ESTADO DA PARAíBA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOUSA...

ti ESTADO DA PARAíBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOUSA GABINETE DO PREFEITO

EDITAL N°. 001/2014 CONVOCACAo PARA ANU~NC IA DO CONCURSO PÚBLICO N'. 001/2014

REPUBLlCAÇÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL

o Prefeito Constitucional do Município de Sousa, Estado da Paraíba, através da Secretaria Municipal da Administração, convoca os candidatos habilitados no Concurso Público para os cargos abaixo relacionados, para preenchimento das vagas do Quadro Permanente do Poder Executivo, a comparecer em data e local mencionado a fim de manifestar interesse pela vaga oferecida.

De acordo com MANDADO DE SEGURANÇA referente ao PROCESSO N°. 0001411-19.2015.815.0371 do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA, 5 a VARA DA COMARCA-DE SOUSA.

o candidato deverá comparecer no Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal da Administração munido dos originais e cópias autenticadas dos seg uintes documentos:

1. Duas (02) fotografias tamanho 3x4 recente; 2. Carteira de identidade (RG); 3. CPF (apresentar comprovante de situação regular); 4. Títu lo de (;! Ieitor ; 5. Carteira de trabalho - CTPS (frente e versus) e o último contrato de trabalho; 6. Comprovante de inscrição no cadastro do PIS ou PASEP (caso possuir); 7. Certidão de casamento ou nascimento (se for solteiro); 8. Comprovante de residência atual (água, luz, telefone, etc); 9. Certidão de nascimento do(s) fi lho(s), junto com o cartão de vacina (p/ crianças de 01 mês a 05 anos); 10. Certidão de nascimento do(s) filho(s), entre 06 a 14 anos, com declaração da matrícula esco lar; 11. Certidão de quitação eleitoral (expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral - TRE); 12. Certidão de antecedentes criminais eleito rais (cartório Eleitoral do Estado votante); 13. Certificado de dispensa de incorporação - CDI ou Certificado de Alistamento Mi litar-CAM (p/ homem); 14. Certidão, negativa de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual e Federal (expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e Justiça Federal); 15. Comprovação de Curso Específico na área. 16. Declaração de aptidão física e mental, 17. Carteira Naciona l de Habilitação (CNH), na categorias D (ar t. 145, do eTB); 18. Comprovação do Nível de Escolaridade exigido para o exercício do cargo concorrido (certificado ou diploma) 19. Quando exigido para o cargo, comprovante de habi li tação em Órgão Profissional e/ou cópia da carteira de registro nos conselhos devidamente acompanhada de certidão de si tuação de regularidade; 20. Relação de exames médicos (anexo I) ; 21.1 Declaração de NÃO ACUMULAÇÃO de cargo público, emprego, fu nção pública ou proventos (modelo em anexo); 21.2.1 Declaração de ACUMULAÇÃO de cargo público, emprego, função pública ou proventos (modelo em anexo); 21.2.2 Detalhamento da declaração de acúmulo de cargos, funções ou empregos públicos (modelo e anexo); 22. Declaração de relação de parentesco (modelo em anexo); 23. Termo de interesse no cargo (modelo em anexo);

r Rua Cel. José Gomes de Sá, 27, Térreo , Centro, PABX: 108313521 ·2639, CEP 58.800·050, Sousa - PB.

www.sousa.pb.qov.br /administracã[email protected]

e:· ,-,

ESTADO DA PARAíBA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOUSA

GABINETE DO PREFEITO

24. Declaração de bens (modelo em anexo), podendo ser substituída pela declaração de imposto de renda; 25. Número da agência e conta-corrente do Bradesco (será exigida, após ° deferimento da documentação apresentada, conforme modelo que será fornecido pela Secretaria de Administração) ; 25. Certificado de Especialização na área (para o cargo que exigir). 27. Declaração específica da Junta Comercial do Estado da Paraíba, comprovando a inexistência de participação do candidato, em sociedade de natureza comercial, como Gerente ou Administrador.

OBS.: Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documentação, constante acima, acarretará o não cumprimento das ex igências prevista no Edital do Concurso Público NO. 001/2014 e seus aditivos, como também neste Edital de Convocação NO. 001/2014.

1.1 Convocação Para Anuência em Provimento de Cargo Eletivo

PERÍODO: HORÁRIO: LOCAL:

25 de agosto a 15 de setembro de 2015 (segunda-feira a sexta-feira) das 08:00h às 13:00h. Edifício-Sede da Prefeitura Municipal de Sousa Secretaria de Administração - Departamento de Recursos Humanos Rua Cel. José Gomes de Sá, 27, centro, Tel. (83) 3521-2539 - Sousa - Paraíba. www.sousa.pb.gov.br I [email protected]

1.1.1 O atendimento será realizado por ordem de chegada dos candidatos, onde serão distribuídas senhas numeradas à capacidade de atendimento da Secretaria de Administração. Para os casos de atendimento preferencial e prioritário, serão distribuídas senhas especiais.

1.1.2 O não comparecimento nos termos do presente edital implicará na renúncia tácita do convocado e, consequentemente na perda do direito à nomeação ao cargo para qual o candidato foi aprovado.

1.1.3 Os candidatos deverão apresentar os exames constantes do ANEXO I, item 20 do presente Edital, devidamente acompanhado de atestado de saúde física e mental realizado por Médico do Trabalho, munidos dos exames clínicos constantes do referido anexo, sob pena de RENÚNCIA TÁCITA DE DIREITOS, ficando o Município de Sousa devidamente autorizado a convocar outros classificados e aprovados no referido Concurso Público - Edital N. 001/2014, em sua sUDstituição, obedecendo à ordem legal de classificação.

1.1.4. Cumpridas as eXigências constantes neste Edital , o candidato receberá instruções da Secretaria Municipal de Administração, através do site www.sousa .pb.gov.br. sobre o ato de nomeação.

1.1.5 Da data da posse (será publicado no site do Município), o candidato terá o prazo de 01 (um) dia útil para apresentar-se no seu local de trabalho, conforme portaria de nomeação, devendo o servidor iniciar suas atividades funcionais imediatamente a sua apresentação, que será atenta·da pelo Secretário Municipal e/ ou Diretor da repartição à qual ficará subordinado.

AGORA ~ A VEZ DE TODOS Rua Cel. José Gomes de Sá, 27, Térreo, Centro, PABX: (063) 3521·2639, CEP 56.600·050, Sousa - PB. w#w.sousa.pb.qov.br I administracà[email protected]

o ESTADO DA PARAíBA


1.2 Relação de Candidatos Convocados "

CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM SOCORRISTA SAMU

NOME DO CONVOCADO , N'.DElNSCRIÇÃO i CLASSIFICAÇÃO

.~~~~~I : ~~~i[a~~ó~~~~s~.~ : ~ .~ .~ . ~.~.~:~ .~.~.~. ~ . ~ . ~.~. ~.~.~. ~ : ~ :~.~ I ~:~.~:~: ~ :~:~:~:~:!~:~~[.~: ~ :~: ~ : ~ : ~ ~ó:

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Sousa, Estado da Paraiba, em 26 de agosto de 2015.

Rua Cel. José Gomes de Sá, 27, Térreo, Centro, PABX: (083) 3521·2639, CEP 58.800 -050, Sousa - PB. www.sousa.pb.gov.br/adminislracã[email protected]

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ANEXO I

EDITAL DE CONVOCAÇÃO W. 001/2014 EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N°. 00112014

RELAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS:

1.1. Hemograma; 1.2. Parasitológ ico de fezes; 1.3. Ácido úrico; 1.4. Colesterol total ; 1.5. Triglicerideos; 1.6. VDRL; 1.7. Grupo Sanguíneo; 1.8. Fator Rh; 1.9. Urina (EAS); 1.10. HDL; . 1.11 . Anti-HCV; 1.12. Anti-HBSAg; 1.13. Uréia; 1.14. Creatinina; 1.15. Glicemia de jejum; 1.16. Sorologia para Doença de Chagas; 1.17. Acui9ade visual; 1.18. Eletrocardiograma com Laudo; 1.19. Raio X de Tórax com Laudo; 1.20. Raio X Lombar - Sacra AP e perfil com Laudo; 1.21. Laudo Otorrinolaringológico com vídeo-Iaringoscopia (OBS.: Exames exigidos tão somente para os

candidatos aprovados ao cargo de Professor de Educação Básica I e Básica fi e Supervisor Escolar);

1.22. Audiometria. (OBS.: Exames exigidos tão somente para os candidatos aprovados ao cargo de prOfessor/de Educação Básica I e Básica fi e Supervisor Escolar).

y

AGORA E A VEZ OE TODOS Rua Cel. José Gomes de Sã. 27. Térreo, Centro, PABX: (083) 3521 ·2639, CEP 58.800-050, Sousa- PB. www.sousa.pb.gov.br/[email protected]

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DECLARAÇÃO DE DE CARGO PÚBLICO, EMPREGO, FUNÇÃO PUBLICA OU PROVENTOS

Eu,

DECLARO para fins de ( ) Nomeação I ( ) Contratação junto a Prefeitura Municipal de Sousa, Estado da

Paraiba, para exercer o cargo de ________________________________________ " na

Secretaria Municipal de junto a(o)

(UTB - local de trabalho), QUE NÃO

EXERÇO cargo, emprego ou função pública, junto à administração pública direta, autarquias, fundações,

empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou

indiretamente pelo poder público, sendo INACUMULÁVEL com a carreira em que tomarei posse, em

consonância com os incisos XVI e XVI I do art. 37, da Constituição Federal e o art. 20, seção IX, § 4° , da Lei

Complementar n°. 002, de 10 de janeiro de 1994, que institui o Regime Juridico Único dos servidores públicos

municipais.

DECLARO, igualmente, QUE NÃO PERCEBO proventos de aposentadoria decorrente do art. 40

ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que seja inacumulável com a carreira em que tomarei posse.

DECLARO, ainda, estar ciente de que prestar declaração falsa é crime previsto no art. 299 do

Código Penal Brasileiro, sujeitando o declarante às suas penas, sem prejuizo de ou tras sanções cabiveis.

DECLARO, por fim, que tomo ciência de toda a legislação supra referida.

Sousa - PB, ______ de _______________ de ___ _

Assinatura do servidor e CPF

Sõüsa AGORA ~ A VEZ OE TODOS Rua C.1. José Gomes de Sá, 27 , Térreo, Centro, PABX: (083) 3521·2639, CEP 58.800·050, Sousa - PB.

W\WJ.sousa.pb.gov.br I administracã[email protected]

DECLARAÇÃO DE

Nome: •

Secretaria:

fi ESTADO DA PARAíBA


CUMULA ÃO DE CARGO, EMPREGO, FUNÇÃO PÚBLICA OU PROVENTOS

Local de Trabalho:

Acumula Cargo, Emprego ou Função Pública? ( ) SIM ( ) NÃO

Se eositivo, prestar as informações seguintes:

. Cargo/Emprego/Função Pública Órgão/Entidade/Secretaria

.

Estou ciente da proibição de acumulação de cargos, empregos e funções dos Poderes da União, dos Estados e dos Municipios, incluindo-se autarquias, empresas públicas, fundações e sociedade de economia mista, em consonância com os incisos XVI e XVII do art, 37, da Constitu ição Federal e o art, 20', seção IX, § 4°, da Lei Complementar nO, 002, de 10 de janeiro de 1994,

Estou ciente de que qualquer omissão constitui presunção de má-fé, razão pela qual ratifico que a presente declaração é verd adeira, haja vis ta que constitui crime, previsto no Código Penal Brasileiro, prestar declaração fa lsa com finalidade de criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante,

Sousa - P8, __ , __ , Assinatura do servidor

08S,; Complementar informações, com o preenchimento do DETALHAMENTO DA DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS (modelo anexo)

Sõusa y ""

AGORA É A VEZ DE TODOS Rua Cel. José Gomes de Sã, 27, Térreo, Centro, PA8X: (083)3521-2639, CEP 58,800-050, Sousa - P8, www.sousa.pb.gov.br/administracã[email protected]

DETALHAMENTO DA DECLARAÇÃO DE AC ÚMULO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS (Deverá ser preenchido, j un to ao Órgão que poss uir outro v inculo) .

:RESUMO DOS DADOS FUNCIONAIS - USO EXCLUSIVO DO ÓRGÃO/SECRETARIAlDEPARTAMENTO/GE\RÊNCIA

01 - ,ASSINALE COM UM "X". A QUAL CARGO SE REFEREM Ás INFORMAÇÕES AQUI REGISTRADAS: ("" .. oi"" "'" ,,,. ",d. ""00. ,,"'"', '" omprogo publico) . O l ' CARGO O 2' CA RGO O 3' CARGO

02 - NOME DO SERVIDOR: 03 - MATRICULA: :

04 - ÓRGÃO DE LOTAÇAO: 05 - UNIDADE DE TRABALHO:

06 - ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA PROVIMENTO DO CARGO: 07 - CARGO/CATEGORIA PROFISSIONAL:

O ENSINO SUPERIOR O ENSINO MÉDIOrrÉCNICO O FUNDAMENTAL

06 - DATA E NÚMERO DA LEI QUE CRIA O CARGO E DISPÕE SOBRE A ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA PROVIMENTO DO·CARGO:

09 - FORMA DE ADMISSÃO: 10 - ADMITIDO EM:

O NOMEAÇÃO O COMISSIONADO O EFETIVAÇÃO O CONTRATO / / 11 - REGIME: 12 - DATA DO AFASTAMENTO PRELIMINAR:

O ESTATUTÁRIO O COMISSI ONADO O CONTRATO O OUTROS: / / 13 - CARGA HORÁRIA: (InfO(mar a Cõlrg8 hcr8tja I!I assumlar uma dos opÇ'Oos abaixo) 14 - DATA DA APOSENTADORIA:

" O DIÁRIA O SEMANAL O MENSAL O OUTROS: / /

15 - ASSINALAR COM UM 'X' : , O DISPOSiÇÃO: O COMÕNUS O SEMÕNUS O OUTROS:

16 - COMPROVAÇAo DO HORÁRIO DE TRABALHO: (preencher um quadro de horários para cada turno de trabalho. se for o caso)

HO~RIO DE TRABALHO 2' feira 311 feira 4' fe Ira 6' feira 6' feira Sábado i Domingo,

.

,

:

17 - OBSERVAÇÃO: .

18 - RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES REGISTRADAS: Oecla;amos para o devido parecer sobro a sltuaÇ<\o runclonal dota) inlercssado{a), que as inrormações contidas neste formulário encontram·se corretas e de acordo com ê( Ficha Funcional e demais documentos existentes neste Órgào/Entidade.

/ / - ---LOCAL DATA RESPONSÁVEL PELAS INFORMAçOeS (assinaMO o MATR1cULA)

19 - CHEFIA IMEDIATA:'

--/--/ -; LOCAL DATA CHEFIA IMEDIATA (8sslnaIUfiJ. MATRICULA e CllrimbO)

!fi PREFEITURA DE SOUSA DETALHAMENTO DA DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS

:""""MI"I DOS DADO!; FUNCIONAIS - USO EXCLUSIVO DO n"", " 01 ASSINALE COM UM "X", A QUAL CARGO SE REFEREM As INFORMAÇOES AQUI REGISTRADAS: iP'''''''''' "'" .'''' ~da "'00, '_0 ou emp.'8go pUbUcol :

O 1°CARGO O 2° CARGO O 3° CARGO

02 - NOME DO SERVIDOR: 03 - MATRICULA:

04 - ÓRGÃO OE LOTAÇ~O: 05 - UNIDADE DE TRABALHO:

06- ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA PROVIMENTO DO CARGO: 07 - CARGO/CATEGORIA PROFISSIONAL:

O ENSINO SUPERIOR O ENSINO MÉDIOfTÉCNICO O FUNDAMENTAL

08 - bATA E NÚMERO DA LEI QUE CRIA O CARGO E DISPOE SOBRE A ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA PROVIMENTO DO,CARGO:

09 - FORMA DE ADMISSAo: 10 - ADMITIDO EM: O NOMEAÇÃO O C0MISSIONADO O EFETIVAÇÃO O CONTRATO / / 11.- ~EGIME: 12 - DATA DO AFASTAMENTO PRELIMINAR:

O ESTATUTARIO O COMISSIONADO O CONTRATO O OUTROS: / / 13 - CARGA HoRARIA: (Informar o carga horát!a e assinalar uma da, ClPÇ6aS IIbebo) 14 - DATA DA APOSENTADORIA:

ODIARIA O SEMANAL O MENSAL O OUTROS: / / : 15 - ASSINALAR COM UM "X":

O DISPOSiÇÃO: O COM ÓNUS O SEM ONUS O OUTROS:

1 16 - , ) DO '''"'0 A 00'1 DE TRAAAI HO- r um Quad'o de horários pam cada lumo de trabalho, ,e r" o caso)

""riA!>I'1 DE TRI'''' ' "n 2' feira - 3' feira 4' feira S'felra 6' feira : ) -

:

-

;

,

17 • OBSERVAÇÃO:

. ,

18. SOMATÓRIO DO NÚMERO DE HORAS TRABALHAS NOS VINCULOS APRESENTADOS, CONTANDO COM A CARGA DO MUNIClplO DE SOUSA.

1° vinculo: hs + 2' vinculo: hs = Tolal de Horas Trabalhadas:

19 - RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇOES REGISTRADAS: Decla~amos para o devido parecer sobre a situação funcional doCa) intorcssado(a), que as Informações contidas nesle formulério encontram·se correias e de acordo com a carga horária estabelecida em Lei Municipal e Edital do Concurso Püblico 2014. E por ser verdade. firmo apresento dccraraçtlo sob as penalidades da LeI. f\

. / I J ---- ---

LOCAL DATA RESPONSÁVEL PELAS rNFORMAçOES (assinatura) , ~

EU,

;fi ESTADO DA PARAíBA


DECLARAÇÃO DE RELA ÃO DE PARENTESCO· DRP

FILHO DE _________________ E _________________ , CPF

N'. ___________ , IDENTIDADE N' .. ____ ___ 6RGAO EMISSOR ___ ...1 ___ , OCUPANTE DO

CARGO DE , MATRICULA _____ _

PARA OS FINS NO DISPOSTO NA SUMULA VINCULANTE N'. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DECLARO ( ) TER ( ) NÃO TER RELAÇAO

DE PARENTESCO NATURAL OU CIVIL, NA LINHA RETA OU COLATERAL, ATE O 3.' GRAU, INCLUSIVE, OU PARENTESCO POR AFINIDADE, NA LINHA

RETA OU COLATERAL, AI ABRANGIDOS CÓNJUGES OU COMPANHEIROS, Av6s, PAIS, FILHOS, IRMAOS, CUNHADOS, TIOS E SOBRINHOS,

ALCANÇANDO, AINDA, O PARENTE COLATERAL DE 3.' GRAU DO CÓNJUGE OU COMPANHEIRO, DO PREFEITO, DD VICE,PREFEITO, DOS

SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DOS DIRETORES, PRESIDENTES DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, DDS DIRETORES DE DEPARTAMENTO,

CHEFES DE DIVISÕES OU DE QUAISQUER OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMissA O, DE FUNÇAO DE CONFIANÇA, GRATIFICADA

OU DO CONTRATADO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNIClplO DE SOUSA - PARAIBA.

'NOME DO FAMILIAR OU PARENTE: _____ _________ _______________ _ ,

RELAçAOE GRAU DE PARENTESCO: ___________________________ _

CARGOOCUPADO: ________________________________ _

PODER (SECRETARIA) AO QUAL PERTENCE:

'NOME DO FAMILIAR OU PARENTE: _ __________ __________________ _

RELAçAO E GRAU DE PARENTESCO: ___________________________ _

CARGOOCUPAD~: ________________________________ _


' NOME DO FAMILIAR OU PARENTE: _____________________________ _

RELAçAO E GRAU DE PARENTESCO: _____________ _ ___________ _ _ _

CARGOOCUPADO: _____________ _________________ _ _ _


OECLARO, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO E SOB PENA DE SER RESPONZABIUZADO CRIMINAU,'Elne POR FALSA DECLARAÇAO, NOS TERMOS DO ART. 299 DO CPP, SEM PREJUIZO DAS COMlHAÇOES CIVIS E AOMINSIlRA UVAS, QUE AS INFORIMÇOES PRESTADAS ê A MAIS PURA EXPRESsA0 DA VERDADE

SOUSA-PB, __ DE ______ DE __ .

• , Preendll f UI$(! o $tINidor po~IU' grlu de pa.enle$CO. I Prlencher tas.o o servidor poSSUI grau de parentesco. J Preencher caso o serv idor possua prDU de parenlesco.

Sõüsa

DECLARANTE

AGORA E A VEZ DE TODOS Rua Cel. José Gomes de Sá, 27, Térreo, Centro, PABX: (083) 3521-2639, CEP 58.800-050, Sousa - PB, www.sousa.pb.qov.br/ adminislracã[email protected]



DECLARAÇÃO DE BENS

Declaro, nos termos da Lei, nesta data, que possuo os seguintes bens:

) Não possuo bens a declarar

) Possuo bens a declarar, conforme segue abaixo:

IMÓVEIS

Endereço Data da aquisição Valor da aquisição

VEíCULOS

Tipo Data da aquisição Valor da aquisição

.

Outros - APLICAÇÕES FINANCEIRAS

FONTES DE RENDA

Valor de venda atual

Valor de venda atual

NOME COMPLETO: ____________________ _

CARGO: __________ ___ __

Local e data:· ______________________________ _

Assinatura

Sõüiã AGORA ~ A v~z DE TODOS Rua Cel. José Gomes de Sá, 27, Térreo, Centro, PABX: (083) 3521-2639, CEP 58.800-050, Sousa - PB.

www.sousa.pb.qov.br / adminislracã[email protected]



TERMO DE INTERESSE NO CARGO

EU, , inscri to no CPF sob o

número , conforme aprovação no Concurso Público - Edital N".

001 /2014, da Prefeitura Municipal de Sousa, CONFIRMO o interesse de tomar posse no cargo de

___________ _ ___ _ _ ____ , nos termos da Legislação em vigor.

Sousa - PB, ___ de ______ _ _ de __ _

Assinatura do Candidato

Sõusa AGORA ~ A VEZ DE TODOS Rua Cel. José Gomes de Sá, 27, Térreo, Centro, PABX: (083) 3521-2639, CEP 58.800-050, Sousa - PB.

www.sousa.ob.gov.br/ adminislracã[email protected]

. .

BSTADO DA PARAfBÀ PODER JUD lelÁRIO

51 VARA DA COMARCADBSOUSA

SENTENÇA Mandado de Segurança Processo n9 0001411-19.2015.815.0371 Parte autora: Raquel Davfla Gomes Parte ré; Prefeito ConstitucIonal do Município de Sousa

• ViS~os etc •

MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ,AVB~IGUAÇÃO DE REQUISITOS APÓS A POSSE DO SERVIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 133 DA LEI 8.112/9Q. . ILEGALlp,ADE. . DIREITO A POSSE. CONCBSSÃODA SEGURANÇA.

Tratam-se os pres~n~ autos de "Mandado de Segurança com Pedido de Liminar", Impetrado por RAQUEL D'AVlLA GOMES contra o PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SOUSA.

Argumenta que se subttleteu ao concurso público reallzad no Município de 'Sousa, tendo lo~do êxito.

Aduz que ao ser convocada, realizou a·entrega da doe entação constante no edital e· que, na data marcada para tomar posse, impetrante compareceu ao local onde tomou ciência de que não poderia tomar po

Alega, ainda, que no dia 30/10/2'014 .apresentou requerlm~nto .administr:atlvo objetivando saber os motivos do indef~rfmeJ.lto· de sua PQss.e, t:tio tenda obtido qu~lquer respo$ta. E~ razãq dls~o, afirma ter ~julzado ação.de·obtigcIÇão de faze~, bportunidade em que ficou sabendo que, no entendimento da autoridade coatora, a Impetrante não possufa compatibilidade de horário, pois já ocupant~ de outro ca~go p.úbllco, ~zão pela qual a sua portaria de nomeação havia sido tornada sem efeito.

Com b~se em tais fatos, requereu a concessão de liminar, com o fito de que seja anulado o ato administrativo que tornou' sem efeito a sua portatla de nomeaçãoJ proporcionando-a o direito a posse no cargo. No mérito, pugna pela concessão da ordem, com a confirmação da liminar p.1eiteada. Juntou documentos' (fls. 09/21).

Postergada a apreciação da liminar para momento posterior a apresentação da manifestação do impetl·ado.

Com ciência do feito, o Ente Municipal apresentou manifestação às fls. 26/28, informando que, em razão da incompatibilidade de horárfo da impetrallte com o cargo a ser por ela exercido, o processo administrativo da impetrarit~ foi indeferido,·razã'o peJa qual pugna pelo lndefe·rlmento do pleito inicial.

P~dido liminar indeferido, nos termos d,a decisão de fls. 39/40.

. A~ fls. 43/51, a Impetrante colaciona aos autos petiÇão informado a interposição de agravo de instrumento. bem como c6pia do referido· recurso.

Com vista dos autQS, o representànte do Ministério Público ofertou.pareceràs tls. 53/57, pugnando pela cóncessão da segurança.

Cópia da decisão que indeferiu a liminar recursal às fls. 66/69, rcquercQdo a remessa de informações.

É o breve relato. DECIDO:

1. Do mérIto ..

o presente mandamus foi Impetrado visando. a anulação do o ato administrativo que tomou sem efeito a portaria de nomeação da Impetrante, proporcionando~a seu direito de posse no cargo para o qual foi aprovada em concurso público.

Inicialmente, cumpre destacar que um dos prlncfplos inere s.a atua~o da Administração Pública é a autotutela, a qual consiste, na gara a da AdmjnJs~ção rever QS. seus ato,s a qualquer tempo, seja a requerimento. ou ofício. No entendimento de: ·CaWàlho Fllhoi , o atebdimento do referido princ(p' pela da Administráçllo Pllblica "não se trata apenas de uma faculdade, mas ta ém de um p.o.der-t;lever, pois que não se pode admitir que, dtQnte de situaçH rs Irregulares, permaneça inerte e desInteressada".

Corroborand,o o entendimento doutrinário, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 473, a qual dispõe que "a administração pode anular seus pr6prios atos" quando eivados de vIcias que· os tornam ilegais, porque deles não se originam. dlreito~; ou revogá-los I por motivo de conveniencifl ou oportunidade, respet~a~~s o§ direItos adquiridos, e ressalvada, em todos os (casos, a apreciação judicial",

Entretanto, no caso em apreço, a Impetrante foi Impedida de tomar posse do cargo. sob a alegação de incompatibilidade de horários entre o cargo Já exercido por ela na cidade de Patos-PB e o cargo a ser exercido no Município de Sous~ .. PB.

t CARV~LH9 FJLI19,.J~s,é <\Qs..S~ntPs. Manual de dirfllto.aqministrrItlvOt ,23.~~~. rev. amplo ~·a~illl~d. ,a~.:ª1,i2~2(j09.Rio de Ja~eiro~ Lumen Jurls.l 20.10. .

•

, ;'

'""",

Nesse sentido, é importante destacar que a Lei n9 8.112/90,ein seu artigo 133 e parágrafos, aqui aplicável.$ubsidlarlame~te, dispõe que deverá ser op«?rtunizado ao servidor, em caso de acumulação ilegal de cargos, optar por um deles. VeJamos:" .

Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de çarg()s, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art 143 notificará o servidor, por Intermédio de suá chefia imediatal para aRr~sentar op~o nQ prazQ hnprorrogável,de dez dias, contaqos da data da ciência é, na' hlp6tese de 'omissão, adotará p roce dinren to' ~iná .. io para a s.u~ ap~ção e regulariozaÇlº b,,~iata,cuJQPro~essC) administrativo dis.clpUnar,se desenvolvera nas' seguintes"fases:

§ 51! A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automatIcamente em pedido de exoneração do outro cargo.

No caso dos autos. percebe .. se que o Ente Municipal, mesmo antes da impetrante tomar posse no cargo, Já optou por tornar sem efeito o ato administrativo que a nomeou para o cargo de técnico em enfermagem socorrl$ta do' SAMU, em 'razão da incompatibilidade de ho,rário com OJ,ltro cargo Já' eXercido.

Dessa forma, percebe-se, clarament~, que o impetrado não obedece\! ~ dtsposiç~Q légal~cima tran~cr[ta, posto que não oportunl~ouà impetra e a opção entre o cargp que já exercia e o que viria a exeréer neste muni' pl , op,ortunldade esta que· aconteceria quando da·lnvestidura do servidor no cargQ . este sentiao, :Já se.po~tciQn~ramo~ tribunais pátrIos, senão-veJamps.

• REEXAME DE SENTENÇA. MANDADO \ DE GURANÇA. IMPEDIMBNTO DE O APROVADO TOMAR·\~POSSB. REQUISITOS ,DEVIDAMENTE CUMrRIDOS. ACUMULAÇÃO DE C GOS. OpçÃO. VIOLAÇÃO DO D1REITO Lf.QUIDO E CERTO. SENTE A MANTIDA. I -Constatado o acúmulo inde'vldo de cargos, o servi or público deverá ser intimado para apresentar sua opção. A au eia de man,lfestaç~o do interessado é que daráinído ao processo administrativo disciplinar, em que deverão s~r observados os princIpios constltudonals da ampla defesa e do contraditório. 11 ? Remessa improvida. (TJ-MA - REEX: 0279742011, MA 0002121-18.2010.8.~O.0027, Relator: RAIMUNDA SANTOS BEZERRA, Data de Julgamento: 07/03/2013; PRJMEIRA CÂMARA CfVEL.: Datá de Puolicação: 19/03/20:1;3)

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ACÓRDÃO N 9 2.426 /2010 APELAÇÃO 'CiVEL. CONCURSO PUBLICO~ CANDIDATA NOMEADA., CARGOS PÚBLICOS INACUMULÁVEIS POR INCOMPATIBILIDADE NA CARGA HORÁRIA. APURAÇÃO QUE 50 PODEM SER FEITA APÓS A POSSE DA SERVIDORA NO CARGO .. SÚMULA 16 DO 8TF. NBCESSIDADE DE lNSTAU,RAÇAo DE PRO'CESSO ADMINISTRATIVO. EXERCfclO DO DIREITO DE opçÃO. DIRBITO LfQUJOO E CERTO A POSSE CONFIGURADO., 1. A Constituição federal (art. 37, XVI, b) permite'a acumulação de um' cargo de professor com um de técnico, 'hlp6tesena qual se enquadra a Impetrante. 2. De acordo com a súmula 16 do STF, o candidato nomeado em concurso plÍblico tem direito à posse •. a. AcompatibiUd,ade da carga horária daS funçõeS deve ser apurada, ap6s a poSse. por meio de processo administrativo, sendo proporcionado à Impetrante op~r pelo cargo

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que lhe conv'er. 4. Recurso (.on'he.c\~Q e -provido. Det\são unâ\\\me.O•

(TJ-AL - APL: 0086290092008802000"1 AL 008619-09.2008.8.02.0001, Relator. Des. Alcides Gusmão da Silva, 21 Câmara efvel, Data de PublicaçãO: 21/06/2otO)

AGRAVO REGIMENTAL EM RBCURSO ORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINJSTRATIVO~ CONCURSO pQBLICO. C~RGOS POSLICOS INACUMULÁVEIS. EXERCfcIO DO DIREITO DE OpçÃO. MOMENTO. 1. Resta incontroverso no constructo doutrinário e Jurisprudencial que o candidato aprovado em concurso púb!ico, após nomeado, possui direito à posse, na letra do enunciado nU 16 da S6mula do Supremo Tribunal Federal. 2. Assegurado o direito à. posse, somente apó~ a irivestldura do servidor píabllco deve ~er apurada . eventual acu~uJaçãQ IncpnstitudQnal de cargos, seguindo-se, se for o caso, a oportunização ao exercício do direito de opÇão. Precedentes' do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regim~Jltal improvidQ. (STl -AgRg no RMS: 15941 PI 2003/0027626t··'" Relator: Ministro IiAMILTON CARVALHIDO, Data de Julgamerto: 02/02/2006, T6. -SEX·rA TURMA, Data de Publicação: Dl 06.03.2 06 p. 441)

Desta feita, ante a ilegalidade do ato administrativo, resta latente a possibilidade do Judiciário Intervir, sendo certo que deve ser assegurado' a impetrante o direito à posse, conforme lhe havia sido outrora concedido administrativamente.

ANTE O EXPOSTO, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios d~ direito aplicáveis a espécie, com fulcro nos arts. 269, I, do CPC, e cO~,ftrmanão a liminar outrora deferida, CONCEDO A ORDEM DB SEGURANÇA, para O fim de anular o ato administrativo que tomou sem efeito a portaria de nomeação da impetrante no cargo de Técnico em Enfermagem socorrista SAMU, decorrente da·aprovacão em concurso público.

Sem custas e honorários.

• Encaminhe-se fotocópia desta sentença ao Relator do agravo de Instrumento.an teriormen te interposto. .

D~conido' o prazo recursal e certificado ·0 trânsito em jillgado, ado~em-se as providências de estilo e arquive-se, com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intimem .. se.

• Sousa, 06 de Julho de 2015.

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JUI~ ~ALLB Melo Marques Titular da Si! Vara de Sousa

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