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ESPAÇO RESERVADO PARA O NOME DO PALESTRANTE
Treinamento para Presidentes de Sindicatos dos Produtores Rurais em 1º mandato
Palestrante: Adriano Duarte Persichini Cunha
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Contribuição Sindical Rural
O QUE É?
• Tem caráter tributário tendo seus recursos destinados ao Sistema Sindical e ao Ministério do Trabalho e Emprego.
• Tem por finalidade permitir o custeio da defesa dos interesses coletivos dos produtores rurais em nível nacional, estadual e municipal.
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abril/2012
Contribuição Sindical Rural
CARACTERÍSTICAS
•Obrigatória;
•Independe de filiação ao Sindicato;
•É devida por todos que integrem uma categoria (Decreto-Lei
1.166/71);
•É fixada em lei.
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Período Arrecadação
1937 a 1966Constituição de 1937
Imposto Sindical
1966 a 1990(Decreto-lei 27/66)
INCRA – pago juntamente com o ITR
De 1991 a 1996(Lei 8.022/90)
RECEITA FEDERAL – pago juntamente com o ITR
A partir de 1997 (Lei 8.847/94)
CNA
HISTÓRICO
Contribuição Sindical Rural
Súmula 396 STJ: A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural. (Súmula 396, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)
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BASE LEGAL
• Constituição Federal – artigo 149
• CLT – artigos 578 a 610 – Da Contribuição Sindical
• Decreto-Lei 1.166/71 – Dispõe sobre Enquadramento e
Contribuição Sindical Rural
• EC 45/2004 – Competência Justiça do Trabalho
Contribuição Sindical Rural
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DECRETO-LEI 1.166, DE 15 DE ABRIL DE 1971
“Art. 1º Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se:(...)
II – Empresário ou Empregador Rural:
a) a pessoa física ou jurídica que tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural;
b) quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área igual ou superior a dois módulos rurais da respectiva região;
c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior a dois módulos rurais da respectiva região.”
Contribuição Sindical Rural
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CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO
1º - Pessoa Física• A contribuição é calculada com base no Valor da Terra Nua Tributável (VTNt) da propriedade, constante no cadastro da Secretaria da Receita Federal. O valor é fornecido pelo contribuinte no ato da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
2º - Pessoa Jurídica• A Contribuição é calculada com base na Parcela do Capital Social – PCS, atribuída ao imóvel.
Desde o exercício de 1998, está sendo lançada uma única guia por contribuinte, contemplando todos os imóveis de sua propriedade declarados à Receita Federal.
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•Se o pagamento for feito após a data de vencimento, terá multa de 10% nos primeiros 30 dias, mais um adicional de 2% por mês subseqüente de atraso; juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária, conforme artigo 600 da CLT
•Não pagamento - O sistema sindical promoverá a cobrança judicial
Pagamento com atraso
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Distribuição/Entidade – Via CNA %
Ministério do Trabalho (MTE) 20
Sindicato Rural 60
FAEMG 15
CNA 5
Total 100
Art. 589 da CLT
Destino da Arrecadação
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DATA DO VENCIMENTO
•Pessoa Jurídica: 31 de Janeiro
• Pessoa Física : 22 de Maio
O lançamento da contribuição sindical rural é feito anualmente
Contribuição Sindical Rural
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MODELO DA GUIA
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O proprietário rural que, por qualquer motivo, não recebeu a sua guia de recolhimento do exercício, deve primeiramente retirar a sua guia no site www.canaldoprodutor.com.br. Para exercícios anteriores procurar o Sindicato Rural do Município ou a Federação da Agricultura do Estado onde reside.
Não recebimento da Guia da CSR
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Emissão da 2ª Via www.canaldoprodutor.com.br
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Adriano Duarte Persichini cunha(031) [email protected]
Núcleo Atendimento/[email protected]
Núcleo Cobrança [email protected]
Telefone : 31 3074-3070
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