Estado de Goiás - Sindjustiça - Goiás · A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos...

Diário OficialEstado de Goiás

GOIÂNIA, SEXTA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2017 ANO 180 - DIÁRIO OFICIAL/GO - N° 22.530

SUPLEMENTOATOS DO PODER EXECUTIVO

<#ABC#7469#1#10241>

LEI Nº 19.609, DE 17 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências, em cumprimento aos termos do parágrafo único do artigo 42 da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, alterada pela Lei nº 19.120, de 15 de dezembro de 2015.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás de 6,29% (seis vírgula vinte e nove por cento) sobre os valores vigentes em 17 de dezembro de 2015, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2017.

§ 1º Em decorrência do disposto no caput, ficam alterados os valores constantes nos ANEXOS I a VI.

§ 2º Os valores constantes dos ANEXOS XI e XII da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, alterada pela Lei nº 18.175, de 30 de setembro de 2013, ficam reajustados em 3,5% (três vírgula cinco por cento), com efeitos financeiros calculados a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com recursos consignados no Orçamento-Geral do Estado ao Tribunal de Justiça.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de março de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

COMPOSIÇÃO REAJUSTADAANEXO I Cargo Classe Nível Vencimento Analista Judiciário - Área Judiciária

1 R$ 3.872,60A 2 R$ 3.950,04 3 R$ 4.029,04B 1 R$ 4.190,21

2 R$ 4.274,023 R$ 4.359,50

1 R$ 4.533,87C 2 R$ 4.624,55 3 R$ 4.717,05 1 R$ 4.905,73D 2 R$ 5.003,84 3 R$ 5.103,90 1 R$ 5.308,08E 2 R$ 5.414,22 3 R$ 5.522,52 1 R$ 5.743,41F 2 R$ 5.858,29 3 R$ 5.975,47

ANEXO II

Cargo Classe Nível VencimentoAnalista Judiciário - Área Especializada

A 1 R$ 3.872,602 R$ 3.950,043 R$ 4.029,04

B 1 R$ 4.190,212 R$ 4.274,023 R$ 4.359,50

C 1 R$ 4.533,872 R$ 4.624,553 R$ 4.717,05

D 1 R$ 4.905,732 R$ 5.003,843 R$ 5.103,90

E 1 R$ 5.308,082 R$ 5.414,223 R$ 5.522,52

1 R$ 5.743,41F 2 R$ 5.858,29 3 R$ 5.975,47

ANEXO III

Cargo Classe Nível VencimentoAnalista Judiciário - Área de Apoio Judiciário e Administrativo

1 R$ 3.485,34A 2 R$ 3.555,05 3 R$ 3.626,14 1 R$ 3.771,19B 2 R$ 3.846,61 3 R$ 3.923,54 1 R$ 4.080,48C 2 R$ 4.162,09 3 R$ 4.245,34 1 R$ 4.415,15D 2 R$ 4.503,45 3 R$ 4.593,53 1 R$ 4.777,26E 2 R$ 4.872,81 3 R$ 4.970,25 1 R$ 5.169,07F 2 R$ 5.272,46 3 R$ 5.377,93

2 Diário Oficial GOIÂNIA, SEXTA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2017ANO 180 - DIÁRIO OFICIAL/GO N° 22.530

SUPLEMENTO

Diretoria

Estado de GoiásImprensa Oficial do Estado de

Goiás

Rua SC-1, nº 299 - Parque Santa CruzCEP: 74.860-270 - Goiânia - Goiás

Fone: 3201-7600 / 3201-7663Fax: 3201-7623 / 3201-7779

www.abc.go.gov.br

Edivaldo Cardoso de PaulaPresidente

Abadia Divina LimaDiretora de Telerradiodifusão e Imprensa Oficial

Paulo Valério da SilvaDiretor de Gestão Planejamento e Finanças

Previsto Custódio dos SantosChefe do Núcleo de Imprensa Oficial

ANEXO IV

Cargo Classe Nível VencimentoTécnico Judiciário 1 R$ 3.872,60

A 2 R$ 3.950,04 3 R$ 4.029,04 1 R$ 4.190,21B 2 R$ 4.274,02 3 R$ 4.359,50 1 R$ 4.533,87C 2 R$ 4.624,55 3 R$ 4.717,05 1 R$ 4.905,73D 2 R$ 5.003,84 3 R$ 5.103,90 1 R$ 5.308,08E 2 R$ 5.414,22 3 R$ 5.522,52 1 R$ 5.743,41F 2 R$ 5.858,29 3 R$ 5.975,47

ANEXO V

Cargo Classe Nível VencimentoAuxiliar Judiciário (especializado)

1 R$ 3.485,34A 2 R$ 3.555,05 3 R$ 3.626,14 1 R$ 3.771,19B 2 R$ 3.846,61 3 R$ 3.923,54 1 R$ 4.080,48C 2 R$ 4.162,09 3 R$ 4.245,34 1 R$ 4.415,15D 2 R$ 4.503,45 3 R$ 4.593,53 1 R$ 4.777,26E 2 R$ 4.872,81 3 R$ 4.970,25 1 R$ 5.169,07F 2 R$ 5.272,46 3 R$ 5.377,93

ANEXO VI

Cargo Classe Nível VencimentoAuxiliar de Serviços Gerais

1 R$ 3.136,82A 2 R$ 3.199,54 3 R$ 3.263,52 1 R$ 3.394,07B 2 R$ 3.461,95 3 R$ 3.531,19 1 R$ 3.672,43C 2 R$ 3.745,89 3 R$ 3.820,81 1 R$ 3.973,64D 2 R$ 4.053,10 3 R$ 4.134,17 1 R$ 4.299,55E 2 R$ 4.385,52 3 R$ 4.473,23F 1 R$ 4.652,16

2 R$ 4.745,213 R$ 4.840,14

ANEXO XI

Descrição Função Quantidade Valor (R$)Funções por Encargo de Confiança

FEC-1 34 R$ 539,68FEC-2 99 R$ 659,61FEC-3 147 R$ 899,46FEC-4 249 R$ 1.139,32FEC-5 599 R$ 1.499,10FEC-6 51 R$ 2.518,49FEC-7 265 R$ 3.178,10FEC-8 122 R$ 3.777,74FEC-9 2 R$ 4.917,05FEC-10 15 R$ 6.212,28

ANEXO XII

Descrição DAE Quantidade VencimentoCargos de Provimento em Comissão

DAE-01 45 R$ 1.547,07DAE-02 16 R$ 1.643,02DAE-03 432 R$ 1.882,87DAE-04 198 R$ 2.182,69DAE-05 543 R$ 2.434,54DAE-06 70 R$ 2.710,38DAE-07 228 R$ 3.597,84DAE-08 22 R$ 4.677,20DAE-09 159 R$ 6.212,28DAE-10 4 R$ 8.275,04

<#ABC#7469#2#10241/>

Protocolo 7469<#ABC#7423#2#10177>

DIARIO OFICIAL DO ESTADO DE GOIASAssinado digitalmente pela ABC - AGENCIA BRASIL CENTRAL CODIGO DE AUTENTICACAO: 0acff686

3Diário OficialGOIÂNIA, SEXTA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2017ANO 180 - DIÁRIO OFICIAL/GO N° 22.530SUPLEMENTO

DECRETO DE 15 DE MARÇO DE 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo no 201600002000866, notadamente do Parecer nº 005241/2016, considerando o teor do Despacho de Orientação PGE nº 03/2016 e da Portaria nº 60/2016-GAB, da Procuradoria-Geral do Estado, resolve, com fundamento nos arts. 85, inciso I e parágrafo único, alínea “a”, 88, inciso I, e 89 da Lei no 8.033, de 2 de dezembro de 1975, transferir para a reserva remunerada o CEL PM JUNIO BISINOTTO, RG no 19.151, do Quadro de Oficiais Policiais-Militares, em virtude de contar com mais de 30 (trinta) anos de serviço.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de março de 2017, 129o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR<#ABC#7423#3#10177/>

Protocolo 7423

<#ABC#7424#3#10178>


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo no 201700042000616, resolve exonerar, nos termos do art. 136, § 1o, inciso II, alínea “a”, da Lei no 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, MARIA DE FÁTIMA SECUNDINO ROSA, CPF no 588.007.191-04, do cargo em comissão de Supervisor de Programa da Renda Cidadã Porte 4, da Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho, e nomear, com fundamento nos arts. 13, inciso I, 14, 15 e 16, inciso II, do mesmo diploma legal, EVA NÚBIA COSTA SANTOS VIANA, CPF no 017.334.241-80, para exercê-lo, com lotação no Município de Itapirapuã-GO, ficando condicionada a eficácia deste provimento ao atendimento do art. 1o do Decreto no 7.587, de 30 de março de 2012, com alterações posteriores, por ocasião da respectiva posse.



Protocolo 7424

<#ABC#7425#3#10179>


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos dos arts. 13, inciso I, 14, 15 e 16, inciso II, da Lei no 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e tendo em vista o que consta do Processo no 201700042000117, resolve nomear CLEBER AUGUSTO FERNANDES DE OLIVEIRA, CPF/MF no 788.961.341-13, para, em comissão, exercer o cargo de Supervisor Regional de CIRETRAN de Porte 2, do Departamento Estadual de Trânsito, com lotação no Município de Cristalina-GO, ficando condicionada a eficácia deste provimento ao atendimento do art. 1o do Decreto no 7.587, de 30 de março de 2012, com alterações posteriores, por ocasião da respectiva posse.



Protocolo 7425

<#ABC#7426#3#10180>


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo no 201600006009042, resolve tornar sem efeito o Decreto de 7 de novembro de 2016, publicado na página 2 do Diário Oficial nº 22.443, de 9 do mesmo mês e ano, somente na parte em que exonerou, de ofício e com efeito retroativo a 5 de

abril de 1988, CARMEN LÚCIA PEREIRA do cargo em comissão de Secretário de Unidade Escolar, CA-05, da então Secretaria de Estado da Educação.



Protocolo 7426<#ABC#7427#3#10181>


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo no 201600010028578, resolve exonerar, a partir de 1o de dezembro de 2016, nos termos do art. 136, § 1o, inciso II, alínea “a”, da Lei no 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, ADAGMAR BERNADETE COVOLO, CPF/MF no 165.523.261-49, do cargo em comissão de Diretor Administrativo de Unidade de Saúde de Porte 2, da Secretaria de Estado da Saúde.



Protocolo 7427<#ABC#7428#3#10182>


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo no 201700013000707, resolve tornar sem efeito o Anexo II constante do inciso II do Decreto de 13 de janeiro de 2017, publicado nas páginas 01 a 05 do Suplemento do Diário Oficial no 22.487, de igual data, na parte em que nomeou ALICIANA MARIA DE GODÓI NASCIMENTO, CPF no 011.618.441-80, para, em comissão, exercer o cargo de Supervisor “A”, CDA-8, da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, com lotação na Polícia Militar, por não haver tomado posse no prazo legal, e nomeá-la novamente para exercer o referido cargo, com a mesma lotação, ficando condicionada a eficácia deste provimento ao atendimento do art. 1o do Decreto no 7.587, de 30 de março de 2012, com alterações posteriores, por ocasião da respectiva posse.



Protocolo 7428

<#ABC#7429#3#10183>


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo no 201700013000788, resolve tornar sem efeito o Anexo II constante do inciso II do Decreto de 13 de janeiro de 2017, publicado nas páginas 01 a 05 do Suplemento do Diário Oficial no 22.487, de igual data, na parte em que nomeou DÉBORA SIQUEIRA MENDES, CPF no 994.740.261-49, para, em comissão, exercer o cargo de Assessor Especial “A”, Referência I, da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, por não haver tomado posse no prazo legal, e nomear, com fundamento nos arts. 13, inciso I, 14, 15 e 16, inciso II, do mesmo diploma legal, GABRIELA ROSÁLIA DA SILVA SÉRGIO, CPF no 043.111.191-00, para exercê-lo, ficando condicionada a eficácia deste provimento ao atendimento do art. 1o do Decreto no 7.587, de 30 de março de 2012, com alterações posteriores, por ocasião da respectiva posse.



Protocolo 7429<#ABC#7430#3#10185>



SUPLEMENTO


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201700013000708, resolve:

I - exonerar o pessoal constante do quadro abaixo dos correspondentes cargos de provimento em comissão em que se acha investido, todos da Secretaria de Estado de Gestão de Planejamento, e nomear o que está especificado a seguir:

Nº DE ORDEM

EXONERAR CARGO NOMEAR

1 ELZA MARIA GONÇALVES SANTOS UCHÔACPF/MF nº 000.317.081-02

ASSESSOR ESPECIAL “B”, REFERÊNCIA I

ARIANE CAMILA DA SILVA CASTROCPF/MF nº 023.018.521-56

2 LEANDRO AUGUSTO DA SILVACPF/MF nº 963.468.171-91

ASSISTENTE DE GABINETE “F”, REFERÊNCIA II

LUCAS FELIPE MACHADO DA SILVA ALVESCPF/MF nº 037.044.731-03

3 VANESSA MARTINS DE OLIVEIRACPF/MF nº 007.790.251-30

ASSISTENTE DE GABINETE “F”, REFERÊNCIA II

ROBERTA DE ABREU CARVALHO MARINHOCPF/MF nº 717.458.401-25

4 JANE APARECIDA DE SOUZACPF/MF nº 868.814.931-34

ASSISTENTE DE GABINETE “F”, REFERÊNCIA V

MÁRCIA RIBEIRO CELESTINOCPF/MF nº 533.527.181-72

5 RENATA CARNEIRO CARVALHOCPF/MF nº 000.545.471-99

SUPERVISOR “A”

PATRÍCIA KELLY ARANHA SOARES DOURADOCPF/MF nº 960.892.371-91

6 SIRLENE DONIZETTE DOS REISCPF/MF nº 261.316.501-44

ASSISTENTE DE GABINETE “E”, REFERÊNCIA I

ROZITA MACHADO RAMOSCPF/MF nº 159.441.231-68

7 JULIANA GOMES PANGAROCPF/MF nº 016.498.491-76


TEREZA CRISTINA CURADO ABRANTES PUREZACPF/MF nº 300.955.731-00

8 EDIVÂNIA PAULA BORGES LAGARESCPF/MF nº 961.545.191-68


NATÁLIA FERREIRA GOULARTCPF/MF nº 053.581.791-60

II - condicionar a eficácia dos provimentos de que trata o inciso I ao atendimento, pelo pessoal ora nomeado, do art. 1º do Decreto nº 7.587, de 30 de março de 2012, com alterações posteriores, por ocasião das respectivas posses;

III - delegar ao Secretário de Estado de Gestão e Planejamento, JOAQUIM CLÁUDIO FIGUEIREDO MESQUITA, competência para proceder, mediante portaria, a correções materiais pertinentes a nomes, cargos e CPFs/MF do pessoal constante do referido inciso I.



Protocolo 7430<#ABC#7431#4#10186>


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos dos arts. 13, inciso I, 14, 15 e 16, inciso II, da Lei no 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e tendo em vista o que consta do Processo no 201700013000629, resolve nomear, a partir de 02 de janeiro de 2017, GERALDO SANTANA DE OLIVEIRA, CPF/MF no 125.805.381-00, para, em comissão, exercer o cargo de Assessor Especial “E”, Referência III, da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, a fim de prestar serviços no Departamento Estadual de Trânsito, com lotação no Município de Pirenópolis-GO, ficando condicionada a eficácia deste provimento ao atendimento do art. 1o do Decreto no 7.587, de 30 de março de 2012, com alterações posteriores, por ocasião da respectiva posse.



Protocolo 7431

<#ABC#7432#4#10187>


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo no 201600042001895, resolve exonerar, nos termos do art. 136, § 1o, inciso II, alínea “a”, da Lei no 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, HELENARA RODRIGUES AMORIM, CPF no 013.043.251-21, do cargo em comissão de Supervisor de Programa da Renda Cidadã Porte 4, da Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho, e nomear, com fundamento nos arts. 13, inciso I, 14, 15 e 16, inciso II, do mesmo diploma legal, MARIA EUGILENE DA COSTA AMORIM, CPF no 850.278.041-72, para exercê-lo, com lotação no Município de Aurilândia-GO, ficando condicionada a eficácia deste provimento ao atendimento do art. 1o do Decreto no 7.587, de 30 de março de 2012, com alterações posteriores, por ocasião da respectiva posse.



Protocolo 7432

<#ABC#7433#4#10188>


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo no 201700013000737, resolve tornar sem efeito o Decreto de 03 de fevereiro de 2017, publicado nas páginas 15 a 17 do Suplemento do Diário Oficial no 22.502, de igual data, na parte em que nomeou JOSÉ CARLOS RANGEL ALVES, CPF no 026.495.001-15, para, em comissão, exercer o cargo de Assistente de Gabinete “E”, Referência V, da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, por não haver tomado posse no prazo legal, e nomeá-lo novamente para exercer o referido cargo, ficando condicionada a eficácia deste provimento ao atendimento do art. 1o do Decreto no 7.587, de 30 de março de 2012, com alterações posteriores, por ocasião da respectiva posse.



Protocolo 7433<#ABC#7434#4#10189>




O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo no 201700013000789, resolve exonerar, nos termos do art. 136, § 1o, inciso II, alínea “a”, da Lei no 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, JOSELENE MARIA SÉRGIA BASTOS, CPF no 419.152.591-34, do cargo em comissão de Assessor Especial “B”, Referência IV, da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, e nomear, com fundamento nos arts. 13, inciso I, 14, 15 e 16, inciso II, do mesmo diploma legal, HENUSA MENDONÇA SILVA GOMES, CPF no 805.718.081-15, para exercê-lo, ficando condicionada a eficácia deste provimento ao atendimento do art. 1o do Decreto no 7.587, de 30 de março de 2012, com alterações posteriores, por ocasião da respectiva posse.



Protocolo 7434

<#ABC#7435#5#10190>


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201700013000591, resolve:

I - exonerar o pessoal relacionado no quadro abaixo, dos correspondentes cargos de provimento em comissão ali especificados, todos da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento:

Nº DE ORDEM

EXONERAR CPF/MF Nº CARGO

1 JOSIANE RODRIGUES FERREIRA

037.930.811-04 ASSESSOR ESPECIAL “C”, REFERÊNCIA V

2 PATRÍCIA ALESSANDRA COSTA OCTAVIANO

537.507.131-20 SUPERVISOR “C”

3 PATRÍCIA JOANIL DE FÁTIMA RIBEIRO MENEZES

767.874.271-15 ASSESSOR ESPECIAL “A”, REFERÊNCIA V

4 APARECIDA BORBA DO NASCIMENTO

777.154.201-82 ASSISTENTE DE GABIENTE “E”, REFERÊNCIA V

5 PAULO VIEIRA DA SILVA FILHO

839.602.871-00 ASSESSOR ESPECIAL “A”, REFERÊNCIA III

II - nomear o pessoal relacionado no quadro abaixo, para, em comissão, exercer os cargos ali especificados, todos da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, com as lotações a seguir discriminadas:

Nº DE ORDEM

NOMEAR CPF/MF Nº CARGO LOTAÇÃO

1 PATRÍCIA ALESSANDRA COSTA OCTAVIANO

537.507.131-20

ASSESSOR ESPECIAL “C”, REFERÊNCIA V

SEGPLAN

2 PATRÍCIA JOANIL DE FÁTIMA RIBEIRO MENEZES

767.874.271-15

SUPERVISOR “C”

SEGPLAN

3 APARECIDA BORBA DO NASCIMENTO

777.154.201-82

ASSESSOR ESPECIAL “A”, REFERÊNCIA V

SEGPLAN

4 DENISE MARIA PAULA DE PAIVA

370.463.141-87

ASSESSOR ESPECIAL “A”, REFERÊNCIA III

DET RAN

III - condicionar a eficácia dos provimentos de que trata o inciso II ao atendimento, pelo pessoal ora nomeado, do art. 1º do Decreto nº 7.587, de 30 de março de 2012, com alterações posteriores, por ocasião das respectivas posses;

IV - delegar ao Secretário de Estado de Gestão e Planejamento, JOAQUIM CLÁUDIO FIGUEIREDO MESQUITA, competência para proceder, mediante portaria, a correções materiais pertinentes a nomes, cargos e CPFs/MF do pessoal constante dos referidos incisos I e II.



Protocolo 7435

<#ABC#7437#5#10192>


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos dos arts. 13, inciso I, 14, 15 e 16, inciso II, da Lei no 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, resolve nomear VICENTE MIGUEL DA SILVA E SOUZA, CPF/MF no 032.350.091-91, para, em comissão, exercer o cargo de Assessor Especial “F”, Referência III, da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, ficando condicionada a eficácia deste provimento ao atendimento do art. 1o do Decreto no 7.587, de 30 de março de 2012, com alterações posteriores, por ocasião da respectiva posse.



Protocolo 7437

<#ABC#7573#5#10370>


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo no 201700013000727, resolve nomear, a partir de 1° de março de 2017, CHEYENNE PROTÁSIO, CPF/MF no 879.762.421-72, para, em comissão, exercer o cargo de Assessor Especial “D”, Referência IV, da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, ficando condicionada a eficácia deste provimento ao atendimento do art. 1o do Decreto no 7.587, de 30 de março de 2012, com alterações posteriores, por ocasião da respectiva posse.



Protocolo 7573

<#ABC#7574#5#10371>


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo no 201700013000840, resolve:

I - tornar sem efeito o Decreto de 03 de fevereiro de 2017, publicado nas páginas 17 a 22 do Suplemento do Diário Oficial no 22.502, de igual data, na parte em que nomeou RODRIGO MAGALHÃES DOS SANTOS, CPF no 015.461.271-51, para, em



SUPLEMENTO

comissão, exercer o cargo de Supervisor “B”, CDA-4, da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, e nomear, com fundamento nos arts. 13, inciso I, 14, 15 e 16, inciso II, do mesmo diploma legal, ALAN COSTA PINTO, CPF no 018.225.901-32, para exercê-lo;

II - exonerar, nos termos do art. 136, § 1o, inciso II, alínea “a”, da Lei no 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, MARCOS FRANCISCO ALVES, CPF no 020.517.121-40, do cargo em comissão de Assessor Especial “A”, Referência V, da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, e nomear, com fundamento nos arts. 13, inciso I, 14, 15 e 16, inciso II, do mesmo diploma legal, LORENA OLGA TEIXEIRA ALVARENGA, CPF no 000.051.511-63, para exercê-lo;

III - condicionar a eficácia dos provimentos de que tratam os incisos I e II ao atendimento, pelo pessoal ora nomeado, do art. 1o do Decreto no 7.587, de 30 de março de 2012, com alterações posteriores, por ocasião das respectivas posses.



Protocolo 7574

Secretaria de Estado da Casa Civil<#ABC#7470#6#10247>

PORTARIA Nº 430, DE 17 DE MARÇO DE 2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, nos termos do art. 1o, inciso II, do Decreto no 8.520, de 30 de dezembro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo no 201600006031099, notadamente do Parecer “PA” no 000782/2017, do Despacho de Orientação PGE nº 01/2016 e da Portaria nº 60/2016 - GAB, da Procuradoria-Geral do Estado, resolve, com fundamento no art. 6o, incisos I a IV, da Emenda Constitucional Federal no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 56, incisos I a V, da Lei Complementar no 77, de 22 de janeiro de 2010, conceder a TEREZINHA RIBEIRO aposentadoria no cargo de Agente Administrativo Educacional de Apoio, Referência “C-I”, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, com proventos integrais.

Publique-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, em Goiânia, 17 de março de 2017.

João Furtado de Mendonça NetoSecretário

<#ABC#7575#6#10372/>

Protocolo 7575

<#ABC#7576#6#10373>

PORTARIA Nº 429, DE 17 DE MARÇO DE 2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso X, alínea “a”, do art. 1º do Decreto n° 8.520, de 30 de dezembro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201700013000740, resolve manter a cessão da servidora EDILMA MENDES FERREIRA FLEURY, Auxiliar de Gestão Administrativa, do Poder Executivo

Estadual (Secretaria de Gestão e Planejamento) ao Município de Anápolis, no período de 1° de janeiro a 05 de fevereiro de 2017, sem ônus para o órgão de origem, a fim de regularização funcional.

Publique-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, em Goiânia, aos 17 dias do mês de março de 2017.

João Furtado de Mendonça NetoSecretário

<#ABC#7576#6#10373/>

Protocolo 7576

ERRATA

Na epígrafe e no fecho do Decreto Orçamentário nº 04/ 2017, publicado na página 02 do Diário Oficial do Estado nº 22.513, de 20 de fevereiro de 2017, onde se lê: 13 de fevereiro de 2017, leia-se: 15 de fevereiro de 2017.<#ABC#7470#6#10247/>

Protocolo 7470<#ABC#7463#6#10229>

EXTRATO DE DECISÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR-PAD Nº 201400016001683

(quatro volumes e quatro processos anexos)INDICIADO: JOÃO ELISEUCARGO: Ex-ocupante do cargo de Escrivão de Polícia de Classe EspecialASSUNTO: Recursos administrativos contra ato demissório por transgressão do art. 303 inciso LIV, escudado no art. 317 caput e § 2º, ambos da Lei nº 10.460/88.DECISÃO: Conhecimento e improvimento dos recursos intentados

DESPACHO Nº 117 /2017 - DIANTE, POIS, DE TODO O EXPOSTO e de tudo mais que dos autos e seus anexos consta, conheço dos Recursos Administrativos, encartados às fls. 1.585-1.589, verso, do IV volume do PAD nº201400016001683, às fls. 03-12 do Processo junto nº 201600007002576, às fls 03-13 do Processo junto nº 201600007004244, mas nego-lhes provimento a fim de ratificar in totum a decisão recorrida da lavra do então Secretário de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, dada a sua conformidade com a norma estatutária emanada dos arts. 303, inciso LIV, e 317, caput e § 2º, da Lei nº 10.460/88. A propósito, recomendo ao Delegado-Geral da Polícia Civil que expeça instrução normativa aos Delegados de Polícia atuantes nas Delegacias de Polícia do Estado, proibindo o recebimento de dinheiro, em qualquer espécie, relativamente a fianças arbitradas em processos de crimes afiançáveis, caso ainda persista a irregularidade que deu causa ao presente PAD, ficando a cargo do interessado a apresentação do comprovante bancário do recolhimento, a título de fiança, da importância arbitrada. Extratada e publicada esta decisão no órgão oficial de divulgação do Estado, no prazo estipulado pelo art. 335 da Lei nº 10.460/88, volvam os autos e seus anexos à origem, Delegacia-Geral da Polícia Civil, via Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, para cientificar o recorrente e seu patrono do inteiro teor deste Despacho/Julgamento e, após, arquivá-los. Goiânia, 15 de março de 2017. Marconi Ferreira Perillo Júnior GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS.<#ABC#7463#6#10229/>

Protocolo 7463



SUPLEMENTO


Estado de Goiás - Sindjustiça - Goiás · A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos...

Documents

Transcript of Estado de Goiás - Sindjustiça - Goiás · A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos...