DIÁRIO OFICIALEstado da Bahia - Município de Barreiras1 Barreiras - Bahia - quarta-feira, 25 de junho de 2008 ANO 3 - Nº 714

DIÁRIO OFICIALEstado da Bahia - Município de Barreiras

Quarta-feira, 25 de junho de 2008 - ANO 3 - Nº 714

Lei nº 675/2005 de 21 de junho de 2005

FOTOS WASHINGTON LUIZ

Na noite de domingo, 22, foi realizada aabertura oficial da 26ª Expo Agroindustrial,com presenças ilustres de autoridades, em-presários, expositores, investidores e comu-nidade em geral.

A feira este ano tem se destacado pelasuperação das expectativas. Com uma mo-derna estrutura, o evento traz como umasdas novidades, os festejos de São João quecomeçaram desde o dia 18, com passeiomatuto, concurso de quadri-nhas e grandes premiações.

O Caminhão da Sorteserá um grande atrativo,graças a uma parceira en-tre Prefeitura Municipal eCaixa Econômica Federal.Durante toda a semana ossorteios da Loteria Federalvão ser realizados e trans-mitidos para todo o País.Um café da manhã direcio-nado à imprensa regionalabriu a programação doCaminhão da Sorte. Já fo-ram sorteados a Lotofácil,Quina e Dupla Sena e hojeserá sorteado a Mega-Sena

26ª Expo Agroindustrial em Barreirase Lotomania, seguindo o cronograma:

Caminhão da SorteQuarta - 25/06 = Mega-Sena e Lo-tomaniaQuinta - 26/06 = Quina e LotofácilSexta - 27/06 = Dupla SenaSábado - 28/06 = Lotomania, Mega-Sena e QuinaDomingo - 29/06 = Time Mania

Negócios - No ano passado foram mo-vimentado aproximadamente 26 milhões dereais. Os valores negociados nesta feira ain-da estão em fase de contabilização, mas sãograndes as expectativas dos investidores, ten-do por base as negociações já realizadas.

Para este ano foram disponibilizados paraempresários e expositores, um minishoppingcom 57 lojas e praça de alimentação, 15 bar-racas de artesanatos, 25 estandes rurais, 83

barracas para lanches/conque-teis, 81 espaços para bares e res-taurantes, área de show para 20mil pessoas, arena de rodeio evaquejada com UTI móvel e ar-quibancada para 15 mil pesso-as, boate, posto médico, 48 áre-as de 100 m² para grandes má-quinas e concessionárias deveículos e 12 grandes restauran-tes e 1600 m² destinados paraprojetos de agricultura familiar."A 26ª Expo Agroindustrial já éum marco no município e é umagrande festa de lazer e negoci-ações. Investimos em estruturasmodernas e inovadoras, para ga-rantir conforto aos visitantes e

O prefeito foi recebido pelo gerente do Sebrae Emerson Cardoso e visitoutodos os estandes na área da Agricultura Familiar

O prefeito deBarreiras, Dr. SauloPedrosa e o secretáriode desenvolvimentoeconômico eagronegócio José SáTeles foramhomenagedaos pelosindustriários

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Saulo Pedrosa de AlmeidaPrefeito de Barreiras

Lei nº 675/2005 de 21 de junho de 2005

E X P E D I E N T E

As matérias publicadas neste diário estãosob a responsabilidade da Assessoria de

Comunicação Social da Prefeitura deBarreiras, setor do Diário Oficial.

Cleni Araújo - DRT 4204 - BAAssessora de Comunicação

Nádia Borges - DRT 2923 - PRJornalista

Carina Cruz - DRT 3078 - DFJornalista

Virgília VieiraAssistente Técnica I

Cássia MarquesRevisora

Endereço: Av. Dr. Clériston Andrade, 729Centro – Barreiras-BA - Cep: 47.801-900

Site: www.barreiras.ba.gov.br

assim atrair investidores", ressaltou o pre-feito Saulo Pedrosa.

Shows e rodeios - Desde sábado, umgrande número de pessoas tem visitado a áreade show. Até o momento passaram pelo par-que Dr. Geraldo Rocha, aproximadamente 10mil pessoas. Na noite desta quarta-feira, 25, adupla João Neto & Frederico, embalará o ser-tanejo romântico. Confira a programação parao restante da semana:

PROGRAMAÇÃO DE SHOWS25/06 - QuartaJOÃO NETO & FREDERICO26/06 - QuintaRASTA CHINELA e ZEZO27/06 - SextaCESAR MENOTTI & FABIANO28/06 - SábadoNECHIVILE e FAROL DEFUSCA29/07 - DomingoCHEIRO DE AMOR (EntradaFranca)

No parque de diversões a grande atração é o brinquedo que comporta mais de trinta pessoas

Revendedoras de automóveis estão com ótima expectativa

A grande expectativa também gira emtorno do Rodeio Profissional que já é tradi-ção na feira. Ele terá início amanhã, 26, às21h, com locução de Adriano Duarte.Acompanhe a programação:

Dia - 26/06- AberturaDia - 27/06- EtapaDia - 28/06- EtapaDia - 29/06- EncerramentoHorário: 21 horas (todos os dias)

Os sorteios das Loterias Federais começaram na segunda-feira

As grandes máquinas são um dos grandesatrativos da maior feira agropecuária do Oes-te baiano

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Atos Oficiais do Executivo3Barreiras - Bahia

quarta-feira, 25 de junho de 2008ANO 3 - Nº 714

GABINETE DO PREFEITO

OFÍCIO GAB Nº 133/2008 BARREIRAS/BA

Barreiras, 20 de junho de 2008.

A Sua Excelência o SenhorLuiz Carlos Piedade de HolandaPresidente da Câmara Municipal de VereadoresBarreiras – BAAssunto: Projeto de Lei com número: 016/2008

Senhor Presidente,

Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação nesta augustaCasa Legislativa, o Projeto de Lei com número 016/2008, que:“Cria passe livre para os Conselheiros Tutelares em serviço apolítica de atendimento as crianças e adolescentes e dá outrasprovidências”, atendendo os princípios constitucionais, conformejustificativa em anexo.Com renovados protestos de estima e consideração.Atenciosamente,

Saulo Pedrosa de AlmeidaPrefeito de Barreiras

PROJETO DE LEI Nº 016 de 20 de junho de 2008Da iniciativa do Poder Executivo

Cria passe livre para os Conselheiros Tute-lares em serviço a política de atendimentoas crianças e adolescentes e dá outras pro-vidências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRAS, Es-

tado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saberque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e fica san-cionada a seguinte Lei:

CAPITULO IDas Disposições Gerais

Art. 1º- Fica criado o passe para o Conselheiro Tutelarquando em serviço das políticas de atendimento a criança eao adolescente.

Art. 2º- O Conselheiro Tutelar terá direito ao passe li-vre no Transporte Coletivo Urbano do Município de Bar-reiras apenas quando estiver em serviço.

§ 1º. O passe livre será concedido mediante apresenta-ção da Carteira de Identificação do Conselheiro Tutelarque conterá os seguintes dados:

I – nome completo;

II – nome da mãe;

III – números do RG e CPF;

IV- foto 3 por 4;

V – assinatura do presidente do Conselho Municipal daCriança e do Adolescente e do representante da Promoto-ria Privativa da Infância e Juventude;

VI - data da eleição;

VII – validade da carteira.

Art. 3º- O Conselho Tutelar ficará responsável pela con-fecção das Carteiras dos Conselheiros.

CAPITULO IIDo Processo Administrativo

Art. 4º- O uso da Carteira de Conselheiro Tutelar épessoal e intransferível, não podendo o Conselheiro fazeruso do passe livre fora das suas atividades institucionais,sob pena de perda do mandato, garantida ampla defesa.

§ 1º. O uso indevido da Carteira de Conselheiro seráapurado em processo administrativo sindicante que asse-gure ampla defesa, sem prejuízo das demais sanções civise penais;

§ 2º. Ficando comprovado o uso indevido da Carteira, oConselheiro infrator, após o regular processo administra-tivo sindicante perderá seu mandato.

Art. 5º. O processo administrativo pode iniciar-se de

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Em conformidade com o Edital 001/2007, a Secretaria deAdministração e Finanças convoca os candidatos aprovadosno Concurso Público da Prefeitura de Barreiras para o Cargode GUARDA MUNICIPAL para comparecerem ao EstádioMunicipal Geraldão, nos dias 28/06 e 30/06/2008, das 08 às12h e de 14h às 18h, munidos de atestado médico que oshabilite à participar do Teste de Aptidão e Esforço Físico,cumprindo desta forma, uma das exigências contidas noreferido edital.

Erusa Viera da CostaSecretária de Administração e Finanças

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ofício ou a pedido de qualquer interessado.

§ 1º. O processo administrativo iniciar-se de ofício pordeterminação do Presidente do Conselho Municipal daCriança e do Adolescente ou, ainda, por denúncia ou re-presentação de qualquer interessado.

§ 2º. O processo será instaurado por portaria do Pre-feito.

§ 3º. O processo administrativo sindicante obedeceráas seguintes fases:

a) instauração;

b) instrução;

c) decisão.

§ 4º. O processo administrativo será concluído no pra-zo de 90 (noventa dias), podendo ser prorrogado por mais30 (trinta) dias a pedido da comissão processante.

Art. 6º- A representação do interessado deve ser for-mulada por escrito e conter os seguintes dados:

I – órgão ou autoridade competente a que se dirige;

II – identificação do interessado ou de quem o repre-sente;

III – domicílio do requerente ou local para recebimen-to de comunicações;

IV – formulação de pedido, com exposição de fatos ede seus fundamentos;

V – data e assinatura do requerente ou de seu represen-tante.

§ 1º. É vedada à autoridade competente a recusa imoti-vada de recebimento de documentos, devendo o interes-sado ser orientado quanto ao suprimento de eventuais fa-lhas.

§ 2º. Em qualquer hipótese, a peça inaugural ser autua-da, com o respectivo número e data, constando da autua-ção o nome do interessado e o objeto do processo.

§ 3º. O requerimento escrito será apresentado em duasvias, podendo o interessado exigir o correspondente reci-bo comprobatório da entrega, com data de entrega assina-tura e identificação de quem receber.

Seção IDa Comissão Processante

Art. 7º- Na portaria prevista no § 2º do art. 6º destaLei, constará o nome dos membros que formará a comis-são processante que será presidida pelo representante da

Procuradoria do Município.

Parágrafo Único - A comissão será composta dos se-guintes representantes:

I - um representante da Procuradoria Geral do Municí-pio;

II – um representante do Serviço de Transporte Coleti-vo Urbano;

III – dois representantes do Conselho Municipal daCriança e do Adolescente.

Seção IIDa Comunicação dos Atos

Art. 8º- A autoridade competente perante o qual trami-ta o processo administrativo determinará a intimação dointeressado para a efetivação de diligências ou ciência dedecisão.

Parágrafo Único- Devem ser objeto de intimação osatos do processo que importem em ciência das decisõessobre quaisquer pretensões formuladas pelo interessado.

Art. 9º- A intimação deverá conter:

I – identificação do intimado e nome do órgão ou auto-ridade;

II – finalidade da intimação;

III – data, hora e local que deve comparecer;

§ 1º. A intimação observará a antecedência mínima de03 (três) dias úteis quanto à data de comparecimento.

§ 2º. A intimação pode ser efetuada por ciência no pro-cesso, por via postal com aviso de recebimento, por tele-grama ou outro meio que assegure a certeza da ciência dointeressado.

§ 3º. As intimações serão nulas quando feitas sem ob-servâncias das prescrições legais, mas o comparecimentodo interessado supre sua falta ou irregularidade.

§ 4º. O desatendimento da intimação não importa o re-conhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a di-reito pelo interessado, sendo garantido o direito de ampladefesa, recebendo, todavia, o processo no estado em queintervier nos autos.

Seção IIIDa instrução

Art. 10 - As atividades de instrução destinadas a ave-riguar e comprovar os dados necessários à tomada dedecisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão doórgão ou autoridade responsável pelo processo, sem

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prejuízo do direito dos interessados de propor atuaçõesprobatórias.

§ 1º. A autoridade competente para a instrução fará cons-tar dos autos os dados necessários à decisão do processo.

§ 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos in-teressados devem realizar-se do modo menos oneroso paraestes.

§ 3º. O interessado poderá, na fase instrutória e antesda tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, re-querer diligências e perícias, bem como aduzir alegaçõesreferentes à matéria objeto do processo.

§ 4º. Os elementos probatórios deverão ser considera-dos na motivação do relatório e da decisão.

§ 5º. Somente poderão ser recusadas, mediante deci-são fundamentada, as provas propostas pelos interessadosquanto sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ouprotelatórias.

Art. 11 - São inadmissíveis no processo administrativoas provas obtidas por meio ilícitos.

Art. 12 - Os interessados serão intimados de prova oudiligência ordenada, com antecedência mínima de 03 (três)dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realiza-ção.

Seção IVDas Alegações Finais

Art. 13 - Concluída a instrução, o interessado será no-tificado para apresentar suas alegações finais por escritono prazo de 05 (cinco) dias.

Seção VDo Relatório

Art. 14 - Concluída a instrução, seguir-se-á o relató-rio, peça informativa e opinativa, que deverá conter o pe-dido do interessado, quando for o caso, e ainda, o resumodo processo, sendo acrescido de proposta fundamentadade decisão, sempre que a autoridade instrutora não forcompetente para decidir.

Seção VIDo Dever de Decidir

Art. 15 - O Chefe do Poder Executivo tem o dever deexplicitamente emitir decisão nos processos administra-tivos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria desua competência.

Art. 16 - Concluída a instrução de processo adminis-trativo, o Chefe do Poder Executivo tem o prazo de até 30(trinta) dias para decidir sobre a perda do cargo do Conse-lheiro Tutelar.

Parágrafo Único – A decisão administrativa do Pre-

feito Municipal será publicada no Diário Oficial do Mu-nicípio de Barreiras, Estado da Bahia.

Seção VIIDo Pedido de Reconsideração

Art. 17 - Da decisão apenas, no prazo de 15 dias conta-dos da publicação referida no artigo anterior, pedido dereconsideração no convencimento da autoridade julgado-ra quando demonstrado fato novo não apreciado pela co-missão processante.

Art. 18 - Confirmada a decisão, o Conselheiro Tutelardevolverá a Carteira de passe livre bem como quaisquerdocumentos relativos à atividade que exercia.

§ 1º. O setor responsável incumbirá pela suspensão dopagamento da remuneração do Conselheiro.

§ 2º. No dia seguinte à decisão será convocado o su-plente pela ordem para tomar posse.

Art. 19 - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

Saulo Pedrosa de AlmeidaPrefeito de Barreiras

JUSTICATIVA

Excelentíssimo SenhorPresidente da Câmara de Vereadores

Tenho a honra de encaminhar para ser apreciado e vota-do por essa Casa Legislativa, o presente projeto de Leitem por escopo criar passe livre no Serviço de TransporteColetivo Urbano do Município de Barreiras aos membrosdo Conselho Tutelar que estiverem em serviço para auxí-lio das políticas de atendimento as crianças e aos adoles-centes e dá outras providências.

Com a concessão do passe livre no Transporte Coleti-vo Urbano aos Conselheiros Tutelares em serviço terá ummaior poder de mobilidade para o atendimento à políticadirigida ao apoio dos direitos das crianças e adolescentes,bem como para o efetivo cumprimento da Lei Federal nº8.069/1994 e em respeito ao interesse da sociedade bar-reirense.

Estas são as razões que justificam o encaminhamentodo presente Projeto de Lei.

Recebam senhores renovados protesto de respeito.

Saulo Pedrosa de AlmeidaPrefeito de Barreiras

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OFÍCIO GAB Nº 134/2008 BARREIRAS/BA

Barreiras, 20 de junho de 2008.

A Sua Excelência o SenhorLuiz Carlos Piedade de HolandaPresidente da Câmara Municipal de VereadoresBarreiras – BAAssunto: Projeto de Lei com número: 017/2008

Senhor Presidente,

Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação nesta augusta CasaLegislativa, o Projeto de Lei com número 017/2008, que: “Estabelecea remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município deBarreiras-BA e dá outras providências”, atendendo os princípiosconstitucionais, conforme justificativa em anexo.

Com renovados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

Saulo Pedrosa de AlmeidaPrefeito de Barreiras

PROJETO DE LEI Nº 017 de 20 de junho de 2008Da iniciativa do Poder Executivo

“Estabelece a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Municí-pio de Barreiras-BA e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRAS, Estado daBahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CâmaraMunicipal de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º - O Conselho Tutelar de Barreiras-BA, criado pela Leinº417, de 24 de setembro de 1998, e vinculados administrativamen-te à Secretaria de Ação Social, passam a ter sua remuneração re-gida pela presente Lei.

Art. 2º - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo,não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumpri-mento dos direitos da criança e do adolescente, e composto da for-ma determinada pela Lei nº417/98.

Art. 3º - A remuneração dos Conselheiros Tutelares do Municí-pio de Barreiras será de R$649,30(seiscentos e quarenta e novereais e trinta centavos), não podendo tal remuneração exceder ovalor pago ao funcionalismo de nível médio equivalente com cargahorária de 40(quarenta horas), conforme determina o Art. 37, pará-grafo primeiro da Lei Municipal nº 417/98.

Art. 4º - A remuneração aqui fixada, terá como índice de rea-

juste, o percentual dado pelo Município de Barreiras-BA ao seuquadro de servidores.

Parágrafo Único – Em nenhuma hipótese os Conselheiros Tute-lares integrarão o quadro de Servidores do Município e nem mesmofarão jus a qualquer vantagem funcional estabelecida no plano decargos e salários do Município e legislação extravagante.

Art. 5º - O Conselheiro Tutelar deixará de receber a remunera-ção de que trata o artigo anterior ao final de seu mandato ou noscasos previstos nesta Lei, no Regimento Interno dos ConselhosTutelares de Barreiras-BA e nas demais disposições legais.

Art. 6º - O Conselheiro Tutelar suplente, quando convocado,perceberá, pelo período em que exercer a função, a remuneraçãode que trata o art. 3º, sem prejuízo de seus direitos e vantagenspessoais, no caso de ser servidor público.

Art. 7º - Os demais procedimentos sobre os Conselhos Tutela-res constarão do seu Regimento Interno.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

Saulo Pedrosa de AlmeidaPrefeito de Barreiras

JUSTIFICATIVA

Senhores Vereadores,Considerando a necessidade de atender ao Termo de ajusta-

mento de Conduta firmado entre o Município de Barreiras e o Mi-nistério Público do Trabalho, celebrado em 18 de abril de 2008,onde se comprometeu o Município a apresentar projeto de Lei ver-sando sobre a remuneração dos Conselheiros tutelares.

Considerando também as multas estabelecidas em tal Termode Ajustamento de Conduta em caso de descumprimento dos pra-zos ajustados, vem o Prefeito Municipal de Barreiras, no uso desuas atribuições, apresentar a está respeitável Casa Legislativa, opresente Projeto de Lei, estabelecendo a remuneração dos Conse-lheiros Tutelares do Município de Barreiras-BA, respeitando a Le-gislação já existente e revogando as disposições em contrário.

Renovados protestos de apreço.

Saulo Pedrosa de AlmeidaPrefeito de Barreiras

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRAS-BA

CNPJ 13.654.405/0001-95

P. P. N° 021/2008

Este Município fará pregão em referência, dia 11/07/2008, às09:00 h, em sua sede, visando aquisição parcelada de materialquímico e hidráulico. Edital até 08/07/2008, R$ 50,00, Av.Clériston Andrade, 729.Centro.

Barreiras 20/06/2008

Adenes Oliveira SouzaPresidente CPL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS