Revisão Processo Civil - Questões Comentadas - Bruno Klippel
Espelho Questões Civil
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO CONCURSO PÚBLICO 2013 ESPELHO DE CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA ENUNCIADO DA QUESTÃO 2 Com relação ao direito das obrigações, é cediço que as obrigações têm como característica a sua transitoriedade, uma vez que já nascem para serem adimplidas e este adimplemento, pagamento, implica sua extinção natural. Assim, a doutrina pátria aponta o termo “pagamento” como o cumprimento de toda e qualquer obrigação e não somente a obrigação de pagar quantia certa. Considerando a disciplina do pagamento estabelecida pelo Código Civil, responda às perguntas a seguir. • Considerando a figura do denominado credor putativo: • O que se entende, juridicamente, por credor putativo? •Responda se o pagamento efetuado pelo devedor de boa fé ao credor putativo é válido ou não, fundamentando, no direito objetivo, a sua resposta. • Ao celebrar um contrato, Manuel assume a obrigação de pagar, para Joaquim, a quantia de R$ 50.000 (cinquenta mil reais), no dia 13 de novembro de 2013. Considerando tal obrigação, o advento do termo, e a intenção de adimplemento da obrigação na data aprazada, responda: • Manuel poderia adimplir a obrigação entregando $ 25.000,00 (Vinte e Cinco mil Dólares Americanos), sendo certo que na data aprazada um dólar estava cotado a dois reais? Fundamente sua resposta no direito objetivo. • Caso Manuel, não possuísse a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para pagamento em espécie, para não ser tido por inadimplente, propusesse o pagamento através da entrega de seu Camaro Amarelo, avaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na data do pagamento, sem qualquer devolução de valores, Joaquim seria obrigado a aceitar tal bem? Fundamente sua resposta no direito objetivo. GABARITO DA QUESTÃO 2 A) a.1) O candidato deve definir, de alguma forma, o credor putativo, podendo ser utilizado, quaisquer das definições doutrinárias ou trazidas pelo candidato, pois não existe controvérsia acerca de tal definição, devendo apontar um dos aspectos seguintes em sua definição: O credor putativo não é o credor real, é um credor imaginário, é o credor que o devedor, de boa fé, acredita, veementemente, ser o credor real, é o credor que aparenta ser o credor real; em outras palavras, é aquela pessoa que o credor paga, de boa fé, acreditando ser o credor real, sem sê-lo. a.2) O candidato deve responder a pergunta esclarecendo que, apesar do credor putativo não ser o credor real, por o devedor ter efetuado o pagamento de boa fé, o pagamento é considerado válido, ainda que provado, posteriormente, não se tratar do credor verdadeiro. Além disso, em virtude da exigência de fundamentação no direito objetivo, o candidato deve apontar o artigo 309, do CC, que estabelece tal resposta, para receber a pontuação complementar. B) b.1) O candidato deve responder que a obrigação não poderia ser adimplida pelo devedor com moeda estrangeira, pois são nulas as convenções de pagamento em ouro ou moeda estrangeira. Esclareça-se que tal fato se deve ao curso legal e forçado, por a moeda Real ter curso legal e forçado no Sistema Monetário Nacional, ou seja, somente a moeda nacional poderia ser utilizada para pagamento de quantia certa no Brasil. O candidato deverá também, em virtude da exigência de fundamentação no direito objetivo, apontar o artigo 318, do CC, que estabelece tal resposta, para receber parcela da pontuação. Também poderão ser aceitos como fundamento do direito
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Espelho da prova da Assembléia do Mato Grosso
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO CONCURSO PBLICO 2013
ESPELHO DE CORREO DA PROVA DISCURSIVA
ENUNCIADO DA QUESTO 2
Com relao ao direito das obrigaes, cedio que as obrigaes tm como caracterstica a sua transitoriedade, uma vez que j nascem para serem adimplidas e este adimplemento, pagamento, implica sua extino natural. Assim, a doutrina ptria aponta o termo pagamento como o cumprimento de toda e qualquer obrigao e no somente a obrigao de pagar quantia certa. Considerando a disciplina do pagamento estabelecida pelo Cdigo Civil, responda s perguntas a seguir. Considerando a figura do denominado credor putativo:
O que se entende, juridicamente, por credor putativo? Responda se o pagamento efetuado pelo devedor de boa f ao credor putativo vlido ou no, fundamentando, no direito objetivo, a sua resposta.
Ao celebrar um contrato, Manuel assume a obrigao de pagar, para Joaquim, a quantia de R$ 50.000 (cinquenta mil reais), no dia 13 de novembro de 2013. Considerando tal obrigao, o advento do termo, e a inteno de adimplemento da obrigao na data aprazada, responda:
Manuel poderia adimplir a obrigao entregando $ 25.000,00 (Vinte e Cinco mil Dlares Americanos), sendo certo que na data aprazada um dlar estava cotado a dois reais? Fundamente sua resposta no direito objetivo. Caso Manuel, no possusse a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para pagamento em espcie, para no ser tido por inadimplente, propusesse o pagamento atravs da entrega de seu Camaro Amarelo, avaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na data do pagamento, sem qualquer devoluo de valores, Joaquim seria obrigado a aceitar tal bem?
Fundamente sua resposta no direito objetivo. GABARITO DA QUESTO 2
A) a.1) O candidato deve definir, de alguma forma, o credor putativo, podendo ser utilizado, quaisquer das definies doutrinrias ou trazidas pelo candidato, pois no existe controvrsia acerca de tal definio, devendo apontar um dos aspectos seguintes em sua definio: O credor putativo no o credor real, um credor imaginrio, o credor que o devedor, de boa f, acredita, veementemente, ser o credor real, o credor que aparenta ser o credor real; em outras palavras, aquela pessoa que o credor paga, de boa f, acreditando ser o credor real, sem s-lo. a.2) O candidato deve responder a pergunta esclarecendo que, apesar do credor putativo no ser o credor real, por o devedor ter efetuado o pagamento de boa f, o pagamento considerado vlido, ainda que provado, posteriormente, no se tratar do credor verdadeiro. Alm disso, em virtude da exigncia de fundamentao no direito objetivo, o candidato deve apontar o artigo 309, do CC, que estabelece tal resposta, para receber a pontuao complementar.
B)
b.1) O candidato deve responder que a obrigao no poderia ser adimplida pelo devedor com moeda estrangeira, pois so nulas as convenes de pagamento em ouro ou moeda estrangeira. Esclarea-se que tal fato se deve ao curso legal e forado, por a moeda Real ter curso legal e forado no Sistema Monetrio Nacional, ou seja, somente a moeda nacional poderia ser utilizada para pagamento de quantia certa no Brasil. O candidato dever tambm, em virtude da exigncia de fundamentao no direito objetivo, apontar o artigo 318, do CC, que estabelece tal resposta, para receber parcela da pontuao. Tambm podero ser aceitos como fundamento do direito
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO CONCURSO PBLICO 2013
ESPELHO DE CORREO DA PROVA DISCURSIVA
objetivo as Leis n 9.069/95 e 8.80/94, caso o candidato no cite o Art. 318, do CC. b.2) O candidato dever responder que Joaquim no obrigado a receber prestao diversa da pactuada, ainda que mais valiosa, pois somente estaria obrigado a receber a coisa pactuada como devida na obrigao (identidade da coisa devida). O candidato dever tambm, em virtude da exigncia de fundamentao no direito objetivo, mencionar o Art. 313, do CC, cujo contedo traduz o princpio denominado pela doutrina de princpio da identidade da coisa devida, para receber a pontuao complementar.
ESPELHO DE CORREO DA QUESTO 2
Itens Pontos
A.1) O credor putativo no o credor real, um credor imaginrio, o credor que o devedor, de boa f, acredita, veementemente, ser o credor real, o credor que aparenta ser o credor real; em outras palavras, aquela pessoa que o credor paga, de boa f, acreditando ser o credor real, sem s-lo.
0.0 2.0
A.2) O candidato deve responder a pergunta esclarecendo que, apesar do credor putativo no ser o credor real, por o devedor ter efetuado o pagamento de boa f, o pagamento considerado vlido, ainda que provado, posteriormente, no se tratar do credor verdadeiro. (6 pontos).
0.0 6.0
B.1) O candidato deve responder que a obrigao no poderia ser adimplida pelo devedor com moeda estrangeira, pois so nulas as convenes de pagamento em ouro ou moeda estrangeira (2 pontos). Deve o candidato, ainda, esclarecer que tal fato ocorre por ter a moeda Real curso legal e forado no Sistema Monetrio Nacional, ou seja, somente a moeda nacional pode ser utilizada para pagamento de quantia certa no Brasil (2 pontos).
0.0 2.0 4.0
B.2) O candidato dever responder que Joaquim no obrigado a receber prestao diversa da pactuada, ainda que mais valiosa, pois somente estaria obrigado a receber a coisa pactuada como devida na obrigao (identidade da coisa devida) (4 pontos).
0.0 4.0
Total da Questo 2 16
