a 59 anos 7821

60 a 69 anos 4865

70 ou mais 3584












507

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Industriaacuterios


Localidade



0 a 4 anos

5 a 9 anos

10 a 14 anos

15 a 17 anos


Arvoredo 724 49 54 62 39 204

Centro 6 641 289 259 399 259 1206


Colibri 241 21 21 20 12 74

Cristal 196 13 12 13 13 51

Da Gruta 1 477 130 104 105 53 392


Dos Estados 1 268 93 96 98 64 351

Dos Imigrantes 721 53 49 57 32 191


Flamengo 513 40 46 55 25 166

Floresta 1 126 76 65 101 56 298

Guilherme Reich 1 436 81 92 123 60 356

Imperial 1 927 105 93 136 88 422

Itaiacuteba 2 774 182 154 212 112 660

Jardim 1 310 72 78 77 50 277

Liberdade 735 36 42 43 37 158

Natureza 1 667 134 130 158 99 521

Nazareacute 1 556 98 58 115 66 337





Primavera 317 18 24 28 16 86

Santa Cruz 1 897 120 99 137 74 430

Santa Rita 796 87 95 111 61 354



Sunti 1 210 57 69 68 42 236

Vista Alegre 2 796 206 197 228 137 768








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27 27 22 14 11 08 08 07 05 05 03 02 01 01 00

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17 09

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Brasil

Santa Catarina

FONTE SDHMJ 2012


26















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seguintes termos



Adolescente






demais










1999166) (VOLPI 200220)






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VI do Estatuto




VI







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Ato cometido

por




Aguarda sob

custoacutedia




Adolescecircncia

Investiga a autoria







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atendimento e



















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CASEP CASEMI







CMDCA







bull Semi Liberdade







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do CREAS e do CASEP








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desse puacuteblico


























perdido




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ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

ano 6ordm ao 10ordm

ano


X




X




Socioassistencial


X






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Sistema lsquoSrsquo


X






X X X





X X X





X X X





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X X X




Integrada do SINASE


X X


Integrada do SINASE


X X X




Judiciaacuterio


X X X



Social Sistema S



Integrada do SINASE



Integrada do SINASE





43





X X X




X X




44


ACcedilAtildeO


1ordm ao 3ordm ano

3ordm ao 6ordm ano

6ordm ao 10ordm ano





Executivo Municipal




X X X



Integrada do SINASE


X X X


Sistema S


X X X




X X X







45


X X X





Sauacutede


X X X



X X X













46


X X X







Adolescente



Integrada do SINASE


X X X






Integrada do SINASE


X X




Desenvolvimento


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X X X




X X X





X X X




X X X





Integrada do SINASE


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ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

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ano


X X x







X X X





X X X







X X X




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X



SINASE


50


ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

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ano


X X





e Conselho Tutelar


X



X







X X




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X


SINASE


X























novembro2014












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(1948) e Uruguaia (1948)












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anos









Homens Mulheres

33771 34850




45465

59426 64338 63058

68621 69048 69462 71449 72073

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0 a 4 anos 4167

5 a 9 anos 4353

10 a 14 anos 5302

15 a 19 anos 5331

20 a 24 anos 5944

25 a 29 anos 6165

30 a 39 anos 10896

40 a 49 anos 10193

50 a 59 anos 7821

60 a 69 anos 4865

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507

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Industriaacuterios


Localidade



0 a 4 anos

5 a 9 anos

10 a 14 anos

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Arvoredo 724 49 54 62 39 204

Centro 6 641 289 259 399 259 1206


Colibri 241 21 21 20 12 74

Cristal 196 13 12 13 13 51

Da Gruta 1 477 130 104 105 53 392


Dos Estados 1 268 93 96 98 64 351

Dos Imigrantes 721 53 49 57 32 191


Flamengo 513 40 46 55 25 166

Floresta 1 126 76 65 101 56 298

Guilherme Reich 1 436 81 92 123 60 356

Imperial 1 927 105 93 136 88 422

Itaiacuteba 2 774 182 154 212 112 660

Jardim 1 310 72 78 77 50 277

Liberdade 735 36 42 43 37 158

Natureza 1 667 134 130 158 99 521

Nazareacute 1 556 98 58 115 66 337





Primavera 317 18 24 28 16 86

Santa Cruz 1 897 120 99 137 74 430

Santa Rita 796 87 95 111 61 354



Sunti 1 210 57 69 68 42 236

Vista Alegre 2 796 206 197 228 137 768








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PSC

LA



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adolescecircncia




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90

27 27 22 14 11 08 08 07 05 05 03 02 01 01 00

65

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43 49 46

17 09

26 11 14 14 20

11 14 00

09 03

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Brasil

Santa Catarina

FONTE SDHMJ 2012


26















27



































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seguintes termos



Adolescente






demais










1999166) (VOLPI 200220)






30








VI do Estatuto




VI







31




















32














Ato cometido

por




Aguarda sob

custoacutedia




Adolescecircncia

Investiga a autoria







33













atendimento e



















34























35












CASEP CASEMI







CMDCA







bull Semi Liberdade







36

























do CREAS e do CASEP








37




desse puacuteblico


























perdido




38


































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ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

ano 6ordm ao 10ordm

ano


X




X




Socioassistencial


X






41

Sistema lsquoSrsquo


X






X X X





X X X





X X X





42


X X X




Integrada do SINASE


X X


Integrada do SINASE


X X X




Judiciaacuterio


X X X



Social Sistema S



Integrada do SINASE



Integrada do SINASE





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X X X




X X




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ACcedilAtildeO


1ordm ao 3ordm ano

3ordm ao 6ordm ano

6ordm ao 10ordm ano





Executivo Municipal




X X X



Integrada do SINASE


X X X


Sistema S


X X X




X X X







45


X X X





Sauacutede


X X X



X X X













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X X X







Adolescente



Integrada do SINASE


X X X






Integrada do SINASE


X X




Desenvolvimento


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X X X




X X X





X X X




X X X





Integrada do SINASE


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ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

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ano


X X x







X X X





X X X







X X X




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X



SINASE


50


ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

ano 6ordm ao 10ordm

ano


X X





e Conselho Tutelar


X



X







X X




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X


SINASE


X























novembro2014












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(1948) e Uruguaia (1948)












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anos









Homens Mulheres

33771 34850




45465

59426 64338 63058

68621 69048 69462 71449 72073

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0 a 4 anos 4167

5 a 9 anos 4353

10 a 14 anos 5302

15 a 19 anos 5331

20 a 24 anos 5944

25 a 29 anos 6165

30 a 39 anos 10896

40 a 49 anos 10193

50 a 59 anos 7821

60 a 69 anos 4865

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507

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Industriaacuterios


Localidade



0 a 4 anos

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10 a 14 anos

15 a 17 anos


Arvoredo 724 49 54 62 39 204

Centro 6 641 289 259 399 259 1206


Colibri 241 21 21 20 12 74

Cristal 196 13 12 13 13 51

Da Gruta 1 477 130 104 105 53 392


Dos Estados 1 268 93 96 98 64 351

Dos Imigrantes 721 53 49 57 32 191


Flamengo 513 40 46 55 25 166

Floresta 1 126 76 65 101 56 298

Guilherme Reich 1 436 81 92 123 60 356

Imperial 1 927 105 93 136 88 422

Itaiacuteba 2 774 182 154 212 112 660

Jardim 1 310 72 78 77 50 277

Liberdade 735 36 42 43 37 158

Natureza 1 667 134 130 158 99 521

Nazareacute 1 556 98 58 115 66 337





Primavera 317 18 24 28 16 86

Santa Cruz 1 897 120 99 137 74 430

Santa Rita 796 87 95 111 61 354



Sunti 1 210 57 69 68 42 236

Vista Alegre 2 796 206 197 228 137 768








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seguintes termos



Adolescente






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VI do Estatuto




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Ato cometido

por




Aguarda sob

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Adolescecircncia

Investiga a autoria







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do CREAS e do CASEP








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desse puacuteblico


























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ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

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ano


X




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Socioassistencial


X






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Sistema lsquoSrsquo


X






X X X





X X X





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X X X




Integrada do SINASE


X X


Integrada do SINASE


X X X




Judiciaacuterio


X X X



Social Sistema S



Integrada do SINASE



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X X X




X X




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ACcedilAtildeO


1ordm ao 3ordm ano

3ordm ao 6ordm ano

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Executivo Municipal




X X X



Integrada do SINASE


X X X


Sistema S


X X X




X X X







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X X X





Sauacutede


X X X



X X X













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X X X







Adolescente



Integrada do SINASE


X X X






Integrada do SINASE


X X




Desenvolvimento


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X X X




X X X





X X X




X X X





Integrada do SINASE


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ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

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ano


X X x







X X X





X X X







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X



SINASE


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ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

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X X





e Conselho Tutelar


X



X







X X




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X


SINASE


X























novembro2014












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(1948) e Uruguaia (1948)












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anos









Homens Mulheres

33771 34850




45465

59426 64338 63058

68621 69048 69462 71449 72073

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0 a 4 anos 4167

5 a 9 anos 4353

10 a 14 anos 5302

15 a 19 anos 5331

20 a 24 anos 5944

25 a 29 anos 6165

30 a 39 anos 10896

40 a 49 anos 10193

50 a 59 anos 7821

60 a 69 anos 4865

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Industriaacuterios


Localidade



0 a 4 anos

5 a 9 anos

10 a 14 anos

15 a 17 anos


Arvoredo 724 49 54 62 39 204

Centro 6 641 289 259 399 259 1206


Colibri 241 21 21 20 12 74

Cristal 196 13 12 13 13 51

Da Gruta 1 477 130 104 105 53 392


Dos Estados 1 268 93 96 98 64 351

Dos Imigrantes 721 53 49 57 32 191


Flamengo 513 40 46 55 25 166

Floresta 1 126 76 65 101 56 298

Guilherme Reich 1 436 81 92 123 60 356

Imperial 1 927 105 93 136 88 422

Itaiacuteba 2 774 182 154 212 112 660

Jardim 1 310 72 78 77 50 277

Liberdade 735 36 42 43 37 158

Natureza 1 667 134 130 158 99 521

Nazareacute 1 556 98 58 115 66 337





Primavera 317 18 24 28 16 86

Santa Cruz 1 897 120 99 137 74 430

Santa Rita 796 87 95 111 61 354



Sunti 1 210 57 69 68 42 236

Vista Alegre 2 796 206 197 228 137 768








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43 49 46

17 09

26 11 14 14 20

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Brasil

Santa Catarina

FONTE SDHMJ 2012


26















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seguintes termos



Adolescente






demais










1999166) (VOLPI 200220)






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VI do Estatuto




VI







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Ato cometido

por




Aguarda sob

custoacutedia




Adolescecircncia

Investiga a autoria







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atendimento e



















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CASEP CASEMI







CMDCA







bull Semi Liberdade







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do CREAS e do CASEP








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desse puacuteblico


























perdido




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ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

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ano


X




X




Socioassistencial


X






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Sistema lsquoSrsquo


X






X X X





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X X X




Integrada do SINASE


X X


Integrada do SINASE


X X X




Judiciaacuterio


X X X



Social Sistema S



Integrada do SINASE



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X X X




X X




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ACcedilAtildeO


1ordm ao 3ordm ano

3ordm ao 6ordm ano

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Executivo Municipal




X X X



Integrada do SINASE


X X X


Sistema S


X X X




X X X







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X X X





Sauacutede


X X X



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X X X







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Integrada do SINASE


X X X






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ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

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ano


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X



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ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

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e Conselho Tutelar


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Homens Mulheres

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0 a 4 anos 4167

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Industriaacuterios


Localidade



0 a 4 anos

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Arvoredo 724 49 54 62 39 204

Centro 6 641 289 259 399 259 1206


Colibri 241 21 21 20 12 74

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Da Gruta 1 477 130 104 105 53 392


Dos Estados 1 268 93 96 98 64 351

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Flamengo 513 40 46 55 25 166

Floresta 1 126 76 65 101 56 298

Guilherme Reich 1 436 81 92 123 60 356

Imperial 1 927 105 93 136 88 422

Itaiacuteba 2 774 182 154 212 112 660

Jardim 1 310 72 78 77 50 277

Liberdade 735 36 42 43 37 158

Natureza 1 667 134 130 158 99 521

Nazareacute 1 556 98 58 115 66 337





Primavera 317 18 24 28 16 86

Santa Cruz 1 897 120 99 137 74 430

Santa Rita 796 87 95 111 61 354



Sunti 1 210 57 69 68 42 236

Vista Alegre 2 796 206 197 228 137 768








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17 09

26 11 14 14 20

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Brasil

Santa Catarina

FONTE SDHMJ 2012


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seguintes termos



Adolescente






demais










1999166) (VOLPI 200220)






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VI do Estatuto




VI







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Ato cometido

por




Aguarda sob

custoacutedia




Adolescecircncia

Investiga a autoria







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atendimento e



















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CASEP CASEMI







CMDCA







bull Semi Liberdade







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do CREAS e do CASEP








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desse puacuteblico


























perdido




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ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

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ano


X




X




Socioassistencial


X






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Sistema lsquoSrsquo


X






X X X





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Integrada do SINASE


X X


Integrada do SINASE


X X X




Judiciaacuterio


X X X



Social Sistema S



Integrada do SINASE



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X X X




X X




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ACcedilAtildeO


1ordm ao 3ordm ano

3ordm ao 6ordm ano

6ordm ao 10ordm ano





Executivo Municipal




X X X



Integrada do SINASE


X X X


Sistema S


X X X




X X X







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X X X





Sauacutede


X X X



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X X X







Adolescente



Integrada do SINASE


X X X






Integrada do SINASE


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ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

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ano


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SINASE


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ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

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X X





e Conselho Tutelar


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SINASE


X























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Homens Mulheres

33771 34850




45465

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0 a 4 anos 4167

5 a 9 anos 4353

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Industriaacuterios


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0 a 4 anos

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Arvoredo 724 49 54 62 39 204

Centro 6 641 289 259 399 259 1206


Colibri 241 21 21 20 12 74

Cristal 196 13 12 13 13 51

Da Gruta 1 477 130 104 105 53 392


Dos Estados 1 268 93 96 98 64 351

Dos Imigrantes 721 53 49 57 32 191


Flamengo 513 40 46 55 25 166

Floresta 1 126 76 65 101 56 298

Guilherme Reich 1 436 81 92 123 60 356

Imperial 1 927 105 93 136 88 422

Itaiacuteba 2 774 182 154 212 112 660

Jardim 1 310 72 78 77 50 277

Liberdade 735 36 42 43 37 158

Natureza 1 667 134 130 158 99 521

Nazareacute 1 556 98 58 115 66 337





Primavera 317 18 24 28 16 86

Santa Cruz 1 897 120 99 137 74 430

Santa Rita 796 87 95 111 61 354



Sunti 1 210 57 69 68 42 236

Vista Alegre 2 796 206 197 228 137 768








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17 09

26 11 14 14 20

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Brasil

Santa Catarina

FONTE SDHMJ 2012


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Adolescente






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1999166) (VOLPI 200220)






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VI do Estatuto




VI







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Ato cometido

por




Aguarda sob

custoacutedia




Adolescecircncia

Investiga a autoria







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CASEP CASEMI







CMDCA







bull Semi Liberdade







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do CREAS e do CASEP








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desse puacuteblico


























perdido




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ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

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Judiciaacuterio


X X X



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ACcedilAtildeO


1ordm ao 3ordm ano

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Executivo Municipal




X X X



Integrada do SINASE


X X X


Sistema S


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X X X





Sauacutede


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Homens Mulheres

33771 34850




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5 a 9 anos 4353

10 a 14 anos 5302

15 a 19 anos 5331

20 a 24 anos 5944

25 a 29 anos 6165

30 a 39 anos 10896

40 a 49 anos 10193

50 a 59 anos 7821

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Industriaacuterios


Localidade



0 a 4 anos

5 a 9 anos

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Arvoredo 724 49 54 62 39 204

Centro 6 641 289 259 399 259 1206


Colibri 241 21 21 20 12 74

Cristal 196 13 12 13 13 51

Da Gruta 1 477 130 104 105 53 392


Dos Estados 1 268 93 96 98 64 351

Dos Imigrantes 721 53 49 57 32 191


Flamengo 513 40 46 55 25 166

Floresta 1 126 76 65 101 56 298

Guilherme Reich 1 436 81 92 123 60 356

Imperial 1 927 105 93 136 88 422

Itaiacuteba 2 774 182 154 212 112 660

Jardim 1 310 72 78 77 50 277

Liberdade 735 36 42 43 37 158

Natureza 1 667 134 130 158 99 521

Nazareacute 1 556 98 58 115 66 337





Primavera 317 18 24 28 16 86

Santa Cruz 1 897 120 99 137 74 430

Santa Rita 796 87 95 111 61 354



Sunti 1 210 57 69 68 42 236

Vista Alegre 2 796 206 197 228 137 768








22






















0

50000000

100000000

150000000

200000000



23











para o serviccedilo










0

20

40

60

80

100


851 10

1300 13


PSC

LA



24
























0

5

10

15

20

25




25










adolescecircncia




0

5

10

15

20

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30

35

40 387

270

90

27 27 22 14 11 08 08 07 05 05 03 02 01 01 00

65

226

181

152

43 49 46

17 09

26 11 14 14 20

11 14 00

09 03

60


Brasil

Santa Catarina

FONTE SDHMJ 2012


26















27



































28
























29




seguintes termos



Adolescente






demais










1999166) (VOLPI 200220)






30








VI do Estatuto




VI







31




















32














Ato cometido

por




Aguarda sob

custoacutedia




Adolescecircncia

Investiga a autoria







33













atendimento e



















34























35












CASEP CASEMI







CMDCA







bull Semi Liberdade







36

























do CREAS e do CASEP








37




desse puacuteblico


























perdido




38


































39










ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

ano 6ordm ao 10ordm

ano


X




X




Socioassistencial


X






41

Sistema lsquoSrsquo


X






X X X





X X X





X X X





42


X X X




Integrada do SINASE


X X


Integrada do SINASE


X X X




Judiciaacuterio


X X X



Social Sistema S



Integrada do SINASE



Integrada do SINASE





43





X X X




X X




44


ACcedilAtildeO


1ordm ao 3ordm ano

3ordm ao 6ordm ano

6ordm ao 10ordm ano





Executivo Municipal




X X X



Integrada do SINASE


X X X


Sistema S


X X X




X X X







45


X X X





Sauacutede


X X X



X X X













46


X X X







Adolescente



Integrada do SINASE


X X X






Integrada do SINASE


X X




Desenvolvimento


47






X X X




X X X





X X X




X X X





Integrada do SINASE


48


ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

ano 6ordm ao 10ordm

ano


X X x







X X X





X X X







X X X




49



X



SINASE


50


ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

ano 6ordm ao 10ordm

ano


X X





e Conselho Tutelar


X



X







X X




51


X


SINASE


X























novembro2014












53





















20

0 a 4 anos 4167

5 a 9 anos 4353

10 a 14 anos 5302

15 a 19 anos 5331

20 a 24 anos 5944

25 a 29 anos 6165

30 a 39 anos 10896

40 a 49 anos 10193

50 a 59 anos 7821

60 a 69 anos 4865

70 ou mais 3584












507

441

370

317

247

00

100

200

300

400

500

600

1970 1980 1991 2000 2010


21



Industriaacuterios


Localidade



0 a 4 anos

5 a 9 anos

10 a 14 anos

15 a 17 anos


Arvoredo 724 49 54 62 39 204

Centro 6 641 289 259 399 259 1206


Colibri 241 21 21 20 12 74

Cristal 196 13 12 13 13 51

Da Gruta 1 477 130 104 105 53 392


Dos Estados 1 268 93 96 98 64 351

Dos Imigrantes 721 53 49 57 32 191


Flamengo 513 40 46 55 25 166

Floresta 1 126 76 65 101 56 298

Guilherme Reich 1 436 81 92 123 60 356

Imperial 1 927 105 93 136 88 422

Itaiacuteba 2 774 182 154 212 112 660

Jardim 1 310 72 78 77 50 277

Liberdade 735 36 42 43 37 158

Natureza 1 667 134 130 158 99 521

Nazareacute 1 556 98 58 115 66 337





Primavera 317 18 24 28 16 86

Santa Cruz 1 897 120 99 137 74 430

Santa Rita 796 87 95 111 61 354



Sunti 1 210 57 69 68 42 236

Vista Alegre 2 796 206 197 228 137 768








22






















0

50000000

100000000

150000000

200000000



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para o serviccedilo










0

20

40

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851 10

1300 13


PSC

LA



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0

5

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adolescecircncia




0

5

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40 387

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27 27 22 14 11 08 08 07 05 05 03 02 01 01 00

65

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181

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43 49 46

17 09

26 11 14 14 20

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09 03

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Brasil

Santa Catarina

FONTE SDHMJ 2012


26















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28
























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seguintes termos



Adolescente






demais










1999166) (VOLPI 200220)






30








VI do Estatuto




VI







31




















32














Ato cometido

por




Aguarda sob

custoacutedia




Adolescecircncia

Investiga a autoria







33













atendimento e



















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CASEP CASEMI







CMDCA







bull Semi Liberdade







36

























do CREAS e do CASEP








37




desse puacuteblico


























perdido




38


































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ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

ano 6ordm ao 10ordm

ano


X




X




Socioassistencial


X






41

Sistema lsquoSrsquo


X






X X X





X X X





X X X





42


X X X




Integrada do SINASE


X X


Integrada do SINASE


X X X




Judiciaacuterio


X X X



Social Sistema S



Integrada do SINASE



Integrada do SINASE





43





X X X




X X




44


ACcedilAtildeO


1ordm ao 3ordm ano

3ordm ao 6ordm ano

6ordm ao 10ordm ano





Executivo Municipal




X X X



Integrada do SINASE


X X X


Sistema S


X X X




X X X







45


X X X





Sauacutede


X X X



X X X













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X X X







Adolescente



Integrada do SINASE


X X X






Integrada do SINASE


X X




Desenvolvimento


47






X X X




X X X





X X X




X X X





Integrada do SINASE


48


ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

ano 6ordm ao 10ordm

ano


X X x







X X X





X X X







X X X




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X



SINASE


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ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

ano 6ordm ao 10ordm

ano


X X





e Conselho Tutelar


X



X







X X




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X


SINASE


X























novembro2014












53





















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Industriaacuterios


Localidade



0 a 4 anos

5 a 9 anos

10 a 14 anos

15 a 17 anos


Arvoredo 724 49 54 62 39 204

Centro 6 641 289 259 399 259 1206


Colibri 241 21 21 20 12 74

Cristal 196 13 12 13 13 51

Da Gruta 1 477 130 104 105 53 392


Dos Estados 1 268 93 96 98 64 351

Dos Imigrantes 721 53 49 57 32 191


Flamengo 513 40 46 55 25 166

Floresta 1 126 76 65 101 56 298

Guilherme Reich 1 436 81 92 123 60 356

Imperial 1 927 105 93 136 88 422

Itaiacuteba 2 774 182 154 212 112 660

Jardim 1 310 72 78 77 50 277

Liberdade 735 36 42 43 37 158

Natureza 1 667 134 130 158 99 521

Nazareacute 1 556 98 58 115 66 337





Primavera 317 18 24 28 16 86

Santa Cruz 1 897 120 99 137 74 430

Santa Rita 796 87 95 111 61 354



Sunti 1 210 57 69 68 42 236

Vista Alegre 2 796 206 197 228 137 768








22






















0

50000000

100000000

150000000

200000000



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para o serviccedilo










0

20

40

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80

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851 10

1300 13


PSC

LA



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0

5

10

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adolescecircncia




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5

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30

35

40 387

270

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27 27 22 14 11 08 08 07 05 05 03 02 01 01 00

65

226

181

152

43 49 46

17 09

26 11 14 14 20

11 14 00

09 03

60


Brasil

Santa Catarina

FONTE SDHMJ 2012


26















27



































28
























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seguintes termos



Adolescente






demais










1999166) (VOLPI 200220)






30








VI do Estatuto




VI







31




















32














Ato cometido

por




Aguarda sob

custoacutedia




Adolescecircncia

Investiga a autoria







33













atendimento e



















34























35












CASEP CASEMI







CMDCA







bull Semi Liberdade







36

























do CREAS e do CASEP








37




desse puacuteblico


























perdido




38


































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ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

ano 6ordm ao 10ordm

ano


X




X




Socioassistencial


X






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Sistema lsquoSrsquo


X






X X X





X X X





X X X





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X X X




Integrada do SINASE


X X


Integrada do SINASE


X X X




Judiciaacuterio


X X X



Social Sistema S



Integrada do SINASE



Integrada do SINASE





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X X X




X X




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ACcedilAtildeO


1ordm ao 3ordm ano

3ordm ao 6ordm ano

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Executivo Municipal




X X X



Integrada do SINASE


X X X


Sistema S


X X X




X X X







45


X X X





Sauacutede


X X X



X X X













46


X X X







Adolescente



Integrada do SINASE


X X X






Integrada do SINASE


X X




Desenvolvimento


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X X X




X X X





X X X




X X X





Integrada do SINASE


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ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

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ano


X X x







X X X





X X X







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X



SINASE


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ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

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X X





e Conselho Tutelar


X



X







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X


SINASE


X























novembro2014












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0

50000000

100000000

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para o serviccedilo










0

20

40

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851 10

1300 13


PSC

LA



24
























0

5

10

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25










adolescecircncia




0

5

10

15

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30

35

40 387

270

90

27 27 22 14 11 08 08 07 05 05 03 02 01 01 00

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43 49 46

17 09

26 11 14 14 20

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09 03

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Brasil

Santa Catarina

FONTE SDHMJ 2012


26















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seguintes termos



Adolescente






demais










1999166) (VOLPI 200220)






30








VI do Estatuto




VI







31




















32














Ato cometido

por




Aguarda sob

custoacutedia




Adolescecircncia

Investiga a autoria







33













atendimento e



















34























35












CASEP CASEMI







CMDCA







bull Semi Liberdade







36

























do CREAS e do CASEP








37




desse puacuteblico


























perdido




38


































39










ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

ano 6ordm ao 10ordm

ano


X




X




Socioassistencial


X






41

Sistema lsquoSrsquo


X






X X X





X X X





X X X





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X X X




Integrada do SINASE


X X


Integrada do SINASE


X X X




Judiciaacuterio


X X X



Social Sistema S



Integrada do SINASE



Integrada do SINASE





43





X X X




X X




44


ACcedilAtildeO


1ordm ao 3ordm ano

3ordm ao 6ordm ano

6ordm ao 10ordm ano





Executivo Municipal




X X X



Integrada do SINASE


X X X


Sistema S


X X X




X X X







45


X X X





Sauacutede


X X X



X X X













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X X X







Adolescente



Integrada do SINASE


X X X






Integrada do SINASE


X X




Desenvolvimento


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X X X




X X X





X X X




X X X





Integrada do SINASE


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ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

ano 6ordm ao 10ordm

ano


X X x







X X X





X X X







X X X




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X



SINASE


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ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

ano 6ordm ao 10ordm

ano


X X





e Conselho Tutelar


X



X







X X




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X


SINASE


X























novembro2014












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para o serviccedilo










0

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851 10

1300 13


PSC

LA



24
























0

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25










adolescecircncia




0

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15

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35

40 387

270

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27 27 22 14 11 08 08 07 05 05 03 02 01 01 00

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17 09

26 11 14 14 20

11 14 00

09 03

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Brasil

Santa Catarina

FONTE SDHMJ 2012


26















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seguintes termos



Adolescente






demais










1999166) (VOLPI 200220)






30








VI do Estatuto




VI







31




















32














Ato cometido

por




Aguarda sob

custoacutedia




Adolescecircncia

Investiga a autoria







33













atendimento e



















34























35












CASEP CASEMI







CMDCA







bull Semi Liberdade







36

























do CREAS e do CASEP








37




desse puacuteblico


























perdido




38


































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ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

ano 6ordm ao 10ordm

ano


X




X




Socioassistencial


X






41

Sistema lsquoSrsquo


X






X X X





X X X





X X X





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X X X




Integrada do SINASE


X X


Integrada do SINASE


X X X




Judiciaacuterio


X X X



Social Sistema S



Integrada do SINASE



Integrada do SINASE





43





X X X




X X




44


ACcedilAtildeO


1ordm ao 3ordm ano

3ordm ao 6ordm ano

6ordm ao 10ordm ano





Executivo Municipal




X X X



Integrada do SINASE


X X X


Sistema S


X X X




X X X







45


X X X





Sauacutede


X X X



X X X













46


X X X







Adolescente



Integrada do SINASE


X X X






Integrada do SINASE


X X




Desenvolvimento


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X X X




X X X





X X X




X X X





Integrada do SINASE


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ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

ano 6ordm ao 10ordm

ano


X X x







X X X





X X X







X X X




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X



SINASE


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ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

ano 6ordm ao 10ordm

ano


X X





e Conselho Tutelar


X



X







X X




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X


SINASE


X























novembro2014












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0

5

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25










adolescecircncia




0

5

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35

40 387

270

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27 27 22 14 11 08 08 07 05 05 03 02 01 01 00

65

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181

152

43 49 46

17 09

26 11 14 14 20

11 14 00

09 03

60


Brasil

Santa Catarina

FONTE SDHMJ 2012


26















27



































28
























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seguintes termos



Adolescente






demais










1999166) (VOLPI 200220)






30








VI do Estatuto




VI







31




















32














Ato cometido

por




Aguarda sob

custoacutedia




Adolescecircncia

Investiga a autoria







33













atendimento e



















34























35












CASEP CASEMI







CMDCA







bull Semi Liberdade







36

























do CREAS e do CASEP








37




desse puacuteblico


























perdido




38


































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ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

ano 6ordm ao 10ordm

ano


X




X




Socioassistencial


X






41

Sistema lsquoSrsquo


X






X X X





X X X





X X X





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X X X




Integrada do SINASE


X X


Integrada do SINASE


X X X




Judiciaacuterio


X X X



Social Sistema S



Integrada do SINASE



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X X X




X X




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ACcedilAtildeO


1ordm ao 3ordm ano

3ordm ao 6ordm ano

6ordm ao 10ordm ano





Executivo Municipal




X X X



Integrada do SINASE


X X X


Sistema S


X X X




X X X







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X X X





Sauacutede


X X X



X X X













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X X X







Adolescente



Integrada do SINASE


X X X






Integrada do SINASE


X X




Desenvolvimento


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X X X




X X X





X X X




X X X





Integrada do SINASE


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ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

ano 6ordm ao 10ordm

ano


X X x







X X X





X X X







X X X




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X



SINASE


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ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

ano 6ordm ao 10ordm

ano


X X





e Conselho Tutelar


X



X







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X


SINASE


X























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adolescecircncia




0

5

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40 387

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181

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43 49 46

17 09

26 11 14 14 20

11 14 00

09 03

60


Brasil

Santa Catarina

FONTE SDHMJ 2012


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Adolescente






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Ato cometido

por




Aguarda sob

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Investiga a autoria







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bull Semi Liberdade







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do CREAS e do CASEP








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desse puacuteblico


























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ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

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ano


X




X




Socioassistencial


X






41

Sistema lsquoSrsquo


X






X X X





X X X





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X X X




Integrada do SINASE


X X


Integrada do SINASE


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Judiciaacuterio


X X X



Social Sistema S



Integrada do SINASE



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X X X




X X




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ACcedilAtildeO


1ordm ao 3ordm ano

3ordm ao 6ordm ano

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Executivo Municipal




X X X



Integrada do SINASE


X X X


Sistema S


X X X




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Sauacutede


X X X



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Integrada do SINASE


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X X X





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ano 3ordm ao 6ordm

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Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

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X



X







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Ato cometido

por




Aguarda sob

custoacutedia




Adolescecircncia

Investiga a autoria







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CASEP CASEMI







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bull Semi Liberdade







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do CREAS e do CASEP








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desse puacuteblico


























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ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

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Socioassistencial


X






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ACcedilAtildeO


1ordm ao 3ordm ano

3ordm ao 6ordm ano

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Executivo Municipal




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Integrada do SINASE


X X X


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Adolescente



Integrada do SINASE


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Integrada do SINASE


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ano 3ordm ao 6ordm

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Ato cometido

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Aguarda sob

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Adolescecircncia

Investiga a autoria







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CASEP CASEMI







CMDCA







bull Semi Liberdade







36

























do CREAS e do CASEP








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desse puacuteblico


























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ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

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ACcedilAtildeO


1ordm ao 3ordm ano

3ordm ao 6ordm ano

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Executivo Municipal




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VI do Estatuto




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Ato cometido

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Aguarda sob

custoacutedia




Adolescecircncia

Investiga a autoria







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CASEP CASEMI







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ano 3ordm ao 6ordm

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Judiciaacuterio


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ACcedilAtildeO


1ordm ao 3ordm ano

3ordm ao 6ordm ano

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Executivo Municipal




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VI do Estatuto




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Ato cometido

por




Aguarda sob

custoacutedia




Adolescecircncia

Investiga a autoria







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CASEP CASEMI







CMDCA







bull Semi Liberdade







36

























do CREAS e do CASEP








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desse puacuteblico


























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ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

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ACcedilAtildeO


1ordm ao 3ordm ano

3ordm ao 6ordm ano

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Executivo Municipal




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ACcedilAtildeO

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Aguarda sob

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Adolescecircncia

Investiga a autoria







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CASEP CASEMI







CMDCA







bull Semi Liberdade







36

























do CREAS e do CASEP








37




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ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

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1ordm ao 3ordm ano

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Executivo Municipal




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Adolescecircncia

Investiga a autoria







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CASEP CASEMI







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Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

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CASEP CASEMI







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ano 3ordm ao 6ordm

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1ordm ao 3ordm ano

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Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

ano 6ordm ao 10ordm

ano


X X x







X X X





X X X







X X X




49



X



SINASE


50


ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

ano 6ordm ao 10ordm

ano


X X





e Conselho Tutelar


X



X







X X




51


X


SINASE


X























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39










ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

ano 6ordm ao 10ordm

ano


X




X




Socioassistencial


X






41

Sistema lsquoSrsquo


X






X X X





X X X





X X X





42


X X X




Integrada do SINASE


X X


Integrada do SINASE


X X X




Judiciaacuterio


X X X



Social Sistema S



Integrada do SINASE



Integrada do SINASE





43





X X X




X X




44


ACcedilAtildeO


1ordm ao 3ordm ano

3ordm ao 6ordm ano

6ordm ao 10ordm ano





Executivo Municipal




X X X



Integrada do SINASE


X X X


Sistema S


X X X




X X X







45


X X X





Sauacutede


X X X



X X X













46


X X X







Adolescente



Integrada do SINASE


X X X






Integrada do SINASE


X X




Desenvolvimento


47






X X X




X X X





X X X




X X X





Integrada do SINASE


48


ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

ano 6ordm ao 10ordm

ano


X X x







X X X





X X X







X X X




49



X



SINASE


50


ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

ano 6ordm ao 10ordm

ano


X X





e Conselho Tutelar


X



X







X X




51


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SINASE


X























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ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

ano 6ordm ao 10ordm

ano


X




X




Socioassistencial


X






41

Sistema lsquoSrsquo


X






X X X





X X X





X X X





42


X X X




Integrada do SINASE


X X


Integrada do SINASE


X X X




Judiciaacuterio


X X X



Social Sistema S



Integrada do SINASE



Integrada do SINASE





43





X X X




X X




44


ACcedilAtildeO


1ordm ao 3ordm ano

3ordm ao 6ordm ano

6ordm ao 10ordm ano





Executivo Municipal




X X X



Integrada do SINASE


X X X


Sistema S


X X X




X X X







45


X X X





Sauacutede


X X X



X X X













46


X X X







Adolescente



Integrada do SINASE


X X X






Integrada do SINASE


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Desenvolvimento


47






X X X




X X X





X X X




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Integrada do SINASE


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ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

ano 6ordm ao 10ordm

ano


X X x







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X



SINASE


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ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

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e Conselho Tutelar


X



X







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Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

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X




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Socioassistencial


X






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Sistema lsquoSrsquo


X






X X X





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Integrada do SINASE


X X


Integrada do SINASE


X X X




Judiciaacuterio


X X X



Social Sistema S



Integrada do SINASE



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X X X




X X




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ACcedilAtildeO


1ordm ao 3ordm ano

3ordm ao 6ordm ano

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Executivo Municipal




X X X



Integrada do SINASE


X X X


Sistema S


X X X




X X X







45


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Sauacutede


X X X



X X X













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Adolescente



Integrada do SINASE


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Integrada do SINASE


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Desenvolvimento


47






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Integrada do SINASE


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ACcedilAtildeO

Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

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Periacuteodos


ano 3ordm ao 6ordm

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Integrada do SINASE


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Integrada do SINASE


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Judiciaacuterio


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Social Sistema S



Integrada do SINASE



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ACcedilAtildeO


1ordm ao 3ordm ano

3ordm ao 6ordm ano

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Executivo Municipal




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Integrada do SINASE


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Sistema S


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Sauacutede


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Adolescente



Integrada do SINASE


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Integrada do SINASE


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Desenvolvimento


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Integrada do SINASE


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Integrada do SINASE


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Judiciaacuterio


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Integrada do SINASE



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ACcedilAtildeO


1ordm ao 3ordm ano

3ordm ao 6ordm ano

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Executivo Municipal




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Integrada do SINASE


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Sistema S


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Integrada do SINASE


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Desenvolvimento


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3ordm ao 6ordm ano

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Executivo Municipal




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Integrada do SINASE


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Sistema S


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Desenvolvimento


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e Conselho Tutelar


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ACcedilAtildeO


1ordm ao 3ordm ano

3ordm ao 6ordm ano

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Executivo Municipal




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Integrada do SINASE


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Sistema S


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Adolescente



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