Estado da Paraíbações a respeito dos direitos do usuário em caso de atrasos e cancelamentos de...

Quarta-Feira, 16 de Novembro de 2016 - DIÁRIO DO PODER LEGISLATIVO 1

Estado da ParaíbaN° 7.267 http://www.al.pb.gov.br João Pessoa - Quarta-feira, 16 de Novembro de 2016CADERNO LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

1° VICE-PRESIDENTE DEPUTADO JOÃO HENRIQUE2° VICE-PRESIDENTE DEPUTADO TIÃO GOMES3° VICE-PRESIDENTE DEPUTADO ANÍSIO MAIA4° VICE-PRESIDENTE DEPUTADO ZÉ PAULO DE SANTA RITA1° SECRETÁRIO DEPUTADO NABOR WANDERLEY2° SECRETÁRIO DEPUTADO CAIO ROBERTO3° SECRETÁRIO DEPUTADO JEOVÁ CAMPOS4° SECRETÁRIO DEPUTADO BUBA GERMANO1° SUPLENTE DEPUTADO DODA DE TIÃO2° SUPLENTE DEPUTADO GALEGO DE SOUZA3° SUPLENTE DEPUTADO INÁCIO FALCÃO4° SUPLENTE DEPUTADO GENIVAL MATIAS

DEPUTADO ADRIANO GALDINOPRESIDENTE

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO E SEGURANÇA

1. Dep. Anísio Maia – Presidente 1. Dep. Tião Gomes2. Dep. Zé Paulo – Vice-Presidente 2. Dep. Doda de Tião (Lic.)3. Dep. Gervásio Maia 3. Dep. Raniery Paulino4. Dep. João Gonçalves 4. Dep. Branco Mendes5. Dep. Tovar Correia Lima 5. Dep. Dinaldinho Wanderley

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CIDADÃ

1. Dep. João Bosco – Presidente 1. Dep. 2. Dep. Bruno Cunha Lima – Vice-Presidente 2. Dep. Renato Gadelha3. Dep. João Gonçalves 3. Dep. Manoel Ludgerio (Lic.)4. Dep. Genival Matias 4. Dep. 5. Dep. Doda de Tião (Lic.) 5. Dep. Inácio Falcão

COMISSÕES PERMANENTESCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

TITULARES SUPLENTES1. Dep. Estela Bezerra – Presidente 1. Dep. Inácio Falcão2. Dep. Janduhy Carneiro 2. Dep. Bruno Cunha Lima3. Dep. Branco Mendes 3. Dep. Tião Gomes4. Dep. Jeová Campos 4. Dep. Edmilson Soares5. Dep. 5. Dep. Gervásio Maia6. Dep. 6. Dep. Hervázio Bezerra7. Dep. Camila Toscano 7. Dep.

COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1. Dep. Edmilson Soares – Presidente 1. Dep. Genival Matias2. Dep. Frei Anastácio – Vice-Presidente 2. Dep. Hervázio Bezerra3. Dep. Buba Germano 3. Dep. Anísio Maia4. Dep. João Bosco 4. Dep. Doda de Tião (Lic.)5. Dep. Gervásio Maia 5. Dep. Raniery Paulino6. Dep. Tovar Correia Lima 6. Dep. Janduhy Carneiro7. Dep. Bruno Cunha Lima 7. Dep. Jutay Meneses

COMISSÃO DE DIREITOS DA MULHER1. Dep. Camila Toscano – Presidente 1. Dep. Dinaldinho Wanderley2. Dep. Estela Bezerra – Vice-Presidente 2. Dep. Buba Germano3. Dep. Anísio Maia 3. Dep. José Aldemir4. Dep. Hervázio Bezerra 4. Dep. Frei Anastácio5. Dep. Tovar Correia Lima 5. Dep. Raniery Paulino

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS

1. Dep. Buba Germano – Presidente 1. Dep. Manoel Ludgerio (Lic.)2. Dep. Jutay Meneses – Vice-Presidente 2. Dep. Arnaldo Monteiro3. Dep. Estela Bezerra 3. Dep. Edmilson Soares4. Dep. João Bosco 4. Dep. Genival Matias5. Dep. Anísio Maia 5. Dep. Tião Gomes

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

1. Dep. Frei Anastácio – Presidente 1. Dep. Estela Bezerra2. Dep. Raniery Paulino – Vice-Presidente 2. Dep. Buba Germano3. Dep. Inácio Falcão 3. Dep. Genival Matias4. Dep. João Gonçalves 4. Dep. Edmilson Soares5. Dep. Jutay Meneses 5. Dep. Renato Gadelha

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO, TURISMO E MEIO AMBIANTE

1. Dep. Jeová Campos - Presidente 1. Dep. Anísio Maia2. Dep. Ricardo Barbosa - Vice-Pres. (Lic.) 2. Dep. Estela Bezerra3. Dep. Buba Germano 3. Dep. 4. Dep. Zé Paulo 4. Dep. Inácio Falcão5. Dep. Dinaldinho Wanderley 5. Dep. Arnaldo Monteiro

COMISSÃO DE SAÚDE, SANEAMENTO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICNIONAL

1. Dep. Ricardo Barbosa - Presidente 1. Dep. Edmilson Soares2. Dep. Renato Gadelha – Vice-Presidente 2. Dep. Dinaldinho Wanderley3. Dep. Hervázio Bezerra 3. Dep. Branco Mendes4. Dep. Inácio Falcão 4. Dep. José Aldemir5. Dep. Zé Paulo 5. Dep. Doda de Tião (Lic.)

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR1. Dep. João Gonçalves – Presidente 1. Dep. Estela Bezerra2. Dep. Inácio Falcão – Vice-Pres. 2. Dep. Zé Paulo3. Dep. João Bosco 3. Dep. Hervázio Bezerra4. Dep. Jeová Campos 4. Dep. Anísio Maia5. Dep. Edmilson Soares 5. Dep. Branco Mendes6. Dep. Camilla Toscano 6. Dep. Arnaldo Monteiro7. Dep. Renato Gadelha 7. Dep. Janduhy Carneiro

LEI Nº 10.766, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.AUTORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

Fixa o percentual de reajuste salarial para os Cargos Comissionados de Assessoria do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministé-rio Público da Paraíba e dá outras provi-dências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA

Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 1º do Art. 196 da Re-solução nº 1.578/2012 (Regimento Interno) c/c o § 7º do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica estabelecido o percentual de 5,51 % (cinco in-teiros e cinquenta e um centésimos por cento) para o reajus-te apenas dos vencimentos básicos dos cargos de Assessor II de Arquitetura (NEAD512); Assessor III de Informática (NAAD513); Assessor III de Imprensa (NAGB601); Assessor III de Cerimonial (NAGB602); Assessor III de Gabinete do Procurador de Justiça (NAGB603); Assessor III de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça (NAGB604); Assessor IV do Procurador-Geral de Justiça (NAAD605); Assessor IV do 1° e 2° Subprocurador-Geral de Justiça (NAGB606); Assessor IV do Corregedor-Geral (NAGB607); Assessor IV de Procura-dor de Justiça (NAGB608); Assessor IV do Secretário-Geral e do Secretário de Planejamento e Gestão (NADD609); As-sessor IV de Apoio Administrativo (NAAD610); Assessor V do Procurador-Geral de Justiça, 1° Subprocurador-Geral, 2° Subprocurador-Geral, Corregedor-Geral, Subcorregedor-Geral, Ouvidor-Geral, Secretário-Geral e Secretário de Pla-nejamento e Gestão (NAAD611); Assessor V de Promotor de Justiça (NAGB612); Assessor V do Diretor do MPPROCON (NAGB613); Assessor V de Apoio ao Procurador-Geral de Justiça (NAAD614); Assessor V de Apoio ao Coordenador do MPPROCON (NAAD615); Assessor V de Apoio Adminis-trativo ao Coordenador do Núcleo de Atuação e Mediação em Ilícitos Tributários (NAGB616); Assessor V de Controle Interno (NAGB617); Assessor VI Militar (AMMP701); Asses-sor VI Auxiliar Militar (AMMP702) e Assessor de Diretor do MPPROCON (MPNAGB610), do Quadro de Serviços Auxilia-res do Ministério Público da Paraíba, não produzindo efeitos sobre outras verbas remuneratórias.

Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei cor-rerão à conta de dotações próprias, consignadas ao Ministé-rio Público Estadual na Lei Orçamentária Anual do Estado, observado o disposto no § 1° do artigo 169 da Constituição

LEI

P RESIDÊNCIA

DIÁRIO DO PODER LEGISLATIVO - Quarta-Feira, 16 de Novembro de 20162

Federal e nos dispositivos pertinentes da Lei Complemen-tar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publica-ção, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2016.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João Pessoa, 10 de novembro de 2016.

ATO DO PRESIDENTE

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA ÀS COMISSÕES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Pauta da 24ª Reunião Ordinária

Local: Mini-Plenário “ Dep. Judivan Cabral”Data: 16/11/2016 (quarta-feira) Horário: 08:00hs.

Deputados Titulares Deputados SuplentesEstela Bezerra – Presidente (PSB) Inácio Falcão (PT do B) Lic. Janduhy Carneiro - Vice-Presidente (PTN) Bruno Cunha Lima (PSDB) Jeová Campos (PSB) Edmilson Soares (PEN) Branco Mendes (PEM) Tião Gomes (PSL) ( ) Gervásio Maia (PSB)Manoel Ludgério (PSD ) Lic. Hervazio Bezerra (PSB) Camila Toscano (PSDB) (PSDB)

Secretário Legislativo: Washington Rocha de Aquino (Tel: 3214-4586)Diretor do Departamento: Severino Mota Nogueira (Tel: 3214-4501)Diretor de Divisão: Elmano José Coelho de Carvalho (Tel: 3214-4622)

I – Discussão e votação da AtaII – ExpedienteIII – Ordem do Dia/Pauta

01. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO E RESPEC-TIVO PARECER QUE DISPENSA A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO.

995/2016 - DO DEPUTADO RAONI BARRETO MENDES – Reconhece de Utilidade Pública a Organização Não Gover-namental – “IDE”, localizada no município de Soledade, Estado da Paraíba.Recebido na Comissão: 25/08/2016Deputado Janduhy Carneiro

1.016/2016 - DO DEPUTADO JOÃO BOSCO CARNEIRO JÚNIOR – Reconhece a Associação Produtiva de Apoio ao Trabalhador Preso, Egressos e Familiares de Sapé – ASTA-PEF – como instituição de utilidade pública.Recebido na Comissão: 20/09/2016Deputada Camila Toscano

02. PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR Nºs.

26/2016 - DO DEPUTADO RICARDO BARBOSA - Altera a Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências .Recebido na Comissão: 12/04/2016Deputada Olenka Maranhão

28/2016 – DOS DEPUTADOS FREI ANASTÁCIO E ANÍSIO MAIA – Dá nova redação ao inciso III, do artigo 92, da Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003 e dá outras providências.Recebido na Comissão: 18/05/2016Deputada Olenka Maranhão

03. PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA Nºs.

926/2016 - DO DEPUTADO ADRIANO GALDINO – Dispõe sobre a proibição na definição de prazo de marcação de con-sultas, exames e outros procedimentos e medidas de dife-renciação entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios.Recebido na Comissão: 06/06/2016Deputado Janduhy CarneiroConcedido vistas a deputada Estela Bezerra, em 01/11/2016.

942/2016 - DO DEPUTADO RANIERY PAULINO – Institui a obrigação de divulgação de dados relativos a viagens de Colaborador Eventual no estado da Paraíba.Recebido na Comissão: 16/06/2016Deputado Branco Mendes

958/2016 – DA DEPUTADA OLENKA MARANHÃO – Dis-põe sobre a ampliação do período de licença maternidade ou paternidade dos servidores públicos estaduais com filhos com microcefalia e/ou deficiências graves. Recebido na Comissão: 03/08/2016Deputado Janduhy Carneiro

959/2016 – DO DEPUTADO RICARDO BARBOSA – Obriga os aeroportos do Estado a fixar placas contendo informa-ções a respeito dos direitos do usuário em caso de atrasos e cancelamentos de vôos. Apensos os projetos de lei nº 999 e 1.035/2016. Recebido na Comissão: 03/08/2016Deputado Gervásio Maia


961/2016 - DO DEPUTADO RICARDO BARBOSA - Dispõe sobre a instalação de brinquedoteca nas unidades de saúde estaduais que mantenham atendimento pediátrico em regime de internação ou ambulatorial e dá outras providências.Recebido na Comissão: 03/08/2016Deputado Hervazio Bezerra

962/2016 - DO DEPUTADO ADRIANO GALDINO - Institui a Carteira de Identificação do Paciente Bariátrico no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.Recebido na Comissão: 03/08/2016Deputado Janduhy Carneiro

963/2016 - DO DEPUTADO RENATO GADELHA - Torna obrigatória a instalação e manutenção de sistema de monito-ramento interno de vigilância eletrônica nas creches priva-das.Recebido na Comissão: 03/08/2016Deputado Janduhy Carneiro

964/2016 - DO DEPUTADO RENATO GADELHA - Assegura as pessoas com deficiências visual o direito de receber de-monstrativos de consumo de água, energia elétrica e telefo-nia confeccionados em braile..Recebido na Comissão: 03/08/2016Deputado Gervasio Maia

966/2016 - DO DEPUTADO JUTAY MENESES – Assegura no âmbito do Estado da Paraíba, aos usuários do sistema de transporte público, a oferta gratuita de solução de álcool em gel antiético, e dá outras providencias. Apenso PL nº 973/2016.Recebido na Comissão: 16/08/2016Deputado Janduhy Carneiro

967/2016 - DO DEPUTADO JUTAY MENESES – Cria o Ca-dastro Paraibano de entidades estudantis – CPEE e da outras providencias.Recebido na Comissão: 16/08/2016Deputada Camila Toscano

968/2016 - DO DEPUTADO JUTAY MENESES – Dispõe sobre a destinação de unidades habitacionais a serem construídas pelo Governo do estado da Paraiba para os servidores públi-cos estaduais.Recebido na Comissão: 16/08/2016Deputado Hervazio Bezerra

969/2016 - DO DEPUTADO DINALDINHO WANDERLEY – Regulamenta as feiras de produtos orgânicos no Estado da Paraíba e dá outras providências.Recebido na Comissão: 16/08/2016Deputado Branco Mendes

971/2016 - DO DEPUTADO DINALDINHO WANDERLEY – Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet, de informações sobre os plantões dos profissionais da saúde, em toda rede do Estado da Paraiba.Recebido na Comissão: 16/08/2016Deputado Hervazio Bezerra

972/2016 - DO DEPUTADO DINALDINHO WANDERLEY – Obriga os fabricantes e distribuidores de medicamentos de uso contínuo a disponibilizar aos consumidores embalagens com quantidade necessária para consumo por 30 (trinta) dias, e dá outras providências.

Recebido na Comissão: 16/08/2016Deputado Jeová Campos

975/2016 - DO DEPUTADO RENATO GADELHA – Proíbe, em âmbito estadual a inauguração e a entrega de obras públi-cas inacabadas.Recebido na Comissão: 16/08/2016Deputado Janduhy Carneiro

976/2016 - DO DEPUTADO RENATO GADELHA – Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comercias informarem em seus cardápios sobre a presença de glúten e lactose em suas refeições.Recebido na Comissão: 16/08/2016Deputada Camila Toscano

980/2016 - DO DEPUTADO DINALDINHO WANDERLEY – Inclui no Calendário Turístico do Estado o evento “PATOS MOTO FEST”.Recebido na Comissão: 16/08/2016Deputada Camila Toscano

981/2016 - DO DEPUTADO RANIERY PAULINO – Dispõe sobre o estabelecimento de percentual mínimo de trabalha-dores idosos nos quadros de empresas privadas do Estado da Paraiba.Recebido na Comissão: 16/08/2016Deputada Camila Toscano

983/2016 - DO DEPUTADO GERVASIO MAIA – Dispõe sobre a estadualização de estrada municipal e dá outras providên-cias.Recebido na Comissão: 16/08/2016Deputado Hervazio Bezerra

985/2016 - DO DEPUTADO EMANO SANTOS – Dispõe sobre a instalação de placas, nas rodovias estaduais, informando a obrigatoriedade de utilização de farol aceso em luz baixa também durante o dia. APENSO PROJETO Nº 1.046/2016Recebido na Comissão: 16/08/2016Deputada Camila Toscano

986/2016 - DO DEPUTADO NABOR WANDERLEY - Dispõe sobre a reservação de espaços físicos, eletrônicos ou digitais nos ginásios de esportes e estádios de futebol, públicos ou mantidos pelo erário, para publicidades de utilidade pública e dá outras providências.Recebido na Comissão: 16/08/2016Deputada Camila Toscano

987/2016 - DO DEPUTADO NABOR WANDERLEY - Dispõe sobre a inclusão de cláusula de rescisão nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel, por má prestação de serviços, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.APENSO PROJETO N° 1.015/2016Recebido na Comissão: 16/08/2016Deputado Hervazio Bezerra

988/2016 - DO DEPUTADO NABOR WANDERLEY - Dispõe sobre a publicização do disposto no inciso VIII, do art. 7º, da Lei nº 8.906/94, nos fóruns judiciais no Estado da Paraíba e dá outras providências.Recebido na Comissão: 16/08/2016Deputado Branco Mendes


989/2016 - DO DEPUTADO NABOR WANDERLEY - Estabele-ce critérios para visitação e fiscalização em estabelecimentos destinados à permanência de idosos e dá outras providências.Recebido na Comissão: 16/08/2016Deputado Hervazio Bezerra

992/2016 - DO DEPUTADO NABOR WANDERLEY - Dispõe sobre a proibição de comercialização de produtos não dispo-níveis em estoque, no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.Recebido na Comissão: 02/09/2016Deputado Hervazio Bezerra

997/2016 - DO DEPUTADO FREI ANASTÁCIO - Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de sistema de segurança in-terna nos estabelecimentos financeiros no Estado da Paraíba.Recebido na Comissão: 25/08/2016Deputado Hervazio Bezerra

998/2016 - DO DEPUTADO ADRIANO GALDINO - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações de valores e produtos que estarão em promoção nos dias conhecidos como “Black Friday” no Estado da Paraíba, com antecedência mínima de 02 (dois) dias do evento e dá outras providências.Recebido na Comissão: 25/08/2016Deputada Camila Toscano

1.000/2016 - DO DEPUTADO CAIO ROBERTO - Dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção no Estado da Paraíba, nos casos que especifica, e dá outras providências.Recebido na Comissão: 25/08/2016Deputado Gervasio Maia

1.001/2016 - DA DEPUTADA ESTELA BEZERRA - Institui o “Dia estadual do Trombone” no calendário oficial do Estado da Paraíba.Recebido na Comissão: 25/08/2016Deputada Camila Toscano

1.006/2016 - DO DEPUTADO JOÃO HENRIQUE - Obriga as instituições financeiras e demais administradoras de cartão de crédito instaladas na Paraíba a emitirem seus produtos na linguagem braile para clientes portadores de deficiência visual na forma que menciona.Recebido na Comissão: 30/08/2016Deputada Camila Toscano

1.007/2016 - DO DEPUTADO JOÃO HENRIQUE - Dispõe sobre a fixação de cartazes nas concessionárias de veículos automotores, informando as isenções concedidas às pessoas com deficiências e patologias graves.Recebido na Comissão: 30/08/2016Deputado Hervazio Bezerra

1.009/2016 - DA DEPUTADA ESTELA BEZERRA – Dispõe sobre o tratamento nominal e a inclusão e uso do nome social de travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Estadual.Recebido na Comissão: 30/08/2016Deputada Camila Toscano

1.010/2016 - DA DEPUTADA ESTELA BEZERRA – Altera a Lei nº 7.309, de 10 de janeiro de 2003, para incluir o precon-ceito em virtude da identidade de gênero como ato discrimi-natório e dá outras providências.

Recebido na Comissão: 30/08/2016Deputado Hervazio Bezerra

1.012/2016 - DO DEPUTADO ANÍSIO MAIA - Institui o Ca-dastro Único de Nascimento de Pessoas com Deficiência e dá outras providências.Recebido na Comissão: 30/08/2016Deputado Janduhy Carneiro

1.013/2016 - DO DEPUTADO FREI ANASTÁCIO - Dispõe sobre a isenção de tarifa no transporte regular intermunici-pal de passageiros a trabalhadores desempregados em todo território da Paraíba e dá outras providências.Recebido na Comissão: 30/08/2016Deputado Gervasio Maia

1.014/2016 – DO DEPUTADO JUTAY MENESES – Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Microcefalia.Recebido na Comissão: 30/08/2016Deputada Camila Toscano

1.017/2016 - DO DEPUTADO ANÍSIO MAIA - Denomina de Wellington Rodrigues Mendonça a rodovia PB-041 que liga o Município de Mamanguape ao Município de Baía da Traição e dá outras providências.Recebido na Comissão: 20/09/2016Deputado Gervasio Maia

1.018/2016 - DO DEPUTADO ANÍSIO MAIA - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz, em academias e cen-tros desportivos, alertando sobre o risco do uso de substân-cias anabolizantes, e dá outras providências.Recebido na Comissão: 20/09/2016Deputada Camila Toscano

1.019/2016 - DO DEPUTADO ANÍSIO MAIA - Dispõe sobre a inclusão da campanha Abril Verde no calendário de eventos do Estado da Paraíba e dá outras providências.Recebido na Comissão: 04/10/2016Deputada Camila Toscano

1.020/2016 - DO DEPUTADO ANÍSIO MAIA - Determina que 10% das despesas realizadas com publicidade institucio-nal pela Administração Pública estadual sejam destinadas à divulgação de serviços de utilidade e interesse público e dá outras providências.Recebido na Comissão: 04/10/2016Deputado Branco Mendes

1.021/2016 - DO DEPUTADO FREI ANASTÁCIO - Dispõe sobre a isenção de imposto sobre operações relativas a Ope-rações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal - ICMS na operação de comercialização de galinha capoeira para abate, no Estado da Paraíba e dá outras providências.Recebido na Comissão: 20/09/2016Deputado Hervazio Bezerra

1.023/2016 – DA DEPUTADA CAMILA TOSCANO – De-termina a inserção dos números de protocolos referentes às reclamações, solicitações de serviços e aos pedidos de infor-mações, nas faturas de Água, Energia, Telefone, e dá outras providências.Recebido na Comissão: 20/09/2016Deputado Janduhy Carneiro


1.024/2016 – DA DEPUTADA CAMILA TOSCANO – Dispõe sobre a regulamentação das categorias de base esportiva nos clubes do Estado da Paraíba, e dá outras providências.Recebido na Comissão: 20/09/2016Deputado Gervasio Maia

1.025/2016 - DO DEPUTADO JUTAY MENESES – Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviço realizarem agendamento prévio e prestarem informações aos consumidores acerca dos funcionários habilitados.Recebido na Comissão: 20/09/2016Deputada Camila Toscano

1.026/2016 - DO DEPUTADO RANIERY PAULINO - Torna obrigatória a instalação de locais para higienização das mãos nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.Recebido na Comissão: 04/10/2016Deputado Gervasio Maia

1.027/2016 - DO DEPUTADO ARTUR FILHO - Dá nova redação aos artigos 5°, 8° e 11°, modifica o Anexo Único e acrescenta os anexos II e III à Lei n° 8.443 de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba.Recebido na Comissão: 04/10/2016Deputado Branco Mendes

1.028/2016 - DO DEPUTADO ANÍSIO MAIA - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos comerciais e órgãos públicos, informando que a Lei Estadual n° 7.309/2003 proíbe e pune atos de discriminação em virtude de orientação sexual e dá outras providências.Recebido na Comissão: 04/10/2016Deputado Branco Mendes

1.031/2016 - DO DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA - Dis-põe acerca da disponibilização de informação sobre medica-mentos distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.Recebido na Comissão: 04/10/2016Deputado Branco Mendes

1.032/2016 - DO DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA - Cria o Programa de Incentivo à leitura no âmbito do Estado da Paraíba.Recebido na Comissão: 04/10/2016Deputada Camila Toscano

1.033/2016 - DO DEPUTADO RANIERY PAULINO - Estabele-cem diretrizes para a Política de Desburocratização no âmbito da Administração Pública do Estado da Paraíba.Recebido na Comissão: 04/10/2016Deputado Branco Mendes

1.034/2016 - DO DEPUTADO BRANCO MENDES - Dispõe so-bre a instituição do Programa “Formação para a Democracia” no Sistema Estadual de Ensino do Estado da Paraíba.Recebido na Comissão: 04/10/2016Deputada Camila Toscano

1.036/2016 - DA DEPUTADA CAMILA TOSCANO - Institui o Vale-Esporte no Estado da Paraíba, e dá outras providências.Recebido na Comissão: 04/10/2016Deputado Hervazio Bezerra

1.037/2016 - DO DEPUTADO GERVÁSIO MAIA - Denomina

de Escola Estadual de Ensino Fundamental Pompeu Fernan-des, a escola estadual do Sítio São Francisco, no município de Catolé do Rocha e dá outras providências.Recebido na Comissão: 04/10/2016Deputado Hervazio Bezerra

04. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.

137/2016 – DO DEPUTADO ANISIO MAIA – Institui a Campanha Paraíba sem Homofobia de combate à violência e a discriminação contra LGBT’s e de promoção da cidadania homossexual e dá outras providências.Recebido na Comissão: 01/09/2016Deputada Camila Toscano

Sala das Comissões, em 10 de novembro de 2016.

COMISSÃO DE SAÚDE, SANEAMENTO,ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA

ALIMENTAR E NUTRICIONAL

2ª Sessão Legislativa - 18ª Legislatura


Local: Auditório “João Eudes da Nóbrega”Data: 17/11/2016 Horário: 08:30h

Deputados Titulares Deputados SuplentesRicardo Barbosa (PSB) Presidente - Licença Edmilson Soares (PEN) Renato Gadelha (PSC) Vice-Presidente Dinaldinho Wanderley (PSDB)Hervázio Bezerra (PSB) Branco Mendes (PEN) Inácio Falcão (PT do B) José Aldemir (PEN)Zé Paulo (PC do B) Doda de Tião (PTB) Lic.

Secretário Legislativo: Washington Rocha de Aquino (Tel:3214-4586)Diretor do Departamento: Severino Mota Nogueira (Tel: 3214-4501)Diretor de Divisão: Elmano José C. de Carvalho (Tel: 3214-4622)

I – Discussão e votação da AtaII – ExpedienteIII – Ordem do Dia/Pauta

PROJETOS DE LEIS Nºs.

608/2015 – DO DEPUTADO RENATO GADELHA – Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação em sítio eletrônico oficial, das listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado da Paraíba.Recebido na Comissão: 23/08/2016Deputado Edmilson Soares

675/2016 - DO DEPUTADO NABOR WANDERLEY - Dispõe sobre a prioridade à prevenção da epilepsia e assistência às pessoas epilépticas no Estado da Paraíba e dá outras provi-dências.Recebido na Comissão: 03/08/2016Deputado Renato Gadelha

724/2016 - DO DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA - Tor-na obrigatória a presença de médico socorrista, enfermeiros e pessoal devidamente capacitado assim como a utilização de ambulância UTI munida de equipamentos e materiais de primeiros socorros, inclusive oxigênio e desfibrilador nos eventos de Corridas de Rua no Estado da Paraíba.Recebido na Comissão: 31/08/2016Deputado Renato Gadelha


741/2016 – DO DEPUTADO INÁCIO FALCÃO – Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, nos estabelecimen-tos comerciais que oferecem serviço de aplicação de tatuagem permanente, informando o impedimento de doação de sangue por um ano, a contar da aplicação em todo território nacional.Recebido na Comissão: 03/08/2016Deputado Hervazio Bezerra

776/2016 – DO DEPUTADO CAIO ROBERTO – Dispõe sobre a permissão de acesso aos portadores de Diabetes tipo 1 por-tando insulina, insumos, aparelhos de monitoração de glice-mia, pequenas porções de alimentos e bebidas não alcoólicas a eventos, espaços públicos e privados na Paraíba, na forma que menciona.Recebido na Comissão: 02/09/2016Deputado Hervazio Bezerra

788/2016 - DO DEPUTADO ADRIANO GALDINO - Assegura o direito a acompanhante no atendimento médico nas redes pública e privada de saúde do Estado da Paraíba.Recebido na Comissão: 02/09/2016Deputado Inacio Falcão

804/2016 - DO DEPUTADO ADRIANO GALDINO - Dispõe sobre a proibição de uso de canetas laser, sinalizadores, ou objetos similares, em eventos desportivos ou espetáculos em ambientes fechados.Recebido na Comissão: 02/09/2016Deputado Zé Paulo

813/2016 – DO DEPUTADO BRUNO CUNHA LIMA – Insti-tui, no âmbito do Estado da Paraíba, o Estatuto do Portador de Câncer, e dá outras providências.Recebido na Comissão: 02/09/2016Relator Deputado Renato Gadelha

830/2016 – DO DEPUTADO ADRIANO GALDINO – Dispõe sobre as normas para o sistema de entregas de garrafões de água mineral em unidades de saúde no âmbito do Estado da Paraíba.Recebido na Comissão: 02/09/2016Relator Deputado Edmilson Soares

846/2016 - DO DEPUTADO JOÃO GONÇALVES - Institui a “Semana de Conscientização sobre Síndrome de Down” e o “Programa Estadual de Orientação sobre Síndrome de Down para Profissionais das Áreas da Educação e Saúde”, no Estado da Paraíba e dá outras providências.Recebido na Comissão: 02/09/2016Deputado Hervazio Bezerra

857/2016 – DO DEPUTADO ADRIANO GALDINO – Dispõe sobre a proibição do uso de pneus inteiros como corpo de proteção contra colisão em pistas de kart, autódromos, esta-cionamentos, garagens e espaços semelhantes ao ar livre e dá outras providências. Apenso o proj nº 893Recebido na Comissão: 08/09/2016Deputado Edmilson Soares

868/2016 – DO DEPUTADO RICARDO BARBOSA – Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de recipientes contendo gel sanitizante (álcool em gel) em instalações privadas, e dá outras providências.Recebido na Comissão: 27/10/2016Deputado Inácio Falcão

911/2016 - DO DEPUTADO CAIO ROBERTO - Dispõe sobre o funcionamento de academias de musculação e demais esta-belecimentos de condicionamento físico, iniciação e prática esportiva de ensino de esportes e de recreação.Recebido na Comissão: 27/10/2016Deputado Hervázio Bezerra

Sala das Comissões da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João Pessoa, 10 de no-vembro de 2016.


18ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa


Local: Auditório “João Eudes da Nóbrega”.Data: 16/10/2016Horário: 08:00h

Deputados Titulares Deputados SuplentesFrei Anastácio (PT) Presidente Estela Bezerra (PSB) Raniery Paulino (PMDB) Vice-Presidente Buba Germano (PSB) Lic.Inácio Falcão (PT do B) Lic. Genival Matias (PT do B)João Gonçalves (PSD) Edmilson Soares (PEN)Jutay Meneses (PRB) Renato Gadelha (PSC)

Secretário Legislativo: Washington Rocha de Aquino (Tel:3214-4586)Diretor do Departamento: Severino Mota Nogueira (Tel: 3214-4501)Diretor de Divisão: Elmano José C. de Carvalho (Tel: 3214-4622) I – Discussão e votação da AtaII – ExpedienteIII – Ordem do Dia/Pauta

PROJETOS DE LEIS Nºs.

787/2016 - DO DEPUTADO ADRIANO GALDINO - Dispõe sobre a proibição de os organizadores de eventos artísticos culturais, no âmbito do Estado da Paraíba, efetuarem a venda de bebidas em latas, garrafas e copos de vidro.Recebido na Comissão: 01/11/2016Deputado Jutay Meneses

874/2016 - DO DEPUTADO ADRIANO GALDINO - Estabe-lece normas de apresentação para alimentos elaborados para consumidores com necessidades dietéticas especiais, a serem observadas pelos Supermercados e Hipermercados estabeleci-dos no Estado da Paraíba.Recebido na Comissão: 27/10/2016Deputado João Gonçalves

881/2016 – DO DEPUTADO ADRIANO GALDINO – Obriga comerciantes, instituições financeiras e empresas de con-cessão de crédito, entre estas as financeiras, que fixem em ponto visível a informação de redução proporcional de juros e demais acréscimos nas liquidações antecipadas do débito e dá outras providências.Recebido na Comissão: 27/10/2016Deputado Jutay Meneses

883/2016 - DO DEPUTADO JUTAY MENESES - Dispõe sobre os produtos essenciais e disciplina regras e prazos para o caso de vício em tais, no âmbito do Estado da Paraíba.Recebido na Comissão: 27/10/2016Deputado Raniery Paulino

907/2016 - DO DEPUTADO NABOR WANDERLEY - Dispõe


sobre a obrigatoriedade de disponibilização de exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente nas escolas públicas e privadas do Estado da Paraíba.Recebido na Comissão: 27/10/2016Deputado Inacio Falcão

914/2016 - DO DEPUTADO JOÃO HENRIQUE - Dispõe sobre a sinalização de vagas nos estacionamentos públicos e privados para pessoas com deficiências no Estado da Paraíba, na forma que menciona.Recebido na Comissão: 27/10/2016Deputado João Gonçalves

924/2016 - DO DEPUTADO ADRIANO GALDINO – Obriga as instituições financeiras e/ou operadoras de cartões de cré-dito a disponibilizar serviços de alerta de compras e dá outras providencias.Recebido na Comissão: 03/11/2016Deputado Raniery Paulino

932/2016 - DO DEPUTADO BRUNO CUNHA LIMA – Institui a Semana do Consumidor, no âmbito do Estado da Paraiba e dá outras providencias.Recebido na Comissão: 03/11/2016Deputado Raniery Paulino

936/2016 - DO DEPUTADO RANIERY PAULINO – Obriga a colocação de selo indicativo de 30 dias para vencimento, como alerta e comunicação aos consumidores da validade de alimentos.Recebido na Comissão: 03/11/2016Deputado Jutay Meneses

950/2016 - DO DEPUTADO ADRIANO GALDINO – Obriga os organizadores e promotores de shows, espetáculos, peças teatrais e outras atividades artísticas e culturais com fina-lidade lucrativa a divulgarem informações sobre a duração estimada dos eventos realizados no Estado da Paraíba, e dá outras providências.Recebido na Comissão: 03/11/2016Deputada João Gonçalves

951/2016 - DO DEPUTADO ADRIANO GALDINO – Veda o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor.Recebido na Comissão: 03/11/2016Deputado Inacio Falcão

957/2016 – DA DEPUTADA OLENKA MARANHÃO – Dis-põe sobre a exclusão do 3º dígito nos preços de combustíveis ao consumidor, no Estado da Paraíba.Recebido na Comissão: 03/11/2016Deputado Jutay Meneses

Sala das Comissões da Assembléia Legislativa do Estado da

Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João Pessoa, em 10 de

novembro de 2016.

COMISSÃO DE SAÚDE, SANEAMENTO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

RELATORES DESIGNADOS PELO PRESIDENTE EM EXER-CÍCIO DA COMISSÃO DE SAÚDE, SANEAMENTO, ASSIS-TÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRI-CIONAL, DEPUTADO RICARDO BARBOSA, NO DIA 08 DE NOVEMBRO DO CORRENTE, REFERENTE ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES.

PROJETOS DE LEI Nºs.

857/2016 – DO DEPUTADO ADRIANO GALDINO – Dispõe sobre a proibição do uso de pneus inteiros como corpo de proteção contra colisão em pistas de kart, autódromos, esta-cionamentos, garagens e espaços semelhantes ao ar livre e dá outras providências. Apenso o proj nº 893Recebido na Comissão: 08/09/2016Deputado Edmilson Soares

868/2016 – DO DEPUTADO RICARDO BARBOSA – Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de recipientes contendo gel sanitizante (álcool em gel) em instalações privadas, e dá outras providências.Recebido na Comissão: 27/10/2016Deputado Inácio Falcão

911/2016 - DO DEPUTADO CAIO ROBERTO - Dispõe sobre o funcionamento de academias de musculação e demais esta-belecimentos de condicionamento físico, iniciação e prática esportiva de ensino de esportes e de recreação.Recebido na Comissão: 27/10/2016Deputado Hervázio Bezerra

920/2016 - DO DEPUTADO RENATO GADELHA - Acres-centa dispositivos à Lei Estadual 8.944/2009, de 29 de outubro de 2009, para incluir novos meios de incentivo à doação de sangue no Estado da Paraíba.Recebido na Comissão: 27/10/2016Deputado

Sala das Comissões, em 08 de novembro de 2016.


2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

RELATORES DESIGNADOS PELO PRESIDENTE DA COMIS-SÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS DEPUTADO FREI ANASTACIO, NO DIA 08 DE NOVEMBRO DO COR-RENTE, REFERENTE ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES.PROJETOS LEI Nºs. 787/2016 - DO DEPUTADO ADRIANO GALDINO - Dispõe sobre a proibição de os organizadores de eventos artísticos culturais, no âmbito do Estado da Paraíba, efetuarem a venda de bebidas em latas, garrafas e copos de vidro.Recebido na Comissão: 01/11/2016Deputado Jutay Meneses

874/2016 - DO DEPUTADO ADRIANO GALDINO - Estabe-lece normas de apresentação para alimentos elaborados para consumidores com necessidades dietéticas especiais, a serem observadas pelos Supermercados e Hipermercados estabeleci-dos no Estado da Paraíba.


Recebido na Comissão: 27/10/2016Deputado João Gonçalves

881/2016 – DO DEPUTADO ADRIANO GALDINO – Obriga comerciantes, instituições financeiras e empresas de con-cessão de crédito, entre estas as financeiras, que fixem em ponto visível a informação de redução proporcional de juros e demais acréscimos nas liquidações antecipadas do débito e dá outras providências.Recebido na Comissão: 27/10/2016Deputado Jutay Meneses

883/2016 - DO DEPUTADO JUTAY MENESES - Dispõe sobre os produtos essenciais e disciplina regras e prazos para o caso de vício em tais, no âmbito do Estado da Paraíba.Recebido na Comissão: 27/10/2016Deputado Raniery Paulino

907/2016 - DO DEPUTADO NABOR WANDERLEY - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente nas escolas públicas e privadas do Estado da Paraíba.Recebido na Comissão: 27/10/2016Deputado Inacio Falcão

914/2016 - DO DEPUTADO JOÃO HENRIQUE - Dispõe sobre a sinalização de vagas nos estacionamentos públicos e priva-dos para pessoas com deficiências no Estado da Paraíba, na forma que menciona.Recebido na Comissão: 27/10/2016Deputado João Gonçalves

924/2016 - DO DEPUTADO ADRIANO GALDINO – Obriga as instituições financeiras e/ou operadoras de cartões de crédi-to a disponibilizar serviços de alerta de compras e dá outras providencias.Recebido na Comissão: 03/11/2016Deputado Raniery Paulino

932/2016 - DO DEPUTADO BRUNO CUNHA LIMA – Institui a Semana do Consumidor, no âmbito do Estado da Paraiba e dá outras providencias.Recebido na Comissão: 03/11/2016Deputado Raniery Paulino

936/2016 - DO DEPUTADO RANIERY PAULINO – Obriga a colocação de selo indicativo de 30 dias para vencimento, como alerta e comunicação aos consumidores da validade de alimentos.Recebido na Comissão: 03/11/2016Deputado Jutay Meneses

950/2016 - DO DEPUTADO ADRIANO GALDINO – Obriga os organizadores e promotores de shows, espetáculos, peças teatrais e outras atividades artísticas e culturais com fina-lidade lucrativa a divulgarem informações sobre a duração estimada dos eventos realizados no Estado da Paraíba, e dá outras providências.Recebido na Comissão: 03/11/2016Deputada João Gonçalves

951/2016 - DO DEPUTADO ADRIANO GALDINO – Veda o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor.Recebido na Comissão: 03/11/2016Deputado Inacio Falcão

957/2016 – DA DEPUTADA OLENKA MARANHÃO – Dispõe sobre a exclusão do 3º dígito nos preços de combustíveis ao consumidor, no Estado da Paraíba.Recebido na Comissão: 03/11/2016Deputado Jutay Meneses

Sala das Comissões da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João Pessoa, em 08 de

novembro de 2016.

SECRETARIA LEGISLATIVA

AGENDA SEMANAL DE PLENÁRIO,COMISSÕES E EVENTOS

Período: 16 a 18 de Novembro 2016

Dia 16/11/2016 (quarta-feira)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Reunião OrdináriaHora: 08h00 (oito horas)Local: Mini Plenário “Deputado Judivan Cabral”Pauta: Deliberar sobre pauta da mencionada Comissão.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOSReunião OrdináriaHora: 08h00 (oito horas)Local: Auditório “João Eudes da Nóbrega”Pauta: Deliberar sobre pauta da Ordem do Dia da mencio-nada Comissão.

COMISSÃO DE SAÚDE, SANEAMENTO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONALReunião OrdináriaHora: 08h30 (oito horas e trinta minutos)Local: Plenário “Deputado José Mariz”Pauta: Deliberar sobre pauta da Ordem do Dia da mencio-nada Comissão.

SESSÃO ORDINÁRIAHora: 09h30 (nove horas e trinta minutos)Local: Plenário “Deputado José Mariz”Pauta: Apreciação da Ordem do Dia.

CICLO DE ESTUDOS LEGISLATIVOSHora: 10h00 (dez horas)Local: Gabinete do Secretário LegislativoPauta: Linguagem da Redação Oficial, com os servidores da área legislativa.

SESSÃO ESPECIAL Solicitação: Deputado Buba GermanoHora: 12h00 (doze horas)Local: Plenário “Deputado José Mariz”Pauta: Homenagem ao Extensionista Rural e a importân-cia da extensão para o desenvolvimento agropecuário do estado.

Dia 17/11/2016 (quinta-feira)

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO E SEGURANÇAReunião OrdináriaHora: 09h00 (nove horas)Local: Auditório “João Eudes da Nóbrega”Pauta: Debater sobre a decisão do tribunal de Justiça da Pa-


PROJETO DE LEI Nº 1.107/2016AUTORIA: DEPUTADO CAIO ROBERTO

raíba que declarou a inconstitucionalidade da Lei 7.983/2016 que trata das eleições diretas para gestores escolares.SESSÃO ORDINÁRIAHora: 09h30 (nove horas e trinta minutos)Local: Plenário “Deputado José Mariz”Pauta: Apreciação da Ordem do Dia.

CICLO DE ESTUDOS LEGISLATIVOSHora: 10h00 (dez horas)Local: Gabinete do Secretário LegislativoPauta: Processo Legislativo – Processo ordinário da forma-ção das leis, com os servidores da área legislativa.

SESSÃO SOLENE Solicitação: Deputado João Gonçalves Hora: 11h00 (onze horas)Local: Plenário “Deputado José Mariz”Pauta: Outorga do Título de Cidadão Paraibano ao Sr. Adenir Jonatan Weisheimer. Dia 18/11/2016 (sexta-feira)

SESSÃO SOLENESolicitação: Deputada Daniella Ribeiro Hora: 09h00 (nove horas)Local: Plenário “Deputado José Mariz”Pauta: Outorga do Título de Cidadão Paraibano ao Tributa-rista Doutor Robson Maia Lins.

SESSÃO SOLENE CONJUNTA COM A CÂMARA MUNICI-PAL DE JOÃO PESSOASolicitação: Deputado João Bosco Carneiro Hora: 19h00 (dezenove horas)Local: Conselho Regional de Medicina (CRM)Pauta: Outorga do Título de Cidadão Paraibano e da Medalha Governador Pedro Gondim ao Doutor Cláudio Moura Lacer-da de Melo.

Gabinete do Secretário Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João Pessoa, 11 de novembro de 2016.

P ROJETOS DE LEI

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E REDAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO


PROJETO DE LEI Nº 1.108/2016AUTORIA: DEPUTADO BRUNO CUNHA LIMA

PROJETO DE LEI Nº 1.109/2016AUTORIA: DEPUTADO NABOR WANDERLEY


REQUERIMENTO N° 185/2016PEDIDO DE INFORMAÇÃO

AUTORIA: DEPUTADO BRUNO CUNHA LIMA

REQUERIMENTO N° 184/2016PEDIDO DE INFORMAÇÃO

AUTORIA: DEPUTADO RANIERY PAULINO

REDAÇÃO F INAL


E X P E D I E N T E

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBAPraça João Pessoa s/n - Centro - João Pessoa PB

CEP 58013-900

WASHINGTON ROCHA DE AQUINOSECRETÁRIO LEGISLATIVO

FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJODIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO

E CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE OLIVEIRADIRETORA DA DIVISÃO

DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS

FRANCISCO DE SOUZA NETODIAGRAMADOR

EVERALDO FERNANDES DE OLIVEIRAEDITOR

E X P E D I E N T E

1ª SECRETARIA

CADERNO ADMINISTRATIVO

ATOS DA MESA

Estado da Paraíbações a respeito dos direitos do usuário em caso de atrasos e cancelamentos de...

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