Escola Judiciária Eleitoral Propaganda Eleitoral - TRE-RJ · PDF fileFaça da...

Click here to load reader

  • date post

    08-Nov-2018
  • Category

    Documents

  • view

    217
  • download

    0

Embed Size (px)

Transcript of Escola Judiciária Eleitoral Propaganda Eleitoral - TRE-RJ · PDF fileFaça da...

  • Tribunal Regional Eleitoral do Rio de JaneiroCorregedoria Regional EleitoralCoordenadoria de Fiscalizao da Propaganda EleitoralEscola Judiciria Eleitoral

    Propaganda EleitoralElEiEs 2016 - Cartilha do Candidato

    De acordo com as seguintes normas:- Constituio Federal- Lei 4.737/65 (Cdigo Eleitoral)- Lei 9.504/97 (Lei das Eleies)- Res. TSE n 23.457/2015 (Propaganda Eleitoral 2016)

    Realizao:

    CFPETRE-RJ

  • Propaganda EleitoralElEiEs 2016 - Cartilha do Candidato

    Superviso:Antnio Jayme Boente

    Desembargador Presidente do TRE-RJ

    Coordenao terica:Marco Jos Mattos Couto

    Diretor da EJE-RJ

    Marcello Rubioli Juiz Coordenador da Fiscalizao da Propaganda Eleitoral

    Elaborao terica:Alexandre Pessanha Dias

    Tcnico Judicirio da SEPROE

    Bruno Cezar Andrade de SouzaAssessor da Presidncia

    Leandro Souza dos Santos GomesOficial de Gabinete de Juiz Membro

    Elaine Rodrigues Machado da SilvaOficial de Gabinete da EJE-RJ

    Coordenao Editorial:Elaine Rodrigues Machado da Silva

    Oficial de Gabinete da EJE-RJ

    Projeto grfico e Ilustrao:Bruno Moreira Lima

    Analista Judicirio da EJE-RJ

    Assistentes de design e Ilustrao:Jennifer Souza Corra

    Estagiria da EJE-RJ

    Renata Gonalves Rodrigues da SilvaEstagiria da ASCOM-RJ

    2 EdioAbril de 2016

    Tribunal Regional Eleitoral do Rio de JaneiroCorregedoria Regional EleitoralCoordenadoria de Fiscalizao da Propaganda EleitoralEscola Judiciria Eleitoral

    ExpedientePRESIDENTEDesembargador Antnio Jayme BoenteVICE-PRESIDENTE E CORREGEDORADesembargadora Jacqueline Lima Montenegro

    MEMBROSDesembargador Federal Andr Ricardo Cruz FontesDesembargador Eleitoral Marco Jos Mattos CoutoDesembargador Eleitoral Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves

    SUBSTITUTOSDesembargador Fernando Cerqueira Chagas Desembargador Joo Ziraldo Maia Desembargador Federal Luiz Antonio Soares Desembargadora Eleitoral Maria Paula Gouva GalhardoDesembargadora Eleitoral Alessandra de Arajo Bilac Moreira PintoDesembargador Eleitoral Herbert de Souza Cohn

    COORDENADOR DA FISCALIZAO DA PROPAGANDA ELEITORALMarcello Rubioli

    PROCURADORIA REGIONAL ELEITORALSidney Pessoa Madruga da SilvaMaurcio da Rocha Ribeiro

    DEFENSORIA PBLICA DA UNIOCarmen Lcia Alves de Andrade

    DIRETORIA-GERAL Adriana Freitas Brando Correia

    CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORALAlexandre Pessanha Dias

    ESCOLA JUDICIRIA ELEITORALOficial de Gabinete:Elaine Rodrigues Machado da SilvaAssistente:Helena Maria Barbosa da SilvaAnalista Judicirio:Bruno Moreira LimaEstagirias:Alice Regina da SilvaJennifer Souza Corra

  • Eleitor: Faa do seu voto a sua voz! Faa da sua voz fiscalizao de propaganda!

    C om certeza, no que tange propaganda eleitoral, as reformas realizadas na lei 9504/97 trouxeram inmeras dvidas quanto aos limites propaganda dos candidatos, polticos e coligaes, mormente pela ausncia de jurisprudncia firmada sobre essas inovaes legislativas. Do contornos cruis a essa zona cinzenta o momento de turbulncia poltica do pas, a proximidade dos maiores eventos esportivos mundiais e as eleies municipais vindouras. H tambm o novo desafio do banimento do financiamento empresarial das campanhas. Aliada diminuio de prazo para propaganda regular, essa reduo de ativos financeiros na campanha gerar presses para propaganda de pr-candidatos e o abuso de poder poltico e/ou econmico, o que tornar mais intensas as atividades de fiscalizao. A propaganda eleitoral livre, entretanto no ilimitada, a residindo o escopo da fiscalizao de propaganda. Ao pr-candidato so aplicveis tanto as restries previstas aos engenhos publicitrios dos candidatos quanto restries da mensagem de propaganda, na forma dos artigos 36-A e seguintes da Lei 9504/97. Mais que assegurar a isonomia entre os candidatos, a atividade de fiscalizao de propaganda tem escopo ainda mais importante: a garantia do voto livre e consciente. No cumprimento de tal funo, os meios para fiscalizao so finitos. Por isso, a participao popular ser essencial e crucial ao sucesso da empreitada de realizar eleies limpas. O primeiro passo nessa trilha reveste-se da necessidade da conscientizao do eleitorado do seu importante papel no processo eleitoral democrtico, chamando-o responsabilidade de contribuir na higidez e regularidade das eleies. A universalizao da distribuio da presente cartilha uma garantia de voz ao eleitor, tambm assegurada pelo fornecimento de inmeras opes de manifestao, quais sejam: pgina na mdia social Facebook (Denncia Eleitoral-Eleies Rio de Janeiro 2016), mensagens eletrnicas (propaganda.eleitoral@tre-rj.jus.br) e outros. O desiderato desta cartilha servir de pequeno compndio de situaes normais de propaganda eleitoral e informar as linhas mestras de entendimento sobre propaganda eleitoral. A liberdade e a conscincia do exerccio do ius sufragi so os pilares mestres da fiscalizao de propaganda. Uma vez que o voto exercido pelo eleitor, urge que este assuma seu papel de destinatrio e colaborador de todo o processo eleitoral. Por isso, apresento-vos esta cartilha eleitoral no sincero intuito de que seja uma ferramenta para que o Sr. Candidato exera sua propaganda de forma regular, alm de ver, no eleitor que a manusear, mais um fiscal de propaganda eleitoral. Faa da sua voz a clava da democracia!

    MarCEllo rubioli Juiz Coordenador da Fiscalizao da Propaganda Eleitoral

  • SumrioIntroduo .............................................................................. 51. Propaganda por Meios Diversos ..................................... 7

    1.1 Incio da Propaganda ........................................................... 71.2 Propaganda - Generalidades ............................................... 81.3 Propaganda e Voto Consciente ........................................... 101.4 Reunies e Comcios ........................................................... 121.5 Candidato Artista e/ou Comunicador ................................... 141.6 Fachadas de Diretrios Partidrios, Coligaes e Comits ..... 151.7 Amplificadores e Veculos de Som ...................................... 151.8 Bens particulares / Bens pblicos ou de uso comum .......... 171.9 Impressos em Geral ............................................................. 201.10 Propaganda na Internet ..................................................... 211.11 Propaganda na Imprensa ................................................... 231.12 Dia da Eleio .................................................................... 24

    2. Propaganda no Rdio e na Televiso ............................. 263. Condutas Vedadas aos Agentes Pblicos .....................

    em Campanha Eleitoral28

    4. Disposies Penais relacionadas ................................... Propaganda Eleitoral

    32

    Consideraes Finais ........................................................... 38

  • 5ProPaganda ElEitoral

    Introduo

    ATENO!As restries propaganda eleitoral a partir de 16 de agosto tambm so aplicveis aos pr-candidatos. promoo pessoal do pr-candidato: meno pretensa candidatura, exaltao das qualidades pessoais, participao em entrevistas, encon-tros e debates, em rdio, televiso e internet, inclusive com a exposio de plataformas e projetos polticos, a participao em prvias partidrias com distribuio de material informativo, a divulgao de atos parlamen-tares e debates legislativos. EM TODOS OS EVENTOS ANTERIORES NO PODE EXISTIR PEDIDO EXPRESSO DE VOTOS. obrigao das emissoras de rdio e televiso tratar de forma isonmica os pr-candidatos.

    permitida a realizao de encontros, seminrios, congressos, em ambien-tes fechados, reunies de iniciativa da sociedade civil, de veculo ou meio de comunicao ou do prprio partido, em qualquer localidade.

    IMPORTANTE!TAIS EVENTOS DEVEM SER CUSTEADOS PELO PARTIDO POLTI-CO E LIMITADOS DIVULGAO DE IDEIAS, OBJETIVOS E PRO-POSTAS PARTIDRIAS, NO PODENDO HAVER PEDIDO EXPRES-SO DE VOTOS!

    O que, ento, seguro para se pensarem propaganda eleitoral legtima e legal?1. Conhea a legislao eleitoral pertinente, principalmente a Resoluo TSE

    n. 23.457/2015. 2. Angarie a simpatia do eleitor para suas ideias e propostas, de forma que

    ele o apoie espontaneamente e no porque est ganhando alguma coisa.3. Faa da campanha eleitoral um espao para reflexo das questes de

    interesse da sociedade, indicando as solues que levem melhor qua-lidade de vida aos cidados. Os eleitores querem mais honestidade e seriedade dos candidatos.

    Introduo

  • 6 ElEiEs 2016

    4. Encare os concorrentes com respeito, sem ofensas pessoais. Os eleitores esto cansados de baixarias em campanhas eleitorais.

    5. Cuide para que a sua propaganda no cause um impacto visual e sonoro negativo na cidade: sujeira, barulho, desordem. Quem vai querer votar em algum que no tem esse cuidado com a cidade?

    Enfim, a presente cartilha tem por objetivo ajudar-lhe a fazer uma campanha eleitoral dentro da lei. Sinceramente, esperamos que voc aproveite a oportuni-dade e utilize esta cartilha nestas eleies. Faa por merecer o seu voto!

    Orientaes IniciaisDenomina-se propaganda eleitoral a elaborada por partidos polticos e can-

    didatos com a finalidade de captar votos do eleitorado para investidura em cargo pblico-eletivo. (GOMES, Jos Jairo. Direito Eleitoral. 9 ed. rev. atual. e ampl. So Paulo: Atlas, 2013. p. 370)

    A propaganda eleitoral livre, respeitadas as limitaes legais. A fiscalizao da propaganda feita pela Justia Eleitoral, que responsvel pelas providn-cias necessrias para inibir as prticas ilegais. A propaganda exercida nos termos da legislao eleitoral no poder ser objeto de multa, nem cerceada sob alega-o do exerccio do poder de polcia ou de violao de postura municipal.

    A responsabilidade pela propaganda eleitoral irregular do candidato beneficia-do, do partido, da co