Estado de Pernambuco - alepe.pe.gov.br nadas pelos maridos”, argu-mentou. Relatora da Comissão...

Com a maioria dos ca-sos concentrados naRegião Nordeste, o

Ministério da Saúde já con-firmou o nascimento de1.113 bebês com microcefa-lia e/ou outras alterações dosistema nervoso no País. Osdados integram o mais recen-te boletim epidemiológico –divulgado pelo órgão na últi-ma terça (12) –, que conta-biliza os casos desde outubrodo ano passado. Pernambucopermanece no topo do ran-king, com 312 ocorrênciasconfirmadas, em 95 municí-pios. Esse número representa28% dos casos no Brasil. Pa-ra debater os principais obs-táculos enfrentados pelas fa-mílias dessas crianças no Es-tado, a Comissão Especial deAcompanhamento aos Casosde Microcefalia em Pernam-buco realizou, ontem, au-diência pública para colherinformações que vão subsi-diar o relatório do colegiado.

Mãe de Guilherme, bebêcom microcefalia, GermanaSoares, que integra a Uniãodas Mães de Anjos (UMA),classificou como “humi-lhante” a situação a que sãosubmetidas as famílias. “Nósrealizamos os exames emnossas crianças, mas ficamossem acesso aos laudos, quedão direito ao recebimento deremédios. Não posso dizerpara o meu filho esperar aboa vontade das pessoas,porque as convulsões nãoesperam e, enquanto isso, elesofre”, lamentou. Ela tam-bém questionou o que levouPernambuco a ser o Estadocom maior número de casosnotificados e confirmados demicrocefalia.

Fundadora da Aliança dasMães e Famílias Raras (Amar)e mãe de Pedro Henrique, quetem a síndrome de Cri-Du-

Chat, Pollyana Dias afirmouque a microcefalia sempreexistiu. “Temos a situação depessoas com outras deficiên-cias - cerca de 27% dapopulação do Estado -, quetambém sentem a falta de po-líticas públicas”, completou.

Vice-presidente da Amar,Daniela Rorato fez um apeloao Parlamento estadual emdefesa da aprovação de umalei que reconheça as mãesdessas crianças como profis-sionais cuidadoras, atribuin-do a elas remuneração. “Amaioria dessas mulheres écuidadora 24 horas por dia,precisando ainda ser chefe de

família. Estatísticas revelamque 70% das mães de filhoscom deficiência são abando-nadas pelos maridos”, argu-mentou.

Relatora da ComissãoEspecial, a deputada SimoneSantana (PSB) ponderou que“a preocupação com o cres-cimento dos casos de micro-cefalia joga luz para a situa-ção de outras crianças doBrasil, cujas famílias viven-ciam dificuldades financeirase de deslocamento para con-seguir garantir os seus direi-tos”. A parlamentar pontuou,ainda, que a sociedade preci-sa se mobilizar mais.

Também integrante docolegiado, o deputado Mi-guel Coelho (PSB) relatou asituação enfrentada pelapopulação do Sertão de SãoFrancisco: “Há apenas umhospital na região apto paraatender essa demanda, oDom Malan, em Petrolina.Muitas pessoas de cidadesmais distantes acabam via-jando até 600 quilômetros sópara conseguir o diagnósticosobre seus filhos.” Os depu-tados Odacy Amorim (PT) ePastor Cleiton Collins (PP)também manifestaram apoioàs famílias de crianças commicrocefalia.

Coordenador do Centrode Apoio Operacional àsPromotorias de Justiça daDefesa da Saúde (Caop-Saú-de), o promotor Édipo Soaresressaltou a postura de enfren-tamento adotada pelo Mi-nistério Público de Pernam-buco. “Expedimos diversasrecomendações às prefeitu-ras”, contou. Ele também cri-ticou o “subfinanciamento”do Sistema Único de Saúde.Na sua avaliação, “a terceiri-zação do SUS tem sido umapraxe de gestão”.

Ao final do audiência, apresidente do colegiado, So-corro Pimentel (PSL), garan-

tiu que a Comissão levará to-das as demandas das famíliasao Governo do Estado pormeio de relatório, e tambémdará um retorno à sociedade.“Faremos isso para que aatuação desse colegiado nãose resuma a palavras apenas.Para que se concretize emações”, declarou.MICROCEFALIA - De acordocom critérios adotados pelaOrganização Mundial deSaúde (OMS), a microcefaliaé uma má-formação congê-nita caracterizada pelo perí-metro cefálico igual ou infe-rior a 32 cm. O esperado paracrianças que nascem com no-ve meses é que o crânio atinjaa circunferência de 34 cm.

No final de 2015, o Mi-nistério da Saúde confirmoua relação entre a microcefaliae o zika vírus, transmitidopelo mesmo vetor da dengue,o mosquito Aedes aegypti.Do total das 1.113 ocorrên-cias de microcefalia, a rela-ção entre a má-formação e ovírus zika foi confirmada em189 casos.

Ao considerar que odado não representa adequa-damente a relação, o mi-nistério considera que houvesim infecção pelo zika namaior parte das mães quetiveram bebês com essediagnóstico. A pasta tambémesclarece que outros agentesinfecciosos também podemser causa da microcefalia,como os responsáveis porsífilis, toxoplasmose, rubéo-la, citomegalovírus e herpesviral. No Brasil, são 416 osmunicípios com casos con-firmados de microcefalia,atingindo 21 Estados e oDistrito Federal. Nenhumanotificação foi comprovadanos Estado do Acre, SantaCatarina, São Paulo, Rorai-ma e Tocantins.

Diário OficialEstado de Pernambuco

Poder Legislativo Recife, quinta-feira, 14 de abril de 2016Ano XCIII • N0 64

CERTIFICADO DIGITALMENTE

Desde outubro, Pernambuco contabilizou 312 ocorrências, em 95 municípiosFOTOS: RINALDO MARQUES

Comissão Especial discute situação defamílias de crianças com microcefalia

DEBATE - No Plenário, mães de bebês com a má-formação relataram dificuldades encontradas no dia a dia

13/04/201622:39:19

94876796374855

COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCOCNPJ: 10921252000107

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil por:Certificado ICP-Brasil - AC SERASA RFB v2: COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO N° de Série do Certificado: 4577888325301812920Hora Legal Brasileira: 13/04/2016 22:39 Autoridade de Carimbo do Tempo (ACT): Comprova.comO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe oferece o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art 1º - Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica,das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.

2 — Ano XCIII • N0 64 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Recife, 14 de abril de 2016

Prevista para maio des-te ano, a reformulaçãona estrutura do Con-

tencioso Administrativo-Tributário do Estado (Cate)– órgão que decide conflitosrelativos ao pagamento deimpostos em Pernambuco –pode ficar para 2019. Oadiamento consta no Projetode Lei nº 762/2016, de au-toria do Poder Executivo,aprovado por unanimidade,ontem, na Comissão de Fi-nanças.

Estabelecidas na Lei nº15.683/2015, as alteraçõesvisavam agilizar o julgamen-to de disputas no Cate, queexamina atualmente cerca de3,6 mil processos e registramensalmente mais de 100

novos litígios. Segundo aSecretaria da Fazenda (Se-faz), o volume de casos nãotem provocado acúmulo noórgão, embora somem apro-ximadamente R$ 5,7 bilhõesem tributos não pagos emultas.

Presente à reunião daComissão de Finanças, o au-ditor do Tesouro EstadualJoão Hélio Coutinho expli-cou aos parlamentares que,se levada adiante neste mo-mento, a reorganização doCate implicaria a admissãode, no mínimo, dez novosjulgadores administrativos,medida que ampliaria asdespesas do Governo compessoal para além dos limitespermitidos na Lei de Respon-

sabilidade Fiscal. “Todas asalterações estão dentro de umcontexto nacional de mo-dernização fazendária, mashouve alguns descompassosentre as mudanças legislati-vas e a implantação efetiva”,descreveu. “O quadro fiscalatual, de perdas de arre-cadação, não nos permite asnomeações adicionais de jul-gadores que seriam necessá-rias com a reforma.”

Relator do projeto no cole-giado, o deputado HenriqueQueiroz (PR) acompanhou oentendimento do represen-tante da Sefaz, observandoser “compreensível o adia-mento da vigência da lei dadoo momento atual do País.”Presidente da Comissão de

Finanças, Clodoaldo Maga-lhães (PSB) considerou que,com mais prazo para a im-plantação das mudanças, aFazenda poderá “disponibi-lizar recursos de forma maiseficiente na prestação de ser-viços à população.” A maté-ria também foi aprovada,nesta quarta, na Comissão deAdministração Pública.

Na mesma reunião, ocolegiado aprovou o Projetode Lei n° 744/2016, quepossibilita à Agência Per-nambucana de Águas e Cli-ma (Apac) o recebimento deverbas do Fundo Estadualde Recursos Hídricos. Osdeputados ainda distribui-ram outras seis matérias pa-ra relatoria

Finanças aprova adiamento de mudançasno julgamento de disputas tributárias

CCoommiissssããoo ddee MMeeiioo AAmmbbiieennttee ddiissccuuttee PPrrooggrraammaaEEssttaadduuaall ddee PPaaggaammeennttoo ppoorr SSeerrvviiççooss AAmmbbiieennttaaiiss

Medida faz parte do Projeto de Lei nº 762/2016, de autoria do Poder ExecutivoRINALDO MARQUES

CATE - Reformulação na estrutura do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado vai ficar para 2019

O Projeto de Lei nº230/2015, que cria o Pro-grama Estadual de Paga-mento por Serviços Am-bientais, recebeu um pe-dido de vistas do deputadoHenrique Queiroz (PR),ontem, durante reunião daComissão de Meio Am-biente. A matéria tem oobjetivo de incentivar ati-vidades e ações de fisca-lização e preservação quegarantam o equilíbrio eco-lógico no Estado.

Segundo Queiroz, serianecessário incluir as pre-feituras como parceiras doEstado na fiscalização edefesa do meio ambiente.

Ele alegou que a não in-clusão dos municípios naproposição faz com que eles

percam o direito de investirnessa área, e disse que amatéria também não cita a

obrigatoriedade e a conti-nuidade da defesa do ecos-sistema. “É preciso mostrarque o Estado, sozinho, nãoserá capaz de fiscalizar epreservar o meio ambiente”,disse o parlamentar.

O colegiado tambémanunciou a realização deuma reunião com o corpotécnico da Agência Esta-dual de Meio Ambiente(CPRH), na tarde de on-tem, na Assembleia Legis-lativa, com o objetivo dediscutir PL 230/2015. Namanhã dessa quarta, a Co-missão ainda aprovou duasproposições e outra foidistribuída para relatoria.

RINALDO MARQUES

VISTAS - Deputado Henrique Queiroz quer aprofundar o debate

Ecologia

CCoommiissssããoo ddeeAAddmmiinniissttrraaççããoo aapprroovvaammuuddaannççaa eemm PPllaannooddee CCaarrggooss ddoo TTCCEE

O Projeto de Lei nº752/2016, que altera o Planode Cargos e Salários dosservidores do Tribunal deContas do Estado, foi apro-vado, ontem, pela Comissãode Administração Pública. Aproposição, de autoria dopróprio TCE-PE, pode via-bilizar um aumento salarialpara o servidores da institui-ção sem que haja impactonos limites estabelecidospela Lei de Responsabilida-de Fiscal.

O presidente da Comis-são, deputado Ângelo Fer-reira (PSB), esclareceu queo projeto “extingue gratifi-cações de incentivo entre al-guns servidores, que passama receber verbas indeniza-tória pelas funções que elesrecebem atualmente, comum percentual menor do queo atual”.

As verbas indenizatóriassão isentas de tributação doImposto de Renda e deixamde ser consideradas gastoscom pessoal para seremclassificadas como despesasde custeio, o que melhora asituação fiscal do TCE. Noúltimo quadrimestre de2015, os gastos do Tribunalcom a folha de pessoal atin-giram 1,41% da receita cor-rente líquida do Estado, ul-trapassando o limite de aler-

ta da LRF (1,40%), masainda está distante do limiteprudencial (1,48%) e dolimite máximo (1,56%).

Durante a discussão doprojeto na Comissão de Jus-tiça, realizada na última ter-ça (12), a proposta foi a-poiada pelo representantedo Sindicato dos Servidoresdo Tribunal de Contas dePernambuco (Sindicontas-PE), Márcio Santana. “Amedida é uma demanda fei-ta pelos servidores há quatroanos e que o TCE consi-derou oportuno apresentaragora para viabilizar umreajuste da categoria dentrodos recursos orçamentáriosatuais do Tribunal”, frisou osindicalista.

Outro projeto aprovadopela Comissão de Adminis-tração foi o 762/2016, queadia para 2019 as altera-ções previstas na Lei nº15.683/2015. A legislaçãocria uma nova instânciapara os julgamentos admi-nistrativos de contestaçõestributárias feitas em nívelestadual. “O Governo pe-diu esse adiamento porqueainda precisa fazer umaserie de modificações naestrutura no órgão respon-sável por esses julgamen-tos”, explicou Ângelo Fer-reira.

RINALDO MARQUES

INICIATIVA - Proposta não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal

Funcionalismo

Recife, 14 de abril de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Ano XCIII • N0 64 — 3

Ampliar as políticaspúblicas voltadas parao combate ao racismo

e para o empoderamento dapopulação negra foi o prin-cipal ponto defendido durantea audiência pública realizadapela Frente de Combate aoExtermínio da Juventude Ne-gra da Assembleia Legisla-tiva, ontem, na Câmara Mu-nicipal do Recife. A discussãoreuniu representantes do Le-gislativo e do Executivo esta-dual e municipal, do Minis-tério Público do Estado, daPolícia Militar e da sociedadecivil organizada.

Um dos motivos para aconvocação da reunião foi ofato do Recife estar entre as13 cidades mais violentas pa-ra jovens negros no País, se-gundo o Plano Juventude Vi-va, do Ministério das Mulhe-res, da Igualdade Racial e dosDireitos Humanos (MMIRDH).Conforme o Índice de Vulne-

rabilidade Juvenil à Violênciae Desigualdade Racial 2014,feito pelo Fórum Brasileirode Segurança Pública, emPernambuco a chance de umjovem negro ser assassinadoé 11,6 vezes maior que a deum branco da mesma faixaetária (12 a 29 anos) - o se-gundo pior índice apresen-tado pelos Estados brasilei-ros, atrás apenas da Paraíba.

Coordenador do colegia-do, o deputado Bispo OssesioSilva (PRB) ressaltou aimportância das audiênciaspúblicas da Frente, já realiza-das em Cabo de SantoAgostinho e Olinda, parafundamentar o relatório finaldo colegiado. “Queremosanalisar e aprofundar as açõese políticas públicas implan-tadas contra as violações aosdireitos humanos e a vulne-rabilidade social de jovensnegros, por meio de planosestratégicos e com a plena

participação da sociedade”,explicou.

A reunião na CâmaraMunicipal aconteceu a pedi-do do vereador Alfredo San-tana (PRB). O parlamentarenfatizou que bairros como odo Ibura, na Zona Sul doRecife, com cerca de 50 milhabitantes, têm o tamanho decidades, mas possuem muitascarências. “O que fazemospor nossos jovens é muitopouco. Eles precisam estarnas escolas e faculdades, fa-zendo um Brasil melhor”,apontou.

A procuradora de justiçaMaria Bernardete Figueiroa,coordenadora do Grupo deTrabalho (GT) contra a Dis-criminação Racial do Minis-tério Público de Pernambuco,e a capitã Lúcia Helena, doGT Racismo da Polícia Mi-litar, defenderam políticasespecíficas para a educação ecultura. “É preciso despertar a

identidade e a autoestima dacriança e do jovem negrospara que se sintam partici-pantes da construção da na-ção”, salientou Bernardete.“Matamos o jovem negroquando dizemos que têmcabelo ruim, são feios, o dis-criminamos nas salas de aula,o excluímos da mídia, e nega-mos seu acesso à própria his-tória e ao conhecimento dareligiosidade africana”, e-mendou Lúcia Helena.

Coordenadora executivado Gabinete de Apoio Jurí-dico às Organizações Popu-lares (Gajop), Edna Jatobácitou que, de janeiro a marçodeste ano, 443 jovens de 15 a19 anos foram vítimas dehomicídios no Estado, sendo108 no Recife. Segundo ela,as estatísticas não incluemrecorte racial, prejudicando aelaboração de políticas públi-cas. Já os representantes doMovimento Negro Unifica-

do, José de Oliveira, e doFórum de Juventude Negra,Alersson Teixeira, alertarampara o risco de retrocesso naspolíticas voltadas para aigualdade racial em caso deimpeachment da presidenteDilma Rousseff.

A deputada Teresa Leitão(PT) defendeu uma políticaarticulada entre os entesfederados e o deputado Edil-son Silva (PSOL) ressaltou aimportância de valorizar aeducação e a cultura nas co-munidades pobres para pro-mover a inclusão social e fo-

mentar novas cadeias produ-tivas. Líder da Oposição,Sílvio Costa Filho (PRB)apontou a crise do programaPacto Pela Vida como umdos fatores que contribuempara o aumento da vitimiza-ção dos jovens negros pelaviolência.

Os representantes da Se-cretaria Executiva de DireitosHumanos do Recife e daSecretaria de Justiça e Direi-tos Humanos de Pernambuco,presentes à reunião, aborda-ram os programas das pastasrelacionados ao tema.

Os atos realizados pelosprofissionais da educação epelos policiais e bombeirosmilitares de Pernambuco natarde de ontem reverbera-ram no Plenário da Assem-bleia Legislativa. A deputa-da Teresa Leitão (PT) e o de-putado Joel da Harpa (PTN)usaram a tribuna, no Pe-queno Expediente, para dis-cutir a pauta de reivindi-cações das categorias querepresentam e cobrar do Go-verno do Estado um posi-cionamento sobre as cam-panhas salariais em curso.

Entre as demandas doseducadores estão questõesde valorização profissional,jornada e carreira, além dasaúde do trabalhador e for-mação continuada. De acor-do com a petista, um dossiêdo Sindicato dos Trabalha-dores em Educação de Per-nambuco (Sintepe) indicaque mais de 70% das esco-las do Estado não apresen-tam condições de funciona-mento correspondentes aum padrão didático-pedagó-gico mínimo. “As demaissão escolas de referências,algumas das quais enfren-

tam uma situação difícildesde o ano passado”, pon-tuou.

Outras preocupações dacategoria dizem respeito àsdívidas acumuladas peloSistema de Assistência àSaúde dos Servidores doEstado (Sassepe) e aoreajuste do piso. “Pela LeiFederal nº 11.738/2008, opiso salarial do magistériodeve ser reajustado anual-mente em janeiro, comprazo até março para osgovernos negociarem. Foiencaminhado um ofício aogovernador Paulo Câmarano dia 17 de março, mas elenão respondeu às reivin-

dicações”, criticou TeresaLeitão.

Por sua vez, os policiaise bombeiros militares pe-dem ao Estado que seja feitaa reposição das perdas sala-riais equivalente à inflaçãoacumulada dos últimos doisanos. Joel da Harpa defen-deu um percentual de18,54%, correspondente aoscálculos de um economistacontratado pelas associa-ções militares estaduais, oqual deveria ser aplicadosobre o soldo e as gratifica-ções dos servidores. “Emjunho, completaremos doisanos sem nenhum tipo dereajuste”, lembrou.

Ele ainda argumentouque, apesar de apresentar anona maior arrecadação tri-butária do País, Pernambucopaga o sétimo pior salário aosmilitares. “Analisando osdados, percebemos a falta deuma política salarial e devalorização dos profissionaisde segurança pública, quediuturnamente põem a pró-pria vida em risco pela po-pulação”, observou. “Sabe-mos da atual situação decrise, mas é justamente nelaque a violência tende a cres-cer e as grandes vítimas sãoos policiais militares.”

Atendendo a um pedidode Joel da Harpa, o presiden-te da Alepe, deputado Gui-lherme Uchoa (PDT), o líderdo Governo, Waldemar Bor-ges (PSB), e outros parla-mentares decidiram ir até oPalácio do Campo das Prin-cesas para intermediar as ne-gociações dos militares. Aofinal da Reunião Plenária,um grupo de militares e deeducadores que estava nasgalerias do Plenário, e tam-bém em frente à sede da Ale-pe, seguiram em passeata atéa sede do Governo estadual.

Colegiado realizou encontro na Câmara Municipal do Recife

ROBERTO SOARES

MOBILIZAÇÃO - Servidores pediram o apoio da Assembleia

JOÃO BITA

RECIFE - Entre as 13 cidades mais violentas para jovens negros

Frente contra o Extermínio da Juventude Negrarecebe propostas em audiência pública

PPaarrllaammeennttaarreess rreeppeerrccuutteemm ppaauuttaa ddeerreeiivviinnddiiccaaççõõeess ddee eedduuccaaddoorreess ee mmiilliittaarreess

Serviço público

A possível interrupçãodos serviços de cardio-pediatria oferecidos peloPronto-Socorro Cardiológi-co de Pernambuco (Proca-pe) voltou a ser denunciadapelo deputado Edilson Silva(PSOL), em discurso noGrande Expediente de on-tem. Segundo o parlamen-tar, que visitou a unidadepela manhã, os trabalhosserão mantidos de formatemporária, por mais 30 ou40 dias, graças ao esforçodos próprios profissionaisde saúde do setor. O psolistacobrou, no entanto, umasolução definitiva do Go-verno do Estado.

“Médicos e enfermeirosdecidiram desenvolver umaescala de trabalho maisintensa para preencher osturnos dos plantões. No en-tanto, essa é uma medidapaliativa”, explicou o deputa-do. Edilson Silva sugeriu oenvolvimento da AssembleiaLegislativa na questão, deforma a elaborar, com oExecutivo, maneiras de en-frentar a crise econômica na-cional que vem dificultando amanutenção dos serviços pú-blicos.

ESCLARECIMENTO - Aindaem seu discurso, o parla-mentar comentou a informa-ção, divulgada na imprensa,de que um militante do Mo-vimento Sem Terra (MST)havia sido detido no DistritoFederal na última segunda(12) com cerca de R$ 55 milem espécie. A notícia foidesmentida pela imprensaposteriormente. “Defendi, odireito de os movimentossociais possuírem recursospara suas mobilizações. Noentanto, minha defesa foidesnecessária, pois foi com-provado que o rapaz não eravinculado ao MST”, ex-plicou.

ROBERTO SOARES

ESFORÇO - Funcionários

Edilson Silva cobra soluções paracardiologia infantil do Procape

Saúde

4 — Ano XCIII • N0 64 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Recife, 14 de abril de 2016

Uma das mais antigasfaculdades privadas dePernambuco, a Escola

Superior de Relações Públicas(Esurp), teve seu nome, lo-gotipo e credibilidade utiliza-dos para vender cursos de gra-duação ilegalmente no inte-rior. A situação foi confir-mada, ontem, pela CPI das Fa-culdades Irregulares, que de-monstrou que a prática vinhasendo adotada pelo Institutode Desenvolvimento Educa-cional Brasileiro (Ideb) emvários municípios do Estado.

Criada em 1967, a Esurpfoi proibida de realizar novosvestibulares pelo Ministérioda Educação (MEC) em2012. Desde então, a institui-ção se concentrou apenas naconclusão dos cursos já inicia-dos, conforme explicou osócio-fundador e mantenedorda Esurp, Plínio Ribeiro. “Es-távamos para ser despejados etodo nosso acervo iria paraum depósito: livros, registrosescolares, históricos dos alu-nos, cópias de diplomas. Seriajogada fora toda a nossa his-tória”, contou.

Em outubro, os sócios co-nheceram Daniel Carauna,

presidente do Ideb, com quemselaram uma parceria na quala Esurp cedia ao novo diretoro direito de ministrar as gra-duações em Relações Pú-blicas e Secretariado. “Nuncarecebemos nem um centavopor isso”, garantiu Ribeiro.“Mas, em poucos dias, toma-mos conhecimento de queoutros cursos estavam sendovendidos no Interior da Bahia,com a faculdade como chan-celadora. Temos um patrimô-nio moral, não sabia que oIdeb ia utilizar nosso nomedessa maneira.”

As afirmações foram cor-roboradas por outro sócio daEsurp, Getúlio Gondim.“Cancelamos a ata da reuniãoque havia sido feita para ne-gociar a parceria com o Ideb econversamos com um advo-gado para saber que posiçãolegal teríamos como institui-ção”, relatou. O caso foi a-companhado pelo diretor co-mercial da Universidade Sal-gado de Oliveira (Universo),Ubirajara Tavares de Melo,que também depôs. “Quis aju-dar Plínio como amigo. AUniverso não participou dis-so”, disse.

Mais uma vez convocadopara a CPI, o presidente doIdeb, Daniel Carauna, disseque, ao fechar o acordo,tinha interesse em abrir umafaculdade em Caruaru eretomar as atividades daEsurp no Recife. Ele alegouque os cursos anunciados naBahia não estariam sob aresponsabilidade dele, masde um ex-sócio, CláudioSantana. Quanto à atuaçãoem cidades pernambucanas,o empresário garantiu quevai devolver o dinheiro dos

alunos e encerrar as ativi-dades.

Para a relatora da CPI, de-putada Teresa Leitão (PT),ficou claro que o nome daEsurp serviu ao comércio dediplomas. “Essa faculdade sótinha autorização do MECpara dois cursos, mas outrosestão sendo oferecidos namodalidade distorcida deextensão e, ao final, se dá umdiploma de graduação”, ava-liou. Presidente da Comissão,Rodrigo Novaes (PSD), a-crescentou que, “pelos depoi-

mentos, a Esurp não lucroucom a atividade e acaboucaindo numa cilada”. Na oca-sião, também foi ouvido o co-ordenador regional da Uni-versidade Paulista (Unip) emCaruaru.IDA AO MEC - Ao final dareunião, os integrantes da CPIrelataram o encontro com osecretário de Regulação e Su-pervisão da Educação Supe-rior do MEC, em Brasília,Marco Antonio de Oliveira.As investigações do órgãodão conta de uma rede nacio-

nal de atividades fraudulentas,com casos identificados emvários Estados. A possibilida-de de convalidar os certifica-dos recebidos pelos alunosque cursaram as graduaçõesirregulares foi descartada,mas estuda-se amenizar asituação com a realização deexames de proficiência emautarquias e universidadesestaduais.

“Haveria um teste paracada disciplina que cursou, afim de nivelar o conhecimen-to na área e possibilitar a ma-trícula em determinado perío-do numa faculdade regular”,explicou Teresa Leitão. A pe-tista também articula a rea-lização de uma Comissão Par-lamentar Mista de Inquérito(CPMI) sobre o tema no Con-gresso Nacional. Quanto àssanções que as instituiçõesvão sofrer, Rodrigo Novaresesclareceu que vai dependerde cada caso. “O MEC deverádescredenciar as faculdadesque estão oferecendo cursossem autorização. Já esses ins-titutos irregulares deverão serresponsabilizadas civil e cri-minalmente pelo MinistérioPúblico Federal”, afirmou.

CPI constata utilização ilegal do nome daEsurp para vender graduações no Interior

Assembleia presta homenagens aoMaestro Duda e a J. Michiles

Prática vinha sendo adotada pelo Instituto de Desenvolvimento Educacional BrasileiroJARBAS ARAÚJO

DEPOIMENTO - Sócio-fundador da Esurp, Plínio Ribeiro, garantiu não saber da irregularidade

A Assembleia Legislativareservou a noite de ontempara celebrar a vida e a car-reira de dois talentos símbo-los da cultura pernambuca-na: o compositor J. Michi-les, que completa 50 anos decarreira, e o Maestro Duda,que fez 80 anos, dos quais,65, dedicados à música nor-destina. A homenagem foiprestada por meio de umaReunião Solene, por inicia-tiva do deputado AntônioMoraes (PSDB).

“Essa é a nossa forma dereconhecimento à grandecontribuição que esses ar-tistas, da maior pernambu-canidade, dão ao nossoEstado”, declarou o depu-tado Zé Maurício (PP), quepresidiu a cerimônia. “Écom satisfação que celebra-mos, na Casa do povo per-nambucano, esses artistasque, sem dúvida alguma,

representam muito bem amusicalidade de nossa ter-ra”, complementou AntônioMoraes (PSDB).

“É muito valioso saber eser um dos ícones da culturapernambucana. Levo comi-go essa grande carga de re-presentar a cultura do nossoEstado e de nossa região”,disse o Maestro Duda, em

discurso de agradecimento.“Receber tão importante esignificativa homenagem,ao lado do Maestro Duda, sóreforça meu sentimento depernambucanidade”, con-cluiu J. Michiles, em umdiscurso musicado. Os doishomenageados receberamuma placa comemorativa daAssembleia.

GIOVANNI COSTA

REQUERIMENTO - Iniciativa partiu do deputado Antônio Moraes

Reunião SoleneJovens com deficiência terão reserva de vagas

em programas de aprendizes do EstadoÓrgãos públicos esta-

duais deverão reservar 10%das vagas de aprendizespara adolescentes com defi-ciência a partir da aprova-ção do Projeto de Lei nº619/2015. A matéria, deautoria da deputada RaquelLyra (PSDB), foi acatada,ontem, em Primeira Dis-cussão, pela AssembleiaLegislativa, e pretende ga-rantir o acesso dos jovens aoportunidades em progra-mas de formação técnico-profissional de Pernam-buco.

Os contratos de aprendi-zagem são acordos de tra-balho especiais, para estu-dantes de 14 a 24 anos, emque empresas e órgãos pú-blicos proporcionam ativi-dades teóricas e práticas decomplexidade compatívelcom o desenvolvimentofísico e psicológico dos jo-vens. A modalidade é vol-

tada à inserção dos adoles-centes no mercado de tra-balho através da formaçãoprofissional, e possui regrasque protegem os aprendizesde possíveis abusos porparte de empregadores.

Na opinião da deputadaRaquel Lyra, a reserva devagas é necessária comomedida de inclusão social,de redução das desigual-

dades e de ampliação de es-paços no mercado de tra-balho. “Se já é difícil pro-mover oportunidades deemprego digno para os jo-vens em geral, a situação éainda pior para aqueles comalguma deficiência. A ideiaé abrir espaço para todos egarantir uma alternativa derenda mensal às pessoas”,comentou.

ROBERTO SOARES

PLENÁRIO - Iniciativa partiu da deputada Raquel Lyra

Inclusão social

Recife, 14 de abril de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Ano XCIII • 64 – 5

LEI Nº 15.775, DE 13 DE ABRIL DE 2016.Denomina de Rodovia Mestre Dominguinhos, a Vicinal VPE-056,no trecho compreendido entre a Usina Santa Tereza, Município deGoiana e o Município de Araçoiaba, Região da Mata Norte.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que, a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do § 3º do art. 23 da ConstituiçãoEstadual, sancionou, e eu, Presidente do Poder Legislativo, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada Rodovia Mestre Dominguinhos, a Estrada Vicinal VPE-056, no trecho compreendido entre a Usina SantaTereza, no Município de Goiana (PE-044) até o encontro com a Rodovia PE-041, no Município de Araçoiaba, Região da Mata Norte.Art. 2º Fica facultado à família e amigos do homenageado, a doação de busto, monumento ou placa alusiva a ser instalada noempreendimento citado no art. 1º desta Lei.Parágrafo único. Os bustos, monumentos ou placas referidos no caput deste artigo deverão ser confeccionados de acordo com asespecificações e requisitos estabelecidos em Decreto do Poder Executivo, sendo todos os custos arcados com exclusividade pelafamília e amigos do homenageado.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 13 de abril do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.

GUILHERME UCHÔAPresidente

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO HENRIQUE QUEIROZ – PR

RESOLUÇÃO Nº 1.355, DE 13 DE ABRIL DE 2016.Concede licença em caráter cultural ao Deputado Diogo Moraes.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVADO ESTADO DE PERNAMBUCO

RESOLVE:

Art. 1° Fica concedida licença em caráter cultural nos termos do inciso I, do art. 32, do Regimento Interno, ao Deputado Diogo Moraes, noqual solicita licença em caráter cultural, no período de 8 a 13 de abril de 2016, onde estará em viagem a Portugal, sem ônus para este Poder.

Art. 2° A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 13 de abril do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.

Guilherme UchôaPresidente

ATO Nº. 771/16O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº 47/2016, do Deputado Aluísio Lessa,

RESOLVE: exonerar RIVALDO SOARES DA SILVA, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, Símbolo PL-SPC, nomeandopara o referido cargo, ANDRÉIA MONTEIRO RIBEIRO, atribuindo-lhe a gratificação de Representação de 120% (cento e vinte porcento), a partir do dia 01 de maio do corrente ano, nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelasLeis nºs 12.347/03, 13.185/07 e 15.161/13.

Sala Torres Galvão, 13 de abril de 2016.

Deputado GUILHERME UCHOAPresidente

ATO Nº. 772/16O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº 946147/2016, do Deputado Eriberto Medeiros,RESOLVE: exonerar MANOEL JOAQUIM DA CUNHA, do cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo PL-ASC, nomeandopara o referido cargo, ELIZABETE RODRIGUES MONTEIRO, atribuindo-lhe a gratificação de Representação de 90% (noventa porcento), nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03, 13.185/07 e 15.161/13.



ATO Nº. 773/16O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº 950661/2016, do Deputado Edilson Silva,RESOLVE: nomear ELIABE DA SILVA, para o cargo em comissão de Assistente Parlamentar, Símbolo PL-APC, atribuindo-lhe agratificação de representação de 45% (quarenta e cinco por cento), nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foramdadas pelas Leis nºs 12.347/03, 13.185/07 e 15.161/13.



Trigésima Sexta Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Oitava Legislatura, realizada em 14de abril de 2016, às 10:00 horas.

Ordem do Dia

Discussão Única do Parecer de Redação Final nº 2272/2016Autora: Comissão de Redação Final

Oferece Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 657/2016, de autoria do Deputado Henrique Queiroz que confere ao Municípiode Chã de Alegria o Título de Terra do Banho de Cheiro.

DIÁRIO OFICIAL DE - 14/04/2016


Oferece Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 664/2016, de autoria do Deputado João Eudes que institui, no Calendário deEventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Prevenção e Controle da Diabetes e dá outras providências.



Oferece Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 688/2016, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins que veda aosestabelecimentos comerciais a cobrança de valor diferenciado para compras com cartão de crédito ou débito, e dá outras providências.


Discussão Única da Indicação n° 3965/2016Autor: Dep. Joel da Harpa

Apelo ao Prefeito de Jaboatão dos Guararapes, ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade e à Diretora de Planejamentoe Controle da CELPE no sentido de implantarem iluminação pública da 4ª Travessa José da Câmara Vieira, sito à Vila Sotave, emJaboatão dos Guararapes.


Discussão Única da Indicação n° 3966/2016Autor: Dep. Joel da Harpa

Apelo ao Prefeito de Jaboatão dos Guararapes e ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade objetivando a manutençãoda rede de esgoto da 4ª Travessa José da Cãmara Vieira, sito à Vila Sotave em Jaboatão dos Guararapes.


Discussão Única da Indicação n° 3967/2016Autor: Dep. Adalto Santos

Ordem do Dia

Atos

Resolução

Lei

PODER LEGISLATIVOMESA DIRETORA: Presidente, Deputado Guilherme Uchoa; 1º Vice-Presidente, Deputado AugustoCésar; 2º Vice-Presidente, Deputado Pastor Cleiton Collins; 1º Secretário, Deputado Diogo Moraes;2º Secretário, Deputado Vinícius Labanca; 3º Secretário, Deputado Romário Dias; 4º Secretário,Deputado Eriberto Medeiros; 1° Suplente, Deputado André Ferreira; 2° Suplente, Deputado RogérioLeão; 3° Suplente, Deputado Beto Accioly; 4° Suplente, Deputado Adalto Santos. Procurador-Geral - Ismar Teixeira Cabral; Superintendente-Geral - Cristiane Alves de Lima; Secretária-Geralda Mesa Diretora - Ana Olímpia Celso de M. Severo; Superintendente de Planejamento e Gestão- Sheila Carina de Aquino Cunha; Superintendente Administrativo - Maria do Socorro ChristianeVasconcelos Pontual; Superintendente de Gestão de Pessoas - Maria Margarida Freire Novaes; Superintendente deTecnologia da Informação - Bráulio José de Lira Clemente Torres; Chefe do Cerimonial - Francklin Bezerra Santos;Superintendente de Saúde e Medicina Ocupacional - Aldo Mota; Superintendente de Segurança Legislativa - TenenteCoronel Renildo Alves de Barros Cruz; Superintendente de Preservação do Patrimônio Histórico do Legislativo -Cynthia Barreto; Auditora-Chefe - Maria Gorete Pessoa de Melo; Superintendente da Escola do Legislativo - SebastiãoRufino; Consultor-Geral - Marcelo Cabral e Silva; Ouvidor-Geral - Deputado Adalto Santos; Ouvidor Executivo -Douglas Stravos Diniz Moreno; Superintendente de Comunicação Social - Margot Queiroz Dourado; Chefe doDepartamento de Imprensa - Cláudia Lucena; Editora - Verônica Barros; Subeditores - Fellipe Marques, Isabelle CostaLima; Repórteres - André Zahar, Edson Alves Jr., Gabriela Bezerra, Helena Alencar, Ivanna Castro e Luciano Galvão Filho;Fotografia: Roberto Soares (Gerente de Fotografia), Breno Laprovitera (Edição de Fotografia), Lucas Neves, João Bita,Rinaldo Marques e Giovanni Costa (estagiário); Diagramação e Editoração Eletrônica: Alécio Nicolak Júnior e AndersonGalvão; Endereço: Palácio Joaquim Nabuco, Rua da Aurora, nº 631 – Recife-PE. Fone: 3183-2368. Fax 3217-2107. PABX3183.2211. Nosso e-mail: [email protected].

Nosso endereço na Internet: http://www.alepe.pe.gov.br

Apelo ao Governador do Estado, ao Prefeito de Cumaru e aoSecretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude nosentido de implementarem políticas de Enfrentamento àViolência contra a Criança e o Adolescente, no Município deCumaru.



Apelo ao Governador do Estado, ao Prefeito de Goiana e aoSecretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude nosentido de implementarem políticas de Enfrentamento àViolência contra a Criança e o Adolescente, no Município deGoiana.



Apelo ao Governador do Estado, ao Prefeito de Ribeirão e aoSecretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude nosentido de implementarem políticas de Enfrentamento àViolência contra a Criança e o Adolescente, no Município deRibeirão.



Apelo ao Governador do Estado, ao Prefeito de São Caetano eao Secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventudeno sentido de implementarem políticas de Enfrentamento àViolência contra a Criança e o Adolescente, no Município deSão Caetano.



Apelo ao Governador do Estado, ao Prefeito de Frei Miguelinho,ao Secretário de Saúde e à Secretária Municipal de Saúde nosentido de intensificar as Ações de Combate a Proliferaçãodas Doenças Transmitidas pelo Mosquito Aedes Aegypti, noMunicípio de Frei Miguelinho e seu distrito, Lagoa de JoãoCarlos.



Apelo ao Governador do Estado, ao Prefeito de Pesqueira e aoSecretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude nosentido de implementarem políticas de Enfrentamento à Violênciacontra a Criança e o Adolescente, no Município de Pesqueira.



Apelo ao Governador do Estado, ao Prefeito de Serra Talhada,ao Secretário de Saúde e à Secretária Municipal de Saúde nosentido de intensificar as Ações de Combate a Proliferaçãodas Doenças Transmitidas pelo Mosquito Aedes Aegypti, noMunicípio de Serra Talhada.


Discussão Única da Indicação n° 3974/2016Autor: Dep. Eduíno Brito

Apelo ao Governador do Estado, ao Secretário Estadual deAgricultura e Reforma Agrária, ao Secretário Executivo deAgricultura Familiar e ao Presidente do IPA no sentido deviabilizarem a ampliação da barragem do Sítio Pintada,localizado no município de Arcoverde.



Apelo ao Governador do Estado, ao Secretário Estadual deAgricultura e Reforma Agrária, ao Secretário Executivo deAgricultura Familiar e ao Presidente do IPA no sentido deviabilizarem a limpeza de barreiros no Sítio Gravatá das Varas,localizado no Município de Arcoverde.



Apelo ao Governador do Estado, ao Secretário Estadual deAgricultura e Reforma Agrária, ao Secretário Executivo de

Agricultura Familiar e ao Presidente do IPA no sentido deviabilizarem a limpeza de barreiros no Assentamento SerroteRedondo – Lote 01, localizado no Município de Arcoverde.



Apelo ao Governador do Estado, ao Secretário Estadual deAgricultura e Reforma Agrária, ao Secretário Executivo deAgricultura Familiar e ao Presidente do IPA no sentido deviabilizarem a limpeza de barreiros no Assentamento SerroteRedondo – Lote 02, localizado no Município de Arcoverde.



Apelo ao Governador do Estado, ao Secretário Estadual deAgricultura e Reforma Agrária, ao Secretário Executivo deAgricultura Familiar e ao Presidente do IPA no sentido deviabilizarem a limpeza de barreiros no Sítio Brejinho, localizadono Município de Arcoverde.



Apelo ao Governador do Estado, ao Secretário Estadual deAgricultura e Reforma Agrária, ao Secretário Executivo deAgricultura Familiar e ao Presidente do IPA no sentido deviabilizarem a limpeza de barreiros no Sítio Lagoa da Porta,localizado no Município de Arcoverde.



Apelo ao Governador do Estado, ao Secretário Estadual deAgricultura e Reforma Agrária, ao Secretário Executivo deAgricultura Familiar e ao Presidente do IPA no sentido deviabilizarem a limpeza de barreiros no Sítio Mocó, localizado noMunicípio de Arcoverde.


Discussão Única da Indicação n° 3981/2016Autor: Dep. Ricardo Costa

Apelo ao Governador do Estado, ao Vice-Governador do Estadoe ao Secretário de Saúde no sentido de incluírem nas metas daAtividade: Atenção Integral a Saúde Bucal, o município deTrindade.



Apelo ao Governador do Estado, ao Vice-Governador do Estadoe ao Secretário de Agricultura e Reforma Agrária no sentido deincluírem nas metas da Atividade: Promoção e Revitalizaçãoda Agricultura Familiar para o exercício de 2016, o municípiode Itambé.


Discussão Única da Indicação n° 3983/2016Autor: Dep. André Ferreira

Apelo ao Governador do Estado e ao Secretário deDesenvolvimento Social Criança e Juventude no sentido deviabilizarem o Programa Mutirão da Cidadania para omunicípio de Cumaru.



Apelo ao Governador do Estado, ao Vice-Governador do Estadoe ao Secretário de Saúde no sentido de incluírem no PlanoOperativo do Programa de Atenção Primária de Saúde noEstado, para o primeiro semestre do exercício em pauta, açõesefetivas no município de Limoeiro.



Apelo ao Governador do Estado, ao Vice-Governador do Estadoe ao Secretário da Casa Civil no sentido de incluírem o municípiode Ipubi, nas metas da Atividade: Assistência Financeira aProjetos multisetoriais de municípios e entidades.


Discussão Única da Indicação n° 3986/2016Autor: Dep. Aluísio Lessa

Apelo ao Secretário de Cultura do Estado e ao Secretário deTurismo, Esporte e Lazer no sentido de viabilizarem apoiocultural/turístico ao Espetáculo das Heroínas de Tejucupapo,do município de Goiana.



Apelo ao Presidente da COMPESA no sentido de viabilizar aconclusão do projeto de saneamento básico para o municípiosede de Goiana e o distrito de Pontas de Pedra.



Apelo ao Presidente da COMPESA no sentido de viabilizar arecuperação e ampliação do abastecimento de água para a áreaurbana, incluindo todos os bairros do município sede de Goiana.



Apelo ao Governador do Estado, ao Vice-Governador do Estadoe ao Secretário de Agricultura e Reforma Agrária no sentido deincluírem na programação da Atividade: Fortalecimento daparticipação de Mulheres e Jovens na produção, o municípiode Escada.


Discussão Única da Indicação n° 3990/2016Autor: Dep. Pastor Cleiton Collins

Apelo ao Governador do Estado e ao Secretário deDesenvolvimento Social, Criança e Juventude no sentido deampliar no Município de Jaboatão dos Guararapes, a Atividade4141: Expansão da Rede de Proteção Social a Adolescentese Jovens.



Apelo ao Governador do Estado e ao Secretário deDesenvolvimento Social, Criança e Juventude no sentido deampliar no Município do Cabo de Santo Agostinho, a Atividade4141: Expansão da Rede de Proteção Social a Adolescentese Jovens.



Apelo ao Governador do Estado e ao Secretário deDesenvolvimento Social, Criança e Juventude no sentido deampliar no Município de Jaboatão dos Guararapes, a Atividade4322: Acolhimento Protetivo de Criança e Adolescente.



Apelo ao Governador do Estado e ao Secretário deDesenvolvimento Social, Criança e Juventude no sentido deampliar no Município do Cabo de Santo Agostinho, aAtividade 4322: Acolhimento Protetivo de Criança eAdolescente.



Apelo ao Governador do Estado e ao Secretário deDesenvolvimento Social, Criança e Juventude no sentido deampliar no Município do Cabo de Santo Agostinho, a Atividade4548: Promoção de Ações de Enfrentamento à Violência aCrianças e Adolescentes.



Apelo ao Governador do Estado e ao Secretário deDesenvolvimento Social, Criança e Juventude no sentido deampliar no Município de Jaboatão dos Guararapes, a Atividade4548: Promoção de Ações de Enfrentamento à Violência aCrianças e Adolescentes.



Apelo ao Governador do Estado e ao Secretário deDesenvolvimento Social, Criança e Juventude no sentido deampliar no Município do Cabo de Santo Agostinho, a Atividade4065: Apoio e Fomento às Creches e aos Centros deEducação Infantil.



Apelo ao Governador do Estado e ao Secretário deDesenvolvimento Social, Criança e Juventude no sentido deampliar no Município de Jaboatão dos Guararapes, a Atividade4065: Apoio e Fomento às Creches e aos Centros deEducação Infantil.



Apelo ao Governador do Estado e ao Secretário deDesenvolvimento Social, Criança e Juventude no sentido deampliar no Município de Jaboatão dos Guararapes, a Atividade2183: Atenção Especial à Saúde do Adolescente em Conflitocom a Lei.



Apelo ao Governador do Estado e ao Secretário deDesenvolvimento Social, Criança e Juventude no sentido deampliar no Município do Cabo de Santo Agostinho, a Atividade2183: Atenção Especial à Saúde do Adolescente em Conflitocom a Lei.



Apelo ao Governador do Estado e ao Secretário deDesenvolvimento Social, Criança e Juventude no sentido deampliar no Município de Jaboatão dos Guararapes, a Atividade4081: Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei eàs suas Famílias.



Apelo ao Governador do Estado e ao Secretário deDesenvolvimento Social, Criança e Juventude no sentido deampliar no Município do Cabo de Santo Agostinho, a Atividade4081: Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei eàs suas Famílias.


Discussão Única da Indicação n° 4002/2016Autor: Dep. Rodrigo Novaes

Apelo ao Diretor-Presidente do DETRAN/PE no sentido deviabilizar a implantação de semáforos na localidade conhecidacomo Roda do Prefeito, no município de Floresta.


Discussão Única da Indicação n° 4003/2016Autor: Dep. Rodrigo Novaes

Apelo ao Diretor-Presidente do DETRAN/PE no sentido deviabilizarem a instalação de semáforo na confluência entre aAvenida Audomar Ferraz, a Rua João da Mata Modesto e a AvenidaPaulo Pessoa Guerra, localizadas no município de Floresta.


Discussão Única do Requerimento n° 1904/2016Autor: Dep. Joel da Harpa

Voto de Pesar pelo falecimento do Cabo ROCAN Cláudio Josédos Santos, ocorrido no dia 06 de abril do corrente ano.


Discussão Única do Requerimento n° 1905/2016Autor: Dep. Guilherme Uchôa

Voto de Congratulações com a Fundação Altino Ventura, peladedicação que sempre teve lugar aos mais necessitados, dentreos quais os bebês com microcefalia.

6 – Ano XCIII • 64 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Recife, 14 de abril de 2016

Recife, 14 de abril de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Ano XCIII • 64 – 7DIÁRIO OFICIAL DE - 13/04/2016

Discussão Única do Requerimento n° 1906/2016Autor: Dep. Aluísio Lessa

Voto de Aplausos à Associação Municipalista de Pernambuco –AMUPE, na pessoa do Sr. José Coimbra Patriota Filho, pelarealização do 3º Congresso Pernambucano de Municípios noperíodo de 11 a 13 de abril de 2016.


Discussão Única do Requerimento n° 1907/2016Autor: Dep. Clodoaldo Magalhães

Voto de Aplausos à Secretária Executiva de Direitos Humanos,Laura Gomes, por ter sido agraciada com a Medalha do MéritoJosé Mariano em 29 de março de 2016, na Câmara Municipal doRecife.


Discussão Única do Requerimento n° 1908/2016Autor: Dep. Clodoaldo Magalhães

Voto de Aplausos à jornalista e professora, Salett Tauk Santos,pelo lançamento do livro: Comunicação para oDesenvolvimento Local – Redes de Memória, que serárealizado no dia 13 de abril de 2016, na Fundação JoaquimNabuco.


Discussão Única do Requerimento n° 1909/2016Autor: Dep. Aluísio Lessa

Voto de Pesar pelo falecimento de Daniel Nunes Carvalho,ocorrido em 7 de abril de 2016, no município de Tacaratu.


ATA DA NONA REUNIÃO PLENÁRIA SOLENE DA SEGUNDASESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA OITAVALEGISLATURA, REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2016

PRESIDÊNCIA DO DEPUTADO DIOGO MORAES

AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DEDOIS MIL E DEZESSEIS, ÀS DEZOITO HORAS, NO PLENÁRIODO PALÁCIO JOAQUIM NABUCO, PRESENTES OSDEPUTADOS BISPO OSSÉSIO SILVA, DIOGO MORAES,HENRIQUE QUEIROZ, JOÃO EUDES, JOAQUIM LIRA, PEDROSERAFIM NETO, PRISCILA KRAUSE, PROFESSORLUPÉRCIO, SÍLVIO COSTA FILHO E ZÉ MAURÍCIO, TENDOJUSTIFICADO SUAS AUSÊNCIAS OS DEPUTADOS ADALTOSANTOS, AGLAILSON JÚNIOR, ALUÍSIO LESSA, ÁLVAROPORTO, ANDRÉ FERREIRA, ÂNGELO FERREIRA, ANTÔNIOMORAES, AUGUSTO CÉSAR, BETO ACCIOLY, BOTAFOGO,CLAUDIANO MARTINS FILHO, CLODOALDO MAGALHÃES,DR. VALDI, EDILSON SILVA, EDUÍNO BRITO, ERIBERTOMEDEIROS, EVERALDO CABRAL, FRANCISMAR PONTES,GUILHERME UCHOA, JOEL DA HARPA, JOSÉ HUMBERTOCAVALCANTI, JULIO CAVALCANTI, LUCAS RAMOS, LULACABRAL, MARCANTÔNIO DOURADO, MIGUEL COELHO,ODACY AMORIM, PASTOR CLEITON COLLINS, RAQUELLYRA, RICARDO COSTA, RODRIGO NOVAES, ROGÉRIOLEÃO, ROMÁRIO DIAS, SIMONE SANTANA, SOCORROPIMENTEL, TERESA LEITÃO, TONY GEL, VINÍCIUS LABANCAE WALDEMAR BORGES, LICENCIADOS OS DEPUTADOSALBERTO FEITOSA E NILTON MOTA, CONSTATADO OQUORUM REGIMENTAL, O SENHOR MESTRE-DE-CERIMÔNIAS HILDEBRANDO MARQUES PESSOA ANUNCIAO INÍCIO DA SOLENIDADE DE HOMENAGEM AOSFUNDADORES DO APLICATIVO COLAB.RE PELACONQUISTA DO TÍTULO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DEMAIOR IMPACTO DE 2015, DE ACORDO COM OREQUERIMENTO Nº 1564/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADOSÍLVIO COSTA FILHO. COMPÕEM A MESA DOS TRABALHOSO DEPUTADO DIOGO MORAES, NA QUALIDADE DEPRESIDENTE DA MESA DOS TRABALHOS; E OS SENHORESSIMONE SOUZA, PRESIDENTA DA AGÊNCIA ESTADUAL DEMEIO AMBIENTE (CPRH); ROBERTO PANDOFI, EX-SECRETÁRIO DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE;MÁRCIO CARVALHO, SECRETÁRIO EXECUTIVO DOTESOURO DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE; EEMPRESÁRIO PAULO PANDOFI, CO-FUNDADOR DOAPLICATIVO. O SENHOR PRESIDENTE DECLARA ABERTA AREUNIÃO. OUVE-SE O HINO NACIONAL BRASILEIRO. OSENHOR PRESIDENTE PROFERE DISCURSO RELATIVO AOEVENTO, NO QUAL APONTA O AUMENTO DATRANSPARÊNCIA DA GESTÃO E O ENGAJAMENTO DASPESSOAS NAS SOLUÇÕES PARA OS PROBLEMAS DACIDADE PROPICIADOS PELO APLICATIVO, E CONCEDE APALAVRA AO DEPUTADO SÍLVIO COSTA FILHO, QUE

DESTACA A IMPORTÂNCIA DAS FERRAMENTAS DETECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DACIDADANIA NA SOCIEDADE ATUAL E ENTREGA PLACA DEHOMENAGEM AOS FUNDADORES DO APLICATIVOCOLAB.RE PELA CONQUISTA DO TÍTULO DE INOVAÇÃOTECNOLÓGICA DE MAIOR IMPACTO DE 2015 AOSSENHORES PAULO PANDOLFI E GUSTAVO MAIA, CO-FUNDADORES DO APLICATIVO. O SENHOR PRESIDENTECONCEDE A PALAVRA AO SENHOR PAULO PANDOLFI, QUEDESTACA O OBJETIVO DO APLICATIVO DE CONSTRUÇÃODE UMA VIDA MELHOR PARA AS PESSOAS E DEPROPOSIÇÃO DE MELHORIAS AOS CIDADÃOS. O SENHORMESTRE-DE-CERIMÔNIAS INFORMA O RECEBIMENTO DEMENSAGENS CUMPRIMENTANDO OS HOMENAGEADOS EREGISTRA PRESENÇAS. OUVE-SE O HINO DO ESTADO DEPERNAMBUCO. O SENHOR PRESIDENTE AGRADECEPELAS PRESENÇAS, ENCERRA A REUNIÃO E CONVOCA ASEGUINTE, EM CARÁTER ORDINÁRIO, PARA O DIA DEAMANHÃ NO HORÁRIO REGIMENTAL.

TRIGÉSIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDASESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA OITAVALEGISLATURA, REALIZADA EM 13 DE ABRIL DE 2016.

EXPEDIENTE

PARECER Nº 2262 - DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINALdando Redação Final ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de LeiOrdinária nº 516.À Imprimir.

PARECER Nº 2263 - DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINALdando Redação Final ao Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinárianº 616.À Imprimir.

PARECERES NºS 2264 E 2265 - DA COMISSÃO DE REDAÇÃOFINAL dando Redação Final aos Projetos nºs 660 e 682.À Imprimir.

PARECER Nº 2266 - DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA opinando favorável ao Substitutivo nº 01 ao Projeto deLei Ordinária nº 733. À Imprimir.

PARECERES NºS 2267, 2268 E 2269 - DA COMISSÃO DEADMINISTRAÇÃO PÚBLICA opinando favorável aos Projetosnºs 744, 752 e 762. À Imprimir.

PARECERES NºS 2270 E 2271 - DA COMISSÃO DEFINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO opinando favorávelaos Projetos nºs 744 e 762. À Imprimir.

OFÍCIO Nº 099 - DA CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIADE SAÚDE DO GOVERNO DE PERNAMBUCO prestandoesclarecimento acerca das Indicações nºs 3301, 3303, 3302 e3304, de autoria do Deputado Adalto Santos.Dê-se conhecimento àquele Parlamentar.

OFÍCIO Nº 103 - DO CHEFE DE SERVIÇO UNIDADE LOCALEM CARUARU - DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES EM PERNAMBUCO - DNITprestando esclarecimento acerca da Indicação nº 3242, deautoria do Deputado Everaldo Cabral. Dê-se conhecimento àquele Parlamentar.

OFÍCIO Nº 052 - DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DAPREFEITURA MUNICIPAL DE AFOGADOS DA INGAZEIRAprestando esclarecimento acerca da Indicação nº 3562, deautoria do Deputado Adalto Santos.Dê-se conhecimento àquele Parlamentar.

OFÍCIO Nº 005 - DA DIRETORA DA FACULDADE FRASSINETTIDO RECIFE - FAFIRE prestando esclarecimento acerca doRequerimento nº 1743, de autoria do Deputado ClodoaldoMagalhães.Dê-se conhecimento àquele Parlamentar.

OFÍCIOS NºS 300 E 303 - DO DIRETOR EXECUTIVO DASECRETARIA DE TRANSPORTES DO GOVERNO DEPERNAMBUCO prestando esclarecimento acerca dasIndicações nºs 3625 e 3624, de autoria da Deputada PriscilaKrause.Dê-se conhecimento àquela Parlamentar.

OFÍCIO Nº 301 - DO DIRETOR EXECUTIVO DA SECRETARIADE TRANSPORTES DO GOVERNO DE PERNAMBUCOprestando esclarecimento acerca da Indicação nº 3436, deautoria do Deputado Aluísio Lessa.Dê-se conhecimento àquela Parlamentar.

OFÍCIO Nº 302 - DO DIRETOR EXECUTIVO DA SECRETARIADE TRANSPORTES DO GOVERNO DE PERNAMBUCOprestando esclarecimento acerca da Indicação nº 3410, deautoria do Deputado José Humberto Cavalcanti.Dê-se conhecimento àquela Parlamentar.

OFÍCIO Nº 641 - DO DELEGADO ESPECIAL - CHEFE DEPOLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO prestando esclarecimentoacerca da Indicação nº 3627, de autoria da Deputada PriscilaKrause.Dê-se conhecimento àquela Parlamentar.

OFÍCIO Nº 650 - DO DELEGADO ESPECIAL - CHEFE DEPOLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO prestando esclarecimentoacerca da Indicação nº 1934, de autoria do Deputado JoséHumberto Cavalcanti.Dê-se conhecimento àquele Parlamentar.

OFÍCIO Nº 283 - DO EXCELENTÍSSIMO SENHORGOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhandoem devolução, no prazo previsto no artigo 23, § 3º, daConstituição do Estado, o Projeto de Lei Ordinária nº 598/2015.Inteirada.

REQUERIMENTO - DA DEPUTADA PRISCILA KRAUSEsolicitando dispensa da presença nas Reuniões Plenárias dosdias 13 e 14 de abril de 2016, para viagem à Brasília.Inteirada.

Projeto de Lei Ordinária N° 763/2016

Ementa: Institui meia-entrada para Jornalistas, Ra-dialistas e Repórteres Fotográficos e

Cinematográficos em estabelecimentospúblicos ou privados de entretenimento noEstado de Pernambuco.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVADO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECRETA:

Art.1º É assegurado o pagamento de 50% (cinquenta porcento) do valor cobrado pelo ingresso nos estabelecimentospúblicos ou privados de entretenimento no Estado dePernambuco, aos Jornalistas, Radialistas e RepórteresFotográficos e Cinematográficos.

Parágrafo único. A meia entrada corresponderá sempre ámetade do valor cobrado no ingresso, ainda que sobre o seupreço incidam descontos promocionais.

Art. 2º Consideram-se estabelecimentos deentretenimento, para efeitos desta Lei, os locais que realizaremespetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais,cinematográficos, atividades sociais, recreativas e quaisqueroutras que proporcionem manifestação cultural e lazer.

Art. 3º Para cumprimento desta Lei, o jornalista, oradialista e os repórteres fotográficos e Cinematográficosprovarão sua condição através da apresentação de carteira doRegistro Profissional ou documento atual emitido pelasentidades de classes que representam as suas categorias.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presenteLei, correrão por conta de dotação orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O referido Projeto de Lei não visa trazer privilégio àscategorias abrangidas, mas sim dignificar e incentivar apromoção de cultura e lazer no nosso Estado, possibilitando aestes profissionais, que trabalham em comunicação social, omaior acesso á espetáculos musicais, artísticos, circenses,teatrais, cinematográficos, atividades sociais e recreativas, namedida em que divulgam e ajudam a promover a informação deinteresse público, prestando um serviço á sociedade, sendoagentes multiplicadores de divulgação da cultura e arte. Ao

Projetos

Expediente

Ata

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTEEDITAL DE CONVOCAÇÃO

REUNIÃO ORDINÁRIAConvoco, nos termos do Art. 118, inciso I do Regimento Interno deste Poder, os parlamentares: José Humberto Cavalcanti (PTB), RaquelLyra (PSDB), Edílson Silva (PSOL) e Aluísio Lessa (PSB) membros titulares; Ângelo Ferreira (PSB), Henrique Queiroz (PR), Lucas Ramos(PSB), Socorro Pimentel (PSL) e Odacy Amorim (PT) membros suplentes, para comparecerem à Reunião Ordinária que será realizadaàs 09:30 (nove horas e trinta minutos) no dia 13 de abril de 2016 (quarta-feira), no Plenarinho II, do anexo VI deste Poder Legislativo, coma finalidade de:

I - DISTRIBUIR O PROJETO DE LEI:1. Projeto de Lei Ordinária nº 748/2016, de autoria do Deputado Silvio Costa Filho, que dispõe sobre a Constituição do ConselhoPernambucano do Bem Estar Animal, e dá outras providências.

II - DISCUTIR OS PROJETOS DE LEI:1. Projeto de Lei Ordinária nº 230/2015, de autoria do Poder Executivo, que Institui a Política Estadual de Pagamento por ServiçosAmbientais, cria o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e o Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais.Relator: Deputado Ângelo Ferreira1.1 Substitutivo nº 01/2016, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que altera a redação do Projeto de Lei Ordinárianº 230/2015.Relator: Deputado Ângelo Ferreira2. Projeto de Lei Ordinária nº 607/2015, de autoria do Deputado Everaldo Cabral, que dispõe sobre a obrigatoriedade de dispositivoacessório de carga em veículos de coleta de lixo. Relator: Deputado Ângelo Ferreira1.1Substitutivo nº 01/2016, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que altera a redação do Projeto de Lei Ordinárianº 607/2015.Relator: Deputado Ângelo Ferreira3. Projeto de Lei Ordinária nº 744/2016, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 12.984, de 30 de dezembro de 2005, que dispõesobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.Relator: Deputado Ângelo Ferreira

RECIFE, 12 DE abril DE 2016.

Deputado Zé MauricioPresidente da Comissão de Meio Ambiente

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURAEDITAL DE CONVOCAÇÃO

REUNIÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICAConvoco nos termos dos artigos 93, inciso IV, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do estado de Pernambuco o (a)s deputado(a)s: EDILSON SILVA(PSOL), EDUÍNO BRITO(PHS), TONY GEL(PMDB) - VICE-PRESIDENTE, WALDEMAR BORGES(PSB), membrostitulares e, os suplentes: ADALTO SANTOS(PSB), BISPO OSSÉSIO SILVA(PRB), CLODOALDO MAGALHAES(PSB), RAQUELLYRA(PSDB), SÍLVIO COSTA FILHO(PRB), para se fazerem presentes à Audiência Pública às 09 horas e 30 minutos do dia 18 de abrildo corrente ano no Plenário do Palácio Joaquim Nabuco desta Legislativa.

PAUTA: Programa Universidade para Todos em Pernambuco

Sala da Comissão de Educação e Cultura.

RECIFE, 13 DE abril DE 2016.

Deputada Teresa LeitãoPresidente

mesmo tempo, como disseminadores da crítica e divulgadoressociais, estarão contribuindo para um maior interesse do públicoe da sociedade em geral pelos espetáculos artísticos,fomentando a cultura de forma múltipla. Não há que se falar,também em queda de receita por parte dos organizadores, poishá outros mecanismos legais como a Lei Federal de Incentivo áCultura, com recursos disponíveis para projetos. Com este viés,é que peço aos meus pares a sensibilidade e apoio paraaprovação do presente projeto de lei.

Sala das Reuniões, em 11 de abril de 2016.

Bispo Ossésio SilvaDeputado

Às 1ª , 2ª , 3ª , 5ª e 6ª Comissões.


Ementa: Modifica a Lei nº 15.759, de 6 de abril de2016, que institui as Construtoras fixarPlaca indicativa com os seus respectivosnomes e números dos profissionaishabilitados no CREA, antes do “Habite-se”.


DECRETA:

Art. 1º A Ementa da Lei nº 15.759, de 6 de abril de 2016,passa a ter seguinte redação:

Institui as Construtoras fixar Placa indicativa com os seusrespectivos nomes e números dos profissionais habilitados noCREA e no CAU antes e depois do “Habite-se”.(NR)

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 15.759, de 6 de abril de 2016,passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituído a fixação de Placa, antes e depoisdo Habite-se, com os nomes e números dos profissionaishabilitados na construção, para serem colocados em lugar bemvisível ao público. (NR)

Art.3º O inciso II do art. 2º da Lei nº 15.759, de 6 de abrilde 2016, passa a ter a seguinte redação:

“II -Título profissional e número de nos seus respectivos(CREA-PE) Conselho de Engenharia e Agronomia dePernambuco e (CAU- PE) Conselho de Arquitetura Urbanismode Pernambuco.” (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação.

Justificativa

O presente projeto visa reconhecer os trabalhosrealizados e apresentar, nesse sentido, ao ser concedido o“Habite-se”, antes e depois, o proprietário tem a garantia que aconstrução seguiu corretamente tudo o que estava previsto noprojeto aprovado, tendo cumprido a legislação que regula o usoe ocupação do solo. O “Habite-se” é o primeiro passo para aentrega de qualquer empreendimento. O objetivo é de aprimoraratestar que a obra foi corretamente conduzida em atendimento àlegislação em vigor.

O objetivo do (CAU-PE) Conselho de ArquiteturaUrbanismo de Pernambuco, é que todo arquiteto devenecessariamente se registrar no CAU. O Conselho possui umaestrutura administrativa, composto por profissionais eleitos acada três anos. Agora os arquitetos e urbanistas tem umconselho profissional próprio.


Bispo Ossésio SilvaDeputado

Às 1ª , 3ª e 10ª Comissões.


Ementa: Determina a instalação de sistema decâmeras de imagens em clínicas derepouso, asilos, casas geriátricas eambientes assemelhados e dá outrasprovidências.


DECRETA:

Art. 1º As clínicas de repouso, asilos, casas geriátricas edemais estabelecimentos que oferecem o serviço de cuidadoresde idosos, sejam eles de âmbito privado, deverão instalar e

manter em funcionamento, sistema de câmeras de imagens erespectiva gravação, abrangendo todo seu perímetro, inclusivenos portões de acesso ao estabelecimento.

Art. 2º As clínicas de repouso, asilos, casas geriátricas edemais estabelecimentos que oferecem o serviço de cuidadoresde idosos, sejam eles de âmbito público ou filantrópico, deverãoser auxiliados pelo Poder Público, através de programascomplementares de doação desses sistemas de monitoramento,que poderão, através da regulamentação do Poder Executivo,receber esse equipamento de forma gratuita, proveniente dedoações através do programa de Penas alternativas ou do apoioda Promotoria do idoso do Ministério Público de Pernambuco.

Art. 3º As imagens deverão ser armazenadas por períodonão inferior a 180 dias, deverão ser entregues mediantedocumento oficial da autoridade policial, Poder Judiciário ouMinistério Público em Pernambuco, sem edição ou corte, parafins de investigação e perícia.

§ 1º A entrega do material deverá ocorrer em prazo nãosuperior às 24 horas da solicitação.

§ 2º Fica proibida a veiculação pública das imagensentregues a autoridade policial sem autorização expressa doPoder Judiciário.

Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta Lei implicaránas seguintes penalidades:

I- Advertência, quando da primeira autuação;

II- Multa, quando da segunda autuação;

III- Interdição parcial ou total; e,

IV- Cancelamento da autorização de funcionamento daempresa.

§ 1º A multa de que trata o inciso II deste artigo será fixadaentre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta milreais), a depender do porte do estabelecimento, dascircunstâncias da infração, e do número de reincidências, tendoseu valor atualizado pelo IPCA ou qualquer outro índice quevenha substituí-lo; e,

§ 2º Em todos os casos é assegurado o contraditório e aampla defesa.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará essa Lei em até90 dias.


Justificativa

A implantação de sistemas de monitoramento é, semsombra de dúvidas, mecanismo imprescindível na proteção doidoso. Casos de violência contra essa camada da sociedade sãodenunciados cotidianamente, por parte de maus profissionais oupor empresas que visam apenas o lucro. Obviamente que a grandemaioria de clínicas, asilos e cuidadores são gerenciados porpessoas solidárias e do bem, logo, o serviço de monitoramentoserá um mecanismo a favor desses estabelecimentos e dessesprofissionais. No que toca a instalação desses sistemas emestabelecimentos de beneficência, de filantropia e assemelhados,acredito que a participação das secretarias pertinentes à defesa doidoso, poderiam auxiliar os estabelecimentos, até em parceria como programa de Penas alternativas, quando na aplicabilidade depenas, possa ser incluído a doação desses equipamentos e a suamanutenção e do importante apoio das Promotorias de idosos doMinistério Público de Pernambuco.

Por tratar-se de tema importante para com os cidadãos daboa idade, solicito aos valorosos parlamentares, o apoio aoProjeto de Lei em tela.


Everaldo CabralDeputado

Às 1ª , 3ª , 11ª , 12ª Comissões.


Ementa: Dispõe sobre a proibição de venda deaparelhos Glicosímetros que não estejamidentificados com o selo do INMETRO e dáoutras providências.


DECRETA:

Art. 1º Fica proibida a venda de aparelhos Glicosímetrosque não estejam identificados com o selo do Instituto Nacionalde Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO.

Parágrafo único. O manual de instrução deste aparelho,obrigatoriamente, deverá constar em língua portuguesa, deletras em tamanho condizente com as limitações visuais dospacientes com diabetes.

Art. 2º A venda de Glicosímetros só poderá ser realizadapor estabelecimentos da área de saúde, como farmácias,clínicas, drogarias, hospitais e estabelecimentos assemelhados.

§ 1º Todo material referido no caput, vendido ou oferecidoà venda em locais que não os estabelecimentos autorizados porLei, deverão ser recolhidos pela Vigilância Sanitária ou peloInstituto de Pesos e Medidas – IPEM/PE.

§ 2º O Glicosímetro e demais produtos acessórios desteaparelho, que também deverão possuir certificação INMETRO,não poderão ser comercializados em vias públicas, mesmo poraqueles estabelecimentos ou pessoas físicas que tenhampermissão para venda de produtos em geral.

Art. 3º As infrações às normas desta Lei ficam sujeitas àsseguintes penalidades:

I - advertência por escrito;

II - multa, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$10.000,00 (dez mil reais), fixada proporcionalmente à gravidadeda infração e ao porte do estabelecimento;

Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigoserá atualizada anualmente de acordo com o Índice de Preçosao Consumidor Amplo - IPCA, acumulada no exercício anterior,sendo que, em caso de extinção deste índice será adotado outroíndice criado por legislação federal e que reflita a perda do poderaquisitivo da moeda.

III - Essas sanções não excluem a possibilidade deindiciamento nos crimes dispostos no Código Penal Brasileiro.

Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar apresente Lei em todos os aspectos necessários para a suaefetiva aplicação.

Art. 6° A fiscalização do disposto nesta Lei será realizadapelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, osquais serão responsáveis pela aplicação das sançõesdecorrentes de infrações às normas nela contidas, medianteprocedimento administrativo, assegurada a ampla defesa.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará essa Lei em até90 dias.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O Glicosímetro é um aparelho que mede a glicose nacorrente sanguínea. São aparelhos de fácil manuseio casocontenham as instruções de uso, e que, por conseguinte, opaciente saiba das indicações ideais de glicose no sangue eseus valores que identifiquem a hipoglicemia e a hiperglicemia.O glicosímetro pode ser utilizado várias vezes ao dia. Aquantidade de utilização é baseada na alimentação e o tipo dediabetes que o indivíduo possui. Em face da importância daexatidão no resultado, o consumidor diabético precisa que o seuaparelho seja de alta confiabilidade, porém, infelizmente,existem no mercado algumas marcas que não possuemcertificação e apresentam resultados díspares colocando oconsumidor diabético em risco. E, ao exigir o selo de certificaçãodo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia –INMETRO, que, graças as suas competências, atribuições eexigências, em que se destaquem os sérios testes de qualidadee resistência dos produtos, bem como a verificação, aferição ecalibração de equipamentos sensíveis, que tem a finalidade dese proceder à verificação e manter corretas as medidascomerciais e que envolvam as saúde e segurança das pessoas.

Diante do exposto, em vista ser nossa atribuição legislarna observância de mecanismos que protejam e preservem avida do cidadão, não é por demais exigir que os glicosímetrossejam aferidos e certificados, sendo apresentados aoconsumidor em Pernambuco como um produto confiável para averificação dos níveis de glicemia principalmente para oconsumidor diabético que depende de uma eficaz medição paracontrole diário de seus índices, e, nesse ponto, destaquemos anecessidade do manual de instruções ser de fácil visualização eem língua portuguesa.

Solicito dos Parlamentares desta Assembleia, a aprovaçãodo Projeto de Lei em tela.


Augusto CésarDeputado



Ementa: Dispõe sobre a vacinação domiciliar as pes-soas que indica e dá outras providências.


DECRETA:

Art.1º Fica assegurada a vacinação domiciliar às pessoascom deficiência motora, multideficiência profunda comdificuldade de locomoção, doenças degenerativas e demaisenfermidades que ofereçam dificuldades de deslocamento até oslocais de vacinação, seja pela condição física ou condiçãosocial.

§ 1º Para efeitos desta Lei, considera-se: I - Pessoa com deficiência motora, aquela de caráter

permanente, ao nível dos membros inferiores e superiores, degrau igual ou superior a 60% (sessenta por cento), avaliada deacordo com a legislação vigente, desde que:

a) a deficiência dificulte a locomoção na vida pública semauxílio ou sem recurso os meios de compensação,nomeadamente próteses e órteses, cadeiras de rodas, muletas ebengalas, no caso de deficiência motora ao nível dos membrosinferiores;

b) a deficiência dificulte o acesso ou utilização dostransportes públicos coletivos convencionais, no caso dedeficiência motora ao nível dos membros superiores;

II - Pessoa com multideficiência profunda, qualquerpessoa com deficiência motora que, para além de se encontrarnas condições referidas anteriomente, enferma cumulativamentede deficiência sensorial, intelectual ou visual de caráterpermanente de que resulte um grau de incapacidade igual ousuperior a 90%.

§2º Para fins do disposto no caput, considera-se domicílio,além do domicílio civil, as entidades de atendimento públicas ouas sem fins lucrativos conveniadas com o poder público, nasquais as pessoas de que trata esta Lei estejam abrigadas ouestejam sendo assistidas.

§3º A vacinação domiciliar deve ser realizada desde quesolicitada pelo paciente ou sua família, e ainda, pelosresponsáveis dos locais citados no § 2º com devidaantecedência, em prazo regulamentado pelo Poder Executivo.

Art. 2º A vacinação será executada prioritariamente noperíodo de campanha de vacinação fixado pelo Poder Executivo.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazode até 90 dias.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O presente projeto tem como objetivo beneficiar àspessoas com deficiência física que possuem mobilidadereduzida que as impossibilitem de se deslocarem até um doslocais de vacinação. O benefício deverá ser utilizado durante operíodo de campanha de vacinação fixado pelo Poder Executivo,que será definido com a regulamentação própria. Sendo avacinação é um método preventivo eficaz para se evitar diversasdoenças, e a necessidade do maior número de pessoasatendidas pelas campanhas. Porém, as difíceis situaçõesenfrentadas pelas pessoas com deficiência têm dificultado ouimpedido o acesso a esse serviço prestado pelo Sistema Únicode Saúde (SUS) que segue o cronograma estabelecido peloMinistério da Saúde. As limitações desses cidadãos e as suasdificuldades de movimentar-se, de flexibilidade, coordenaçãomotora e percepção, somada a falta de acessibilidade que temsido uma preocupação constante nas últimas décadas, tem porvezes impedido que as essas pessoas, que necessitam de umapoio para se locomoverem fiquem sem a devida vacinação.

Neste contexto, o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003),dispõe que é obrigação do estado, garantir à pessoa idosaproteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticassociais públicas que permitam um envelhecimento saudável eem condições de dignidade.

Diante do exposto, solicito o apoio dos NobresParlamentares na aprovação deste Projeto de Lei.




Parecer N° 2266/2016Comissão de Administração PúblicaSubstitutivo Nº 01/2015, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça aoProjeto de Lei Ordinária Nº 733/2016Autor: Deputado Waldemar Borges

Pareceres de Comissões


Recife, 14 de abril de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Ano XCIII • 64 – 9EMENTA: PROPOSIÇÃO PRINCIPAL QUE VISA INS-

TITUIR, NO CALENDÁRIO DE EVENTOSDO ESTADO DE PERNAMBUCO, O DIAESTADUAL DO ROTARACT CLUB E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS RECEBEU OSUBSTITUTIVO Nº 01/2016, DE AUTORIADA PRIMEIRA COMISSÃO. ATENDIDOSOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMEN-TAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Substitutivo Nº01/2016, apresentado pela Comissão de Constituição,Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária Nº 733/2016, deautoria do Deputado Waldemar Borges, para análise e emissãode parecer.

O Substitutivo em análise altera integralmente a redação doProjeto de Lei Ordinária nº 733/2016, que institui o “Dia Estadualdo Rotaract Club” no Calendário de Eventos do Estado dePernambuco, devendo ser comemorado, anualmente, na data de13 de março.

A proposição que modifica o Projeto de Lei em discussão foiapresentada e aprovada no âmbito da comissão de Constituição,Legislação e Justiça, a quem compete analisar aconstitucionalidade e a legalidade da matéria.

2. Parecer do Relator

A proposição normativa em questão objetiva instituir, noCalendário de Eventos do Estado de Pernambuco o “DiaEstadual do Rotaract Club” com a finalidade de ressaltar que oRotaract Club exerce um papel relevante nos avanços dasociedade moderna. O Rotaract Club foi fundado a partir de umprograma do Rotary International no fim da década de 60, nosEstados Unidos, o Rotaract Club consiste num local onde jovens,com idade entre 18 e 30 anos, desenvolvem projetos em prol dacomunidade local capazes de gerar oportunidades a jovensadultos, profissionais e estudantes, de todos os sexos.

Nesses trabalhos, o objetivo é interagir e transformar asociedade, além de adquirir experiências e desenvolvimentopessoal no intuito de atender carências físicas e sociais.

Diante desse contexto, o Rotaract encampa um esforço embenefício da paz e compreensão mundial. Para isso, adota comopropósito projetos que proporcionem melhoria da qualidade devida local por meio de ações que amenizem problemas gravesda atualidade, como violência, drogas, Aids, desnutrição,poluição, analfabetismo e outros.

Em nível mundial, a instituição possui cerca de 200 milmembros, organizados em mais de 8,5 mil Rotaracts Clubsespalhados em 171 países, sendo 10 deles no Estado dePernambuco. Sendo assim, constata-se não só um longohistórico de contribuição social e assistencial aos cidadãos comotambém de formação de líderes, de difusão do respeito pelosdireitos alheios e de promoção dos padrões de ética eresponsabilidade profissional.

No entanto, “Dia Estadual do Rotaract Club” não deve seráconsiderado feriado civil.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende queo Substitutivo nº 01/2016 ao Projeto de Lei Ordinária no733/2016 está em condições de ser aprovado por este colegiadotécnico, uma vez que a homenagem ao Rotaract Club incentivaa continuidade de projetos que atendem ao interesse público namedida em que amenizam problemas da sociedade econtribuem com a melhoria da qualidade de vida e os aumentodos padrões socioeconômicos..

Zé MaurícioDeputado

3. Conclusão da Comissão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelorelator, opinamos no sentido de que seja aprovado o SubstitutivoNº 01/2016, apresentado pela Comissão de Constituição,Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária Nº 733/2016, deautoria do Deputado Waldemar Borges.

Sala da Comissão de Administração Pública, em 13 de abril de 2016.

Presidente: Ângelo Ferreira.Relator : Zé Maurício.Favoráveis os (3) deputados: Augusto César, ProfessorLupércio, Zé Maurício.

Parecer N° 2267/2016Comissão de Administração PúblicaProjeto de Lei Ordinária Nº 744/2016

Autoria: Poder Executivo

EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA AL-TERAR A LEI Nº 12.984, DE 30 DEDEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕESOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DERECURSOS HÍDRICOS E O SISTEMAINTEGRADO DE GERENCIAMENTO DERECURSOS HÍDRICOS. ATENDIDOS OSPRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS.NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de LeiOrdinária Nº 744/2016, de autoria do Poder Executivo, atravésda Mensagem Nº 021 de 29 de março de 2016, para análise eemissão de parecer.

O Projeto de Lei objetiva alterar a Lei nº 12.984, de 30 dedezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual deRecursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento deRecursos Hídricos.

A proposição em questão foi apreciada e aprovada na Comissãode Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisara constitucionalidade e a legalidade da matéria.

A referida proposição encontra-se tramitando nesta CasaLegislativa sob o regime de urgência, nos termos do artigo 21 daConstituição Estadual.


O projeto ora em análise tem por finalidade alterar o inciso I doart. 63 da Lei nº 14.028/10, permitindo que Órgãos Executoresde Recursos Hídricos do Estado tenham acesso aosfinanciamentos das instituições públicas e privadas para odesempenho das atividades elencadas no referido inciso.

Com a proposta do Executivo, a Agência Pernambucana deÁguas e Clima - APAC, órgão executor da Política de RecursosHídricos do Estado, criado em 2010, pela Lei nº 14.028/10,passará a ser elegível à utilização dos recursos oriundos daCompensação Financeira de Recursos Hídricos que no

Estado de Pernambuco, conforme o art. 60, inciso III, da Lei nº12.984/05, constituem recursos do Fundo Estadual de RecursosHídricos - FEHIDRO.

Ressalta-se portanto o papel estratégico da APAC no Estado,que tem entre suas atribuições a de executar a Política Estadualde Recursos Hídricos, planejar e disciplinar os usos múltiplos daágua em âmbito estadual, realizar monitoramentohidrometeorológico e previsões de tempo e clima.

Nesse sentido, a proposição merece prosperar devido àimportância do aporte dos investimentos oriundos daCompensação Financeira de Recursos Hídricos como forma deaprimorar o desempenho da APAC na execução da Política deRecursos Hídricos de Pernambuco.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende queo Projeto de Lei Ordinária N° 7442016 está em condições de seraprovado por este colegiado técnico por atender ao interessepúblico, uma vez que o aporte dos valores oriundos daCompensação Financeira de Recursos Hídricos trata-se deimportante fonte de aprimoramento à execução das atribuiçõesda Agência Pernambucana de Águas e Clima.



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelorelator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto deLei Ordinária Nº 744/2016, de autoria do Poder Executivo,


Presidente: Ângelo Ferreira.Relator : Augusto César.Favoráveis os (3) deputados: Augusto César, ProfessorLupércio, Zé Maurício.

Parecer N° 2268/2016Comissão de Administração PúblicaProjeto de Lei Ordinária Nº 752/2016Autoria: Tribunal de Contas do Estado

EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA AL-TERAR O ART. 8º E REVOGA O ART. 29,AMBOS DA LEI Nº 12.595, DE 4 DEJUNHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O

PLANO DE CARGOS E EVOLUÇÃOFUNCIONAL DOS GRUPOS OCUPACIO-NAIS DOS SERVIDORES DO TRIBUNALDE CONTAS DO ESTADO DE PERNAM-BUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS EREGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELAAPROVAÇÃO.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de LeiOrdinária Nº 752/2016, de autoria do Tribunal de Contas doEstado, para análise e emissão de parecer. .

O Projeto de Lei em questão altera o art. 8º e revoga o art. 29,ambos da Lei nº 12.595, de 4 de junho de 2004, que dispõesobre o Plano de Cargos e evolução funcional dos GruposOcupacionais dos Servidores do Tribunal de Contas do Estadode Pernambuco, e dá outras providências.

A proposição foi apreciada e aprovada na Comissão deConstituição, Legislação e Justiça a quem compete analisar aconstitucionalidade e a legalidade da matéria.

A referida proposição encontra-se tramitando nesta CasaLegislativa sob o regime de urgência, por solicitação doPresidente desta Casa Legislativa Deputado Guilherme Uchôa,nos termos do Requerimento, nº 1884/2016..


O Projeto de Lei em análise extingue a Gratificação deLocalização atualmente conferida aos integrantes dos GruposOcupacionais dos Servidores

do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE/PEque exerçam suas atividades nas Inspetorias Regionaislocalizadas fora da Região Metropolitana do Recife, tidas comolocais de difícil provimento. Em contrapartida, os referidosservidores passam a receber verba indenizatória empercentuais que variam de 25% a 35% calculados sobre seusvencimentos-base.

Estas indenizações terão como limite mínimo e máximo ospercentuais correspondentes a 35% e 50% do valor derepresentação atribuído aos cargos comissionados de símboloTC-CCS-4. Ato normativo interno do próprio Tribunal de Contasdeverá disciplinar os percentuais e limites para cada InspetoriaRegional.

Além disso, a proposição veda o recebimento, por parte dosservidores cedidos ao TCE/PE, da Gratificação de Incentivoprevista no art. 29 da Lei nº 12.595/2004. Os servidores cedidosque recebiam tal gratificação farão jus a verba indenizatóriacalculada sobre o vencimento-base recebido no órgão deorigem, no percentual de 80% a 100%.

Tal auxílio terá como limites mínimo e máximo ospercentuais correspondentes a 30% e 45% do valor derepresentação atribuído aos cargos comissionados desímbolo TC-CCS-1. Os limites e percentuais exatos dessaverba indenizatória serão determinados por ato normativopróprio do TCE/PE.

Por fim, o Projeto determina que ambos os auxílios sejamcomputados para efeito dos incisos I e II do § 2º do art. 1º, da LeiComplementar nº 3, de 22 de agosto de 1990, que institui oregime jurídico do servidor público civil do Estado dePernambuco.

Sendo assim, a proposição em comento permite a viabilizaçãode um melhor preenchimento dos postos das InspetoriasRegionais do interior do Estado, além de disciplinar a retribuiçãopecuniária dos servidores à disposição do TCE/PE, como afirmaa justificativa enviada anexa ao Projeto de Lei.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende queo Projeto de Lei Ordinária N° 752/2016 está em condições de seraprovado por este colegiado técnico, uma vez que facilita aalocação de servidores nas Inspetorias Regionais e disciplina aretribuição pecuniária dos servidores à disposição do Tribunal deContas do Estado.

Professor LupércioDeputado


Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidaspelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projetode Lei Ordinária no 752/2016, de autoria do Tribunal de Contasdo Estado de Pernambuco.


Presidente: Ângelo Ferreira.Relator : Professor Lupércio.Favoráveis os (3) deputados: Augusto César, ProfessorLupércio, Zé Maurício.

Parecer N° 2269/2016

Comissão de Administração PúblicaProjeto de Lei Ordinária Nº 762/2016Autoria: Poder Executivo

EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA IN-TRODUZIR MODIFICAÇÕES NA LEI Nº15.683, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015,QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO EO FUNCIONAMENTO DO CONTENCIOSOADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO DO ES-TADO, DISCIPLINA OS ÓRGÃOS ECARGOS QUE O INTEGRAM. ATENDIDOSOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS.NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de LeiOrdinária Nº 762/2016, de autoria do Poder Executivo, através daMensagem Nº 026 de 11 de abril de 2016, para análise e emissãode parecer.

O Projeto de Lei em análise visa introduz modificações na Lei nº15.683, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre aorganização e o funcionamento do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado, disciplina os órgãos e cargos que o integram.

A proposição em questão foi apreciada e aprovada na Comissãode Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar aconstitucionalidade e a legalidade da matéria.

A referida proposição encontra-se tramitando nesta CasaLegislativa sob o regime de urgência, nos termos do artigo 21 daConstituição Estadual.


O Projeto de Lei em comento objetiva postergar a entrada emvigência da Lei nº 15.683, de 16 de dezembro de 2015, que tratada organização e do funcionamento do ContenciosoAdministrativo-Tributário do Estado - CATE. O início da vigênciada mencionada Lei passa de 1º de maio de 2016 para 1º de maiode 2019.

O CATE é responsável, privativamente, pelo julgamento dosprocessos administrativo-tributários, de oficio ou voluntários,concernentes a tributos de competência estadual e seusacessórios. É formado pelo Tribunal Administrativo-Tributário doEstado – TATE, pela Corregedoria Administrativo-Tributária e porJulgadores Administrativo-Tributários do Tesouro Estadual -JATTEs, componentes da primeira instância de julgamento.

As alterações que a presente proposição introduz nos arts. 23, 25e 26 da Lei nº 15.683/2015, visam justamente alterar os prazos devigência existentes nos ditos dispositivos. A nova redação do art.23 determina que

“Os recursos ordinários interpostos contra acórdãos de turmasjulgadoras proferidos até o dia 30 de abril de 2019 serão julgadospelo Pleno do TATE, no exercício de sua competência primitiva, talcomo disciplinado na Lei nº 11.904, de 22 de dezembro de 2000”.

Já a nova redação do art. 25, posterga a entrada em vigência daLei como um todo para 1º de maio de 2019, enquanto o novo art.26 determina que, até esse prazo, mantenha-se vigente a Lei nº11.904, de 22 de dezembro de 2000, que atualmente disciplina ofuncionamento do CATE.

Tais alterações na Lei nº 15.683/2015 fazem-se necessárias paraque a Secretaria da Fazenda possa adequar sua estruturaoperacional à nova organização do CATE, a bem do contribuintepernambucano.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que oProjeto de Lei Ordinária N° 762/2016 está em condições de seraprovado por este colegiado técnico, uma vez atende ao interessepúblico, postergando para 1º de maio de 2019 a entrada emvigência da Lei nº 15.683/2015, que dispõe sobre a organizaçãodo Contencioso Administrativo-Tributário do Estado, de modo aadequar tal prazo às necessidades operacionais da Secretaria daFazenda.



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelorelator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de LeiOrdinária Nº 762/2016, de autoria do Poder Executivo,


Presidente: Ângelo Ferreira.Relator : Augusto César.Favoráveis os (3) deputados: Augusto César, ProfessorLupércio, Zé Maurício.


Parecer N° 2270/2016

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃOPARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 744/2016Origem: Poder Executivo do Estado de PernambucoAutoria: Governador do Estado de Pernambuco

Altera Lei nº 12.984, de 30 de dezembro de 2005, que dispõesobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o SistemaIntegrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Pelaaprovação.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação,para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº744/2016, oriundo do Poder Executivo, encaminhado por meioda Mensagem n° 21/2016, datada de 29 de março de 2016 eassinada pelo Governador do Estado de Pernambuco, PauloHenrique Saraiva Câmara.A proposta visa alterar o inciso I do art. 63 da Lei nº 12.984/2005.Tal dispositivo trata do Fundo Estadual de Recursos Hídricos –FEHIDRO, definindo onde serão aplicados os recursos do fundo.A mudança busca ampliar a aplicação dos recursos doFEHIDRO, possibilitando a utilização do fundo para amanutenção da Agência Pernambucana de Águas e Clima –APAC.Na mensagem enviada em anexo ao projeto, o PoderExecutivo afirma que as alterações propostas perseguem oobjetivo de melhor abrigar a APAC, órgão executor da Políticade Recursos Hídricos do Estado, como elegível à utilizaçãodos recursos oriundos da Compensação Financeira deRecursos Hídricos.


Compete a esta Comissão de Finanças, Orçamento eTributação, com fulcro no art. 93, inciso I, da Resolução nº905/2008, Regimento Interno da Assembleia Legislativa doEstado de Pernambuco, emitir parecer sobre o presente Projetode Lei quanto à adequação às legislações orçamentária,financeira e tributária. A proposição visa apenas possibilitar a utilização dos recursosdo Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO àmanutenção da Agência Pernambucana de Águas e Clima –APAC, o que não acarreta em impacto financeiro-orçamentárioaos cofres públicos estaduais.A iniciativa é salutar, tendo em vista que, no momento dedificuldades econômicas, a manutenção adequada da APAC sefaz necessária para a execução da Política Estadual deRecursos Hídricos do Estado de Pernambuco.Por tudo o que foi exposto e, considerando a inexistência deconflitos com a legislação concernente, opino no sentido de queo parecer desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributaçãoseja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 744/2016,oriundo do Poder Executivo.

Romário DiasDeputado


Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças,Orçamento e Tributação declara que o Projeto de Lei Ordinárianº 744/2016, de autoria do Governador do Estado, está emcondições de ser aprovado.

Sala da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, em 13 de abril de 2016.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.Relator : Romário Dias.Favoráveis os (5) deputados: Eriberto Medeiros, HenriqueQueiroz, Lucas Ramos, Miguel Coelho, Romário Dias.

Parecer N° 2271/2016COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃOPARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 762/2016Origem: Poder Executivo do Estado de PernambucoAutoria: Governador do Estado de Pernambuco

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 762/2016, que introduzmodificações na Lei nº 15.683, de 16 de dezembro de 2015, quedispõe sobre a organização e o funcionamento do ContenciosoAdministrativo-Tributário do Estado, disciplina os órgãos ecargos que o integram. Pela aprovação.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação,para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n°762/2016, oriundo do Poder Executivo, encaminhado por meioda Mensagem n° 26/2016, datada de 11 de abril de 2016 eassinada pelo Governador do Estado de Pernambuco, PauloHenrique Saraiva Câmara.

O projeto em análise tem por objetivo modificar a Lei nº 15.683,de 16 de dezembro de 2015, que trata da organização e dofuncionamento do Contencioso Administrativo-Tributário doEstado, na intenção de postergar o início da vigência domencionado diploma de 1º de maio de 2016 para 1º de maio de2019.


A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da ConstituiçãoEstadual e no artigo 194, inciso II, do Regimento Interno destaAssembleia Legislativa.De acordo com os artigos 93, I, e 96, I, do Regimento Internodesta Casa, compete a esta Comissão de Finanças, Orçamentoe Tributação emitir parecer sobre o presente Projeto de Leiquanto à adequação às legislações orçamentária, financeira etributária.A iniciativa cinge-se a postergar o início da Lei nº 15.683/2015,modificando, para isso, três dispositivos da norma que dispõemsobre sua vigência (artigos 23, 25 e 26). Nesse sentido, não sevislumbra alteração que redunde em impacto orçamentário-financeiro para a Administração Pública.Com efeito, as despesas decorrentes dessa Lei, atualmente comvigência em 1º de maio do presente ano, serão proteladas parao exercício financeiro de 2019, momento que o Poder Executivoavaliou como oportuno para a assunção de novas obrigações.Portanto, fundamentado no exposto e considerando ainexistência de conflitos com a legislação orçamentária,financeira e tributária, opino no sentido de que o parecer destaComissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pelaaprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 762/2016, oriundo doPoder Executivo.

Henrique QueirozDeputado


Tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, estaComissão de Finanças, Orçamento e Tributação declara que oProjeto de Lei Ordinária nº 762/2016, de autoria do Governadordo Estado, está em condições de ser aprovado.

Sala da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, em 13 de abril de 2016.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.Relator : Henrique Queiroz.Favoráveis os (5) deputados: Eriberto Medeiros, HenriqueQueiroz, Lucas Ramos, Miguel Coelho, Romário Dias.

Parecer N° 2272/2016A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projetode Lei Ordinária nº 657/2016, já aprovado em segunda e últimadiscussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte RedaçãoFinal:

Ementa: Confere ao Município de Chã de Alegria oTítulo de Terra do Banho de Cheiro.

Art.1º Fica conferido ao Município de Chã de Alegria o Título deTerra do Banho de Cheiro.



Sala da Comissão de Redação Final, em 13 de abril de 2016.

Presidente: Francismar Pontes.Relator : Henrique Queiroz.Favoráveis os (5) deputados: Aglailson Júnior, EveraldoCabral, Francismar Pontes, Henrique Queiroz, Pedro SerafimNeto.

Parecer N° 2273/2016A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto deLei Ordinária nº 664/2016, já aprovado em segunda e última dis-cussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:

Ementa: Institui, no Calendário de Eventos do Es-tado de Pernambuco, a Semana Estadualde Prevenção e Controle da Diabetes e dáoutras providências.

Art.1º Fica instituída, no Calendário de Eventos do Estado dePernambuco, a Semana Estadual de Prevenção e Controle daDiabetes, a ser comemorada, anualmente, na primeira semanado mês de setembro.

Art. 2º Não serão considerados feriados civis as datas em quefor comemorada a Semana Estadual de Prevenção e Controle daDiabetes.

Art. 3º A sociedade civil poderá promover seminários, palestras,fóruns de debates, campanhas educativas e científicas alertandosobre a prevenção e controle da diabetes e a realização deexames médicos e laboratoriais, com o objetivo de prevenir àdiabetes.





Parecer N° 2274/2016A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente oSubstitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 688/2016, já aprovadoem segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dadaa seguinte Redação Final:

Ementa: Veda aos estabelecimentos comerciais acobrança de valor diferenciado paracompras com cartão de crédito ou débito, edá outras providências.

Art.1º É vedado aos estabelecimentos comerciais estabelecerpreços diferentes para pagamentos em cartão de crédito oudébito e para pagamentos em dinheiro, seja mediante aplicaçãode desconto, seja mediante acréscimo específico.

Art. 2º Deverá ser afixado cartaz nos estabelecimentoscomerciais, informando acerca da proibição referida no art. 1ºdesta Lei.

Parágrafo único. Os cartazes deverão ser afixados em local defácil visualização, medindo 297 x 420 mm (Folha A 3),preferencialmente, com caracteres em negrito, contendo oseguinte enunciado:

“É PROIBIDA A COBRANÇA COM VALOR DIFERENCIADOPARA COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO,CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº .....”

Art. 3º As infrações às normas desta Lei ficam sujeitas, conformeo caso, às sanções administrativas, sem prejuízo das denatureza civil, penal e das definidas em normas específicas,previstas e regulamentadas nos artigos 56 a 60 da Lei Federal nº8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 4º A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelosórgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quaisserão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes deinfrações às normas nela contidas, mediante procedimentoadministrativo, assegurada a ampla defesa.

Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Leiem todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.





Indicação N° 4004/2016Indicamos à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas àsformalidades regimentais, que seja enviado um apelo ao Exmo.Governador do Estado de Pernambuco, Sr. Paulo Câmara, aoPrefeito de São Vicente Férrer, Sr. Flávio Travassos Régis deAlbuquerque, ao Comando Geral da Polícia Militar, Coronel

Carlos D’Albuquerque Maranhão Filho, e por fim ao Secretáriode Defesa Social, Sr. Alessandro Carvalho no sentido deviabilizar Reforço Policial para o Município de São Vicente Férrere seu distrito, Siriji, com o objetivo único de melhorar asegurança básica daquela localidade.Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-seconhecimento a(o) Sr. Paulo Câmara, Governador do Estado dePernambuco; Sr. Alessandro Carvalho, Secretário Estadual deDefesa Social; Cel. Carlos D’Albuquerque Maranhão Filho,Comandante Geral da Polícia Militar; Sr. Flávio Travassos Régisde Albuquerque, Prefeito de São Vicente Férrer; Ev. IsaacAvelino dos Santos, Evangelista.

Justificativa

De acordo com os últimos dados sobre Segurança, no Estado dePernambuco foi registrado um aumento na taxa de violência pelosegundo ano consecutivo. Segundo dados da Secretaria deDefesa Social, o estado terminou o ano passado com 455homicídios a mais que no ano anterior, um crescimento de13,2%. Considerando que a força policial é uma das mais importantesInstituições do Estado, uma vez que é responsável pela garantiada preservação, da manutenção e da restauração da segurançae da ordem pública.Considerando ainda que o município supracitado vem sofrendoondas de assaltos com armas de fogo, furtos qualificados (peloemprego de violência), agressões e até mesmo homicídios, eque todos estes acontecimentos têm assombrado os moradoresdaquela localidade, privando-os, assim, da paz asseguradaconstitucionalmente. No exercício das funções atribuídas a esta Casa Legislativa, como objetivo de melhorar a segurança pública do Municípiosupracitado e tendo em vista o latente interesse público quereveste a indicação aqui exarada, solicito sua aprovação.


Adalto SantosDeputado

Indicação N° 4005/2016Indicamos à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas àsformalidades regimentais, que seja enviado um apelo ao Exmo.Governador do Estado de Pernambuco, Sr. Paulo Câmara, aoPrefeito de Angelim, Sr. Marco Antônio Leal Calado, aoComando Geral da Polícia Militar, Coronel CarlosD’Albuquerque Maranhão Filho, e por fim ao Secretário deDefesa Social, Sr. Alessandro Carvalho no sentido deviabilizar Reforço Policial para o Município de Angelim, com oobjetivo único de melhorar a segurança básica daquelalocalidade.Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-seconhecimento a(o) Sr. Paulo Câmara, Governador do Estado dePernambuco; Sr. Alessandro Carvalho, Secretário Estadual deDefesa Social; Cel. Carlos D’Albuquerque Maranhão Filho,Comandante Geral da Polícia Militar; Sr. Marco Antônio LealCalado, Prefeito de Angelim; Pb. Elijovan da Silva Lopes,Presbítero.

Justificativa




Indicação N° 4006/2016Indicamos à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas àsformalidades regimentais, que seja enviado um apelo ao Exmo.Governador do Estado de Pernambuco, Sr. Paulo Câmara, aoPrefeito de Sirinhaém, Sr. Franz Araújo Hacker, ao ComandoGeral da Polícia Militar, Coronel Carlos D’AlbuquerqueMaranhão Filho, e por fim ao Secretário de Defesa Social, Sr.Alessandro Carvalho no sentido de viabilizar Reforço Policialpara o Município de Sirinhaém e seus distritos, Barra do

Indicações

Recife, 14 de abril de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Ano XCIII • 64 – 11Sirinhaém e Ibiratinga, com o objetivo único de melhorar asegurança básica daquela localidade.Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-seconhecimento a(o) Sr. Paulo Câmara, Governador do Estado dePernambuco; Sr. Alessandro Carvalho, Secretário Estadual deDefesa Social; Cel. Carlos D’Albuquerque Maranhão Filho,Comandante Geral da Polícia Militar; Sr. Franz Araújo Hacker,Prefeito de Sirinhaém; Pr. Jônatas Lins, Pastor.

Justificativa




Indicação N° 4007/2016Indicamos à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas àsformalidades regimentais, que seja enviado um apelo ao Exmo.Governador do Estado de Pernambuco, Sr. Paulo Câmara, aoPrefeito de Olinda, Sr. Renildo Vasconcelos Calheiros, aoComando Geral da Polícia Militar, Coronel CarlosD’Albuquerque Maranhão Filho, e por fim ao Secretário deDefesa Social, Sr. Alessandro Carvalho no sentido de viabilizarReforço Policial para o Município de Olinda, na Orla de CasaCaiada, com o objetivo único de melhorar a segurança básicadaquela localidade.Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-seconhecimento a(o) Sr. Paulo Câmara, Governador do Estado dePernambuco; Sr. Alessandro Carvalho, Secretário Estadual deDefesa Social; Cel. Carlos D’Albuquerque Maranhão Filho,Comandante Geral da Polícia Militar; Sr. Renildo VasconcelosCalheiros, Prefeito de Olinda; Ev. José Marcos do Nascimento,Evangelista.

Justificativa




Indicação N° 4008/2016Indicamos à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas àsformalidades regimentais, que seja enviado um apelo ao Exmo.Governador do Estado de Pernambuco, Sr. Paulo Câmara, aoPrefeito de Macaparana, Sr. Paulo Barbosa da Silva, aoComando Geral da Polícia Militar, Coronel CarlosD’Albuquerque Maranhão Filho, e por fim ao Secretário deDefesa Social, Sr. Alessandro Carvalho no sentido de viabilizarReforço Policial para o Município de Macaparana, com o objetivoúnico de melhorar a segurança básica daquela localidade.Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-seconhecimento a(o) Sr. Paulo Câmara, Governador do Estado dePernambuco; Sr. Alessandro Carvalho, Secretário Estadual de

Defesa Social; Cel. Carlos D’Albuquerque Maranhão Filho,Comandante Geral da Polícia Militar; Sr. Paulo Barbosa da Silva,Prefeito de Macaparana; Ev. Luiz Antônio dos Santos,Evangelista.

Justificativa




Indicação N° 4009/2016Indicamos à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas àsformalidades regimentais, que seja enviado um apelo ao Exmo.Governador do Estado de Pernambuco, Sr. Paulo Câmara, àPrefeita de Primavera, Sra. Severina Moura Batista Peixoto,ao Comando Geral da Polícia Militar, Coronel CarlosD’Albuquerque Maranhão Filho, e por fim ao Secretário deDefesa Social, Sr. Alessandro Carvalho no sentido de viabilizarReforço Policial para o Município de Primavera, com o objetivoúnico de melhorar a segurança básica daquela localidade.Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-seconhecimento a(o) Sr. Paulo Câmara, Governador do Estado dePernambuco; Sr. Alessandro Carvalho, Secretário Estadual deDefesa Social; Cel. Carlos D’Albuquerque Maranhão Filho,Comandante Geral da Polícia Militar; Sra. Severina MouraBatista Peixoto, Prefeita de Primavera; Pr. Isaque Ricardo deAraújo, Pastor.

Justificativa




Indicação N° 4010/2016Indicamos à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas àsformalidades regimentais, que seja enviado um apelo aoExmo. Governador do Estado de Pernambuco, Sr. PauloCâmara, ao Prefeito de Surubim, Sr. Túlio José Vieira, aoSecretário de Saúde, Sr. José Iran Costa Júnior, e por fimao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Izaldo Andrade, nosentido de Intensificar as Ações de Combate a Proliferaçãodas Doenças Transmitidas pelo Mosquito Aedes Aegypti, noMunicípio de Surubim, com o objetivo único de melhorar asaúde e a qualidade de vida da população daquelalocalidade.Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-seconhecimento a(o) Sr. Paulo Câmara, Governador do Estado dePernambuco; Sr. José Iran Costa Júnior, Secretário Estadual deSaúde; Sr. Izaldo Andrade, Secretário Municipal de Saúde; Sr.Túlio José Vieira, Prefeito de Surubim; Pr. Amaro Januário,Pastor.

Justificativa

O Brasil vive uma epidemia de dengue, e o Estado dePernambuco está entre os com maior incidência. Tal doença étransmitida pelo mosquito Aedes Aegypti, o que tambémpreocupa é que o mesmo vetor que a transmite também é oresponsável pelo contágio da febre chikungunya e o zika vírus,enfermidades semelhantes e que vem se espalhando pelo país.A prevenção, em todos os casos, está ligada a evitar o contatocom o vetor. Medidas já conhecidas, como não deixar águaacumulada em latas, pneus, vasos de plantas, entre outros, seassegurar de que a caixa d’água está bem tampada e limparcalhas, previnem a formação de criadouros do mosquito.Alguns grupos tem o risco de desenvolver quadros mais gravesdas três doenças. Crianças, obesos, idosos e hipertensos devemter uma atenção maior. O recente aumento dos casos deMicrocefalia no Estado, podem estar diretamente ligado aocontágio pelo ZiKa Vírus, trasmitido pelo vetor Aedes Aegypti.No exercício das funções atribuídas a esta Casa Legislativa, como objetivo de melhorar a saúde e a qualidade de vida doscidadãos do Município supracitado e tendo em vista o latenteinteresse público que reveste a indicação aqui exarada, solicitosua aprovação.



Indicação N° 4011/2016Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas asformalidades regimentais que seja formulado apelo aoExcelentíssimo Senhor Governador de Pernambuco, Dr. PauloCâmara, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Governador dePernambuco, Raul Henry e ao Excelentíssimo SenhorSecretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico deBarros e Silva, no sentido de incluir o município deTracunhaém/PE nas metas da Atividade: Implementação daPolítica Estadual de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas.Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-seconhecimento a(o) Belarmino Vasquez Mendez Neto, Prefeito domunicípio de Tracunhaém; Eunice Lourdes da Silva Ferreira,Vice-Prefeita do município de Tracunhaém; André VieiraSantiago, Vereador do município de Tracunhaém; José Erasmoda Silva, Vereador do município de Tracunhaém; Carlos Barbosada Silva, Vereador do município de Tracunhaém; AntônioFrancisco de Oliveira, Vereador do município de Tracunhaém;Antônio Carlos de Santana, Vereador do município deTracunhaém; Severino Pereira de Souza Silva, Vereador domunicípio de Tracunhaém; Genivaldo Gouveia da Silva,Vereador do município de Tracunhaém; Regildo Heleno Barbosa,Vereador do município de Tracunhaém.

Justificativa

A proposição que ora estamos encaminhando a Mesa Diretoradesta Assembleia Legislativa, tem como objetivo incluir omunicípio de Tracunhaém nas metas da atividade discriminadano bojo desta indicação, quando da elaboração do seu PlanoOperativo para o exercício de 2016.O seu atendimento é de suma importância para diminuir o índicedo uso de substâncias nocivas, como o crack e outras drogas osquais vêm subindo a cada ano no referido município.Inserir o município Tracunhaém na atividade acima referida vema ser a forma mais viável para garantir a centenas de pessoasque ingressaram num vício difícil do qual é bastante difícil selivrarem, um atendimento especializado, oferecendo-lhes aesperança de uma futura recuperação.Dessa forma, com o relativo sucesso que a citada atividade vemalcançando na sua operacionalização o atendimento a estaindicação, no que acreditamos piamente virá revestido deimensurável relevância para as citadas pessoas e para omunicípio de Tracunhaém que terá a oportunidade de revertergradualmente o atual quadro do uso de substancias química jácitada nesta proposição.Ante o exposto é que tomamos a iniciativa de nos dirigirmos àsautoridades governamentais, em especial ao ExcelentíssimoSenhor Secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Euricode Barros e Silva, que certamente considerará como dos maisviáveis o nosso pleito, haja vista, a sensibilidade que ocaracteriza, e pelo alcance social do qual se reveste.Por assim ser, resta-nos solicitar aos nossos ilustres pares nestaCasa Legislativa, que dispensem a proposição em pauta amelhor das acolhidas no intuito da sua viabilização.


Ricardo CostaDeputado

Indicação N° 4012/2016Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas asformalidades regimentais, que seja feito apelo ao ExcelentíssimoSenhor Governador do Estado, Paulo Câmara, aoExcelentíssimo Senhor Vice-Governador do Estado, Raul Henrye ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Educação, Fredericoda Costa Amâncio, no sentido de incluir nas metas do projeto:

Expansão da Oferta de Bibliotecas Públicas, o município deParanatama/PE.Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-seconhecimento a(o) José Teixeira Neto, Prefeito do município deParanatama; José Valmir Pimentel de Gois, Vice-Prefeito domunicípio de Paranatama; Claudeilson Oliveira de Carvalho,Vereador do município de Paranatama; Sizenando de SouzaPortela, Vereador do município de Paranatama; Adriana Jorge deAraújo, Vereadora do município de Paranatama; Lourival Ciplianoda Silva, Vereador do município de Paranatama; Otávio José deMelo, Vereador do município de Paranatama; Luciano dos SantosMaciel, Vereador do município de Paranatama; Marli SandraMoura da Silva, Vereador do município de Paranatama; EdvaldoFrancisco de Souza, Vereador do município de Paranatama; JoséQuirino do Nascimento, Vereador do município de Paranatama;Rádio Paranatama FM, Diretoria.

Justificativa

A proposição em pauta visa promover a implantação de umabiblioteca pública no município acima referido, o que será degrande valia para sua comunidade. Isto por que a expansão daoferta, a informação e a cultura virão gerar novos conhecimentosa população escolarizável e ao restante dos seus moradores.Isto ocorrendo, trará melhoria no suporte bibliográfico dacomunidade em geral, é uma ação há muito esperada por todosaqueles que veem na implantação da referida biblioteca, tambémuma iniciação cultural, o que ainda não possui e sonham empossuir.Por assim ser, é que tomamos a iniciativa de nos dirigir asautoridades governamentais, especificamente ao ExcelentíssimoSenhor Secretário de Educação, no sentido do atendimento destaindicação, cujo teor oferecerá ao município a oportunidade denão continuar na marginalidade em termos culturais.Dando como justificada a nossa propositura, resta-nos pleiteardos nossos ilustres pares que conosco tem assento na CasaJoaquim Nabuco que se dignem a conceder-lhe a melhor dascolhidas objetivando a sua aprovação em plenário.



Indicação N° 4013/2016Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas asformalidades regimentais, que seja feito apelo ao ExcelentíssimoSenhor Governador do Estado Paulo Câmara, ao ExcelentíssimoSenhor Vice-Governador do Estado, Raul Henry, aoExcelentíssimo Senhor Secretário de Saúde, José Iran CostaJúnior, no sentido de reforçar as ações do Projeto: Estruturaçãoda Assistência Domiciliar do SUS, no município de Orocó/PE.Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-seconhecimento a(o) Reginaldo Crateú Cavalcanti, Prefeito domunicípio de Orocó; Roberto Bolivar Oliveira Crateú, Vice-Prefeito do município de Orocó; Fábio José Alves deVasconcelos, Vereador do município de Orocó; Ighor Roberto deAraújo, Vereador do município de Orocó; Moacir Feitosa NunesJunior, Vereador do município de Orocó; Luiz Bernardino,Vereador do município de Orocó; Damiana Rezende Leal,Vereadora do município de Orocó; Josenaldo Cavalcante Barros,Vereador do município de Orocó; Valdemir Cavalcante Vieira,Vereador do município de Orocó; Maria Valkiria Alves, Vereadorado município de Orocó; Antônio Nivaldo Xavier, Vereador domunicípio de Orocó; Rádio Orocó FM, Diretoria.

Justificativa

O objetivo do projeto acima discriminado tem como filosofia oatendimento a pacientes clinicamente estáveis, mas que aindanecessitam de cuidados em seus domicílios.Como podemos observar esta ação, além de promover um maiorconforto a esses pacientes, também promoverá odesenvolvimento operacional do programa e será uma forma dediminuir a sobrecarga nos hospitais, que constantemente vemaumentando e causando incalculáveis transtornos aos pacientesdo município de Orocó/PE.Analisando estes fatores, é que tomamos a iniciativa de nosdirigimos às autoridades governamentais, especialmente aos daárea de saúde, para que analisem a possibilidade de atender aonosso pleito. Acreditamos que isto venha a ocorrer com brevidadenecessária, pois é prioridade governamental a interiorização dosserviços de saúde nos seus municípios do interior.Ante tais considerações, só nos resta solicitar dos nossos ilustrespares nesta Casa Legislativa, a devida acolhida destaproposição, no intuito de sua viabilização, haja vista, que milharesde pessoas do município de Orocó/PE passarão a ter acesso aações de saúde mais qualificada.



Indicação N° 4014/2016Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas asformalidades regimentais que seja formulado apelo ao

Excelentíssimo Senhor Governador de Pernambuco, Dr. PauloCâmara, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Governador dePernambuco, Raul Henry e ao Excelentíssimo SenhorSecretário de Desenvolvimento Social Criança e Juventude,Isaltino Nascimento, no sentido de incluir e/ou reforçar nasmetas da Atividade: Execução de Ações do Programa MãeCoruja, o município de Serrita/PE, para o segundo semestre doexercício em pauta.Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-seconhecimento a(o) Carlos Eurico Ferreira Cecílio, Prefeito domunicípio de Serrita; Jovani Sampaio de Alencar, Vice-Prefeito domunicípio de Serrita; Alfredo Sampaio Junior, Vereador domunicípio de Serrita; Isac Sampaio da Silva, Vereador domunicípio de Serrita; Daniele Saraiva Sampaio Peixoto, Vereadorado município de Serrita; Ronildo Manoel de Oliveira, Vereador domunicípio de Serrita; Erick Eduardo de Araújo Ferreira, Vereadordo município de Serrita; Reinaldo carvalho da Silva, Vereador domunicípio de Serrita; Luiz Ferreira Martins, Vereador do municípiode Serrita; Francisco Romão Sampaio Angelim, Vereador domunicípio de Serrita; Galdino Cruz Sampaio, Vereador domunicípio de Serrita; Carlos Sampaio Peixoto, Vereador domunicípio de Serrita; Heron Douglas Dutra Canejo, Vereador domunicípio de Serrita.

Justificativa

A proposição que ora estamos encaminhando a Mesa diretoradesta Casa Legislativa, tem como finalidade e/ou reforçar ainclusão do município de Serrita, nas metas da atividade citada nobojo desta proposição, quando da elaboração do seu PlanoOperativo para o exercício de 2016. Tendo em vista sua extremaimportância para o citado município, cuja necessidade prementepela recuperação nutricional de crianças de 0 (zero) a 10 (dez)anos, através do aleitamento materno que se faz imprescindível,devido aos nutrientes que o compõem.Infelizmente a situação dessas crianças no município de Serrita édas mais precárias, especialmente nos seguimentos maiscarentes da sua população, e no intuito de mudar este quadro, éque tomamos a iniciativa de nos dirigirmos às autoridadesgovernamentais solicitando o atendimento deste pleito, haja vista,a importância, da qual se reveste conforme acima deixamos dito.É fato, que uma alimentação saudável no citado período de vidadessas crianças, lhes oferecerá uma qualidade de vidadiferenciada, garantindo-lhes num futuro próximo a possibilidadede uma melhor saúde no futuro, contribuindo sobremaneira paraos adultos em que poderão se tornar.Dessa forma, damos como plenamente justificada a indicação empauta, pelo que vimos nos dirigir aos nossos ilustres pares nestaCasa Legislativa que dispensem a esta propositura a melhor dasacolhidas no intuito de sua aprovação no Plenário desta CasaLegislativa, viabilizando seu atendimento na esferagovernamental.



Indicação N° 4015/2016Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidadesregimentais que seja formulado apelo ao Excelentíssimo SenhorGovernador de Pernambuco, Dr. Paulo Câmara, aoExcelentíssimo Senhor Vice-Governador de Pernambuco, RaulHenry e ao Excelentíssimo Senhor Secretario de Agricultura,Nilton Mota no sentido de incluir nas metas do Projeto: Ação deSaneamento Rural, para o município de Jurema/PE.Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-seconhecimento a(o) Aginaldo José Inácio dos Santos, Prefeito domuniciípio de Jurema; José Haroldo Bonfim de Morais, Vice-Prefeito do municiípio de Jurema; Danilo Alves da Silva Sales,Vereador do município de Jurema; José Osmar Vilela, Vereador domunicípio de Jurema; José Sivonaldo da Silva, Vereador domunicípio de Jurema; Cícero Pedro de Sousa, Vereador domunicípio de Jurema; Hevelly Carolina Araújo Arandas, Vereadorado município de Jurema; Aguida Bomfim Ferreira, Vereadora domunicípio de Jurema; Leonardo Siqueira, Vereador do municípiode Jurema; Edvan dos Santos Soares, Vereador do município deJurema; Marcos Monteiro Diniz, Vereador do município deJurema; Rádio Jurema FM, Diretoria.

Justificativa

A proposição que ora estamos encaminhando a Mesa Diretoradesta Casa, tem como objetivo, a melhoria da infraestrutura domunicípio de Jurema/PE, no que tange a saneamento rural, hojedas mais incipientes, deixando seus moradores sem as mínimascondições de dignidade humana, o que evidentemente vai deencontro a Constituição da República Federativa do Brasil.Por assim ser, é que estamos nos dirigido às autoridadesgovernamentais através desta proposição em cujo acolhimentoacreditamos em face de sensibilidade que as caracteriza,principalmente quando se trata de uma ação social das maisimportantes para aqueles que vivem na zona dos seus municípios.O projeto a que nos referimos, no texto inicial desta propositura,tem também no seu elenco de metas ações direcionadas aampliação do abastecimento de água nessas localidades, o quereputamos também como das mais relevantes para as atividadesdesempenhadas pelos rurícolas, cujo fortalecimento econômico édos mais relevantes para o município e o próprio Estado.

Ante as considerações acima tecidas, é que estamos nos dirigindoaos nossos ilustres pares nesta Assembleia Legislativa, parasolicitar-lhes a melhor das acolhidas à proposição em tela, nosentido de sua viabilização ante o Governo do Estado.



Indicação N° 4016/2016Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas asformalidades regimentais, que seja enviado um apelo aoExcelentíssimo Senhor Governador do Estado de Pernambuco,Paulo Câmara, a Excelentíssima Senhora Secretária de Ciência,Tecnologia e Inovação, Lúcia Melo, ao Senhor Gerente Regionalda Anatel em Pernambuco, Sérgio Alves Cavendish e ao SenhorDiretor de Relações Institucionais e Governamentais da Oi,Frederico de Siqueira Filho, no sentido de providenciar ainstalação de uma torre de telefonia celular da operadora Oi, noDistrito de Barra do Silva, no município de Carnaubeira daPenha.Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-seconhecimento a(o) Paulo Câmara, Excelentíssimo SenhorGovernador do Estado de Pernambuco; Lúcia Melo,Excelentíssima Senhora Secretária de Ciência, Tecnologia eInovação; Sérgio Alves Cavendish, Senhor Gerente Regional daAnatel em Pernambuco; Frederico de Siqueira Filho, SenhorDiretor de Relações Institucionais e Governamentais da Oi;Simão Lopes Gonçalves, Excelentíssimo Senhor Prefeito domunicípio de Carnaubeira da Penha; Câmara Municipal deCarnaubeira da Penha, Vereadores do município de Carnaubeirada Penha.

Justificativa

A comunicação é um fator imprescindível no dia a dia daspessoas. E com as novas tecnologias e a informação chegandocada vez mais rápido é preciso que os municípios do interiortambém possam acompanhar estes avanços. O distrito de Barrado Silva, situado no município de Carnaubeira da Penha, possuimais de 3 mil habitantes; e no entanto, os moradores sofrem coma falta de sinal de celular, comprometendo dessa forma acomunicação desses cidadãos.O uso do celular passou a ser uma necessidade; e é importanteressaltar que atualmente está totalmente atrelado às relações denegócio. Não podem mais ser encarados como simples bem deconsumo, tornou-se uma ferramenta importante para oscomerciantes e empreendedores; além é claro da comunicaçãode uma forma geral.O uso da telefonia celular gera impactos positivos no bem estarda população e na produtividade daqueles que a usam comoinstrumento de trabalho.Solicitamos a implantação de uma torre te antena celular da OI,no distrito de Barra do Silva, com o objetivo de proporcionarcondições para uma comunicação eficiente dos moradores comoutras localidades e na própria cidade através da telefoniamóvel.Ante o exposto, solicito dos meus ilustres pares a aprovaçãodesta indicação.



Indicação N° 4017/2016Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas asformalidades regimentais, que seja feito um apelo aoGovernador do Estado de Pernambuco,Exmo. Sr. Paulo Câmarae ao Secretário de Transportes, Exmo. Sr. Sebastião Oliveira, nosentido de que seja reconstruída a PE 230 no trecho que daacesso ao município de Lagoa do Ouro. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-seconhecimento a(o) Exmo. Sr. Marquidoves Vieira Marques,Prefeito; Exmo. Sr. Lenivaldo Costa Barros, Vereador; Sr. EdsonLopes Cavalcante, ——.

Justificativa

A presente indicação se faz necessária pois a atual situação doreferido trecho da PE 230 é bastante precária não conseguindoatender de forma satisfatória a população que por ali necessitatransitar.Sendo o que temos para o momento, solicito a aprovação da

mesma pelo meus pares. Sala das Reuniões, em 12 de abril de 2016.

Claudiano Martins FilhoDeputado

Indicação N° 4018/2016Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas asformalidades regimentais,que seja feito um apelo ao Exmo. Sr.

Paulo Câmara, Governador do Estado de Pernambuco; aoExmo. Sr. Sebastião Oliveira, Secretário de Transportes doEstado de Pernambuco e ao Sr. Carlos Augusto Estima,Presidente do DER, no sentido de que seja realizado o serviçode capinação nas margens da PE 185, no trecho que liga omunicípio de Angelim a Palmeirina como também o trecho queliga o município de Palmeirina ao Distrito de Poço Comprido,município de Correntes. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-seconhecimento a(o) Exmo. Sr. José Renato Sarmento, Prefeito;Exmo. Sr. Antonio Carlos da Silva, Vereador; Exmo. SR. AntônioSantana da Silva, Vereador; Exmo. SR. Bruno HenriqueMonteiro, Vereador; Exmo. SR. Davi Tavares, Vereador; Exmo.Sr. Jailton Nunes de Moraes, Vereador; José Célio Soares,Vereador; José Marcelino da Silva, Vereador; Márcio AntônioTemoteo, Vereador; Exma. Sra. Maria Natália Catão, Vereadora.

Justificativa

Trata-se de um apelo ao governo do Estado para que sejarealizado o serviço de capinação nas margens da PE 185 que sefaz necessária devido ao grande quantidade de lixo existente nareferida localidade tornando o deslocamento difícil e causandodiversos acidentes, inclusive com vítima fatal.

Sendo o que temos para o momento, solicito de meus aaprovação da mesma.


Claudiano Martins FilhoDeputado

Indicação N° 4019/2016Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas asformalidades regimentais, que seja feito um apelo aoExcelentíssimo Sr. Governador do Estado de Pernambuco,Paulo Câmara, ao Excelentíssimo Sr. Secretário de Transportes,Dr. Sebastião Ignácio de Oliveira Júnior, ao ExcelentíssimoSenhor Prefeito de Olinda, Renildo Calheiros, ao ExcelentíssimoSenhor Diretor- Presidente do Grande Recife, Francisco Antôniode Souza Papaléo, no sentido de viabilizar, a colocação de umalinha de ônibus alternativo para o percurso ( PELÓPEDAS,JANGA VIA TURURU) no Município de Paulista/PE.Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-seconhecimento a(o) Paulo Câmara, Governador do Estado dePernambuco; Renildo Calheiros, Prefeito de Olinda; Marcelo deSantana Soares, Presidente da Câmara Municipal de Olinda;Manoel Sátiro, Secretário de Serviços Públicos de Olinda;Algério Antônio da Silva, Vereador; Arlindo Siqueira, Vereador;Severino Barbosa (Biai), Vereador; Fernando M.J, Vereador;Janaina Ac Santos, Domestica; Tarcísio Mareio França da Silva,Técnico em logístico; Sula Andrade Cavalcante, Gerente deVendas; Vanderson Mauro Pereira, Morador; Willamis Tavaresde Melo, Morador; Riam Francisco Xavier, Morador; CarlosAlberto Lins Silva, Morador; Oseias Felipe Gomes, Mecânico;Elizabeth Barbosa, Professora; Daniella Ramuel Leitão, Artesã;Edileuza Pedro da Silva, Domestica; Edna Nunes de Pontes,Atendente; Adalberto de Oliveira Dantas, Professor; ClaudionoraMaria de Santana, Moradora; Daniel Francisco de Souza,Pedreiro; Pedro José de Holanda Neto, Serigrafista; LucicleideBatista da Silva de Holanda, Domestica; Manoel Joaquim deSouza Neto, Pedreiro; Rosélia Joaquim de Souza, Domestica;Maria Francisca de Souza, Moradora; Alcir Carrilho de Araújo,Morador; José Adson Alves Moura, Porteiro; Jaciel Santiago daSilva, Agente Administrativo; Luciano Meireles do Nascimento,Gerente; Renato Leite de Lima, Pedreiro; José Cicero Silva,Gerente; Carla Patrícia Mendes da Silva, Domestica; DaniloGomes da Silva, Morador; Edson João de Lima, Morador; Izis BSantos, Morador; José Valdir Salves dos Santos, Vendedor;Carla Maria Ferreira, Camareira; Nelson Alexandre, Operadorade Telefonia; Pedro Batista dos Santos, Pedreiro; Iris GonçalvesSantos, Serviços Gerais; Edilson Lucio dos Santos, Coletor;Jeferson Givaldo Pereira da Silva, Morador; Marcone SebastiãoBernardino, Técnico de manutenção; Elizama da Silva Inocêncio,Cabelereira; Everaldo Borges da silva, Morador; Igor Manoel daSilva Nascimento, Morador; Yago Manoel de Nascimento,Morador; Jessica Cristina Silva Santos, Morador; RobertaPereira do Nascimento, Morador; Severina Francisca Gonçalves,Domestica; Isaias Ferraz Melo, Motorista; Elias Manoel doNascimento, Motorista; Jocélio José, Repositor; José de Lima,Morador; Edise Mendonça da Silva, Comerciante; CosmaRoberta da Silva, Moradora; Robson Antônio da Cruz, Morador;Severino Felipe de Lima, Servente; Janaina Maria de Lima,Diretora; Luciane Kelly Vasconcelos, Morador; Joabe da SilvaPontes, Morador; Ednaura de Barros Muniz, Moradora; MariaLuciene Galdino Figueiroa, Estudante; Ednalva Moraes daConceição, Moradora; Maria José Marinho, Moradora; EdsonNunes de pontes, Morador; Silvana Andrade de pontes,Moradora; Keylla Lhays de Pontes, Moradora; Edna Lopes daSilva, Professora; Zenilda Cavalcanti da Silva Oliveira,Moradora; Dilma Xavier, Moradora; Elizabete Silva de Santana,Moradora; Jane Kally de Oliveira Gutenberg, Professora; KleberGilberto Batista de Sá Barreto, Radiologista; Maria do CarmoCelestino, Domestica; Lucia Helena Bezerra, Comerciante;Maria das Gracas de Santana, Domestica; Ingrid Leticia FreitasDe Souza, Moradora; Diany Dayse Cavalcanti, Moradora; KatiaCavalcanti, Secretaria; José Neto, Comerciante; Nelma Kassiada Silva, Comerciante; Suziane Alves da Silva, Tec. De

Administração; Kildere da Silva Cunha, Funcionário Publico;Joelma Santos da Silva Carmo, Costureira; Mariana da SilvaBrito, Estudante; Eliene Maria de Souza, Corretora; RosineideMaria da Silva, Moradora; Maria da Gloria Tavares, Moradora;Nelson Gonsalves Silva, Morador; Guedes Silva, Barbeiro;Regina Maria Barbosa Santos, Domestica; Edmilson Nunes deAlbuquerque, Morador; Maria Luiza Muniz de Albuquerque,Morador; Mariane Assis de Santana, Morador; Jacileide MariaDias, Morador; Rita de Souza Silva, Morador; José Salviano,Morador; Sebastião Ignácio de Oliveira Júnior, Secretário deTransportes; Francisco Antônio Souza Papaléo, Diretor-presidente do Grande Recife.

Justificativa

Os moradores da Cidade do Paulista, mas especificamente noBairro do Janga, solicitam os órgãos competentes uma linha deônibus alternativo para o percurso ( PELÓPEDAS, JANGA VIATURURU) no Município de Paulista/PE, os mesmos reclamamda falta de condução naquela comunidade, o trajeto torna-sedistante ao residentes da área, muitas vezes passam porsituações de medo por conta da falta de iluminação pública, faltade policiamento entre outros, cabendo ao Poder Público o deverde fiscalização e de intervenção para que este serviço sejaprestado com qualidade.Por estas razões, solicito uma aprovação imediata destaproposta de indicação, e seu posterior encaminhamento aoGoverno do Estado de Pernambuco e ao Prefeito do Municípiode Olinda/PE, bem como ás suas equipes técnicas competentes.


Professor LupércioDeputado

Indicação N° 4020/2016Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas asformalidades regimentais, que seja feito apelo ao Secretário deTurismo, Esporte e Lazer, Senhor Felipe Augusto Carreras, nosentido de incluir nas metas da Atividade Promoção eDesenvolvimento do Esporte Educacional o município doBonito.Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento a(o) Exmo. Sr. Felipe Augusto Carreras,Secretário de Turismo, Esporte e Lazer; Exmo. Sr. RuyBarbosa, Prefeito do Bonito; Exmo. Sr. Edmilson Henauthe edemais Vereadores, Presidente da Câmara de Vereadores doBonito.

Justificativa

O Esporte Educacional é uma manifestação do esporte com focona inclusão social. Sua base é o processo de aprendizado edesenvolvimento integral do ser humano, não apenas aformação do indivíduo como atleta.Ele adapta regras, estruturas, espaços e gestos motores, mesclao saber formal, aprendido na escola, com o saber informal,produzido pela comunidade. É uma forma de aprendizagem devalores e conteúdos, onde se pode aprender jogando e jogaraprendendo.Diante do exposto, dada a importância que a prática esportiva ouatividade física traz para a sociedade é que formulo esse Apeloe solicito aos ilustres pares a aprovação desta Indicação.


Clodoaldo MagalhãesDeputado

Indicação N° 4021/2016Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas asformalidades regimentais, que seja feito apelo ao Secretário deTurismo, Esporte e Lazer, Senhor Felipe Augusto Carreras, nosentido de incluir nas metas da Atividade Promoção eDesenvolvimento do Esporte Educacional o município doTamandaré.Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-seconhecimento a(o) Exmo. Sr. Felipe Augusto Carreras,Secretário de Turismo, Esporte e Lazer; Exmo. Sr. José HildoHacker Júnior, Prefeito de Tamandaré; Exmo. Sr. José Alberto daSilva e demais Vereadores, Presidente da Câmara deVereadores de Tamandaré.

Justificativa



Recife, 14 de abril de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Ano XCIII • 64 – 13Sala das Reuniões, em 13 de abril de 2016.


Indicação N° 4022/2016Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas asformalidades regimentais, que seja feito apelo ao Secretário deTurismo, Esporte e Lazer, Senhor Felipe Augusto Carreras, nosentido de incluir nas metas da Atividade Promoção eDesenvolvimento do Esporte Educacional o município doCamocim de São Felix.Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-seconhecimento a(o) Exmo. Sr. Felipe Augusto Carreras,Secretário de Turismo, Esporte e Lazer; Exmo. Sr. Wilson deMoura França, Prefeito de Camocim de São Felix; Exma. Sra.Maílde de Moura França e demais Vereadores, Presidente daCâmara de Vereadores de Camocim de São Felix.

Justificativa




Indicação N° 4023/2016Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas asformalidades regimentais, que seja feito apelo ao Secretário deTurismo, Esporte e Lazer, Senhor Felipe Augusto Carreras, nosentido de incluir nas metas da Atividade Promoção eDesenvolvimento do Esporte Educacional o município de Xexéu.Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-seconhecimento a(o) Exmo. Sr. Felipe Augusto Carreras,Secretário de Turismo, Esporte e Lazer; Exmo. Sr. EudoMagalhães Lyra, Prefeito de Xexéu; Exmo. Sr. Flávio RochaPeixoto e demais Vereadores, Presidente da Câmara dosVereadores de Xexéu.

Justificativa




Indicação N° 4024/2016Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas asformalidades regimentais, que seja feito apelo ao Secretário deTurismo, Esporte e Lazer, Senhor Felipe Augusto Carreras, nosentido de incluir nas metas da Atividade Promoção eDesenvolvimento do Esporte Educacional o município de ÁguaPreta.Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-seconhecimento a(o) Exmo. Sr. Felipe Augusto Carreras,Secretário de Turismo, Esporte e Lazer; Exmo. Sr. ArmandoSouto, Prefeito de Água Preta; Exmo. Sr. Elias Gonçalves deSouza, Presidente da Câmara dos Vereadores de Água Preta.

Justificativa

O Esporte Educacional é uma manifestação do esporte com focona inclusão social. Sua base é o processo de aprendizado edesenvolvimento integral do ser humano, não apenas aformação do indivíduo como atleta.Ele adapta regras, estruturas, espaços e gestos motores, mesclao saber formal, aprendido na escola, com o saber informal,produzido pela comunidade. É uma forma de aprendizagem de

valores e conteúdos, onde se pode aprender jogando e jogaraprendendo.Diante do exposto, dada a importância que a prática esportiva ouatividade física traz para a sociedade é que formulo esse Apeloe solicito aos ilustres pares a aprovação desta Indicação.



Indicação N° 4025/2016Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas asformalidades regimentais, que seja feito apelo ao Secretário deTurismo, Esporte e Lazer, Senhor Felipe Augusto Carreras, nosentido de incluir nas metas da Atividade Promoção eDesenvolvimento do Esporte Educacional o município dePalmares.Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-seconhecimento a(o) Exmo. Sr. Felipe Augusto Carreras,Secretário de Turismo, Esporte e Lazer; Exmo. Sr. João Bezerra,Prefeito de Palmares; Exmo. Sr. Luciano Rodrigues Filho,Presidente da Câmara dos Vereadores de Palmares.

Justificativa




Indicação N° 4026/2016Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas asformalidades regimentais, que seja feito apelo ao Secretário deTurismo, Esporte e Lazer, Senhor Felipe Augusto Carreras, nosentido de incluir nas metas da Atividade Promoção eDesenvolvimento do Esporte Educacional o município deJoaquim Nabuco.Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-seconhecimento a(o) Exmo. Sr. João Nascimento de Carvalho,Prefeito de Joaquim Nabuco; Exma. Sra. Laudicea Maria da silvae demais Vereadores, Presidente da Câmara dos vereadores deJoaquim Nabuco; Exmo. Sr. Felipe Augusto Carreras, Secretáriode Turismo, Esporte e Lazer.

Justificativa




Indicação N° 4027/2016Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas asformalidades regimentais, que seja feito apelo ao Secretário deTurismo, Esporte e Lazer, Senhor Felipe Augusto Carreras, nosentido de incluir nas metas da Atividade Promoção eDesenvolvimento do Esporte Educacional o município de Cupira.Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-seconhecimento a(o) Exmo. Sr. Sandoval José de Lima, Prefeito deCupira; Exmo. Sr. Fábio Luiz Lessa e demais Vereadores,Presidente da Câmara dos Vereadores de Cupira; Exmo. Sr.Felipe Augusto Carreras, Secretário de Turismo, Esporte eLazer.

Justificativa

O Esporte Educacional é uma manifestação do esporte com focona inclusão social. Sua base é o processo de aprendizado e

desenvolvimento integral do ser humano, não apenas aformação do indivíduo como atleta.Ele adapta regras, estruturas, espaços e gestos motores, mesclao saber formal, aprendido na escola, com o saber informal,produzido pela comunidade. É uma forma de aprendizagem devalores e conteúdos, onde se pode aprender jogando e jogaraprendendo.Diante do exposto, dada a importância que a prática esportiva ouatividade física traz para a sociedade é que formulo esse Apeloe solicito aos ilustres pares a aprovação desta Indicação.



Indicação N° 4028/2016Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas asformalidades regimentais, que seja feito apelo ao Secretário deTurismo, Esporte e Lazer, Senhor Felipe Augusto Carreras, nosentido de incluir nas metas da Atividade Promoção eDesenvolvimento do Esporte Educacional o município deVertentes.Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-seconhecimento a(o) Exmo. Sr. Alan Kardec Bezerra da Silva,Prefeito de Vertentes; Exmo. Sr. José Ivanildo Cabral de Souzae demais Vereadores, Presidente da Câmara dos Vereadores deVertentes; Exmo. Sr. Felipe Augusto Carreras, Secretário deTurismo, Esporte e Lazer.

Justificativa




Indicação N° 4029/2016Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas asformalidades regimentais, que seja feito apelo ao Secretário deTurismo, Esporte e Lazer, Senhor Felipe Augusto Carreras, nosentido de incluir nas metas da Atividade Promoção eDesenvolvimento do Esporte Educacional o município de FreiMiguelinho.Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-seconhecimento a(o) Exmo. Luiz Severino da Silva, Prefeito de FreiMiguelinho; Exmo. Sr. Alessandro Medeiros de Lucena,Presidente da Câmara dos Vereadores de Frei Miguelinho;Exmo. Sr. Felipe Augusto Carreras, Secretário de Turismo,Esporte e Lazer.

Justificativa




Indicação N° 4030/2016Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas asformalidades regimentais, que seja feito apelo ao Secretário deTurismo, Esporte e Lazer, Senhor Felipe Augusto Carreras, nosentido de incluir nas metas da Atividade Promoção eDesenvolvimento do Esporte Educacional o município dePanelas.Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-seconhecimento a(o) Exmo. Sr. Sérgio Barreto de Miranda, Prefeitode Panelas; Exmo. Sr. Manuel Rodrigues dos Santos Neto edemais Vereadores, Presidente da Câmara dos Vereadores de

Panelas; Exmo. Sr. Felipe Augusto Carreras, Secretário deTurismo, Esporte e Lazer.

Justificativa




Indicação N° 4031/2016Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas asformalidades regimentais, que seja feito apelo ao Secretário deTurismo, Esporte e Lazer, Senhor Felipe Augusto Carreras, nosentido de incluir nas metas da Atividade Promoção eDesenvolvimento do Esporte Educacional o município dePrimavera.Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-seconhecimento a(o) Exma. Sra. Severina Moura, Prefeita dePrimavera; Exmo. Sr. Edmilton Zacarias da Silva e demaisVereadores, Presidente da Câmara dos Vereadores dePrimavera; Exmo. Sr. Felipe Augusto Carreras, Secretário deTurismo, Esporte e Lazer.

Justificativa

O Esporte Educacional é uma manifestação do esporte com focona inclusão social. Sua base é o processo de aprendizado edesenvolvimento integral do ser humano, não apenas aformação do indivíduo como atleta.Ele adapta regras, estruturas, espaços e gestos motores, mesclao saber formal, aprendido na escola, com o saber informal,produzido pela comunidade. É uma forma de aprendizagem devalores e conteúdos, onde se pode aprender jogando e jogaraprendendo.Diante do exposto, dada a importância que a prática esportivaou atividade física traz para a sociedade é que formulo esseApelo e solicito aos ilustres pares a aprovação destaIndicação.



Indicação N° 4032/2016Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas asformalidades regimentais, que seja feito apelo ao Secretário deTurismo, Esporte e Lazer, Senhor Felipe Augusto Carreras, nosentido de incluir nas metas da Atividade Promoção eDesenvolvimento do Esporte Educacional o município de Iati.Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento a(o) Exmo. Sr. Jorge de Melo Dias, Prefeitode Iati; Exmo. Sr. José Alci Tenório dos Anjos e demaisVereadores, Presidente da Câmara dos Vereadores de Iati;Exmo. Sr. Felipe Augusto Carreras, Secretário de Turismo,Esporte e Lazer.

Justificativa

O Esporte Educacional é uma manifestação do esporte com focona inclusão social. Sua base é o processo de aprendizado edesenvolvimento integral do ser humano, não apenas aformação do indivíduo como atleta.Ele adapta regras, estruturas, espaços e gestos motores, mesclao saber formal, aprendido na escola, com o saber informal,produzido pela comunidade. É uma forma de aprendizagem devalores e conteúdos, onde se pode aprender jogando e jogaraprendendo.Diante do exposto, dada a importância que a prática esportivaou atividade física traz para a sociedade é que formulo esseApelo e solicito aos ilustres pares a aprovação desta Indicação.



Indicação N° 4033/2016Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas asformalidades regimentais, que seja feito apelo ao Secretário deTurismo, Esporte e Lazer, Senhor Felipe Augusto Carreras, no

sentido de incluir nas metas da Atividade Promoção eDesenvolvimento do Esporte Educacional o município o Cabo deSanto Agostinho.Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento a(o) Exmo. Sr. José Ivaldo Gomes, Prefeitodo Cabo de Santo Agostinho; Exmo. Sr. Mário Anderson daSilva Barreto e demais Vereadores, Presidente da Câmara dosVereadores do Cabo de Santo Agostinho; Exmo. Sr. FelipeAugusto Carreras, Secretário de Turismo, Esporte e Lazer.

Justificativa

O Esporte Educacional é uma manifestação do esporte comfoco na inclusão social. Sua base é o processo de aprendizadoe desenvolvimento integral do ser humano, não apenas aformação do indivíduo como atleta.Ele adapta regras, estruturas, espaços e gestos motores,mescla o saber formal, aprendido na escola, com o saberinformal, produzido pela comunidade. É uma forma deaprendizagem de valores e conteúdos, onde se pode aprenderjogando e jogar aprendendo.Diante do exposto, dada a importância que a prática esportivaou atividade física traz para a sociedade é que formulo esseApelo e solicito aos ilustres pares a aprovação desta Indicação.



Indicação N° 4034/2016Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas asformalidades regimentais, que seja feito apelo ao Secretário deTurismo, Esporte e Lazer, Senhor Felipe Augusto Carreras, nosentido de incluir nas metas da Atividade Promoção eDesenvolvimento do Esporte Educacional o município deItaquitinga.Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento a(o) Exmo. Sr. Pablo José de Oliveira Morais,Prefeito de Itaquitinga; Exmo. Sr. Iran Martins de Oliveira edemais Vereadores, Presidente da Câmara dos Vereadores deItaquitinga; Exmo. Sr. Felipe Augusto Carreras, Secretário deTurismo, Esporte e Lazer.

Justificativa

O Esporte Educacional é uma manifestação do esporte comfoco na inclusão social. Sua base é o processo de aprendizadoe desenvolvimento integral do ser humano, não apenas aformação do indivíduo como atleta.Ele adapta regras, estruturas, espaços e gestos motores,mescla o saber formal, aprendido na escola, com o saberinformal, produzido pela comunidade. É uma forma deaprendizagem de valores e conteúdos, onde se pode aprenderjogando e jogar aprendendo.Diante do exposto, dada a importância que a prática esportivaou atividade física traz para a sociedade é que formulo esseApelo e solicito aos ilustres pares a aprovação desta Indicação.



Indicação N° 4035/2016Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas asformalidades regimentais que seja enviado um apelo aoExcelentíssimo Senhor Governador de Pernambuco PauloHenrique Saraiva Câmara, extensivo ao Exmo Sr. SecretárioEstadual de Saúde José Iran Costa Júnior, ao ExcelentíssimoSenhor Ministro da Saúde Marcelo Castro no sentido deviabilizar a antecipação da vacina de prevenção ao vírus H1N1no Estado de Pernambuco.Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento a(o) Paulo Henrique Saraiva Câmara,Governador do Estado; José Iran Costa Júnior, Secretário deSaúde; Marcelo Castro, Ministro da Saúde.

Justificativa

Esta proposição objetiva solicitar ao Governo do Estado, pormeio de seu órgão competente, que viabilize a antecipação davacinação para combater o vírus H1N1.É de conhecimento geral que a profilaxia é, sem dúvidas, aprincipal maneira de por em ordem a saúde do Estado dePernambuco, que atualmente esta vivendo uma crescente noscasos da doença. Além dos cuidados gerais para evitar a gripe,– higienização das mãos, o consumo de vitaminas, entre outrasmedidas – a vacinação é indubitavelmente umas das formasmais eficazes de evitar a doença viral.O número de casos aumentou significativamente de 3 para 32casos em um intervalo de 15 dias. É necessário pontuar que napandemia da influenza A, que ocorreu no ano de 2009, o Brasilliderou o ranking de mortes causadas pelo vírus, chegando a557 mortes no ano.

É preciso evitar com todos os recursos possíveis, uma novapandemia da enfermidade, visto que a doença leva grandeperigo de morte para aqueles que contraem o vírus, e tambémdevido ao alto indicie de contaminação da doença, que pode sedissipar e contaminar uma grande quantidade de pessoas emum curto período de tempo.Por representar pleito de maior relevância, somos pelopresente proposição, ao ensejo de sua aprovação pelosilustres Pares que compõem esta Casa Legislativa.


Eduíno BritoDeputado

Indicação N° 4036/2016Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas asformalidades regimentais que seja enviado um apelo aoExcelentíssimo Senhor Governador de Pernambuco PauloHenrique Saraiva Câmara, extensivo ao Exmo. Sr. SecretárioEstadual de Agricultura e Reforma Agrária Nilton da MotaSilveira Filho, ao Exmo. Sr. Secretário Executivo de AgriculturaFamiliar José Cláudio da Silva; ao Ilustríssimo SenhorPresidente do Instituto Agronômico de Pernambuco – IPAGabriel Alves Maciel; no sentido de viabilizar a Limpeza deBarreiros no Sítio Olho D’Água, localizado no Município deArcoverde/PE.Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento a(o) Paulo Henrique Saraiva Câmara,Governador do Estado; Maria Madalena Santos de Britto,Prefeita da Cidade de Arcoverde; Sargento Siqueira,Presidente da Câmara Municipal de Arcoverde; José Claúdioda Silva, Secretário Executivo de Agricultura Familiar; GabrielAlves Maciel, Presidente do Instituto Agronômico dePernambuco – IPA; Nilton Mota, Secretário de Agricultura eReforma Agrária.

Justificativa

Esta proposição objetiva solicitar ao Governo do Estado, pormeio de seu órgão competente, que viabilize a Limpeza deBarreiros no Sítio Olho D’Água, localizado no município deArcoverde-PE.O Sítio Olho D’Água, tem uma demanda hídrica na região quenão tem sido alcançada. A limpeza dos barreiros no sítio irápotencializar o armazenamento de água da região, preparandoesses com as ações, irá aumentar a capacidade para atendera população da região, além de beneficiar os pequenosagricultores.Por representar pleito de maior relevância, somos pelopresente proposição, ao ensejo de sua aprovação pelosilustres Pares que compõem esta Casa Legislativa.



Indicação N° 4037/2016Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas asformalidades regimentais que seja enviado um apelo aoExcelentíssimo Senhor Governador de Pernambuco PauloHenrique Saraiva Câmara, extensivo ao Exmo. Sr. SecretárioEstadual de Agricultura e Reforma Agrária Nilton da MotaSilveira Filho, ao Exmo. Sr. Secretário Executivo de AgriculturaFamiliar José Cláudio da Silva; ao Ilustríssimo SenhorPresidente do Instituto Agronômico de Pernambuco – IPAGabriel Alves Maciel; no sentido de viabilizar a Limpeza deBarreiros no Sítio Salgadinho, localizado no Município deArcoverde/PE.Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento a(o) Paulo Henrique Saraiva Câmara,Governador do Estado; Maria Madalena Santos de Britto,Prefeita da Cidade de Arcoverde; Sargento Siqueira,Presidente da Câmara Municipal de Arcoverde; José Claúdioda Silva, Secretário Executivo de Agricultura Familiar; GabrielAlves Maciel, Presidente do Instituto Agronômico dePernambuco – IPA; Nilton Mota, Secretário de Agricultura eReforma Agrária.

Justificativa

Esta proposição objetiva solicitar ao Governo do Estado, pormeio de seu órgão competente, que viabilize a Limpeza deBarreiros no Sítio Salgadinho, localizado no município deArcoverde-PE.O Sítio Salgadinho possui 10 (dez) famílias e a demandahídrica da região não tem sido alcançada. A limpeza dosbarreiros no sítio irá potencializar o armazenamento de águada região, preparando esses com as ações, irá aumentar acapacidade para atender a população da região, além debeneficiar os pequenos agricultores.Por representar pleito de maior relevância, somos pelapresente proposição, ao ensejo de sua aprovação pelosilustres Pares que compõem esta Casa Legislativa.



Indicação N° 4038/2016Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas asformalidades regimentais que seja enviado um apelo aoExcelentíssimo Senhor Governador de Pernambuco, Sr. PauloHenrique Saraiva Câmara, extensivo ao Diretor Presidente daCOMPESA, Sr. Roberto Cavalcanti Tavares, ao GerenteRegional da COMPESA do Moxotó, Sr. Augusto César deAndrade Lima; no sentido de realizar serviços para implantaro saneamento básico na Rua Paulo Afonso e Av. Dr. JoséCiríaco Neves Bezerra, localizadas no bairro do Cruzeiro doNordeste, município de Sertânia/PE.Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento a(o) Gustavo Maciel Lins de Albuquerque,Prefeito da Cidade de Sertânia; Damião Silva, Presidente daCâmara Municipal de Sertânia; Senhor Roberto CavalcantiTavares, Diretor Presidente da COMPESA; Augusto César deAndrade Lima, Gerente Regional da COMPESA do Sertão doMoxotó.

Justificativa

O saneamento básico tem fundamental importância na vida doscidadãos habitantes em qualquer localidade. Sem o devidocuidado com a higienização do local, o problema pode incidirna saúde pública.Várias doenças são relacionadas ao saneamento básico, comonos casos de amebíase, ancilostomíase, ascaridíase,cisticercose, cólera, dengue, diarréia, desinterias, elefantíase,esquistossomose, febre amarela, febre paratifóide, febretifóide, giardíase, hepatite, infecções na pele e nos olhos,leptospirose, malária, poliomielite, teníase e tricuríase, etc.Para conter os casos dessas doenças, é vital que a populaçãotenha acesso à água de boa qualidade, tratamento do esgoto,seja este de cunho doméstico, industrial, hospitalar ou dequalquer outro tipo; drenagem urbana, destinação e tratamentodo lixo recolhido, instalações sanitárias adequadas entre outrasações.Além disso, o mau cheiro relacionado à falta de saneamentocausa um desconforto que compromete a qualidade de vida dapopulação residente das ruas. Deveras, pelos motivos acima expostos e visando garantir asaúde e a qualidade de vida daqueles que necessitam do bomfuncionamento do saneamento básico na rua, solicitamosmedidas para realizar serviços com finalidade de implantar osaneamento básico da Rua Paulo Afonso e Av. Dr. José CiríacoNeves Bezerra, localizadas no bairro do Cruzeiro do Nordeste,município de Sertânia/PE.Assim, por representar pleito de maior relevância, somos pelapresente proposição, ao ensejo de sua aprovação pelosilustres Pares que compõem esta Casa Legislativa.



Indicação N° 4039/2016Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas asformalidades regimentais que seja enviado um apelo aoExcelentíssimo Senhor Governador de Pernambuco PauloHenrique Saraiva Câmara, extensivo ao Excelentíssimo SenhorMinistro da Saúde Marcelo Castro, ao Exmo Sr. SecretárioEstadual de Saúde José Iran Costa Júnior, no sentido deviabilizar a inclusão da classe dos Professores para avacinação de combate ao vírus H1N1, classificando estestambém, como classe prioritária na campanha de vacinação.Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento a(o) Paulo Henrique Saraiva Câmara,Governador do Estado; José Iran Costa Júnior, Secretário deSaúde.

Justificativa

Esta proposição objetiva solicitar ao Governo do Estado, pormeio de seu órgão competente, que viabilize a inclusão daclasse dos professores, como prioridade para a vacinação decombate ao vírus H1N1, nessa campanha de 2016.É de conhecimento geral que a profilaxia é, sem dúvidas, aprincipal maneira de por em ordem a saúde do Estado dePernambuco, que atualmente está vivendo uma crescente noscasos da doença. Além dos cuidados gerais para evitar a gripe– higienização das mãos, o consumo de vitaminas, entre outrasmedidas, a vacinação é indubitavelmente umas das formasmais eficazes de evitar a doença viral.O número de casos aumentou significativamente de 3 para 32casos, em um intervalo de apenas 15 dias. É necessáriopontuar que na pandemia anterior da influenza A, que ocorreuno ano de 2009, o Brasil teve um número considerável demortes causadas pelo vírus, chegando a 557 mortes no ano.

Os Professores são uma classe que possuem contato com umenorme quantitativo de pessoas, fazendo com que, a medidade prevenção torne-se importante, não somente para a classe,mas também, para quaisquer pessoas que tenham contato comos docentes.É preciso evitar com todos os recursos possíveis, uma novapandemia da enfermidade, visto que a doença leva grandeperigo de morte para aqueles que contraem o vírus, e também,devido ao alto índice de contaminação da doença, que pode sedissipar e contaminar uma grande quantidade de pessoas emum curto período de tempo.Por representar pleito de maior relevância, somos pelapresente proposição, ao ensejo de sua aprovação pelosilustres Pares que compõem esta Casa Legislativa.



Indicação N° 4040/2016Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas asformalidades regimentais que seja enviado um apelo aoExcelentíssimo Senhor Governador de Pernambuco PauloHenrique Saraiva Câmara, extensivo ao Exmo Sr. SecretárioEstadual de Agricultura e Reforma Agrária Nilton da MotaSilveira Filho, ao Exmo. Sr. Secretário Executivo de AgriculturaFamiliar José Claúdio da Silva; ao Presidente do InstitutoAgronômico de Pernambuco – IPA Gabriel Alves Maciel, nosentido de viabilizar a limpeza, ampliação e reparação dasparedes da barragem do Sítio Santo Antônio, localizado noPovoado de Algodões, no município de Sertânia/PE. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento a(o) Paulo Henrique Saraiva Câmara,Governador do Estado; José Claúdio da Silva, SecretárioExecutivo de Agricultura Familiar; Gabriel Alves Maciel,Presidente do Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA;Nilton Mota, Secretário de Agricultura e Reforma Agrária;Gustavo Maciel Lins de Albuquerque, Prefeito de Sertânia;Damião Silva, Presidente da Câmara Municipal de Sertânia.

Justificativa

Esta proposição objetiva solicitar ao Governo do Estado, pormeio de seu órgão competente, que viabilize obras de limpeza,ampliação e reparação das paredes da barragem no SítioSanto Antônio, localizado no Povoado de Algodões domunicípio de Sertânia.A barragem localizada no Sítio Santo Antônio é responsável porboa parte da demanda hídrica da região. A limpeza e ampliaçãoda barragem irá potencializar o armazenamento de água daregião. A preparação da barragem, com as ações de limpeza eampliação aumentará a capacidade hídrica para atender apopulação da região, além de beneficiar os pequenosagricultores que dependem do armazenamento da água paradar continuidade aos meios de produção que servem desustentação para as famílias daqueles que vivem daagricultura.A reparação dos muros da barragem tem grande importância,visto que, por cima da parede da barragem, existe uma estradaque dá acesso a varias casas. Também relevante, é o fato deque a condução escolar trafega pela estrada, pondo assim, emrisco as crianças que precisam se deslocar por alirotineiramente.É notório que a crise hídrica que assola o Estado dePernambuco está prejudicando não somente a economia dosertão do Estado, mas também a qualidade de vida daquelesque dependem da agricultura familiar para alimentar a família.Assim, as obras se tornam de cunho emergencial para atenderàs famílias que residem na região.Por representar pleito de maior relevância, somos pelopresente proposição, ao ensejo de sua aprovação pelosilustres Pares que compõem esta Casa Legislativa.



Requerimento N° 1910/2016Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas asformalidades regimentais, que seja enviado VOTO DECONGRATULAÇÃO com o Instituto de Olhos do Recife - IOR,pelo transcurso dos seus 48 anos de fundação a sercomemorado em 15 de abril de 2016.Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento a(o) Dr. Roberto Pedrosa Galvão,funcionários e colaboradores, Diretor Médico do Instituto deOlhos do Recife - IOR.

Justificativa

Requerimentos


Recife, 14 de abril de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Ano XCIII • 64 – 15No ano de 1968, os médicos Afonso Medeiros, Durval Valençae Roberto Galvão embalados pelo sonho de oferecer asociedade pernambucana uma assistência oftalmológicadiferenciada e de qualidade, fundaram o Instituto de Olhos doRecife –IOR, inicialmente sediado na Avenida Visconde deSuassuna no bairro da Boa Vista, no Recife. Atualmente estão situado em duas unidades, nos bairros doEspinheiro e Boa Viagem, os serviços oferecidos sãoconsultas, exames convencionais e complementares, cirurgiacom internação hospitalar, emergência oftalmológica 24 horas.O Instituto também oferece residência médica e curso de pós-graduação.Em 2004, o IOR criou a Fundação Ação Visual, serviço queoferece atendimento oftalmológico gratuito a população, naunidade do Espinheiro, são cerca de 1.500 pacientes mensaisrealizando consultas, exames e cirurgias, sendo as principaiscatarata e glaucoma.Em razão de todo exposto, proponho Voto de Congratulaçãopara esta instituição de saúde, que presta um brilhante serviçoem prol da saúde pública do nosso Estado.



Requerimento N° 1911/2016Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas asformalidades regimentais, que seja transcrito nos Anais destaCasa Legislativa o artigo “Revolução Republicana de 1817(XII)”, de autoria do professor, advogado e membro do IAHGP,Nilzardo Carneiro Leão, publicado no jornal Folha dePernambuco, seção Opinião, em 11 de abril de 2016.Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento a(o) Nilzardo Carneiro Leão, professor,advogado e membro do IAHGP; Antonio Figueira, secretário daCasa Civil do Estado de Pernambuco; Marcelino Granja,secretário de Cultura do Estado de Pernambuco; FredericoAmâncio, secretário de Educação do Estado de Pernambuco;Márcia Souto, presidente da FUNDARPE; Antônio César Caúla,procurador-geral do Estado de Pernambuco; Leda Alves,secretária de Cultura da Cidade do Recife; MargaridaCantarelli, presidente da Academia Pernambucana de Letras;José Luiz da Mota Menezes, presidente do IAHGP.

Justificativa

O artigo em tela registra alguns movimentos libertários queocorreram na Europa e na América do Norte, os quaisresultaram na criação de regimes democráticos e republicanos.O ilustre autor destaca a Lei Orgânica, elaborada pelo GovernoProvisório da República de Pernambuco (instalado com oadvento da Revolução Republicana de 1817), a qual mereceum estudo dos seus dispositivos, em virtude da suaimportância histórica e cultural.

Portanto, segue na íntegra o referido texto:

“Revolução Republicana de 1817 (XII)A Revolução Pernambucana de 1817 merece um lugar dedestaque na História nacional, pela ousadia, pelo sangue demilhares de patriotas, pela intenção de um governo“democrático” e constitucionalista.” (Rosildo Coelho Junior eRenata Samico Rodrigues, - “V Colóquio de História -Perspectivas Históricas”, nov. 2011, pg 1481). Os ideais iluministas rompendo com o “tempo das trevas” dasmonarquias absolutistas existentes, principalmente, na Europaque se expandia para seus domínios e possessões em outroscontinentes, passaram a ser acolhidos, discutidos e aceitos nosterritórios dominados. Assim, as treze colônias inglesas na América do Norte, emmaio de 1775, rebelam-se contra a dominação, proclamam aRepública e em 4 de julho fazem solenemente a divulgação desua Constituição, de autoria de Tomas Jefferson, onde se dizem seu preâmbulo: “Nós, o povo dos Estados Unidos, afim deformar uma união mais perfeita, etc...” Já na França, pouco tempo depois, eis a queda do ImperadorLuiz XVI, da fortaleza da Bastilha e a proclamação dos Direitosdo Homem e do Cidadão, que assim tem em seu preâmbulo:Os representantes do povo francês, reunidos em AssembleiaGeral, tendo em vista, etc.”. Essas ideias e formas de criação de governo de naturezademocrática e republicana tem Pernambuco o campo naturalpara seu florescimento, principalmente, por conta dopensamento dos sacerdotes vindos da Europa ou já integrantesdo recém-criado Seminário de Olinda (1800) e dosrepresentantes da maçonaria, com enorme força ideológica. Também de levar-se em conta o próprio espírito de rebeldia dopovo pernambucano, mostrado, já, quando da InsurreiçãoPernambucana de expulsão dos holandeses de nossas terras eonde, pela primeira vez, se fez ouvir a palavra Pátria. Assim,quando explodiu em 6 de março a revolução contra o domínioportuguês em Pernambuco, são essas ideias e sentido finalque trazemos “patriotas” pernambucanos: tornar-se opernambucano independente do domínio português e criar umaforma de governo republicano e democrático. Tudo já vinhasendo bastante amadurecido e não representou um apenasprotesto contra impostos cobrados.

O Governo Provisório da República de Pernambuco, enquantopraticava os atos indispensáveis à administração do novogoverno independente, fazia elaborar um Projeto deConstituição, principalmente, elaborado com a participação deAntônio Carlos de Oliveira Andrade (irmão de José Bonifácio deOliveira Andrade, de enorme projeção no Império de D. PedroI). E o projeto, a que se deu o nome de Lei Orgânica, foi publicadoe mandado distribuir nas cidades solidárias ao movimento,assim continha em seu Preâmbulo: “O Governo Provisório daRepública de Pernambuco, revestido da Soberania do povo,em quem só ela reside, desejando corresponder à confiança dodito povo... Decreta e tem decretado”. São vinte e oito artigos, dos quais se destacar o último: “Opresente governo e suas formas durarão somente enquantonão se ultimar a Constituição do Estado. E não sendoconvocada a Assembleia Constituinte dentre de um ano da datadeste ou não se achando concluída a Constituição no espaçode três anos, fica cessado de fato o dito Governo, e entra opovo no exercício da soberania para o delegar etc.”. Como bem afirmou o embaixador e historiador Gonçalo deBarros Carvalho de Mello Mourão (“A revolução de 1817 e aHistória do Brasil”, 2009, 22): “Elaboraram e puseram emdiscussão pelas vilas e cidades um Projeto de Lei Orgânica queé o primeiro texto constitucional brasileiro, onde se encontramconsagrados principalmente os princípios como a liberdade deimprensa, a independência dos poderes, a liberdade de culto,o poder constituinte da Assembleia, a responsabilidadeadministrativa dos governantes e a soberania popular”. A LeiOrgânica dos revolucionários de 1817merece uma análise dosprincipais artigos levando-se em conta a cultura de duzentosanos passados.”Ante o exposto, solicito dos meus ilustres pares a aprovaçãodeste requerimento.


Tony GelDeputado

Requerimento N° 1912/2016Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas asformalidades regimentais, que seja encaminhado um Voto dePesar pelo falecimento do torcedor símbolo do Central,Severino Celestino, conhecido pela torcida centralina como“Pinto”, ocorrido no último dia 11 de abril, no Recife.Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento a(o) Inácia Cândida da Silva, -; Fabiana Mariada Silva, -; Licius Cavalcanti, presidente do Central SportClube; Luiz Lacerda, empresário.

Justificativa

O requerimento que ora encaminho a esta Casa Legislativa tempor finalidade transmitir nossas sentidas condolências aosfamiliares e amigos do Sr. Severino Celestino, que faleceu noúltimo dia 11 de abril, aos 79 anos, deixando esposa e um filho.Seu Severino era sócio benemérito do Central, título recebidoem outubro de 2013. Torcedor símbolo daquele clube, a históriade amor dele pela Patativa teve início ainda criança, quandopassou a acompanhar os jogos em Caruaru. Em 1979,colaborou com a reforma do Estádio do Lacerdão que, naépoca, chamava-se Pedro Victor de Albuquerque.Ele era um dos destaques do Central e mais antigo funcionáriodo clube em atividade, já que tinha mais de 35 anos derelevantes serviços prestados. Uma das marcas desse torcedorera a alegria que levava para o estádio.Portanto, é justo que este Poder preste homenagem póstuma auma das personalidades mais ilustres da Capital do Agreste,cuja partida deixa o futebol caruaruense de luto. Aos amigos eentes queridos, nossos sentimentos.Ante o exposto, solicito dos meus ilustres pares a aprovaçãodeste requerimento.


Tony GelDeputado

Requerimento N° 1913/2016Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas asformalidades regimentais, que seja consignado na ata denossos trabalhos um VOTO DE PESAR, pelo falecimento doSr. Hugo Alves Almeida Santos, fato este ocorrido no dia 13de Abril de 2016. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento aos familiares, em especial aos filhos, noendereço na Rua Doutor João Pessoa, 1428, Centro, Petrolina-PE, CEP:56302-180.

Justificativa

Hugo Alves Almeida Santos, conhecido por H.O, tinha 79(setenta e Nove) anos, era casado com Antônia PedrinaAlmeida Santos e tinha Sete filhos: Rosemeire, Regina, Hugo

Júnior, Sueli, Antônio Gilmar, Walfredo e Franciali e14(quatorze) netos, vindo a falecer na última Quarta-Feira, dia13 de Abril, por conta de um câncer de Próstata.Na vida profissional, Trabalhou durante 30 anos no banco doNordeste. Neste momento de tristeza e dor, quero me solidarizar com aviúva, seus filhos e netos.


Lucas RamosDeputado

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DEFINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO, REALIZADA EM16 DE MARÇO DE 2016.

Às onze horas do dia dezesseis de março de dois mil edezesseis, no Plenarinho III, localizado no 2º (segundo) andardo Anexo I desta Assembleia Legislativa – Edifício Senador NiloCoelho, nos termos regimentais e em obediência à convocaçãopor edital do Presidente deste colegiado técnico, DeputadoClodoaldo Magalhães, reuniram-se os seguintes parlamentarestitulares: Eriberto Medeiros, Henrique Queiroz, Lucas Ramos,Miguel Coelho e Romário Dias. O Presidente, constatando aexistência de quórum regimental, deu início aos trabalhos coma distribuição dos seguintes projetos: Projeto de Lei Ordinárianº 701/2016, de autoria do Deputado Zé Maurício (Ementa:Determina a instalação de brinquedoteca em estabelecimentosassistenciais de saúde que prestem atendimento de naturezapediátrica em regime de internação e dá outras providências.);Distribuído para o Deputado Henrique Queiroz; Projeto de LeiOrdinária nº 702/2016, de autoria do Deputado Zé Maurício(Ementa: Determina que brinquedos, equipamentos e materiaisde uso infanto-juvenil apreendidos sejam destinados aosprogramas das Secretarias de Estado e dá outrasprovidências.); Distribuído para o Deputado Lucas Ramos;Projeto de Lei Ordinária nº 706/2016, de autoria do PoderExecutivo (Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 12.300, de 18de dezembro de 2002, que institui o Fundo de DesenvolvimentoSocial - FDS.); Distribuído para o Deputado Lucas Ramos;Projeto de Lei Ordinária nº 712/2016, de autoria do DeputadoRodrigo Novaes (Ementa: Proíbe as concessionáriasprestadoras de serviços essenciais de água e energia elétricade cobrarem uma tarifa mínima de consumo ou de adotarpráticas similares no Estado de Pernambuco.); Distribuído parao Deputado Romário Dias; Projeto de Lei Ordinária nº714/2016, de autoria da Deputada Socorro Pimentel (Ementa:Obriga o Governo do Estado de Pernambuco e municípios arealizarem a instalação do poço artesiano após suaperfuração.); Distribuído para o Deputado Henrique Queiroz;Projeto de Lei Ordinária nº 717/2016, de autoria do PoderExecutivo (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a cedero direito de uso do imóvel que indica.); Distribuído para oDeputado Henrique Queiroz; Projeto de Lei Ordinária nº718/2016, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Altera osarts. 1º e 6º da Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, quedispõe sobre a estrutura e o funcionamento do PoderExecutivo; o art. 19 da Lei nº 12.765, de 27 de janeiro de 2005,que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada; e os arts. 3º e 11 da Lei nº 12.976, de 28 de dezembrode 2005, que institui o Fundo Estadual Garantidor dasParcerias Público-Privadas.); Distribuído para o DeputadoLucas Ramos; Projeto de Lei Ordinária nº 719/2016, de autoriado Poder Executivo (Ementa: Autoriza o Estado dePernambuco, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 9.074, de7 julho de 1995, por intermédio do Poder Executivo, a concedera implantação, operação, exploração, conservação emanutenção de rodovia que servirá de Contorno aosMunicípios de Igarassu e Abreu e Lima, interceptando a rodoviaBR-101 Sul.); Distribuído para o Deputado Romário Dias.Concluída a distribuição dos projetos de lei aos respectivosrelatores, foi procedida à discussão das seguintes matériasintegrantes da pauta: Projeto de Lei Ordinária nº 682/2016, deautoria do Poder Executivo (Ementa: Autoriza a Fundação deAtendimento Socioeducativo - FUNASE doar, com encargo, obem imóvel que indica localizado no Município do Jaboatão dosGuararapes, neste Estado.); O relator Deputado HenriqueQueiroz apresentou parecer favorável à matéria, que foiaprovado por unanimidade pelos membros do Colegiadopresente; Projeto de Lei Ordinária nº 706/2016, de autoria doPoder Executivo (Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 12.300,de 18 de dezembro de 2002, que institui o Fundo deDesenvolvimento Social - FDS.); O relator Deputado LucasRamos apresentou parecer favorável à matéria, que foiaprovado por unanimidade pelos membros do Colegiadopresente. Ressalte-se que esteve presente: Cristiane TariniDuarte e Nascimento, Gestora de Elaboração Orçamentária doEstado, Gabriela Ramos Souza Cruz, Gerente Geral dePlanejamento e Orçamento do Estado e Sílvio José de OliveiraLins, Gerente de Orçamento do Estado, todos da Secretaria dePlanejamento e Gestão do Estado de Pernambuco, a fim deprestar esclarecimentos aos parlamentares presentes sobre oProjeto de Lei Ordinária nº 706/2016, de autoria do PoderExecutivo (Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 12.300, de 18

de dezembro de 2002, que institui o Fundo de DesenvolvimentoSocial - FDS.). Nada mais havendo a tratar, o Presidentedeclarou encerrados os trabalhos convocando os presentespara a próxima reunião ordinária do colegiado. Do que, paraconstar, eu, Leandro Rafael de Melo Aguiar, lavrei a presenteata, que vai assinada pelos Deputados presentes, sememendas, rasuras ou ressalvas.

Sala das reuniões, em 16 de março de 2016.

Clodoaldo MagalhãesPresidente

Membros Titulares:Eriberto MedeirosHenrique Queiroz

Lucas RamosMiguel CoelhoRomário Dias

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESADOS DIREITOS DA MULHER, REALIZADA EM 8 DE MARÇODE 2016.

No dia 8 do mês de março do ano de dois mil e dezesseis, àsonze horas, no Plenário da Casa Joaquim Nabuco, e emobediência à convocação deste colegiado técnico por Edital,reuniram-se as Deputadas Simone Santana, Teresa Leitão eSocorro Pimentel, titulares da Comissão de Defesa dos Direitosda Mulher (CDDM), presididas pela própria Deputada SimoneSantana, que verificando o quórum regimental, deu por iniciadaa reunião colocando em discussão e aprovação a ata da últimareunião e que não havendo o que discutir, foi aprovada porunanimidade, passando à distribuição dos projetos: Projeto deLei Ordinária nº 674/2016, de autoria do Governador do Estadode Pernambuco, Paulo Henrique Saraiva Câmara que autorizao Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvelque indica para relatoria da Deputada Socorro Pimentel;Projeto de Lei Ordinária nº 686/2016, de autoria do DeputadoCleiton Collins que dispõe sobre a distribuição gratuita derepelente nas maternidades públicas do Estado para a relatoriada Deputada Teresa Leitão; e Projeto de Lei Ordinária nº700/2016, de autoria do Deputado José Maurício que asseguraa prioridade de vagas nas escolas públicas estaduais paracrianças e adolescentes cujas mães encontram-se em situaçãode violência doméstica e/ou familiar para sua própria relatoria.Não havendo mais processos a ser distribuídos, a DeputadaSimone Santana passa a presidência da Reunião Ordinária àDeputada Teresa Leitão que coloca em discussão o Projeto deLei Ordinária nº 536/2015, de autoria do Deputado Beto Aciolyque dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz emestabelecimentos de saúde que menciona e dá outrasprovidências. O parecer da relatora foi pela aprovação, sendoacompanhada em voto favorável pelas Deputadas SimoneSantana e Socorro Pimentel. A Deputada Teresa Leitão devolvea presidência da Reunião à Presidente Simone Santana queapresenta os seguintes informes: Balanço das Indicações aoPrêmio Prefeitura Amiga das Mulheres-2016 e anuncia olançamento da Comissão Itinerante de Defesa dos Direitos daMulher. Por fim, nada mais havendo a tratar, deu por encerradaa reunião. E, para que tudo fique registrado, eu, MichelineAmérico da Silva, assessora desta Comissão, lavrei a presenteata, que vai por todas assinada, sem emendas, rasuras ouressalvas. Sala de reuniões, em 05 de abril de 2016.

DEPUTADA SIMONE SANTANAPresidente

DEPUTADA SOCORRO PIMENTELDEPUTADA TERESA LEITÃO

PORTARIA Nº 358/16A SUPERINTENDENTE GERAL DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso desuas atribuições, tendo em vista o disposto no Art.80, inciso I,da Lei nº 6.123/6 e Ofício nº 504140/2016, do Departamento deGestão Funcional, RESOLVE: designar o servidor WASHINGTON LUIZ PEREIRALINS, matrícula n.º 226, para responder pelo Departamento deApoio Jurídico da Procuradoria Geral, no impedimento datitular, NIARA CARNEIRO DA CUNHA, matrícula n.º 27242,decorrente do gozo de suas férias regulamentares, no períodode 02 a 31 de maio de 2016.

Sala Austro Costa, 13 de abril de 2016.

CRISTIANE ALVES DE LIMASuperintendente Geral

Portaria

Atas de Comissões

Estado de Pernambuco - alepe.pe.gov.br nadas pelos maridos”, argu-mentou. Relatora da Comissão...

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