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ESCOLA DA MAGISTRATURA/ES - EMES

CONVITE

A Escola da Magistratura estará disponibilizando, para os Assessores de 1ºe 2° Graus, Servidores do TJ/ES, Membros do MP e Ex-alunos da EMES as vagasremanescentes do Seminário Internacional: "ASPECTOS ÉTICOS, TÉCNICOS EJURÍDICOS DO ERRO MÉDICO E A RESPONSABILIDADE CIVIL", queserá ministrado no dia 18/06/2007, de 08h às 11h40min, no Salão Pleno do Egrégio Tribunalde Justiça do Espírito Santo, conforme cronograma abaixo.

As inscrições serão realizadas até o dia 13 de junho de 2007, nasecretaria da EMES.

Maiores informações pelo telefone (27) 3345-5259.Vitória, 06 de junho de 2007.

Sérgio Ricardo de SouzaJuiz Diretor da EMES

CRONOGRAMA DO SEMINÁRIO INTERNACIONAL: "ASPECTOSÉTICOS, TÉCNICOS E JURÍDICOS DO ERRO MÉDICO E ARESPONSABILIDADE CIVIL"

08h30min - Sessão Solene de Abertura 1ª PALESTRA08h45min - 09h20minPalestrante: Dr. ROBERTO LUIZ D’AVILA – 1º Vice-Presidente do ConselhoFederal de MedicinaTema: “A BIOÉTICA E O ERRO MÉDICO: Aspectos Históricos, Culturais eTécnicos”.Presidente da mesa: Desembargador ARNALDO SANTOS SOUZADebatedor: Juiz RUBENS JOSÉ DA CRUZDebates: 09h20min às 09h30min 2ª PALESTRA09h40min – 10h30minPalestrante: Desembargador SÉRGIO CAVALIERI FILHO – Desembargador doTribunal de Justiça/RJ e Autor de Obras Jurídicas.Tema: “A Responsabilidade Civil Decorrente do ERRO MÉDICO”. Presidente da mesa: Desembargador MANOEL ALVES RABELODebatedor: Juiz JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRADebates: 10h30min às 10h40min 3ª PALESTRA10h45min – 11h30minPalestrante: Doutor RICARDO RABINOVICH-BECKMAN - Jurista argentino,Autor de obras jurídicas, Professor da Universidade de Buenos Aires e da Universidade do MuseoSocial Argentino.Tema: “A Responsabilidade Civil Decorrente do ERRO MÉDICO: Na Perspectivado Direito Comparado”. Presidente da mesa: Desembargador FREDERICO GUILHERME PIMENTELDebatedor: AIRTON MOZART VALADARES V. PIRES -Presidente da Associaçãodos Magistrados do Estado de Pernambuco.Debates: 11h30min às 11h40min 11h40min – Encerramento e Entrega de Certificados.

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ESCOLA DA MAGISTRATURA - EMES

EDITAL DE COMUNICAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PARAINGRESSO NA ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO

ESPÍRITO SANTOVITÓRIA/ES

EDITAL N. 02/2007

O Dr. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA, Juiz de Direitoda Entrância Especial e Diretor da Escola da Magistratura doEstado do Espírito Santo, no uso de suas atribuiçõesestatutárias, e o Desembargador ALEMER FERRAZMOULIN, Presidente da Associação dos Magistrados desteEstado,

FAZEM SABER aos interessados a abertura das inscrições parao exame de seleção ao CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO E PREPARATÓRIOÀ CARREIRA DA MAGISTRATURA, (NOTURNO) biênio: Agosto de2007/Julho de 2009. As inscrições serão recebidas entre os dias 11 a 19 de junhode 2007, das 08h às 18h, na sede da Escola, na Av. Nossa Senhora dos Navegantesnº 495, loja 07, Enseada do Suá (ao lado da loja da CLARO). Os candidatos deverãocomparecer munidos do comprovante de recolhimento da taxa de inscrição, novalor de R$ 80,00 (oitenta reais), depositada na c/c nº 1.278.332, Ag. 271 –Banestes, 1 (uma) foto 3 x 4 e da ficha de inscrição devidamente preenchida,ocasião em que deverão declarar que até o dia 30/08/2007, concluirão a graduaçãoem Direito.

A prova será realizada no dia 24 de junho de 2007 (domingo) emVitória, na sede da EMES. O exame será constituído de 50 questões objetivas,sobre conhecimentos em Direito Civil, Processo Civil, Direito Penal, ProcessoPenal e Direito Constitucional.

O resultado será divulgado no dia 25 de junho de 2007, na sede da

EMES e através do site www.emes.org.br, os alunos aprovados devero fazer suasmatrculas entre os dias 26 a 29 de junho de 2007.

Para constar, o presente Edital será publicado pelo Diário da Justiçadeste Estado.

Vitória/ES, 11 de junho de 2007.

Juiz SÉRGIO RICARDO DE SOUZADiretor da EMES

Desembargador ALEMER FERRAZ MOULINPresidente da AMAGES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA________________________________________

ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE

ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA PRESIDÊNCIA

EDITAL N.º 44/2007

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADORJORGE GOES COUTINHO, PRESIDENTE DOEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕESLEGAIS, E

CONSIDERANDO que o Egrégio Tribunal Pleno adotou,exclusivamente, a antigüidade como critério a ser observado no julgamento dosprocessos de remoção de Magistrados, ressalvada a recusa fundamentada e osimpedimentos à habilitação ao procedimento;

CONSIDERANDO a necessidade de dinamizar oprocedimento de REMOÇÃO, com vistas a se atingir o processo de promoção,que permanece inalterado, ou seja: ora por antigüidade e ora por merecimento,conforme o caso, observadas as disposições da Resolução nº 65/2006;

RESOLVE:

CONVOCAR os Juízes de Direito Titulares e Juízes deDireito Substitutos, de Terceira Entrância, interessados em concorrerem àsvagas que remanescerem dos Editais nº 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34,35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42, para efeito de remoção, para comparecerem aoSalão do Egrégio Tribunal Pleno, no dia 14/06/2007, às 09h, quando, após ojulgamento dos requerimentos relativos àqueles editais serão preenchidas as demaisvagas que vierem a surgir no decorrer da referida sessão.

O não atendimento à convocação acima importará emdesistência.

Publique-se. Cumpra-se.

Vitória, 06 de junho de 2007.

Desembargador JORGE GOES COUTINHOPresidente do TJES

3 Segunda-Feira 11 de Junho de 2007 Edição nº 3089 D.J. ESPÍRITO SANTO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

ATO Nº 383

O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DOEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUIÇÃOLEGAL E TENDO EM VISTA A DECISÃO DOEGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DAMAGISTRATURA, CONSTANTE NOS AUTOS DOPROCESSO DE Nº 0716579 DA EGRÉGIACORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.

RESOLVE :

REMOVER, a pedido:

A SRA. ANDRESSA LIEVORE, ESCREVENTE JURAMENTADA, LOTADANA CONTADORIA DA COMARCA DE ALTO RIO NOVO, DE PRIMEIRAENTRÂNCIA, PARA O CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DA COMARCA DEITAGUAÇU, DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA.

A SRA. DENISE MOULIN DA SILVA, ESCREVENTE JURAMENTADA,LOTADA NO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DA COMARCA DE ITAGUAÇU,DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA, PARA O CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DACOMARCA DE MUCURICI, DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA.

O SR. FABRICIO LUIZ NEVES COELHO, OFICIAL DE JUSTIÇA, LOTADONA DIRETORIA DO FÓRUM DA COMARCA DE IBATIBA, DE PRIMEIRAENTRÂNCIA, PARA A DIRETORIA DO FÓRUM DA COMARCA DEAPIACÁ, DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA.

O SR. JORGE LUIZ SCHAIDER DO Ó, ESCREVENTE JURAMENTADO,LOTADO NO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DEMONTANHA, DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA, PARA O CARTÓRIO DO 2ºOFÍCIO DA COMARCA DE MUCURICI, DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA.

A SRA. MICHELE GRANADO RONDON DE ARRUDA, OFICIAL DEJUSTIÇA, LOTADA NA DIRETORIA DO FÓRUM DA COMARCA DEMUCURICI, DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA, PARA A DIRETORIA DOFÓRUM DA COMARCA DE MONTANHA, DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA.

O SR. ALEX BALMANT, ESCREVENTE JURAMENTADO, LOTADO) NAVARA CRIMINAL DA COMARCA DE PANCAS, DE SEGUNDAENTRÂNCIA, PARA A CONTADORIA DA COMARCA DE PANCAS, DESEGUNDA ENTRÂNCIA.

A SRA. MARIA GORETE BATISTA, ESCREVENTE JURAMENTADA,LOTADA NA CONTADORIA DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS,DE SEGUNDA ENTRÂNCIA, PARA O CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DACOMARCA DE DOMINGOS MARTINS, DE SEGUNDA ENTRÂNCIA.

A SRA. PATRICIA VIEIRA GOMES, ESCREVENTE JURAMENTADA,LOTADA NO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE PANCAS, DESEGUNDA ENTRÂNCIA, PARA A CONTADORIA, DA COMARCA DEDOMINGOS MARTINS, DE SEGUNDA ENTRÂNCIA.

PUBLIQUE-SE.Vitória, 01 de Junho de 2007.

DESEMBARGADOR JORGE GOES COUTINHOPRESIDENTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA

ERRATA ASSINADA PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA.

E R R A T A : Na redação do Ato nº 376/07, publicado no “DJ” de 05/06/2007que exonerou a Sra. MÉRCIA RITA SCHMITD...

ONDE SE LÊ: cargo em comissão.

LEIA-SE: cargo efetivo.

P U B L I Q U E - SEVitória-ES, 06 de junho de 2007.

DESEMBARGADOR JORGE GOES COUTINHOPRESIDENTE

ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RESUMO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA NA ÁREA DE

ENGENHARIA MECÂNICA, ESPECIFICAMENTE NA ÁREA DEREFRIGERAÇÃO.

Processo nº TJ-503/03

CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito SantoCONTRATADA: Conservo Serviços Gerais Ltda.OBJETO: Prorroga por mais doze meses o prazo de vigência do contrato,contados a partir de 26/05/2007 e reajusta pelo período de 26/05/2006 a25/05/2007.


Dr. JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRA Diretor Geral de Secretaria

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO


COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO TJ - 799/07

O Tribunal de Justiça torna público, de acordo com a Lei Nº 8.666/93 e suasalterações, a DISPENSA DE LICITAÇÃO, objetivando a locação de imóvellocalizado a Av. 17 de Fevereiro, Nº 15, Centro, Itaguaçu/ES, com uma área internatotal de 117,21m², para atender o funcionamento do Fórum da Comarca deItaguaçu/ES, durante as obras de reforma do mesmo.

A dispensa de licitação, na consecução da contratação, encontra amparo legal, vistoo que dispõe o art. 24, inc. X, da Lei 8.666/93. A publicidade deste aviso obedeceao que dispõe o art. 26, caput, da mesma lei.

Valor: R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais.


JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRADiretor Geral

SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA


SECRETARIA

INTIMAÇÃO - DJRPD.


INTIMO O MUNICÍPIO DE VIANA, POR SEU PROCURADOR GERALDR. DEMOSTHENES DE CARVALHO SOARES, PARA TOMAR CIÊNCIADO RESPEITÁVEL DESPACHO PRESIDENCIAL ÀS FLS.259, DOS AUTOSDO PRECATÓRIO Nº 200980000653, EM QUE É BENEFICIÁRIA FORÇACONSTRUTORA S/A E DEVEDOR O MUNICÍPIO DE VIANA.

VITÓRIA, 06 DE JUNHO DE 2007.

ROSAINES RICHA DIRETORA JUD.REG. PREP. E DISTRIBUIÇÃO

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INTIMAÇÃO - DJRPD

INTIMO ONIMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA...,POR MEIO DE SEU ADVOGADO ANDERSON DJAR DE SOUZA SILVA,PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL DECISÃO PRESIDENCIALDE FLS. 21/23 DOS AUTOS DO INCIDENTE DE HABILITAÇÃOPROTOCOLIZADO SOB O Nº 200700384512, RELATIVO A AQUISIÇÃO DECRÉDITOS DO PRECATÓRIO 200020000416, EM QUE É DEVEDOR OESTADO DO ESPÍRITO SANTO.


ROSAINES RICHA DIRETORA JUD. REG. PREP. E DISTRIBUIÇÃO

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INTIMAÇÃO - DJRPD

INTIMO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA PESSOA DE SEUPROCURADOR, PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL DECISÃOPRESIDENCIAL DE FLS. 21/23 DOS AUTOS DO INCIDENTE DEHABILITAÇÃO PROTOCOLIZADO SOB O Nº 200700384512, RELATIVO AAQUISIÇÃO DE CRÉDITOS DO PRECATÓRIO 200020000416, EM QUE ÉDEVEDOR O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.


ROSAINES RICHA DIRETORA JUD. REG. PREP. E DISTRIBUIÇÃO

SECRETARIA DO PLENO


TRIBUNAL PLENO

INTIMAÇÕES

INTIMO:

1 NO PROCESSO Nº 100010005823- RECURSO EXTRAORDINÁRIO ACINCONSTITUCIONALIDADEMUNICÍPIO DE VITÓRIA, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 5696 ES EVANDRO DE CASTRO BASTOSPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 268 VERSO.

2 NO PROCESSO Nº 100050035599- MANDADO DE SEGURANÇASECRETÁRIO ESTADO ADM REC HUMANOS PREV SEARP, ONDE ÉAUTORIDADE COATORAPOR SEUS ADVS. DRS. 001618 ES JOCELAN ALVES CORRÊA

SECRETÁRIO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO SEDU, ONDE ÉAUTORIDADE COATORAPOR SEUS ADVS. DRS. 001618 ES JOCELAN ALVES CORRÊAFUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA FCAA, ONDE ÉAUTORIDADE COATORAPOR SEUS ADVS. DRS. 9953 ES FERNANDA FREITAS HERINGERPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 211, NO PARZO DE 05 (CINCO) DIAS.

3 NO PROCESSO Nº 100050038072-MANDADO DE SEGURANÇAJORGE ALBERTO CUNHA, ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 6630 ES SÉRGIO LUIZ SALLES PINHEIROPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 39, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

4 NO PROCESSO Nº 100050038114- MANDADO DE SEGURANÇAALESSANDRA CRISTINA VIEIRA DE ARAUJO PENNELLA, ONDE ÉREQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 10613 ES FABIANA AURICHPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR E OUTROS. DE FLS. 76.

5 NO PROCESSO Nº 100050040292- MANDADO DE SEGURANÇA0 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É AUTORIDADE COATORAPOR SEUS ADVS. DRS. 12941 ES DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRAIZALTINA RUFINO, ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 003617 ES JOSE MECENAS ALVESPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 111, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

6 NO PROCESSO Nº 100070005341 MANDADO DE SEGURANÇACARLOS AUGUSTO MAYER, ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 7152 ES JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 262.

7 NO PROCESSO Nº 100070005432- PROCESSO 13A CLASSE -SUSPENSÃO LIMINARESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É REQUERENTEPOR SEU ADV. DR. 11377 ES CLAUDIO PENEDO MADUREIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 177/181.

8 NO PROCESSO Nº 100070009970- MANDADO DE SEGURANÇAADAUTO FERREIRA LIMA, ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 5624 ES VERONICA FELIX CORDEIROPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR E OUTROS.DE FLS. 290.

VITÓRIA, 06 DE JUNHO DE 2007

LUCIENE VERVLOET FEU ROSASECRETÁRIA DE CÂMARA

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TRIBUNAL PLENO

INTIMAÇÕES

INTIMO:

1 NO PROCESSO Nº 57009000175 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527,II CPC) EMB DECLARAÇÃO AG INOM. EMB DECLARAÇÃO APCÍVELESPÓLIO DE MARIO CALIARI, ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 007273 ES CARLOS ROBERTO NEVES CALIARIPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 81.

2 NO PROCESSO Nº 100050040870- EMBARGOS DE DECLARAÇÃOMAND SEGURANÇA


JOSE MONTEIRO NUNES FILHO, ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 10192 ES PATRICIA NUNES ROMANOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 110.

3 NO PROCESSO Nº 100060042429- RECURSO ESPECIAL AGV REGMAND SEGURANÇACOMPANHIA VALE DO RIO DOCE CVRD, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 060413 RJ ADRIANA DA SILVA GARCIA BASTOS095237 RJ FABIANO R CAVALCANTI050033 MG JOAO BATISTA EVANGELISTA NETO060249 RJ JOSE ALBERTO DA COSTA ARAUJO051521 RJ KATIA CHRISTINA VASCONCELOS RABELO DE MELO092180 RJ LUCIANA DE MORAES FERREIRA008544 ES RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES017587 RJ SERGIO BERMUDES87989 RJ GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE85888 RJ JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES35604 RJ PEDRO AGUIAR DE FREITASO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 12306 ES CEZAR PONTES CLARKPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 83/85.

4 NO PROCESSO Nº 100070009392- MANDADO DE SEGURANÇASORAYA AHNERT DA LUZ, ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 007805 ES ALFREDO DA LUZ JR.007976 ES MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARESPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 23/24

5 NO PROCESSO Nº 100070009954- MANDADO DE SEGURANÇAADEILSON JOSE DE OLIVEIRA, ONDE É REQUERENTEPOR SEU ADV. DR. 5624 ES VERONICA FELIX CORDEIROPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR E OUTROS. DE FLS. 206/210.

6 NO PROCESSO Nº 100070010028- MANDADO DE SEGURANÇALIFE SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA., ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 9879 ES LEOPOLDO DAHER MARTINSPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 410/412. E PARA APRESENTAR CONTRA-FÉ.

7 NO PROCESSO Nº 100070010044- MANDADO DE SEGURANÇAEDUARDO DE SOUSA, ONDE É REQUERENTEPOR SEU ADV. DR. 006008 ES TEREZINHA SANT'ANA DE SOUZAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 62/63.

8 NO PROCESSO Nº 100070010291 - MANDADO DE SEGURANÇACELSO FERREIRA DE SOUSA, ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTELPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 38/39.



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TRIBUNAL PLENO

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO.

1 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040008235TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: CESAR TADEU DA SILVA MENEZESADVOGADO(A): ALEX NASCIMENTO FERREIRA

A. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTOORCAMENTO E GESTAO DO EADVOGADO(A): NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHORELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 26/04/2007 E LIDO EM 04/06/2007ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORESPÚBLICOS - GUARDA DE PRESOS - GRATIFICAÇÃO - PAGAMENTOINDEVIDO - DEVER DE RESTITUIÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA.CONSTITUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE EGRÉGIOTRIBUNAL QUE O RECEBIMENTO INDEVIDO DE GRATIFICAÇÕESPOR GUARDA DE PRESO POR PARTE DE POLICIAIS-CIVIS RENDEENSEJO AO RESSARCIMENTO DO ERÁRIO PÚBLICO ESTADUAL.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,DENEGAR A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

2 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040013375TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: SINDICATO DOS SERVIDORES DA SAUDE NO ESTADO DOESP SANTOADVOGADO(A): ESMERALDO A. L. RAMACCIOTTIADVOGADO(A): EUSTACHIO D L RAMACCIOTTIA. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADM E DOS RECHUMANOSADVOGADO(A): NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHORELATOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 14/05/2007 E LIDO EM 04/06/2007MANDADO DE SEGURANÇA. 1) PRELIMINAR DE CARÊNCIA DEAÇÃO. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INOCORRÊNCIA. WRITPREVENTIVO. DESCONTO SUPOSTAMENTE ILEGAL. PROVADOCUMENTAL. PRELIMINAR REJEITADA. 2) GREVE. SERVIDORESESTADUAIS CIVIS. NORMA PAREDISTA. LEI ESTADUAL Nº 7.311/02.CONSTITUCIO- NALIDADE FORMAL OBJETIVA. SUPOSTO VÍCIO DEINICIATIVA DESCARTADO. 3) EXTENSÃO DO ART. 37, VII, DA CF/88.LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 4) EXIGÊNCIA LEGAL CUMPRIDA.INFORME À SOCIEDADE. OFÍCIO AOS TRÊS PODERES. 5) ABUSO DEDIREITO NÃO CARACTERIZADO. EVENTUAL DESCONTO EM FOLHADE PAGAMENTO. ILICITUDE. SEGURANÇA CONCEDIDA.1) CUIDANDO-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, EMQUE OS SUBSTITUÍDOS SENTIRAM-SE AMEAÇADOS DE SEREMLESADOS COM UM DESCONTO SUPOSTAMENTE ILEGAL EM SUAFOLHA DE VENCIMENTOS, JUNTARAM AOS AUTOS DIVERSOSDOCUMENTOS QUE, EM TESE, DEMONSTRAM A OBSERVÂNCIA DOSREQUISITOS PROPUGNADOS PELA LEI ESTADUAL Nº 7.311/02.TODAVIA, SE TAIS DOCUMENTOS PRESTAM-SE AO FIM ALMEJADO,ISTO HAVERÁ DE SER ANALISADO NA PARTE MERITÓRIA DOPRESENTE JULGADO. PRELIMINAR REJEITADA.2) NA MEDIDA EM QUE NÃO SE VERIFICA A DELEGAÇÃO DECOMPETÊNCIA PRIVATIVA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVOFEDERAL PARA A INICIATIVA DE LEI PAREDISTA AOS SERVIDORESPÚBLICOS, CONCLUI-SE QUE A INICIATIVA PELO PODERLEGISLATIVO, TAL COMO SE SUCEDERA NESTE ESTADO, ÉPERFEITAMENTE CONSTITUCIONAL.3) ATÉ QUE A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO EXCELSO PRETÓRIODEFINA-SE QUANTO À EXTENSÃO DO DISPOSTO NO ART. 37, VII, DAMAGNA CARTA, MOSTRA-SE APLICÁVEL AOS MOVIMENTOSPAREDISTA DEFLAGRADOS POR SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO O PRECEITUADO PELA LEI ESTADUALNº 7.311/02.4) DISPÕE O ART. 2º, I, DA LEI 7.311/02, QUE O INTUITO DE SEDEFLAGRAR O MOVIMENTO GREVISTA DEVE SER COMUNICADOAOS CHEFES DOS TRÊS PODERES PÚBLICOS (EXECUTIVO,LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO), O QUE FORA DETIDAMENTEOBSERVADO, CONFORME OFÍCIOS ACOSTADOS AOS AUTOS.5) AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS ESTÃO A DEMONSTRAR QUE NÃOHOUVE QUALQUER ABUSO DE DIREITO A CARGO DO IMPETRANTE,VISTO QUE SUPEDANEARA SEUS ATOS EM NORMACONSTITUCIONAL, ATENTANDO-SE A TODOS OS INDISPENSÁVEISREQUISITOS, COMO ACIMA ASSEVERADO, CONCLUINDO-SE,PORTANTO, PELA ILICITUDE DE QUALQUER DESCONTO SALARIALEM DESFAVOR DOS SUBSTITUÍDOS DO SINDICATO-REQUERENTE.SEGURANÇA CONCEDIDA.


CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO POR IGUALVOTAÇÃO, CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTODO RELATOR.

3 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040016287TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: SINDIJUDICIARIO ESADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHAADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGOA. COATORA: PRESIDENTE DO IPAJMADVOGADO(A): ERICA VERVLOET MOTTAADVOGADO(A): ROSANGELA RODRIGUES MAIAA. COATORA: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITOSANTOADVOGADO(A): PROCURADOR GERAL DO ESTADORELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELJULGADO EM 14/05/2007 E LIDO EM 04/06/2007MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADEPASSIVA AD CAUSAM DO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO - AUTORIDADE REMANESCENTE QUENÃO POSSUI FORO PRIVILEGIADO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA -REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARAPROCESSAMENTO E JULGAMENTO.1) O IPAJM POSSUI AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA,SENDO ATRIBUÍDA AO DIRETOR DA AUTARQUIA A COMPETÊNCIAEXCLUSIVA PARA A GESTÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIADOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.2) O ART. 77 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 282/04 DISPÕE QUE "(...) OSPROCEDIMENTOS DE CONHECIMENTO, CONCESSÃO, FIXAÇÃO DEPROVENTOS E PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS,DOS SEGURADOS DO REGIME PRÓPRIO DO ESTADO SERÃOABSORVIDOS PELO IPAJM NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS,CONTADOS DA PÚBLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR". 3) RESTA CLARIVIDENTE, POIS, QUE A MIGRAÇÃO DA FOLHA DEPAGAMENTO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS NÃO ÉDE RESPONSABILIDADE DO ENTÃO PRESIDENTE DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUE AFASTA SUA LEGITIMIDADE PARAFIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA. 4) A EXCLUSÃO DO REFERIDO AGENTE PÚBLICO ACARRETA AREMESSA DOS AUTOS PARA A 1ª INSTÂNCIA COM O FITO DE QUESEJA PROCESSADO E JULGADO, EM RAZÃO DE NÃO DETER AAUTORIDADE COATORA REMANESCENTE FORO PORPRERROGATIVA DE FUNÇÃO.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXMO.SR. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES,DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU.

4 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050003282TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: RAFAEL RIBEIRO RAYOLADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAA. COATORA: PRESIDENTE DO CONSELHO DA PROCURADORIAGERAL DO ESADVOGADO(A): JOCELAN ALVES CORRÊAA. COATORA: DIRETOR DO CENTRO DE SELEÇAO E PROMOÇAO DEEVENTOS DA UNBADVOGADO(A): REPRESENTANTE LEGALRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSJULGADO EM 14/05/2007 E LIDO EM 04/06/2007MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROCURADORIADO ESTADO - PROVA DISCURSIVA - REALIZAÇÃO DA SUBSEQÜENTEPROVA DE TÍTULOS - CERTAME ENCERRADO - AUSÊNCIA DEINTERESSE PROCESSUAL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO.1. CARECE DE INTERESSE PROCESSUAL O IMPETRANTE QUE AJUÍZAA AÇÃO MANDAMENTAL VISANDO SER APROVADO EM PROVADISCURSIVA, APÓS A REALIZAÇÃO DA SUBSEQÜENTE PROVA DETÍTULOS, SEM A SUA PARTICIPAÇÃO.

2. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI,CPC).CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,ACOLHER A PRELIMINAR ARGUIDA PARA JULGAR EXTINTO OPROCESSO COM BASE NO ARTIGO 267, VI DO CPC, NOS TERMOSDO VOTO DA RELATORA.

5 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050014842TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: IDELSON DE JESUSADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO DOS REISA. COATORA: SEGER SECRETÁRIO DE ESTADO GESTAO E RECURSOHUMANOSADVOGADO(A): NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHORELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 26/04/2007 E LIDO EM 04/06/2007ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORESPÚBLICOS - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL -AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL ESPECÍFICA -SEGURANÇA DENEGADA.INEXISTINDO LEI COMPLEMENTAR FEDERAL ESPECÍFICA, NÃOPODE SER DEFERIDA APOSENTADORIA ESPECIAL EM FAVOR DEPOLICIAL-CIVIL.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,DENEGAR A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

6 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050035383TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: CENTRO EDUCACIONAL SANTA CLARA LTDA.ADVOGADO(A): DANIEL DE ABREU MENDESA. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTESADVOGADO(A): LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRARELATOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 21/05/2007 E LIDO EM 04/06/2007MANDADO DE SEGURANÇA. 1) ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃOEDUCACIONAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃOPARA FUNCIONAMENTO. RELATÓRIO INSPECIONAL.REIVINDICAÇÕES INSTITUCIONAIS. CONSELHO ESTADUAL DEEDUCAÇÃO. ATENDIMENTO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 12, DARESOLUÇÃO CEE Nº 58/95. 2) ATO ADMINISTRATIVODISCRICIONÁRIO. POSSIBILIDADE, IN CASU, DE CONTROLEJUDICIAL. MOTIVOS RECHAÇADOS. TEORIA DOS MOTIVOSDETERMINANTES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 3)IRREGULARIDADE INICIAL. VÍCIOS SANADOS. INTERESSEPARTICULAR DA INSTITUIÇÕES, ALIADO AO INTERESSE COLETIVODOS ALUNOS. VALIDAÇÃO DOS ESTUDOS. FUNCIONAMENTOASSEGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.1) INSTADA A SE ADEQUAR, MESMO SEM TER REALIZADO SEUPEDIDO DE AUTORIZAÇÃO COM A NECESSÁRIA BREVIDADE,VERIFICA-SE PELO RELATÓRIO INSPECIONAL COLACIONADO AOSAUTOS (ELABORADO EM 06/12/2004), QUE AS DEMAISREIVINDICAÇÕES DE ORDEM INSTITUCIONAL, DO CONSELHOESTADUAL DE EDUCAÇÃO, FORAM ATENDIDAS PELA REQUERENTE.ASSIM, O MOTIVO UTILIZADO PARA O INDEFERIMENTO DAAUTORIZAÇÃO EM FAVOR DA IMPETRANTE (ENTENDENDO-SECOMO MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO OS SEUS PRESSUPOSTOSDE FATO), FORA SUA INOBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 12,CAPUT E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 58/95.2) PODE O PODER JUDICIÁRIO, DIANTE DE UM ATOADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO, COMO SÓI OCORRER COM ASAUTORIZAÇÕES, RECHAÇAR OS MOTIVOS UTILIZADOS PELAADMINISTRAÇÃO, FAZENDO-SE SUBSTITUIR AO ADMINISTRADORNESTE MISTER, A FIM DE QUE O PARTICULAR POSSA GOZAR DE UMINTERESSE INICIALMENTE VEDADO, EM CONSONÂNCIA COM DOISFUNDAMENTOS DOUTRINÁRIOS DE VANGUARDA DO DIREITOADMINISTRATIVO PÁTRIO, QUAIS SEJAM, A “TEORIA DOS MOTIVOSDETERMINANTES” E OS “PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS IMPLÍCITOSDA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE”.3) APESAR DE A REQUERENTE TER INICIADO SUAS ATIVIDADES DEFORMA IRREGULAR, OS MOTIVOS UTILIZADOS AO INDEFERIMENTO


DE SUA AUTORIZAÇÃO, QUANDO JÁ SANADAS AS INICIAISIRREGULARIDADES, NÃO FORAM RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS,VISTO QUE PROTEGEU UM INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO EMDETRIMENTO DO INTERESSE PARTICULAR DA INSTITUIÇÃO, E,PRINCIPALMENTE, DO INTERESSE COLETIVO DE SEUS ALUNOS,NÃO SE ATENTANDO O ADMINISTRADOR, ASSIM, À NECESSIDADEDE SE MANTER UM SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA, O QUAL,INFELIZMENTE, É PRESTADO DE FORMA DEFICIENTE PELOPRÓPRIO ESTADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,CONCEDER A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

7 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050037108TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: LEONARDO DA COSTA BARRETOADVOGADO(A): DELIO JOSE PRATES DO AMARALADVOGADO(A): DULCELANGE AZEREDO DA SILVAADVOGADO(A): LENITA MARQUES DA SILVA COSTAA. COATORA: PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUADVOGADO(A): REPRESENTANTE LEGALLITIS. PASSIVO RICARDO LEÃO BARBOSAADVOGADO(A): DEISI DE ALMEIDA ULIANAADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO MARETO CALILADVOGADO(A): RAPHAEL GOBBIE MELOADVOGADO(A): RONALDO PAVANRELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 21/05/2007 E LIDO EM 04/06/2007CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR EX OFFICIO.ACOLHIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA EMRAZÃO DA FUNÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DOCONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIAABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DOS ATOSDECISÓRIOS. REMESSA DOS AUTOS PARA UMA DAS VARAS DAFAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA.1. A COMPETÊNCIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA ÉFIXADA EM RAZÃO DA FUNÇÃO DA AUTORIDADE COATORA, LOGO,PELA SUA CATEGORIA. 2. A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AO FIXAR A COMPETÊNCIA DOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO INCISOI, DE SEU ART. 109, FORNECEU UMA LISTA TAXATIVA DAQUELASAUTORIDADES CUJOS ATOS E OMISSÕES INQUINADOS COATORESPODEM SER ALVO DE MANDADO DE SEGURANÇA DECOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO MESMO. VÊ-SE QUE, A NÍVEL DEMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, TAL DISPOSITIVO SOMENTEPREVIU O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA.3. AO OCUPAR A PRESIDÊNCIA DO CONSELHO SUPERIOR DOMINISTÉRIO PÚBLICO, EXPEDIDOR DO ATO COATOR, O ENTÃOPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA NÃO EXERCEU O MUNUS DECHEFE DA INSTITUIÇÃO, MAS DESEMPENHOU FUNÇÃOMERAMENTE REPRESENTATIVA DA VONTADE DELIBERADA PELOÓRGÃO COLEGIADO, DE MANEIRA QUE NÃO LHE PODEM SERIMPUTADOS EXCLUSIVA E UNICAMENTE OS ATOS DELEDECORRENTES. 4. NÃO É DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A COMPETÊNCIA PARAPROCESSAR E JULGAR OS MANDADOS DE SEGURANÇA IMPETRADOSEM FACE DE ATOS INQUINADOS COATORES, CUJA AUTORIA É DOPRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO(PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL). 5. RECONHECIDA EX OFFICIO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOTRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTEFEITO, DEVEM OS AUTOS SEREM REMETIDOS A UMA DAS VARAS DAFAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO JUÍZO DE VITÓRIA, COMARCA DACAPITAL, PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,RECONHECER A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JSUTIÇA DO ES, DETERMINANDO A REMESSA DOSAUTOS A UMA DAS VARAS DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DEVITÓRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

8 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060035084TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: GLEYCE MACHADO PINHEIROADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO DOS REISA. COATORA: PRESIDENTE DO IPAJMADVOGADO(A): AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHAADVOGADO(A): ÉRICA VERVLOET MOTTAADVOGADO(A): MICHELLI FREIRE CABRALADVOGADO(A): RODRIGO DA ROCHA RODRIGUESADVOGADO(A): ROSANGELA RODRIGUES MAIAA. COATORA: SEGER SECRETÁRIO DE ESTADO GESTAO E RECURSOHUMANOSADVOGADO(A): PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINORELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 01/02/2007 E LIDO EM 04/06/2007MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DEAÇÃO. ART. 267, VI DO CPC. FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO,POIS A MATÉRIA FÁTICA NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, PORMEIO DE PROVA PERICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTOSEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,ACOLHER A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO ECERTO PARA JULGAR EXTINTO O PRESENTE 'MANDAMUS' SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI DO CPC.

9 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060037817TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: EXPRESSO MIRASSOL LTDA.ADVOGADO(A): AFFONSO PAULO COMISSARIO LOPES A. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESPÍRITOSANTOADVOGADO(A): LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNARELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELJULGADO EM 14/05/2007 E LIDO EM 04/06/2007CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL . HIPÓTESE EM QUE UMDOS SÓCIOS DA IMPETRANTE TAMBÉM É SÓCIO DE EMPRESA CUJAINSCRIÇÃO ESTADUAL ENCONTRA-SE SUSPENSA. INDEFERIMENTOINDEVIDO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º, XIII, E170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇACONCEDIDA.1) INADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO, PELO FISCO, DE MEIOSCOERCITIVOS TENDENTES A FORÇAR O CONTRIBUINTE AOPAGAMENTO DE TRIBUTOS, A EXEMPLO DA SUSPENSÃO OUINDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL, OU DANEGATIVA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL EM RAZÃO DAEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE RESPONSABILIDADE DEOUTRAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DAS QUAIS O SÓCIO ÉPARTICIPANTE. 2) A RIGOR, NÃO SE PODE CONCEBER, DIANTE DOS PRINCÍPIOS DALEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE, COROLÁRIOS PRIMORDIAISDA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE INVOQUE TAL FATO PARAOBSTAR A ALMEJADA INSCRIÇÃO DO ORA AGRAVADO, AO SIMPLESFATO DE QUE UM DE SEUS SÓCIOS É O MESMO DE OUTRA EMPRESAINADIMPLENTE.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

10 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060039078TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: J D R N (MENOR IMPÚBERE)ADVOGADO(A): FALVIA VAZ DE MELLO DEMIANADVOGADO(A): MARCELO LOUREIROADVOGADO(A): RONALDO LOUREIROREQTE.: BRUNO FURTADO NASCIMENTOADVOGADO(A): FALVIA VAZ DE MELLO DEMIANADVOGADO(A): MARCELO LOUREIROADVOGADO(A): RONALDO LOUREIROREQTE.: HELGA GONCALVES DE REZENDE NASCIMENTO


ADVOGADO(A): FALVIA VAZ DE MELLO DEMIANADVOGADO(A): MARCELO LOUREIROADVOGADO(A): RONALDO LOUREIROA. COATORA: SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAUDE DO ESADVOGADO(A): EVELYN BRUM CONTERELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 14/05/2007 E LIDO EM 04/06/2007MANDADO DE SEGURANÇA - SUS - FORNECIMENTO DE REMÉDIO ÀMENOR DE IDADE - DOENÇA RARA - DIREITO À VIDA - OBRIGAÇÃOPRIORITÁRIA DO ESTADO - ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO DAREPÚBLICA - NORMA OBRIGATÓRIA, E NÃO SIMPLESMENTEPROGRAMÁTICA. 1). O DIREITO À SAÚDE, COMO CONSECTÁRIO NATURAL DODIREITO À VIDA, É ASSEGURADO COM ABSOLUTA PRIORIDADE ÀSCRIANÇAS E ADOLESCENTES PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EMSEU ARTIGO 227, CUJA NORMA É OBRIGATÓRIA, E NÃO MERAMENTEPROGRAMÁTICA.2). A CRIANÇA E O ADOLESCENTE TÊM DIREITO A PROTEÇÃO ÀVIDA E À SAÚDE, MEDIANTE A EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAISPÚBLICAS QUE PERMITAM O NASCIMENTO E O DESENVOLVIMENTOSADIO E HARMONIOSO, EM CONDIÇÕES DIGNAS DE EXISTÊNCIA.APLICAÇÃO DO ART. 7º DO ECRIAD.3). É ASSEGURADO ATENDIMENTO MÉDICO À CRIANÇA E AOADOLESCENTE, ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE,GARANTIDO O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES ESERVIÇOS PARA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DASAÚDE. INCUMBE AO PODER PÚBLICO FORNECER GRATUITAMENTEÀQUELES QUE NECESSITAREM OS MEDICAMENTOS, PRÓTESES EOUTROS RECURSOS RELATIVOS AO TRATAMENTO, HABILITAÇÃO OUREABILITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DA NORMA PROTETORADO MENOR. 4). NEGAR ACESSO À MENOR AO TRATAMENTO CAPAZ DE MITIGAROS EFEITOS DE TÃO GRAVE ENFERMIDADE É AFRONTAR TODOS OSDISPOSITIVOS QUE VISAM A PROTEÇÃO DO MENOR; O MAIS GRAVE,SUPRIMIR-LHE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRINCÍPIONORTEADOR DE TODO O ORDENAMENTO JURÍDICO APÓS OADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.5). A OBRIGAÇÃO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS É DOESTADO, EM SENTIDO AMPLO, AÍ INCLUÍDOS A UNIÃO, OS ESTADOSE OS MUNICÍPIOS, TODOS SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELOASSEGURAMENTO, ATRAVÉS DE AÇÕES CONCRETAS E PRESTAÇÕESPOSITIVAS, DO DIREITO À SAÚDE DA POPULAÇÃO.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

11 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060039532TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: FRANCISCO MEIRELES PORTOADVOGADO(A): SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES -DEFENSOR PÚBLICO A. COATORA: SECRETÁRIO DE SAUDE DO ESTADO DO ESP SANTOADVOGADO(A): CAROLINA BONADIMAN ESTEVESRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSJULGADO EM 14/05/2007 E LIDO EM 04/06/2007MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO GRATUITO DEMEDICAMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - DIREITO ÀSAÚDE ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 6º E 196) -EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL - SEGURANÇACONCEDIDA.1. DE ACORDO COM O ART. 196 DA CF, A SAÚDE É DIREITO DETODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICASSOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DEDOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS, ACESSO UNIVERSAL EIGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO,PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO.2. DESSE MODO, SEGUINDO A DIRETRIZ CONSTITUCIONAL, CUMPREAO PODER PÚBLICO ADOTAR AS MEDIDAS TENDENTES AVIABILIZAR O DIREITO À SAÚDE, FORNECENDO ÀS PESSOASCARENTES DE RECURSOS OS MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS AOTRATAMENTO DE MOLÉSTIAS GRAVES, SEM RESTRIÇÃO À LISTAGEM

ELABORADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, SOB PENA DE INCORREREM GRAVÍSSIMA OMISSÃO.3. DE OUTRO LADO, AO PODER JUDICIÁRIO, SEMPRE QUEPROVOCADO, É RESERVADA A NOBRE FUNÇÃO DE TORNAREFETIVA A GARANTIA CONSTITUCIONAL EM TELA, AMPARANDO OSCIDADÃOS NECESSITADOS, A FIM DE QUE NÃO SEJAM ENTREGUESÀ PRÓPRIA SORTE.4. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DOSTJ.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONCEDER ASEGURANÇA

12 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060040134TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: AGAPE COMERCIO E MANIPULAÇAO DE PRODUTOSFARMACEUTICOS LTDA.ADVOGADO(A): ISABEL CRISTINA DA SILVA SANTOS A. COATORA: SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAUDEADVOGADO(A): CAROLINA BONADIMAN ESTEVESRELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 14/05/2007 E LIDO EM 04/06/2007MANDADO DE SEGURANÇA - INTERDIÇÃO - ESTABELECIMENTOCOMERCIAL - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - REQUISITOS LEGAIS -OBEDIÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR - DENEGAÇÃO DAORDEM 1 - A LEI ESTADUAL Nº 6066/99 ESTABELECE QUE ASINFRAÇÕES SANITÁRIAS PODERÃO SER PUNIDAS COM “APREENSÃODE PRODUTOS E/OU EQUIPAMENTOS” (ART. 54, IV). 2 - AINTERDIÇÃO OU LIBERAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS SANITÁRIAS, É ATO INERENTEAOS ÓRGÃOS ESTATAIS FISCALIZADORES. 3 - A INTERDIÇÃO FOIREALIZADA POR ATO DO ÓRGÃO ESTATAL COMPETENTE, QUEPOSSUI O APARATO NECESSÁRIO PARA AFERIR SE O CONTROLE DEESTOQUE ERA FEITO DE FORMA ADEQUADA, NÃO CABENDO AOJUDICIÁRIO SUSPENDE-LA, EIS QUE FORAM OBSERVADAS ASDISPOSIÇÕES LEGAIS.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DENEGAR ASEGURANÇA

13 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060040456TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: ELINEIA FERREIRA CASSOTTOADVOGADO(A): ALEXANDRE ZAMPROGNOADVOGADO(A): ANGELA MARIA PERINIADVOGADO(A): FERNANDO BARBOSA NERIADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE ANDRADEADVOGADO(A): PAULO VELTENA. COATORA: SECRETARIA DE EDUCAÇAO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOADVOGADO(A): EVELYN BRUM CONTERELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 14/05/2007 E LIDO EM 04/06/2007MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORPÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - LOCALIZAÇÃO PROVISÓRIA APEDIDO - INDEFERIMENTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DALEGALIDADE - OBSERVÂNCIA DOS TERMOS CONTIDO NOESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL (LEI COMPLEMENTAR Nº115/98) E DO DECRETO Nº 933-R - CONCURSO DE REMOÇÃO OUPERMUTA - SERVIDOR NOMEADO QUE EXERCE SUAS FUNÇÕES NALOCALIDADE/UNIDADE ORIGINÁRIA HÁ MENOS DE 03 (TRÊS) ANOS- IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVOREGIDO PELA DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR -AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇADENEGADA. 1. SEGUNDOS OS TERMOS PRECONIZADOS NA LEI Nº115/98 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL), AS PRETENÇÕES DAIMPETRANTE SÓ PODERIAM SER ATENDIDAS ATRAVÉS DO DEVIDOCONCURSO DE REMOÇÃO/PERMUTA, OU, AINDA, SEGUNDO OSMOLDES DO DECRETO Nº 933-R, QUANDO O SERVIDOR NOMEADOOCUPAR O CARGO NA LOCALIDADE ORIGINÁRIA HÁ PELO MENOS03 (TRÊS) ANOS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. 2. NÃO ESTÁ OPODER JUDICIÁRIO AUTORIZADO A CONTROLAR ATO


ADMINNISTRATIVO MARCADO PELA DISCRICIONARIEDADE DOADMINISTRADOR, QUE PODERIA REALIZAR A TRANSFERÊNCIAEX-OFFICIO. 3. HIPÓTESE FÁTICA NARRADA NOS AUTOS QUE,EMBORA DESTAQUE SITUAÇÃO ALARMANTE NO ENSINO PÚBLICOESTADUAL, NÃO TRADUZ DIREITO LÍQUIDO E CERTO CAPAZ DERENDER ENSEJO À SEGURANÇA ALMEJADA. CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DENEGAR ASEGURANÇA

14 AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100050001849TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARIADVOGADO(A): BRUNO RUA BAPTISTAREQDO.: CAMRA MUNICIPAL DE GUARAPARIADVOGADO(A): PEDRO RAUL EDUARDO MIRACCARELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 10/05/2007 E LIDO EM 04/06/2007CONSTITUCIONAL - LEI MUNICIPAL Nº 2.435/2004 - INCLUSÃO NOCURRÍCULO OFICIAL DA REDE DE ENSINO DA TEMÁTICAOBRIGATÓRIA DA DISCIPLINA HISTÓRIA E CULTURAAFRO-BRASILEIRA - CRIAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR DEHISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA - VICIO FORMALDETECTADO - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODEREXECUTIVO MUNICIPAL PARA LEGISLAR A RESPEITO DE CRIAÇÃODE CARGOS, FUNÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS - RESPEITABILIDADEÀ HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - AÇÃO JULGADAPROCEDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL A LEI Nº2.435/2004, PROMULGADA PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARAMUNICIPAL DE GUARAPARI - EFEITOS EX-TUNC RELATIVOS À DATADA PÚBLICAÇÃO DA MENCIONADA LEI. 1. DEVE-SE DECLARAR AINCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.435/2004, EISQUE CONTAMINADA POR VICIO FORMAL, DIANTE DACOMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARALEGISLAR A RESPEITO DE CRIAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES ESERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO MUNICIPAL. CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, PARA DECLARAR AINCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 2435, DE 13 DEABRIL DE 2004, PROMULGADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARAMUNICIPAL DE GUARAPARI, COM EFEITOS "EX TUNC",DEVENDO RESTRINGIR OS EFEITOS DESTA DECISÃO ATÉ ADATA DE SUA PÚBLICAÇÃO.

15 AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100070000250TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: PREFEITO MUNICIPAL DA SERRAADVOGADO(A): CHARLIS ADRIANI PAGANIREQDO.: CÂMARA MUNICIPAL DA SERRAADVOGADO(A): REPRESENTANTE LEGALRELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 21/05/2007 E LIDO EM 04/06/2007EMENTA - AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR -DEFERIMENTO - CONJUGAÇÃO DOS REQUISITOS APTOS PARATANTO - LEI Nº 3.019/06 - ISSQN - BASE DE CÁLCULO - AFRONTA AOSTERMOS DO ARTIGO 143 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL -ATRIBUIÇÃO LEGISLATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODEREXECUTIVO - VICIO FORMAL DETECTADO - SUSPENSÃO DAEFICÁCIA DA LEI IMPUGNADA. 1. TRATANDO-SE DE USURPAÇÃO DEINICIATIVA PARA EDIÇÃO DA LEI IMPUGNADA, SEGUNDO OSTERMOS PRECONIZADOS NO ARTIGO 143 DA LEI ORGÂNICA DOMUNICÍPIO DA SERRA/ES, E, DIANTE DOS REFLEXOS DE SEUSEFEITOS NO CAMPO DOS FATOS, SUSPENDE-SE A EFICÁCIA DA LEINº 3.019, DE 24 DE OUTUBRO DE 2006, DETERMINANDO-SE AREALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIA APONTADAS NO VOTO CONDUTOR.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,QUE SEJA SUSPENSA A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 3019, DE 24DE OUTUBRO DE 2006, DO MUNICÍPIO DA SERRA, NOS TERMOSDO VOTO DO RELATOR.

16 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 100060035696COMARCA DE CASTELOEXPTE EVANDRO LUIZ FIA RANGELADVOGADO(A): JOSE AMARO ALVES DA SILVAEXPTE SERGIO FIA RANGELADVOGADO(A): JOSE AMARO ALVES DA SILVAEXPTO JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL COMARCA CASTELORELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUJULGADO EM 17/05/2007 E LIDO EM 04/06/2007PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. ARTS.252 E 253 DO CPP. ROL TAXATIVO. ATUAÇÃO NAS ESFERAS CÍVEL EPENAL. INEXISTÊNCIA DE FATOS QUE DEMONSTREM APARCIALIDADE DO JUIZ. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO.I. DEVE SER AFASTADA SUMARIAMENTE A EXISTÊNCIA DESUSPEIÇÃO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PROVAS QUEDEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DAS SITUAÇÕES ELENCADASEXAUSTIVAMENTE NO ART. 254 DO CPP E QUE APRESENTAMÍNDOLE SUBJETIVA.II. AS CAUSAS QUE ENSEJAM A CONFIGURAÇÃO DO IMPEDIMENTOESTÃO ENUMERADAS DE FORMA TAXATIVA, EM ROL "NUMERUSCLAUSUS", NOS ARTS. 252 E 253 DO CPP, SENDO QUE O INTÉRPRETEDA NORMA NÃO PODE AMPLIAR ESTE ELENCO. III. NÃO HOUVE POR PARTE DO MAGISTRADO A PRÁTICA DEATIVIDADES QUE LEVASSEM A CONFIGURAÇÃO DAS SITUAÇÕESARROLADAS NO CORPO DO ART. 252 DO CPP, DEIXANDO OEXCIPIENTE DE INDICAR FATOS OU INDÍCIOS QUE POSSAMCONSTITUIR MOTIVO CAPAZ DE COLOCAR EM DÚVIDA A ISENÇÃODO JULGADOR.IV. O ART. 252, III, DO CPP SE REFERE AO IMPEDIMENTODECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PELO JUIZ NOMESMO PROCESSO EM QUE FOI ARGÜIDO O INCIDENTEPROCESSUAL E NÃO EM OUTRO NA ESFERA CÍVEL, COMO OCORREU"IN CASU". PRECEDENTES DO STJ E DO STF. V. COM EFEITO, A MERA CIRCUNSTÂNCIA DO DR. MÁRCIO NUNESDA ROSA TER EXERCIDO SUAS ATIVIDADES EM PROCESSOANTERIOR NA ESFERA CÍVEL ENVOLVENDO OS RÉUS NÃO IMPLICAAFRONTA A REGRA DA IMPARCIALIDADE, COROLÁRIO DOPRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. VI. ADEMAIS, NÃO FORA DEMONSTRADO QUE A MATÉRIAAPRECIADA PELO MAGISTRADO NO ÂMBITO CÍVEL REPERCUTIU NAESFERA CRIMINAL, MOTIVO PELO QUAL RESTA PRESENTE AIMPARCIALIDADE DO JUIZ.VII. NESSE DIAPASÃO, NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOSQUALQUER DAS HIPÓTESES JUSTIFICADORAS DO ACOLHIMENTODO INCIDENTE DE EXCEÇÃO ELECANDAS EM ROL “NUMERUSCLAUSUS” NO ART. 252 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FATO QUEELIDE, POR COMPLETO, OS FUNDAMENTOS LEGAIS DA PRESENTEARGÜIÇÃO.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,JULGAR IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

17 RECURSOS DO CONSELHO Nº 100040002824COMARCA DE PEDRO CANÁRIORECTE.: ANDREA ALVES DE SOUZA HEMERLYADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIARELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 14/05/2007 E LIDO EM 04/06/2007RECURSO DO CONSELHO - ADICIONAL DE ASSIDUIDADE - DECÊNIOEM CURSO QUANDO DA EDIÇÃO DA LC Nº 141/99 - INCIDÊNCIA -RECURSO IMPROVIDO 1 - O DECÊNIO PLEITEADO PELARECORRENTE ESTAVA EM CURSO QUANDO DA EDIÇÃO DA LEICOMPLEMENTAR Nº 141/99, RAZÃO PELA QUAL O CÁLCULO DOPERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE DEVE SERCALCULADO COM BASE NOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 108 DALEI COMPLEMENTAR Nº 46/94, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELALEI CITADA, E NÃO NOS TERMOS DA ALTERAÇÃO DA LEICOMPLEMENTAR Nº 128/98. 2 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,


QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

18 RECURSOS DO CONSELHO Nº 100050042132COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE.: ANA BERNADETE PEREIRA RIBEIROADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHAADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGORECDO.: EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESADVOGADO(A): REPRESENTANTE LEGALRELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 17/05/2007 E LIDO EM 04/06/2007RECURSO DO CONSELHO. INTEMPESTIVIDADE. CONCESSÃO DEBENEFÍCIO ANTERIOR A INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO.IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. RECURSOCONHECIDO E IMPROVIDO.1 - A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO É MANIFESTA AOCONSTATAR QUE A PÚBLICAÇÃO DO ATO (FLS. 102) QUE CONCEDEUO ADICIONAL DE ASSIDUIDADE QUE SE PRETENDE ALTERAROCORREU EM DATA DE 08/03/2005, AO PASSO QUE A RECORRENTEPROTOCOLIZOU SEU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM 07/11/2005,ULTRAPASSANDO DE MUITO O PRAZO DE 30 DIAS ESTIPULADO NOART. 154, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46/94.2 - ESTA CONSTATAÇÃO, POR SI SÓ, BASTARIA À CONCLUSÃO DEQUE, NA VERDADE, TORNA-SE IMPOSSÍVEL A DEVOLUTIVIDADE DAMATÉRIA PARA REAPRECIAR QUESTÃO SOB OS EFEITOS DA COISAJULGADA. OUTROSSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INTERRUPÇÃODA LESIVIDADE AO HIPOTÉTICO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DARECORRENTE, UMA VEZ QUE O JULGADO ADMINISTRATIVO (FLS.122/128) MANIFESTOU ENTENDIMENTO DIFERENTE DO QUE ALEGATER DIREITO A RECORRENTE, ALCANÇANDO O MÉRITO DO PLEITO.3 - É EVIDENTE QUE SEM A INVESTIDURA EFETIVA EM CARGOPÚBLICO, QUE SÓ PODE SER IMPRIMIDA AO SERVIDOR PELAAPROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA CF), NÃO PODERETROAGIR O ÍNDICE REFERENTE AO CÁLCULO DO ADICIONAL DEASSIDUIDADE A CONTAR DA ÉPOCA QUE ASSUMIU CARGO PÚBLICOVAGO COMO PRETENDE A RECORRENTE.4 - É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE O RECURSOADMINISTRATIVO EM APREÇO, JÁ QUE INEXISTE DIREITOADQUIRIDO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE ASSIDUIDADE NOPERCENTUAL PRETENDIDO, TENDO EM VISTA QUE O DECÊNIOCOMPLETOU-SE APÓS A NOMEAÇÃO DA RECORRENTE EM CARGOPÚBLICO EFETIVO5 - RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

19 AGRAVO REGIMENTAL PROC 13A - SUSP LIMINAR Nº 100060036876VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALAGVTE.: CRIATIVA PROPAGANDA LTDA.ADVOGADO(A): RICARDO LUIZ GOMESAGVDO.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A): FLAVIA DE SOUZA MARCHEZINIADVOGADO(A): LUCIANA DUARTE BARCELLOS GUIMARAESRELATOR: PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESJULGADO EM 28/05/2007 E LIDO EM 04/06/2007AGRAVO. INCIDENTE DE SUSPENSÃO. DEFERIMENTO. RISCO DELESÃO À ECONOMIA E À ORDEM PÚBLICAS DEMONSTRADOS.AGARVO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. UMA VEZ DEMONSTRADO EXISTIR RISCO DE LESÃO À ORDEM E ÀORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS ADVINDO DA DECISÃO DO JUÍZOA QUO, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃOFORMULADO PELO ENTE PÚBLICO. 2. AS RAZÕES DO AGRAVO NÃOSÃO BASTANTES PARA ALTERAREM A CONVICÇÃO QUANTO ÀEXITÊNCIA DO RISCO ALEGADO. 3. RECURSO A QUE SE NEGAPROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,

NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOSDO VOTO DO RELATOR.

20 AGRAVO REGIMENTAL PROC 13A - SUSP LIMINAR Nº 100060037106VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE.: VERSATIL NEGOCIOS E SERVIÇOS LTDA.ADVOGADO(A): JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOSAGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGARELATOR: PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESJULGADO EM 28/05/2007 E LIDO EM 04/06/2007AGRAVO. INCIDENTE DE SUSPENSÃO. DEFERIMENTO. RISCO DELESÃO À ECONOMIA E À ORDEM PÚBLICAS DEMONSTRADOS.AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. UMA VEZ DEMONSTRADO EXISTIR RISCO DE LESÃO À ORDEM E ÀECONOMIA PÚBLICAS ADVINDO DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO,IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃOFORMULADO PELO ENTE PÚBLICO. 2. AS RAZÕES DO AGRAVO NÃOSÃO BASTANTES PARA ALTERAREM A CONVICÇÃO QUANTO ÀEXISTÊNCIA DO RISCO ALEGADO. 3. RECURSO A QUE SE NEGAPROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

VITÓRIA, 06/06/2007


SEGUNDA CÂMARA CÍVEL



INTIMAÇÕES

INTIMO:

01- NO PROCESSO Nº 7040006665 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOREM. EX-OFFICIOANA CLARA LINO NEPONUCENO BRAGA ONDE É EMBARGADOPOR SEU ADVOGADO: DR. 005105 ES UBIRAJARA DOUGLAS VIANNAPARA MANIFESTAREM-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ACERCADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 275/278 DOS AUTOS.

02- NO PROCESSO Nº 12030163807 - APELAÇÃO CÍVELTRANSPORTADORA TRANSFINAL LTDA. ONDE É APELADOPOR SEU ADVOGADO: DR. 005027 ES WAGNER DOMINGOS SANCIOPARA NO PRAZO DE LEI, DAR CIÊNCIA AOS TERMOS DA R. DECISÃODE FLS. 772 DOS AUTOS.

03- NO PROCESSO Nº 21079000069 EMBARGOS DE DECLARAÇÃOAGV. INSTRUMENTOBERND ZEPTER ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVOGADOS: DRS. 003788 ES NEY EDUARDO SIMOES005691 ES DIENE ALMEIDA LIMA008850 ES ANA CLAUDIA KRAMER10975 ES NEY EDUARDO SIMÕES FILHOGILSON PEREIRA BARCELOS ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVOGADOS: DRS. 10975 ES NEY EDUARDO SIMÕES FILHO003788 ES NEY EDUARDO SIMOES008850 ES ANA CLAUDIA KRAMER005691 ES DIENE ALMEIDA LIMAPARA MANIFESTAREM-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 111/118 DOS AUTOS.

04- NO PROCESSO Nº 21980135434 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP.CÍVEL


JOÃO BATISTA NICOLETTI ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVOGADOS: DRS. 003812 ES PAULO ROBERTO DE PGOMES007553 ES JOACIR SOUZA VIANAPARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ACERCA DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 309/312 DOS AUTOS.

05- NO PROCESSO Nº 24030106736 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP.CÍVELALECIR ORLANDO SESSA ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVOGADOS: DRS. 11159 ES GUILHERME LUIZ ROVER000521AES EUCLIDES BERNARDO MEDICIPARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ACERCA DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 178/182 DOS AUTOS.

06- NO PROCESSO Nº 24030153266 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP.CÍVELCONDOMINIO DO EDIFICIO DI CAVALCANTI ONDE ÉEMBARGADOPOR SEUS ADVOGADOS: DRS. 000419AES EURICO DELANE PPORTUGAL008915 ES ROBERTO MORAES DIASPARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 234/241 DOS AUTOS.

07- NO PROCESSO Nº 24069014090 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP.CÍVELBRADESCO VIDA E PRESIDÊNCIA S/A ONDE É EMBARGADOPOR SEU ADVOGADO: DR. 005242 ES VALERIA MARIA CID PINTOPARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ACERCA DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 86/96 DOS AUTOS.

08- NO PROCESSO Nº 24079001129 AGRAVO DE INSTRUMENTOCASAS SANTA TEREZINHA TECIDOS LTDA. ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVOGADOS: DRS. 005850 ES BRUNO REIS FINAMORESIMONI0009068ES LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI10866 ES THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE12971 ES EDUARDO METZKER FERNANDES0008752ES LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE10771 ES WELLINGTON MARIN SANTOS11078 ES ERIKA CAVERSAN VASCONCELOS12271 ES RODRIGO DA ROCHA SCARDUAPARA DAR CIÊNCIA AOS TERMOS DA R. DECISÃO DE FLS. 98/99 DOSAUTOS.

09- NO PROCESSO Nº 24079005138 - AGRAVO DE INSTRUMENTOBANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADVOGADO: DR. 0003245ES CARLOS MARCIO FROES DECARVALHOMANOEL FRANCISCO DE PAULA ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVOGADOS: DRS. 001507 ES LUIZ JOSÉ FINAMORE SIMONI12271 ES RODRIGO DA ROCHA SCARDUA005850 ES BRUNO REIS FINAMORE SIMONI008779 ES LARISSA THEBALDI FRANCA0009068ES LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI5593 ES LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA12971 ES EDUARDO METZKER FERNANDES10771 ES WELLINGTON MARIN SANTOS11078 ES ERIKA CAVERSAN VASCONCELOSTARCISIO LELES DE PAULA ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVOGADOS: DRS. 12271 ES RODRIGO DA ROCHASCARDUA10771 ES WELLINGTON MARIN SANTOS11078 ES ERIKA CAVERSAN VASCONCELOS005850 ES BRUNO REIS FINAMORE SIMONI008779 ES LARISSA THEBALDI FRANCA001507 ES LUIZ JOSÉ FINAMORE SIMONI0009068ES LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI5593 ES LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA12971 ES EDUARDO METZKER FERNANDESAGROPECUÁRIA VIVA MARIA S/A ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVOGADOS: DRS. 005850 ES BRUNO REIS FINAMORESIMONI

008779 ES LARISSA THEBALDI FRANCA001507 ES LUIZ JOSÉ FINAMORE SIMONI0009068ES LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI5593 ES LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA12971 ES EDUARDO METZKER FERNANDES10771 ES WELLINGTON MARIN SANTOS11078 ES ERIKA CAVERSAN VASCONCELOS12271 ES RODRIGO DA ROCHA SCARDUAPARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CIÊNCIA AOS TERMOS DA R.DECISÃO DE FLS. 363/366 DOS AUTOS, ONDE FOI INDEFERIDA APLEITEADA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL; E AOAGRAVADO, PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.

10- NO PROCESSO Nº 24920099678 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP.CÍVELESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É EMBARGADOPOR SEU ADVOGADO: DR. 007322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTAPARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 94/103 DOS AUTOS.

11- NO PROCESSO Nº 24980134068 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP.CÍVELROSA MARIA DOS SANTOS VITÓRIA ONDE É EMBARGADOPOR SEU ADVOGADO: DR. 088-B ES MARIA MIRANDA DE SOUZAPOÇASELIZABETH NOEMIA DA CONCEIÇÃO ONDE É EMBARGADOPOR SEU ADVOGADO: DR. 088-B ES MARIA MIRANDA DE SOUZAPOÇASPARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ACERCA DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 260/263 DOS AUTOS.

12- NO PROCESSO Nº 35040092245 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP.CÍVELBANCO ABN AMRO REAL S/A ONDE É EMBARGANTE/EMBARGADOPOR SEUS ADVOGADOS: DRS. 12159 ES MICHEL SABINO 10035 ES FERNANDA MACHADO SANTOS008876 ES CAROLINA BONADIMAN ESTEVES10464 ES BIANCA DE SOUZA MENEZES10561 ES MARCOS B FELISBERTO008086 ES ELIANE CRISTINA CREMASCHI7818 ES DIOGO MARTINS007818 ES DIOGO DE SOUZA MARTINS11703 ES LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI10174 ES LETICIA BRANDAO HERINGER21777 PR LUIS FERNANDO BRUSAMOLIM11905 ES FERNANDA SALA PADOVANECOS ESCOLA CAPIXABA DE ODONTOLOGIA E SAÚDE LTDAONDE É POR SEUS ADVOGADOS: DRS. 009206 ES RODOLFO ABDALABRANDAO DA COSTA005287 ES JACYMAR DELFINNO DALCAMINI96917 MG GRAZIELA MODENESI008601 ES SIMONE GUDDI DA SILVA BORTOLINI10050 ES HELLEN SYNTHIA SPINASSE11582 ES MANUELA INSUNZA11581 ES PATRICK EUGENIO NOGUEIRA SANTOS009232 ES MILTRO JOSÉ DALCAMIN10905 ES AMANDA CUNHA CIDADE HEIZERPARA MANIFESTAREM-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ACERCADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 211/214 E DE FLS. 216/230DOS AUTOS.

13- NO PROCESSO Nº 35050051180 - APELAÇÃO ADESIVA AP. CÍVELBRADESCO SEGUROS S.A ONDE É APELADOPOR SEUS ADVOGADOS: DRS. 006051 ES JOMAR BRAZ DA SILVAJUNIOR8693 ES RENATO DE OLIVEIRA FRANÇA14452 SP PEDRO PAULO OSÓRIO NEGRINI45981 RJ OCTAMYR JOSÉ TELLES DE ANDRADE JUNIOR88826 RJ RICARDO LASMAR SODRÉ129940 RJ CLAUDIA RODRIGUES ALMEIDA DE AZEVEDO100732 RJ CARLOS GUSTAVO G DE C T HECK87419 RJ ROSELEINE LO-RÉ SAPIA57114 RJ JACINTO DOS SANTOS


PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES À APELAÇÃO ADESIVAINTERPOSTA POR GILBERTO CARDOSO DE SOUZA, NOS TERMOS DADECISÃO DE FLS. 158/160 DOS AUTOS.

14- NO PROCESSO Nº 35980215046 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP.CÍVELCHOCOLATES GAROTO S.A. ONDE É POR SEUS ADVOGADOS: DRS. 009833 ES RAFAEL TONELI TEDESCO001322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINSNIVEA VALERIA MARTINS ROMAO ONDE ÉEMBARGANTE/EMBARGADOPOR SEUS ADVOGADOS: DRS. 6942 ES LUIZ FERNANDO NOGUEIRAMOREIRA005673 ES ROBSON MENDES NEVESPARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ACERCA DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 699/703 E DE FLS. 705/721 DOSAUTOS.

15- NO PROCESSO Nº 49050001236 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP.CÍVELMARLENE DA SILVA FERREIRA ONDE É EMBARGADOPOR SEU ADVOGADO: DR. 006639 ES ANTONIO JOSÉ PEREIRA DESOUZAR L F (MENOR IMPÚBERE) ONDE É EMBARGADOPOR SEU ADVOGADO: DR. 006639 ES ANTONIO JOSÉ PEREIRA DESOUZAPARA MANIFESTAREM-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ACERCADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 924/927 DOS AUTOS.

16- NO PROCESSO Nº 69010111909 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEMB. DECLARAÇÃO EMB. DECLARAÇÃO AP. CÍVELBRADESCO SEGUROS S/A ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVOGADOS: DRS. 0007785ES BIANCA V. LIMONGE RAMOS001490 ES AROLDO LIMONGE0007654ES MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA008226 ES CELSO BITTENCOURT RODRIGUESPARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 1162/1176 DOS AUTOS.


FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOSSECRETÁRIA DE CÂMARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO

1- Apelação Civel Nº 11030705062CACH ITAPEMIRIM - VARA FAZ MUN REG PÚBLICOSAPTE LAURO SERGIO DE FREITAS LIMAAdvogado(a) VANDERLAN COSTAAPTE CAMILA DA SILVA LIMAAdvogado(a) VANDERLAN COSTAAPDO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMAdvogado(a) CRISTIANO TESSINARI MODESTORELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

Decisão

Cuidam os autos de apelação interposta por LAURO SÉRGIO DE FREITASSILVA e CAMILA DA SILVA LIMA, em face da sentença de fls. 111-115, quejulgou procedente o pedido de condenação do primeiro Apelante a demolir, às suasexpensas, a obra especificada nos autos, onde tem sede a empresa FRIGOLIMA.No recurso de fls. 122-129, os Apelantes alegam preliminarmente a nulidade da açãodecorrente da ausência de citação da segunda Apelante, sócia do primeiro Apelantena empresa FRIGOLIMA desde 5.7.2002.No mérito, questionam a ausência de provas dos fatos alegados pelo Apelado.

Nas contra-razões oferecidas às fls. 159-162, o Apelado argüiucomo preliminares a intempestividade do recurso do primeiro Apelante e a ausênciade interesse de agir e legitimidade da segunda Apelante. Quanto ao mérito, alegou aadstrição do Poder Público ao princípio da legalidade.

É o breve relatório. DECIDO na forma do art. 557 do CPC.

PreliminarIntempestividade

O Apelado argüiu preliminarmente a intempestividade do recurso, uma vez que asentença foi publicada no dia 4.5.2006 e a apelação foi protocolada apenas em25.9.2006.Saliento que, de acordo com o art. 322 do CPC, os prazos processuais fluemindependentemente de intimação do réu revel.Assim, o prazo de 15 dias conferido pelo CPC para interposição de apelação nãoconta da publicação da decisão no diário oficial, mas sim da publicação da sentençaem cartório, que se deu em 25.4.2006. Dessa maneira, o prazo final parainterposição da apelação seria o dia 10.5.2006Nesse sentido, destaco o seguinte precedente do STJ:

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 791363 - MG (2006/0148566-0) RELATOR :MIN. ARI PARGENDLER AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/AADVOGADOS : MAGDA MONTENEGRO E OUTROS : CARLOSGUILHERME ARRUDA SILVA E OUTROS AGRAVADO : PAULOROBERTO DA SILVA E OUTRO ADVOGADO : MANOEL DE SOUZAGUIMARÃES JUNIOR DECISÃO Os autos dão conta de que a sentença foipublicada, em cartório, no dia 14 de março de 2005 (fl. 79). A partir dessa datainiciou o prazo de recurso para o réu revel, contra quem “correrão os prazosindependentemente de intimação” (CPC, artigo 322). A circunstância de que, antesda publicação da sentença na imprensa, ele tenha peticionado nos autos porprocurador (fl. 80), não foi suscitada perante o Tribunal a quo, faltando, nesseponto, o prequestionamento. Obiter dictum, a intervenção do revel nos autosassegura-lhe, sim, o direito a ser intimado, mas dos atos processuais futuros – e, naespécie, já publicada a sentença, o prazo tivera início. Nego, por isso, provimento aoagravo. Intimem-se. Brasília, 31 de outubro de 2006. MINISTRO ARIPARGENDLER Relator. DJ 14.11.200.

Assim sendo, torna-se flagrante a intempestividade do recurso apresentado peloprimeiro Apelante. Por estas razões, ACOLHO a preliminar acima.ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação acima, NÃO CONHEÇO dorecurso devido à sua intempestividade. Mantenho a sentença objurgada em todas assuas razões.Intimem-se. Publique-se na íntegra.

Vitória (ES), 4 de junho de 2007.

SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIORDesembargador Substituto.

2- Remessa Ex-officio Nº 35980157016VILA VELHA - VARA DA FAZENDA MUNICIPALREMTE JUIZ DE DIREITO DA V DA FAZ PUBLICA MUNICIPAL DE V.VELHAPARTE DIUZETE SIQUEIRA LUPPI BAPTISTAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE ADILSON ALVES MOREIRAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE ADILHA DA ROSA RIBEIROAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE ANTONIA BRAGA NEPIOAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE ANGELA MARIA RIBEIRO ANDRADEAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE ABIGAIL CARVALHOAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE ANTONIA MARCIA S. BIGOSSIAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE ANA LUCIA ALVES BASSETIAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE ALCY ALVES DO NASCIMENTOAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE ANGELA MARIA C. COELHOAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE ANGELINA RIGATO PEZZINAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTA


PARTE ANTOMARIA ALCOFORADO LEITEAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE ARLETE ZANON DE ABREU SOUZAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE ALZIRA LOPES DO NASCIMENTOAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE ANA CRISTINA RODRIGUES FEITOSAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE ANA MARIA ZARDINI RIBEIROAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE ADAYR QUEIROZ MACHADOAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE ALICE DESIRE SILVAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE ADRIANA GONCALVES DE OLIVEIRAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE ALDY JOSE BOTECHIAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE AMACIO ALVES DE SOUZAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE BAZILIO PARTELLI MACHADOAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE BRIGIDA CESCONETTOAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE BENITO PESSIMILDOAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE CLAUDIA MOURA ALMEIDAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE CELI DA CONCEICAO DOS SANTOSAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE CREUZA VILLAS NOVASAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE CANCEICAO SANTINHA R. DA SILVAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE CECILIA PEREIRA REGISAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE CARMEM DEA DOS REIS MARES GUIAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE DENISE FERREIRA DOS SANTOSAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE DALVA MARTINS VIEIRA MACHADOAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE DORACY VIEIRA GERVASIOAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE DALVA ANNA BERTOLLOAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE DEOLINA NUNES PIRESAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE DILMA DO NASCIMENTOAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE DEOLINA SANTOS NUNESAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE DIONEIA MARTA CARVALHOAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE DEZOLINA DAL COL CAMUZZIAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE EDIMA VIANA FRANCAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE ELISABETH CHACARA DOS SANTOSAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE EDMEA TEIXEIRA NASCIMENTOAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE ELISABETH SIQUEIRAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE EDYR FRANCISCA LIMA DA SILVAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE ELIDA VIEIRA QUINTILANOAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE ELIANE MARCHESE DA SILVAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE EDIMA KRAUSEAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE ESTHER AGUIAR DE JESUS FERREIRAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTA

PARTE ERLI MARIA PRUDENCIO PIMAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE ELZA DE OLIVEIRA NASCIMENTOAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE EDNEIA DE OLIVEIRA SILVAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE ELOA DE ABREU SOUZAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE EVANILDA BARRETOAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE FLAVIA MARA DANTAS FARADAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE FLORINDA VELTEN MARSICOAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE FABIANNE PYLRO LEITEAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE GERALDA DIAS LUCASAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE GEORGINA BENEDICTOAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE GENY COSTA FERREIRAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE GLAUCILIRA RIBEIROAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE GERUSA ANTONIETA CAMPANAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE GENI DA SILVA GREGORIOAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE GENEIDE LIRA DO NASCIMENTOAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE GILSON ALVES DE SOUZAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE HAYDEE QUEIROZ COUTINHOAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE HILDETE TORQUATO DE OLIVEIRAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE HELENA RIGOTTI CALENZANIAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE HELIO VALADARESAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE HULDA EMMERICK OLIVEIRAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE IRENE LUIZA SAITT SOARESAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE ILZA RAMOSAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE IRIS BORGES DO NASCIMENTOAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE JOFRE DE ABREUAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE JOHY CEID SIMOES DA SILVAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE ILMA GUIMARAES SANTOSAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE ILOY DE ALVARENGAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE IVANDA MARIA R COSTALONGAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE INOCENCIA PEREIRA QUINTASAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE ILMA LAUFF DIASAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE IRENE MARIA STEIN WERNERSBACHAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE ICILMA COUTINHO LACERDAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE IONE ALMEIDA LIMAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE IVONEIA CASARIO SOUZAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE INACIA CRISTINA DE L RODRIGUESAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE JUDITE CARVALHO DE SOUZAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTA


PARTE JOAQUINA PEREIRA COELHOAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE JULIA ALMEIDA POLETTIAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE JOSEFINA FERREIRA ARAUJOAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE JACIRA MARTINS ALVESAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE JANE MACEDOAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE JAILZA MARIA SOFIATI REISAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE JOANA DARC S. DO NASCIMENTOAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE KATIA MENTOAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE KATIA DAMIA RAMPAZZO DAMICOAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE LOURDES PEIXOTO DE LIMAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE LUIZ ALBERTO BARBOSAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE LUCIANA DOS ANJOS SOUZAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE LUCINEIA MARIANO VAZAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE LEA BOTELHO ROTHIER TEIXEIRAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE LUZIA REIS DO CARMOAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE LUZIA MARIA CORREIA FERRARIAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE LENIRA CARVALHOAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE LACY THOMAZINI DE OLIVEIRAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE LUZIA RIBEIRO DOS SANTOSAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE LUCIA CASTRO OLIVEIRAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE LEANIRA TEIXEIRA ALBERTINOAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE LOURDES ANDERS MEDEIROSAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE LUCIA ADELIA SANTANA DA SILVAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE LIA DOS SANTOS CARVALHOAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE LIGIA DOS SANTOS GUMIEIROAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE LINDANOR PASETTOAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE LAURIZA KLEIN EVANGELISTAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE LUZIA NATALINA RAFASCKYAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE LEILA REGIS BARBOSA MACEDOAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE MARIA DA CONCEICAO BRUNO DA SILVAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE MARUZA COLAZANS MAVIGNOAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE MARIA DA PENHA ADAMI MARTINSAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE MARLY FERNANDES DOS S RAMOSAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE MARIA DA PENHA MARES GUIA LIMAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE MARIA DE LOURDES DIAS OLIVEIRAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE MARIA MADALENA MARTINS FREITASAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE MARIA ALICE ELIAS TRISTAOAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTA

PARTE MARLENE CUNHAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE MARIA LUZINETE G. BARBOSAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE MARIA LUZIA ALVES DO NASCIMENTOAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE MARIA JOSE LIMA ZORDANAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE MARIA DAS GRAÇAS A. DOS SANTOSAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE MARLIA ERNESTA GUERRAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE MARA CRISTINA NUNES FEUAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE MARIA GONÇALVES VISAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE MAURICINA CLEMENTINA DA SILVAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE MARIA DE LOURDES CAUS HERBSTAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE MARGADIDA RAFASCKYAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE MARIA DE JESUS P. COUTINHOAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE MARIA JOSE P. DOS SANTOSAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE MARIA DA GLORIA BONA SUFIATEAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE MARIA EDNA P. BERGAMIAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE MARTINA MARIA ZANOTTI FRIZZERAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE MARIA OLIVEIRA PITANGAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE MARIA JOSE C. DA CONCEICAOAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE MARIA DA PENHA B. GONÇALVESAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO DIASAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE MARINA MARIA DOS R. PIRESAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE MARIA ANALIA V. DA SILVAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE MARIA DAS GRACAS RAMOSAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE MARIA VIEIRA MONTEIRO SILVAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE MARINELSA BIRCHLER TOTOLAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE MARIA DA GLORIA SILVA SCUZATTOAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE MARIA HELENA VALADARES DUARTEAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE MARIA AURIZE ARAUJOAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE MARIA DA GLORIA DE CARVALHOAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE MARIA ELIZABETE MAZZEGA BARROSOAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE MARIONES DOS SANTOS REGISAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE MARIA DA PENHA LEMOS NUNESAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE MARIA DO SOCORRO FERREIRAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE MARIA JOSE RIBEIRO SCARPATAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE MARIANA DA COSTA DE FREITASAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE MARIA DE LOURDES M DA SILVAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE MARIA JOSE TRISTAOAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTA


PARTE MARIA DA GLORIA BENTO ARAUJOAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE MARIA BOLIVIA SETUBAL LESSAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE MARIA EMILIA DO CARMO REISAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE MIRIAN DA SILVA SANTOSAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE NEUZELY MOURA DE ASSISAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE NORMA FARNEZZI DE OLIVEIRA NETTOAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE NEY ALMEIDA DOS SANTOSAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE NILZA COLATRONEAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE NILZA FOLLADOR CHIAPPANEAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE NORMA DE FREITAS RANGELAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE NAIR GONCALVESAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE NAIR DE SOUZA GONCALVESAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE OLIRA SOUZA CHAGAS PEREIRAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE PENHA SOLANGE FRAGA DE OLIVEIRAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE PATRICIA ANN C MANJARESAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE PENHA DA CONCEICAO LEMOSAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE PAULA BATISTA DE MELLO SILVAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE REGINA CELIA DOS SANTOSAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE RIUDALINA DA SILVA BEZERRAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE ROZALINA NUNES DE FREITASAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE RADAGAZIO SEBASTIAO FRIZZERAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE REGINA MARIA BONFIM VIEIRAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE ROZAIR DA SILVA TAVARESAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE RENY PEREIRA GOGGIAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE RITA BERNADETE ROSA PIMENTELAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE ROSA MARIA CARDOSOAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE SUELY PEREIRA DE SANT ANAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE SONIA CALDAS CHRISTOAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE SANTINA IZABEL PEDRO SANTANAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE SANDRA REGINA DO NASCIMENTOAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE SANTINHA LOURDES GASPERAZZOAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE SONIA REGINA ANCHIETAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE SANTINA MARIA DA CONCEICAO FARIASAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE SEBASTIANA DE FATIMA SARMENTO ANTUNESAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE TELMA DO CARMO DE FREITAS COANAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE TANIA MARES GUIA RIBEIROAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE TEREZINHA FERREIRA QUADROSAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTA

PARTE TERCILIA SOUZA DA SILVAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE UBIRAJARA BATISTAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE VERA LUCIA JERONIMO DA SILVAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE VANDA CARDOSO DE ALMEIDAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE VANDA LUCIA DE SOUZAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE VERA LUCIA DOS ANJOS SETUBALAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE ZILMA OLIVEIRA PRATTIAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE ZILMA ECCEL DA SILVAAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE WANIA DOS SANTOS REGISAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE WAGNER ROMAO SIMOESAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE ZENILDA SIMOES DO NASCIMENTOAdvogado(a) HILARIO LUPPI BAPTISTAPARTE FUNDAÇAO EDUCACIONAL DE VILA VELHARELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

Decisão

Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença proferida àfls 432-438 que condenou o Município de Vila Velha a restituir os valores alusivosaos descontos efetuados de seus salários, no período de Abril de 1991 a Outubro de1992, a título de contribuição ao INSS.Na inicial, os Requerentes alegaram haver o Requerido efetuado descontos mensaisem seus proventos, sob a rubrica de contribuição ao IAPAS e INSS no período de16.1.91 a 31.10.92.Em contestação apresentada às fls. 235/236, o Requerido arguiu a ilegitimidade daFUNEVE, fundação pública da qual é mantenedor, e requereu a improcedência dopedido por ausência de provas sobre os fatos alegados.Parecer do MP às fls. 457-462.É o relatório. Decido com fundamento no art. 557 do CPC, que alcança a remessanecessária.Os servidores da FUNEVE (Fundação Educacional de Vila Velha) se encontravamsob a égide da CLT até 5.4.2001, quando entrou em vigor a Lei Municipal nº2.639/91 que estabeleceu o regime jurídico único no Município de Vila Velha econverteu a relação jurídica dos servidores da FUNEVE, antes celetistas, emestatutários.Os servidores das administrações públicas estão vinculados aos chamados regimespróprios, geridos, via de regra, por autarquias pertencentes ao ente federativo emquestão (no caso em tela o Município de Vila Velha) e não ao regime geral deprevidência social - RGPS que é gerido, hoje, pelo INSS e ao qual se vinculam ostrabalhadores da iniciativa privada.Dessa forma, o desconto em folha de servidores públicos sob a rubrica decontribuição ao IAPAS/INSS, muito além de despropositado contraria princípiocaro ao Direito Administrativo, o da legalidade. A contribuição previdenciária dosestatutários deve ser feita unicamente para o custeio dos regimes próprios deaposentadoria.Nessa linha já decidiu este e. Tribunal:

Remessa ex-officio 035.96.900128-4. 2ª CC. DJ 20/05/1997. Rel. Des. Antônio JoséMiguel Feu Rosa. Acórdão: Ementa: SERVIDOR MUNICIPAL – INSTITUIÇÃODO REGIME JURIDICO ÚNICO – DESCONTOS DE VALORES PARA OINSS – APROPRIAÇÃO INDEVIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1) EM SETRATANDO DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO, ÉCEDIÇO QUE A PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DEVESER ESTABELECIDA PELOS MUNICIPIOS DOS ESTADOS, SENDOINDEVIDO O DESCONTO DE VALORES PARA O INSS. [...]

Remessa ex-officio 035.94.003263-0. 1ª CC. DJ 10/11/1998. Rel. Des. SAMUELMEIRA BRASIL JUNIOR. ACÓRDÃO: REMESSA NECESSÁRIA.ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOSINDEVIDAMENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. I – TRATANDO-SE DEVÍNCULO INSTITUCIONAL PÚBLICO, E NÃO CONTRATUAL PRIVADO,ENTRE O SERVIDOR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, É INDEVIDO ODESCONTO DE PARCELAS ORIUNDAS DA RELAÇÃO DE EMPREGOPRIVADA, COMO FGTS E O INSS. II – A PESSOA JURIDICA DE DIREITO


PÚBLICO DEVE RESTITUIR A PARCELA INDEVIDAMENTEDESCONTADA. [...]

Referente à alegação de ausência de provas dos fatos alegados pelos Requerentes, oMagistrado de primeiro grau brilhantemente decidiu:

não obstante, consta laudo pericial às fls. 254/258, dando conta, na resposta aoquesito 05, que descontos foram efetuados nas folhas de pagamento dos Autores,no período de 16/01/1991 a 31/10/1992, com o título de IAPAS e INSS. Foijuntado laudo pericial, tabela com os valores individualizados, tendo sido utilizadocomo parâmetro para cálculo a folha de pagamento do período de Janeiro de 1991 aOutubro de 1992, onde percebe-se que realmente foram descontadas parcelasdestinadas ao INSS. Tais valores estariam atualizados até o mês de Setembro de1997. Assim, tendo em vista o acima delineado, e as provas trazidas aos autos, nãoprocedem as alegações do Requerido, posto que indevidos são os descontosefetuados nos vencimentos dos Autores, a partir da data em que foram estes alçadosa condição de estatutários, ou seja, a partir de 05/04/1991, eis que não maissubmetidos ao regime geral de previdência (fls. 436).

Fica claro o dever do Requerido de devolver os valores descontados indevidamentedos vencimentos dos Requerentes no período de 16.1.91 a 31.10.92, sob a rubricade contribuição ao IAPAS/INSS.Importante frisar que ADRIANA GONÇALVES OLIVEIRA, EDIMA VIANAFRANÇA, INACIA CRISTINA DE L. LOURDES, MARIA DO SOCORROFERREIRA e RINDALINA DA SILVA BEZERRA, não lograram provar osalegados descontos em suas folhas de pagamento. Nesse contexto, não tem, assim,direito à restituição, conforme o Juiz a quo salientou, julgando o feito improcedenteem relação a estes Requerentes.ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação acima, CONFIRMO asentença de primeiro grau.Intimem-se. Publique-se na íntegra.Vitória, 4 de junho de 2007.


3- Agravo de Instrumento Nº 24079003000VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALAGVTE MUNICIPIO DE VITORIAAdvogado(a) SANDRO VIEIRA DE MORAESAGVDO ANTONIO ROQUE DA SILVAAdvogado(a) ANTONIO SERGIO BROSEGUINIAdvogado(a) MARCELO PEREIRA MATTOSAdvogado(a) VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTARELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Cuidam os autos de agravo por instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DEVITÓRIA em face da decisão interlocutória que determinou ao Agravante areincorporação de gratificação de agente de segurança e adicional noturno aobenefício do Agravado.Em suas razões o Agravante requereu a concessão de efeito suspensivo, deferidaparcialmente pela decisão de fls. 339/341.Contraminuta apresentada às fls. 346/385.O MP se manifestou às fls. 388/404 e opinou “no sentido de que seja o presenteAgravo julgado PREJUDICADO, tendo em vista que ocorreu a perda do objetopor causa superveniente, devendo, o mesmo, ser extinto sem julgamento de mérito,como determina o art. 267, IV, do CPC.” (fls. 392).É o relatório. Decido com base no art. 557, do CPC.

Conforme depreende-se da sentença juntada pelo MP às fls.393/404, o presente feito já foi julgado em definitivo pelo primeiro grau. Verifico,pois, que o ente federativo Agravante não possui mais interesse recursal no presenteagravo em decorrência do julgamento definitivo da demanda em primeiro grau.Neste sentido, destaco precedente elucidativo deste e. Tribunal:

Número do processo: 069.06.900002-9Ação: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Emb Declaração Agv InstrumentoÓrgão Julgador : QUARTA CÂMARA CÍVELData de Julgamento : 09/01/2007Data de Leitura : 30/01/2007Data da Publicação no Diário : 08/02/2007Relator : MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUVara de Origem : COMARCA DE MARATAÍZES

Acórdão:EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR ARGÜIDA EX OFFICIO -AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL - PERDA DOOBJETO - AGRAVO PREJUDICADO.I - Proferida sentença nos autos doprocesso principal, exsurge grau de prejudicialidade do recurso de agravo e,consoante farto precedente jurisprudencial, há de se reconhecer a insubsistência doobjeto recursal. II - Preliminar de ausência superveniente de interesse recursalacolhida para, em decorrência, julgar prejudicado o recurso. [grifo nosso].

Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGOPREJUDICADO o presente recurso, devido à perda superveniente de interesserecursal.Intimem-se. Publique-se na íntegra.

Vitória/ES, 30 de maio de 2007.

SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIORDesembargador Substituto

4- Apelação Civel Nº 24060128360VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIAAPTE JONHSON LOPES CORDEIROAdvogado(a) ALESSANDRO PEREIRA GONÇALVES GABRIELAdvogado(a) JOSE ANTONIO DA SILVA CAMPOSAPDO MILENA PEREIRA DO NASCIMENTO CORDEIROAdvogado(a) JOSE ANTONIO DA SILVA CAMPOSRELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

Decisão

Cuidam os autos de recurso de apelação interposto por JONHSON LOPESCORDEIRO em face da decisão proferida em ação de alimentos que o condenouao pagamento de dois salários mínimos mensais à Apelada.Em suas razões de fls. 43-47, o Apelante argúi preliminarmente a existência de coisajulgada formal sobre o pedido de alimentos, uma vez que já julgados e concedidosem ação anterior, de maneira que a ação cabível seria a revisional de alimentos.No mérito, o Apelante sustenta a inexistência de obrigação alimentar, uma vez que a"o poder familiar se extingue com a maioridade (civil) dos filhos, isto é, aos 18(dezoito) anos de idade. Assim, quando o filho atinge a maioridade cessa para o paio dever de guarda e sustento dos filhos." (fls. 46)Ademais, "em que pese os argumentos da recorrida de está [sic] cursando afaculdade, eles, por si só, não têm força para impor ao apelante a obrigação de lheprestar alimentos, se não existe nos autos nenhuma prova, que a mesma não dispõede recursos para manter a sua faculdade." (fls. 46).Sem contra-razões.Parecer do MP às fls. 55-60 e 67-71, pelo desprovimento da apelação e aconseqüente manutenção da sentença objurgada.É o breve relatório. Julgo com base no art. 557, do CPC.

PRELIMINARCoisa Julgada

O Apelante questiona o dever de prestar alimentos ao argumento de que a Apeladaatingiu a maioridade civil, o que geraria exoneração de seu dever de prestaralimentos.Todavia, o STJ já decidiu que a maioridade civil não tem efeito de gerar aexoneração automática da prestação de alimentos. Isso quando estes já vinhamsendo prestados antes de o alimentando atingir a maioridade.É a análise que extraio do precedente abaixo:

CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO. DÉBITO QUE SEESTENDE AO LONGO DO TEMPO. CONSTRIÇÃO QUE SE LIMITA AOADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES MAIS RECENTES. SÚMULA N.309/STJ. MAIORIDADE SUPERVENIENTE DO ALIMENTANDO. I. "Odébito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende astrês prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo"(Súmula n. 309/STJ). II. A maioridade do alimentando não constitui critério para aexoneração do alimentante, devendo ser aferida a necessidade do pensionamentonas instâncias ordinárias. III. Recurso ordinário desprovido. (RHC 19.389/PR, Rel.Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em06.06.2006, DJ 07.08.2006 p. 225)


Considerando a existência de dever de prestação de alimentos anterior (processo4960/ Nanuque-MG), tenho que este não deixou de existir simplesmente com amaioridade da Apelada, podendo esta, inclusive, valer-se de ação de execuçãoapropriada para receber parcelas em eventual atraso.Todavia, acredito não incidir coisa julgada na presente ação. Isso porque o pedidoveiculado na inicial da presente ação de alimentos foi "condenar em definitivo orequerido a pagar a pensão alimentícia no valor correspondente a 02 (dois) saláriosmínimos vigentes [...]" (fls. 05).Primeiramente, sobre a ação de alimentos não incide coisa julgada material,conforme entendimento pacífico do STJ demonstrado pelo precedente abaixo:

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE -ALIMENTOS - DECISÃO IMPUGNADA POR RESCISÓRIA - TRANSITOEM JULGADO FORMAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - VIOLAÇÃO AOSARTIGOS 485, V E 535, II E 7º DA LEI 8.560/92 - DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL. 1 - A ação rescisória visa desconstituir sentença queextinguiu o processo com julgamento de mérito, desde que transitada em julgado,quando presentes pelo menos um das hipóteses previstas nos incisos do art. 485, doCPC. Assim sendo, a existência de sentença de mérito, bem como o trânsito emjulgado são requisitos essenciais para o ajuizamento da ação rescisória. Na falta deum desses pressupostos, pois, não há que ser admitida a ação por falta de interessede agir. 2 - A sentença que condena à prestação de alimentos não está envolvidapelo manto da coisa julgada material, vale dizer, não possui a qualidade deimutabilidade que se agrega ao comando da sentença de mérito já não mais sujeita aqualquer impugnação recursal, vez que pode ser revista a qualquer tempo, se houvermodificação na situação financeira das partes. 3 - Ademais, conforme pacíficajurisprudência desta Corte, para que a rescisória calcada no inciso V do art. 485, doCPC, prospere, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo sejade tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade (c.f. AR464/RJ, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ de 19/12/03), o que não ocorre nocaso. Não há falar, pois, em vulneração ao referido dispositivo infraconstitucional. 4- De outro vértice, no que concerne a alegada violação ao art. 535, II, do CPC,verifico que a matéria foi devidamente abordada e rechaçada, não havendo omissão.Como bem consignado no acórdão dos aclaratórios, pretendia o recorrente, narealidade, conferir caráter infringente ao julgado, o que, na esteira de sólidajurisprudência, somente encontra guarida na via da excepcionalidade. Nãovislumbro, portanto, qualquer ofensa ao art. 535, II, do CPC. 5 - No que se refere àalegada violação ao art. 7º, da Lei 8.560/92, o recurso não merece melhor sorte. Ainterpretação dada pelo recorrente – distante de ideal exegese – difere em muito daorientação seguida por esta Corte. Neste Sodalício, perfilhou-se o entendimento deque "a sentença de procedência da ação de investigação de paternidade podecondenar o réu em alimentos provisionais ou definitivos, independentemente depedido expresso na inicial." (v.g. Resp 257.885/RS, Rel. Min. RUY ROSADO DEAGUIAR, DJ de 06/11/2000) 6 - Por fim, no que concerne ao dissídiojurisprudencial, verifico que conquanto tenha sido comprovada, exclusivamente, adivergência, no que tange ao cabimento de ação rescisória para desconstituirsentença que condena à prestação de alimentos, entendo, com espeque nasconsiderações expendidas, que o v. acórdão deve ser mantido. 7 - No mais, impõesalientar que esta Corte tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art. 255 eparágrafos, do RISTJ, para a comprovação e apreciação do dissídio jurisprudencial,devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelhamos casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou,ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. 8 - Recurso conhecido apenas noque tange a divergência quanto ao cabimento da ação rescisória para desconstituirsentença que condena prestação de alimentos e, neste aspecto, desprovido. (REsp488.512/MG, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgadoem 16.09.2004, DJ 06.12.2004 p. 318)

Ademais, apesar de o feito ter recebido o nomen iuris de ação de alimentos, podeperfeitamente ser conhecido como ação revisional, uma vez que o pedido não foipara reconhecimento do dever de prestar alimentos, mas sim, para o dever de osprestar no importe de dois salários mínimos, tendo em vista que este deverconsistia, até o presente momento, no pagamento de meio salário mínimo.Dessa forma, entendo que a presente ação se reveste de caráter revisional e por issoresta descaracterizada a argüição de coisa julgada suscitada pelo Agravante.Assim sendo, REJEITO a preliminar acima.

MÉRITO

De fato, a Apelante provou sua relação de parentesco (filiação) com o Agravado,todavia, por haver atingido a maioridade, deve comprovar sua necessidade dereceber os alimentos.Isso porque, já tendo a Apelante atingido a maioridade civil pressupõe-se que tenhacapacidade laborativa e possa ajudar a prover seu sustento, ou ao menos parte dele.

A relação de filiação neste caso não é suficiente de per se para justificar a prestaçãode alimentos do Apelante.Entretanto, vislumbro que o pedido de alimentos, in casu, se resume, tão-somente,na ajuda de custo para financiamento do ensino superior da Apelada, que faz ocurso de psicologia em faculdade particular.O restante de seu sustento é provido por sua genitora, por ela mesma ou por outros,o que não importa delimitar nesta ação. O fato é que a Apelada não pleiteiaalimentos para prover seu sustento integral, mas apenas, repito, para custeamento deseu ensino superior.Ainda que a Apelada faça estágio ou mesmo trabalhe é compreensível a dificuldadede se bancar a própria subsistência e ainda um curso que, pela prova acostada aosautos, tem custo aproximado de R$ 700,00 (setecentos reais), fora as despesas commateriais didáticos e transporte.Portanto, entendo que os alimentos devam ser majorados, de forma a melhoratender às necessidades da Apelada.No entanto, entendo que o valor de dois salários mínimos se configura excessivo,principalmente porque o salário mínimo sofre reajustes anuais superiores a todos osíndices de atualização de valores (tais como IGP-M, INPC, IGP-DI).Digo excessivo pois a capacidade econômica do Apelante não foi cabalmentecomprovada pela Apelada, mas sim apurada através do artifício da presunção deveracidade dos fatos alegados pela Apelada, tendo em vista se tratar o Apelante deréu revel durante o curso do processo em primeiro grau.Ademais, o Apelante demonstrou a necessidade de prover seu próprio sustento e desua família, de maneira que não se pode privilegiar a Apelada em detrimento dafamília do Apelante.Não me furto, porém, à constatação da dificuldade de se fazer prova da capacidadeeconômica do Apelante, uma vez que se trata de comerciante autônomo residenteem cidade distante do domicílio da Apelada.Sendo assim, sopesando as alegações acima expendidas entendo que o valor dosalimentos arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais seria o mais razoável.Ante o exposto, nos termos dos fundamentos acima, CONHEÇO da apelação e lheDOU PROVIMENTO PARCIAL, para determinar o pagamento de pensãoalimentícia no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) a serem pagos diretamente àApelada ou em conta bancária por esta fornecida, até o quinto dia útil de cada mês,a contar da data da condenação em primeiro grau, até o encerramento do cursofrequentado pela Apelada.Intimem-se. Publique-se na íntegra

Vitória (ES), 5 de junho de 2007.


5- Embargos de Declaração Nº 24990011975VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALEMGTE CLEBER DA PENHA MACHADOAdvogado(a) DANILO SIMOES MACHADOAdvogado(a) RONALDO MOREIRA MACHADOEMGTE LUIZ CARLOS D0S SANTOSAdvogado(a) ADRIANA RAMOS DO NASCIMENTOAdvogado(a) MAURO SERGIO DOS SANTOS LOUREIROEMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTOAdvogado(a) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINORELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por JOANA BATISTAGOMES E OUTROS em face da decisão de fls. 487/491, que negou provimento àapelação dos Embargantes.Segundo os Embargantes a decisão objurgada foi contraditória ao não conceder aordem pleiteada pelos Embargantes pois “no caso em comento, houve preteriçãodos Embargantes de candidatos que sequer tiveram nota mínima exigida em edital epara tanto deve este Tribunal manifestar acerta [sic] da contradição, evidenciando ajurisprudência citada.”. (fls. 498).Ademais, alega omissão quanto aos art. 5º e 37 da Constituição Federal, artigos queprequestionam para fins de interposição de recursos às instâncias superiores.É o breve relatório. DECIDO na forma do art. 557 do CPC.Por ocasião do julgamento proferido às fls. 487/491, assim fundamentei minhadecisão:

Os Apelantes buscam a classificação nos concursos para Cabo, Cabo especialista e3º Sargento da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, pois de acordo com suasalegações foram impedidos de participar dos últimos exames do concurso emvirtude de liminares concedidas a candidatos com notas inferiores aos Apelantes.


Para que fique bem claro, a obtenção de nota igual ou superior à exigida pelo editalnão garante a classificação do candidato. Serve tão-somente para demonstrar aaptidão deste para ocupação de vaga ofertada.Todavia, pode acontecer, como no caso em tela, de o aprovado não ser classificadodentre as vagas ofertadas pelo concurso, daí porque não prosseguirá no certame.Assim dispõem os arts. 9º, §1º dos Editais

Só serão submetidos aos Exames Psicológico e Saúde, os candidatos aprovados nosExames Intelectual Escrito e de Suficiência Técnica, até o correspondente ao dobrodo número de vagas previstas neste Edital, para cada especialidade, obedecendo-se aordem decrescente do total de pontos obtidos, por especialidade

Percebe-se através dos documentos acostados aos autos às fls. 76/89 que osApelantes não constam como classificados no limite estabelecido pelos Editais. Ochamado 'ponto de corte', isto é, a limitação dos candidatos a um determinadonúmero previsto no edital, é legal e tem sido mantido pelos tribunais. Oentendimento do STJ, inclusive, segue esse sentido, conforme se verifica noseguinte precedente:

RECURSO ESPECIAL Nº 809.900 - RJ (2005/0214495-7) RELATOR :MINISTRO NILSON NAVES RECORRENTE : HÉLIO FERREIRAMACHADO E OUTROS ADVOGADO : JOSÉ MANUEL DUARTECORREIA E OUTRO RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Candidatos aprovadosna primeira etapa do concurso público para oscargos de agente e escrivão da Polícia Federal ajuizaram ação objetivando oreconhecimento do direito de prosseguirem nas fases seguintes do certame, duranteo prazo de validade estabelecido no art. 37, III, da Constituição. Alegaram, ainda,que obtiveram classificação em posição posterior ao número de vagas oferecidas. Asentença de improcedência do pedido foi confirmada pelo Tribunal RegionalFederal da 2ª Região em acórdão assim ementado: "Administrativo – Concursopúblico – Agente de Polícia Federal – Edital 01/93 – Aprovação do curso deformação – Academia – Direito de prosseguir na Academia de Polícia – Preterição –Inexistência – Classificação não abrangida pelas vagas ofertadas. A classificação doscandidatos, mesmo aprovados na primeira etapa do concurso para o cargo deAgente da Polícia Federal, não lhes assegura o ingresso na Academia da PolíciaFederal, porque o número de vagas ofertadas no Edital não alcança as classificaçõesoriginais obtidas; Não há a preterição suscitada pelos recorrentes, se considerarmosque a passagem para a etapa seguinte estava condicionada a existência de vagassuficientes a alcançar-lhes a classificação, ou seja, tendo por referência asclassificações obtidas na primeira etapa e no número de vagas postas paraprovimento (800), acrescidas de outras surgidas durante a validade do concurso(190), eles não tem direito de prosseguirem no certame; Foram oferecidas peloEdital 001/93 800 (oitocentas) vagas; dentro do prazo de validade do concurso(validade segundo o entendimento da Administração) surgiram mais 190 vagas; e oEdital de 1997 ofertou mais 500. Somadas todas, teríamos um total de 1.490 vagas aserem preenchidas, como querem os apelantes. Tendo por referência o candidatoHelio Ferreira Machado, o melhor classificado no concurso de 1993 (1.555º),depreende-se que não lhes assiste o direito ao ingresso na Academia Nacional dePolícia porque não obtiveram classificação da primeira etapa do concurso dentro donúmero de vagas, mesmo se considerarmos os acréscimos de vagas surgidas." Osembargos de declaração opostos foram rejeitados. Daí este recurso especial, em queos autores alegam que houve violação dos arts. 10 da Lei nº 8.112/90, 7º da Lei nº7.848/65 e 13 do Decreto-Lei nº 2.320/87. Sustentam, em síntese, que "somenteapós os candidatos serem aprovados para admissão aos respectivos cursos deformação profissional, que no caso dos recorrentes é o de agente de Polícia Federal,e serem submetidos ao mesmo, é que resta estabelecida a ordem classificatória a serobservada para as nomeações". Regularmente intimada, a recorrida apresentoucontra-razões, instando pela manutenção do decidido. Conquanto admitido naorigem, o especial não merece ir adiante. Em primeiro lugar, as questões referentesaos arts. 10 da Lei nº 8.112/90 e 13 do Decreto-Lei nº 2.320/87, dispositivos tidospor violados, não foram objeto de debate pelo colegiado, carecendo do necessárioprequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ). Note-se que tais questõesnão foram sequer suscitadas nos embargos de declaração. Ora, considerando ainovação dos temas, não se poderia mesmo exigir que sobre eles se manifestasse oTribunal Regional. Em segundo lugar, o Tribunal de origem adotou a jurisprudênciapacífica do Superior Tribunal no sentido de que os candidatos aprovados naprimeira etapa de concurso público, mas não classificados dentro do número devagas previsto no edital não têm direito de participar da segunda etapa – curso deformação – inexistindo, portanto, preterição de direitos. Nesse sentido, eis osprecedentes: "Administrativo. Concurso público. Agente de Polícia Federal.Candidato não classificado. Participação na segunda etapa sub judice. Abertura denovo concurso. Direito à nomeação. Quebra da ordem classificatória. Prazo devalidade. Fato consumado. I – Os candidatos aprovados na primeira etapa deconcurso público mas não classificados dentro do número de vagas previsto no

edital, que vêm a participar da segunda etapa por força de decisões judiciais, nãotêm direito à nomeação definitiva, sob o argumento de que a nomeação dosaprovados no concurso posterior (iniciado após o término do prazo do que oantecedeu) caracterizou preterição do seu direito. Precedentes. [...] Pelo exposto,com fundamento no art. 557, caput, do Cód. de Pr.Civil, nego seguimento ao recurso. (REsp 809900, Rel. Ministro NILSON NAVES.DJ 15.2.2007) [grifo nosso]

Assim, não há ilegalidade na fixação de um limite numérico de classificadosadmitidos nas próximas fases do concurso. Se outros candidatos prosseguiram nocertame por força de decisão judicial, não me cabe pronunciar nestes autos sobre amatéria. Não cabe neste processo examinar a pertinência das liminares concedidas acandidatos com notas inferiores à exigida pelos editais.Deste modo, a apelação de fls. 410/417 não deve ser provida.

Os Embargantes argumentam que no julgamento do mandado de segurança denúmero 024980204671 “foram promovidos candidatos que interpuseram Mandadode Segurança na mesma forma que os Apelantes [Embargantes], cujo mérito éidêntico ao da presente apelação [...] assim restou demonstrada a preterição dosApelantes [Embargantes] pela própria sentença do processo 024.980.204.671, queem caso análogo ao presente, foi concedida a segurança.” (fls. 498).Todavia, conforme demonstrei na decisão objurgada “Se outros candidatosprosseguiram no certame por força de decisão judicial, não me cabe pronunciarnestes autos sobre a matéria. Não cabe neste processo examinar a pertinência dasliminares concedidas a candidatos com notas inferiores à exigida pelos editais.”Isso porque, a via mandamental não se presta a produção de provas através dedilação ocorrida durante o iter processual. Dessa forma, os Embargantes deveriamdesde o começo ter instruído o processo de forma a possibilitar toda forma deanálise que pretendiam do Poder Judiciário.Nesse sentido, destaco precedente do STJ:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.PENSIONISTA DE MILITAR. ANISTIA. AUSÊNCIA DE PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO-CABIMENTO.PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O mandado de segurançaexige prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquidoe certo, de modo que a dilação probatória mostra-se incompatível com a naturezadessa ação constitucional. Precedentes. 2. Hipótese na qual a impetrante pretende aretificação da portaria que declarou seu falecido marido anistiado político, para queseja promovido à graduação de suboficial, conforme homólogos. Todavia, nãoinstruiu o feito com provas documentais dos paradigmas, indispensáveis à análise dodireito líquido e certo invocado. 3. Segurança denegada. (MS 11.884/DF, Rel.Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em25.04.2007, DJ 14.05.2007 p. 246).

Porém, não o tendo feito, pretendem agora, em sede de embargos de declaraçãojuntar novos documentos além de pleitearem a rediscussão da matéria decidida peladecisão objurgada.A juntada de documentos nesta fase do processo somente se admite para fazerprova de fato novo, conforme explicam os precedentes abaixo:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. JUNTADADE NOVAS PEÇAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1.Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, com fundamento nosprincípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. É inviável, nestemomento processual, aceitar a demonstração pela agravante da tempestividade dorecurso especial, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. Isso porquecabe à parte apresentar, no ato da interposição do agravo de instrumento, todas aspeças obrigatórias previstas no art. 544, § 1º, do CPC, sendo inadmissível a posteriorjuntada de novos documentos. 3. Agravo regimental desprovido. (EDcl no Ag723.123/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em06.04.2006, DJ 24.04.2006 p. 367)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.EMBARGOS INFRINGENTES. PRECLUSÃO. DOCUMENTOS NOVOS.INSTRUÇÃO ENCERRADA. EFEITOS INFRINGENTES.DESCABIMENTO. 1. A existência de omissão no acórdão deve ser sanada porembargos de declaração antes da interposição de qualquer outro recurso, inclusiveembargos infringentes. 2. A juntada de documentos novos é admissível - e deve serconsiderada no julgamento - desde que se pretenda provar fatos ocorridos depoisdos já articulados. 3. Normalmente os embargos de declaração não comportamefeitos infringentes. Trata-se de apelo de integração, não de substituição. (EDcl no


REsp 439.420/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS,TERCEIRA TURMA, julgado em 24.05.2005, DJ 15.08.2005 p. 300)

Ademais, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, massim, apenas para sanar os vícios previstos no art. 535, I e II do CPC. E não há acontradição ou omissão na decisão atacada, pois, de acordo com os fundamentosexpostos acima, não haveria possibilidade de se analisar fatos não comprovados deplano pelos Embargantes no momento de propositura do mandamus.Assim, diz o precedente em destaque:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOREGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DACONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO EMDILIGÊNCIA VISANDO À JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.INCONFORMISMO DO EMBARGANTE.EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade,contradição ou omissão nas decisões judiciais.2. Na hipótese dos autos, os embargos declaratórios não buscam a correção deeventual defeito do acórdão, mas a alteração do resultado do julgamento,providência inviável na via recursal eleita.3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o conhecimento doagravo de instrumento, tanto o previsto no art. 522 como no art. 544 do CPC,pressupõe a juntada das peças essenciais à compreensão da controvérsia, alémdaquelas de caráter obrigatório, requisitos esses que deverão estar preenchidos nomomento da interposição do recurso. Precedentes da Corte Especial.4. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgRg no REsp 880.570/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA,PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.02.2007, DJ 26.02.2007 p. 564)

ANTE O EXPOSTO, nos termos dos fundamentos acima aduzidos, CONHEÇOos presentes declaratórios e lhes NEGO PROVIMENTO para manter a decisãoobjurgada em todos os seus termos.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.Vitória (ES), 30 de maio de 2007.

SAMUEL MEIRA BRASIL JRDesembargador Substituto.

Vitória, 06 de Junho de 2007

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOSSecretária de Câmara

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1- Agravo de Instrumento Nº 50079000118VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIALAGVTE BRASIL EXPORTAÇÃO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA Advogado(a) GUSTAVO BARBOSA GODOYAGVTE STONE MINERAÇÃO LTDA Advogado(a) GUSTAVO BARBOSA GODOYAGVDO LUCIO SANTOS DE REZENDE Advogado(a) ANA CLAUDIA BRANDÃO SOARESAdvogado(a) CAMILLO ESPINDULA GIANORDOLIAdvogado(a) REQUERIDO EM CAUSA PROPRIARELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto por BrasilExportação de Mármores e Granitos LTDA e Stone Mineração LTDA, nos autosda Ação de Cobrança n.º 050.060.032.435, em face da r. Decisão fotocopiada às fls.19/20 dos autos, a qual decretou a revelia das empresas Agravantes e determinou oapensamento da contestação na contracapa dos autos.

A r. Decisão assinalou que o preposto trazido aos autos, Sr. RenildoJerônimo da Silva, não possuia conhecimento dos fatos e que, assim, não poderiaestar presente ao ato processual da audiência conciliatória. Nessa linha, em razão deo citado funcionário não se adequar ao conceito jurídico de preposto, noentendimento da r. Decisão agravada, a MMa. Juíza concluiu pela decretação darevelia.

Em sua peça recursal, as empresas Agravantes aduziram, em síntese, quea revelia foi equivocadamente decretada.

Assinalaram, em primeiro lugar, que inexiste qualquer sanção paraausência do preposto à audiência de conciliação, uma vez que sua ausência deveráser interpretada, apenas, como recusa à transação.

Ressaltaram, ainda, que, no presente caso, o advogado possuía poderespara transigir e, portanto, em última hipótese, poderia ele mesmo ser o preposto dasrés, ora Agravantes. Ademais, a contestação foi oferecida em audiência, inexistindomotivo para revelia.

Por fim, acentuaram que o fato do preposto conhecer ou não a matériados autos, em sede de audiência de conciliação, pouco ou nada importa ao juízo,posto que compete ao mesmo apenas conciliar ou não com a parte adversa.

Pelo exposto, requereram, preliminarmente, a concessão de efeitosuspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, o provimento do recurso.

Às fls. 34/37, recebi o recurso no efeito suspensivo para obstar arealização da audiência de instrução e julgamento.

Às fls. 41/45, o Agravado não se opôs à juntada da contestação eprodução de provas pelos Agravantes.

É O RELATÓRIO. Decido com fundamento no art. 557 do CPC.Conforme já salientado, a decretação da revelia no caso em comento não

se justifica.Ressaltei que o preposto compareceu à audiência, devidamente, munido

dos poderes para transigir. O conhecimento ou não dos fatos subjacentes à lide, emsede de audiência de conciliação, em nada importa ao juízo, uma vez que a tarefa dopreposto nesse momento restringe-se, pura e simplesmente, à tentativa deconcililação.

Nesse sentido, a jurisprudência dominante dos Tribunais já estabeleceuque a ausência da parte na audiência de conciliação indica apenas o desinteresse nacelebração do acordo. In verbis:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO.AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. Ação em que objetiva o autorindenização por danos materiais e morais experimentados em razão da colisão deveículo por ele conduzido, com caminhão de propriedade da empresa-ré. Preliminarde nulidade da sentença acolhida. Jurisprudência amplamente dominante no sentidode não se considerar ausente o réu que comparece à audiência de conciliação pormeio de advogado ou preposto com poderes para transigir, bem como não existirrevelia se apenas o advogado do réu comparece à audiência e nela apresentacontestação, indicando a ausência da parte mero desinteresse na celebração deacordo, evidenciada, outrossim, a intenção de contrariar o pedido, diante daapresentação de peça contestatória. Provimento do recurso para anular a sentença,prosseguindo o feito, como de direito.(TJERJ 200600139982; Des. Maria Inês Gaspar, Julgamento: 16/08/2006 –DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL)

Insta enfatizar, ainda, que o advogado das rés, ora Agravantes, tambémpossuía poderes para transigir, bem como ofertou, em audiência, a contestação.Assim, como o advogado possuía autorização para transigir, bem como compareceua audiência e apresentou defesa, o comando legal do art. 277 do Código de ProcessoCivil foi plenamente atendido, motivo pelo qual não se justifica a decretação darevelia. Nesse sentido, colaciono:

REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO -PROCEDIMENTO SUMÁRIO - REVELIA - AFASTAMENTO -CERCEAMENTO DE DEFESA - CASSAR A SENTENÇA. A ausência pessoaldo réu, mas com a presença de seu advogado ainda que sem poderes para transigir,impõe apenas o reconhecimento da impossibilidade da conciliação, jamais daimposição dos efeitos da revelia. Existindo necessidade de dilação probatória paraaferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado da lide importaem violação do princípio do contraditório.(TJMG; 2.0000.00.393288-9/000(1); Relator: Des. Mauro Soares de Freitas; julgadoem 13/08/2003; publicado em 23/08/2003)

INDENIZAÇÃO - SUMÁRIO - CITAÇÃO REGULAR - AUDIÊNCIA -REVELIA - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. A citação noprocedimento sumário é para que o réu compareça à audiência a fim de que, numprimeiro momento, se procure a conciliação e, em caso negativo, seja apresentada adefesa, sob pena de revelia. O reconhecimento da revelia ocorre em virtude da


ausência de apresentação da contestação e, não, pela falta de comparecimento doapelante à audiência de conciliação. Ao autor cabe a comprovação dos fatosconstitutivos do seu direito. (TJMG; 2.0000.00.362867-7/000(1); Relator: MANUEL SARAMAGO; Data dapublicação: 04/09/2002)

Não se pode esquecer que toda regra processual tem um escopo quevisa concretizar. O escopo da presença do preposto na audiência de conciliação é ode que a parte tenha alguém habilitado a transigir em seu nome. Nada mais do queisto. O que não é admissível é que alguém se apresente como preposto,supostamente com poderes para transigir (ou o próprio advogado com taispoderes), afirmando em audiência que não tem autorização para firmar acordo.Nesse caso, o preposto (ou advogado) não teria, de fato, autonomia para transigir, oque violaria o escopo da presença da parte. Mas esse não é o caso dos autos.

Repito. O escopo do preposto, na audiência de conciliação, é o desimplesmente concordar ou discordar da composição oferecida pelo Juiz. Nadamais.

De nada adiantaria, na audiência de conciliação, a presença de umpreposto com conhecimento dos fatos, pois a fase de produção de provas somentese inicia com a audiência de instrução, que não se confunde com a audiência préviade conciliação. Logo, a exigência não trará nenhuma utilidade ou proveito aosescopos do processo.

Por fim, saliento que o próprio Agravado, de forma louvável, assinalouque deveria ser oportunizado às Agravantes o exercício do contraditório, motivopelo qual não se opôs à juntada da contestação e à produção de provas.

Nestes termos, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e lhe DOUPROVIMENTO para reformar a r. Decisão atacada, determinando a juntada dacontestação e, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, a fixação deoutros pontos controvertidos, o deferimento das provas requeridas e a produçãodas provas pleiteadas pelos ora Agravados e pelos Agravantes, que porventura,possam ser produzidas naquele momento.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.Vitória – ES, 6 de junho de 2007.

SAMUEL MEIRA BRASIL JRDesembargador Substituto

Vitória, 06 de Junho de 2007

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOSSecretária de Câmara

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL



INTIMAÇÕES

INTIMO:

01- NO PROCESSO Nº 24079006094 - AGRAVO DE INSTRUMENTOJOSCENIR COMERIO ONDE É AGRAVANTEPOR SEU ADVOGADO: DR. 008624 ES LUIZ CARLOS BATISTAPARA NO PRAZO DE LEI, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 77.(AFS).

02- NO PROCESSO Nº 12079000548 - AGRAVO DE INSTRUMENTOL N F (MENOR IMPÚBERE) ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVOGADOS: DRS. 11216 ES ANDERSON ALMEIDA SANTOS004407 ES EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO11712 ES FABRICIO DE FREITAS MARTINS10031 ES FABIOLA PAVIOTTI DO N. R. CRUZLEONINA RODRIGUES DO NASCIMENTO FERREIRA ONDE ÉAGRAVADOPOR SEUS ADVOGADOS: DRS. 11216 ES ANDERSON ALMEIDA SANTOS10031 ES FABIOLA PAVIOTTI DO N. R. CRUZ11712 ES FABRICIO DE FREITAS MARTINS004407 ES EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO

PARA CUMPRIR O ART. 527, V, DO CPC.


MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHISECRETÁRIA DE CÂMARA

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1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº 22079000067EMGTE.: TICKET SERVIÇOS S/AADVOGADO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOSADVOGADO: EDUARDO BENTO PEDROSO DE LIMAADVOGADO: JOSE DOMINGOS VIEIRA JUCAADVOGADO: JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO PAIXÃOADVOGADO: LOUIS MICHAELIS OLSINAADVOGADO: LUIS CLAUDIO GARCIA DE ALMEIDAADVOGADO: NELSON VIEIRA JUCAADVOGADO: PAULO DA SILVA RUBINOADVOGADO: RUY RIBEIROADVOGADO: SERGIO PADILHA MACHADOADVOGADA: THAIS SABBAG MUTOEMGDA.: ES EQUIPE DE SERVIÇOS LTDA.ADVOGADO: ALDIR MANOEL DE ALMEIDAADVOGADO: FABIOLA FURTADO MAGALHÃESADVOGADA: MARIANA MENON LEALRELATOR: RÔMULO TADDEIEMBGTE.: TICKET SERVIÇOS S/AEMBGDA.: ES - EQUIPE DE SERVIÇOS LTDA.RELATOR: DESEMBARGADOR ROMULO TADDEIDECISÃOCUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOPOSTOS POR TICKET SERVIÇOS S/A EM FACE DA DECISÃO PELAQUAL ATRIBUÍ EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO AGRAVO DEINSTRUMENTO POR ELE INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃOPROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE IBIRAÇU/ES,NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA MOVIDA EMDESFAVOR DE ES - EQUIPE DE SERVIÇOS LTDA. (ORA EMBARGADA).ADUZ O EMBARGANTE, EM SÍNTESE (FLS. 212/214), QUE A DECISÃOEMBARGADA RESTARA OMISSA AO SILENCIAR SOBRE O SEU PEDIDODE ADIAMENTO OU SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O PRÓXIMO DIA 19, MORMENTEPORQUE DEFERIDO O EFEITO ATIVO AO PRESENTE RECURSO PARAQUE SEJA REALIZADA PROVA PERICIAL NO FEITO ORIGINÁRIO. EM RAZÃO DISSO, ENTENDE QUE A AUDIÊNCIA DEVE SER ADIADAOU SUSPENSA POR ESTE RELATOR, A FIM DE QUE SE REALIZESOMENTE DEPOIS DE CONCLUÍDA A PERÍCIA, NA FORMA DOS ARTS.435 E 452 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.POIS BEM, ESTANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DEADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DEDECLARAÇÃO E DESDE JÁ OS DECIDO, COM ESTEIO NO ART. 557, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEJAMOS.DIFERENTEMENTE DO QUE AFIRMA A PARTE EMBARGANTE, NÃOHÁ OMISSÃO A SER SANADA OU QUALQUER OUTRO VÍCIO QUEMACULE A DECISÃO ORA HOSTILIZADA, TRATANDO-SE, POIS, DEACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES.AFINAL, INEXISTE A AVENTADA OMISSÃO NA DECISÃO DE FLS.203/205.COMO É CEDIÇO, SOMENTE HÁ “OMISSÃO QUANDO O TRIBUNALDEIXA DE APRECIAR QUESTÕES RELEVANTES PARA OJULGAMENTO SUSCITADAS PELAS PARTES OU EXAMINÁVEIS DEOFÍCIO (V.G., INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO: ART.113), OU QUANDO DEIXA DE PRONUNCIAR-SE ACERCA DE ALGUMTÓPICO DA MATÉRIA SUBMETIDA À SUA DELIBERAÇÃO, EM CAUSADE SUA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, OU OBRIGATORIAMENTESUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 475) [...]” (BARBOSA


MOREIRA, IN "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", 8ªED., VOL. V, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 1999, P. 539).NO CASO EM TELA, MALGRADO INEXISTA A PECHA OMISSIVAAPONTADA, MOSTRA-SE RELEVANTE SALIENTAR QUE OADIAMENTO/SUSPENSÃO (OU NÃO) DA AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADACOMPETIRÁ AO MM. JUIZ A QUO, AO SER CIENTIFICADO DADECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO PRESENTERECURSO, SENDO QUE JÁ FOI DEVIDAMENTE OFICIADO COM TALFINALIDADE (FL. 206).AFINAL, A ELE, NA QUALIDADE DE DIRETOR DO PROCESSO, CABEDECIDIR SE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PREJUDICARÁ O OBJETO DAAUDIÊNCIA DESIGNADA, E NÃO A ESTE RELATOR, A QUEM FOISUBMETIDA A QUESTÃO RELACIONADA COM O ACERTO (OU NÃO)DA DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. EM SUMA: O FATO DE HAVER SIDO DEVOLVIDO A ESTE TRIBUNALAD QUEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA RELATIVA ÀREALIZAÇÃO DE PERÍCIA, NÃO IMPLICA EM OBRIGAÇÃO DESTEÓRGÃO SE PRONUNCIAR TAMBÉM COM RELAÇÃO AOSDESDOBRAMENTOS DE SUA DECISÃO, TAL QUAL ACONTECE COM APREJUDICIALIDADE (OU NÃO) DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PELOMAGISTRADO PROLATOR DA DECISÃO RECURSADA.LOGO, SE HÁ URGÊNCIA NO ADIAMENTO OU SUSPENSÃO DAAUDIÊNCIA, ANTE A SUA PROXIMIDADE, DEVERIA A PARTEAGRAVANTE INSTAR O JUÍZO MONOCRÁTICO A SE MANIFESTARACERCA DESSA QUESTÃO E NÃO APONTAR VÍCIO INEXISTENTE NADECISÃO QUE JÁ LHE FORA FAVORÁVEL.ANTE O EXPOSTO, E COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC,NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DEDECLARAÇÃO, EIS QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, ANTEA TOTAL AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO À SUA INCIDÊNCIA.INTIME-SE O EMBARGANTE.NA SEQÜÊNCIA, PROSSIGA-SE COM O PROCESSAMENTO DOAGRAVO DE INSTRUMENTO, COM A INTIMAÇÃO DA AGRAVADAPARA APRESENTAR CONTRAMINUTA, NOS TERMOS DA DECISÃO DEFLS. 203/205.SOMENTE APÓS, RETORNEM CONCLUSOS.VITÓRIA, 05 DE JUNHO DE 2007.DESEMBARGADOR ROMULO TADDEIRELATOR

2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 50040013844EMGTE.: CIA. SÃO GERALDO DE VIAÇÃO ADVOGADA: ANA CRISTINA GUIMARÃES COSTAADVOGADO: CARLOS FREDERICO S DE VASCONCELOSADVOGADA: CYNTIA DE CARVALHO STHELADVOGADO: DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIORADVOGADO: ERFEN JOSE RIBEIRO SANTOSADVOGADO: HUMBERTO MARCOS MOREIRA PESSOAADVOGADA: IVANA DE ARAÚJO E NUNESADVOGADO: JONAS JOUBERT SOARESADVOGADA: LETÍCIA PIMENTEL SANTOSADVOGADO: LUIZ ALBERTO VALADARES JUNIOREMGDA.: VITÓRIA DIESEL LTDA.ADVOGADO: BRUNO DE PINHO E SILVAADVOGADA: ERICA CARVALHO LEALADVOGADA: FLAVIA MIRANDA OLEAREADVOGADA: LORENA BOTELHO DE ANDRADE ADVOGADO: LUCIANO RODRIGUES MACHADOADVOGADA: MARIANA GUIMARÃES FONSECAADVOGADO: RODOLFO DOS SANTOS PINHOADVOGADA: SABRINA T DA FONSECARELATOR: RÔMULO TADDEIEMBGTE.: CIA. SÃO GERALDO DE VIAÇÃOEMBGDA.: VITÓRIA DIESEL LTDA.RELATOR: DESEMBARGADOR ROMULO TADDEIDECISÃOCUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOPOSTOS PELA CIA. SÃO GERALDO DE VIAÇÃO CONTRA OACÓRDÃO (FLS. 295/300) QUE, À UNANIMIDADE, NEGOUPROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL POR ELA INTERPOSTA, ASSIMMANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA DE PISO QUE A CONDENOUAO PAGAMENTO DE R$ 104.896,69 (CENTO E QUATRO MILOITOCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E NOVECENTAVOS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

A EMBARGANTE ADUZ - EM APERTADA SÍNTESE (FLS. 303/309) - AEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO VOTO CONDUTOR, NOTADAMENTEQUANTO AO FATO DE QUE A MERCADORIA TERIA SIDO REMETIDAÀ CIDADE DO RIO DE JANEIRO SEM ESPECIFICAÇÃO DE QUE AENTREGA DEVERIA SE DAR EM DOMICÍLIO DO DESTINATÁRIO, VEZQUE TAL CONDIÇÃO NÃO CONSTA DOS CONHECIMENTOS DETRANSPORTE JUNTADOS AOS AUTOS. DE RESTO, PUGNA PELOPREQUESTIONAMENTO DO ART. 752, DO CÓDIGO CIVIL PARA FINSDE INTERPOSIÇÃO DE POSTERIOR RECURSO AOS TRIBUNAISSUPERIORES.DATA VENIA, TENHO QUE RAZÃO JURÍDICA NÃO LHE ASSISTE,TRATANDO-SE, EM VERDADE, DE ACLARATÓRIOSMANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES.NEM SE SUSCITE, AB INITIO, A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NOART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À PRESENTEHIPÓTESE, PORQUANTO - EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DAECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS - “A REFORMAMANEJADA PELA LEI 9.756/98, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOARTIGO 557 DA LEI PROCESSUAL CIVIL, TEVE O INTUITO DEDESOBSTRUIR AS PAUTAS DOS TRIBUNAIS, DANDO PREFERÊNCIA AJULGAMENTOS DE RECURSOS QUE REALMENTE RECLAMAMAPRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO” (STJ, 5ª TURMA, AG-RESP.Nº 668.786/RS, REL. GILSON DIPP, DJU 13/12/2004).VALE DIZER: “É COMPETENTE PARA A APRECIAÇÃO DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO O MESMO ÓRGÃO QUE PROFERIU ADECISÃO EMBARGADA (CPC, ART. 537). ASSIM, NOS TRIBUNAIS, OSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO DEVEM SERJULGADOS PELO COLEGIADO. CONTUDO, PODE O RELATOR,MONOCRATICAMENTE, PROFERIR DECISÃO QUANDO PRESENTEALGUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 557 DO CPC” (STJ, 3ª TURMA,AGRG-AI 513.389/RJ, REL. MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJU13/10/2003, P. 364). ISTO PORQUE, “O ART. 557 DO CPC É NORMAPOSTERIOR E ESPECIAL EM RELAÇÃO AO ART. 537 DO CPC, SENDO,POIS, POSSÍVEL NEGAR-SE SEGUIMENTO, MONOCRATICAMENTE, AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATÉ PORQUE NÃO HÁ NO PRIMEIRODISPOSITIVO DISCRIMINAÇÃO DESSE OU DAQUELE RECURSO” (STJ,6ª TURMA, RESP. 422.163/DF, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, DJU05/08/2002, P. 433).TECIDAS AS OBSERVAÇÕES DE CUNHO PROCESSUAL, PASSEMOS ÀQUESTÃO DE FUNDO.CEDIÇO É QUE HÁ “OMISSÃO QUANDO O TRIBUNAL DEIXA DEAPRECIAR QUESTÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTOSUSCITADAS PELAS PARTES OU EXAMINÁVEIS DE OFÍCIO (V.G.,INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO: ART. 113), OUQUANDO DEIXA DE PRONUNCIAR-SE ACERCA DE ALGUM TÓPICODA MATÉRIA SUBMETIDA À SUA DELIBERAÇÃO” (BARBOSAMOREIRA, IN COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 8ªED., VOL. V, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 1999, P. 539).NÃO É O QUE EXSURGE DOS AUTOS, ANTE O EXPRESSOENFRENTAMENTO DA QUAESTIO. DEVERAS: O QUE PRETENDE APARTE EMBARGANTE É, SOB O PÁLIO DE SUPOSTA OMISSÃO, OREEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO, PRETENSÃO ESTAINADMISSÍVEL NA SEARA ESTREITA DOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO.INSTA GIZAR QUE FOI CLARO E OBJETIVO O ACÓRDÃOEMBARGADO AO CONSIGNAR, NO QUE ORA INTERESSA:“MALGRADO SUSTENTE A APELANTE QUE NÃO RESTOUESCLARECIDO NOS AUTOS - EXTREME DE DÚVIDAS - SE ASMERCADORIAS DEVERIAM OU NÃO SER ENTREGUES NOENDEREÇO DO DESTINATÁRIO (TESE CORROBORA POR PROVATESTEMUNHAL ÀS FLS. 247), TENHO QUE, ALÉM DE TAL PRESUNÇÃOMILITAR EM FAVOR DA PARTE AUTORA, A CONCLUSÃO É DEVERASIRRELEVANTE AO DESLINDE DO FEITO. A UMA, PORQUE CONSTADO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE QUE A DESTINATÁRIA DASMERCADORIAS ERA A “VIAÇÃO ANDORINHA LTDA.” (FLS. 34). ADUAS, PORQUE - VIA DE REGRA - AS MERCADORIAS DEVEM SERENTREGUES AO DESTINATÁRIO, CONFORME DISPÕE O ART. 754, DOCC. A TRÊS, PORQUE MESMO QUE ADMITIDO QUE AS MERCADORIASDEVERIAM SER RETIRADAS NA GARAGEM DA APELADA, DEIXOUESTA DE CUMPRIR SEU MISTER COM A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA,ASSIM FINDANDO POR ENTREGAR O PRODUTO TRANSPORTADO APESSOA NÃO AUTORIZADA E, EVIDENTEMENTE, A RECEBEDORQUE NÃO APRESENTOU O CONHECIMENTO ENDOSSADO.” (FLS. 299).


ALÉM DE INEXISTIR A APONTADA MÁCULA, FAÇO MINHAS ASPALAVRAS DO EMINENTE DESEMBARGADOR RONALDOGONÇALVES DE SOUSA, SEGUNDO O QUAL “OS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM A VIA ADEQUADA PARA AREDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS POR OCASIÃODO JULGAMENTO DO RECURSO” (TJES, 3ª C. CÍVEL, EDCL-AC024049010374, REL. DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, J.19/07/2005).NESTA SENDA, JÁ DECIDIU O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA QUE “NÃO SE COADUNA, PORTANTO, COM A FINALIDADEDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETENSÃO DA EMBARGANTEEM REDISCUTIR A QUESTÃO JÁ JULGADA” (STJ, 5ª TURMA, EDRESP413503/SC, RELª. MINª. LAURITA VAZ, DJU 07/06/2004, P. 264). SEENTENDE DE MODO DIVERSO A EMBARGANTE - SEJA NO PLANOFÁTICO, SEJA NO ÂMBITO JURÍDICO - CABER-LHE-IA LANÇAR MÃODO RECURSO ADEQUADO AO SEU DESIDERATO, QUE NÃO OSPRESENTES ACLARATÓRIOS.NO TOCANTE AO DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONALMENCIONADO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - ART. 752 DOCÓDIGO CIVIL -, DEVE SER ESCLARECIDO, SEGUNDOENSINAMENTO DE EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA (IN ASPECTOSPOLÊMICOS E ATUAIS DOS RECURSOS CÍVEIS DE ACORDO COM ALEI 9.756/98, COORDENAÇÃO TERESA ARRUDA WAMBIER, NELSONNERY JR., SÃO PAULO: RT, 1999, P. 252), QUE O ENFRENTAMENTO OUA “VIOLAÇÃO DE DETERMINADA NORMA LEGAL (...) NÃO REQUER,NECESSARIAMENTE, HAJA SIDO O DISPOSITIVO EXPRESSAMENTEMENCIONADO NO ACÓRDÃO.”EM OUTRAS PALAVRAS - AINDA SEGUNDO O CITADO AUTOR,ESCORADO NA JURISPRUDÊNCIA TANTO DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, COMO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -, DECIDIDA“A QUESTÃO JURÍDICA A QUE ELE SE REFERE, É O QUANTO BASTA”;E TAL FORA OBSERVADO, INEXISTINDO, POIS, OMISSÃO A SERSANADA.IN CASU, O DISPOSITIVO FOI EXPRESSAMENTE MENCIONADO NOVOTO CONDUTOR, BEM COMO O FOI A QUESTÃO JURÍDICA A ELESUBJACENTE ENFRENTADA, RAZÃO POR QUE DESCABIDA É ABUSCA DE PREQUESTIONAMENTO. A DESPEITO DISSO, NÃO INCIDEÀ HIPÓTESE A VEDAÇÃO DA SÚMULA Nº 98/STJ, VISTO QUE ATENTATIVA DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DOJULGAMENTO ANTERIOR REVELA NOTÓRIO INTUITOPROTELATÓRIO. TANTO ASSIM O É QUE A PARTE ALMEJA AATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO ACÓRDÃO.ENTENDO QUE NÃO HÁ COMO COMPARTILHAR COM O EMPREGODESSE ÚTIL E VALIOSO REMÉDIO PROCESSUAL NO MOLDE QUEORA EMPREENDIDO, DESVIRTUANDO-O DA TÃO NOBRE EIMPORTANTE MISSÃO CONSUBSTANCIADA NA ATRIBUIÇÃO DECLAREZA E PRECISÃO AOS PRONUNCIAMENTOS JURISDICIONAIS.SOBREMAIS, O LEGISLADOR PÁTRIO, COMO QUE PREVENDO APOSSIBILIDADE DESSA MÁ UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS, DEIXARACONSIGNADO, NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 538, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A POSSIBILIDADE DE O “JUIZ OU OTRIBUNAL”, DECLARANDO-OS COMO MERAMENTEPROTELATÓRIOS, PROMOVEREM A CONDENAÇÃO DA PARTEEMBARGANTE AO PAGAMENTO, EM FAVOR DA PARTE EMBARGADA,DE “MULTA NÃO EXCEDENTE DE UM POR CENTO SOBRE O VALORDA CAUSA”, COMINAÇÃO QUE ENTENDO, IN CASU, COMOAPLICÁVEL.POR OUTRO ÂNGULO, INSUPERÁVEL A PERTINÊNCIA DAAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL AO CASOCONCRETO EM EXAME, RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 557,CAPUT, DO CPC, SEGUNDO O QUAL O “RELATOR NEGARÁSEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL,IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULAOU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL,DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”.DESTA FEITA, E COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC, NEGOPROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EIS QUEMANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, DECLARANDO-OS COMOMERAMENTE PROTELATÓRIOS PARA, ATO CONTÍNUO, CONDENARA EMBARGANTE A EFETUAR O PAGAMENTO, À EMBARGADA, DEMULTA CONSUBSTANCIADA EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE OVALOR DA CAUSA COM FULCRO NO CITADO ARTIGO 538,PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.INTIMEM-SE AS PARTES.

VITÓRIA/ES, 05 DE JUNHO DE 2007.DESEMBARGADOR ROMULO TADDEIRELATOR

3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 14079000288AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: DANIELA RIBEIRO PIMENTAAGVDA.: COMÉRCIO DE CEREAIS COLATINA LTDA. MERELATOR: RÔMULO TADDEIAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGVDO.: COMÉRCIO DE CEREAIS COLATINA LTDA-MERELATOR: DESEMBARGADOR ROMULO TADDEIDECISÃOESTANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 524 E 525 DO CPC,DEFIRO O PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO.TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONTRA R. DECISÃO PROFERIDAPELO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, REGISTRO PÚBLICOE MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE COLATINA/ES QUE, NOSAUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA EM FACE DECOMÉRCIO DE CEREAIS COLATINA LTDA-ME (ORA AGRAVADO),INDEFERIRA O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN-JUDPARA O BLOQUEIO E PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS OUCONTAS BANCÁRIAS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO ESEUS SÓCIOS, BEM COMO DETERMINOU A SUSPENSÃO DAEXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 40, CAPUT, DA LEI N.º 6.840/80.SUSTENTA O AGRAVANTE, EM SÍNTESE, A INEFICÁCIA DOPROCEDIMENTO ADOTADO PELO MAGISTRADO PROLATOR DADECISÃO ORA AGRAVADA, AO OPTAR PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOAO BANCO CENTRAL E AGUARDO DAS RESPOSTAS POR PARTE DAINSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ASSIM ABDICANDO DA UTILIZAÇÃODO MEIO ELETRÔNICO - ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD -, QUEPERMITE UMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL MAIS EFETIVA E MENOSDISPENDIOSA, DENTRE OUTRAS CONSIDERAÇÕES ELENCADAS NAINICIAL RECURSAL DE FLS. 02/12.O PRESENTE RECURSO REÚNE OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 524 E525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RAZÃO PELA QUAL DEFIRO OSEU PROCESSAMENTO E, DESDE JÁ, DECIDO MONOCRATICAMENTECOM FUNDAMENTO NO ART. 557, 1º-A, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.VEJAMOS.COMO SE SABE, A DENOMINADA PENHORA "ON LINE" É UMSISTEMA DESENVOLVIDO PELO BANCO CENTRAL, DISPONÍVEL ATODOS OS RAMOS DO PODER JUDICIÁRIO MEDIANTE CONVÊNIOASSINADO ENTRE O BANCO CENTRAL E OS TRIBUNAIS SUPERIORES,AO QUAL ADERIRAM OS TRIBUNAIS REGIONAIS E ESTADUAIS. POR ESSE SISTEMA, PODE O JUIZ SOLICITAR INFORMAÇÕES SOBREMOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS E DETERMINAR OBLOQUEIO DE CONTAS-CORRENTES OU QUALQUER CONTA DEINVESTIMENTO, ASSIM DISPENSANDO O ENVIO DE OFÍCIO, PORESCRITO, AO BANCO CENTRAL, UMA VEZ QUE TAIS REQUISIÇÕESSÃO EFETUADAS DIRETAMENTE PELA INTERNET.IN CASU, ESCLARECEU O MAGISTRADO EM SUA DECISÃO QUE, PORSE TRATAR DE UMA FACULDADE A UTILIZAÇÃO (OU NÃO) DOSISTEMA ELETRÔNICO, ENTENDEU POR BEM DECRETAR AINDISPONIBILIDADE DOS BENS DO EXECUTADO MEDIANTE AEXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL, TORNANDO-SE, POIS,DESPICIENDO O USO DO MEIO ELETRÔNICO.CONTUDO, QUER ME PARECER MAIS ACERTADA A TESE JURÍDICADO AGRAVANTE, NO SENTIDO DE QUE, AO LANÇAR MÃO DAUTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN-JUD, CONTRIBUI-SE PARA AAGILIZAÇÃO DA DEMANDA E PRATICAMENTE IMPEDE QUE ODEVEDOR SE ANTECIPE AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL,DE MODO A EVITAR O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM SUASCONTAS-CORRENTES OU DE INVESTIMENTO.DE FATO, TAL SISTEMA GERA ECONOMIA E FACILITA ACOMUNICAÇÃO ENTRE O PODER JUDICIÁRIO E AS INSTITUIÇÕESINTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CONFERINDOMAIOR EFICÁCIA ÀS ORDENS JUDICIAIS DE BLOQUEIO DE CONTASBANCÁRIAS.LOGO, CONQUANTO REALMENTE SE CUIDE DE FACULDADEOUTORGADA AO MAGISTRADO, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL AVINCULÁ-LO, ENTENDO QUE A HIPÓTESE DOS AUTOS PROPICIAEXCELENTE OPORTUNIDADE PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMABACEN-JUD, JÁ QUE O EXECUTADO, DEVIDAMENTE CITADO DESDE


AGOSTO DE 2003 (FL. 21-V), SEQUER SE MANIFESTOU NOS AUTOS,ENQUANTO AS INFORMAÇÕES REQUISITADAS PELO JUÍZO JUNTOÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS VÊM CHEGANDO A PASSOS LENTOS,SEM QUE HAJA UMA EFETIVA PROVIDÊNCIA EM PROL DASATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQÜENDO.DAÍ, AINDA QUE SE ENTENDA PELA NECESSIDADE DE EXAURIRTODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DECONSTRIÇÃO ANTES DE SE UTILIZAR A PENHORA ON LINE, RESTAEVIDENCIADO O ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIASNESTE SENTIDO, HAVENDO, POIS, QUE SE IMPRIMIR MAIORCELERIDADE AO FEITO.NESSE SENTIDO, É FIRME A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAISSUPERIORES, BEM COMO DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS:"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART.557, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA211/STJ. BACEN-JUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.NÃO-ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAR BENSPASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTES. SÚMULA 07/STJ. MATÉRIAPROBATÓRIA. 3. A JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS QUECOMPÕEM A 1ª SEÇÃO DESTA CORTE É FIRME NO SENTIDO DEADMITIR A POSSIBILIDADE DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO(EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL PARA OBTERINFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROSDO DEVEDOR), DESDE QUE ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARALOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. 4. PRECEDENTES: AGRGNO RESP 755743/SP, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, DJ DE 07/11/2005;RESP 780365/SC, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ DE30/06/2006; RESP 802897/RS, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJ DE30/03/2006, AGRG NO RESP 664522/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ DE13/02/2006. 6. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO [...]" (STJ,PRIMEIRA TURMA, RESP 851325/SC, PROCESSO N.º 2006/0099711-7, REL.MIN. JOSÉ DELGADO, J. 05-09-2006, PUBL. DJ 05-10-2006, P. 279)."AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA 'ONLINE' - SISTEMA 'BACEN JUD' - ADMISSIBILIDADE -DESNECESSIDADE DE ESGOTAR A PROCURA POR OUTROS BENS. - OSISTEMA 'BACEN-JUD' REVELA-SE COMO UM IMPORTANTEINSTRUMENTO PARA A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃOJURISDICIONAL, A FIM DE QUE NÃO SE TORNEM INÓCUOS OSPROVIMENTOS E OS TÍTULOS EXECUTIVOS, SEM QUE TAL MEDIDAPOSSA SER CONSIDERADA ATENTATÓRIA AOS DIREITOSCONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDOS. - A PENHORA 'ON LINE'PELO SISTEMA 'BACEN-JUD' DEVE SER ADMITIDA, TENDO EM VISTAA NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQÜENDO E AGRADAÇÃO LEGAL, ENUMERADA NO ART. 11 DA LEI 6.830/80. - APENHORA 'ON LINE' DEVERÁ PRESERVAR OS BENS IMPENHORÁVEISE O BLOQUEIO DE BENS PODERÁ SER FEITO ATÉ O LIMITE DOCRÉDITO EXEQÜENDO, PARA QUE NÃO HAJA EXCESSO DEEXECUÇÃO. - NÃO HÁ QUE SE FALAR NA NECESSIDADE DEESGOTAR A LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS, POIS NA VERDADE,NA MAIORIA DAS VEZES, A PROCURA RESULTA EM BENS MÓVEIS OUIMÓVEIS QUE ESTÃO ABAIXO DA GRADAÇÃO LEGALESTABELECIDA NO ART. 11 DA LEF" (TJMG, PROCESSO N.º1.0395.02.001967-9/001(1), QUARTA CÂMARA CÍVEL, REL. DES.AUDEBERT DELAGE, J. 17-05-2007, PUBL. 31-05-2007).“EXECUÇÃO - PENHORA 'ON LINE' - ADMISSIBILIDADE CRÉDITOLOCATÍCIO. PENHORA DE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTASBANCÁRIAS DE EMPRESA DEVEDORA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DOSISTEMA BACEN-JUD (PENHORA 'ON LINE'). POSSIBILIDADE.NUMERÁRIO QUE SE IDENTIFICA COM DINHEIRO, PRIMEIRODENTRE OS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, E NÃO SE CONFUNDECOM O FATURAMENTO OU A RENDA DA EMPRESA” (TJSP, QUINTACÂMARA, AI N.º 876326002, REL. DES. DYRCEU CINTRA, J. 02-03-2005).ANTE O EXPOSTO, NO USO DA FACULDADE DE QUE TRATA O § 1º-ADO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DOU PROVIMENTOAO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA, AFASTANDO-SE AORDEM DE SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTÓRIA, DETERMINARQUE O BLOQUEIO E PENHORA DOS ATIVOS FINANCEIROS E/OUCONTAS BANCÁRIAS EXISTENTES EM NOME DO DEVEDOR E SEUSREPRESENTANTES LEGAIS - ATÉ O LIMITE DO CRÉDITOEXEQÜENDO -, SEJA REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO (SISTEMABACEN-JUD).INTIME-SE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

COMUNIQUE-SE O JUÍZO MONOCRÁTICO ACERCA DESTA DECISÃO,ENCAMINHANDO-LHE CÓPIA, PARA QUE LHE DÊ FIELCUMPRIMENTO.EM HAVENDO TRÂNSITO EM JULGADO, PROVIDENCIE-SE OARQUIVAMENTO DOS AUTOS.VITÓRIA, 04 DE JUNHO DE 2007.DESEMBARGADOR ROMULO TADDEIRELATOR

4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 24890208275EMGTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESEMGDO.: ERALDO GOMES DE AZEREDOADVOGADO: ERALDO GOMES DE AZEREDO JUNIORADVOGADO: JOSE LUIZ DE A NETORELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA COMAPELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA N.° 24890208275EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEMBARGADO: ERALDO GOMES DE AZEREDORELATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DESOUZADECISÃOTRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EM FACE DO V. ACÓRDÃO, PRESENTEÀS FLS. 347/365, PROFERIDO NOS AUTOS DA REMESSA NECESSÁRIACOM APELAÇÃO VOLUNTÁRIA POR ELE INTERPOSTA, QUE, PORMAIORIA DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.INICIALMENTE, RESSALTO QUE ME TORNEI O RELATORDESIGNADOR À REDAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, E TAMBÉMCOMPETENTE PARA A APRECIAÇÃO DO PRESENTE RECURSO,PORQUE, APRECIANDO A MATÉRIA POSTA EM JUÍZO, PROFERIENTENDIMENTO DIVERGENTE DAQUELE SUSTENTADO PELODESEMBARGADOR RELATOR, TENDO ADERIDO A MINHA TESE ONOBRE DESEMBARGADOR RÔMULO TADDEI.POIS BEM, O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃONO ARESTO OBJURGADO, APONTANDO A AUSÊNCIA DEMANIFESTAÇÃO ACERCA DA QUESTÃO DA CONSTITUCIONALIDADEDO ART. 6.° DA LEI ESTADUAL N.° 3.365/87 SOB A ÉGIDE DOSARTIGOS 18 E 37, XII DA CR/88. ASSIM, REQUER SEJA PROVIDO O PRESENTE RECURSO E SANADA AAPONTADA OMISSÃO, COM O INTUITO MANIFESTAMENTEPREQUESTIONADOR.É O SUCINTO RELATÓRIO.PASSO A DECIDIR.ANALISANDO ATENTAMENTE A PEÇA RECURSAL, CONSTATO, DEPLANO, A SUA INADMISSIBILIDADE.O ARESTO EMBARGADO FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE20 DE MARÇO DE 2007, TERÇA-FEIRA, CONFORME ATESTA ACERTIDÃO EXARADA PELA SRA. SECRETÁRIA DE CÂMARA, ÀS FLS.366 VERSO.CONSIDERANDO-SE O PRAZO PREVISTO PARA INTERPOSIÇÃO DORECURSO ELEITO PELO ESTADO, E O BENEFÍCIO QUE LHE ÉCONCEDIDO PELO ART. 188 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUEDUPLICA O PRAZO RECURSAL PARA A FAZENDA PÚBLICA, TEM-SEQUE OS EMBARGOS DEVERIAM TER SIDO INTERPOSTO ATÉ 30 DEMARÇO DE 2007, O QUE NÃO OCORREU.CONFORME RESTA ESTAMPADO NO PROTOCOLO DA PETIÇÃO DEFLS. 368/370, O PRESENTE RECURSO FOI INTERPOSTO EM 09 DEABRIL DE 2007, O QUE IMPLICA A SUA PLENA INTEMPESTIVIDADE.NESTES TERMOS, SEM MAIS DELONGAS, NEGO SEGUIMENTO AORECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT DO CPC, ANTE SUAMANIFESTA INADMISSIBILIDADE.INTIMEM-SE AS PARTES.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA/ES, 04 DE JUNHO DE 2007.DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZARELATOR

5 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24990178303EMGTE.: BANDES S/AADVOGADO: EGEU ANTONIO BISIEMGDA.: CERAMICA ARREBOLA LTDA. MEADVOGADO: JOÃO WALTER ARREBOLA


RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.: º 24990178303EMBGTE.: BANDES S/AEMBGDA.: CERÂMICA ARREBOLA LTDA. MERELATOR: DES. SUBST. ROBSON LUIZ ALBANEZ DECISÃOCUIDAM-SE OS AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMPEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO OPOSTOS PORBANDES S/A EM FACE DO V. ACÓRDÃO DE FLS. 221/225 QUE, ÀUNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DEAPELAÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELA EMBARGADA.ALEGA O EMBARGANTE, ÀS FLS. 221/225, QUE O V. ACÓRDÃOAPRESENTA CONTRADIÇÃO. ASSIM, REQUER SEJA DADOPROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS.É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.DEPREENDE-SE DOS AUTOS, QUE O EMBARGANTE PRETENDEATRAVÉS DESTA VIA RECURSAL A MODIFICAÇÃO DO JULGADO, AOFUNDAMENTO DE QUE A DECISÃO COLEGIADA FOICONTRADITÓRIA. CONTUDO, ANALISANDO OS AUTOS VEJO QUETAL ALEGAÇÃO NÃO MERECE PROSPERAR. SENÃO VEJAMOS:SOBRE A INSATISFAÇÃO DO ORA EMBARGANTE, TENHO A DIZERQUE O V. ACÓRDÃO FOI FRUTO DA MELHOR APRECIAÇÃO DOSELEMENTOS TRAZIDOS PARA OS AUTOS, NÃO HAVENDO QUE SEFALAR EM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.ADEMAIS, VERIFICO QUE RESTOU EVIDENCIADA A INEXISTÊNCIADE QUALQUER ELEMENTO ENSEJADOR DO ACOLHIMENTO DOSEMBARGOS, JÁ QUE É INVIÁVEL SUA UTILIZAÇÃO PARAREAPRECIAR O JULGADO.VÊ-SE QUE O PRESENTE RECURSO FOI INTERPOSTO OBJETIVANDOREDISCUTIR A MATÉRIA JÁ APRECIADA E JULGADA, VISANDOREVERTER O RESULTADO JULGAMENTO DO RECURSO.ADUZIU O EMBARGANTE A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, HAJAVISTA O DESACORDO DO V. ACÓRDÃO COM A SENTENÇAPROFERIDA PELO MM. JUIZ A QUO, FAVORÁVEL A ELE, VEJO QUE OEMBARGANTE, COM SUAS INFUNDADAS ALEGAÇÕES TENTATUMULTUAR A RELAÇÃO PROCESSUAL, VISANDO POSTERGAR ODESLINDE DA QUESTÃO.ISTO PORQUE, É DE SABENÇA ACADÊMICA QUE CABEM EMBARGOSDE DECLARAÇÃO QUANDO HOUVER CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO,E NÃO QUANDO ESTE ENTRAR EM CONTRADIÇÃO COM ASENTENÇA, COMO EQUIVOCADAMENTE AFIRMA O EMBARGANTE.DESSA FORMA, NÃO É FORÇOSO CONCLUIR QUE NÃO HÁ SUBSIDIOLEGAL NAS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE.VISLUMBRA-SE QUE A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA FOISATISFATIVA, RESTANDO EVIDENCIADA A INEXISTÊNCIA DEQUALQUER ELEMENTO ENSEJADOR DO ACOLHIMENTO DOSEMBARGOS.QUADRA REGISTRAR, AINDA, QUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOSNÃO SE PRESTAM A QUESTIONAR O MÉRITO DO ACÓRDÃO,ALTERANDO SEU CONTEÚDO DECISÓRIO, MAS, TÃO SOMENTE,ESCLARECER POSSÍVEIS OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OUOMISSÕES CONTIDAS NAQUELE DECISUM, O QUE, A MEU SENTIR,INOCORRE O CASO SUB EXAMINE. É, INCLUSIVE ESTE, OENTENDIMENTO DO STJ ACERCA DA MATÉRIA.ADEMAIS, AQUELA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA TAMBÉM JÁDECIDIU QUE: “ O TRIBUNAL NÃO É OBRIGADO A RESPONDERTODAS AS QUESTÕES POSTAS PELAS PARTES E NEM DAR RESPOSTAA TODOS OS ARGUMENTOS POR ELAS UTILIZADOS. DECIDE ACAUSA COM OS FUNDAMENTOS POR ELE JULGADOS PERTINENTESPARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NEM POR ISSO SE OMITE NAPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (RESP Nº 167.513/SP, RELATOR OMINISTRO GARCIA VIEIRA, DJU DE 29/6/98).PORTANTO, A FINALIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS DEDECLARAÇÃO É COMPLEMENTAR O ACÓRDÃO QUANDO PRESENTEOMISSÃO DE PONTO FUNDAMENTAL, CONTRADIÇÃO ENTRE AFUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO OU OBSCURIDADE NAS RAZÕESDESENVOLVIDAS, E NÃO REVISITAR QUESTÕES JÁ APRECIADAS EDELINEADAS NO JULGAMENTO ANTERIOR. O PROPÓSITO DESTERECURSO É, UNICAMENTE, INTEIRAR E CLAREAR A DECISÃO,COMPLEMENTANDO-A, PARA QUE AS PARTES CONHEÇAM, COMDETALHES, OS FUNDAMENTOS QUE A INTEGRAM.ANTE O EXPOSTO, AMPARADO NOS TERMOS DO ARTIGO 557,"CAPUT", DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, CONHEÇO DO

RECURSO, MAS NEGO-LHE SEGUIMENTO, ANTE A SUA MANIFESTAIMPROCEDÊNCIA. INTIMEM-SE AS PARTES.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA/ES, 14 DE MARÇO DE 2007.DES. SUBST. ROBSON LUIZ ALBANEZRELATOR

VITÓRIA, 06/06/2007

MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHISECRETÁRIA DE CÂMARA

QUARTA CÂMARA CÍVEL




1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069011757VITÓRIA - 6ª VARA CÍVELAGVTE.: BANCO BANESTES S/AADVOGADO(A): ALEXANDRE PANDOLPHO MINASSAADVOGADO(A): CLAUDIA VALLI CARDOSOADVOGADO(A): FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSIADVOGADO(A): FRANKLIN DELMAESTROADVOGADO(A): GISLAINE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE ABREUADVOGADO(A): NELZA SCHULTHAIS ANDRADEADVOGADO(A): OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIORADVOGADO(A): PATRÍCIA RAGAZZIAGVDO.: RODRIGO CARDOSO FREITASADVOGADO(A): CAROLINA LEMOS PICANÇOADVOGADO(A): FABRICIO CARDOSO FREITASRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSJULGADO EM 24/04/2007 E LIDO EM 29/05/2007EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DECONTRATOS BANCÁRIOS. AUTOS DISTRIBUÍDOS PARA VARA CÍVEL.EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM DEFESA DOCONSUMIDOR NA COMARCA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EMRAZÃO DA MATÉRIA ARGÜIDA DE OFÍCIO. PRELIMINAR ACOLHIDA.I- A RELAÇÃO ENTRE O CORRENTISTA E A INSTITUIÇÃOFINANCEIRA ESTÁ SUJEITA ÀS NORMAS VEICULADAS PELO CÓDIGODE DEFESA DO CONSUMIDOR.II- O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DA LEI COMPLEMENTARESTADUAL Nº 234/02 DISPÕE QUE A 10ª (DÉCIMA) E A 11ª(DÉCIMA-PRIMEIRA) VARAS CÍVEIS DE VITÓRIA PASSAM A TERCOMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA MATÉRIAS AFETAS AO DIREITODO CONSUMIDOR, FICANDO DEFINIDAS COMO VARASESPECIALIZADAS DA DEFESA DO CONSUMIDOR.III- CONQUANTO MEREÇA RESPEITO O ENTENDIMENTO DE QUEAO RECONHECER A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RATIONEMATERIAE CABE AO MAGISTRADO DECLARAR DE IMEDIATO ANULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS, EM ALGUMASSITUAÇÕES TAL ENTENDIMENTO VEM SENDO MITIGADO, EMRAZÃO DOS EFEITOS DANOSOS QUE PODE CAUSAR À EFICÁCIA EAO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.IV- A SACRALIZAÇÃO DA FORMALIDADE PROCESSUAL REFERENTE ÀCOMPETÊNCIA NÃO PODE SER UTILIZADA INDISCRIMINADAMENTEPARA NEUTRALIZAR A DEPURAÇÃO TELEOLÓGICA A QUE VEMSENDO SUBMETIDO O PROCESSO CIVIL APÓS A RENOVAÇÃOORIUNDA DA ONDA INSTRUMENTALISTA.V- EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NOQUAL FORAM PRATICADOS INÚMEROS ATOS NO MUNDO EMPÍRICO,IMPÕE-SE QUE O § 2º DO ART. 113 DO CPC SEJA EXAMINADO SOB ALENTE DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL POSITIVADONO ART. 5º, INC. XXXV, DA CARTA REPUBLICANA, DE MODO QUE AEFICÁCIA DO ATO DECISÓRIO PRATICADO POR JUIZ


INCOMPETENTE SEJA PRESERVADA ATÉ O PRONUNCIAMENTO DOJUIZ COM COMPETÊNCIA PARA TANTO.VI- PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ARGÜIDA DE OFÍCIOACOLHIDA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DE OFÍCIO,ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, PARADE CONSEQUÊNCIA, DECLARAR INCOMPETENTE O JUÍZO DA 6ªVARA CÍVEL DE VITÓRIA, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOSAUTOS À UMA DAS VARAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 10059000025COMARCA DE BOM JESUS DO NORTEAPTE.: BANCO ITAU S/AADVOGADO(A): PAULO FIGUEIREDOADVOGADO(A): ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUESAPDO.: AMERICO RIBEIRO DE AGUIARADVOGADO(A): ADEMIR ROSA DE ALMEIDARELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUJULGADO EM 08/05/2007 E LIDO EM 29/05/2007EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DASENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DEVIDO PROCESSOLEGAL - PRELIMINAR REJEITADA - DECADÊNCIA - PRAZOQÜINQÜENAL - PREJUDICIAL REJEITADA - MÉRITO -RESPONSABILIDADE CIVIL BANCÁRIA - CHEQUE FALSIFICADO -CULPA CONCORRENTE - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO.1. EM MATÉRIA DE CUNHO PROBATÓRIO NÃO HÁ PRECLUSÃO PROJUDICATO (STJ, RESP 431941/DF, REL. MIN. BARROS MONTEIRO, 4ªTURMA, DJU 25.11.2002).2. A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DOAPELANTE PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINAR, NÃO HÁQUALQUER NULIDADE PROCESSUAL A SER DECLARADA, SE ASCIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIAVAM SER IMPROVÁVEL ACONCILIAÇÃO ENTRE OS LITIGANTES (ART. 331, § 3º, CPC) E JÁ HAVIAELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DACONTROVÉRSIA (ART. 131 DO CPC), SEM A NECESSIDADE DEDILAÇÃO PROBATÓRIA.3. É INFUNDADA A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA COM FULCRO NOART. 26 DO CDC, QUE REGULA OS PRAZOS PARA O CONSUMIDORRECLAMAR POR VÍCIOS REDIBITÓRIOS EM PRODUTOS OU SERVIÇOS,PORQUANTO A PRESENTE DEMANDA VERSA SOBRE REPARAÇÃO DEDANOS POR FATO DO SERVIÇO, A CUJO RESPEITO INCIDE APRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DO ART. 27 DO DIPLOMACONSUMERISTA.4. CONQUANTO O CDC SOMENTE PREVEJA A EXCLUSÃO DARESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS NOS CASOS DEINEXISTÊNCIA DO DEFEITO, OU DE CULPA EXCLUSIVA DOCONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º), A MESMA DEVE SERATENUADA, QUANDO HOUVER CULPA CONCORRENTE DOCONSUMIDOR, CONFORME DETERMINA O ART. 945 DO CC.5. HIPÓTESE EM QUE O CORRENTISTA (APELADO) SOMENTECUIDOU DE INFORMAR O FURTO OCORRIDO E DAR ACONTRA-ORDEM DE PAGAMENTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA(APELANTE) APÓS A COMPENSAÇÃO DOS RESPECTIVOS CHEQUES,QUASE DOIS MESES DEPOIS DA SUBTRAÇÃO ILÍCITA DOS TÍTULOSDE CRÉDITO, CUJA AUTORIA É IMPUTADA A PESSOA DA SUAPRÓPRIA FAMÍLIA.6. CARACTERIZADA A CULPA DO BANCO APELANTE, POR NÃO TERCONFERIDO A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS DO EMITENTEDOS CHEQUES, E A CULPA DO CORRENTISTA APELADO,CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE CAUTELA NA GUARDA DOSTALONÁRIOS E COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO FURTO ÀINSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A FIM DE SUSTAR O PAGAMENTO DOSTÍTULOS DE CRÉDITO (SÚMULA Nº 28 DO STF).7. NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL,PORQUANTO NÃO HOUVE A DEVOLUÇÃO DOS CHEQUESFURTADOS NEM A NEGATIVAÇÃO DO CORRENTISTA JUNTO AOSÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, OU QUALQUER OUTRASITUAÇÃO VEXATÓRIA PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA,SENÃO MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR CAUSADO PELOPAGAMENTO INDEVIDO DOS CHEQUES APRESENTADOS.

8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REPARTIRIGUALMENTE OS PREJUÍZOS MATERIAIS ENTRE OS LITIGANTES(CULPA CONCORRENTE) E EXCLUIR A INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS, CUSTAS PROCESSUAIS PRO RATA; HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS RECÍPROCA E PROPORCIONALMENTEDISTRIBUÍDOS E COMPENSADOS (ART. 21 DO CPC).CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR ASPRELIMINARES ARGUÍDAS, E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, A TEOR DO VOTOPROFERIDO PELA RELATORA.

3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24980028005VITÓRIA - VARA DE FALENCIA E CONCORDATAAPTE.: PLASTPEL EMBALAGENS S/AADVOGADO(A): GERALDO LUIZ BUSSULARADVOGADO(A): GUSTAVO LUIZ BUSSULARAPDO.: K'ANUDITOS IND COM LTDA.ADVOGADO(A): REDMON MAXIMORELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUJULGADO EM 24/04/2007 E LIDO EM 29/05/2007EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO FALIMENTAR -IMPONTUALIDADE DO DEVEDOR - PROCESSO EXTINTO SEMJULGAMENTO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO -PLEITO RECURSAL PELA DECRETAÇÃO DA QUEBRA - APELAÇÃOQUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AOPRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PEDIDO NÃO CONHECIDO -FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUMEXACERBADO - § 4º, ART. 20, CPC - TRABALHO EFETUADO PELOPROFISSIONAL ADVERSO - LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS -SIMPLICIDADE DA CAUSA - REDUÇÃO DA VERBA - RECURSOPROVIDO, NA PARTE EM QUE FOI CONHECIDO. 1) É REQUISITO À INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO, QUE ORECORRENTE DECLINE OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITOQUE DÃO SUSTENTAÇÃO AO PEDIDO DE NOVA DECISÃO, NOSEXATOS TERMOS DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU A APELANTE.2) HÁ, NO CASO, FLAGRANTE OFENSA AO PRINCÍPIO DADIALETICIDADE, SEGUNDO O QUAL TODO RECURSO DEVE SERDISCURSIVO, ARGUMENTATIVO E DIALÉTICO. ASSIM, VISA-SEPRESERVAR O CONTRADITÓRIO E POSSIBILITAR AO ÓRGÃO ADQUEM A FIXAÇÃO DOS LIMITES DO RECURSO (TANTUMDEVOLUTTUM QUANTUM APELLATUM). DESATENDIDO O CITADOPRINCÍPIO RECURSAL, IMPÕE-SE APENAS O CONHECIMENTOPARCIAL DA APELAÇÃO, A FIM DE QUE SEJA EXAMINADO SOMENTEO PONTO ABORDADO COM CONSISTÊNCIA PELA RECORRENTE,REFERENTE À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSDEVIDOS. 3) O TRABALHO EXECUTADO PELO PROCURADOR DA RÉ SELIMITOU A APRESENTAR A CONTESTAÇÃO E A COMPARECER ÀAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUE RESTOU INEXITOSA. ALÉMDISSO, OS ARGUMENTOS TECIDOS NA CONTESTAÇÃO NÃOTIVERAM QUALQUER REPERCUSSÃO NO DESLINDE DA CAUSA, NÃOTENDO SIDO SEQUER APRESENTADAS AS CONTRA-RAZÕESRECURSAIS.4) O FEITO TRAMITOU PERANTE A VARA DE FALÊNCIA ECONCORDATA DE VITÓRIA, ESTANDO O ADVOGADO DA APELADAESTABELECIDO NA VIZINHA CIDADE DE VILA VELHA, PORTANTO,NA MESMA COMARCA. A AÇÃO NÃO ENVOLVEU GRANDECOMPLEXIDADE, SENDO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 5) RECURSO PROVIDO, NA PARTE EM QUE FOI CONHECIDO,REDUZINDO PARA R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), ACONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM ATENÇÃO AO§ 4º, ARTIGO 20, DO CPC.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, A TEOR DO VOTOPROFERIDO PELA RELATORA.

4 APELAÇÃO CÍVEL Nº 47040035140SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL


APTE.: AGROPECUARIA BONOMO S/AADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): WELLINGTON MARIN SANTOSAPTE.: ARNOBIO BONOMOADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): WELLINGTON MARIN SANTOSAPTE.: WESLEY MARTINS BONOMOADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): WELLINGTON MARIN SANTOSAPDO.: BANCO BANESTES S/AADVOGADO(A): CLAUDIA VALLI CARDOSOADVOGADO(A): FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSIADVOGADO(A): FRANKLIN DELMAESTROADVOGADO(A): GISLAINE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOSE CARLOS SAIDADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE ABREURELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUJULGADO EM 24/04/2007 E LIDO EM 29/05/2007EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DEPARTE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. TÍTULO JUDICIAL NOS TERMOS DODECRETO-LEI 413/1969. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTACONTRATUAL DE 10% PARA 2% COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESADO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. CONTRATO ANTERIOR ÀALTERAÇÃO DO CDC QUE REDUZIU O PERCENTUAL DA MULTA.PRECEDENTES DO STJ. VERBAS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DACAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO.I. ADMITE-SE A FIGURA DO AVALISTA NAS NOTAS DE CRÉDITOCOMERCIAIS. EXEGESE DO ART. 52 DO DECRETO-LEI N.º 413/1969,APLICÁVEL ÀS NOTAS DE CRÉDITO COMERCIAL NOS TERMOS DOART. 5.º DA LEI N.º 6.840/1980. II. A NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL É TÍTULO EXECUTIVO PORDISPOSIÇÃO DO ART. 10, CAPUT, DO DECRETO-LEI N.º 413/1969.III. OS APELANTES LOGRARAM ÊXITO NA REDUÇÃO DOS JUROSREMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, MAS PERDERAM A CAUSA NOQUE PERTINE À REDUÇÃO DA MULTA E À DECRETAÇÃO DAILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, DEVENDO-SEAPLICAR, ASSIM, A REGRA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC,CONSIDERANDO RECÍPROCA E PROPORCIONALMENTEDISTRIBUÍDOS E COMPENSADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EAS DESPESAS PROCESSUAIS.IV. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR APRELIMINAR ARGUÍDA, E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

5 APELAÇÃO CÍVEL Nº 48010082302SERRA - 4ª VARA CÍVELAPTE.: DISTRIBUIDORA ORLA LTDA.ADVOGADO(A): RICARDO B BRUMAPDO.: ITAU SEGUROS S/AADVOGADO(A): LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENADVOGADO(A): MARIO SAMPAIO FERNANDESRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUJULGADO EM 24/04/2007 E LIDO EM 29/05/2007EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE CARGAS. CLÁUSULA DEREVISÃO PERIÓDICA. IMPOSIÇÃO DE VIAGEM EM COMBOIO EMVIRTUDE DO AUMENTO DOS ÍNDICES DE SINISTRALIDADE.DISPOSIÇÃO ABUSIVA. RECURSO PROVIDO.I. NO CASO DO CONTRATO DE SEGURO RELATIVO AO TRANSPORTEDE CARGAS, É CABÍVEL A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/90).II. POR FORÇA DO ART. 1º DA LEI 8.078/90, EVENTUAISABUSIVIDADES E INVALIDADES PODEM SER CONHECIDAS ATÉMESMO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, HAJA VISTA O CARÁTER DEORDEM PÚBLICA QUE REVESTE A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.

III. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUJOS ENUNCIADOS VEICULAMLIMITAÇÕES E RESTRIÇÕES AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORESDEVEM ESTAR GRAFADAS COM DESTAQUE, SOB PENA DEAPLICAÇÃO DOS ARTS. 54, § 4º E 46 DO CDC.IV. EM RAZÃO DA SITUAÇÃO CAÓTICA DA SEGURANÇA PÚBLICA NONOSSO PAÍS, QUE VEM ATINGINDO FORTEMENTE A SEGURANÇADO TRANSPORTE DE CARGAS, SÃO VÁLIDAS AS CLÁUSULASCONTRATUAIS QUE IMPONHAM A INSTALAÇÃO DE RASTREADOROU MESMO A VIAGEM EM COMBOIO, MAS DESDE QUE OCONSUMIDOR, DE FORMA PRÉVIA, TENHA PLENO CONHECIMENTODO SEU CONTEÚDO E DO SEU RESPECTIVO ALCANCE.V. É NULA DE PLENO DIREITO A CLÁUSULA CONTRATUALRELATIVA AO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS QUE AUTORIZE OFORNECEDOR A MODIFICAR UNILATERALMENTE O CONTEÚDO DAAVENÇA APÓS A CELEBRAÇÃO DESTA.VI. SE OCORRERAM SINISTROS A MAIS DO QUE O ESPERADO PELASEGURADORA, NÃO É O SEGURADO QUE DEVE RESPONDER PORISSO, UMA VEZ QUE O CONTRATO POR ELE CELEBRADO VISAVAJUSTAMENTE PROTEGÊ-LO DESSES RISCOS.VII. A SINISTRALIDADE, QUE CONSISTE NA REAVALIAÇÃO DOPRÊMIO EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE VEZES EM QUE OS SINISTROSOCORREM DENTRO DE DETERMINADO PERÍODO E DOSRESPECTIVOS VALORES, CONSTITUI ÔNUS DA ATIVIDADEECONÔMICA DA SEGURADORA, QUE NÃO PODE SER REPASSADO AOCONSUMIDOR.VIII. O SIMPLES AUMENTO DO ÍNDICE DE SINISTRALIDADE NÃOOUTORGA À SEGURADORA LIVRES PODERES PARA,UNILATERALMENTE, IMPINGIR AO SEGURADO NOVAS CONDIÇÕESQUE VISIVELMENTE LHE CAUSAM PREJUÍZO, DEVENDO SERCONSIDERADO O PACTO ORIGINARIAMENTE FIRMADO, CUJASESTIPULAÇÕES FORAM CUMPRIDAS PELO SEGURADO, QUE FAZ JUSA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA.IX. RECURSO PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AO RECURSO, A TEOR DO VOTO PROFERIDO PELARELATORA.

6 REMESSA EX-OFFICIO Nº 11050182820CACH ITAPEMIRIM - 1ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICAREMTE.: JUIZ DE DIREITO 1ª VARA FEITOS FAZ PUBL EST CACHITAPEMIRIMPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINOPARTE: LUCINEIA DE ALMEIDA PEREIRAADVOGADO(A): ARY JOSE GOUVEA DERCY, DEF PÚBLICO* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 11050182820APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO.: LUCINEIA DE ALMEIDA PEREIRARELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUJULGADO EM 24/04/2007 E LIDO EM 29/05/2007EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADODA LIDE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTANECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DEOFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL,CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E ISONOMIA. FUNDAMENTOINSUBSISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. SE NOSSOS PRETÓRIOS ESTÃO ADMITINDO A CONCESSÃO DASEGURANÇA COM BASE EM SIMPLES RECEITUÁRIO EMITIDO PELOPROFISSIONAL HABILITADO QUE ACOMPANHA O PACIENTE, NÃOVEJO PORQUE DAR TRATAMENTO MAIS RIGOROSO AO CASO SOBEXAME, NO QUAL SÃO JUNTADOS, ALÉM DO RECEITUÁRIO, EXAMELABORATORIAL, LAUDO MÉDICO E SOLICITAÇÃO DEMEDICAMENTO EXCEPCIONAL (SME).II. NÃO HÁ NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DOJULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO OS DOCUMENTOSJUNTADOS SUPREM A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO POSTULADO PELA APELADAESTÁ AMPARADO EM PROVA IDÔNEA, SEGUNDO ORIENTAÇÃO DEPROFISSIONAL CAPACITADO, LOTADO EM HOSPITALCREDENCIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).


III. O OBJETO DA PROVA PERICIAL É O FATO OU OS FATOS QUEFORAM ALEGADOS NA INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO QUECAREÇAM DE PERÍCIA PARA SUA CABAL DEMONSTRAÇÃO, DEMODO QUE SE A ALEGAÇÃO DO FATO SURGIU DURANTE OPROCESSO, DE FORMA FUGAZ E POUCO CONSISTENTE, APENASCOMO RECURSO DE RETÓRICA, NÃO PODE TER O CONDÃO DEIMPOR A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA REFERIDA ESPÉCIEPROBATÓRIA.IV. SE NÃO HOUVE OFENSA ALGUMA AO PROCEDIMENTO LEGALESTAMPADO NO CPC, ESTÁ AUSENTE A OFENSA AO DEVIDOPROCESSO LEGAL.V. NO ESTÁDIO CONTEMPORÂNEO DA NOSSA CIÊNCIA JURÍDICA, AAMPLA DEFESA DEVE SER COMPREENDIDA COMO AQUELANECESSÁRIA E ADEQUADA, RAZÃO PELA QUAL SE NO CASOVERTENTE A DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO SE FEZ NECESSÁRIA, ESTÁAUTORIZADO O JUIZ A PROFERIR O JULGAMENTO ANTECIPADO,NÃO HAVENDO NENHUMA VIOLAÇÃO AO POSTULADO EM APREÇONEM AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.VI. A TÉCNICA PROCESSUAL DO JULGAMENTO ANTECIPADO, COMOÉ CEDIÇO, NÃO PODE SER ENXERGADA COMO UMA OFENSA AOPRINCÍPIO DA ISONOMIA, POIS PROVÉM DE UMA OPÇÃOLEGISLATIVA NO SENTIDO DE SE PRIORIZAR A EFETIVIDADEPROCESSUAL EM DETRIMENTO DA SEGURANÇA JURÍDICA.VII. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO, PREJUDICADA A REMESSA, A TEORDO VOTO PROFERIDO PELA RELATORA.

7 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24010078467VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA V ACID TRABALHO DE VITÓRIAPARTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO(A): FLAVIO TELES FILOGONIOADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSAPARTE: GABRIEL LIMA SANTOSADVOGADO(A): ESMERALDO A. L. RAMACCIOTTIADVOGADO(A): EUSTACHIO D L RAMACCIOTTI* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24010078467APTE.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPDO.: GABRIEL LIMA SANTOSRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUJULGADO EM 08/05/2007 E LIDO EM 29/05/2007EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA -PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE VITALÍCIO -REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE DE TRABALHO - TERMOINICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DA CESSAÇÃO DO PRIMEIROAUXÍLIO-DOENÇA, QUANDO O TRABALHADOR FOI REABILITADOPARA FUNÇÃO DIVERSA - PERCENTUAL DA VERBA - LEI N.º 9.032/95 -50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - COMPENSAÇÃO COM PARCELASRECEBIDAS A TÍTULO DE NOVO AUXÍLIO-DOENÇA, DEFERIDOADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -DESCONHECIMENTO DO MOTIVO ENSEJADOR DO SEGUNDOAUXÍLIO-DOENÇA - TERMO FINAL DO AUXÍLIO - ACIDENTE -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS - 15% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS - ART. 20, §§ 3ºE 4º, CPC - MANUTENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) APÓS A PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, O OBREIRO FOIREABILITADO, PASSANDO A EXERCER UMA NOVA FUNÇÃO, JÁ QUEO PRÓPRIO INSTITUTO APELANTE CONSIDEROU QUE ESTAVAINCAPACITADO PARA A PRÁTICA DAS ATIVIDADES QUEANTERIORMENTE DESENVOLVIA. DESTARTE, É EXATAMENTE APARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, QUE OAPELANTE DEVERIA TER PAGO AO OBREIRO O AUXÍLIO-ACIDENTE,JÁ QUE NAQUELA OCASIÃO FICOU DEMONSTRADA A PERDA DE SUAFORÇA DE TRABALHO.2) CONSTATADA A INCAPACIDADE PARCIAL DO TRABALHADOR EMABRIL DE 1997, O PERCENTUAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE É DE 50%(CINQÜENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, A TEOR DALEI N.º 9.032/95.3) NÃO É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR A SER PAGO,A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E AS QUANTIAS RECEBIDAS PELO

OBREIRO POR CONTA DO DEFERIMENTO DE UM SEGUNDOAUXÍLIO-DOENÇA, HAJA VISTA QUE NÃO HÁ INFORMAÇÃO ARESPEITO DO MOTIVO PELO QUAL O TRABALHADOR GOZOU DESSEÚLTIMO BENEFÍCIO.4) O § 3º, DO ARTIGO 86, DA LEI N.º 8.213/91, COM REDAÇÃO DADAPELA LEI N.º 9.528/97, VEDA A CUMULAÇÃO ENTRE AAPOSENTADORIA E O AUXÍLIO-ACIDENTE. O TERMO FINAL DESSEBENEFÍCIO É O DIA ANTERIOR À DATA DA APOSENTAÇÃO. 5) ACERTADA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15%(QUINZE POR CENTO) SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS,CONSIDERANDO O BOM NÍVEL DAS PETIÇÕES APRESENTADASPELOS PATRONOS DO OBREIRO, À GRANDE IMPORTÂNCIA DACAUSA, QUE ENVOLVE BENEFÍCIO, DE NATUREZA ALIMENTAR,DEVIDO A UM CIDADÃO ACIDENTADO, O TEMPO EM QUE O FEITOTRAMITA, HÁ CERCA DE CINCO ANOS E MEIO, E AINDA, A ROBUSTARESISTÊNCIA OFERTADA PELO INSTITUTO APELANTE.6) PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA E DA APELAÇÃOVOLUNTÁRIA, APENAS PARA DECLARAR O TERMO FINAL DOPAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, SEM EFEITOS SOBRE ASUCUMBÊNCIA. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO E À REMESSA, A TEOR DOVOTO PROFERIDO PELA RELATORA.

8 REMESSA EX-OFFICIO Nº 58040003459COMARCA DE IBITIRAMAREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IBITIRAMAPARTE: MUNICÍPIO DE IBITIRAMAADVOGADO(A): VALMIR DE MATOS JUSTOPARTE: TELMA DA SILVA PROVETEADVOGADO(A): ERALDO AMORIM DA SILVAPARTE: MARCIA HELENA PIROVANI MATAVELIADVOGADO(A): ERALDO AMORIM DA SILVAPARTE: DENISE DIAS SERAFIM GUEDESADVOGADO(A): ERALDO AMORIM DA SILVAPARTE: ELI ROBERTO DE ALMEIDAADVOGADO(A): ERALDO AMORIM DA SILVAPARTE: STEFANIA RAMOS MURUCCI DE SOUSAADVOGADO(A): ERALDO AMORIM DA SILVA* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 58040003459APTE.: MUNICÍPIO DE IBITIRAMAAPDO.: TELMA DA SILVA PROVETEAPDO.: MARCIA HELENA PIROVANI MATAVELIAPDO.: STEFANIA RAMOS MURUCCI DE SOUSAAPDO.: DENISE DIAS SERAFIM GUEDESAPDO.: ELI ROBERTO DE ALMEIDARELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUJULGADO EM 24/04/2007 E LIDO EM 29/05/2007EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADODE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE RECURSAL DA PESSOA JURÍDICADE DIREITO PÚBLICO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PLANODE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DOMAGISTÉRIO MUNICIPAL DE IBITIRAMA - ELEVAÇÃO DE NÍVEL -PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS - DIREITO LÍQUIDO ECERTO AO REENQUADRAMENTO. 1. REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE ILEGITIMIDADE RECURSAL, POIS AAPELAÇÃO FOI INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE IBITIRAMA,ENTIDADE PÚBLICA QUE SUPORTARÁ OS EVENTUAIS EFEITOS DACONCESSÃO DA SEGURANÇA POSTULADA, E NÃO PELO PREFEITOMUNICIPAL, AUTORIDADE DITA COATORA.2. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PROFESSORES DAREDE MUNICIPAL DE ENSINO, OBJETIVANDO A ELEVAÇÃO DENÍVEL NA CARREIRA, COM AMPARO NA LEI Nº 264/97, QUEINSTITUIU O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOSPROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE IBITIRAMA.3. ELEVAÇÃO FUNCIONAL NA CARREIRA DO MAGISTÉRIOMUNICIPAL DEPENDENTE DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DAFORMAÇÃO EM UM DOS CURSOS SUPERIORES ESPECIFICADOS NOART. 6º, II, “D”, DA LEI Nº 264/97 (NÍVEL IV), ACRESCIDA DO CURSO


DE PÓS-GRADUAÇÃO, COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 360 HORASE APROVAÇÃO DE MONOGRAFIA (NÍVEL V).4. NO PRESENTE CASO, A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº101/2000), QUE REGULAMENTOU O ART. 169 DA CF, FIXANDO OSLIMITES DE DESPESAS COM PESSOAL ATIVO E INATIVO DASENTIDADES FEDERADAS, NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE AORECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL JÁASSEGURADO ANTERIORMENTE AOS SERVIDORES IMPETRANTESPELA LEI MUNICIPAL Nº 264/97.5. É PARODOXAL A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NEGAR AELEVAÇÃO DE NÍVEL AOS IMPETRANTES E,CONCOMITANTEMENTE, CONCEDER AUMENTO E ABONO DEABRANGÊNCIA GERAL AOS SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DEENSINO.6. TAMBÉM NÃO INCIDE NA ESPÉCIE O DISPOSTO NO ART. 73, V, DALEI Nº 9.504/97, QUE VEDA A CONCESSÃO DE VANTAGENS ASERVIDORES PÚBLICOS NOS TRÊS MESES QUE ANTECEDEM AELEIÇÃO E ATÉ A POSSE DOS ELEITOS, SOB PENA DE NULIDADE DEPLENO DIREITO. É QUE A LEI MUNICIPAL NA QUAL SE FUNDA APRETENSÃO DOS IMPETRANTES FOI EDITADA MUITO ANTES DOPERÍODO PRÉ-ELEITORAL INVOCADO PELA AUTORIDADECOATORA COMO IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO DODIREITO AO BENEFÍCIO POSTULADO. O OBJETIVO DA NORMARESTRITIVA É TORNAR INVÁLIDOS OS ATOS QUE IMPORTEM EMCRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS POR OBRADE ADMINISTRADORES PÚBLICOS INESCRUPULOSOS, NO “APAGARDAS LUZES” DE SUA GESTÃO, COM FINS EXCLUSIVAMENTE“ELEITOREIROS”, BEM COMO EVITAR A GERAÇÃO DE DISPÊNDIOSEXTRAORDINÁRIOS E QUE GERALMENTE SERÃO SUPORTADOSPELA FUTURA ADMINISTRAÇÃO.7. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA PARCIALMENTEALTERADA NO TOCANTE AO IMPETRANTE ELI ROBERTO DEALMEIDA, MANTIDA INTEGRALMENTE COM RELAÇÃO AOS DEMAIS,PREJUDICADA A APELAÇÃO VOLUNTÁRIA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR APRELIMINAR ARGUÍDA, E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO,PREJUDICADA A REMESSA, A TEOR DO VOTO PROFERIDO PELARELATORA.

9 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 24010135515VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOEMGTE.: CHOCOLATES GAROTO S/AADVOGADO(A): ALDIMARA GUARNIERI DE VASCONCELLOSADVOGADO(A): ALEXANDRE ZAMPROGNOADVOGADO(A): ALVARO JOSE GIMENES DE FARIASADVOGADO(A): BARBARA CHRISTINA L. LUCINDO P. LOUREIROADVOGADO(A): HELEN MABLE CARRECO ALMEIDAADVOGADO(A): KLEBER MARCOS C VAREJAO FILHOADVOGADO(A): LÍBIA MARTINS CARREIROADVOGADO(A): MICHELLE VAZ FIDALGOADVOGADO(A): PAULO SERGIO RAGAADVOGADO(A): RAQUEL SPINASSEADVOGADO(A): STEPHAN EDUARD SCHNEEBELIEMGDO.: EWERTON PEREIRA MEYRELLESADVOGADO(A): ALEXANDRE HIDEO WENICHIADVOGADO(A): BERGT EVENARD ALVARENGA FARIASADVOGADO(A): INGRYD K SYLVESTRE STRAPPAADVOGADO(A): MARIA DA CONCEIÇÃO S. B. CHAMOUNADVOGADO(A): PAULO R BUSSULAREMGDO.: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALADVOGADO(A): ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSJULGADO EM 08/05/2007 E LIDO EM 29/05/2007EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DORECURSO - DESERÇÃO - ART. 511 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO SEM EFEITO MODIFICATIVO.1. CONSOANTE O ART. 511 DO CPC, É ÔNUS DO RECORRENTEEFETUAR O PREPARO E COMPROVÁ-LO NO MOMENTO DAINTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB PENA DE DESERÇÃO.

2. ADEMAIS, AFASTA-SE QUALQUER TENTATIVA DE TRANSFERIR AOCARTÓRIO DO JUÍZO A RESPONSABILIDADE DOS PATRONOS DAEMBARGANTE NA REALIZAÇÃO DO DEVIDO PREPARO.PRECEDENTES.3. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA SANAR OMISSÃO,SEM EFEITO MODIFICATIVO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, A TEOR DO VOTOPROFERIDO PELA RELATORA.

10 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INTERNO REM EX-OFFICIONº 24030067169VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALEMGTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A): SANDRO VIEIRA DE MORAESEMGDO.: ALZENIR PIMENTEL RIBEIROADVOGADO(A): JOSE ALCIDES DE SOUZARELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSJULGADO EM 24/04/2007 E LIDO EM 29/05/2007EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO -MUNICÍPIO DE VITÓRIA - ADICIONAL DE APOSENTADORIA -ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 43, § 7º,DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - CONTRARIEDADE ÀJURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO STF - FUNDAMENTAÇÃOSUFICIENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO - RECURSODESPROVIDO.1. O V. ACÓRDÃO EMBARGADO, NA ESTEIRA DA REMANSOSAJURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO STF, CONTRÁRIA ÀINCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL DO ART. 43, § 7º,DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, NEGOUPROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ENTEPÚBLICO, ASSEGURANDO AO SERVIDOR O DIREITO ÀINCORPORAÇÃO NOS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOADICIONAL DE 20% PREVISTO NA REFERIDA NORMA MUNICIPAL.2. COMO RESTOU ASSENTADO NO VOTO CONDUTOR, O STFCONFIRMOU TODAS AS DECISÕES ORIUNDAS DESTE TRIBUNALACERCA DO TEMA, PACIFICANDO O ENTENDIMENTO SEGUNDO OQUAL, ATÉ O ADVENTO DA EC Nº 20/98, O ART. 40 DA CF NÃOCONTINHA NENHUMA REGRA LIMITADORA DAS VANTAGENSCOMPUTÁVEIS PARA EFEITO DOS PROVENTOS DE SERVIDORESAPOSENTADOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODERIA SER TIDO PORVIOLADO PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE PREVÊ OACRÉSCIMO DE 20% (VINTE POR CENTO), OBJETO DA PRESENTEDEMANDA.3. ADEMAIS, A EXCELSA CORTE NÃO TEM SEQUER CONHECIDO DAARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEIMUNICIPAL (ART. 61, § 1º, II, CF), SOB O ARGUMENTO DE QUE A SUAJURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA É SUFICIENTE PARA AMANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO VINDICADO PELOS SERVIDORESMUNICIPAIS INATIVOS.4. DESSE MODO, TENDO A DECISÃO EMBARGADA FEITO ALUSÃO ÀJURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL, RESPALDADAPELA ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA NO STF, GUARDIÃO DA CF,CONSIDERANDO COMO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DOADICIONAL DE APOSENTADORIA PLEITEADO PELO SERVIDOR,INEXISTE QUALQUER VÍCIO PASSÍVEL DE SER SANADO POR MEIODO RECURSO INTEGRATIVO.5. SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO STJ, “NÃO VIOLA O ARTIGO 535 DOCPC, NEM IMPORTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, OACÓRDÃO QUE, MESMO SEM TER EXAMINADO INDIVIDUALMENTECADA UM DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE, ADOTOU,ENTRETANTO, FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DECIDIR DEMODO INTEGRAL A CONTROVÉRSIA POSTA” (RESP 735540/RS, REL.MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª TURMA, DJU 27.06.2005).6. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO.

11 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 35020675407VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB


EMGTE.: ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADODO ESPÍRITO SANADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTOEMGTE.: ALESSANDRO SOUZA FRANCOADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTOEMGTE.: ALEX PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTOEMGTE.: ANNA MARIA NUNESADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTOEMGTE.: ANTONIO GALDINO RIBEIROADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTOEMGTE.: ARUANA CONCEIÇÃO COSTAADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTOEMGTE.: CID PEREIRA DE MOURAADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTOEMGTE.: EUCLEIA SONIA MARQUESADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTOEMGTE.: EVERALDO CORRÊA DIONIZIOADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTOEMGTE.: EVERALDO FERREIRA DE ARAÚJOADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTOEMGTE.: GIOVANA MADUREIRA RANGELADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTOEMGTE.: HEBERT DE ALMEIDA CAVALCANTIADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTOEMGTE.: HELENA DE FATIMA ARAUJO SERRAADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTOEMGTE.: HORACIO MAIA VIANEZADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTOEMGTE.: IZABEL DE GUADELUPE S SAADEADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTOEMGTE.: IZIDORO TADEU PEREIRAADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTOEMGTE.: JORDECI CARVALHOADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTOEMGTE.: JOSE ANGELO FEITOSA PERIMADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTOEMGTE.: JOSE CARLOS SILVEIRA DE SOUZAADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTOEMGTE.: JOSE CUNHA MAIAADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTOEMGTE.: JOSE MANOEL CANELLAS PORTO FILHO ADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTOEMGTE.: JOSE PAULO MARCHIOREADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTOEMGTE.: JULIOMAR CESAR FIGUEIREDOADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTOEMGTE.: LEO DE VARGAS SILVAADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTOEMGTE.: LUCIA MARIA ROUBACH RODRIGUESADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTOEMGTE.: LUCIANA FERNANDES PIMADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTOEMGTE.: LUCIENE SILVEIRA MAGALHAESADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTOEMGTE.: LUIZ CARLOS CARVALHOADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTOEMGTE.: LUZIA MARIA ANHOQUE CAVALCANTIADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTOEMGTE.: MARCELO GIOVANINI MARTINS ADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTOEMGTE.: MARCOS ARMINI GOTTARDIADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTOEMGTE.: MARIA LUIZA DOS SANTOS VELLOSOADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTOEMGTE.: NEIVA HOFSTATTERADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTOEMGTE.: NEUSA MARIA MALAVAZI BERNHARDADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTOEMGTE.: NEWTON SARMENTO DE AMORIMADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTOEMGTE.: ORLANDO KELLERADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTOEMGTE.: ORLI DE VARGAS SILVA

ADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTOEMGTE.: PAULO CESAR LEPAUSADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTOEMGTE.: PAULO ROBERTO RODRIGUES GUZZOADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTOEMGTE.: RECOMED COMERCIO IMPORTAÇÃO LTDA.ADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTOEMGTE.: RODRIGO ROUBACH RODRIGUESADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTOEMGTE.: ROMULO STORCH VASCONCELOSADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTOEMGTE.: RUTE ANETE DE LISBOAADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTOEMGTE.: SALUSTIANO ARDITO SANCHEZADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTOEMGTE.: SAMIRA RAMOS DE ARAUJOADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTOEMGTE.: SOLIMARCOS MARTINELLIADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTOEMGTE.: VILLEDE VIOLETA DE PAULA LUIZADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTOEMGTE.: WAGNER DE OLIEVIRAADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTOEMGTE.: MAGNO SCHANCLER MAXIMOADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTOEMGDO.: MUNICÍPIO DE VILA VELHAEMGDO.: DETRANRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSJULGADO EM 08/05/2007 E LIDO EM 29/05/2007EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOSCONSUMIDORES - ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DETRÂNSITO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS -IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA - ILEGITIMIDADE ATIVA- ALEGAÇÃODE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DACAUSA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR A SITUAÇÃOQUE LHE É PROPOSTA SOB O VIÉS DE UMA DAS PARTES, MASSEGUNDO O SEU LIVRE CONVENCIMENTO, EXPONDO SUAMOTIVAÇÃO. NÃO SE ADMITE, ATRAVÉS DOS EMBARGOSDECLARATÓRIOS, A REDISCUSSÃO DA CAUSA, JÁ QUE TALINSTRUMENTO PROCESSUAL SE PRESTA APENAS A INTEGRAR EACLARAR O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.2 - O ARTIGO 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,QUANDO ASSEGURA AOS CONSUMIDORES O FORNECIMENTO DESERVIÇOS PÚBLICOS ADEQUADOS E EFICIENTES, SE REFERE AOSSERVIÇOS REMUNERADOS E NÃO AQUELES UTI UNIVERSI,PRESTADOS A TODOS OS CIDADÃOS MEDIANTE O RECOLHIMENTODE IMPOSTOS. EXEGESE SISTEMÁTICA DO DISPOSITIVO, A LUZ DAREDAÇÃO DO ARTIGO 3º DO MESMO DIPLOMA. 3 - NÃO SE PODE CONFUNDIR SERVIÇO PÚBLICO COM PODER DEPOLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. ENQUANTO OS SERVIÇOS PÚBLICOSSE DESTINAM A MELHORAR AS CONDIÇÕES DE VIDA DOSADMINISTRADOS, A POLÍCIA ADMINISTRATIVA VISA RESTRINGIR,LIMITAR SUA ATUAÇÃO LIVRE, EM NOME DO BEM-ESTAR SOCIAL.4 - NÃO HÁ PORTANTO, RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE OINDIVÍDUO AUTUADO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E AADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO.

12 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AG INOM.EMB DECLA Nº 49069000062AG INTERNO AGV INSTRUMENTOCOMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTEEMGTE.: AVANI LUIZA GRECCO LORENZONIADVOGADO(A): VALDEMIR ALIPIO FERNANDES BORGESEMGTE.: EDER PAULO LORENZONIADVOGADO(A): VALDEMIR ALIPIO FERNANDES BORGESEMGTE.: RODRIGO LORENZONIADVOGADO(A): VALDEMIR ALIPIO FERNANDES BORGESEMGDO.: BANCO DO BRASIL S/A


ADVOGADO(A): ADILSON GUIOTTO TORRESADVOGADO(A): FRANCISCO ASSIS SANTOS SOARESADVOGADO(A): JOAO OTAVIO DE NORONHAADVOGADO(A): JOSE MIGUEL RIBEIRO VIONETRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSJULGADO EM 08/05/2007 E LIDO EM 29/05/2007EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DEINSTRUMENTO - FALTA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DE MULTAAPLICADA EM RECURSO ANTERIOR - § 2º, ART. 557, CPC - AUSÊNCIADE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE RECORRIBILIDADE - RECORRENTEQUE LITIGA SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -IRRELEVÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO - LITIGÂNCIA DEMÁ-FÉ - ART. 17, IV, V E VII, CPC - IMPOSIÇÃO DE MULTA. I - A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO COMPREENDE AS MULTASIMPOSTAS AO BENEFICIÁRIO POR MÁ-FÉ PROCESSUAL. OCONTRÁRIO SERIA TOMAR-SE A GRATUIDADE COMO AMPAROCONTRA AS PUNIÇÕES PREVISTAS NO ORDENAMENTO JURÍDICOPARA CONDUTAS ANTI-ÉTICAS E ANTI-JURÍDICAS, COMO ASINSISTENTEMENTE ADOTADAS PELOS RECORRENTES. II - A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA ESTIPULADA EMPRONUNCIAMENTO ANTERIOR, COM FULCRO NO § 2º, DO ARTIGO557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CORRESPONDE À FALTA DEPRESSUPOSTO OBJETIVO DE RECORRIBILIDADE, O QUE IMPEDE OCONHECIMENTO DOS NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOPOSTOS. III - A CONDUTA DOS RECORRENTES, QUE DE MANEIRATEMERÁRIA, INTERPÕE RECURSOS E MAIS RECURSOS, MARCADOSPELA DEFICIÊNCIA FORMAL E INCONSISTÊNCIA MATERIAL,OPONDO RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO FEITO,EXIGE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA PORLITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DACAUSA, COM BASE NO ARTIGO 17, INCISOS IV, V E VII, E ARTIGO 18,CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃOCONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A TEOR DO VOTOPROFERIDO PELA RELATORA.

13 AGRAVO REGIMENTAL EMB DECLARAÇÃO AGVINSTRUMENTO Nº 24069000172VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELAGVTE.: KELLY CRISTINA FERREIRA SILVAADVOGADO(A): RAPHAEL GOBBIE MELOAGVTE.: L.L.F.S.(MENOR IMPÚBERE)ADVOGADO(A): RAPHAEL GOBBIE MELOAGVDO.: SUSIANE DIAS MELLOADVOGADO(A): FLAVIA MURAD NEFFA LOUREIROAGVDO.: SUZANA LIMA AMORIMADVOGADO(A): FLAVIA MURAD NEFFA LOUREIRORELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUJULGADO EM 08/05/2007 E LIDO EM 29/05/2007EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - PROVAPERICIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HONORÁRIOS DOPERITO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA SUA REALIZAÇÃO -AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I-O ESTADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A ADIANTAR AS DESPESAS COM AREALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL OU REEMBOLSAR ESSE VALOR AOFINAL DA DEMANDA. CASO O PERITO NOMEADO NÃO CONSINTAEM REALIZAR A PROVA PERICIAL GRATUITAMENTE E/OUAGUARDAR O FINAL DO PROCESSO, DEVE O JUIZ NOMEAR OUTROPERITO, DEVENDO A NOMEAÇÃO RECAIR EM TÉCNICO DEESTABELECIMENTO OFICIAL ESPECIALIZADO OU REPARTIÇÃOADMINISTRATIVA DO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELO CUSTEIODA PROVA PERICIAL;II-AUSÊNCIA DE ABUSO DE PODER OU DECISÃO TERATOLÓGICAQUE AUTORIZE DE PRONTO A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA;III-AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR

PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, A TEOR DO VOTOPROFERIDO PELO RELATOR.

14 AGRAVO REGIMENTAL AP CÍVEL Nº 30030023243LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIALAGVTE.: SOCE SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇAO LTDA.ADVOGADO(A): GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVAADVOGADO(A): JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSAGVDO.: JULIENE MARIA LOPES RINELLIADVOGADO(A): JOSE DEJAIR NOGUEIRA CAMPOSRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSJULGADO EM 08/05/2007 E LIDO EM 29/05/2007EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECOBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES VENCIDAS - DECISÃOQUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO MANIFESTAMENTEIMPROCEDENTE - PRETENSÃO DE REABERTURA DE LAPSOPRESCRICIONAL, JÁ ATINGIDO NA VIGÊNCIA DO CC/16 - APLICAÇÃODE PRAZO MAIOR, ESTABELECIDO NO DIPLOMA ATUAL -IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO INFUNDADO - MANIFESTO INTUITOPROTELATÓRIO- IMPOSIÇÃO DE MULTA - § 2º, ART. 557, CPC -RECURSO DESPROVIDO. I - A ÚLTIMA PRESTAÇÃO DE MENSALIDADES ESCOLARES COBRADAPELA RECORRENTE VENCEU NO MÊS DE DEZEMBRO DE 1998, PELOQUE A PRETENSÃO TER SIDO DEDUZIDA ATÉ DEZEMBRO DE 1999,AINDA DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, A TEORDO 178, § 6º, INCISO VII. NO ENTANTO A AÇÃO SÓ FOI PROPOSTABEM APÓS O LAPSO DE UM ANO, EM 2004, JÁ NA VIGÊNCIA DOCÓDIGO ATUAL, FICANDO EVIDENTE A PRESCRIÇÃO DO DIREITOVINDICADO. ATÉ MESMO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVILATUAL, A PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES JÁHAVIA SIDO ATINGIDA.II - O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, POR SIMPLESMENTEREITERAR OS FRÁGEIS FUNDAMENTOS JÁ RECHAÇADOS QUANDOEM EXAME O RECURSO DE APELAÇÃO, É, À EXEMPLO DESTE,TAMBÉM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E INFUNDADO. TALSITUAÇÃO EVIDENCIA O NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO DARECORRENTE, QUE NOVAMENTE OSTENTANDO TESE SUPERADA,CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DE LEI E AOS FATOS, IMPEDE OTRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO.III - IMPOSIÇÃO DE MULTA, COM FULCRO NO § 2º, DO ARTIGO 557,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXADA EM 5% (CINCO PORCENTO) DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, FICANDO AINTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO CONDICIONADA AODEPÓSITO PRÉVIO DA PENALIDADE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, A TEOR DO VOTOPROFERIDO PELA RELATORA.

15 AGRAVO REGIMENTAL REM EX-OFFICIO Nº 30040054667LINHARES - 3ª VARA CÍVELAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESAGVDO.: PEDRO JADER DA COSTA NASCIMENTOADVOGADO(A): JOSE DEJAIR NOGUEIRA CAMPOS, DEF PÚBLICORELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUJULGADO EM 08/05/2007 E LIDO EM 29/05/2007EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃOQUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO E A REMESSANECESSÁRIA - SENTENÇA JUDICIAL QUE ARBITRA HONORÁRIOSFORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO - DEFENSOR DATIVO - AGRAVOIMPROVIDO. I-O ADVOGADO DATIVO, POR FORÇA DA LEI, DA JURISPRUDÊNCIADO STJ E DA DOUTRINA, TEM O INALIENÁVEL DIREITO AOSHONORÁRIOS, CUJA ESSÊNCIA CORPORIFICA-SE NO TÍTULO QUENÃO É SENÃO A DECISÃO QUE OS ARBITRA;II-OS HONORÁRIOS APROVADOS POR DECISÃO JUDICIAL TÊMNATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOSDO ART. 585, INCISO V, DO CPC;III-O ADVOGADO DATIVO POSSUI DIREITOS AOS HONORÁRIOS,CUJO ENCARGO PERTENCE AO ESTADO. SE O ESTADO PRETENDEISENTAR-SE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEPROCURADOR DATIVO, ENTÃO, DEVERÁ MANTER FUNCIONANDO


NO RESPECTIVO ÓRGÃO JUDICIÁRIO UM DEFENSORPÚBLICO.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DECISÃOAGRAVADA MANTIDA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

16 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTONº 14069000926COLATINA - 3ª VARA CÍVEL AGVTE.: FRANCISCO DOMINGOS VIEIRAADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAAGVDO.: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): CLAUDIA VALLI CARDOSOADVOGADO(A): FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLONADVOGADO(A): FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSIADVOGADO(A): FRANKLIN DELMAESTROADVOGADO(A): GISLAINE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOSE CARLOS SAIDADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE ABREUAGVDO.: SÉRGIO LUIZ TEDOLDIADVOGADO(A): JOAO CARLOS BATISTAADVOGADO(A): KALINCA DALAPICOLA BATISTARELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSJULGADO EM 08/05/2007 E LIDO EM 29/05/2007EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.REMIÇÃO DO BEM PENHORADO POR ASCENDENTE. SUPOSTOOBSTÁCULO CRIADO PELA LEI Nº 11.382/06 QUE SUPRIMIU OINSTITUTO EM QUESTÃO. FACULDADE EXERCITADA ANTES DAALTERAÇÃO LEGISLATIVA. DIREITO PROCESSUAL ADQUIRIDO.RECURSO DESPROVIDO. I. CONQUANTO AS NOVAS LEIS PROCESSUAIS DEFLAGREM EFEITOSIMEDIATOS FRENTE AOS FEITOS PENDENTES, NÃO SÃORETROATIVAS, POIS SÓ OS ATOS POSTERIORES À SUA ENTRADA EMVIGOR É QUE SE REGULARÃO POR SEUS PRECEITOS.II. SE O ÓRGÃO A QUO ADMITIU A REMIÇÃO ANTES DA ALTERAÇÃOLEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI Nº 11.382/06, CRIOU PARAAQUELE QUE A REQUEREU UM AUTÊNTICO DIREITO PROCESSUALADQUIRIDO NO TOCANTE À FACULDADE DE RESGATAR O BEM,DESDE QUE SATISFEITOS, OBVIAMENTE, OS REQUISITOSELENCADOS NA LEI ATÉ ENTÃO VIGENTE E NA DECISÃO JUDICIALRESPECTIVA.III. A PARTIR DO MOMENTO EM QUE NÃO FOI CONCEDIDO EFEITOSUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CABERIA AOAGRAVANTE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DECISÃO JUDICIAL DEPRIMEIRO GRAU AINDA NÃO FOI CUMPRIDA, PROVA ESTA QUE NÃOACOMPANHOU O PETITÓRIO RECURSAL.IV. RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

17 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTONº 24059002873VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): CLAUDIO PENEDO MADUREIRAAGVDO.: TRANSPORTADORA FIOROT LTDA.ADVOGADO(A): VLADIMIR SALLES SOARESRELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUJULGADO EM 08/05/2007 E LIDO EM 29/05/2007EMENTA: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DEFERIMENTO DALIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DA EMPRESA EM DÍVIDAATIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS.MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU.1. ENCONTRANDO-SE O PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO DE PISODEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, AFIGURANDO-SE CLAROS TANTOO “FUMUS BONI IURIS” QUANTO O “PERICULUM IN MORA”, NÃO HÁQUE SE FALAR EM REFORMA DA DECISÃO ATACADA.2. NO QUE TANGE AO PRIMEIRO REQUISITO, ESTE ENCONTRA-SEPERFEITAMENTE PREENCHIDO PELA PROBABILIDADE DOPAGAMENTO DO TRIBUTO RELATIVO À MERCADORIA, BEM COMO

DO RESPECTIVO TRANSPORTE, CONSOANTE SE DEPREENDE DAANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS.3. QUANTO À EXISTÊNCIA DO “PERICULUM IN MORA”, ESTADECORRE DE INEQUÍVOCO PREJUÍZO A SER GERADO PARA AEMPRESA APÓS EVENTUAL INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, SENDOCERTO QUE, COM TAL MEDIDA, A MESMA FICARIA EXTREMAMENTEPREJUDICADA JUNTO AO MERCADO FINANCEIRO.4. AO MENOS ATÉ A ANÁLISE DO PROCESSO PRINCIPAL, QUEDEVERÁ SER AJUIZADO NO PRAZO LEGAL, JUSTIFICA-SE ASUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

18 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTONº 24059009258VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALAGVTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A): EVANDRO DE CASTRO BASTOSAGVDO.: CESAN COMPANHIA ESP SANTENSE DE SANEAMENTOADVOGADO(A): ANA CRISTINA M DE SOUZAADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRAADVOGADO(A): IARA QUEIROZRELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUJULGADO EM 08/05/2007 E LIDO EM 29/05/2007EMENTA: ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONCESSÃO DALIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZATIVOS.MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU. 1. O TERMO DE COMPROMISSO N.º 12/98, FIRMADO ENTRE A CESANE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PREVÊ, EXPRESSAMENTE, QUEAQUELA DEVERIA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DEFUNCIONAMENTO DA ESTAÇÃO DE ESGOTO EM QUESTÃO “TÃOLOGO OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS SEJAM DEFINIDOSPELA PMV”.2. ANALISANDO-SE AS PROVAS DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE,APESAR DE TODOS OS ESFORÇOS EMPREENDIDOS PELA EMPRESARECORRIDA, O AGRAVANTE JAMAIS ADOTOU AS MEDIDASNECESSÁRIAS A FIM DE VIABILIZAR A REGULAMENTAÇÃO DOSPROCEDIMENTOS, RAZÃO PELA QUAL ESTARIA IMPOSSIBILITADADE APRESENTAR TANTO A LICENÇA QUANTO O ALVARÁ DEFUNCIONAMENTO.3. ESTANDO A DECISÃO DO JUÍZO DE PISO DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA, AFIGURANDO-SE CLAROS TANTO O “FUMUS BONIIURIS” QUANTO O “PERICULUM IN MORA”, IMPÕE-SE A SUAMANUTENÇÃO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

19 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CÍVEL Nº24059013854VITÓRIA - CARTÓRIO 4ª VARA CÍVELAGVTE.: LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRAAGVDO.: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROSADVOGADO(A): ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOSADVOGADO(A): HUASCAR ROBERTE CARDOSO PASSOSRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSJULGADO EM 08/05/2007 E LIDO EM 29/05/2007EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃOREGRESSIVA DE COBRANÇA DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO- CULPA PRESUMIDA DO MOTORISTA QUE COLIDE PELA TRASEIRA,NÃO ELIDIDA POR PROVA HÁBIL - FRENAGEM REPENTINA DOVEÍCULO QUE SEGUE À FRENTE - SITUAÇÃO PREVISÍVEL -INOBSERVÂNCIA DE DISTÂNCIA DE SEGURANÇA - PAGAMENTO DEQUANTIA PELO SEGURADO, EM ACORDO CELEBRADO EM AÇÃODIVERSA, MOVIDA PELO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVELCONDUZIDO PELO RÉU - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. I - É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A CULPA DO CONDUTORDO VEÍCULO QUE COLIDE POR TRÁS É PRESUMIDA,INCUMBINDO-LHE O ÔNUS DE FAZER PROVA DE SUAIRRESPONSABILIDADE. PRECEDENTES.


II - A PARADA REPENTINA DE VEÍCULOS NO TRÂNSITO URBANO ÉFATO CORRIQUEIRO, ABSOLUTAMENTE PREVISÍVEL. PORTANTO,DEVE O CONDUTOR ESTAR ATENTO A TAL POSSIBILIDADE,PROSSEGUINDO EM VELOCIDADE COMPATÍVEL E MANTENDODISTÂNCIA SUFICIENTE PARA EVITAR ACIDENTES, COMO LHEEXIGE O INCISO II, DO ARTIGO 29, DO CÓDIGO DE TRÂNSITOBRASILEIRO.III - ALÉM DA AUSÊNCIA DE PROVAS, A MUDANÇA DA NARRATIVADOS FATOS FEITA PELO RÉU, AFASTA A CREDIBILIDADE DE SUASESCUSAS. IV - O FATO DO MOTORISTA SEGURADO, EM AÇÃO DIVERSA,MOVIDA PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU,TER CELEBRADO ACORDO, PAGANDO CERTA QUANTIA, NÃOAUTORIZA, ABSOLUTAMENTE, AFIRMAR QUE AQUELERECONHECEU SER CULPADO PELO ACIDENTE. NÃO HÁ NADANESSE SENTIDO CONSIGNADO NO TERMO DE ACORDO JUNTADOAOS AUTOS E A ADOÇÃO DE TAL POSTURA, SEM DÚVIDA, SERIA UMDESESTÍMULO AOS MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DECONFLITOS, NA CONTRAMÃO DA ORIENTAÇÃO QUE VEM SENDOCADA VEZ MAIS PRIVILEGIADA PELOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS.V - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

20 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTONº 24069009751VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE.: BENEDITO ENEAS MUQUIADVOGADO(A): ELISA HELENA LESQUEVES GALANTEADVOGADO(A): MAURICIO DOS SANTOS GALANTEAGVDO.: IPAJMADVOGADO(A): AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHAADVOGADO(A): ERICA VERVLOET MOTTAADVOGADO(A): RODRIGO DA ROCHA RODRIGUESADVOGADO(A): ROSANGELA RODRIGUES MAIARELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUJULGADO EM 24/04/2007 E LIDO EM 29/05/2007EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - ATO DOPRESIDENTE DO CONSELHO DE PROCURADORES DO ES -COMPETÊNCIA - JUIZ MONOCRÁTICO - TUTELAS DE URGÊNCIAS -JUÍZO INCOMPETENTE - POSSIBILIDADE - EXCEPCIONAL -PREVALÊNCIA DA EFETIVIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO SOBREA SEGURANÇA JURÍDICA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - TUTELAANTECIPADA - PODER PÚBLICO - VEDAÇÃO LEGAL - NÃOINCIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.I. COMPETE AO JUÍZO “A QUO” PROCESSAR E JULGAR WRIT QUE OPRESIDENTE DO CONSELHO DOS PROCURADORES DO ES ÉAPONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. AINDA QUE ESSA NÃOFOSSE A EXEGESE ENCAMPADA, ENTENDE-SE QUE É POSSÍVEL OJUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE, EM CASOS EXCEPCIONAIS,CONCEDER TUTELAS DE URGÊNCIAS, ANTES DE REMETER OSAUTOS AO ÓRGÃO COMPETENTE; II) NO CASO CONCRETO, SE TRATA DE MEDIDA DE EXTREMAURGÊNCIA, ENVOLVENDO VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR, AMERECER UM TRATAMENTO DIFERENCIADO, COM A PREVALÊNCIADA EFETIVIDADE DO PROVIMENTO SOBRE A SEGURANÇAJURÍDICA; III) INOCORRE DECADÊNCIA SE O WRIT É INTERPOSTO ANTES DOPRAZO LEGAL DE 120 DIAS A CONTAR DA DATA DA PÚBLICAÇÃO DOATO TIDO COMO ILEGAL; IV) NÃO INCIDE A REGRA ESTATUÍDA NO ARTIGO 1º, §4º, DA LEI Nº5.021/66 QUANDO A HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO É CONTEMPLADAPELA REFERIDA ESPÉCIE NORMATIVA; V) ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS PARA ACONCESSÃO DA MEDIDA PRETENDIDA, A MESMA HÁ DE SERDEFERIDA;VI) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO PARA,REFORMANDO A DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA, RESTAURARA MEDIDA CONCEDIDA PELO JUÍZO “A QUO”.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR

PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, A TEOR DO VOTOPROFERIDO PELO RELATOR.

21 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CÍVEL Nº49000000122COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTEAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRAAGVDO.: MARIA ZELIA FURTADO FALQUETOADVOGADO(A): ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZARELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSJULGADO EM 08/05/2007 E LIDO EM 29/05/2007EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUENEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO EM RAZÃO DE MANIFESTAIMPROCEDÊNCIA E DE CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO STJ. RAZÕES DE AGRAVO QUE TRAZEMFUNDAMENTOS NOVOS E CONTRÁRIOS À JURISPRUDÊNCIA DO STJ.RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTAPREVISTA NO ART. 557, § 2.º, DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO.RECURSO DESPROVIDO.I. REVELA-SE MANIFESTAMENTE INFUNDADO O AGRAVO INTERNOQUANDO SEUS POUCOS FUNDAMENTOS, ALÉM DE INOVAREM ACAUSA, TAMBÉM CONTRARIAM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2.º, DO CPC.II. RECURSO DESPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

VITÓRIA, 06/06/2007

LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTESSECRETÁRIA DE CÂMARA

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1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 11990303569APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: RODRIGO RABELLO VIEIRAAPDO.: MATERCON MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDAADVOGADO: DEUSDEDIT VIEIRARELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUAPELAÇÃO CÍVEL N. 11990303569APTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO: MATERCON MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDARELATOR: EXMO. SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUDECISÃOTRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EIS QUE IRRESIGNADO COM ASENTENÇA DE FLS. 49/53, QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, OPEDIDO AUTORAL, EXPURGANDO DA EXECUÇÃO O VALORCORRESPONDENTE À MULTA, EQUIVALENTE A 1.682,5289 VRTECONFORME FLS. 96 DA EXECUÇÃO, DETERMINANDO OPROSSEGUIMENTO DESTA PELO VALOR RESTANTE, ATUALIZADOMONETARIAMENTE, O QUE SE DERA NOS AUTOS DA AÇÃO DEEMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA MATERCON - MATERIAISDE CONSTRUÇÃO LTDA, ORA APELADA.RAZÕES RECURSAIS ÀS FLS. 55/57, ALEGANDO, PRELIMINARMENTE,JULGAMENTO EXTRA PETITA. NO MÉRITO, ADUZINDO QUE ASENTENÇA RECONHECEU PLENAMENTE VÁLIDA A EXIGÊNCIA DOTRIBUTO E COMPROVADO QUE O EMBARGANTE NÃO O RECOLHEUNOS PRAZOS E TERMOS LEGAIS, RESTA EVIDENTE QUE INCIDE AMULTA ESTABELECIDA NO ART. 77, ITEM I, LETRA B, DA LEI 2964/74.CONTRA-RAZÕES ÀS FLS. 59/60, REQUERENDO A MANUTENÇÃO DASENTENÇA, ASSEVERANDO QUE A APELADA NÃO SÓ PEDIU A


DESONERAÇÃO DA MULTA, BEM COMO DO VALOR COBRADO ATÍTULO DE IMPOSTO.É O RELATÓRIO.PASSO A DECIDIR.PRELIMINAR - DO JULGAMENTO EXTRA PETITAEM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O RECORRENTE ALEGA A PRESENTEPRELIMINAR DO JULGAMENTO EXTRA PETITA, ASSEVERANDO QUEA SENTENÇA HOUVE POR BEM EXCLUIR DO VALOR DA EXECUÇÃOA MULTA EXIGIDA ATRAVÉS DA CDA QUE INSTRUIU A EXECUÇÃOFISCAL APENSA, ENTRETANTO O EMBARGANTE NÃO FORMULOUQUALQUER PEDIDO NESSE SENTIDO.COMPULSANDO OS AUTOS, ENTENDO QUE NÃO HÁ COMOPROCEDER A PRESENTE PRELIMINAR, EIS QUE O PEDIDOINAUGURAL É PELA IMPROCEDÊNCIA DA EXECUÇÃO EM TODOS OSSEUS TERMOS, INCLUINDO O VALOR CORRESPONDENTE À MULTA,O QUE FOI DEVIDAMENTE ANALISADO PELO MM.JUIZ “A QUO”.DESTA FORMA, REJEITO A PRESENTE PRELIMINAR.É COMO VOTO.MÉRITONO MÉRITO, O RECORRENTE ADUZ QUE, COMO A SENTENÇARECONHECEU PLENAMENTE VÁLIDA A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO, ECOMPROVADO QUE O EMBARGANTE NÃO O RECOLHEU NOSPRAZOS E TERMOS LEGAIS, RESTA EVIDENTE A INCIDÊNCIA DAMULTA ESTABELECIDA NO ARTIGO 77, ITEM I, LETRA B, DA LEI2964/74, QUE DISPÕE:“SERÁ APLICADA A PENA DE MULTA NOS SEGUINTES CASOS:(...) B) FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, NO TODO OU EMPARTE, APURADA ATRAVÉS DE LANÇAMENTO FISCAL: - MULTA DE 1(UMA) VEZ O VALOR DO IMPOSTO, NUNCA INFERIOR A 2 (DOIS)SALÁRIOS MÍNIMOS;EM SENTENÇA OBJURGADA, O MM.JUIZ “A QUO” ADUZIU QUE:“ (...) É CORRETA A ALEGAÇÃO DO ESTADO NO SENTIDO DE QUE ADECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MENCIONADA NOSAUTOS NÃO AUTORIZOU AOS CONTRIBUINTES O RECOLHIMENTODO IMPOSTO COM BASE NAS ALÍQUOTAS MENORES, TIDAS PORINCONSTITUCIONAIS, MAS SIM IMPORTOU NUMA DECLARAÇÃO DAOBRIGAÇÃO DELES DE RECOLHER O TRIBUTO CALCULADO PELAALÍQUOTA MÁXIMA. ENTRETANTO, NÃO ESTÁ SEM RAZÃO AEMBARGANTE QUANDO HOSTILIZA A EXIGÊNCIA FISCAL QUE SEFUNDAMENTA NA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕESINTERESTADUAIS, LEVANDO EM CONTA O FATO DE SE TRATAR DEMERCADORIA DESTINADA AO USO DE CONSUMO PRÓPRIO DOSDESTINATÁRIOS.EM OUTRAS PALAVRAS, TRATA-SE DE IMPOSTO DEVIDO, EXIGIDOSOB MOTIVAÇÃO ERRÔNEA (OBSERVE-SE, A PROPÓSITO, ADESCRIÇÃO DO FATO CONSTANTE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DEFLS. 14).ASSIM E CONSIDERANDO QUE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, BASEADAEM RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL, CONSIGNOUINDEVIDAMENTE A DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS, QUE A EDIÇÃO DASÚMULA N. 569 DO STF FOI PRECEDIDA DE LONGOS DEBATESJUDICIAIS E, PORTANTO, QUE OS RESULTADOS NEGATIVOS DE TAISDEBATES NÃO DEVEM SER ATRIBUÍDOS APENAS A UMA DAS PARTESDA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, JULGO PROCEDENTE, EMPARTE, O PEDIDO AUTORAL, EXPURGANDO DA EXECUÇÃO OVALOR CORRESPONDENTE À MULTA, EQUIVALENTE A 1.682,5289VRTE CONFORME FLS. 96 DA EXECUÇÃO, DETERMINANDO OPROSSEGUIMENTO DESTA PELO VALOR RESTANTE, ATUALIZADOMONETARIAMENTE”.COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O AUTO DE INFRAÇÃO -FLS.11/13, SE DERA EM VIRTUDE DA EMBARGANTE/RECORRIDA TERDEIXADO DE RECOLHER PARTE DO ICM DEVIDO, NO VALOR DECR$294.052,06, REFERENTE A VENDAS DE MERCADORIAS PARAOUTROS ESTADOS, DESTINADAS AO CONSUMO FINAL.ENTRETANTO, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DEOCORRÊNCIA DE FLS. 14 DOS AUTOS, A DESCRIÇÃO DO FATO FOINO SENTIDO DE QUE O CONTRIBUINTE EMITIU DOCUMENTOS,ACOBERTANDO MERCADORIAS PARA FORA DO ESTADO, PARA USOOU CONSUMO PRÓPRIO DO DESTINATÁRIO, APLICANDOINDEVIDAMENTE AS ALÍQUOTAS DE 9,5%, 11% E 11,5%,CONTRARIANDO O QUE DISPÕE O CONVÊNIO 44/76, QUE CONCEDEREDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOMENTE ENTRECONTRIBUINTES DO ICM.O ENUNCIADO DA SÚMULA N. 569 DO STF DISPÕE:

“ É INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO DE ALÍQUOTAS DOIMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NAS OPERAÇÕESINTERESTADUAIS, EM RAZÃO DE O DESTINATÁRIO SER, OU NÃO,CONTRIBUINTE”.DIANTE DO EXPOSTO, TRATA-SE DE IMPOSTO DEVIDO, TODAVIA,EXIGIDO SOB MOTIVAÇÃO ERRÔNEA, EIS QUE A ALEGAÇÃO DEQUE SOMENTE A REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SE DERAENTRE CONTRIBUINTES DO ICM, INFRINGE O ENUNCIADO DASÚMULA N.596 DO STF.ADEMAIS, OS CONVÊNIOS QUE CONCEDEM ISENÇÕES OU FAVORESFISCAIS, NÃO PODEM DISCRIMINAR O FAVOR CONCEDIDO, EMDETRIMENTO DE DETERMINADOS CONTRIBUINTES, POR VIOLAR OPRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA UNIFORMIDADE DO TRIBUTO,QUE ABRANGE NÃO SÓ AS ALÍQUOTAS COMO A BASE DE CÁLCULODO IMPOSTO. (APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 569 DO STF).HÁ JURISPRUDÊNCIA SOBRE O ASSUNTO, VEJA-SE:“O ICM É UM IMPOSTO UNIFORME QUE INCIDE EM TODAS ASOPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, PORISSO A ALIQUOTA E A MESMA EM TODAS AS OPERAÇÕES INTERNASOU INTERESTADUAIS, INDEPENDENTEMENTE DE O DESTINATÁRIODA MERCADORIA SER OU NÃO CONTRIBUINTE, SEJA QUAL FOR ADESTINAÇÃO DADA A MESMA - SUMULA 569, ART. 23, II, PAR.-5 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. OS CONVÊNIOS QUE CONCEDEMISENÇÕES OU FAVORES FISCAIS, LEI COMPLEMENTAR N. 24, DE27/01/1975, NÃO PODEM DISCRIMINAR O FAVOR CONCEDIDO, EMDETRIMENTO DE DETERMINADOS CONTRIBUINTES, POR VIOLAR OPRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA UNIFORMIDADE DO TRIBUTO,QUE ABRANGE NÃO SÓ AS ALÍQUOTAS COMO A BASE DO CALCULODO IMPOSTO. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 569.INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PAR-1, 1 E 3 DACLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVENIO ICM N. 44, DE 7 /12/1976, E DAPORTARIA N. 313, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1976, DO SR. DIRETOR DARECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ART. 2, PAR-1, 1 E 3, RECURSOCONHECIDO E PROVIDO. (RÉ 95784/MG - DJ. 08/10/1982 - REL. MIN.CORDEIRO GUERRA) ”;“ICM - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - DISCRIMINAÇÃO DEALIQUOTAS - O STF TEM JULGADO INCONSTITUCIONAL ADISPOSIÇÃO LEGAL QUE ESTATUI TAIS DISCRIMINAÇÕES - SUMULA569 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RÉ 86090 - 23/03/1979 - REL.MIN. THOMPSON FLORES).ASSIM, VISLUMBRO, NA ESPÉCIE, O DISPOSTO NO ART. 557, CAPUT,DO CPC, SENDO POSSÍVEL AO RELATOR NEGAR SEGUIMENTO(RECTIUS:PROVIMENTO) MONOCRATICAMENTE AO RECURSO:"ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADOOU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR." (REDAÇÃO DADA PELA LEINº 9.756, DE 17.12.1998).DE CONSEQUÊNCIA, NEGO PROVIMENTO AO RECURSOAPELATÓRIO, MANTENDO-SE IN TOTUM A SENTENÇA OBJURGADA.INTIMEM-SE.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 31 DE MAIO DE 2007.DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUR E L A T O R

2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24069014306APTE.: MARTINI TELECOMUNICAÇÕES LTDAADVOGADO: GILMAR ZUMAK PASSOSADVOGADO: LEONARDO PEREIRA CHAGASAPTE.: EUGENIO INACIO MARTINIADVOGADO: GILMAR ZUMAK PASSOSADVOGADO: LEONARDO PEREIRA CHAGASAPTE.: NEUZA DE FATIMA ARAUJO MARTINIADVOGADO: GILMAR ZUMAK PASSOSADVOGADO: LEONARDO PEREIRA CHAGASAPDO.: BANCO BCN SAADVOGADO: LUIZ ANTONIO STEFANONADVOGADO: MARCUS VINICIUS SILVA ARAUJOADVOGADO: WANDERSON CORDEIRO CARVALHORELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEQUARTA CÂMARA CÍVEL


APELAÇÃO CÍVEL N.º 24069014306APELANTE: MARTINI TELECOMUNICAÇÕES LTDA. E OUTROSAPELADO: BANCO BCN S/ARELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICA:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARTINI TELECOMUNICAÇÕESLTDA., EUGÊNIO INÁCIO MARTINI E NEUSA DE FÁTIMA ARAÚJOMARTINI HOSTILIZANDO A SENTENÇA DE FLS. 58/73, QUE JULGOUIMPROCEDENTES OS EMBARGOS POR ELES OPOSTOS À EXECUÇÃOAJUIZADA PELO BANCO BCN S/A.SUSTENTAM OS APELANTES QUE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA,COM A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA OPROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, POIS: I) CONFIGURA EVIDENTEERROR IN PROCEDENDO A CONVERSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA EMMONITÓRIA SEM QUE HOUVESSE EMENDA À INICIAL ATENDENDOÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; II)ESTABILIZADA A DEMANDA COM A CITAÇÃO, A EMENDASUBORDINA-SE À PRÉVIA ANUÊNCIA DOS DEMANDADOS,CONFORME ART.264 DO MESMO CODEX, O QUE AQUI NÃO OCORREU; E, III) OSEMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃOMONITÓRIA SEGUEM O REGIME DO ART. 745 DO CPC, INEXISTINDOPRECLUSÃO, PRINCIPALMENTE NO TOCANTE ÀS MATÉRIAS DEORDEM PÚBLICA.CONTRA-ARRAZOADO O RECURSO ÀS FLS. 91/97, COMPARECEUNOVAMENTE O APELADO ÀS FLS. 103/104, PUGNANDO PELODESENTRANHAMENTO DA EXECUÇÃO EM APENSO E A REMESSADOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM, PARA QUE O FEITO PUDESSESEGUIR SEU CURSO NORMAL, UMA VEZ QUE A APELAÇÃO FOIRECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO CONFORME DECISÃODE FLS.89.ESTES SÃO OS CONTORNOS FÁTICO-JURÍDICOS DO PRESENTERECURSO, CUJO TEOR, ENTENDO, COMPORTA APLICAÇÃO DOPRECEITO CONTIDO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,DAÍ PORQUE PASSO A JULGÁ-LO MONOCRATICAMENTE.A HIPÓTESE ORA EM EXAME É A SEGUINTE: EM JUNHO DE 1998 OAPELADO AJUIZOU A AÇÃO DE EXECUÇÃO EM APENSO (PROCESSON.º 24980107189), APRESENTANDO, COMO TÍTULO EXECUTIVO, UMCONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE,PORQUANTO DELA DEVIDAMENTE CITADOS EM 07.10.1998, OSAPELANTES PERMANECERAM INERTES, DEIXANDO DE NOMEARBENS À PENHORA QUE, DE OUTRA PARTE, NÃO FORAMCONSTRITOS EM VIRTUDE DO OFICIAL NÃO TÊ-LOS ENCONTRADO,TUDO CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 23V DO PROCESSO EMAPENSO - AO QUAL SE REFEREM AS DEMAIS FLS. CITADAS NESTEPARÁGRAFO.EM JULHO DE 2000, O APELADO PETICIONOU REQUERENDO ACONVERSÃO DA REFERIDA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM AÇÃOMONITÓRIA (FLS. 59), O QUE FOI DEFERIDO PELO MAGISTRADO AQUO ÀS FLS. 67/70. TODAVIA, NOVAMENTE CITADOS NOS MOLDESDO PROCEDIMENTO MONITÓRIO (FLS. 72V), OS APELANTES MAISUMA VEZ DEIXARAM TRANSCORRER IN ALBIS A OPORTUNIDADE DESE DEFENDEREM DO PEDIDO, CONFORME CERTIFICADO ÀS FLS.83V. CONVERTIDO O MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO, NAFORMA PRECONIZADA PELO ART. 1.102-C DO CPC, OS APELANTESOPUSERAM EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE, REJEITADOS, DERAMORIGEM AO PRESENTE RECURSO.TENHO, COM A DEVIDA VENIA DO ILUSTRE ADVOGADO DOSAPELANTES, QUE O PRESENTE RECURSO NÃO MERECE SERPROVIDO.PRIMEIRO PORQUE O MAGISTRADO A QUO, EMBORA TENHACONCLUÍDO PELA PRECLUSÃO DO DIREITO DOS APELANTES DE SEINSURGIREM CONTRA A CONVERSÃO, DEU COMPLETA RESPOSTAJURÍDICA AOS ARGUMENTOS POR ELES OPOSTOS NOS EMBARGOS,SUBMETENDO-O AO REGIME ESTABELECIDO PELO ART. 745 DA LEIPROCESSUAL QUE, ASSIM, RESTOU PLENAMENTE OBSERVADO PELASENTENÇA RECORRIDA.DEPOIS, PORQUE CONFORME ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTEEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO TENDO HAVIDO PENHORADE BENS OU O OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, ÉPOSSÍVEL A CONVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM MONITÓRIAAINDA QUE JÁ EFETIVADA A CITAÇÃO DO DEVEDOR, DE VEZ QUETAL CONVERSÃO NÃO LHE ACARRETA QUALQUER PREJUÍZO,

MESMO PORQUE A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA, NESTE TIPO DEAÇÃO, SÓ OCORRIA ENTÃO COM A INTIMAÇÃO DA PENHORA, ATOPROCESSUAL QUE DEFLAGRAVA A OPORTUNIDADE DE DEFESACONFORME A REDAÇÃO DO ART. 738 DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N.º11.382/2006. TAL É O ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CORTENO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES CÍVEIS Nº S. 24950071381 (REL.DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, DJ 14.3.2007), 11040119031(REL. DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY, DJ 28.11.2006) E65049000113 (REL. DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA, DJ 15.6.2005), BEMCOMO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMO SEVÊ DO SEGUINTE ARESTO:“EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. NO CASO,ADMISSIBILIDADE AINDA QUE JÁ CITADO O DEVEDOR.– NÃO TENDO AINDA HAVIDO A CONSTRIÇÃO DE BENS EREJEITADOS IN LIMINE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, POSSÍVEL É ACONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA, À FALTA DEQUALQUER PREJUÍZO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAINSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, ECONOMIA E CELERIDADEPROCESSUAIS. PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(RESP 603896/DF, 4ª T., REL. MIN. BARROS MONTEIRO, J. 7.2.2006, IN DJ10.4.2006, P. 197) POR FIM, NÃO VISLUMBRO, TAMBÉM, RAZÕES PARADECLARAR A NULIDADE DA CONVERSÃO SOB O FUNDAMENTO DEATIPICIDADE DO PEDIDO FORMULADO ÀS FLS. 59 DA EXECUÇÃOEM APENSO, POIS CONQUANTO TAL EMENDA NÃO PRIME PELAMELHOR TÉCNICA PROCESSUAL, INDUVIDOSAMENTE ELA ATINGIUO FIM A QUE SE DESTINAVA SEM REDUNDAR EM QUALQUERPREJUÍZO AOS APELANTES, ATÉ PORQUE O MANDADO DE CITAÇÃODA AÇÃO MONITÓRIA OBSERVOU TODO O PROCEDIMENTOPRECONIZADO PELO ART.1.102 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROPICIANDO-LHES AEXATA COMPREENSÃO DA NOVA DEMANDA CONTRA ELESINSTAURADA BEM COMO DAS CONSEQÜÊNCIAS ADVINDAS DAINÉRCIA, DE SORTE QUE À LUZ DOS PRINCÍPIOS DAINSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EECONOMIA PROCESSUAL, ENTENDO QUE CONSECUÇÃO DOOBJETIVO PRETENDIDO PELA NORMA SUPRIU A PRETENSAIRREGULARIDADE FORMAL, DANDO ENSEJO À INCIDÊNCIA DOREGRAMENTO CONTIDO NO ART. 244 DO MESMO CODEX SEM QUEISTO REPRESENTE QUALQUER OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDOPROCESSO LEGAL, MESMO PORQUE: “...POR SUA PRÓPRIATELEOLOGIA, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECHAÇA ORECONHECIMENTO DE EVENTUAL NULIDADE, SE DELA NÃORESULTOU PREJUÍZO ÀS PARTES - PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF...”(RESP 759120/RS; 3ª T. REL. MIN. CASTRO FILHO, J. 22.3.2007, DJ 16.4.2007,P. 185) FIRME NESTAS CONSIDERAÇÕES, CONHEÇO DO RECURSOMAS A ELE NEGO PROVIMENTO, MONOCRATICAMENTE,AUTORIZADO QUE ESTOU PELO PRECEITO CONTIDO NO CAPUT DOART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PUBLIQUE-SE E INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.OPERADA A PRECLUSÃO RECURSAL, BAIXE-SE OS AUTOS ÀCOMARCA DE ORIGEM.VITÓRIA, 24 DE ABRIL DE 2007.

3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REMEX-OFFICIO Nº 24000040519EMGTE.: CHOCOLATES GAROTO S/AADVOGADO: WILMA CHEQUER BOU-HABIBEMGDO.: ROSEMERE BELLO SOBRINHOADVOGADO: JOAO BATISTA CERUTTI PINTORELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEQUARTA CÂMARA CÍVELEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX OFFICIO Nº24000040519EMBGTE: CHOCOLATES GAROTO S/AEMBGDO: ROSEMERE BELLO SOBRINHORELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICATRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSANECESSÁRIA EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDANOS AUTOS DA AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO IMPETRADAPOR ROSEMERE BELLO SOBRINHO CONTRA INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL E CHOCOLATES GAROTO S/A.


AS RAZÕES DOS PRESENTES EMBARGOS ENCONTRAM-SEFULCRADAS NA ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AQUESTÃO RELATIVA À INDIGITADA PARCIALIDADE DO LAUDOPERICIAL.FEITO ESSE BREVE RELATO, DECIDO ISOLADAMENTE OSPRESENTES EMBARGOS, VEZ QUE FORAM ELES OPOSTOS EM RAZÃODEDECISÃO SÍMILE, SENDO TAL A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIALEMANADA DO COLENDO STJ, PARA QUEM:"... COMPETE AO RELATOR, NÃO AO ÓRGÃO COLEGIADO, APRECIAROS EMBARGOS DIRIGIDOS À DECISÃO SUA, UNIPESSOAL". (CORTEESPECIAL, ED NO RESP 174.291-DF, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DEBARROS, IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃOPROCESSUAL EM VIGOR, 36ª ED., P. 636).A AÇÃO DE ACIDENTE FORA AJUIZADA EM RAZÃO DE DOENÇAADQUIRIDA (LER), POR TRABALHO EXERCIDO PELA ORAEMBARGADA NA EMPRESA CHOCOLATES GAROTO S/A. COM ADECISÃO OBJURGADA, MANTIDA RESTOU A SENTENÇA, UMA VEZEVIDENCIADO O NEXO DE CAUSALIDADE E A REDUÇÃO DACAPACIDADE LABORAL DA EMBARGADA, BEM COMO AFASTADA AINDIGITADA PARCIALIDADE DO LAUDO PERICIAL, EIS QUEDESPROVIDA DE PLAUSIBILIDADE.NESTES EMBARGOS, ARGÚI A EMBARGANTE A PREMISSA DE QUE ADECISÃO FOI CONTRADITÓRIA EM RELAÇÃO À ARGÜIÇÃO DEPARCIALIDADE DO SR.PERITO NA ELABORAÇÃO DO LAUDO,SUSTENTANDO QUE DE FORMA ALGUMA PRETENDIA SUSPEITARDA CONDUTA DO EXPERT, MAS TÃO-SOMENTE INFORMAR QUE OSELEMENTOS ALÇADOS NA CONCLUSÃO PERICIAL, EMANADOS DASUBJETIVIDADE DA EMBARGADA, ACABAVAM POR EIVAR O LAUDODE PARCIALIDADE.EM QUE PESE O FATO DA EMBARGANTE AFIRMAR ACONTRARIEDADE, É CERTO QUE A DECISÃO, COM A ANÁLISE DOCONJUNTO PROBATÓRIO, POSICIONOU-SE DE FORMA CLARA NOSENTIDO DE QUE INSUBSISTENTES AS AFIRMAÇÕES DEPARCIALIDADE DO LAUDO PERICIAL.CONSIDERO ENTRETANTO, EM RESPEITO À INTELIGÊNCIA DOCULTO PATRONO, NECESSÁRIA BREVE EXPOSIÇÃO DAS RAZÕESQUE ME LEVARAM A AFASTAR A INDIGITADA PARCIALIDADE DOLAUDO PERICIAL.A DECISÃO TEVE COMO NORTE A PROVA PERICIAL LEVADA ATERMO NO VENTRE DOS AUTOS, REALIZADA PELO PERITO, QUE,PELO QUE SE EXTRAI DOS AUTOS, HABITUALMENTE PRODUZLAUDOS PERICIAIS AO JUIZ DA CAUSA. TRATA-SE, ASSIM, DE PESSOADE CONFIANÇA DO JUÍZO.A VERDADE É QUE O LAUDO É CONCLUSIVO, TANTO QUE, EMESCLARECIMENTOS AO INSS (FLS. 120), O EXPERT REAFIRMA QUE AEMBARGADA POSSUI UMA INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA ENÃO TEMPORÁRIA, SENDO QUE TAIS RESTRIÇÕES FORAMAVALIADAS ATRAVÉS DO HISTÓRICO MÉDICO-OCUPACIONALREGRESSO, EXAME CLÍNICO E EXAMES POR IMAGEM, ASSIM COMOAVALIADOS OS POSTOS DE TRABALHO DA EMPRESA.POR ISSO, A ALEGADA "DESCONSIDERAÇÃO DO EXPERT AOSDADOS OBJETIVOS, DANDO PRESTÍGIO ÀS IMPRESSÕES SUBJETIVASEMANADAS PELA EMBARGADA", DENOTAM SIMPLESMENTE OINCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO DADEMANDA.NO CASO EM TELA, NÃO HÁ OUTRA ALTERNATIVA A NÃO SER OACOLHIMENTO DO LAUDO, PORQÜANTO INEXISTEM RAZÕESPLAUSÍVEIS PARA DESPREZAR A CONCLUSÃO DO PERITO, MOTIVOPOR QUE CUMPRIA, DE FATO, A MAGISTRADA "A QUO" AMPARAR-SEEM SEU PERITO. ADEMAIS, SOMENTE INVALIDARIAM O LAUDOTÉCNICO DO PERITO ELEMENTOS PROCESSUAIS SÓLIDOS E QUE OTORNASSEM INCONSISTENTE, O QUE NÃO É O CASO COLOCADO EMJULGAMENTO.FORÇOSO CONCLUIR, PELO DESCABIMENTO DE QUALQUERPREQÜESTIONAMENTO ACERCA DOS ARTS. 5º, XXXV E 93,IX, AMBOSDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ NÃO OSTENTAR A DECISÃOQUALQUER DAS MÁCULAS ELENCADAS NO ART. 535 DO CPC.POR TODAS ESTAS CONSIDERAÇÕES, CONHEÇO DOS EMBARGOSOPOSTOS, MAS A ELES NEGO PROVIMENTO, MANTENDO INTACTOO DECISÓRIO DE FLS.270/273.PUBLIQUE-SE, E INTIMEM-SE DESTA EM SEU INTEIRO TEOR.VITÓRIA, 19 DE ABRIL DE 2007 DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR

4 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000189456APTE.: EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRAADVOGADO: ELBA MARIA DO CARMOAPDO.: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: ADIB PEREIRA NETTO SALIMADVOGADO: ANA PAULA PROTZNER MORBECKADVOGADA: CRISTIANE MENDONÇAADVOGADO: EVANDRO DE CASTRO BASTOSADVOGADO: FABIANA ALVES DA SILVAADVOGADO: LUCIANO DA COSTA BARRETOADVOGADO: MARIA ALICE R MURAD LIMAADVOGADO: ROWENA FERREIRA TOVARADVOGADO: SANTIAGO TOVAR PYLROADVOGADO: VALESCA R B MOSCHENRELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEQUARTA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL N.º 24000189456APELANTE: EDUARDO GUIMARÃES MARTINS PEREIRAAPELADO: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICA:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EDUARDO GUIMARÃESMARTINS PEREIRA HOSTILIZANDO A SENTENÇA DE FLS. 123, QUECONSTATANDO O ABANDONO DE CAUSA NA FORMA DESCRITAPELO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXTINGUIUSEM JULGAMENTO DO MÉRITO A AÇÃO ORDINÁRIA POR ELEAJUIZADA EM FACE DO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO.SUSTENTA O APELANTE QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO PORABANDONO DA CAUSA PRESSUPÕE QUE O AUTOR, APÓSPESSOALMENTE INTIMADO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AOFEITO, PERMANEÇA INERTE (CPC, ART. 267, § 1º) O QUE IN CASU NÃOOCORREU, UMA VEZ QUE SUA INTIMAÇÃO POSTAL NÃO SECONSUMOU, COMO SE VÊ DA INFORMAÇÃO CONSIGNADA NACORRESPONDÊNCIA DE FLS. 109.CONTRA-RAZÕES ÀS FLS. 142/147.ESTES SÃO OS CONTORNOS DO PRESENTE RECURSO, CUJO TEOR,ADIANTO DESDE LOGO, COMPORTA APLICAÇÃO DO PRECEITOCONTIDO NO § 1º-A DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,DAÍ PORQUE PASSO A JULGÁ-LO, MONOCRATICAMENTE.DA ANÁLISE QUE FAÇO AUTOS TENHO QUE DEVE, SIM, SERPROVIDO O PRESENTE RECURSO, POIS A EXTINÇÃO DO PROCESSOSEM JULGAMENTO DE MÉRITO NA FORMA PRECONIZADA PELOART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRESSUPÕE NÃO SÓ OABANDONO UNILATERAL DO AUTOR POR MAIS DE 30 (TRINTA)DIAS, MAS TAMBÉM QUE ESTA DESÍDIA PERSISTA PELO PRAZOQUARENTA E OITO HORAS APÓS SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARASUPRIR A FALTA (CPC, ART. 267, § 1º), POIS SOMENTE A PARTIR DAÍ ÉQUE ESTARÁ IMPLEMENTADO O SUPORTE MATERIAL NECESSÁRIOÀ IMPOSIÇÃO DA CONSEQÜÊNCIA JURÍDICA PREVISTA NO ALUDIDOINCISO III. É EM TAL SENTIDO INCLUSIVE, A LIÇÃO DE NELSONNERY JR. (IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO ELEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE, 9ª ED., SÃO PAULO, RT, 2006, P. 435),PARA QUEM“O TERMO INICIAL DO PRAZO OCORRE COM A INTIMAÇÃO PESSOALDO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO (CPC, ART. 267, §1º) ”NÃO DESTOA DO ENTENDIMENTO SUPRA O POSICIONAMENTOCONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA QUAL CITO OS SEGUINTESPRECEDENTES: RESP 670680/RJ (1ª T., REL. MIN. TEORI ALBINOZAVASCKI, DJ 7.12.2006) ; RESP 476932/PE (2ª T., REL. MIN. JOÃOOTÁVIO DE NORONHA, DJ 3.8.2006) ; RESP 266836/DF (2ª T., REL. MIN.CASTRO MEIRA, DJ 1.2.2006) ; RESP 512689/SE (4ª T., REL. MIN. ALDIRPASSARINHO JÚNIOR, DJ 25.2.2004).NA HIPÓTESE DOS AUTOS, OBSERVO QUE O APELANTE NÃO FOIINTIMADO PESSOALMENTE PARA ATENDER A DILIGÊNCIA QUELHE COMPETIA, POIS AO TENTAR LHE ENTREGAR A INTIMAÇÃOPOSTAL, O FUNCIONÁRIO DOS CORREIOS CONSTATOU QUE ELE SEENCONTRAVA AUSENTE (CERTIDÃO DE FLS. 109), DEVOLVENDO, DEIMEDIATO, A CORRESPONDÊNCIA AO REMETENTE. OCORRE QUEAO VERIFICAR QUE A INTIMAÇÃO VIA POSTAL NÃO ATINGIU SUAFINALIDADE, EMBORA AS CIRCUNSTÂNCIAS INDICASSEM QUE O


APELANTE CONTINUAVA RESIDINDO NO ENDEREÇO INDICADO NAEXORDIAL, CUMPRIA AO MAGISTRADO A QUO, À VISTA DOPRECEITO CONTIDO NO ART. 239 DO CPC, DETERMINAR AINTIMAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA ANTES DE ADOTAR AINTIMAÇÃO FICTA, O QUE AQUI NÃO OCORREU, DE TAL SORTE QUEDESATENDIDA, A MEU SENTIR, A CONDIÇÃO LEGAL DE EXTINÇÃODO PROCESSO POR ABANDONO, POIS COMO JÁ SE PRONUNCIOU OCOLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:“É CEDIÇO QUE, NAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEMJULGAMENTO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 267,INCISO III, DO CPC), A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR ÉINDISPENSÁVEL, NA FORMA DO § 1º DO MESMO ARTIGO (...) ”.(RESP 316656/RS, 2ª TURMA, REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, J. 3.6.2004,V.U., DJ 6.9.2004, P. 193) NÃO BASTASSEM TAIS FUNDAMENTOS,SUFICIENTES, CONSIDERO, PARA O PROVIMENTO DESTE RECURSO,OBSERVO AINDA QUE NÃO OBSTANTE OS RECONHECIDOSCONHECIMENTO E INTELIGÊNCIA DO MAGISTRADO PROLATOR DASENTENÇA, QUE NELA MATERIALIZADA EVIDENTE HIPÓTESE DEERROR IN PROCEDENDO NA MEDIDA EM QUE INICIADA A FASEORDINATÓRIA, COMPETE AO JULGADOR IMPULSIONAR OPROCESSO EM DIREÇÃO À SOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 262),PORQUANTO INEXISTINDO DEFESA PROCESSUAL OU A JUNTADADE QUALQUER DOCUMENTO NOVO NA CONTESTAÇÃO DE FLS.79/96, E NÃO SENDO O CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO OUJULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, IMPUNHA-SE A DESIGNAÇÃODA AUDIÊNCIA PRELIMINAR A QUE ALUDE O ART. 331 DO MESMOCODEX COM VISTAS A SANEAR O PROCESSO - ACASO INFRUTÍFERAA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO -, E NÃO O RECONHECIMENTO DOABANDONO DA CAUSA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE RÉPLICA,MESMO PORQUE TAL PEÇA AQUI NÃO SE REVELAVA OBRIGATÓRIAJÁ QUE “CASO O RÉU TENHA CONTESTADO APENAS O MÉRITOSTRICTO SENSU, NÃO HÁ RÉPLICA, DEVENDO PROSSEGUIR OPROCESSO SEM MANIFESTAÇÃO DO AUTOR SOBRE ACONTESTAÇÃO”. (NELSON NERY JR E ROSA MARIA DE ANDRADENERY, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 9ª ED, SÃOPAULO: RT, 2006, P. 522) DO EXPOSTO, CONHEÇO DA APELAÇÃO E,AUTORIZADO PELO PRECEITO CONTIDO NO § 1º-A DO ART. 557 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A ELA DOU PROVIMENTO PARAANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO O RETORNODOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA QUE O FEITO RETOMESEU CURSO NORMAL.INTIME-SE E PUBLIQUE-SE ESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.OPERADA A PRECLUSÃO RECURSAL, BAIXE-SE OS AUTOS ÀCOMARCA DE ORIGEM.VITÓRIA, 03 DE ABRIL DE 2007.DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR

5 APELAÇÃO CÍVEL Nº 13030027539APTE.: ANTÔNIO JOSÉ MONTEIROADVOGADO: ANDERSON LUIZ GAZOLA ELLERADVOGADO: OSMANI DAVELAPTE.: REINALDO ZANETE MAUROADVOGADO: ANDERSON LUIZ GAZOLA ELLERADVOGADO: OSMANI DAVELAPDO.: RADIO CULTURA DE CASTELO FM LTDAADVOGADO: FELICIA SCABELLO SILVAADVOGADO: FELICIO JOSE DA SILVAAPDO.: ANTONIO CESAR NUNES NEMERADVOGADO: FELICIA SCABELLO SILVAADVOGADO: FELICIO JOSE DA SILVAAPDO.: JORGE LUIZ DA SILVAADVOGADO: FELICIA SCABELLO SILVAADVOGADO: FELICIO JOSE DA SILVARELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEQUARTA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL N° 13030027539APELANTES: ANTONIO JOSÉ MONTEIRO E OUTROAPELADOS: RÁDIO CULTURA DE CASTELO FM LTDA.RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICATRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANTONIO JOSÉMONTEIRO E REINALDO ZANETE MAURO, PRETENDENDOREFORMAR A SENTENÇA DE FLS. 133/135, QUE JULGOU

IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISPOR ELES MOVIDA EM FACE DA RÁDIO CULTURA DE CASTELO EOUTROS, ORA APELADOS.A AÇÃO FOI PROPOSTA PELOS APELANTES, AO ARGUMENTO DEQUE A RÁDIO CULTURA DE CASTELO, ORA APELADA, TERIAVEICULADO NOTÍCIA DE QUE OS APELANTES HAVIAM SIDO PRESOSE RECAMBIADOS À DELEGACIA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,COMO ´SEQUESTRADORES E LADRÕES DE CARGA DE CAFÉ´,DIVULGAÇÃO ESSA QUE SERIA FALSA, E TERIA ATINGINDO ÀHONRA DOS APELANTES, MOTIVANDO O PLEITO INDENIZATÓRIO.AO AFASTAR A PRETENSÃO AUTORAL, A SENTENÇA LOUVOU-SE NAPROTEÇÃO À LIBERDADE DE IMPRENSA, ENFATIZANDO QUE ANOTÍCIA VEICULADA NO PROGRAMA DE RÁDIO TERIA SELIMITADO A DIVULGAR FATOS CONSUBSTANCIADOS EM BOLETIMDE OCORRÊNCIA POLICIAL.IRRESIGNADOS, OS APELANTES APRESENTAM O APELO EM EXAME,ARGÜINDO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DEDEFESA E, NO MÉRITO, ADVOGAM A TESE DE QUE OS APELADOSPERPETRARAM ABUSO NO DIREITO À LIBERDADE DE IMPRENSA.CONTRA-RAZÕES ÀS FLS. 147/154, REQUERENDO SEJA MANTIDA ASENTENÇA.POSTOS OS CONTORNOS FÁTICO-JURÍDICOS DO RECURSO, PASSO ADECIDI-LO MONOCRATICAMENTE, PRESENTE QUE ME FAZ AHIPÓTESE DO ART. 557, DO CPC.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA__________________OS APELANTES SUSCITAM PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AODIREITO DE DEFESA, AO ARGUMENTO DE QUE O JUÍZO SÓPROCEDEU À OITIVA DE DUAS TESTEMUNHAS QUE ARROLARAM,ABSTENDO-SE DE COLHER O DEPOIMENTO PESSOAL DOREPRESENTANTE LEGAL DA APELADA, E DE OUTRASTESTEMUNHAS QUE SE FAZIAM PRESENTES.DATA VENIA, NÃO DETECTO CERCEAMENTO AO DIREITO DE´DEFESA´ (LEIA-SE ´CONTRADITÓRIO´, POIS OS APELADOS SÃOAUTORES DA AÇÃO).A RESOLUÇÃO DESTA PRELIMINAR CONCENTRA-SE NA PRECLUSÃOQUE FULMINA O ALVITRE DOS RECORRENTES NA PRODUÇÃO DEOUTRAS PROVAS A PAR DAS JÁ PRODUZIDAS, SENÃO VEJAMOS:A ATIVIDADE PROBATÓRIA ORIENTA-SE POR ALGUMAS FASES(REQUERIMENTO, ADMISSÃO E REALIZAÇÃO). NO QUE CONCERNEÀ PROVA ORAL (DAS QUAIS O DEPOIMENTO PESSOAL ETESTEMUNHAL SÃO ESPÉCIES), O MOMENTO PROPÍCIO À SUAREALIZAÇÃO SE PERFAZ NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, SENDO CLARA A DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO NOSENTIDO DE QUE “SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL EM CONTRÁRIO,AS PROVAS DEVEM SER PRODUZIDAS EM AUDIÊNCIA” (CPC, ART.336).VERTIDOS ESSES CONCEITOS AO CASO CONCRETO, PELO PRINCÍPIODA ORALIDADE (E O SUBPRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DOS ATOSPROCESSUAIS), QUALQUER INSURREIÇÃO DOS APELANTES QUANTOÀS PROVAS SUPOSTAMENTE TOLHIDAS DEVERIA SER MANIFESTADAEM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. E MAIS: UMA VEZINDEFERIDAS AS PROVAS ALMEJADAS, OS APELANTES DEVERIAMINTERPOR AGRAVO RETIDO ORAL E IMEDIATAMENTE, FIRME NADISPOSIÇÃO DO ART. 523, §3º, DO CPC.SUCEDE QUE OS APELANTES DEIXARAM DE PROCEDER DESSAFORMA, PORQUANTO SEQUER CONSIGNARAM NA ASSENTADA DEFL.112 QUALQUER REQUERIMENTO NO SENTIDO DE PRODUZIROUTRAS PROVAS. AO CONTRÁRIO, CONCORDARAM NAAPRESENTAÇÃO DE MEMORIAL, E POSTERIORMENTE (FL. 131)FORMULARAM REQUERIMENTO DE QUE FOSSE PROLATADASENTENÇA.DESTA SORTE, NÃO SE COGITA ANULAR A SENTENÇA PARA O FIMDE PRODUZIR AS INDIGITADAS PROVAS, MERCÊ DA PRECLUSÃOQUE OFUSCA A PRETENDIDA ATIVIDADE PROBATÓRIA.PELO EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AODIREITO DE DEFESA.MÉRITO DO RECURSO __________________________________________A SITUAÇÃO VERSADA NOS AUTOS NÃO É DE DIFÍCIL DESLINDE, EBASICAMENTE SE CONCENTRA EM AFERIR SE HOUVE ABUSO DALIBERDADE DE IMPRENSA.A RESPEITO DO TEMA, DISPÕE O ART. 220, DA CONSTITUIÇÃO: “ART.220. A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, A CRIAÇÃO, A EXPRESSÃO


E INFORMAÇÃO, SOB QUALQUER FORMA, PROCESSO OU VEÍCULONÃO SOFRERÃO QUALQUER RESTRIÇÃO, OBSERVADO O DISPOSTONESTA CONSTITUIÇÃO.§1º. NENHUMA LEI CONTERÁ DISPOSITIVO QUE POSSA CONSTITUIREMBARAÇO À PLENA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICAEM QUALQUER VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, OBSERVADO ODISPOSTO NO ART. 5º, IV, V, X, XIII E XIV.§2º. É VEDADA TODA E QUALQUER CENSURA DE NATUREZAPOLÍTICA, IDEOLÓGICA E ARTÍSTICA. (...) " É CERTO QUE ALIBERDADE DE IMPRENSA NÃO É ABSOLUTA OU INTANGÍVEL.NESSA LINHA, ALEXANDRE DE MORAES, NA OBRA “CONSTITUIÇÃODO BRASIL INTERPRETADA”, ATLAS, 5ª ED., P. 253, LECIONA: “AMANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, A CRIAÇÃO, A EXPRESSÃO, AINFORMAÇÃO E A LIVRE DIVULGAÇÃO DOS FATOS, CONSAGRADASCONSTITUCIONALMENTE NO INCISO XIV DO ART. 5º DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVEM SER INTERPRETADAS EMCONJUNTO COM A INVIOLABILIDADE À HONRA E À VIDA PRIVADA(CF, ART. 5º, X), BEM COMO A PROTEÇÃO À IMAGEM (CF, ART. 5º,XXVVII, A), SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTEDIVULGADOR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (CF, ART. 5º, V E X).O DIREITO DE RECEBER INFORMAÇÕES VERDADEIRAS É UMDIREITO DE LIBERDADE E CARACTERIZA-SE ESSENCIALMENTE PORESTAR DIRIGIDO A TODOS OS CIDADÃOS, INDEPENDENTEMENTEDE RAÇA, CREDO OU CONVICÇÃO POLÍTICO-FILOSÓFICA, COM AFINALIDADE DE FORNECIMENTO DE SUBSÍDIOS PARA AFORMAÇÃO DE CONVICÇÕES RELATIVAS A ASSUNTOS PÚBLICOS.A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL ÀS INFORMAÇÕES VERDADEIRASTAMBÉM ENGLOBA AQUELAS EVENTUALMENTE ERRÔNEAS OUNÃO COMPROVADAS EM JUÍZOS, DESDE QUE NÃO TENHA HAVIDOCOMPROVADA NEGLIGÊNCIA OU MÁ-FÉ POR PARTE DOINFORMADOR.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PROTEGE AS INFORMAÇÕESLEVIANAMENTE NÃO VERIFICADAS OU ASTUCIOSAS EPROPOSITADAMENTE ERRÔNEAS, TRANSMITIDAS COM TOTALDESRESPEITO À VERDADE, POIS AS LIBERDADES PÚBLICAS NÃOPODEM PRESTAR-SE À TUTELA DE CONDUTAS ILÍCITAS.A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À INFORMAÇÃO É RELATIVA,HAVENDO A NECESSIDADE DE DISTINGUIR AS INFORMAÇÕES DEFATOS DE INTERESSE PÚBLICO, NA VULNERAÇÃO DE CONDUTASÍNTIMAS E PESSOAIS, PROTEGIDAS PELA INVIOLABILIDADE À VIDAPRIVADA, E QUE NÃO PODEM SER DEVASSADAS DE FORMAVEXATÓRIA OU HUMILHANTE.“LOGO, É BEM DE VER QUE A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DEPENSAMENTO, QUER SE EXPRESSE OU NÃO POR MEIO DAIMPRENSA, TEM ´STATUS´ DE DIREITO FUNDAMENTAL, ASSIM COMOO DIREITO À HONRA (INCLUINDO-SE A IMAGEM E VIDA PRIVADA),DE MODO QUE, CASO HAJA EFETIVA COLISÃO DE TAIS DIREITOS,EM UM CASO CONCRETO, DEVER-SE-Á APLICAR O PRINCÍPIO DAPROPORCIONALIDADE, PONDERANDO OS INTERESSESENVOLVIDOS.DAÍ TAMBÉM CONCLUIR-SE QUE A QUESTÃO DA LIBERDADE DEIMPRENSA DEVE SER AFERIDA SOB DOIS CRITÉRIOS:(I) O JUÍZO DEPONDERAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (A CUJO RESPEITOLANCEI AS CONSIDERAÇÕES ACIMA) ; (II) O ABUSO DO DIREITO,QUE CONSTITUI FONTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL QUE, APESARDE TER SIDO POSITIVADA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ART. 187) JÁTINHA SEUS EFEITOS RECONHECIDOS DE LEGE LATA NADOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA.NA ESTEIRA DESSES CRITÉRIOS, NÃO DEPREENDO QUALQUER ATOPRATICADO PELOS RECORRIDOS AO QUAL SE PUDESSE ATRIBUIR ACOLORAÇÃO JURÍDICA DE ´ABUSIVO´, OU QUE TIVESSE OPROPÓSITO DE OFENDER A HONRA (OBJETIVA OU SUBJETIVA) DOSAPELANTES.DEVERAS, AO EXAMINAR O BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE FLS. 37/38CONSTATO QUE OS APELANTES FORAM ENVOLVIDOS EMABORDAGEM POLICIAL, ESTANDO CONSIGNADO NO “BO”, DENTREOUTRAS COISAS, O SEGUINTE:“ (...) AO FAZERMOS PREVENTIVO NA ROD. GAVIÃO PRÓX. TRÊVODA COCA COLA BNH, DEPARAMOS COM UMA CAMIONETA PLACAKCA 3330 VITÓRIA ESTACIONADA COM TODAS AS CARACTERÍSTICASCITADAS ACIMA. EM SEGUIDA, SAINDO DAQUELE LOCAL UM FIATUNO BRANCO PLACA UI 4544 RJ, EM ATITUDE SUSPEITAPERSEGUIMOS O VEÍCULO, E INTERCEPTAMOS EM FRENTE AOPOSTO ITABIRA BHN. AO FAZERMOS ABORDAGEM O MOT. DO FIAT,

ANTONIO JOSÉ MONTEIRO NOS INFORMOU QUE A CAMIONETA ÉROUBADA QUE VEIO DO RJ, E QUE ESTAVA ABANDONANDO AMESMA. ENCAMINHAMOS O MOTORISTA ANTONIO JOSÉ MONTEIROE SEU COMPARSA REINALDO ZANETE MAURO AO DPJ E OSVEÍCULOS FORAM ENCAMINHADOS AO PÁTIO DO 9º BPM” DE FATO,O RELEVANTE É QUE OS RECORRENTES NÃO TROUXERAMQUALQUER ELEMENTO (NEM MESMO NOS DEPOIMENTOS DE FLS.113/114) DO QUAL SE PUDESSE EXTRAIR QUE A INFORMAÇÃOPROPAGADA NA RÁDIO APELADA TENHA SE DIVORCIADO DASINFORMAÇÕES CONSIGNADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA EREPRODUZIDAS PELA IMPRENSA ESCRITA (FL. 39), OU QUE OLOCUTOR DA RÁDIO TIVESSE EMITIDO OPINIÃO TENDENTE AOFENDER À HONRA DOS APELANTES.DITO EM OUTRAS PALAVRAS: NÃO EXISTE NOS AUTOS QUALQUERINDICATIVO DE QUE OS APELADOS TENHAM PROPAGADO NOTÍCIAQUE TENHA SE DIVORCIADO DAS INFORMAÇÕES POLICIAIS(FAZENDO ACUSAÇÕES FALSAS OU INFUNDADAS), OU QUE ODIREITO DE INFORMAÇÃO TENHA DESCAMBADO PARA A EMISSÃODE UM INDEVIDO JUÍZO DE VALOR.NESSE PASSO, A SENTENÇA ENCONTRA-SE EM PERFEITA SINTONIACOM A SEGUINTE INTERPRETAÇÃO DO STJ:"DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃOEM JORNAL. REPRODUÇÃO DE COGNOME RELATADO EM BOLETIMDE OCORRÊNCIAS. LIBERDADE DE IMPRENSA. VIOLAÇÃO DODIREITO AO SEGREDO DA VIDA PRIVADA. ABUSO DE DIREITO.- A SIMPLES REPRODUÇÃO, POR EMPRESA JORNALÍSTICA, DEINFORMAÇÕES CONSTANTES NA DENÚNCIA FEITA PELOMINISTÉRIO PÚBLICO OU NO BOLETIM POLICIAL DE OCORRÊNCIACONSISTE EM EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAR. (...) " (STJ,RESP Nº 613.374/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. EM 17.5.2005, DJ12.9.2005, P. 321).DESTARTE, CONFIRMO A SENTENÇA, CONVICTO DE QUE DECISÃOCONTRÁRIA NÃO ENCONTRARIA ECO EM UMA EFETIVA SITUAÇÃODE ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE DE IMPRENSA, O QUEREPRESENTARIA SANÇÃO INJUSTA E DESESTÍMULO À EFETIVAÇÃO(DIGA-SE, RESPONSÁVEL) DA DEMOCRACIA.ASSIM, DADA A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO,NEGO-LHE SEGUIMENTO (RECTIUS, PROVIMENTO), COM BASE NOART.557, DO CPC E, POR CONSEGUINTE, MANTENHO NA ÍNTEGRA ASENTENÇA RECORRIDA.PUBLIQUE-SE E INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETA-SE OS AUTOS À COMARCADE ORIGEM.VITÓRIA, 09 DE ABRIL DE 2007DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR

6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000150938APTE.: LOJAS RIACHUELO S/AADVOGADO: LUCIANO RODRIGUES MACHADOAPDO.: ALEXANDRE DO NASCIMENTO MONTEIROADVOGADO: JOAO CARLOS XAVIER MARTINSRELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEQUARTA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL Nº 24000150938APELANTE: LOJAS RIACHUELO S/AAPELADO: ALEXANDRE DO NASCIMENTO MONTEIRORELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICATRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR LOJASRIACHUELO S/A, INCONFORMADA COM A SENTENÇA DE FLS. 90/98,QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS MOVIDA PELO APELADO.DA PETIÇÃO INICIAL EXTRAI-SE QUE AO TENTAR ADQUIRIR UMPRODUTO EM DETERMINADO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OAPELADO FORA SURPREENDIDO COM A INFORMAÇÃO DE QUE SEUNOME CONSTAVA NO REGISTRO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AOCRÉDITO, LEVADO A EFEITO PELA APELANTE.AINDA NA PREFACIAL, ESCLARECE O APELADO QUE UMREPRESENTANTE COMERCIAL DA APELANTE ESTEVE EM SEULOCAL DE TRABALHO, ONDE ANOTOU SEUS DADOS PESSOAIS PARAFINS DE CADASTRO, ARGUMENTANDO QUE POSTERIORMENTEVOLTARIA PARA FAZER O CADASTRO DEFINITIVO PARA A


AQUISIÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO DA LOJA APELANTE,PORÉM NUNCA MAIS APARECEU.DEDUZIU, ENTÃO, QUE ESSE CARTÃO TERIA SIDO EXTRAVIADO EINDEVIDAMENTE UTILIZADO POR TERCEIRO, ACARRETANDO A´DÍVIDA´ OBJETO DO REGISTRO JUNTO AO SPC.A SENTENÇA JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE, FUNDANDO-SE NARESPONSABILIDADE AQUILIANA (ART. 186 DO CC/2002), E SOB AMOTIVAÇÃO DE QUE CONFIGURADA A CULPA DA APELANTE,DIANTE DA NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DO USO DE CARTÃO DECRÉDITO NÃO RECEBIDO PELO PRETENSO TITULAR. FIXOUINDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS).DEPARANDO-SE COM O JULGADO ASSIM PROFERIDO, ADEMANDADA APRESENTOU A APELAÇÃO EM EXAME, ONDEARGUMENTA:(I) QUE NÃO CONFIGURADO O DANO MORAL, POISAMBOS OS LITIGANTES TERIAM SIDO VÍTIMAS DA AÇÃO DE UMESTELIONATÁRIO QUE, DE POSSE DO CARTÃO DE CRÉDITO DETITULARIDADE DO APELADO, REALIZOU COMPRAS NOESTABELECIMENTO COMERCIAL DA RECORRENTE; (II) QUE AQUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REVELA-SEEXAGERADA, E DISCREPANTE DE JURISPRUDÊNCIASCOLACIONADAS ÀS RAZÕES RECURSAIS; (III) QUE DEVE SERREFORMADA SENTENÇA NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS DESUCUMBÊNCIA, SEJA PELOS CRITÉRIOS (CPC, ART. 20§3º), SEJA PELASUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONSIDERANDO QUE O APELADOFORMULARA PEDIDO NA ORDEM DE DOIS MIL SALÁRIOS MÍNIMOS.POSTOS OS CONTORNOS FÁTICO-JURÍDICOS DO RECURSO, PASSO ADECIDI-LO MONOCRATICAMENTE, PRESENTE QUE ME FAZ AHIPÓTESE DO ART. 557, DO CPC.O CONTEXTO FÁTICO-JURÍDICO TEM CONTORNOS SINGELOS: EMPRIMEIRO LUGAR, IMPÕE-SE VERIFICAR SE HOUVE EVENTO CAPAZDE ACARRETAR O DEVER DE INDENIZAR. CASO POSITIVO, EM ATOCONTÍNUO DEVE SER AFERIDA A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DEINDENIZAÇÃO.EM PRIMEIRA PLANA, AO COMPULSAR O “CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR COMENTADO”, 8ª EDIÇÃO, ED. FORENSE, VEJO QUE ODOUTRINADOR ZELMO DENARI ESCLARECE QUE QUANDO O ART.17 DO REFERIDO CÓDIGO EQUIPAROU AS “VÍTIMAS DO EVENTO” A“CONSUMIDORES”, TEVE EM MIRA RESGUARDAR SERVIÇOS QUEAFETEM TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO JURÍDICA, O QUEJUSTAMENTE OCORREU COM O APELADO, CUJA ESFERA JURÍDICAFORA AFETADA POR FALHA DECORRENTE DE SERVIÇO PRESTADOPELA APELANTE.VALE DIZER: APESAR DE NÃO TER OCORRIDO, DE FATO, UMARELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES (POIS O APELADO NADAADQUIRIU JUNTO À APELANTE), O APELADO FOI ATINGIDO PELOFALHO SERVIÇO DA RECORRENTE.NESSES TERMOS, O ARGUMENTO DE QUE A APELANTE FORA“VÍTIMA” DE UM ESTELIONATÁRIO NÃO SE COMPADECE COMOEXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, POIS ESTA SE DEU EMVIRTUDE DA FALTA DE SEGURANÇA E FALIBILIDADE DOPROCEDIMENTO DE COMPRAS EM SEU ESTABELECIMENTO,SITUAÇÃO QUE SE AJUSTA À RESPONSABILIDADE OBJETIVADELINEADA NO ART. 14, DA L. 8.078/90.A FALTA DE ZELO TAMBÉM SE REVELA, PORQUE QUANDO UMESTABELECIMENTO ENVIA O NOME DE UMA PESSOA AOSCADASTROS DE MAUS PAGADORES, DEVE TER CERTEZA DE QUE ÉCREDOR LEGÍTIMO.QUERO DIZER, NESSA DIRETRIZ, QUE A NEGLIGÊNCIA DAAPELANTE CAUSOU AO APELADO A CONSEQÜÊNCIA FUNESTA DEVER SEU NOME INSERIDO NO ROL DE MAUS PAGADORES,INCIDINDO AÍ A DOR MORAL QUE FOGE AO ÂMBITO DO CONCEITODE MERO DISSABOR TOLERÁVEL AO HOMEM MÉDIO.CONFIGURADO O ATO ILÍCITO (INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DOAPELADO NO SPC), A CULPA (NEMINEM LAEDERE) E O NEXOCAUSAL, O DEVER DE INDENIZAR É INAFASTÁVEL.RESTA, ENTÃO, AVALIAR A QUANTIA (R$ 20.000,00 - VINTE MIL REAIS)FIXADA NA SENTENÇA, TEMA A CUJO RESPEITO PASSO A TRATAR.NÃO É DE HOJE QUE O STJ VEM DE CERTA FORMA FLEXIBILIZANDOO PAPEL DE SE RESTRINGIR AO TRATO DAS MATÉRIASEXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, PARA ANALISAR TEMA QUE - EMSENTIDO ONTOLÓGICO - É AFETO A "QUESTÃOFÁTICO-PROBATÓRIA", AO REVER INDENIZAÇÕES FIXADAS A NÍVELDE SEGUNDA INSTÂNCIA.

AO TRIBUNAL, EM MANIFESTAÇÃO ANTECEDENTE À DO ÓRGÃO DESUPERPOSIÇÃO, INCUMBE AJUSTAR CONDENAÇÕES IRRISÓRIAS, OUDE CIFRAS ABSURDAS.NO CONTEXTO DOS AUTOS, TENHO POR RELEVANTE ACIRCUNSTÂNCIA DE QUE IMEDIATAMENTE APÓS ESTAR CIENTEDOS FATOS QUE PROTAGONIZARAM A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, AAPELANTE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO REGISTRONEGATIVO, CONFORME DOCUMENTO DE FL. 61.A PRONTA REAÇÃO DA APELANTE INTUI À CONCLUSÃO DE QUEHOUVE UM EQUÍVOCO INVOLUNTÁRIO DE SUA PARTE, QUE FOICORRIGIDO INCONTINENTI, SEM QUALQUER RESISTÊNCIA OURECALCITRÂNCIA. ISSO REDUZ A EXTENSÃO DO DANO, E O GRAUDE CULPA DA RECORRENTE NO EVENTO, ME PARECENDO - PORSUA ATITUDE - QUE UMA SIMPLES RECLAMAÇÃO EXTRAJUDICIALDO APELADO (COMO LHE PERMITIRIA O ART. 43, §3º, DO CDC)PODERIA EVITAR MAIORES CONSEQÜÊNCIAS.COBRA RELEVO O INEXPRESSIVO VALOR DA DÍVIDA IMPUTADA(APENAS R$ 18,08 - DEZOITO REAIS E OITO CENTAVOS, CONFORMEDOCUMENTO DE FL. 20), NÃO SENDO PLAUSÍVEL QUE ESSE“DÉBITO” PUDESSE PERDURAR COMO TAMANHO ENTRAVE.ADEMAIS, O APELADO NÃO PROVOU MAIORES CONSEQÜÊNCIASCOM A NEGATIVAÇÃO, POIS A ASSENTADA DE FL. 87 REGISTRA QUENÃO HOUVE PRODUÇÃO DE PROVA, E A DECLARAÇÃO DE FL. 21NÃO SERVE PARA PROVAR O FATO DECLARADO (CPC, ART. 368).EM RECENTE DECISÃO MONOCRÁTICA (PROFERIDA NO RECURSOESPECIAL Nº 731696, REL. MIN. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ10.11.2006), O STJ REDUZIU UMA QUANTIA FIXADA EM VINTE MILREAIS (TAL COMO NO CASO VERTENTE), PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MILREAIS), EM CONTEXTO SEMELHANTE AO DO CASO VERTENTE,CONFORME TRECHOS ABAIXO TRANSCRITOS:“DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃOAO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DECONTROLE POR ESTE SUPERIOR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIALPROVIDO.DECISÃO1. TRATA-SE DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA LOSANGOPROMOTORA DE VENDAS LTDA, COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "A"DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTRAACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DORIO DE JANEIRO, CUJA EMENTA ORA SE TRANSCREVE: "AÇÃOORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.INJUSTA ANOTAÇÃO NO SPC, DE PRESTAÇÃO VENCIDA EMDOMINGO E SOLVIDA NA SEGUNDA-FEIRA SEGUINTE. NOVACOBRANÇA DA MESMA PRESTAÇÃO, JÁ PAGA. DEVOLUÇÃO EMDOBRO. DANOS MATERIAL E MORAL PRESENTES, ESTESARBITRADOS SOB CONSIDERAÇÃO DE SUA REPERCUSSÃO NOPATRIMÔNIO DO OFENSOR E CONDIÇÕES SOCIAIS DA OFENDIDA, AQUE SE ADICIONA O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO, E OGRANDE GRAU DE OFENSA AO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO,ADEQUANDO-SE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MÁ-FÉCARACTERIZADA. APELAÇÃO IMPROVIDA" (FL. 60).EM RECURSO ESPECIAL, O RECORRENTE SUSCITA VIOLAÇÃO DOSARTIGOS 333, I, E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 946 DOCÓDIGO CIVIL, E 4º E 5º DA LICC, AO FUNDAMENTO DE QUE OTRIBUNAL DE ORIGEM CONSIDEROU EXISTENTE O DANO MORALSOFRIDO, NÃO OBSTANTE A FALTA DE PROVAS NESSE SENTIDO;ASSEVERA, EM ACRÉSCIMO, QUE RESTOU PATENTE ADESPROPORCIONALIDADE ENTRE O PREJUÍZO SOFRIDO E AINDENIZAÇÃO CONCEDIDA; AO FINAL, PEDE O AFASTAMENTO DACONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.É O SUCINTO RELATÓRIO.2. DECIDO.A RECORRENTE FOI CONDENADA A PAGAR QUANTIA A TÍTULO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM DECORRÊNCIA DEINSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.FIRMOU-SE ENTENDIMENTO NESTA CORTE SUPERIOR QUE, SEMPREQUE DESARRAZOADO O VALOR IMPOSTO NA CONDENAÇÃO,IMPÕE-SE SUA ADEQUAÇÃO, EVITANDO-SE ASSIM O INJUSTIFICADOLOCUPLETAMENTO DA PARTE VENCEDORA. NESSE SENTIDO,DENTRE OUTROS, OS SEGUINTES JULGADOS:(...) NA ESPÉCIE DOS AUTOS, O VALOR FIXADO NAS INSTÂNCIASANTERIORES FOI DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM RAZÃO DOSDANOS MORAIS SOFRIDOS, MONTANTE ESSE BASTANTE ELEVADO,


QUANDO COMPARADO AO QUE VEM DECIDINDO ESTA CORTESUPERIOR.JUSTIFICAR-SE-IA O INCREMENTO, NÃO HÁ DÚVIDA, SE ALGUMASITUAÇÃO PARTICULARMENTE GRAVE PUDESSE SER DEPREENDIDANOS AUTOS, EM QUE SE CUIDA, SIMPLESMENTE, DE INDEVIDOPROTESTO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AOCRÉDITO.(...) 4. PELO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557, §1º-A, DO CPC, DOUPROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO ESPECIAL, PARA FIXAR EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) O VALOR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA ÀRECORRENTE, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, E AFASTAR A MULTAAPLICADA E A INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM BASE NO ART. 18 DOCPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. BRASÍLIA (DF), 19 DE OUTUBRO DE2006. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA RELATOREM SÍNTESE, TENDO EM MIRA:(A) O DIMINUTO VALOR DA “DÍVIDA”OBJETO DE REGISTRO JUNTO AO SPC (R$ 18,08 - DEZOITO REAIS EOITO CENTAVOS) ;(B) QUE A APELANTE PRONTAMENTE CANCELOUO REGISTRO NO SPC (NÃO CARECENDO MAIOR RIGOR NO ASPECTOPUNITIVO) ;(C) QUE O APELADO NÃO PROVOU MAIORESCONSEQÜÊNCIAS DANOSAS; HEI POR BEM REDUZIR O QUANTUMPARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUANTIA QUE SE AFINA ÀFIXADA PELO STJ EM CASO SEMELHANTE.POR FIM, NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE AO INSURGIR-SECONTRA OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, POR DUAS RAZÕES: AUMA, PORQUE O PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) ÉCOMPATÍVEL COM O GRAU DE ZELO E ATUAÇÃO PROFISSIONAL,DILIGENTE NA PRÁTICA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS QUE LHEFORAM AFETOS (CPC, ART. 20, §3º) ; A DUAS, PORQUE O FATO DOAPELADO TER FORMULADO PEDIDO INDENIZATÓRIO DE DOIS MILSALÁRIOS MÍNIMOS, E A SENTENÇA TER ACOLHIDO IMPORTÂNCIASENSIVELMENTE MENOR NÃO CONDUZ À SUCUMBÊNCIARECÍPROCA, CONFORME RECENTE SÚMULA DO STJ, VERBIS:“SÚMULA 326 - NAS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ACONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NAINICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.” ASSIM,CONHEÇO DA APELAÇÃO E, NOS TERMOS DO ART. 557, §1º-A, DOCPC, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR O VALOR DAINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O IMPORTE DE R$ 3.000,00(TRÊS MIL REAIS) ; MANTENDO A SENTENÇA QUANTO AOS DEMAISASPECTOS.PUBLIQUE-SE E INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETA-SE OS AUTOS À COMARCADE ORIGEM.VITÓRIA, 03 DE ABRIL DE 2007DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR

7 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35039003542APTE.: FIBRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTILADVOGADO: ADINAEL DE OLIVIERA JUNIORADVOGADO: CASSIA DI NARDI LAGUNAADVOGADO: CREUZENI BRANDAO DE OLIVEIRAADVOGADO: CRISTINA KARSOKASADVOGADO: MARIVONE DE SOUZA LUIZADVOGADO: PAULO WILSON FERRANTE MOTTAADVOGADO: RUITHER JOSE VALENTE AMORIMADVOGADO: SELMA MARIA L A DA CRUZAPDO.: PAULO VON RONDONADVOGADO: SEBASTIAO MOREIRA POUBELRELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO: AP. CIV. Nº 35039003542VISTOS E ETC..-APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FIBRA LEASING S/A.ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EMAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR ELA PROMOVIDA EMFACE DE PAULO VON RONDON, AMBOS DEVIDAMENTEQUALIFICADOS.-EM SUMA, A SENTENÇA OBJETO DO PRESENTE RECURSO JULGOUIMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA AÇÃO PROPOSTA,ARGUMENTANDO QUE, A UMA, IMPROVADO PELAAPELANTE-AUTORA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE ATRIBUIU AOAPELADO-RÉU, UMA VEZ QUE ESTE, CITADO, APRESENTOU NOSAUTOS COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS, NÃO TENDO AQUELADEMONSTRADO A PERMANÊNCIA DO ESTADO DE INADIMPLÊNCIA;

E, A DUAS, PORQUE EMBORA NOMINADO COMO DEARRENDAMENTO MERCANTIL O PACTO CELEBRADO ENTRE ASPARTES E DO QUAL TEVE ORIGEM A DEMANDA PROPOSTA, NELEHÁ PREVISÃO DE PAGAMENTO, JUNTO ÀS PRESTAÇÕES, DEPARCELAS DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG), O QUE,DESCARACTERIZARIA O CONTRATO COMO DE LEASING, SEMOSTRANDO POR TAL INADEQUADA A AÇÃO PROPOSTA, DEREINTEGRAÇÃO DE POSSE. EM SUMA, É O RELATÓRIO.-A MEU SENTIR APLICÁVEL À HIPÓTESE ORA EM EXAME A REGRADO § 1º - A DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMEFEITO, NA INICIAL AFIRMADO PELA AUTORA-APELANTE QUECELEBRARAM, ELA E O APELADO, CONTRATO DE ARRENDAMENTOMERCANTIL DE UM AUTOMÓVEL MARCA VOLKSWAGEN, MODELOSAVEIRO CL, CHASSIS Nº 9BWZZZ30ZRP225871, PARA SER PAGO EMVINTE E QUATRO (24) PRESTAÇÕES NO VALOR DE R$ 407,68(QUATROCENTOS E SETE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS),VENCENDO A PRIMEIRA PRESTAÇÃO EM 28 DE AGOSTO DE 1997, E AÚLTIMA NA MESMA DATA DO MÊS DE AGOSTO DE 1999, TENDOENTRETANTO ESTE ÚLTIMO FICADO INADIMPLENTE A PARTIR DAPRESTAÇÃO VENCIDA EM 28 DE DEZEMBRO DE 1998, ERGUENDO-SEDE TAL A CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO PROPOSTA. CONTESTANDO-ANO ENTANTO, SUSTENTOU O APELADO QUE PROPOSTA A AÇÃO EMJUNHO DE 1999, ÀQUELA OCASIÃO JÁ HAVIA EFETUADO OPAGAMENTO DE CINCO PARCELAS CONTRATADAS E APONTADASCOMO INADIMPLIDAS, ATRAVÉS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS EMFAVOR DA APELANTE NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL EQUINHENTOS REAIS), COMPROVANDO-OS PELOS DOCUMENTOSPOR CÓPIA ÀS FLS. 37/40, SOBRE OS QUAIS A APELANTE INFORMOUQUE SE TRATANDO DE DEPÓSITOS IDENTIFICADOS, TRÊS DELES SEENCONTRAVAM COM O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO INCORRETO(FLS. 38/40), DAÍ PORQUE NÃO BAIXADOS, TENDO OSCORRETAMENTE IDENTIFICADOS SIDO DEVIDAMENTE ANOTADOS.ORA, COMO SALIENTADO, O TEMPO DE DURAÇÃO DO CONTRATOERA DE DOIS ANOS, INICIANDO-SE EM AGOSTO DE 1997 PARAFINDAR-SE EM JULHO DE 1999. EM JUNHO DAQUELE ANO,ENTRETANTO, INADIMPLENTE O APELADO, EM FACE DELE FOIPROPOSTA A AÇÃO APONTANDO A EXISTÊNCIA DE UM DÉBITO NOVALOR DE R$ 3.504,91 (TRÊS MIL, QUINHENTOS E QUATRO REAIS ENOVENTA E HUM CENTAVOS), DO QUAL EFETIVAMENTECOMPROVOU ESTE ÚLTIMO O PAGAMENTO DO MONTANTE DE R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), ISTO POR OCASIÃO DACONTESTAÇÃO QUE OFERECEU, EM ABRIL DE 2000 (FLS. 32/34),ESTANDO EVIDENTE ENTÃO QUE VENCIDO O PRAZOCONTRATUAL, O DÉBITO RESULTANTE DO PACTO NÃO FOIADIMPLIDO NA TOTALIDADE DO QUE INFORMADO NA PETIÇÃOINICIAL. EM TAL SITUAÇÃO ENTÃO, DATA MAXIMA VENIA, SEMOSTRA EVIDENTE A MORA DO APELADO. QUANTO AO OUTROARGUMENTO SENTENCIAL, DA DESCARACTERIZAÇÃO DOCONTRATO DE LEASING EM RAZÃO DA PREVISÃO DO PAGAMENTODO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) AO LONGO DO PRAZO DESUA DURAÇÃO, PELO ARRENDATÁRIO, REALMENTE, DURANTEALGUM TEMPO A JURISPRUDÊNCIA SE MOSTROU VACILANTEQUANTO A TAL ASPECTO, TANTO QUE A PROPÓSITO O COLENDOSTJ EDITOU A SÚMULA Nº 263 QUE PASSOU A PREVER QUEA COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL (VRG)DESCARACTERIZA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL,TRANSFORMANDO-O EM COMPRA E VENDA A PRESTAÇÃO.TODAVIA, EM SETEMBRO DE 2003 - POSTERIORMENTE À SENTENÇA,PORTANTO, QUE FOI PROLATADA EM JUNHO DE 2002 - AQUELETRIBUNAL CANCELOU A REFERIDA SÚMULA, O QUE IMPLICA EMRECONHECER QUE NO ENTENDIMENTO DA CORTEINFRACONSTITUCIONAL MAIOR, DEIXOU DE SER ÓBICE AORECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DEARRENDAMENTO MERCANTIL, O PAGAMENTO ANTECIPADO DOVRG, TANTO QUE EDITOU NOVA SÚMULA A RESPEITO, A DE Nº 293,ESTABELECENDO AGORA QUEA COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO(VRG) NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE ARRENDAMENTOMERCANTIL.-ORA, ENTÃO, EVIDENTE O PACTO DE ARRENDAMENTO MERCANTILCELEBRADO ENTRE APELANTE-ARRENDANTE EAPELADO-ARRENDATÁRIO, NÃO INTEGRALMENTE ADIMPLIDO PORESTE ÚLTIMO, ADEQUADA SE MOSTRA A PRETENSÃO DA PRIMEIRA


E REAVER A POSSE DO BEM DE SUA PROPRIEDADE, ARRENDADOAO SEGUNDO.-DIANTE DE TAL CIRCUNSTÂNCIA, PRESENTE A DIRETRIZ DO ART.462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONHEÇO DA APELAÇÃOINTERPOSTA E A ELA DOU PROVIMENTO PARA, JULGANDOPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA AÇÃO DEREINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELA APELANTE, DECRETARA SUA REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM DADO EMARRENDAMENTO AO APELADO, JÁ DESCRITO NESTA DECISÃO,INVERTIDOS OS ÔNUS SUBUMBENCIAIS.-PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. BAIXE-SE PARACUMPRIMENTO, COM O TRÂNSITO DESTA EM JULGADO.-VIT., 28 MAI. 2007CARLOS ROBERTO MIGNONEDESEMBARGADORAP. CIV. Nº: - 350390033542

8 REMESSA EX-OFFICIO Nº 35050027644REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA ESTADUAL DEVILA VELHAPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADA: CARLA GIOVANNOTTI DORSCHPARTE: ARTHUR ARPINI COUTINHOADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIORADVOGADO: RODRIGO DALLA BERNARDINAADVOGADO: WELLINGTON BONICENHA* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 35050027644APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO.: ARTHUR ARPINI COUTINHORELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSAPELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFÍCIO N.º 35050027644APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPELADO: ARTHUR ARPINI COUTINHORELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDECISÃOTRATA-SE DE REMESSA EX OFFÍCIO E APELAÇÃO CÍVELINTERPOSTA PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DA SENTENÇA DEFLS.101/110, PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAFAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VILA VELHA, QUE JULGOUPROCEDENTE O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELAAPELADA CONTRA ATO DO CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITAESTADUAL DE VILA VELHA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE É ILEGALA APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARAPAGAMENTO DE TRIBUTOS, APÓS DEVIDAMENTE LAVRADO OAUTO DE INFRAÇÃO.EM SUAS RAZÕES RECURSAIS DE FLS. 115/123, O ESTADO APELANTESUSTENTA A TESE DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO ECERTO EM RAZÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 68 E 69, III, ‘C’, DA LEIN.º 7.000/2001, QUE PREVÊ A APREENSÃO DE MERCADORIAS SE OSEU DESTINATÁRIO “...NÃO ESTIVER INSCRITO NA REPARTIÇÃOCOMPETENTE, QUANDO A ISSO ESTIVER OBRIGADO”.ASSEVERA AINDA QUE O APELADO, NA QUALIDADE DEEMPRESÁRIO INDIVIDUAL ATUANTE NO RAMO AGROPECUÁRIO, ÉCONTRIBUINTE DE ICMS, A TEOR DO ART. 27 DA SUPRACITADA LEI,DEVENDO, PORTANTO, TER INSCRIÇÃO ESTADUAL.EM SUA CONTRA-MINUTA DE FLS. 128/132, AFIRMA O APELADO, COMBASE NA SÚMULA 323 DO STF, QUE O ATO ATACADO PELOMANDAMUS FERE SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO, PUGNANDOPELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.CONFORME DEMONSTRAREI AO LONGO DO PRESENTE DECISUM, APRESENTE APELAÇÃO CONFRONTA-SE COM SÚMULAS DO STF EJURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL, O QUEJUSTIFICA A APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC, CONFORMEENTENDIMENTO JÁ CRISTALIZADO PELA SÚMULA 253 DO STJ,SEGUNDO A QUAL “O ART. 557 DO CPC, QUE AUTORIZA O RELATORA DECIDIR O RECURSO, ALCANÇA O REEXAME NECESSÁRIO”.VEJAMOS, ENTÃO.É INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O ESTADO APELANTEAPREENDEU A MERCADORIA DESCRITA NA INICIAL, COMPRADAPELO APELADO PARA USO PRÓPRIO EM SUA PROPRIEDADE RURAL,EM RAZÃO DA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO (NÃOENTREGUE AO APELADO) MOTIVADO PELA INEXISTÊNCIA DE

INSCRIÇÃO ESTADUAL DO APELADO COMO CONTRIBUINTE. OAPELANTE NÃO APRESENTOU QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA ARETENÇÃO DA MERCADORIA APREENDIDA APÓS A LAVRATURA DOAUTO DE INFRAÇÃO.É ENTENDIMENTO PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA DE QUE AAPREENSÃO DE MERCADORIAS DEVE SERVIR COMO SUBSÍDIO ÀAUTUAÇÃO FISCAL, NÃO HAVENDO QUALQUER JUSTIFICATIVALEGAL A SUA MANUTENÇÃO APÓS TIPIFICADA A INFRAÇÃOTRIBUTÁRIA E REALIZADO O CÁLCULO DO IMPOSTO E DOSCONSECTÁRIOS DEVIDOS.ESSA É A ORIENTAÇÃO ADOTADA REMANSOSAMENTE POR ESTE E.TRIBUNAL EM TODAS AS SUAS QUATRO CÂMARAS CÍVEIS, INCLUSIVEEM SEU PLENO, SENÃO VEJAMOS:“MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE AUTO DE APREENSÃOE DEPÓSITO DE MERCADORIA FEITA COM BASE NO REGULAMENTODO ICMS/ES POR ESTAR A EMPRESA INSCRITA NO CADASTRO DECONTRIBUINTES DA SECRETARIA DA FAZENDA. SÚMULAS 70, 323 E547 DO STF. AFRONTA AOS PRINCIPIOS DA LEGALIDADE,RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇACONCEDIDA.1 - ANULAÇÃO DO AUTO DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE UMCAMINHÃO FORD CARGO, MERCADORIA ESPECIFICADA NA NOTAFISCAL Nº 67.783.110, POR OFENSA ÀS SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF,ALÉM DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE,RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, POIS É VEDADO AOPODER PÚBLICO PRATICAR ATOS PARA COAGIR O CONTRIBUINTEAO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS.2 - SEGURANÇA CONCEDIDA PARA ANULAR ATO ADMINISTRATIVOQUE ENSEJOU A APREENSÃO E DEPÓSITO DA MERCADORIA.” (TJES -PLENO, MS 100020023410 J. 26/06/2003, PUBL. DJ 14/08/2003, REL. DES.SUBST. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO) “REMESSAEX-OFFICIO - MANDADO DE SEGURANÇA – PROCEDIMENTO FISCALDE APREENSÃO – RETENÇÃO DAS MERCADORIAS COMO MEIOCOERCITIVO – RECURSO NÃO PROVIDO.INADIMISSIBILIDADE DA SÚMULA 323 DO STF. É INADMISSÍVEL AAPREENSÃO DE MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVO PARAPAGAMENTO DE TRIBUTOS, POIS PARA EXIGIR SEU DIREITOCREDITÓRIO, A FAZENDA DO ESTADO DISPÕE DAS MEDIDASCOATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃOPROVIDO.” (TJES - 4.ª CÂM. CÍVEL, REMESSA EX OFFICIO 051039000131,J. 08/03/2004, PUBL. DJ 26/04/2004, REL. DES. AMIM ABIGUENEM) 0“REMESSA EX OFFICIO - APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - MANDADO DESEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIA COM NOTA FISCALSUSPEITA - PERSISTÊNCIA APÓS LAVRATURA DO AUTO DEINFRAÇÃO - INADMISSIBILIDADE- SEGURANÇA CONCEDIDA -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - REMESSA PREJUDICADA.A APREENSÃO DE MERCADORIA É ATO LEGAL QUANDODESTINADO A COLHER PROVA MATERIAL DA INFRAÇÃO IMPUTADAAO CONTRIBUINTE. CONTUDO, TÃO LOGO ULTRAPASSADO OTEMPO NECESSÁRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO, APERMANÊNCIA DOS BENS EM FAVOR DO FISCO TORNA-SEILEGÍTIMA, AUTORIZANDO O USO DO MANDADO DE SEGURANÇAPELO PREJUDICADO PARA REAVER A MERCADORIA E DISCUTIR EMSEDE PRÓPRIA A INFRAÇÃO FISCAL.” (TJES - 3.ª CÂM. CÍVEL, REMESSAEX OFFICIO 032019000176, J. 11/09/2003, PUBL. DJ 22/09/2003, REL. DES.NIVALDO XAVIER VALINHO) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA -PRELIMINARMENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADECOATORA SEM PODERES PARA DESFAZER O ATO - REJEITADA -ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - MÉRITO - APREENSÃO DEMERCADORIA - ILEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTOCOMPROVADO - SÚMULA 323 DO E. STF - RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO.1. O ARTIGO 19 DO DECRETO Nº 3.484-N DE 05 DE FEVEREIRO DE1993, AINDA QUE NÃO ENUMERE DE FORMA EXPRESSA ACOMPETÊNCIA DO CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA PARALIBERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS, DISPÕE, EMCONTRAPARTIDA, DE FORMA BASTANTE CLARA, EM SEU INCISOXIII, QUE CABE A ESTAS AUTORIDADES, DESEMPENHAR OUTRASATIVIDADES CORRELATAS, PODENDO SER INCLUÍDAS NESTE ITEMAS ATRIBUIÇÕES EM REFERÊNCIA.2. NO CASO CONCRETO, O AUTOR NÃO SE INSURGE CONTRA OAUTO DE INFRAÇÃO E NEM CONTRA A FISCALIZAÇÃO QUE OESTADO EXERCEU NA FIRMA CASCADOR CAFÉ NASCIMENTO, MAS


CONTRA A APREENSÃO DE MERCADORIA QUE DIZ LHE PERTENCERE QUE ESTAVA NO LOCAL DURANTE A OPERAÇÃO DE POLÍCIAFISCAL, TENDO O MESMO, PORTANTO, LEGITIMIDADE PARADEFENDER OS DIREITOS QUE JULGA POSSUIR.3. INADMISSÍVEL A APREENSÃO DE MERCADORIA COM O FITO DECOAGIR O PAGAMENTO DE TRIBUTO PELO CONTRIBUINTE(SÚMULA 323 DO E. STF E PRECEDENTES DO E. STJ) 4. RECURSOCONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJES0 - 2.ª CÂM. CÍVEL, REMESSA EXOFFICIO 002009000270, J. 05/05/2004, PUBL. DJ 01/06/2004, REL. DES.ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON) “MANDADO DESEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - É IRREGULAR O PROCEDIMENTO DAAPREENSÃO DOS BENS TRANSPORTADOS, ADVINDO A IMPOSIÇÃODA CONDICIONAL DE QUE SEJA EFETUADO O PAGAMENTO DOTRIBUTO E ACESSÓRIOS, PARA ENTÃO HAVER A LIBERAÇÃO -INDIGITADA APREENSÃO LIMITA-SE TÃO-SOMENTE À PRODUÇÃODE PROVA ACERCA DA IRREGULARIDADE COMETIDA. ASSIM,DEVIDAMENTE DOCUMENTADA A APREENSÃO, CESSAM OSMOTIVOS QUE JUSTIFICAM A RETENÇÃO, DEVENDO SER LIBERADOO PRODUTO RETIDO E O VEÍCULO TRANSPORTADOR - LIBERDADEDE IR E VIR ASSENTADA NO TEXTO CONSTITUCIONAL VIGENTE -ARTIGO 5º, LIV, DA GRUNDNORM, ONDE O LEGISLADOR CONSAGRAO LIVRE TRÂNSITO DE PESSOAS E COISAS QUANDO ASSEVERA QUE“NINGUÉM SERÁ PRIVADO DA LIBERDADE OU DE SEUS BENS, SEM ODEVIDO PROCESSO LEGAL” - SÚMULA Nº 323 DO STF, NOSSEGUINTES TERMOS: “É INADMISSÍVEL A APREENSÃO DEMERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA O PAGAMENTO DETRIBUTOS” - IMPORTA EM ABUSO DE PODER A RETENÇÃO DEMERCADORIA EM TRÂNSITO DESACOMPANHADA DEDOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA, PELO FISCO, POR MAIS TEMPODO QUE O NECESSÁRIO PARA A APURAÇÃO DA INFRAÇÃO FISCAL EAUTUAÇÃO OU PARA FINS DE COBRANÇA COERCITIVA DO TRIBUTODEVIDO - PRETENDENDO A COBRANÇA DO TRIBUTO ECONSECTÁRIOS, EM CONDIÇÕES IRREGULARES, DISPÕE A FAZENDADE UM SEM NÚMERO DE MEIOS, TANTO NA ESFERAADMINISTRATIVA, QUANTO JUDICIAL, PARA A OBTENÇÃO DE SEUSCRÉDITOS, SEM QUE ISSO VÁ IMPLICAR A CONSTRIÇÃO DE BENS -SENTENÇA CONFIRMADA - APELO IMPROVIDO.” (TJES - 1.ª CÂM.CÍVEL, REMESSA EX OFFICIO 032040002985, J. 10/05/2005, PUBL. DJ29/09/2005, REL. DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL) OSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBÉM FIXOU, EM DEFINITIVO,ESSA MESMA ORIENTAÇÃO, CONSOANTE SE VÊ DO ACÓRDÃOABAIXO TRANSCRITO:“TRIBUTÁRIO – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIAS – AUSÊNCIA DENOTA FISCAL – AUTO DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO –ILEGALIDADE.1. "É ILEGAL A APREENSÃO DE MERCADORIA, AINDA QUEDESACOMPANHADA DA RESPECTIVA NOTA FISCAL, APÓS ALAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E LANÇAMENTO DO TRIBUTODEVIDO" (RMS 21489/SE, MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA).2. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.” (RMS 22.678/SE, REL. MINISTRAELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 27.02.2007, DJ13.04.2007 P. 363) “TRIBUTÁRIO. MERCADORIA SEM NOTA FISCAL.LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DO TRIBUTODEVIDO. ILEGALIDADE. APREENSÃO.1. É ILEGAL A APREENSÃO DE MERCADORIA, AINDA QUEDESACOMPANHADA DA RESPECTIVA NOTA FISCAL, APÓS ALAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E LANÇAMENTO DO TRIBUTODEVIDO.2. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.” (RMS 21.489/SE, REL. MINISTROJOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM12.09.2006, DJ 09.10.2006 P. 272) “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL.MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIA.NULIDADE DO ACÓRDÃO.INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO E INTERESSE DE AGIRCOMPROVADOS. PRECEDENTES DO STJ.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REJEITADA.2. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE,INADMISSÍVEL A APREENSÃO DE MERCADORIA COM O FITO DECOAGIR O PAGAMENTO DE TRIBUTO PELO CONTRIBUINTE.3. SENDO EXEQÜÍVEL E OPERANTE O ATO IMPUGNADO, OMANDADO DE SEGURANÇA PODE SER IMPETRADO, SEM A PRÉVIAINTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO.

4. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.” (RESP 255.359/MG, REL.MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA,JULGADO EM 20.08.2002, DJ 28.10.2002 P. 266) O ENTENDIMENTOSEGUNDO O QUAL É ILEGAL A IMPOSIÇÃO PELOS ENTES PÚBLICOSDAS MAIS VARIADAS FORMAS DE OBSTÁCULOS AO LIVREEXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS CONTRIBUINTES, COMO FORMADE COAGI-LOS AO PAGAMENTO DE SEUS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS(SANÇÕES POLÍTICAS), INCLUSIVE NO QUE PERTINE À APREENSÃODE MERCADORIAS, JÁ ESTÁ CRISTALIZADO NA JURISPRUDÊNCIA,CONSOANTE SE VÊ DAS SÚMULAS 70, 323, 547 DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL, SENÃO VEJAMOS:“70 - É INADMISSÍVEL A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMOMEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE TRIBUTO.”“323 - É INADMISSÍVEL A APREENSÃO DE MERCADORIAS COMOMEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS.”“547 - NÃO É LÍCITO À AUTORIDADE PROIBIR QUE O CONTRIBUINTEEM DÉBITO ADQUIRA ESTAMPILHAS, DESPACHE MERCADORIAS NASALFÂNDEGAS E EXERÇA SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS.”ASSIM, TENDO EM VISTA QUE O CASO SUB JUDICE ENCARTA-SEPERFEITAMENTE À ORIENTAÇÃO PACÍFICA DESTE E. TRIBUNAL, DOSTJ E DO STF, DESNECESSÁRIOS MAIORES ESFORÇOS DERACIOCÍNIO PARA CHEGAR-SE À CONCLUSÃO DE QUE O ATOPRATICADO PELA AUTORIDADE COATORA FERIU FRONTALMENTEDIREITO LÍQUIDO E CERTO DO APELADO DE OBTER A LIBERAÇÃODA MERCADORIA APREENDIDA.DESTA FORMA, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE O RECURSO INTERPOSTOPELO APELANTE É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, ALÉM DECONTRARIAR JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE E. TRIBUNAL, DOSTJ E DO STF, RAZÃO PELA QUAL VALHO-ME DA REGRA DO ART. 557,CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (APLICÁVEL ÀS REMESSASNECESSÁRIAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 253 DO STJ), QUE DISPÕE:“ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADOOU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.” (GRIFEI).ANTE O EXPOSTO, LIMINARMENTE, NEGO SEGUIMENTO (RECTIUS“PROVIMENTO”) AO RECURSO INTERPOSTO, JULGANDOPREJUDICADA A REMESSA EX OFFÍCIO.INTIMEM-SE.PUBLIQUE-SE INTEGRALMENTE ESTA DECISÃO.VITÓRIA (ES), 29 DE MAIO DE 2007.DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORA

VITÓRIA, 06/06/2007

LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTESSECRETÁRIA DE CÂMARA

1º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 100040006148- RECURSO ESPECIAL AC RESCISACÓRDÃODONATELLA PIRAS COSER, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 4198 ES LUCIANO RODRIGUES MACHADOGERSON COSER, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 4198 ES LUCIANO RODRIGUES MACHADOPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 659 QUE DEFERIU REQUERIMENTO FORMULADO PARARESTITUIR O PRAZO RECURSAL DOS RECORRIDOS, SENDORECORRENTE BANCO BRADESCO S/A.


GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTELSECRETÁRIA DE CÂMARA


CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS



INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 11049000786 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELQUEOPS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 001513 ES MARCUS ROLAND MAZZEI005890 ES RODRIGO REIS MAZZEI009550 ES TERCIO JOSE VIEIRA FRITTOLI RANGEL10104 ES RODRIGO ALVES AUERPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS.444/447 QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDO ARMAZEM BARROS LTDA. E OUTRO.

2 NO PROCESSO Nº 24019002583 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOCHRISTIANO HELAL DE PAULA, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005850 ES BRUNO REIS FINAMORE SIMONI009068 ES LUIZ F Z F SIMONI001507 ES LUIZ JOSE F SIMONIFARINAS INDUSTRIA E COM MASSAS LTDA., ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005850 ES BRUNO REIS FINAMORE SIMONI009068 ES LUIZ F Z F SIMONI001507 ES LUIZ JOSE F SIMONIISA INDUSTRIA LUELLMA S/A, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005850 ES BRUNO REIS FINAMORE SIMONI009068 ES LUIZ F Z F SIMONI001507 ES LUIZ JOSE F SIMONILUCIANO BEITE, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005850 ES BRUNO REIS FINAMORE SIMONI009068 ES LUIZ F Z F SIMONI001507 ES LUIZ JOSE F SIMONIMANOEL FRANCISCO DE PAULA, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005850 ES BRUNO REIS FINAMORE SIMONI009068 ES LUIZ F Z F SIMONI001507 ES LUIZ JOSE F SIMONITARCISIO LELES DE PAULA, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005850 ES BRUNO REIS FINAMORE SIMONI009068 ES LUIZ F Z F SIMONI001507 ES LUIZ JOSE F SIMONIPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 653/655 QUE DETERMINA A REMESSA DOS PRESENTESAUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA OS DEVIDOS FINS, SENDORECORRIDO BANCO BRADESCO S/A.

3 NO PROCESSO Nº 24030113997 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELHILDEBRANDO CAMPOGNOLI FILHO, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 5593 ES LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMOPORTELA008876 ES CAROLINA BONADIMAN ESTEVES138740 RJ MARCOS BONADIMAN FELISBERTO11703 ES LUCIANO GONÇALVES OLIVIERIPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 887/888 QUE ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDO ADAIR MARIA DE FATIMA SANTOS BIANCHO E OUTRO.

4 NO PROCESSO Nº 24030120349 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO REM EX-OFFICIOIPAMV, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 82253 RJ RENATA DE ARAÚJO MORETZSOHNPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 662/663 QUE ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDO MARIA DA PENHA CORREA PEREIRA.

5 NO PROCESSO Nº 24040096141 RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELS/A A GAZETA, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 001392 ES NEULAN BASTOS10097 ES PABLYTO ROBERT BAIOCO RIBEIROPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 199/200 QUE ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDO EDIVALDO DA SILVA.

6 NO PROCESSO Nº 24069002574 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 006942 ES LUIS FERNANDO NOGUEIRAMOREIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 256/257 QUE ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDO EMERSON GONÇAKVES DA ROCHA.

7 NO PROCESSO Nº 24069008233 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AG INTERNO AGV INSTRUMENTOBRADESCO SEGUROS S/A, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 044902 RJ IVAN LUIZ GONTIJO JUNIOR020387 RJ LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON063377 RJ SERGIO RUY BARROSO DE MELLO10371 ES GUSTAVO SICILIANO CANTISANO58706 RJ BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA84676 RJ KEILA CHRISTINA ZANATA MANGAO105688 RJ CASSIO RAMOS HAANWINCKEL81130 RJ VERSCHKA ROCHA LIMAPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 126/128 QUE DETERMINA A REMESSA DOS PRESENTESAUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA OS DEVIDOS FINS, SENDORECORRIDO COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO - CST.

8 NO PROCESSO Nº 35040069359 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELLAURO VIEIRA FILHO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 012049 ES GLAUBER JOSE LOPESPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 297/298 QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO RECORRIDOPARA QUE PROMOVA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO V. ACÓRDÃOSEGUNDO A NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI FEDERAL11.232/05, SENDO RECORRENTE CITTA ENGENHARIA LTDA.

9 NO PROCESSO Nº 35040080513 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELREGINA MARIA FREITAS DE OLIVEIRA, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 11253 ES FLAVIO FIGUEIREDO RIBEIRO11.398 ES FABIA MARIANES DE ATYDES DALLA BERNARDINAPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 461/464 QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDO GRAFICA AQUARIUS LTDA.

10 NO PROCESSO Nº 47029000131 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELBEATRIZ BRAGA DE ABREU LIMA, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 007653 ES ANDERSON GUTEMBERG COSTA005238 ES LUIZ CARLOS DE OLIVEIRACARLOS GUILHERME LIMA, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 007653 ES ANDERSON GUTEMBERG COSTA005238 ES LUIZ CARLOS DE OLIVEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 1183/1186 QUE DETERMINA A REMESSA DOS PRESENTESAUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO,SENDO RECORRIDO MACAFE AGRICOLA PECUARIA LTDA.

11 NO PROCESSO Nº 48030020761 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIOMUNICÍPIO DA SERRA, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 8912 ES CHARLIS ADRIANI PAGANIPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE


DE FLS. 258/259 QUE ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDO COOPNEURO COOP DOS NEUROCIRURGIÕES DO ES.



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INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 11030735143 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELFLAVIO COSTA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 0005215ES JEFFERSON PEREIRAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE TELEMAR NORTE E LESTE S/A

2 NO PROCESSO Nº 14069000678 - RECURSO ESPECIAL AG INTERNOAGV INSTRUMENTOSUPERMERCADO SÃO SILVANO LTDA., ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 0001946ES ANTONIO AUGUSTO GENELHU JR006625 ES MARCIO DELL SANTOPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

3 NO PROCESSO Nº 24000190850 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGINOM. AP CÍVELESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIACIVIL DO EST. SANTO

4 NO PROCESSO Nº 24010200236 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELMASSA FALIDA DA ADEC ADMINISTRADORA ESP. DE CONSORCIOLTDA., ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 1793 ES SUELI DE PAULA FRANÇA11053 ES RODRIGO MIGUEL VERVLOET10592 ES EDUARDO PASSAMANI GALVÃO225B ES RENATA SATAUFFER DUARTEPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE DIVA TOREZANI MACEDO

5 NO PROCESSO Nº 24040056772 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELBANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDEÉ RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002393 ES ANOZOR ALVES DE ASSIS8537 ES FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSI9285 ES RACHEL DE ANCHIETA PIMENTEL10731 ES CAROLINA MACHADO VARGAS000262BES FLAVIO CHEIM JORGE002460 ES FRANKLIN DELMAESTRO10107 ES CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA7029 ES MARCELO ABELHA RODRIGUES008851 ES BRUNO CURTY VIVAS8082 ES CLAUDIA VALLI CARDOSOPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE EDMILSON MENDES CALAZANS

6 NO PROCESSO Nº 24050034891 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELROBSON MENDES NEVES, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 6942 ES LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA11032 ES ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC

SENDO RECORRENTE NASSAU EDITORA RAIDIO E TELEVISÃOLTDA.

7 NO PROCESSO Nº 24050082049 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELWASHINGTON RIGO GARCIA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006290 ES JAIME MONTEIRO ALVES0005542ES FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE REAL SEGUROS S/A

8 NO PROCESSO Nº 24050285741 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELARIOSTO GOMES AMORIM, ONDE É RECORRIDO11862 ES AUGUSTA GOMES AMORIMPOR SEUS ADVS. DRS. 11024 ES ANA LUIZA GUIMARAES OLIVEIRAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE COSNROCIO NACIONAL HONDA LTDA.

9 NO PROCESSO Nº 24069005296 - RECURSO ESPECIAL AGVINSTRUMENTOJOSE HENRIQUE OLIVEIRA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009195 ES RAFAEL SANTA ANNA ROSA5696D ES EVANDRO DE CASTRO BASTOSPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

10 NO PROCESSO Nº 24069007771 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AG INTERNO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELJ M ELETRODOMESTICOS LTDA., ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 005768 ES LILIANE SOUZA RODRIGUES005946 ES MARILENE NICOLAU9600 ES ROBERIO LAMAS DA SILVA10743 ES IZABELA VIEIRA LIBERATO MEIRELES78468 MG TATIANA SABATO SILVEIRA009606 ES ELAIR JOSE ZANETTI0009051ES EDIVALDO LOURENCO DOS SANTOS JUNIORPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ANTONIO ANIZ

11 NO PROCESSO Nº 24069012524 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOROLAND LEAO CASTELLO RIBEIRO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE DINAZADE GONÇALVES AUTIEMA TINOCO

12 NO PROCESSO Nº 24069014389 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELGENILDA GOMES KOBI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 7.433 ES GUILHERME VIANA RANDOW007472 ES MARIA IVONETE RODRIGUES PEGOPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPSANTO

13 NO PROCESSO Nº 24990049660 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELJOSE ROBERTO PEZENTE AMORIM, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006469 ES NELSON CAVALCANTE E SILVAFILHO5890 ES RODRIGO MAZZEIPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE DIBENS LIASING S/A ARREND MERCANTIL

14 NO PROCESSO Nº 30059000999 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELJOAO DA SILVA MOREIRA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAPRISCILA DE OLIVEIRA, ONDE É RECORRIDO


POR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOROSANGELA BARBOSA, ONDE É RECORRIDO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOSOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA., ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAKATIA CRISTINA RONI DE SOUZA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOFLOREMIL RIBEIRO DA SILVA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAJUCILA ZANON GAMA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSANA CRISTINA SCOPEL, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSLORENA FERREGUETTI TEIXEIRA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOSAULO BOA VIEIRA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOADIEGO DA SILVA SANTOS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSLAURIMAR DE OLIVEIRA PEREIRA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSPROPICIA BRITO DE CARVALHO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOCARLOS ALCIDES MOSCA NETO, ONDE É RECORRIDO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSCLAUDINEIA DA CONCEIÇAO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSDANIELA TESCH BOLDRINI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSEDSON ARAUJO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOLORENA ZEFERINO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAROGERIO DE SOUZA TESCH, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA

SAMARA INACIO DA CRUZ, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAMYRELLE QUEIROZ DE SOUZA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSPATRICIA DE SOUZA SILVA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAMARCELO JOSÉ NASCIMENTO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOADAIANE PINHEIRO SAMPAIO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOJANIMARA DA SILVA ROCHA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSELISA RIBET CRUZ, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSADRIENI MARIA DASSIE, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSALESSANDRO SILVA FREITAS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOALEA MARIA RAIMUNDO SANDIS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLORAFAELA NUNES DO NASCIMENTO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAANDRE TOREZANI GUAITOLINI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOCARLOS ANDRE BRAVIN DE QUEIROS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAKATIARA SILVA TAMANDARE, ONDE É RECORRIDO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAKATIUSCIA SILVA TAMANDARE, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOBRUNA MACHADO TOSE, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSANA PAULA BORGES GUASTI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOADANIELE FERRAÇO CALIMAN, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAPAULIANE SELESTRINE DE FREITAS, ONDE É RECORRIDO


POR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSSUZANA RAMOS CYRILO MILANEZI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAJULIANA DIAS DO NASCIMENTO DOS ANJOS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOMARCILENE DOS SANTOS, ONDE É RECORRIDO006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAROSILETE DE ALMEIDA NERY CALDONHO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSISAQUE DE SOUZA MARINS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAMARIA APARECIDA PEGO BELISARIO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOCLEUBER JUNIOR CRAVO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOJULIELLEN DE AMBROSIO SARMENTO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAHERIOVALDO ALVES RIGO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAVALKIMAR SPOLADORI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOBRUNA RUY DA SILVA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAJARBIANE UNGARATO MOTA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAERIC TOZI ZANOLI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAALEXANDRE POSSATO SILVA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAFABIO RANGEL BIANCHI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSJOICE MACHADO DOS SANTOS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOALEONARDO CARNEIRO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSGABRIELA ZOTTELI BITTENCOURT, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS

008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOGLEISON DO CARMO CASSIMIRO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSJOHNNIE DE SOUZA SANTANA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAJORGE PAULO ROCHA DOS SANTOS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOCLEYTON GUZZO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOADENIZE APARECIDA CORRÊA SILVA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSEDILSON FRANCISCO DOS ANJOS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAELIO ROMANHA FILHO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAJAMILY TITOL FELIX, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAELIZA DE ABREU MASCARENHAS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOASINESIA PESTANA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOREGINALDO MIGUEL, ONDE É RECORRIDO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOBETANIA COIMBRA DE NOVAIS NEGRELLI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOATILA CORRÊA DE JESUS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSLUCIA REGINA BRAZ DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSGILBERTO ALVES FERNANDES, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOJOSIANE DE FREITAS AZEVEDO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOGRACIELI DE AGUIAR FABIANI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSASLENE FAVALESSA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA


006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLONATALIA BUFFON FERREIRA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAAMABILY CALIMAN DE OLIVEIRA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOJACIELE TAVARES BATISTA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSHELDER IVO PANDOLFI MARQUES, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSNATHALIA FREGONA GOMES, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAPATRICIA SCARPATI SALES, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAADELSON CREMONINI DO NASCIMENTO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSVINICIUS BONNA V DOS SANTOS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSCHRISTIANE EKER LAURES, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOWALCQUIRIA SCHULZ, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLONAIARA CALLEGARI DE ANDRADE, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSSCHIRLEY VENANCIO OLIVEIRA, ONDE É RECORRIDO006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAJOSIANE DURAO INACIO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSVICTOR COLONNA MARTINS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSGABRIELA DE MATOS VITORAZI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOALESSANDRA MARGON, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOCLENILDO MUNIZ, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOLARIANE POMPERMAIER BALDO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO

ALESSANDRO LIBERATO ALVES, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAPEDRO JOSE GIAVARINI, ONDE É RECORRIDO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOASIMONE GOMES DE PAULA CARDOSO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAPAULA ELISA XAVIER BARBOSA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAANDRE CAPELINI ZANARDI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOVALDIRENE POMPERMAIER, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOALUCIANA MONTOVANI SEIDEL, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSCLAUDICEIA COSTA SOARES, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSFABRICIA FANTTINI ERVATI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSTHARLE PETERSON VIEIRA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAEDINEIA COSTA DA SILVA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOALUCIENE RAMOS PEREIRA QUEIROZ, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOARAFAELA SEIDEL SILVA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOALUCELIA FUGULIM LIPAUS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAROMILDO ALVES DA COSTA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLORYTHELLE FACCINI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOALEANDRO FARIAS DA SILVA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAROWZEMBERG ROSSI PEREIRA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOELAINE ARAUJO LIMA, ONDE É RECORRIDO


POR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAFRANCIELLY CABRAL, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOVANUZA DOS SANTOS ABRANTES BIANCARDI, ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOROBERTA TOZATTO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSFABRICIA FREGONA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSRODRIGO RAMOS CARNIELI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOALUCIANA DA PENHA FAVALESSA CUZZUOL, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAKENIA GARCIA COUTINHO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSCARLA RIBEIRO DE ALMEIDA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLONAYARA CARVALHO MOREIRA, ONDE É RECORRIDO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSEDIOVAN PATROCINIO BOONE, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAJELBER RIGATO ÇÃO , ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOJOANA LUCIA ALEXANDRE DE FREITAS DOS SANTOS, ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAPOLYANA SEIBERT, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOSILVETE CUPERTINO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSARYANNE SUSAN PEREIRA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOMAX SILOTE RAPOUZO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSFABIOLA ALVES DE ALMEIDA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA

LUIZ ANTONIO COMINATTI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOADARLENE RESENDE DOS SANTOS SANTOS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAATILA TINTORI PEREIRA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSSABRINA DAYANI GOMES DA SILVA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOJANIELE SUSSI TONETO, ONDE É RECORRIDO006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSMARLI QUEIROZ PIROVANI DE ALMEIDA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOANAJARA PRATES REGIS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSMARINILDE GIUBERT DOS SANTOS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOKARLLA NAGILA SOARES MEDEIROS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSDAIANNY NARDACI CARDOSO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSMARCONI PEREIRA DOS SANTOS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOELTON PAULI MARINATO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSPAULO VITOR ROSSI DO NASCIMENTO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAFABIANA DE SOUZA SILVA COMINATTI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOASHEILA MARTINS DA SILVA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOSHEMILY GIUBERT DOS SANTOS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOABRUNO SIBILIO BARRA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSRAQUEL VITTORAZZI MARIANI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOANDREIA GUIMARAES NERY, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO


002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAEDILAMAR DE OLIVEIRA MOSCA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSALINE DE SOUZA PENHA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOLIVIA VIANA DOS SANTOS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAMAYARA VITORAZZI MEIRA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSFERNANDA SANTOS PEREIRA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOMARCILENE CUSSUOL, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOELIZETE GIURIATO DE FREITAS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAMARIA MARIQUINHA DE SENA SILVA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLORAFAELE GUERRA RAMOS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAMAYANA PANCERE, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAJULIANE FIOROT CRUZ, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSSUELY MARIA DA SILVA GAMA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOTHALITA NUNES RUY, ONDE É RECORRIDO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOJACIANE HUNGARATO MOTA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOGARDENIA ALVES PAULO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOJULIANA OLIVEIRA ENGELHARDT, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSJOICE IMBERTI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOEDUARDO PALMEIRA DE OLIVEIRA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS

008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAFABRICIO F DE SOUZA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOCLEUZIANE FERREIRA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOCLAUMIR COSTA SOARES, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSJOCINEIA RIGO COUTINHO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAVANDA DA SILVA PEREIRA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAKELLY MENDES DA SILVA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOVINICIUS DOS REIS SANTOS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOJANAYNA ALVES DUQUE, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAJANIA BRAGANÇA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAKATIA LIMA MARINATO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAKAROLINE BRUMATTI BERGAMINI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOARODOLFO ANTONIO CORONA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOELIZA VITORAZZI BRAZ BERSSANINI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOPOLYANNA LORENA DA RÉ, ONDE É RECORRIDO006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSMAGNA MERCIONILIO DE SOUZA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOROMULO GIUBERT DOS SANTOS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOASEBASTIANA GOMES DE SOUZA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSANDREIA DAMARIO FELIPE, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA


VERONICA DE ANDRADE PRATTI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAWALTER DE SOUZA PALMEIRAS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAROBERTA COLONNA MARTINS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOMARIA DO CARMO BREDA BUFFON, ONDE É RECORRIDO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOARAFAELA DE SOUZA BRAZ, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSDIEGO OLDAIR PINHEIRO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLODYONE CARLOS CARLOS MAGNO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSFERNANDA DE SOUZA COSTA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOPOLIANA CAPELINI DE MATOS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSMAYCK FUNDAO AFONSO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSMICHELLE ALVES NOIMEKE, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSCLAUDIA ANDREATA BITENCOURT, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOPRISCILA ALEXANDRE, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSGABRIELA ALINE PINHEIRO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSALBANO FRANCO ORTOLANE, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSGABRIELA FASSINA PEROVANO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLODAYANE PAULO BARBOSA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOARAFAEL FAVALESSA MACHADO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSCARLA LEONI, ONDE É RECORRIDO

POR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOACIRLENE SANTANA FRANCO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAEVANDRO COSTA MENGAL, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSCARLOS EDUARDO OLIVEIRA PESSOA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAALINE AMABILE DE MENEZES, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAGIANCARLO DADA NEVES, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSJOSE CARLOS MIRANDA RODRIGUES, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOACARLA LOUZA GOMES, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAEDINARA VERONICA NUNES, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSROSA CHARLIE BERGER, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOACINEIDE DA PENHA BAZONI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAITAMAR AGUIAR DOS SANTOS, ONDE É RECORRIDO006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAJULIELTON RODRIGUES, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOSILVANA ADAME ADAMI SANTOS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOATIAGO ALTOE XAVIER, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAALCIONE GOMES DA SILVA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOCARLA DIAS DO NASCIMENTO SOUZA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOVALMIR MILOTE, ONDE É RECORRIDO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAPOLIANA MONEQUI ROCHA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA


002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOTHIAGO VIANNA SALLES, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOASIRLENE DOS SANTOS OLIVEIRA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAJADER DA SILVA TINTORI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOLILIANN CARLA SILVA PEREIRA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOARAFAELA DE OLIVEIRA PANETO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOLOUSIMARA DE FREITAS BRITO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSBRUNA DA PENHA TEIXEIRA SOUZA, ONDE É RECORRIDO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAGERLES DOS REIS FERREIRA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOTHAYS FREGONA DA SILVA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOJESSICA DO NASCIMENTO SILVA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOMAQUELINY APARECIDA SILOTE RAPOUZO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAFABIO MEDEIROS FACHETTI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOROSILANGELA DELLARMELINA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSESTHER GOMES DE SOUZA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSMARCELO SOARES DE FREITAS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOHERCULES SMARÇARO MARCHIORI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAJULIANA SILVA MASSUCATI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOATHIAGO PASSOS DA COSTA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS

008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAJAMILE BARBIERI R DA VITÓRIA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOATASSIA PINTO LINO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOJANIA RUFINO BARBOSA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOJOSE CARLOS RANGEL VERGNA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSCLICIA ZUMACK RANGEL, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSKARINA SOPRANI ALVES, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOROBERTO RANGEL, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAMAIARA CRUZ LOSS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSWAGNER BASONI JUSTI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLORENATA DE O SCARAMUSSA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOLUCIANA CAPUCHO ALOCHIO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOMURILO BUZATO SALLES, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOKATIUCE CARLESSO DETGNI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSHELOISE MORAES DE TOLEDO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSNARJARA FERNADA LOPES, ONDE É RECORRIDO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOALINE SALES RANGEL, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAJULIANA MENDONÇA FERREIRA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOVALQUIRIA RICARDO ANDRADE, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA


ROBERTA GONÇALVES DOS SANTOS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOKARINA SATYRO DOS SANTOS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAGIOVANI DAMBROZ, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSTHELLIUS ZAMPROGNO MARGON PAIVA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOASUELLEM MARIA NUNES AMORIM, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAFLAVIO RANGEL ROSA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSCRISTIANE CARETA DE MELLO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOALECIANA BENICA RAMOS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAMARINA FERRAÇO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOEDIANE SFALSIM CARON, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAFABRINA SANTOS BRAZ, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSMARIA ÁGUIDA CAPUCHO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOBRENA ROCHA FELIX, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOADERALDO JOSE ALVARENGA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOHELIOMAR MACHADO NUNES, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSFRANCINE OLIVEIRA SILVA, ONDE É RECORRIDO006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAIRIS DIAS MORAES, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAJOSENITA PEREIRA DOS ANJOS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOACRISTINA RODRIGUES STORCH, ONDE É RECORRIDO

POR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOARAQUEL FERREIRA DOS SANTOS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOWELLINTON DA SILVA RIBEIRO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSKELLY DA SILVA TORETTA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOADIANE ELIAS ROCHA E SILVA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAADRIANA SERAPIAO DOS SANTOS, ONDE É RECORRIDO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOMICAELY GAROSE PRANDO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOELCIMAR DO CARMO SILVA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOSIMONI BELIZARIO FARONI PEDRONI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLORAMONE DEGAN MIGUEL, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAAPARECIDA ALICE GONÇALVES, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOEDERSON VIEIRA CALENZANI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSMARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA BREDA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOLUCIMAR DA VITÓRIA SILVA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAZELAINE FERREIRA DE SOUZA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOREGINA LUCIA MASSETE COSTA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOALUCYANA DA SILVA AGOSTINI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSRODRIGO ALVES, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOATATHIANY RAMOS CARNIELI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS


006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAJOVANA CAZZOTE RODRIGUES, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOARENATA DE OLIVEIRA PANETO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAADILSON ANTONIO GONÇALVES, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSMECHELE SANTANA FRANCO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSSIRLENE APARECIDA BERGAMIN, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOFABIO CRAVEIRO BETTEHER, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOASAULO SANTOS MARTINS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSWELLINTON FABRES, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSFERNANDA ANDRADE SANTANA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAMICHELE PEREIRA PIANTAVINHA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAIZABEL BISPO DOS SANTOS ALVES, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAKEYLA GONÇALVES PACHECO SILVA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOMELINA MARSARO ALENCAR, ONDE É RECORRIDO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOPATRICIA DA SILVA PEREIRA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAGRAZIELY VIEIRA DA SILVA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLORAFAELA BERNARDO ANGELO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAPOLIANA RIBEIRO FERREIRA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOANA PAULA JOSINO DA SILVA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS

006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLODANIELE BERNARDO DE OLIVEIRA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSMARCIA CRISTINA FACCINI BARROS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSMARILIA HELENA ALVES B TOSTES, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOCARLA PUZIOL, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOPABLO PUZIOL, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAGIULIANI CÂMARA DOS SANTOS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOJAIR PRADO CELESTRINI JUNIOR, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOMERLY CHAGAS COELHO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOWAGNER SIMPLICIO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSGABRIELA TORETA BRAZ MONTOVANELLI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOI. G. S. (MENOR PÚBERE), ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAVANUZA PEREIRA SECATO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAJ. J. S. (MENOR PÚBERE), ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOGLAUCIA MARIA DEL CARO DE JESUS, ONDE É RECORRIDO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOM. S. A. (MENOR PÚBERE), ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSM. G. (MENOR PÚBERE), ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAJOSE JOAO GUILDONE, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOE. A. S. (MENOR PÚBERE), ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS


EMEGILDO MOREIRA SANTOS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAS. K. C. M. (MENOR PÚBERE), ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOMARIA DE FATIMA MENGALI GARCIA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSA. R. (MENOR PÚBERE), ONDE É RECORRIDO006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSMARIA DA PENHA MORO CAPO RUI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOB. S. (MENOR PÚBERE), ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSDENILZA APARECIDA PIANA MARINATO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAI. S. R. (MENOR PÚBERE), ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAMARLENE DE SOUZA RIBEIRO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAJ. C. A. (MENOR PÚBERE), ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSELCE CHAVES PINHEIROS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSTATIANI VIEIRA CALENZANI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSANA CAROLINA DE OLIVEIRA MUNIZ, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOFERNANDA ALVARENGA SUAVE, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOTAIANE FERREGUETTI DE MATOS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAANA PAULA FRANÇA DE OLIVEIRA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLODAVILA FREGONA ESPÍRITO SANTO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOTHAIS DA SILVA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOPOLIANA MONTEIRO JAVARINI, ONDE É RECORRIDO

POR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOROSICLEIA SILVA RIBEIRO FERREIRA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSELANES APARECIDA QUIRINO DIAS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAFABIANA LOUREIRO FARIAS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSDEJANIRA DOS SANTOS ALMEIDA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES

15 NO PROCESSO Nº 30059000999 - RECURSO EXTRAORDINÁRIOEMB DECLARAÇÃO AP CÍVELJOAO DA SILVA MOREIRA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAPRISCILA DE OLIVEIRA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOSOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA., ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAKATIA CRISTINA RONI DE SOUZA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOFLOREMIL RIBEIRO DA SILVA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAJUCILA ZANON GAMA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSANA CRISTINA SCOPEL, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSLORENA FERREGUETTI TEIXEIRA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOSAULO BOA VIEIRA, ONDE É RECORRIDO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOADIEGO DA SILVA SANTOS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSLAURIMAR DE OLIVEIRA PEREIRA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSPROPICIA BRITO DE CARVALHO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO


CARLOS ALCIDES MOSCA NETO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSCLAUDINEIA DA CONCEIÇAO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSDANIELA TESCH BOLDRINI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSEDSON ARAUJO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOLORENA ZEFERINO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAROGERIO DE SOUZA TESCH, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOASAMARA INACIO DA CRUZ, ONDE É RECORRIDO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAMYRELLE QUEIROZ DE SOUZA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOPATRICIA DE SOUZA SILVA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAMARCELO JOSÉ NASCIMENTO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOADAIANE PINHEIRO SAMPAIO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOJANIMARA DA SILVA ROCHA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSELISA RIBET CRUZ, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSADRIENI MARIA DASSIE, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSALESSANDRO SILVA FREITAS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOALEA MARIA RAIMUNDO SANDIS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLORAFAELA NUNES DO NASCIMENTO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAANDRE TOREZANI GUAITOLINI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOCARLOS ANDRE BRAVIN DE QUEIROS, ONDE É RECORRIDO

POR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAKATIARA SILVA TAMANDARE, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAKATIUSCIA SILVA TAMANDARE, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOBRUNA MACHADO TOSE, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSANA PAULA BORGES GUASTI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOADANIELE FERRAÇO CALIMAN, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAPAULIANE SELESTRINE DE FREITAS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSCRISTIANE BITTI DOS SANTOS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOASUZANA RAMOS CYRILO MILANEZI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAJULIANA DIAS DO NASCIMENTO DOS ANJOS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOMARCILENE DOS SANTOS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAROSILETE DE ALMEIDA NERY CALDONHO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSISAQUE DE SOUZA MARINS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAMARIA APARECIDA PEGO BELISARIO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOCLEUBER JUNIOR CRAVO, ONDE É RECORRIDO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOJULIELLEN DE AMBROSIO SARMENTO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAHERIOVALDO ALVES RIGO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAVALKIMAR SPOLADORI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOBRUNA RUY DA SILVA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS


006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAJARBIANE UNGARATO MOTA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAERIC TOZI ZANOLI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAALEXANDRE POSSATO SILVA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAFABIO RANGEL BIANCHI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSJOICE MACHADO DOS SANTOS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOALEONARDO CARNEIRO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSGABRIELA ZOTTELI BITTENCOURT, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOGLEISON DO CARMO CASSIMIRO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSJOHNNIE DE SOUZA SANTANA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAJORGE PAULO ROCHA DOS SANTOS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOCLEYTON GUZZO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOADENIZE APARECIDA CORRÊA SILVA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSEDILSON FRANCISCO DOS ANJOS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAELIO ROMANHA FILHO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAJAMILY TITOL FELIX, ONDE É RECORRIDO006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAELIZA DE ABREU MASCARENHAS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOASINESIA PESTANA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOREGINALDO MIGUEL, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA

006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOBETANIA COIMBRA DE NOVAIS NEGRELLI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOATILA CORRÊA DE JESUS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSLUCIA REGINA BRAZ DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSGILBERTO ALVES FERNANDES, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOJOSIANE DE FREITAS AZEVEDO, ONDE É RECORRIDO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOGRACIELI DE AGUIAR FABIANI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSASLENE FAVALESSA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLONATALIA BUFFON FERREIRA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAAMABILY CALIMAN DE OLIVEIRA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOJACIELE TAVARES BATISTA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSHELDER IVO PANDOLFI MARQUES, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSNATHALIA FREGONA GOMES, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAPATRICIA SCARPATI SALES, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAADELSON CREMONINI DO NASCIMENTO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSVINICIUS BONNA V DOS SANTOS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSCHRISTIANE EKER LAURES, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOWALCQUIRIA SCHULZ, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLONAIARA CALLEGARI DE ANDRADE, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS


SCHIRLEY VENANCIO OLIVEIRA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAJOSIANE DURAO INACIO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSVICTOR COLONNA MARTINS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSGABRIELA DE MATOS VITORAZI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOALESSANDRA MARGON, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOCLENILDO MUNIZ, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOLARIANE POMPERMAIER BALDO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOALESSANDRO LIBERATO ALVES, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAPEDRO JOSE GIAVARINI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOASIMONE GOMES DE PAULA CARDOSO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAPAULA ELISA XAVIER BARBOSA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAANDRE CAPELINI ZANARDI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOVALDIRENE POMPERMAIER, ONDE É RECORRIDO006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOALUCIANA MONTOVANI SEIDEL, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSCLAUDICEIA COSTA SOARES, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSFABRICIA FANTTINI ERVATI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSTHARLE PETERSON VIEIRA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAEDINEIA COSTA DA SILVA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOALUCIENE RAMOS PEREIRA QUEIROZ, ONDE É RECORRIDO

POR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOARAFAELA SEIDEL SILVA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOALUCELIA FUGULIM LIPAUS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAROMILDO ALVES DA COSTA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLORYTHELLE FACCINI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOALEANDRO FARIAS DA SILVA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAROWZEMBERG ROSSI PEREIRA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOELAINE ARAUJO LIMA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAFRANCIELLY CABRAL, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOVANUZA DOS SANTOS ABRANTES BIANCARDI, ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOROBERTA TOZATTO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSFABRICIA FREGONA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSRODRIGO RAMOS CARNIELI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOALUCIANA DA PENHA FAVALESSA CUZZUOL, ONDE É RECORRIDO006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOACARLA RIBEIRO DE ALMEIDA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLONAYARA CARVALHO MOREIRA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSEDIOVAN PATROCINIO BOONE, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAJELBER RIGATO ÇÃO , ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO


JOANA LUCIA ALEXANDRE DE FREITAS DOS SANTOS, ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAPOLYANA SEIBERT, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOSILVETE CUPERTINO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSARYANNE SUSAN PEREIRA, ONDE É RECORRIDO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOMAX SILOTE RAPOUZO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSFABIOLA ALVES DE ALMEIDA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOALUIZ ANTONIO COMINATTI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOADARLENE RESENDE DOS SANTOS SANTOS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAATILA TINTORI PEREIRA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSSABRINA DAYANI GOMES DA SILVA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOJANIELE SUSSI TONETO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSMARLI QUEIROZ PIROVANI DE ALMEIDA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOANAJARA PRATES REGIS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSMARINILDE GIUBERT DOS SANTOS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOKARLLA NAGILA SOARES MEDEIROS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSDAIANNY NARDACI CARDOSO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSMARCONI PEREIRA DOS SANTOS, ONDE É RECORRIDO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOELTON PAULI MARINATO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS

PAULO VITOR ROSSI DO NASCIMENTO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAFABIANA DE SOUZA SILVA COMINATTI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOASHEILA MARTINS DA SILVA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOSHEMILY GIUBERT DOS SANTOS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOARAQUEL VITTORAZZI MARIANI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOANDREIA GUIMARAES NERY, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAEDILAMAR DE OLIVEIRA MOSCA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSALINE DE SOUZA PENHA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOLIVIA VIANA DOS SANTOS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAMAYARA VITORAZZI MEIRA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSFERNANDA SANTOS PEREIRA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOMARCILENE CUSSUOL, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOELIZETE GIURIATO DE FREITAS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAMARIA MARIQUINHA DE SENA SILVA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLORAFAELE GUERRA RAMOS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAMAYANA PANCERE, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAJULIANE FIOROT CRUZ, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSSUELY MARIA DA SILVA GAMA, ONDE É RECORRIDO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOTHALITA NUNES RUY, ONDE É RECORRIDO


POR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOJACIANE HUNGARATO MOTA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOGARDENIA ALVES PAULO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOJULIANA OLIVEIRA ENGELHARDT, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSJOICE IMBERTI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOEDUARDO PALMEIRA DE OLIVEIRA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAFABRICIO F DE SOUZA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOCLEUZIANE FERREIRA, ONDE É RECORRIDO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOCLAUMIR COSTA SOARES, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSJOCINEIA RIGO COUTINHO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAVANDA DA SILVA PEREIRA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAVINICIUS DOS REIS SANTOS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOJANAYNA ALVES DUQUE, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAJANIA BRAGANÇA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAKATIA LIMA MARINATO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAKAROLINE BRUMATTI BERGAMINI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOARODOLFO ANTONIO CORONA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOELIZA VITORAZZI BRAZ BERSSANINI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOPOLYANNA LORENA DA RÉ, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO

008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSMAGNA MERCIONILIO DE SOUZA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOROMULO GIUBERT DOS SANTOS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOASEBASTIANA GOMES DE SOUZA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSANDREIA DAMARIO FELIPE, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAVERONICA DE ANDRADE PRATTI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAWALTER DE SOUZA PALMEIRAS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAROBERTA COLONNA MARTINS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOMARIA DO CARMO BREDA BUFFON, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOARAFAELA DE SOUZA BRAZ, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSDIEGO OLDAIR PINHEIRO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOADYONE CARLOS CARLOS MAGNO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSFERNANDA DE SOUZA COSTA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOPOLIANA CAPELINI DE MATOS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSMAYCK FUNDAO AFONSO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSMICHELLE ALVES NOIMEKE, ONDE É RECORRIDO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSCLAUDIA ANDREATA BITENCOURT, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOPRISCILA ALEXANDRE, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSGABRIELA ALINE PINHEIRO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO


002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSALBANO FRANCO ORTOLANE, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSGABRIELA FASSINA PEROVANO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLODAYANE PAULO BARBOSA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOARAFAEL FAVALESSA MACHADO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSCARLA LEONI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOACIRLENE SANTANA FRANCO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAEVANDRO COSTA MENGAL, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSCARLOS EDUARDO OLIVEIRA PESSOA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAALINE AMABILE DE MENEZES, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAGIANCARLO DADA NEVES, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSJOSE CARLOS MIRANDA RODRIGUES, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOACARLA LOUZA GOMES, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAEDINARA VERONICA NUNES, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSROSA CHARLIE BERGER, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOACINEIDE DA PENHA BAZONI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAITAMAR AGUIAR DOS SANTOS, ONDE É RECORRIDO006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAJULIELTON RODRIGUES, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOSILVANA ADAME ADAMI SANTOS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA

TIAGO ALTOE XAVIER, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAALCIONE GOMES DA SILVA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOCARLA DIAS DO NASCIMENTO SOUZA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOVALMIR MILOTE, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAPOLIANA MONEQUI ROCHA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOTHIAGO VIANNA SALLES, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOASIRLENE DOS SANTOS OLIVEIRA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAJADER DA SILVA TINTORI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOLILIANN CARLA SILVA PEREIRA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOARAFAELA DE OLIVEIRA PANETO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOLOUSIMARA DE FREITAS BRITO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSBRUNA DA PENHA TEIXEIRA SOUZA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAGERLES DOS REIS FERREIRA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOTHAYS FREGONA DA SILVA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOJESSICA DO NASCIMENTO SILVA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOMAQUELINY APARECIDA SILOTE RAPOUZO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAFABIO MEDEIROS FACHETTI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOROSILANGELA DELLARMELINA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSESTHER GOMES DE SOUZA, ONDE É RECORRIDO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAPOR SEUS ADVS. DRS.


006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSMARCELO SOARES DE FREITAS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOHERCULES SMARÇARO MARCHIORI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAJULIANA SILVA MASSUCATI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOATHIAGO PASSOS DA COSTA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAJAMILE BARBIERI R DA VITÓRIA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOATASSIA PINTO LINO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOJANIA RUFINO BARBOSA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOJOSE CARLOS RANGEL VERGNA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSCLICIA ZUMACK RANGEL, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSKARINA SOPRANI ALVES, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOROBERTO RANGEL, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAMAIARA CRUZ LOSS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSWAGNER BASONI JUSTI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLORENATA DE O SCARAMUSSA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOLUCIANA CAPUCHO ALOCHIO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOMURILO BUZATO SALLES, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOKATIUCE CARLESSO DETGNI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSHELOISE MORAES DE TOLEDO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS

NARJARA FERNADA LOPES, ONDE É RECORRIDO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOALINE SALES RANGEL, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAJULIANA MENDONÇA FERREIRA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOVALQUIRIA RICARDO ANDRADE, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAROBERTA GONÇALVES DOS SANTOS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOKARINA SATYRO DOS SANTOS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAGIOVANI DAMBROZ, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSTHELLIUS ZAMPROGNO MARGON PAIVA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOASUELLEM MARIA NUNES AMORIM, ONDE É RECORRIDO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAFLAVIO RANGEL ROSA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSCRISTIANE CARETA DE MELLO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOALECIANA BENICA RAMOS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAMARINA FERRAÇO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOEDIANE SFALSIM CARON, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAFABRINA SANTOS BRAZ, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSMARIA ÁGUIDA CAPUCHO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOBRENA ROCHA FELIX, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOADERALDO JOSE ALVARENGA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO


HELIOMAR MACHADO NUNES, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSFRANCINE OLIVEIRA SILVA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAIRIS DIAS MORAES, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAJOSENITA PEREIRA DOS ANJOS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOACRISTINA RODRIGUES STORCH, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOARAQUEL FERREIRA DOS SANTOS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOWELLINTON DA SILVA RIBEIRO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSKELLY DA SILVA TORETTA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOADIANE ELIAS ROCHA E SILVA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAADRIANA SERAPIAO DOS SANTOS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOMICAELY GAROSE PRANDO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOELCIMAR DO CARMO SILVA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOSIMONI BELIZARIO FARONI PEDRONI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLORAMONE DEGAN MIGUEL, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAAPARECIDA ALICE GONÇALVES, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOEDERSON VIEIRA CALENZANI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSMARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA BREDA, ONDE É RECORRIDO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOLUCIMAR DA VITÓRIA SILVA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAZELAINE FERREIRA DE SOUZA, ONDE É RECORRIDO

POR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOREGINA LUCIA MASSETE COSTA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOALUCYANA DA SILVA AGOSTINI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSRODRIGO ALVES, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOATATHIANY RAMOS CARNIELI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAJOVANA CAZZOTE RODRIGUES, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOARENATA DE OLIVEIRA PANETO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAADILSON ANTONIO GONÇALVES, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSMECHELE SANTANA FRANCO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSSIRLENE APARECIDA BERGAMIN, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOFABIO CRAVEIRO BETTEHER, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOASAULO SANTOS MARTINS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSWELLINTON FABRES, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSFERNANDA ANDRADE SANTANA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAMICHELE PEREIRA PIANTAVINHA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAIZABEL BISPO DOS SANTOS ALVES, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAKEYLA GONÇALVES PACHECO SILVA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOMELINA MARSARO ALENCAR, ONDE É RECORRIDO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOPATRICIA DA SILVA PEREIRA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS


006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAGRAZIELY VIEIRA DA SILVA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLORAFAELA BERNARDO ANGELO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAPOLIANA RIBEIRO FERREIRA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOANA PAULA JOSINO DA SILVA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLODANIELE BERNARDO DE OLIVEIRA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSMARCIA CRISTINA FACCINI BARROS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSMARILIA HELENA ALVES B TOSTES, ONDE É RECORRIDO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOCARLA PUZIOL, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOPABLO PUZIOL, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAGIULIANI CÂMARA DOS SANTOS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOJAIR PRADO CELESTRINI JUNIOR, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOMERLY CHAGAS COELHO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOWAGNER SIMPLICIO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSGABRIELA TORETA BRAZ MONTOVANELLI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOI. G. S. (MENOR PÚBERE), ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAVANUZA PEREIRA SECATO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAJ. J. S. (MENOR PÚBERE), ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOGLAUCIA MARIA DEL CARO DE JESUS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS

006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOM. S. A. (MENOR PÚBERE), ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAM. G. (MENOR PÚBERE), ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAJOSE JOAO GUILDONE, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOE. A. S. (MENOR PÚBERE), ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSEMEGILDO MOREIRA SANTOS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAS. K. C. M. (MENOR PÚBERE), ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOA. C. M. G. (MENOR PÚBERE), ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSMARIA DE FATIMA MENGALI GARCIA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSA. R. (MENOR PÚBERE), ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSMARIA DA PENHA MORO CAPO RUI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOB. S. (MENOR PÚBERE), ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSDENILZA APARECIDA PIANA MARINATO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAI. S. R. (MENOR PÚBERE), ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAMARLENE DE SOUZA RIBEIRO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAJ. C. A. (MENOR PÚBERE), ONDE É RECORRIDO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSELCE CHAVES PINHEIROS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSTATIANI VIEIRA CALENZANI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSANA CAROLINA DE OLIVEIRA MUNIZ, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO


FERNANDA ALVARENGA SUAVE, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOTAIANE FERREGUETTI DE MATOS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAANA PAULA FRANÇA DE OLIVEIRA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLODAVILA FREGONA ESPÍRITO SANTO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOTHAIS DA SILVA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOPOLIANA MONTEIRO JAVARINI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOROSICLEIA SILVA RIBEIRO FERREIRA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSELANES APARECIDA QUIRINO DIAS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAFABIANA LOUREIRO FARIAS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSDEJANIRA DOS SANTOS ALMEIDA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE MUNICÍPIO DE LINHARES

16 NO PROCESSO Nº 47019001560 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELALTAMIR ZAMPERLINI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 1372 ES DIAULAS MORAES MOTTAANDREA DOS SANTOS ALVES, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 1372 ES DIAULAS MORAES MOTTAEDGAR BATISTA DOS SANTOS, ONDE É RECORRIDO1372 ES DIAULAS MORAES MOTTAPOR SEUS ADVS. DRS. EDNEIA BATISTA DOS SANTOS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 1372 ES DIAULAS MORAES MOTTAJOAO LUIZ BATISTA DOS SANTOS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 1372 ES DIAULAS MORAES MOTTAJOEL BATISTA DOS SANTOS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 1372 ES DIAULAS MORAES MOTTALOURIVALDO PEREIRA ALVES, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 1372 ES DIAULAS MORAES MOTTAMARCIA BATISTA DOS SANTOS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 1372 ES DIAULAS MORAES MOTTAMARZIA SOUZA CORREIA DOS SANTOS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 1372 ES DIAULAS MORAES MOTTAMATHEUS BATISTA DOS SANTOS FILHO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 1372 ES DIAULAS MORAES MOTTARITA DE CASSIA SANTOS ZAMPERLINI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 1372 ES DIAULAS MORAES MOTTAZILDA PINHEIRO DOS SANTOS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 1372 ES DIAULAS MORAES MOTTAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE PEDRO MARTINS E OUTROS

17 NO PROCESSO Nº 47020005857 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELMUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ONDE É RECORRIDO

POR SEUS ADVS. DRS. 10154 ES GRACYELLEN LEITE MOREIRAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE JOSENILTO COSTA DA SILVA E OUTROS

18 NO PROCESSO Nº 48010023751 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELJOAQUIM RIBEIRO LOPES, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 003186 ES HELVIO FARIA PEIXOTOPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO

19 NO PROCESSO Nº 48990080524 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AGV REG EMB INFRIN EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELJAIRO GUIMARAES PEREIRA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 7898 ES PAULO VELTENPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE CONCRELIX S/A ENGENHARIA DECONCRETO

20 NO PROCESSO Nº 48990080524 - RECURSO EXTRAORDINÁRIOEMB DECLARAÇÃO AGV REG EMB INFRIN EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELJAIRO GUIMARAES PEREIRA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 7898 ES PAULO VELTENPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE CONCRELIX S/A ENGENHARIA DECONCRETO

21 NO PROCESSO Nº 56069000067 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELBANCO DE DESENV DO EST DO ESP SANTO S/A BANDES, ONDE ÉRECORRIDO225A ES FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRAPOR SEUS ADVS. DRS. 004831 ES IARA QUEIROZPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE JOSE RENATO AULLER E OUTRA

22 NO PROCESSO Nº 56069000067 - RECURSO EXTRAORDINÁRIOEMB DECLARAÇÃO AP CÍVELBANCO DE DESENV DO EST DO ESP SANTO S/A BANDES, ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 225A ES FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRA004831 ES IARA QUEIROZPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE JOSE RENATO AULLER E OUTRA



PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL



COMUNICO AOS INTERESSADOS QUE OS PROCESSOS ABAIXORELACIONADOS FORAM ADIADOS PARA A PAUTA DEJULGAMENTO DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/06/2007,QUARTA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS, PODENDO,ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQÜENTES,PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE PROCESSOS ADIADOS OUCONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS:

CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO

1 -APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24050164953VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL


CLASSE 1º GRAU LEI 5250/67 - IMPRENSA PENALAPTE.: ARACRUZ CELULOSE S.A.ADVOGADO(A): ALESSANDRA PATRICIA DE SOUZA ALBUQUERQUEADVOGADO(A): CAMILA FREITAS RIBEIROADVOGADO(A): CRISTINA CUNHA RAFAEL DOS SANTOSADVOGADO(A): FABRÍZIO FELICIANOADVOGADO(A): IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIORADVOGADO(A): KATYA MACHADO IZOTONADVOGADO(A): PAULO FREITAS RIBEIRO ADVOGADO(A): RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃESADVOGADO(A): RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDESMENDONÇAADVOGADO(A): RODRIGO FERRANTE PEREZADVOGADO(A): SARA BEATRIZ DE FREITAS BARBOSAADVOGADO(A): SERGIO RICARDO DIAS COSTAAPDO.: UBERVALTER COIMBRAADVOGADO(A): WALDIR TONIATOAPDO.: ROGERIO SARLO DE MEDEIROSADVOGADO(A): WALDIR TONIATORELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSAPEDIU VISTA DOS AUTOS O EXMO. SR. DESEMBARGADORPEDRO VALLS FEU ROSA

CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO

2 -HABEAS CORPUS Nº 100070004336TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOCLASSE 1º GRAU PENAL PÚBLICA COMUMPACTE.: GILMAR BREDAIMPETRANTE: DURVAL ALBERT BARBOSA LIMAIMPETRANTE: FABRICIO DE OLIVEIRA CAMPOSA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ARACRUZRELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSAPEDIU VISTA DOS AUTOS O EXMO. SR. DESEMBARGADORPEDRO VALLS FEU ROSA

CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO3 -APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14060012433COLATINA - 1ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU LEI 6368/76APTE.: RODOLFO RIBEIRO DE SOUZAADVOGADO(A): NELIO VALDIR BERMUDES FILHOADVOGADO(A): WALLACE ANTONIO DO NASCIMENTOAPTE.: RENATO RIBERIO DE SOUZAADVOGADO(A): NELIO VALDIR BERMUDES FILHOAPTE.: JAMES RIBEIRO CHAVESADVOGADO(A): ELOILSON CAETANO SABADINEADVOGADO(A): NELIO VALDIR BERMUDES FILHOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: SUBS. JANETE VARGAS SIMÕESPEDIU VISTA DOS AUTOS O EXMO. SR. DESEMBARGADORPEDRO VALLS FEU ROSA

4 -APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11079000110CACH ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU HOMICÍDIO - CP PENALAPTE.: MAGNO LUIZ DA COSTA PINHEIROADVOGADO(A): CELSO MELLOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: LUIZ FERNANDO SARDENBERG PARAJARA, ASSISTENTE DEACUSAÇÃOADVOGADO(A): ARLETE BARRETO DE A SILVEIRARELATOR SUBS.: JANETE VARGAS SIMÕESREVISOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

5 -APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6040007582ARACRUZ - VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU DENÚNCIAAPTE.: NILTON DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JAQUEANE DE ANDRADE JADJESKIAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR SUBS.: JANETE VARGAS SIMÕES

6 -APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12050065569CARIACICA - 3ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU LATROCINIO - CP PENALAPTE.: ROGER WANDERSON MARQUES DE FREITASADVOGADO(A): RENATA MONTEIRO TOSTAADVOGADO(A): RENATA PATERLINI MENDESADVOGADO(A): SEBASTIÃO ARONE COLOMBOADVOGADO(A): THIAGO CORONA ALVESAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: SUBS. JANETE VARGAS SIMÕES

7 -APELAÇÃO CRIMINAL Nº 40040012300COMARCA DE PINHEIROSCLASSE 1º GRAU LEI 9503/97 CÓDIGO NACIONAL DE TRANSITOAPTE.: IVAN PEREIRA BASTOSADVOGADO(A): GRAZIELA VERVLOET BORTOLINIADVOGADO(A): MARIA APARECIDA DE NADAIADVOGADO(A): THIAGO TRISTÃO LIMAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

8 -APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48020045695SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURICLASSE 1º GRAU CLASSE CÍVEL ANTIGAAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: DIONE PINTO PASSOSADVOGADO(A): ADEMIR JOSE DA SILVAADVOGADO(A): PAULO CESAR DE OLIVEIRA.RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: SUBS. JANETE VARGAS SIMÕES


LUCIANA SOARES MIGUELSECRETÁRIA DE CÂMARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA


COMUNICO AOS INTERESSADOS QUE O PROCESSO ABAIXORELACIONADO FOI INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/06/2007, QUARTA-FEIRA, QUETERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS, PODENDO, ENTRETANTO, NESSASESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQÜENTES, PROCEDER-SE AOJULGAMENTO DE PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DEPAUTAS JÁ PUBLICADAS:

1 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 48980238736SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURICLASSE 1º GRAU:CLASSE CÍVEL ANTIGARECTE.: ADALTON MARTINELLIADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO BROSEGUINIADVOGADO(A): DORIO ANTUNES DE SOUZAADVOGADO(A): KILLIANN JEANNE FARONIADVOGADO(A): OSVALDO VIEIRA ANDRADEADVOGADO(A): SÉRGIO LUIZ LAIBERRECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS.: DES. JANETE VARGAS SIMOES



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª CÂMARA CRIMINAL


EXMO. SR. DESEMBARGADOR SÉRGIOBIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, RELATORNOS AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº24030029235, POR MEIO DESTE E NA MELHORFORMA DE DIREITO;

EDITAL DE INTIMAÇÃO

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PELA SECRETARIA DAPRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SE PROCESSAM OS AUTOS DAAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 24030029235, EM QUE É A APELANTESIMONE DA SILVA OLIVEIRA, CONSTANDO NOS REFERIDOS AUTOSQUE A APELANTE SUPRAMENCIONADA ENCONTRA-SE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, SERVINDO O PRESENTE PARA INTIMÁ-LADO DESPACHO DE FLS.380/381 E PARA QUE OFEREÇA OINSTRUMENTO PROCURATÓRIO SUPRINDO A IRREGULARIDADEAPONTADA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DO NÃOCONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PARA QUE CHEGUEA CONHECIMENTO DE TODOS, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITALQUE SERÁ PUBLICADO, POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, NA FORMA DA LEI.

CUMPRA-SE.DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA AOS 04 DE

JUNHO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU, MICHELLY ALVES DE SOUZASAID, ASSESSORA DE NÍVEL SUPERIOR DE GABINETE,DATILOGRAFEI O PRESENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO E EU,LUCIANA SOARES MIGUEL (SECRETÁRIA DA EGRÉGIA PRIMEIRACÂMARA CRIMINAL), CONFERI O PRESENTE.

DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇARELATOR

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INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 35000033486 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEX-OFFICIOMARCOS DE SOUZA SALERMO, ONDE É EMBARGANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 002872 ES OTONIEL AMARAL DE MATTOSPARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NO PRAZO LEGAL.

2 NO PROCESSO Nº 24050178813 - APELAÇÃO CRIMINALANTULIO GOMES PINTO, ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 002261 ES FRANCISCO DE OLIVEIRAPARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP

3 NO PROCESSO Nº 100070008386- HABEAS CORPUSMARCOS FAMILIA, ONDE É PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 007431 ES DIONISIO BALARINE NETOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DELIMINAR.

4 NO PROCESSO Nº 100070009624- HABEAS CORPUSEDMILSON FRANCISCO DA SILVA, ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 8097 ES MARIA DAS GRAÇAS MOTTA MARTINSDIASPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA, QUE INDEFERIU PEDIDO DELIMINAR.

5 NO PROCESSO Nº 100070009962- HABEAS CORPUSWILLIAN FERREIRA GOMES, ONDE É PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 11020 ES ADEMAR G. PEREIRA

13.069 ES RODOLFO FERNANDES DO CARMOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DELIMINAR.

6 NO PROCESSO Nº 100070010341 MANDADO DE SEGURANÇAORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO DO ESPÍRITOSANTO, ONDE É REQUERENTEPOR SEU ADV. DR. 003175 ES HOMERO JUNGER MAFRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR SUBSTITUTA JANETE VARGAS SIMÕES, QUE DEFERIU ALIMINAR, PARA AUTORIZAR O ACESSO AOS AUTOS DO INQUÉRITOPOLICIAL Nº 007/2007 EM FAVOR DA DRª CARLA MILEIPE FESTA E DRªTATIANA COSTA JARDIM.



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INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 24079004750 - APELAÇÃO CRIMINALRONALD DE SOUZA, ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ONDE É APELADOPOR SEU ADV. DR. 001884 ES RONALD DE SOUZAPARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES RECURSAIS, NO PRAZOLEGAL.



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RESUMO

18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL REALIZADA EM 30/05/2007

PRESIDÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADORPEDRO VALLS FEU ROSACOMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORESSÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇASAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORDES. SUBS. JANETE VARGAS SIMOESEXMO. PROCURADOR DA JUSTIÇAIVANILCE DA CRUZ ROMAOO SR. DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA (NO EXERCÍCIODA PRESIDÊNCIA) DECLARA ABERTA A SESSÃO, HAVENDO NÚMEROLEGAL. REGISTRA A PRESENÇA DOS ESTUDANTES DE DIREITONESTE RECINTO. EM NOME DESTA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL, DESEJA UMA FELIZ CONCLUSÃO DE CURSO E MUITOSUCESSO NESSA DIFÍCIL CAMINHADA PELO MUNDO DO DIREITO.PROFERIRAM IDÊNTICA MANIFESTAÇÃO OS EMINENTESDESEMBARGADORES:SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR E JANETE VARGAS SIMÕES.O SR. ADVOGADO HOMERO JUNGER MAFRA REGISTRA AHOMENAGEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL A DR.MOACIR RODRIGUES, JUIZ RECENTEMENTE FALECIDO QUE


MILITAVA AO LADO DA ADVOCACIA E QUE FOI UM DOS MAIORESDIVULGADORES DO ESTATUTO NESTE ESTADO, TALVEZ EM NOSSOPAÍS.DR. MOACIR RODRIGUES ERA UM DAQUELES JUÍZES QUE,PARODIANDO MÁRIO DE ANDRADE, VEIO AO MUNDO DOTADODAQUELA ESTRAGOSA SENSIBILIDADE QUE ATACA E DEBILITA OSSERES. MAS SE MÁRIO DE ANDRADE DIZ QUE ESTRAGOSASENSIBILIDADE ACATA E DEBILITA OS SERES, ESSA SENSIBILIDADEÉ QUE PERMITE AO JUIZ, A UM JUIZ COMO MOACIR RODRIGUES,TOMAR CONTATO COM A REALIDADE TOTALMENTE DIVERSA DASCIRCUNSTÂNCIAS DOS ADOLESCENTES. E QUANDO SE DISCUTETANTO NESTE PAÍS A QUESTÃO DO AUMENTO OU DA DIMINUIÇÃODO LIMITE DE RESPONSABILIDADE PENAL O QUE SE COLOCA ÉQUE PODE SE TER ATÉ A COMPREENSÃO DO FATO, MAS HÁ QUE SETER ATENÇÃO À IMATURIDADE DOS JOVENS.O DR. MOACIR RODRIGUES FOI UM JUIZ QUE MUITO CONTRIBUIUPARA A JUDICATURA DO NOSSO ESTADO.EXPRESSA À FAMÍLIA ENLUTADA OS VOTOS DE PESAR.PROFERIRAM IDÊNTICA MANIFESTAÇÃO OS EMINENTESDESEMBARGADORES:PEDRO VALLS FEU ROSASÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR E JANETE VARGAS SIMÕES.O SR. DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA (NO EXERCÍCIODA PRESIDÊNCIA) DETERMINA À SECRETARIA EXPEDIR OFÍCIO ÀFAMÍLIA ENLUTADA.

PARTE JUDICIÁRIA

LEITURA DE ACÓRDÃOS. FORAM LIDOS E APROVADOS OSACÓRDÃOS DOS SEGUINTES FEITOS:HABEAS CORPUS100070002710100070001019100070002926100070003254100070001878100070002041100070002694100070005192100070006844100070004021100070000433100070003080100060041413100070004922100070000771RECURSO SENTIDO ESTRITO3004000314435050038559300700184183007001845955079000026APELAÇÃO CRIMINAL14050061093140501152202606004051135050012836150400055871005000498440050008446240300413212806004062449030005380190500055032405023210748020094198DENÚNCIA100030020646EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL24010045227

JULGADOS

1 HABEAS CORPUS Nº 1000700053742 HABEAS CORPUS Nº 1000700061333 HABEAS CORPUS Nº 1000700055234 HABEAS CORPUS Nº 1000600448885 HABEAS CORPUS Nº 1000700075036 HABEAS CORPUS Nº 1000700056307 HABEAS CORPUS Nº 1000700027108 HABEAS CORPUS Nº 1000700068449 HABEAS CORPUS Nº 10007000077110 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10007000294211 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 10007000696812 RECURSO EX-OFFICIO Nº 1203011652413 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 3007001848314 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 3007001845915 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 2504000631116 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 3004000314417 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 2406901219318 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 3505003855919 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 3007001841820 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 4806004001021 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5704000103422 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 102000278623 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1405011522024 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1305000719725 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1505001791026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 3505001283627 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1406000045328 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1205001097929 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1204001740730 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 804000508731 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 604000693132 DENÚNCIA Nº 10006004210633 DENÚNCIA Nº 10006003166134 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº 3207900004135 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº 2401004522736 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 10006004561237 APELAÇÃO CRIMINAL (MENOR) Nº 3507900076238 APELAÇÃO CRIMINAL (MENOR) Nº 6030016601

ADIADO COM PEDIDO DE VISTA

HABEAS CORPUS Nº 100070004336HABEAS CORPUS Nº 100070005101RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 50060020273APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14050143081APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24050164953APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24050096528ADIADO POR ENCERRAMENTO DA SESSÃOHABEAS CORPUS Nº 100070002405HABEAS CORPUS Nº 100060040498CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100060042296RECURSO EX-OFFICIO Nº 59060002678RECURSO EX-OFFICIO Nº 35079000432RECURSO EX-OFFICIO Nº 38079000014RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 50079000100RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 24050096569RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 8050001547RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 30070018491RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 35050147723RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 24010183911APELAÇÃO CRIMINAL Nº 47060026938APELAÇÃO CRIMINAL Nº 68079000011APELAÇÃO CRIMINAL Nº 50030000710APELAÇÃO CRIMINAL Nº 69060007775APELAÇÃO CRIMINAL Nº 69990079480APELAÇÃO CRIMINAL Nº 62020002275APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48050152783APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24050028315APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24050050814APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24050212703APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24050238740APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24060057288APELAÇÃO CRIMINAL Nº 29040001470


APELAÇÃO CRIMINAL Nº 65040002563APELAÇÃO CRIMINAL Nº 8030012846APELAÇÃO CRIMINAL Nº 17060001280APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24050165109APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24050294412APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35060143266APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48050164960APELAÇÃO CRIMINAL Nº 59040000297APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11079000110APELAÇÃO CRIMINAL Nº 29050006054APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7020011164APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48050014249APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48060137394APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48020045695APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24050238831APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48010100658APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12050065247APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6050048880APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14060012433APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35040054286APELAÇÃO CRIMINAL Nº 40040012300APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24980126056APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35020724148APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14050115683APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12050065569APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14050114355APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24050294461APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6040007582APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24060143914APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48060108577APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12069000516APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12079000134APELAÇÃO CRIMINAL Nº 69040010394APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12079000167APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35079000622APELAÇÃO CRIMINAL Nº 32040003660APELAÇÃO CRIMINAL Nº 32060005058APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24030136865APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24050201615APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35030195511APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35040100766APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35050120951APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48010104650APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24050279215APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35050087994APELAÇÃO CRIMINAL Nº 21020313108APELAÇÃO CRIMINAL Nº 64079000010APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24040014383APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24960148906APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35050081609APELAÇÃO CRIMINAL Nº 41050004864APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24060030210AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 100070005648AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 14060139624AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 100070005655AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 8030023066AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 13060034025EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº 24050168632EMBARGOS DE DECLARAÇÃO H CORPUS Nº 100070003171EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº 35030181545EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº 24050238757EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REC SENTIDO ESTRITO Nº 48069001526AUTOS BAIXADOS DE PAUTARECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 30070018467RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 48980238736APELAÇÃO CRIMINAL Nº 27079000017APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24050084789APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24079001731

ENCERRADA A SESSÃO ÀS 17:00.VITÓRIA, 06 DE JUNHO DE 2007




RESUMO

2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL REALIZADA EM 06/06/2007

PRESIDÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADORPEDRO VALLS FEU ROSACOMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORESSÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇADES. SUBS. JANETE VARGAS SIMOESEXMO. PROCURADOR DA JUSTIÇAIVANILCE DA CRUZ ROMAO

PARTE JUDICIÁRIA

LEITURA DE ACÓRDÃOS. FORAM LIDOS E APROVADOS OSACÓRDÃOS DOS SEGUINTES FEITOS:

HABEAS CORPUS100060040498100070007503100070005523100070006133100070005374100060044888100070005630CONFLITO DE COMPETÊNCIA100060042296100070006968RECURSO EX-OFFICIO380790000145906000267812030116524RECURSO SENTIDO ESTRITO350501477235007900010025040006311APELAÇÃO CRIMINAL240500283151204001740724050294412604000693113050007197210203131082406010739848060040010480500142497020011164804000508735060143266590400002972406003021064079000010803001284624050238740480501527836504000256329050006054410500048641205001097935040054286AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL8030023066EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL3207900004124050238757EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REC SENTIDO ESTRITO48069001526EMBARGOS DE DECLARAÇÃO H CORPUS100070003171


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA100060045612APELAÇÃO CRIMINAL (MENOR)6030016601

JULGADOS

1 HABEAS CORPUS Nº 1000700051012 HABEAS CORPUS Nº 1000600404983 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1000600422964 RECURSO EX-OFFICIO Nº 590600026785 RECURSO EX-OFFICIO Nº 380790000146 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 300700184917 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 350501477238 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 240101839119 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 5007900010010 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2405029446111 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2406014391412 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 3505008799413 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 4801010065814 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 4806013739415 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5003000071016 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2406003021017 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 3504005428618 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 4105000486419 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6407900001020 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 4805015278321 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2405002831522 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2405023874023 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6504000256324 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 803001284625 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1706000128026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 3506014326627 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5904000029728 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2405029441229 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 702001116430 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2905000605431 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 4805001424932 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2405023883133 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 605004888034 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 4805016496035 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2904000147036 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2406005728837 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2405021270338 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2405005081439 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6202000227540 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2405009652841 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2102031310842 AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 803002306643 AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 1406013962444 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO H CORPUS Nº 10007000317145 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº 2405023875746 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REC SENTIDO ESTRITO Nº48069001526

ADIADO COM PEDIDO DE VISTA

HABEAS CORPUS Nº 100070004336APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24050164953

ADIADO POR ENCERRAMENTO DA SESSÃO

HABEAS CORPUS Nº 100070002405APELAÇÃO CRIMINAL Nº 40040012300APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14060012433APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12050065569APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6040007582APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11079000110APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48020045695

AUTOS BAIXADOS DE PAUTA

RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 8050001547APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24050165109

ENCERRADA A SESSÃO ÀS 12:10 H.VITÓRIA, 08 DE JUNHO DE 2007


SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL



INTIMAÇÕES

INTIMO:

1 NO PROCESSO Nº 100070001324- HABEAS CORPUSJACONIAS SCHNEIDER DE SOUZA, ONDE É PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 003175 ES HOMERO JUNGER MAFRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO EXPEDIENTEPROTOCOLADO SOB O Nº 2007.00.346.323.


SANDRA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVASECRETÁRIA DE CÂMARA

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1 HABEAS CORPUS Nº 100050017258VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINALPACTE.: VALDECI COSTA DIASIMPETRANTE: MARCOS ANTONIO DE O FARIZEL, DEF PÚBLICOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DEVITORIA-ESRELATOR: MANOEL ALVES RABELOJULGADO EM 25/04/2007 E LIDO EM 30/05/2007PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS -CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO - NÃOCOMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PRÉ-CONSTITUÍDA -REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO.1- É CONSABIDO QUE A LEGISLAÇÃO PÁTRIA NÃO EXIGEEXCESSIVAS FORMALIDADES PARA INTERPOSIÇÃO DO REFERIDOWRIT, ENTRETANTO É NECESSÁRIO QUE O REQUERIMENTOEXPONHA CLARAMENTE OS FATOS OCORRIDOS E COMPROVE QUEA COAÇÃO SEJA FRUTO DE ORDEM ILEGAL OU PROFERIDA COMABUSO DE PODER, O QUE INOCORRE NO PRESENTE CASO.2- EM ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DEDOCUMENTOS QUE COMPROVEM AS ALEGAÇÕES DA INICIAL. AIMPETRAÇÃO SE DEU SEM UM MÍNIMO DE PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA QUE DEMONSTRE AO JULGADOR A VERACIDADEDO FATO QUE O IMPETRANTE APONTA COMO ILEGAL E QUECONFIGURARIA, PELO MENOS EM TESE, CONSTRANGIMENTOINDEVIDO. ADEMAIS, A PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS ÉMERA REITERAÇÃO DE PEDIDO IMPETRADO ANTERIORMENTE,NÃO MERECENDO SER CONHECIDO.4- WRIT NÃO CONHECIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃOCONHECER DO PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR.


2 HABEAS CORPUS Nº 100050032125VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINALPACTE.: LUCIANO DOS SANTOS RAMALHETEIMPETRANTE: ANGELO RONCALI DO ESP SANTO COSTA, DEFPÚBLICOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILAVELHARELATOR: MANOEL ALVES RABELOJULGADO EM 25/04/2007 E LIDO EM 30/05/2007EMENTA: PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS -REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO.1- OBSERVANDO QUE A PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS ÉMERA REITERAÇÃO DE PEDIDO IMPETRADO ANTERIORMENTE,NÃO MERECE SER CONHECIDO.2- WRIT NÃO CONHECIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃOCONHECER DO PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR.

3 HABEAS CORPUS Nº 100050039971VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINALPACTE.: AMAURI DA SILVAIMPETRANTE: CLICIA LOPES RAMOSA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILAVELHARELATOR: MANOEL ALVES RABELOJULGADO EM 25/04/2007 E LIDO EM 30/05/2007EMENTA - PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS -CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - NÃOCONFIGURAÇÃO - ACUSADO PRESO EM VIRTUDE DE SENTENÇAPENAL CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE - PREJUDICIALIDADE DOMANDAMUS. 1- ENCONTRANDO-SE O PACIENTE PRESO EM VIRTUDE DESENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE, NÃO HÁ MAIS QUESE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZONA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, EIS QUE CESSADA ESTÁA SUPOSTA VIOLÊNCIA OU COAÇÃO.2- WRIT PREJUDICADO ANTE A PERDA DO OBJETO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

4 HABEAS CORPUS Nº 100060031000COMARCA DE AFONSO CLÁUDIOPACTE.: EDUARDO ESTEVANOIMPETRANTE: LUIZ CARLOS LISBOA DA COSTA JRPACTE.: JESSICA NICOLETTI VACITIIMPETRANTE: LUIZ CARLOS LISBOA DA COSTA JRPACTE.: ALEXANDRE NICOLETTIIMPETRANTE: LUIZ CARLOS LISBOA DA COSTA JRA. COATORA: JUIZ DE DIREITO COMARCA AFONSO CLAUDIORELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 28/06/2006 E LIDO EM 30/05/2007EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOSREQUISITOS LEGAIS DO ART. 312 - CONCESSÃO.1) A PRISÃO PREVENTIVA, POR CONFIGURAR PROVIDÊNCIAEXTREMA CONTRA O STATUS LIBERTATIS E POR NÃO SE DESTINARÀ PREVENÇÃO OU À REPRESSÃO AO CRIME, É MEDIDA PROCESSUALDE NATUREZA EXCEPCIONAL, QUE SÓ DEVE SER DEFERIDAQUANDO PRESENTES OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 312, DALEI INSTRUMENTAL PENAL.2) A DENÚNCIA FEITA PELAS TESTEMUNHAS QUE NÃO ALCANÇOUOS PACIENTES, REVELANDO AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA.3) ORDEM CONCEDIDA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONCEDER A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR.

5 HABEAS CORPUS Nº 100060034657VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINALPACTE.: LEONARDO LEMOSIMPETRANTE: RENATO DEL SILVA AUGUSTOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VILAVELHARELATOR SUBS.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHOJULGADO EM 09/05/2007 E LIDO EM 30/05/2007HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃODE REGIME SEMI-ABERTO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.ORDEM CONCEDIDA TÃO SOMENTE PARA QUE O PACIENTE SEJATRANSFERIDO PARA ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO AOCUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMI-ABERTO.SENDO O PACIENTE CONDENADO À PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 4(QUATRO) MESES DE RECLUSÃO PELO CRIME DE ROUBOQUALIFICADO, SENDO-LHE FIXADO O REGIME DE CUMPRIMENTODE PENA SEMI-ABERTO, DEVE SER GARANTIDO AO MESMO OCUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PENALADEQUADO AO REGIME DA CONDENAÇÃO.ORDEM CONCEDIDA, PARA QUE O PACIENTE SEJA TRANSFERIDOPARA ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO AO CUMPRIMENTODO REGIME DE PENA SEMI-ABERTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER DO PRESENTE "MANDAMUS", CASSANDO A LIMINARANTERIORMENTE DEFERIDA, E CONCEDER A ORDEM,TÃO-SOMENTE PARA QUE O PACIENTE SEJA TRANSFERIDO PARAESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO AO REGIME DECUMPRIMENTO DE PENA PELO QUAL FOI CONDENADO, OUSEJA, REGIME SEMI-ABERTO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

6 HABEAS CORPUS Nº 100060042791VIANA - VARA CRIMINALPACTE.: ADRIANO SANTOS MARINHOIMPETRANTE: ANTONIO LUCIO AVILA LOBOIMPETRANTE: FELIPE MORAIS MATTAIMPETRANTE: LEONARDO JOSE VULPE DA SILVAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CRIMINAL DA COMARCADE VIANA - ESRELATOR SUBS.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHOJULGADO EM 25/04/2007 E LIDO EM 30/05/2007EMENTA: HABEAS CORPUS - RESTABELECIMENTO DO REGIME DECUMPRIMENTO DA PENA - SOLTURA DO PACIENTE - ORDEMPREJUDICADA.INFORMANDO O DR. JUIZ QUE RESTABELECEU O REGIME DECUMPRIMENTO DE PENA DO PACIENTE EM ABERTO, JULGA-SE,PRELIMINARMENTE PREJUDICADO O PEDIDO DE HABEAS CORPUS."CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

7 HABEAS CORPUS Nº 100060044755COMARCA DE JAGUARÉPACTE.: MARCOS AMANCIO DA SILVAIMPETRANTE: ÉRIKA PATRÍCIA ASSUNÇÃOIMPETRANTE: THATIANA DE OLIVEIRA PORTOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JAGUARERELATOR SUBS.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHOJULGADO EM 02/05/2007 E LIDO EM 30/05/2007EMENTA: HABEA CORPUS - SOLTURA DO PACIENTE - ORDEMPREJUDICADA.SENDO REVOGADA A PRISÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE, JULGA-SE,PRELIMINARMENTE, PREJUDICADO O PEDIDO DE HABEAS CORPUS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.


8 HABEAS CORPUS Nº 100070001134VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINALPACTE.: LEONARDO DIAS DE SOUZA FILHOIMPETRANTE: CLAUDIUS ANDRE MENDONÇA CABALLEROPACTE.: ROSINEIDE DA PENHA VERVLOET GARCIAIMPETRANTE: CLAUDIUS ANDRE MENDONÇA CABALLEROA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILAVELHARELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 09/05/2007 E LIDO EM 30/05/2007ACÓRDÃOE M E N T A: HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ART. 129, §9º, DO CP - PENA DE DETENÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVOSENSEJADORES PARA A PRISÃO PREVENTIVA - ART. 313, INCISO IV, DOCPP, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.340/2006 (LEIMARIA DA PENHA) - INQUÉRITO EM ABERTO - EXCESSO DE PRAZO -ORDEM CONCEDIDA.1- A MANTENÇA DO RECOLHIMENTO DOS PACIENTES É MEDIDAEXCEPCIONAL QUE, EM SE TRATANDO, AINDA QUE A PRIORI, DOCRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL,SOMENTE SE JUSTIFICARIA SE PRESENTE A NECESSIDADE DEDECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, A TEOR DO QUE DISPÕE ONOVEL INCISO IV, DO ARTIGO 313, DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL, MODIFICADO PELA LEI Nº 11.340/2006 - LEI MARIA DAPENHA. 2- A MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE SÓ SERIAMEDIDA A SER ADOTADA CASO FOSSE NECESSÁRIO ASSEGURAR OCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, QUESEQUER FORAM FIXADAS PELA AUTORIDADE APONTADACOATORA. 3- OS PACIENTES ENCONTRAM-SE PRESOS HÁ MAIS DE 4(QUATRO) MESES, E TENDO EM VISTA QUE O INQUÉRITO AINDANÃO CHEGOU AO SEU TÉRMINO, CONFORME SE DEPREENDE DOSDOCUMENTOS DE FLS. 32/34, RESTA CARACTERIZADO UM EXCESSOINJUSTIFICÁVEL AO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ESTABELECIDO PELOARTIGO 10, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 4- O ARGUMENTO DEQUE AS NOVAS DILIGÊNCIAS REQUISITADAS PELO MINISTÉRIOPÚBLICO DE 1ª INSTÂNCIA PODERÃO RESULTAR EM NOVATIPIFICAÇÃO PARA CONDUTA DOS PACIENTES, TAL PENSAR NÃO SEPRESTA A MANTER A CUSTÓDIA DOS MESMOS, HAJA VISTA QUE APERSECUÇÃO PENAL É UM ÔNUS ESTATAL, E SE O ÓRGÃOMINISTERIAL NÃO SE DEU POR SATISFEITO COM AS DILIGÊNCIAS JÁREALIZADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL, REIVINDICANDONOVAS PROVIDÊNCIAS, OS PACIENTES NÃO PODEM SOFRER ASCONSEQÜÊNCIAS DA DILAÇÃO NO PRAZO PRISIONAL NA FASEINQUISITORIAL. 5- ORDEM CONCEDIDA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONCEDER A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR.

9 HABEAS CORPUS Nº 100070001621VITÓRIA - VARA DE PENAS ALTERNATIVASPACTE.: EDMILSON LUIZ DA SILVA RONCONIIMPETRANTE: DORIO ANTUNES DE SOUZAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA CENTRAL DE PENASALTERNATIVAS DERELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 09/05/2007 E LIDO EM 30/05/2007EMENTA: HABEAS CORPUS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃODA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - SENTENÇA PROLATADAEXTINGUINDO A PUNIBILIDADE- PERDA DO OBJETO - PEDIDOPREJUDICADO. UMA VEZ PROLATADA SENTENÇA EXTINGÜINDO A PUNIBILIDADEDO PACIENTE, RESTA PREJUDICADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS,FACE A PERDA DE SEU OBJETO.PEDIDO PREJUDICADO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

10 HABEAS CORPUS Nº 100070002140VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL

PACTE.: EDMILTON CARVALHO DE OLIVEIRAIMPETRANTE: REQUERIDO POR TERCEIROSA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIARELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 09/05/2007 E LIDO EM 30/05/2007ACÓRDÃOEMENTA: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - CONSTRANGIMENTOILEGAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUEDECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - PACIENTEQUE NECESSITA DE CUIDADOS MÉDICOS - ARGUMENTOSINSUFICIENTES PARA SUSTENTAR O PLEITO - RITO PROCESSUALDEVIDAMENTE OBSERVADO - ORDEM DENEGADA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE DA CUSTÓDIACAUTELAR POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO OMAGISTRADO A QUO DEMONSTRA DE MANEIRA SUFICIENTE AEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃOPREVENTIVA PREVISTOS PELO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL. 2. A MERA ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ÉPORTADOR DE DOENÇAS CARDÍACAS QUE NECESSITAM DECONSTANTE ACOMPANHAMENTO MÉDICO, NÃO GARANTE, POR SISÓ, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AOMESMO, AINDA MAIS QUANDO PRESENTES NOS AUTOSCIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE SUAPRISÃO, HAJA VISTA ESTAR ELE FORAGIDO DA JUSTIÇA HÁ MAIS DEDOIS ANOS. 3. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR.

11 HABEAS CORPUS Nº 100070003247COMARCA DE JERONIMO MONTEIROPACTE.: THOME FRANCISCO ANDRADE LEITEIMPETRANTE: DEICLESSUEL LIMA DANA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JERONIMOMONTEIRORELATOR SUBS.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHOJULGADO EM 09/05/2007 E LIDO EM 30/05/2007HABEAS CORPUS - SOLTURA DO PACIENTE - ORDEM PREJUDICADA.SENDO DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁDE SOLTURA, JULGA-SE, PRELIMINARMENTE, PREJUDICADO OPEDIDO DE HABEAS CORPUS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

12 HABEAS CORPUS Nº 100070003379TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: WANDERSON ALEXANDRE NETOIMPETRANTE: ISAIAS CARDOSO DA COSTAIMPETRANTE: ROBERTA DE VARGAS VIEIRAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE AFONSO CLAUDIORELATOR SUBS.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHOJULGADO EM 09/05/2007 E LIDO EM 30/05/2007HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA -INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA - PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NOS JUÍZES - ORDEMDENEGADA.OS PRAZOS PARA A CONCLUSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA NÃO SÃOFATAIS, SÃO FLEXÍVEIS, DEVENDO SER ADEQUADOS A CADA CASOCONCRETAMENTE ANALISADO, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIODA RAZOABILIDADE E ÀS PECULIARIDADES EXISTENTES, COMO NOCASO EM TELA A PLURALIDADE DE RÉUS, A COMPLEXIDADE DOFEITO E ETC.NÃO BASTA A SIMPLES ULTRAPASSAGEM DOS PRAZOS LEGAIS PARAASSEGURAR AO PACIENTE O DIREITO À LIBERDADE.NO CASO EM TELA, SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS DAPRISÃO PREVENTIVA, HAJA VISTA QUE TEMOS PROVA DEMATERIALIDADE, INDÍCIOS DE AUTORIA E TAL PRISÃO TAMBÉM SEFUNDAMENTA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.


O SIMPLES FATO DO PACIENTE SER PRIMÁRIO, POSSUIR DOMICÍLIOCERTO, RESIDÊNCIA E TRABALHO FIXO, POR SI SÓ, NÃO TEM OCONDÃO DE REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA.ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR.

13 HABEAS CORPUS Nº 100070003981TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: SILVANA BERGAMIIMPETRANTE: MICHEL Y HADDADA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ALFREDO CHAVESRELATOR SUBS.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHOJULGADO EM 09/05/2007 E LIDO EM 30/05/2007HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - EXCESSO DE PRAZO -ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONDIÇÕES DEPRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, ETC. NÃO ILIDEM ADECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA.1) SENDO A PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE DELITO EINFORMANDO O DR. JUIZ QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL ESTÁENCERRADA, A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SE ENCONTRASUPERADO. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 52 DO STJ.2) AS CONDIÇÕES DE PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES,RESIDÊNCIA FIXA, EMPREGO, ETC., POR SI SÓ, NÃO GARANTEM AOPACIENTE SUA LIBERDADE PROVISÓRIA, SE HÁ NOS AUTOSELEMENTOS HÁBEIS A RECOMENDAR A MANUTENÇÃO DACUSTÓDIA CAUTELAR.3) ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR.

14 HABEAS CORPUS Nº 100070004047TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: WELINGTON FELIX GONCALVESIMPETRANTE: CLAUDINER REZENDE SILVA A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE COLATINARELATOR SUBS.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHOJULGADO EM 25/04/2007 E LIDO EM 30/05/2007EMENTA: HABEAS CORPUS - SOLTURA DO PACIENTE - ORDEMPREJUDICADA.SENDO DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁDE SOLTURA, JULGA-SE, PRELIMINARMENTE, PREJUDICADO OPEDIDO DE HABEAS CORPUS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

15 HABEAS CORPUS Nº 100070004526TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: ANTONIO CARLOS RODRIGUES LIMAIMPETRANTE: HELIO DIMAS DE ALMEIDA JUNIORA. COATORA: DR.JUIZ DE DIREITO DA 2? VARA CRIMINAL DE VIANARELATOR SUBS.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHOJULGADO EM 09/05/2007 E LIDO EM 30/05/2007HABEAS CORPUS - FUGA DO PACIENTE - FALTA DE OITIVA PESSOALDO REEDUCANDO PARA REGRESSÃO EM REGIME MAIS SEVERO -NOVA FUGA DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA.EMPREENDENDO FUGA O PACIENTE, NADA IMPEDE QUE O DR.JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES REGRIDA SEU CUMPRIMENTO DEPENA PARA O MAIS SEVERO.SENDO-LHE DADA A OPORTUNIDADE DE SE JUSTIFICAR EEMPREENDENDO O PACIENTE NOVA FUGA, NÃO HÁ QUE SE FALAREM CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADA PELA VIA DOHABEAS CORPUS, PODENDO SUA INTIMAÇÃO PARA JUSTIFICAÇÃODE SUA CONDUTA SER FEITA ATRAVÉS DE ADVOGADO.ORDEM DENEGADA.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR.

16 HABEAS CORPUS Nº 100070004609TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: LOURENÇO LEOCARDIO DE SOUZAIMPETRANTE: TARCISIO DE BARROS LEITEA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 6ª V CRIMINAL DE VILA VELHARELATOR SUBS.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHOJULGADO EM 09/05/2007 E LIDO EM 30/05/2007HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA - PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NOS JUÍZES - ORDEMDENEGADA.NO CASO EM COMENTO, É DE SUMA IMPORTÂNCIA SE LEVAR EMCONSIDERAÇÃO O PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DE 1º GRAU,HAJA VISTA QUE O MESMO ESTANDO PRÓXIMO À CAUSA, TÊMMELHOR CONDIÇÃO DE AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE OU NÃO DASEGREGAÇÃO PREVENTIVA.EXISTINDO ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A DECRETAÇÃO DAPRISÃO PREVENTIVA, COMO POR EXEMPLO GARANTIA DAINSTRUÇÃO CRIMINAL, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA ORDEMPÚBLICA, A MESMA DEVERÁ SER DECRETADA.O SIMPLES FATO DO PACIENTE SER PRIMÁRIO, TER BONSANTECEDENTES CRIMINAIS, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DEREVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA.ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR.

17 HABEAS CORPUS Nº 100070005481TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: HUMBERTO SILVEIRA CACCIARIIMPETRANTE: TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKIA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE VILA VELHARELATOR SUBS.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHOJULGADO EM 09/05/2007 E LIDO EM 30/05/2007HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PROVAS - MEIOINEDÔNEO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - ATRASODEBITADO A DEFESA PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃOCRIMINAL - CONDIÇÕES DE PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES,ETC. NÃO ILIDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA -ORDEM DENEGADA.1) A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS NÃO COMPORTAAPRECIAÇÃO DE PROVAS.2) SENDO O PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO EINFORMANDO A DRª JUÍZA QUE OS AUTOS TIVERAM TRAMITAÇÃOREGULAR, COM O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, SENDO QUE ASALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA NÃO TERIAM SIDOAPRESENTADAS. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 64 DO STJ.2) AS CONDIÇÕES DE PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES,RESIDÊNCIA FIXA, EMPREGO, ETC., POR SI SÓ, NÃO GARANTEM AOPACIENTE SUA LIBERDADE PROVISÓRIA, SE HÁ NOS AUTOSELEMENTOS HÁBEIS A RECOMENDAR A MANUTENÇÃO DACUSTÓDIA CAUTELAR.3) ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR.

18 HABEAS CORPUS Nº 100070006083TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: EDUARDO CUSTODIO DE SOUZAIMPETRANTE: CLAUDINER REZENDE SILVA A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE COLATINARELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 09/05/2007 E LIDO EM 30/05/2007


EMENTA: HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME DECUMPRIMENTO DE PENA - CONCEDIDO PELO JUÍZO DASEXECUÇÕES PENAIS - PEDIDO PREJUDICADO FACE A PERDA DE SEUOBJETO. UMA VEZ CONCEDIDO, PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS, ÀPROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, RESTAPREJUDICADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS, FACE A PERDA DESEU OBJETO.PEDIDO PREJUDICADO.¸CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

19 HABEAS CORPUS Nº 100070006117TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: EDSON DIASIMPETRANTE: CLAUDINER REZENDE SILVA A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE COLATINARELATOR SUBS.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHOJULGADO EM 25/04/2007 E LIDO EM 30/05/2007EMENTA: HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE INSANÁVELNO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ -ORDEM PREJUDICADA.TENDO O PACIENTE SIDO BENEFICIADO PELA CONCESSÃO DELIBERDADE PROVISÓRIA, PREJUDICADA ESTÁ A PRESENTE ORDEMDE HABEAS CORPUS,DIANTE DA PERDA DE SEU OBJETO.ORDEM PREJUDICADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

20 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 24990193310VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINALRECDO.: JEFERSON ZAMBALDE TOREZANEADVOGADO(A): ELISIO DE OLIVEIRA LOPES - DEFENSOR PÚBLICORECTE.: /RECDO ERIVELTON DE SOUZA PEREIRAADVOGADO(A): OTONIEL AMARAL DE MATTOSRECTE.: /RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 09/05/2007 E LIDO EM 30/05/2007ACÓRDÃOE M E N T A: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIOQUALIFICADO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - IMPRONÚNCIA DEJEFERSON ZAMBALDE TORREZANI - PRETENSÃO RECURSAL DEPRONÚNCIA - PROCEDENTE - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA DEERIVELTON DE SOUZA PEREIRA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA -ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS - NEGATIVA DE INDÍCIOS DEAUTORIA - INOCORRÊNCIA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE -INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADOS -RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO E IMPROVIDO ODA DEFESA.I- IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL:1. DE ACORDO COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS,COMPORTA A PRONÚNCIA DO ACUSADO JEFERSON ZAMBALDETORREZANI. 2. APENAS NOS CASOS DE UMA CERTEZA PLENA DENÃO SER O RÉU O AUTOR DO CRIME OU DELE TER PARTICIPADO, ÉQUE O JUIZ PODERÁ IMPRONUNCIAR O RÉU, O QUE NÃO OCORREUIN CASU. 3. AS DÚVIDAS QUANTO A CERTEZA DO CRIME E DAAUTORIA DEVERÃO SER DIRIMIDAS DURANTE O JULGAMENTOPELO TRIBUNAL DO JÚRI, PREVALECENDO O BROCARDO "IN DUBIOPRO SOCIETATE". 4. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO EPROVIDO.II- RECURSO DEFENSIVO:1. DEMONSTRADA A MATERIALIDADE DO CRIME E ESTANDOPRESENTES INDÍCIOS DA AUTORIA, NÃO HÁ LUGAR PARA SECOGITAR A IMPRONÚNCIA, SENDO IMPERIOSO, AO CONTRÁRIO, OPRONUNCIAMENTO DO ACUSADO, EIS QUE NESSE JUÍZO DEADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, MESMO NO SURGIMENTO DEDÚVIDA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE,

REMETE-SE A SOLUÇÃO PARA O JÚRI POPULAR. 2. RECURSOCONHECIDO E IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PORERIVELTON DE SOUZA PEREIRA E DAR PROVIMENTO AORECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOSTERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

21 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 8030015799B S FRANCISCO - 2ª VARA CRIMINALAPTE.: MARCELO OLIVEIRA ELIZEUADVOGADO(A): MAULY MARTINS DA SILVAAPTE.: DILAIR COIMBRA ELIZEUADVOGADO(A): MAULY MARTINS DA SILVAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 25/04/2007 E LIDO EM 30/05/2007EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO EM CONCURSO DEAGENTES - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - 1. ABSOLVIÇÃOEIS QUE A CONDUTA DOS APELANTES NÃO SE SUBSUME AO DELITODE EXTORSÃO: INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADEDEMONSTRADAS - 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DEEXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ARTIGO 345, DOCPB): IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DA VANTAGEM ECONÔMICAINDEVIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. RESTA IMPOSSIBILITADO RECONHECIMENTO DA ABSOLVIÇÃOORA PRETENDIDA, EIS QUE, AS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOSEVIDENCIAM A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE EXTORSÃO,CONSUBSTANCIADA NA AÇÃO DOS APELANTES, EM CONSTRANGERAS VÍTIMAS, MEDIANTE O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA, AASSINAREM UMA NOTA PROMISSÓRIA, VISANDO A OBTENÇÃO DEVANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA.2. É INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE EXTORSÃOPARA O DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES,QUANDO A VANTAGEM PRETENDIDA PELO AGENTE AFIGURA-SEILEGÍTIMA.IN CASU, OS APELANTES EXIGIRAM, CONSCIENTEMENTE, ALÉM DASATISFAÇÃO DO DIREITO QUE JULGAVAM POSSUIR, COAGINDO ASVÍTIMAS A ASSINAREM UMA PROMISSÓRIA DE VALOR MAIS ALTOQUE O SUPOSTAMENTE DEVIDO.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

22 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12079000159CARIACICA - 3ª VARA CRIMINALAPTE.: LUCIANO GOMES RAUAMADVOGADO(A): GERALDO ELIAS DE AZEVEDO - DEFENSORPÚBLICOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHOREVISOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 02/05/2007 E LIDO EM 30/05/2007EMENTA; APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 213 C/C O ART. 224 DOCÓDIGO PENAL - PROVA PERICIAL IDÔNEA - PROVA TESTEMUNHALQUE CORROBORA O DEPOIMENTO PESSOAL DA VÍTIMA - REFORMAPARCIAL DA DECISÃO DE 1º GRAU - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃOLEGAL DE PENA DE MULTA - EXCLUSÃO DA PENA DE MULTAFIXADA NA R. SENTENÇA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE AMPARA ASDECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL E EMJUÍZO, MERECENDO SIGNIFICATIVA IMPORTÂNCIA JÁ QUECOERENTE COM O RESTANTE DAS PROVAS NOS AUTOS.MERECE REFORMA, TODAVIA, A PENA DE MULTA FIXADA, UMA VEZQUE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA ESSA MODALIDADE DE PENANO CRIME PELO QUAL O ORA APELANTE FOI CONDENADO.EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA


PENA FIXADO, EIS QUE EM CONFORMIDADE À LEGISLAÇÃO PENALE PROCESSUAL PENAL VIGENTE.CONHECE-SE DO APELO E LHE DÁ PROVIMENTO PARCIAL.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

23 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 17030007102COMARCA DE DOMINGOS MARTINSAPTE.: ZILMAR PEREIRA DIASADVOGADO(A): EURICO EUGENIO TRAVAGLIA, DEF PÚBLICOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHOREVISOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 25/04/2007 E LIDO EM 30/05/2007EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DEHOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO TENTADO - PEDIDO DEANULAÇÃO DA R. SENTENÇA DO JÚRI COM FULCRO NO ARTIGO 593,INCISO III, ALÍNEA "D", DO CPP - DECISÃO DO JÚRI CONTRÁRIA ÀSPROVAS DOS AUTOS - APELO IMPROVIDO.A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA ENCONTRA RESPALDONO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS, RAZÃO PELAQUAL A MESMA NÃO DEVE SER CASSADA.PARA QUE SE ANULE DECISÃO DO JÚRI COM FUNDAMENTO NOARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CPP, É PRECISO QUE ADECISÃO DOS JURADOS NÃO ENCONTRE QUALQUER RESPALDOPROBATÓRIO A EMBASAR O SEU ENTENDIMENTO, SOB PENA DENEGAR VIGÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIADO JÚRI.ESTE NÃO É O CASO DOS AUTOS.APELO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

24 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 22020000851COMARCA DE IBIRAÇUAPTE.: JOSE CARLOS ACERBIADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLIAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: MANOEL ALVES RABELOJULGADO EM 25/04/2007 E LIDO EM 30/05/2007EMENTA: PENAL - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE NULIDADE - SUSPEIÇÃODO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO -MÉRITO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS - EMBRIAGUEZ- AUSÊNCIA DE EXAME - RECURSO DESPROVIDO - PROVASIRREFUTÁVEIS.1 - EM SE TRATANDO DE ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO OUIMPEDIMENTO, A VIA ELEITA PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA SEDÁ ATRAVÉS DE EXCEÇÃO. A MERA ANIMOSIDADE ENTRE ASPARTES E O REPRESENTANTE DO PARQUET ESTADUAL,DESPROVIDA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO, POR SI SÓ, NÃOCONSTITUI CAUSA JUSTIFICADORA DO AFASTAMENTO DESTE, PORSUSPEIÇÃO.2 - AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, EXTRAI-SE QUE O CONJUNTOPROBANDI CONSTANTE DOS AUTOS É FARTO. A MATERIALIDADEENCONTRA-SE EVIDENCIADA ATRAVÉS DO BOLETIM DE ACIDENTEDE TRÂNSITO, FLS. 06/08 E ATRAVÉS DOS LAUDOS DE EXAME DELESÕES CORPORAIS ÀS FLS. 32, 34, 36 E 37, RESPECTIVAMENTE. AAUTORIA, DE IGUAL MODO, FORA DEVIDAMENTE COMPROVADAATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS.3 - QUANTO AO ALEGADO PELO RECORRENTE, DE QUE NÃO FOISUBMETIDO A QUALQUER EXAME OU PERÍCIA PARA COMPROVARSE ESTAVA OU NÃO EMBRIAGADO, VEJO QUE TAL AUSÊNCIA NÃOTEM O CONDÃO DE ABSOLVÊ-LO DA IMPUTAÇÃO CONTRA SIATRIBUÍDA. HÁ DE CONSIDERAR QUE O CRIME PREVISTO NO ART.306, DA LEI 9.503/97, NÃO É DAQUELES QUE DEIXAM VESTÍGIOS,PODENDO SER PROVADO POR QUALQUER OUTRO MEIO, NÃO

SENDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DEDELITO, COMO ALEGOU O APELANTE.4 - OS DEPOIMENTOS DE TODAS AS TESTEMUNHAS FORAM COESOS,DEMONSTRANDO, MORMENTE APÓS A ACAREAÇÃO REALIZADA,QUE O ORA APELANTE, AO SAIR CONDUZINDO O VEÍCULO, SEENCONTRAVA MANIFESTAMENTE EMBRIAGADO.5 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA, E NO MÉRITO, POR IGUALVOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO EMINENTE RELATOR.

25 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24010056810VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINALAPTE.: ALEXSANDRO DOS SANTOSADVOGADO(A): ELISIO DE OLIVEIRA LOPES - DEFENSOR PÚBLICOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASREVISOR: SUBS. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHOJULGADO EM 09/05/2007 E LIDO EM 30/05/2007ACÓRDÃOE M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE INSTAURAÇÃODO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO -REJEITADA - MÉRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - AÇÃOREPENTINA DO AGENTE - SURPRESA - RECURSO QUE DIFICULTOU ADEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2º, INC. IV) - QUALIFICADORACONFIGURADA - JÚRI - SOBERANIA DOS VEREDICTOS -ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSÕES - JULGAMENTOMANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS -INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRELIMINAR DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADEMENTAL DO ACUSADO: NÃO RESTANDO EVIDENCIADA QUALQUERSITUAÇÃO QUE REVELE RAZOÁVEL DÚVIDA A RESPEITO DAHIGIDEZ MENTAL DO APELANTE, OU SEJA, ESTANDO AUSENTESMOTIVOS E ELEMENTOS SUBSTANCIAIS PARA A REALIZAÇÃO DOEXAME DE INSANIDADE MENTAL, NÃO ESTÁ O MAGISTRADOMONOCRÁTICO OBRIGADO A DETERMINAR A REALIZAÇÃO DOMESMO. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO:1. QUANDO O AGENTE ATACA A VÍTIMA, MORTAL EREPENTINAMENTE, DESFERINDO-LHE DIVERSOS DISPAROS DEARMA DE FOGO, QUALIFICA O HOMICÍDIO PELA SURPRESA, EIS QUETORNA DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL A DEFESA DAQUELA, TAL COMOPREVISTO NO INC. IV, DO § 2º, DO ART. 121, DO CÓDIGO PENAL. 2.POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DOJÚRI, NÃO HÁ JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀPROVA PRODUZIDA, QUANDO O CONSELHO DE SENTENÇAACOLHE UMA DAS VERSÕES DEFENDIDAS PELAS PARTES COMSUPORTE PROBATÓRIO NOS AUTOS, MORMENTE QUANDO AVERTENTE ABRAÇADA, À LUZ DA INSTRUÇÃO, SE MOSTRA DE TODOVEROSSÍMIL. 3. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀPROVA DOS AUTOS OCORRE SOMENTE QUANDO OS JURADOSDECIDEM ARBITRARIAMENTE, ACOLHENDO VERSÃO TOTALMENTEDIVORCIADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. 4. RECURSOCONHECIDO E IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA, E NO MÉRITO, POR IGUALVOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO EMINENTE RELATOR.

26 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24040142127VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINALAPTE.: LEANDRO DAS NEVES FALTZADVOGADO(A): DORIVAL DE PAULA JUNIOR - DEFENSOR PÚBLICOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHOREVISOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 25/04/2007 E LIDO EM 30/05/2007EMENTA; APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - OFENSA AO ARTIGO89 DA LEI Nº 9.099/95 - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - VIGILÂNCIA DOS


FUNCIONÁRIOS DO SUPERMERCADO - CRIME IMPOSSÍVEL -ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO - NÃOCONFIGURAÇÃO - FURTO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADEDEVIDAMENTE COMPROVADAS - EXACERBAÇÃO DA PENA -INOCORRÊNCIA - APELO DESPROVIDO.PRELIMINAR: NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DERECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO DO APELANTE, MASSIM EM IMPOSSIBILIDADE DE SEU EXERCÍCIO, OU SEJA,IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NOARTIGO 89 DA LEI Nº 9.099/95, HAJA VISTA QUE O APELANTE ESTAVARESPONDENDO A OUTRA AÇÃO PENAL NA ÉPOCA DA INSTRUÇÃOPROCESSUAL.MÉRITO: NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CRIME IMPOSSÍVEL QUANDO OMEIO EMPREGADO PELO AGENTE NÃO É ABSOLUTAMENTEINEFICAZ, MAS SIM, EM CRIME TENTADO.NO PRESENTE CASO, NÃO HOUVE EXACERBAÇÃO DA PENA HAJAVISTA QUE O APENAMENTO APLICADO SE ENCONTRA EMCONFORMIDADE AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS, BEM COMOATENDE AO CARÁTER DE REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITOCONHECE-SE DO APELO E LHE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA, E NO MÉRITO, POR IGUALVOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO EMINENTE RELATOR.

27 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 25030001041COMARCA DE ITAGUAÇUAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: RODRIGO SCARAMUSSAADVOGADO(A): VERA CARLY LOPES, DEF PÚBLICORELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 09/05/2007 E LIDO EM 30/05/2007EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIOPÚBLICO - HOMICÍDIO CULPOSO - QUEDA E MORTE DE OPERÁRIO -EMPRESA DE EXTRAÇÃO DE PEDRAS - PRETENDIDA CONDENAÇÃODO PROPRIETÁRIO POR NEGLIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE -RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.NÃO SE TENDO PROVA ROBUSTA E CONVINCENTE DE ESTAR OAPELADO, CIENTE QUE DURANTE A SUA AUSÊNCIA DA EMPRESA, OENCARREGADO CONTRATADO, NÃO REALIZAVA SUAS FUNÇÕES ACONTENDO, COBRANDO EFICIENTEMENTE DOS FUNCIONÁRIOS AUTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS FORNECIDOS PELO MESMO, NÃOHÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO DO RECORRIDO PORVIOLAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 121, § 3º, DO CP.RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

28 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 29000000199COMARCA DE JERONIMO MONTEIROAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: SEBASTIAO VALIM FONTORAADVOGADO(A): HELIO MALDONADO JORGEADVOGADO(A): SAMANTHA AMORIM MOLDONADORELATOR SUBS.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHOREVISOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 25/04/2007 E LIDO EM 30/05/2007EMENTA:PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -PECULATO-DESVIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AODOLO ESPECÍFICO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO.1) PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE PECULATO,NECESSÁRIO SE TORNA QUE O AGENTE SUBTRAIA O BEM,DINHEIRO OU VALOR DE QUE TENHA POSSE EM RAZÃO DO CARGO.PRESCINDE ASSIM, O DOLO ESPECÍFICO, VISANDO O AGENTE OPREVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. NÃO EXISTINDO PROVA DE QUEAS VERBAS OU BENS FORAM DESTINADOS AO PROVEITO PRÓPRIO

OU DE OUTREM, NÃO RESTA CARACTERIZADO O DOLO ESPECÍFICO.PORTANTO, SEM PROVA DESTA INTENÇÃO, O CRIME INEXISTE.2) PARA QUE SE LEVE A CABO UMA CONDENAÇÃO, É NECESSÁRIAQUE HAJA ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS QUEPOSSIBILITEM UMA ANÁLISE SEGURA PELO JULGADOR, AFASTADOQUALQUER ESPÉCIE DE DÚVIDA, POIS ESTA É ELEMETO QUESEMPRE BENEFICIA O ACUSADO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO "INDUBIO PRO REO", NORTEADOR DO DIREITO PENAL PÁTRIO,DEVENDO O ACUSADO SER ABSOLVIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.3) CONHEÇO DO APELO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

29 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35059003257VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINALAPTE.: MARCIA HELENA VALADAOADVOGADO(A): LALITE COELHO DE RODRIGUES APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: MANOEL ALVES RABELOREVISOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 02/05/2007 E LIDO EM 30/05/2007EMENTA: PENAL - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - COAÇÃO MORALIRRESISTÍVEL NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO NEGADA -REQUERIMENTO PARA APELAR EM LIBERDADE NEGADO - NÃOEXISTEM OS MOTIVOS AUTORIZADORES - DIMINUIÇÃO DE PENA -LEI MAIS BENÉFICA RETROAGE PARA EXCLUIIR A MAJORANTEAPLICADA EM DESFAVOR DA APELANTE - PLEITO DAMODIFICAÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - CABÍVELA PROGRESSÃO DE REGIME SE SATISFEITOS OS REQUISITOS DOART. 112 DA LEP - VERIFICAÇÃO E CONCESSÃO PELO JUÍZO DAEXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A APELANTE FORA PRESA EM FLAGRANTE, TRANSPORTANDO ADROGA SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COMDETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, ESTANDO,PORTANTO, PRESENTE UM DOS VERBOS DO TIPO, QUAL SEJA,“TRANSPORTAR”. ASSIM, CORRETA ESTÁ A TIPIFICAÇÃO IMPUTADAEM SEU DESFAVOR. A ALEGADA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃORESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA APELANTE,LIMITOU-SE, TÃO SOMENTE EM ALEGAR SEM, CONTUDO,DEMONSTRAR A VERACIDADE DAS AFIRMAÇÕES.2 - A APELANTE PERMANECEU PRESA DURANTE TODA AINSTRUÇÃO, POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS E JÁ DEU PROVASSUFICIENTES DE QUERER FRUSTRAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL,HAJA VISTA TER EMPREENDIDO FUGA DA PENITENCIÁRIAFEMININA DE TUCUM, EM 10 DE OUTUBRO DE 2004. DEVE, ASSIM,AGUARDAR PRESA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.3 - CUMPRE-ME SALIENTAR QUE ENTROU EM VIGOR, NO DIA 09 DEOUTUBRO DE 2006, A LEI 11.343/06 (NOVA LEI ANTIDROGAS), QUE SEMANTEVE SILENTE EM SEUS DISPOSITIVOS QUANTO À MAJORANTEDA ASSOCIAÇÃO DE FORMA EVENTUAL PARA O TRÁFICO DEENTORPECENTES, ANTES PREVISTA NO ART. 18, III, DA JÁREVOGADA LEI 6.368/76. EM ASSIM SENDO, DEVE A LEI POSTERIORMAIS BENÉFICA RETROAGIR, PARA EXCLUIR A MAJORANTEAPLICADA EM DESFAVOR DA APELANTE.4 - CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALE DESTA COLENDA CÂMARA, NÃO HÁ MAIS OBSTÁCULO PARA OCUMPRIMENTO DA PENA NA FORMA PROGRESSIVA, SENDOCABÍVEL A PROGRESSÃO DE REGIME SE SATISFEITOS OSREQUISITOS DO ART. 112 DA LEP, A RESPEITO DOS QUAIS DEVERÁPRONUNCIAR-SE O JUÍZO DE 1° GRAU, SENDO ESTE O COMPETENTEPARA ANALISAR O CASO CONCRETO E O DEVIDO PREENCHIMENTODOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS QUE POSSIBILITAM TALPROGRESSÃO NO REGIME PRISIONAL.5 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARARETIRAR A MAJORANTE ÍNSITA NO ART. 18, III, DA LEI Nº 6.368/76 ENO QUE SE REFERE À FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DAPENA, MODIFICAR PARA O INICIALMENTE FECHADO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR


PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

30 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35059004180VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURIAPTE.: FLAVIO DOS SANTOS SCARDUAADVOGADO(A): OTONIEL AMARAL DE MATTOSAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: MANOEL ALVES RABELOREVISOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 25/04/2007 E LIDO EM 30/05/2007EMENTA: PENAL - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -TRIBUNAL DO JÚRI - PRELIMINAR DE NULIDADE - EXISTÊNCIA DEDIVERGÊNCIA NAS RESPOSTAS DOS JURADOS AOS QUESITOSFORMULADOS - PRECLUSA A NULIDADE ALEGADA - REJEITADA -MÉRITO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOSAUTOS - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO, MASDESPROVIDO.1 - A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 479 DO CPP, O MOMENTOPARA QUESTIONAR A FORMA, ORDEM, MODO E CONTEÚDO DASINDAGAÇÕES REDIGIDAS PELO JUIZ PRESIDENTE É LOGO APÓSSUA LEITURA E EXPLICAÇÃO EM PLENÁRIO. DO CONTRÁRIO,SILENCIADO, HAVERÁ PRECLUSÃO, NÃO MAIS PODENDO ALEGARQUALQUER NULIDADE A PARTE QUE DEIXOU TRANSCORRER SEMQUALQUER PROTESTO.2 - AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA, A DECISÃO DO CONSELHODE SENTENÇA ESTÁ EM TOTAL SINTONIA COM AS PROVASCOLACIONADAS AOS AUTOS, RESTANDO COMPROVADAS AAUTORIA E A MATERIALIDADE. A AUTORIA SE MOSTRAINCONTESTE ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EDA PRÓPRIA CONFISSÃO DO APELANTE EM JUÍZO, QUE ESTÁ EMTOTAL CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBANDI. AMATERIALIDADE ESTÁ, DE IGUAL MODO, COMPROVADA ATRAVÉSDO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO.3 - PORTANTO, É INADMISSÍVEL O ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃODE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, VEZ QUE OSJURADOS APRECIARAM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E, ASSIM,FIRMARAM O SEU CONVENCIMENTO AO REJEITAR A TESEDEFENSIVA.4 - RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DEVOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA, E NO MÉRITO, PORIGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

31 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº 12059001607CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURIEMGTE.: ORCENIR VIEIRA DA COSTAADVOGADO(A): CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIORADVOGADO(A): JORGE BENEDITO FLORENTINO DE BRITTO EMGDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: MANOEL ALVES RABELOJULGADO EM 25/04/2007 E LIDO EM 30/05/2007EMENTA: PENAL - PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL - REDISCUSSÃO DAMATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.1- AS RAZÕES TRAZIDAS À APRECIAÇÃO NÃO SE OCUPAM EMEVIDENCIAR A OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃOEMBARGADO, E SIM ATACAR OS FUNDAMENTOS DO JULGADO COMO INTUITO DE LOGRAR A REFORMA DA DECISÃO. TENTA, OEMBARGANTE, SUPRIR IRREGULARIDADE INEXISTENTE, O QUE,PARA ESTE FIM, NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.2- OS DECLARATÓRIOS TÊM SEUS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOSNO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SE PRESTANDOSOMENTE A SANAR VÍCIOS DE AMBIGÜIDADE, OBSCURIDADE,CONTRADIÇÃO E OMISSÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO SUBEXAMINE.3- EMBARGOS DESPROVIDOS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR OSEMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

32 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº 24059012047VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINALEMGTE.: MAXIMILIANO CONSTANTINO RIBEIROADVOGADO(A): MARIA APARECIDA NOVAES MARTINSEMGDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: MANOEL ALVES RABELOJULGADO EM 25/04/2007 E LIDO EM 30/05/2007A C Ó R D Ã O:EMENTA: PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO - NÃOCOMPROVAÇÃO DA MERCANCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART.16 DA LEI 6.368/76 - IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET - MANUTENÇÃODE DECISUM DE 1º GRAU - EMBARGOS INTERPOSTOS PELA DEFESA -ALEGAÇÃO DE NÃO APRECIAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - NÃOCONFIGURAÇÃO - PRETENSA ADEQUAÇÃO AO QUE DISPÕE A NOVALEI ANTIDROGAS - POSSIBILIDADE.1 - OLVIDOU A DEFESA DE OBSERVAR QUE A PÚBLICAÇÃO DASENTENÇA CONDENATÓRIA SE DEU EM 03.03.2005, NÃOPERFAZENDO TEMPO HÁBIL PARA VIABILIZAR A SUA PRETENSÃO. ASENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL É UMA DAS CAUSASINTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 117,INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO.ASSIM, TENDO HAVIDO A PÚBLICAÇÃO DA SENTENÇA EMCARTÓRIO, REINICIA-SE A CONTAGEM DO NOVO PRAZOPRESCRICIONAL, RESTANDO, PORTANTO, IMPROCEDENTE A SUAALEGAÇÃO.2 - OUTROSSIM, ENTRE A DATA DA PÚBLICAÇÃO DA SENTENÇACONDENATÓRIO, QUAL SEJA, 03/03/2005 ATÉ A PRESENTE DATA, JÁTRANSCORRERAM MAIS DE 02 (DOIS) ANOS, CONTUDO, APÚBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO ORA EMBARGADO SE DEU EM14/09/2006, INTERROMPENDO NOVAMENTE O PRAZOPRESCRICIONAL. ADEMAIS É O ACÓRDÃO UMA ESPÉCIE DESENTENÇA E, ENQUANTO RECORRÍVEL, PROVOCARÁ AINTERRUPÇÃO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO.3 - VERIFICANDO-SE, NO CONTEXTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATUAISDA SITUAÇÃO EM CONCRETO, A POSSIBILIDADE DE O CONDENADOSER FAVORECIDO, DE QUALQUER FORMA, POR LEI POSTERIOR,DEVE SER RECONHECIDO O SEU DIREITO À BENESSE, AINDA MAISQUANDO O DIPLOMA LEGAL MAIS BENÉFICO E A INSURGÊNCIAPOR SUA APLICAÇÃO SURGIREM ENQUANTO EM TRÂMITE A AÇÃOPENAL, COMO É O CASO DOS AUTOS.4 - PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTODO EMINENTE RELATOR.

33 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº 35000078812VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINALEMGTE.: MARCOS FERRARI SIPOLATTIADVOGADO(A): ELZIMAR LUIZ LUCASADVOGADO(A): LUCIANO PENNA LUCASEMGDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 11/04/2007 E LIDO EM 30/05/2007A C Ó R D Ã O:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL -TRÁFICO DE ENTORPECENTE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USORESTRITO - OMISSÃO AVALIAÇÃO GLOBAL DAS PROVAS -VERIFICANDO O INTERESSE DE REDISCUSSÃO DA LIDE -IMPOSSIBILIDADE - JUÍZO DO STJ - RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO POR UNANIMIDADE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTODO EMINENTE RELATOR.

34 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº 35069002760VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINALEMGTE.: ANTOVILO LUIZ DA SILVAADVOGADO(A): ALESSANDRO ROSTAGNOEMGDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO


JULGADO EM 25/04/2007 E LIDO EM 30/05/2007EMENTA: PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAAPELAÇÃO CRIMINAL - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - CRIMEAMBIENTAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - NÃO CONSTITUIR O FATOINFRAÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA DE DANO - APELAÇÃOVISANDO ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DO FATO OU AUSÊNCIADE PROVAS.1) EMBARGANTE CINGE-SE A REPETIR O EM SEDE DEACLARATÓRIOS O MESMO PEDIDO DA APELAÇÃO, OU SEJA, AMODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO.2) O EMBARGANTE PRETENDE NADA MAIS DO QUE A REAVALIAÇÃODAS PROVAS DOS AUTOS, COM O CONSEGÜENTE REJULGAMENTODO RECURSO DE APELAÇÃO, O QUE SE MOSTRA INVIÁVEL EM SEDEDE ACLARATÓRIOS. TRATA-SE DE RECURSO EXCLUSIVO PARASITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO HÁ AMBIGÜIDADE,OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.3) PEDIDOS ALTERNATIVOS DO EMBARGANTE QUE SE MOSTRAMINCOMPATÍVEIS ENTRE SI, E INCOMPATÍVEL COM O PRÓPRIOFUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO.3) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS INCISOS I E VI DO ART. 386 DO CPP.4) CONHEÇO DO APELO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,REJEITAR OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR.

35 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº 43020002119COMARCA DE SANTA LEOPOLDINAEMGTE.: ADOLPHO SEICKADVOGADO(A): ELISANGELA LEITE MELOADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO HERKENHOFFEMGTE.: DIRCEU BERGERADVOGADO(A): ELISANGELA LEITE MELOADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO HERKENHOFFEMGTE.: ERMINDO SEICKADVOGADO(A): ELISANGELA LEITE MELOADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO HERKENHOFFEMGDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: MANOEL ALVES RABELOJULGADO EM 25/04/2007 E LIDO EM 30/05/2007EMENTA: PENAL - PROCESSUAL PENAL -EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA -VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA -IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS.1 - AS ALEGAÇÕES DOS EMBARGANTES NÃO SE ADEQUAM ÀNENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CADERNO PROCESSUALPARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OSEMBARGOS DECLARATÓRIOS TÊM SEUS PRESSUPOSTOSESTABELECIDOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,SE PRESTANDO SOMENTE A SANAR VÍCIOS DE AMBIGÜIDADE,OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO, O QUE,TERMINANTEMENTE, NÃO SE VERIFICA NO CASO SUB JUDICE.2 - INEXISTE QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A VICIAR O V.ACÓRDÃO RECORRIDO, MAS, AO REVÉS, OS FUNDAMENTOS ACERCADA EXISTÊNCIA DE LACUNA NO JULGADO MAIS SE ASSEMELHAM AUMA TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO MERITÓRIA QUANTO À PROVACOLHIDA NOS AUTOS.3 - A TENTATIVA DE REVERSÃO DESTE ENTENDIMENTOCARACTERIZA-SE POR SER UMA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DACAUSA, O QUE É INADMISSÍVEL NA PRESENTE VIA RECURSAL.4 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A ESTAFINALIDADE. 5- EMBARGOS CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,REJEITAR OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR.

VITÓRIA, 06/06/2007

SANDRA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVASECRETÁRIA DE CÂMARA

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS


CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

INTIMAÇÃO

INTIMO:

ROQUE LUIZ GUASTE CUSINE, POR SEU ADVOGADO DR.DEVARCINO AUGUSTO PEISINO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ANNIBAL DE REZENDELIMA, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 532/533, NOS AUTOS DORECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 006.069.000.351,EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIOPÚBLICO ESTADUAL, ONDE ADMITIU PARCIALMENTE O RECURSO.


CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCKSECRETÁRIA DE CÂMARA

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CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA________________________________________

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

INFORMAÇÃO

O SETOR DE PROTOCOLO, DA CORREGEDORIA-GERAL DAJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, A PARTIR DE 11 DEJUNHO DE 2007, SOMENTE FUNCIONARÁ NO HORÁRIO DE 12H ÀS18H, DE 2ª A 6ª FEIRA, POR CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA.

DES. MANOEL ALVES RABELOCORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTOP O D E R J U D I C I Á R I O

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

EDITAL Nº 107/2007

CONVOCO os candidatos aprovados, abaixo nominados, para seencaminharem a esta E. Corregedoria no dia 13 de junho de 2007, às 14:00horas, com a finalidade de manifestar opção quanto às vagas existentes nasrespectivas Comarcas, conforme disponibilidade.

O candidato que não comparecer, no dia e horário estipulados,para exercer seu direito de escolha, será nomeado para a vaga deconveniência da administração.

Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA - ENTRÂNCIA ESPECIAL

98 RODRIGO CASSIANO LIMA

Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA - 2ª ENTRÂNCIA

13 CAMILI CATELAN

Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA - 1ª ENTRÂNCIA

25 MARCIA CARVALHO CHRIZOSTOMO26 CARLOS EDUARDO SOUZA ROCHA


DES. MANOEL ALVES RABELOCorregedor-Geral da Justiça


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COLEGIADO RECURSALJUIZADOS ESPECIAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

4ª TURMA RECURSAL - REGIÃO SUL

PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª TURMARECURSAL - REGIÃO SUL, DO DIA 13 DE JUNHO DE 2007, QUETERÁ INÍCIO ÀS 08:30 HORAS NO FÓRUM DESEMBARGADORHORTA DE ARAÚJO, 4ª ANDAR, COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES, PODENDO NESTA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQÜENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DOSPROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁPUBLICADAS.

INFORMO AOS SENHORES ADVOGADOS QUE O PRAZO PARARECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATADO JULGAMENTO (ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE).

01 - RECURSO INOMINADO Nº 1692/06COMARCA DE ANCHIETA RECTE.: TELEMAR NORTE E LESTE S/AADV: DR. BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES RECDO.: HUMBERTO DELFINO MATTOS ADV.: DR. MARCELO DE SOUZA AMARAL RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª LÍGIA SARTO MÜLLER

02 - RECURSO INOMINADO Nº 1868/07COMARCA DE ITAPEMIRIM RECTE.: MAURÍCIO DOS SANTOS GALANTE ADV: EM CAUSA PRÓPRIA RECDO.: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM ADV.: DR. FABRÍCIO TADDEI CICILLIOTTI RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª LÍGIA SARTO MÜLLER

03 - RECURSO INOMINADO Nº 1883/06COMARCA DE GUARAPARIRECTE.: ANDRESSA SCHUNK ADV.: DRª ELISSANDRA DANDONIRECDO.: TELEST CELULAR S/A ADV.: DRª ANA VIRGÍNIA DE OLIVEIRA FREITASRELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

04 - RECURSO INOMINADO Nº 1938/06 COMARCA DE PIÚMA RECTE.: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.ADV.: DR. NELSON PACHOALOTTORECDO.: VALDIRENE BRIDLI RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

05 - RECURSO INOMINADO Nº 1947/06COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE.: TELEMAR NORTE E LESTE S/A ADV.: DR. BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES RECDO.: CRISTOVÃO FERNANDO SCHWANADV.: DR. JÉFFERSON BARBOSA PEREIRA RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

06 - RECURSO INOMINADO Nº 1969/06COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE.: TELEMAR NORTE E LESTE S/A ADV.: DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID RECDO.: PAULO HENRIQUE DA APARECIDA SILVA ADV.: DR. ANDRÉIA SANFIN CARDOSO DE SANTANNA

RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

07 - RECURSO INOMINADO Nº 1984/06COMARCA DE RIO NOVO DO SUL RECTE.: TELEMAR NORTE E LESTE ADV.:DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID RECDO.: ARILDO SOUZA DE MORIADV.: DR. GÍLIO LORENCINI NETTO RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

08 - RECURSO INOMINADO Nº 1998/06COMARCA DE DOMINGOS MARTINS RECTE.: ESCELSA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A ADV.: DR. ÍMERO DEVENS RECDO.: LUCIANO DEORCE ADV.: DR. EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

09 - RECURSO INOMINADO Nº 2031/06COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE.: TELEMAR NOTE E LESTE S/A ADV.: DR. JOÃO HILÁRIO LIEVORE DE BRANDÃO RECDO.: MAGALI HEMERLY RAINHAADV.: DR. GÍLIO LORENCINI NETTO RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

10 - RECURSO INOMINADO Nº 2061/06COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE RECTE.: TELEMAR NOTE E LESTE S/A ADV.: DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID RECDO.: TEREZA MARIA LOPES RIBEIRO ADV.: DR. DIOGGO BORTOLIN VIGANÔR RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

11 - RECURSO INOMINADO Nº 2064/06COMARCA DE ICONHA RECTE.: TELEMAR NOTE E LESTE S/A ADV.: DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID RECDO.: CREMILDA FERREIRA CAPRINI RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

12 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2067/06COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO APLTE: NEWTON ANTÔNIO DE CASTRO NETO ADV.: DR. DYLSON DOMINGOS DEMARTINI APLDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

13 - RECURSO INOMINADO Nº 2069/06COMARCA DE ICONHA RECTE.: TELEMAR NORTE E LESTE S/A ADV.: DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID RECDO.: MARIA HELENA GONÇALVES LOURENCINI RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

14 - RECURSO INOMINADO Nº 2075/06COMARCA DE ITAPEMIRIM RECTE.: ZBA - COMÉRCIO E PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ADV.: DR. BRENO FAJARDO LIMA RECDO.: WALMERY VIEIRA FERNANDES ADV.: DR. VICENTE DA SILVA RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

15 - RECURSO INOMINADO Nº 2081/06COMARCA DE MARATAÍZES


RECTE.: EXCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS ADV.: DR. FABRÍCIO COELHO DE CARVALHO RECDO.: VALTER RODRIGUES ADV.: DR. PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS

16 - RECURSO INOMINADO Nº 2102/06COMARCA DE ICONHA RECTE.: TELEMAR NORTE E LESTE S/A ADV.: DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID RECDO.: JOSÉ ATAÍDE MARONI ADV.: DR. ANDRÉ FACHETTI LUSTOSA RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

17 - RECURSO INOMINADO Nº 2105/06COMARCA DE ANCHIETA RECTE.: TELEMAR NORTE E LESTE S/A ADV.: DR. BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES RECDO.: VALDETE PAZ CORDEIRO ADV.: DR. ALEXANDRE FERRAZ GUARINO RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

18 - RECURSO INOMINADO Nº 2111/06COMARCA DE ICONHA RECTE.: TELEMAR NORTE E LESTE S/A ADV.: DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID RECDO.: VIOLANIR BOLDRINI RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

19 - RECURSO INOMINADO Nº 2113/06COMARCA DE ICONHA RECTE.: TELEMAR NORTE E LESTE S/A ADV.: DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID RECDO.: MARLÚCIO GARCIA DE MATO RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

20 - RECURSO INOMINADO Nº 2114/06COMARCA DE ICONHA RECTE.: TELEMAR NORTE E LESTE S/A ADV.: DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID RECDO.: LUCIANO SÉRGIO LOUVATTI RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

21 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2122/06COMARCA DE ICONHA EMBTE.: TELEMAR NORTE E LESTE S/A ADV.: DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID EMBDO.: ANTÔNIO JOSÉ TOSE ADV.: DR. ANDRÉ FACHETTI LUSTOSA RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MANOEL CRUZ DOVAL

22 - RECURSO INOMINADO Nº 2127/06COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE.: AGOSTINHO CALEGÁRIO ADV.: DR. SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRA RECDO.: ARLINDO SILVA ADV.: DR. SALERMO SALES DE OLIVEIRA RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS

23 -RECURSO INOMINADO Nº 2136/06COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE.: DENILCIO ROSA DOS SANTOS ADV.: DR. ARÍSIO NOVAES RANGEL RECDO.: FABRÍCIO VIEIRA DE MORAES ADV.: DR. SANDRO SARTÓRIO MUNHÓS RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS

24 - RECURSO INOMINADO Nº 2144/06COMARCA DE ITAPEMIRIM

RECTE.: SEBASTIÃO PEREIRA DE AGUIAR ADV.: DRª APARECIDA LEAL SILVEIRA RECDO.: TELEMAR NORTE E LESTE S/AADV.: DR. JOÃO HILÁRIO LIEVORE DE BRANDÃO RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

25 - RECURSO INOMINADO Nº 2145/07COMARCA DE ITAPEMIRIM RECTE.: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A ADV.: DR. ÍMERO DEVENS RECDO.: JOSÉ MARIA MARTINS GENEROSO ADV.: DR. EDUARDO CALIXTO OLIVEIRA RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS

26 - RECURSO INOMINADO Nº 2148/07COMARCA DE ITAPEMIRIM RECTE.: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A ADV.: DR. MAURÍCIO MESQUITA RECDO.: ELISÂNGELA FIGUEIREDO DA SILVA DE FRUTAS ADV.: DR. PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS

27 - RECURSO INOMINADO Nº 2175/07COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE.: EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DETELECOMUNICAÇÕES S/A ADV.: DRª ALESSANDRA L. DE N. S. ALBUQUERQUE RECDO.: MARCELO FERNANDES ADV.: DR. BRUNO DE MORAES F. R. VOLPINI RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

28 - RECURSO INOMINADO Nº 2182/07COMARCA DE MUNIZ FREIRE RECTE.: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADV.: DRª MARIA LÚCIA CHEIM JORGE RECDO.: JOSÉ CÉLIO RODRIGUES ADV.: DRª ANA PAULA CÉSAR RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS

29 - RECURSO INOMINADO Nº 2195/07COMARCA DE GUARAPARI RECTE.: BANESTES SEGUROS S/A ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO RECDO.: LÚCIA HELENA LISBOA DA SILVA ADV.: DRª SILVANA SILVA DE SOUZA RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

30 - RECURSO INOMINADO Nº 2197/07COMARCA DE GUARAPARI RECTE.: INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADV.: DRª MARIÂNGELA CANAL RECDO.: LUIZ MAURO RODRIGUES FRANCO ADV.: DR. JOACIR SOUZA VIANA RELATORA: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS

31 - RECURSO INOMINADO Nº 2228/07COMARCA DE ANCHIETA RECTE.: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV.: DR. JOÃO HILÁRIO LIEVORE DE BRANDÃO RECDO.: BENEDITA DA TRINDADE PEREIRA ADV.: DRª CAROLINE MÉDICE VAZ RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

32 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2275/07COMARCA DE MARATAÍZESEMBTE.: TAM LINHAS AÉREAS S/A ADV.: DRª JENIFER LAPORTI PALMEIRA EMBDO.: HAMILTON MACHADO DE CARVALHO JÚNIOR ADV.: DR. EJANDIR ELIAS MARTINS


RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

33 - HABEAS CORPUS Nº 2296/06COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMIMPTE: FÁBIO MENDES GLÓRIA ADV.: DR. ALEXANDRE RABELO DE FREITAS AUT. COATORA: MM JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIALCRIMINAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

34 - RECURSO INOMINADO Nº 2298/06COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE.: TELEMAR NORTE E LESTE S/A ADV.: DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID RECDO.: ROGÉRIO MACHADO PIN ADV.: DRª CLARISSE SANDRINI MANSUR RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MANOEL CRUZ DOVAL

35 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2308/06COMARCA DE ALEGRE EMBTE.: BRASIL MED CARTÕES LTDA. ADV.: DR. ELIAS ASSAD NETO EMBDO.: DJANIRA MASSINI NICOLETTI ADV.: DR. VINÍCIUS PAVESI LOPES RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MANOEL CRUZ DOVAL

36 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2338/07COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM IMPTE: FUNDO DE APOSENT. PENSÕES DOS SERV. PUB DE MIMISODO SUL. ADV.: DR. GILDO DALTON JÚNIORAUT. COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELDA COMARCA DE MIMOSO DO SUL.RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

37 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2344/07COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMIMPTE: REAL SEGUROS S/A ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO AUT. COATORA: MM JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELDA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS RELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª LÍGIA SARTO MÜLLER

38 -RECURSO INOMINADO Nº 2349/07COMARCA DE GUARAPARI RECTE.: PCS S/A ADV.: DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDRECDO.: FERNANDO JOSÉ LIRA DE ALMEIDAADV: DR. FERNANDO JOSÉ DE ALMEIDA NETO RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA DÉIA ADRIANADUTRA BRAGANÇA

39 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2355/07COMARCA DE CONCEIÇÃO DE CASTELO APLTE: CRISTIANO SPADETTO ADV.: DR. ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA APLDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA DÉIA ADRIANADUTRA BRAGANÇA

40 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2364/07COMARCA DE CASTELO APLTE: SIDNEI FIM ANDREON ADV.: DR. ARTUR MENDONÇA VARGAS JÚNIOR APLDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MANOEL CRUZ DOVAL

41 - RECURSO INOMINADO Nº 2376/07COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE.: RÚBILA MARIA LÍRIO JACOMELLI ADV.: DR. PAULO CÉSAR DA SILVA TORRES

RECDO.: JOSÉ ANCHIETA CARDOSO ADV.: DR. GIUSEPPE PAULO VALONE D’ETORRES RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA DÉIA ADRIANADUTRA BRAGANÇA

42 - RECURSO INOMINADO Nº 2394/07COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE RECTE.: SÉRGIO BORGES DO CARMO ADV.: DR. MARCUS VINÍCIUS S. JUNGLE RECDO.: CORDEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. ADV.: DR. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA DÉIA ADRIANADUTRA BRAGANÇA

43 - RECURSO INOMINADO Nº 2397/07COMARCA DE ALEGRE RECTE.: BANCO SANTANDER S/A ADV.: DRª MELISSA DA SILVA LEITE RECDO.: LUIZA FONTES PEREIRA ADV.: DR. JOSÉ ROCHA JÚNIOR RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA DÉIA ADRIANADUTRA BRAGANÇA

44 - RECURSO INOMINADO Nº 2399/07COMARCA DE GUARAPARI RECTE.: CENTAURO SEGURADORA S/A ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO RECDO.: LIZANDRA CARDOSO SIQUEIRA ADV.: DRª VERA LÚCIA BERTOCHI LIMA RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MANOEL CRUZ DOVAL

45 - RECURSO INOMINADO Nº 2402/07COMARCA DE MARATAÍZES RECTE.: WELLINGTON FERNANDO CARDOSO DE CASTRO ADV.: DR. RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS RECDO.: JAMIL SIMIÃO ADV.: DR. PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MANOEL CRUZ DOVAL

46 - RECURSO INOMINADO Nº 2405/07COMARCA DE GUARAPARI RECTE.: ROBERTO ZATTA DOS SANTOS ADV.: DR. SEBASTIÃO RIVELINO DE SOUZA AMARAL RECDO.: CONCESSIONÁRIA RODOVIA DO SOL S/A ADV.: DR. ARTÊNIO MERÇON RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MANOEL CRUZ DOVAL

47 - RECURSO INOMINADO Nº 2408/07COMARCA DE DOMINGOS MARTINS RECTE.: MAPRIFI VERA CRUZ SEGURADORA S/A ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO RECDO.: MARIA APARECIDA CORREIA DA SILVA ADV.: DR. CARLOS ALBERTO MIRANDA RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MANOEL CRUZ DOVAL

48 - RECURSO INOMINADO Nº 2409/07COMARCA DE MARECHAL FLORIANO RECTE.: CIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN ADV.: DR. TIAGO SANTOS OLIVEIRA RECDO.: EVÁNIO MARCOS MOREIRA ADV.: DR. DILAIR CAETANO DARÓS RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA DÉIA ADRIANADUTRA BRAGANÇA

49 - RECURSO INOMINADO Nº 2411/07COMARCA DE PIÚMA RECTE.: BANCO NOSSA CAIXA ADV.: DRª LÍDIA MARIA SANTOS RECDO.: MARIA LUIZA GOMES ADV.: DRª LARISSA DA FONSECA CORDEIRO RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MANOEL CRUZ DOVAL

50 - RECURSO INOMINADO Nº 2412/07COMARCA DE ALEGRE


RECTE.: BANCO DO BRASIL S/A ADV.: DR. SELÇO DALTO RECDO.: ROBERTO RODY VIANNA ADV.: DRª CINTIA MARA RODRIGUES HENRIQUES RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA DÉIA ADRIANADUTRA BRAGANÇA

51 - RECURSO INOMINADO Nº 2414/07COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE RECTE.: TRANSPRIMO LTDA. ADV.: DRª JANDIRA ROSA PASSOS RECDO.: MARINA LÚCIA CARNIELI ADV.: DR. JOÃO LUIZ PEREIRA DE SOUZA RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MANOEL CRUZ DOVAL

52 - RECURSO INOMINADO Nº 2415/07COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE RECTE.: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/AADV.: DR. MARCELO PAGANI DEVENS RECDO.: PERFORMANCE LAZER E SERVIÇOS LTDA. ME ADV.: DR. FRANCISCO CALIMAN RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA DÉIA ADRIANADUTRA BRAGANÇA

53 - RECURSO INOMINADO Nº 2417/07COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO RECTE.: TELEMAR NORTE E LESTE S/A ADV.: DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID RECDO.: LINDINALVA DE SOUZA DE AMORIM ADV.: DR. DIOGGO BORTOLIN VIGANÔR RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MANOEL CRUZ DOVAL

54 - RECURSO INOMINADO Nº 2420/07COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO RECTE.: TELEMAR NORTE E LESTE S/A ADV.: DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID RECDO.: SEBASTIÃO DA SILVA ADV.: DR. DIOGGO BORTOLLIN VIGANÔR RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MANOEL CRUZ DOVAL

55 -RECURSO INOMINADO Nº 2424/07COMARCA DE CASTELO RECTE.: BANESTES SEGUROS S/A ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO RECDO.: JUAREZ MÁRCIO PÍCOLI ADV.: DR. JUBIRÁ SILVIO PÍCOLI RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA DÉIA ADRIANADUTRA BRAGANÇA

56 - RECURSO INOMINADO Nº 2426/07COMARCA DE CASTELO RECTE.: BANESTES SEGUROS S/A ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO RECDO.: CARLOS ALBERTO LOUZADA ADV.: DR. JUBIRÁ SILVIO PÍCOLI RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA DÉIA ADRIANADUTRA BRAGANÇA

57 - RECURSO INOMINADO Nº 2428/07COMARCA DE CASTELO RECTE.: BANESTES SEGUROS S/A ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO RECDO.: PEDRO JOSETE PEREIRA ADV.: DR. JUBIRÁ SILVIO PÍCOLIRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MANOEL CRUZ DOVAL

58 - RECURSO INOMINADO Nº 2434/07COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE.: MARCELO FRANÇA DOS SANTOS ADV.: DR. PAULO CÉSAR DA SILVA TORRES RECDO.: BANESTES SEGUROS S/A ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANORELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MANOEL CRUZ DOVAL

59 - RECURSO INOMINADO Nº 2439/07COMARCA DE ALFREDO CHAVES RECTE.: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS ADV.: DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS. RECDO.: ANA PAULA SAVERGNINI CECCON ADV.: DR. GERALDO BAYER RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MANOEL CRUZ DOVAL

60 - RECURSO INOMINADO Nº 2443/07COMARCA DE MARATAÍZES RECTE.: TELEMAR NORTE E LESTE S/A ADV.:DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID RECDO.: JOÃO BOSCO CARDOSO BECHARA ADV.: DR. PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MANOEL CRUZ DOVAL

61 - RECURSO INOMINADO Nº 2446/07COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE.: BANESTES SEGUROS S/A ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO RECDO.: MAURECY RAFAEL MACHADOADV.: DR. BRENO FAJARDO LIMA RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MANOEL CRUZ DOVAL

62 - RECURSO INOMINADO Nº 2449/07COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE.: BANESTES SEGUROS S/A ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO RECDO.: LEONARDO LUSTOSA MENDES MUCELINI ADV.: DR. BRENO FAJARDO LIMA RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MANOEL CRUZ DOVAL

63 - RECURSO INOMINADO Nº 2450/07COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE.: BANESTES SEGUROS S/AADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO RECDO.: LEONARDO LUIZ DA SILVA LEITÃO ADV.: DR. BRENO FAJARDO LIMA RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MANOEL CRUZ DOVAL

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 06 DE JUNHO DE 2007.

RICARDO DE MORAES SABBAGSECRETÁRIO DA 4ª TURMA RECURSAL - REGIÃO SUL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

INTIMAÇÃO

01-INTIMO:LOJAS SIPOLATTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., PORSEU ADVOGADO DR. FABRÍCIO VENTORIM RUBIALE, NOS AUTOSDO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 297/07, IMPETRADO NESTEEGRÉGIO COLEGIADO RECURSAL, PARA QUE PROMOVA A CITAÇÃODO LITISCONSORTE NECESSÁRIO EM 5 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI.


ARLETE BÜGESECRETÁRIA DO COLEGIADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VITÓRIA

NOTIFICAÇÃO

01- AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 385/06 NO RECURSOEXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N° 7535/05AGVTE:TELEMAR NORTE E LESTE S/AADV.DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID


AGVDO:FÁBIO LEITE SIMÕESADV.DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONINOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS PRESENTESAUTOS DO STF.


ARLETE BÜGESECRETÁRIA DO COLEGIADO RECURSAL

___________________________________________________________

COMARCA DA CAPITAL________________________________________

JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2A. VARA CIVEL CARIACICA

COMARCA DA CAPITAL

JUIZ: DR. MARCOS ASSEF DO VALE DEPESPROMOTOR: DR. ROGÉRIO PORTO SANTANAESCRIVÃ SUBSTITUTA: PATRÍCIA BISI CARNEIRO

LISTA Nº 26/07

RELAÇÃO DO DOUTOS ADVOGADOS, INTIMADOS NESTA LISTA

ADILSON BANDEIRA DIASADOLFO HONORÁRIO FERREIRA SIMÕESALEXANDRE PUPPIMANCELMA DA PENHA BERNARDOSANDERSON MARTINS RIBEIRO ASTROGILDO ROSA OLIVEIRAAUDEMIR DE ALMEIDA LIRACARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRACHRISTINA MARIA FOEGER DE PAULADARIO DELGADODENISE PEÇANHA SARMENTOEDMAR SIMÕES DA SILVAEDSON ROSSETO LIMA FILHOEDUARDO GARCIA JÚNIORELISABETE MARIA RAVANI GASPARFÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TORRESFÁBIO FERREIRAFERNANDO ANSELMO RODRIGUESFLÁVIO ANDRÉ PIRCHINER TORRESFLÁVIA MIRANDA OLEAREGERUZA LEBRANCK DE PAULAGLAUCIO DOS SANTOS CÂNDIDOHERMILTON MACHADO DE MELOIVANETE RAMLOWJADIR CID SIMÕESJAMILSON SERRANOS PORFÍRIOJOSÉ ALEXANDRE BASTOS DYNAKLICIONY GUERINI BARCELLOSLEONARDO LAGE DE MOTTAMARIA LUCILIA GOMESNELSON PASCHOALOTTOORIDES FRANCISCO ZANETTIRODRIGO FERREIRA PELISSARIRODRIGO LINS LOURENÇOSANDRO RONALDO BIZZATOSÁVIO GRACELLI UDNO ZANDONADEWALFREDO WILSON DAS NEVES

AGRAVODR. SÁVIO GRACELLI E DRª. IVANETE RAMLOW

AG. Nº 012.049.001.188AGRAVANTE:ANGELO GIOVANNI RAMOS DI NAPOLI.AGRAVADO: COOPERATIVA CENTRAL BASES.DA REMESSA DOS AUTOS PARA UMA DA VARAS DA JUSTIÇA DOTRABALHO, A TEOR DA R. DECISÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA, NO PRAZO DE LEI.

BUSCA E APREENSÃODR. FLÁVIO ANDRÉ PIRCHINER TORRESPROC. Nº 760/02 (012.02.001184-2)REQUERENTE:BANCO PANAMERICANO S/A.REQUERIDO: CLAUMIR CLOVIS CASOTTO.PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAISNOS VALORES DE R$ 13,42 (TREZE REAIS E QUARENTA E DOISCENTAVOS) E R$ 19,52 (DEZENOVE REAIS E CINQUENTA E DOISCENTAVOS), CONFORME FLS. 160 E 161, RESPECTIVAMENTE, BEMCOMO PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS NOS VALORES DE R$ 809,29 (OITOCENTOS E NOVEREAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS) E R$ 1.268,16 (HUM MIL,DUZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS),CONFORME FLS. 162 E 163, RESPECTIVAMENTE, NO PRAZO DE LEI.

DR. HERMILTON MACHADO DE MELOPROC. Nº 1.603/04 (012.04.003798-3)REQUERENTE:BANCO FINASA S/A.REQUERIDO: CLÓVIS DA SILVA MATOS.PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE LEI.

DR. EDUARDO GARCIA JÚNIORPROC. Nº 1.610/04 (012.04.003996-3)REQUERENTE:BANCO ITAÚ S/A.REQUERIDO: ELSON SOUZA LAGO.DO OFÍCIO DE FLS. 44/45, NO PRAZO DE LEI.

DR. EDUARDO GARCIA JÚNIORPROC. Nº 1.812/05 (012.05.000206-7)REQUERENTE:BANCO DIBENS S/A.REQUERIDO: OTÁVIO PURCINO DA SILVA NETO.PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO,NO PRAZO DE DEZ DIAS.

DR. EDUARDO GARCIA JÚNIORPROC. Nº 2.058/05 (012.05.008199-6)REQUERENTE:BANCO ITAÚ S/A.REQUERIDO: LUZI HENRIQUE GOBBI FERREIRA.PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO,NO PRAZO DE DEZ DIAS.

DR. EDUARDO GARCIA JÚNIORPROC. Nº 2.070/05 (012.05.008674-8)REQUERENTE:BANCO DIBENS S/A.REQUERIDO: BERENICE MARIA CORRÊA.PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO,NO PRAZO DE DEZ DIAS.

DR. EDUARDO GARCIA JÚNIORPROC. Nº 2.071/05 (012.05.008669-8)REQUERENTE:BANCO FINASA S/A.REQUERIDO: DANIEL DOS SANTOS SILVA.PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO,NO PRAZO DE DEZ DIAS.

DR. EDUARDO GARCIA JÚNIORPROC. Nº 2.088/05 (012.05.008672-2)REQUERENTE:BANCO DIBENS S/A.REQUERIDO: NILSON SILVA FILHO.PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO,NO PRAZO DE DEZ DIAS.

DR. EDUARDO GARCIA JÚNIORPROC. Nº 2.099/05 (012.05.009140-9)REQUERENTE:BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S/A.REQUERIDO: PAULO CESAR ANDRADE PEREIRA.


PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO,NO PRAZO DE DEZ DIAS.

DR. EDUARDO GARCIA JÚNIORPROC. Nº 2.173/05 (012.05.011857-4)REQUERENTE:BANCO ITAÚ S/A.REQUERIDO: NELSINO NEVES DA COSTA.PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE LEI.

DR. EDUARDO GARCIA JÚNIORPROC. Nº 2.203/05 (012.05.013356-5)REQUERENTE:BANCO ITAÚ S/A.REQUERIDO: KENIA MARA SANTOS BUECKLER.PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO,NO PRAZO DE DEZ DIAS.

DR. EDUARDO GARCIA JÚNIORPROC. Nº 2.297/06 (012.06.000666-0)REQUERENTE:BANCO ITAÚ S/A.REQUERIDO: ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA.PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO,NO PRAZO DE DEZ DIAS.

DR. EDUARDO GARCIA JÚNIORPROC. Nº 2.347/06 (012.06.001478-9)REQUERENTE:BANCO ITAÚ S/A.REQUERIDO: CECÍLIA VALADARES SANTANA.PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO,NO PRAZO DE DEZ DIAS.

DRª. KLICIONY GUERINI BARCELLOSPROC. Nº 2.402/06 (012.06.003114-8)REQUERENTE:BANCO FINASA S/A.REQUERIDO: SEBASTIÃO ALVES DE SOUZA.DA R. DECISÃO DE FLS. 37, QUE INDEFERIU AS DILIGENCIASREQUERIDAS, BEM COMO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO,SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR FALTA DE INTERESSENOS TERMO DO INCISO IV, DO ARTIGO 267 DO CPC, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.

DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHOPROC. Nº 2.506/06 (012.06.005648-3)REQUERENTE:B.V FINANCEIRA S/A C.F.I.REQUERIDO: MAURO DOS SANTOS.DA R. DECISÃO DE FLS. 32, QUE INDEFERIU AS DILIGENCIASREQUERIDAS, BEM COMO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO,SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR FALTA DE INTERESSENOS TERMO DO INCISO IV, DO ARTIGO 267 DO CPC, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.

DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHOPROC. Nº 2.509/06 (012.06.005681-4)REQUERENTE:B.V FINANCEIRA S/A C.F.I.REQUERIDO: WELITON MARTINS COSTA.DA R. DECISÃO DE FLS. 33, QUE INDEFERIU AS DILIGENCIASREQUERIDAS, BEM COMO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO,SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR FALTA DE INTERESSENOS TERMO DO INCISO IV, DO ARTIGO 267 DO CPC, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.

DR. EDUARDO GARCIA JÚNIORPROC. Nº 2.571/06 (012.06.007338-9)REQUERENTE:UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.REQUERIDO: JACKELINE DAS DA COSTA.PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO,NO PRAZO DE DEZ DIAS.

DR. EDUARDO GARCIA JÚNIORPROC. Nº 2.677/06 (012.06.010776-5)REQUERENTE:BANCO FINASA S/A.REQUERIDO: CARLOS EDGARD MACHADO.PARA RECEBER ALVARÁ, NO PRAZO DE LEI.

DR. ANDERSON MARTINS RIBEIRO E DR. RODRIGO FERREIRAPELISSARIPROC. Nº 2.716/06 (012.06.012125-3)REQUERENTE:BANCO FINASA S/A.REQUERIDO: LUIZ ORLANDO MILANES.PARA ESPECIFICAREM DE FORMA FUNDAMENTADA AS PROVAS QUEPRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO DE LEI.

CAUTELARDR. ADOLFO HONORÁRIO FERREIRA SIMÕESPROC. Nº 2.613/06 (012.06.008958-3)REQUERENTE:CESAR ALDANO SCHUNK.REQUERIDO: LOURISVALDO MOREIRA PRATES E OUTROS.PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 325/3267, NOPRAZO DE LEI.

COBRANÇADR. DÁRIO DELGADO E DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANOPROC. Nº 2.691/06 (012.06.011190-8)REQUERENTE: MARIA JOSÉ ALVESREQUERIDO: HSBC SEGUROS BRASIL S/APARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 04/07/2007, ÀS 15:00 HORAS, NO PRAZO DELEI.

DEMARCATÓRIADR. EDMAR SIMÕES DA SILVA E DR. JAMILSON SERRANOPORFIRÍOPROC. Nº 2.802/07 (012.07.001365-6)REQUERENTE: ANTÔNIO CARLOS VIANNA MONTEIROREQUERIDO: JOSÉ JOÃO VIANNA MONTEIROPARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 04/07/2007, ÀS 14:00 HORAS, NO PRAZO DELEI.

DESPEJODR. FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TORRESPROC. Nº 448/01 (012.04.003277-8)REQUERENTE:DULCE FERREIRA DINIZ.REQUERIDO: JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA.DO OFÍCIO DE FLS. 161/162, NO PRAZO DE LEI.

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVELDRª. GERUZA LEBRANCK DE PAULAPROC. Nº 645/01 (012.91.000409-7)REQUERENTE:ANILENE EFFGEN.REQUERIDO: MACIEL JOSÉ FANTINATO.DO R. DESPACHO DE FLS. 223, A SEGUIR TRANSCRITO: "ADILIGENCIA REQUERIDA, COMPETE AO PRÓPRIA PARTE", NOPRAZO DE LEI.

EXECUÇÃODR. ADILSON BANDEIRA DIASPROC. Nº 1.899/05 (012.05.004216-2)REQUERENTE:ALDANO LEMOS DO NASCIMENTO.REQUERIDO: RITA DE CÁSSIA MATOS REBOUÇAS.PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO,NO PRAZO DE DEZ DIAS.

DR. FERNANDO ANSELMO RODRIGUESPROC. Nº 2.147/05 (012.05.010336-0)REQUERENTE:BANCO BRADESCO S/A.REQUERIDO: YARA HANNA COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. EOUTROS.PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO,NO PRAZO DE DEZ DIAS.

DR. LEONARDO LAGE DE MOTTAPROC. Nº 2.148/05 (012.05.010829-4)REQUERENTE:SUDESTEFARMA S/A PRODUTOS FARMACEUTICOS.REQUERIDO: DROGARIA PATRÍCIA LTDA..PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE LEI.

DRª. FLÁVIA MIRANDA OLEARE PROC. Nº 2.832/07 (012.07.002398-6)


REQUERENTE:VITÓRIA DIESEL LTDA..REQUERIDO: CLÁUDIO ELIZEU BOTELHO.PARA ENCAMINHAR A CARTA PRECATÓRIA, NO PRAZO DE LEI.

EXPEDIENTEDRª. MARIA LUCILIA GOMESREFERENTE AO PROC. Nº 1.063/94 REQUERENTE:BANCO VOLKSWAGEN SERVIÇOS S/A.REQUERIDO: WANDER WNDERLEY DE LIMA.PARA DAR INÍCIO A RESTAURAÇÃO DOS AUTOS NOS TERMOS DOARTIGO 1.063 DO CPC, NO PRAZO DE LEI.

DRª. MARIA LUCILIA GOMESREFERENTE AO PROC. Nº 2.085/98 REQUERENTE:BCN LEASING E ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A.REQUERIDO: ULTRA RÁPIDO SUDESTE LTDA..DA CERTIDÃO DA SRª. ESCRIVÃ DE FLS. 08, PODENDO REQUERER ARESTAURAÇÃO DOS AUTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 1.063 DO CPC,NO PRAZO DE LEI.

INDENIZATÓRIADR. AUDEMIR DE ALMEIDA LIRAPROC. Nº 2.204/05 (012.05.013349-0)REQUERENTE:EDGARD MARIEN COUTO.REQUERIDO: MANOS TRANSPORTES LTDA..PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO,NO PRAZO DE CINCO DIAS.

DR. ASTROGILDO ROSA OLIVEIRA E DR. RODRIGO LINSLOURENÇOPROC. Nº 2.486/06 (012.06.004911-6)REQUERENTE: DARKES RANGEL FILHOREQUERIDO: TELEST CELULAR - VIVO CELULARPARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 11/07/2007, ÀS 14:00 HORAS, NO PRAZO DELEI.

MONITÓRIADR. CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRAPROC. Nº 2.239/05 (012.05.014710-2)REQUERENTE:CENTRO EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA..REQUERIDO: DAYSE HELENA CYPRESTE MARTINS.PARA TRAZER AOS AUTOS MEMÓRIA DESCRIMINADA DO CÁLCULO(ART. 475-B), NO PRAZO DE LEI.

DRª. ELISABETE MARIA RAVANI GASPARPROC. Nº 2.459/06 (012.06.004340-8)REQUERENTE:COOPERATIVA DOS SERVIDORES DO PODEREXECUTIVO FEDERALREQUERIDO: LUIZ CARLOS NASCIMENTO SILVA.PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO,NO PRAZO DE DEZ DIAS.

ORDINÁRIADR. FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TORRES E DRª DENISE PEÇANHASARMENTOPROC. Nº 139/00 (012.03.008124-9)REQUERENTE:ROSE MARY SILVAREQUERIDO: HUGOLÂNDIA S/A.DO CÁLCULO DE FLS. 229, NO VALOR DE R$ 23.881,73 (VINTE E TRÊSMIL, OITOCENTOS E OITENTA E UM REAIS E SETENTA E TRÊSCENTAVOS), NO PRAZO DE LEI.

DR. UDNO ZANDONADEPROC. Nº 1.444/04 (012.04.000373-8)REQUERENTE:BANCO DO BRASIL S/A.REQUERIDO: JADSON RODRIGUES DA SILVA.DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 129, NO PRAZODE LEI.

DR. SANDRO RONALDO BIZZATOPROC. Nº 2.790/07 (012.07.001151-0)REQUERENTE: EMILLY FLORES LTDA. ME.REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A.

PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 57/101, NOPRAZO DE LEI.

PRESTAÇÃO DE CONTASDRª. CHRISTINA MARIA FOEGER DE PAULAPROC. Nº 2.273/06 (012.06.000291-7)REQUERENTE:CHRISTINA MARIA FOEGER DE PAULAREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A.PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO,NO PRAZO DE DEZ DIAS.

REINTEGRAÇÃO DE POSSEDR. JOSÉ ALEXANDRE BASTOS DYNA, DRª. SUELI DE PAULAFRANÇA E DRª. ANCELMA DA PENHA BERNARDOS PROC. Nº 1.302/03 (012.03.013726-4)REQUERENTE:BRASPEROLA INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A.REQUERIDO: ADILSON DE TAL E OUTROS.DA R. SENTENÇA DE FLS. 338/344, QUE EXCLUIU EDÍLSON DE "TAL",ANA DE "TAL" E CONCEIÇÃO DE "TAL" DO POLO PASSIVO DA AÇÃO,MANTENDO OS REQUERIDOS ADEMIR ANTÔNIO MOREIRA NEVES,LUCINETE CORRÊA DO NASCIMENTO E ANCELMO DA PENHABERNARDOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. JULGOUPROCEDENTE EM PARTE, O PEDIDO DA AUTORA, PARAREINTEGRÁ-LA DEFINITIVAMENTE NO PATRIMÔNIO RECLAMADONA INICIAL, CONVALIDANDO, CONSEQUENTEMENTE, A LIMINARDEFERIDA. DEIXOU DE ACATAR O PEDIDO DAS PERDAS E DANOS,POR FALTA DE PROVAS. QUANTO AO PEDIDO COMINATÓRIO, FIXOA MULTA DIÁRIA E, R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), PARA A HIPÓTESEDE NOVA VIOLÊNCIA À POSSE DA AUTORA. CONDENOU OS TRÊSREFERIDOS REQUERIDOS NAS CUSTAS PROCESSUAIS E, EM 10% (DEZPOR CENTO) DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALORCORRIGIDO DA CAUSA. POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA, DECRETOU AEXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NAFORMA DO ART. 269, I, DO CPC, NO PRAZO DE LEI.

DR. NELSON PASCHOALOTTOPROC. Nº 2.739/06 (012.06.012614-6)REQUERENTE:CIA ITAÚLEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.REQUERIDO: ILVANI SILVA LIMA.DA CERTIDÃO DA SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 30 VERSO, NOPRAZO DE LEI.

REPARAÇÃO DE DANOSDR. ORIDES FRANCISCO ZANETTI, DR. ALEXANDRE PUPPIM, DR.JADIR CID SIMÕES E DR. WALFREDO WILSON DAS NEVESPROC. Nº 2.554/06 (012.06.006962-7)REQUERENTE:EDMAR NASCIMENTO DEZAN.REQUERIDO: MARIA DO CARMO DEZAN E OUTROS.PARA QUE ESPECIFIQUEM, DE FORMA FUNDAMENTADA AS PROVASQUE PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO DE LEI.

RESCISÓRIADR. FÁBIO FERREIRA PROC. Nº 2.214/05 (012.05.014103-0)REQUERENTE:CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA..REQUERIDO: FÁBIO MONFARDINI E OUTRO.PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO,NO PRAZO DE DEZ DIAS.

REVISÃO CONTRATUALDR. GLAUCIO DOS SANTOS CÂNDIDOPROC. Nº 2.547/06 (012.06.006732-4)REQUERENTE:ILVAN SILVA LIMA.REQUERIDO: ITAÚ S/A LEASING ARRENDAMENTO MERCANTILGRUPO ITAÚ.PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE LEI.

CARIACICA-ES, 30 DE MAIO DE 2.007

PATRÍCIA BISI CARNEIROESCRIVÃ SUBSTITUTA


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 2ª. VARA DE FAMÍLIA CARIACICA

LISTA Nº 20/07

CARIAICA/ES, 05 DE JUNHO DE 2007.

JUIZ SUBSTITUTO: DR.ROMILTON ALVES VIEIRA JÚNIORESCRIVÃ SUBSTITUTA: HIRANILDA MATOSASSESSORA: JULIA SEDA VIEIRAESCREVENTES: HILTON EZEQUIEL R. FILHOALAIMARA RODRIGUES F. SANTOS

INTIMA:

PARA FINS E EFEITOS DO ART. 236, COM AS FRANQUIAS DO ART.1.216 DO CPC.

RELAÇÃO DE ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 14/99DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

DR. CALEB SALOMÃO PEREIRADR.ª DANIELA GOBI MARTINELLIDR.ª DORVELINA MARIA VASCONCELOS LOPES DR.ª FABIOLA PAVIOTTI DO NASCIMENTO R. CRUZDR.ª IVANETE RAMLOWDR. JOSÉ PEDRO DIASDR. LEOMAR MARCARINI OLIVEIRADR. LEONARDO HELBERT G. ZAMBONDR. LINO SANTOS GOMESDR. MANOEL FÉLIX LEITE DR.ª MICHELLE LOIOLA MACHADODR. MÚCIO COUTINHO DE JESUSDR. ODILON MARTINS SILVEIRADR.ª OLGA BERGERDR. ORLANDINO GOMES DE OLIVEIRADR. RODRIGO BUBACHDR.ª SAMIRA MIRANDA LYRA

01-PROCESSO Nº 51.441/07 (012.07.005144-1) - AÇÃO DE ALIMENTOS.DR. JOSÉ PEDRO DIAS - PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DEFLS. 16V, CUJO TEOR EM RESUMO É O SEGUINTE: "INTIME-SE OAUTOR PARA ATENDER A MANIFESTAÇÃO DO MP, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO." SÃO PARTES: B L E E W E J.

02-PROCESSO Nº 66.977/07 (012.07.006697-7) - AÇÃO DE EXECUÇÃO DEALIMENTOS.DR.ª SAMIRA MIRANDA LYRA - PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 21, CUJO TEOR EM RESUMO É O SEGUINTE: "...INTIME-SE A EXEQUENTE, ATRAVÉS DE SUA PROCURADORA, PARAEMENDAR A INICIAL EM 10 (DEZ) DIAS (...). SE A PARTE AUTORA NÃOCUMPRIR A DILIGÊNCIA QUE LHE FORA ORDENADA, SUA PETIÇÃOSERÁ INDEFERIDA."SÃO PARTES: C S L E M C L.

03-PROCESSO Nº 08.284/07 (012.07.000828-4) - AÇÃO DE EXECUÇÃO DEALIMENTOS.DR. LEONARDO HELBERT G. ZAMBON - PARA TOMAR CIÊNCIA DACERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 26 E, TOMAR ASPROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS, NO PRAZO LEGAL."SÃO PARTES: K M P E P C A P.

04-PROCESSO Nº 24.983/97 (012.03.0061480) - AÇÃO DE EXONERAÇÃODE ALIMENTOS.DR.ª MICHELLE LOIOLA MACHADO - PARA TOMAR CIÊNCIA DODESARQUIVAMENTO DO AUTOS E, DA ABERTURA DE VISTAS EMCARTÓRIO.SÃO PARTES: A N S E A S.

05-PROCESSO Nº 42.017/03 (012.03.014201-7) - AÇÃO DE REVISÃO DEALIMENTOS.

DR. LEOMAR MARCARINI OLIVEIRA - PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 65, CUJO TEOR, EM RESUMO, É OSEGUINTE:"...JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COMAPRECIAÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III, DO CPC."SÃO PARTES: D S R E M L R.

06-PROCESSO Nº 04.238/02 (012.02.000750-1) - AÇÃO DE EXECUÇÃO DEALIMENTOS.DR.ª FABIOLA PAVIOTTI DO NASCIMENTO R. CRUZ - PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 147, CUJO TEOR EM RESUMO É OSEGUINTE:"JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, FACE ASATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, NA FORAM DO ART. 794, I, DO CPC."SÃO PARTES: J S G E M J B G.

07-PROCESSO Nº 10.686/07 (012.07.001068-6) - ALVARÁ JUDICIAL.DR.ª OLGA BERGER - PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DEFLS. 40, CUJO TEOR EM RESUMO É O SEGUINTE:"INTIME-SE O AUTORDO TEOR DO OFÍCIO DE FLS. 38, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS".SÃO PARTES: F C L.

08-PROCESSO Nº 56.234/07 (012.07.005623-4) - ALVARÁ JUDICIAL.DR. LINO SANTOS GOMES - PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 09, CUJO TEOR É O SEGUINTE: "ACOLHO OPARECER DO MP DE FLS. 08V. INTIME-SE, CONSIGNANDO O PRAZODE 10 (DEZ) DIAS PARA MANIFESTAÇÃO." SÃO PARTES: A S S S.

09-PROCESSO Nº 24.273/07 (012.07.002427-3) - AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO.DR. RODRIGO BUBACH - PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇADE FLS. 14, CUJO TEOR EM RESUMO É O SEGUINTE: "...JULGOEXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NAFORAM DO ART. 267, VIII, DO CPC, DEFERINDO ODESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM AEXORDIAL."SÃO PARTES: K G G E A G N.

10-PROCESSO Nº 20.865/94 (012.94.002068-3) - AÇÃO DE DIVÓRCIO.DR.ª IVANETE RAMLOW, DR.ª DANIELA GOBI MARTINELLI E DR.ORLANDINO GOMES DE OLIVEIRA - PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 200, CUJO TEOR É O SEGUINTE: "INTIME-SE ASPARTES PARA, DIANTE DA DECISÃO DE FLS. 199, REQUEREREM OQUE ENTENDEREM DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS."SÃO PARTES: R L R M E C A G M.

11-PROCESSO Nº 03.111/06 (012.06.010311-1) - AÇÃO DE GUARDA DEMENORES.DR. MANOEL FÉLIX LEITE E DR. ODILON MARTINS SILVEIRA -PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 22, CUJO TEOR ÉO SEGUINTE: "INTIME-SE O AUTOR, POR SEU ADVOGADO, PARAINFORMAR SE OBTEVE ÊXITO NA DILIGÊNCIA DO ITEM 2 DAPETIÇÃO DE FLS.19, E, CASO NÃO TENHA ALCANÇADO ÊXITO, SEIRÁ REQUERER O QUE DISPÕE NO ITEM 3 DA PETIÇÃO DE FLS.19,NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI,INCLUSIVE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO."PARTES: E C F E L R S.

12-PROCESSO Nº 46.045/07 (012.07.004604-5) - AÇÃO ANULATÓRIA.DR. CALEB SALOMÃO PEREIRA - PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 27, CUJO TEOR É O SEGUINTE: "INTIME-SE OAUTOR PARA EMENDAR A INICIAL, APÓS CIÊNCIA DO PARECER DOMP DE FLS. 26, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA E SOB ASPENAS DA LEI."SÃO PARTES: F P M E A V S M.

13-PROCESSO Nº 21.008/06 (012.06.002100-8) - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO.DR.ª DORVELINA MARIA VASCONCELOS LOPES E DR. MÚCIOCOUTINHO DE JESUS - PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFLS. 19/20, CUJO TEOR EM RESUMO É O SEGUINTE: "...DEFIRO OPEDIDO DO IMPUGNANTE E JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO,ESTRIBADO NO ART. 267, N VIII, DO CPC. SEM CUSTAS."SÃO PARTES: F P M E A V S M.

HIRANILDA MATOS ESCRIVÃ SUBSTITUTA


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO

4ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA

JUIZ DE DIREITO: VICTOR EMANUEL ALCURI JÚNIORESCRIVÃ JUDICIÁRIA:SIMONE LUGON VALLADÃO

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 024/07

DR. ARNALDO MARTINS DE AGUIAR - OAB-ES 1588DRª JANETE NASCIMENTO DE CARVALHO - OAB-ES 8882AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSAPROCESSO Nº 012.07.000481-2P.G.C.S. X L.T.S.FINALIDADE: INTIMÁ-LO DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 85,NO QUAL DEFERIU AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, DESDE QUEREQUERIDAS TEMPESTIVAMENTE E FIXOU COMO PONTOSCONTROVERTIDOS O LAPSO TEMPORAL, A PARTILHA DOS BENS ENECESSIDADE DOS ALIMENTOS, BEM COMO DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 27 DE JUNHODE 2006 ÀS 15:15 HORAS.

DR. HALLEM DA SILVA HABIB - OAB-ES 97125AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIOPROCESSO Nº 012.07.003149-2I.F.S. X M.V.S.FINALIDADE: INTIMÁ-LO DO TERMO DA CONTESTAÇÃO DE FLS.22/24.

DRª RENATA STAUFFER DUARTE - OAB-ES 225-BAÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOSPROCESSO Nº 012.07.005443-7E.S.S.C. X A.F.C.FINALIDADE: INTIMÁ-LA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 27 DE JUNHO DE 2007 ÀS 14:45 HORAS,CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 13.

DR. HUDSON MARIANO CARNEIRO - OAB-ES 10203AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOSPROCESSO Nº 012.07.005172-2L.S.F. X U.R.F.FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA MANIFESTAR SE POSSUI INTERESSENO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO,CONFORME DETERMINAÇÃO NO TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 19.

DR. ADMAR JOSÉ CORRÊA - OAB-ES 4275AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEPROCESSO Nº 012.05.014359-8H.C.B. X H.P.P.FINALIDADE: INTIMÁ-LO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO REDESIGNADA PARA O DIA 26 DE JUNHO DE 2007 ÀS14:45 HORAS, POIS A AUDIÊNCIA REALIZADA ÀS FLS. 45 FOIDECLARADA NULA, TENDO EM VISTA QUE A CURADORA NÃO FOIINTIMADA, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 52.

DRª JANE MORAES - OAB-ES 10862AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAPROCESSO Nº 012.07.003465-2M.R.A. X M.F.V.A.FINALIDADE: INTIMÁ-LA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOREDESIGNADA PARA O DIA 27 DE JUNHO DE 2007 ÀS 15:00 HORAS,TENDO EM VISTA O PEDIDO DE FLS. 79, CONFORME R. DESPACHODE FLS. 83.

DR. PAULO PEÇANHA - OAB-ES 12072AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVELPROCESSO Nº 012.07.006353-7F.C.S.A. X A.B.A.FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 153,54 (CENTO E CINQÜENTA E TRÊSREAIS E CINQÜENTA E QUATRO CENTAVOS), CONFORME CALCULODE FLS. 37.

CARIACICA/ES, 30 DE MAIO DE 2007

SIMONE LUGON VALLADÃOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA

COM INTERESSE DE MAIORESCOMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA

A DOUTORA IVONE FÁTIMA FONTANAMENEZES, MM. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DEÓRFÃOS E SUCESSÕES COM INTERESSE DEMAIORES DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADOSOB O Nº 012.06.009844-4 (3355/06), TENDO SIDO ACOLHIDO OPEDIDO DE FLS. 02/03 E DE CONSEQÜÊNCIA DECRETADA AINTERDIÇÃO DE SILVANA CARLOS PEREIRA, BRASILEIRA,SOLTEIRA, PORTADORA DO RG Nº 1.765.995/ES, NASCIDA AOS24/10/1973, FILHA DE ARLINDO CARLOS PEREIRA E NAIR ROSAPEREIRA, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA IMACULADACONCEIÇÃO, Nº 43, ITACIBÁ, CARIACICA/ES, POR SER PORTADORADE “ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE - CID 10 / F 20”.0 - PROGRESSIVA”DE CARÁTER IRREVERSÍVEL, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTEINCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,NOMEANDO-LHE CURADORA LÚCIA MARIA CARLOS PEREIRA,BRASILEIRA, SOLTEIRA, MANICURE, PORTADORA DA CI Nº 816.218/ES,RESIDENTE E DOMICILIADA NO ENDEREÇO ACIMA, SOBCOMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, PORTERMO EM LIVRO PRÓPRIO (CPC, ART. 1.188), A QUEM CABERÁREPRESENTÁ-LA EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTONÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUIDECRETADA, NÃO PODENDO A CURADORA POR QUALQUER MODOALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUAISQUERNATUREZA PERTENCENTES À INTERDITA, SEM AUTORIZAÇÃOJUDICIAL. OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADESPREVIDENCIÁRIAS DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTENA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E BEM ESTAR DA INTERDITA.APLICANDO-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC E ASRESPECTIVAS SANÇÕES.

FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DAINTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SEPOR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZDIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOSPELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 16(DEZESSEIS) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2007 (DOIS MIL E SETE). EU,DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE, SUBSTITUTA LEGAL, FIZ DIGITAR,CONFERI, SUBSCREVO E ASSINO O PRESENTE, CONFORMEPROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA.

DILCÉA DAS GRAÇAS STANGESUBSTITUTA LEGAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA

COM INTERESSE DE MAIORESCOMARCA DA CAPITAL



FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO


E CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADOSOB O Nº 012.06.010381-4 (3382/06), TENDO SIDO ACOLHIDO OPEDIDO DE FLS. 02/04 E DE CONSEQÜÊNCIA DECRETADA AINTERDIÇÃO DE ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS, BRASILEIRA,SOLTEIRA, NASCIDA AOS 07/10/1977, FILHA DE MILTON FERREIRADOS SANTOS E ELIZABETH RODRIGUES DOS SANTOS, RESIDENTE EDOMICILIADA NA RUA SÃO JORGE I, Nº 3030, APARECIDA, PORTO DESANTANA, CARIACICA/ES, POR SER PORTADORA DE “RETARDOMENTAL PROFUNDO POR ENCEFALOPATIA - CID 10/F 72”, DECARÁTER IRREVERSÍVEL, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTEINCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,NOMEANDO-LHE CURADORA ELIZABETH RODRIGUES DOSSANTOS, BRASILEIRA, CASADA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM,PORTADORA DA CI Nº 1.534.988/ES, RESIDENTE E DOMICILIADA NARUA SÃO JORGE I, Nº 3030, APARECIDA, PORTO DE SANTANA,CARIACICA/ES, RESIDENTE E DOMICILIADA NO ENDEREÇO ACIMA,SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS,POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO (CPC, ART. 1.188), A QUEM CABERÁREPRESENTÁ-LA EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTONÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUIDECRETADA, NÃO PODENDO A CURADORA POR QUALQUER MODOALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUAISQUERNATUREZA PERTENCENTES À INTERDITA, SEM AUTORIZAÇÃOJUDICIAL. OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADESPREVIDENCIÁRIAS DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTENA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E BEM ESTAR DA INTERDITA.APLICANDO-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC E ASRESPECTIVAS SANÇÕES.


DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 17(DEZESSETE) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2007 (DOIS MIL E SETE). EU,DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE, SUBSTITUTA LEGAL, FIZ DIGITAR,CONFERI, SUBSCREVO E ASSINO O PRESENTE, CONFORMEPROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA COM INTERESSE

DE MAIORESCOMARCA DA CAPITAL



FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADOSOB O Nº 012.06.007561-6 (3245/06), TENDO SIDO ACOLHIDO OPEDIDO DE FLS. 02/03 E DE CONSEQÜÊNCIA DECRETADA AINTERDIÇÃO DE JOAQUIM OLÍMPIO DA COSTA JÚNIOR,BRASILEIRO, SOLTEIRO, SEM PROFISSÃO, NASCIDO AOS 29/01/1980,FILHO DE JOAQUIM OLIMPIO DA COSTA E ARMELINDA KNAAK DACOSTA, PORTADOR DO CPF Nº 099.674.567-01 E DA CTPS Nº63.342-00019/ES, RESIDENTE NA RUA ELVAS, Nº 50, PARAÍSO,CARIACICA/ES, POR SER PORTADOR DE “RETARDO MENTAL - CID 10/ F 71 - PROGRESSIVA- DE CARÁTER IRREVERSÍVEL, DECLARANDO-AABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOSDA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADORA ARMELINDAKNAAK DA COSTA, BRASILEIRA, CASADA, APOSENTADA,

PORTADORA DA CI Nº 2.207.698/ES, NASCIDA AOS 30/07/1942, FILHADE JOÃO KNAAK E FLORINDA MULLER KNAAK, RESIDENTE EDOMICILIADA NO ENDEREÇO ACIMA, SOB COMPROMISSO A SERPRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVROPRÓPRIO (CPC, ART. 1.188), A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LO EMTODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSADETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃOPODENDO A CURADORA POR QUALQUER MODO ALIENAR OUONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUAISQUER NATUREZAPERTENCENTES AO INTERDITO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OSVALORES RECEBIDOS DE ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS DEVERÃOSER APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO EBEM ESTAR DO INTERDITO. APLICANDO-SE, NO CASO, O DISPOSTONO ART. 919 DO CPC E AS RESPECTIVAS SANÇÕES.


DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 15 (QUINZE)DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2007 (DOIS MIL E SETE). EU, DILCÉA DASGRAÇAS STANGE, SUBSTITUTA LEGAL, FIZ DIGITAR, CONFERI,SUBSCREVO E ASSINO O PRESENTE, CONFORME PROVIMENTO 02/98DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.


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FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADOSOB O Nº 012.06.003695-6 (3078/06), TENDO SIDO ACOLHIDO OPEDIDO DE FLS. 02/04 E DE CONSEQÜÊNCIA DECRETADA AINTERDIÇÃO DE JOSÉ AMÉRICO, BRASILEIRO, CASADO,APOSENTADO, NASCIDO AOS 28/04/1919, FILHO DE AMÉRICOVITORIANO DE MOURA E AGDA MARIA DE JESUS, RESIDENTE EDOMICILIADO NA RUA PERNAMBUCO, S/ Nº, SANTO ANTÔNIO,CARIACICA/ES, POR SER PORTADOR DE “DEMÊNCIA VASCULAR -CID 10/F 00 - PROGRESSIVA”, DE CARÁTER IRREVERSÍVEL,DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCERPESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHECURADORA LUCIANA ANTUNES AMÉRICO, BRASILEIRA, SOLTEIRA,DO LAR, PORTADORA DA CI Nº 1.736.975/ES, RESIDENTE EDOMICILIADA NO ENDEREÇO ACIMA, SOB COMPROMISSO A SERPRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVROPRÓPRIO (CPC, ART. 1.188), A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LO EMTODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSADETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃOPODENDO A CURADORA POR QUALQUER MODO ALIENAR OUONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUAISQUER NATUREZAPERTENCENTES AO INTERDITO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OSVALORES RECEBIDOS DE ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS DEVERÃOSER APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO EBEM ESTAR DO INTERDITO. APLICANDO-SE, NO CASO, O DISPOSTONO ART. 919 DO CPC E AS RESPECTIVAS SANÇÕES.

FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DAINTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE


POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZDIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOSPELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 21 (VINTE EUM) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2007 (DOIS MIL E SETE). EU, DILCÉADAS GRAÇAS STANGE, SUBSTITUTA LEGAL, FIZ DIGITAR, CONFERI,SUBSCREVO E ASSINO O PRESENTE, CONFORME PROVIMENTO 02/98DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.


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FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADOSOB O Nº 012.06.008919-5 (3307/06), TENDO SIDO ACOLHIDO OPEDIDO DE FLS. 02/03 E DE CONSEQÜÊNCIA DECRETADA AINTERDIÇÃO DE RENATA RAMPINELLI SUBTIL, BRASILEIRA,SOLTEIRA, DO LAR, NASCIDA AOS 15/07/1982, FILHA DE SEBASTIÃOSUBTIL E DINAURA RAMPINELLI SUBTIL, RESIDENTE EDOMICILIADA NA RUA TOPAZIO, Nº 10, SÃO GERALDO,CARIACICA/ES, POR SER PORTADORA DE “RETARDO MENTALPROFUNDO - CID 10 / F 72”, DE CARÁTER IRREVERSÍVEL,DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCERPESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHECURADORA DINAURA RAMPINELLI SUBTIL, BRASILEIRA, CASADA,DO LAR, PORTADORA DA CI Nº 918.665/ES, RESIDENTE EDOMICILIADA NO ENDEREÇO ACIMA, SOB COMPROMISSO A SERPRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVROPRÓPRIO (CPC, ART. 1.188), A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LA EMTODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSADETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃOPODENDO A CURADORA POR QUALQUER MODO ALIENAR OUONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUAISQUER NATUREZAPERTENCENTES À INTERDITA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OSVALORES RECEBIDOS DE ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS DEVERÃOSER APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO EBEM ESTAR DA INTERDITA. APLICANDO-SE, NO CASO, O DISPOSTONO ART. 919 DO CPC E AS RESPECTIVAS SANÇÕES.


DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 16(DEZESSEIS) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2007 (DOIS MIL E SETE). EU,DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE, SUBSTITUTA LEGAL, FIZ DIGITAR,CONFERI, SUBSCREVO E ASSINO O PRESENTE, CONFORMEPROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA.






FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADOSOB O Nº 012.06.006617-7 (3210/06), TENDO SIDO ACOLHIDO OPEDIDO DE FLS. 02/04 E DE CONSEQÜÊNCIA DECRETADA AINTERDIÇÃO DE CREUSA FERREIRA DOS SANTOS, BRASILEIRA,SOLTEIRA, DO LAR, NASCIDA AOS 04/08/1959, FILHA DE JOAQUIMFELIPE DOS SANTOS E LUCIA FERREIRA DOS SANTOS, PORTADORADA CTPS Nº 0336846, SÉRIE 002-0/ES, RESIDENTE E DOMICILIADA NARUA BASÍLIO CALDEIRA, Nº 348, PADRE GABRIEL MEIRE,CARIACICA/ES, POR SER PORTADORA DE “ESQUIZOFRENIA - CID 10/ F 20”.0 - PROGRESSIVA”, DE CARÁTER IRREVERSÍVEL,DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCERPESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHECURADORA MARIA FERREIRA DOS SANTOS, BRASILEIRA,SOLTEIRA, FAXINEIRA, PORTADORA DA CI Nº 913.641/ES E DO CPF Nº007.822.507-85, RESIDENTE E DOMICILIADA NO ENDEREÇO ACIMA,SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS,POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO (CPC, ART. 1.188), A QUEM CABERÁREPRESENTÁ-LA EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTONÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUIDECRETADA, NÃO PODENDO A CURADORA POR QUALQUER MODOALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUAISQUERNATUREZA PERTENCENTES À INTERDITA, SEM AUTORIZAÇÃOJUDICIAL. OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADESPREVIDENCIÁRIAS DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTENA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E BEM ESTAR DA INTERDITA.APLICANDO-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC E ASRESPECTIVAS SANÇÕES.


DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 15 (QUINZE)DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2007 (DOIS MIL E SETE). EU, DILCÉA DASGRAÇAS STANGE, SUBSTITUTA LEGAL, FIZ DIGITAR, CONFERI,SUBSCREVO E ASSINO O PRESENTE, CONFORME PROVIMENTO 02/98DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.


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FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO


E CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADOSOB O Nº 012.06.007648-1 (3251/06), TENDO SIDO ACOLHIDO OPEDIDO DE FLS. 02/03 E DE CONSEQÜÊNCIA DECRETADA AINTERDIÇÃO DE ROBERTO ARARIPE PASSOS, BRASILEIRO,SOLTEIRO, PENSIONISTA, NASCIDO AO 01/07/1967, FILHO DEHAROLDO ARARIPE PASSOS E LAURINDA PREMOLE, PORTADOR DACI Nº 2.123.262/ES, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA DOM PEDROII, Nº 85, SANTA FÉ, CARIACICA/ES, POR SER PORTADOR DE“ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE - CID 10 / F 20.0” - PROGRESSIVA” DECARÁTER IRREVERSÍVEL, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTEINCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,NOMEANDO-LHE CURADORA LAURINDA PREMOLI PASSOS,BRASILEIRA, VIÚVA, APOSENTADA, PORTADORA DA CI Nº1.004.481/ES E DO CPF Nº 897.431.137-20, RESIDENTE E DOMICILIADANO ENDEREÇO ACIMA, SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NOPRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO (CPC, ART.1.188), A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LO EM TODOS OS ATOS DAVIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DAINTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO A CURADORA PORQUALQUER MODO ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEISOU DE QUAISQUER NATUREZA PERTENCENTES AO INTERDITO,SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OS VALORES RECEBIDOS DEENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS DEVERÃO SER APLICADOSEXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E BEM ESTAR DOINTERDITO. APLICANDO-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DOCPC E AS RESPECTIVAS SANÇÕES.


DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 22 (VINTE EDOIS) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2007 (DOIS MIL E SETE). EU, DILCÉADAS GRAÇAS STANGE, SUBSTITUTA LEGAL, FIZ DIGITAR, CONFERI,SUBSCREVO E ASSINO O PRESENTE, CONFORME PROVIMENTO 02/98DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.


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FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADOSOB O Nº 012.06.001855-8 (2987/06), TENDO SIDO ACOLHIDO OPEDIDO DE FLS. 02/03 E DE CONSEQÜÊNCIA DECRETADA AINTERDIÇÃO DE ELZA MARIA PERONI, BRASILEIRA, SOLTEIRA,NASCIDA AOS 18/11/1955, SENDO FILHA DE LUIZ PERONI E ROSARAMOS, RESIDENTE E DOMICILIADA NA ESTRADA DE FERROFLEXAL CVRD, S/ Nº, FLEXAL I, CARIACICA/ES, POR SER PORTADORADE “RETARDO MENTAL PROFUNDO - CID 10 / F 71 - PROGRESSIVA”,DE CARÁTER IRREVERSÍVEL, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTEINCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,NOMEANDO-LHE CURADOR LUIZ PERONI, BRASILEIRO, VIÚVO,APOSENTADO, PORTADOR DA CI Nº 1.555.251/ES, NASCIDO AOS12/07/1931, FILHO DE SANTO PERONI E LUIZA TIECHER, RESIDENTEE DOMICILIADO NO ENDEREÇO ACIMA, SOB COMPROMISSO A SERPRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVROPRÓPRIO (CPC, ART. 1.188), A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LA EM

TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSADETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃOPODENDO O CURADOR POR QUALQUER MODO ALIENAR OUONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUAISQUER NATUREZAPERTENCENTES À INTERDITA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OSVALORES RECEBIDOS DE ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS DEVERÃOSER APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO EBEM ESTAR DA INTERDITA. APLICANDO-SE, NO CASO, O DISPOSTONO ART. 919 DO CPC E AS RESPECTIVAS SANÇÕES.


DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 22 (VINTE EDOIS) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2007 (DOIS MIL E SETE). EU, DILCÉADAS GRAÇAS STANGE, SUBSTITUTA LEGAL, FIZ DIGITAR, CONFERI,SUBSCREVO E ASSINO O PRESENTE, CONFORME PROVIMENTO 02/98DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA COM INTERESSE

DE MAIORES - COMARCA DA CAPITAL



FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADOSOB O Nº 012.06.009843-6 (3356/06), TENDO SIDO ACOLHIDO OPEDIDO DE FLS. 02/03 E DE CONSEQÜÊNCIA DECRETADA AINTERDIÇÃO DE HILDEBRANDO LOPES DE SOUSA, BRASILEIRO,APOSENTADO, PORTADOR DO RG Nº 123.902/ES E DO CPF Nº157.130.837-72, RESIDENTE NA RUA SÃO JORGE, Nº 74, ITACIBÁ,CARIACICA/ES, POR SER PORTADOR DE "DOENÇA DE PARKINSONEM ESTADO AVANÇADO E COMPLEXO PARKINSON -DEMÊNCIA", DECARÁTER IRREVERSÍVEL, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTEINCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,NOMEANDO-LHE CURADORA GERCINA MARTA DE OLIVEIRA DESOUSA, BRASILEIRA, CASADA, DO LAR, NASCIDA AOS 11/01/1944,FILHA DE JOAQUIM FIRMINO DA SILVA E ROSALINA MARTA DEMELO, PORTADORA DA CTPS Nº 00912, SÉRIE 481ª E DO CPF Nº450.743.487-49, RESIDENTE E DOMICILIADA NO ENDEREÇO ACIMA,SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS,POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO (CPC, ART. 1.188), A QUEM CABERÁREPRESENTÁ-LO EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTONÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUIDECRETADA, NÃO PODENDO A CURADORA POR QUALQUERMODO ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DEQUAISQUER NATUREZA PERTENCENTES AO INTERDITO, SEMAUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADESPREVIDENCIÁRIAS DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTENA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E BEM ESTAR DO INTERDITO.APLICANDO-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC E ASRESPECTIVAS SANÇÕES.FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO ACIMAREFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NODIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE ASPUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.




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FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADOSOB O Nº 012.06.009176-1 (3326/06), TENDO SIDO ACOLHIDO OPEDIDO DE FLS. 02/03 E DE CONSEQÜÊNCIA DECRETADA AINTERDIÇÃO DE RONILSON CARVALHO DIAS, BRASILEIRO,SOLTEIRO, SEM PROFISSÃO, NASCIDO AOS 17/03/1985, SENDO FILHODE UILSON NEVES DIAS E ROMILDA CARVALHO DIAS, RESIDENTENO BECO MIRAMAR, Nº 44, PORTO DE SANTANA, CARIACICA/ES, PORSER PORTADOR DE "RETARDO MENTAL MODERADO - CID 10 / F 71 -PROGRESSIVA", DE CARÁTER IRREVERSÍVEL, DECLARANDO-OABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOSDA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADORA ROMILDACARVALHO DIAS, BRASILEIRA, CASADA, DO LAR, PORTADORA DA CINº 1.827.171/ES, RESIDENTE E DOMICILIADA NO ENDEREÇO ACIMA,SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS,POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO (CPC, ART. 1.188), A QUEM CABERÁREPRESENTÁ-LO EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTONÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUIDECRETADA, NÃO PODENDO A CURADORA POR QUALQUERMODO ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DEQUAISQUER NATUREZA PERTENCENTES AO INTERDITO, SEMAUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADESPREVIDENCIÁRIAS DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTENA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E BEM ESTAR DO INTERDITO.APLICANDO-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC E ASRESPECTIVAS SANÇÕES.FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO ACIMAREFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NODIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE ASPUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.



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FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADOSOB O Nº 012.06.008142-4 (3280/06), TENDO SIDO ACOLHIDO OPEDIDO DE FLS. 27/28 E DE CONSEQÜÊNCIA DECRETADA AINTERDIÇÃO DE GENERINA VIEIRA ALVARENGA, BRASILEIRA,VIÚVA, PENSIONISTA, NASCIDA AO 01/01/1934, FILHA DE UMBELINAMARIA DA CONCEIÇÃO, PORTADORA DA CTPS Nº 41.366, SÉRIE400ª/ES, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA SÃO JORGE I, Nº 3030,APARECIDA, PORTO DE SANTANA, CARIACICA/ES, POR SERPORTADORA DE "DOENÇA DE ALZHEIMER - CID 10 / F 30.0", DECARÁTER IRREVERSÍVEL, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTEINCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,NOMEANDO-LHE CURADORA MARIA APARECIDA VIEIRAALVARENGA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, DO LAR, PORTADORA DA CINº 1.018.090/ES E DO CPF Nº 017.132.677-64, RESIDENTE EDOMICILIADA NO ENDEREÇO ACIMA, SOB COMPROMISSO A SERPRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVROPRÓPRIO (CPC, ART. 1.188), A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LA EMTODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSADETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃOPODENDO A CURADORA POR QUALQUER MODO ALIENAR OUONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUAISQUER NATUREZAPERTENCENTES À INTERDITA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OSVALORES RECEBIDOS DE ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS DEVERÃOSER APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO EBEM ESTAR DA INTERDITA. APLICANDO-SE, NO CASO, O DISPOSTONO ART. 919 DO CPC E AS RESPECTIVAS SANÇÕES.FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO ACIMAREFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NODIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE ASPUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.



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FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADOSOB O Nº 012.06.009049-0 (3319/06), TENDO SIDO ACOLHIDO OPEDIDO DE FLS. 02/03 E DE CONSEQÜÊNCIA DECRETADA AINTERDIÇÃO DE DELFINA TEIXEIRA DA SILVA ANDRADE,BRASILEIRA, CASADA, NASCIDA AOS 15/09/1957, FLHA DE JOSÉPONTES DA SILVA E EMILIA TEIXEIRA PONTES, PORTADORA DA CINº 1.627.518/ES, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA 52, CASA 162,


NOVA ROSA DA PENHA, CARIACICA/ES, POR SER PORTADORA DE"ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE - CID 10/F 20.0", DE CARÁTERIRREVERSÍVEL, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DEEXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,NOMEANDO-LHE CURADORA LILIAN SIQUEIRA DE PAULA,BRASILEIRA, CASADA, DO LAR, NASCIDA AOS 14/04/1983, FILHA DESEBASTIÃO FRANCISCO DE PAULA E ANGELA MARIA SIQUEIRA,RESIDENTE E DOMICILIADA NO ENDEREÇO ACIMA, SOBCOMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, PORTERMO EM LIVRO PRÓPRIO (CPC, ART. 1.188), A QUEM CABERÁREPRESENTÁ-LA EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTONÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUIDECRETADA, NÃO PODENDO A CURADORA POR QUALQUERMODO ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DEQUAISQUER NATUREZA PERTENCENTES À INTERDITA, SEMAUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADESPREVIDENCIÁRIAS DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTENA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E BEM ESTAR DA INTERDITA.APLICANDO-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC E ASRESPECTIVAS SANÇÕES.FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO ACIMAREFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NODIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE ASPUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 18 (DEZOITO)DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2007 (DOIS MIL E SETE). EU, DILCÉA DASGRAÇAS STANGE, SUBSTITUTA LEGAL, FIZ DIGITAR, CONFERI,SUBSCREVO E ASSINO O PRESENTE, CONFORME PROVIMENTO 02/98DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.


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O DOUTOR MARCOS HORÁCIO MIRANDA, MM.JUIZ DE DIREITO ADJUNTO DESTA VARA DEÓRFÃOS E SUCESSÕES COM INTERESSE DEMAIORES DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADOSOB O Nº 3323/06 (012.06.009190-2), TENDO SIDO ACOLHIDO OPEDIDO DE FLS. 02/03 E DE CONSEQUÊNCIA DECRETADA AINTERDIÇÃO DE MAURO NORONHA DO NASCIMENTO,BRASILEIRO, SOLTEIRO, LAVRADOR, PORTADOR DO CPF Nº947.101.207-49, NASCIDO EM 13/09/1945, FILHO DE JOVELINANORONHA DO NASCIMENTO, RESIDENTE E DOMICILIADO NESTEMUNICÍPIO DE CARIACICA/ES, POR SER PORTADOR DE RETARDOMENTAL MODERADO- CID 10/ F/71" DECLARANDO-OABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOSDA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADORA MARIA DA PENHANASCIMENTO BAUER, BRASILEIRA, VIÚVA, APOSENTADA,PORTADORA DA CI Nº 599.975/ES, RESIDENTE E DOMICILIADANESTE MUNICÍPIO, SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZODE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO, A QUEM CABERÁREPRESENTÁ-LO EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTONÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUIDECRETADA, NÃO PODENDO POR QUALQUER MODO ALIENAR OUONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUAISQUER NATUREZAPERTENCENTES AO INTERDITO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OSVALORES RECEBIDOS DE ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS DEVERÃOSER APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E

BEM ESTAR DO INTERDITO. APLIQUE-SE, NO CASO, O DISPOSTO NOART. 919 DO CPC E AS RESPECTIVAS SANÇÕES.FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO ACIMAREFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NODIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE ASPUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS XXX(XXXXX) DIA DO MÊS DE XXX DE 2007 (DOIS MIL E SETE). EU,DILCÉADAS GRAÇAS STANGE, SUBSTITUTA LEGAL, O FIZ DIGITAR,CONFERI, SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DAEGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.


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O DOUTOR MARCOS HORÁCIO MIRANDA, MM.JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES COM INTERESSE DE MAIORES DECARIACICA, COMARCA DA CAPITAL, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADOSOB O Nº 2838/05 (012.05.013576-8), TENDO SIDO ACOLHIDO OPEDIDO DE FLS. 02/03 E DE CONSEQUÊNCIA DECRETADA AINTERDIÇÃO DE ÂNGELA GARCIA, BRASILEIRA, SOLTEIRA,NASCIDA EM 07/04/1966, FILHA DE ANA MARIA GARCIA, RESIDENTENA UNIDADE DE ATENDIMENTO AO DEFICIENTE (UNAED), NARODOVIA JOSÉ SETTE, S/ Nº, BAIRRO SÃO JOÃO BATISTA,CARIACICA/ES, POR SER PORTADORA DE "DEFICIÊNCA MENTAL-PROGRESSIVA- CID 10/ F/71" DE CARÁTER IRREVERSÍVEL,DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCERPESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHECURADORA DALVA SILVA SOUZA, BRASILEIRA, SEPARADAJUDICIALMENTE, PORTADORA DO RG Nº 1487.057-ES E CPF Nº327.395.677-15, RESIDENTE E DOMICILIADA NA AV. CONSTRUTORDAVID TEIXEIRA, Nº 85, APTº 704, MATA DA PRAIA, VITÓRIA/ES, SOBCOMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, PORTERMO EM LIVRO PRÓPRIO, A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LA EMTODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSADETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃOPODENDO POR QUALQUER MODO ALIENAR OU ONERAR BENSMÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUAISQUER NATUREZA PERTENCENTES AINTERDITA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OS VALORES RECEBIDOSDE ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS DEVERÃO SER APLICADOSEXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E BEM ESTAR DAINTERDITA. APLIQUE-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPCE AS RESPECTIVAS SANÇÕES.FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO ACIMAREFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NODIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE ASPUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 22 (VINTE EDOIS) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2007 (DOIS MIL E SETE). EU,DILCÉADAS GRAÇAS STANGE, SUBSTITUTA LEGAL, O FIZ DIGITAR,CONFERI, SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DAEGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.






O DR. MARCOS HORÁCIO MIRANDA, JUIZ DEDIREITO ADJUNTO DA VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES COM INTERESSE DE MAIORES DECARIACICA, COMARCA DA CAPITAL, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADOSOB O Nº 1095/03 (012.02.0064908), TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDODE FLS. 02/04 E DE CONSEQUÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃODE JEOVÁ BRANDÃO SANTOS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDOEM 09/03/1968, FILHO DE JACI BRANDÃO SANTOS E IRACI BRANDÃO,DOMICILIADO NA UNIDADE DE ATENDIMENTO AO DEFICIENTE(UNAED), NA RODOVIA JOSÉ SETTE, S/ Nº, BAIRRO SÃO JOÃOBATISTA, CARIACICA/ES, CARIACICA/ES, POR SER PORTADOR DE"RETARDO MENTAL- CID 10/ F/71" DE CARÁTER IRREVERSÍVEL,DECLARANDO-0 ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCERPESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHECURADOR RAMIREZ GRISONI GONÇALVES, BRASILEIRO,SOLTEIRO, OPERADOR, PORTADOR DO RG Nº 1.510.677 E CPF Nº085.337.537-21, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA HERWANMODENESI WANDERLEY, Nº 161/302 F, JARDIM CAMBURÍ,VITÓRIA/ES, SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DECINCO DIAS, POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO, A QUEM CABERÁREPRESENTÁ-LO EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTONÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUIDECRETADA, NÃO PODENDO POR QUALQUER MODO ALIENAR OUONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUAISQUER NATUREZAPERTENCENTES AO INTERDITO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OSVALORES RECEBIDOS DE ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS DEVERÃOSER APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO EBEM ESTAR DO INTERDITO. APLIQUE-SE, NO CASO, O DISPOSTO NOART. 919 DO CPC E AS RESPECTIVAS SANÇÕES.FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO ACIMAREFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NODIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE ASPUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 22 (VINTE EDOIS) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2007 (DOIS MIL E SETE). EU,DILCEADAS GRAÇAS STANGE, SUBSTITUTA LEGAL, O FIZ DIGITAR,CONFERI, SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DAEGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.


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FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOBO Nº 012.06.002251-9 (3021/06), TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE

FLS. 02/03 E DE CONSEQÜÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DENELZELI MARIA DA SILVA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, DO LAR,NASCIDA AOS 14/09/1971, SENDO FILHA DE CORNELIO JULIO DASILVA E MARIA JOSÉ DA SILVA, PORTADORA DO CPF Nº 057.552.667-00,RESIDENTE E DOMICILIADA NA RESIDENTE NA RUA TEÓLOGOGOMES BARBOSA, Nº 70, CAMPO VERDE, CARIACICA/ES, POR SERPORTADORA DE "RETARDO MENTAL - CID 10/F 71 - PROGRESSIVA",DE CARÁTER IRREVERSÍVEL, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTEINCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,NOMEANDO-LHE CURADOR JARIO JULIO DA SILVA, BRASILEIRO,SOLTEIRO, CONFERENTE, PORTADOR DA CI Nº 1.401.834/ES E DO CPFNº 074.562.007-85, RESIDENTE E DOMICILIADO NO ENDEREÇO ACIMA,SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS,POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO (CPC, ART. 1.188), A QUEM CABERÁREPRESENTÁ-LA EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTONÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUIDECRETADA, NÃO PODENDO O CURADOR POR QUALQUER MODOALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUAISQUERNATUREZA PERTENCENTES À INTERDITA, SEM AUTORIZAÇÃOJUDICIAL. OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADESPREVIDENCIÁRIAS DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTENA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E BEM ESTAR DA INTERDITA.APLICANDO-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC E ASRESPECTIVAS SANÇÕES.


DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 22 (VINTE EDOIS) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2007 (DOIS MIL E SETE). EU, ,DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE, SUBSTITUTA LEGAL, FIZ DIGITAR,CONFERI, SUBSCREVO E ASSINO O PRESENTE, CONFORMEPROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA.


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FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOBO Nº 012.06.008482-4 (3293/06), TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DEFLS. 02/03 E DE CONSEQÜÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DEFABIANA PERINE, BRASILEIRA, SOLTEIRA, NASCIDA AOS05/07/1984, FILHA DE SOLANGE APARECIDA PERINE SARMENTO,RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA MARIA PRETA, Nº 467, ROSA DAPENHA, CARIACIA/ES., POR SER PORTADORA DE "RETARDOMENTAL MODERADO - CID 10/F71 - PROGRESSIVA", DE CARÁTERIRREVERSÍVEL, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DEEXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,NOMEANDO-LHE CURADORA SOLANGE APARECIDA PERINESARMENTO, BRASILEIRA, CASADA, DO LAR, PORTADORA DO R.G. Nº630.726/ES, NASCIDA AOS 08/03/1961, FILHA DE ALDIR PERINE EMARIA DAS DORES PERINE, RESIDENTE E DOMICILIADA NOENDEREÇO ACIMA, SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZODE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO (CPC, ART. 1.188), AQUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LA EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL,


ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DAINTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO A CURADORA PORQUALQUER MODO ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEISOU DE QUAISQUER NATUREZA PERTENCENTES À INTERDITA, SEMAUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADESPREVIDENCIÁRIAS DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTENA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E BEM ESTAR DA INTERDITA.APLICANDO-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC E ASRESPECTIVAS SANÇÕES.




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FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOBO Nº 012.06.004497-6 (3109/06), TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DEFLS. 02/03 E DE CONSEQÜÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DEMARIA LUIZA DA COSTA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, NASCIDA AOS11/09/1962, FILHA DE PAIS DESCONHECIDOS, RESIDINDO NAHOSPITAL "DR. PEDRO FONTES", SITUADO NA RUA DOSFUNCIONÁRIOS, S/ Nº , ITANHENGA, CARIACICA/ES, POR SERPORTADORA DE "ESQUIZOFRENIA CRÔNICA - CID 10 / F 20.0", DECARÁTER IRREVERSÍVEL, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTEINCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,NOMEANDO-LHE CURADORA MARIA AUXILIADORA BARRETOFIRME, BRASILEIRA, CASADA, SERVIDORA PÚBLICA, PORTADORA DACI Nº 828.436/ES E DO CPF Nº 998.263.647-20, RESIDENTE NA RUA DOSFUNCIONÁRIOS, Nº 03, NOVA ROSA DA PENHA, CARIACICA/ES, SOBCOMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, PORTERMO EM LIVRO PRÓPRIO (CPC, ART. 1.188), A QUEM CABERÁREPRESENTÁ-LA EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTONÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUIDECRETADA, NÃO PODENDO A CURADORA POR QUALQUER MODOALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUAISQUERNATUREZA PERTENCENTES À INTERDITA, SEM AUTORIZAÇÃOJUDICIAL. OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADESPREVIDENCIÁRIAS DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTENA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E BEM ESTAR DA INTERDITA.APLICANDO-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC E ASRESPECTIVAS SANÇÕES.

FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DAINTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SEPOR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ

DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOSPELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 17(DEZESSETE) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2007 (DOIS MIL E SETE). EU, ,DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE, SUBSTITUTA LEGAL, FIZ DIGITAR,CONFERI, SUBSCREVO E ASSINO O PRESENTE, CONFORMEPROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA.


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FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOBO Nº 012.05.002559-7 (2385/05), TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DEFLS. 02/05 E DE CONSEQÜÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DEVALMICÉRIO TEIXEIRA NUNES, BRASILEIRO, SOLTEIRO,PORTADOR DA CTPS Nº 60.479/00003/ES E DO CPF Nº 043.777.277-29,NASCIDO AOS 02/03/1967, SENDO FILHO DE LÍDIO FAUSTINO NUNESE AYLZA TEIXEIRA NUNES, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUAANTÔNIO DELAPRANI, Nº 04, CENTRO, CARIACICA/ES, POR SERPORTADOR DE "ESQUIZOFRENIA NÃO ESPECIFICADA - CID 10/F 29",DE CARÁTER IRREVERSÍVEL, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTEINCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,NOMEANDO-LHE CURADORA MARIA LUIZA TEIXEIRA, QUE ANTESDO DIVÓRCIO USAVA O NOME MARIA LUIZA TEIXEIRA BENEZOLLI,BRASILEIRA, DIVORCIADA, DO LAR, PORTADORA DA CI Nº804.770-SSP/ES E DO CPF Nº 928.008.157-87, RESIDENTE EDOMICILIADA NO ENDEREÇO ACIMA, SOB COMPROMISSO A SERPRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVROPRÓPRIO (CPC, ART. 1.188), A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LO EMTODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSADETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃOPODENDO A CURADORA POR QUALQUER MODO ALIENAR OUONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUAISQUER NATUREZAPERTENCENTES AO INTERDITO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OSVALORES RECEBIDOS DE ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS DEVERÃOSER APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO EBEM ESTAR DO INTERDITO. APLICANDO-SE, NO CASO, O DISPOSTONO ART. 919 DO CPC E AS RESPECTIVAS SANÇÕES.









FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOBO Nº 012.06.009568-9 (3341/06), TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DEFLS. 02/03 E DE CONSEQÜÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DEELIZANGELA SANTANA DE JESUS, BRASILEIRA, SOLTEIRA, SEMPROFISSÃO, NASCIDA AOS 03/09/1981, FILHA DE JOÃO DE JESUSPEREIRA E MARIA DAS DORES SANTANA DE JESUS, RESIDENTE EDOMICILIADA NA TRAVESSA ANTONIO BOTELHO, Nº 18, ITACIBÁ,CARIACICA/ES, POR SER PORTADORA DE "RETARDO MENTAL +PSICOSE - CID 10/F 71 + F 29", DE CARÁTER IRREVERSÍVEL,DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCERPESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHECURADORA MARIA DAS DORES SANTANA DE JESUS, BRASILEIRA,CASADA, DO LAR, PORTADORA DA CTPS Nº 68.661, SÉRIE 00011/ES,NASCIDA AOS 02/01/1951, FILHA DE FRANCISCO SANTANA SILVA ECARLINDA DANTAS DE CARVALHO, RESIDENTE E DOMICILIADA NOENDEREÇO ACIMA, SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZODE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO (CPC, ART. 1.188), AQUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LA EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL,ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DAINTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO A CURADORA PORQUALQUER MODO ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEISOU DE QUAISQUER NATUREZA PERTENCENTES À INTERDITA, SEMAUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADESPREVIDENCIÁRIAS DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTENA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E BEM ESTAR DA INTERDITA.APLICANDO-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC E ASRESPECTIVAS SANÇÕES.


DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 16(DEZESSEIS) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2007 (DOIS MIL E SETE). EU, ,DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE, SUBSTITUTA LEGAL, FIZ DIGITAR,CONFERI, SUBSCREVO E ASSINO O PRESENTE, CONFORMEPROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA.


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FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOBO Nº 012.06.007639-0 (3253/06), TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DEFLS. 02/03 E DE CONSEQÜÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DEARLINDO MERCELINO DE LIMA, BRASILEIRO, CASADO,APOSENTADO, NASCIDO AOS 13/03/1952, FILHO DE JACINTOMARCELINO DE LIMA E MARIA SALOMÉ DE SOUZA, PORTADOR DACI Nº 10.453.693-7-SSP/SP, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUAVINÍCIUS DE MORAES, Nº 23, NELSON RAMOS, CARIACICA/ES, PORSER PORTADOR DE "ANOMALIA PSÍQUICA DO TIPO PARANÓIA - CID10 / F 22", DE CARÁTER IRREVERSÍVEL, DECLARANDO-OABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOSDA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADORA MARIA DE JESUS DACONCEIÇÃO LIMA, BRASILEIRA, CASADA, DO LAR, PORTADORA DACI Nº 11.101.747-SSP/SP, RESIDENTE E DOMICILIADA NO ENDEREÇOACIMA, SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCODIAS, POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO (CPC, ART. 1.188), A QUEMCABERÁ REPRESENTÁ-LO EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL,ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DAINTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO A CURADORA PORQUALQUER MODO ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEISOU DE QUAISQUER NATUREZA PERTENCENTES AO INTERDITO,SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OS VALORES RECEBIDOS DEENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS DEVERÃO SER APLICADOSEXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E BEM ESTAR DOINTERDITO. APLICANDO-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DOCPC E AS RESPECTIVAS SANÇÕES.


DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 21 (VINTE EUM) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2007 (DOIS MIL E SETE). EU, DILCÉADAS GRAÇAS STANGE, SUBSTITUTA LEGAL, FIZ DIGITAR, CONFERI,SUBSCREVO E ASSINO O PRESENTE, CONFORME PROVIMENTO 02/98DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.


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FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOBO Nº 012.06.002695-7 (3033/06), TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DEFLS. 02/03 E DE CONSEQÜÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DEPATRÍCIA DOS SANTOS BARBOZA, BRASILEIRA, SOLTEIRA,NASCIDA AOS 09/06/1987, FILHA DE AUGUSTO REIS BARBOZA ENEUZA DOS SANTOS BARBOZA, INTERNA DA UNAED-ICAES, PORSER PORTADORA DE "DEFICIÊNCIA MENTAL - CID 10 / F 71", DECARÁTER IRREVERSÍVEL, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTEINCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,NOMEANDO-LHE CURADORA ELZA MARIA BARBOSA BARCELLOS,BRASILEIRA, CASADA, DO LAR, PORTADORA DA CI Nº 1.759.678/ES EDO CPF Nº 860.472.727-20, RESIDENTE NA RUA QUINTA DO SOL, Nº 15,ROSA DA PENHA, CARIACICA/ES, SOB COMPROMISSO A SERPRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVRO


PRÓPRIO (CPC, ART. 1.188), A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LA EMTODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSADETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃOPODENDO A CURADORA POR QUALQUER MODO ALIENAR OUONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUAISQUER NATUREZAPERTENCENTES À INTERDITA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OSVALORES RECEBIDOS DE ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS DEVERÃOSER APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO EBEM ESTAR DA INTERDITA. APLICANDO-SE, NO CASO, O DISPOSTONO ART. 919 DO CPC E AS RESPECTIVAS SANÇÕES.


DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 21 (VINTE EUM) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2007 (DOIS MIL E SETE). EU, , DILCÉADAS GRAÇAS STANGE, SUBSTITUTA LEGAL, FIZ DIGITAR, CONFERI,SUBSCREVO E ASSINO O PRESENTE, CONFORME PROVIMENTO 02/98DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.


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FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOBO Nº 012.04.002955-0 (1870/04), TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DEFLS. 02/03 E DE CONSEQÜÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DEDULCE REGINA SOARES, BRASILEIRA, SOLTEIRA, SEM PROFISSÃO,NASCIDA AOS 04/11/1965, FILHA DE LUIZ GOMES SOARES E MARIAANTONIA, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA 02, S/ Nº , CASA 269,SANTO ANTÔNIO, CARIACICA/ES, POR SER PORTADORA DE"RETARDO MENTAL MODERADO + ESQUIZOFRENIA - CID 10 / F 71 +F 20", DE CARÁTER IRREVERSÍVEL, DECLARANDO-AABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOSDA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADORA DALVA INEZ DASILVA, BRASILEIRA, CASADA, DO LAR, NASCIDA AOS 29/07/1951,SENDO FILHA DE JOSÉ INEZ E MARIA JOSÉ INEZ, RESIDENTE EDOMICILIADA NO ENDEREÇO ACIMA, SOB COMPROMISSO A SERPRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVROPRÓPRIO (CPC, ART. 1.188), A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LA EMTODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSADETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃOPODENDO A CURADORA POR QUALQUER MODO ALIENAR OUONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUAISQUER NATUREZAPERTENCENTES À INTERDITA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OSVALORES RECEBIDOS DE ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS DEVERÃOSER APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO EBEM ESTAR DA INTERDITA. APLICANDO-SE, NO CASO, O DISPOSTONO ART. 919 DO CPC E AS RESPECTIVAS SANÇÕES.


DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 15 (QUINZE)DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2007 (DOIS MIL E SETE). EU, , DILCÉA DASGRAÇAS STANGE, SUBSTITUTA LEGAL, FIZ DIGITAR, CONFERI,SUBSCREVO E ASSINO O PRESENTE, CONFORME PROVIMENTO 02/98DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO

VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES COM INTERESSES DE MENORESDE CARIACICA - COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTORUA PIO XII, Nº 36, CAMPO GRANDE, CARIACICA-ES. TELEFONE

3226-4890.

LISTA 006/2007

CARIACICA-ES, 04 DE JUNHO DE 2007.

JUIZ: DR. MARCOS HORÁCIO MIRANDA.PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. LUIS AUGUSTO SUZANO.ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DRª ALZIRA MARIA VIANA.

INTIMO:

ANDERSON R. ZUCOLOTTO FERNANDES – OAB-ES 9.763.CARLOS ROBERTO BUTERI – OAB-ES 6.618.CILONI NUNES FERNANDES – OAB-ES 5.560.JOSE ANTONIO GRACELI – OAB-ES 8.305.LISLYE VALERIA CORDEIRO DUTRA – OAB-ES 4.373.LISYANNE BUNJES MARTINS – OAB-ES 7.123.MAGNUS ANTONIO NASCIMENTO COLLI – OAB-ES 11.790.MANOEL FELIX LEITE – OAB-ES 6.189.NEUDSON JOSE DA SILVA – OAB-ES 7.237.TEREZINHA DOMINGAS PEROVANO – OAB-ES 5.821.

PROCESSO Nº 983/03 – INVENTÁRIO.REQUERENTE: M.M.S.S.DR. ANDERSON R. ZUCOLOTTO FERNANDES – OAB-ES 9.763, DODESPACHO DE FLS. 53, PARA CIÊNCIA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DEFLS. 65/66, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NOPRAZO DE LEI.

PROCESSO Nº 1.443/06 – INVENTÁRIO.REQUERENTE: H.F.O.DR. CARLOS ROBERTO BUTERI – OAB-ES 6.618, PARA CIÊNCIA DASRESPOSTAS DOS OFÍCIOS DE FLS. 51/60, E APRESENTAR ASPRIMEIRAS DECLARAÇÕES CORRETAMENTE, NO PRAZO DE LEI.

PROCESSO Nº 901/03 – ALVARÁ JUDICIAL.REQUERENTE: M.G.F.DRª CILONI NUNES FERNANDES – OAB-ES 5.560, DO DESPACHODE FLS. 54, QUE DEFERIU VISTAS DOS AUTOS PELO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.

PROCESSO Nº 1.366/05 – INVENTÁRIO.REQUERENTE: C.S.S.C.M.DR. JOSE ANTONIO GRACELI – OAB-ES 8.305, PARA APRESENTAR ASPRIMEIRAS DECLARAÇÕES NA FORMA CORRETA, ATRIBUINDOVALORES AOS BENS, NO PRAZO DE LEI.

PROCESSO Nº 925/03 – ALVARÁ JUDICIAL.REQUERENTE: I.A.D.DRª LISLYE VALERIA CORDEIRO DUTRA – OAB-ES 4.373, PARACIÊNCIA DA RESPOSTA DO OFICIO DE FLS. 66, REQUERENDO O QUEENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE LEI.

PROCESSO Nº 1.543/06 – ALVARÁ JUDICIAL.REQUERENTE: A.M.M.B.


DRª LISYANNE BUNJES MARTINS – OAB-ES 7.123, PARA ATENDER ODESPACHO PROFERIDO ÀS FLS. 30, VERSO, DOS AUTOS, NO PRAZODE LEI.

PROCESSO Nº 1.556/07 – ALVARÁ JUDICIAL.REQUERENTE: M.S.P.DR. MAGNUS ANTONIO NASCIMENTO COLLI – OAB-ES 11.790,PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 22, DOS AUTOS, REQUERENDOO QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE LEI.

PROCESSO Nº 269/99 – INVENTÁRIO.REQUERENTE: M.B.A.DR. MANOEL FELIX LEITE – OAB-ES 6.189, PARA CIÊNCIA ERECOLHIMENTO DO ITCD E CUSTAS PROCESSUAIS, OU REQUERE OQUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE LEI.

PROCESSO Nº 636/01 – INVENTÁRIO.REQUERENTE: M.P.S.DR. NEUDSON JOSE DA SILVA – OAB-ES 7.237, PARA CIÊNCIA DOLAUDO DE AVALIAÇÃO DE FLS. 235/236, REQUERENDO O QUEENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE LEI.

PROCESSO Nº 020/98 – INVENTARIO.REQUERENTE: M.B.A.DRª TEREZINHA DOMINGAS PEROVANO – OAB-ES 5.821, PARACIÊNCIA E RECOLHIMENTO DO ITCD E CUSTAS PROCESSUAIS, OUREQUERE O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE LEI.

ALZIRA MARIA VIANAESCRIVÃ JUDICIÀRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA-ES

LISTA Nº 43/2007

JUÍZA DE DIREITO: ABIRACI SANTOS PIMENTEL.JUIZ DE DIREITO - ADJUNTO: CARLOS ERNESTO CAMPOSTRINIMACHADO.

EXPEDIENTE DE 08/06/2007.RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DOPROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.

INTIMO OS DOUTORES:

ANTONIO CARLOS BORLOTT.HARLEN DINIZ DO VALE NASCIMENTO.HUGO LUÍS MAGALHÃES.LILIANE SOUZA RODRIGUES LIBARDI.LUIZ FELIPE LYRIO PERES.ODETE DA PENHA GURTLER.PAULO SÉRGIO COCO ASCACIBAS.RICARDO FREIRE SIQUEIRA.RODRIGO ARAÚJO FONSECA HOLZ.

PROCESSO Nº 012.05.030.057-7.DR. LUIZ FELIPE LYRIO PERES.REQUERENTE: SUELI FRANCISCO DA SILVA.REQUERIDO: ELIZANGELA SILVA E MELO.FINS: DA SENTENÇA DE FOLHAS 31/32 EM QUE FOI JULGADOEXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 267, II DOCPC. C/C ART. 53 § 4º DA LEI 9099/95.

PROCESSO Nº 012. 06.009.692-7.DR. HARLEN DINIZ DO VALE NASCIMENTO.REQUERENTE: CESAR ARISTIDES ESCÁRDUA.REQUERIDO: TELEST CELULAR S.A.FINS: DA SENTENÇA DE FOLHAS 57/62. EM QUE FORAM JULGADOSPARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA OS FINSDE: 1 - CONDENAR A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO

VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO DO REQUERENTE,TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$147,88 (CENTO E QUARENTA ESETE REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), CONFORMEDOCUMENTO DE FOLHAS 06. 2- ACOLHER PARCIALMENTE OPEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA REQUERIDA,CONDENANDO O REQUERENTE AO PAGAMENTO DE R$213,60(DUZENTOS E TREZE REAIS E SESSENTA CENTAVOS),CONCERNENTES A DÉBITOS EXISTENTES JUNTO À OPERADORA DETELEFONIA MÓVEL. 3 - MANTER A DECISÃO DE FOLHAS 37/38, UMAVEZ QUE RESTA ILEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DO SUPOSTO DEVEDORJUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ENQUANTOPENDENTE DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DA LEGITIMIDADE DODÉBITO, DEVENDO A REQUERIDA, POIS, PROCEDER À BAIXA DONOME DO REQUERIDO JUNTO AO SPC, SERASA E OUTROSCADASTROS DE NEGATIVAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NOVALOR DE R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). OS VALORESSUPRA DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, DESDE APROPOSITURA DA AÇÃO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DESDEA REGULAR CITAÇÃO. PROCESSO COM MÉRITO RESOLVIDO NOSTERMOS DO ART. 269, I DO CPC.

PROCESSO Nº 012.07.000.816-9.DR. RODRIGO ARAÚJO FONSECA HOLZ.REQUERENTE: JOSÉ DE PAULA GONÇALVES.REQUERIDO: EXCELSIOR SEGURADORA.FINS: PARA NO PRAZO DE 10 DIAS APRESENTAR CONTRA RAZÕESDE RECURSO.

PROCESSO Nº 012. 06.030.028-4DR. PAULO SÉRGIO COCO ASCACIBAS.DR. HUGO LUÍS MAGALHÃES.REQUERENTE: ANTONIO PAULO DE SOUZA PINTO.REQUERIDO: MELLO & ROZIN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DEPRODUTO E OUTRO. FINS: DO DESPACHO DE FOLHAS 123 E VERSO NA QUAL FOINEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO APRESENTADO PELA 1ªREQUERIDA POR SER INTEMPESTIVO. FICANDO A PARTEVENCEDORA INTIMADA PARA REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO NO PRAZO DE CINCO DIAS.

PROCESSO Nº 012.07.002.799-5.DRª LILIANE SOUZA RODRIGUES LIBARDIREQUERENTE: GERSON MACHADO DA SILVEIRA.REQUERIDO: CRISTIANO BARBOSA.FINS: DA SENTENÇA DE FOLHAS 20/22 NA QUAL FORAM JULGADOSIMPROCEDENTES O PEDIDOS INICIAIS E ACOLHIDOPARCIALMENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO PARA CONDENAR OREQUERENTE AO PAGAMENTO, EM FAVOR DO REQUERIDO DAQUANTIA DE R$1.370,00 (UM MIL TREZENTOS E SETENTA REAIS) ASER PAGA CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE A PROPOSITURADA AÇÃO, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO.PROCESSO COM MÉRITO RESOLVIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, IDO CPC.

PROCESSO Nº 012.06.030.079-4.DR. RICARDO FREIRE SIQUEIRA.EXEQUENTE: DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS.EXECUTADO: ELIAS OLIVEIRA DA VITÓRIA FINS: DA SENTENÇA DE FOLHAS 26 NA QUAL FOI HOMOLOGADA ADESISTÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE DEMANDANTE CONFORMEPETIÇÃO DE FLS. 24. PROCESSO EXTINTO NOS TERMOS DO ART. 267,VIII DO CPC. AUTORIZADO O DESENTRANHAMENTO REQUERIDO.

PROCESSO Nº 012.07.000.813-6.DR. RODRIGO ARAÚJO FONSECA HOLZ.REQUERENTE: JOSÉ DE PAULA GONÇALVES.REQUERIDO: EXCELSIOR SEGURADORA.FINS: PARA NO PRAZO DE 10 DIAS APRESENTAR CONTRA RAZÕESDE RECURSO.

PROCESSO Nº 012.06.012.022-2.DR. RODRIGO ARAÚJO FONSECA HOLZ.REQUERENTE: DELCIONE SILVA VITALINO.REQUERIDO: EXCELSIOR SEGURADORA.


FINS: PARA NO PRAZO DE 10 DIAS APRESENTAR CONTRA RAZÕESDE RECURSO.

PROCESSO Nº 012.06.009.343-7.DR. ANTONIO CARLOS BORLOTT.REQUERENTE: LEOMAR CARDOSO RAMOS E OUTRO.REQUERIDO: ARESP AREIAS ESPECIAIS LTDA. E OUTRO.FINS: PARA NO PRAZO DE 10 DIAS APRESENTAR CONTRA RAZÕESDE RECURSO.

PROCESSO Nº 012.05.030.097-1.DRA ODETE DA PENHA GURTLER.EXEQUENTE: ODIRLEA DE SOUZA LUCAS.EXECUTADO: ALPHALASER CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS.

FINS: PARA EM CINCO DIAS DIZER SE ACEITA A ADJUDICAÇÃO DOSBENS PENHORADOS. FICANDO TAMBÉM INTIMADA DE QUE NÃOHAVENDO MANIFESTAÇÃO NO PRAZO, SERÁ LAVRADO AUTO DEADJUDICAÇÃO E EXPEDIDA A RESPECTIVA CARTA DEADJUDICAÇÃO.

CARIACICA, 08 DE JUNHO DE 2.007.

ERALDO GOMES DE AZEREDO JUNIORESCRIVÃO JUDICIÁRIO

JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA (1ª) VARA CÍVEL DA SERRA -

ENTRÂNCIA ESPECIAL - COMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: VICTOR RIBEIRO PIMENTA ESCRIVÃO SUBSTITUTO: CLAUDECIR LUIS SARMENTOEXPEDIENTE DO DIA 06/06/2007.

LISTA 12/2007

INTIMAÇÃO AOS DOUTORES ADVOGADOS, NA FORMA DO ART. 236,C/C. 1216, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DOUTORES ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA, EM ORDEMALFABÉTICA:

ANTONIO D. COUTINHOCLAUDINÉIA APARECIDA MARQUES SANTOSEDBERTO NOGUEIRAEDSON ROSSETO LIMA FILHOFLÁVIA AQUINO DOS SANTOSGABRIEL MARCILIANO JÚNIORJEFERSON DE FREITAS BÁRBARALUIZ ROBERTO MARETO CALILRODOLFO DOS SANTOS PINHOROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE

INTIMO:

P - 048070051403 - AÇÃO REINTEGRATÓRIA PROPOSTA POR MARIAAPARECIDA DA SILVA, EM FACE DE VANDERLEY CARDOSO.ADVOGADA: DRª CLAUDINÉIA APARECIDA MARQUES SANTOS,PARA CIÊNCIA E COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DEJUSTIFICAÇÃO PRÉVIA DESIGNADA PARA O DIA 19 DE JUNHO DE2007, ÀS 15:00 HORAS. FICANDO TAMBÉM, DESDE JÁ, INTIMADA AAUTORA, CONFORME DESPACHO DE FL. 48.

P - 048070046981 - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, PROPOSTAPOR ESPÍRITO SANTO BORRACHAS LTDA., EM FACE DE OILES DASILVA GOMES.ADVOGADO: DR. EDBERTO NOGUEIRA, PARA PROVIDENCIAR, NOPRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, O PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORMEDESPACHO DE FL. 22.

P - 048070058036 - AÇÃO CAUTELAR DE VISTORIA, BUSCA EAPREENSÃO, PROPOSTA POR A. I E OUTRO, EM FACE DE T. E. C. P. ADVOGADO: DR. RODOLFO DOS SANTOS PINHO, PARA CIÊNCIADA SENTENÇA DE FL. 288, QUE DEFERIU O PEDIDO DEDESISTÊNCIA E JULGOU A EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO. CUSTAS REMANESCENTES FICARÃO POR CONTA DOAUTOR.

P - 048070068035 - AÇÃO REINTEGRATÓRIA PROPOSTA PORCONSTRUTORA RIO DOCE LTDA., EM FACE DE SEBASTIÃO FERREIRADA SILVA.ADVOGADO: DR. LUIZ ROBERTO MARETO CALIL, PARA CIÊNCIADA DECISÃO DE FL. 50 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELAANTECIPADA.

P - 048070079784 - AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR JOSIMARALMEIDA DE SOUSA, EM FACE DE BRADESCO SEGUROS S/A.ADVOGADO: DR. JEFERSON DE FREITAS BÁRBARA, PARA CIÊNCIADA DECISÃO DE FL. 63 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELAANTECIPADA, EM RAZÃO DO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DAMEDIDA, BEM COMO DEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA.

P - 048070058705 - CARTA PRECATÓRIA PROPOSTA POR ALO BRASILCEREAIS LTDA., EM FACE DE CELIO REGIO.ADVOGADO: DR. ANTONIO D. COUTINHO, PARA PROVIDENCIAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS DA CARTA PRECATÓRIA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SOB PENA DE DEVOLUÇÃO SEM CUMPRIMENTO,CONFORME DESPACHO DE FL. 06.

P - 048070064000 - AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA POR COTIPLASINDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA., EMFACE DE CASA DOS BRINQUEDOS LTDA..ADVOGADO: DR. GABRIEL MARCILIANO JÚNIOR, PARA EMENDARA INICIAL EM 10 (DEZ) DIAS, CORRIGINDO O VALOR DA EXECUÇÃO,CONFORME DESPACHO DE FL. 46.

P - 048070062772 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA PORBANCO PANAMERICANO S/A, EM FACE DE KEILA MARCIA DA SILVAMOURA.ADVOGADO: DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO, PARAPROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, CONFORME DESPACHO DEFL. 21.

P - 048070055875 - AÇÃO DE USUCAPIÃO, PROPOSTA POR ELIEZERBARBOSA DA SILVA, EM FACE DE ESPÓLIO DE ADELAIDE MARIA DACONCEIÇÃO XAVIER E OUTROS.ADVOGADO: DRª ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE, PARAEMENDAR A INICIAL, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DEINDEFERIMENTO CONFORME DESPACHO DE FL. 23.

P - 048060122024 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS, PROPOSTAPOR VINICIUS MIRANDA VIEIRA, MENOR IMPÚBEREREPRESENTADO POR SUA GENITORA MARIA APARECIDA MIRANDAEM FACE DE SULINA SEGURADORA S/A.ADVOGADO: DRª FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS, PARA NO PRAZODE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSODE APELAÇÃO DE FL. 73 E SEGUINTES.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOESCRIVANIA DA QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: DR. MARCELO SOARES CUNHAPROMOTOR: DR. VIVALDO FERREIRA DA SILVAESCRIVÃO: BISMARCK TINOCO MEIRA

GABARITO 06/06/2007

1 - DR. DARLISON WANDER CORRÊA OAB/ES 12011


AP: 048.050.125.821ACUSADO: LEONARDO DOS SANTOSPARA TOMAR CIÊNCIA DOS AUTOS ACIMA MENCIONADO,PROLATADA AS FOLHAS 108/114, CUJA PARTE FINAL É DO SEGUINTETEOR: "CONDENO O ACUSADO NAS SANÇOES DO ART. 157, §2°,INCISOS I E II, DO CPB, FIXANDO A PENA DEFINITIVA EM 06 (SEIS)ANOS DE RECLUSÃO E MULTA, EM REGIME SEMI-ABERTO.CONCEDO AO ACUSADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE,TENDO EM VISTA QUE ESTA CUSTODIADO HÁ QUASE UM ANO ENÃO REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS. INAPLICAVEL ASUBSTITUIÇAO DE PENA E O SURSIS, JÁ QUE NÃO PREENCHIDOS OSREQUISITOS DOS ARTIGOS 44 E 77, AMBOS DO CP. CONDENO,AINDA, O ACUSADO NO PAGAMENTO DS CUSTAS PROCESSUAIS(CPP,ART.804)".

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ESCRIVANIA DA QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: DR. MARCELO SOARES CUNHAPROMOTOR: DR. VIVALDO FERREIRA DA SILVAESCRIVÃO: BISMARCK TINOCO MEIRA

GABARITO 06 /06/2007

1 - DR. OSNIR DE FARIAS JUNIOR OAB /ES 9262AP: 048.060.063.160ACUSADO:LANDRO ANDRADE DE OLIVEIRA E OUTROSPARA NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR ALEGAÇOES FINAIS.

2 - DR. ADEMIR JOSE DA SILVA OAB/ES 7457AP: 048.060.045.142ACUSADO: THIAGO DE JESUS ARAUJO E OUTROPARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE SUMARIO DE ACUSAÇAODESIGNADA PARA O DIA 11/ JUNHO/2007, ÀS 16:00 HORAS.

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1ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRACOMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE CITAÇÃO- PRAZO 30 DIAS

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR PROCESSO Nº 048060144903

DRª CHRISTINA ALMEIDA COSTA, MM. JUÍZA DEDIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA,COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AO (A) SENHOR (A) JOSÉ EDUARDO DEMIRANDA NETTO, BRASILEIRO, CASADO, ATUALMENTE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO QUE POR ESTE JUÍZO E ESCRIVANIAREGULARMENTE TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIOLITIGIOSO- PROC. Nº 048.06.014490-3, QUE LHE É MOVIDA PORSIRLEY DE SOUZA RAMOS MIRANDA NETTO.

FICA POIS O(A) REQUERIDO, SENHOR(A) JOSÉEDUARDO DE MIRANDA NETTO, CITADO PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, CONTADOS DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DESTEEDITAL, RESPONDER A TODOS OS TERMOS DA REFERIDA AÇÃO,SOB PENA DE SEREM PRESUMIDOS VERDADEIROS OS FATOSALEGADOS PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 06(SEIS) DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL SETE(2007).

GIL ALVES DA SILVAESCRIVÃO SUBSTITUTO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA VARA DE F AMÍLIA DA SERRA

JUSTIÇA GRATUITA

EDITAL DE CITAÇÃOPELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETOPROCESSO N.º 048.06.016302-8

DRª MARTA MARIA SÁ TEIXEIRA DE SIQUEIRA,MMª. JUÍZA DE DIREITO, EM EXERCÍCIO NA 2ªVARA DE FAMÍLIA DA SERRA, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC. ...

FAZ SABER O(A) SR.(A) JULITA FERREIRA DE AQUINO,BRASILEIRO(A), CASADO(A), PROFISSÃO IGNORADA, ATUALMENTEEM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO QUE POR ESTE JUÍZO EESCRIVANIA FOI REQUERIDA A AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETOPROPOSTA POR JOSÉ VENTURA DE AQUINO. FICA POIS, O(A) SR.(A)JULITA FERREIRA DE AQUINO, CITADO(A) DE TODOS OS TERMOSDA REFERIDA AÇÃO, INCLUSIVE PARA CONTESTAR, EM QUERENDO,RESPONDÊ-LA, NO PRAZO DE LEI, CONTADOS A PARTIR DO PRAZODE DILAÇÃO ASSINALADO POR ESTE JUÍZO ACIMA REFERIDO, SOBPENA DE REVELIA E DE SEREM TIDAS COMO VERDADEIROS OSFATOS ALEGADOS NA INICIAL.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DA SERRA AOS 05DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2007. EU, , CHEFE DE SECRETARIA OSUBSCREVI.

MARTA MARIA SÁ TEIXEIRA DE SIQUEIRAJUÍZA DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA VARA DE F AMÍLIA DA SERRA

JUÍZA DE DIREITO: DRª MARTA MARIA SÁ TEIXEIRA DE SIQUEIRACHEFE DE SECRETARIA: AMÉRICO PINA RAMOSESCREVENTES JURAMENTADOS: ALBA REGINA BARBOSA,CYNTHIA QUEIROZ ALMEIDA BRAVIN RUY, RAFAEL PINA DESOUZA

RELAÇÃO DE ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 ECÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DOE.S. ART. 55.

DR. JOSÉ FRAGA FILHO.DR. WELLINGTON CASTELO DA SILVA COSTA.DRª. LILIAN MAGESKI ALMEIDA.DRª. TATIANA FERNANDES CAMPONÊZ.

LISTA N.º 019/07

INTIMO:

NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1.216 DO CPC.

PROCESSO N.º 04806016908-2 - OFERTA DE ALIMENTOS. REQUERENTE: P.C.S.M.REQUERIDO: A.M.M.ADVOGADO(A,S,AS): DR.(A) JOSÉ FRAGA FILHO E OUTROS.PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 18 DE JULHO DE 2007.

PROCESSO N.º 04899000595-0 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL. REQUERENTE: G.J.C.REQUERIDO: L.F.A.C.ADVOGADO(A,S,AS): DR.(A) WELLINGTON CASTELO DA SILVACOSTA.


PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 47, VERSO, QUE DETERMINOUA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS QUE VEM O AUTOR SOFRENDO EMSEUS RENDIMENTOS JUNTO AO INSS E VALIA, MANTENDO-SEINALTERADAS OUTRAS PENSÕES EXISTENTES.

PROCESSO N.º 04802007952-0 - SEPARAÇÃO JUDICIAL. REQUERENTE: J.A.A.REQUERIDO: J.L.O.A.ADVOGADO(A,S,AS): DR.(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA E OUTROS.PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 102, QUE DETERMINASEJAM AS AVALIAÇÕES DOS IMÓVEIS REALIZADAS PELOEXEQÜENTE E EXECUTADA.

PROCESSO N.º 04805007794-9 - ALIMENTOS. REQUERENTE: M.Z.M.REQUERIDO: O.O.G.ADVOGADO(A,S,AS): DR.(A) TATIANA FERNANDES CAMPONÊZ.PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 48, QUE DETERMINAINTIMAÇÃO DA AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PEÇADE DEFESA DE FLS. 37/46, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.

AMÉRICO PINA RAMOSCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DA SERRA

JUÍZA DE DIREITO: DR.ª MARTA MARIA SÁ TEIXEIRA DESIQUEIRACHEFE DE SECRETARIA: AMÉRICO PINA RAMOSESCREVENTES JURAMENTADOS: ALBA REGINA BARBOSA, CYNTHIA QUEIROZ ALMEIDA BRAVIN RUY, RAFAEL PINA DE SOUZA

RELAÇÃO DE ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇADO E.S. ART. 55.

DR. ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO.

LISTA N.º 020/07

INTIMO:


PROCESSO N.º 04806011689-3 - ARROLAMENTO DE BENS.REQUERENTE: S.F.G.S.REQUERIDO: O.S.ADVOGADO (A,S,AS): DR.(A) ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DEMELO.PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 14 DE JUNHO DE 2007.

AMÉRICO PINA RAMOSCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

EDITALASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

PROCESSO Nº 048.060.047.023 - INTERDIÇÃO

O DOUTOR BRUNO DE OLIVEIRA FEU ROSA,MM. JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA VARADE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA, COMARCA

DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE PORESTE JUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DASERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAMOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE JOÃO JORGE DELFINO,BRASILEIRO, CASADO, FILHO DE ARACI DA PENHA PEIXOTO,NASCIDO EM 28/09/1946, E QUE, ÀS FLS. 43/44 FOI PROLATADA ASENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DO(A)(S) REFERIDO(A)(S)SENHOR (ES) DECLARANDO-O(A)(S) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ES)DE EXERCER (EM) PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,NOMEANDO-LHE(S) CURADOR NA PESSOA DE ARACY DA PENHAALVES DAS NEVES.

FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DAINTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUEIGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁSER PUBLICADO POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTEESTADO, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO LOCALDE COSTUME DESTE FÓRUM.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, AOS SETE (07) DIAS DOMÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU.......,ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI, E EU,........., GLEICE NEVES,ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O CONFERI, INDO ASSINADO POR QUEM DEDIREITO.

BRUNO DE OLIVEIRA FEU ROSAJUIZ DE DIREITO

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COMARCA DA CAPITAL



O DOUTOR BRUNO DE OLIVEIRA FEU ROSA,MM. JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA VARADE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE PORESTE JUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DASERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAMOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE IARA XAVIER DE SÁ, BRASILEIRA,SOLTEIRA, FILHA DE JOSÉ PAULINO DE SÁ E DE LUZIA XAVIER DESOUZA, NASCIDA EM 03/11/1981, E QUE, ÀS FLS. 91/92 FOIPROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DO(A)(S)REFERIDO(A)(S) SENHOR (ES) DECLARANDO-O(A)(S)ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ES) DE EXERCER (EM) PESSOALMENTEOS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE(S) CURADOR NA PESSOADE JOVÊNCIA XAVIER DINIZ.






COMARCA DA CAPITAL




FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE PORESTE JUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DASERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAMOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE SANTA MARIA DE JESUS SILVA,BRASILEIRA, CASADA, FILHA DE VERONICE MARIA DE JESUS,NASCIDA EM 01/10/1949, E QUE, ÀS FLS. 36/37 FOI PROLATADA ASENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DO(A)(S) REFERIDO(A)(S)SENHOR (ES) DECLARANDO-O(A)(S) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ES)DE EXERCER (EM) PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,NOMEANDO-LHE(S) CURADOR NA PESSOA DE VALDECI JESUS DASILVA.




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COMARCA DA CAPITAL




FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE PORESTE JUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DASERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAMOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE LEANDRO RICARTE ADRIANO,BRASILEIRO, SOLTEIRO, FILHO DE GESSI RICARTE ADRIANO E DEMARIA RICARTE ADRIANO, NASCIDO EM 02/08/1983, E QUE, ÀS FLS.34/35 FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃODO(A)(S) REFERIDO(A)(S) SENHOR (ES) DECLARANDO-O(A)(S)ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ES) DE EXERCER (EM) PESSOALMENTEOS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE(S) CURADOR NA PESSOADE MARIA RICARTE ADRIANO.

FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DAINTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUEIGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁSER PUBLICADO POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE

ESTADO, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO LOCALDE COSTUME DESTE FÓRUM.



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL




FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE PORESTE JUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DASERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAMOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE JOSÉ ANTÔNIO FILHO,BRASILEIRO, SOLTEIRO, FILHO DE JOSÉ ANTÔNIO BATISTA E DEROSALINA OTAVIANA BATISTA, NASCIDO EM 28/12/1940, E QUE, ÀSFLS. 51/52 FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU AINTERDIÇÃO DO(A)(S) REFERIDO(A)(S) SENHOR (ES)DECLARANDO-O(A)(S) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ES) DE EXERCER(EM) PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE(S)CURADOR NA PESSOA DE CELINA VITALI MORAIS DA SILVA.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, AOS SETE (07) DIAS DOMÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU, ESCREVENTEJURAMENTADA, O DIGITEI, E EU, GLEICE NEVES, ESCRIVÃJUDICIÁRIA, O CONFERI, INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL




FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE PORESTE JUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA


SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAMOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE GLEISON BENEDITO ROCHALEANDRO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, FILHO DE DERMIVAL AZEVEDOLEANDRO E DE MARIA TEREZA ROCHA LEANDRO, NASCIDO EM26/12/1968, E QUE, ÀS FLS. 30/31 FOI PROLATADA A SENTENÇA QUEDECRETOU A INTERDIÇÃO DO(A)(S) REFERIDO(A)(S) SENHOR (ES)DECLARANDO-O(A)(S) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ES) DE EXERCER(EM) PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE(S)CURADOR NA PESSOA DE DERMEVAL AZEVEDO LEANDRO.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, AOS SETE (07) DIAS DOMÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU, ESCREVENTEJURAMENTADA, O DIGITEI, E EU,........., GLEICE NEVES, ESCRIVÃJUDICIÁRIA, O CONFERI, INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA Nº 71/2007

JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO - DR. BRUNO DE OLIVEIRA FEUROSAPROMOTORA DE JUSTIÇA - DR.ª MARIA EDNA PEPEESCRIVÃ JUDICIÁRIA - GLEICE NEVESESCREVENTES JURAMENTADOS - ALESSANDRA CARLA GOMESLAMBERTUCCI, MILENA PERIM DO CARMO, SAMARA ROCHAGONÇALVES.

RELAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) INTIMADO(S):

LEOPOLDO DAHER MARTINS-OAB-ES 9.879

NA FORMA DO ART. 236, C/C ART. 1.216 DO CPC, INTIMO:

1. PROC. Nº 048.020.000.039 - INVENTARIANTE - INVENTARIANTEMARIA DARIA SILVA EM FACE DE ANTÔNIO LIBERATO DA SILVA,INTIME-SE DR. LEOPOLDO DAHER MARTINS-OAB-ES 9.879, PARAPROVIDENCIAR AS CERTIDÕES ATUALIZADAS DAS FAZENDAS EMNOME DO "DE CUJUS", NOS AUTOS SUPRAMENCIONADO.

SERRA, 04/06/2007.

GLEICE NEVESESCRIVÃ JUDICIÁRIA

(PROV. NOS 01 E 06/98 DA CGJ)

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COMARCA DA CAPITAL

LISTA Nº 072/2007

JUIZ DE DIREITO - DR. BRUNO DE OLIVEIRA FEU ROSAPROMOTOR DE JUSTIÇA - DR.ª MARIA EDNA PEPEESCRIVÃ JUDICIÁRIA - GLEICE NEVESESCREVENTES JURAMENTADOS - ALESSANDRA CARLA GOMESLAMBERTUCCI, MILENA PERIM DO CARMO E SAMARA ROCHAGONÇALVES.


CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA-OAB-ES Nº 9.730MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO - OAB-ES Nº 269-B

NA FORMA DO ART. 236, C/C ART. 1.216 DO CPC, INTIMO:PROC. Nº 048.070.038.269 - TUTELA - REQUERENTE EMERSON DASILVA ARAÚJO E REQUERIDA MARIA PAULA DA SILVA ARAÚJO,INTIMEM-SE DR.ª MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO - OAB-ES Nº 269-B,DR. CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA-OAB-ES 9.730, PARACOMPARECEREM NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA VARA DE ÓRFAOS ESUCESSÕES DA SERRA, FÓRUM "JOÃO MANOEL DE CARVALHO",SITUADO NA AV. GETÚLIO VARGAS, Nº 250, CENTRO, SERRA, ES, NODIA 19 DE JULHO DE 2007, ÀS 14:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DEOITIVA DA MENOR MARIA PAULA DA SILVA ARAÚJO.

PROC. Nº 048.070.067.979 - INTERDIÇÃO - REQUERENTE ZILMACUNHA DA SILVA EM FACE DE TEREZINHA DE FÁTIMA CUNHA DASILVA, INTIME-SE A DR.ª MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO-OAB-ES269-B, PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA VARA DEÓRFAOS E SUCESSÕES DA SERRA, FÓRUM "JOÃO MANOEL DECARVALHO", SITUADO NA AV. GETÚLIO VARGAS, Nº 250, CENTRO,SERRA, ES, NO DIA 19 DE JULHO DE 2007, ÀS 14:30 HORAS, ONDESERÁ REALIZADO O INTERROGATÓRIO DE TEREZINHA DE FÁTIMACUNHA DA SILVA, NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS.

SERRA/ES, 05 DE JUNHO DE 2007.



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COMARCA DA CAPITAL

LISTA Nº 73/2007

JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO - DR. BRUNO DE OLIVEIRA FEUROSAPROMOTORA DE JUSTIÇA - DR.ª MARIA EDNA PEPEESCRIVÃ JUDICIÁRIA - GLEICE NEVESESCREVENTES JURAMENTADOS - ALESSANDRA CARLA GOMESLAMBERTUCCI, MILENA PERIM DO CARMO, SAMARA ROCHAGONÇALVES.


ADMILSON MARTINS BELCHIOR-OAB-ES 4.209


1. PROC. Nº 048.070.039.168 - ALVARÁ - REQUERENTE MARIA DELOURDES SIMÕES, INTIME-SE DR. ADMILSON MARTINSBELCHIOR-OAB-ES 4.209, PARA PROVIDENCIAR A HABILITAÇÃO DEANTÔNIO LOUREIRO MERCIER, PAI DO "DE CUJUS", NO PRAZO DE10 (DEZ) DIAS, NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS.

SERRA, 05/06/2007.



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COMARCA DA CAPITAL

LISTA Nº 74/2007

JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO - DR. BRUNO DE OLIVEIRA FEUROSA


PROMOTORA DE JUSTIÇA - DR.ª MARIA EDNA PEPEESCRIVÃ JUDICIÁRIA - GLEICE NEVESESCREVENTES JURAMENTADOS - ALESSANDRA CARLA GOMESLAMBERTUCCI, MILENA PERIM DO CARMO, SAMARA ROCHAGONÇALVES.


SANDRO DE MATOS ZAGO-OAB-ES 9145WALTER JOSÉ MIRANDA-OAB-ES 10.543


1. PROC. Nº 048.050.168.706 - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE -REQUERENTE MARIA JOSÉ BACELETTE, INTIMEM-SE DR. SANDRODE MATOS ZAGO-OAB-9145-ES E DR. WALTER JOSÉMIRANDA-OAB-ES 10.543, PARA MANIFESTAREM-SE, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, QUANTO A PETIÇÃO DE FLS. 95/96 E DOCUMENTOS DEFLS. 97/282, EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DE FLS. 284, NOSAUTOS SUPRAMENCIONADOS.

SERRA, 05/06/2007.



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VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRACOMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE CITAÇÃOPROCESSO Nº 048.030.144.520PRAZO DE (10) DEZ DIAS

O EXMº SR.. DR. PAULO CÉSAR DE CARVALHO,MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAFAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI ETC...

FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E OPRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM,QUE POR ESTE JUÍZO, O CHEFE DE SECRETARIA QUE A ESTESUBSCREVE, TRAMITAM OS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA,AJUIZADO POR HENRIETTE SCHNEIDER RUY MERÇON EM FACEDO MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S)WALDIZA SOUZA COSTA, EDUARDO MASSARU TAKASHI, PAULASLADE FARIA MANCEBO, FERNANDA FONTAINHA FERREIRA EMÁRCIO ALCURE GONÇALVES, DE TODOS OS TERMOS DAPRESENTE AÇÃO, PARA CONTESTÁ-LA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIASSOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS ACEITOS COMOVERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO REQUERENTE NAINICIAL.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DETODOS OS INTERESSADOS E NINGUÉM POSSA NO FUTURO ALEGARIGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL QUE SERÁPUBLICADO NA FORMA DA LEI E AFIXADO NA SEDE DESTE JÚIZO.TUDO DE CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FL. 182, ASEGUIR TRANSCRITO: "DESPACHO. PROC. 048 030 144 520. TENDO EMVISTA A PROMOÇÃO APRESENTADA À FL. 181, CITE-SE POR EDITALOS LITISCONSORTES QUE ESTÃO EM LOCAL INCERTO E NÃOSABIDO, BEM COMO, DEVENDO SER RENOVADO AS RESPECTIVASCARTAS PRECATÓRIAS, EM VIRTUDE DO BENEFÍCIO DEASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DIL-SE. CITE-SE. SERRA-ES, 19 DEOUTUBRO DE 2006. ASS. PAULO CÉSAR DE CARVALHO. JUIZ DEDIREITO." CUMPRA-SE.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 05DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DOIS MIL E SETE. EU,,ESCREVENTE JURAMENTADO O DIGITEI. EU,, CHEFE DESECRETARIA O CONFERI.

PAULO CÉSAR DE CARVALHOJUIZ DE DIREITO


VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRACOMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE CITAÇÃOPROCESSO Nº 048.060.060.851PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS

O EXMº SR.. DR. PAULO CÉSAR DE CARVALHO,JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAFAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI ETC...

FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E OPRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM,QUE POR ESTE JUÍZO, A CHEFE DE SECRETARIA QUE A ESTESUBSCREVE, TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA,AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM FACE DEROMULO LOPES DE FARIAS E OUTROS, A FIM DE QUE SEJA(M)CITADO(S) O ASSOCIAÇÃO CAPIXABA DOS EMPRESÁRIOS DEOBRAS PÚBLICAS - ACEOP; DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTEAÇÃO, PARA CONTESTÁ-LA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS SOBPENA DE SEREM CONSIDERADOS ACEITOS COMO VERDADEIROS OSFATOS ARTICULADOS PELO REQUERENTE NA INICIAL

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DETODOS OS INTERESSADOS E NINGUÉM POSSA NO FUTURO ALEGARIGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL QUE SERÁPUBLICADO NA FORMA DA LEI E AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO.TUDO DE CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FL. 8.605, ASEGUIR TRANSCRITO: "CITE-SE, POR EDITAL. DIL-SE. SERRA, 28/05/07.ASS. PAULO CESAR DE CARVALHO. JUIZ DE DIREITO". CUMPRA-SE.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 04DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DOIS MIL E SETE. EU,,ESCREVENTE JURAMENTADO O DIGITEI. EU, , CHEFE DESECRETARIA O CONFERI.

PAULO CÉSAR DE CARVALHOJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

COMARCA DA SERRA

LISTAGEM DE INTIMAÇÃO Nº 021/2007

JUIZ DE DIREITO: DR. JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETOESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTROESCREVENTES JURAMENTADOS: AMIN SUHET MUSSI, IVANAMARIA DE MORAES CARVALHO, LENNY GUASTI DE ALMEIDACASTRO E PATRÍCIA FAÉ DE CASTRO

RELAÇÃO ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS INTIMADOS:

DRª ADRIANA ORLETTI - OAB/ES 8891;DR. ANDRÉ LUIZ TRASPADINI CÂNDIDO DA SILVA - OAB/ES 9590;DRª ANDREA FONTES MELO PERES - OAB/ES 328-B;DRª BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO - OAB/ES 12.150;DR. DIOGO DE SOUZA MARTINS - OAB/ES 7818;DR. ENOCK SAMPAIO TORRES - OAB/ES 8703;DR. ENOCK SAMPAIO TORRES - OAB/ES 8703;DR. GABRIELA DALCOLMO MADEIRA - OAB/ES 9083;DR. HILTON DE OLIVEIRA FILHO - OAB/ES 6072;DRª LILIAN SOUTO DE OLIVEIRA - OAB/ES 10.038;DR. LUIZ MÔNICO COMÉRIO - OAB/ES 10.844;DR. MARCOS VENICIUS WYATT - OAB/ES 7182;DR. RENATO MÁRCIO GUABIROBA DE MOURA - OAB/ES 238-B;DRª TEREZA CRISTINA LEAL PRATTI - OAB/ES 4918;DR. UDNO ZANDONADE - OAB/ES 9141;DRª VALÉRIA MÁRCIA CARDOSO - OAB/ES 9507;


INTIMO:

01 - DRª ADRIANA ORLETTI - OAB/ES 8891 EDR. DIOGO DE SOUZA MARTINS - OAB/ES 7818;PROC. Nº: 048060034906 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PARTES: LIMKSON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA- ME EM FACE DEABN AMRO BANCO REAL S/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 75/77, DOSEGUINTE TEOR FINAL: "... EM FACE DO EXPOSTO, JULGOPROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, E, EMCONSEQÜÊNCIA, CONDENO O REQUERIDO BANCO ABN AMROREAL S/A A PAGAR AO REQUERENTE LIMKSON INDUSTRIA ECOMERCIO LTDA. - ME A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NOVALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), CORRIGIDOSMONETARIAMENTE DESDE A PROPOSITURA DESTA AÇÃO E COMJUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. FICA OREQUERIDO CIENTE QUE O NÃO PAGAMENTO EM ATÉ 15 DIAS DOTRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA IMPLICARÁ NA APLICAÇÃODE UMA MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A SERREVERTIDA EM FAVOR DA PARTE, CONFORME O ART. 475, 'J', DOCPC,.... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

02 - DR. HILTON DE OLIVEIRA FILHO - OAB/ES 6072;PROC. Nº: 048050145571 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO SEGURO EM FACE DELEOMAR LEONEL MARTINS.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 30, DOSEGUINTE TEOR FINAL: "... EM FACE DO EXPOSTO, JULGOPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E CONDENO O REQUERIDOLEOMAR LEONEL MARTINS A PAGAR AO REQUERENTECONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO SEGURO O VALOR DE R$ 7.055,32(SETE MIL E CINQUENTA E CINCO REAIS E TRINTA E DOISCENTAVOS), REFERENTE À SOMA DAS DESPESAS DE CONDOMÍNIOQUE LHE COUBERAM EM RATEIO NOS MESES DESCRITOS NAEXORDIAL, ACRESCIDOS DE TODAS AS COMINAÇÕES LEGAIS, BEMCOMO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO SER EFETUADA AATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.FICA A PARTE REQUERIDA CIENTE DE QUE O NÃO PAGAMENTO EMATÉ 15 (QUINZE) DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇAIMPLICARÁ NA APLICAÇÃO DE UMA MULTA DE 10% (DEZ PORCENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COMO DETERMINA OARTIGO 475, 'J', DO CPC,.... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DEDIREITO".

03 - DR. ENOCK SAMPAIO TORRES - OAB/ES 8703;PROC. Nº: 048060157384 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: PAULO SAMPAIO TORRES EM FACE DE MARIA JOSÉBARRETO.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 13, DOSEGUINTE TEOR FINAL: "... ISTO POSTO, DECLARO EXTINTO OFEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, IIIDO CPC, C/C ART. 51, § 1º, DA LEI 9.099/95, COM ODESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS E SUA DEVOLUÇÃO AOAUTOR.... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

04 - DRª VALÉRIA MÁRCIA CARDOSO - OAB/ES 9507;PROC. Nº: 048040169467 - AÇÃO REIVINDICATÓRIA.PARTES: ZINALVA RIBEIRO CAMPONEZ E JOÃO LUIZ VIALETO EMFACE DE RONALDO LOURENÇO RODRIGUES E JUSSARA BRANDÃORODRIGUES.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 63, DOSEGUINTE TEOR: "CONSIDERANDO QUE, APESAR DAOPORTUNIDADE CONCEDIDA À PARTE EXEQÜENTE APÓS ORESULTADO INSATISFATÓRIO DA BUSCA PELO SISTEMA BACEN JUD2.0, NÃO FORAM INDICADOS BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DEPENHORA, O QUE IMPOSSIBILITA O PROSSEGUIMENTO DESTAEXECUÇÃO, E, DESSA FORMA, DECLARO EXTINTO O PROCESSO,COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI9.099/95, APLICÁVEL À HIPÓTESE VERTENTE;.... JOÃO PATRÍCIOBARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

05 - DRª TEREZA CRISTINA LEAL PRATTI - OAB/ES 4918;PROC. Nº: 048050076685 - AÇÃO DE COBRANÇA.

PARTES: MARLY DO CARMO NASCIMENTO CARVALHO EM FACE DEMARIA JOSÉ NASCIMENTO DA SILVA.FINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE NO FEITO, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

06 - DR. RENATO MÁRCIO GUABIROBA DE MOURA - OAB/ES 238-B;PROC. Nº: 048050015147 - AÇÃO DE EXECUÇÃO.PARTES: JORGE LUIZ XIBLE EM FACE DE FABIANA CARDOSOBRAVIM.FINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE NO FEITO, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

07 - DR. LUIZ MÔNICO COMÉRIO - OAB/ES 10.844;PROC. Nº: 048050122331 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: EVA ADRIANA ROSA FERREIRA OLIVEIRA LUCAS ERODRIGO DE OLIVEIRA LUCAS EM FACE DE ALEX COSTA ESTEVES,ARACACI COSTA ESTEVES E CLAUDIA TEODORO DA CUNHA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 75, A SEGUIRTRANSCRITO: "I-SE O AUTOR PARA MOVIMENTAR O FEITO,REQUERENDO O QUE DE DIREITO, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DEEXTINÇÃO.... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

08 - DR. GABRIELA DALCOLMO MADEIRA - OAB/ES 9083;PROC. Nº: 048050161297 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PARTES: ARICY CRUVELLO D'AVILA FILHO EM FACE DE ELKEKLABUNDER.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 110, A SEGUIRTRANSCRITO: "I-SE O AUTOR PARA MOVIMENTAR O FEITO,REQUERENDO O QUE DE DIREITO, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DEEXTINÇÃO.... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

09 - DR. MARCOS VENICIUS WYATT - OAB/ES 7182;PROC. Nº: 048050072502 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: CONDOMÍNIO DO PARQUE RESIDENCIAL VALPARAÍSO EMFACE DE EDSON DA CUNHA DE OLIVEIRA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 59, A SEGUIRTRANSCRITO: "I-SE O AUTOR PARA MOVIMENTAR O FEITO,REQUERENDO O QUE DE DIREITO, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DEEXTINÇÃO.... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

10 - DR. ANDRÉ LUIZ TRASPADINI CÂNDIDO DA SILVA - OAB/ES9590;PROC. Nº: 048060070702 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: SIDNAI ALVES DOS SANTOS SILVA EM FACE DE CESAN -COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO;FINALIDADE: PARA COMPARECER AO CARTÓRIO DO 2º JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA SERRA A FIM DE RECEBER O CRÉDITODEPOSITADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA.

11 - DR. UDNO ZANDONADE - OAB/ES 9141;PROC. Nº: 048060082863 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.PARTES: CARMEN DÉA DOS SANTOS BASÍLIO EM FACE DE BANCODO BRASIL S/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 79, DOSEGUINTE TEOR: "TENDO EM VISTA A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃOOCORRIDA NOS PRESENTES AUTOS, CONFORME DOCUMENTO DEFLS. 78, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTS.794, INCISO I E 795 DO CPC. PROCEDA-SE A LIBERAÇÃO DO VALORBLOQUEADO JUDICIALMENTE, VIA BACEN-JUD.... JOÃO PATRÍCIOBARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

12 - DR. ENOCK SAMPAIO TORRES - OAB/ES 8703;PROC. Nº: 048050005916 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: PAULO SAMPAIO TORRES EM FACE DE ELIZABETERODRIGUES TEIXEIRA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 36 A SEGUIRTRANSCRITO: "INTIME-SE O(A) EXEQUENTE PARA INDICAR BENSDO EXECUTADO(A) PASSÍVEIS DE PENHORA, EM 05 (CINCO) DIAS,PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95....JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

13 - DRª BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO - OAB/ES 12.150;PROC. Nº: 048060190443 - AÇÃO DE COBRANÇA.


PARTES: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CARAPINA B3 EM FACE DEROSIMERI PINTO VIEIRA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 19, DOSEGUINTE TEOR FINAL: "... ISTO POSTO, DECLARO EXTINTO OFEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, IIIDO CPC, C/C ART. 51, § 1º, DA LEI 9.099/95, COM ODESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS E SUA DEVOLUÇÃO AOAUTOR.... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

14 - DRª ANDREA FONTES MELO PERES - OAB/ES 328-B;PROC. Nº: 048070061808 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: MARIA DE LOURDES BARBOSA ALVES EM FACE DECETELEM BRASIL S/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 12, DOSEGUINTE TEOR: "HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE SURTASEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO DE VONTADEFIRMADO ENTRE AS PARTES, ÀS FLS. 10. EM FACE DO EXPOSTO,JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DEDIREITO".

15 - DRª LILIAN SOUTO DE OLIVEIRA - OAB/ES 10.038;PROC. Nº: 048070089205 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: CONSTRUTORA ROSSINE PORTO LTDA. EM FACE DEABRAFER COMERCIAL LTDA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 21 A SEGUIRTRANSCRITO: "I-SE A PARTE AUTORA PARA COMPROVAR NOS AUTOSA CONDIÇÃO DE MICRO EMPRESA, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENADE INDEFERIMENTO DA INICIAL.... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO.JUIZ DE DIREITO".

SERRA (ES), 06 DE JUNHO DE 2007.

ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTROESCRIVÃ JUDICIÁRIA

JUÍZO DE VIANA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VIANA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

JUIZ DE DIREITO: DR. LAUDIO KLIPELPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADÉLCION CALIMANESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRAESCREVENTES: RENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTO EFERNANDA DE MAGALHÃES DIAS FRINHANI

INTIMO: DR. AÉRCIO BARCELOS MUNIZ - OAB/ES 5.849DR. DARLISSON WANDER CORREA - OAB/ES 12.011DR. CLAYDE LUIZ MARTINELLI - OAB/ES 4.533P. Nº 2087/07 (050.07.000005-9)RÉUS: MARCELO FERNANDES DOS SANTOS, MAXSON LEANDROSANTOS SOUZA, ALEX CORREIA HOFFMAN, VALMIR JOSÉ DA SILVA,WEKSLEY RAMOS DE SOUZA E DERSON DA LUZPARA: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADAPARA O DIA 25 DE JUNHO DE 2007, ÀS 13:00 HORAS.

VIANA/ES, 6 DE JUNHO DE 2007.

MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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COMARCA DA CAPITAL



INTIMO: DR. EUDISON DOS SANTOS BEIRIZ - OAB/ES 3.396P. Nº 1629/03 (05003.002217-7)RÉU: WANDIS DE ARAGÃO SANTOSPARA: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 134/139.



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COMARCA DA CAPITAL



INTIMO: DR. JOSÉ CELSO RAMOS - OAB/ES 8.128P. Nº 1339/01 (050.03.000390-4)RÉU: ANTÔNIO MARCOS VIEIRAPARA: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE DE FLS. 292.



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COMARCA DA CAPITAL



INTIMO: DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO - OAB/ES6.848P. Nº 1636/03 (050.03.002473-6)RÉU: JOÃO BRANDÃOPARA: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE DE FLS. 99.



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS DE VIANA

EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃOPROCESSO Nº 05006001062-1


A DRª. CYNTHIA ROCHA PENA, JUÍZA DEDIREITO DA VARA DE VIANA, COMARCA DACAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NAFORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER, A QUEM INTERESSAR POSSA E OPRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM,QUE POR ESTE JUÍZO, A CARGO DO ESCRIVÃO QUE ESTESUBSCREVE, TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE DERCYPEREIRA DE AVILA, A REQUERIMENTO DE MARIA NILDA AVILAPEREIRA, NOS QUAIS EM DATA DE 11 DE AGOSTO DE 2006, FOIDECRETADA A INTERDIÇÃO DA REQUERIDA DERCY PEREIRA DEAVILA, EM VIRTUDE DE DOENÇA MENTAL, CONFORME SENTENÇA.ASSIM SENDO, E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE NAFORMA DA LEI, VAI PUBLICADO PELO IMPRENSA OFICIAL DOESTADO, POR 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, EAINDA AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME OU SEJA, NA PORTARIADO FÓRUM DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VIANA,COMARCA DA CAPITAL, AOS VINTE E TRÊS (23) DIAS DO MÊS DEABRIL DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU, (SANDRA MARA DONASCIMENTO AMANCIO), ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA, A FIZDIGITAR, CONFERI E SUBSCREVI.

SANDRA MARA DO NASCIMENTO AMANCIOESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

MATR. 35213-02 - PROV. Nº 001/98

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EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

PROCESSO Nº 05005001814-7


FAZ SABER, A QUEM INTERESSAR POSSA E OPRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM,QUE POR ESTE JUÍZO, A CARGO DO ESCRIVÃO QUE ESTESUBSCREVE, TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE ALTAMIROBARBOSA DE OLIVEIRA, A REQUERIMENTO DE VERA BARBOSA DESOUZA, NOS QUAIS EM DATA DE 07 DE AGOSTO DE 2006, FOIDECRETADA A INTERDIÇÃO DO REQUERIDO ALTAMIRO BARBOSADE OLIVEIRA, EM VIRTUDE DE DOENÇA MENTAL, CONFORMESENTENÇA.ASSIM SENDO, E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE NAFORMA DA LEI, VAI PUBLICADO PELO IMPRENSA OFICIAL DOESTADO, POR 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, EAINDA AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME OU SEJA, NA PORTARIADO FÓRUM DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VIANA,COMARCA DA CAPITAL, AOS VINTE (20) DIAS DO MÊS DE ABRIL DOANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU, (SANDRA MARA DONASCIMENTO AMANCIO), ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA, A FIZDIGITAR, CONFERI E SUBSCREVI.


MATR. 35213-02 - PROV. Nº 001/98

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FAZ SABER, A QUEM INTERESSAR POSSA E OPRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM,QUE POR ESTE JUÍZO, A CARGO DO ESCRIVÃO QUE ESTESUBSCREVE, TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE ROSANAQUEIROZ RODRIGUES, A REQUERIMENTO DE ELIZABETHQUEIROZ ROCHA PASSABÃO, NOS QUAIS EM DATA DE 07 DEDEZEMBRO DE 2006, FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DAREQUERIDA ROSANA QUEIROZ RODRIGUES, EM VIRTUDE DEDOENÇA MENTAL, CONFORME SENTENÇA.ASSIM SENDO, E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE NAFORMA DA LEI, VAI PUBLICADO PELO IMPRENSA OFICIAL DOESTADO, POR 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, EAINDA AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME OU SEJA, NA PORTARIADO FÓRUM DESTE JUÍZO.



MATR. 35213-02 - PROV. Nº 001/98

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO 1ª VARA FAMÍLIA E ORFÃOS VIANA

COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃOPROCESSO Nº 05005002381-6

A DRª. CYNTHIA ROCHA PENA, JUÍZA DEDIREITO DA VARA DE VIANA, COMARCA DACAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NAFORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER, A QUEM INTERESSAR POSSA E OPRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM,QUE POR ESTE JUÍZO, A CARGO DO ESCRIVÃO QUE ESTESUBSCREVE, TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE GELSONCANCIAN, A REQUERIMENTO DE IVANILDA SANTOS CANDEIA,NOS QUAIS EM DATA DE 29 DE JUNHO DE 2006, FOI DECRETADA AINTERDIÇÃO DO REQUERIDO GELSON CANCIAN, EM VIRTUDE DEDOENÇA MENTAL, CONFORME SENTENÇA.

ASSIM SENDO, E PARA QUE CHEGUE AOCONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, MANDOU EXPEDIR OPRESENTE EDITAL, QUE NA FORMA DA LEI, VAI PUBLICADO PELOIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO, POR 03 (TRÊS) VEZES COMINTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AINDA AFIXADO NO LUGAR DECOSTUME OU SEJA, NA PORTARIA DO FÓRUM DESTE JUÍZO.



MATR. 35213-02 - PROV. Nº 001/98



COMARCA DA CAPITAL




FAZ SABER, A QUEM INTERESSAR POSSA E OPRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM,QUE POR ESTE JUÍZO, A CARGO DO ESCRIVÃO QUE ESTESUBSCREVE, TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DECARMOZINA BRITO, A REQUERIMENTO DE ROBSON BRITO, NOSQUAIS EM DATA DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006, FOI DECRETADA AINTERDIÇÃO DA REQUERIDA CARMOZINA BRITO, EM VIRTUDE DEDOENÇA MENTAL, CONFORME SENTENÇA.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VIANA,COMARCA DA CAPITAL, AOS VINTE E TRÊS (23) DIAS DO MÊS DEABRIL DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU,(SANDRA MARA DONASCIMENTO AMANCIO), ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA, A FIZDIGITAR, CONFERI E SUBSCREVI.


MATR. 35213-02 - PROV. Nº 001/98

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COMARCA DA CAPITAL




FAZ SABER, A QUEM INTERESSAR POSSA E OPRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM,QUE POR ESTE JUÍZO, A CARGO DO ESCRIVÃO QUE ESTESUBSCREVE, TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE ELIANEMARIA BONADO, A REQUERIMENTO DE ZONIRA NATALIA ALVES,NOS QUAIS EM DATA DE 09 DE OUTUBRO DE 2006, FOI DECRETADAA INTERDIÇÃO DA REQUERIDA ELIANE MARIA BONADO, EMVIRTUDE DE DOENÇA MENTAL, CONFORME SENTENÇA.




MATR. 35213-02 - PROV. Nº 001/98


COMARCA DA CAPITAL




FAZ SABER, A QUEM INTERESSAR POSSA E OPRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM,QUE POR ESTE JUÍZO, A CARGO DO ESCRIVÃO QUE ESTESUBSCREVE, TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE PAULOBRASIL, A REQUERIMENTO DE SEBASTIÃO GESSI BRASIL, NOSQUAIS EM DATA DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006, FOI DECRETADA AINTERDIÇÃO DO REQUERIDO PAULO BRASIL, EM VIRTUDE DEDOENÇA MENTAL, CONFORME SENTENÇA.




MATR. 35213-02 - PROV. Nº 001/98

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COMARCA DA CAPITAL




FAZ SABER, A QUEM INTERESSAR POSSA E OPRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM,QUE POR ESTE JUÍZO, A CARGO DO ESCRIVÃO QUE ESTESUBSCREVE, TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE MANOELCARLOS DA SILVA E GABRIEL CARLOS DA SILVA, AREQUERIMENTO DE MARIA HELENA DA SILVA, NOS QUAIS EMDATA DE 11 DE AGOSTO DE 2006, FOI DECRETADA A INTERDIÇÃODOS REQUERIDOS MANOEL CARLOS DA SILVA E GABRIEL CARLOSDA SILVA, EM VIRTUDE DE DOENÇA MENTAL, CONFORMESENTENÇA.





MATR. 35213-02 - PROV. Nº 001/98

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COMARCA DA CAPITAL




FAZ SABER, A QUEM INTERESSAR POSSA E OPRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM,QUE POR ESTE JUÍZO, A CARGO DO ESCRIVÃO QUE ESTESUBSCREVE, TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE GECELYDA SILVA PINHEIRO, A REQUERIMENTO DE MARIA MARCIANAPINHEIRO, NOS QUAIS EM DATA DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006, FOIDECRETADA A INTERDIÇÃO DA REQUERIDA GECELY DA SILVAPINHEIRO, EM VIRTUDE DE DOENÇA MENTAL, CONFORMESENTENÇA.




MATR. 35213-02 - PROV. Nº 001/98

JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA

COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE PUBLICAÇÃO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITODA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILAVELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.

FAZ SABER A QUEM O PRESENTE EDITAL DEVA SERLEVADO O CONHECIMENTO, QUE POR SENTENÇA, FOI JULGADO,POR ESTE JUÍZO, PROCEDENTE OS AUTOS DE DECLARAÇÃO DEAUSÊNCIA, TOMBADO SOB N.º 227/99 DE ORDEM, EM QUE FIGURACOMO REQUERENTE ARACY NASCIMENTO CARVALHO E COMOREQUERIDA ALINE CARVALHO VIEIRA, QUE TRAMITAM PERANTEESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFICIO DE NOTAS DE VILA VELHA(CARTÓRIO TEIXEIRA), TENDO SIDO DECRETADA A AUSÊNCIA DEALINE CARVALHO VIEIRA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, INDUSTRIÁRIA,PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N.º 1.136.830-SSP/ES EINSCRITA NO CPF/MF N.º 031.678.207-64, RESIDENTE NA RUA VITALBRASIL N.º 60, SOTECO, NESTE MUNICÍPIO, NASCIDA AOS 17/01/1974,CONFORME REGISTRO DE NASCIMENTO DO CARTÓRIO DYONÍZIORUY, NESTE MUNICÍPIO, SOB N.º 40.183, FLS. 127 DO LIVRO L.A/59,FILHA DE ANTONIO DA CONCEIÇÃO VIEIRA E ARACY CARVALHO

VIEIRA; NOMEANDO-LHE CURADORA DA AUSENTE, SUAGENITORA, ARACY NASCIMENTO CARVALHO, BRASILEIRA,CASADA, DO LAR, RESIDENTE NO CONDOMÍNIO MAR AZUL, ED.AQUIDABAN, APTº 202, COQUEIRAL DE ITAPARICA, NESTE. NAFORMA DO ART. 1.161 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO,FICA A AUSENTE, POR ESTES EDITAIS, CHAMADA A ENTRAR NAPOSSE DE SEUS BENS.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DETODOS E NÃO POSSAM, NO FUTURO, ALEGAR IGNORÂNCIA,DETERMINOU O MM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DESTA MATÉRIA SOBFORMA EDITALÍCIA DURANTE 1 (UM) ANO, REPRODUZIDOS EMINTERVALOS DE DOIS EM DOIS MESES.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA,COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO, AOS TRÊS (03) DIASDO MÊS DE AGOSTO (08) DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2.006). EU,GUSTAVO NEIVA TEIXEIRA, ESCRIVÃO SUBSTITUTO, O FIZDIGITAR.

GUSTAVO NEIVA TEIXEIRAESCRIVÃO SUBSTITUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA/ES


PROCESSO 208/06 - 035 060 121 403

A DOUTORA MARIA DO CÉU PITANGA, MM.JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES DE VILA VELHA - E.E.SANTO,COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIAESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEIETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADOSOB O Nº 208/06, TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS.02/03 EDE CONSEQÜÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE CIRLENEAGUIAR DA SILVA RESIDENTE E DOMICILIADA À RUA ORLANDO DECARVALHO, Nº 34, BAIRRO ULYSSES GUIMARÃES, VILAVELHA-ES.,POR SER PORTADORA DE TRANSTORNO DEPRESSIVO-CID 10/F 41.2, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DEEXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,NOMEANDO-LHE CURADOR NARCISO SILVANO DA SILVA, SOBCOMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, PORTERMO EM LIVRO PRÓPRIO (CPC, ART. 1.188), A QUEM CABERÁREPRESENTÁ-LO EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTONÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUIDECRETADA, NÃO PODENDO O CURADOR POR QUALQUER MODOALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUAISQUERNATUREZA PERTENCENTES A INTERDITA, SEM AUTORIZAÇÃOJUDICIAL. OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADESPREVIDENCIÁRIAS DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTENA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E BEM ESTAR DA INTERDITA.APLIQUE-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC E ASRESPECTIVAS SANÇÕES.


DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILAVELHA/ES, AOS 15 (QUINZE) DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2007(DOIS MIL E SETE). EU, UIRIAN VIEIRA DE MEDEIROSMELO,ESCREVENTE JURAMENTADA,E EU, MARCUS VINÍCIUSDORNELAS ALT, O CONFERI, SUBSCREVO E ASSINO, CONFORMEPROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA.

MARCUS VINÍCIUS DORNELAS ALTESCRIVÃO JUDICIÁRIO


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA


PROCESSO 266/06 - 035 060 152 721


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADOSOB O Nº 266/06, TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS.02/05 EDE CONSEQÜÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE MARIANACOUTINHO DA CONCEIÇÃO RESIDENTE E DOMICILIADO NAAVENIDA ANTONIO LEITE, Nº 2142,BAIRRO PONTA DA FRUTA, VILAVELHA-ES.,POR SER PORTADORA DE TRANSTORNOESQUIZOFRENICO PROGRESSIVO- CID 10/ F 20, DECLARANDO-AABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOSDA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADORA MARIA ANGÉLICADA CONCEIÇÃO, SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZODE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO (CPC, ART. 1.188), AQUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LA EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL,ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DAINTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO A CURADORA PORQUALQUER MODO ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEISOU DE QUAISQUER NATUREZA PERTENCENTES A INTERDITA, SEMAUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADESPREVIDENCIÁRIAS DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTENA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E BEM ESTAR DO INTERDITO.APLIQUE-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC E ASRESPECTIVAS SANÇÕES.




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PROCESSO 273/06 - 035 060 154 321


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADOSOB O Nº 273/06, TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS.02/04 E

DE CONSEQÜÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE ULISSESSIQUEIRA DOS SANTOS RESIDENTE E DOMICILIADO ED. ALFREDOCHAVES, APTº 202, BAIRRO COQUEIRAL DE ITAPARICA, VILAVELHA-ES.,POR SER PORTADOR DE TRANSTORNO ESQUIZOFRENICOPROGRESSIVA- CID 10/F 20, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTEINCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,NOMEANDO-LHE CURADORA NOEME MARTINS SIQUEIRA DOSSANTOS, SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCODIAS, POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO (CPC, ART. 1.188), A QUEMCABERÁ REPRESENTÁ-LO EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL,ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DAINTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO A CURADORA PORQUALQUER MODO ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEISOU DE QUAISQUER NATUREZA PERTENCENTES A INTERDITA, SEMAUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADESPREVIDENCIÁRIAS DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTENA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E BEM ESTAR DO INTERDITO.APLIQUE-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC E ASRESPECTIVAS SANÇÕES.




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PROCESSO 275/06 - 035 060 155 682


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADOSOB O Nº 273/06, TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS.02/04 EDE CONSEQÜÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE CLÁUDIAMARIA ALVES RESIDENTE E DOMICILIADO Á AVENIDA RUI BRAGARIBEIRO, Nº 709, BAIRRO SANTA INÊS, VILA VELHA-ES.,POR SERPORTADOR DE DEMÊNCIA NÃO ESPECIFICADA- CID 10/F 03,DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCERPESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHECURADOR CLAUDOMIRO ALVES, SOB COMPROMISSO A SERPRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVROPRÓPRIO (CPC, ART. 1.188), A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LA EMTODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSADETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃOPODENDO O CURADOR POR QUALQUER MODO ALIENAR OUONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUAISQUER NATUREZAPERTENCENTES A INTERDITA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OSVALORES RECEBIDOS DE ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS DEVERÃOSER APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO EBEM ESTAR DO INTERDITO. APLIQUE-SE, NO CASO, O DISPOSTO NOART. 919 DO CPC E AS RESPECTIVAS SANÇÕES.





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PROCESSO 455/06 - 035 060 221 260


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADOSOB O Nº 455/06, TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS.02/04 EDE CONSEQÜÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE JOSÉLEOMAR POLETO RESIDENTE E DOMICILIADO Á RUA CURITIBA, Nº1634, RESIDENCIAL ABACATEIROS, ED. CARACOL, 401,BAIRROITAPOÃ, VILA VELHA-ES.,POR SER PORTADOR DE EABSCESSO EGRANULOMA INTRACRANIANOS- CID 10/G 06.0, DECLARANDO-OABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOSDA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADOR MARCUS VINICIUSPOLETO, SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DECINCO DIAS, POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO (CPC, ART. 1.188), AQUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LO EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL,ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DAINTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO O CURADOR PORQUALQUER MODO ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEISOU DE QUAISQUER NATUREZA PERTENCENTES O INTERDITO, SEMAUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADESPREVIDENCIÁRIAS DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTENA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E BEM ESTAR DO INTERDITO.APLIQUE-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC E ASRESPECTIVAS SANÇÕES.






PROCESSO 477/06 - 035 060 228 778


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADOSOB O Nº 477/06, TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS.02/04 EDE CONSEQÜÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE TELMOFERNANDES DA SILVA RESIDENTE E DOMICILIADO Á RUAALFREDO MERLO, Nº 146,BAIRRO RIO MARINHO, VILAVELHA-ES.,POR SER PORTADOR DE TRANSTORNOESQUIZOFRENICO- CID 10/ F 20, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTEINCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,NOMEANDO-LHE CURADORA AGUIDA ROSA DA SILVA, SOBCOMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, PORTERMO EM LIVRO PRÓPRIO (CPC, ART. 1.188), A QUEM CABERÁREPRESENTÁ-LO EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTONÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUIDECRETADA, NÃO PODENDO A CURADORA POR QUALQUER MODOALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUAISQUERNATUREZA PERTENCENTES O INTERDITO, SEM AUTORIZAÇÃOJUDICIAL. OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADESPREVIDENCIÁRIAS DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTENA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E BEM ESTAR DO INTERDITO.APLIQUE-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC E ASRESPECTIVAS SANÇÕES.




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PROCESSO 512/06 - 035 060 238 108


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADOSOB O Nº 512/06, TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS.02/05 E


DE CONSEQÜÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE JOSUÉSOARES RANGEL RESIDENTE E DOMICILIADO Á RUA HUMBERTOCAMPOS, Nº 400, BAIRRO ATAÍDE, VILA VELHA-ES.,POR SERPORTADOR DE ESQUIZOFRENIA RESIDUAL- CID 10/F 20.5 E 21,DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCERPESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHECURADORA ADELAIDE GASPARINI RANGEL, SOB COMPROMISSO ASER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVROPRÓPRIO (CPC, ART. 1.188), A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LA EMTODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSADETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃOPODENDO A CURADORA POR QUALQUER MODO ALIENAR OUONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUAISQUER NATUREZAPERTENCENTES O INTERDITO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OSVALORES RECEBIDOS DE ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS DEVERÃOSER APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO EBEM ESTAR DO INTERDITO. APLIQUE-SE, NO CASO, O DISPOSTO NOART. 919 DO CPC E AS RESPECTIVAS SANÇÕES.




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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA

JUIZ DE DIREITO: DR. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA.ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: GIOVANNA AZEVEDO FREIREESCREVENTES JURAMENTADOS: ROSÂNGELA COUTOGONÇALVES COSTA, GLAURA COSTA BOTELHO, PEDRO PISSARRABARBOSA, GIOVANINI FRAGA ZANOTTI, RUY TEIXEIRA LIMA EJANETE MARA MODENESI.

EXPEDIENTE: 06/06/2007

ESCREVENTE: RUY TEIXEIRA LIMA

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOSNº 25 /2007

PROCESSO Nº : 035.07.009844-3REQUERENTE (S): IURI COURA LIMAREQUERIDO (S): MARTA MIRIAM ANDRADEDR (S). : NEWTON DA SILVA LIMAINTIMAÇÃO: PARA FORNECER NOVO ENDEREÇO DO EXECUTADO,EM TEMPO HÁBIL PARA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, FACE A CERTIDÃODO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 15 VERSO.

PROCESSO Nº : 035.05.014964-6REQUERENTE (S): ROSANGELA GIORIREQUERIDO (S): SUL AMÉRICA SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIAS/ADR (S). : CAROLINE GIAROLA MARTINSINTIMAÇÃO: PARA DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL, NOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PENA DE MULTA DE 10% (DEZ PORCENTO), NA FORMA DO ART. 475-J, DO CPC.

PROCESSO Nº : 035.06.013164-2REQUERENTE (S): CONDOMÍNIO ITAPARICA H12REQUERIDO (S): JOSIMAR KOPPE SOUZA

DR (S). : ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTEINTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL(S). 43, QUEHOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, NOS TERMOSDO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E, VIA DECONSEQÜÊNCIA, DECLAROU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃODO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VIII, DO MESMO DIPLOMALEGAL.

PROCESSO Nº : 035.06.015866-0REQUERENTE (S): EBER SANTANA SILVEIRA E OUTROREQUERIDO (S): EDITORA GLOBO S/ADR (S). : FLÁVIO FIGUEIREDO RIBEIROINTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO E PARA,QUERENDO, CONTRA ARRAZOAR, NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº : 035.06.006415-7REQUERENTE (S): DENILSON CEZAR PINTOREQUERIDO (S): TNL PCS SA (OI)DR (S). : JEMIMA DE OLIVEIRA TINOCOINTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO E PARA,QUERENDO, CONTRA ARRAZOAR, NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº : 035.06.024098-9REQUERENTE (S): PAULO CELSO MARQUEZINREQUERIDO (S): CONDOMÍNIO MAR AZULDR (S). : LAURINDO FRANCISCO MOURAINTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 06/08/2007, ÀS 15:00 HORAS.

PROCESSO Nº : 035.01.501731-1REQUERENTE (S): MACKSHERLEY FLANCINETT OLIVEIRAREQUERIDO (S): ANDREIA LEMOS BARBOSADR (S). : MIGUEL BELLINI NETOINTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL(S). 97 EFORNECER NOVO ENDEREÇO DA EXECUTADA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

PROCESSO Nº : 035.07.000809-5REQUERENTE (S): JPA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS ETURÍSTICOS LTDA..REQUERIDO (S): ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICASS/ADR (S). : ORLANDO BERGAMINIINTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL(S). 25, QUE,DIANTE DO EXPOSTO, DECLAROU EXTINTO O FEITO, SEMJULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC,COMBINADO COM O ART. 51, § 1º, DA LEI 9.099/95, COM ODESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS E DEVOLUÇÃO AOAUTOR.

PROCESSO Nº : 035.06.021745-8REQUERENTE (S): CLEIDE DOS SANTOS CASSALIREQUERIDO (S): BANCO ITAÚ S/ADR (S). : FÁBIO LIMA FREIREINTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO E PARA,QUERENDO, CONTRA ARRAZOAR, NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº : 035.06.018095-3REQUERENTE (S): CONDOMÍNIO VILAMAR - 6ª ETAPA - COQUEIRALDE ITAPARICAREQUERIDO (S): CLAUDIO ROBERTO AVANZA FRANÇA DR (S). : HUGO FELIPE LONGO DE SOUZAINTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL(S). 43, QUE,DIANTE DO EXPOSTO, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR DER$1.353,16 (HUM MIL, TREZENTOS E CINQÜENTA E TRÊS REAIS EDEZESSEIS CENTAVOS), ENTRE OUTROS.

PROCESSO Nº : 035.06.013121-2REQUERENTE (S): DAMIANA RIBEIRO PESSANHA CARVALHOREQUERIDO (S): CREDICARD S/A - ADMINISTR. DE CARTÕES DECRÉDITODR (S). : ELIANE MARIA TARDIN E RUITHER JOSÉ VALENTEAMORIN


INTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO E PARA,QUERENDO, CONTRA ARRAZOAR, NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº : 035.07.002446-4REQUERENTE (S): CONDOMÍNIO ATLÂNTICO SUL - 1ª ETAPAREQUERIDO (S): VANDERSON MIRANDA MARIANODR (S). : CIBELE ROSA ANDREATA D'AMATOINTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL(S). 32, QUEHOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, NOS TERMOSDO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E, VIA DECONSEQÜÊNCIA, DECLAROU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃODO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VIII, DO MESMO DIPLOMALEGAL, DEFERINDO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOSQUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS.

PROCESSO Nº : 035.01.501226-6REQUERENTE (S): FLÁVIO RENAN SALLA GASTALDIREQUERIDO (S): ODONTOCARD DR (S). : VITO BENO VERVLOET INTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL(S). 141, DORESULTADO NEGATIVO DA PENHORA ON LINE E PARA INDICARBENS PASSÍVEIS DE PENHORA, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DEEXTINÇÃO.

PROCESSO Nº : 035.07.004517-0REQUERENTE (S): CONDOMÍNIO ATLÂNTICO SUL - 1ª ETAPAREQUERIDO (S): JOHOSHUA JOSEPH HAIMDR (S). : CIBELE ROSA ANDREATA D'AMATO INTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL(S). 33, QUEHOMOLOGOU O ACORDO DE VONTADES, E, VIA DECONSEQÜÊNCIA, DECLAROU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃODO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC. .

PROCESSO Nº : 035.07.008193-6REQUERENTE (S): ELSON CONDE OLIVEIRAREQUERIDO (S): TELEMAR NORTE LESTE S/A DR (S). : ANDERSON PIMENTEL COUTINHOINTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOREDESIGNADA PARA O DIA 26/07/2007, ÀS 16:30 HORAS.

PROCESSO Nº : 035.06.005022-2REQUERENTE (S): JAYFFER GERONIMO RIBEIROREQUERIDO (S): MARIA DA PENHA BETINIDR (S). : GUILLIANI RIGAMONT GOMESINTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL(S). 29 E PARADIZER SE ACEITA O BEM NOMEADO COMO PAGAMENTO DADÍVIDA, EM 05 (CINCO) DIAS.

PROCESSO Nº : 035.06.023745-6REQUERENTE (S): NATÁLYA PINHEIRO PAIVAREQUERIDO (S): ITAÚ SEGURADORA S/ADR (S). : RAFAEL DE ANCHIETA P. PIMENTELINTIMAÇÃO: PARA DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL, NOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ PORCENTO), NA FORMA DO ART. 475-J, DO CPC.

PROCESSO Nº : 035.06.004980-2REQUERENTE (S): EDSON FRANCISCO DA COSTAREQUERIDO (S): BANCO DO BRASIL S/ADR (S). : MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA E ANDRÉSCHAEFFER XAVIER INTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL(S). 71/72, QUE,DIANTE DO EXPOSTO, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS.

PROCESSO Nº : 035.06.003169-3REQUERENTE (S): GISELE PEREIRA DOS SANTOSREQUERIDO (S): INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA..DR (S). : EDUARDO LOPES ANDRADE E DANIELA F. BARROSBARRETOINTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL(S). 96, QUEHOMOLOGOU O ACORDO DE VONTADES, NOS TERMOS DO ART. 22,PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95 E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA,DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794, I,COMBINADO COM O ART. 795, AMBOS DO CPC, DEFERINDO O

DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE SE FIZEREMNECESSÁRIOS.

PROCESSO Nº : 035.07.003702-9REQUERENTE (S): GILSON MARTINS CORTESREQUERIDO (S): GECEL LTDA.. E OUTRODR (S). : MARCOS GIOVANI CORRÊA FELIXINTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL(S). 20 E SEMANIFESTAR SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO,NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

PROCESSO Nº : 035.06.018475-7REQUERENTE (S): MAGNUM PHILIPE CABRAL DA SILVAREQUERIDO (S): FACULDADE NOVO MILÊNIODR (S). : CARLO ROMÃOINTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO E PARA,QUERENDO, CONTRA ARRAZOAR, NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº : 035.01.500575-3REQUERENTE (S): OSMAR DALMASOREQUERIDO (S): ROBERTO GERMANO HORING E OUTRODR (S). : UDNO ZANDONADE INTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

PROCESSO Nº : 035.07.010614-7REQUERENTE (S): RAPHAEL GUSTAVO CALIMAN LADISLAUREQUERIDO (S): COOHABVIVE - COOP. HABITACIONAL DO MUN.DE VITÓRIADR (S). : CARLA RENATA GARCIA BRAZ INTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL(S). 23 E PARAEMENDAR A INICIAL, REQUERENDO A CITAÇÃO DOLITISCONSORTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PENA DEINDEFERIMENTO.

PROCESSO Nº : 035.01.501527-9REQUERENTE (S): ANTONIO CARLOS DE JESUSREQUERIDO (S): MARIA LUISA SOARES RODRIGUES E OUTRODR (S). : ERNANDES GOMES PINHEIRO E TÂNIA MARIA PIRES EPINHO INTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL(S). 139, QUEHOMOLOGOU O ACORDO DE VONTADES, NA FORMA DO ART. 22,PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95, E VIA DE CONSEQÜÊNCIA,DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, II, DOCPC.

VILA VELHA/ES, 06 DE JUNHO DE 2007.

GIOVANNA AZEVEDO FREIREESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - JUSTIÇA VOLANTE

RUA LUIZA GRINALDA, Nº 377, PRAINHA, VILA VELHA/ES - CEP:29.100-240 - TEL. 3229-2301, RAMAL 209/210

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 25/2007

JUIZ DE DIREITO: DR. HELIMAR PINTO. ESCRIVÃ SUBSTITUTA: NÉDIA SALLES. ESCREVENTES JURAMENTADAS: JUÇARA AZEVEDO VIEIRA, LIGIAMARIA BRANDÃO MELO E MARIA HELENA TEIXEIRA.

NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 014/99 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E DA RESOLUÇÃO 004/2001 DOCONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO.

INTIMO:

01- DR. ORCY PIMENTA ROCIO, OAB/ES 9.989. PROCESSO Nº 035.07.0021924- AÇÃO: RESSARCIMENTO DE DANOS. REQUERENTE: JOSÉ CEZÁRIO FILHO. REQUERIDOS: THIAGO PARTELI C. LIMA E OUTRO.


FINALIDADE: PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOREDESIGNADA PARA O DIA SEIS DE AGOSTO DE 2007, ÀS 09 HORAS,

02- DR. BRUNO JOSÉ CALMON DU PIN TRISTÃO GUZANSKY,OAB/ES 12.284. PROCESSO Nº 035.07.0005455- AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS. REQUERENTE: MARIA DE LOURDES GUZANSKY MILANEZI. REQUERIDO: SEBASTIÃO LUGÃO DA SILVA E OUTRO. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 26 DOS AUTOS,CUJO TEOR É O SEGUINTE: "HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARAQUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DESISTÊNCIAREQUERIDA À FL. 24 DOS AUTOS DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS PROPOSTA POR MARIA DE LOURDES GUZANSKY MILANEZIEM FACE DE SEBASTIÃO LUGÃO DA SILVA E DEMERVAL MARTINSESCOBAR FILHO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO OPROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, O QUE FAÇO COMFULCRO NO ART. 267, INC. VIII, DO CPC. SEM CUSTAS. P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS".

03- DR. RANULFO MOREIRA CUNHA FILHO, OAB/ES 73.038. PROCESSO Nº 035.06.0255748 - AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS. REQUERENTE: ATAGILDES TORREZANI DE MORAES. REQUERIDOS: ANDRE DE PAULA CASTRO E OUTRO. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 48 DOS AUTOS,CUJO TEOR É O SEGUINTE: "TENDO EM VISTA OS TERMOS DAPETIÇÃO ACOSTADA ÀS FLS. 45/46 DOS AUTOS DA AÇÃO DERESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA POR ATAGILDESTORREZANI DE MORAES EM FACE DE ANDRE DE PAULA CASTRO ER3 MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA.., DOS QUAIS SE INFERE QUE AAUTORA INFORMOU HAVER CELEBRADO ACORDO COM OSREQUERIDOS, OCORRENDO, POR CONSEQUÊNCIA, FALTA DEINTERESSE SUPERVENIENTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, E O FAÇO COM FULCRO NO ART. 267, INC.VI, DO CÓD. PROC. CIVIL. SEM CUSTAS. P.R.I. TRANSITADA EMJULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS".

04- DR. MARCELO DE ARAÚJO NERI, OAB/ES 7.866 E DR. NELSONTAVARES DOS SANTOS FILHO, OAB/ES 303-B. PROCESSO Nº 035.04.0300183 - AÇÃO: RESSARCIMENTO DE DANOS. REQUERENTE: MARIA DE LOURDES CARDOSO BEZERRA. REQUERIDOS: DANUZA DE CARVALHO BARBIRATO E OUTRO. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

05- DRª MARCIA REGINA DA SILVA NUNES, OAB/ES 9.733. PROCESSO Nº 035.06.0207954- AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS. REQUERENTE: CIRLENE GADIOLI DE OLIVEIRA. REQUERIDOS: PETHERSON RIBEIRO PEREIRA E OUTRO. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA E ATENDER O DESPACHO DE FLS. 81,MANIFESTANDO-SE NOS AUTOS, EM DEZ DIAS, ANTE OS TERMOSDA CERTIDÃO DE FL. 80V.

06- DR. CARLOS ALBERTO MIRANDA, OAB/ES 6.391. PROCESSO Nº 035.07.0021049- AÇÃO: INDENIZATÓRIA. REQUERENTE: CONSTANTINO GUSTAVO. REQUERIDO: MAPFRE CRUZ SEGURADORA S/A. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA E ATENDER O DESPACHO DE FL. 115VERSO DOS AUTOS, CUJO TEOR É O SEGUINTE: "RECEBO ORECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO, CONFORME SOLICITADO. I-SE ORECORRIDO PARA RESPONDER, NO PRAZO LEGAL. ".

07- DRª IVONE DE GODOYS, OAB/ES 7.151. PROCESSO Nº 035.07.0048653- AÇÃO: COBRANÇA. REQUERENTE: LORENNA AVANCINI DOS SANTOS. REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA E ATENDER O DESPACHO DE FL. 89VERSO DOS AUTOS, CUJO TEOR É O SEGUINTE: "RECEBO ORECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO, CONFORME REQUERIDO. I-SE ARECORRIDA PARA RESPONDER, NO PRAZO LEGAL. ".

08- DR. ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO, OAB/ES3.825 E DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR, OAB/ES 6.051. PROCESSO Nº 035.06.0213739- AÇÃO: INDENIZATÓRIA.

REQUERENTE: WALACE ANTONIO DE MEIRA. REQUERIDA:BRADESCO SEGUROS S/A. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA E ATENDER O DESPACHO DE FL. 37DOS AUTOS, MANIFESTANDO-SE EM CINCO DIAS, SOBRE O OFÍCIODE FLS. 66/67, ENCAMINHADO PELO DEPARTAMENTO MÉDICOLEGAL DE VITÓRIA.

VILA VELHA, 06 DE JUNHO DE 2007.

NÉDIA SALLES ESCRIVÃ SUBSTITUTA

JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFÓRUM DE VITÓRIA

10ª VARA CÍVEL

JUÍZO DE DIREITO: DR. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA TERESA DOS SANTOS ARNIZAUTCARTER

LISTA Nº 15/ 2007

LISTA DOS ADVOGADOS INTIMADOS:DR. ADRIANO FRISSO RABELODR. ANDRÉ CASOTTI LOUZADADR. ANDRÉ SILVA ARAÚJODR. ANGELO POLTRONIERI NETODR. ANTÔNIO DE ALMEIDA TOSTA DR. ANTÔNIO LUIZ HORTADR. ANTÔNIO NACIF NICOLAUDR. CELIO DE CARVALHO C. NETO DR. CÉSAR AUGUSTO RABELO DE PAULADRª FERNANDA MIGUEZ COSTADRª FLÁVIA BRANDÃO MAIA PEREZDR. FLÁVIO FIGUEIREDO RIBEIRO DR. FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO HERKENHOFF DRª GIOVANA TESSAROLO BATISTADR. JOSE ALEXANDRE BUAIZ FILHODR. JOSÉ AILTON BAPTISTA JUNIOR DR. JOSÉ ANTÔNIO NEFFA JÚNIORDR. JOSÉ EDUARDO COELHO DIAS DR. JOSÉ MARIA RAMOS GAGNODRª KATIUSKA MARA OLIVEIRA ZAMPIERDRª LARISSA PORTUGAL G. AMARALDR. LEONARDO OGGIONI C. DE MIRANDA DR. LUCIANO DAMASCENO DA COSTADR. LUIZ FELIPE LYRIO PERESDR. MARCELO MARTINS ALTOÉDR. MARCELO MIGNONI DE MELO DR. MAURO SERGIO DOS SANTOS LOUREIRODR. RAPHAEL MADEIRA ABADDRª RENATA NUNES QUINTAESDR. RICARDO BARROS BRUMDR. RICARDO FINAMORE TEIXEIRA DR. ROBERTO MORAES DIASDR. ROMÁRIO MARTINS DE OLIVEIRADR. ROMILDO LOUREIRODRª ROSANGELA RODRIGUES MAIA DR. RUITHER JOSÉ VALENTE AMORIM DR. UDNO ZANDONADEDR. WELLINGTON MARIN SANTOS

AÇÃO ORDINÁRIAPROCESSO Nº 024.050.119.270 (4807)PARTES: CARLA GIOVANA CARVALHO BITTENCOURT LOUZADA EOUTRO X ALFA SEGUROS E PREVIDÊNCIAS S/A.INTIMAÇÃO DOS DRS. LUIZ FELIPE LYRIO PERES PARA TOMAREMCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 172/173, PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, EFETUAR O DEPÓSITO DO SR. PERITO OU, SE DELESDISCORDAR, FAZÊ-LO FUNDAMENTALMENTE.


PROCESSO Nº 024.020.022.246 (3588)PARTES: MARCELO DE ALENCAR SANTOS X BANCO DO BRASIL S/A EOUTROS.INTIMAÇÃO DOS DRS. UDNO ZANDONADE PARA TOMAREMCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 361, PARA, EM 05 (CINCO) DIA, SEMANIFESTAR QUANTO AOS TERMOS DAQUELE ACORDO DE FLS.285/287.

PROCESSO Nº 024.980.157.028 (1349)PARTES: ALFREDO LUIZ PAGANI E OUTROS X EMPLAC - EMPRESA DEPLANEJAMENTO, ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA..INTIMAÇÃO DOS DRS. ROBERTO MORAES DIAS, FRANCISCO DEASSIS ARAÚJO HERKENHOFF E RICARDO BARROS BRUM PARATOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 720/721, QUE INDEFERIU OREQUERIMENTO FORMULADO POR CLÁUDIA FIGUEIREDO SALLESÀS FLS. 494/503, DE HABILITAÇÃO COMO LITISCONSORTE ATIVANECESSÁRIA, POSTO QUE A SUA CONDIÇÃO PERANTE OS AUTORESENVOLVE MERO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESIGNOU,TAMBÉM, AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 04/12/2007, ÀS 16:00HORAS.

PROCESSO Nº 024.030.211.353 (4201)PARTES: IZABEL RODRIGUES LIIPKE X CREDICARD S/AADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO.INTIMAÇÃO DOS DRS. ANTÔNIO DE ALMEIDA TOSTA E RUITHERJOSÉ VALENTE AMORIM PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHODE FLS. 351 QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

PROCESSO Nº 024.040.052.961 (4274)PARTES: ANTÔNIO CARLOS SARDENBERG DE BARROS XVITORIAWAGEN AUTOMÓVEIS LTDA..INTIMAÇÃO DOS DRS. JOSÉ AILTON BAPTISTA JUNIOR EKATIUSKA MARA OLIVEIRA ZAMPIER PARA TOMAREM CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 373/384 QUE JULGOU PARCIALMENTEPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL.

PROCESSO Nº 024.950.163.998 (114)PARTES: EDSON BORGES TEUBNER X BANCO ECONÔMICO S/A.INTIMAÇÃO DOS DRS. CELIO DE CARVALHO C. NETO E JOSEALEXANDRE BUAIZ FILHO PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃODE FLS. 280/284 PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,ESPECIFICAREM QUAIS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR.

PROCESSO Nº 024.010.047.918 (3033)PARTES: ROSE MARY AMARAL DA CUNHA X VIENNE - JUPTERCOMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA..INTIMAÇÃO DOS DRS. JOSÉ ANTÔNIO NEFFA JÚNIOR PARATOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 143 PARA APRESENTARCONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº 024.050.229.558 (4967)PARTES: EDITH CORREIA FINAMORE X UNIMED VITÓRIA.INTIMAÇÃO DOS DRS. RICARDO FINAMORE TEIXEIRA EROMÁRIO MARTINS DE OLIVEIRA PARA TOMAREM CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 66 QUE REDESIGNOU AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 12/06/2007, ÀS 17:00 HORAS. INTIMAÇÃO,TAMBÉM, PARA O DR. ROMÁRIO MARTINS DE OLIVEIRA PARA, EM 05(CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 67.

PROCESSO Nº 024.980.070.890 (1064)PARTES: CARLOS MADEIRA ABAD X UNIMED DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO - FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO TRABALHOMÉDICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.INTIMAÇÃO DOS DRS. RAPHAEL MADEIRA ABAD PARA TOMARCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 116 PARA, NO PRAZO LEGAL,APRESENTAR SUAS CONTRA-RAZÕES.

AÇÃO REPARATÓRIAPROCESSO Nº 024.010.079.226 (3115)PARTES: JOÃO MARCOS GOMES X FIAT SERVIÇOS TÉCNICOS EMADMINISTRAÇÃO LTDA..INTIMAÇÃO DOS DRS. RUITHER JOSÉ VALENTE AMORIM EGIOVANA TESSAROLO BATISTA PARA TOMAREM CIÊNCIA DA

SENTENÇA DE FLS. 256 QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃOEFETUADA ENTRE AS PARTES, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO,COM JULGAMENTO DO MÉRITO, AMPARADO NAS DISPOSIÇÕES DOART. 269, III, DO CPC.

PROCESSO Nº 024.000.181.024 (2797)PARTES: JASSON JOSÉ MOSCON X FORD COMÉRCIO E SERVIÇOSLTDA..INTIMAÇÃO DOS DRS. MARCELO MIGNONI DE MELO E CÉSARAUGUSTO RABELO DE PAULA PARA TOMAREM CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 416 QUE SUSPENDEU O PROCESSO PELO PRAZODE 60 (SESSENTA) DIAS.

PROCESSO Nº 024.990.037.434 (1768)PARTES: MARCILENE DALLA DA MAIA X BANCO BOA VISTA S/A.INTIMAÇÃO DOS DRS. FLÁVIA BRANDÃO MAIA PEREZ PARATOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 232 PARA, EM QUERENDO,NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃODE FLS. 216/222.

AÇÃO DECLARATÓRIAPROCESSO Nº 024.000.070.268 (2480)PARTES: JOSÉ AUGUSTO LOUZADA E OUTRO X BANCO GENERALMOTORS S/A.INTIMAÇÃO DOS DRS. FLÁVIO FIGUEIREDO RIBEIRO E LUCIANODAMASCENO DA COSTA PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇADE FLS. 336/337 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COMJULGAMENTO DO MÉRITO, AMPARADO NAS DISPOSIÇÕES DO ART.269, III, DO CPC.

PROCESSO Nº 024.060.113.388 (5224)PARTES: IVANI SOARES ZECCHINELLI X CIA ITAULEASING DEARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAÚ.INTIMAÇÃO DOS DRS. JOSÉ EDUARDO COELHO DIAS E GIOVANATESSAROLO BATISTA PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DEFLS. 74/80 QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELAFORMULADO PELA AUTORA NA INICIAL.

PROCESSO Nº 024.060.070.372 (5174)PARTES: NEWLAMPS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOSINDUSTRIAIS X ALGARTELECOM LESTE S/A.INTIMAÇÃO DOS DRS. ANDRÉ CASOTTI LOUZADA PARA TOMARCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 152 QUE DEFERIU O QUE SEREQUEREU ÀS FLS. 141, DANDO VISTA, COM CARGA EM LIVROPRÓPRIO, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº 024.910.004.720 (3181)PARTES: NILTON SEBASTIÃO DAL COL X ECONÔMICO CENTRO S/A -CRÉDITO IMOBILIÁRIO.INTIMAÇÃO DOS DRS. ANTÔNIO LUIZ HORTA PARA TOMAR CIÊNCIADA SENTENÇA DE FLS. 154 QUE HOMOLOGOU A CONTA DE CUSTASDE FLS. 149.

AÇÃO INDENIZATÓRIAPROCESSO Nº 024.060.019.262 (5106)PARTES: AYRTON COELHO DA ROCHA X BANCO ABN AMRO REALS/A.INTIMAÇÃO DOS DRS. ANTÔNIO NACIF NICOLAU PARA TOMARCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 287, PARA APRESENTAR SUASCONTRA-RAZÕES ACERCA DO RECURSO ADESIVO.

PROCESSO Nº 024.040.218.113 (4539)PARTES: GETÚLIO MARQUES FIGUEIREDO X TELEST CELULAR S/A -TELEFONIA MÓVEL.INTIMAÇÃO DOS DRS. JOSÉ MARIA RAMOS GAGNO PARA TOMAREMCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 124, NO PRAZO LEGAL,APRESENTAR SUAS CONTRA-RAZÕES.

PROCESSO Nº 024.050.123.868 (4819)PARTES: MARIA DOS ANJOS SILVA SANTANA X BANESTES S/A -BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.INTIMAÇÃO DOS DRS. ADRIANO FRISSO RABELO PARA TOMARCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 192 PARA APRESENTAR ASCONTRA-RAZÕES DO RECURSO ADESIVO DE FLS. 183/190.


PROCESSO Nº 024.010.192.698 (3511)PARTES: CRISTIANE AFRO DA SILVA X DENTAL SOE - SERVIÇOODONTOLÓGICO EMPRESARIAL LTDA. E OUTRO.INTIMAÇÃO DOS DRS. LARISSA PORTUGAL G. AMARAL,ROSANGELA RODRIGUES MAIA E ROMILDO LOUREIRO PARA SEMANIFESTAREM QUANTO AO LAUDO PERICIAL.

AÇÃO CAUTELARPROCESSO Nº 024.060.029.220 (5114)PARTES: RENATA NUNES QUINTAES X LAR E LAZER COMÉRCIO EREPRESENTAÇÕES LTDA. - CASA & VÍDEO.INTIMAÇÃO DOS DRS. RENATA NUNES QUINTAES PARA TOMARCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 40 PARA, EM 10(DEZ) DIAS, SEMANIFESTAR QUANTO À CONTESTAÇÃO DE FLS. 28/30, BEM COMODOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM.

PROCESSO Nº 024.980.040.810 (962)PARTES: CARLOS MADEIRA ABAD X UNIMED DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO - FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO TRABALHOMÉDICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.INTIMAÇÃO DOS DRS. RAPHAEL MADEIRA ABAD PARA TOMAREMCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 302 PARA, NO PRAZO LEGAL,APRESENTAR SUAS CONTRA-RAZÕES.

AÇÃO DE COBRANÇAPROCESSO Nº 024.050.117.183 (4805)PARTES: LUCIA HELENA FERREIRA X REAL SEGUROS S/A.INTIMAÇÃO DOS DRS. ANDRÉ SILVA ARAÚJO PARA TOMARCIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 149/153 QUE JULGOU PROCEDENTEO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIAPROCESSO Nº 024.040.204.315 (4522)PARTES: OSMAURO SOUZA DA SILVA - ME X MIRIAN SÁ DE SANTANATORQUATO.INTIMAÇÃO DOS DRS. ANGELO POLTRONIERI NETO E MAUROSERGIO DOS SANTOS LOUREIRO PARA TOMAREM CIÊNCIA DADECISÃO DE FLS. 17/18 QUE REJEITA A EXCEÇÃO DEINCOMPETÊNCIA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZOPARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPROPOSTA.

PROCESSO Nº 024.020.006.914 (3541)PARTES: IBM BRASIL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A XFARINA'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MASSAS LTDA..INTIMAÇÃO DOS DRS. LEONARDO OGGIONI C. DE MIRANDA EWELLINGTON MARIN SANTOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DADECISÃO DE FLS. 59/61 QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DEINCOMPETÊNCIA PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZOPARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO CAUTELARINOMINADA.

PROCESSO Nº 024.020.016.887 (3573)PARTES: HEWLETT PACKARD BRASIL S/A X FARINA'S INDÚSTRIA ECOMÉRCIO DE MASSAS LIMITADA.INTIMAÇÃO DOS DRS. MARCELO MARTINS ALTOÉ PARA TOMARCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 155/157 QUE AFASTOU A PRESENTEEXCEÇÃO DECLARANDO COMPETENTE ESTE JUÍZO PARA OPROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DESUSTAÇÃO DE PROCESSO. CONDENOU O EXCIPIENTE AOPAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAISREMANESCENTES.

AÇÃO EXECUTÓRIAPROCESSO Nº 024.040.056.970 (4280)PARTES: CAMARGO TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.X RELUMA BENEFICIAMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP.INTIMAÇÃO DOS DRS. FERNANDA MIGUEZ COSTA PARA TOMARCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 130 PARA APRESENTAR MEMÓRIADE CÁLCULO ATUALIZADA, POIS QUE O DE FLS. 47 DATA DE MAISDE DOIS ANOS ATRÁS.

AÇÃO REVISIONALPROCESSO Nº 024.040.139.610 (4398)

PARTES: LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA X BANCO BRADESCO S/A EOUTRA.INTIMAÇÃO DOS DRS. ANTÔNIO NACIF NICOLAU PARA TOMARCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 191 NA FORMA E PARA OS FINS DOART. 518, DO CPC..


CREUZA DE FÁTIMA BERMUDESESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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CARTÓRIO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

PROCESSO Nº 024.43.050012-8

EDITALPRAZO DE 15 DIAS

O DR. LUIZ GUILHERME RISSO, MM. JUIZ DEDIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ACHANDO EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO EDSON FERREIRA ALVES -BRASILEIRO, CONVIVENTE, MECÂNICO, NATURAL DE VITÓRIA/ES,NASCIDO AOS 23/03/68, FILHO DE CRISTALINO FERREIRA ALVES EDE DARCÍLIA DE ANDRADE ALVES.

F I C A O MESMO CITADO PELO PRESENTE EDITAL,PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, SITO NO3º ANDAR DO FÓRUM CRIMINAL, NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105,CIDADE ALTA, NESTA CAPITAL, NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2007, ÀS14:00 HORAS, A FIM DE SER QUALIFICADO E INTERROGADO, E SEVER PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA, SOB AS PENAS DA LEI, NOPROCESSO QUE LHE MOVE A JUSTIÇA PÚBLICA, POR INFRAÇÃO AOART. 307 DO CP, DEVENDO COMPARECER ACOMPANHADO(A) DEADVOGADO, OU SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARASUA DEFESA.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA,CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS SEIS DIAS DO MÊSDE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E SETE. EU, ESCRIVÃ QUE O FIZDIGITAR E SUBSCREVI.

SIMONE VIVALDI MIRANDAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

(AUTORIZADA PELOS PROVIMENTOS Nº S 02/98 E 06/98DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA)

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DA 3ª VARA CRIMINAL VITÓRIA

LISTA Nº 29/2007

EXPEDIENTE DO DIA 06/06/2007

JUÍZA: EXMA. DRª MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAPROMOTORA: IZABEL CRISTINA SALVADOR SALOMÃOESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ELENITA VITÓRIA ALVES

PROCESSO Nº 024.070.050.646 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X EMERSONVIEIRA E OUTROS - INTIMAR DRª ANA CECÍLIA SILVÉRIONASCIMENTO, OAB/ES 11.455, DRª ALESSANDRA GALVÊASMIRANDA, OAB/ES 8533, DRª CARLA MILEIPE FESTA, OAB/ES 9069,PARA COMPARECER(M) AO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, DESIGNADOPARA O DIA 20 DE JUNHO DE 2007, ÀS 14:30 HORAS.

PROCESSO Nº 024.050.064.799 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X IZAEL DEALMEIDA - INTIMAR DRª ZILDA SILVA ALMEIDA, OAB/ES 5077 -


PARA COMPARECER(M) AO SUMÁRIO DE DEFESA, DESIGNADO PARAO DIA 06 DE JULHO DE 2007, ÀS 14:00 HORAS.

PROCESSO Nº 024.060.273.620 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X JEANNEDÉBORA MENEZES AZEVEDO, WALDIR LOUREIRO E OUTROS -INTIMAR DR. MARCO CÉSAR GONÇALVES BORGES, OAB/ES 6799,DR. JOSÉ MARIA RAMOS GAGNO, OAB/ES 1415, DR. VICTOR HUGOMOFATI MORAES, OAB/ES 12.710, DR. FRANCISCO DE ASSISHERKENHOFF, OAB/ES 6590 - PARA COMPARECER(M) AO SUMÁRIODE ACUSAÇÃO, DESIGNADO PARA O DIA 09 DE JULHO DE 2007, ÀS14:00 HORAS.

PROCESSO Nº 024.070.112.891 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X MARCOSSILVA BEZERRA - INTIMAR DR. JULIANO MARCUS MAIA SILVEIRA -OAB/ES 12.026 - PARA COMPARECER(M) AO INTERROGATÓRIO,DESIGNADO PARA O DIA 05 DE JULHO DE 2007, ÀS 14:00 HORAS.

PROCESSO Nº 024.990.104.267 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X FRANCISCOMARCELO DE SOUZA QUEIROGA, JOSÉ CARLOS ROCHA E OUTRO -INTIMAR DR. JOSÉ CARLOS ROCHA, OAB/ES 3823 E DR. JOSÉMARIA RAMOS GAGNO, OAB/ES 1415 - PARA, NO PRAZO DE LEI,MANIFESTAR-SE SOBRE A TESTEMUNHA AUSENTE AO SUMÁRIO DEDEFESA.

ELENITA VITÓRIA ALVESESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUARTA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

PRIVATIVA DE TÓXICO

LISTA Nº 51/2007

EXPEDIENTE DO DIA 06/06/2007.

JUIZ: DR.PAULINO JOSÉ LOURENÇOPROMOTOR: DR. AMIR MAGALHÃES CAMPOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: MARCIA REGINA TOZZI DOSSANTOS COLNAGO

PROC Nº 4836/04 - 024.040.225.724 - JUSTIÇA PÚBLICA X THIAGOPIMENTA DE ARAÚJO E OUTRO - INTIME-SE DR MARCOS MARCELOROSA NOGUEIRA, OAB/ES 8846, PARA COMPARECER A AUDIÊNCIADE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NO DIA 06 DE AGOSTO DE 2007, ÀS15:00 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL DEVITÓRIA, NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDAR DO FÓRUMCRIMINAL DE VITÓRIA, CENTRO, CIDADE ALTA.

PROC Nº 5115/06 - 024.050.072.941 - JUSTIÇA PÚBLICA X ALAN DE JESUSE OUTROS - INTIME-SE DR PAULO CESAR DE OLIVEIRA, OAB/RJ44.028, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS 251 E APRESENTARDEFESA PRELIMINAR, NO PRAZO LEGAL.

PROC Nº 5482/06 - 024.060.322.849 - JUSTIÇA PÚBLICA X PAULOHENRIQUE PEREIRA - INTIME-SE DR LUCIANO AZEVEDO SILVA,OAB/ES 5228, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM 04(QUATR0) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 416(QUATROCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA.

PROC Nº 5484/06 - 024.060.330.149 - JUSTIÇA PÚBLICA X FABIANAFERREIRA CARDOSO - INTIME-SE DR JOÃO LIEVORI, OAB/ES 2159 EDR. JOHNNY ESTEFANO R. LIEVORI, OAB/ES 10.546, PARAAPRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL.

PROC Nº 5415/06 - 024.060.276.532 - JUSTIÇA PÚBLICA X GILMARGONÇALVES RIBEIRO E OUTRO - INTIME-SE DR HILTON MIRANDAMOREIRA, OAB/ES 6848, PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS,NO PRAZO LEGAL.

PROC Nº 5358/06 - 024.060.233.681 - JUSTIÇA PÚBLICA X MARCOSFILISMINO DE OLIVEIRA E OUTROS - INTIME-SE DR MICHELEGUASTE DE JESUS, OAB/ES 11.874, DR. MAURO LUCIO CASTRO

RAMOS, OAB/ES 9275 E DR. MUCIO COUTINHO DE JESUS, OAB/ES6378, PARA APRESENTAREM AS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZOLEGAL.

PROC Nº 5625/07 - 024.070.106.471 - JUSTIÇA PÚBLICA X PAULOHENRIQUE SANTOS SILVA E JOSÉ ROBERTO DA SILVA - INTIME-SEDR JOÃO CEZAR DE A. VAZ, OAB/ES 8172, PARA COMPARECER AAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NO DIA 17 DE JULHODE 2007, ÀS 13:00 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARACRIMINAL DE VITÓRIA, NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDARDO FÓRUM CRIMINAL DE VITÓRIA, CENTRO, CIDADE ALTA.

PROC Nº 5603/07 - 024.070.087.473 - JUSTIÇA PÚBLICA X MARCELOROCHA FELIPE - INTIME-SE DR RITA DE CASSIA DA VITÓRIABERNARDO, OAB/ES 11.333, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DEFOLHAS 77 DOS AUTOS E APRESENTAR A DEFESA PRELIMINAR, NOPRAZO LEGAL.

PROC Nº 5430/06 - 024.060.276.359 - JUSTIÇA PÚBLICA X ROGÉRIOJAIME NOVAES DE JESUS - INTIME-SE DR JOSÉ CARLOS NASCIFAMM, AOB/ES 1356 E DR. RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA, OAB/ES13.237, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU ODELITO PARA AQUELE DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 EDECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO.

PROC Nº 5442/06 - 024.060.290.855 - JUSTIÇA PÚBLICA X ROBERTOCARLOS MACHADO E OUTROS - INTIME-SE DR GETULIOMARCONDES, OAB/PR 16.252 E DR. HILTON MIRANDA ROCHASOBRINHO, AOB/ES 6848, PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕESFINAIS, NO PRAZO LEGAL.

PROC Nº 5631/07 - 024.070.147.038 - JUSTIÇA PÚBLICA X FLAVIANA DESOUZA E OUTROS - INTIME-SE DR RITA DE CASSIA DA V.BERNARDO E OAB/ES 11.333, DR. IZAÍAS CARDOZO, OAB/ES 2527,PARA APRESENTAREM AS DEFESAS PRELIMINARES, NO PRAZOLEGAL.


MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGOESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUARTA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

PRIVATIVA DE TÓXICO

LISTA Nº 52/2007

EXPEDIENTE DO DIA 08/06/2007.JUIZ: DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇOPROMOTOR: DR. AMIR MAGALHÃES CAMPOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: MARCIA REGINA TOZZI DOSSANTOS COLNAGO

PROC. Nº 5551/07 - 024.070.061.932 - JUSTIÇA PÚBLICA X ANDRÉ LUIZDE SOUZA - INTIME-SE DR. EUGENIO DAHER COLODETTI,OAB/ES 12.356, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS 101 E PARACOMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NODIA 29 DE JUNHO DE 2007, ÀS 14:00 HORAS, NA SALA DEAUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, NA RUA PEDROPALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DE VITÓRIA,CENTRO, CIDADE ALTA.

PROC. Nº 5223/06 - 024.060.024.445 - JUSTIÇA PÚBLICA X JOANAGRAZIELE BORGHI E OUTROS - INTIME-SE DR. JOSÉ CARLOSNASCIF AMM, OAB/ES 1356, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS334 DOS AUTOS.

PROC. Nº 5491/06 - 024.060.328.200 - JUSTIÇA PÚBLICA X KEOMAERNESTO DA SILVA - INTIME-SE DR. JOSÉ CARLOS NASCIF AMM,OAB/ES 1356, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS 248/249 DOSAUTOS, QUE CONCEDE O DIREITO, AO ACUSADO, DE RECORRER DA


SENTENÇA CONDENATÓRIA EM LIBERDADE PROVISÓRIA E PARA ADEFESA APRESENTAR AS RAZÕES DE APELAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.


MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGOESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA 6A. VARA CRIMINAL

ENTRÂNCIA ESPECIAL - VITÓRIA - ES

PROCESSO Nº AP: 024.050.027.432

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃOPRAZO DE 15 DIAS

O MM. JUIZ DE DIREITO DA 6ª. VARA CRIMINALDE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO, LEANDRO ANTONIOCARLOS DA SILVA - NATURAL DE CAMPOS, RJ, FILHO DE ANÍSIOPERERIA DA SILVA E MARIA JOANA DA SILVA, DENUNCIADOPERANTE ESTE JUÍZO, POR INFRAÇÃO AO ART. 307 E ART. 331, NAFORMA DO ART. 69, TODOS DO CP.

FICA O MESMO CITADO PELO PRESENTE EDITAL,PARA SE VER PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA, NOS AUTOS DAAÇÃO PENAL QUE LHE FOI PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO,SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, BEM COMO DO CURSO DOPRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR APRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E,SE FOR O CASO, DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DOART. 366 DO CPP. FICA TAMBÉM INTIMADO, PARA COMPARECER ÀSALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, DIA 26 DE JULHO 2007, ÀS 14:00H, A FIM DE SER (EM) QUALIFICADO(A)(S) E INTERROGADO(A)(S),NOS AUTOS DO PROCESSO CRIME EM EPÍGRAFE, QUE LHE PROPÕEO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO, 307 E 331, NAFORMA DO ART. 69, TODOS DO CP, INDO O PRESENTE EDITALPUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA NOLUGAR DE COSTUME NESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) 06DE JUNHO DE 2007. EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO DE CONFORMIDADECOM O PROVIMENTO Nº 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA DO ESTADO QUE O FIZ DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.

CILENE VIEIRA MACHADO ESCRIVÃ JUDICIÁRIA (CONFORME PROV. Nº 002/98)

DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL


RUA PEDRO PALÁCIOS Nº: 105 - 6º ANDAR - CIDADE ALTA - CENTRO -VITÓRIA - ESCEP: 29.015-160 - TEL: 223.69.33

PROCESSO: AP: 024.060.006.004

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAPRAZO DE 60 DIAS

O MM. JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINALDE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO, GERLIS MATIAS, VULGO"NEGUINHO" - NATURAL DE LINHARES, NASCIDO EM 10.10.1974,FILHO DE MARIA MATHIAS, DENUNCIADO PERANTE ESTE JUÍZO,POR INFRAÇÃO AO ART. 157, "CAPUT", C/C ART. 14, INC. II, NA FORMADO ART. 69 TODOS DO CP.

FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL,PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOSSUPRA, ÁS FLS. 172/180, A SEGUIR RESUMIDA EM TRANSCRIÇÃO:"... ALUZ DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃOPUNITIVA ESTATAL, PARA CONDENAR COMO DE FATO CONDENO,O RÉU GERLIS MATIAS (...) NAS IRAS DO ART. 155 CAPUT C/C ART. 14,II, NA FORMA DO ARTIGO 71,TODOS DO CODIGO PENALBRASILEIRO, ABSOLVENDO-O DA ACUSAÇÃO PELA PRÁTICA DODELITO PREVISTO NO ART 307 DO CPB, COM FULCRO NO ART. 386, IIIDO CPB. (...) FEITAS TAIS PONDERAÇÕES, FIXO-LHE A PENA BASE EM02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. INEXISTEM CIRCUNSTÂNCIASATENUANTES E AGRAVANTES (...) APLICO-LHE TAMBÉM A PENA DEMULTA, QUE CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA, FIXOEM 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA E, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO ACIMA DESCRITA, DIMINUO PARA 34(TRINTA E QUATRO) DIAS-MULTA) (...) ASSIM, EXASPERO A PENAÚNICA DE MULTA EM 1/6 (UM SEXTO), 39 TOTALIZANDO (TINTA ENOVE) DIAS-MULTA. TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO ECONÔMNICADO RÉU, FIXO O DIA-MULTA À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DOSALÁRIO MINIMO VIGENTE À EPOCA DO FATO DELITUOSO,DEVIDAMENTE ATUALIZADO PELO INDICES LEGAIS (...) DESSAFORMA, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO, 06 (SEIS) MESES E20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 39 (TRINTA E NOVE) DIAS-MULTA. APENA DEVERÁ SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO,EX VI DO ART. 33, § 2º, "C" DO CPB.

EM FACE DAS REGRAS PREVISTAS NO ART. 44 DOCODIGO PENAL, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9714/98,SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LEBERDADE POR DUASRESTRITIVAS DE DIREITOS: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ÀCOMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, QUE CONSISTIRÁ NADOAÇÃO MENSAL DE R$ 50 (CINQUENTA REAIS) EM VALESTRANSPORTE, A SEREM ENTREGUES NO SSP DA VEPEMA,REFERENTE A CADA MÊS DA CONDENAÇÃO, OU SEJA, 18 (DEZOITO)DOAÇÕES.

CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS EDESPESAS PROCESSUAIS, A TEOR DO ART. 804, DO CPP, CUJADISPENSA EVENTUAL DEVERÁ SER APRECIADA PELO JUÍZO DASEXECUÇÕES PENAIS, DIANTE DO ESTADO DE RIQUEZA DO RÉU AOMOMENTO DA COBRANÇA (...) EXPEÇA-SE LAVARÁ DE SOLTURAPARA CUMPRIMENTO IMEDIATO, SE POR OUTRO MOTIVO NÃOESTIVER PRESO (...) PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE (...). VITÓRIA-ES, 25DE JANEIRO DE 2007. GRECIO NOGUEIRA GRECIO. JUIZ DEDIREITO."

INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, EUMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) 30DE MAIO DE 2.007.

EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO DE CONFORMIDADE COMO PROVIMENTO Nº: 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇADO ESTADO QUE O FIZ DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.

CILENE VIEIRA MACHADO ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL


EXPEDIENTE DO DIA 06 DE JUNHO DE 2007.

JUIZ DE DIREITO: WILLIAN SILVAPROMOTORA: FABIANA SAAD GONÇALVES ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: CILENE VIEIRA MACHADO


PROCESSO Nº 024.06.023.128-9 - A JUSTIÇA PÚBLICA X MARCELOCARLOS ANTÔNIO - INTIME-SE O DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVA,PARA COMPARECER NA SALA DA AUDIÊNCIAS DA 6ª VARA CRIMINALDA COMARCA DE VITÓRIA, SITO NO FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DEALMEIDA NETO, LOCALIZADO NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3ªANDAR, CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES, A FIM DE PARTICIPAR DOSUMÁRIO DE DEFESA DESIGNADO PARA O DIA 08 DE AGOSTO DE2007, ÀS 14:00 HORAS.

PROCESSO Nº 024.07.010.691-9 - A JUSTIÇA PÚBLICA X ILSONFERNANDES BENEVIDES, KELLY MORGANA BENEVIDES, SEBASTIÃOMARIA GARCEZ E JOSÉ NETO BATISTA DE LISBOA - INTIMEM-SE OSDR. IVALDO COSTA DE SOUZA E DR. JOSÉ ALEXANDER BASTOSDYNA, SITO NO FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETO,LOCALIZADO NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3ª ANDAR, CIDADEALTA, VITÓRIA/ES, A FIM DE PARTICIPAR DO INTERROGATÓRIODESIGNADO PARA O DIA 30 DE JULHO DE 2007, ÀS 14:00 HORAS.

PROCESSO Nº 024.03.020.960-5 - A JUSTIÇA PÚBLICA X PAULAMEIRELLES EVANGELISTA - INTIME-SE O DR. FIORAVANTEDELLAQUA, SITO NO FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDANETO, LOCALIZADO NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3ª ANDAR,CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES, A FIM DE PARTICIPAR DOINTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA O DIA 25 DE JULHO DE 2007,ÀS 15:00 HORAS.

PROCESSO Nº 024.07.006.555-2 - A JUSTIÇA PÚBLICA X ELIANA LOPESDA COSTA - INTIME-SE O DR. JOSÉ COIMBRA, SITO NO FÓRUM DES.JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETO, LOCALIZADO NA RUA PEDROPALÁCIOS, Nº 105, 3ª ANDAR, CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES, A FIM DEPARTICIPAR DO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADO PARA O DIA19 DE JUNHO DE 2007, ÀS 14:00 HORAS.

PROCESSO Nº 024.06.018.465-2 - A JUSTIÇA PÚBLICA X JORGEBENEDITO FLORENTINO - INTIME-SE O DR. PAULINO PIGORETTI,DA SENTENÇA DE FLS. 109/114 QUE CONDENOU O ACUSADO.

PROCESSO Nº 024.07.007.670-8 - A JUSTIÇA PÚBLICA X WEVERTONJUVENAL DE OLIVEIRA - INTIME-SE O DR. THELMO DE SOUZA,SITO NO FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETO,LOCALIZADO NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3ª ANDAR, CIDADEALTA, VITÓRIA/ES, A FIM DE PARTICIPAR DO INTERROGATÓRIODESIGNADO PARA O DIA 03 DE JULHO DE 2007, ÀS 15:00 HORAS.

PROCESSO Nº 024.07.008.105-4 - A JUSTIÇA PÚBLICA X DANIELARIBEIRO DA SILVA FERNANDES GONÇALVES - INTIME-SE A DR.ªRUTE MORAES CASTELO PINTO, SITO NO FÓRUM DES. JOSÉMATHIAS DE ALMEIDA NETO, LOCALIZADO NA RUA PEDROPALÁCIOS, Nº 105, 3ª ANDAR, CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES, A FIM DEPARTICIPAR DO INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA O DIA 02 DEJULHO DE 2007, ÀS 14:00 HORAS.

PROCESSO Nº 024.06.011.540-9 - A JUSTIÇA PÚBLICA X MAURI TANIADOS SANTOS LOUREIRO - INTIME-SE O DR. GERALDO GOMES DEPAULA, SITO NO FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETO,LOCALIZADO NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3ª ANDAR, CIDADEALTA, VITÓRIA/ES, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DESUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO DESIGNADA PARA O DIA16 DE AGOSTO DE 2007, ÀS 14:30 HORAS.

CILENE VIEIRA MACHADOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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SÉTIMA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA

RUA PEDRO PALÁCIOS, 105-6º ANDAR-EDF. DO FÓRUM CRIMINALCIDADE ALTA-VITORIA/ESFONE: 223-6933 R/134

AP Nº . 870/024010095065

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO 15 (QUINZE) DIAS

O DOUTOR JOSÉ RENATO SILVA MARTINS,MM.JUIZ DE DIREITO DA SÉTIMA VARA CRIMINALDE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC....

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO TARDIÊ JOSÉ GOMES,BRASILEIRO, NATURAL DE ECOPORANGA/ES, NASCIDO AOS25/09/77, CASADO, PADEIRO, FILHO DE MANOEL JOSÉ GOMES E DEONERA FRANCISCA DA PAZ; NOS AUTOS DO PROCESSO CRIME EMEPÍGRAFE, PROPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR INFRAÇÃOAOS ARTS. 10, "CAPUT" DA LEI 9437/97. DIANTE DO QUÊ, FICA OMESMO CITADO PELO PRESENTE EDITAL, PARA COMPARECER ÀSALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO NO FÓRUM CRIMINAL DEVITÓRIA, "DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETO", 3º ANDAR, RUAPEDRO PALÁCIOS, Nº 105, CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES., NO DIA 29 DEJUNHO DE 2007, ÀS 14,30 HORAS, A FIM DE SER QUALIFICADO EINTERROGADO, NOS REFERIDOS AUTOS, DEVENDO COMPARECERACOMPANHADO DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO, SOB PENA DENÃO O FAZENDO, SER-LHE NOMEADO UM DEFENSOR DATIVO COMARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS E/OU, CASO NÃO DISPONHA DERECURSO PARA TAL, DEVERÁ SE APRESENTAR AO DEFENSORPÚBLICO DESTA VARA, PARA AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS A SUAASSISTÊNCIA NO ATO, E SE VER PROCESSAR ATÉ FINAL DASENTENÇA SOB PENA DE SER DECLARADO SUSPENSO OS AUTOS DAAÇÃO PENAL E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO OMM. JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVASCONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR A PRISÃOPREVENTIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO C.P.P., DA LEI Nº.9.271/96;

INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIODA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 06DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2007. EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO QUEFIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

JOSÉ RENATO SILVA MARTINSJUIZ DE DIREITO

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA90 (NOVENTA) DIAS

AP. Nº 1594/024060017704

O DOUTOR JOSÉ RENATO SILVA MARTINS,MM.JUIZ DE DIREITO DA SÉTIMA VARA CRIMINALDE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI ETC..

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO JOSÉ GERALDO VIANA,BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO AOS 22/02/1960, NATURAL DEARACRUZ/ES, FILHO DE JOSÉ DA ROCHA VIANA E DE DOLORESDALILA DA SILVA VIANA; NOS TERMOS DO PROCESSO CRIME EMEPÍGRAFE, EM CURSO NESTA VARA, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 171,


"CAPUT", (DUAS VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 71 E ART. 299, CAPUT(DEZ VEZES) NA FORMA DO ARTIGO 71, AMBOS NA FORMA DOARTIGO 69, TODOS DO CPB. DIANTE DO QUÊ, FICA O MESMOINTIMADO DA SENTENÇA, PROLATADA ÀS FLS. 312/322, QUEJULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PARACONDENAR O RÉU ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESESDE RECLUSÃO E 35 (TRINTA E CINCO) DIAS-MULTA E 02 (DOIS) ANOSE 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, EMREGIME SEMI-ABERTO DE PRISÃO.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DETODOS, VAI O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 05DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2007. EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO QUEFIZ DIGITAR E SUBSCREVI..


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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA60 (SESSENTA) DIAS

AP. Nº 1594/024060017704


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO ADEILTON DOMINGOSADÃO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, VENDEDOR AMBULANTE, NASCIDOAOS 24/08/1982, NATURAL DE PEDRO CANÁRIO/ES, FILHO DE PAINÃO DECLARADO E DE MARIQUINHA DOMINGOS ADÃO; NOSTERMOS DO PROCESSO CRIME EM EPÍGRAFE, EM CURSO NESTAVARA, POR INFRAÇÃO AO ART. 299 C/C O ART. 14; ART. 299 (12 VEZES); ART. 304, TODOS NA FORMA DO ART. 29 E ART. 69 DO CÓDIGOPENAL. DIANTE DO QUÊ, FICA O MESMO INTIMADO DA SENTENÇA,PROLATADA ÀS FLS. 312/322, QUE JULGOU IMPROCEDENTE APRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PARA ABSOLVER O RÉU DASIMPUTAÇÕES QUE LHE FORAM FEITAS NA DENÚNCIA, COMFUNDAMENTO NO ART. 386, INC. VI DO CPB. E, PARA QUE CHEGUEAO CONHECIMENTO DE TODOS, VAI O PRESENTE EDITALPUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DECOSTUME DESTE JUÍZO.

E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 05 DIAS DO MÊSDE JUNHOL DE 2007. EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO QUE FIZ DIGITAR ESUBSCREVI..


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RUA PEDRO PALÁCIOS, 105-6º ANDAR-EDF. DO FÓRUM CRIMINALCIDADE ALTA-VITORIA/ES

FONE: 3223-6933 R/134

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA60 (NOVENTA) DIAS

AP. Nº 945/024020010776


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO A ACUSADA PAULA MARQUES PIO,BRASILEIRA, SOLTEIRA, NATURAL DO RIO DE JANEIRO,ESTUDANTE, FILHA DE JOANIR SILVA PIO E IRANI MARQUES DASILVA PIO, NOS TERMOS DO PROCESSO CRIME EM EPÍGRAFE, EMCURSO NESTA VARA, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 171, "CAPUT" C/C OARTIGO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. DIANTE DOQUÊ, FICA O MESMO INTIMADO DA SENTENÇA, PROLATADA ÀS FLS.277/279, QUE DECLAROU PRESCRITA A PRETENSÃO PUNITIVAESTATAL E, COM O FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, IV, DO CP, PARATAMBÉM DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DA ACUSADA, NOSAUTOS QUALIFICADA, RELATIVO AO CRIME DESCRITO NADENÚNCIA. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,VAI O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EAFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 05DIAS DO MÊS DE JUNHOL DE 2007. EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO QUEFIZ DIGITAR E SUBSCREVI..


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DE INQUÉRITOS CRIMINAIS - ENTRÂNCIA ESPECIAL -

VITÓRIA/ES(RUA PEDRO PALÁCIOS, 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES

- CEP 29015-160 - TEL/FAX - 027 -3223-6157 OU 027-3223-4422 R-114)

LISTA DE INTIMAÇÃO

JUIZ DE DIREITO: MARCELO MENEZES LOUREIROESCRIVÃ JUDICIARIA: ANDRESSA MOULIN SIMÕES

01) EDISON VIANA DOS SANTOS - OAB/ES Nº . 7547AUTOS 024070109772HABEAS CORPUS CRIMINALPACTE: JOSE ANTONIO MARTINEZ ALONSO E OUTROSINTIMO: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO EDETERMINOU O TRANCAMENTO DO INQ. POLICIAL Nº 81/06 - DEL.CRIMES FAZENDÁRIOS/PCES, SEM QUE TENHA CURSO APRESCRIÇÃO PENAL.

02) EDISON VIANA DOS SANTOS - OAB/ES Nº . 7547AUTOS 024070083258HABEAS CORPUS CRIMINALPACTE: JOSE LUCIO PADUA SOARES JUNIORINTIMO: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO EDETERMINOU O TRANCAMENTO DO INQ. POLICIAL Nº 80/06 - DEL.CRIMES FAZENDÁRIOS/PCES, SEM QUE TENHA CURSO APRESCRIÇÃO PENAL.

VITÓRIA/ES, 05 DE JUNHO DE 2007

MARCELO MENEZES LOUREIROJUIZ DE DIREITO



QUARTA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIACOMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE VINTE DIAS

PROCESSO Nº 024.060.110.483AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSOREQT: MARIA APARECIDA ALVES MATIAS.RQD: JOSE MARIA BARREIRA PRATTIS.

O DR. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, MM. JUIZDE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE O SR. JOSEMARIA BARREIRA PRATTIS, BRASILEIRO, SEPARADO, QUE SEENCONTRA EM LUGAR INCERTO E DESCONHECIDO, FILHO DEGENESIO PRATTIS E ALCINA BARREIRA PRATTIS QUE POR ESTEJUÍZO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA/ES, SE PROCESSAM OSAUTOS DA AÇÃO SUPRA, REQUERIDA POR MARIA APARECIDA ALVESMATIAS EM FACE DE JOSE MARIA BARREIRA PRATTIS, EM QUE AREQUERENTE PLEITEIA O DIVÓRCIO DECLARANDO QUE ESTÃOSEPARADOS HÁ MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS E NUNCA MAIS TEVENOTÍCIAS DELE, NÃO HOUVE FILHOS OU BENS A PARTILHAR E NEMHÁ PENSÃO A REQUERER, FICANDO O REFERIDO SR. JOSE MARIABARREIRA PRATTIS CITADO DE TODOS OS TERMOS E PARA TODOSOS FINS, DA AÇÃO ACIMA REFERENCIADA, PARA, QUERENDO,CONTESTÁ-LA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, BEM COMO PARAACOMPANHÁ-LA ATÉ FINAL JULGAMENTO, SOB PENA DE REVELIA,CONTANDO O PRAZO DA 1ª PUBLICAÇÃO DO EDITAL. TUDO DECONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FLS. 23/23V, DE TEORSEGUINTE: “1) CITE-SE A PARTE RÉ, POR EDITAL, COM PRAZO DE 20(VINTE) DIAS, ... 2)DILIGENCIE-SE. EM, 23/03/2007 (ASS.) DR.RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO - JUIZ DE DIREITO.” .

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 03 DIAS DE MAIO DE 2007. EU,ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

JUIZ DE DIREITO

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QUARTA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIACOMARCA DA CAPITAL DE ENTRÃNCIA ESPECIAL

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE VINTE DIAS

PROCESSO Nº 024.040.266.603AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSOREQT: SILVANA COUTINHO NEVES DA CONCEIÇÃO.RQD: EVALDO SANTOS DA CONCEIÇÃO .

O DR. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, MM. JUIZDE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE O SR. EVALDOSANTOS DA CONCEIÇÃO, BRASILEIRO, CASADO, PEDREIROAUTÔNOMO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO EDESCONHECIDO, FILHO DE MANOEL GRIGORIO DA CONCEIÇÃO EDOMINGAS SANTOS DA CONCEIÇÃO, QUE POR ESTE JUÍZO DA 4ªVARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA/ES, SE PROCESSAM OS AUTOS DAAÇÃO SUPRA, REQUERIDA POR SILVANA COUTINHO NEVES DACONCEIÇÃO EM FACE DE EVALDO SANTOS DA CONCEIÇÃO, EMQUE A REQUERENTE PLEITEIA O DIVÓRCIO DECLARANDO QUEESTÃO SEPARADOS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS E NUNCA MAIS

TEVE NOTÍCIAS DELE, HÁ 02 (DOIS) FILHOS E NÃO EXISTEM BENS APARTILHAR E NEM HÁ PENSÃO A REQUERER, FICANDO O REFERIDOSR. EVALDO SANTOS DA CONCEIÇÃO CITADO DE TODOS OSTERMOS E PARA TODOS OS FINS, DA AÇÃO ACIMA REFERENCIADA,PARA, QUERENDO, CONTESTÁ-LA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,BEM COMO PARA ACOMPANHÁ-LA ATÉ FINAL JULGAMENTO, SOBPENA DE REVELIA, CONTANDO O PRAZO DA 1ª PUBLICAÇÃO DOEDITAL. TUDO DE CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FLS.39/39V, DE TEOR FINAL SEGUINTE: “CITE-SE A PARTE RÉ, POREDITAL, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, .... VITÓRIA, 09/04/2007(ASS.) DR. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO - JUIZ DE DIREITO.” .

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 03 DIAS DE MAIO DE 2007. EU,ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

JUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO

1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕESCOMARCA DA CAPITAL

EDITAL

PROCESSO Nº 024.060.071.883

O DR. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO,MM JUIZDE DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA 1ª VARA DEÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DACAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER A A QUEM INTERESSAR POSSA E OPRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM,QUE POR ESTE JUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE ESTESUBSCREVE, TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DAENFERMO (A) ELIZABETH OLIVEIRA, BRASILEIRO(A), RESIDENTENA RUA ESCADARIA SÃO COSME, Nº 189,ILHA DE SANTAMARIA,VITÓRIA/ES,A REQUERIMENTO DE SAMUEL OLIVEIRAGOMES, BRASILEIRO (A), RESIDENTE NA RUA AUGUSTO SILVA, Nº11,BAIRRO EXPEDITO,CARIACICA/ES,NOS QUAIS EM DATA DE02.03.2007 FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DO ENFERMO, EMVIRTUDE DE SER PORTADOR (A) DE ESQUIZOFRENIA, TENDO-LHESIDO NOMEADA CURADOR(A) SAMUEL OLIVEIRA GOMES,FICANDO IMPEDIDO DO EXERCÍCIO DE TODOS OS ATOS DA VIDACIVIL, CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM28.03.2007. ASSIM SENDO E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTODOS INTERESSADOS, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUENA FORMA DA LEI, VAI PUBLICADO PELA IMPRENSA OFICIAL DAJUSTIÇA, POR 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS EAINDA AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, OU SEJA, NASDEPENDÊNCIAS DESTE FÓRUM.

CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA-ES,

AO 30 (TRINTA) DIA DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL ESETE(2007). EU,, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI

JANINE GIANORDOLI MONTEIRO CRUZESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PROV. 006/98

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EDITAL

PROCESSO Nº 024.050.267.699



FAZ SABER A A QUEM INTERESSAR POSSA E OPRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM,QUE POR ESTE JUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE ESTESUBSCREVE, TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DAENFERMO (A) WALTER DE ASSIS PEREIRA,BRASILEIRO(A),RESIDENTE NA AV.SANTO ANTÔNIO, Nº 960, SANTOANTÔNIO,VITÓRIA/ES,A REQUERIMENTO DE ANDREIA DOSSANTOS PEREIRA, BRASILEIRO (A), RESIDENTE NO ENDEREÇOACIMA DESCRITO,NOS QUAIS EM DATA DE 15.02.2007 FOIDECRETADA A INTERDIÇÃO DO ENFERMO, EM VIRTUDE DE SERPORTADOR (A) DE LESÃO VASCULAR, TENDO-LHE SIDO NOMEADACURADOR(A) ANDRÉIA DOS SANTOS PEREIRA, FICANDOIMPEDIDO DO EXERCÍCIO DE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL,CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 28.03.2007.ASSIM SENDO E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE NAFORMA DA LEI, VAI PUBLICADO PELA IMPRENSA OFICIAL DAJUSTIÇA, POR 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS EAINDA AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, OU SEJA, NASDEPENDÊNCIAS DESTE FÓRUM.

CUMPRA-SE.DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA-ES,

AO 30 (TRINTA) DIA DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL ESETE(2007). EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.


PROV. 006/98

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EDITAL

PROCESSO Nº 024.060.015.328


FAZ SABER A A QUEM INTERESSAR POSSA E OPRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM,QUE POR ESTE JUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE ESTESUBSCREVE, TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DAENFERMO (A)NEUZA MARIA SEVERO, BRASILEIRO(A), RESIDENTENA RUA BOA ESPERANÇA, Nº 8,ILHA DA CAEIRAS,VITÓRIA/ES,AREQUERIMENTO DE MARIA CARMITA SEVERO, BRASILEIRO (A),RESIDENTE NO ENDEREÇO ACIMA DESCRITO,NOS QUAIS EM DATADE 09.02.2007 FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DO ENFERMO, EMVIRTUDE DE SER PORTADOR (A) DE RETARDO MENTAL,TENDO-LHE SIDO NOMEADA CURADOR(A) MARIA CARMITASEVERO, FICANDO IMPEDIDO DO EXERCÍCIO DE TODOS OS ATOSDA VIDA CIVIL, CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADOEM 12.03.2007. ASSIM SENDO E PARA QUE CHEGUE AOCONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, MANDOU EXPEDIR OPRESENTE EDITAL, QUE NA FORMA DA LEI, VAI PUBLICADO PELAIMPRENSA OFICIAL DA JUSTIÇA, POR 03 (TRÊS) VEZES COMINTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS E AINDA AFIXADO NO LUGAR DECOSTUME, OU SEJA, NAS DEPENDÊNCIAS DESTE FÓRUM.




PROV. 006/98

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EDITAL

PROCESSO Nº 024.060.148.764


FAZ SABER A A QUEM INTERESSAR POSSA E OPRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM,QUE POR ESTE JUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE ESTESUBSCREVE, TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DAENFERMO (A) NÉBIA DE ALMEIDA CORRÊA, BRASILEIRO(A),RESIDENTE NA AV. EXPEDICIONÁRIO, Nº370, APTº101 - A1 - JARDIMCAMBURI, VITÓRIA/ES, A REQUERIMENTO DE SHIRLEY CORRÊA,BRASILEIRO (A), RESIDENTE NO ENDEREÇO ACIMA DESCRITO,NOSQUAIS EM DATA DE 01.03.2007 FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DOENFERMO, EM VIRTUDE DE SER PORTADOR (A) DE MAL DEALZHEIMER, TENDO-LHE SIDO NOMEADA CURADOR(A) SHIRLEYCORRÊA, FICANDO IMPEDIDO DO EXERCÍCIO DE TODOS OS ATOSDA VIDA CIVIL, CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADOEM 30.03.2007. ASSIM SENDO E PARA QUE CHEGUE AOCONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, MANDOU EXPEDIR OPRESENTE EDITAL, QUE NA FORMA DA LEI, VAI PUBLICADO PELAIMPRENSA OFICIAL DA JUSTIÇA, POR 03 (TRÊS) VEZES COMINTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS E AINDA AFIXADO NO LUGAR DECOSTUME, OU SEJA, NAS DEPENDÊNCIAS DESTE FÓRUM.




PROV. 006/98

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EDITAL

PROCESSO Nº 024.030.189.955


FAZ SABER A A QUEM INTERESSAR POSSA E OPRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM,QUE POR ESTE JUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE ESTESUBSCREVE, TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DAENFERMO (A) LIBIA FLÁVIA PEREIRA DA SILVA, BRASILEIRO(A),RESIDENTE NA AV.MANOEL MARQUES, Nº 158(BECO), BAIRRO SÃOCRISTÓVÃO,VITÓRIA/ES,A REQUERIMENTO DE ADELINA TEIXEIRA


DA COSTA, BRASILEIRO (A), RESIDENTE NO ENDEREÇO ACIMADESCRITO,NOS QUAIS EM DATA DE 25.07.2006 FOI DECRETADA AINTERDIÇÃO DO ENFERMO, EM VIRTUDE DE SER PORTADOR (A) DERETARDO MENTAL, TENDO-LHE SIDO NOMEADA CURADOR(A)ADELIN A TEIXEIRA DA COSTA, FICANDO IMPEDIDO DOEXERCÍCIO DE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, CONFORMESENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 25.07.2006. ASSIM SENDO EPARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS,MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE NA FORMA DA LEI,VAI PUBLICADO PELA IMPRENSA OFICIAL DA JUSTIÇA, POR 03 (TRÊS)VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS E AINDA AFIXADO NOLUGAR DE COSTUME, OU SEJA, NAS DEPENDÊNCIAS DESTE FÓRUM.


AO 30 (TRINTA) DIA DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL ESETE(2007). EU,ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI


PROV. 006/98

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EDITAL

PROCESSO Nº 024.050.000.819


FAZ SABER A A QUEM INTERESSAR POSSA E OPRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM,QUE POR ESTE JUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE ESTESUBSCREVE, TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DAENFERMO ELIANE CARNEIRO DOS SANTOS, BRASILEIRO(A),RESIDENTE NA RUA ORMY CONCEIÇÃO RIBEIRO, Nº 15, BAIRROMARIA ORTIZ,VITÓRIA/ES,A REQUERIMENTO DE GELSONITACARNEIRO DOS SANTOS, BRASILEIRO (A), RESIDENTE NA RUAPROFESSOR MÁRIO FONTOURA BORGES, Nº 300, MARIAORTIZ,VITÓRIA/ES,NOS QUAIS EM DATA DE 05.09.2006 FOIDECRETADA A INTERDIÇÃO DO ENFERMO, EM VIRTUDE DE SERPORTADOR (A) DE EPILEPSIA COM DÉFICIT COGNITIVO EALTERAÇÃO DE COMPORTAMENTO, TENDO-LHE SIDO NOMEADACURADOR(A) GELSONITA CARNEIRO DOS SANTOS, FICANDOIMPEDIDO DO EXERCÍCIO DE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL,CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 16.03.2007.ASSIM SENDO E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE NAFORMA DA LEI, VAI PUBLICADO PELA IMPRENSA OFICIAL DAJUSTIÇA, POR 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS EAINDA AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, OU SEJA, NASDEPENDÊNCIAS DESTE FÓRUM.


AO 30 (TRINTA) DIA DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL ESETE(2007). EU,ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI


PROV. 006/98

-**********-PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

JUÍZO DE DIREITO1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

COMARCA DA CAPITAL

EDITAL

PROCESSO Nº 024.010.047.330


FAZ SABER A A QUEM INTERESSAR POSSA E OPRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM,QUE POR ESTE JUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE ESTESUBSCREVE, TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DAENFERMO (A) ROSILENE BATISTA, BRASILEIRO(A), RESIDENTE NARUA SÃO LUCAS, Nº 157, BAIRRO SÃO PEDRO III, VITÓRIA/ES, AREQUERIMENTO DE ANTÔNIO DE PAULO BATISTA, BRASILEIRO (A),RESIDENTE NO ENDEREÇO ACIMA DESCRITO,NOS QUAIS EM DATADE 21.11.2002 FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DO ENFERMO, EMVIRTUDE DE SER PORTADOR (A) DE EPILEPSIA E RETARDO MENTAL,TENDO-LHE SIDO NOMEADA CURADOR(A) ANTÔNIO DE PAULOBATISTA, FICANDO IMPEDIDO DO EXERCÍCIO DE TODOS OS ATOSDA VIDA CIVIL, CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADOEM 02.01.2003. ASSIM SENDO E PARA QUE CHEGUE AOCONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, MANDOU EXPEDIR OPRESENTE EDITAL, QUE NA FORMA DA LEI, VAI PUBLICADO PELAIMPRENSA OFICIAL DA JUSTIÇA, POR 03 (TRÊS) VEZES COMINTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS E AINDA AFIXADO NO LUGAR DECOSTUME, OU SEJA, NAS DEPENDÊNCIAS DESTE FÓRUM.


AO 30 (TRINTA) DIA DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL ESETE(2007). EU,, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.


PROV. 006/98

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

EXPEDIENTE: JUNHO/2007

JUIZ DE DIREITO: GIL VELLOZO TADDEIPROMOTOR: SALVADOR BONOMOESCRIVÃO SUBSTITUTO: ALGÊNIO DE BARROS BILLOT

INVENTÁRIOPROC. Nº 024040128332INTIMAR DR. UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA, OAB/ES 5105, PARAQUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, SOBRE ACONCORDÂNCIA, OU NÃO, COM O PEDIDO DE RESERVA DE 25%DOS BENS DO ESPÓLIO. CASO HAJA IRRESIGNAÇÃO, TRAGA OSMOTIVOS PLAUSÍVEIS PARA TANTO.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE

VITÓRIA

EXPEDIENTE: 05/06/2007

JUIZ DE DIREITO: EXMO. SR. DR. FABIO CLEM E OLIVEIRAPROMOTORES DE JUSTIÇA: DR. MANOEL MILAGRES DA SILVA EDR.ª MARIA DE FÁTIMA CABRAL DE SÁSUBSTITUTA LEGAL DA ESCRIVÃ: REGINA CYPRIANO LIMAESCREVENTE JURAMENTADA: RENATA LOBO MELO


ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOSINTIMADOS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE


NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITOSANTO, ARTIGO 55.

1 - DR IZAEL DE MELLO REZENDE OAB/ES 3720 E DRA MARIANAPIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS OAB/ES 11598024 020 080 263 - ORDINÁRIAAUTOR: GEORGE COMPER ZIMMERRÉU: IPAJMINTIMAR: PARA CONTRA-RAZÕES

2 - DR ELIAS MELOTTI JÚNIOR OAB/ES 8692024 000 054 874 - MANDADO DE SEGURANÇAAUTOR: MARCELO MONTEIRO DOS SANTOSRÉU: COMANDANTE GERAL DA PM-ESINTIMAR: PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO INTERESSE DE AGIR,EM CINCO DIAS.

3 - DR ELIAS MELOTTI JÚNIOR OAB/ES 8692024 010 016 665 - MANDADO DE SEGURANÇAAUTOR: MARCELO MONTEIRO RÉU: COMANDANTE DA PM-ESINTIMAR: PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO INTERESSE DE AGIR,EM CINCO DIAS

4 - DRA NEIVA LIMA DOS SANTOS BUAIZ OAB/ES 8396 E DRA ANAPAULA WOLKERS MEINICKE OAB/ES 9995024 020 146 023 - ORDINÁRIAAUTOR: FARMÁCIA MOULIN LTDA.RÉU: FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMAR: PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO INTERESSE DE AGIR,EM CINCO DIAS

5 - DR JOSÉ ARCISO FIOROT JÚNIOR OAB/ES 8289024 060 139 573 - ORDINÁRIAAUTOR: CLERIO SANTO MARTINELLIRÉU: DETRAN-ESINTIMAR: PARA RÉPLICA

6 - DR ALEXANDRE TIRONI MAGID OAB/ES 11610, DR BRENOPAVAN FERREIRO OAB/ES 10414, DRA JULIANA PEDREIRA SILVAOAB/ES 10296 E DR LEONARDO ANDRADE DE ARAÚJO OAB/ES11003024 040 073 603 - ORDINÁRIAAUTOR: DIVINO FERREIRA DA SILVARÉU: IESP INTIMAR: DO DESPACHO DE FLS.... 50 QUE DEFERIU O PETITÓRIODE FLS.... 45

7 - DRA MARION CAMPOS ALVES VIEIRA OAB/ES 10659024 000 103 952 - ORDINÁRIAAUTOR: CELINA DE LIMA GUANIENTORÉU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMAR: PARA CONTRA-RAZÕES

8 - DR MARCELO GALVEAS TERRA OAB/ES 5979 E DR LUIZFABIANO PENEDO PREZOTI OAB/ES 9221024 040 010 043 - MANDADO DE SEGURANÇAAUTOR: MARIA ALICE FURTADO NEMERRÉU: CHEFE DA AGENCIA DA RECEITA ESTADUAL DE VITÓRIAINTIMAR: PARA CONTRA-RAZÕES

9 - DRA NEUZA ARAÚJO DE CASTRO OAB/ES 2465024 070 009 733 - ORDINÁRIAAUTOR: LETIR SILVA DE SOUZA E OUTROSRÉU: FACULDADE DE MUSICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTIMAR: PARA PAGAMENTO DE CUSTAS, EM 10 DIAS, SOB PENA DEINDEFERIMENTO

10 - DR ROBERTO EDSON FURTADO CEVIDANES OAB/ES 8284 024 070 159 835 - ORDINÁRIAAUTOR: MARIA MARUZA CARLESSORÉU: IPAJMINTIMAR: DO DESPACHO DE FLS.... 39 QUE CONCEDEU O PRAZOMÁXIMO DE DEZ DIAS PARA QUE A AUTORA DEMONSTRE

CABALMENTE A HIPOSSUFICIENCIA, BEM COMO DEMONSTRAR AINTERFERÊNCIA EM SUA SUBSISTÊNCIA, NO MESMO PRAZO,ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO MONTANTE JUDICIALMENTEALMEJADO.

11 - DR JEFERSON DA SILVA OAB/ES 4624024 930 0269 562 - ORDINÁRIAAUTOR: LUIZ CARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRARÉU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMAR: DO DESARQUIVAMENTO

12 - DR CÉSAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRA OAB/ES 3730024 040 035 131 - ORDINÁRIAAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS SOUSARÉU: IPAJMINTIMAR: PARA CONTRA-RAZÕES

13 - DR ALEXANDRE TIRONI MAGID OAB/ES 11610, DR BRENOPAVAN FERREIRO OAB/ES 10414, DRA JULIANA PEDREIRA SILVAOAB/ES 10296 E DR LEONARDO ANDRADE DE ARAÚJO OAB/ES11003 X DR DILSON CARVALHO OAB/ES 3510, DR AIDES BERTOLDODA SILVA OAB/ES 5658, DR ALOIR ZAMPROGNO OAB/ES 4049, DRMAURÍCIO DE AGUIAR RAMOS OAB/ES 4451 E DR HELCIMARALVES DA MOTTA OAB/ES 4528024 050 088 434 - ORDINÁRIAAUTOR: ARLINDA EUGENIA FERREIRA DE ALMEIDARÉU: IESPINTIMAR: PARA ESPECIFICAR PROVAS NO PRAZO DE DEZ DIAS

14 - DR GERVASIO ANTUNES NETO OAB/ES 9170 E DRATERESINHA FAMILIAR OAB/ES 11997 X DR ALEXANDRENOGUEIRA ALVES OAB/ES 7030024 060 303 534 - ORDINÁRIAAUTOR: DÉBORA MATOSO LORENZON PASINATORÉU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROSINTIMAR: PARA ESPECIFICAR PROVAS NO PRAZO DE DEZ DIAS

15 - DR MARCO ANTÔNIO F. BARCELLOS OAB/ES 7369024 000 071 233 - MANDADO DE SEGURANÇAAUTOR: ROSIMAR ROCHA LOURENÇORÉU: SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIADE SAÚDEINTIMAR: PARA, EM DEZ DIAS, DIZER SE AINDA PERSISTE OINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CONFORMEDESPACHO DE FLS.... 44V.

16 - DRA RUTE MORAES CASTELLO OAB/ES 4297024 060 207 214 - COBRANÇAAUTOR: SAD METTRIRÉU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMAR: DO DESPACHO DE FLS.... 53V QUE DEFERIU O PEDIDO DEREABERTURA DE PRAZO

17 - DR NOEMAR SEYDEL LYRIO OAB/ES 3666 E DR JOSÉ MARIA DEOLIVEIRA OAB/ES 5367024 050 264 027 - COBRANÇAAUTOR: MARIA MERCEDES DE OLIVEIRARÉU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMAR: PARA SE MANIFESTAR QUANTO A RESPOSTAAPRESENTADA, BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DADOCUMENTAÇÃO DE FLS.... 59/74, CONFORME DESPACHO DE FLS....75.

18 - DR VALDIMIR SALLES SOARES OAB/ES 7036024 020 202 347 - CAUTELARAUTOR: TRANSPORTADORA FIOROT LTDA.RÉU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMAR: PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO INTERESSE DE AGIR,EM CINCO DIAS. CONFORME DESPACHO DE FLS.... 118

19 - DR PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO OAB/RJ 120493024 060 160 827 - MANDADO DE SEGURANÇAAUTOR: PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRORÉU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


INTIMAR: DO DESPACHO DE FLS.... 52 QUE, EXCEPCIONALMENTE,DEU VISTA AO IMPETRANTE DA DOCUMENTAÇÃO COLACIONADAJUNTAMENTE COM AS INFORMAÇÕES.

20 - DR LUÍS FERNANDO GOULART OAB/ES 3511024 010 170 967 - CAUTELARAUTOR: JOANA FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROSRÉU: DETRAN E OUTROSINTIMAR: PARA EMENDAR A INICIAL, COM URGÊNCIA

21 - DR PAULO SÉRGIO AVALLONE MARSCHALL OAB/ES 4423024 930 111 737 - CLASSE CIVIL ANTIGAAUTOR: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORÉU: PEDRO MERIZIOINTIMAR: PARA INFORMAR A ATUAL SITUAÇÃO EM QUE SEENCONTRA O EXECUTADO ASSIM COMO PARA ADEQUAR O PEDIDODE EXECUÇÃO, AOS MOLDES DO ARTIGO 475 DO CPC, TUDOCONFORME DESPACHO DE FLS... 174V.

22 - VERÔNICA FELIX CORDEIRO OAB/ES 5624 E DR SOCRATESDELAI OAB/ES 10157024 020 170 007 - MANDADO DE SEGURANÇAAUTOR: KARISTON CORREIA MUNIZ E OUTROSRÉU: COMANDANTE GERAL DA PM-ES INTIMAR: PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO INTERESSE DE AGIR,EM CINCO DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS... 137

23 - DRA DANIELLE REIS MACHADO OAB/ES 8271 E DR GILBERTOSIMÕES PASSOS OAB/ES 6754 024 020 109 427 - AÇÃO DE COBRANÇAAUTOR: CETURB - GVRÉU: AYALLA TUR - EXCURSÕES E TURISMO LTDA. E OUTROSINTIMAR: DA R DECISÃO DE FLS... 37 E VERSO, DEVENDOPROMOVER A CITAÇÃO CONFORME DETERMINADO.

24 - DRA ALINE COELHO S. T. SOARES OAB/ES 11013 024 050 130 517 - MONITORIAAUTOR: CETURB - GVRÉU: ADEVALDO LOPES ROCHAINTIMAR: PARA PUBLICAR O EDITAL

25 - DR DANILO SIMÕES MACHADO OAB/ES 9291 E DR RONALDOMOREIRA MACHADO OAB/ES 8893024 060 349 727 - MANDADO DE SEGURANÇAAUTOR: CARLOS AUGUSTO DIAS SABARENSE RÉU: COMANDANTE GERAL DA PM - ESINTIMAR: DA R DECISÃO DE FLS... 91/94 QUE INDEFERIU O PEDIDODE LIMINAR.

26 - DR AIDES BERTOLDO DA SILVA OAB/ES 5658024 060 215 837 - ORDINÁRIAAUTOR: LUZIA MANOEL DE SOUZARÉU: IPAJMINTIMAR: PARA RÉPLICA

27 - DRA LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE OAB/ES 5868024 040 227 357 - REINTEGRAÇÃO DE POSSEAUTOR: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORÉU: ÍRIS MARA DE FREITASINTIMAR: PARA SE MANIFESTAR EM DEZ DIAS, SOB PENA DEEXTINÇÃO, CONFORME DESPACHO DE FLS... 57.

28 - DR DANILO SIMÕES MACHADO OAB/ES 9291 E DR RONALDOMOREIRA MACHADO OAB/ES 8893024 050 038 777 - ANULARIAAUTOR: CARLOS SÉRGIO DOS SANTOS RÉU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMAR: DO DESPACHO DE FLS... 296, QUE DEFERIU O PEDIDO DEVISTA PELO PRAZO DE CINCO DIAS.

29 - DR SEBASTIÃO GUALTEMAR SOARES OAB/ES 42-A024 030 130 207 - DECLARARIAAUTOR: MARCO ANTÔNIO JAGERRÉU: DERTES

INTIMAR: PRA DIZER SE AINDA POSSUI INTERESSE NOPROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS

30 - DR JOSÉ VICENTE SALLES BARBOSA OAB/ES 10944024 050 031 757 - DECLARARIAAUTOR: EMEC OBRAS E SERVIÇOS LTDARÉU: CETURB - GVINTIMAR: PARA SE MANIFESTAR, EM DEZ DIAS, ACERCA DARESPOSTA DE FLS... 94/110, CONFORME DESPACHO DE FLS... 142V

31 - DRA GISELLE DE ALBERNAZ MEIRA OAB/ES 9089024 020 051 767 - ORDINÁRIOAUTOR: ANTUERPIO PETTERSEN FILHORÉU: IPAJMINTIMAR: PARA DIZER SE AINDA POSSUI INTERESSE NOPROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS

32 - NOEMAR SEYDEL LYRIO OAB/ES 3666024 050 095 967 - MANDADO DE SEGURANÇAAUTOR: RODRIGO KLEIN CANALRÉU: DIRETORA DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE JOVENSDE VITÓRIAINTIMAR: PARA DIZER SE AINDA POSSUI INTERESSE NOPROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM CINCO DIAS.

33 - DR FRANCISCO MANOEL ALVES NEVES RIBEIRO024 070 090 808 - MANDADO DE SEGURANÇAAUTOR: AMARILDO QUADROS ALVESRÉU: COMANDANTE GERAL DA PM - ESINTIMAR: PARA JUNTAR CONTRAFÉ

34 - DR JEFERSON DA SILVA OAB/ES 4624024 010 107 183 - ORDINÁRIAAUTOR: WAGNER ROMÃO SIMÕES E OUTRORÉU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMAR: PARA DIZER SE AINDA POSSUI INTERESSE NOPROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM CINCO DIAS

35 - DR RODRIGO MENEGUELLI MUNIZ024 060 304 458 - ANULARIAAUTOR: DOMINGOS BREDARÉU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROINTIMAR: PARA CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO, MANIFESTANDO-SE NOPRAZO LEGAL

36 - DRA IZABELITA MARQUES ALENCAR FARIA OAB/ES 11649024 060 323 318 - MANDADO DE SEGURANÇAAUTOR: AGENCIA MARÍTIMA UNIVERSAL LTDARÉU: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA COMPANHIA DEDOCAS DO ESINTIMAR: PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS.

37 - DRA ALBA VALERIA SANT' ANNA ROZETTI OAB/ES 7049 X DRJOCELAN ALVES CORRÊA OAB/ES 1618024 980 154 678 - ORDINÁRIAAUTOR: EDUARDO GOMES DA COSTARÉU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMAR: PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

38 - DR ROBERTO AMON BASTOS OAB/ES 6834024 020 020 328 - MANDADO DE SEGURANÇAAUTOR: MARCOS CUSTODIO PARREIRARÉU: DIRETORA DO CENTRO DE SUPLETIVOS DE VITÓRIAINTIMAR: PARA PAGAMENTO DE CUSTAS SOB PENA DE INSCRIÇÃOEM DIVIDA ATIVA

39 - DR ESMERALDO A. L. RAMACCIOTTI OAB/ES 232-B024 050 212 448 - ORDINÁRIAAUTOR: REGINA LÚCIA DA SILVARÉU: IESPINTIMAR: DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR

40 - DR LUIZ AUGUSTO MILL OAB/ES 4712024 060 358 678 - MANDADO DE SEGURANÇA


AUTOR: FARMÁCIA E DROGARIA COSTA PEREIRA LTDARÉU: SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTOINTIMAR: PARA CIÊNCIA DO AGRAVO RETIDO, MANIFESTANDO-SENO PRAZO LEGAL

41 - DR RAFAEL CALMON RANGEL OAB/ES 8577024 030 156 988 - MANDADO DE SEGURANÇAAUTOR: RAPHAEL DUTRA PINHEIRO MAIA E OUTRARÉU: CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE VITÓRIAINTIMAR: PARA PAGAMENTO DE CUSTAS, SOB PENA DEINDEFERIMENTO

42 - DR MARCELO PEREIRA MATTOS OAB/ES 9591024 010 115 988 - MANDADO DE SEGURANÇAAUTOR: FELICIO PEZENTE NETORÉU: DIRETORA GERAL DA 17ª CIRETRAN - VITÓRIA - ESINTIMAR: PARA CUMPRIR O DISPOSTO NO PARECER MINISTERIALRETRO.

43 - DRA ROBERTA NAUMANN MARGOTTO OAB/ES 11325024 050 096 908 - MANDADO DE SEGURANÇAAUTOR: BRUNA NAUMANN MARGOTTORÉU: DIRETORA DO CENTRO DE SUPLETIVOS DE VITÓRIAINTIMAR: PARA DIZER SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTODO FEITO.

44 - DR DANILO SIMÕES MACHADO OAB/ES 9291 E DR RONALDOMOREIRA MACHADO OAB/ES 8893024 050 101 328 - ORDINÁRIAAUTOR: MARCOS DOMINGOS DOS SANTOSRÉU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMAR: PARA RÉPLICA

45 - DR RONALDO L. B. SEGUNDO OAB/ES 8342024 950 016 758 - JUSTIFICAÇÃOAUTOR: LEA DA SILVARÉU: NÃO INFORMADOINTIMAR: DO DESARQUIVAMENTO

46 - DR ALEXANDRE TIRONI MAGID OAB/ES 11610, DR BRENOPAVAN FERREIRO OAB/ES 10414, DRA JULIANA PEDREIRA SILVAOAB/ES 10296 E DR LEONARDO ANDRADE DE ARAÚJO OAB/ES11003024 050 254 978 - ORDINÁRIAAUTOR: NELSON FERREIRA DA CRUZ FILHORÉU: IESPINTIMAR: PARA TOMAR CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO

47 - DR FRANCISCO DE OLIVEIRA OAB/ES 2261024 050 039 858 - MANDADO DE SEGURANÇAAUTOR: SALOMÃO BARBOSARÉU: PRESIDENTE DO IPAJMINTIMAR: DO DESPACHO DE FLS... 47, QUE ACOLHEUINTEGRALMENTE O PARECER MINISTERIAL

48 - DR BRUNO PERSICI OAB/ES 9143024 060 041 258 - OBRIGAÇÃO DE FAZERAUTOR: CONTAUTO CONTINENTE AUTOMÓVEIS LTDARÉU: DETRAN-ESINTIMAR: PARA TOMAR CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO

49 - DR ANDERSON PIMENTEL COUTINHO OAB/ES 6439024 050 140 458 - MANDADO DE SEGURANÇAAUTOR: PRISCILA KELLY AMBROSIO MUNIZ DE FREIRERÉU: DIRETORA DO CENTRO DE SUPLETIVOS DE VITÓRIAINTIMAR: PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS... 43V,DEVENDO ATUALIZAR O ENDEREÇO DA AUTORA E, TAMBÉM,EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EMDIVIDA ATIVA

50 - DRA MAGDA S. P. DE MENDONÇA BORGES OAB/ES 156-B024 010 095 818 - MANDADO DE SEGURANÇAAUTOR: TATIANA SOARES CARNEIRO NEVES

RÉU: DIRETORA DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE VITÓRIAINTIMAR: PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS... 54V,DEVENDO ATUALIZAR O ENDEREÇO DA AUTORA, BEM COMOEFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EMDIVIDA ATIVA

51 - DR ESMERALDO A. L. RAMACCIOTTI OAB/ES 232-B024 060 160 918 - ORDINÁRIAAUTOR: SINDSAUDERÉU: IESPINTIMAR: DO DESPACHO DE FLS.. 232, QUE INDEFERIU O PLEITO DEFLS.. 231, DEVENDO PAGAR AS CUSTAS NO PRAZO DE 48 HORAS, SOBPENA DE INDEFERIMENTO

52 - DR JURANDIR BARBOSA DE SOUZA FILHO OAB/ES 10545 024 010 168 318 - MANDADO DE SEGURANÇAAUTOR: MONTALUANI ENGENHARIA LTDARÉU: MIRIAN SCÁRDUA FONTINELLIINTIMAR: DO DESPACHO DE FLS.. 327V, QUE DEFERIU O PEDIDO DEVISTA PELO PRAZO DE DEZ DIAS BEM COMO PARA MANIFESTAÇÃOQUANTO AO INTERESSE DE PROSSEGUIR COM O FEITO

53 - DR JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO OAB/ES 4367024 000 167 601 - REINTEGRAÇÃOAUTOR: JOSÉ TEIXEIRARÉU: DETRAN - ESINTIMAR: PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO INTERESSE DE AGIR,EM CINCO DIAS

54 - DR BRUNO REIS FINAMORE SIMONI OAB/ES 5850024 970 020 632 - EMBARGOSAUTOR: DER - ESRÉU: GLOBAL AMÉRICA TECNOLOGIA PLANEJAMENTO EMARKETING LTDAINTIMAR: DO DESARQUIVAMENTO

55 - DR DANILO SIMÕES MACHADO OAB/ES 9291 E DR RONALDOMOREIRA MACHADO OAB/ES 8893024 050 045 947 - ORDINÁRIAAUTOR: MANOEL DA SILVARÉU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMAR: DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISTA PELO PRAZO DECINCO DIAS

56 - DR NOEMAR SEYDEL LYRIO OAB/ES 3666024 050 141 787 - MANDADO DE SEGURANÇAAUTOR: PEDRO HENRIQUE NORONHA BROTASRÉU: DIRETORA DO CETRO DE SUPLETIVOS DE VITÓRIAINTIMAR: PRA DIZER SE AINDA TEM INTERESSE NOPROSSEGUIMENTO DO FEITO

57 - DR HENRIQUE ROCHA FRAGA OAB/ES 9138 X DRA SOLANGEROSÁRIO DA SILVA OAB/ES 13131 024 060 341 849 - ORDINÁRIAAUTOR: DANIEL SOUZA SANTOS RÉU: EMESCAMINTIMAR: PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS QUE DESEJAMPRODUZIR, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO

58 - DR ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI OAB/ES 8303 X DRAAUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA OAB/BA 16165024 050 285 469 - DECLARATÓRIAAUTOR: JOANA SOUZA NOBRERÉU: IPAJMINTIMAR: PARA ESPECIFICAR PROVAS, EM DEZ DIAS

59 - DRA MARIA DA PENHA BORGES OAB/ES 3482 X DR ELIAS JOSÉMOSCON FERREIRA DE MATOS OAB/ES 7492024 040 174 369 - INDENIZATÓRIAAUTOR: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORÉU: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROSINTIMAR: PARA ESPECIFICAR PROVAS

60 - DR ALEXANDRE ZAMPROGNO OAB/ES 7364, DRA ANGELAMARIA PERINI OAB/ES 5175, DR FERNANDO BARBOSA NERI


OAB/ES 3423 E DR JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE OAB/ES 6136 X DRDAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA OAB/MG 71693024 000 163 147 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOSAUTOR: SINDIUPESRÉU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMAR: DA DESCIDA DOS AUTOS

61 - DR LUÍS ALBERTO DELLAQUA OAB/ES 5283 X DR LUIZFERNANDO NOGUEIRA MOREIRA OAB/ES 6942024 010 186 237 - MANDADO DE SEGURANÇAAUTOR: NATHALIA XIBLE SALLES RAMOS RÉU: DIRETORA DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE VITÓRIAINTIMAR: DA DESCIDA DOS AUTOS

62 - DR ROBERTO A. BASTOS OAB/ES 6834 X DR LUIZ FERNANDONOGUEIRA MOREIRA OAB/ES 6942024 030 111 694 - MANDADO DE SEGURANÇAAUTOR: FLAVIO ANTÔNIO ANDRADE JÚNIORRÉU: CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DEVITÓRIAINTIMAR: DA DESCIDA DOS AUTOS

63 - DRA ANGELA MARIA PERINI OAB/ES 5175 X DR FLAVIOAUGUSTO CRUZ NOGUEIRA OAB/ES 4791024 980 109 524 - ORDINÁRIAAUTOR: SINDIUPESRÉU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMAR: DA DESCIDA DOS AUTOS

64 - DRA SANDRA COGO OAB/ES 7430 X DR PAULO SÉRGIO RIZZOOAB/ES 8330024 980 111 363 - MANDADO DE SEGURANÇAAUTOR: FUNDAÇÃO GILDASIO AMADORÉU: SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PROCON ESTADUALINTIMAR: DA DESCIDA DOS AUTOS

65 - DR JERONIMO DE BARROS ZANANDRÉA OAB/ES 4204 X DRPEDRO JOSÉ GOMES DA SILVA OAB/ES 3989024 010 164 119 - ORDINÁRIAAUTOR: JURECE ANGELA VERCELLINI DE BARROS RÉU: DETRAN - ESINTIMAR: PARA ESPECIFICAR PROVAS

66 - DRA MARIA SUELY P. A. DOS SANTOS OAB/ES 3966 X DR ALOIRZAMPROGNO OAB/ES 4049 E DR MAURÍCIO DE AGUIAR RAMOSOAB/ES 4451024 970 133 062 - MANDADO DE SEGURANÇAAUTOR: CATARINA DE SENA PEREIRA RAMOSRÉU: IESPINTIMAR: DA DESCIDA DOS AUTOS

67 - DR ALEXANDRE TIRONI MAGID OAB/ES 11610, DR BRENOPAVAN FERREIRO OAB/ES 10414, DRA JULIANA PEDREIRA SILVAOAB/ES 10296 E DR LEONARDO ANDRADE DE ARAÚJO OAB/ES11003 X DR HELCIMAR ALVES DA MOTTA OAB/ES 4258024 040 219 719 - ORDINÁRIAAUTOR: MARLENE PINTO FRAGARÉU: IESPINTIMAR: PARA ESPECIFICAR PROVAS

68 - DR OTÁVIO MAURO NOBRE OAB/ES 7146 X DR FRANCISCOAUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO OAB/ES 6742024 010 027 969 - ORDINÁRIAAUTOR: BONFAN COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDARÉU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMAR: PARA ESPECIFICAR PROVAS

69 - DR ALVIMAR CARLOS ALVES OAB/ES 8571 X DR ADRIANOFRISSO RABELO OAB/ES 6944024 990 048 779 - MANDADO DE SEGURANÇAAUTOR: SANTIAGO E CINTRA LTDARÉU: CHEFE DO POSTO FISCAL DO AEROPORTO DE VITÓRIAINTIMAR: DA DESCIDA DOS AUTOS

70 - DR HUDSON MARIANO CARNEIRO OAB/MG 80662, DRPAULINO PIGORETTI OAB/ES 5591 E DR WALWERT RAYMUNDO

CARNEIRO JÚNIOR OAB/ES 5445 X DR ADRIANO FRISSO RABELOOAB/ES 6944024 000 089 219 - DAÇÃO EM PAGAMENTOAUTOR: FERRAMENTAS VITÓRIA LTDARÉU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMAR: DA DESCIDA DOS AUTOS

71 - DRA FRANCISCA EDNA COELHO PEREIRA OAB/MG 87561, DRANDRÉ MENDES MOREIRA OAB/MG 87017 E DR MARCELOPAGANI DEVENS OAB/ES 8392 X DR ADRIANO FRISSO RABELOOAB/ES 6944024 040 241 069 - ORDINÁRIAAUTOR: TELEMAR NORTE LESTE SA E OUTRA RÉU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTIMAR: PARA ESPECIFICAR PROVAS

72 - DRA EDINA RANGEL LOURENÇO OAB/ES 6043 X DRA MARIADA PENHA BORGES OAB/ES 3482024 990 110 249 - MANDADO DE SEGURANÇAAUTOR: GABRIELA MONTEIRO DE BARROSRÉU: FAESAINTIMAR: DA DESCIDA DOS AUTOS

73 - DR CLÁUDIO PEIXOTO DE OLIVEIRA OAB/ES 4129 X DRFRANZ FERREIRA DE MENDONÇA OAB/ES 4314024 060 242 989 - ORDINÁRIAAUTOR: SEBASTIÃO ROBERTO DA SILVARÉU: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMAR: PARA SE MANIFESTAR EM DEZ DIAS

74 - DR ALEX DE FREITAS ROSETTI OAB/ES 1004 E DR EDERSONHENRIQUE DEVENS ALMEIDA OAB/ES 10262 X DR PAULO SÉRGIOAVALLONE MARSCHALL OAB/ES 4423024 020 060 819 - MANDADO DE SEGURANÇAAUTOR: FELIX JÚLIO CABIDELLIRÉU: DIRETOR PRESIDENTE DO IPAJMINTIMAR: DA DESCIDA DOS AUTOS

75 - DR JOÃO FERREIRA MACHADO NETO OAB/RJ 30082, DRAILTON SIQUEIRA OAB/RJ 57590 E DRA GERMANA CRISTINACAMARGO OAB/RJ 77095 X DR LUIZ FERNANDO NOGUEIRAMOREIRA OAB/ES 6942024 030 045 854 - ORDINÁRIAAUTOR: JOÃO FERREIRA MACHADO NETO E OUTROSRÉU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMAR: DA DESCIDA DOS AUTOS

76 - DR RENATO DEL SILVA AUGUSTO OAB/ES 7453 X DR JOSÉALEXANDRE RESENDE BELLOTE OAB/ES 5884024 970 123 345 - INDENIZAÇÃOAUTOR: JAILTON DE JESUS FERREIRARÉU: DETRAN - ESINTIMAR: DA DESCIDA DOS AUTOS

77 - DR ALEXANDRE CEZAR XAVIER AMARAL OAB/ES 6749 024 020018 929 - MANDADO DE SEGURANÇAAUTOR: JULIANA BASILIO DOS SANTOSRÉU: CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE VITÓRIAINTIMAR: DA DESCIDA DOS AUTOS

78 - DR LUÍS CARLOS MENEGATTI OAB/ES 7735 X DR LEONARDOGUSTAVO PASTORE DYNA OAB/ES 9820024 970 107 116 - ORDINÁRIAAUTOR: UNILETRA CORRETORA DE CAMBIO, TÍTULOS E VALORESMONETÁRIOS LTDARÉU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMAR: DA DESCIDA DOS AUTOS

79 - DR ARTHUR CARLOS LESSA FILHO OAB/ES 6665 X DRA MIRNAMARIA SARTORIO RIBEIRO OAB/ES 5399024 970 134 326 - MANDADO DE SEGURANÇAAUTOR: JOSÉ LUIZ COUTES SEGATTORÉU: DIRETOR GERAL DO DETRANINTIMAR: DA DESCIDA DOS AUTOS

80 - DR ROMILTON ALVES VIEIRA OAB/ES 2221 X DR AUDIONETEALVES PINHEIRO DA ROCHA OAB/BA 16165 E DRA ROSÂNGELARODRIGUES MAIA OAB/ES 6219024 030 091 326 - ORDINÁRIA


AUTOR: LUIZ OLAVO BESOUCHET DA SILVA SANTOSRÉU: IPAJMINTIMAR: DA DESCIDA DOS AUTOS

81 - DR JOÃO BATISTA SAMPAIO OAB/ES 4367 X DRA ANA MARIARANGEL OAB/ES 2644024 970 143 111 - REINTEGRAÇÃO EM CARGO PUBLICOAUTOR: CARLOS HENRIQUE DALAPICOLARÉU: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMAR: DA DESCIDA DOS AUTOS

82 - DRA ROZALINA NAZARETH SAMPAIO SCHERRER OAB/ES 7386X DR ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIR OAB/ES 2847024 010 106 961 - MANDADO DE SEGURANÇAAUTOR: MANOELA ALVARESRÉU: DIRETORA DO CENTRO DE ENSINO SUPLETIVO DE VITÓRIAINTIMAR: DA DESCIDA DOS AUTOS

83 - DRA CRISTIANA SALVIATO FONTANA OAB/ES 9717, DRRODRIGO REIS MAZZEI OAB/ES 5890 E DR TERCIO JOSÉ VIEIRAFRITTOLI RANGEL OAB/ES 9550 X DR GUSTAVO CÉSAR DE M. C.HOLLIDAY OAB/ES 7526024 000 042 911 - MANDADO DE SEGURANÇAAUTOR: THIONVILLE DO BRASIL LTDARÉU: COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADODA FAZENDA DO ESPÍRITO SANTOINTIMAR: DA DESCIDA DOS AUTOS

84 - DR LEONARDO PIZZOL VINHA OAB/ES 11893, DR VALBER JOSÉDOS SANTOS OAB/ES 7187, DR EUSTACHIO D. L. RAMACCIOTTIOAB/ES 220-B, DR ESMERALDO A. L. RAMACCIOTTI OAB/ES 232-BE DR ALEXANDRE SEVERIANO DUARTE OAB/ES 11877 X DRCEZAR PONTES CLARK OAB/MG 70809024 040 073 561 - ORDINÁRIAAUTOR: MARIA GEDESKIRÉU: IESPINTIMAR: DA DESCIDA DOS AUTOS

85 - DR PAULO ROBERTO DA COSTA MATTOS OAB/ES 1258 X DRJORGE GABRIEL RODNITZKY OAB/ES 2097024 000 071 811 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTAAUTOR: MARIA FRANCISCA MENDES DE MATTOSRÉU: DER - ESINTIMAR: DA R DECISÃO DE FLS. 91, QUE ACEITOU O PEDIDO DEHABILITAÇÃO.

86 - DR TADEU RIZZO BICALHO OAB/ES 3901, EUCLIDES NUNORIBEIRO NETO OAB/ES 6279 E DRA SUZETE SILVA PEREIRAOAB/ES 7563024 000 147 199 - COBRANÇAAUTOR: ECADRÉU: TVEINTIMAR: PARA IMPULSÃO OFICIAL DE FEITO, NO PRAZO DETRINTA DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 77

87 - DR ALDIR MANOEL DE ALMEIDA OAB/ES 4957024 000 036 699 - MANDADO DE SEGURANÇAAUTOR: ALEXANDRE OLIVEIRA DE CASTRORÉU: COMANDANTE GRAL DA PM-ESINTIMAR: PARA CONTRA-RAZÕES

88 - DRA EVELYN BRUM CONTE OAB/ES 4123024 000 014 779 - RESSARCIMENTOAUTOR: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORÉU: ADILSON CABRAL DA SILVAINTIMAR: PARA ADEQUAR A EXECUÇÃO, EM DEZ DIAS

89 - DR JOSÉ PERES DE ARAÚJO OAB/ES 429-A024 040 066 649 - MANDADO DE SEGURANÇAAUTOR: FÁTIMA MARIA DA CONSOLAÇÃO MAIFREDI MERÉU: SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTOINTIMAR: PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO INTERESSE DE AGIR,EM CINCO DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 112

90 - DR JOSÉ PERES DE ARAÚJO OAB/ES 429-A024 020 190 039 - MANDADO DE SEGURANÇAAUTOR: ACAMPTRANRÉU: DIRETOR GERAL DO DETRAN - ESINTIMAR: PARA SE MANIFESTAR SOBRE A DOCUMENTAÇÃO QUEACOMPANHOU AS INFORMAÇÕES, NO PRAZO LEGAL, CONFORMEDESPACHO DE FLS. 136.

91 - DR HENRIQUE ROCHA FRAGA OAB/ES 9138024 060 3339 439 - ORDINÁRIA AUTOR: LORENA PAES REZENDERÉU: EMESCAMINTIMAR: PARA PAGAR CUSTAS, EM DEZ DIAS, SOB PENA DEEXTINÇÃO, BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO

92 - DRA ANA IZABEL VIANA GONSALVES OAB/ES 7962024 040 149 718 - ORDINÁRIAAUTOR: ISABEL PEREIRARÉU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMAR: PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS, EM 48 HORAS,SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.

93 - DR LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO OAB/ES 5708, DR JOSÉALEXANDRE BUAIZ FILHO OAB/ES 5749, DR ROMULO ANTÔNIOCOELHO SANTANA OAB/ES 11901 E DR CARLOS GUSTAVOLORENZONI BUAIZ OAB/ES 12113024 060 106 689 - ORDINÁRIAAUTOR: BALTAZAR CYSNEIRO RÉU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMAR: DA CONTESTAÇÃO

94 - DR SEBASTIÃO GUALTEMAR SOARES OAB/ES 42-A E DRFERNANDO DE LIMA PELUZIO OAB/ES 10026024 020 125 969 - ORDINÁRIAAUTOR: JOCELAN ALVES CORREIARÉU: BANESTESINTIMAR: PARA RÉPLICA

95 - DRA VERÔNICA FELIX CORDEIRO OAB/ES 5624024 990 010 589 - EXECUÇÃO PROVISÓRIAAUTOR: DOUGLAS VALE E OUTROSRÉU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMAR: PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO INTERESSE DE AGIR

96 - DR EVANDRO DE CASTRO BASTOS OAB/ES 5696-D E DRRAFAEL SANTA ANNA ROSA OAB/ES 9195024 060 057 387 - ORDINÁRIAAUTOR: ELEM MUNIZRÉU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMAR: PARA RÉPLICA

97 - DR CLÁUDIO FERREIRA FERRAZ OAB/ES 7337024 040 067 019 - DECLARATÓRIAAUTOR: NOBRECOLOR DISTRIBUIDORA LTDARÉU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMAR: DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISTAS, PELO PRAZOLEGAL

98 - DR EVANDRO DE CASTRO BASTOS OAB/ES 5696-D X DR PAULOSÉRGIO AVALLONE MARSCHALL OAB/ES 4423024 060 053 279 - ORDINÁRIAAUTOR: MARCO ANTÔNIO JAGERRÉU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMAR: PARA ESPECIFICAR PROVAS

99 - DRA LAVINIA DAL'COL CANAL OAB/ES 9706 E DR BRIANCERRI GUZZO OAB/ES 9707024 060 067 329 - MANDADO DE SEGURANÇAAUTOR: WILZA KARLA RAMOS BARRETO BONIFÁCIORÉU: PRESIDENTE DA COMISSÃO CONC INGRE CARREIRAMAGISTERIO EST ESP SANTO E OUTROSINTIMAR: PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DEINSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA


100 - DR ALESSANDRO DANTAS COUTINHO OAB/ES 11188024 050 243 500 - ANULATÓRIAAUTOR: SOFIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. - MERÉU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMAR: PARA ATUALIZAR O ENDEREÇO DA EMPRESA

REGINA CYPRIANO LIMAESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE VITÓRIA

CARTÓRIO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALPRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS

JUÍZA DE DIREITO: DRª SERENUZA MARQUES CHAMONESCRIVÃ: JULIANA HORTA MANSUR

NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC

ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOSINTIMADO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DENORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITOSANTO, ARTIGO 55.

LISTA 09/07

ALLAN DENIS COLNAGO - (OAB/ES 1488)ANTÔNIO CARLOS CARVALHO PACHECO - (OAB/ES 8326)CLAUDIO FERREIRA FERRAZ - (OAB/ES 7.337)FABRÍCIO CARDOSO FREITAS - (OAB/ES 6.226)FLAVIO FIGUEIREDO RIBEIRO - (OAB/ES 11.253)FREDDY FRANCIS RANGEL MARIANO - (OAB/ES 11.628)GEOVANA SINHORELO CAMPOS - (OAB/ES 10626)GUSTAVO COUTO ANTUNES DA ROCHA - (OAB/ES 11.048)JOSEPH HADDAD SOBRINHO - (OAB/ES 10.511)KÁTIA LEÃO BORGES DE ALMEIDA - (OAB/ES 9.315)LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI - (OAB/ES 9.068)GRAZIELA VERVLOET BORTOLINI - (OAB/ES 11.106)MARILENE NICOLAU - (OAB/ES 5946)GILBERTO GOMES DA SILVA - (OAB/RJ 33.195)JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB/SP 154.384)JOSÉ MARIA GELSI (OAB/SP 116.390)

04 - PROC. Nº 024060180973 - EMBARGOS Á EXECUÇÃOFARINA´S INDUSTRIA COMERCIO MASSAS LTDA. X E.E.S.INTIMEM-SE OS DRS. LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI

03 - PROC. Nº 024060072634 - EMBARGO DO DEVEDORE.E.S. X HELOISA HELENA KROHLING INTIMEM-SE OS DRS.ALLAN DENIS COLNAGO (OAB/ES 1488) E OUTROS, PARACIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 14/16 DO SEGUINTE TEOR:“...DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOSOPOSTOS, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO,BEM COMO DO R. DESPACHO DE FLS. 22...”

02 - PROC. Nº 024040198894 - EMBARGOS DE TERCEIROSMARIA EMILIA NOGUEIRA COUTINHO X E.E.S. INTIMEM-SE OSDRS. FLAVIO FIGUEIREDO RIBEIRO (OAB/ES 11.253) E OUTROS,PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 88/91 DO SEGUINTETEOR: “...PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTESEMBARGOS DE TERCEIRO E DETERMINO A DESCONSTITUIÇÃODA PENHORA CONSTANTE DOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL ASFLS. 66/68; COM AS BAIXAS PERTINENTES, DECLARANDO-AINSUBSISTENTE....”

01 - PROC. Nº 024050038314 - EXECUÇÃO FISCALE.E.S. X CONQUEST PNEUS COMERCIO IMPORTAÇÃOEXPORTAÇÃO LTDA.. INTIMEM-SE OS DRS. GRAZIELAVERVLOET BORTOLINI - (OAB/ES 11.106) E OUTROS, PARACIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 37/38 DO SEGUINTE TEOR:“...ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSOCOM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONFORME O DISPOSTO NOART. 269, INC. II C/C 794, I, AMBOS DO CPC, TENDO EM VISTO ASATISFAÇÃO DO DÉBITO....”

12 - PROC. Nº 024060104957 - EMBARGOS DE TERCEIROSMARIA LUCIA ZANOTTI SPADETO X E.E.S. INTIMEM-SE OS DRS.FREDDY FRANCIS RANGEL MARIANO (OAB/ES 11.628) EOUTROS, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 34/36 DOSEGUINTE TEOR: “... ISTO

11 - PROC. Nº 024040191884 - EXECUÇÃO FISCALE.E.S. X TEXTIL BRASLINHO SA. INTIMEM-SE O DR. JOÃO PAULOFOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB/SP 154.384) E OUTROS,PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 97/100 DO SEGUINTETEOR: “...PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOFORMULADO NA PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE,NO SENTIDO DE EXCLUIR ARMANDO GALHARDO NUNESGUERRA JÚNIOR DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, POISRETIROU-SE DA EMPRESA ANTES DA CONFIGURAÇÃO DOILÍCITO FISCAL....”

10 - PROC. Nº 024050002716 - EXECUÇÃO FISCALE.E.S. X YAHOO TURISMO SA. INTIMEM-SE O DR. JOSEPHHADDAD SOBRINHO (OAB/ES 10.511), PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 36/38 DO SEGUINTE TEOR: “...PELO EXPOSTO,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PRESENTEEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NO SENTIDO DE EXCLUIR OSÓCIO NILO DE SOUZA MARTINS DO PÓLO PASSIVO DAEXECUÇÃO FUSCAL, HAJA VISTA QUE A SUA SAÍDA DA EMPRESAOCORREU ANTES DA DO FATO GARADOR DA ILICITUDEFISCAL....”

09 - PROC. Nº 024060184595 - EMBARGOS DE TERCEIROSCLOVES AFONSO DOS REIS X E.E.S. INTIMEM-SE O DR.MARILENE NICOLAU (OAB/ES 5946), PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 82/83 DO SEGUINTE TEOR: “...PELO EXPOSTOACIMA, COM FULCRO NO ART.267, VI, DO CPC, JULGO EXTINTO OSPRESENTES EMBARGOS, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO....”

08 - PROC. Nº 024060217718 - EMBARGOS DE TERCEIROSVANIA MARA DE AZEVEDO CHRISTO X E.E.S. INTIMEM-SE O DR.ANTÔNIO CARLOS CARVALHO PACHECO (OAB/ES 8326) EOUTROS, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 35/38 DOSEGUINTE TEOR: “...PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OSPRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO E DETERMINO ADESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA COSNTANTE DOS AUTOS DEEXECUÇÃO FISCAL AS FLS. 69/70; COM AS BAIXAS PERTINENTES,DECLARANDO-A INSUBSISTENTE....”

07 - PROC. Nº 024040235145 - EXECUÇÃO FISCALE.E.S. XCELGA E CRUZ LTDA. INTIMEM-SE OS DRS. KÁTIA LEÃOBORGES DE ALMEIDA (OAB/ES 9.315) E OUTROS, PARA CIÊNCIADA R. SENTENÇA DE FLS. 47/54 DO SEGUINTE TEOR: “...PELOEXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NAPRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NO SENTIDO DEEXCLUIR O SÓCIO PAULO ROBERTO CELGA CRUZ DO PÓLOPASSIVO DA EXECUÇÃO FUSCAL, HAJA VISTA QUE RESTOUCLARO O NÃO-CABIMENTO DA EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE NA PRESENTE SITUAÇÃO....”

06- PROC. Nº 024040043556 - EXECUÇÃO FISCALE.E.S. X COREMEX COMERCIO EXTERIOR LTDA. INTIMEM-SE OSDRS. GEOVANA SINHORELO CAMPOS (OAB/ES 10626) EOUTROS, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 158/168 DOSEGUINTE TEOR: “...ISTO POSTO DEFIRO EM PARTE A EXCEÇÃODE PRÉ-EXECUTIVIDADES OPOSTA, PARA RESTRINGIR ARESPONSABILIDADE DO ECIPIENTE MAURÍCIO ANTÔNIOROSELLI, SÓCIO MINORITÁRIO, À SUA PARTICIPAÇÃO NASOCIEDADE EMPRESÁRIA...”

05 - PROC. Nº 024060048824 - EMBARGOS Á EXECUÇÃOMACENA COMERCIAL LTDA. X E.E.S. INTIMEM-SE OS DRS.GUSTAVO COUTO ANTUNES DA ROCHA (OAB/ES 11.048) EOUTROS, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 113/117 DOSEGUINTE TEOR: “...PELO EXPOSTO, PROCEDENTES EM PARTEOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, NO SENTIDOTÃO-SOMENTE DE REDUZIR A MULTA DE 100% (CEM POR CENTO)PARA 40% (QUARENTA POR CENTO), COM FULCRO NO PRINCÍPIODA RETROATIVIDADE BENIGNA, INSCULPIDO NA ALÍNEA ‘C’, DOINCISO II, ART. 106, CTN....”

(OAB/ES 9.068) E OUTROS, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFLS. 119/124 DO SEGUINTE TEOR: “... ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS OPOSTOS...”


20 - PROC. Nº 024040248841 - EXECUÇÃO FISCALE.E.S. X AMERICAN VIRGINIA INDUSTRIA COMERCIOIMPORTADORA E EXPORTADO. INTIMEM-SE OS DRS. JOSÉ MARIAGELSI (OAB/SP 116.390) E OUTROS, PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 233/239 DO SEGUINTE TEOR: “...ISTO POSTO,DEFIRO EM PARTE AS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADEOPOSTAS, PARA QUE SEJA EXCLUÍDA A RESPONSABILIDADE DOSEXCIPIENTES, PEDRO GELSI JUNIOR E JOÃO CARLOS DUARTEFERREIRA, NO QUE TANGE AO NÃO RECOLHIMENTO DOIMPOSTO NOS MESES DE FEVEREIRO/2002 A MAIO/2002...”

19 - PROC. Nº 024050050848 - EXECUÇÃO FISCALE.E.S. X NOBRECOLOR DISTRIBUIDORA LTDA.. INTIMEM-SE OSDRS. CLAUDIO FERREIRA FERRAZ (OAB/ES 7.337) E OUTROS,PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 23/30 DO SEGUINTETEOR: “...PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDOFORMULADO NA PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE,NO SENTIDO DE EXCLUIR O SÓCIO SAMIR FURTADO NEMER DOPÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, HAJA VISTA QUEFIGURAVA NO QUADRO SOCIAL DA EMPRESA AO TEMPO DOFATO GERADOR....”

18 - PROC. Nº 024030046577 - EXECUÇÃO FISCALE.E.S. X ATL ALGAR TELECOM LESTE SA. INTIMEM-SE OS DRS.FABRÍCIO CARDOSO FREITAS (OAB/ES 6226) E OUTROS, PARACIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 155/158 DO SEGUINTE TEOR:“...PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADONA PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NO SENTIDODE EXCLUIR LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA DO PÓLO PASSIVO DAEXECUÇÃO FISCAL....”

17 - PROC. Nº 024910121334 - EXECUÇÃO FISCALE.E.S. X REFRIGERANTES VITÓRIA S/A. INTIMEM-SE OS DRS.GILBERTO GOMES DA SILVA (OAB/RJ 33.195) E OUTROS, PARACIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 88 DO SEGUINTE TEOR: “...ISTOPOSTO, NA FORMA DO ART. 794, INCISO I O CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, POR TER ODEVEDOR SATISFEITO A OBRIGAÇÃO....”

16 - PROC. Nº 024040219248 - EXECUÇÃO FISCALE.E.S. X EXTRAFER MAQUINAS E FERRAMENTA LTDA..INTIMEM-SE OS DRS. FABRÍCIO CARDOSO FREITAS (OAB/ES6.226) E OUTROS, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 33/34DO SEGUINTE TEOR: “...ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO OPRESENTE PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO,CONFORME O DISPOSTO NO ART. 794, I, DO CPC, TENDO EMVISTO A SATISFAÇÃO DO DÉBITO....”

15 - PROC. Nº 024050232974 - EXECUÇÃO FISCALE.E.S. X NOBRECOLOR DISTRIBUIDORA LTDA.. INTIMEM-SE O DR.CLAUDIO FERREIRA FERRAZ (OAB/ES 7.337), PARA CIÊNCIA DAR. SENTENÇA DE FLS. 23/30 DO SEGUINTE TEOR: “...PELOEXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NAPRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NO SENTIDO DEEXCLUIR O SÓCIO SAMIR FURTADO NEMER DO PÓLO PASSIVODA EXECUÇÃO FUSCAL, HAJA VISTA QUE FIGURAVA NO QUADROSOCIAL DA EMPRESA AO TEMPO DO FATO GERADOR....”

14 - PROC. Nº 024050057397 - EXECUÇÃO FISCALE.E.S. X NOBRECOLOR DISTRIBUIDORA LTDA.. INTIMEM-SE O DR.CLAUDIO FERREIRA FERRAZ (OAB/ES 7.337), PARA CIÊNCIA DAR. SENTENÇA DE FLS. 22/29 DO SEGUINTE TEOR: “...PELOEXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NAPRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NO SENTIDO DEEXCLUIR O SÓCIO SAMIR FURTADO NEMER DO PÓLO PASSIVODA EXECUÇÃO FUSCAL, HAJA VISTA QUE FIGURAVA NO QUADROSOCIAL DA EMPRESA AO TEMPO DO FATO GERADOR....”

13 - PROC. Nº 024050159086 - EXECUÇÃO FISCALE.E.S. X NOBRECOLOR DISTRIBUIDORA LTDA.. INTIMEM-SE O DR.CLAUDIO FERREIRA FERRAZ (OAB/ES 7.337), PARA CIÊNCIA DAR. SENTENÇA DE FLS. 27/34 DO SEGUINTE TEOR: “...PELOEXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NAPRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NO SENTIDO DEEXCLUIR O SÓCIO SAMIR FURTADO NEMER DO PÓLO PASSIVODA EXECUÇÃO FUSCAL, HAJA VISTA QUE FIGURAVA NO QUADROSOCIAL DA EMPRESA AO TEMPO DO FATO GERADOR....”

POSTO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO E,POR CONSEGUINTE, DECLARO NULA A PENHORA SOBRE OIMÓVEL À RUA GETULIO VARGAS, 61, ED. DOMANI, CAMPOGRANDE, CARIACICA - ES, DESCONSTITUINDO-A...”

21 - PROC. Nº 024060317575 - EMBARGOS À EXECUÇÃOE.E.S. X AMERICAN VIRGINIA INDUSTRIA COMERCIOIMPORTADORA E EXPORTADO. INTIMEM-SE OS DRS. JOSÉ MARIAGELSI (OAB/SP 116.390) E OUTROS, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 66.

VITÓRIA/ES, 03 DE ABRIL, 2007.

JULIANA HORTA MANSURESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE VITÓRIA

CARTÓRIO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALPRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS

JUÍZA DE DIREITO: DRª SERENUZA MARQUES CHAMONESCRIVÃ: JULIANA HORTA MANSUR

NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC

ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOSINTIMADO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DENORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITOSANTO, ARTIGO 55.

LISTA 10/07

FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS - (OAB/ES 6.381)LARISSA THEBALDI FRANÇA - (OAB/ES 8779)LUIZ JOSÉ FINAMRE SIMONI - (OAB/ES 1.507)WELLINGTON MACHADO BARBOSA - (OAB/ES 2.163)HIOLANDA VIEIRA MUNIZ - (OAB/ES 8343)

06 - PROC. Nº 024060057163 - EMBARGOS À EXECUÇÃOPÃO POSTOSO INDUSTRIA E COMERCIO SA X E.E.S. INTIMEM-SEOS DRS. LUIZ JOSÉ FINAMORE SIMONI (OAB/ES 1.507) EOUTROS, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 40/50 DO

05 - PROC. Nº 024060057130 - EMBARGOS À EXECUÇÃOPÃO POSTOSO INDUSTRIA E COMERCIO SA X E.E.S. INTIMEM-SEOS DRS. LUIZ JOSÉ FINAMORE SIMONI (OAB/ES 1.507) EOUTROS, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 155/157 DOSEGUINTE TEOR: “...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OSEMBARGOS OPOSTOS, NO SENTIDO TOA-SOMENTE DE REDUZIRA MULTA DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 40% (QUARENTA PORCENTO), COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADEBENIGNA, INSCULPIDO NA ALÍNEA ‘C’, DO INCISO II, ART. 106,CTN....”

04 - PROC. Nº 024060057163 - EMBARGOS À EXECUÇÃOPÃO POSTOSO INDUSTRIA E COMERCIO SA X E.E.S. INTIMEM-SE ADRª LARISSA THEBALDI FRANÇA (OAB/ES 8779) E OUTROS,PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 48/50 DO SEGUINTETEOR: “...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTESEMBARGOS ....”





12 - PROC. Nº 024060057155 - EMBARGOS À EXECUÇÃOPÃO POSTOSO INDUSTRIA E COMERCIO SA X E.E.S. INTIMEM-SEOS DRS. LUIZ JOSÉ FINAMORE SIMONI (OAB/ES 1.507) EOUTROS, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 121/123 DOSEGUINTE TEOR: “...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OSPRESENTES EMBARGOS ....”



09 - PROC. Nº 024060008232 - EMBARGOS À EXECUÇÃOE.E.S. X FELIPE OSORIO DOS SANTOS INTIMEM-SE OS DRS.FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS (OAB/ES 6.381) E OUTRO, PARACIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 34/43 DO SEGUINTE TEOR:“...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOSOPOSTOS, PARA QUE SE CALCULE O JUROS SOBRE O VALOR DAEXECUÇÃO, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL EM APENSO, QUE SE DEU EM 29/04/2004, COMA DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO,CONSOANTE FLS. 819....”

08 - PROC. Nº 024060107778 - EMBARGOS DE TERCEIROSGERSON NUNES COSTA E OUTROS X E.E.S. INTIMEM-SE OS DRS.HIOLANDA VIEIRA MUNIZ (OAB/ES 8343) E OUTROS, PARACIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 53/55 DO SEGUINTE TEOR:“...PELO EXPOSTO ACIMA, COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CPC,REJEITO O PEDIDO DO EMBARGANTE E, POR VIA DECONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO OS PRESENTES EMBARGOS,COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ....”

07 - PROC. Nº 024900182924 - 024900.182.965 - 024.900.198.474 - 024.900.182.908 - EXECUÇÃO FISCALE.E.S. X METALPAR PARAFUSOS E METALURGIA LTDA.INTIMEM-SE OS DRS. WELLINGTON MACHADO BARBOSA(OAB/ES 2.163) E OUTROS, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DOSEGUINTE TEOR: “...ANTE EXPOSTO, JULGO EXTINTO OPROCESSO E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DA PRESENTEEXECUÇÃO FISCAL, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 269, II C/CART. 794, I DO CPC E DETERMINO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, ADEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 40, SEM O SEUCUMPRIMENTO ....”

SEGUINTE TEOR: “...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OSPRESENTES EMBARGOS ....”

VITÓRIA/ES, 05 DE JUNHO DE 2007.

JULIANA HORTA MANSURESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR

EXTRA-PAUTAAUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O MÊS DE JUNHO DE 2007

JUIZ AUDITOR: DR. GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVESPROMOTORES: DR. SANDRO REZENDE LESSA DR. ARTHUR DE CARVALHO M. NETO ESCRIVÃO-SECRETÁRIO: ROSINÉIA ARMANI LEAL - ST PMESCREVENTE: VANDERLÉIA PARTELLI - SGT PM

PELO PRESENTE, FICAM INTIMADOS OS SENHORES ADVOGADOSPARA A AUDIÊNCIA DESIGNADA ABAIXO, DE ACORDO COM OPROV. 014/99 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DEJUSTIÇA:

OSWALDO AMBRÓZIO JÚNIORRAFAEL VARGAS FREITAS

PROC. Nº 024.070.128.889 - ART. 160 E 301, NA FORMA DO 79, TODOSDO CPM.ACUSADO: ALEXANDRE SANTANA PEREIRAVÍTIMA: WESLEY DA SILVAADVOGADO: RAFAEL VARGAS FREITASINTERROGATÓRIO: DIA 12/06/2007, ÀS 13:00 HORAS.

PROC. Nº 024.070.097.647 - ART. 312, C/C ART.53, TODOS DO CPM.ACUSADO: EDSON DOS SANTOS SILVA E OUTROSVÍTIMA: ADMINISTRAÇÃO MILITARADVOGADO: OSWALDO AMBRÓZIO JÚNIORINTERROGATÓRIO: DIA 14/06/2007, ÀS 14:30 HORAS.

VITÓRIA-ES, 06 DE JUNHO DE 2007.

ROSINÉIA ARMANI LEAL - ST PMESCRIVÃ-SECRETÁRI DA AJMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIA DA GRANDE

VITÓRIAFÓRUM MUNIZ FREIRE, 7º ANDAR, VITÓRIA/ES

PROCESSO 024.960.069.920

EDITAL DE INTIMAÇÃO DO ARTIGO 75 DO DECRETO-LEI 7.661/45,NOS AUTOS DA MASSA FALIDA DE TRANSVAL TRANSPORTADORA

VALENTINA LTDA. (CGC/MF 27.742.311/0001-82)PRAZO: 10 (DEZ) DIAS

O DR. WILLIAM COUTO GONÇALVES, MM. JUIZDE DIREITO DA VARA DE RECUPERAÇÃOEMPRESARIAL E FALÊNCIAS DA GRANDEVITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR DESIGNAÇÃO NA FORMADA LEI ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, ESPECIALMENTEOS CREDORES DA MASSA FALIDA DE TRANSVALTRANSPORTADORA VALENTINA LTDA., QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO OS AUTOS DA AÇÃO DEFALÊNCIA TOMBADO SOB O Nº 024.960.069.920, EM QUE FIGURACOMO AUTORA COMPANHIA ATLANTIC DE PETRÓLEO, E AÍ SENDO,EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL A FIM DE INTIMÁ-LOS PARA NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OS INTERESSADOS REQUEREREM O QUEFOR A BEM DOS SEUS DIREITOS, CONFORME ARTIGO 75 DODECRETO-LEI 7661/45, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS.333 DOSRESPECTIVOS AUTOS QUE ESTÃO À DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO DAVARA DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS DA GRANDEVITÓRIA, SITUADO NA RUA MUNIZ FREIRE, FORUM MUNIZ FREIRE,7º ANDAR, NESTA CAPITAL.

E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS, È EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADA NOÀTRIO DO FÓRUM E SERÁ PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA AOSDOZE DIAS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS. EU,ESCRIVÂ JUDICIÁRIA, QUE FIZ DIGITAR, CONFERI E SUBSCREVI.

WILLIAM COUTO GONÇALVESJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DA GRANDE




PROCESSO Nº 024.920.139.391

O DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO, MM. JUIZ DEDIREITO EM EXERCÍCIO NA VARA DA FALÊNCIAE CONCORDATA DE VITÓRIA, COMARCA DACAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORDESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE OSCREDORES DA MASSA FALIDA DE COMÉRCIO DE TECIDOS PAULOLTDA., QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSOOS AUTOS DA AÇÃO DE FALÊNCIA TOMBADO SOB O Nº024.920.139.391, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE COMPANHIATEXTIL CACHOEIRA DE MACACOS, E AI SENDO, EXPEDIU-SE OPRESENTE EDITAL, A FIM DE INTIMÁ-LOS PARA NO PRAZO DE 10DIAS OS INTERESSADOS REQUEREREM O QUE FOR A BEM DOS SEUSDIREITOS, CONFORME ARTIGO 75 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45,TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 149 DOS RESPECTIVOS AUTOS,QUE ESTÃO À DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO DA VARA DERECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DA GRANDE VITÓRIA,SITUADO NA RUA MUNIZ FREIRE, FÓRUM MUNIZ FREIRE, 7º ANDAR,NESTA CAPITAL.

E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADA NOÁTRIO DO FÓRUM E SERÁ PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA,CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZENOVE DIASDO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E SETE. EU, ESCRIVÃJUDICIÁRIA, QUE FIZ DIGITAR, CONFERI E SUBSCREVI.

PAULINO JOSÉ LOURENÇOJUIZ DE DIREITO

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PROCESSO 024.960.106.748

EDITAL DE INTIMAÇÃO DO ARTIGO 75 DO DECRETO-LEI 7.661/45,NOS AUTOS DA MASSA FALIDA DE A FONTE DOS AMBULANTES

COMERCIAL LTDA. (CGC/MF 39.803.9111/0001-92)PRAZO: 10 (DEZ) DIAS

O DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO, MM. JUIZ DEDIREITO DA VARA DE RECUPERAÇÃOEMPRESARIAL E FALÊNCIAS DA GRANDEVITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR DESIGNAÇÃO NA FORMADA LEI ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, ESPECIALMENTEOS CREDORES DA MASSA FALIDA DE A FONTE DOS AMBULANTESCOMERCIAL LTDA., QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO RESPECTIVOSTEM CURSO OS AUTOS DA AÇÃO DE FALÊNCIA, TOMBADO SOB O Nº024.960.106.748, EM QUE FIGURA COMO AUTORA INDÚSTRIA DEMEIAS SCALINA LTDA., E AÍ SENDO, EXPEDIU-SE O PRESENTEEDITAL A FIM DE INTIMÁ-LOS PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,OS INTERESSADOS REQUEREREM O QUE FOR A BEM DOS SEUSDIREITOS, CONFORME ARTIGO 75 DO DECRETO-LEI 7661/45, TUDOCONFORME DESPACHO DE FLS.135 DOS RESPECTIVOS AUTOS QUEESTÃO À DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO DA VARA DE RECUPERAÇÃOEMPRESARIAL E FALÊNCIAS DA GRANDE VITÓRIA, SITUADO NA RUAMUNIZ FREIRE, FORUM MUNIZ FREIRE, 7º ANDAR, NESTA CAPITAL.

E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS, È EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADA NOÀTRIO DO FÓRUM E SERÁ PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA AOSNOVE DIAS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS. EU,ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE FIZ DIGITAR, CONFERI E SUBSCREVI.


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PROCESSO 024.970.033.114

EDITAL DE INTIMAÇÃO DO ARTIGO 75 DO DECRETO-LEI 7.661/45,NOS AUTOS DA MASSA FALIDA DE JORGE HELAL (CGC/MF

28.393.502/0001-49)

O DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO, MM. JUIZ DEDIREITO DA VARA DE FALÊNCIA ECONCORDATA DE VITÓRIA, COMARCA DACAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORDESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE OSCREDORES DA MASSA FALIDA DE JORGE HELAL, QUE POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO RESPECTIVOS, TEM CURSO OS AUTOS DA AÇÃODE CONCORDATA PREVENTIVA CONVOLADA EM FALÊNCIATOMBADO SOB O Nº 024.970.033.114, E AÍ SENDO, EXPEDIU-SE OPRESENTE EDITAL A FIM DE INTIMÁ-LOS PARA NO PRAZO DE 10DIAS OS INTERESSADOS REQUEREREM O QUE FOR A BEM DOS SEUSDIREITOS, CONFORME ARTIGO 75 DO DECRETO-LEI 7661/45, TUDOCONFORME DESPACHO DE FLS.209 DOS RESPECTIVOS AUTOS, QUEESTÃO À DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO DA VARA DE RECUPERAÇÃOEMPRESARIAL E FALÊNCIAS DA GRANDE VITÓRIA, SITUADO NA RUAMUNIZ FREIRE, FORUM MUNIZ FREIRE, 7º ANDAR, NESTA CAPITAL.

E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL QUE TERÁ UMA DE SUA VIAS AFIXADA NO ÁTRIODO FORUM E SERÁ PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA,CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS QUATORZE DIASDO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E SETE. EU, ESCRIVÃJUDICIÁRIA QUE O FIZ DIGITAR, CONFERI E SUBSCREVI.


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PROCESSO 024.960.029.130

EDITAL DE INTIMAÇÃO DO ARTIGO 75 DO DECRETO-LEI 7.661/45,NOS AUTOS DA MASSA FALIDA DE SENA E RODRIGUES LTDA.

(CGC/MF 28.518.231/0001-00)


FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE OSCREDORES DA MASSA FALIDA DE SENA E RODRIGUES LTDA., QUEPOR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO RESPECTIVOS, TEM CURSO OS AUTOSDA AÇÃO DE CONCORDATA PREVENTIVA CONVOLADA EM


FALÊNCIA TOMBADO SOB O Nº 024.960.029.130, E AÍ SENDO,EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL A FIM DE INTIMÁ-LOS PARA NOPRAZO DE 10 DIAS OS INTERESSADOS REQUEREREM O QUE FOR ABEM DOS SEUS DIREITOS, CONFORME ARTIGO 75 DO DECRETO-LEI7661/45, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS.257 DOS RESPECTIVOSAUTOS, QUE ESTÃO À DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO DA VARA DERECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS DA GRANDE VITÓRIA,SITUADO NA RUA MUNIZ FREIRE, FORUM MUNIZ FREIRE, 7º ANDAR,NESTA CAPITAL. E, PARACONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO O PRESENTE EDITALQUE TERÁ UMA DE SUA VIAS AFIXADA NO ÁTRIO DO FORUM E SERÁPUBLICADO NA FORMA DA LEI.



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PROCESSO 024.990.091.852

EDITAL DE INTIMAÇÃO DO ARTIGO 75 DO DECRETO-LEI 7.661/45,NOS AUTOS DA MASSA FALIDA DE REI DAS FERRAMENTAS E

FIXADORES LTDA. (CGC/MF 00.348.993/0001-97)

O DR. WILLIAM COUTO GONÇALVES, MM. JUIZDE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIA ECONCORDATA DE VITÓRIA, COMARCA DACAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORDESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE OSCREDORES DA MASSA FALIDA DE REI DAS FERRAMENTAS EFIXADORES LTDA., QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIORESPECTIVOS, TEM CURSO OS AUTOS DA AÇÃO DE FALÊNCIATOMBADO SOB O Nº 024.990.091.852, E AÍ SENDO, EXPEDIU-SE OPRESENTE EDITAL A FIM DE INTIMÁ-LOS PARA NO PRAZO DE 10DIAS OS INTERESSADOS REQUEREREM O QUE FOR A BEM DOS SEUSDIREITOS, CONFORME ARTIGO 75 DO DECRETO-LEI 7661/45, TUDOCONFORME DESPACHO DE FLS.116 DOS RESPECTIVOS AUTOS, QUEESTÃO À DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO DA VARA DE RECUPERAÇÃOEMPRESARIAL E FALÊNCIAS DA GRANDE VITÓRIA, SITUADO NA RUAMUNIZ FREIRE, FORUM MUNIZ FREIRE, 7º ANDAR, NESTA CAPITAL.




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PROCESSO 024.000.163.485

EDITAL DE INTIMAÇÃO DO ARTIGO 75 DO DECRETO-LEI 7.661/45,NOS AUTOS DA MASSA FALIDA DE PNEUBRAS AUTO CENTER

LTDA. (CGC/MF 30.784.862/0001-13)

O DR. WILLIAM COUTO GONÇALVES, MM. JUIZDE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIA ECONCORDATA DE VITÓRIA, COMARCA DACAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORDESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE OSCREDORES DA MASSA FALIDA DE PNEUBRAS AUTO CENTERLTDA., QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO RESPECTIVOS, TEM CURSOOS AUTOS DA AÇÃO DE FALÊNCIA TOMBADO SOB O Nº024.000.163.485, E AÍ SENDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL A FIMDE INTIMÁ-LOS PARA NO PRAZO DE 10 DIAS OS INTERESSADOSREQUEREREM O QUE FOR A BEM DOS SEUS DIREITOS, CONFORMEARTIGO 75 DO DECRETO-LEI 7661/45, TUDO CONFORME DESPACHODE FLS.188 DOS RESPECTIVOS AUTOS, QUE ESTÃO À DISPOSIÇÃO NOCARTÓRIO DA VARA DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIASDA GRANDE VITÓRIA, SITUADO NA RUA MUNIZ FREIRE, FORUMMUNIZ FREIRE, 7º ANDAR, NESTA CAPITAL.




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PROCESSO 024.970.091.302

EDITAL DE INTIMAÇÃO DO ARTIGO 75 DO DECRETO-LEI 7.661/45,NOS AUTOS DA MASSA FALIDA DE GOSTO DE PÃO INDÚSTRIA E

COMÉRCIO LTDA. (CGC/MF 28.536.431/0001-96)


FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE OSCREDORES DA MASSA FALIDA DE GOSTO DE PÃO INDÚSTRIA ECOMÉRCIO LTDA., QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIORESPECTIVOS, TEM CURSO OS AUTOS DA AÇÃO DE CONCORDATAPREVENTIVA CONVOLADA EM FALÊNCIA TOMBADO SOB O Nº024.970.091.302, E AÍ SENDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL A FIMDE INTIMÁ-LOS PARA NO PRAZO DE 10 DIAS OS INTERESSADOSREQUEREREM O QUE FOR A BEM DOS SEUS DIREITOS, CONFORMEARTIGO 75 DO DECRETO-LEI 7661/45, TUDO CONFORME DESPACHODE FLS.357 DOS RESPECTIVOS AUTOS, QUE ESTÃO À DISPOSIÇÃO NOCARTÓRIO DA VARA DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIASDA GRANDE VITÓRIA, SITUADO NA RUA MUNIZ FREIRE, FORUMMUNIZ FREIRE, 7º ANDAR, NESTA CAPITAL.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA,CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TRINTA E UM DIASDO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E SETE. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIAQUE O FIZ DIGITAR, CONFERI E SUBSCREVI.



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COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE ARACRUZ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES

JUIZ DE DIREITO: DR. ALEXANDRE FARINA LOPESCHEFE DE SECRETARIASUBSTITUTO: CHARLES AMARALFALQUETO

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 020/2007

ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:

DR(A). ANSELMO TABOSA DELFINODR(A). DANUBIO ROCHA DE OLIVEIRADR(A). FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLÔNIO COMETTIDR(A). GILCINEA FERREIRA SOARESDR(A). JARBAS FRANCISCO GONÇALVES GAMADR(A). MATHEUS DE SOUZA LEÃO SUBTILDR(A). ODAIR NOSSA SANT'ANADR(A). ORONDINO JOSÉ MARTINS NETODR(A). SAMARA FREIRE ABUD CUZZUOL

PROCESSO Nº 006.07.002962-1AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE(S): LENA SOUZA DA COSTAREQUERIDO(A)(S): FABIO CLAUDINEI PEREIRA ANTUNES ME EOUTROADVOGADO(A)(S): DR(A). ORONDINO JOSÉ MARTINS NETOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 45/46, DESEGUINTE: "...POSTO ISSO, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DETUTELA, MAS, PARA TANTO, DEVERÁ A REQUERENTE OFERECERCAUÇÃO IDÔNEA NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DEREVOGAÇÃO DA MEDIDA.COM A COMPROVAÇÃO DA CAUÇÃO,EXPEÇA-SE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS ELETRAS DESTA COMARCA DETERMINANDO QUE SE ABSTENHA DEREALIZAR O PROTESTO DOS TÍTULOS ANEXADOS A FLS. 15/16, CASOHAJA SOLICITAÇÃO POR PARTE DO CREDOR..."

PROCESSO Nº 006.05.002213-3AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE(S): JOSÉ CARLOS DE CARLIREQUERIDO(A)(S): ARATEC - MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES LTDAADVOGADO(A)(S): DR(A). FRANCISCO GUILHERME MARIAAPOLONIO COMETTI DR(A). ODAIR NOSSA SANT'ANAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 175/177, DESEGUINTE DISPOSITIVO: "... ASSIM, CONSIDERANDO QUE O PEDIDODE FLS. 144/146 AINDA NÃO FOI APRECIADO, DENOTO QUE OMESMO MERECE ACOLHIDA, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE APENHORA É INSUFICIENTE PARA SATISFAZERO CRÉDITO AUTORAL,CONFORME DEMOSNTRADO NO PARÁGRAFO ANTERIOR. SENDOASSIM, REJEITO A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA EMPRESAREQUERIDA E ATRIBUO À PENHORA DE FLS. 138 O VALOR DE R$7.620,00 (SETE MIL, SEISCENTOS E VINTE REAIS).

PROCESSO Nº 006.07.001196-7AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE(S): BRUNO DO ESPÍRITO SANTO HARAGUTHREQUERIDO(A)(S): ELIANA MACHADO VASCONCELOSADVOGADO(A)(S): DR(A). JARBAS FRANCISCO GONÇALVES GAMADR(A). DANUBIO ROCHA DE OLIVEIRAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DEFLS. 19/20 DOS AUTOS SUPREMENCIONADOS, BEM COMOCOMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 19/06/2007, ÀS 14H 30MIN.

PROCESSO Nº 006.05.003020-1AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE(S): APREMOL - ARACRUZ PREMOLDADOS LTDA. MEREQUERIDO(A)(S): RINO INDUSTRIAL LTDAADVOGADO(A)(S): DR(A). SAMARA FREIRE ABUD CUZZUOLFINALIDADE: COMPARECER AO LEILÃO ÚNICO DESIGNADO PARA ODIA 22/06/2007, ÀS 15 HORAS.

PROCESSO Nº 006.07.003154-4AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAREQUERENTE(S): TELEMAR - NORTE LESTE S/AREQUERIDO(A)(S): ZENAIDE SIMONIADVOGADO(A)(S): DR(A). GILCINEA FERREIRA SOARESFINALIDADE: CONTESTAR A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOREQUERENTE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

PROCESSO Nº 006.06.008672-2AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE(S): LENISE IZABEL WANICK MATTOS GUIMARÃESREQUERIDO(A)(S): REITIFICA ARACRUZADVOGADO(A)(S): DR(A). FRANCISCO GUILHERME MARIAAPOLONIO COMETTIDR(A) MATHEUS DE SOUZA LEÃO SUBTILFINALIDADE: COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 20/06/2007, ÀS 14 HORAS.

PROCESSO Nº 006.07.003164-3AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE(S): TOSKO EMPREENDIMENTOS LTDA. MEREQUERIDO(A)(S): CAM ENGENHARIA LTDAADVOGADO(A)(S): DR(A). ANSELMO TABOSA DELFINOFINALIDADE: COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 26/06/2007, ÀS 14H 40MIN.

PROCESSO Nº 006.07.003191-6AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE(S): IRMÃOS PIGNATON LTDA. - MEREQUERIDO(A)(S): CAM ENGENHARIA LTDAADVOGADO(A)(S): DR(A). ANSELMO TABOSA DELFINO FINALIDADE: COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 26/06/2007, ÀS 14H 20MIN.

PROCESSO Nº 006.07.003190-8AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE(S): PIGNATON MADEIRAS LTDA. MEREQUERIDO(A)(S): CAM ENGENHARIA LTDA.ADVOGADO(A)(S): DR(A). ANSELMO TABOSA DELFINOFINALIDADE: COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 26/06/2007, ÀS 14 HORAS.

PROCESSO Nº 006.05.002141-6AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE(S): ANTONIO LUIZ DE NARDI MEREQUERIDO(A)(S): JUDSON PEREIRA MORAES E OUTROSADVOGADO(A)(S): DR(A). FRANCISCO GUILHERME MARIAAPOLÔNIO COMETTIFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃODO PROCESSO ATÉ O DIA 16/01/2008.

COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO


JUIZ DE DIREITO: DR. CARLOS ALEXANDRE GUTMANNPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CREUMIR GUERRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: JAQUELINE DE OLIVEIRA

INTIMO:


DR. ANTÔNIO SÉRGIO BROSEGUINIDR. ANTÔNIO SÉRGIO MACHADODR. HELENO AMANDO DE PAULADR. VÍTOR LÚCIO LIMADR. DANIEL PARREIRA DA SILVADR. ELIAS BARBOSA JÚLIODR. JOAQUIM FAUSTINO DA SILVADR. EDVAN FOSSE DA SILVADR. PAULO PIRES DA FONSECADR. GESIEL ALVES BARBOSA

DR. ANTÔNIO SÉRGIO BROSEGUINIA.P. Nº 00806002036-2AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: RUI BARBOSA FORTUNATOFINALIDADE: PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 2ªVARA CRIMINAL, NO FÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS,LOCALIZADO NA RUA DANTON BASTOS, Nº 95, CENTRO, BARRA DESÃO FRANCISCO-ES, NO DIA 29 DE AGOSTO DE 2007, ÀS 15:15 HORAS,ONDE TERÁ LUGAR A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, NOSTERMOS DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

DR. ANTÔNIO SÉRGIO BROSEGUINIA.P. Nº 00806002036-2AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: RUI BARBOSA FORTUNATOFINALIDADE: PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIASCRIMINAIS, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DA COMARCA DE ÁGUA DOCEDO NORTE-ES, NO DIA 07 DE AGOSTO DE 2007, ÀS 15:15 HORAS,ONDE TERÁ LUGAR A AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHADE ACUSAÇÃO: CLAUDINEI ROQUE DA SILVA, NOS TERMOS DOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

DR. ANTÔNIO SÉRGIO MACHADODR. HELENO ARMANDO DE PAULAA.P. Nº 00805000350-1AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: CLOVES DE JESUS MOREIRA E OUTROFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA JUNTADA DA CARTAPRECATÓRIA ÀS FLS. 255/272, NOS TERMOS DOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

DR. VÍTOR LÚCIO LIMAGEC Nº 00806005597-0EXEQUENTE: ESTE JUÍZOEXECUTADO: GISLAINE RODRIGUES DA SILVAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 73, [..]QUE DECLAROU REMIDOS 10 (DEZ) DIAS DA PENA DOREEDUCANDO, NA FORMA DO ARTIGO 126, § 1º DA LEP, [...]. NOSTERMOS DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

DR. DANIEL PARREIRA DA SILVAGEC Nº 00806004328-1EXEQUENTE: ESTE JUÍZOEXECUTADO: PAULO CÉSAR GONÇALVESFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 91,QUE AUTORIZOU O APENADO PAULO CÉSAR GONÇALVES A FAZERTRATAMENTO NO HPM EM VITÓRIA - ES, SEM A NECESSIDADE DEESCOLTA, DEVENDO, APÓS O RETORNO, COMPROVAR OS DIAS DETRATAMENTO, NOS TERMOS DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

DR. DANIEL PARREIRA DA SILVAA.P. Nº 00804000346-2AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: WELITON PEREIRA.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 86DOS AUTOS, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOAPENADO WELITON PEREIRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, § 5º, DALEI 9.099/95, NOS TERMOS DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

DR. ELIAS BARBOSA JÚLIOGEC Nº 222.2007.08835EXEQUENTE: ESTE JUÍZO

EXECUTADO: ELCIO VIEIRA LIMAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 32, [..]QUE DECLAROU REMIDOS 13 (TREZE) DIAS DA PENA DOREEDUCANDO, NA FORMA DO ARTIGO 126, § 1º DA LEP, RESTANDOAINDA 02 (DOIS) DIAS PARA SER INCLUÍDO NUMA PRÓXIMAREMIÇÃO, [...]. NOS TERMOS DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

DR. WILSON PEREIRA SANTIAGOA.P. Nº 00805002337-6AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: PLEIADS MINERAÇÃO E OUTRO.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 52,QUE NOMEOU PERITO O SENHOR PEDRO SÍLVIO PIMENTA, E, NOPRAZO SUCESSIVO, APRESENTAR QUESITOS, SE ASSIM O ENTENDER,NOS TERMOS DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

DR. JOAQUIM FAUSTINO DA SILVAA.P. Nº 00804000943-6AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: JURACI GAUDINO.FINALIDADE: PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTARCONTRA-RAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO PELOREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS DOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

DR. JOAQUIM FAUSTINO DA SILVAA.P. Nº 00803001196-2AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: VALCI DOS SANTOSFINALIDADE: PARA, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.154/155, QUE CONCEDEU LIVRAMENTO CONDICIONAL AOREEDUCANDO VALCI DOS SANTOS, NOS TERMOS DOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

DR. EDVAN FOSSE DA SILVADR. PAULO PIRES DA FONSECADR. GESIEL ALVES BARBOSAA.P. Nº 00803001438-8AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: HUMBERTO DE HOLANDA REMIGIO E OUTROFINALIDADE: PARA, TOMAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO Nº1492, JUNTADO ÀS FLS. 1231 DOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS, QUESOLICITOU AO SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO MÉDICO LEGAL,SITUADO EM VITÓRIA - ES, A REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA NAOSSADA DA VÍTIMA GILSON LEMIS DOS SANTOS, NOS TERMOS DOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

MANOEL CARLOS DE ARAÚJO ANDRADE, ESCREVENTEJURAMENTADO, DIGITEI.BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, 08 JUNHO 2007.

JAQUELINE DE OLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

JUIZ: DR. EDMILSON ROSINDO FILHOCHEFE DE SECRETARIA: JACQUELINE TORRES REIS

LISTA 09/07

AUTOS Nº 008060006270AUTOR: JOAO BATISTAVÍTIMA: A SOCIEDADEFINALIDADE: INTIMAR O AUTOR DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DEFLS. 45/46, QUE DECLAROU EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, NOSTERMOS DO ART. 84 DA LEI 9.099/95.

AUTOS Nº 008070011849AUTOR: ATAIDE BATISTA VALENTE


VÍTIMA: A SOCIEDADEFINALIDADE: INTIMAR O AUTOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 10/11,QUE JULGOU EXTINTA SUA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART.84, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.099/95.

AUTOS Nº 008070015014AUTOR: DOUGLAS VALERIANO SANTOS GODOYVÍTIMA: A SOCIEDADEFINALIDADE: INTIMAR O AUTOR DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DEFLS. 12/13, QUE JULGOU EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, COM BASENO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 84 DA LEI 9.099/95.

AUTOS Nº 008070014967AUTOR: CARLOS HENRIQUE DA SILVAVÍTIMA: A SOCIEDADEFINALIDADE: INTIMAR O AUTOR DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DEFLS. 12/13, QUE JULGOU EXTINTA SUA PUNIBILIDADE COM BASE NOPARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 84 DA LEI 9.099/95.

AUTOS Nº 008070006096AUTOR: LUCIA ELENA LOURENÇOVÍTIMA: VALDECIR FELIX DA SILVAFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇADE FLS. 25/26, QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA AUTORACOM BASE NO ARTIGO 107, INCISO IV DO CPB.

AUTOS Nº 008070013191AUTOR: GLADISTON JOSE ANACLETO DA SILVAVÍTIMA: GEOVANA DOS SANTOS SILVAFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇADE FLS. 10/11, QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTORCOM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 84 DA LEI 9.099/95.

AUTOS Nº 008070012946AUTOR: ISMAEL NEVES DOS SANTOSVÍTIMA: A SOCIEDADEFINALIDADE: INTIMAR O AUTOR DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DEFLS. 11/12, QUE JULGOU EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE COM BASENO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 84 DA LEI 9.099/95.

AUTOS Nº 008070012607AUTOR: SANDRO FERREIRA DA SILVAVÍTIMA: A SOCIEDADEFINALIDADE: INTIMAR O AUTOR DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DEFLS. 11/12, QUE JULGOU EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE COM BASENO ARTIGO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 84 DA LEI 9.099/95.

AUTOS Nº 008050023830AUTOR: EDMILSON MENINIVÍTIMA: A SOCIEDADEFINALIDADE: INTIMAR O AUTOR DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DEFLS. 69/71, QUE JULGOU EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE COM BASENO ARTIGO 109, INCISO V, C/C ART. 114, II E ART. 107, INCISO IV,TODOS DO CPB.

AUTOS Nº 008060058701AUTOR: BRUNO DE OLIVEIRA SANTIAGOVÍTIMA: A SOCIEDADEFINALIDADE: INTIMAR O AUTOR DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DEFLS. 10/11, QUE JULGOU EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE COM BASENO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 84 DA LEI 9.099/95.

AUTOS Nº 008060051516AUTOR: MARIA HELENA PAIVA DA SILVAVÍTIMA: VALDEIR BARBOSAFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇADE FLS. 11/12 QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA AUTORACOM BASE NO ART. 107, INCISO IV DO CPB.

AUTOS Nº 008060048546AUTOR: SILALBER LOPES SIGESMUNDOVÍTIMA: MEIO AMBIENTE

FINALIDADE: INTIMAR O AUTOR DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DEFLS. 28/29, QUE JULGOU EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE COM BASENO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 84 DA LEI 9.099/95.

AUTOS Nº 008050024192AUTOR: LUCAS PEREIRA DE ASSISVÍTIMA: TELMA KOBIFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇADE FLS. 57/60, QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTORCOM BASE NO ARTIGO 107 INCISO IV DO CPB.

AUTOS Nº 008070004935AUTOR: LUIZ AUGUSTO DE MATOSVÍTIMA: VALCILENE PASSOS DE OLIVEIRAFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇADE FLS. 09/10, QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTORCOM BASE NO ARTIGO 107, INCISO IV DO CPB.

AUTOS Nº 008070006112AUTOR: DEUSDETE DIAS DOS SANTOSVÍTIMA: VALDELI JOSÉ LOPESFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇADE FLS. 14/15, QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTORCOM BASE NO ARTIGO 107, INCISO IV DO CPB.

AUTOS Nº 008070012516AUTOR: ERINALDO BARBOSA SOARESVÍTIMA: A SOCIEDADEFINALIDADE: INTIMAR O AUTOR DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DEFLS. 12/13, QUE JULGOU EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE COM BASENO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 84 DA LEI 9.099/95.

AUTOS Nº 008070006088AUTOR: RONI MARCOS BRUNEVÍTIMA: BRUNO PEREIRA DOS SANTOSFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇADE FLS. 18/19, QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTORCOM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DOA ART. 84 DA LEI 9.099/95.

AUTOS Nº 008070000164AUTOR: IRACILDA MARQUES DE OLIVEIRAVÍTIMA: A SOCIEDADEFINALIDADE: INTIMAR O AUTOR DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DEFLS. 20/21, QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR COMBASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 84 DA LEI 9.099/95.

AUTOS Nº 008070001550AUTOR: SUELI MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRAVÍTIMA: ADENILDA MARIA DA SILVA CAZULAFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇADE FLS. 13/14, QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTORCOM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 84 DA LEI 9.099/95.

AUTOS Nº 008070014553AUTOR: CLAUDIONOR COSTA MENDESVÍTIMA: A SOCIEDADEFINALIDADE: INTIMAR O AUTOR DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DEFLS. 12/13, QUE JULGOU EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE COM BASENO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 84 DA LEI 9.099/95.

AUTOS Nº 008060054254AUTOR: CARLOS RUBENS DA SILVA.VÍTIMA: GRASIELA DUQUE DE OLIVEIRAFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇADE FLS. 07, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO COMBASE NO ARTIGO 107, INCISO V DO CPB.

AUTOS Nº 008060058875AUTOR: JOSE GENUINO DOS REISVÍTIMA: NANCI EMERICHFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇADE FLS. 08/09, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOAUTOR COM BASE NO ART. 107, INCISO IV DO CPB.


AUTOS Nº 008050024275AUTOR: MILTON CESAR RODRIGUES DA SILVAVÍTIMA: A SOCIEDADEFINALIDADE: INTIMAR O AUTOR DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DEFLS. 87/89, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE COM BASENO ART. 109, INCISO VI C/C ART. 114, II, TODOS DO CPB.

AUTOS Nº 008050022337AUTOR: GERALDO BERNARDO DA SILVAVÍTIMA: A SOCIEDADEFINALIDADE: INTIMAR O AUTOR DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DEFLS. 68/69, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTORCOM BASE NO ART. 107, INCISO I DO CPB.

AUTOS Nº 008070011161AUTOR: BOLIVAR DE ALMEIDA MUNIZ E YURI SANTOS FURLANVÍTIMA: A SOCIEDADEFINALIDADE: INTIMAR OS AUTORES DOS TERMOS DA R. SENTENÇADE FLS. 13/14, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOSAUTORES COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 84 DA LEI9.099/95.

BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, 06/06/2007

JACQUELINE TORRES REISCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO - LISTA Nº 23/2007

JUIZ DE DIREITO - DR. RICARDO FURTADO CHIABAIESCRIVÃ SUBSTITUTA - MARTA PACHECO MARTINS

AUTOS N.º 008.06.006390-9AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: O ESPÓLIO DE EDMILSON ROSINDO, REP. POREDMILSON ROSINDO FILHOREQUERIDO: AGF, BRASIL SEGUROS S/AFINALIDADE - INTIMAR A REQUERIDA POR SEUS ADVOGADOS, DR.LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOLEN, OAB -ES 9.736, E DR.RICARDO CAMATTA BIANCHI, DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE FLS.107, QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE FLS. 101/105, UMA VEZ QUEINTEMPESTIVO CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 106.

AUTOS N.º 008.06.005647-3AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: ERNESTO CIPRIANO MANGABEIRA DA FONSECAREQUERIDO: MARIO LUCIO GLASSNER E ROBERTO CORRÊA DASILVAFINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DR.JONDERSON DE ALMEIDA GARCIA, OAB -ES 9.816, BEM COMOPRIMEIRO REQUERIDO POR SEU ADVOGADO, DR. RAPHAELAMERICANO CÂMARA, OAB -ES 8.965 DOS TERMOS DO R. DESPACHODE FLS. 56, QUE REDESIGNOU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 27/08/07 ÁS 15:30 HORAS,OPORTUNIDADE EM QUE AS PARTES PODERÃO TRANSIGIR.

AUTOS Nº 008.06.005661-4AÇÃO INDENIZATÓRIAEXEQUENTE: GILMAR GONÇALVES DE MIRANDAEXECUTADO: NATURA COSMÉTICOS S/AFINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SUA ADVOGADA, DRª LIETEVOLPONI FORTUNA, OAB -ES 7.180 BEM COMO O EXECUTADO PORSEU ADVOGADO, DR. FREDERICO SAMPAIO SANTANA, OAB - EES12.826 DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 73/75, QUE JULGOUPARCIALMENTE PROCEDENTE, O PEDIDO INICIAL, CONDENANDOA EMPRESA REQUERIDA A PAGAR AO AUTOR A IMPORTÂNCIA DE R$1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL, EA EXCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE DO SPC COM RELAÇÃO A

ESTES AUTOS, JULGANDO AINDA EXTINTO O PROCESSO COMJULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, I DO CPC.

AUTOS Nº 008.07.000567-6AÇÃO COBRANÇAEXEQUENTE: ANDRADE E CANDIDO LTDA. - MEEXECUTADO: JANETE MUTZ DE AGUIARFINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SUA ADVOGADA, DRªROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOSO, DOS TERMOS DA R.SENTENÇA DE FLS. 17, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE,O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A PARTE REQUERIDA A PAGARAO AUTOR A IMPORTÂNCIA DE R$ 308,00 (TREZENTOS E OITO REAIS)REFERENTE ÀS NOTAS PROMISSÓRIAS A SER CORRIGIDOMONETÁRIAMENTE A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO ATÉ ADATA DO EFETIVO PAGAMENTO BEM COMO ODESENTRANHAMENTO DO CHEQUE DE FLS. 15, E DECLAROUEXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOSDO ART. 269, I DO CPC.

AUTOS Nº 008.06.003539-4AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORALEXEQUENTE: ANTONIO LUIZ DOS SANTOS E OUTROSEXECUTADO: ARGENTINO LEANDRO DA SILVA E OUTROSFINALIDADE - INTIMAR OS AUTORES POR SUA ADVOGADA, DRª.SILDA MARIA MACHADO, OAB -ES 7.149, BEM COMO OSREQUERIDOS POR SEU ADVOGADO, DR. JOSÉ MARCOS DA SILVA,OAB - ES 8..014 DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 51/56, QUEJULGOU IMPROCEDENTE, O PEDIDO INICIAL, E O PEDIDOCONTRAPOSTO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DOART. 269, I, DO CPC, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUTOS Nº 008.07.000300-2AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXEQUENTE: JOSE CIPRIANO DA FONSECAEXECUTADO: CESANFINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DR. EDVANFOSSE DA SILVA, OAB -ES 12.743, BEM COMO A REQUERIDA POR SUAADVOGADA, DRª. FRANCINE FAVARATO LLIBERATO, OAB - ES10.798 DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 55/57, QUE JULGOUIMPROCEDENTE, O PEDIDO INICIAL, JULGANDO EXTINTO OPROCESSO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC, COM RESOLUÇÃODO MÉRITO.

AUTOS Nº 008.06.006548-2AÇÃO INDENIZATÓRIAEXEQUENTE: REGINA APARECIDA DA COSTA COIMBRAEXECUTADO: VALDINEIA BARBOSA DOS SANTOSFINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SUA ADVOGADA, DRª SILDAMARIA MACHADO, OAB -ES 7.149 BEM COMO A REQUERIDA POR SEUADVOGADO, DR. EDVAN FOSSE DA SILVA, OAB - ES 12.743 DOSTERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 16/17, QUE JULGOU PROCEDENTE,O PEDIDO INICIAL, COM FULCRO NO ART. 269, I DO CPC.CONDENANDO A REQUERIDA A PAGAR À AUTORA A IMPORTÂNCIADE R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS) A TÍTULO DEDANOS MORAIS, A SER ATUALIZADO MONETÁRIAMENTE A PARTIRDA CITAÇÃO, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO E JUROS DEMORA.

AUTOS Nº 008.06.005548-3AÇÃO INDENIZATÓRIAEXEQUENTE: GILMAR GONÇALVES DE MIRANDAEXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S.AFINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SUA ADVOGADA, DRª LIETEVOLPONI FORTUNA, OAB -ES 7.180 BEM COMO O REQUERIDO PORSEU ADVOGADO, DR. JONDERSON DE ALMEIDA GARCIA, OAB -EES 9.816 DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 87/89, QUE JULGOUPARCIALMENTE PROCEDENTE, O PEDIDO INICIAL, CONDENANDOA EMPRESA REQUERIDA A PAGAR AO AUTOR A IMPORTÂNCIA DE R$1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL, EA EXCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE DO SPC COM RELAÇÃO AESTES AUTOS, JULGANDO AINDA EXTINTO O PROCESSO COMJULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, I DO CPC.

AUTOS Nº 008.07.000578-3AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS


EXEQUENTE: LUZIA ORACIO GRIGEREXECUTADO: MAGNATA MOVILAR LTDA.FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SEU ADVOGADU, DR.ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA, OAB-ES 12.942BEM COMO A REQUERIDA POR SUA ADVOGADA, DRª. EDNEIASODRE PEREIRA, OAB - MG 82.548 PARA APRESENTARCONTRA-RAZÕES DE RECURSO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

AUTOS Nº 008.07.000998-3AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS EXEQUENTE: SARA CRISTINA BOLZANEXECUTADO: MARCELO RODRIGUES DOS SANTOSFINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SEU ADVOGADO, DRFREDERICO SAMPAIO SANTANA, OAB -ES 12.826 DOS TERMOS DA R.SENTENÇA DE FLS. 23, QUE JULGOU PROCEDENTE, O PEDIDOINICIAL, CONDENANDO O REQUERIDO A PAGAR À AUTORA AIMPORTÂNCIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOMATERIAL, A SER ATUALIZADO MONETÁRIAMENTE A PARTIR DAPROPOSITURA DA AÇÃO E DECLAROU EXTINTO COM JULGAMENTODO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, I DO CPC.

AUTOS Nº 008.06.005480-9AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOSEXEQUENTE: EVA HELENA DE SOUZAEXECUTADO: SAPATARIA VITÓRIA LTDA. - MEFINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SEU ADVOGADO, DRJALTAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA, OAB -ES BEM COMO AREQUERIDA POR SEU ADVOGADO, DR. WILSON PEREIRASANTIAGO, OAB - EES 6.005 DOS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS.40/44, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, O PEDIDOINICIAL, CONDENANDO A REQUERIDA A PAGAR À AUTORA AIMPORTÂNCIA DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) A TÍTULO DEINDENIZAÇÃO, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADA MONETÁRIAMENTEA PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO, ATÉ A DATA DO EFETIVOPAGAMENTO E JULGANDO AINDA EXTINTO O PROCESSO COMJULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI DO CPC.

AUTOS Nº 008.06.004434-7AÇÃO COBRANÇAEXEQUENTE: MARILZA DE FATIMA ULIANA ALVESEXECUTADO: HSBC SEGUROSFINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SUA ADVOGADA, DRª.LIETE VOLPONI FORTUNA, OAB -ES 7.180 BEM COMO OREQUERIDO POR SEU ADVOGADO, DR. GUSTAVO SICILIANOCANTISANO, OAB - ES 10.371 DOS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS.71/72, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, O PEDIDOINICIAL, COM FULCRO NO ART. 269, I DO CPC, CONDENANDO OREQUERIDO A PAGAR À AUTORA A DIFERENÇA RESULTANTE DOVALOR ANTERIORMENTE PAGO E O MONTANTE DE 40 SALÁRIOSNÍNIMOS VIGENTES A ÉPOCA DO SINISTRO, A SER CORRIGIDAMONETÁRIAMENTE A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO, E JUROSDE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.

AUTOS Nº 008.07.000729-2AÇÃO DE COBRANÇA EXEQUENTE: SANDRA SORAIA SCHIMIDT - MEEXECUTADO: MIRELLY DÓRIO LOUBACHFINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SUA ADVOGADA, DRª.ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOSO, OAB -ES 5.674 DOSTERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 16, QUE JULGOU PROCEDENTE, OPEDIDO INICIAL, CONDENANDO O REQUERIDO A PAGAR ÀAUTORA A IMPORTÂNCIA DE R$ 128,00 (CENTO E VINTE E OITOREAIS) A SER ATUALIZADO MONETÁRIAMENTE A PARTIR DAPROPOSITURA DA AÇÃO ATÉ A DATA DO PAGAMENTO E DECLAROUEXTINTO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART.269, I DO CPC.

AUTOS Nº 008.07.000837-3AÇÃO DE COBRANÇA EXEQUENTE: ANDRADE E CANDIDO LTDA. - MEEXECUTADO: VALDECI PAULINOFINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SUA ADVOGADA, DRªROSEMAR POGGIAN CATERINQEU CARDOSO, OAB -ES 5.674 DOSTERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 16, QUE JULGOU PROCEDENTE, O

PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O REQUERIDO A PAGAR ÀAUTORA A IMPORTÂNCIA DE R$ 527,12 (QUINHENTOS E VINTE ESETE REAIS E DOZE CENTAVOS, A SER ATUALIZADOMONETÁRIAMENTE A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO ATÉ OSEU EFETIVO PAGAMENTO E DECLAROU EXTINTO COMJULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, I DO CPC.

AUTOS Nº 008.07.001032-0AÇÃO COBRANÇAEXEQUENTE: MARIA ELIANA SCHIMIDT DE REZENDE - MEEXECUTADO: LINDOMAR ANTONIO GONÇALVESFINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SUA ADVOGADA, DRª.ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOSO, OAB -ES 5.674 DOSTERMOS DA SENTENÇA DE FLS. 13, QUE JULGOU PARCIALMENTEPROCEDENTE, O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A REQUERIDA APAGAR À AUTORA A IMPORTÂNCIA DE R$ 132,80 (CENTO E TRINTA EDOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS) VALOR DA PRIMEIRA NOTA DEFLS. 12, COMPUTADO QUE SE ENCONTRA NO VERSO, QUE DEVERÁSER ATUALIZADA MONETÁRIAMENTE A PARTIR DA PROPOSITURADA AÇÃO, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO E JULGANDOAINDA EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, COMFULCRO NO ART. 269, I DO CPC, E O DESENTRANHAMENTO DASEGUNDA NOTA PROMISSÓRIA .

AUTOS Nº 008.06.002889-4AÇÃO DE COBRANÇA EXEQUENTE: ADRIANO DA SILVA MACHADOEXECUTADO: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SUA ADVOGADA, DRª LIETEVOLPONI FORTUNA, OAB -ES 7.180 BEM COMO O REQUERIDO PORSEU ADVOGADO, DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO, OAB - ES10.371 DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 108/110, QUE JULGOUPROCEDENTE, O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O REQUERIDO APAGAR À AUTORA A IMPORTÂNCIA DE R$ 6.762,61 (SEIS MILSETECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E UMCENTAVOS), A SER ATUALIZADO MONETÁRIAMENTE A PARTIR DAPROPOSITURA DA AÇÃO JULGANDO EXTINTO COM JULGAMENTODO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, I DO CPC.

AUTOS Nº 008.06.005564-0AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXEQUENTE: RAQUEL DOMINGOS DE AMORIM TAVARESEXECUTADO: DIT - DISTRIBUIDORA DE TECIDOS E TECELAGEM SÃOFRANCISCOFINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SEU ADVOGADO, DR.RENIVALDO VIEIRA MELGAÇO, OAB -ES 8.932 BEM COMO OPRIMEIRO REQUERIDO POR SEU ADVOGADO, DR. EDVAN FOSSEDA SILVA, OAB - ES 12.743 E O SEGUNDO REQUERIDO POR SEUADVOGADO, DR. PEDRO COSTA OAB- 10.785, DOS TERMOS DA R.SENTENÇA DE FLS. 66/69, QUE JULGOU PARCIALMENTEPROCEDENTE, O PEDIDO INICIAL, COM FULCRO NO ART. 269, I DOCPC, CONDENANDO A PRIMEIRA REQUERIDA A PAGAR À AUTORA AIMPORTÂNCIA DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS),JULGANDO EXTINTO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRONO ART. 269, I DO CPC.

AUTOS Nº 008.06.006471-7AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EXEQUENTE: MARIA DA PENHA ARRUDAEXECUTADO: SEBASTIÃO JOAQUIM DE SOUZAFINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SUA ADVOGADA, DRª.EDNEIA SODRE PEREIRA, OAB - MG 82.548, DOS TERMOS DA R.SENTENÇA DE FLS. 29/30, QUE JULGOU PARCIALMENTEPROCEDENTE, O PEDIDO INICIAL, PARA DETERMINAR QUE OREQUERIDO PROCEDA À ENTREGA DO BEM (VEÍCULO) DESCRITONO DOCUMENTO 27, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, À REQUERENTE,SOB PENA DE MULTA POR DIA DE INADIMPLEMENTO NO VALOR DER$ 10,0 (DEZ) REAIS.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES., 05 DE JUNHO DE 2007.

MARTA PACHECO MARTINSESCRIVÃ SUBSTITUTA


COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA


JUÍZA DE DIREITO: DR ÉZIO LUIZ PEREIRA ESCRIVÃO : JUAREZ ROCHA CORDEIRO

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELO PROVIMENTO Nº.014/99 DAEGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.

EXPEDIENTE DO DIA 04 DE JUNHO DE 2007.

INTIMO:

DR. WILSON MÁRCIO DEPES E CESAR DE AZEVEDO LOPESPROC. Nº 4523/06 (011.060.078.141) - EMBARGOS À EXECUÇÃOREQTE:. GRAMARTINS MOAGEM LTDA.REQDO.: EURO FACTOR FOMENTO MERCANTIL LTDA.PARA FINS DE CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO LEGAL,ACERCA DO PETÍTÓRIO 185 E DOCUMENTOS ACOSTADOS,JUNTADOS AO PRESENTE CADERNO PROCESSUAL PELOSEMBARGADOS.

DRS. BRENO FAJARDO LIMA E BRUNO FAJARDO LIMA PROC. Nº 4769/07 (011.070.054.710) - AÇÃO DE COBRANÇA REQTE: R. S. S., S.C.S.S. E K. S.S. REPRESENTADOS POR JOÃO ALDEIRSILVAREQDO: BANESTES SEGUROS S.A.PARA COMPARECEREM PERANTE ESTE JUÍZO, NO DIA 05 ( CINCO )DE JULHO DE 2007, ÀS 13.30 H., A FIM DE TOMAREM PARTE NAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ORDENADA NOS AUTOS DOPROCESSO SUPRAMENCIONADO.

DR. WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO PROC. Nº 4788/07 (011.070.058.059) - COBRANÇA REQTE: CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL SHOPPINGCACHOEIROREQDO: ELIZA MARIA PORTO AMORIM LIMAPARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NO DIA 05 ( CINCO ) DE JULHO DE 2007, ÀS 15.00 H., A FIM DE TOMAR PARTE NA AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO ORDENADA NOS AUTOS DO PROCESSOSUPRAMENCIONADO.

DRS. JOSÉ CARLOS FABRIS PROC. Nº 4720/07 (011.070.015.356) - DESPEJO REQTE: ANTONIO ANGELO REQDO: ANTÔNIO CARLOS MENDES PARA COMPARECIMENTO PERANTE ESTE JUÍZO, NO DIA 10 (DEZ)DE JULHO DE 2007, ÀS 15.00 H., A FIM DE TOMAR PARTE NAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ORDENADA NOS AUTOS DOPROCESSO SUPRAMENCIONADO.

DRS. CRISTIANO TESSINARI MODESTO, FABRICIO TADDEICICILIOTTI E GISELLE PEREIRA DIAS VILLARREAL . PROC. Nº 3857/04 (011.02.066924-5) - MONITÓRIA REQTE: BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQDO: HERALDO CUNHA SANTANADO R. DESPACHO DE FLS. 115 E COMPARECEREM PERANTE ESTEJUÍZO, NO DIA 11 ( ONZE ) DE JULHO DE 2007, ÀS 13:30 H., A FIMDE TOMAREM PARTE NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADANOS AUTOS DO PROCESSO SUPRAMENCIONADO.

DR. AGISSÉ MELCHIADES DE SOUZA FILHOPROC. Nº 4210/05 (011.050.106.712) - INDENIZAÇÃO REQTE: VENÃNCIO EURICO MOZERREQDOS: JOMAR OLIVEIRA PINTO JUNIOR E CLÁUDIO RIBEIROPARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NO DIA 19 (DEZENOVE) DE JUNHO DE 2007, ÀS 13.30 H;, A FIM DE TOMAREM PARTE NAAUDIÊNCIA DE I E J ORDENADA NOS AUTOS DO PROCESSOSUPRAMENCIONADO.

DRS . NEY CAMPOS, MARIA APARECIDA MACEDO SOARES, THAÍSSOARES ALVES, PAULO DE SOUZA JUNIOR, BRUNO HERMINIOALTOÉ, RICARDO CUNHA E SILVA, WILSON ROBERTO ARÊAS EMARCO ANTONIO FURTADO DARDENGO..PROC. Nº 4337/05 (011.050.175.352) - INDENIZAÇÃOREQTE: POSTO SOTURNO LTDA.REQDO. FIAT AUTOMÓVEIS S.A. E OUTRO. DO R. DESPACHO DE FLS. 302, EXARADO NO PROCESSO EMEPÍGRAFE, DO TEOR SEGUINTE: " CONSIDERANDO QUE OPETITÓRIO DE FLS. 284/286 ARGÚI A COMPETÊNCIA TÉCNICA DOPERITO, HEI POR BEM OUVIR A PARTE CONTRÁRIA, EM RESPEITOAO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO. INT-SE PARA MANIFESTAR-SE,EM CINCO DIAS; . POR CONTA DISSO ADIO O ATO SOLENEDESIGNANDO NOVO ATO PARA O DIA 04/09/07, ÀS 13.30 HORAS.RENOVEM-SE AS DILIGÊNCIAS. EM 31/05/2007. JUIZ ÉZIO LUIZ.".

DRS. ALEXANDRE CARVALHO SILVA, EVERSON COELHO, ÍMERODEVENS, ÍMERO DEVENS JUNIOR, MARCELO PAGANI DEVENS EMAURICIO MESQUITA.PROC. Nº 4614/06 (011.060.127.716) - AÇÃO DECLARATÓRIA REQTE: INTER MASTER DROGARIA LTDA.REQDO: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/APARA COMPARECEREM PERANTE ESTE JUÍZO, NO DIA 18 (DEZOITO ) DE JULHO DE 2007, ÀS 14:00 H., A FIM DE TOMAREMPARTE NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR ORDENADA NOS AUTOS DOPROCESSO SUPRAMENCIONADO.

DRS. ALEXANDRE CARVALHO SILVA, EVERSON COELHO, ÍMERODEVENS, ÍMERO DEVENS JUNIOR, MARCELO PAGANI DEVENS EMAURICIO MESQUITA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Nº011.060.182.976) - APENSO AO PROC. Nº 4614/06 (011.060.127.7156) REQTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - ESCELSAREQDO: INTER MASTER DROGARIA LTDA..DA R. DECISÃO DE FLS. 18/20, CUJO FINAL É DO TEOR SEGUINTE: "DESTARTE, COM SUSTENTÁCULO, NO ART. 259, INCISO II, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHO AIMPUGNAÇÃO PARADETERMINAR A ADEQUAÇÃO E CORRIGIR O VALOR DA CAUSA,PARA R$64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS) , DEVENDO OREQUERENTE RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS EM CONFORMIDADECOM O VALOR CORRETO. COM ALICERCE NO ART. 20, § 1º,DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENO O REQUERENTE NASDESPESAS PROCESSUAIS ORIUNDAS DO INCIDENTE. INT-SE.CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 23 DE ABRIL DE 2007. JUIZ ÉZIO LUIZPEREIRA .

DRS. JOÃO APRIGIO MENEZES, MÁRCIA AZEVEDO COUTO,EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES.PROC. Nº 4776/07 ( 011.070.056.285 ) - REPARAÇÃO DE DANOS REQTE: VENEZA MÁRMORES E GRANITOS LTDA.REQDO: UARLEI ALVES NASCIMENTO PARA COMPARECEREM PERANTE ESTE JUÍZO, NO DIA 19 (DEZENOVE ) DE JULHO DE 2007, ÀS 14:00 H., A FIM DE TOMAREMPARTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ORDENADA NOS AUTOSDO PROCESSO SUPRAMENCIONADO.

DRS. SAMUEL ANHOLETTE, LETÍCIA SEVERIANO ZÓBOLI,JOACIR SOUZA VIANA, GUSTAVO SICILIANO CANTISANO,MARCELO SCHIAVINI COSSATI, GERTRUDES DA CONCEIÇÃOMALTA MIRINHA AMARAL E NUNO CARDOSO MIRINHA PROC. Nº 4095/05 (011.050.011.110) - RESSARCIMENTO DE DANOS REQTE. VICTOR CIPRIANO GONÇALVESREQDOS. DELTA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.. DENUNCIADO À LIDE: PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS PARA COMPARECER (EM) PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA/ES /FÓRUM " JUIZ OLIVALPIMENTEL ", SITO Á RUA MAJOR DOMINGOS VICENTE, Nº 70,CENTRO, VIANA/ES, NO DIA 05 ( CINCO ) DE SETEMBRO DE 2007,ÀS 15.00 H., A FIM DE TOMAR (EM) PARTE NA AUDIÊNCIA PARAINQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, O SR. VALDIR


CASAGRANDE FILHO E O REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESACONTORNO DIESEL LTDA-ME, REFERIDAS NA CARTA PRECATÓRIAEXTRAÍDA DO PROCESSO SUPRAMENCIONADO.

CACH.º DE ITAPEMIRIM/ES, 04 DE JUNHO DE 2007.

JUAREZ ROCHA CORDEIROESCRIVÃO JUDICIÁRIO- PROV. 001/98 -TJES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FORUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

CARTÓRIO DA 4ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE TRINTA (30) DIAS

O DOUTOR EVANDRO COELHO DE LIMA, MM.JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CÍVEL ECOMERCIAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

AÇÃO DE USUCAPIÃOPROCESSO Nº 4851/06 - 011060067144REQUERENTE: JOSE DA SILVA FILHO

CITA OS INTERESSADOS INCERTOS E/OUAUSENTES, PARA CONHECIMENTO DA AÇÃO SUPRAMENCIONADA,UMA ÁREA DE TERRENO COM CENTO E DEZESSEIS METROSQUADRADOS E VINTE E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS(116,25M2), MEDINDO QUATRO METROS E TRINTA CENTÍMETROS(4,30M) DE FRENTE, CINCO METROS (5,00M) DE FUNDOS, POR VINTEE CINCO METROS (25,00M) EM CADA UMA DAS LINHAS LATERAIS,SITUADA NA RUA SEBSSTIÃO WENCESLAU BRAZ, S/N, BAIRRO SÃOGERALDO, NESTA CIDADE, CONFRONTANDO-SE PELA FRENTE COMA REFERIDA RUA SEBASTIÃO WENCESLAU BRAZ, FUNDOS COMVANDERLÉIA GIRO CALDO E MARIDO, LADO DIREITO COM ENOSBAYERL DE MORAES E LADO ESQUERDO COM EDUARDO TIBÉRIO EESPOSA E REGINA TRAVÁGLIA.

OBJETIVO: PARA CONTESTAREM EM 15 DIAS,CONTADOS A PARTIR DO PRAZO DE 30 DIAS DESTE EDITAL, SOBPENA DE REVELIA.

ADVERTÊNCIA: NÃO CONTESTANDO,PRESUMIR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELAPARTE AUTORA (ART. 285 DO CPC).

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CACHOEIRODE ITAPEMIRIM-ES, AOS PRIMEIRO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANODE DOIS MIL E SETE. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O ESCREVI ESUBSCREVO.

CRISTINA MARIA MENDES SOBREIRA FERREIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

AUTOR. PROV. 01/98 DA ECGJ/ES

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AÇÃO DE USUCAPIÃOPROCESSO Nº 5173/07 - 011070069171REQUERENTE: DELVA SILVA MARTINS E OUTROS

CITA OS INTERESSADOS INCERTOS E/OUAUSENTES E POSSÍVEIS HERDEIROS DE ARLETE CABRALPASSONI, PARA CONHECIMENTO DA AÇÃO SUPRAMENCIONADA,UMA ÁREA DE TERRENO COM TREZENTOS E SESSENTA METROSQUADRADOS (360M2) MEDINDO DOZE METROS (12,00M) DE FRENTEE DE FUNDOS, POR TRINTA METROS (30,00M) EM CADA UMA DASLINHAS LATERAIS, SITUADA NA RUA ROBERTINO BRAGA, 32,PARQUE DAS LARANJEIRAS, NESTA CIDADE, CONFRONTANDO-SEPELA FRENTE COM A REFERIDA RUA ROBERTINO BRAGA, FUNDOSCOM JOSÉ LUIZ VIREIRA BOLOGNINI, LADO DIREITO COM LUCIASUELY DA SILVA E LADO ESQUERDO COM DANIEL MENONLOTÉRIO.






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AÇÃO DE USUCAPIÃOPROCESSO Nº 5174/07 - 011070069270REQUERENTE: GISLENE BRANDÃO NEVES BRUNELI E OUTRO

CITA OS INTERESSADOS INCERTOS E/OUAUSENTES, PARA CONHECIMENTO DA AÇÃO SUPRAMENCIONADA,UMA ÁREA DE TERRENO COM NOVENTA E DOIS METROSQUADRADOS (92,00M2), MEDINDO DEZ METROS (10,00M) DE FRENTEE DE FUNDOS, POR NOVE METROS E VINTE CENTÍMETROS (09,20M)EM CADA UMA DAS LINHAS LATERAIS, SITUADA NA RUA IDALINAROCHA CORDEIRO, Nº 16, BAIRRO AMARELO, NESTA CIDADE,CONFRONTANDO-SE PELA FRENTE COM A REFERIDA RUA IDALINAROCHA CORDEIRO, FUNDOS COM ADÉLIA BRANDÃO NEVES, LADODIREITO COM ELIMÁRIO ALVES CASTANHEIRAS E LADO ESQUERDOCOM JORGE NALIN.








5ª VARA CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

FÓRUM DES. HORTA DE ARAÚJO, AV. MONTE CASTELO, PRAÇA JUIZALEXANDRE MARTINS DE CASTRO FILHO, S/Nº, BAIRROINDEPENDÊNCIA, TEL. (28) 3526.1700

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 20 (VINTE) DIAS

PROCESSO: 011070059487 - 2327/07AÇÃO DE USUCAPIÃOREQUERENTES: FLAVIO CYPRIANO E OUTROSREQUERIDO: MARIO RONQUETTI

OBJETO: “ÁREA DE TERRENO COM TREZENTOS E OITENTAMETROS QUADRADOS (380,00 M²), MEDINDO VINTE E UM METROS EOITENTA CENTÍMETROS (21,80 M) DE FRENTE, ONZE METROS ESESSENTA CENTÍMETROS (11,69 M) DE FUNDOS, VINTE E QUATROMETROS E NOVENTA CENTÍMETROS (24,90 M) DO LADO DIREITO EVINTE E DOIS METROS E OITENTA CENTÍMETROS (22,80 M) DO LADOESQUERDO, SITUADO NA RUA ANNA AGRIPINA SANT’ANNAPIMENTEL, Nº 12, BAIRRO PARAÍSO, NESTA CIDADE,CONFRONTANDO PELA FRENTE COM A REFERIDA RUA ANAAGRIPINA SANT’ANNA PIMENTEL, FUNDOS COM ARTHUR MILIORINIMAINETTI E FERNANDA VANINI RONQUETTI MAINETTI, LADODIREITO COM ESPÓLIO DE WALTER MARTINS DOS SANTOS, ALCEFRICKS DOS SANTOS, WALBER MARTINS DOS SANTOS EWANDERSON FRICKS DOS SANTOS E LADO ESQUERDO COMMARCOS ANTONIO ALVES E ELAINE PETRI FIORIO ALVES.”

FINALIDADE: CITAÇÃO DOS RÉUS EM LUGAR INCERTO E DOSEVENTUAIS INTERESSADOS, PARA CONHECIMENTO DA PRESENTEAÇÃO DE USUCAPIÃO E PARA, QUERENDO, CONTESTÁ-LA, NOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA FLUÊNCIA DO PRAZOACIMA ASSINALADO, SOB PENA DE REVELIA, ADVERTIDOS DASPENALIDADES DO ARTIGO 285 DO CPC: “NÃO SENDO CONTESTADAA AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOSARTICULADOS PELO AUTOR.”

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 16 DE MAIO DE 2007.

MANOEL CRUZ DOVALJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FÓRUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA

PROCESSO N° 14527 - 01103076150-3

EDITAL DE CITAÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

O DOUTOR LAILTON DOS SANTOS, JUIZ DEDIREITO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DACOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A JOÃO LUIZ DA SILVA, BRASILEIRO,SEPARADO JUDICIALMENTE, ENCARREGADO DE PEDREIRA, FILHODE ARLINDO MARIANO DA SILVA E DE D. MARIA DA PENHA DASILVA, ESTANDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, QUE PORESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DACOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR PARTE DE TEREZINHA MENINES DA SILVA,REPRESENTANDO SEU FILHO MENOR J.F.S., FOI REQUERIDA UMAAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, PROCESSO N° 14527,FICANDO, ASSIM, CITADO(A) PARA EFETUAR O PAGAMENTO DEPENSÃO ALIMENTÍCIA EM ATRASO, REFERENTE AOS MESES DEMARÇO, ABRIL E MAIO DO ANO DE 2004, À EXEQÜENTE, MEDIANTE

RECIBO, EM 03 DIAS, SENDO O PRAZO PARA QUE SE CONSIDEREREALIZADA A CITAÇÃO DE 20 (VINTE) DIAS, NO VALOR DE R$ 222,00(DUZENTOS E VINTE E DOIS REAIS), PROVAR QUE O FEZ OUJUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE EFETUÁ-LO, SOB PENA DEPRISÃO, PELO PRAZO DE 01 (UM) A 03 (TRÊS) MESES, CIENTE ODEVEDOR QUE A ADVERTÊNCIA DE PRISÃO CINGE-SE AO DÉBITODE NATUREZA ALIMENTAR. FICANDO ADVERTIDO QUE ASPRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO PODERÃOINCIDIR QUANDO DO PAGAMENTO, CONFORME SÚMULA 309 DOSTJ. TUDO DE CONFORMIDADE COM R. DESPACHO EXARADO NOSAUTOS.CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 04 DE JUNHO DE 2007.

CLAUDIA MARCIAFRANÇA GAMA BULLUSESCRIVÃ SUBSTITUTA

- PELO PROVIMENTO 001/98 -

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PROCESSO N° 16982 - 011060062335



FAZ SABER O DANIEL FIA DE MATTOS, BRASILEIRO,CASADO, SOLDADOR, FILHO DE JOSÉ MARTINS DE MATTOS E DEITELVINA FIA DE MATTOS, ESTANDO EM LOCAL INCERTO E NÃOSABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA DEFAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADODO ESPÍRITO SANTO, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS,PROCESSO N° 16982, FICANDO, ASSIM, INTIMADO(A) PARA, NOPRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, DIZER SE TEM INTERESSENO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 05 DE JUNHO DE 2007.

CLAUDIA MARCIA FRANÇA GAMA BULLUSESCRIVÃ SUBSTITUTA

(PELO PROVIMENTO 001/98)

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PROCESSO N° 16167 - 011030703679



FAZ SABER A MARIA LÚCIA COSTA SILVA,BRASILEIRA, SOLTEIRA, DOMÉSTICA, ESTANDO EM LOCAL INCERTOE NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA PRIMEIRAVARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS AUTOS DA AÇÃO DE


ALIMENTOS, PROCESSO N° 16167, FICANDO, ASSIM, INTIMADO(A)PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, DIZER SE TEMINTERESSE NO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.




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PROCESSO N° 16166 - 011050050001



FAZ SABER A MARIA LÚCIA COSTA SILVA,BRASILEIRA, SOLTEIRA, DOMÉSTICA, EM LOCAL INCERTO E NÃOSABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA DEFAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADODO ESPÍRITO SANTO, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS,PROCESSO N° 16166, FICANDO, ASSIM, INTIMADO(A) PARA, NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMAR O NOVO ENDEREÇO DOEXECUTADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.




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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO"

COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMCARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA

PROCESSO N° 11860 - 011010544143

EDITAL DE CITAÇÃO


FAZ SABER A IVANI LIMA DE AGUIAR, BRASILEIRA,CASADA, FILHA DE TEREZINHA LIMA, ESTANDO EM LOCALINCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DAPRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR PARTE DEANTÔNIO GREGÓRIO DE AGUIR, FOI REQUERIDA UMA AÇÃO DECONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO, PROCESSO N° 11860,FICANDO, ASSIM, CITADA(O) PARA TODOS OS TERMOS, O PRAZOPARA QUE SE CONSIDERE REALIZADA A CITAÇÃO É DE 20 (VINTE)DIAS, CIENTE QUE PODERÁ CONTESTÁ-LA À PARTIR DE ENTÃO, NOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS SOB PENA DE SER DECRETADA AREVELIA, E PRESUMIREM-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOSPELA PARTE AUTORA.



- PELO PROVIMENTO 001/98 -

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMCARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA

LISTA DE INTIMAÇÕES DOS ADVOGADOS AUDIÊNCIAS JUNHO (LISTA II)

JUIZ DE DIREITO: DR. LAILTON DOS SANTOSPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª GLAUCIA BORGES VALADÃOMADUREIRAESCRIVÃ SUBSTITUTA: CLAUDIA MARCIA FRANÇA GAMA BULLUS

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES NESTA LISTA:SANDRO ZORZANELLI COELHOVILMA GONÇALVES TRISTÃO

NA FORMA ESTABELECIDA NO PROVIMENTO N° 014/99, DE 11/03/99DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO,POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ,

INTIMO:

DR. SANDRO ZORZANELLI COELHO E DRª VILMA GONÇALVESTRISTÃOREVISÃO DE ALIMENTOS - 17.178 - 01106010384-0ARG X TSLGPARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA O DIA25/06/2007, ÀS 15:30 HORAS.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ES, 06 DE JUNHO DE 2007.


(ASSINANDO PELO PROVIMENTO 001/98)

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES


EDITAL DE INTERDIÇÃO

O DOUTOR AIRTON SOARES DE OLIVEIRA, MM.JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTEEDITAL OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EMCURSO POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES, OS AUTOS DE INTERDIÇÃO TOMBADO SOB O Nº011050155917, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE RUTH ALVESGREGGIO E INTERDITANDO(A) ANA MARIA GREGGIO,ATENDENDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, POR SENTENÇAÀS FLS. 36/41, PROFERIDA EM 28.02.2007, DECRETOU A INTERDIÇÃODE ANA MARIA GREGGIO, NATURAL DESTE ESTADO, FILHO(A) DEBELIM DE ASSIS GREGGIO, NASCIDO(A) AOS 15.01.1964, RESIDENTENESTA CIDADE, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCERPESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 5º.INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOMEANDO LHECURADOR(A) O(A) SR.(A) RUTH ALVES GREGGIO, BRASILEIRO(A),VIÚVA, DO LAR, RESIDENTE NA RUA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA,Nº 85, BAIRRO NOVO PARQUE, NESTA CIDADE, LIMITANDO,CONTUDO, OS PODERES DO(A) CURADOR(A) ORA DESIGNADO(A), OQUAL NÃO PODERÁ ALIENAR OU GRAVAR COM ÔNUS REAISQUAISQUER BENS PERTENCENTES AO INTERDITO SEM PRÉVIAAUTORIZAÇÃO DESTE JUÍZO.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS E QUE NÃO POSSAM, DE FUTURO, ALEGAREMIGNORÂNCIA, DETERMINOU O MM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DOPRESENTE EDITAL PELA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO POR TRÊS


(03) VEZES, COM INTERVALOS DE DEZ (10) DIAS, COM AFIXAÇÃO DECÓPIA NO LUGAR DE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOSVINTE E CINCO (25) DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL ESETE (2007). EU LUCIANO GRILO, ESCRIVÃO, O FIZ DIGITAR EASSINO.

AIRTON SOARES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTEEDITAL OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EMCURSO POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES, OS AUTOS DE INTERDIÇÃO TOMBADO SOB O Nº011050172003 EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE GERUSA DASILVA MOURA GASPAR E INTERDITANDO(A) NOEMIA MOURAANSELMO, ATENDENDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, PORSENTENÇA ÀS FLS. 41/47, PROFERIDA EM 11.01.2007, DECRETOU AINTERDIÇÃO DE NOEMIA MOURA ANSELMO, NATURAL DOESTADO DO RIO DE JANEIRO, FILHO(A) DE ANTONIO MOURA E DEMARCIONILIA MOURA, NASCIDO(A) AOS 23.07.1957, RESIDENTENESTA CIDADE, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCERPESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 5º.INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOMEANDO LHECURADOR(A) O(A) SR.(A) GERUSA DA SILVA MOURA GASPAR,BRASILEIRO(A), CASADA, DO LAR, RESIDENTE À RUA PEDROVIVACQUA, Nº 30, DISTRITO DE ITAÓCA, NESTE MUNICÍPIO ECOMARCA, LIMITANDO, CONTUDO, OS PODERES DO(A) CURADOR(A)ORA DESIGNADO(A), O QUAL NÃO PODERÁ ALIENAR OU GRAVARCOM ÔNUS REAIS QUAISQUER BENS PERTENCENTES AO INTERDITOSEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DESTE JUÍZO.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS E QUE NÃO POSSAM, DE FUTURO, ALEGAREMIGNORÂNCIA, DETERMINOU O MM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DOPRESENTE EDITAL PELA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO POR TRÊS(03) VEZES, COM INTERVALOS DE DEZ (10) DIAS, COM AFIXAÇÃO DECÓPIA NO LUGAR DE COSTUME.



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FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTEEDITAL OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EMCURSO POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES, OS AUTOS DE INTERDIÇÃO TOMBADO SOB O Nº011050164232, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE ELZACERQUEIRA DE OLIVEIRA E INTERDITANDO(A) EMANOELCERQUEIRA, ATENDENDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS,POR SENTENÇA ÀS FLS. 41/47, PROFERIDA EM 28.02.2007, DECRETOUA INTERDIÇÃO DE EMANOEL CERQUEIRA, NATURAL DESTEESTADO, FILHO(A) DE ANTONIO CERQUEIRA BASTOS E DEJORDALINA CERQUEIRA BASTOS, NASCIDO(A) AOS 21.11.1945,RESIDENTE NESTA CIDADE, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DEEXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DOART. 5º. INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOMEANDOLHE CURADOR(A) O(A) SR.(A) ELZA CERQUEIRA DE OLIVEIRA,BRASILEIRO(A), CASADA, DO LAR, RESIDENTE NA VILA AMÁLIA DEOLIVEIRA, Nº 18, BAIRRO ALTO NOVO PARQUE, NESTA CIDADE,LIMITANDO, CONTUDO, OS PODERES DO(A) CURADOR(A) ORADESIGNADO(A), O QUAL NÃO PODERÁ ALIENAR OU GRAVAR COMÔNUS REAIS QUAISQUER BENS PERTENCENTES AO INTERDITO SEMPRÉVIA AUTORIZAÇÃO DESTE JUÍZO.




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FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTEEDITAL OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EMCURSO POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES, OS AUTOS DE INTERDIÇÃO TOMBADO SOB O Nº011050155719, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE MARIA DELOURDES MENDES SILVA E INTERDITANDO(A) ROSIMERY DASILVA GONÇALVES, ATENDENDO AS PROVAS CONSTANTES DOSAUTOS, POR SENTENÇA ÀS FLS. 44/49, PROFERIDA EM 29.01.2007,DECRETOU A INTERDIÇÃO DE ROSIMERY DA SILVA GONÇALVES,NATURAL DESTE ESTADO, FILHO(A) DE JOSÉ LUIZ SILVA E DEMARIA DE LOURDES MENDES SILVA, NASCIDO(A) AOS 11.11.1979,RESIDENTE NESTA CIDADE, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DEEXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DOART. 5º. INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOMEANDOLHE CURADOR(A) O(A) SR.(A) MARIA DE LOURDES MENDES SILVA,BRASILEIRO(A), CASADA, MISSIONÁRIA EVANGÉLICA, RESIDENTE ÀRUA ABELARDO FERREIRA MACHADO, Nº 18, BAIRRO AQUIDABAN,NESTA CIDADE, LIMITANDO, CONTUDO, OS PODERES DO(A)CURADOR(A) ORA DESIGNADO(A), O QUAL NÃO PODERÁ ALIENAROU GRAVAR COM ÔNUS REAIS QUAISQUER BENS PERTENCENTESAO INTERDITO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DESTE JUÍZO.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS E QUE NÃO POSSAM, DE FUTURO, ALEGAREM


IGNORÂNCIA, DETERMINOU O MM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DOPRESENTE EDITAL PELA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO POR TRÊS(03) VEZES, COM INTERVALOS DE DEZ (10) DIAS, COM AFIXAÇÃO DECÓPIA NO LUGAR DE COSTUME.



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FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTEEDITAL OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EMCURSO POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES, OS AUTOS DE INTERDIÇÃO TOMBADO SOB O Nº011050050563, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE MARIA DAPENHA GONÇALVES GOMES, INTERDITANDO(A) JOSIASGONÇALVES GOMES, ATENDENDO AS PROVAS CONSTANTES DOSAUTOS, POR SENTENÇA ÀS FLS. 34/39, PROFERIDA EM 13.11.2006,DECRETOU A INTERDIÇÃO DE JOSIAS GONÇALVES GOMES,NATURAL DESTE ESTADO, FILHO(A) DE JORGE ALVES GOMES E DEMARIA DA PENHA GONÇALVES GOMES, NASCIDO(A) AOS 17.10.1976,RESIDENTE NESTA CIDADE, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DEEXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DOART. 5º. INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOMEANDOLHE CURADOR(A) O(A) SR.(A) MARIA DA PENHA GONÇALVESGOMES, BRASILEIRO(A), CASADA, DO LAR, RESIDENTE À RUA MARIADIAS SILVA, Nº 50, BAIRRO EUCALIPTO, NESTA CIDADE, LIMITANDO,CONTUDO, OS PODERES DO(A) CURADOR(A) ORA DESIGNADO(A), OQUAL NÃO PODERÁ ALIENAR OU GRAVAR COM ÔNUS REAISQUAISQUER BENS PERTENCENTES AO INTERDITO SEM PRÉVIAAUTORIZAÇÃO DESTE JUÍZO.




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O DOUTOR AIRTON SOARES DE OLIVEIRA, MM.JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES DA COMARCA DE CACHOEIRO DE

ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTEEDITAL OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EMCURSO POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES, OS AUTOS DE INTERDIÇÃO TOMBADO SOB O Nº011050168688, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE MINISTÉRIOPÚBLICO ESTADUAL E INTERDITANDO(A) VANDERLI FALCO,ATENDENDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, POR SENTENÇAÀS FLS. 43/50, PROFERIDA EM 24.01.2007, DECRETOU A INTERDIÇÃODE VANDERLI FALCO, NATURAL DESTE ESTADO, FILHO(A) DEMARCELINO FALCO E DE ANA FERREIRA FALCO, NASCIDO(A) AOS07.08.1955, RESIDENTE NESTA CIDADE, ABSOLUTAMENTE INCAPAZDE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMADO ART. 5º. INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOMEANDOLHE CURADOR(A) O(A) SR.(A) RITA DE CÁSSIA DA SILVA PIRES,BRASILEIRO(A), SEPARADA, AUTÔNOMA, RESIDENTE À RUA JOÃOMARQUES, Nº 80, BAIRRO NOVO PARQUE, NESTA CIDADE,LIMITANDO, CONTUDO, OS PODERES DO(A) CURADOR(A) ORADESIGNADO(A), O QUAL NÃO PODERÁ ALIENAR OU GRAVAR COMÔNUS REAIS QUAISQUER BENS PERTENCENTES AO INTERDITO SEMPRÉVIA AUTORIZAÇÃO DESTE JUÍZO.




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FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTEEDITAL OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EMCURSO POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES, OS AUTOS DE INTERDIÇÃO TOMBADO SOB O Nº011060026751, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE EDYTH BRAGADA SILVA E INTERDITANDO(A) ALDAI BRAGA DA SILVA,ATENDENDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, POR SENTENÇAÀS FLS. 33/38, PROFERIDA EM 11.01.2007, DECRETOU A INTERDIÇÃODE ALDAI BRAGA DA SILVA, NATURAL DESTE ESTADO, FILHO(A) DEILSON FERREIRA DA SILVA E DE EDYTH BRAGA DA SILVA,NASCIDO(A) AOS 14.08.1981, RESIDENTE NESTA CIDADE,ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOSDA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 5º. INCISO II, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, NOMEANDO LHE CURADOR(A) O(A) SR.(A) EDYTHBRAGA DA SILVA, BRASILEIRO(A), CASADA, DO LAR, RESIDENTE ÀRUA ERENITA REZENDE, Nº 55, BAIRRO MONTE CRISTO, NESTACIDADE, LIMITANDO, CONTUDO, OS PODERES DO(A) CURADOR(A)ORA DESIGNADO(A), O QUAL NÃO PODERÁ ALIENAR OU GRAVARCOM ÔNUS REAIS QUAISQUER BENS PERTENCENTES AO INTERDITOSEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DESTE JUÍZO.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS E QUE NÃO POSSAM, DE FUTURO, ALEGAREM


IGNORÂNCIA, DETERMINOU O MM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DOPRESENTE EDITAL PELA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO POR TRÊS(03) VEZES, COM INTERVALOS DE DEZ (10) DIAS, COM AFIXAÇÃO DECÓPIA NO LUGAR DE COSTUME.



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FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTEEDITAL OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EMCURSO POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES, OS AUTOS DE INTERDIÇÃO TOMBADO SOB O Nº011050116349, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE NALY PICOLILEAL E INTERDITANDO(A) RUBENS PICOLI LEAL, ATENDENDO ASPROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, POR SENTENÇA ÀS FLS. 34/43,PROFERIDA EM 13.11.2006, DECRETOU A INTERDIÇÃO DE RUBENSPICOLI LEAL, NATURAL DESTE ESTADO, FILHO(A) DE JANERINOGOMES LEAL E DE NALY PICOLI LEAL, NASCIDO(A) AOS 29.07.1957,RESIDENTE NESTA CIDADE, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DEEXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DOART. 5º. INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOMEANDOLHE CURADOR(A) O(A) SR.(A) NALY PICOLI LEAL, BRASILEIRO(A),VIÚVA, DO LAR, RESIDENTE À RUA FRANCISCO ABRAÃO, Nº 29,BAIRRO CORAMARA, NESTA CIDADE, LIMITANDO, CONTUDO, OSPODERES DO(A) CURADOR(A) ORA DESIGNADO(A), O QUAL NÃOPODERÁ ALIENAR OU GRAVAR COM ÔNUS REAIS QUAISQUER BENSPERTENCENTES À INTERDITA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DESTEJUÍZO.




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O DOUTOR AIRTON SOARES DE OLIVEIRA, MM.JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES DA COMARCA DE CACHOEIRO DE

ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTEEDITAL OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EMCURSO POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES, OS AUTOS DE INTERDIÇÃO TOMBADO SOB O Nº011050037149, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE RAFAEL ROCHAABREU E INTERDITANDO(A) MÁRCIA ROCHA ABREU, ATENDENDOAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, POR SENTENÇA ÀS FLS. 47/53,PROFERIDA EM 30.01.2007, DECRETOU A INTERDIÇÃO DE MÁRCIAROCHA ABREU, NATURAL DESTE ESTADO, FILHO(A) DE OCTAVIOABREU E DE ERMELINA ROCHA ABREU, NASCIDO(A) AOS 04.03.1941,RESIDENTE NESTA CIDADE, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DEEXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DOART. 5º. INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOMEANDOLHE CURADOR(A) O(A) SR.(A) RAFAEL ROCHA ABREU,BRASILEIRO(A), CASADO, APOSENTADO, RESIDENTE À RUAGOIÂNIA, Nº 472, BAIRRO ITAPOÃ, VILA VELHA-ES, LIMITANDO,CONTUDO, OS PODERES DO(A) CURADOR(A) ORA DESIGNADO(A), OQUAL NÃO PODERÁ ALIENAR OU GRAVAR COM ÔNUS REAISQUAISQUER BENS PERTENCENTES Á INTERDITA SEM PRÉVIAAUTORIZAÇÃO DESTE JUÍZO.




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FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTEEDITAL OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EMCURSO POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES, OS AUTOS DE INTERDIÇÃO TOMBADO SOB O Nº011040093194, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE MINISTÉRIOPÚBLICO ESTADUAL E INTERDITANDO(A) MOISES MILITÃO,ATENDENDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, POR SENTENÇAÀS FLS. 43/48, PROFERIDA EM 28.02.2007, DECRETOU A INTERDIÇÃODE MOISES MILITÃO, NATURAL DESTE ESTADO, FILHO(A) DEANACLETO MILITÃO E DE ROSA MATILDE MILITÃO, NASCIDO(A)AOS 15.02.1954, RESIDENTE NESTA CIDADE, ABSOLUTAMENTEINCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NAFORMA DO ART. 5º. INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,NOMEANDO LHE CURADOR(A) O(A) SR.(A) IDENIR DONASCIMENTO MOREIRA, BRASILEIRO(A), DIVORCIADA,APOSENTADA, RESIDENTE À RUA LUIZ CORREIA MALVA, Nº 45,BAIRRO SANTO ANTONIO, NESTA CIDADE, LIMITANDO, CONTUDO,OS PODERES DO(A) CURADOR(A) ORA DESIGNADO(A), O QUAL NÃOPODERÁ ALIENAR OU GRAVAR COM ÔNUS REAIS QUAISQUER BENSPERTENCENTES À INTERDITA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DESTEJUÍZO.





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FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTEEDITAL OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EMCURSO POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES, OS AUTOS DE INTERDIÇÃO TOMBADO SOB O Nº011060031447, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE SEBASTIANAFRANCISCA DA SILVA OLIVEIRA E INTERDITANDO(A) LIDIANAFRANCISCA DA SILVA, ATENDENDO AS PROVAS CONSTANTES DOSAUTOS, POR SENTENÇA ÀS FLS. 38/43, PROFERIDA EM 14.03.2007,DECRETOU A INTERDIÇÃO DE LIDIANA FRANCISCA DA SILVA,NATURAL DESTE ESTADO, FILHO(A) DE SEBASTIANA FRANCISCA DASILVA, NASCIDO(A) AOS 30.10.1978, RESIDENTE NESTA CIDADE,ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOSDA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 5º. INCISO II, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, NOMEANDO LHE CURADOR(A) O(A) SR.(A)SEBASTIANA FRANCISCA DA SILVA, BRASILEIRO(A), CASADA, DOLAR, RESIDENTE À RUA LUIZ NASCIMENTO, S/ Nº, COUTINHO,NESTE MUNICÍPIO E COMARCA, LIMITANDO, CONTUDO, OSPODERES DO(A) CURADOR(A) ORA DESIGNADO(A), O QUAL NÃOPODERÁ ALIENAR OU GRAVAR COM ÔNUS REAIS QUAISQUER BENSPERTENCENTES À INTERDITA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DESTEJUÍZO.




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FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTEEDITAL OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EMCURSO POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES, OS AUTOS DE INTERDIÇÃO TOMBADO SOB O Nº011050011375, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE IVONE DA SILVAOLIVEIRA MARRIEL E INTERDITANDO(A) VANDERLEY DA SILVAOLIVEIRA, ATENDENDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, PORSENTENÇA ÀS FLS. 49/54, PROFERIDA EM 27.03.2007, DECRETOU AINTERDIÇÃO DE VANDERLEY DA SILVA OLIVEIRA, NATURALDESTE ESTADO, FILHO(A) DE MANOEL ELIAS DE OLIVEIRA E DEDERCILIA GOMES DA SILVA OLIVEIRA, NASCIDO(A) AOS 19.04.1978,RESIDENTE NESTA CIDADE, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DEEXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DOART. 5º. INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOMEANDOLHE CURADOR(A) O(A) SR.(A) IVONE DA SILVA OLIVEIRAMARRIEL, BRASILEIRO(A), CASADA, DIARISTA, RESIDENTE À RUAANTONIO FERNANDES, Nº 55, BAIRRO BAIMINAS, NESTA CIDADE,LIMITANDO, CONTUDO, OS PODERES DO(A) CURADOR(A) ORADESIGNADO(A), O QUAL NÃO PODERÁ ALIENAR OU GRAVAR COMÔNUS REAIS QUAISQUER BENS PERTENCENTES À INTERDITA SEMPRÉVIA AUTORIZAÇÃO DESTE JUÍZO.




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FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTEEDITAL OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EMCURSO POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES, OS AUTOS DE INTERDIÇÃO TOMBADO SOB O Nº011050171997, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE VALTELIRAMARTINS VIEIRA GOMES E INTERDITANDO(A) VALTER MARTINSVIEIRA, ATENDENDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, PORSENTENÇA ÀS FLS. 38/44, PROFERIDA EM 14.03.2007, DECRETOU AINTERDIÇÃO DE VALTER MARTINS VIEIRA, NATURAL DESTEESTADO, FILHO(A) DE JOSÉ MARTINS VIEIRA E DE MARIA ANAFAGUNDES VIEIRA, NASCIDO(A) AOS 18.08.1966, RESIDENTE NESTACIDADE, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTEOS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 5º. INCISO II, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOMEANDO LHE CURADOR(A) O(A)SR.(A) VALTELIRA MARTINS VIEIRA GOMES, BRASILEIRO(A),CASADA, DO LAR, RESIDENTE À RUA GUARULHOS, Nº 10, BAIRROAQUIDABAN, NESTA CIDADE, LIMITANDO, CONTUDO, OS PODERESDO(A) CURADOR(A) ORA DESIGNADO(A), O QUAL NÃO PODERÁ


ALIENAR OU GRAVAR COM ÔNUS REAIS QUAISQUER BENSPERTENCENTES AO INTERDITO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DESTEJUÍZO.




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FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTEEDITAL OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EMCURSO POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES, OS AUTOS DE INTERDIÇÃO TOMBADO SOB O Nº011040111772, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE EDINÉIAMOLINO E INTERDITANDO(A) ANDREIA MORAES MOLINO,ATENDENDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, POR SENTENÇAÀS FLS. 40/45, PROFERIDA EM 28.02.2007, DECRETOU A INTERDIÇÃODE ANDREIA MORAES MOLINO, NATURAL DESTE ESTADO,FILHO(A) DE EDINÉIA MOLINO, NASCIDO(A) AOS 21.04.1976,RESIDENTE NESTA CIDADE, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DEEXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DOART. 5º. INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOMEANDOLHE CURADOR(A) O(A) SR.(A) EDINÉIA MOLINO, BRASILEIRO(A),SOLTEIRA, DO LAR, RESIDENTE NA VILA DE CONDURU, NESTEMUNICÍPIO E COMARCA, LIMITANDO, CONTUDO, OS PODERESDO(A) CURADOR(A) ORA DESIGNADO(A), O QUAL NÃO PODERÁALIENAR OU GRAVAR COM ÔNUS REAIS QUAISQUER BENSPERTENCENTES AO INTERDITO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DESTEJUÍZO.




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FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTEEDITAL OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EMCURSO POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES, OS AUTOS DE INTERDIÇÃO TOMBADO SOB O Nº011050168670, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE CARLAFERREIRA ARIDE CARDOSO E INTERDITANDO(A) MARCELOFERREIRA ARIDE, ATENDENDO AS PROVAS CONSTANTES DOSAUTOS, POR SENTENÇA ÀS FLS. 36/41, PROFERIDA EM 14.03.2007,DECRETOU A INTERDIÇÃO DE MARCELO FERREIRA ARIDE,NATURAL DESTE ESTADO, FILHO(A) DE NEIFF ARIDE E DE ISABELFERREIRA, NASCIDO(A) AOS 16.01.1979, RESIDENTE NESTA CIDADE,ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOSDA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 5º. INCISO II, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, NOMEANDO LHE CURADOR(A) O(A) SR.(A) CARLAFERREIRA ARIDE CARDOSO, BRASILEIRO(A), CASADA, DO LAR,RESIDENTE À RUA DAS PALMEIRAS, Nº 36, BAIRRO ALTO AMARELO,NESTA CIDADE, LIMITANDO, CONTUDO, OS PODERES DO(A)CURADOR(A) ORA DESIGNADO(A), O QUAL NÃO PODERÁ ALIENAROU GRAVAR COM ÔNUS REAIS QUAISQUER BENS PERTENCENTESAO INTERDITO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DESTE JUÍZO.




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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA


LISTA Nº 047 DE 06.06.2007

JUIZ DE DIREITO: RAFAEL DALVI GUEDES PINTOESCRIVÃO JUDICIÁRIO: FERNANDO LUIZ DE PAULA

ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOSINTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO 027/97 E CÓDIGO DENORMAS DA DOUTA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DOESPÍRITO SANTO.

INTIMADOS:

ADALTO CASAGRANDE COELHOADILSON FERREIRA DIASALFREDO ANGELO CREMASCHIADMILSON TEIXEIRA DA SILVABRENO FAJARDO LIMACRISTIANO MOULIN COELHOELISSANDRA DA SILVA MENDONÇAELIAS ASSAD NETO EDENILSON COSTAGISELE PEREIRA DIAS VILLARREALGUSTAVO SICILIANO CANTISANOJOÃO BATISTA MUYLAERT DE ARAUJO JUNIORJOÃO CARLOS ASSADNILTON COSTA FILHO


PAULO LUIZ PACHECOPRISCILA PERIM GAVARODRIGO GOBBO NASCIMENTOSÉRGIO DE LIMA FREIATS JUNIOR

DR. NILTON COSTA FILHO7737/07-2- 01107007737-2- REPARAÇÃO DE DANOSMARCOS VEIGA ANDRE X AVON COSMETICOS LTDA. E OUTROSFINALIDADE: DA R. DECISÃO DE FLS. 16/17, A QUAL ANTECIPOU OSEFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA PARA O FIM DE DETERMINAR AEXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃOAO CRÉDITO INDICADOS ÀS FLS. 14, RESTRINGINDO- SE TALSUSTAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS ACIMAMENCIONADOS. DR. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO. JUIZ DEDIREITO.

DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO1964/07-8- 01107001964-8- COBRANÇAROSA HILDA SILVA PEREIRA X BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FLS. 13, CUJO TEOR FINAL SEGUETRANSCRITO: "ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDOINICIAL, PARA O FIM DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DO DIREITODA AUTORA, ANALISANDO O FEITO EM SEU MÉRITO, NA FORMA DOART. 269, IV, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS COM ISENÇÃO, FACE ODISPOSTO NO ART. 54 DA LJE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.INTIMEM-SE. APÓS O TRANSITO, ARQUIVE-SE, COM AS CAUTELAS DEESTILO". DR. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO. JUIZ DE DIREITO. E,PARA CASO QUEIRA. INTERPOR RECURSO NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS.

DR. BRENO FAJARDO LIMA3255/04-6- 01104003255-6- EXECUÇÃORONALDO DA SILVA PACHECO X WALDEMIR JOSE ANHOLETIFINALIDADE: : DA R. SENTENÇA DE FLS. 56, CUJO TEOR FINALSEGUE TRANSCRITO: "ISTO POSTO, JULGO EXTINTA EXECUÇÃO,POR ANALOGIA AOS TERMOS DOS ARTS. 267, III, C/C 598 DO CPC ESOB OS FUNDAMENTOS DOS ARTS. 2º E 51, § 1º, DA LJE. CUSTASPROCESSUAIS COM ISENÇÃO, FACE O DISPOSTO NO ART. 54 DA LJE.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EMJULGADO, OFICIE-SE PARA QUE SE PROCEDA A TRANSFERÊNCIADOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA JUDICIAL DE FLS. 52 PARAA CONTA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, ORIGINÁRIA DOSVALORES BLOQUEADOS NOS AUTOS. AO APÓS, ARQUIVE-SE, COM ASCAUTELAS DE ESTILO. EM HAVENDO ESPECÍFICO REQUERIMENTO,DESENTRANHEM-SE OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM AINICIAL, SUBSTITUINDO-OS POR CÓPIAS XEROGRAFICAS". DR.RAFAEL DALVI GUEDES PINTO. JUIZ DE DIREITO. E PARA, CASOQUEIRA, INTERPOR RECURSO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. ADALTO CASAGRANDE COELHODR. JOÃO BATISTA MUYLAERT DE ARAUJO JUNIOR3845/05-1- 01105003845-1- REPARAÇÃO DE DANOSERACY RIBEIRO X DACASA FINANCEIRAFINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FLS. 138, CUJO TEOR FINALSEGUE TRANSCRITO: "ISTO POSTO, JULGA EXTINTA A PRESENTEEXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794, I, DO CPC, AUTORIZANDO,EM CONSEQUÊNCIA, OS NECESSÁRIOS LEVANTAMENTOS. DESPESASPROCESSUAIS COM ISENÇÃO, FACE O DISPOSTO NO ART. 54 DA LJE.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EMJULGADO, ARQUIVE-SE". DR. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO. JUIZDE DIREITO. E PARA, CASO QUEIRA, INTERPOR RECURSO NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS.

DR. ALFREDO ANGELO CREMASCHI1486/03-1- 01103201486-1- INDENIZATÓRIAATHAGIL FERREIRA FILHO X EDSON CARONE – ME (HOTELITABIRA)FINALIDADE: DA DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA ÚNICA PARA ODIA 21/06/2007 ÀS 15:30 HORAS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 79DA COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS A SE REALIZAR NOÁTRIO DO "FORUM DES. HORTA DE ARAÚJO", COM ENDEREÇO NAAVENIDA MONTE CASTELO, S/ Nº , BAIRRO INDEPENDÊNCIA,NESTA.

DRª PRISCILA PERIM GAVA18.148/06-1- 01106018148-1- DESPEJOLUCIANO MAGNO FRANCISCHETO X ADEMIR SABADINIFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 71, O QUAL DETERMINOUPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PARA O RECORRIDO APRESENTARRESPOSTA ESCRITA, NOS TERMOS DO ART. 42 § 2º, DA LJE.

DRª GISELLE PEREIRA DIAS VILLARREAL11.624/06-8- 01106011624-8- COBRANÇAGUILHERME GUIMARÃES & CIA LTDA. X SIMONE TEMPORIMDOMINGUESFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 40/41, PARA INFORMAR SEACEITA A ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO ÁS FLS. 36.

DR. PAULO LUIZ PACHECO3766/05-9- 01105203766-9- INDENIZATÓRIAEDENIL VIREIRA X ANA MARIA DARDENGO MESQUITAFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 49, PARA NO PRAZO DE 15DIAS APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEGUNDOENUNCIADO 104 DO FONAJE.

DR. ADILSON FERREIRA DIAS11.620/06-6- 01106011620-6- COBRANÇASEBASTIAO SABINO DA CUNHA X ADEMIR DE OLIVEIRA BATISTAFINALIDADE: DA R. DECISÃO DE FLS. 30, CUJO TEOR SEGUETRANSCRITO: "COMO HAVIA EXPRESSA RECOMENDAÇÃO DAPRESIDÊNCIA DO ETJ, INCLUSIVE POR MEIO DE PÚBLICAÇÃO DO DJ,PARA QUE OS INSCRITOS NO FONAJE, DENTRE OS QUAIS MEINCLUO, PROVIDENCIASSEM OS RESPECTIVOS CREDENCIAMENTOATÉ ÁS 12:00 HORAS DO PRESENTE DIA, EM VITÓRIA, REDESIGNEI,DE PRONTO, AS AUDIÊNCIAS PARA ESTA DATA AGENDADA,PRETENDO OBSERVAR AS ORIENTAÇÕES SUPERIORES. NÃOOBSTANTE, CONSEGUI OBTER MENCIONADO CREDENCIAMENTOPOR INTERPOSTA PESSOA, CIRCUNSTÂNCIA QUE POSSIBILITOU-MEESTAR PRESENTE NESTE JEC PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIASENTÃO PAUTUADAS. ASSIM É QUE, PRESENTES AS PARTES, REALIZEIAQUELA PREVISIONADA PARA ÀS 13:00 H. ENTREMENTES, COMO AINTIMAÇÃO DA REDESIGNAÇÃO REFERENTE AO PRESENTE FEITOCIRCULOU NO DJ DESTE DIAS, PRESUMO QUE O CAUSIDICO DOAUTOR, ADVERTIDO, DEIXOU, ASSIM COMO SEU CLIENTE, EMOTIVADAMENTE, DE COMPARECER AO ATO, RAZÃO PELA QUALNÃO DEVEM SUPORTAR QUALQUER SANÇÃO PROCESSUAL LADOOUTRO, OBSERVO QUE O SETENCIAMENTO DO FEITO, ENCETADOÀS FLS. 17, POR INCOMPATIBILIDADE LÓGICA. ASSIM, NECESSÁRIOQUE A PRETENSÃO AUTORAL SIGA, DORAVANTE, SOB A RUBRICADA EXECUÇÃO DE SENTENÇA POR MEIO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER, PORQUANTO HOUVE JÁ ANÁLISE DE MÉRITO EM RELAÇÃOÀ INICIAL RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, COMO DEPÔE OSTERMOS DO JULGADO DE FLS. 17. NESTE SENTIDO, OUÇO O AUTOR,EM 05 DIAS, SOB PENAS DA LEI. TORNO, POIS, SEM EFEITO ODESPACHO DE FLS. 28, ENTENDENDO, PÓREM, POR JUSTIFICADAEVENTUAL AUSÊNCIA DO AUTOR E DE SEU ADVOGADO". DR.RAFAEL DALVI GUEDES PINTO. JUIZ DE DIREITO.

DR. RODRIGO GOBBO NASCIMENTO4038/05-2- 01105204038-2- DANOS MORAISROSELY AZEVEDO COUTO X SÃO BERNARDO SAÚDEFINALIDADE: FINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 133/V, PARANO PRAZO DE 15 DIAS APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO,SEGUNDO ENUNCIADO 104 DO FONAJE.

DRª ELISSANDRA DA SILVA MENDONÇA2783/04-8- 011042027838- EXECUÇÃOJAIR COLEHO DA SILVA X AILTON GONÇALVESFNALIDADE: DA R. SENTEÇA DE FLS. 59, CUJO TEOR SEGUETRANSCRITO: "HOMOLOGO A TRANSAÇÃO FIRMADA ÀS FLS. 58,PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, AO PASSOEM QUE JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COMSUPEDÂNEO NO ART. 794, II DO CPC. DESPESAS PROCESSUAIS COMINSENÇÃO, FACE AO DISPOSITIVO NO ART. 54 DA LJE. PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO,ARQUIVE-SE." DR. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO. JUIZ DE DIREITO.E, PARA CASO QUEIRA INTERPOR RECURSO NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS.


DRª ELISSANDRA DA SILVA MENDONÇA7960/07-0- 01107007960-0- EMBARGOS À EXECUÇÃOAILTON GONÇALVES X JAIR COELHO DA SILVAFINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FLS. 06, CUJO TEOR SEGUETRANSCRITO: "ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PROCESSO SEMAPRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM O FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VI,DO CPC, AO TEMPO EM QUE DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOFEITO, APÓS AS CAUTELAS LEGAIS. DESPESAS PROCESSUAIS COMINSENÇÃO, FACE AO DISPOSITIVO NO ART. 54 DA LJE. PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO,ARQUIVE-SE." DR. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO. JUIZ DE DIREITO.E, PARA CASO QUEIRA INTERPOR RECURSO NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS.

DR. ELIAS ASSAD NETO4330/05-3- 01105204330-3- EMBARGOS À EXECUÇÃOCOPOSUL PLASTICOS LTDA. ME X BIG FESTAS LTDA. MEFINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FLS. 32, CUJO TEOR FINAL SEGUETRANSCRITO: "ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTEPROCESSO, COM FULCRO NO ART. 51, I, DA LJE. CUSTAS PROCESSUAISPELO (A) (S) AUTOR(A) (ES), CONSOANTE ART. 51, § 2º, DA LJE.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EMJULGADO, ARQUIVE-SE, COMO DE ESTILO, DANDO-SEPROSSEGUIMENTO À SUBJACENTE EXECUÇÃO. DR. RAFAEL DALVIGUEDES PINTO. JUIZ DE DIREITO. E, PARA CASO QUEIRA INTERPORRECURSO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. EDENILSON COSTA9932/06-9- 01106009932-9- EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALJOSE ANTONIO BRUM PASCHOAL X ROSIMERI ANSELMO DEBRUEMPEZZIMFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 25, O QUAL ORTOGOU AOEXEQUENTE O PRAZO DE 30 DIAS PARA O FORNECIMENTO DOATUAL ENDEREÇO DA EXECUTADA.

DR. ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA10.036/06-6- 01106010036-6- EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALFARDIM COMERCIO E REPRESENTAÇÔES LTDA. ME X TERCIOBORSOI NETOFINALIDADE: DO R.DESPACHO DE FLS. 24, O QUAL OUTORGOUPRAZO DE 10 DIAS, PARA O EXQUENTE INFORMAR O NOVOENDEREÇO DO EXECUTADO PARA CITAÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI.

DR. CRISTIANO MOULIN COELHO3500/05-2- 01105203500-2- EXECUÇÃOMATHIAS SOPELETTO X D. S. ANDRADE MEFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 30, O QUAL CONCEDEUPRAZO DE 10 DIAS, PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA,SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

DR. JOÃO CARLOS ASSAD14.149/06-3- 01106014149-3- EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALJOÃO CARLOS ASSAD X MARCIO DE JESUSFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 22, O QUAL CONCEDEUPRAZO DE 10 DIAS, PARA INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DOEXECUTADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

DR. SÉRGIO DE LIMA FREIATS JUNIOR4340/05-2- 01105204340-2- EXECUÇÃO DE DEVEDOR SOLVENTEHELIO JOSE DA SILVA FIGUEIREDO X COMERCIAL ALCENA LUZLTDA.FINALIDADE: PARA DAR CIÊNCIA AO SEU CLIENTE PARACOMPARECER EM CARTÓRIO E ASSINAR O AUTO DE ADJUDICAÇÃO.

FERNANDO LUIZ DE PAULAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE COLATINA


PRIMEIRA VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DECOLATINA


JUIZ: DR. FERNANDO ANTÔNIO LIRA RANGELPROMOTOR: DR. FERNANDO C. FERREIRA PETRUNGARO ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA DO CARMO MATUCHAKIESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA CORREIA GUEDES EGIOVÂNIA APARECIDA CARLINI LUXINGER

INTIMEM-SE OS DOUTOS ADVOGADOS

ADAIR ANTONIO DE SOUZAALEXANDRO CARLOS CHRISTO DA SILVAÁLITT HILDA FRANSLEY BASSO PRADOAROLDO LIMONGEBRUNO BORNACKI SALIM MURTADALNECIR MORELLODAVID GUERRA FELIPEEDUARDO GARCIA JUNIORELIAS BATISTAFABIANO ODILON DE BESSA LOURETTFÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIFRANCISCO DOMINGOS VIEIRAHELOISA HELENA MUSSO DALLAHENRIQUE SOARES MACEDOHERLON FACHETTI POTONHUGO LEONARDO STEFENONI GUERRAJOÃO CARLOS BATISTAJOSÉ ARCISO FIOROTJOSÉ ILDEFONSO DE OLIVEIRA FILHOJULIANO SOUZA DE SÁKLICIONY GUERINI BARCELLOSLIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTILUCIANO CEOTTOLUCIO ALEXANDRE DOS SANTOSLUIZ CARLOS BARROS DE CASTROLUZIA DE ALMEIDA PEDRONIMARCELO MIGNONI DE MELOMARCO AURELIO ZOVICOOLY EDUARDO DE OLIVEIRAPONCIANO REGINALDO POLESIRODRIGO BASSETTI TARDINSANDRO COGOSEBASTIÃO FERNANDO ASSISSERGIO MENEZES DOS SANTOSUBIRAJARA DOUGLAS VIANNAUDNO ZANDONADEVALÉRIA MARIA CID PINTOVALÉRIA PIVA SCHIMIDTVERÔNICA FERNANDA AHNERTWALLACE ANTONIO DO NASCIMENTOWELLINGTON BONICENHAWESLEY FRANKLIN DE PAULAWISTON CHURCHIL DA SILVA BÉRGAMO

ALEXANDRO CARLOS CHRISTO DA SILVAMONITÓRIAPN 014060041374 - CÓD. 110/06FUNDAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCOALSIRLEIA LOPES LOURENÇOFINS: DOS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. 96 QUE COM BASE NOQUE DISPÕE O ARTIGO 794, INCISO I E 795, AMBOS DO CPC,DECLAROU EXTINTO O FEITO, DETERMINOU AINDA, CUSTAS SEHOUVER, PELA EXECUTADA.

ALEXANDRO CARLOS CHRISTO DA SILVAMONITÓRIA


PN 014060047629 - CÓD. 126/06FUNDAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCOSCHEILLA GUERRAFINS: DOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 77, PARA NO PRAZO DECINCO (05) DIAS, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, TRAZENDO AOSMESMOS O ENDEREÇO DA PARTE CONTRÁRIA.

ÁLITT HILDA FRANSLEY BASSO PRADOEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPN 014070041000 - CÓD. 110/07NICOLETTI INDUSTRIA TÊXTIL S/AALACYR BARBIERI FILHO ME FINS: PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, TENDOEM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 39, DA LAVRA DA SRA. OFICIALA DEJUSTIÇA QUE APÓS A CITAÇÃO, E NÃO TENDO O EXECUTADOPROVIDENCIADO O PAGAMENTO DA QUANTIA RECLAMADA,DEIXOU DE PENHORAR SEUS BENS, POR NÃO TÊ-LOS LOCALIZADO,NÃO TENDO RELACIONADO OS BENS QUE GUARNECEM SEUESTABELECIMENTO, POR ESTAR O PONTO ONDE O MESMOFUNCIONAVA, VAZIO.

AROLDO LIMONGEJOSÉ ARCISO FIOROTLIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTISANDRO COGOINDENIZATÓRIAPN 014060029361 - CÓD. 079/06MARIA DE LOURDES BAPTISTA BERETAMARCELO SANTOS COSTA E OUTROSFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 810, QUE ANTE ARECUSA DE FLS. 809, NOMEOU O DR. SANDRO MARCOS PEREIRA,COMO PERITO NOS AUTOS.

BRUNO BORNACKI SALIM MURTACAUTELARPN 014070001723 - CÓD. 006/07HOME CENTER MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.INDUSTRIAL PLASTIC COMERCIO DE PVC LTDA. E OUTROFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 117, QUEHOMOLOGOU A CONTA DE CUSTAS DE FLS. 109 NO VALOR DE R$68,32 (SESSENTA E OITO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS),DECLAROU QUE A RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DE 50%(CINQÜENTA POR CENTO) DA MESMA É DE INDUSTRIAL PLASTICCOMÉRCIO DE PVC LTDA. E, DETERMINOU QUE SE OFICIE ÀAGÊNCIA DA FAZENDA ESTADUAL SOLICITANDO A INCLUSÃO EMDÍVIDA ATIVA.

EDUARDO GARCIA JUNIORBUSCA E APREENSÃOPN 014070009593 - CÓD. 031/07BANCO SANTANDER BRASIL S/ADEVALTER BENETTIFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 47/48, QUE COMBASE NO QUE DISPÕE O ARTIGO 3º DO DEC. 911/69, COM SUASALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 10.931/04, JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO PARA CONSOLIDAR A PROPRIEDADE E APOSSE PLENA DO BEM: 01 VEÍCULO, MARCA FIAT, TEMPRA IE, ANODE FABRICAÇÃO 1995, CINZA, PLACA MPS3608, CHASSI9BD159044S9135272, RENAVAM 2790021025, EM MÃOS DE BANCOSANTANDER BRASIL S/A, TORNANDO ASSIM, EM DEFINITIVO OPROVIMENTO LIMINAR JÁ CONCEDIDO E, COM BASE NO ARTIGO269, I, DO CPC, DECLAROU EXTINTO O PROCESSO. CONDENOU OREQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOSREAIS).

FABIANO ODILON DE BESSA LOURETTDAVID GUERRA FELIPEDIVISÃOPN 014060076073 - CÓD. 182/06ESPÓLIO DE DELSON MAIER SILVETRE E OUTROSMARIA LENITA SILVESTRE NEUMEG E OUTROSFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 86, QUEQUANTO AOS RÉUS CITADOS ÀS FLS. 83 E VERSO, MARLENE

SILVESTRE BRUNOW E DANILO JOSÉ FREIZZERA BRUNOW,DECRETOU SUAS REVELIAS, E QUANTO AOS TERMOS DACONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 58/72, DEU VISTAS AOSAUTORES, PELO PRAZO DE DEZ (10) DIAS.

FRANCISCO DOMINGOS VIEIRADECLARATÓRIAPN 014050057901 - CÓD. 165/05ANA DAMASIO DA COSTA MOREIRABANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 152, PARA NOPRAZO DE DEZ (10) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS O DOCUMENTOMENCIONADO PELA SENHORA PERITA ÀS FLS. 148.

FRANCISCO DOMINGOS VIEIRAUBIRAJARA DOUGLAS VIANNAEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALPN 014050073841 - CÓD. 151/04BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADRIMAR ESTAMPARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E OUTROSFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 108, QUEDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 107, PARA DETERMINAR O AGUARDODO DECURSO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO ACORDO.

FRANCISCO DOMINGOS VIEIRAOLY EDUARDO DE OLIVEIRAEXECUÇÃO PN 014050131524 - CÓD. 061/02BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORAMOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃOLTDA. E OUTROSFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 184, QUE EMQUE PESE OS ARGUMENTOS DE FLS. 178, DO AVALIADOR E ODESPACHO DE FLS. 179, ANTE A IRRESIGNAÇÃO DE FLS. 182,NOMEOU, EM SUBSTITUIÇÃO, O DR. ANTONIO CARLOS NELOGALVÃO, PARA ATUAR COMO PERITO NOS AUTOS.

FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIELIAS BATISTACAUTELARPN 014070009379 - CÓD. 030/07PONTO FIXO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. MEREGINA CELIA SHIMITBERGER PAGOTOFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE FICOU DESIGNADO O DIA 09(NOVE) DE AGOSTO DE 2007, ÀS 15:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIAPRELIMINAR.

HENRIQUE SOARES MACEDOEXECUÇÃO PN 014050098475 - CÓD. 081/04ROSENITE DE SOUZA MENDES E OUTROSASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E RECREATIVA CLUBE ALIANÇA -CLUBE ALIANÇA SEGUROSFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 129, QUE DEUVISTAS À AUTORA, PELO PRAZO DE CINCO (05) DIAS.

HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRAOBRIGAÇÃO DE FAZERPN 014070009122 - CÓD. 029/07LUIZ CLAUDIO GIACOMINJOSE LUIZ POLESEFINS: PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS,QUANTO AOS TERMOS DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 93/100.

HELOISA HELENA MUSSO DALLASANDRO COGOORDINÁRIAPN 014060132629 - CÓD. 285/06EUDES FAVARATOUNIMED VALE DO RIO DOCE - COOPERATIVA DE TRABALHOMÉDICOFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE FICOU DESIGNADO O DIA 21(VINTE E UM) DE AGOSTO DE 2007, ÀS 14:00 HORAS, PARAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.


JOÃO CARLOS BATISTAEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPN 014050137489 - CÓD. 196/05MEGA - SONORIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. MEVALTER LUIZ POTRATZFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 55, QUEDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 54, PARA SUSPENDER O ANDAMENTODO FEITO PELO PRAZO DE NOVENTA (90) DIAS, A CONTAR A DATADO PROTOCOLO DO REFERIDO PEDIDO, FINDO O MESMO, DEVERÁA EXEQÜENTE, MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS,INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO.

JOSÉ ILDEFONSO DE OLIVEIRA FILHOMARCELO MIGNONI DE MELOREVISÃO CONTRATUALPN 014070011144 - CÓD. 036/07ANA BARBOSA MACIELCREDCARD S/AFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE FICOU DESIGNADO O DIA 10(DEZ) DE AGOSTO DE 2007, ÀS 16:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIAPRELIMINAR.

JOÃO CARLOS BATISTAHERLON FACHETTI POTONINDENIZATÓRIAPN 014070008710 - CÓD. 026/07CARLOS HENRIQUE FROLOCHZAM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.FINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE FICOU DESIGNADO O DIA 14(QUATORZE) DE AGOSTO DE 2007, ÀS 15:00 HORAS, PARAAUDIÊNCIA PRELIMINAR.

JOÃO CARLOS BATISTALUZIA DE ALMEIDA PEDRONIWELLINGTON BONICENHAMARCO AURELIO ZOVICOMONITÓRIAPN 014060029809 - CÓD. 080/06CASA DE SAUDE SANTA MARIA S/AESPÓLIO DE MANOEL ALVES FERREIRAFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE FICOU DESIGNADO O DIA 09(NOVE) DE AGOSTO DE 2007, ÀS 16:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIAPRELIMINAR.

JULIANO SOUZA DE SÁVALÉRIA MARIA CID PINTOINDENIZATÓRIAPN 014070015731 - CÓD. 052/07ZAUDINO CELLIN MEBRADESCO SEGUROS S/AFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE FICOU DESIGNADO O DIA 15(QUINZE) DE AGOSTO DE 2007, ÀS 14:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIAPRELIMINAR.

KLICIONY GUERINI BARCELLOSREINTEGRATÓRIAPN 014060048528 - CÓD. 134/06ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTILALMIR GONZAGA ROGERIOFINS: DOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 49, QUE DEFERIU OPEDIDO DE FLS. 48, PARA CONCEDER O PRAZO SUPLEMENTAR DEDEZ (10) DIAS, PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

LUCIO ALEXANDRE DOS SANTOSCOBRANÇAPN 014070000477 - CÓD. 003/07PERFIL COMERCIO DE ALUMINIOS E ACESSÓRIOS LTDA.LUCILENE MERLO DA SILVAFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 45,QUE HOMOLOGOU A CONTA DE CUSTAS DE FLS. 39, NO VALOR DER$ 62,22 (SESSENTA E DOIS REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS),DECLAROU QUE A RESPONSABILIDADE DE TAL PAGAMENTO É DELUCILENE MERLO DA SILVA E, DETERMINOU QUE SE OFICIE À

AGÊNCIA DA FAZENDA ESTADUAL SOLICITANDO A INCLUSÃO EMDÍVIDA ATIVA.

LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRODEPÓSITOPN 014070013769 - CÓD. 045/07BANCO ABN - AMRO REAL S/AANTONIO ALDAIR TRASSIFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 44, QUE ABRIUVISTAS AO AUTOR PELO PRAZO DE CINCO (05) DIAS.

LUIZ CARLOS BARROS DE CASTROWALLACE ANTONIO DO NASCIMENTOBUSCA E APREENSÃOPN 014060138220 - CÓD. 303/06BANCO ABN AMRO REAL S/ANACIF DOS SANTOS ALCUREFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 76, QUERECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 66/73, EM SEU EFEITODEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, BEM COMO O APELADO PARA,QUERENDO, NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR SUA RESPOSTA.

PONCIANO REGINALDO POLESIDAVID GUERRA FELIPEREPARAÇÃO DE DANOSPN 014060023661 - CÓD. 005/03FAFUS CONFECÇÕES LTDA. E OUTROSSINTVEST E OUTROFINS: DOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 318 QUE HOMOLOGOU ACONTA DE CUSTAS DE FLS. 296, NO VALOR DE R$ 135,42 (CENTO ETRINTA E CINCO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS),DECLAROU QUE A RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DAPARCELA DE 16,67% (DEZESSEIS VÍRGULA SESSENTA E SETEPORCENTO) É DE MAZIN CONFECÇÕES LTDA. E, DETERMINOU QUESE OFICIE À AGÊNCIA DA FAZENDA ESTADUAL SOLICITANDO AINCLUSÃO EM DÍVIDA ATIVA.

RODRIGO BASSETTI TARDINCAUTELARPN 014070054540 - CÓD. 146/07AFONSO HENRIQUE BORGES NETO BANCO DO BRASIL S/A FINS: PARA NO PRAZO DE LEI, PROMOVER O RECOLHIMENTO DASCUSTAS PRÉVIAS CONTADAS ÀS FLS. 12, QUE IMPORTAM EM R$ 130,57(CENTO E TRINTA REAIS E CINQÜENTA E SETE CENTAVOS), CONTADE CUSTAS N.º 907035080.

RODRIGO BASSETTI TARDINCAUTELARPN 014070054474 - CÓD. 144/07LUCIENE MARIA PRETTIBANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FINS: PARA NO PRAZO DE LEI, PROMOVER O RECOLHIMENTO DASCUSTAS PRÉVIAS CONTADAS ÀS FLS. 15, QUE IMPORTAM EM R$ 130,57(CENTO E TRINTA REAIS E CINQÜENTA E SETE CENTAVOS), CONTADE CUSTAS N.º 907035050.

RODRIGO BASSETTI TARDINCAUTELARPN 014070054516 - CÓD. 145/07LUIZ ANTONIO PRETTIHSBC BANK BRASIL S/A FINS: PARA NO PRAZO DE LEI, PROMOVER O RECOLHIMENTO DASCUSTAS PRÉVIAS CONTADAS ÀS FLS. 17, QUE IMPORTAM EM R$ 130,57(CENTO E TRINTA REAIS E CINQÜENTA E SETE CENTAVOS), CONTADE CUSTAS N.º 907035070.

SERGIO MENEZES DOS SANTOSREINTEGRATÓRIAPN 014050142497 - CÓD. 207/05KWE MOTOS LTDA. ROBERTO JACINTO ROMANHAFINS: DOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 75 QUE HOMOLOGOU ACONTA DE CUSTAS DE FLS. 64, NO VALOR DE R$ 43,92 (QUARENTA E


TRÊS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), DECLAROU QUE ARESPONSABILIDADE DE TAL PAGAMENTO É DE ROBERTO JACINTOROMANHA E, DETERMINOU QUE SE OFICIE À AGÊNCIA DAFAZENDA ESTADUAL SOLICITANDO A INCLUSÃO EM DÍVIDA ATIVA.

SEBASTIÃO FERNANDO ASSISADAIR ANTONIO DE SOUZAREPARAÇÃO DE DANOSPN 014060026128 - CÓD. 073/06LUZIA MARIA GUAITOLINILEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPESFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 100/104, QUECOM APOIO NO ARTIGO 186, DO CCB/2002, JULGOU IMPROCEDENTEO PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA. QUANTO AO PEDIDOFORMULADO PELO REQUERIDO (PEDIDO CONTRAPOSTO), JULGOUPROCEDENTE, PARA CONDENAR A AUTORA A PROCEDER OS ATOSNECESSÁRIOS PARA O REPARO NO VEÍCULO DO REQUERIDO A SERREALIZADO EM OFICINA AUTORIZADA E, POR VIA DECONSEQUENCIA COM BASE NO ARTIGO 269, DO CPC, DECLAROUEXTINTO O FEITO, CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EMR$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ISENTANDO-A DE TAISRECOLHIMENTOS POR ESTAR AMPARADA PELA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA.

UDNO ZANDONADEEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPN 014050091660 - CÓD. 173/05BANCO SANTANDER BRASIL S/ACARLOS AUGUSTO LABIS DA SILVAFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 92, PARA NOPRAZO DE CINCO (05) DIAS, COMPARECER EM CARTÓRIO PARATOMAR CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DO ENVELOPE DE FLS. 91,QUE DEVERÁ SER DESLACRADO NO CARTÓRIO E LACRADO ASEGUIR.

VALÉRIA PIVA SCHIMIDTLUCIANO CEOTTOMONITÓRIAPN 014070024360 - CÓD. 076/07EXPRESSA REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.F T CONFECÇÕES LTDA.FINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE FICOU DESIGNADO O DIA 10DE AGOSTO DE 2007, ÀS 15:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIAPRELIMINAR.

VERÔNICA FERNANDA AHNERTEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPN 014070053955 - CÓD. 142/07VICUNHA TÊXTIL S/ANEW TEX TÊXTIL LTDA-MEFINS: PARA NO PRAZO DE LEI, PROMOVER O RECOLHIMENTO DASCUSTAS PRÉVIAS CONTADAS ÀS FLS. 232, QUE IMPORTAM EM R$1.142,18 (MIL, CENTO E QUARENTA E DOIS REAIS E DEZOITOCENTAVOS), CONTA DE CUSTAS N.º 907035031.

WISTON CHURCHIL DA SILVA BÉRGAMOCARTA PRECATÓRIAPN 014070055331 - CÓD. 147/07DAVID MARTINHO ZANOTTIANTONIO MACHADOFINS: PARA NO PRAZO DE LEI, PROMOVER O RECOLHIMENTO DASCUSTAS PRÉVIAS CONTADAS ÀS FLS. 09, QUE IMPORTAM EM R$ 125,96(CENTO E VINTE E CINCO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS),CONTA DE CUSTAS N.º 907035396.

WESLEY FRANKLIN DE PAULADALNECIR MORELLOMONITÓRIAPN 014070018131 - CÓD. 059/07LUCIMAR FERRARIADENIR BIANCHI FERRARI

FINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE FICOU DESIGNADO O DIA 10(DEZ) DE AGOSTO DE 2007, ÀS 14:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIAPRELIMINAR.

COLATINA-ES, 06 DE JUNHO DE 2007.

MARIA DO CARMO MATUCHAKIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PROVIMENTOS Nº S. 001/98 E 006/98/CGJ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE COLATINA

JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AV. LUÍS DALLA BERNARDINA, S/N, PÇ. SOL POENTE,ESPLANADA, TEL. (27) 3721-5022 R. 231 - COLATINA - ESPÍRITOSANTO


JUIZ: DR. FABIO LUIZ MASSARIOLESCRIVÃO: RONALDO DOS SANTOS CORREAESCREVENTES: MARCO ANTONIO ZACHÉ E FLORINDAPANCIERI

INTIMO AOS DOUTOS ADVOGADOS:

ALEXANDRO CARLOS CHRISTO DA SILVAMONITÓRIAPN 01406004272-9REQUERENTE: FUNCABREQUERIDO: LEUCIMAR BERGER CHAVESFINS: A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 73 QUEDEFERIU A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 180 (CENTOE OITENTA) DIAS, DEVENDO O REQUERENTE MANIFESTAR-SE NOSAUTOS AO TÉRMINO DO PRAZO.

ANTONIO NACIF NICOLAUMONITÓRIAPN 01404004321-9REQUERENTE: BANCO ITAÚ SAREQUERIDO: ALTOÉ VEÍCULOS LTDA. ME E OUTROFINS: A FIM DE, NO PRAZO LEGAL, PROCEDER A RETIRADA DOEDITAL DE CITAÇÃO QUE JÁ SE ENCONTRA DISPONÍVEL NESTASERVENTIA, PROVIDENCIANDO SUA PUBLICAÇÃO.

BRUNO RIBEIRO DE CARVALHOJERÔNYMO DE BARROS ZANANDRÉALÉLIO DO CARMO HATUMWELLINGTON BONICENHACARTA PRECATÓRIAPN 01407002604-3REQUERENTE: LUIZ MARQUES VIEIRAREQUERIDO: EMPRESA DE LUZ E FORÇA SANTA MARIA SA EOUTROSFINS: A FIM DE COMPARECEREM NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 2ªVARA CÍVEL E COMERCIAL DE COLATINA/ES, DIA 14/06/07 ÀS 14:30H,ONDE SERÁ REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARAINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA PARTEREQUERIDA.

CELÇO TEIXEIRA DE SIQUEIRAOLY EDUARDO DE OLIVEIRAEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPN 01405008346-9REQUERENTE: CELÇO TEIXEIRA DE SIQUEIRAREQUERIDO: RAUL GUERRAFINS: A FIM DE, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, TOMAREM CIÊNCIADOS TERMOS DA R. DECISÃO DE FLS. 359/360, QUE CONHECEU DOSEMBARGOS NEGANDO-LHES PROVIMENTO, MANTENDOINALTERADA A R. SENTENÇA DE FLS. 284/285.


CRISTIANO ROSSI CASSAROREPARAÇÃO DE DANOSPN 01406009360-7REQUERENTE: MARIANA RABELO DE SOUZAREQUERIDO: RODOTUR TRANSPORTE E TURISMOFINS: FIM DE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RETIRAR A CARTAPRECATÓRIA QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL NESTE JUÍZO, BEMCOMO PROVIDENCIAR O SEU CUMPRIMENTO E COMPROVAR O SEUPROTOCOLO NO JUÍZO DEPRECADO.

CRISTIANO ROSSI CASSAROINDENIZATÓRIAPN 01406001983-4REQUERENTE: CRISTINA APARECIDA PORTO DE ALMEIDA.REQUERIDO: CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO LTDA. E OUTROS.FINS: A FIM DE, NO PRAZO LEGAL, PROVIDENCIAR O DEPÓSITODOS HONORÁRIOS PERICIAIS, QUE IMPORTAM O VALOR R$ 3.000,00(TRÊS MIL REAIS).

EDUARDO GARCIA JUNIORAÇÃO: BUSCA E APREENSÃOPN 01406013384-1REQUERENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.REQUERIDO: EDAIR JOSÉ WALKERS.FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS MANIFESTAR-SE QUANTOA RESPOSTA DO OFÍCIO FLS 54/58.

EDUARDO NEVES GOMESDEVACIR MÁRIO ZACHÉ JUNIORBUSCA E APREENSÃOPN 01404002819-4REQUERENTE: CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓCIOS LTDA.REQUERIDO: IRENE RIBEIRO DE ANDRADEFINS: A FIM DE, MANIFESTAR-SE QUANTO AO LAUDO PERICIALJUNTADO ÀS FLS. 224/230 DOS AUTOS.

ELOILSOM CAETANO SABADINEMONITÓRIAPN 01405007548-1REQUERENTE: CELSO RICARDO MACIEL DA SILVAREQUERIDO: MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA GUERRAFINS: A FIM DE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DIZER SE TEMINTERESSE NA ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO.

FRANCISCO DOMINGOS VIEIRAEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPN 01491001906-7EXEQUENTE: BANESTES S/A.EXECUTADO: WEBER GASPAR SCARTON E OUTRO.FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS MANIFESTAR-SE QUANTOA RESPOSTA DOS OFÍCIOS FLS 430/432.

JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAPN 01405000148-7REQUERENTE: HPR COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA.REQUERIDO: REALI SUPERMERCADOS LTDA.FINS: A FIM DE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERER O QUEENTENDER OPORTUNO, ANTE A CERTIDÃO DE FLS. 188.

HELOÍSA HELENA MUSSO DALLADISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE MERCANTILPN 01407003567-1REQUERENTE: MAURO CELMO CAMPANAREQUERIDO: SÉRGIO RONALDO LOPESFINS: PARA NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, IMPUGNAR ACONTESTAÇÃO DE FLS. 45/59, BEM COMO, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS MANIFESTAR-SE ACERCA DA RECONVENÇÃOJUNTADA ÀS FLS. 60/70 DOS AUTOS.

LÉLIO DO CARMO HATUMSANDRO COGÔAÇÃO: CAUTELARPN 01405014912-0

REQUERENTE: HENRIQUE FLAUSINO PERINEREQUERIDO: DIRETOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITOSANTO - UNESCFINS: PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SEQUANTO OS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 56/58, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO DA EXORDIAL, RESOLVENDOEM ANALOGIA AO ART. 269, INCISO I DO CPC.

LÉLIO DO CARMO HATUMSANDRO COGÔAÇÃO: ORDINÁRIOPN 01406000264-0REQUERENTE: HENRIQUE FLAUSINO PERINEREQUERIDO: CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO - UNESCFINS: PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SEQUANTO OS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 53/55, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO DA EXORDIAL, RESOLVENDOEM ANALOGIA AO ART. 269, INCISO I DO CPC.

RODRIGO GOBBO NASCIMENTOEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPN 01402003256-2REQUERENTE: CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO LTDA.REQUERIDO: MARLEY FRANCY BREDAFINS: A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 147 QUEDEFERIU A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS )MESES, DEVENDO O REQUERENTE MANIFESTAR-SE NOS AUTOS AOTÉRMINO DO PRAZO.

SÉRGIO MENEZES DOS SANTOSORDINÁRIAPN 01406007673-5REQUERENTE: RUBEM MOREIRA NETTOREQUERIDO: KWE MOTOS LTDA. MEFINS: A FIM DE, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, APRESENTAR SUASALEGAÇÕES FINAIS VIA MEMORIAIS.

VALÉRIA PIVA SCHIMIDTAÇÃO: MONITÓRIAPN 01405010952-0REQUERENTE: EXPRESSA REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA..REQUERIDO: OCTATO INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA. ME.FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS MANIFESTAR-SE QUANTOA RESPOSTA DO OFÍCIO FLS. 133.

VERÔNICA FERNANDA AHNERTFALÊNCIAPN 01407001630-9REQUERENTE: VICUNHA TEXTIL S.AREQUERIDO: KADENCE CONFECÇÕES LTDA.FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS MANIFESTAR-SE QUANTOA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 122.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

COMARCA DE COLATINA1ª VARA DE FAMILIA

ESCRIVÃ TITULAR: VERA LÚCIA ALEXANDRE DE SOUZA SILVA

EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃOPRAZO DE 20 DIAS

COLATINA, 29/05/07.

AUTOS N ° 01407004284-2 (3.428/07)

O EXMO. SR. GETTER LOPES DE FARIA JÚNIOR -MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DACOMARCA DE COLATINA-ES, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC....


FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL,VIREM, OU, DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE OSR. SILVEIRA ALVES DA COSTA, BRASILEIRO, CASADO, AJUDANTEDE PEDREIRO, FILHO DE JOÃO ALVES DA COSTA E MARIAJOAQUINA DA COSTA, RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 1ª VARA DE FAMÍLIADESTA COMARCA, FORA PROPOSTA CONTRA SUA PESSOA DIVÓRCIODIRETO LITIGIOSO, AUTOS Nº 3.428/07, REQUERIDO PORMARCIANE PEREIRA DA SILVA DA COSTA, ATRAVÉS DEADVOGADO DEVIDAMENTE HABILITADO. FICA POIS, O SR.SILVEIRA ALVES DA COSTA, QUALIFICADO(A), CITADO(A), DETODOS OS TERMOS E PARA TODOS OS FINS DA REFERIDA AÇÃO,PARA NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, QUERENDO, APRESENTARDEFESA NOS AUTOS SOB PENA DE SE PRESUMIREM ACEITOS COMOVERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL, FICANDOINTIMADO PARA COMPARECER ACOMPANHADO DE TESTEMUNHA(3) À SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCADE COLATINA-ES, NO DIA 29/08/2007 ÀS 14:30 HORAS, ONDEHAVERÁ AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. FICAINTIMADO AINDA O SR. SILVEIRA ALVES DA COSTA, DE QUE FORAMARBITRADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO CORRESPONDENTE DE30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À DATADE CADA PAGAMENTO, EM FAVOR DO MENOR DOUGLAS PEREIRADA COSTA.

E PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA,É O PRESENTE EDITAL AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM, NO LOCALDE COSTUME E AINDA JUNTO AO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO NA FORMA LEGAL.

CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

VERA LÚCIA ALEXANDRE DE SOUZA SILVAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

EM CONFORMIDADE AOS PROVIMENTOS 01 E 06 DA C.G.J-ESMATRÍCULA Nº 203.474-65

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JUÍZO DA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AV. LUIS DALLA BERNARDINA, S/N - PRAÇA DO SOL POENTE -COLATINA-ES - CEP: 29700-090 - TELEFAX: 3721-5022 R/247


PROCESSO Nº 014.06.012361-0CÓDIGO 3602/06

O DOUTOR JOCY ANTONIO ZANOTELLI, MM.JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES DA COMARCA DE COLATINA-ES, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.,

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TOMAREM CONHECIMENTO, QUE TRAMITAM NESTE JUÍZODA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DECOLATINA-ES OS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, PROCESSODESCRITO ACIMA, REQUERIDA POR OSVALDINA MALAQUIASFERREIRA EM FACE DE SUA FILHA MARIA DA PENHA ALVESFERREIRA, CUJA SENTENÇA PROFERIDA AS FLS. 31/32 DOSREFERIDOS AUTOS DEFERIU A INTERDIÇÃO DE MARIA DA PENHAALVES FERREIRA, POSSUINDO O SEGUINTE TEOR EM SEU FINAL:"SENTENÇA - VISTOS, ETC., (...) (...) DIANTE DO EXPOSTO E AO MAISQUE DOS AUTOS CONSTAM, COM FULCRO NO ARTIGO 1.767, DOCÓDIGO CIVIL, E ARTIGO 1.177, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE INTERDIÇÃO DEMARIA DA PENHA ALVES FERREIRA, PARA NOMEAR-LHECURADORA NA PESSOA DE SUA MÃE OSVALDINA MALAQUIASFERREIRA, JÁ DEVIDAMENTE QUALIFICADA. LAVRE-SE O TERMODE COMPROMISSO, FICANDO A CURADORA DISPENSADA DEESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL, UMA VEZ QUE É MÃE DAINTERDITANDA, E A MESMA NÃO POSSUI BENS PARA ADMINISTRAR.EXPEÇA-SE DE IMEDIATO O RESPECTIVO MANDADO AO CARTÓRIO

DO REGISTRO CIVIL, SEM CUSTAS E EMOLUMENTOS, PARA ADEVIDA INSCRIÇÃO. EXPEÇA-SE EDITAL DE PUBLICAÇÃO DADECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO, RESUMIDO, POR UMA VEZ NODIÁRIO DA JUSTIÇA, POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO JÁ DEFINIDA ERESTRITA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SEM CUSTAS E EMOLUMENTOS,POR ESTAR AMPARADA PELOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA. P. R. E INTIMEM-SE. COLATINA, 27 DE MARÇO DE 2007.(ASS:) JOCY ANTONIO ZANOTELLI - JUIZ DE DIREITO".

E, PARA QUE REFERIDA SENTENÇA PRODUZA OS SEUSDEVIDOS EFEITOS LEGAIS E CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS, E AINDA, PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGARIGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL NOSTERMOS SUPRA, QUE SERÁ AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO NOLUGAR DE COSTUME E PUBLICADA POR UMA VEZ NO DIÁRIO DAJUSTIÇA; SEM CUSTAS E EMOLUMENTOS POR ESTAREM AMPARADOSPELOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE

COLATINA-ES, AOS ONZE (11) DIAS DO MÊS DE ABRIL (04) DO ANODE DOIS MIL E SETE (2007). EU, ALBINO JOSÉ RODRIGUES,ESCREVENTE JURAMENTADO, DIGITEI, E EU, RENATO TREVIZANI,ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, CONFERI E SUBSCREVI.

RENATO TREVIZANIESCRIVÃO JUDICIÁRIO

PROVIMENTOS 01/98 E 02/98 DA CGJ

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FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TOMAREM CONHECIMENTO, QUE TRAMITAM NESTE JUÍZODA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DECOLATINA-ES OS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, PROCESSODESCRITO ACIMA, REQUERIDA POR ETHEVALDO ANDRÉPOLCHEIRA EM FACE DE SEU GENITOR ANTONIO EVARISTOPORCHERA, CUJA SENTENÇA PROFERIDA AS FLS. 24/25 DOSREFERIDOS AUTOS DEFERIU A INTERDIÇÃO DE ANTONIOEVARISTO PORCHERA, POSSUINDO O SEGUINTE TEOR EM SEUFINAL: "SENTENÇA - VISTOS, ETC., (...) (...) DIANTE DO EXPOSTO E AOMAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, COM FULCRO NO ARTIGO 1.767,DO CÓDIGO CIVIL, E ARTIGO 1.177, INCISO II, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE INTERDIÇÃODE ANTONIO EVARISTO PORCHERA, PARA NOMEAR-LHECURADOR NA PESSOA DE SEU FILHO ETHEVALDO ANDRÉPOLCHEIRA, JÁ DEVIDAMENTE QUALIFICADO. LAVRE-SE O TERMODE COMPROMISSO, FICANDO O CURADOR DISPENSADO DAESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL, UMA VEZ QUE É FILHO DOINTERDITANDO, E O MESMO NÃO POSSUI BENS PARAADMINISTRAR. EXPEÇA-SE DE IMEDIATO O RESPECTIVOMANDADO, SEM CUSTAS E EMOLUMENTOS, AO CARTÓRIO DOREGISTRO CIVIL PARA A DEVIDA INSCRIÇÃO. EXPEÇA-SE EDITAL DEPUBLICAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO, RESUMIDO, PORUMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO JÁDEFINIDA E RESTRITA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SEM CUSTAS, PORESTAR AMPARADO PELOS BENEFÍCIOS DA ASSSITÊNCIA JUDICIÁRIA.P. R. E INTIMEM-SE. COLATINA, 27 DE OUTUBRO DE 2006. (ASS:) JOCYANTONIO ZANOTELLI - JUIZ DE DIREITO".




COLATINA-ES, AOS DEZOITO (18) DIAS DO MÊS DE MAIO (05) DOANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU, ALBINO JOSÉ RODRIGUES,ESCREVENTE JURAMENTADO, DIGITEI, E EU, RENATO TREVIZANI,ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, CONFERI E SUBSCREVI.



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FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TOMAREM CONHECIMENTO, QUE TRAMITAM NESTE JUÍZODA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DECOLATINA-ES OS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, PROCESSODESCRITO ACIMA, REQUERIDA POR ALZIRA MARTINS DE ALMEIDAEM FACE DE SEU IRMÃO ATILIO COITINHO DA SILVA, CUJASENTENÇA PROFERIDA AS FLS. 32/33 DOS REFERIDOS AUTOSDEFERIU A INTERDIÇÃO DE ATILIO COITINHO DA SILVA,POSSUINDO O SEGUINTE TEOR EM SEU FINAL: "SENTENÇA - VISTOS,ETC., (...) (...) DIANTE DO EXPOSTO E AO MAIS QUE DOS AUTOSCONSTAM, COM FULCRO NO ARTIGO 1.767, DO CÓDIGO CIVIL, EARTIGO 1.177, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOPROCEDENTE O PEDIDO DE INTERDIÇÃO DE ATILIO COITINHODA SILVA, PARA NOMEAR-LHE CURADORA NA PESSOA DE SUAIRMÃ ALZIRA MARTINS DE ALMEIDA, JÁ DEVIDAMENTEQUALIFICADA. LAVRE-SE O TERMO DE COMPROMISSO, FICANDO ACURADORA DISPENSADA DA ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECALEGAL, UMA VEZ QUE É IRMÃ DO INTERDITANDO, E O MESMO NÃOPOSSUI BENS PARA ADMINISTRAR. EXPEÇA-SE DE IMEDIATO OCOMPETENTE MANDADO AO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL, PARAA DEVIDA INSCRIÇÃO, SEM CUSTAS E EMOLUMENTOS, EM FACE DACONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXPEÇA-SE PELAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, EDITAL DE PUBLICAÇÃO DEDECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO, RESUMIDO, POR UMA VEZ NODIÁRIO DA JUSTIÇA, POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO JÁ DEFINIDA ERESTRITA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. P. R. E INTIMERM-SE.COLATINA, 28 DE DEZEMBRO DE 2006. (ASS:) JOCY ANTONIOZANOTELLI - JUIZ DE DIREITO".



COLATINA-ES, AOS DEZESSETE (17) DIAS DO MÊS DE MAIO (05) DOANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU, ALBINO JOSÉ RODRIGUES,ESCREVENTE JURAMENTADO, DIGITEI, E EU, RENATO TREVIZANI,ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, CONFERI E SUBSCREVI.



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FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TOMAREM CONHECIMENTO, QUE TRAMITAM NESTE JUÍZODA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DECOLATINA-ES OS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, PROCESSODESCRITO ACIMA, REQUERIDA POR GERALDINA FAVALESSAPENITENTE EM FACE DE SUA NORA CELIA CORADINIPENITENTE, CUJA SENTENÇA PROFERIDA AS FLS. 43/44 DOSREFERIDOS AUTOS DEFERIU A INTERDIÇÃO DE CELIA CORADINIPENITENTE, POSSUINDO O SEGUINTE TEOR EM SEU FINAL:"SENTENÇA - VISTOS, ETC., (...) (...) DIANTE DO EXPOSTO E AO MAISQUE DOS AUTOS CONSTAM, COM FULCRO NO ARTIGO 1.767, DOCÓDIGO CIVIL, E ARTIGO 1.177, INCISO II, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEINTERDIÇÃO DE CELIA CORADINI PENITENTE, PARANOMEAR-LHE CURADORA NA PESSOA DE SUA SOGRAGERALDINA FAVALESSA PENITENTE, JÁ DEVIDAMENTEQUALIFICADA. LAVRE-SE O TERMO DE COMPROMISSO, FICANDO ACURADORA DISPENSADA DE ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECALEGAL, UMA VEZ QUE É SOGRA DA INTERDITANDA, E A QUALQUERBEM QUE NECESITAR ALIENAR DEVERÁ REQUERER AUTORIZAÇÃOJUDICIAL. EXPEÇA-SE DE IMEDIATO O RESPECTIVO MANDADO SEMCUSTAS E EMOLUMENTOS AO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL PARAA DEVIDA INSCRIÇÃO. EXPEÇA-SE EDITAL DE PUBLICAÇÃO DEDECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO, RESUMIDO, POR UMA VEZ NODIÁRIO DA JUSTIÇA, POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO JÁ DEFINIDA ERESTRITA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.SEM CUSTAS E EMOLUMENTOS, POR ESTAR AMPARADA PELOSBENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, CONFORMEDECLARAÇÃO DE FLS. 08. P. R. E INTIMEM-SE. COLATINA, 20 DENOVEMBRO DE 2006. (ASS:) JOCY ANTONIO ZANOTELLI - JUIZ DEDIREITO".



COLATINA-ES, AOS DEZOITO (18) DIAS DO MÊS DE MAIO (05) DOANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU, ALBINO JOSÉ RODRIGUES,


ESCREVENTE JURAMENTADO, DIGITEI, E EU, RENATO TREVIZANI,ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, CONFERI E SUBSCREVI.



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FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TOMAREM CONHECIMENTO, QUE TRAMITAM NESTE JUÍZODA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DECOLATINA-ES OS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, PROCESSODESCRITO ACIMA, REQUERIDA POR CARLOS TENORIO DIAS DEOLIVEIRA EM FACE DE SUA FILHA FERNANDA MARA PEREIRADIAS, CUJA SENTENÇA PROFERIDA AS FLS. 22/23 DOS REFERIDOSAUTOS DEFERIU A INTERDIÇÃO DE FERNANDA MARA PEREIRADIAS, POSSUINDO O SEGUINTE TEOR EM SEU FINAL: "SENTENÇA -VISTOS, ETC., (...) (...) DIANTE DO EXPOSTO E AO MAIS QUE DOSAUTOS CONSTAM, COM FULCRO NO ARTIGO 1.767, DO CÓDIGOCIVIL, E ARTIGO 1.177, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE INTERDIÇÃO DE FERNANDAMARA PEREIRA DIAS, PARA NOMEAR-LHE CURADOR NA PESSOADE SEU PAI CARLOS TENÓRIO DIAS DE OLIVEIRA, JÁDEVIDAMENTE QUALIFICADO. LAVRE-SE O TERMO DECOMPROMISSO, FICANDO O CURADOR DISPENSADO DEESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL, UMA VEZ QUE É PAI DAINTERDITANDA, E A MESMA NÃO POSSUI BENS PARA ADMINISTRAR.EXPEÇA-SE DE IMEDIATO O RESPECTIVO MANDADO AO CARTÓRIODO REGISTRO CIVIL, SEM CUSTAS E EMOLUMENTOS, PARA ADEVIDA INSCRIÇÃO. EXPEÇA-SE EDITAL DE PUBLICAÇÃO DADECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO, RESUMIDO, POR UMA VEZ NODIÁRIO DA JUSTIÇA, POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO JÁ DEFINIDA ERESTRITA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SEM CUSTAS, POR ESTARAMPARADO PELOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. P. R. EINTIMEM-SE. COLATINA, 30 DE OUTUBRO 2006. (ASS:) JOCY ANTONIOZANOTELLI - JUIZ DE DIREITO".



COLATINA-ES, AOS DEZOITO (18) DIAS DO MÊS DE MAIO (05) DOANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU, ALBINO JOSÉ RODRIGUES,ESCREVENTE JURAMENTADO, DIGITEI, E EU, RENATO TREVIZANI,ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, CONFERI E SUBSCREVI.









FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TOMAREM CONHECIMENTO, QUE TRAMITAM NESTE JUÍZODA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DECOLATINA-ES OS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, PROCESSODESCRITO ACIMA, REQUERIDA POR ODETE NIENKE EM FACE DESEU COMPANHEIRO GEFERSON SIQUEIRA CUJA SENTENÇAPROFERIDA AS FLS. 32/33 DOS REFERIDOS AUTOS DEFERIU AINTERDIÇÃO DE GEFERSON SIQUEIRA, POSSUINDO O SEGUINTETEOR EM SEU FINAL: "SENTENÇA - VISTOS, ETC., (...) (...) DIANTE DOEXPOSTO E AO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, COM FULCRO NOARTIGO 1.767, DO CÓDIGO CIVIL, E ARTIGO 1.177, INCISO II, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOCONSTANTE DA INICIAL PARA DECRETAR A INTERDIÇÃO DEGEFERSON SIQUEIRA, E NOMEIO-LHE CURADORA NA PESSOADE SUA COMPANHEIRA ODETE NIENKE, JÁ DEVIDAMENTEQUALIFICADA, DEVENDO SER REAVALIADA A CADA DOIS ANOS EMAUDIÊNCIA A SER DESIGNADA POR ESTE JUÍZO, FICANDO ACURADORA COM A OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR OTRATAMENTO NECESSÁRIO, TUDO CONFORME DETERMINADO NOARTIGO 1776 DO CÓDIGO CIVIL, E APRESENTAR RELATÓRIOMÉDICO A CADA 12 (DOZE) MESES. LAVRE-SE O TERMO DECOMPROMISSO, FICANDO A CURADORA DISPENSADA DEESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL, UMA VEZ QUE ÉCOMPANHEIRA DO INTERDITANDO, E QUE QUALQUER BEM QUEDESEJAR TRANSFERIR DEPENDERÁ DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.EXPEÇA-SE DE IMEDIATO O RESPECTIVO MANDADO SEM CUSTAS EEMOLUMENTOS AO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL, PARA A DEVIDAINSCRIÇÃO. EXPEÇA-SE EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECRETAÇÃODA INTERDIÇÃO, RESUMIDO, POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA,POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO JÁ DEFINIDA E RESTRITA DAPREVIDENCIA SOCIAL PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. APÓS ASPROVIDENCIAS ACIMA, AGUARDAR EM CARTÓRIO O RELATÓRIO ACADA 12 (DOZE) MESES. SEM CUSTAS E EMOLUMENTOS, POR ESTARAMPARADA PELOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. P. R. EINTIMEM-SE. COLATINA, 20 DE MARÇO DE 2007. (ASS:) JOCYANTONIO ZANOTELLI - JUIZ DE DIREITO".



COLATINA-ES, AOS VINTE E QUATRO (24) DIAS DO MÊS DE MAIO (05)DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU, ALBINO JOSÉ RODRIGUES,ESCREVENTE JURAMENTADO, DIGITEI, E EU, RENATO TREVIZANI,ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, CONFERI E SUBSCREVI.










FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TOMAREM CONHECIMENTO, QUE TRAMITAM NESTE JUÍZODA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DECOLATINA-ES OS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, PROCESSODESCRITO ACIMA, REQUERIDA POR DORALICE LUIZ MARTINS EMFACE DE SUA FILHA GREIZIANE LUIZ MARTINS, CUJA SENTENÇAPROFERIDA AS FLS. 26/27 DOS REFERIDOS AUTOS DEFERIU AINTERDIÇÃO DE GREIZIANE LUIZ MARTINS, POSSUINDO OSEGUINTE TEOR EM SEU FINAL: "SENTENÇA - VISTOS, ETC., (...) (...)DIANTE DO EXPOSTO E AO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, COMFULCRO NO ARTIGO 1.767, DO CÓDIGO CIVIL, E ARTIGO 1.177,INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE OPEDIDO DE INTERDIÇÃO DE GREIZIANE LUIZ MARTINS, PARANOMEAR-LHE CURADORA NA PESSOA DE SUA MÃE DORALICELUIZ MARTINS, JÁ DEVIDAMENTE QUALIFICADA. LAVRE-SE OTERMO DE COMPROMISSO, FICANDO A CURADORA DISPENSADA DAESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL, UMA VEZ QUE É MÃE DAINTERDITANDA, E A MESMA NÃO POSSUI BENS PARA ADMINISTRAR.EXPEÇA-SE DE IMEDIATO O RESPECTIVO MANDADO AO CARTÓRIODO REGISTRO CIVIL, SEM CUSTAS E EMOLUMENTOS, PARA ADEVIDA INSCRIÇÃO. EXPEÇA-SE EDITAL DE PUBLICAÇÃO DADECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO, RESUMIDO, POR UMA VEZ NODIÁRIO DA JUSTIÇA, POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO JÁ DEFINIDA ERESTRITA DA PREVIDENCIA SOCIAL. SEM CUSTAS E EMOLUMENTOS,POR ESTAR AMPARADA PELOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA. P. R. E INTIMEM-SE. COLATINA, 13 DE NOVEMBRO DE2006. (ASS:) JOCY ANTONIO ZANOTELLI - JUIZ DE DIREITO".



COLATINA-ES, AOS VINTE E QUATRO(24) DIAS DO MÊS DE MAIO (05)DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU, ALBINO JOSÉ RODRIGUES,ESCREVENTE JURAMENTADO, DIGITEI, E EU, RENATO TREVIZANI,ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, CONFERI E SUBSCREVI.



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FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TOMAREM CONHECIMENTO, QUE TRAMITAM NESTE JUÍZODA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DECOLATINA-ES OS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, PROCESSODESCRITO ACIMA, REQUERIDA POR MARIA CARMEN RODRIGUESFAVARATO EM FACE DE SUA FILHA NILCEIA FAVARATO, CUJASENTENÇA PROFERIDA AS FLS. 26/27 DOS REFERIDOS AUTOSDEFERIU A INTERDIÇÃO DE NILCEIA FAVARATO, POSSUINDO OSEGUINTE TEOR EM SEU FINAL: "SENTENÇA - VISTOS, ETC., (...) (...)DIANTE DO EXPOSTO E AO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, COMFULCRO NO ARTIGO 1.767, DO CÓDIGO CIVIL, E ARTIGO 1.177,INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE OPEDIDO DE INTERDIÇÃO DE NILCEIA FAVARATO, PARANOMEAR-LHE CURADORA NA PESSOA DE SUA MÃE MARIACARMEN RODRIGUES FAVARATO, JÁ DEVIDAMENTEQUALIFICADA. LAVRE-SE O TERMO DE COMPROMISSO, FICANDO ACURADORA DISPENSADA DE ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECALEGAL, UMA VEZ QUE É MÃE DA INTERDITANDA, E QUALQUERBEM QUE DESEJAR VENDER DEVERÁ REQUERER AUTORIZAÇÃOJUDICIAL. EXPEÇA-SE DE IMEDIATO O RESPECTIVO MANDADO AOCARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL, SEM CUSTAS E EMOLUMENTOS,PARA A DEVIDA INSCRIÇÃO. EXPEÇA-SE EDITAL DE PUBLICAÇÃODA DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO, RESUMIDO, POR UMA VEZ NODIÁRIO DA JUSTIÇA, POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO JÁ DEFINIDA ERESTRITA DA PREVIDENCIA SOCIAL. SEM CUSTAS E EMOLUMENTOS,POR ESTAR AMPARADA PELOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA. P. R. E INTIMEM-SE. COLATINA, 26 DE ABRIL DE 2006.(ASS:) JOCY ANTONIO ZANOTELLI - JUIZ DE DIREITO".






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FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TOMAREM CONHECIMENTO, QUE TRAMITAM NESTE JUÍZODA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DECOLATINA-ES OS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, PROCESSODESCRITO ACIMA, REQUERIDA POR DORALINA MARIA DE JESUSSANTOS EM FACE DE SEU FILHO ROBERTO CARLOS DIAS SANTOS,CUJA SENTENÇA PROFERIDA AS FLS. 27/28 DOS REFERIDOS AUTOSDEFERIU A INTERDIÇÃO DE ROBERTO CARLOS DIAS SANTOS,POSSUINDO O SEGUINTE TEOR EM SEU FINAL: "SENTENÇA - VISTOS,ETC., (...) (...) DIANTE DO EXPOSTO E AO MAIS QUE DOS AUTOSCONSTAM, COM FULCRO NO ARTIGO 1.767, DO CÓDIGO CIVIL, EARTIGO 1.177, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOPROCEDENTE O PEDIDO DE INTERDIÇÃO DE ROBERTO CARLOSDIAS SANTOS, PARA NOMEAR-LHE CURADORA NA PESSOA DESUA MÃE DORALINA MARIA DE JESUS SANTOS, JÁ DEVIDAMENTEQUALIFICADA. LAVRE-SE O TERMO DE COMPROMISSO, FICANDO ACURADORA DISPENSADA DA ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECALEGAL, UMA VEZ QUE É MÃE DO INTERDITANDO, E O MESMO NÃOPOSSUI BENS PARA ADMINISTRAR. EXPEÇA-SE DE IMEDIATO ORESPECTIVO MANDADO AO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL, SEMCUSTAS E EMOLUMENTOS, PARA A DEVIDA INSCRIÇÃO. EXPEÇA-SEEDITAL DE PUBLICAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO,RESUMIDO, POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, POR SE TRATARDE SITUAÇÃO JÁ DEFINIDA E RESTRITA DA PREVIDENCIA SOCIAL.SEM CUSTAS, POR ESTAR AMPARADA PELOS BENEFÍCIOS DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. P. R. E INTIMEM-SE. COLATINA, 04 DEABRIL DE 2007. (ASS:) JOCY ANTONIO ZANOTELLI - JUIZ DEDIREITO".






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FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TOMAREM CONHECIMENTO, QUE TRAMITAM NESTE JUÍZODA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DECOLATINA-ES OS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, PROCESSODESCRITO ACIMA, REQUERIDA POR ANTONIO SEPULCROMACHADO EM FACE DE SEU FILHO SAMUEL COSTA SEPULCROMACHADO, CUJA SENTENÇA PROFERIDA AS FLS. 26/27 DOS

REFERIDOS AUTOS DEFERIU A INTERDIÇÃO DE NILCEIAFAVARATO, POSSUINDO O SEGUINTE TEOR EM SEU FINAL:"SENTENÇA - VISTOS, ETC., (...) (...) DIANTE DO EXPOSTO E AO MAISQUE DOS AUTOS CONSTAM, COM FULCRO NO ARTIGO 1.767, DOCÓDIGO CIVIL, E ARTIGO 1.177, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE INTERDIÇÃO DESAMUEL COSTA SEPULCRO MACHADO, PARA NOMEAR-LHECURADOR NA PESSOA DE SEU PAI ANTONIO SEPULCROMACHADO, JÁ DEVIDAMENTE QUALIFICADO. LAVRE-SE O TERMODE COMPROMISSO, FICANDO O CURADOR DISPENSADO DEESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL, UMA VEZ QUE É PAI DOINTERDITANDO E O MESMO NÃO POSSUI BENS PARA ADMINISTRAR.EXPEÇA-SE DE IMEDIATO O RESPECTIVO MANDADO AO CARTÓRIODO REGISTRO CIVIL, SEM CUSTAS E EMOLUMENTOS, PARA ADEVIDA INSCRIÇÃO. EXPEÇA-SE EDITAL DE PUBLICAÇÃO DADECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO, RESUMIDO, POR UMA VEZ NODIÁRIO DA JUSTIÇA, POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO JÁ DEFINIDA ERESTRITA DA PREVIDENCIA SOCIAL. SEM CUSTAS E EMOLUMENTOS,EM FACE DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. P. R. EINTIMEM-SE. COLATINA, 20 DE MARÇO DE 2007. (ASS:) JOCYANTONIO ZANOTELLI - JUIZ DE DIREITO".






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1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA

LISTA DE AUTOS A SEREM DESTRUÍDOS Nº 02/2007

FICAM OS INTERESSADOS E SEUS ADVOGADOS NOTIFICADOS DEQUE OS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS E DOCUMENTOS NELESINSERIDOS SERÃO DESTRUÍDOS, SE NADA REQUEREREM OURECLAMAREM NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONFORME OSTERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 011/2007:

JOSÉ J. S. FILHOFERNANDOFEREQUERTTI

COBRANÇA751/96

WESLEYGREGÓRIO

JOSÉ C.BORTOLOZZO

COBRANÇA 724/96

MARIA A. C.ROCHA

JOSÉ C.BORTOLOZZO

COBRANÇA725/96

SILVIA M.TOREZANI

JOSÉ C.BORTOLOZZO

COBRANÇA730/96

PENHAS G. B.NARDI

JOSÉ C.BORTOLOZZO

COBRANÇA731/96

VALDIRENEGONÇALVES

JOSÉ C.BORTOLOZZO

COBRANÇA732/96

GILMARBERTOLLO

NATALINOCUSSUOL

REP. DE DANOS734/96

RETA E.RODRIGUES

JOSÉ CARLOSBORTOLOZZO

COBRANÇA735/96

CÉLIA DOCOUTO

JEREMIAS C. DEPAULA

COBRANÇA736/96REQUERIDOREQUERENTEAÇÃONº


ONIVALACÁSIO J.EXECUÇÃO604/96

GUILHERMETHOM

EDILBERTO A.THOM

INDENIZAÇÃO784/96

DIONÉIA ADRIANA M.CESÁRIO

INDENIZAÇÃO778/96

NELCIMAR F.GOULART

VILSON J. S.JÚNIOR

REP. DE DANOS777/96

JOSÉ H. STEINTEREZINHA J.ZACHÉ

EXECUÇÃO776/96

LUIZ A.GIUBERTI

TEREZINHA J.ZACHÉ

EXECUÇÃO775/96

NIVALDO C.SALDANHA

MARCOSCARVALHO

COBRANÇA772/96

MARCOS A. S.SANTOS

EDIR JOVINA B.SANTIAGO

COBRANÇA771/96

RENATA P.NASCIMENTO

CÉLIOLOCATELLI

COBRANÇA765/96

LEOMAR STREYSÍLVIA M. C.FRAGA

EXECUÇÃO764/96

JUSSARA DOSSANTOS

SÍLVIO D.BERNARDINA

EXECUÇÃO740/96

MARIA INÁCIAVANI S.DAMACENA

COBRANÇA553/96

JOSÉ L.BENEDITA

PEDRO R.RABELO

COBRANÇA810/96

ANTONIA A.PEREIRA

MAURÍCIO B.FREITAS

ENTREGA849/96

BENEDITOALVES

CLARICE F.SOUZA

INDENIZAÇÃO845/96

ADILSONLEMOS EOUTRO.

JOSÉ VILSON M.DE SOUZA

REP. DE DANOS840/96

JOÃO M.CORDEIRO

VALDEMIROPARANHA

COBRANÇA842/96

SELMA F. L.SANTANA

ALAIR L.MONTEIRO

EXECUÇÃO833/96

MARINA R. DESOUZA

SENAIR S.CAMPOS

COBRANÇA836/96

JOSÉGONÇALVES

HILBERTOBRAUN

COBRANÇA825/96

SEBASTIÃO C.IVIS

ANGELA MARIASILVA

COBRANÇA786/96

AILTON JOSÉDOS REIS

VALDIRNASCIMENTO

COBRANÇA791/96

ANTENORMOURA NETO

VALDIRNASCIMENTO

COBRANÇA792/96

JOVINO B. DACOSTA

VALDIRNASCIMENTO

COBRANÇA793/6

JOÃO B. M.SILVEIRA

VALDIRNASCIMENTO

COBRANÇA794/96

AURÉLIO G.NETO

VALDIRNASCIMENTO

COBRANÇA796/96

JOELMA ROCHAOUDAIRFRIZZERA

EXECUÇÃO799/96

MARCO A. DOSSANTOS

JORGE GALVÃOEXECUÇÃO812/96

ALVINO N.THON

GUILHERME V.THOM

OB. DE FAZER813/96

IRMÃOSSCARTON

LUCIANA A.RAMALHO

COBRANÇA820/96

JOSEIAS SILVAOUDAIRFRIZZERA

EXECUÇÃO800/96

CLARICE F. S.NUNES

BENEDITOALVES

EXECUÇÃO803/96

ELZA DOCARMO

JOEL B. PINHOORDINÁRIA805/96

JOÃO VIEIRA EOUTRO

JOÃO D.BERNARDINA

EXECUÇÃO807/96

EMPRESA DELUZ

ARSILEUREDIGHIERI

COBRANÇA759/96

EDILA M.MOURA

SANDRA L. DEFREITAS

COBRANÇA758/96

ISRAELPAULO GUERRAFELIPE

COBRANÇA936/96

VALDIR GOMESEDVALDO DESOUZA

COBRANÇA934/96

ELIOMAR LINDAURA DESOUZA

OBRIGAÇÃO932/96

ADRIANA B.PAGANINI

JOÃO M.BISSOLI

EXECUÇÃO930/96

OSMAR ALVESMANOEL A. S.RODRIGUES

COBRANÇA927/96

JOÃO L. ZACHÉJOAQUIM J.SOARES

COBRANÇA924/96

LUIZ CARLOSMANOEL A. S.RODRIGUES

COBRANÇA925/96

JOSÉ M.LORENZONI

MANOEL A. S.RODRIGUES

COBRANÇA926/96

MAURA AP. B.KNUPP

CÉLIA R.PENITENTE

EXECUÇÃO923/96

JAMILLI LEMOSM. HELENA M.NAUMANN

EXECUÇÃO902/96

DÁRIO M.VIEIRA

VALDECIRBOLZANI

COBRANÇA907/96

VIVIANIMACHADO

MARGARETE L.FRANZIN

EXECUÇÃO912/96

JOÃO JOALISOARES

ELEONICEJESUS OLIVEIRA

REP. DE DANOS917/96

MARLI GONFALCÃO

GENI FALCÃOEXECUÇÃO919/96

ROMULO M.MULLER

VALDECIRBOLZANI

EXECUÇÃO905/96

EDIVALDOPILON

JOÃO DALLABERNARDINA

ORDINÁRIA894/96

GERALDOQUANTAS

FLORENTINO A.DA CRUZ

COBRANÇA896/96

JOSÉ LUIZERLIRODRIGUES

COBRANÇA897/96

MARA LÚCIA C.VIEIRA

CLEMENTINOBAZONI

EXECUÇÃO900/96

JOSÉ F.MENDES

ROSEMERY AP.MARGOTO

EXECUÇÃO893/96

SEBASTIÃO C.APOLINÁRIO

MARIA NEUZAA. JONAS

OB. DE FAZER883/96

NEIDE M. B.SANTOS

ODETECREUZELINOSILVA

EXECUÇÃO863/96

DEPOLLOBENEIR A.CORREIA

EXECUÇÃO865/96

MARCELOPEREIRA

WALTAIR F. DELIMA

EXECUÇÃO880/96

LOJAS LEMPÊRITA G.CAMPOS

ENTREGA860/96

ROMÁRIO DECASTRO

CLARA M. M.MAURI

ENTREGA858/96

RENATO C. C.SANTOS

MARIA LÚCIADA SILVA

COBRANÇA856/96

ANA M. M. DAVITÓRIA

MARIA LÚCIADA SILVA

EXECUÇÃO857/96

GERALDOGATTI

MARIA LUCIDIBENACHIO

DANO 302/97

MANOEL P.COELHO

FERNANDO G.FEREGUETI

EXECUÇÃO 205/97

EDITORA TRÊSEDITORIAL

JULINHA C. B.CARNEIRO

INDENIZAÇÃO593/96

ERNESTO DEOLIVEIRA

JOEL COSTAEXECUÇÃO760/96

EDILEUZACAZER

LÉIA R.REGATTIERI

OB. DE FAZER761/96

GLÓRIA L.MIGUEL

ORACI M. NETOCOBRANÇA394/96

JUCELINO H.SANTOS

ANA MARIAZEN

REP. DE DANOS143/96

SILVESTREBIANCHI


FÁBIO V.PENITENTE

MARIA H. M.NAUMANN

EXECUÇÃO275/97

LOSANGODAVIDAVELINOARAUJO

INDENIZAÇÃO276/97

SAULO J. P.NOGUEIRA

ELIEMAR F.FROHLICH

INDENIZAÇÃO255/97

REGINAPINHEIRO

SAMIRAPAULINI

EXECUÇÃO259/97

JOANA GUERRASAMIRAPAULINI

EXECUÇÃO260/97

LUCIENE R.SANTOS

SAMIRAPAULINI

EXECUÇÃO261/97

SPORT WAYEMANUELLE R.DE LIMA

CONSIGNAÇÃO263/97

GUILHERMERIBEIRO

EDILSON F.NASCIMENTO

INOMINADA272/97

JACKSON C.ARAÚJO

ADEMIR P.JÚNIOR

COBRANÇA273/97DENILDOVIDAL MORAESCOBRANÇA309/96

SALVINOJOÃO BATISTAR. SANTOS

COBRANÇA315/97

HONCA M.SCARTON

ISMAEL F.ARADIR

ENTREGA319/97

MARIA M.GIUBERTI

WASHINGTONR. OLIVEIRA

EXECUÇÃO323/97

LENIRA PICOLIXISLANA C.MACHADO

COBRANÇA336/97

CLOVIS A. DASILVA

FERNANDO G.FEREGUETTI

COBRANÇA339/97

CINTIA P.VERMELHO

JOSÉ C.BORTOLOZZO

EXECUÇÃO722/96

BERNARDO B.ARANHA

NILCIMAR P. DAROCHA

EXECUÇÃO970/96

CORS Y TONSBOUTIQUE

MARIA J. D. F.DOS SANTOS

ORDINÁRIA971/96

MÁRCIO O.COSTA

ILDO L.MILBERTZ

COBRANÇA969/96

ELIANA C.LYRIO

ROSEMERY A.MARGOTO

EXECUÇÃO967/96

JANDIRA G.ALMEIDA

EUZANETE DESOUZA

COBRANÇA965/96

ROBERTO G. DASILVA

EUZANETE DESOUZA

COBRANÇA964/96

CASA ISRAELCLAUDINA H.MIRANDA

CONSIGNAÇÃO963/96

ELIZEU GOMESNILSON F.ALMEIDA

COBRANÇA962/96

MARIAS DAS G.CRUZ

LUZENIR DA S.SANTOS

ENTREGA961/96

HORUAM DOBRASIL

JOÃO J.BERGAMASCHI

RESTITUIÇÃO957/96

ROBERTO V.ROSA

ELIO VIEIRAREP. DE DANOS956/96

ADRIANACARVALHO

ROSEMERY A.MARGOTTO

EXECUÇÃO954/96

RENILDO I.MEIRELLES

JOÃO VALTERRODRIGUES

EXECUÇÃO953/96

LURDES PRETTIMARIA NEUZAM. SANTOS

RESTITUIÇÃO950/96

PAULO F.ZANOTELLI

PAULO CÉSARRUBINI

REP. DE DANOS949/96

JOÃO F.SOBRINHO

MARIA JOSÉ DEABREU

REP. DE DANOS947/96

NORBERTO T.FEREGUETTI

MARIA D.SOARES ZACHÉ

EXECUÇÃO946/96

JOSÉ LUISWALBURGO

JOSÉ LUIZBENEDITO

EXECUÇÃO945/96

MAXUEL L.SANTOS

JANE F. DAFONSECA

EXECUÇÃO938/96

MOREIRAJÚNIOR

MARA LÚCIAVIEIRA

FERNANDO M.GOULART

EXECUÇÃO631/96

PAULOROBERTO REIS

EURÍPEDES PIOEXECUÇÃO166/97

LENIRA N.PIENTAVINI

IVANETE R.GUEDES

COBRANÇA170/97

LUIS PALMAMANOEL A. S.RODRIGUES

COBRANÇA265/97

LUIS DEMATTOS VIEIRA

DIRCEQUIRINOOLIVEIRA

INOMINADA270/97

MAURA DESENA BARRETO

JOSÉLIDA F. F.MOULIN

EXECUÇÃO310/97

JOCIMAR DEABREU

ITAMAR J.CESÁRIO

COBRANÇA384/97

JOSÉ CARLOSMARIA DE . A.PEREIRA

COBRANÇA386/97

MANOEL M. DEJESUS

IVANI DEOLIVEIRA

COBRANÇA387/97

ANDRÉACHISQUINI

ROSEMERY A.MARGOTTO

EXECUÇÃO392/97

DEUZEDIR C.RIBEIRO

ROSEMERY A.MARGOTTO

EXECUÇÃO394/97

LÚCIA LIMAROSEMERY A.MARGOTTO

EXECUÇÃO395/97

LEONÍDIOSTAMANN


COBRANÇA398/97COMERCIALLUIZ A. ALVESCOBRANÇA406/97

SEBASTIÃO L.ALVES


EXECUÇÃO410/97

FLORIANO DAHORA

LUCIANO G.MARIANELLI

EXECUÇÃO423/97

AYLTON B.MELLO

ARMANDO H. R.DA COSTA

COBRANÇA431/97

ELÍDIA C.BINDA

IZAQUE ALVESPEREIRA

COBRANÇA062/97

CENIRA PRIMOPAIVA

JORGECOMÉRIO

COBRANÇA117/97

GERUZABEZERRA

JORGECOMÉRIO

COBRANÇA132/97

MARINETE JANETE ROCHASANTOS

COBRANÇA293/97SAMUEL MUNIZGILMAR FRAGAINOMINADA301/97

NEUZILENE N.DE SOUZA

EDENIR P.PAULATOFFOLI

COBRANÇA300/97

FÁTIMA A.BREDA SILVA

SÍLVIA M. C.FRAGA

EXECUÇÃO291/97

LEANDRO DEJESUS


COBRANÇA279/97

JOÃO B. DEANDRADE


COBRANÇA280/97

KAMYLA T. DASILVA

ROBERTO C. DESOUZA

EXECUÇÃO288/97

ANDRÉIA C. M.BARBOSA

ROBERTO C. DESOUZA

EXECUÇÃO289/97

RAQUEL L.ROCHA

ROSEMERY A.MARGOTO

EXECUÇÃO340/97

MARLI GONFALCÃO

ADÉLIA L. DEAZEVEDO

COBRANÇA361/97

MANGUITOM. DE FÁTIMAFABRE

REP. DE DANOS124/97

JOSÉ C. B. DONASCIMENTO

FERNANDOFEREGUETTI

COBRANÇA128/97

ANTONIO C.CRUZ E OUTRO

M. APARECIDAS. MORAES

REINT. DEPOSSE

134/97

ORESTES FARIAE OUTRO.

ARNALDOKUSTER

INDENIZAÇÃO138/97

ANTONIO BRÁSLAFAIETE G.DOS SANTOS

RESTITUIÇÃO137/97

FABÍOLA T.CORREIA

M. HELENANAUMANN

EXECUÇÃO274/97


SANDROJOÃO F.COBRANÇA633/96

MARCELOPAVAN

ROQUE ALVESDA SILVA

REP. DE DANOS623/97

HÉLIOCAVASSONI

ANTONIO C.CUNHA

REP. DE DANOS624/96

ROSANACASUZZA

PATRÍCIA P.MIRANDA

COBRANÇA615/96

VIAÇÃO JOANADARC LTDA

ARNALDOKUSTER

REP. DE DANOS616/97

RUBENSZANOTELLI

DARCIMARGOTO

COBRANÇA620/96

JOANA R. DEMOURA

FILÓ PEREIRAPARDIN

COBRANÇA247/97

EDNÉIA P.ROSSI


EXECUÇÃO378/97

MACIRCOMÉRIO

RUBENS GOMESDA SILVA

INDENIZAÇÃO0087/97

REGINA CELIRAMOS


EXECUÇÃO376/97

MARIA MARTAS. COSTA

CELMA P. DE O.GOLTARA

COBRANÇA74/97

CARMOZINE F.VALANE

RICARDO FIENIENTREGA75/97

LUIZ CARLOSFERNANDES

MANOEL A. S.RODRIGUES

COBRANÇA76/97

LUIZ PALMAMANOEL A. S.RODRIGUES

COBRANÇA77/97

VALDIR MAUERATÍLIO DOSSANTOS

COBRANÇA80/97

FOTOKELIANE P. A.SILVA

COBRANÇA85/97

NEIDEZÉLIA M.VITÓRIO

DESPEJO219/97

VERA L. F. S.LOPES


EXECUÇÃO222/97CLÉZIOELIAS VIEIRACOBRANÇA226/97

ORANDO A.STINGUEL

MARLÚCIONASCIMENTO

INDENIZAÇÃO227/97

FÁBIO PIRESROSALINA H. C.ROPKE

COBRANÇA229/97

O CAPIXABÃOCLEUZABARBOSABOONE

CONSIGNAÇÃO230/97

RICARDO F.ALMEIDA

JOSÉ OLIVEIRAMARTINS

COBRANÇA231/97

MAURÍCIO P.MERLO

FERNANDO G.FEREQUETTI

EXECUÇÃO233/97

MARCOS A.OLIVEIRA

PEDRO P. DEALMEIDA

COBRANÇA241/97

BENEDITOLEMOS

PEDRO P.ALMEIDA

COBRANÇA243/97

ANTONIO J.PEREIRA

MARIA JOSÉ N.SILVA

REP. DE DANOS197/97

LOSANGODAVIDAVELINOARAÚJO

INDENIZAÇÃO199/97

UDIS F.VALIATTI

ILSONCAETANO

REINT. DEPOSSE

201/97

ALVINOFALCÃO

EVALDO DE C.BASTOS

REP. DE DANOS210/97

ARALDO JOSÉXIBLE


EXECUÇÃO212/97

MARIA LUIZAOLIVEIRA

FERNANDA F.R. ZANETTI

INOMINADA214/97

HILÁRIOMATEALI

ADEMIR ZACHÉCOBRANÇA217/97

ELIZIANE DIASIVANIOLIVEIRA DEASSIS

COBRANÇA637/96

ANA MÁRCIASESANA

IVANIOLIVEIRA DEASSIS

COBRANÇA638/96

GERMANOSCHIMIDT

VANDERLANROSSI

COBRANÇA151/97

JOSÉ CUSTÓDIODE SOUZA

JOSÉ CARLOSDA SILVA

DANO157/97

ERCÍLIA M. DEALMEIDA

PAULOROBERTOOLIVEIRA

COBRANÇA165/97

JUAREZPORCHERA

OLGASIMONASSI

ORDINÁRIA167/97

ANELIDE B.MANHAGO

MANOEL DEMEIRA

COBRANÇA169/97

ADELIETE ANAARAÚJO

JOSÉ CARLOSBORTOLOZZO

COBRANÇA720/96

LUCIENE B. C.MARQUES

VALDECIRGALINA

EXECUÇÃO718/96

HORÁCIOPRETTI

ZILDACARREIRAVIEIRA

REINT. DEPOSSE

715/96

JOSÉFRANCISCOMENDES

EVALDOSILVESTRE

EXECUÇÃO714/96

ADALTOGOMES

EVALDOSILVESTRE

COBRANÇA7131/96

MARCOAMARALSANTOS

VILSON JOSÉDE SOUZA

EXECUÇÃO711/96

VALCREIR G.DA COSTA

ANTONIO G.BALDAIR

REP. DE DANOS697/96

JOÁS REGRANIGELCINO T.RAMOS

REP. DE DANOS694/96

ELENICE DE J.OLIVEIRA

IVANI O. DEASSIS

COBRANÇA639/96

ROGÉRIO DONASCIMENTO

JOÃOFRANCISCOVITALLI

COBRANÇA691/96

CEONORGONÇALVES

LÚCIA ELENAV. PAULINI

COBRANÇA690/96

VALDECIR C.DA SILVA

LÚCIA ELENAV. PAULINI

EXECUÇÃO686/96

PATRÍCIA S.RIBEIRO

ROSEMARY A.MARGOTO

COBRANÇA555/96

EDSONSALVADOR

MÁRCIOCORREAGUEDES

OB. DE FAZER561/96

ROBERTOTELESPORTE

ODAIR JOSÉ F.FERRARI

REINT. DEPOSSE

579/96

JOVELINOBISPOS

MARTINSVITOR

REP. DE DANOS609/96

JOSÉMONTOVANI

VANDER M.ZACHÉ

COBRANÇA610/96

RITA DE C.BATISTA

ODELAIRFABRE RABELO

EXECUÇÃO564/96

OSMAR LUIZALVES

ODETECRUZULINOSILVA

COBRANÇA589/96

CLAUDEMIRMUNIZ

SEBASTIÃOMIRANDA

EXECUÇÃO592/96

ERALDOSANTANA

MARTAREGATTIERI

REP. DE DANOS596/96

GERALDOFIRMINO

WALTER S.SOBRINHO

EXECUÇÃO603/96

MÁXIMASERVIÇOS

ELIANE P. A.SILVA

CONSIGNAÇÃO86/97

KELMER DEO.SANTOS

NATALINOFERNANDES

COBRANÇA088/97

MARCOS H.ESCOPEL

JOSÉ RICARDOPOLESI

COBRANÇA94/97

DIRCEQUIRINOOLIVEIRA

LUIS DE MATOSVIEIRA

COBRANÇA174/97

WAGNERCESÁRIO

VITALLI


ASSOC. AT.COLATINA

JOSÉ DOSSANTOS

EXECUÇÃO175/97

JONASSIQUEIRA

CARLOS F.ARAÚJO

INDENIZAÇÃO356/96

WAGNERAGNOLLETI

M. ROSANGELAZ. KNUPP

INDENIZAÇÃO014/96

VALMIRPEREIRA

VALTER DOSSANTOS

ORDINÁRIA003/96

M. HELENAPINHEIRO

JOSÉ DE P.TORRES

COBRANÇA002/96

WASHINGTONL. RAMOS

ROBERTO M.DE ARAÚJO

EXECUÇÃO419/96

LOURIVALSIMÃO

DELAIR JORGEBONATTO

COBRANÇA487/96

EUZENIRA B. W.ANGELA M.DAL COL

EXECUÇÃO525/96

JOSÉ O. SANTOSCATARINA A.DE SOUZA

COBRANÇA533/96

FABIANA S.LIMA

ROSEMARY A.MARGOTO

COBRANÇA554/96

SEBASTIÃODELAPRANCHI

VALTER C.BARBOSA

COBRANÇA091/96

JOSÉ O. SANTOSCARMELITA S.DE LIMA

COBRANÇA646/96

EDNÉIAMARIA M.COELHO

REP. DE DANOS649/96

EDUARDO P.DOS SANTOS

FÁBIA C. F.MILANESI

COBRANÇA655/96

O CAPIXABÃOCÉLIO M.HONORATO

ORDINÁRIA657/96

WALBER L.RIBEIRO

JERÔNIMO L. S.JÚNIOR

ORDINÁRIA661/96

JOSILENECHRISTO

IVANI O. DEASSIS

COBRANÇA640/96

ANDRÉIA C.GONÇALVES

IVANI O. DEASSIS

COBRANÇA641/96

ELIZANASCIMENTO

IVANI O. DEASSIS

COBRANÇA642/96

E.L.REPRESENTAÇÕES

JOSÉ B. N.GREGÓRIO

EXECUÇÃO654/96

MARIA JOSÉ R.CUNHA

IVANI O. DEASSIS

COBRANÇA636/96

AROLDO A.XIBLE

WILSON DASILVA

EXECUÇÃO685/96

VALDECIRRABELLO

LENINA MARIARAMOS

REINT. DEPOSSE

684/96

FÁTIMA A.BREDA SILVA

SÍLVIA M. C.FRAGA

EXECUÇÃO683/96

PAULOROBERTOSOUZA

SÍLVIA M. C.FRAGA

EXECUÇÃO681/96

ANTONIOBUENO

GESILHORÁCIOPRETTI

EXECUÇÃO678/96

LUIZ CARLOSRODRIGUES


EXECUÇÃO677/96

ARISTÉRMENEGUELLI

TEREZINHA DEJ. ZACHÉ

EXECUÇÃO675/96

MARTINELLINATALINOCUSSUOL

ENTREGA669/96

YVONE S. DEASSIS

TEREZINHA DEJ. ZACHÉ

EXECUÇÃO674/96

MARLENEOLIVEIRAPRADO

IVANIOLIVEIRA DEASSIS

COBRANÇA643/96

METAL NOBREREINALDO F.DOS SANTOS

CONSIGNAÇÃO140/97

JOSÉ CLÁUDIOFERNANDES F.MÔNICO

EXECUÇÃO145/97

LUIZ CÉSARGOMES

FERNANDES F.MÔNICO

COBRANÇA144/97

JOSÉ A. DA C.PRIMO C.REP. DE DANOS011/97

MARIA DAPENHA SILVA

ANA A.RODRIGUES

COBRANÇA009/97

MARIA R. DEJESUS

MARIASOLANGEFERREIRA

COBRANÇA005/97

MOÁBIO W.MENDES

MARTINIANO L.JÚNIOR

MONITÓRIA003/97

VALCENIRSIMOURA

VALDECIRBOLZANI

COBRANÇA070/97

THEMÍSTOCLESA. L

MARLY G.MARIANI

REP. DE DANOS071/97

LUCIENE R.DOS SANTOS

JACI FERREIRAFILHO

COBRANÇA072/97

MARIA M.RODRIGUES

LAURECI J.PEREIRA

COBRANÇA043/97

JOSÉ CAONJOSÉSEBASTIÃO

RESCISÃO044/97

PAULO ARRUDADORÍLIA DELAIA

COBRANÇA045/97

M.AUXILIADORAOLIVEIRA

WILSON P. DAROCHA

COBRANÇA051/97

ALOÍSIO L. DASILVA

WALDIRMARTINS

HOMOLOGAÇÃO052/97

COMPANYINFORMÁTICA

ANDERSON E.DE SOUZA

RESCISÃO057/97

ELIZABETECALIARI

MARILENESABINOSATÓRO

REP. DE DANOS058/97

LILIAN S. DEAGUIAR

FABÍOLACESÁRIO

COBRANÇA061/97

EVANILDAZANETTI

NICE MARIA A.TEIXEIRA

REP. DE DANOS063/97

M. MADALENAM. BATISTA

ANDERSON V.DELPRETE

EXECUÇÃO67/97

DIONÍSIANASCIMENTO

ROSIMERY A.MARGOTO

EXECUÇÃO171/97

ELOÍZA O.BENÍCHIO

JORGECOMÉRIO

COBRANÇA116/97

ANTONIOGONÇALVES

ESTANISLAUPOTKUL

EMBARGO 112/97

LUCIANOPAVAN

BENJAMIN C.FILHO

EMBARGOS111/97

VANDERLEI S.C. ALVES

JOSÉ A. DEOLIVEIRA

COBRANÇA110/97

COBRA D’ÁGUAMARIA ISABELO. MIGUEL

CONSIGNAÇÃO109/97

MATUZALÉM S.NEVES

CARLOS R.BAYER

COBRANÇA104/97

LOJAS LEMPÊFIDELCINOLEITE

CONSIGNAÇÃO102/97

MÁRCIO J.COELHO

ALTAMIRO NASCIMENTO

COBRANÇA100/97

ARLINDO F.DOS SANTOS

MARLENE V.LOPES

MANUTENÇÃO096/97

MARLÚCIONASCIMENTO

ORLANDI A.STINGUEL

COBRANÇA188/97

MAURO ROQUEIVETE DULCEM. PACHECO

EXECUÇÃO193/97

COMPANYINFORMÁTICA

ANDERSON E.DE SOUZA

INOMINADA185/97

GIANFRANCOROSSI

HELENA DA S.NEVES

EXECUÇÃO186/97

JOSÉ R.MENEGUELLI

JOSÉSEBASTIÃO

RESCISÃO181/97

PEDRO C.GOBBI

WILSON DE O.ELEOTÉRIO

EXECUÇÃO180/97

JOSÉ BAIERZANETTI

ODELSON V.LIBERATO

HOMOLOGATÓRIA

179/97

JOSÉ C. DESOUZA

AIRTON C. DACRUZ

DANO178/97


NEACIL S.BROSEGHINI

LUCÍDIO J.ENGELHARDT

EXECUÇÃO001/97

LABORCOLORJOSÉ CARLOSDA SILVA

RESCISÃO041/97JORGE PERONIELIANA BINDACOBRANÇA040/97

CLAUDINÉIASABINO

MARLIMACHADOSILVA

ORDINÁRIA037/97

VACEIR DOSSANTOS

MARGARETHRODRIGUES

DESPEJO036/97

SHARP ADM.CONSÓRCIOS

JACINTONASCIMENTO

RESTITUIÇÃO031/97

GELSONGOMES

RENILDOMEIRELLES

ORDINÁRIA024/97

PEDRO W.NETTO

ANTONIO C. R.COSTA

REP. DE DANOS029/97

EDSON V.MAZOLLI

LUCIMARZUBELLI

COBRANÇA025/97

MÁRIO C. D. B.SEIDEL

JOÃO D.BERNARDINA

EXECUÇÃO023/97

GILMA DECASTRO

VITOR JOSÉ DESOUZA

COBRANÇA022/97

HERMES T.CHIEPPE

VALDECIRBOLZANI

COBRANÇA016/97

NATAL DEOLIVEIRA

JANETE M.NOGUEIRA

EXECUÇÃO015/97

CUSTÓDIO A.DIAS

ORLANDO R.DA SILVA

COBRANÇA013/97

COELHOBALISTA

COLATINA/ES, 05 DE JUNHO DE 2007.

ALEKSANDER MARINO TREVIZANI ESCRIVÃO SUBSTITUTO

COMARCA DE GUARAPARI


PRIMEIRA VARA CÍVEL DE GUARAPARI

JUIZ DE DIREITO: DRª. ANGELA C. CELESTINO DE OLIVEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA: ELIZABETH STELLE DE PAULAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ISID ANGELO MARTINS BISSOLI

LISTA Nº 99/2007


EDUARDO GARCIA JUNIORJUAREZ MATIAS N. BARBOSAJUDSON M. MAIOLI JORGINA ILDA DELPUPOORLANDO BERGAMINIPATRICIA COUTINHO SILVA SENA VIEIRANELSON PASCHOALOTTOCELSO LUIZ MACHADOHELIA BRAGANÇA ROSA PETRIJOSE CARLOS MORAIS JUNIORVERA LUCIA B. LIMASILVIANGELA VENTURIM

PROCESSO Nº 0 21050054952 – BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE(S): BANCO ITAU S/AREQUERIDO(S): JOAO EDUARDO FEITOSA CAMPOSINTIME-SE DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR PARA CIÊNCIA DODECURSO DO PRAZO, BEM COMO PARA REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº 0 21010285886 – EXECUÇÃOREQUERENTE(S): DORIO COSTA PIMENTELREQUERIDO(S): CODEG – CIA DE MELHORAMENTOS E DESENV.URBANO DE GUARAPARIINTIME-SE DR. JUAREZ MATIAS N. BARBOSA PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 113, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COMFUNDAMENTO NO ART. 794, I DO CPC.

PROCESSO Nº 0 21030378539 - EXECUÇAOREQUERENTE(S): DORIO COSTA PIMENTELREQUERIDO(S): CODEG – CIA DE MELHORAMENTOS E DESENV.URBANO DE GUARAPARIINTIME-SE DRS. JUAREZ MATIAS N. BARBOSA, JUDSON M. MAIOLIPARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 94, QUE JULGOU EXTINTOO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 794, I DO CPC.

PPROCESSO Nº 0 21060110950 - EXECUÇÃOREQUERENTE(S): MITRA ARQUIDIOCESA DE VITÓRIAREQUERIDO(S): EMPRESA JUIZ DE FORA DE SERVIÇOS GERAISINTIME-SE DR.ª JORGINA ILDA DELPUPO E DR. ORLANDOBERGAMINI PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. DESCISÃO DE FLS. 55,NO PRAZO DE LEI.

ROCESSO Nº 0 21060122385 – BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE(S): BANCO ITAU S/AREQUERIDO(S): DIRCEMAR LIMA PRATAINTIME-SE DR.ª PATRICIA COUTINHO SILVA SENA VIEIRA PARATOMAR CIÊNCIA DO TEOR NEGATIVO DO MANDADO DE CITAÇÃODE FLS. 36 QUE DIZ QUE “...DEIXEI DE PROCEDER A BUSCA...”.

PROCESSO Nº 0 21060124621 – BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE(S): BANCO ITAU S/AREQUERIDO(S): ELSON DE OLIVEIRA LIMAINTIME-SE DR. NELSON PASCHOALOTTO PARA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, DILIGENCIAR, TENDO EM VISTA O TEOR NEGATIVODO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO QUE DIZ QUE “...FIQUEIIMPOSSIBILITADO DE PROCEDER A BUSCA EAPREENSÃO...NAQUELA AVENIDA NÃO EXISTE O Nº 1.127...”.

PROCESSO Nº 0 21070018433 – BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE(S): BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO(S): JOSE SANTOS VIANAINTIME-SE DR. CELSO LUIZ MACHADO PARA CIÊNCIA DO TEORNEGATIVO DO MANDA DE BUSCA E APREENSÃO QUE DIZ QUE“...DEIXEI DE PROCEDER A BUSCA E APREENSÃO...POIS NÃO EXISTIAO Nº NA RUA...”.

PROCESSO Nº 0 21050060611 – BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE(S): BANCO ITAU S/AREQUERIDO(S): GILSON NASCIMENTO VIEIRAINTIME-SE DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR PARA CIÊNCIA DODECURSO DO PRAZO, BEM COMO PARA REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº 0 21050044318 – BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE(S): BANCO VOLKSWAGEN S/AREQUERIDO(S): ANSELMO POMPERMAYER BIGOSSIINTIME-SE DR.ª HELIA BRAGANÇA ROSA PETRI PARA CIÊNCIA DODECURSO DO PRAZO, BEM COMO PARA REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº 0 21060032063 - REIVINDICATORIAREQUERENTE(S): AGENCIA MARITIMA UNIVERSAL LTDAREQUERIDO(S): SERGIO BUKUVISKIINTIME-SE DR. JOSE CARLOS MORAIS JUNIOR DA CIÊNCIA DADEVOLUÇÃO DA CORRESPONDENCIA CITATORIA REMETIDA AODENUNCIADO A LIDE, E MANIFESTAÇÃO EM 05 (CINCO) DIAS.

PROCESSO Nº 0 21970108961 – EXECUÇÃO DE TITULOEXTRAJUDICIALREQUERENTE(S): SILVIANGELA VENTURIMREQUERIDO(S): ANA LUCIA BATISTA MORADO E OUTROINTIME-SE DR.ª VERA LUCIA B. LIMA PARA CIÊNCIA DOINDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AUDIENCIA, E INTIMAR DR.ª


SILVIANGELA VENTURIM PARA REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO NO PRAZO LEI.

ISID ANGELO MARTINS BISSOLIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PRIMEIRA VARA CÍVEL DE GUARAPARI

JUIZ DE DIREITO: DRª. ANGELA C. CELESTINO DE OLIVEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA: ELIZABETH STELLE DE PAULAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ISID ANGELO MARTINS BISSOLI

LISTA Nº 100 /2007


EDUARDO GARCIA JUNIORPHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIMCELSO LUIZ ROSAROSANE TAVARES DOS SANTOS DANIELLE REIS MACHADOCLAUDIA MARTINS DA SILVAELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

PROCESSO Nº 0 21990178408 – RESOLUÇÃO DE CONTRATOREQUERENTE(S): TEREZA CARVALHO DA FONSECAREQUERIDO(S): CASA LINDA CONSTRUTORA E INCORPORADORALTDA. E OUTROINTIME-SE DR. PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANSSALIM PARA, EM CINCO DIAS, INDICAR O ENDEREÇO ONDE OVINCULO DESCRITO NO DOCUMENTO DE FLS. 248 ENCONTRA-SE, EDR. CELSO LUIZ ROSA PARA CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DOSREQUERIMENTOS CONTIDOS NO PETITORIO DE FLS. 245, EIS QUENÃO HOUVE PENHORA, CONFORME A CERTIDAO DE FLS. 238VERSO.

PROCESSO Nº 0 21050017413 – MONITORIAREQUERENTE(S): NUTRIGAS S/AREQUERIDO(S): CLAUDIO CARDOSOINTIME-SE DR.ª ROSANE TAVARES DOS SANTOS PARA CIÊNCIA DODEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ OCUMPRIMENTO TOTAL DO ACORDO.

PROCESSO Nº 0 21040016418 - COBRANÇAREQUERENTE(S): CONDOMINIO DO EDIFICIO SIR THOMASLAWRENCEREQUERIDO(S): PAULO CEZAR A. REZENDEINTIME-SE DR.ª DANIELLE REIS MACHADO PARACONTRA-ARRAZOAR A APELAÇÃO, NO PRAZO DE LEI.

PROCESSO Nº 0 21070021650 – CAUTELARREQUERENTE(S): MARCELO DE AZEVEDO FORTESREQUERIDO(S): LUIZ ENEAS MESCOLIN NETOINTIME-SE DR.ª CLAUDIA MARTINS DA SILVA PARA REPLICA DACONTESTAÇÃO NO PRAZO DE LEI.

PROCESSO Nº 0 21030376004 - DECLARATORIAREQUERENTE(S): LUIZ ENEAS MESCOLIN NETOREQUERIDO(S): HELIANA MARIA DULCE E OUTROINTIME-SE DR. ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR E DR.ªCLAUDIA MARTINS DA SILVA PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DEFLS. 228, BEM COMO PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIAPRELIMINAR PARA O DIA 20/06/07 AS 15:00 HORAS.

PROCESSO Nº 0 21030369736 – BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE(S): UNIBANCO S/AREQUERIDO(S): FERNANDO ALVES DA SILVAINTIME-SE DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR PARA CIÊNCIA DODECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO, BEM COMO PARA

REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRA VARA CÍVEL DE GUARAPARI

JUIZ DE DIREITO: DRª. ANGELA CRISTINA CELESTINO DEOLIVEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA: ELIZABETH STELLE DE PAULAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ISID ANGELO MARTINS BISSOLI

LISTA Nº 101/2007


DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRADR. CELSO LUIZ ROSADR. CÉSAR A. L. TOLEDO DA SILVADR. DALTON PINHEIRO MACHADODR. DÓRIO COSTA PIMENTEL DR. EDUARDO GARCIA JÚNIORDR. GLADYS JOUFFROY BITRANDR. IGOR VIEIRA MACEDODR. JOÃO CARLOS ANDRADE CYPRESTEDR. LUIZ CARLOS GOMES PEREIRADR. MIGUEL BELLINI NETODR. ORLANDO BERGAMINI DR. ORLANDO DE OLIVEIRA GRANORDOLIDR.ª CLÁUDIA MARTINS DA SILVADR.ª ÉRIKA ALBANO DE SOUZADR.ª JORGINA ILDA DEL PUPODR.ª LALITE COELHO DE RODRIGUESDR.ª MARIANA ABOUDIB SANDRI

01 - PROCESSO Nº: 021.050.020.474 - AÇÃO:EXECUÇÃO POR QUANTIACERTA REQUERENTE(S): GLEUCIMAR MACHADO DO NASCIMENTO REQUERIDO(S): AFF REPRESENTANTE CONSULTÓRIA EPARTICIPAÇÕES S/CLTDAADVOGADO(S): DR. MIGUEL BELLINI NETOINTIME-SE PARA CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO PARCIAL DOMANDADO DE FLS. 73.

02 - PROCESSO Nº: 021.060.089.402 - AÇÃO:EMBARGOS DE TERCEIROSREQUERENTE(S): CARLOS ALBERTO DA COSTA CURTOREQUERIDO(S): JOSÉ EDUARDO ALVES LICOADVOGADO(S): DR.ª LALITE COELHO DE RODRIGUES INTIME-SE PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PRESTAR CAUÇÃOREAL PARA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃONA POSSE DAS AREAS IDENTIFICADAS NOS CONTRATOS ALUDIDOSÀS FLS. 10, 12 E 14.

03 - PROCESSO Nº: 021.040.043.966 - AÇÃO:COBRANÇAREQUERENTE(S): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AREIA PRETA FLATSERVICEREQUERIDO(S): ANGELA MARRECO WEIGERTADVOGADO(S): DR. DALTON PINHEIRO MACHADOINTIME-SE PARA CIÊNCIA DOS CÁLCULOS RELATIVOS ÀATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO JUNTADOS ÀS FLS.342.

04 - PROCESSO Nº: 021.000.256.293 - AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIALREQUERENTE(S): MASTER FACTORINGREQUERIDO(S): EURICES DE SOUZA MOREIRAADVOGADO(S): DR. CELSO LUIZ ROSA INTIME-SE PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 116 EMANIFESTAÇÃO EM 20 (VINTE) DIAS.


05 - PROCESSO Nº 021.980.162.933 - AÇÃO: EXECUÇÃO DEHONORÁRIOSREQUERENTE(S): MARIANA ABOUDIB SANDRIREQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.AADVOGADO(S): DR.ª MARIANA ABOUDIB SANDRI E DR. CÉSAR A. L.TOLEDO DA SILVAINTIME-SE PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 272, BEM COMODR.ª MARIANA ABOUDIB SANDRI MANIFESTAR-SE EM QUINZE DIAS.

06 - PROCESSO Nº: 021.050.036.629 - AÇÃO:BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE(S): HSBC BANK BRASIL S.AREQUERIDO(S): SABASTIÃO MARTINSADVOGADO(S): DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR INTIME-SE PARA CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DESUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE SESSENTA DIAS, CONFORMEREQUERIDO ÀS FLS. 88.

07 - PROCESSO Nº: 021.060.120.504 - AÇÃO: EMBARGOS TERCEIROREQUERENTE(S): NATASHA PIRES GORZAREQUERIDO(S): RITA DE CÁSSIA SPADAROTT BULLOS KWAKADVOGADO(S): DR. GLADYS JOUFFROY BITRAN INTIME-SE PARA CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE LEI.

08 - PROCESSO Nº: 021.000.220.661 - AÇÃO:MEDIDA CAULETARESPECÍFICA DE ARRESTOREQUERENTE(S): SÃO JOÃO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDAREQUERIDO(S): OLIMPUS CONTRUTORA LTDAADVOGADO(S): DR. ORLANDO BERGAMINIINTIME-SE PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO SOBRE A CERTIDÃO DASENHORA ESCRIVÃ DE FLS. 139, NO PRAZO DE DEZ DIAS.

09 - PROCESSO Nº: 021.000.264.842 - AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇAREQUERENTE(S): NICÁCIO PEDRO TIRADENTESREQUERIDO(S): BANCO FINASA S/AADVOGADO(S): DR.ª ÉRIKA ALBANO DE SOUZA INTIME-SE PARA MANIFESTAÇÃO EM QUINZE DIAS, NOS TERMOSDO ART. 475 A.

10 - PROCESSO Nº: 021.040.040.889 AÇÃO:INDENIZAÇÃOSECURITÁRIAREQUERENTE(S): ESPÓLIO DE EZILDIO ROBERTO BRANDÃO EOUTROREQUERIDO(S): UNIBANCO AIG S/A- SEGUROS E PROVIDENCIASADVOGADO(S): DR. DÓRIO COSTA PIMENTEL E DR. ARNALDOARRUDA DA SILVEIRAINTIME-SE PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DOTRIBUNAL DE JUSTIÇA-ES

11 - PROCESSO Nº: 021.060.120.397 - AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE(S): BANCO ABN AMRO REAL S.AREQUERIDO(S): LUIZA EMILIA DA SILVAADVOGADO(S): DR. IGOR VIEIRA MACEDO INTIME-SE PARA TOMAR CIÊNCIA DO TEOR NEGATIVO DA BUSCA EAPREENSÃO DO MANDADO DE FLS. 20.

12 - PROCESSO Nº: 021990179802 - AÇÃO: EXECUÇÃO FORÇADAREQUERENTE(S): BANESTES S.AREQUERIDO(S): EDISON DIAS MEISE E OUTROSADVOGADO(S): DR.ª JORGINA ILDA DEL PUPOINTIME-SE PARA CIÊNCIA DO TEOR NEGATIVO DO MANDADO DEFLS. 81.

13 - PROCESSO Nº: 021.070.000.951 - AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROREQUERENTE(S): MARINA DALVA VAROTOREQUERIDO(S): JABES DA SILVA DEFINOADVOGADO(S): DR. JOÃO CARLOS ANDRADE CYPRESTEINTIME-SE PARA CIÊNCIA DO TEOR NEGATIVO DO MANDADOCITATÓRIO ENVIADO AO SR. EDSON DE ALVARENGA SODRÉ.

14 - PROCESSO Nº: 021.060.054.372 - AÇÃO: REINTEGRATÓRIAREQUERENTE(S): SAMANTHA BRANDÃO DE FARIA REISREQUERIDO(S): ANTONIO MARCOS SANTANA DOS REIS E OUTROSADVOGADO(S): DR. LUIZ CARLOS GOMES PEREIRA

INTIME-SE PARA CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DESUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS,CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 190.

15 - PROCESSO Nº: 021.980.165.472 - AÇÃO: EXECUÇÃO POR TÍTULOEXTRAJUDICIALREQUERENTE(S): JOHNSON CONTROLS E VARTA BATERIAS LTDAREQUERIDO(S): FRE BATERY COM. REP. DE PEÇAS VEI. LTDAADVOGADO(S): DR.ª CLÁUDIA MARTINS DA SILVA INTIME-SE PARA TOMAR CIÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO, BEMCOMO PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE LEI.

16 - PROCESSO Nº: 021.020.346.090 - AÇÃO:ORDINÁRIO DEINDENIZAÇÃOREQUERENTE(S): ESPÓLIO DE NEWTON LIMA DRUMONDREQUERIDO(S): ESCELSA S.AADVOGADO(S): DR. ORLANDO BERGAMINI E DR. ORLANDO DEOLIVEIRA GRANORDOLI INTIME-SE PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 170/176, NO PRAZODE LEI.


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SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI

JUIZ DE DIREITO: DR. SILVIO DE OLIVEIRA PROMOTOR DE JUSTIÇA: SILVIO BULCÃO ACETIESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VILMA CHUAIRY

LISTA Nº 55/2007


DRª. ANDRÉA MARQUES GARCIADR. CARLOS MÁRCIO FROES DE CARVALHODRª. CRISTINA PÁDUA RIBEIRODR. DELANO SANTOS CÂMARADR. EDUARDO GARCIA JÚNIORDR. FLÁVIO AUGUSTO RAMANAUSKASDR. GUTTIERES MEDEIROS REGODR. HELTON FRANCIS MARETTO DRª. JORGINA ILDA DEL PUPODR. LAUDIO HUGO KIFERDR. RICARDO FERREIRA DA SILVA

PROCESSO Nº 021010278717 - IMISSÃO DE POSSE ELDER MORGAN E OUTRO X ADRIANA MARTINS DI SPÍRITO SANTOROCHA E OUTROINTIME-SE DR. RICARDO FERREIRA DA SILVA PARA PROCEDER ARETIRADA DO EDITAL, BEM COMO SEU DEVIDO CUMPRIMENTO.

PROCESSO Nº 021030392100 - EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIALPETRÔNIO CARLOS AMORIM DE MOURA X SANTA FELICIDADEEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. INTIMEM-SE DRª. ANDRÉA MARQUES GARCIA PARA TOMARCIÊNCIA DO R. DESPACHO QUE DEFERIU O SOBRESTAMENTO DOFEITO PELO PRAZO DE SESSENTA DIAS.

PROCESSO Nº 021050009030 - BUSCA E APREENSÃO BANCO ABN AMRO REAL S/A X DANATO ALVES PESSANHA INTIME-SE DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR PARA REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE DEZ DIAS.

PROCESSO Nº 021020327371 - BUSCA E APREENSÃO FINÁUSTRIA - CIA DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOX ALDA PERPÉTUA MOREIRA PASSOS


INTIME-SE DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR PARA REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, BEM COMOATUAL ENDEREÇO DO REQUERENTE.

PROCESSO N° 021040020097 - EXECUÇÃO BANESTES S/A X METALÚRGICA PESSANHA LTDA. INTIME-SE DRª. JORGINA ILDA DEL PUPO PARA REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, TENDO EMVISTA QUE NÃO FOI ENCONTRADO NENHUM SALDO PARABLOQUEAMENTO DE VALORES.

PROCESSO N° 021040012375 - EXECUÇÃO JUDICIAL CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA. E RITA DE CÁSSIA ROMÃOMEDINA INTIME-SE DRª. CRISTINA PÁDUA RIBEIRO PARA REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE DEZ DIAS.

PROCESSO N° 021070024209 - EMBARGOS DE TERCEIRO ERNESTO ZON E OUTRO X MARIA ALVES ARAÚJO E OUTRO INTIME-SE DR. DELANO SANTOS CÂMARA PARA TOMAR VISTASDOS AUTOS PELO PRAZO LEGAL .

PROCESSO N°021030354837 - EXECUÇÃO DE SENTENÇANELSON BRAGA MELLO E OUTRA X LUIR GONÇALVES DA SILVA INTIME-SE DR. GUTTIERES MEDEIROS REGO PARA TOMARCIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 115V,BEM COMO, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

PROCESSO N° 021000226353 - MONITÓRIA BANCO ABN AMRO REAL S/A X JOADIR VIEIRA E OUTROSINTIMEM-SE DR. HELTON FRANCIS MARETTO E DRª. JORGINAILDA DEL PUPO PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOSDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PROCESSO N° 021060064942 - MONITÓRIA HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO X KARLO GRASSI SILVA INTIME-SE DR. CARLOS MÁRCIO FROES DE CARVALHO PARATOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 85/86 DO DETRAN - ES.

PROCESSO N°021060127749 - DEPÓSITO HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO X JUSSARA REGINAFLORES FEU INTIME-SE DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR PARA TOMAR CIÊNCIADA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 68V.

PROCESSO N° 021070031774 - ORDINÁRIA RÔMULO BELO LYRA E OUTRO X CONSTRUTORA HERLEM LTDA. INTIME-SE DR. LAUDIO HUGO KIFER PARA TOMAR CIÊNCIA DACORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA DE FLS. 60.

PROCESSO N° 021060035256 - DEPÓSITOBANESTES S/A X JOANAS MANOEL DE OLIVEIRAINTIME-SE DRª. JORGINA ILDA DEL PUPO PARA PROCEDER ARETIRADA DO ORIGINAL DO EDITAL DE FLS. 62, BEM COMO SEUDEVIDO CUMPRIMENTO.

PROCESSO N° 021060032550 - REPARAÇÃO DE DANOS TARCÍSIO CASSIANO DE SOUZA ARAÚJO X NEIDA LEANDRO DEFARIA GOBBO INTIME-SE DR. FLÁVIO AUGUSTO RAMANAUSKAS PARA TOMARCIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 291V,BEM COMO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

PROCESSO N° 021010290126 - NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS,REINVINDICATÓRIA C/ REINTEGRAÇÃO DE POSSE EINDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ANDRÉ PIERRE FONTAINE E OUTROS X MARCOS BERGAMASCHISESSA E OUTROS INTIMEM-SE DR. VLADIMIR SALLES SOARES, DR.EDSON PEREIRA RAMANAUSKAS E DR. JOSÉ DOMINGOS DEALMEIDA PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.427/443 REFERENTES AS SEGUINTES AÇÕES: AÇÃO DE NULIDADEDE ATOS JURÍDICOS - N° 021010290126, AÇÃO DE OPOSIÇÃO - N°021040050078 E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - N° 021000265328.

PROCESSO N° 021060022973 - MONITÓRIARUI BARBOSA ENSINO FUNDAMENTAL LTDA. X EMIR PRATTESCONCEIÇÃO INTIME-SE: DR. ANDRÉ RICARDO CABRAL PARA TOMAR CIÊNCIADO OFÍCIO DE FLS. 52/54.

GUARAPARI, 06 DE JUNHO DE 2007.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI


JUIZ DE DIREITO: DR. JOSÉ GERALDO FANTINESCRIVÃO: SOLIMAR ROGÉRIO DE OLIVEIRA

RELAÇÃO DE ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 27/97 ECÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO, INTIMO OS DOUTOS ADVOGADOS, A SEGUIRRELACIONADOS, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA:

ANDERSON MARTINS RIBEIRODÓRIO COSTA PIMENTELJOÃO BATISTA CERUTTI PINTOCELSO LUIZ ROSAJALVAS PAIVA FILHO

1 - AÇÃO DE REVISIONAL DE ALUGUEL - N° 021060100050 (1491) RTE: ANDREIA P. PARAIZO COSTA - MERDO: GERSON CASTRO MARTINS.DR. JOSÉ LAURO LIRA BARBOSA INTIMADO PARA NO PRAZO LEGAL, SE PRONUNCIAR QUANTO APROPOSTA DO SR. PERITO, DE FOLHAS 58, QUE REDUZIU O VALORDOS SEUS HONORARIOS PARA R$ 700,00 (SETECENTOS E CINQUENTAREAIS).

2 - AÇÃO IMPUGNAÇÃO - N° 021070014184 (4184) RTE: RENATA TEIXEIRA RIBEIRO.RDO: HELSER SOARES DE CCARVALHODR.ª MARGARIDA MARIA RIZZOINTIMADO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE LEI(CONFORME DESPACHO FLS. 08)

3 - AÇÃO REINTEGRATÓRIA - N° 021070016395 (6395) RTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTILRDO: LUCIO MAURO DA SILVA DR. EDUARDO DA SILVA JUNIORINTIMADO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 45, QUE SE JULGOUEXTINTO O PRESENTE COM BASE NO ART. 269, INCISO III DO CPC.

4 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - N° 0210700003989 (3989) RTE: BANCO BRADESCO S/A.RDO: JULIANA BREDA MELODR. ANDERSON MARTINS INTIMADOS PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 35 QUE JULGOUEXTINTO O PRESENTE COM BASE NO ART. 269, INCISO III DO CPC.

5 - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS - N° 021070027681 (7681) RTE: EDVANDRO MENDES BARBOSA RDO: PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A DR. PAILINO PIGOROTTIINTIMADOS PARA REPLICA DA CONTESTAÇÃO DE FLS 35/ 46, NOPRZO LEGAL.

GUARAPARI/ES, 06 DE JUNHO DE 2007.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

CIDADE E COMARCA DE GUARAPARI

PROCESSO Nº 7770 (021060066962) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA


EDITAL DE INTERDIÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS

O EXMO. SR. DR. PEDRO BENEDITO ALVESSANT'ANA, MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DEFAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, DESTA CIDADE ECOMARCA DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO SOB A FORMA DA LEIETC.,ETC... ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM ESPECIALMENTE A SRª.MARILANGE CHRISTINO MARINHO BRAMBATI, QUE POR ESTEJUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, DA COMARCADE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SE PROCESSAM OSAUTOS DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA, QUE ELAINEMARINHO CHIAPPANI, MOVE EM FACE DE MARILANGECHRISTINO MARINHO BRAMBATI, TENDO COMO CAUSA DAINTERDIÇÃO, "DEFICIÊNCIA MENTAL", CONFORME SENTENÇAPROFERIDA PELO EXMO. SR. DR. PEDRO BENEDITO ALVESSANT'ANA, EM DATA DE 16/11/2006, NOMEANDO CURADORA DAINTERDITADA SUA FILHA A SRª. ELAINE MARINHO CHIAPPANI,BRASILEIRA, SOLTEIRA, ESTUDANTE, RESIDENTE À AV. SANTACRUZ, S/ Nº (EM FRENTE A MERCEARIA MIRANDA), JABARAÍ,GUARAPARI - ES, CONFORME DECISÃO.

E, PARA QUE NÃO ALEGUE IGNORÂNCIA, FOIDETERMINADA A EXPEDIÇÃO DO PRESENTE EDITAL, QUE SERÁPUBLICADO NA FORMA DO ARTIGO 1.184 DO CPC.

CUMPRA-SE.DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE

GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 08 DIAS DO MÊS DEMAIO DO ANO DE DOIS MIL E SETE. EU, LAYLA SUELEN ALMEIDAPIRES, DIGITEI. E EU, MÁRCIA VALÉRIA BANHOS FERNANDES,ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, CONFERI E ASSINEI.

MÁRCIA VALÉRIA BANHOS FERNANDESESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS,

SUCESSÕES DA COMARCA DE GUARAPARI


JUIZ DE DIREITO: DR. JERÔNIMO MONTEIRO.ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA

PROCESSO Nº 021.06.001364-2 (737-I - INTERDIÇÃO)

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

REQUERENTE: ANNA MARIA ANTONIA ZUCOLLOTO SOFIATINTERDIÇÃO DE LUCIANA SOFIAT.

O EXMº. SR. DR. JERÔNIMO MONTEIRO - MMJUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA,ÓRFÃOS E SUCESSÕES DESTA CIDADE ECOMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE ASRA. ANNA MARIA ANTONIA ZUCOLLOTO SOFIAT QUE POR ESTEJUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCADE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SE PROCESSAM OSAUTOS DE INTERDIÇÃO, EM QUE A SRA ANNA MARIA ANTONIAZUCOLLOTO SOFIAT REQUER A INTERDIÇÃO DE LUCIANASOFIAT.

DISPOSITIVO: " EX POSITIS”, DECRETO AINTERDIÇÃO DE LUCIANA SOFIAT, DECLARANDO-AABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS

DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ARTIGO 3º, II DO CÓDIGO CIVIL E, DEACORDO COM O ARTIGO 1.775 DO CÓDIGO CIVIL E, NOMEIO COMOCURADORA DA INTERDITANDA A GENITORA, A SRA ANNA MARIAANTONIA ZUCOLLOTO SOFIAT. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOART 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 9º, III DOCÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL EPUBLIQUE-SE DO DIÁRIO OFICIAL POR TRÊS VEZES, COMINTERVALO DE DEZ (10) DIAS. CUSTAS PROCESSUAIS ISENTAS, EISQUE DEFIRO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. P.R.I.ARQUIVEM-SE. GUARAPARI, 14 DE DEZEMBRO DE 2006. ASS. DR.JERÔNIMO MONTEIRO. MM JUIZ DE DIREITO."

E, PARA QUE NÃO ALEGUE IGNORÂNCIA, FOIDETERMINADA A EXPEDIÇÃO DO PRESENTE EDITAL QUE SERÁPUBLICADO NA FORMA DA LEI.

GUARAPARI/ES, 22/05/2007.

ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRAESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES DA COMARCA DE

GUARAPARI


JUIZ DE DIREITO: DR. JERÔNIMO MONTEIRO.ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA

PROCESSO Nº 021.06.005748-2 (811_I - INTERDIÇÃO) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REQUERENTE: LUIZA DA VITÓRIA NASCIMENTOINTERDIÇÃO DE REINALDO DA VITÓRIA NASCIMENTO.


FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O(A)SR.(A). REINALDO DA VITÓRIA NASCIENTO QUE POR ESTE JUÍZODA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DEGUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SE PROCESSAM OSAUTOS DE INTERDIÇÃO, EM QUE O(A) SR.(A) LUIZA DA VITÓRIANASCIMENTO REQUER A INTERDIÇÃO DE REINALDO DAVITÓRIA NASCIMENTO.DISPOSITIVO: " EX POSITIS", DECRETO A INTERDIÇÃO DEREINALDO DA VITÓRIA NASCIMENTO, DECLARANDO-OABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOSDA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ARTIGO 3º, II DO CÓDIGO CIVIL E, DEACORDO COM O ARTIGO 1.775 DO CÓDIGO CIVIL E, NOMEIO COMOCURADORA A GENITORA DO INTERDITANDO, A SRA LUIZA DAVITÓRIA NASCIMENTO. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 9º, III DO CÓDIGOCIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL EPUBLIQUE-SE DO DIÁRIO OFICIAL POR TRÊS VEZES, COMINTERVALO DE DEZ (10) DIAS. CUSTAS PROCESSUAIS ISENTAS, EISQUE DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.P.R.I. ARQUIVEM-SE. GUARAPARI, 20 DE ABRIL DE 2007. ASS. DR.JERÔNIMO MONTEIRO. MM JUIZ DE DIREITO."



ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES DA COMARCA DE

GUARAPARI

EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS)

JUIZ DE DIREITO: DR. JERÔNIMO MONTEIRO.ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRAPROCESSO Nº 021.06.008611-9 (2274-AÇÃO DE EXONERAÇÃO DEPENSÃO)


REQUERENTE: ARILTON BARBOSA FERREIRAREQUERIDOS: WANESSA GOMES BARBOSA E WAGNER GOMESBARBOSA


FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE OSSRS. WANESSA GOMES BARBOSA E WAGNER GOMES BARBOSA,QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES,INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE GUARAPARI -ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SE PROCESSAM OS AUTOS DEEXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM QUE ARILTONBARBOSA FERREIRA MOVE EM FACE DE WANESSA GOMESBARBOSA E WAGNER GOMES BARBOSA. FICAM POIS OS SRS.WANESSA GOMES BARBOSA E WAGNER GOMES BARBOSA,BRASILEIROS, SOLTEIROS, FILHOS DE ARILTON BARBOSA FERREIRAE ODINÉIA GOMES VIEIRA BARBOSA, RESIDENTES EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, CITADOS DE TODOS OS TERMOS DAPETIÇÃO INICIAL, DOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS, PODENDOCONTESTÁ-LA, QUERENDO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DENÃO O FAZENDO SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS OSFATOS APRESENTADOS PELO(A)(S) REQUERENTE(S).



ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE LINHARES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE LINHARES

ALAIR GARCIA DUARTE, S/ Nº , LOTEAMENTO TRÊS BARRAS -LINHARES/ES.

LISTA: 27/07

JUÍZA: DRª. SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO.CHEFE DE SECRETARIA: JACKELINE CARVALHO MAGALHÃES.

INDICE NOMINAL DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DOPROVIMENTO Nº 027/97 E DO CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, ARTIGO55.

ELVIRA MARIA MARINHO GAMAJUAREZ MESQUITA CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRAJANAÍNA RODRIGUES LIMAANDRÉ CAMPANHARO PÁDUA

VANESSA Mª. BARROS GURGEL ZANONIESMERALDO MELO FILHO LUIZ ALVES MACHADO MÁRCIO PIMENTEL MACHADOJOSÉ MASSUCATIJUAREZ ARAÚJO DOS SANTOSEDSON NEVES SAIDNECILDA DE JESUS MARIA JOSÉ L. A. BARBOSA ANTÔNIO JOSÉ DE MENDONÇA JÚNIORFABRÍCIO PERES SALES WILSON PRATTI PIMENTEL ROBÉRIO PINTO

PROCESSO Nº 1035/2007 (300.700.0222-2)AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR REQUERENTE: V. E. DOS S. REQUERIDO: S. R. R. DOS S. ADVOGADOS: (A) (S): DRª ELVIRA MARIA MARINHO GAMA OAB/ES5793.FINALIDADE: INTIMAR A DRª ADVOGADA PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, CUMPRIR O DESPACHO DE FLS. 21. QUE DETERMINOU AEMENDA DA INICIAL, FAZENDO CONSTAR O PEDIDO DEDECRETAÇÃO DA SEPARAÇÃO DO CASAL, NOS TERMOS DO ART. 282,IV DO CPC, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.

PROCESSO Nº 162/2006 (300.600.8436-2)AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR REQUERENTE: J. F. M. REQUERIDA: L. M. T. M. ADVOGADO: (A) (S): DR. CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRAOAB/ES 9730.FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS PARA COMPARECER NAAUDIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA O DIA29/08/2007 ÀS 14:30 HORAS.

PROCESSO Nº 256/2006 (300.601.0157-0)AÇÃO DE ALIMENTOS REQUERENTE: S. R. DA S. (REP. POR SUA GENITORA G. DOS S. R.) REQUERIDO: V. S. DA S. ADVOGADA: (A) (S): DRª JANAÍNA RODRIGUES LIMA OAB/ES 10.490.FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA PARA COMPARECER NAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 18/07/2007 ÀS 13:00 HORAS.

PROCESSO Nº 295/2006 (300.601.0514-2)AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR REQUERENTE: M. E. DA M. S. REQUERIDO: A. B. DA S. ADVOGADO: (A) (S): DR. JUAREZ MESQUITA OAB/ES 8.042.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO PARA COMPARECER NAAUDIÊNCIA DESIGNADA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA ODIA 14/08/2007 ÀS 14:30 HORAS.

PROCESSO Nº 973/2006 (300.602.4253-1)AÇÃO DE GUARDA DE MENORESREQUERENTE: S. B. REQUERIDO: S. B. C. E A. DE A. C. J. (REP. POR SUA GENITORA A. DE A.C.) ADVOGADO: (A) (S): DR. ANDRÉ CAMPANHARO PÁDUA OAB/ES12.184.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO PARA COMPARECER NAAUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 07/08/2007 ÀS15:30 HORAS.

PROCESSO Nº 13.878/2002 (300.500.8178-2)AÇÃO DE ALIMENTOS REQUERENTE: H. F. E. (REP. POR SUA GENITORA M. M. F. N.) REQUERIDO: J. H. E. ADVOGADA: (A) (S): DRª VANESSA Mª. BARROS GURGEL ZANONIOAB/ES 8.304FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA PARA FORNECER O NOVOENDEREÇO DA REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE OUREQUERER O QUE DE DIREITO.


PROCESSO Nº (300.600.1929-3)AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHAR REQUERENTE: R. DE C. S. G. REQUERIDO: J. G. ADVOGADO: (A) (S): DR. ESMERALDO MELO FILHO OAB/ES 1919 EDR. LUIZ ALVES MACHADO OAB/ES 4530 E DR. MÁRCIOPIMENTEL MACHADO OAB/ES 12.069. FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, EFETUAREM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOSPERICIAIS, ASSIM COMO, QUERENDO, INDICAREM ASSISTENTETÉCNICO E FORMULAREM OS QUESITOS.

PROCESSO Nº 18.221/2004 (300.400.8829-3)AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EXEQUENTE: C. C. N. EXECUTADO: S. B.ADVOGADO: (A) (S): DRª VANESSA Mª. BARROS GURGEL ZANONIOAB/ES 8.304FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA PARA EMENDAR A INICIAL, AFIM DE CORRIGIR O PÓLO ATIVO DA DEMANDA, FAZENDOCONSTAR COMO REQUERENTES OS FILHOS DO CASAL,JUNTANDO-SE CÓPIA DAS RESPECTIVAS CERTIDÕES DENASCIMENTO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL ANTE AFALTA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO RELATIVO ILEGITIMIDADE ADCAUSAM.

PROCESSO Nº 546/2006 (300.601.9563-0)AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EXEQUENTE: J. R. A. B. E J. R. A. B. (REP. POR SUA GENITORA R. R. A.) EXECUTADO: G. R. B. ADVOGADO: (A) (S): DR. ESMERALDO MELO FILHO OAB/ES 1919.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DE TODO TEOR DODESPACHO DE FLS. 21. QUE DEFERIU O PEDIDO DE VISTA DOSAUTOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

PROCESSO Nº 097/2006 (300.600.2760-1)AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EXEQUENTE: B. P. (REP. POR SUA GENITORA M. DO C. P.) EXECUTADO: A. A. D. ADVOGADO: (A) (S): DR. JOSÉ MASSUCATI OAB/ES 3.880FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DE TODO TEOR DO R.DESPACHO DE FLS. 51/52. INTIMA-LO, AINDA, PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, REQUERER O QUE DE DIREITO.

PROCESSO Nº 1241/2007 (300.700.2829-2)SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHAR REQUERENTE: V. DE J. P. F. REQUERIDO: E. F. ADVOGADO: (A) (S): DR. JUAREZ ARAÚJO DOS SANTOS OAB/ES 1855

FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO PARA FORNECER O NOVOENDEREÇO DO REQUERIDO OU REQUERER O QUE DE DIREITO.

PROCESSO Nº 1353/2007 (300.700.3625-3) AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHAR REQUERENTE: R. L. M. DOS S. REQUERIDO: J. DA C. ADVOGADO: (A) (S): DR. EDSON NEVES SAID OAB/ES 5120FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, JUNTAR AOS AUTOS O DOCUMENTO DE TITULARIDADE DOBEM DESCRITO NA INICIAL, BEM COMO INDICAR OS MEIOS DEPROVA QUE PRETENDE PRODUZIR, NOS MOLDES DO ART. 282, VI DOCPC, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.

PROCESSO Nº 796/2006 (300.602.2160-0)AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EXEQUENTE: J. V. G. C. REP. POR SUA GENITORA G.DE J. G. EXECUTADO: J. M. N. C. ADVOGADO: (A) (S): DRª NECILDA DE JESUS OAB/ES 6.939 FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, INFORMAR SE ACEITA O PARCELAMENTO DA DÍVIDA NAFORMA PROPOSTA PELO EXECUTADO NAS FLS. 16/19.

PROCESSO Nº 1009/2006 (300.602.4499-0) AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE REQUERENTE: P. R. G. REQUERIDO: M. A. S. B. ADVOGADO: (A) (S): DR. MARIA JOSÉ L. A. BARBOSA OAB/ES 6970.FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA PARA MANIFESTAR SOBRE ACONTESTAÇÃO DE FLS. 22/24

PROCESSO Nº 1311/2007 (300.700.3409-2) AÇÃO DE GUARDA DE MENOR REQUERENTES: H. O. DOS S. E I. M. DE J. ADVOGADO: (A) (S): DR. JUAREZ MESQUITA OAB/ES 8.402.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, ACOSTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS ÀPROPOSITURA DA AÇÃO, QUAIS SEJAM: A DECLARAÇÃO DEHIPOSSUFICIÊNCIA DA REQUERENTE E O INSTRUMENTO DEPROCURAÇÃO OUTORGADO POR ESTA, ASSIM COMO ATRIBUIR OVALOR À CAUSA E INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDEMPRODUZIR, NOS MOLDES DO ART. 282, V, VI, E DO ART. 283, AMBOSDO CPC, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.

PROCESSO Nº 650/2006 (300.602.0810-2) AÇÃO DE ALIMENTOS REQUERENTES: G. M. S. E R. M. S. REQUERIDO: I. DE O. S. ADVOGADO: (A) (S): DRª ELVIRA MARIA MARINHO GAMA OAB/ES5793.FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA PARA REQUERER O QUE DEDIREITO.

PROCESSO Nº 197/2006 (300.600.9455-1) AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOSREQUERENTE: J. DOS S. E Z. N. B. DOS S. ADVOGADO: (A) (S): DR. ANTÔNIO JOSÉ DE MENDONÇA JÚNIOROAB/ES 11.860.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO PARA TOMAR CIÊNCIA DETODO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 30/31. COM FUNDAMENTO NOART. 267, I, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO.

PROCESSO Nº 1047/2007 (300.700.0448-3) AÇÃO DE ALIMENTOS REQUERENTE: P. K. N. P. E R. N. P. (REP. POR SUA GENITORA R. N. DAS.) REQUERIDO: N. D. P. ADVOGADO: (A) (S): DR. FABRÍCIO PERES SALES OAB/ES 11.288.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO PARA INFORMAR OENDEREÇO ATUAL E PRECISO DO REQUERIDO OU REQUERER OQUE DE DIREITO.

PROCESSO Nº 1270/2007 (300.700.3090-0) AÇÃO DE DIVORCIO CONSENSUAL SEM BENS A PARTILHAR REQUERENTES: S. B. G. E J. F. G. ADVOGADO: (A) (S): DRª VANESSA Mª. BARROS GURGEL ZANONIOAB/ES 8.304.FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA PARA COMPARECER NAAUDIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDOPOR LEI DESIGNADA PARA O DIA 12/07/2007 ÀS 14:00 HORAS.

PROCESSO Nº 020/2006 (300.600.0704-1) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EXEQUENTES: E. S. DE J. E J. V. S. DE J. E W. S. DE J. (REP. POR SUAGENITORA A. DE S.) EXECUTADO: C. A. DE J. ADVOGADO: (A) (S): DR. CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRAOAB/ES 9.730.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO PARA FORNECER OENDEREÇO ATUAL E PRECISO DO EXECUTADO OU REQUERER OQUE DE DIREITO.

PROCESSO Nº 703/2006 (300.602.1107-2) AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHAR REQUERENTE: G. A. DOS S.


REQUERIDA: C. DE F. DA S. S. ADVOGADO: (A) (S): DR. WILSON PRATTI PIMENTEL OAB/ES 8478.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO PARA FORNECER OENDEREÇO ATUAL E PRECISO DA REQUERIDA OU REQUERER OQUE DE DIREITO.

PROCESSO Nº 709/2006 (300.602.1206-2) AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE REQUERENTE: H. DOS S. A. (REP. POR SUA GENITORA G. DOS S. A.) REQUERIDO: P. S. DOS S. ADVOGADO: (A) (S): DR. VANESSA Mª. BARROS GURGEL ZANONIOAB/ES 8.304.FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA PARA COMPARECER NAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 28/08/2007ÁS 13:00 HORAS.

PROCESSO Nº 14.468/2002 (300.200.1655-3) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EXEQUENTE: A. C. R. M. (REP. POR SUA GENITORA M. L. R. M.) EXECUTADO: R. A. M. ADVOGADO: (A) (S): DRª VANESSA Mª. BARROS GURGEL ZANONIOAB/ES 8.304.FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO EXECUTADO AS FLS.50/51.

PROCESSO Nº 1331/2007 (300.700.3533-9) AÇÃO DE ALIMENTOS REQUERENTE: T. C. R. E R. C. R. REP. F. DO R. C.REQUERIDO: T. R. ADVOGADO: (A) (S): DR. ROBÉRIO PINTO OAB/ES 8619.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO PARA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA ODIA 20/08/2007 ÀS 13:00 HORAS.

ES, 05 DE JUNHO DE 2007.

JACKELINE DE CARVALHO MAGALHÃES.CHEFE DE SECRETARIA.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE LINHARES

ALAIR GARCIA DUARTE, S/ Nº, LOTEAMENTO TRÊS BARRAS -LINHARES/ES.

LISTA: 28/07

JUÍZA: DRª. SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO.CHEFE DE SECRETARIA: JACKELINE CARVALHO MAGALHÃES.

INDICE NOMINAL DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DOPROVIMENTO Nº 027/97 E DO CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, ARTIGO55.

ALINE TERCI BAPTISTPEDROPEICHIN NETTOISMAEL MACEDO DE ALMEIDANADJA MARIA DE VALOIS FERNANDESAMANTINO PEREIRA PAIVAWILSON PRATTI PIMENTELANTÔNIO SÉRGIO MACHADOMÁRCIO PIMENTEL MACHADOALEXANDRE PIEMNTEL MACHADOLUIZ ALVES MACHADOJAIRO FRANKLIM DE ALMEIDAJANAÍNA RODRIGUES LIMAESMERALDO MELO FILHOKELLY ELIAS PIMENTELELOÍZIO ALBERTO GARCIAPETRIUS ABUD BELMOK

JARBAS FRANCISCO G.GAMAFABRÍCIO PERES SALESANTÔNIO JOSÉDE MENDONÇA JÚNIORDEVARCINO AUGUSTO PEISINOJOSÉ ANÍSIO GAVAJACOB ALVES DINIZVERA LÚCIA BERTOCCHI LIMANEY COUTINHOALCÍDIA PEREIRA DE PAULA SOUZAMARGARETI MENELLI SAMPAIOAGILEU BATISTA DOS SANTOSCARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRAFRANCISCO GAMA CURTOJANZIX NASCIMENTO MENDONÇAJAIRO FRANKLIM DE ALMEIDAPAULO BONAPARTEADRIANA DE OLIVEIRA COUTOEDYELES G. DE DEUS ALMEIDA

PROCESSO Nº 1168/07 (03007002162-8)AÇÃO DE DIVORCIO CONSENSUALREQUERENTES: R.G.T.E M.R.DE S.ADVOGADOS: (A) (S): DRª ALINE TERCI BAPTIST OAB/ES11324FINALIDADE: INTIMAR A DRª ADVOGADA DE TODO O TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 16/17 QUE DECRETOU O DIVÓRCIO DO CASALACIMA MENCIONADO.

PROCESSO Nº 15921/03 (03003001105-7)INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTE: L.DA S.REQUERIDO: ESPÓLIO DE N.DE B.J.ADVOGADOS: (A) (S): DR. PEDRO EPICHIN NETTO OAB/ES 5.055FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA COMPARECER NAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 27/06/2007,ÀS 15:00 HORAS.

PROCESSO Nº 684/06 (03006020958-9)SEPARAÇÃO LITIGIOSAREQUERENTE: E.R. A.REQUERIDO: A. DE C. A.ADVOGADOS: (A) (S): DR. ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA OAB/ES6.263FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA FORNECER OENDEREÇO ATUAL E PRECISO DA REQUERENTE OU REQUERER OQUE DE DIREITO.

PROCESSO Nº 13600/01 (03004006475-7)INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MENOR:P.P.REPRESENTADO POR SUA GENITORA F.A. P.)REQUERIDO: J.DA V.ADVOGADOS: (A) (S): DR. NADJA MARIA DE VALOIS FERNANDESOAB/ES 9623E AMANTINO PEREIRA PAIVA OAB/ES 3.609FINALIDADE: INTIMAR OS DRS. ADVOGADOS DE TODO O TEOR DAR. DECISÃO DE FLS. 196/198 QUE DIANTE DE TÍTULO PARA EMBASARO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, INDEFERIU O PEDIDO DE FLS.130/132.

PROCESSO Nº 1279/07 (03007003157-7)ALIMENTOSREQUERENTE: K.L.R.REQUERIDO: M.R.ADVOGADOS: (A) (S): DR. WILSON PRATTI PIMENTEL OAB/ES 8.478FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO DE TODO O TEOR DA R.DECISÃO DE FLS. 12/13 QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃODE TUTELA FORMULADO PELA REQUERENTE, ARBITRANDO, ATÍTULO DE ALIMENTOS O MONTANTE DE 30 % (TRINTA PORCENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO.INTIMÁ-LO, AINDA, PARACOMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 28/06/2007, ÀS 14:30 HORAS.

PROCESSO Nº 1137/07 (03007001587-7)INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE


REQUERENTE: J.V.D.(REPRESENTADA POR SUA GENITORA L.R. D.)ASSISTIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUERIDO: E.C.M. M.ADVOGADOS: (A) (S): DR. ANTÔNIO SÉRGIO MACHADO OAB/ES10.906FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA COMPARECER NAAUDIÊNCIA COMPARECER NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADAPARA O DIA 21/06/2007, ÀS 13:00 HORAS.

PROCESSO Nº 119/06 (03006005794-7)EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAEXEQUENTE: B.DE M. M. (REPRESENTADA POR SUA GENITORA L. DEM.)EXECUTADO: I.M.V.ADVOGADOS: (A) (S): DR. PEDRO EPICHIN NETTO OAB/ES 5.055FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA COMPARECER NAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 21/06/2007,ÀS 13:30 HORAS.

PROCESSO Nº 1235/07 (03007002751-8)ORDINÁRIAREQUERENTE: A.M.DE O.REQUERIDA: B. DO S.DE O. (REPRESENTADA POR SUA GENITORA G.M. DOS S.)ADVOGADOS: (A) (S): DR. MÁRCIO PIMENTEL MACHADO OAB/ES12.069FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO DE TODO O TEOR DA R.DECISÃO DE FLS. 24/25 QUE INDEFERIU O PEDIDO DEANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA FORMA EM QUE FORA PROPOSTO.INTIMÁ-LO, AINDA, PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA ODIA 07/08/2007, ÀS 16:00 HORAS.

PROCESSO Nº 1346/07 (03007003618-8)ALIMENTOSREQUERENTE: G.G.B. (REPRESENTADA POR SUA GENITORA J. DE M.G.)REQUERIDO: E. B.ADVOGADOS: (A) (S): DR. LUIZ ALVES MACHADO OAB/ES 4.530,MÁRCIO PIMENTEL MACHADO OAB/ES 12.069 E ALEXANDREPIMENTEL MACHADO OAB/ES 11.750FINALIDADE: INTIMAR OS DRS. ADVOGADOS DE TODO O TEOR DAR. DECISÃO DE FLS. 15/16. INTIMÁ-LOS, AINDA, PARACOMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 21/08/2007, ÀS 15:00 HORAS.

PROCESSO Nº 1302/07 (03007003384-7)ADOÇÃO DE MENORESREQUERENTES: J. P.B. E R.A.S.N. B.ADVOGADOS: (A) (S): DR. JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA OAB/ES5.381FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO DE TODO O TEOR DAR.DECISÃO DE FLS. 23/24 QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIAABSOLUTA DESTE JUÍZO E DETERMINOU A REMESSA DOSPRESENTES AUTOS À VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.

PROCESSO Nº 1321/07 (03007003420-9)ORDINÁRIAREQUERENTE: A. A. DOS S.REQUERIDA: F. C.ADVOGADOS: (A) (S): DR. JANAÍNA RODRIGUES LIMA OAB/ES10.490FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO DE TODO O TEOR DA R.DECISÃO DE FLS. 18/19 QUE DEFERIU LIMINARMENTE A GUARDADE MENOR EM FAVOR DE SEU GENITOR, ORA REQUERENTE, ATÉULTERIOR OU FINAL DECISÃO NESTES AUTOS.

PROCESSO Nº 15608/03 (03003000383-1) APENSO 03003000261-9DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATOREQUERENTE: M.A.DE F. S.REQUERIDO:A. L.C.F.ADVOGADOS: (A) (S): DR. ESMERALDO MELO FILHO OAB/ES 1919E KELLY ELIAS PIMENTEL OAB/ES 8.667

FINALIDADE: INTIMAR OS DRS. ADVOGADOS DE TODO O TEOR DAR SENTENÇA DE FLS. 40/41 QUE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267,III, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PROCESSO Nº 1243/07 (03007002827-6)HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOREQUERENTES: I.R.C. (REPRESENTADO POR SUA GENITORA C. R.DOS S. DE C.) E M. A. DE C.ADVOGADOS: (A) (S): DR. ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA OAB/ES6.263FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO DE TODO O TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 21/22 QUE HOMOLOGOU A COMPOSIÇÃOCELEBRADA ENTRE AS PARTES, E JULGOU EXTINTO O PROCESSO,SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, III, DOCPC.

PROCESSO Nº 556/06 (03006019838-6)EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAEXECUÇÃO: C.C.S.(REPRESENTADO POR SUA GENITORA D.C.)EXECUTADO: V.S.ADVOGADOS: (A) (S): DR. ELOÍZIO ALBERTO GARCIA OAB/ES 4524FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO DE TODO O TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 29 QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 794, I C/CARTIGO 795 DO CPC, DECLAROU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

PROCESSO Nº 03006007341-5ALIMENTOSREQUERENTE: M.G.C.(REPRESENTADO POR SUA GENITORA M.G.)REQUERIDO: A.DE P.S.C.ADVOGADOS: (A) (S): DR. PETRIUS ABUD BELMOK OAB/ES 10.514FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA EFETUAR OPAGAMENTO DA TAXA DE DESARQUIVAMENTO REFERENTE AOSAUTOS ACIMA MENCIONADOS.

PROCESSO Nº 14.629/02 (03002001980-5)EXECUÇÃO DE ALIMENTOSEXEQUENTE: A.T.R. (REPRESENTADO POR SUA GENITORA C. T. R.)EXECUTADO: M.R. ADVOGADOS: (A) (S): DR. JARBAS FRANCISCO GONÇALVES GAMAOAB/ES 3425.FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO DE TODO O TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 67/68 QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 794, I C/CARTIGO 795, AMBOS DO CPC, DECLAROU EXTINTA A PRESENTEEXECUÇÃO.

PROCESSO Nº 1156/07 (03007001927-5)HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOREQUERENTES: W.DE O. E.E OUTROS (REPRESENTADOS POR SUAGENITORA M.R.DE O.), A.E.E C. R. E.ADVOGADOS: (A) (S): DR. ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA OAB/ES6.263FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO DE TODO O TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 20/21 QUE HOMOLOGOU O ACORDOCELEBRADO ENTRE AS PARTES, COM FULCRO NO ARTIGO 57 DA LEINº 9.099/05.

PROCESSO Nº 1234/07 (03007002205-5)GUARDA DE MENORESREQUERENTE: F.P.DA P.REQUERIDA: S. M.G. P.ADVOGADOS: (A) (S): DR. FABRÍCIO PERES SALES OAB/ES 11.288FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO DE TODO O TEOR DA R.DECISÃO DE FLS. 17/18 QUE DEFERIU LIMINARMENTE A GUARDADO MENOR A FAVOR DE SEU GENITOR, ORA REQUERENTE, ATÉULTERIOR OU FINAL DECISÃO NESTES AUTOS.

PROCESSO Nº 1303/07 (03007003417-5)GUARDA DE MENORESREQUERENTE:W.A.DAL.S.REQUERIDA: D.DAS. G.;ADVOGADOS: (A) (S): DRª JANAÍNA RODRIGUES LIMA OAB/ES10.490FINALIDADE: INTIMAR A DRª. ADVOGADA DE TODO O TEOR DA R.DECISÃO DE FLS. 14/15 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE


ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO NO BOJO DESTES AUTOS,NESTA FASE PROCESSUAL.

PROCESSO Nº 1276/07 (03007003093-4)ALIMENTOSREQUERENTE: B.DOS S. (REPRESENTADO POR SUA GENITORA V.DOSS.)REQUERIDO: R. N.DE P.ADVOGADOS: (A) (S): DR.ANTÔNIO JOSÉ DE MENDONÇA JÚNIOROAB/ES 11.860 FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO DE TODO O TEOR DA R.DECISÃO DE FLS. 12/13. INTIMÁ-LO, AINDA, PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 14/08/2007, ÀS 15:00 HORAS.

PROCESSO Nº 1289/07 (03007003228-6)DECLARATÓRIAREQUERENTE: R.DES. F.REQUERIDA: A. P.V. F. (REP. POR SUA GENITORA V.V. S. P.)ADVOGADOS: (A) (S): DR. DEVARCINO AUGUSTOPEISINO OAB/ES3674FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO DE TODO O TEOR DA R.DECISÃO DE FLS. 34/35 QUE DEFERIU A EXONERAÇÃO REQUERIDA,NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, DEVIDO À MENOR A.P.V. F.

PROCESSO Nº 1283/07 (03007003153-6)ALIMENTOSREQUERENTE: R.L. DE A. (REPRESENTADA POR SUA GENITORA J.S.L)REQUERIDO: J. A. DOS S. DE A.ADVOGADOS: (A) (S): DRª.JANAÍNA RODRIGUES LIMA OAB/ES10.490FINALIDADE: INTIMAR A DRª. ADVOGADA DE TODO O TEOR DA R.DECISÃO DE FLS. 11/12. INTIMÁ-LA, AINDA, PARA COMPARECER NAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 05/09/2007, ÀS 14:00 HORAS.

PROCESSO Nº 345/06 (03006011564-6)INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE REQUERENTE: G.A.DOS S. (REPRESENTADO POR SUA GENITORAJ.A.DOS S.)REQUERIDO: G.C. M.ADVOGADOS: (A) (S): DR. ELOÍZIO ALBERTO GARCIA OAB/ES 4524E FABRÍCIO PERES SALESOAB/ES 11.288FINALIDADE: INTIMAR OS DRS. ADVOGADOS PARA.COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 12/07/2007, ÀS 14:30 HORAS.

PROCESSO Nº 922/06 (03006023652-5)EXONERAÇÃO DE PENSÃOREQUERENTE: J. DE S.REQUERIDA: I.S. S. (REPRESENTADA POR SUA GENITORA D.F.DAS.)ADVOGADOS: (A) (S): DR. AMANTINO PEREIRA PAIVA OAB/ES3.609FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA COMPARECER NAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA ODIA 30/07/2007, ÀS 16:00 HORAS.

PROCESSO Nº 15.438/02 (03002003903-5)DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATOREQUERENTE: L.P. A.REQUERIDO: P. P. J.ADVOGADOS: (A) (S): DRS. JOSÉ ANÍSIO GAVA OAB/ES 1856, JABOBALVES DINIZ OAB/ES1.435 E LUIZ ALVES MACHADO OAB/ES 4.530FINALIDADE: INTIMAR OS DRS. ADVOGADOS DE TODO O TEOR DAR. DECISÃO DE FLS. 112/114 QUE CONCLUIU QUE APÓS ADISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL COM A PARTILHA DOS BENS,INSTAUROU-SE, NO CASO CONCRETO, O REGIME DE CONDOMÍNIOENTRE OS EX-CONVIVENTES, QUE DEIXARAM DE SERCOMUNHEIROS E PASSARAM A SER CONDÔMINOS DOS BENSPARTICULARIZADOS NA SENTENÇA, RESTANDO ENTÃO ÀREQUERENTE A PROPOSITURA NO JUÍZO COMPETENTE DE AÇÃODE ALIENAÇÃO JUDICIAL DO VEÍCULO, DE ACORDO COM OPRECEITUADO NO ARTIGO 1117, II, DO CPC.

PROCESSO Nº 487/06 (03006016282-0)EXONERAÇÃO DE PENSÃOREQUERENTE: A.B.A.REQUERIDO: J. DOS S. A.ADVOGADOS: (A) (S): DRª. VERA LÚCIA BERTOCCHI LIMA OAB/ES6.866FINALIDADE: INTIMAR A DRª. ADVOGADA DE TODO O TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 73/74 QUE HOMOLOGOU A COMPOSIÇÃOCELEBRADA ENTRE AS PARTES E JULGOU EXTINTO O PROCESSOCOM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, III, DOCPC.

PROCESSO Nº 16.980/04 (03003006092-2)DIVISÃOREQUERENTE: N.J. DE O.REQUERIDA: E. P. DOS S.ADVOGADOS: (A) (S): DR. NEY COUTINHO OAB/ES 1976FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO DE TODO O TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 59/60 QUE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267,III, DO CPC, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO.

PROCESSO Nº 19.083/05 (03005020410-3)EXONERAÇÃO DE PENSÃOREQUERENTE: A.D.REQUERIDOS: D.C.D.E A.C.D.ADVOGADOS: (A) (S): DRAS. ALCÍDIA PEREIRA DE PAULA SOUZAOAB/ES 5.080 E MARGARETI MENELLI SAMPAIO OAB/ES 10.908FINALIDADE: INTIMAR AS DRAS. ADVOGADAS PARA NO PRAZO DEDEZ DIAS DEPOSITAREM EM CARTÓRIO O ROLDE TESTEMUNHAS ASEREM OITIVADAS NA AUDIÊNCIA DESIGNADA. INTIMÁ-LAS,AINDA, PARA COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 12/09/2007, ÀS 16:00 HORAS.

PROCESSO Nº 115/06 (03006005786-3)INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTE: G.D.DOS S.REQUERIDO: FILHOS DE F. J. DA S. J. (REPRESENTADOS POR SUAGENITORA M.S.M.)ADVOGADOS: (A) (S): DR. AGILEU BATISTA DOS SANTOS OAB/BA10.600FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA COMPARECER NAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA ODIA 28/08/2007, ÀS 16:00 HORAS.

PROCESSO Nº 648/06 (03006020801-1)DIVÓRCIO LITIGIOSOREQUERENTE:V.R.REQUERIDA: M.F.R.ADVOGADOS: (A) (S): DR. CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA OAB/ES 9.730FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA COMPARECER NAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA ODIA 14/08/2007, ÀS 13:00 HORAS.

PROCESSO Nº 269/06 (03006010261-0)DIVÓRCIO LITIGIOSOREQUERENTE: M. E. DO N.REQUERIDA: E.P. DO N. ADVOGADOS: (A) (S): DRª. JANZIX NASCIMENTO MENDONÇAOAB/ES 9.041, JANAÍNA RODRIGUES LIMA OAB/ES 10.490,FRANCISCO GAMA CURTO OAB/ES 3952, JAIRO FRANKLIN DEALMEIDA OAB/ES 5.381 E ROBÉRIO PINTO OAB/ES 8.619.FINALIDADE: INTIMAR OS DRS. ADVOGADOS DE PARACOMPARECEREM NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA ODIA 21/06/2007, ÀS 14:00 HORAS.

PROCESSO Nº 013/06 (03006000648-0)ADOÇÃO DE MAIORESREQUERENTE: C.B.E J.B.B.ADVOGADOS: (A) (S): DR. PAULO BONAPARTE OAB/ES 2166 E DRª.ADRIANA DE OLIVEIRA COUTO OAB/ES 9.482FINALIDADE: INTIMAR OS DRS. ADVOGADOS DE PARA NO PRAZODE DEZ DIAS DEPOSITAREM EM CARTÓRIO O ROL DE


TESTEMUNHAS. INTIMÁ-LOS, AINDA, PARA COMPARECEREM NAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA ODIA 14/08/2007, ÀS 16:00 HORAS.

PROCESSO Nº 116/06 (03006005787-1)EXONERAÇÃO DE PENSÃOREQUERENTE: A.A. I.REQUERIDA: M. B. I. ADVOGADOS: (A) (S): DRª.JANZIX NASCIMENTO MENDONÇAOAB/ES 9.041, DR.FRANCISCO GAMA CURTO OAB/ES 3.952, DRª.JANAÍNA RODRIGUES LIMA OAB/ES 10.490.FINALIDADE: INTIMAR OS DRS. ADVOGADOS PARA FORNECEREM ONOVO ENDEREÇO DA REQUERIDA OU REQUEREREM O QUE DEDIREITO.

PROCESSO Nº 18.716/05 (03005005829-3)INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTE: J.A.O. (REPRESENTADO POR SUA GENITORA J. A. O)REQUERIDO: I F. ADVOGADOS: (A) (S): DR. ALEXANDRE PIMENTEL MACHADOOAB/ES 11.750FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO DE TODO O TEOR DA R.DECISÃO DE FLS. 66.

PROCESSO Nº 1005/06 (03006024494-1)GUARDA DE MENORESREQUERENTE: E.M. DE S.REQUERIDA: M. DA S. M. ADVOGADOS: (A) (S): DRª. EDYELES G. DE DEUS ALMEIDA OAB/ES10.974, DR. FRANCISCO GAMA CURTO OAB/ES 3.952 E DR. MÁRCIOPIMENTEL MACHADO OAB/ES 12.069.FINALIDADE: INTIMAR OS DRS. ADVOGADOS DE TODO O TEOR DAR. DECISÃO DE FLS. 72/73. INTIMÁ-LOS, AINDA, PARA NO PRAZO DEDEZ DIAS TOMAREM CIÊNCIA DO ESTUDO SOCIAL DE FLS. 59.INTIMÁ-LOS, AINDA, PARA COMPARECEREM NA AUDIÊNCIAPRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 28/08/2007, ÀS 13:30 HORAS.

PROCESSO Nº 1005/06 (03006024494-1)GUARDA DE MENORESREQUERENTE: E.M. DE S.REQUERIDA: M. DA S. M. ADVOGADOS: (A) (S): DR. FRANCISCO GAMA CURTO OAB/ES 3.952EDR. MÁRCIO PIMENTEL MACHADO OAB/ES 12.069.FINALIDADE: INTIMAR OS DRS. ADVOGADOS PARA NO PRAZO DECINCO DIAS SE MANIFESTAREM SOBRE OS DOCUMENTOSJUNTADOS ÀS FLS. 46/54, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 398 DO CPC.

LINHARES, 08 DE JUNHO DE 2007.

JACKELINE DE CARVALHO MAGALHÃES.CHEFE DE SECRETARIA.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE LINHARES - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA(COM PRAZO DE 60 DIAS)

PROCEDIMENTO ESPECIAL CRIMINAL Nº 4559/06

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GISELE SOUZA DEOLIVERA, JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADOESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DELINHARES-ES, POR DESIGNAÇÃO NA FORMA DALEI ETC.,

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LOCALINCERTO E NÃO SABIDO A VÍTIMA IRINEU SUSSI FABRE,BRASILEIRO, PORTADOR DA CI: 1074412-ES E CPF Nº 896.399.877-00.

FICA A VÍTIMA INTIMADA DA DECISÃO PROLATADAÀS FLS.13, NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO ESPECIAL EM

REFERÊNCIA, QUE ACOLHEU O REQUERIMENTO MINISTERIAL DEFL. 11, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS,OBSERVADAS AS CAUTELARES DE PRAXE.

ASSIM, FICA AINDA CIENTIFICADO DE QUE, APÓS OPRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DAPÚBLICAÇÃO DESTE EDITAL PODERÃO, QUERENDO, APRESENTARRECURSO NO PRAZO DA LEI.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DETODOS E QUE NO FUTURO NÃO ALEGUE IGNORÂNCIA,DETERMINOU O EXCELENTÍSSIMO JUIZ A PÚBLICAÇÃO DESTEEDITAL PELA IMPRENSA OFICIAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, BEM COMO A FIXAÇÃO DO MESMO NO ÁTRIO DOFÓRUM LOCAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELINHARES-ES, AOS 21 (VINTE E UM) DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANODE 2007. EU, CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI E ASSINEI.

LARISSA MOTA MARCHESICHEFE DE SECRETARIA

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FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LOCALINCERTO E NÃO SABIDO OS AUTORES DO FATO JOHNNY GAMADIOGO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, COMERCIÁRIO, NATURAL DELINHARES-ES, FILHO DE JOÃO DIOGO E LUIZA GAMA DIOGO EFABIOLA DOS SANTOS CAETANO, BRASILEIRA, SOLTEIRA,BALCONISTA, NATURAL DE LINHARES-ES, FILHA DE JULIANOCAEANO E LUZINETE DOS SANTOS.

FICAM OS AUTORES DO FATO INTIMADOS DADECISÃO PROLATADA ÀS FLS.27, NOS AUTOS DO PROCEDIMENTOESPECIAL EM REFERÊNCIA, QUE ACOLHEU O REQUERIMENTOMINISTERIAL DE FL. 25, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOSPRESENTES AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELARES DE PRAXE.





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FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LOCALINCERTO E NÃO SABIDO O SENTENCIADO JOSE CACIQUEBARBOSA, BRASILEIRO, CASADO, NATURAL DA BAHIA, PINTORINDUSTRIAL.

FICA AO SENTENCIADO INTIMADO DA SENTENÇAPROLATADA A FLS.08/09, CUJA PARTE DISPOSITIVA A SEGUIRTRANSCREVO: "(...)ISTO POSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIALDE FLS. 06 E JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSE CACIQUEBARBOSA, NOS AUTOS QUALIFICADO, E O FAÇO COM FULCRO NOARTIGO 107, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL(...)".



DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELINHARES-ES, AOS 22 (VINTE E DOIS) DIAS DO MÊS DE MAIO DOANO DE 2007. EU, CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI E ASSINEI.


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FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LOCALINCERTO E NÃO SABIDO A VÍTIMA PAULO ROGÉRIO MONTEIRO,BRASILEIRO, CASADO, NATURAL DE LINHARES, COMERCIANTE,PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº 729.330-ES, FILHO DESALVADOR MONTEIRO E ZENITA DOS SANTOS..

FICA A VÍTIMA INTIMADA DA SENTENÇAPROLATADA A FLS.19/20, NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO ESPECIALEM REFERÊNCIA, CUJA PARTE DISPOSITIVA A SEGUIR TRANSCREVO:"(...)ISTO POSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 17 EJULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RENATO DE OLIVEIRAJANUÁRIO, NOS AUTOS QUALIFICADO, E O FAÇO COM FULCRO NOARTIGO 107, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL(...)".


E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DETODOS E QUE NO FUTURO NÃO ALEGUE IGNORÂNCIA,DETERMINOU O EXCELENTÍSSIMO JUIZ A PÚBLICAÇÃO DESTEEDITAL PELA IMPRENSA OFICIAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO, BEM COMO A FIXAÇÃO DO MESMO NO ÁTRIO DOFÓRUM LOCAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELINHARES-ES, AOS 22 (VINTE E DOIS) DIAS DO MÊS DE MAIO DOANO DE 2007. EU, CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI E ASSINEI.


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FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LOCALINCERTO E NÃO SABIDO A VÍTIMA ROSILENE BRAGA, BRASILEIRA,CONVIVENTE, DOMÉSTICA, NATURAL DE LINHARES-ES, FILHA DEDEUZUITA MARIA BRAGA, E O SENTENCIADO CLAUDIO SOARES,BRASILEIRO, CONVIVENTE, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, FILHODE CLEIDE CARMELITA SOARES.

FICAM A VÍTIMA E O SENTENCIADO INTIMADOS DADECISÃO PROLATADA ÀS FLS.09/10, CUJA PATE DISPOSITIVA ASEGUIR TRANSCREVO:"(...)ISTO POSTO, ACOLHO O PARECERMINISTERIAL DE FLS. 07 E JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DECLAUDIO SOARES, NOS AUTOS QUALIFICADO, E O FAÇO COMFULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL(...)".



DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELINHARES-ES, AOS 28 (VINTE E OITO) DIAS DO MÊS DE MAIO DOANO DE 2007. EU, CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI E ASSINEI.


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FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LOCALINCERTO E NÃO SABIDO A AUTORA DO FATO SANDRA REGINA


DOS SANTOS, BRASILEIRA, DIVORCIADA, CONFEITEIRA, NASCIDANO DIA 14/12/1968, FILHA DE ARNALDO SILVA LOUREIRO E ARLETECORREIA DOS SANTOS.

FICA A AUTORA DO FATO INTIMADA DA SENTENÇAPROLATADA ÀS FLS.11, NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO ESPECIALEM REFERÊNCIA, QUE ACOLHEU O REQUERIMENTO MINISTERIALDE FL. 08, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTESAUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELARES DE PRAXE.





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FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LOCALINCERTO E NÃO SABIDO O SENTENCIADO SUYLD SEGALL,BRASILEIRO, CASADO, MOTORISTA, NATURAL DE MINAS NOVAS-MG.

FICA O SENTENCIADO INTIMADO DA DECISÃOPROLATADA ÀS FLS.09/10, CUJA PARTE DISPOSITIVA A SEGUIRTRANSCREVO:"(...)ISTO PÓSTO, ACOLHO A COTA MINISTERIAL E EJULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE SUYLD SEGALL, NOS AUTOSQUALIFICADO, COM FULCRO NO ART. 74, PARÁGRAFO ÚNICO, DALEI 9.099/95(...)".





COMARCA DE MARATAÍZES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MARATAÍZES

CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO

JUÍZA: DRª GRACIENE PEREIRA PINTO.

ESCREVENTE JURAMENTADA - SUBSTITUTA LEGAL: PATRÍCIADUTRA RODY MACHADO.TÉCNICO JUDICIÁRIO: CARLOS EDUARDO MEIRELLES.


NA FORMA DA LEI, INTIMO OS SEGUINTES ADVOGADOS:DR. JOSÉ MECENAS ALVES, OAB/ES Nº 3617.AÇÃO: NOTIFICAÇÃO.PROCESSO Nº : 069.07.000327-7 (03277).REQUERENTE(S): VALESCA ALMEIDA MODESTO.REQUERIDA(S): ELIANE PAES MENDES.FINALIDADE: INTIMAR A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL, PARARETIRADA DOS AUTOS NESSA SERVENTIA A TEOR DO ART. 872 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DR. PAULO DE SOUZA JÚNIOR, OAB/ES Nº 9627.DR. ALDHAIR FONSECA FILHO, OAB/ES Nº 4459.AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.PROCESSO Nº : 069.05.002844-3 (1933).REQUERENTE(S): ELIAS FERES PAIVA.REQUERIDA(S): ZAMACO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA..FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES, NO PRAZO DE 10 DIASSUCESSIVOS, PARA OFERECEREM ALEGAÇÕES FINAIS, COMENTREGA SIMULTÂNEA EM 20 DIAS, A COMEÇAR PELO AUTOR,FACULTADA A RETIRADA DOS AUTOS.

DRª ÉRIKA HELENA LESQUEVES GALANTE, OAB/ES Nº 11497.AÇÃO: EXECUÇÃO.PROCESSO Nº : 069.99.004552-3 (646).EXEQUENTE(S): TELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO SANTO S/A(TELEST S/A).EXECUTADA(S): MARIA APARECIDA FERREIRA DO NASCIMENTO.FINALIDADE: INTIMAR A PARTE EXEQUENTE, NO PRAZO DE 10DIAS, PARA DIRIMIR A QUESTÃO RELACIONADA A DISCREPÂNCIAHAVIDA ENTRE O NOME DA EXECUTADA (MARIA APARECIDAFERREIRA DO NASCIMENTO E O NOME DO TITULAR DO CPF(ZABDIL DO NASCIMENTO) RAZÃO PELA QUAL DEIXOU-SE DEPROCEDER A PENHORA ELETRÔNICA (BACEN-JUD).

DRª MARIA LÚCIA CHEIM JORGE, OAB/ES Nº 1489.AÇÃO: EXECUÇÃO.PROCESSO Nº : 069.06.000243-8 (1940).EXEQUENTE(S): BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO(BANESTES S/A).EXECUTADO(S): VALMERY COSTA BENTO.FINALIDADE: INTIMAR A PARTE EXEQUENTE, NO PRAZO DE 10DIAS, PARA INDICAR BEM PENHORÁVEL DO EXECUTADO EM FACEDO RESULTADO NEGATIVO DA PENHORA ELETRÔNICA E SOB PENADE ARQUIVAMENTO.

DRª KATHE REGINA ALTAFIM MENEZES, OAB/RJ Nº 108254.AÇÃO: EXECUÇÃO.PROCESSO Nº : 069.03.016557-0 (1504).EXEQUENTE(S): POLTEX - POLIDO TEXTIL S/A.EXECUTADA(S): LULLABY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPASLTDA...FINALIDADE: INTIMAR A PARTE EXEQUENTE, NO PRAZO DE 10DIAS, PARA INDICAR BEM PENHORÁVEL DA EXECUTADA EM FACEDO RESULTADO NEGATIVO DA PENHORA ELETRÔNICA E SOB PENADE ARQUIVAMENTO.

DR. RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS, OAB/ES Nº 10324.AÇÃO: MONITÓRIA.PROCESSO Nº : 069.00.009254-9 (897).REQUERENTE(S): BANCO DO BRASIL S/A.REQUERIDA(S): BEATRIZ SIMÕES PORTO.FINALIDADE: INTIMAR A PARTE AUTORA (EXEQUENTE), NO PRAZODE 10 DIAS, PARA INDICAR BEM PENHORÁVEL DA EXECUTADA EMFACE DO RESULTADO NEGATIVO DA PENHORA ELETRÔNICA E SOBPENA DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

DR. MÁRIO JORGE MARTINS PAIVA, OAB/ES Nº 5898.AÇÃO: MONITÓRIA.


PROCESSO Nº : 069.03.016101-7 (1449).REQUERENTE(S): PIANNA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃOLTDA..REQUERIDO(S): NIZRAIM DE SOUZA DEOLINDO.FINALIDADE: INTIMAR A PARTE AUTORA (EXEQUENTE), NO PRAZODE 10 DIAS, PARA INDICAR BEM PENHORÁVEL DO REQUERIDO(EXECUTADO) EM FACE DO RESULTADO NEGATIVO DA PENHORAELETRÔNICA E SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

DRª APARECIDA LEAL SILVEIRA, OAB/ES Nº 5342.AÇÃO: REIVINDICATÓRIA.PROCESSO Nº : 069.03.015677-7 (1403).REQUERENTE(S): ESPÓLIO DE UMBERTO SCIAMARELLA SANT ANNA.REQUERIDO(S): WELLINGTON DA SILVA E ELIZABETH DA SILVA.FINALIDADE: INTIMAR A PARTE REQUERIDA (EXECUTADOS), NOPRAZO DE 05 DIAS, PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DEFLS. 190 E AUTO DE PENHORA DE FLS. 191.

DR. ALEXANDRE FERRAZ GUARINO, OAB/ES Nº 5348.DR. ROGÉRIO WANDERLEY DO AMARAL, OAB/ES Nº 7953.AÇÃO: REIVINDICATÓRIA.PROCESSO Nº : 069.06.000294-1 (1944).REQUERENTE(S): OLGA NETO DE PAULA REGO.REQUERIDA(S): GRAÇA PENHA DE ANDRADE.FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES PARA COMPARECEREM NAAUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 14/06/2007, ÀS 16HORAS, À REALIZAR-SE NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA VARA CÍVEL,SITO NA AV. RUBENS RANGEL, S/ Nº (FÓRUM JUIZ JOSÉ PINHEIROMONTEIRO), BAIRRO: CIDADE NOVA, MARATAÍZES/ES.

DR. LEANDRO BASTOS PINHEIRO, OAB/ES Nº 7596.AÇÃO: REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL.PROCESSO Nº : 069.00.009908-0 (961).REQUERENTE(S): IARA PEREIRA.REQUERIDA(S): A. MENEZES & CIA. LTDA..FINALIDADE: INTIMAR A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 DIAS,PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO "LAUDO PERICIAL" DE FLS.197/209 DOS AUTOS.

DR. JACKSON FERRAZ COSTA, OAB/MG Nº 64523.AÇÃO: USUCAPIÃO.PROCESSO Nº : 069.00.008709-3 (1198).EXEQUENTE(S): ANIBAL CANDAL MARVILA.REQUERIDO(S): JOÃO VARGAS FERREIRA NETO.FINALIDADE: INTIMAR A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 05 DIAS,PARA FORNECER O ENDEREÇO ATUAL DE MANOEL FRANKLINMACHADO NETO, REPRESENTANTE DO ESPÓLIO DE JOÃO VARGASFERREIRA NETO.

DR. JOSÉ MECENAS ALVES, OAB/ES Nº 3617.AÇÃO: NOTIFICAÇÃO.PROCESSO Nº : 069.06.006018-8 (60188).REQUERENTE(S): MARINEIDE SAMPAIO DE OLIVEIRA BECHARA.REQUERIDO(S): THOMÉ BRANDÃO DA SILVA.FINALIDADE: INTIMAR A PARTE AUTORA VIA SEU ADVOGADO, NOPRAZO DE 05 DIAS, PARA PROVIDENCIAR A RETIRADA DOS AUTOS.

DR. JORGE BENFEITO, OAB/ES Nº 11475.AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE.PROCESSO Nº : 069.06.006812-4 (68124).REQUERENTE(S): JOÃO RONCETTI DA CRUZREQUERIDO(S): NATANAEL GOMES DA SILVA.FINALIDADE: INTIMAR A PARTE REQUERIDA, NO PRAZO DE 05 DIAS,PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO VINTENÁRIA DE FLS.60 DOS AUTOS.

DR. FLÁVIO COUTINHO SAMPAIO, OAB/ES Nº 9133.AÇÃO: NOTIFICAÇÃO.PROCESSO Nº : 069.05.002497-0 (1966).REQUERENTE(S): ANTÔNIO CLÁUDIO DE SOUZA GOMES.REQUERIDO(S): CREDICASA - ADMINISTRADORA DE SOCIEDADE EMCONTA DE PARTICIPAÇÃO LTDA..FINALIDADE: INTIMAR A PARTE AUTORA VIA SEU ADVOGADO, NOPRAZO DE 05 DIAS, PARA PROVIDENCIAR A RETIRADA DOS AUTOS.

DR. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES, OAB/RJ Nº 78664.AÇÃO: DEPÓSITO.PROCESSO Nº 069.05.001239-7 (1799).REQUERENTE(S): SOLUÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOSLTDA..REQUERIDO(S): EVILÁSIO ALVES VIDAL.FINALIDADE: INTIMAR A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 05 DIAS,PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 92 VERSO.

DRª HÉLIDA BRAGANÇA ROSA PETRI, OAB/ES Nº 5883.AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO.PROCESSO Nº 069.06.006899-1 (68991).REQUERENTE(S): BANCO VOLKSWAGEN S/A.REQUERIDA(S): SCHIRLEY SILVA PONTES.FINALIDADE: INTIMAR A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 05 DIAS,PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 34 VERSO.

DR. RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS, OAB/ES Nº 10324.AÇÃO: EXECUÇÃO.PROCESSO Nº 069.98.002650-9 (299).EXEQUENTE(S): BANCO DO BRASIL S/A.EXECUTADO(S): JESUEL FERNANDES FERREIRA E OUTROS.FINALIDADE: INTIMAR A PARTE EXEQUENTE, NO PRAZO DE 05DIAS, PARA COMPARECER AO CARTÓRIO E PROVIDENCIAR ARETIRADA DA CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR E BEM COMO OSDOCUMENTOS DE FLS. 11/25 MEDIANTE XEROX NESTES AUTOS.

DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR, OAB/ES Nº 11673.AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO.PROCESSO Nº 069.07.000220-4 (02204).REQUERENTE(S): HSBC BANK BRASIL S/A.REQUERIDO(S): JOSÉ ANTÔNIO GOMES.FINALIDADE: INTIMAR A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 05 DIAS,PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 36 VERSO.

DR. VALMIR SOUZA TRINDADE, OAB/RJ Nº 127796.AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO.PROCESSO Nº 069.06.006843-9 (68439).REQUERENTE(S): BANCO PANAMERICANO S/A.REQUERIDO(S): ROGÉRIO BALDOTTO MOULIN.FINALIDADE: INTIMAR A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 05 DIAS,PARA PROVIDENCIAR A RETIRADA DO ALVARÁ VIA RECIBO NOSAUTOS DE QUANTIA DEPOSITADA EM BANCO POR ESTE JUÍZO.

DR. JOSÉ LAURO LIRA BARBOSA, OAB/ES Nº 8421.AÇÃO: EXECUÇÃO.PROCESSO Nº 069.00.008744-0 (846).EXEQUENTE(S): BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO(BANESTES S/A).EXECUTADO(S): A. M. ROHR ME E OUTROS.FINALIDADE: INTIMAR A PARTE REQUERIDA, NO PRAZO DE 05 DIAS,PARA TOMAR CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DO PERITO NOMEADOPOR ESTE JUÍZO DE FLS. 161/164 DOS AUTOS.

DR. MÁRIO JORGE MARTINS PAIVA, OAB/ES Nº 5898.AÇÃO: MONITÓRIA.PROCESSO Nº 069.01.010978-8 (1054).REQUERENTE(S): PIANNA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃOLTDA..REQUERIDO(S): GILSON VIANA LEONARDO.FINALIDADE: INTIMAR A PARTE AUTORA (EXEQUENTE), NO PRAZODE 10 DIAS, PARA INDICAR BEM PENHORÁVEL DO EXECUTADO EMFACE DO RESULTADO NEGATIVO DA PENHORA ELETRÔNICA E SOBPENA DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

DRª ÉRIKA ALBANO DE SOUZA, OAB/ES Nº 10472.AÇÃO: RESCISÃO CONTRATUAL.PROCESSO Nº 069.02.014979-0 (1307).REQUERENTE(S): PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTILS/A.REQUERIDO(S): ULISSES DA COSTA MACHADO.


FINALIDADE: INTIMAR A PARTE AUTORA VIA SEU REPRESENTANTELEGAL, NO PRAZO DE 48 HORAS, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITOE SOB PENA DE EXTINÇÃO.

DRª LUCIANA VALVERDE MORETE, OAB/ES Nº 8628.DR. JOSÉ MARIANO JÚNIOR, OAB/ES Nº 3372.AÇÃO: DANO MATERIAL C/C DANO MORAL.PROCESSO Nº 069.05.000099-6 (1733).REQUERENTE(S): COMISSÃO DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAINTGERMAIN.REQUERIDA(S): ARGON ENGENHARIA LTDA.. E MARINETE NEVES.FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES, NO PRAZO LEGAL, TOMAREMCIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 247 QUE DIZ: "... VERIFICO QUE ASPARTES FORAM INTIMADAS DA SENTENÇA MEDIANTE NOTA DEEXPEDIENTE PUBLICADA NO DJES NO DIA 02/05/2007, CONFORMECERTIDÃO A FL. 231 VERSO. DESSE MODO O PRAZO RECURSALCOMEÇOU A FLUIR NO DIA SEGUINTE OU SEJA EM 03/05/2007 ESENDO QUE O DIES AD QUEM OCORREU EM 17/05/2007.ENTRETANTO O RECURSO DE APELAÇÃO SOMENTE FOIPROTOCOLIZADO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM EM 18/05/2007 ... .ANTE O EXPOSTO COM FUNDAMENTO NO § 1º, DO ART. 518 DO CPCDEIXO DE RECEBER A APELAÇÃO DO AUTOR DE FLS. 234/246PORQUANTO INTEMPESTIVO.

DR. RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS, OAB/ES Nº 10324.AÇÃO: EXECUÇÃO.PROCESSO 069.05.001799-0 (1844).EXEQUENTE(S): BANCO DO BRASIL S/A.EXECUTADO(S): LAURÊNIO BAIHENSE SOUZA JÚNIOR.FINALIDADE: INTIMAR A PARTE EXEQUENTE, NO PRAZO DE 48HORAS, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO E SOB PENA DEARQUIVAMENTO.

DR. DAIR ANTÔNIO DARÓS, OAB/ES Nº 3194.AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO.PROCESSO Nº 069.02.014362-9 (1132).REQUERENTE(S): BRADESCO LEASING S/A.REQUERIDO(S): ANDERSON FRANCISCO E ALDENERVALFRANCISCO.FINALIDADE: INTIMAR A PARTE AUTORA (EXEQUENTE), NO PRAZODE 10 DIAS, PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 70E REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL.

DR. ALEXANDRE FERRAZ GUARINO, OAB/ES Nº 5348.AÇÃO: EXECUÇÃO.PROCESSO Nº 069.04.001797-7 (1674).EXEQUENTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE ALFREDOCHAVES.EXECUTADO(S): ELIAS MIGUEL SIQUEIRA DA SILVA.FINALIDADE: INTIMAR A PARTE EXEQUENTE, NO PRAZO DE 10DIAS, PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA INFORMAÇÃOAPRESENTADA PELO PERITO AS FLS. 40 DOS AUTOS.

DR. EDMILSON GARIOLLI, OAB/ES Nº 5887.AÇÃO: RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C DANOMORAL.PROCESSO Nº 069.06.000446-7 (1952).REQUERENTE(S): EMÍLIO ABRAAHÃO DE FREITAS NETTO E OUTRO.REQUERIDA(S): UNIMED SUL CAPIXABA.FINALIDADE: INTIMAR A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL, PARAOFERECER RESPOSTA AO RECURSO DE APELAÇÃO CASO QUEIRA.

DRª TÂNIA MARA SECHIM, OAB/ES Nº 6607.AÇÃO: DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS.PROCESSO Nº 069.03.000189-0 (1525).REQUERENTE(S): BEATRIZ LOPES PEREIRA.REQUERIDA(S): SQUARE CONSTRUTORA ME E LACERDA PROJETISTAE CONSTRUTORA LTDA..FINALIDADE: INTIMAR A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL, PARAOFERECER RESPOSTA AO RECURSO DE APELAÇÃO CASO QUEIRA.

MARATAÍZES/ES, 05 DE JUNHO DE 2007.

PATRÍCIA DUTRA RODY MACHADOSUBSTITUTA LEGAL

COMARCA DE NOVA VENÉCIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE NOVA VENÉCIA

CARTÓRIO CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

O DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA,MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DACOMARCA DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI ETC.

PROCESSO Nº 5.132/06 (038.06.001683-9)AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: DANILO DEPRÁ CALEGARI E OUTROSADVOGADOS: DR. LUIZ ANTÔNIO TARDIN - OAB/ES Nº 7.935; DR.CELSO LUIZ CAMPOS - OAB/ES Nº 5.067; DR. NESTOR AMORIMFILHO - OAB Nº 111-B E DR. JOSÉ FERNANDES NEVES - OAB/ES Nº2.516. OBJETO: INTIMAÇÃO PARA COMPARECEREM PERANTE ESTE JUÍZO,NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DENOVA VENÉCIA/ES, NO PRÓXIMO DIA 22 DE AGOSTO DE 2007, ÀS 12HORAS, A FIM DE ACOMPANHAREM AUDIÊNCIA PARA AREALIZAÇÃO DO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO.DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVA VENÉCIA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS SEIS (06) DIAS DO MÊS DEJUNHO(06) DO ANO DOIS MIL E SETE(2007). EU, ESCREVENTEJURAMENTADA QUE DIGITEI.

MARCELA CLÁUDIA DA SILVA CAMPOS ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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CARTÓRIO DO 3º OFÍCIOTERCEIRA VARA

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS N° 006/2007

JUÍZA DE DIREITO: DRª OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIMESCRIVÃO: WALDEIR CAMPOS

INTIMO:

DR. VALDEMI GADIOLI - OAB/ES N.° 4.100DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - 03805001567-6 - CÓD. 8.979/05 REQUERENTE: C.C.S.REQUERIDO: A.B.ASSUNTO: PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 28, DOSAUTOS, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO - ART. 267, III, DO CPC.

DRª MARIA ERMELINDA A.A. DIAS - OAB/ES 3.723SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - N.º 03805000397-9 CÓD. 8.619/05REQUERENTE: A.P.REQUERIDA: Z.L.L.P.ASSUNTO: PARA TOMAR CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADO AOSAUTOS - FLS. 78/778.

DR. CELSO LUIZ CAMPOS - OAB/ES 5.067INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - 03898000397-4 (CÓD. 3.958/98)REQUERENTE: L.P.REQUERIDO: A.S.R.S.ASSUNTO: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 119 VERSO, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA PARA O DIA 13.06.2007, ÀS 13H30MIN.

DR. ANTONIO DE OLIVEIRA NETO - OAB/ES 7.745DR. JORGE SERRA DE SOUZA - OAB/ES 7.636EMBARGOS - 03805000190-8 (CÓD. 8.543/05)


REQUERENTE: R.K.REQUERIDA: L.A.S.ASSUNTO: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 28, DOSAUTOS, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS.

DR. JORGE SERRA DE SOUZA - OAB/ES 7.636EXECUÇÃO DE SENTENÇA - 038000000424 (CÓD. 5.127/00)REQUERENTE: L.A.S.K.REQUERIDO: R.K.ASSUNTO: PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, NOS AUTOS, NOPRAZO DE DEZ DIAS.

DRª MARLY CESCONETTO - OAB/ES 4.889DR. ELIEZER PAULO CARRASCO - OAB/ES 5.796DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - 03806002597-0 (CÓD. 9.806/06)REQUERENTE: T.J.V.REQUERIDO: N.S.ASSUNTO: PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 31, DOSAUTOS, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA20.06.2007, ÀS 13H15MIN.

DR. CELSO LUIZ CAMPOS - OAB/ES 5.067DR. MILTON NETO - OAB-ES 2.680AÇÕES: HABILITAÇÕES EM APENSO AOS AUTOS DO INVENTÁRIO- N. 875/2004 REQUERENTES: CECILIA KLABUNDE, AILSON LENKE ALVES,CECILIA LENKE PIONTCOWSKI, ALMIRA LENKE ALVES DA SILVA,AULIRA LEMKE ALVES ROSSINI, AMÉLIA KUNZENDORFFVERVLOETT, JULIANA KLEMZ, HILÁRIO KUNZENDORFF, ANIRTOLENKE, AIRTO LENKE, JULIA KUNZENDORFF RAASCH, DEOLINDAKUNZENDORFF DUMER E AMILTON LENKE.ASSUNTO: PARA TOMAREM CIÊNCIA DAS SENTENÇAS PROFERIDASNOS AUTOS DAS HABILITAÇÕES ACIMA, AS QUAIS JULGARAMEXTINTOS OS PROCESSOS NA FORMA DO ARTIGO 267, VI DO CPC.

DRª MARLY CESCONETTO - OAB/ES 4.889DR. CELSO LUIZ CAMPOS - OAB-ES 5.067SEPARAÇÃO JUDICIAL - 03806003184-6 (CÓD. 9.910/06)REQUERENTE: E.R.N.REQUERIDO: N.N.ASSUNTO: PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 34, DOSAUTOS, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA20.06.2007, ÀS 14H30MIN.

DR. SAMUEL DA ROCHA VERLY - OAB/ES 6.504DR. JORGE SERRA DE SOUZA - OAB/ES 7.636DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - 03806001704-3 (CÓD.9.630/06)REQUERENTE: L.J.S.REQUERIDO: I.R.C.A.ASSUNTO: TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 26, DOSAUTOS, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA27.06.2007, ÀS 14H15MIN.

DRª MARLY CESCONETTO - OAB/ES 4889GUARDA - 03805001256-6 (CÓD. 8.900/05)REQUERENTES: J.G.A. E M.O.P.A..ASSUNTO: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 27, DOSAUTOS, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 19.06.2007, ÀS 14H45MIN.

DR. EDSON ANTONIO ZANOTELLI DA SILVA - OAB/ES 3534GUARDA - 03806001485-9 (CÓD. 9.596/06)REQUERENTE: S.N.REQUERIDO: D.V.B.ASSUNTO: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 21, DOSAUTOS, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃOE JULGAMENTO PARA O DIA 13.06.2007, ÀS 14H45MIN.

DR. LUCIANO SILVA COUTO - OAB/ES 12.331DR. RAPHAEL ELER ROSSOW - OAB/ES 11.896REVISIONAL DE ALIMENTOS - N. 038.07.000428-8 (CÓD. 10.149/07)REQUERENTE: W.S.R.REQUERIDO: J.V.R.S.

ASSUNTO: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 20, DOS AUTOS,QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARAO DIA 13.06.2007, ÀS 14H.

DRª MARLY CESCONETTO - OAB/ES 4.889GUARDA - N. 03806001234-1 CÓD. 9.543/06REQUERENTE: M.F.S.REQUERIDO: E.G.S.ASSUNTO: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 25, DOS AUTOS,QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PARA O DIA 13.06.2007, ÀS 13H15MIN

DRª MARLY CESCONETTO - OAB/ES 4.889DIVÓRCIO DIRETO - N. 03806001389-3 CÓD. 9.577/06REQUERENTE: T.C.M.REQUERIDO: P.F.M.ASSUNTO: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 16, DOS AUTOS,QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PRÉVIA PARA O DIA 26.06.2007, ÀS13H15MIN.

DR. LUIZ ANTONIO TARDIN - OAB/ES 7.935DR. JOSE FERNANDES NEVES - OAB/ES 2.516RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO - N. 03806003459-2CÓD. 10.000/06REQUERENTE: Z.D.REQUERIDO: E.A.T.ASSUNTO: TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO SANEADOR DE FLS.118, DOS AUTOS, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 28.06.2007, SENDO QUE ÀS 10H30MINSERÁ COLHIDO O DEPOIMENTO DA AUTORA, SEPARADAMENTEDOS DEMAIS, E ÀS 14H30MIN SERÁ TOMADO O DEPOIMENTOPESSOAL DO REQUERIDO E OITIVA DAS TESTEMUNHAS.

DR. ELIEZER PAULO CARRASCO - OAB/ES 5.796EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - N. 03804002324-4 CÓD.8.319/04REQUERENTE: P.C.P.REQUERIDO: P.S.P.ASSUNTO: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 24, DOS AUTOS,QUE DESIGNOU OS DIAS 14.06.2007 E 11.07.2007, NO ÁTRIO DOEDIFÍCIO DO FÓRUM, SEMPRE ÀS 14H, PARA REALIZAÇÃO DOSLEILÕES DO BEM PENHORADO.

DR. EDGAR RIBEIRO DA FONSECA - OAB/ES. CARTA PRECATÓRIA - N. 03807000498-1 CÓD. 2.398/07DEPRECANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BOAESPERANÇA-ESDEPRECADO: ESTE JUÍZOASSUNTO: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 02, DOS AUTOS,QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PARA O DIA 12.06.2007, ÀS 14H45MIN

DR. CELSO LUIZ CAMPOS - OAB/ES 5.067EXONERAÇÃO DE PENSÃO - 03805001700-3 CÓD. 9.040/05REQUERENTE: Z.C. E L.D.C.REQUERIDO: A.R.S.C.ASSUNTO: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 35, DOS AUTOS,QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 17.07.2007, ÀS 14H45MIN.

DR. GERALDO RIBEIRO FILHO - OAB/ES 7.002DISSOLUÇÃO DE UNIÃO DE FATO - N. 03806000045-2 CÓD. 9.271/06REQUERENTE: V.G.REQUERIDO: P.R.B.ASSUNTO: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 09, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 10.07.2007, ÀS15H

PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVA VENÉCIA, ESTADODO ESPÍRITO SANTO, AOS SEIS (06) DIAS DO MÊS DE JUNHO (06) DOANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU, BEL. WALDEIR CAMPOS,ESCRIVÃO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

WALDEIR CAMPOSESCRIVÃO JUDICIÁRIO


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA

JUIZ DE DIREITO: DR. DANIEL PEÇANHA MOREIRAESCRIVÃO JUDICIÁRIO: SANDRO ASTOLFI TÓTOLA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nº 012/2007

FICAM OS ABAIXO RELACIONADOS INTIMADOS DA RESPEITÁVELSENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO:

PROC. Nº 038.05.003249-9 (5215/04)INTIMADO(S): REQTE: EUZINEIA ATHANASIO DOS SANTOSOLIVEIRA, E REQDO: JOSÉ MARCOS RIBEIRO DOS SANTOS.FUNDAMENTO:ART. 267, III C/C 598 DO CPC.

PROC. Nº . 038.06.000112-0 (6036/06)INTIMADO(S): REQTE: LUCIENE BATISTA DOS SANTOS, E REQDO:EDMAR DE SOUZA.FUNDAMENTO: ART. 267, VIII C/C 569 DO CPC.

PROC. Nº . 038.06.003333-9 (6735/06)INTIMADO(S): REQTE: JACYRA DA SILVA SANTOS, ADV. RICADOCAMATTA BIANCHI OAB/ES 10310, E REQDO: BANCO BRADESCOS/A, ADV. ROBERTO RODRIGUES SAÚDE OAB/ES 9632.FUNDAMENTO: ARTS. 794 I DO CPC.

PROC. Nº . 038.06.003507-8 (6766/06)INTIMADO(S): REQTE: MARIA HELENA DE SOUZA JAVARINI, ADV.ELVIMARA LOPES GONÇALVES OAB/ES 11740, E REQDOS:COMPACTA PRINT COMÉRCIO LTDA. E BANCO CACIQUE S/A, ADVS.ABINER SIMÕES DE OLIVEIRA OAB/ES 2138 E PAULO SÁ DA SILVEIRA,FUNDAMENTO: ART. 794, II DO CPC.

PROC. Nº . 038.06.003629-0 (6797/06)INTIMADO(S): REQTE: SUPERMERCADO RÚBIA LTDA-ME, ADV.ELIEZER PAULO CARRASCO OAB/ES 5796, E REQDO: JAIRFRIGERIO.FUNDAMENTO: ARTS. 267, III C/C 598 DO CPC.

PROC. Nº . 038.07.000277-9 (6933/07)INTIMADO(S): REQTE: LAUDEMIRO ROCHA, E REQDOS: FAMAVEÍCULOS E BANCO PANAMERICANO, ADVS. FREDERICO SAMPAIOSANTANA E ROSANE ARENA MUNIZ.FUNDAMENTO: ART. 267, VIII DO CPC.

PROC. Nº . 038.07.000387-6 (6973/07)INTIMADO(S): REQTE: JAG PRODUTOS ÓTICOS LTDA-ME, E REQDA:MARIA ELENA DE SOUZA LOPES. FUNDAMENTO: ARTS. 794 I DO CPC.

PROC. Nº . 038.07.000663-0 (7034/07)INTIMADO(S): REQTE: FLOR DE SEDA INDÚSTRIA E COMÉRCIOLTDA-ME, E REQDA: MARIA NUNES DA SILVA. FUNDAMENTO: ARTS. 794 I DO CPC.

PROC. Nº . 038.07.000765-3 (7073/07)INTIMADO(S): REQTE: FLOR DE SEDA INDÚSTRIA E COMÉRCIOLTDA-ME, E REQDO: VALTER ANDRADE PEREIRA.. FUNDAMENTO: ART. 267, VIII DO CPC.

PROC. Nº . 038.07.000916-2 (7129/07)INTIMADO(S): REQTE: FLOR DE SEDA INDÚSTRIA E COMÉRCIOLTDA-ME, E REQDO: ADEMIR FERREIRA RAMOS.. FUNDAMENTO: ART. 267, VIII DO CPC.

PROC. Nº . 038.07.001291-9 (7235/07)INTIMADO(S): REQTE: GUIPAN COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA-ME,E REQDO: JOSÉ MARCOS DE SOUZA. FUNDAMENTO: ART. 269, III DO CPC.

PROC. Nº . 038.07.001631-6 (7327/07)INTIMADO(S): REQTE: ELIEZER PAULO CARRASCO, ADV. ELIEZERPAULO CARRASCO OAB/ES 005796, E REQDA: SONIA COSER.

FUNDAMENTO: ART. 267, VI DO CPC.

PROC. Nº . 038.07.001640-7 (7332/07)INTIMADO(S): REQTE: GIOVANA BONATTO-ME, E REQDA: ELZACRISTINA LOUBACK SCHERRER.FUNDAMENTO: ART. 267, VI DO CPC.

FICAM AS PESSOAS INTIMADAS NESTE EDITAL CIENTES DOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.

NOVA VENÉCIA-ES, 06 DE JUNHO DE 2007.

SANDRO ASTOLFI TÓTOLAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE NOVA VENÉCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL


JUIZ DE DIREITO: DR. DANIEL PEÇANHA MOREIRAESCRIVÃO JUDICIÁRIO: SANDRO ASTOLFI TOTOLA

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS QUE CONSTAM NESTA LISTA:DR. ANDERSON GUTEMBERG COSTA - OAB/ES 7653DR. CELSO LUIZ CAMPOS - OAB/ES 5067DR. EDGARD VALLE DE SOUZA - OAB/ES 8522DR. ELIEZER PAULO CARRASCO - OAB/ES 5.796DR. ELVIS CUNHA FARIAS - OAB/ES 10306DR. FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI - OAB/ES 9294DR. FLORENTINO JACOBSEN KRAUSE - OAB/ES 3.892DRª LILIANE KRAUSE - OAB/ES 10495DRª. MARIA GORETE GROBERIO MOREIRA - OAB/ES 9895DR. MANOEL FERNANDES ALVES - OAB/ES 8690DRª MARIA ISABEL PONTINI - OAB/ES 7897DR. NESTOR AMORIM FILHO - OAB/ES 111-BDR. RODRIGO LINS LOURENÇO - 0AB/BA 18333DR. RODRIGO LONGOTANO DO NASCIMENTO - OAB/MG 80874DR. RICARDO CAMATA BIANCHI - OAB/ES 10310DRª VALÉRIA MARIA CID PINTO - OAB/ES 5242

DR.ª MARIA GORETE GROBERIO MOREIRADR. ANDERSON GUTEMBERG COSTADR.RODRIGO LONGOTANO DO NASCIMENTOPROC. 6805/06 (038.06.003631-6) AÇÃO CANCELAMENTO DE PROTESTOREQTE: EUNARIO MOREIRA SOUZAREQDOS: BANCO DO BRASIL S/A E ENDOIMAGEM EQUIPAMENTOSMÉDICOS LTDA.FINALIDADE: FICAM O EXEQUENTE E A REQUERIDA ENDOIMAGEMEQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. INTIMADOS PARA TOMAREMCIÊNCIA DO DÉBITO ATUALIZADO PELA CONTADORIA - CÁLCULOATUALIZADO R$ 132,77 (CENTO E TRINTA E DOIS REAIS E SETENTA ESETE REAIS).

DR. CELSO LUIZ CAMPOSPROC. 6151/06 (038.06.000705-1) AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOSREQTE: ALCINEIA SILVA DOS SANTOS VIDOTOREQDO: CASA DOS COLCHÕESFINALIDADE: FICA INTIMADO DA PENHORA EFETUADA - FLS. 76.

DR. EDGARD VALLE DE SOUZADR. RICARDO CAMATA BIANCHIPROC. 6436/06 (038.06.002048-4) AÇÃO COBRANÇAREQTE: ERONALDO CAPUCHOREQDO: PEDRO DELEVEDOREFINALIDADE: FICAM INTIMADOS DO DESPACHO DE FLS. 67 E 67VERSO CUJO TEOR PASSO A TRANSCREVER: " TENDO EM VISTA QUEA ALIENAÇÃO FOI ANTERIOR À RESTRIÇÃO, O NEGÓCIO SOMENTEPODE SER ANULADO SE COMPROVADA MÁ-FÉ DO COMPRADOR.


INTIME-SE O DEVEDOR PARA QUE INDIQUE BENS PENHORÁVEISSOB PENA DE MULTA DE 20%, NOS TERMOS DO ART. 601 DO CPC.DECORRIDO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, REMETAM-SE OS AUTOS ÀCONTADORIA PARA ATUALIZAÇÃO, INCIDINDO A MULTA PREVISTANO ART. 475-J DO CPC, BEM COMO A MULTA DE 20% EM CASO DENÃO MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR. INTIME-SE O CREDOR."

DR. ELVIS CUNHA FARIASPROC. 7226/07 (038.07.001218-2) AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOSREQTE: ARTILEU LIMA DOS SANTOSREQDO: MARCOS GOMES DA SILVAFINALIDADE: FICA INTIMADO DO DESPACHO DE FLS. 17 CUJO TEORPASSO A TRANSCREVER: " INTIME-SE O AUTOR PARA QUE INFORMESE JÁ VENDEU O SALVADO DE SEU VEÍCULO, OU APRESENTEAVALIAÇÃO DO MESMO."

DR. FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIPROC. 6936/07 (038.07.000280-3) AÇÃO RESCISÓRIAREQTE: ÊXODO FARMACÉUTICA LTDA-MEREQDO: TIM CELULAR S/AFINALIDADE: FICA INTIAMDO ACERCA DO DESPACHO DE FLS. 97VERSO CUJO TEOR PASSO A TRANSCREVER: "CERTIFIQUE-SEQUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS, INTIME-SE AREQUERIDA PARA QUE CUMPRA A SENTENÇA NUM PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$50,00 (CINQUENTAREAIS)."

DR. FLORENTINO JACOBSEN KRAUSEPROC. 6749/06 (038.06.003424-6) AÇÃO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQTE: FERNANDO TEIXEIRA BASTOSREQDO: HERMENEGILDO BERNINI E OUTROFINALIDADE: FICA INTIMADO ACERCA DO DESPACHO DE FLS. 35CUJO TEOR PASSO A TRANSCREVER: "DEFIRO O PEDIDO DESUSPENSÃO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS."

DRª LILIANE KRAUSEPROC. 6358/06 (038.06.001716-7) AÇÃO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQTE: WINGLER CLEDISON CELLIAREQDO: MARIA ADINETE COSTA PUTTINFINALIDADE: FICA INTIMADO ACERCA DO DESPACHO DE FLS. 52CUJO TEOR PASSO A TRANSCREVER: "DEFIRO O PEDIDO DESUSPENSÃO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS."

DRª MARIA ISABEL PONTINIPROC. 6115/06 (038.06.000487-6) AÇÃO COBRANÇAREQTE: VENANCIO JACOBREQDO: DERMIVALDO BATISTA NASCIMENTOFINALIDADE: FICAM INTIMADOS ACERCA DO DESPACHO DE FLS. 66CUJO TEOR PASSO A TRANSCREVER: "INTIMEM-SE AS PARTESACERCA DA PENHORA, ABRINDO-SE PRAZO PARA EMBARGOS".

DR. FABRICIO PICOLI BRITODR. RODRIGO LINS LOURENÇODR.NESTOR AMORIM FILHOPROC. 6864/07 (038.07.000033-6) AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZERREQTE: ANDRESSA CIPRIANOREQDO: VIVO S/AFINALIDADE: FICAM INTIMADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLÉGIO RECURSAL.

DRª VALÉRIA MAIA CID PINTOPROC. 6763/06 (038.06.003487-3) AÇÃO INDENIZATÓRIAREQTE: EDSON FRISSOREQDO: INDIANA SEGUROS S/A FINALIDADE: FICA INTIMADA DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLÉGIO RECURSAL.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE E COMARCA DENOVA VENÉCIA (ES), AOS 06 (SEIS) DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2007.SANDRO ASTOLFI TÓTOLA, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, SUBSCREVE.

SANDRO ASTOLFI TOTOLAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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CARTÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS

TERMO DE CIRCUNSTANCIADO Nº 1.849/06 (038.06.003284-4)

A DRª MARIA JOVITA FERREIRA REISENCISCOTTO, MMª. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DOJUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE NOVAVENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC

FAZ SABER AO AUTOR DO FATO LODIR GUARNIER,BRASILEIRO, COMERCIANTE, FILHO DE MAURILIO GUARNIER ECARLOTA PUTIN GUARNIER, ESTANDO ATUALMENTE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, E QUE NOS AUTOS DO TERMOCIRCUNSTANCIADO Nº 1.849/06, FOI PROLATADA SENTENÇA, EMDATA DE 14/05/2007, ACOSTADA ÀS FLS. 12/13 DOS AUTOS, DA QUALTRANSCREVO OS ÚLTIMOS PARÁGRAFOS: "POSTO ISTO,CONSIDERANDO QUE HOUVE DECADÊNCIA DO DIREITO DEQUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADEDE LODIR GUARNIER, COM FULCRO NO ARTIGO 38 DO CPP EARTIGO 107, IV DO CP, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS ELEGAIS EFEITOS. TRANSITADA EM JULGADO, PROCEDA-SE ÀSCOMUNICAÇÕES DE ESTILO, E APÓS ARQUIVEM-SE. P.R.I. NOVAVENÉCIA, 14 DE MAIO DE 2007. MARIA JOVITA FERREIRA REISENCISCOTTO. JUÍZA DE DIREITO". E, PARA QUE CHEGUE AOCONHECIMENTO DO AUTOR DO FATO, MANDEI EXPEDIR OPRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ENO ÁTRIO DO FÓRUM DA SEDE DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DENOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SEIS (06) DIAS DOMÊS DE JUNHO (06) DO ANO DOIS MIL E SETE (2007). EU, (IZAURARODRIGUES DE FREITAS CAMPANA), CHEFE DA SECRETARIA DOJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL QUE DIGITEI E SUBSCREVI.

IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANACHEFE DA SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

COMARCA DE SÃO MATEUS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE

SÃO MATEUS - ES

AV. DOM JOSÉ DALVIT, Nº. 100, BAIRRO SANTO ANTÔNIO, SÃOMATEUS - ES

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº. 073/2007

JUIZ: DR. AUGUSTO PASSAMANI BUFULINESCRIVÃO JUDICIÁRIO: JUCELINO MAGNO QUARTEZANIDUARTE

ADVOGADO(A): JOSÉ MIRANDOLA - OAB/ES 5532GILDO SANTANA LIMA - OAB/ES 5795GILSON GUILHERME CORREIA - OAB/ES 6018PROCESSO : 047040082845 (176/90)AÇÃO : INDENIZAÇÃOREQUERENTE: JAIR FRANCISCO VIANA


REQUERIDO: CLAUDIMIR CUNHA E OUTROFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.173/179, QUE JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIROGRAU DE JURISDIÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMADO ART. 269, I, DO CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE AA PRETENÇÃO AUTORAL PARA CONDENAR OS REQUERIDOS DEFORMA SOLIDÁRIA A, (A) PAGAREM AO AUTOR, EM PARCELA ÚNICA,A QUANTIA DE 1/6 DO SALÁRIO ATUALIZADO E COM TODOS OSACRÉCIMOS DECORRENTES DO TEMPO DE SERVIÇOS DA VÍTIMA,PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, COM JUROSDE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO: (B) PAGAREMMENSALMENTE A MESMA QUANTIA (1/6 DO SALÁRIODEVIDAMENTE ATUALIZADO), NA FORMA ANTERIORMENTEFIXADA, SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS, ATÉ A DATA EM QUE ASRA. LUCIANA VIANNA VIESSE A COMPLETAR 65 (SESSENTA ECINCO) ANOS (C) DETERMINAR QUE EM 30 (TRINTA) DIAS OSREQUERIDOS CONSTITUAM CAPITAL, NA FORMA ESTABELECIDANESTA SENTENÇA. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPRIO DA CAUSALIDADE,PORQUANTO NÃO NADA NOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE OSREQUERIDOS TENHAM AO MENOS OFGERECIDO O PAGAMENTODE METADE DO VALOR PLEITEADO AO AUTOR, CONDENANDO-OSAO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10%(DEZ POR CENTO) DO VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS E SOBRE 12(DOZE) DAS PARCELAS VINCENDAS.

ADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY - OAB/ES 7025PROCESSO : 047040045875 (395/99) AÇÃO : MONITORIAREQUERENTE: FABIO VENTURINE - ME CENTRAL MECANICA REQUERIDO: MULTIFIBRAS INDUSTRIAL LTDA.FINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPROVAR NOAUTOS A REGULAR PÚBLICAÇÃO DO EDITAL DE INTIMAÇÃOEXPEDIDO ÀS FLS. 141, DEVENDO O MESMO SER ADVERTIDO DEQUE SUA INÉRCIA ACARRETARÁ O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

ADVOGADO(A): SEBASTIÃO LUIZ DA SILVA - OAB/ES 4699JEFFERSON CORRÊA DE SOUZA - OAB/ES 9815PROCESSO : 047060050862 (150/06) AÇÃO : DECLARATÓRIAREQUERENTE: EDINATO BARCELOS FANTICELLI - MEREQUERIDO: LUCIANO FANTICELLIFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.114/115, CUJO TEOR TRANSCREVEMOS A SEGUIR “VERIFICO QUE OLETÍGIO AQUI POSTO EVIDENCIA SER IMPROVÁVEL A OBTENÇÃODE UMA POSSÍVEL CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES. ADEMAIS, ATRANSAÇÃO PODERÁ SER OBTIDA POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃODA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CASO NECESSÁRIO,CONFORME INSTITUI O ART. 448 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”.DESSA FORMA, DISPENSO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAPRELIMINAR (CPC, ART. 331, §3º) E DETERMINO A INTIMAÇÃO DASPARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ESPECIFIQUEM ASPROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, DEMONSTRANDO SUARELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA PARA A RESOLUÇÃO DO OBJETOLITIGIOSO. EM CASO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEVERÃO ASPARTES, NO REFERIDO PRAZO, JUNTAR AOS AUTOS O ROL DETESTEMUNHAS, COM AS SUAS ESPECIFICAÇÕES; DEVENDO, AINDA,INFORMAR SE ESTAS COMPARECERÃO EM JUÍZO INDEPENDENTEDE INTIMAÇÃO. EM CASO DE PROVA PERICIAL, DEVERÃO ASPARTES, NO REFERIDO PRAZO, APRESENTAR OS QUESITOS A SEREMRESPONDIDOS PELO PERITO E, QUERENDO, PROCEDER AINDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. DILIGENCIE O CARTÓRIO.SÃO MATEUS(ES), 31 DE MAIO DE 2007. ASS. AUGUSTO PASSAMANIBUFULIN, JUIZ DE DIREITO”.

ADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY - OAB/ES 7025PROCESSO : 047050049445 (151/05)AÇÃO : CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOREQUERENTE: DELAIR PINTO DOS SANTOSREQUERIDO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/AFINALIDADE: PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAREM ASCONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 65, ESEGUINTES, DESPACHO DE FLS. 75.

ADVOGADO(A): EDUARDO MALHEIROS FONSECA - OAB/ES 8499

BERESFORD M. MOREIRA NETO - OAB/ES 8.737 PROCESSO : 047070003430 (010/07)AÇÃO : INDENIZATORIAREQUERENTE: NIEDJE LAUDISSEREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/AFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 82/83,CUJO TEOR TRANSCREVEMOS A SEGUIR “NÃO HÁ QUESTÕESPROCESSUAIS PENDENTES. VERIFICO QUE O LETÍGIO AQUI POSTOEVIDENCIA SER IMPROVÁVEL A OBTENÇÃO DE UMA POSSÍVELCONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES. ADEMAIS, A TRANSAÇÃO PODERÁSER OBTIDA POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CASO NECESSÁRIO, CONFORMEINSTITUI O ART. 448 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”. DESSAFORMA, DISPENSO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR(CPC, ART. 331, §3º) E DETERMINO A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARAQUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUEDESEJAM PRODUZIR, DEMONSTRANDO SUA RELEVÂNCIA EPERTINÊNCIA PARA A RESOLUÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO. EM CASODE PROVA TESTEMUNHAL, DEVERÃO AS PARTES, NO REFERIDOPRAZO, JUNTAR AOS AUTOS O ROL DE TESTEMUNHAS, COM AS SUASESPECIFICAÇÕES; DEVENDO, AINDA, INFORMAR SE ESTASCOMPARECERÃO EM JUÍZO INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. EMCASO DE PROVA PERICIAL, DEVERÃO AS PARTES, NO REFERIDOPRAZO, APRESENTAR OS QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS PELOPERITO E, QUERENDO, PROCEDER A INDICAÇÃO DE ASSISTENTETÉCNICO. DILIGENCIE O CARTÓRIO. SÃO MATEUS(ES), 09 DE MAIODE 2007. ASS. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN, JUIZ DE DIREITO”

ADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY - OAB/ES 7025PROCESSO : 047060047710 (139/06) AÇÃO : COBRANÇAREQUERENTE: RODOLFO FRANCK DA SILVA BARBOSAREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 72, QUESUSPENDEU A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA ODIA 07/02/2007, BEM COMO DETERMINOU VISTA À PARTE AUTORA,PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS MANIFESTAR-SE ACERCA DAPETIÇÃO DE FLS. 70/71.

ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO - OAB/ES6608PROCESSO : 047030002688 (023/03) AÇÃO : MONITORIAREQUERENTE: SUPERMERCADO CASAGRANDE LTDA.REQUERIDO: CAETANO DA SILVA CARRILHO FILHO FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 49,VERSO E 50, DEVENDO MANIFESTAR-SE, REQUERENDO O QUE DEDIREITO, NO PRAZO LEGAL.

ADVOGADO(A): CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHO - OAB/ES3245ANA PAULA PEREIRA MACIEL - OAB/ES 5814 PROCESSO : 047040030497 - 107/00AÇÃO : EXECUÇÃOREQUERENTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/AREQUERIDO: UBIRAJARA GOMES E OUTROS FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 60,QUE NOMEOU O SR. JOSÉ CARLOS LOSS JÚNIOR, PARA ATUAR COMOPERITO NOS PRESENTES AUTOS, DEVENDO O EXEQUENTE, NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EFETUAR O RECOLHIMENTO DOSHONORÁRIOS PERICIAIS, SOB AS PENAS DA LEI.

ADVOGADO(A): MARIO JORGE MARTINS PAIVA- OAB/ES 5898PROCESSO : 047040030620 (279/95)AÇÃO : EXECUÇÃOREQUERENTE: IRMÃOS PIANNA LTDA.REQUERIDO: ROGERIO OLIVEIRA RIBEIRO HOTEIS TURISMO FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 159, QUEDUSPENDEU O PRAZO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 90(NOVENTA) DIAS.

ADVOGADO(A): AMANTINO PEREIRA PAIVA - OAB/ES - 3609PROCESSO : 047050032748 (107/05) AÇÃO : EXECUÇÃO


REQUERENTE: BANESTES SEGUROS S/AREQUERIDO: FABRICIO FELISBERTO FIOROT.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 53 QUEHOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELAEXEQUENTE E, CONSEQUENTMENTE JULGOU O PRESENTE FEITO,COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 569 E 267, INCISO VIII, AMBOS DOCPC.

ADVOGADO(A): JOSÉ AUGUSTO M. PIMENTEL - OAB/MG 47407URIEL ANTONIO MOREIRA - OAB/ES 214-APROCESSO : 047050016584 (055/05) AÇÃO : REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: IBITURUNA TV POR ASSINATURA S/C LTDA.REQUERIDO: SILVIA VIEIRA LUCIANA BRANDÃO E OUTROFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 94 QUEFACULTOU ÀS PARTES A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ESCRITOS,FIXANDO, DESDE JÁ O PRAZOS SUCESSIVO DE 15 (QUINZE) DIAS.

ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BASTIANELLO - OAB/ES 7413PROCESSO : 047070014262 (050/07) AÇÃO : INDENIZATÓRIAREQUERENTE: ROZIANI SALVADORREQUERIDO: SICOOB FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DODOCUMENTO CONSTANTE DE FLS. 71, DEVENDO MANIFESTAR-SENOS AUTOS EM 10 (DEZ) DIAS, DESPACHO DE FLS. 72.

ADVOGADO(A): ANDERSON GUTEMBERG COSTA - OAB/ES 7653PROCESSO : 047040021769 (034/98) AÇÃO : EXECUÇÃOREQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDO: SEVERINO ALFREDO DOS SANTOS FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 111 QUECONCEDEU-LHE VISTAS PELO PRAZO LEGAL DE 05(CINCO) DIAS,VEDADO, DESDE JÁ, O DESENTRANHAMENTO DE QUAISQUER DASPEÇAS DO PRESENTE CADERNO PROCESSUAL SEM AUTORIZAÇÃOEXPRESSA DESTE JUÍZO.

ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SAID - OAB/ES 5524PROCESSO : 047040035603AÇÃO : EXECUTIVA REQUERENTE .BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOREQUERIDO: SELEM ABUD & CIA. LTDA.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DOS OFÍCIOSCONSTANTES DE FLS. 194, 195/198, 199, 200, 201, 202 E 203, DEVENDOMANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUERENDO ASPROVIDÊNCIAS CABÍVEIS E PERTINENTES, FICANDO ADVERTIDO DE QUE SUA INÉRCIA ACARRETARÁ OARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

SÃO MATEUS-ES, 06 DE JUNHO DE 2007.

JUCELINO MAGNO QUARTEZANI DUARTEESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE

SÃO MATEUS - ES

AV. DOM JOSÉ DALVIT, Nº. 100, BAIRRO SANTO ANTÔNIO, SÃOMATEUS - ES

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº. 074/2007

JUIZ: DR. AUGUSTO PASSAMANI BUFULINESCRIVÃO JUDICIÁRIO: JUCELINO MAGNO QUARTEZANIDUARTE

ADVOGADO(A): KATIA LEÃO BORGES DE ALMEIDA - OAB/ES 9.315KARLA CABRAL BATISTA - OAB/ES 10.052FABRICIO GUEDES TEIXEIRA - OAB/ES 2.644 - E

LEONARDO FIRME LEÃO BORGES - OAB/ES 8.760MICHELA COSTA RODRIGUES - OAB/ES 9.075ADRIANA MENEZES PESSOTTI - OAB/ES 2.788 - E ELIAS NONATO DA SILVA - OAB/ES 352-BPROCESSO : 047040043870 (043/04) AÇÃO : ORDINÁRIAREQUERENTE: SEPE - SERVIÇOS ESPECILIALIZADOS E PERFURAÇÃOLTDA.REQUERIDO: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/AFINALIDADE: RETICANDO A INTIMAÇÃO PUBLICADA NA LISTA Nº.071/2007, ÀS FLS. 143/144, DO DIA 06/06/2007, ONDE CONSTOU,EQUIVOCADAMENTE, O NOME DA PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A,COMO REQUERIDA. FICAM INTIMADOS PARA TOMAREM CIÊNCIADA DECISÃO DE FLS. 279/280, QUE DECLAROU PRECLUSA APRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.

ADVOGADO(A): KATIA LEÃO BORGES DE ALMEIDA - OAB/ES 9.315KARLA CABRAL BATISTA - OAB/ES 10.052FABRICIO GUEDES TEIXEIRA - OAB/ES 2.644 - ELEONARDO FIRME LEÃO BORGES - OAB/ES 8.760MICHELA COSTA RODRIGUES - OAB/ES 9.075ADRIANA MENEZES PESSOTTI - OAB/ES 2.788 - E ELIAS NONATO DA SILVA - OAB/ES 352-BPROCESSO : 047040043870 (043/04) AÇÃO : ORDINÁRIAREQUERENTE: SEPE - SERVIÇOS ESPECILIALIZADOS E PERFURAÇÃOLTDA.REQUERIDO: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/AFINALIDADE: RETICANDO A INTIMAÇÃO PUBLICADA NA LISTA Nº.071/2007, ÀS FLS. 143/144, DO DIA 06/06/2007, ONDE CONSTOU,EQUIVOCADAMENTE, O NOME DA PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A,COMO REQUERIDA. FICAM INTIMADOS PARA TOMAREM CIÊNCIADA SENTENÇA DE FLS. 281/286, QUE JULGOU IMPROCEDENTE OSPEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA, EXTIGUINDO O PROCESSOCOM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I, DO CPC., ECONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HORÁRIOSFIXADOS EM 8%(OITO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA., DEACORDO COM SUA NATUREZA E COMPLEXIDADE, AO SEU VALOR EAO BOM TRABALHO DESENVOLVIDO PELA NOBRE ADVOGADA DAREQUERIDA.

ADVOGADO(A): GILSON GUILHERME CORREIA - OAB/ES 6018DALCENIR MORELO - OAB/ES 7697PROCESSO : 047990001282 (250/99)AÇÃO : ORDINÁRIA REQUERENTE: JOSE FIRMO LIZARDOREQUERIDO: DALLA BERNARDINA IMOBILIARIA COM E INCORPLTDA.FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.215/216, FICANDO O EXEQUENTE INTIMADO PARA, NO PRAZO DE05(CINCO) DIAS, RECEBER EM CARTÓRIO AS AUTORIZAÇÕES DETRANSFERÊNCIA OUTORGADAS PELA EXECUTADA.

ADVOGADO(A): TANIA MARA SILVA NEVES - OAB/ES 2767ALDO HENRIQUE DOS SANTOS - OAB/ES 3500 PROCESSO : 047050005983 (191/99)AÇÃO : EMBARGOS DE TERCEIROS REQUERENTE: JOSÉ LUIZ SILVA NEVES REQUERIDO: ALDO HENRIQUE DOS SANTOSFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.125,FICANDO INTIMADO O EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE DEDIREITO, EM 10 (DEZ) DIAS.

ADVOGADO(A): UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA - OAB/ES 5.105PROCESSO : 047040027337 (022/04) AÇÃO : EXECUÇÃOREQUERENTE: ANTONIO DOMINGOS DOS SANTOSREQUERIDO: NORDESTE TRANSPORTE ESPECIALIZADOS S/A PARA TRAZER AOS AUTOS, EM 05(CINCO) DIAS, O INSTRUMENTOPROCURATÓRIO, QUE LHE CONFERE PODERES PARA TRANSIGIR EMNOME DE SEU CLIENTE, BEM COMO, PARA NO MESMO PRAZO,EXPLICAR O DESTINO DOS VALORES ACORDADOS COM OEXECUTADO, DEVENDO O MESMO SER ADVERTIDO DE QUE SUA


INÉRCIA ACARRETARÁ A NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PORPARTE DESTE JUÍZO, DESPACHO DE FLS. 119.

ADVOGADO(A): FERNANDO BRASIL OLIVEIRA - AOB/ES 8145PROCESSO : 047040016546 (007/04)AÇÃO : INDENIZATÓRIAREQUERENTE: JOSÉ JORGE DE JESUS DA SILVAREQUERIDO: REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/AFINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, PROCEDER OPAGAMENTO DO MONTANTE ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO(ACÓRDÃO DE FLS. 248/249), SOB PENA DE SER-LHE APLICADAMULTA DE 10%(DEZ) POR CENTO, SOBRE O VALOR DO DÉBITO.

ADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUZA GRILLO - OAB/ES 6766PROCESSO : 047040035694 (219/96)AÇÃO : EMBARGOSREQUERENTE: WJF IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/AFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 196,VERSO.

ADVOGADO(A): MARCOS ALVES BARBOSA NETO - OAB/ES 12.598PROCESSO : 047040098165 (029/07) AÇÃO : EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: BUNGE FETILIZANTES S/A REQUERIDO: JOSÉ ROBERTO CHAVES DE OLIVEIRA FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 18,VERSO.

ADVOGADO(A): ÉRICA ALBANO DE SOUZA- OAB/ES 10472EDSON ROSSETO LIMA FILHO - OAB/ES 11213CECÍLIA ZANE SANTOS DA ROCHA - OAB/ES 10776GEÓRGIA ARAÚJO GOBBI - OAB/ES 10950 PROCESSO : 047070000865 (002/07)AÇÃO : BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO ITAU S/A REQUERIDO: WALDIR JOSÉ PIGATTI FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 22,QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELAREQUERENTE E, CONSEQUENTEMENTE JULGOU EXTINTO OPRESENTE FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII DO CPC.

ADVOGADO(A): JOSÉ CASSIMIRO - OAB/ES 8566JOSÉ EDUARDO DA ROCHA FROTA - OAB/SP 51.511NABOR EDEN AMARAL - OAB/SP - 81.357 MARIA ESTELA NEUMANN - OAB/SP 97.162ANTONIO ROBERTO DE OLIVEIRA - OAB/SP 99930-DPROCESSO : 047040027683 - 124/2001 AÇÃO : MONITORIAREQUERENTE: MARINA LEITE COSTA BARBOSAREQUERIDO: ANADELÇO CARLOS DOS SANTOS E OUTROFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DO LAUDO DE AVALIAÇÃODE FLS. 122/147.

ADVOGADO(A): SERGIO MENEZES DOS SANTOS - OAB/ES 9373PROCESSO : 047060033876 (097/06)AÇÃO : REINTEGRAÇÃO DE POSSE REQUERENTE: KWE MOTOS LTDA. REQUERIDO: ALEX SANDRO DE JESUS ARAUJO FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 37,VERSO.

ADVOGADO(A): VIVALDO GONÇALVES LOPES NETO - OAB/ES11764PROCESSO : 047070011011 (040/07)AÇÃO : NOTIFICAÇÃOREQUERENTE: REGINALDO CORONA REQUERIDO: PEDRO MOTTA E OUTRO FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DACORRESPONDÊNCIA ENDEREÇADA AO REQUERIDO PEDRO MOTTA,DEVENDO REQUERER O QUE DE DIREITO, SOB AS PENAS DA LEI.

ADVOGADO(A): CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA - OAB/ES9512

MARCELO VACCARI QUARTEZANI - OAB/ES 9794CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA - OAB/ES 8773PATRICIA PERTEL BROMONSCSHENKEL - OAB/ES 9395CREUZENI BRANDÃO DE OLIVEIRA - OAB/ES 6735GIOVANA TESSAROLO BATISTA - OAB/ES 10724ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GÊGE - OAB/ES 11521 EDUARDO GARCIA JUNIOR - OAB/ES 11673 PROCESSO : 047050037986 - (118/05)AÇÃO : BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO FINASA S/AREQUERIDO: SÉRGIO AUGUSTO BAPTISTA KOHLS FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 43, QUEHOMOLOGOU A COMPOSIÇÃO COMUNICADA ÀS FLS. 40/41, NOSTERMOS DO ART. 269, III DO CPC, JULGANDO EXTINTO O PROCESSONESTE GRAU DE JURISDIÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ADVOGADO(A): FERNANDO BRASIL OLIVEIRA - OAB/ES 8145LESLIE MESQUISTA SALDANHA - OAB 10326 PROCESSO : 047030025770 (139/03)AÇÃO : EXECUÇÃOREQUERENTE: JOSÉ SOARES SIQUEIRA REQUERIDO: RESTAURANTE XANADU LTDA. E OUTROSFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 184,VERSO, E DOS DOCSUMENTOS DE FLS. 185/189.

ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR - OAB/ES 6027PROCESSO : 047060066819 (211/06)AÇÃO : ARRESTOREQUERENTE: ARCANJO DE JESUS ALVESREQUERIDO: DISPROBELL DISTRIBUIDORA LTDA.FINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUERER ASPROVIDÊNCIAS CABÍVEIS NO TANGE À REGULAR CITAÇÃO DAEMPRESA REQUERIDAS.

SÃO MATEUS-ES, 06 DE JUNHO DE 2007.

JUCELINO MAGNO QUARTEZANI DUARTEESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE SÃO MATEUS

4ª VARA CÍVEL

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS

ISENTO DE CUSTAS

AUTOS N.º: 04705002350-7AÇÃO : EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO : PASTORE ELETRO E ANTENAS LTDA.

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORALETÍCIA PIMENTEL MIGUEL - MM JUÍZA DEDIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCADE SÃO MATEUS(ES), POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL

VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE OREQUERIDO PASTORE ELETRO E ANTENAS LTDA., PORTADOR DOCPF 39.382.783/0002-31, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 4ª VARACÍVEL, TRAMITA OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, SUPRAMENCIONADA, DEVIDAMENTE CITADO PAGAR A IMPORTÂNCIADE R$ 4.516,41 (QUATRO MIL, QUINHENTOS E DEZESSEIS REAIS EQUARENTA E UM CENTAVOS), INDICADOS NA CERTIDÃO DEDÍVIDA ATIVA N.º 748/2004, CORRESPONDENTE AO PRINCIPAL EACESSÓRIOS, EXTRAÍDOS DA PETIÇÃO INICIAL E DA CERTIDÃO DEDÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA, QUE DERAM ORIGEM ÀPRESENTE EXECUÇÃO, AS QUAIS FICAM FAZENDO PARTEINTEGRANTE DESTE MANDADO, OU, QUERENDO, OFERECER BENS


À PENHORA, DESDE QUE, NA OPORTUNIDADE, FAÇA PROVA DEPROPRIEDADE DOS MESMOS, SOB PENA DE, ASSIM NÃO OFAZENDO, SER-LHE PENHORADOS TANTOS DE SEUS BENSQUANTOS SEJAM PRECISOS À GARANTIA DA EXECUÇÃO NA SUATOTALIDADE, E RECAINDO A PENHORA EM BENS ONERADOS PORPENHOR, ANTICRESE, HIPOTECA OU USUFRUTO, SEJAM INTIMADOSOS RESPECTIVOS CREDORES, BEM COMO, RECAINDO A PENHORASOBRE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES À PESSOA FÍSICA DE UM DOSREPRESENTANTES LEGAIS DA EXECUTADA, SEJA, TAMBÉM,INTIMADO(A) O(A) CÔNJUGE DESTE, CASO SEJA CASADO(A), NAFORMA DO PREVISTA NO ART. 12 DA LEI 6.830/80. NÃO SENDOENCONTRADO O DEVEDOR PARA A CITAÇÃO, PROCEDER-SE-Á,ENTÃO O ARRESTO QUE FOREM ENCONTRADOS, DEPOSITADO-OSEM MÃOS E PODER DO SENHOR DEPOSITÁRIO PÚBLICO,OBSERVANDO AS FORMALIDADES LEGAIS DE ESTILO. FICA CIENTE,AINDA O(A) EXECUTADO(A) DE QUE DISPÕE DO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS PARA OFERECER EMBARGOS À EXECUÇÃO, ACONTAR DO MOMENTO EM QUE FOR INTIMADO DA PENHORA, SOBPENA DE SE PRESUMIREM ACEITOS PELO(A) MESMO(A) COMOVERDADEIROS, OS FATOS ARTICULADOS PELO(A) EXEQUENTE.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DETODOS E QUE PARA NO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA,DETERMINOU O MM. JUIZ A PÚBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITALPELA IMPRENSA OFICIAL DA JUSTIÇA DO ESTADO COM A FIXAÇÃONO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL

CUMPRA-SE NA FORMA DE LEI.

SÃO MATEUS/ES, 06 DE JUNHO DE 2007.

LUCIANA ANDREIA CANAL BRASILESCRIVÃ SUBSTITUTA

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COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE ALEGRE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ALEGRE

CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO - 1ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO: 20 DIAS

O DOUTOR GUSTAVO MARÇAL DA SILVA ESILVA, JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DEALEGRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE NESTE CARTÓRIO DA 1ªVARA CÍVEL DA COMARCA DE ALEGRE, TRAMITA A AÇÃO DEEXECUÇÃO - PROCESSO Nº 16.267 (002040013134) EXEQUENTE PORBANCO BANESTES EM FACE DO EXECUTADO NILSON ALMEIDATIRADENTES, ATUALMENTE RESIDENTE NA RUA ANTÔNIOMARINS, S/Nº. FICA O MESMO INTIMADO, ATRAVÉS DO PRESENTEEDITAL, DA PENHORA DE FLS. 43/44 DOS AUTOS DE UMAPROPRIEDADE AGRÍCOLA COMPOSTA DE 641.300,00 M² DE TERRENOSITUADO NO LUGAR DENOMINADO FAZENDA SÃO LUIZ, VINAGREE PONTE DO PALMITO, DISTRITO DA SEDE DO MUNICÍPIO, NACOMARCA DE ALEGRE, CONFRONTANDO-SE POR SEUS DIVERSOSLADOS COM HERDEIROS DE PERIANDRO RODRIGUES FILHO E OSTRANSMITENTES, DEVIDAMENTE REGISTRADO NO LIVRO 2- AJ, FLS.009 MATRÍCULA Nº 7206 E O IMÓVEL COMERCIAL, SITUADO À RUADR. WANDERLEY, NESTA CIDADE, CONSTRUÍDO COM ALICERCE DEPEDRAS, PAREDES DE TIJOLOS, COBERTURA DE TELHAS, FORRADADE MADEIRA, PISO DE CIMENTO, EDIFICADA EM UM TERRENOMEDINDO 9,32M DE FRENTE, 9,55M DE FUNDOS, 26,90M PELO LADOESQUERDO E 22,90M PELO LADO DIREITO, COM ÁREA TOTAL DE264,02M², CONFRONTANDO-SE PELA FRENTE COM A VIA PÚBLICA,

LADO ESQUERDO COM ELIAS SIMÃO, LADO DIREITO COM NELSOMDAMIÃO DONATO E COM QUEM MAIS DE DIREITO, FICANDOCIENTE DE QUE PODERÁ INTERPOR EMBARGOS NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, CONTADOS DA JUNTADA DA PUBLICAÇÃO DESTE.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DETODOS, MANDOU O MM. JUIZ QUE SE EXPEDISSE O PRESENTEEDITAL DE INTIMAÇÃO QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DECOSTUME (ÁTRIO DO FÓRUM) DESTA COMARCA E SERÁ PUBLICADONO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, CONFORME DISPÕE OARTIGO 232, INCISO III DO CPC.


ALEGRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 07 DIAS DO MÊS DEMAIO DE 2007. EU, ELIANE REZENDE ALBANI, O SUBSCREVO.

GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVAJUIZ DE DIREITO

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EDITA DE LEILÃO

O DR. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA, MM.JUIZ DE DIREITO DA 1ª. VARA DESTA COMARCADE ALEGRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXPEDIDO DOS AUTOS DAEXECUÇÃO FISCAL N.º 00298000011-7, EM QUE FIGURA COMOEXEQÜENTE CREA/ES E EXECUTADO INCON INCORPORADORAE CONSTRUTORA LTDA.., QUE NO DIA 05/07/2007, ÀS 14:15 HORAS,NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, SERÃO LEVADOS ALEILÃO, POR PREÇO IGUAL OU SUPERIOR AO DA AVALIAÇÃO OSBENS ABAIXO DESCRITOS, PENHORADOS AO EXECUTADO. NÃO SEALCANÇANDO PREÇO IGUAL OU SUPERIOR À AVALIAÇÃO, FICADESIGNADO PARA O DIA 19/07/2007, ÀS 14:15 HORAS, PARAREALIZAÇÃO DO 2º LEILÃO, QUANDO PODERÁ SER OFERECIDOLANCE INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, DESDE QUE NÃO SEJA PREÇOVIL. BENS:- UM APARELHO CELULAR, MODELO LG DM 510 PRATA,SERIAL 753860DB, NF 63535, NOVO, AVALIADO EM R$ 1.594,51 (HUMMIL, QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E CINQÜENTA EUM CENTAVOS), CUJO VALOR SERÁ REAJUSTADO NO DIA DA HASTAPÚBLICA.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DETODOS E NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, MANDOUEXPEDIR O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO POR UMA (01)VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, AFIXANDO-SE CÓPIA NO LOCAL DECOSTUME.

ALEGRE-ES, 29 DE MAIO DE 2007.

MARIA ELIZABETH TEIXEIRA CARVALHO ESCRIVÃ SUBSTITUTA

AUTORIZADA PELOS PROV. 001-002/98

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EDITAL DE LEILÃO


FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXPEDIDO DOS AUTOS DA


EXECUÇÃO FISCAL N.º 00203001851-5, EM QUE FIGURA COMOEXEQÜENTE CREA/ES E EXECUTADO INCON INCORPORADORAE CONSTRUTORA LTDA.., QUE NO DIA 05/07/2007, ÀS 14 HORAS, NASALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, SERÃO LEVADOS A LEILÃO,POR PREÇO IGUAL OU SUPERIOR AO DA AVALIAÇÃO OS BENSABAIXO DESCRITOS, PENHORADOS AO EXECUTADO. NÃO SEALCANÇANDO PREÇO IGUAL OU SUPERIOR À AVALIAÇÃO, FICADESIGNADO PARA O DIA 19/07/2007, ÀS 14 HORAS, PARAREALIZAÇÃO DO 2º LEILÃO, QUANDO PODERÁ SER OFERECIDOLANCE INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, DESDE QUE NÃO SEJA PREÇOVIL. BENS:- UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR,MARCA/MODELO SANSUNG 811, DOURADO, SERIAL FIA22AAA, NF5372, AVALIADO EM R$ 1.594,51 (HUM MIL, QUINHENTOS E NOVENTAE QUATRO REAIS E CINQÜENTA E UM CENTAVOS), CUJO VALORSERÁ REAJUSTADO NO DIA DA HASTA PÚBLICA.





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EDITAL DE LEILÃO


FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXPEDIDO DOS AUTOS DAEXECUÇÃO FISCAL N.º 00206000478-1, EM QUE FIGURA COMOEXEQÜENTE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E EXECUTADOF.J.C.BEBBER ME MEE, QUE NO DIA 05/07/2007, ÀS 14:30 HORAS, NASALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, SERÃO LEVADOS A LEILÃO,POR PREÇO IGUAL OU SUPERIOR AO DA AVALIAÇÃO OS BENSABAIXO DESCRITOS, PENHORADOS AO EXECUTADO. NÃO SEALCANÇANDO PREÇO IGUAL OU SUPERIOR À AVALIAÇÃO, FICADESIGNADO PARA O DIA 12/07/2007, ÀS 14:30 HORAS, PARAREALIZAÇÃO DO 2º LEILÃO, QUANDO PODERÁ SER OFERECIDOLANCE INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, DESDE QUE NÃO SEJA PREÇOVIL. BENS:- UMA TV PHILCO 20P. PLATINUM; UM APARELHO DE SOMPHILCO PMS 2000; UM TELEVISOR CCE HPS 1407; UM REFRIGERADORCÔNSUL 3201; UMA ANTENA PARABÓLICA, COM RECEPTOR VECTOR2004; UM AR CONDICIONADO ELETROLUX 7500 BTUS E UMCOMPUTADOR COM IMPRESSORA HP 3550, NO VALOR DE R$ 4.980,00(QUATRO MIL, NOVECENTOS E OITENTA REAIS), CUJO VALOR SERÁREAJUSTADO NO DIA DA HASTA PÚBLICA.





PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA

COMARCA DE ALEGRE

LISTA D E INTIMAÇÃO - Nº 23/07

JUIZ DE DIREITO: DR. GEORGE LUIZ SILVA FIGUEIRAPROMOTORA DE JUSTIÇA: NEUZA GONÇALVES SOARES MAÇÃOESCRIVÃO SUBSTITUTO: ALCEBÍADES BAPTISTA SOBREIRA.

CARTÓRIO DO CRIME

INTIMO: DR. JOSÉ ROCHA JÚNIOR - OAB/ES 9.494.PROC. Nº 002.07.000620-6 (1.855/07)AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.ACUSADOS: JOSÉ NILTON OBOLARI.FINALIDADE: PARA SE MANIFESTAR NA FASE DO ART. 406 DO CPP,NO PRAZO LEGAL.

INTIMO: DR. EDUARDO BELLIDO BARRETO, OAB/ES 5.805.PROC. Nº 002.05.000675-4 (1.657/05)AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.ACUSADOS: CAETANO NUNES ELIAS.FINALIDADE: PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZOLEGAL.

ALEGRE-ES, 06 DE JUNHO DE 2007.

ALCEBÍADES BAPTISTA SOBREIRAESCRIVÃO SUBSTITUTO - 2ª VARA

COMARCA DE CASTELO


COMARCA DE CASTELO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA.

DR. MÁRCIO NUNES DA ROSA, MM. JUIZ DEDIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CASTELO,NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE ÀS FLS.41/42 DOS AUTOS DEINTERDIÇÃO N.º 3.860/05, PROPOSTA POR MARIA DESTEFANIBRUNELI, AUTOS ESSES QUE REGULARMENTE TRAMITAM PELOCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE CASTELO (ES), SITO NAAV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, E PELO QUE E PARACONHECIMENTO DE TODOS É PASSADO O PRESENTE EDITAL,MEDIANTE O QUAL FICAM INTIMADOS DE TODOS OS TERMOS DAR. SENTENÇA, DO TEOR SEGUINTE: “SENTENÇA. VISTOS ETC. MARIADESTEFANI BRUNELI, BRASILEIRA, CASADA, LAVRADORA,RESIDENTE E DOMICILIADA NA LOCALIDADE DE ALTO POVOAÇÃO,ZONA RURAL DE CASTELO, INTERPÔS A PRESENTE AÇÃOOBJETIVANDO A INTERDIÇÃO DE ANTONIO BRUNELLI,BRASILEIRO, CASADO, LAVRADOR, RESIDENTE NO MESMOENDEREÇO DA AUTORA, FILHO DE OZÍLIO BRUNELLI E NATALINAGAVA BRUNELLI, CUJO REGISTRO DE CASAMENTO FOI TOMBADOSOB N.º 329, LIVRO Nº 01, FLS.165, NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVILDA COMARCA DE CONCEIÇÃO DE CASTELO, (ES), ALEGANDO EMSÍNTESE, SER O INTERDITANDO PORTADOR DE DEFICIÊNCIAMENTAL, NECESSITANDO DE QUEM O REPRESENTE NOS ATOS DAVIDA CIVIL. COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 04/07DOS AUTOS. O INTERDITANDO FOI INTERROGADO EM JUÍZO,CONFORME SE VÊ DE FLS.13 DOS AUTOS, DEIXANDO PATENTEADO,NAQUELA OPORTUNIDADE, A SUA DEFICIÊNCIA MENTAL,COMPROVADA, POSTERIORMENTE, ATRAVÉS DE LAUDO TÉCNICODE FLS. 24 DO PRESENTE FEITO. OUVIDO O ADVOGADO DAAUTORA, O MESMO RATIFICOU O PEDIDO INICIAL. OUVIDO OCURADOR DO INTERDITANDO, ESTE OPINOU FAVORAVELMENTE


AO DEFERIMENTO DO PEDIDO. OUVIDO A REPRESENTANTE DOMINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA, A MESMA OPINOUFAVORAVELMENTE AO PEDIDO DE FLS. 02/03, PUGNANDO PELADECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO DE ANTONIO BRUNELLI ECONSEQÜENTE NOMEAÇÃO DE SUA ESPOSA, MARIA DESTEFANIBRUNELLI, COMO CURADORA DO MESMO. É O RELATÓRIO. DECIDO.DO EXAME DAS PROVAS COLIGIDAS PARA O BOJO DOS PRESENTESAUTOS, VERIFICO QUE A REQUERENTE LOGROU PROVAR AALEGADA DEFICIÊNCIA MENTAL DO INTERDITANDO, PELO QUE SECONCLUIU DA PERÍCIA TÉCNICA INCLUSA NOS AUTOS (FLS.24), E,MAIS, A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DO INTERDITANDO PARAGERIR OS ATOS DE SUA VIDA CIVIL. DESTARTE, É DE SE DEFERIR OPEDIDO, POR IMPERIOSO, CONFORME FARTAMENTEDEMONSTRADO NOS AUTOS. DESPICIENDAS OUTRASCONSIDERAÇÕES A ALICERÇAREM A PRESENTE DECISÃO. ISTOPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARACONSEQUENTEMENTE, DECRETAR A INTERDIÇÃO DE ANTONIOBRUNELLI, ACIMA QUALIFICADO, DECLARANDO-OABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA O EXERCÍCIO PESSOAL DOS ATOSDE SUA VIDA CIVIL, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 3º, II E C/CO ART. 1767, I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, NOMEANDO-LHECURADORA NA PESSOA DE MARIA DESTEFANI BRUNELLI. EMOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1184 DO CPC E NO ART. 9º, IIIDO C.C. INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL, PUBLIQUE-SE NO ÓRGÃO OFICIAL, PÔR TRÊS VEZES COM INTERVALO DE DEZDIAS. COMUNIQUEM-SE, AINDA, AO TRE PARA PROVIDÊNCIASDAQUELE ÓRGÃO. SEM CUSTAS. PRI-SE. ARQUIVEM-SE. CASTELO, 21DE MARÇO DE 2007. (AS) DR. MÁRCIO NUNES DA ROSA. JUIZ DEDIREITO.”

DADO E PASSADO NESTA CIDADE, DE CASTELO,ESPÍRITO SANTO, AOS QUATRO (04) DIAS DO MÊS DE JUNHO DEDOIS MIL E SETE (2007). EU, (JOSÉ MARCUS JORDÃO SASSO),ESCRIVÃO, O FIZ DIGITAR E CONFERI, ASSINANDO O MM. JUIZ DEDIREITO.

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COMARCA DE CASTELO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA.

DR. MÁRCIO NUNES DA ROSA, MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CASTELO,NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE ÀS FLS. 42/43 DOS AUTOS DEINTERDIÇÃO N.º 3.922/05, PROPOSTA POR MARIA DA CONCEIÇÃODA SILVA, AUTOS ESSES QUE REGULARMENTE TRAMITAM PELOCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE CASTELO (ES), SITO NAAV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, E PELO QUE E PARACONHECIMENTO DE TODOS É PASSADO O PRESENTE EDITAL,MEDIANTE O QUAL FICAM INTIMADOS DE TODOS OS TERMOS DA R.SENTENÇA, DO TEOR SEGUINTE: “SENTENÇA. VISTOS ETC. MARIADA CONCEIÇÃO DA SILVA, BRASILEIRA, CASADA, DO LAR,RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA MÁRIO PENA, Nº 76, BAIRRONITERÓI, INTERPÔS A PRESENTE AÇÃO OBJETIVANDO AINTERDIÇÃO DE LUIZ EMÍDIO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, SEMPROFISSÃO, RESIDENTE NO MESMO ENDEREÇO DA AUTORA, FILHODE ANTONIO EMÍDIO FILHO E ELIDIA DA CONCEIÇÃO EMÍDIO,CUJO REGISTRO DE NASCIMENTO FOI TOMBADO SOB N.º 11.022,LIVRO Nº 124, FLS.250, NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DACOMARCA DE MUNIZ FREIRE, (ES), ALEGANDO EM SÍNTESE, SER OINTERDITANDO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL,NECESSITANDO DE QUEM O REPRESENTE NOS ATOS DA VIDACIVIL. COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 04/11 DOSAUTOS. O INTERDITANDO FOI INTERROGADO EM JUÍZO,CONFORME SE VÊ DE FLS.19 DOS AUTOS, DEIXANDO PATENTEADO,NAQUELA OPORTUNIDADE, A SUA DEFICIÊNCIA MENTAL,COMPROVADA, POSTERIORMENTE, ATRAVÉS DE LAUDO TÉCNICODE FLS. 28 DO PRESENTE FEITO. OUVIDO O ADVOGADO DA

AUTORA, O MESMO RATIFICOU O PEDIDO INICIAL. OUVIDO OREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA, OMESMO OPINOU FAVORAVELMENTE AO PEDIDO DE FLS. 02/03,PUGNANDO PELA DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO DE LUIZ EMÍDIOE CONSEQÜENTE NOMEAÇÃO DE SUA IRMÃ MARIA DA CONCEIÇÃODA SILVA, COMO CURADORA DO MESMO. É O RELATÓRIO. DECIDO.DO EXAME DAS PROVAS COLIGIDAS PARA O BOJO DOS PRESENTESAUTOS, VERIFICO QUE A REQUERENTE LOGROU PROVAR AALEGADA DEFICIÊNCIA MENTAL DO INTERDITANDO, PELO QUE SECONCLUIU DA PERÍCIA TÉCNICA INCLUSA NOS AUTOS (FLS.28), E,MAIS, A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DO INTERDITANDO PARAGERIR OS ATOS DE SUA VIDA CIVIL. DESTARTE, É DE SE DEFERIR OPEDIDO, POR IMPERIOSO, CONFORME FARTAMENTEDEMONSTRADO NOS AUTOS. DESPICIENDAS OUTRASCONSIDERAÇÕES A ALICERÇAREM A PRESENTE DECISÃO. ISTOPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARACONSEQUENTEMENTE, DECRETAR A INTERDIÇÃO DE LUIZEMÍDIO, ACIMA QUALIFICADO, DECLARANDA-O ABSOLUTAMENTEINCAPAZ PARA O EXERCÍCIO PESSOAL DOS ATOS DE SUA VIDACIVIL, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 3º, II E C/C O ART. 1767, I,AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADORA NA PESSOADE MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA. EM OBEDIÊNCIA AODISPOSTO NO ART. 1184 DO CPC E NO ART. 9º, III DO C.C.INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL, PUBLIQUE- SE NOÓRGÃO OFICIAL, PÔR TRÊS VEZES COM INTERVALO DE DEZ DIAS.COMUNIQUEM-SE, AINDA, AO TRE PARA PROVIDÊNCIAS DAQUELEÓRGÃO. SEM CUSTAS. PRI-SE. ARQUIVEM-SE. CASTELO, 19 DE ABRILDE 2007. (AS) DR. MÁRCIO NUNES DA ROSA. JUIZ DE DIREITO.”


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA DA COMARCA DE CASTELO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

DR. MÁRCIO NUNES DA ROSA, MM. JUIZ DEDIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CASTELO,NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE ÀS FLS.51/52 DOS AUTOS DEINTERDIÇÃO N.º 3.860/05, PROPOSTA POR MARIA DOS SANTOSFILIPE, AUTOS ESSES QUE REGULARMENTE TRAMITAM PELOCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE CASTELO (ES), SITO NAAV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, E PELO QUE E PARACONHECIMENTO DE TODOS É PASSADO O PRESENTE EDITAL,MEDIANTE O QUAL FICAM INTIMADOS DE TODOS OS TERMOS DAR. SENTENÇA, DO TEOR SEGUINTE: “SENTENÇA. VISTOS ETC. MARIADOS SANTOS FILIPE, BRASILEIRA, CASADA, APOSENTADA,RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA WILLIAN NEMER, Nº 60,BAIRRO ESPLANADA, CASTELO, INTERPÔS A PRESENTE AÇÃOOBJETIVANDO A INTERDIÇÃO DE NELSON CARVALHO FILIPE,BRASILEIRO, CASADO, APOSENTADO, RESIDENTE NO MESMOENDEREÇO DA AUTORA, FILHO DE ERCILIA VIEIRA, CUJO REGISTRODE CASAMENTO FOI TOMBADO SOB N.º 305, LIVRO Nº B.2.X, FLS.105,NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE CACHOEIRODE ITAPEMIRIM, (ES), ALEGANDO EM SÍNTESE, SER OINTERDITANDO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL,NECESSITANDO DE QUEM O REPRESENTE NOS ATOS DA VIDACIVIL. COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 05/08 DOSAUTOS. O INTERDITANDO FOI INTERROGADO EM JUÍZO,CONFORME SE VÊ DE FLS.13 DOS AUTOS, DEIXANDO PATENTEADO,NAQUELA OPORTUNIDADE, A SUA DEFICIÊNCIA MENTAL,COMPROVADA, POSTERIORMENTE, ATRAVÉS DE LAUDO TÉCNICODE FLS. 22 DO PRESENTE FEITO. NO CURSO DA PRESENTE AÇÃO AREQUERENTE VEIO A FALECER, CONFORME COMPROVA-SEATRAVÉS DE CERTIDÃO DE ÓBITO ACOSTADA ÀS FLS. 47 DOS


AUTOS. EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, O ADVOGADO DAAUTORA, ORA FALECIDA, REQUEREU A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUALPARA ADMITIR NO POLO ATIVO A PESSOA DOS SANTOS FILIPE,FILHO DO INTERDITANDO EM SUBSTITUIÇÃO A AUTORA FALECIDA,O QUE FOI DEFERIDO CONFORME SE VÊ DE ASSENTADA INCLUSAÀS FLS. 44 DO PRESENTE FEITO. É O RELATÓRIO. DECIDO. DOEXAME DAS PROVAS COLIGIDAS PARA O BOJO DOS PRESENTESAUTOS, VERIFICO QUE A REQUERENTE LOGROU PROVAR AALEGADA DEFICIÊNCIA MENTAL DO INTERDITANDO, PELO QUE SECONCLUIU DA PERÍCIA TÉCNICA INCLUSA NOS AUTOS (FLS.22), E,MAIS, A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DO INTERDITANDO PARAGERIR OS ATOS DE SUA VIDA CIVIL. DESTARTE, É DE SE DEFERIR OPEDIDO, POR IMPERIOSO, CONFORME FARTAMENTEDEMONSTRADO NOS AUTOS. DESPICIENDAS OUTRASCONSIDERAÇÕES A ALICERÇAREM A PRESENTE DECISÃO. ISTOPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARACONSEQUENTEMENTE, DECRETAR A INTERDIÇÃO DE NELSONCARVALHO FILIPE, ACIMA QUALIFICADO, DECLARANDO-OABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA O EXERCÍCIO PESSOAL DOS ATOSDE SUA VIDA CIVIL, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 3º, II E C/CO ART. 1767, I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, NOMEANDO-LHECURADOR NA PESSOA DE ISAIAS DOS SANTOS FILIPE. EMOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1184 DO CPC E NO ART. 9º, IIIDO C.C. INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL, PUBLIQUE-SE NO ÓRGÃO OFICIAL, PÔR TRÊS VEZES COM INTERVALO DE DEZDIAS. COMUNIQUEM-SE, AINDA, AO TRE PARA PROVIDÊNCIASDAQUELE ÓRGÃO. SEM CUSTAS. PRI-SE. ARQUIVEM-SE. CASTELO, 19DE ABRIL DE 2007. (AS) DR. MÁRCIO NUNES DA ROSA. JUIZ DEDIREITO.”


COMARCA DE DOMINGOS MARTINS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS

CARTÓRIO DA VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRª MÔNICA DA SILVA MARTINSESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. SALVADOR CARDOSO NETO

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO (S) N. 27/07

INTIMO:

DR. LEONARDO PÍCOLI GAGNO - OAB-ES 10.805AÇÃO PENAL 017040005575 - HOMICÍDIO QUALIFICADO - JUSTIÇAPÚBLICA CONTRA MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS REGINALDO EOUTROS - OBJETO: CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 896/897 DOSAUTOS EM EPÍGRAFE, QUE INDEFERIU A JUNTADA EXTEMPORÂNEADA CONTRARIEDADE DO LIBELO ACUSATÓRIO OFERTADO NOSAUTOS EM DESFAVOR DE SUA CONSTITUINTE, COM MANUTENÇÃODO JULGAMENTO DESIGNADO PARA 13 DE JUNHO CORRENTE, ÀS09:00 HORAS, BEM COMO QUE A REFERIDA PEÇA ENCONTRA-SE ÀSUA DISPOSIÇÃO EM CARTÓRIO;

D. MARTINS, 06 DE JUNHO DE 2.007

SALVADOR CARDOSO NETOESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE GUAÇUÍ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITOCOMARCA DE GUAÇUÍ

LISTA DE INTIMAÇÕES AOS ADVOGADOS N.º 059/07

JUÍZA DE DIREITO: DRª MARIA IZABEL P. DE AZEVEDO ALTOÉ.PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GINO MARTINS BORGES BASTOS.ESCRIVÃ SUBSTITUTA: ADRIANA MOULIN DE FARIA CARVALHO

INTIMO

01. DR. ADEVAIR NOGUEIRA DE CARVALHOCARTA PRECATÓRIA: 020.07.001281-8AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDO: UDISOM ARAUJO DA SILVA.FINALIDADE: INTIMAR O NOBRE CAUSÍDICO PARA AUDIÊNCIA DESUMÁRIO DE CULPA NO DIA 13/06/07 ÀS 15:20 HORAS.

GUAÇUÍ/ES, 06 DE JUNHO DE 2007

ADRIANA MOULIN DE FARIA CARVALHOESCRIVÃ SUBSTITUTA

PROV. 002/98 C.G.J.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 3° OFÍCIO

COMARCA DE GUAÇUÍ

LISTA DE INTIMAÇÕES AOS ADVOGADOS Nº 026/07

JUÍZES DE DIREITO DAS 1ª E 2ª VARAS: DR. DEJAIRO XAVIERCORDEIRO E DRª. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ.PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GINO MARTINS BORGES BASTOS.ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: ALCIMAR JOSÉ RODRIGUES

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELO PROVIMENTO 014/99 DA E.CORREGEDORIA DESTE ESTADO, INTIMO:

01. DR. MATEUS DE PAULA MARINHOAÇÃO INVENTÁRIO Nº 020.04.000738-5.INVENTARIANTE: CENYR ROCHA PEREIRA INVENTARIADO: ESPÓLIO DE ANTÔNIO GOMES DE PEREIRA FINALIDADE: INTIMAR DO ESBOÇO DE PARTILHAR DE FLS. 102/108.

02. DRª. FLAVIA VIEIRA DE PAULA AÇÃO ALIMENTOS Nº 020.07.001174-5.REQUERENTE: NICOLE MONTONI SARRIAREQUERIDO: MARCUS VINÍCIUS VENANCIO SARRIAFINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS. 12, PARAPROMOVER A JUNTADA DO TERMO DE DECLARAÇÃO DE POBREZANO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, A FIM DE QUE SEJACONCEDIDO O BENEFICIO DA LEI Nº 1060/50.

03. DR. ADRIANO DUTRA MIRANDAAÇÃO EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA Nº 020.06.001083-0.EXEQUENTE: TEREZINHA FRANGILO PEREIRAEXECUTADO: JOSÉ BARBOSAFINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS. 27, ITEM IV.

04. DRª. FLAVIA VIEIRA DE PAULA AÇÃO ALIMENTOS Nº 020.07.001172-9.REQUERENTE: LARISSA MULINARI NEVESREQUERIDO: ALAIR NEVES CORREAFINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS. 11, PARAPROMOVER A JUNTADA DO TERMO DE DECLARAÇÃO DE POBREZA.

05. DR. AURÉLIO FÁBIO NOGUEIRA DA SILVA EDR. MARCO ANTÔNIO COSTA AÇÃO DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO Nº 020.01.000059-2.REQUERENTE: ALIMPIA MARIA DE SOUZA FERREIRAREQUERIDO: IRAIR JOSÉ FERREIRAFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA DE FLS. 111/115.

06. DR. AURÉLIO FÁBIO NOGUEIRA DA SILVA AÇÃO CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO Nº020.02.000609-2.REQUERENTE: IRAIR JOSÉ FERREIRA


REQUERIDO: OLIMPIA MARIA MOREIRA DE SOUZAFINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS. 55, PARAMANIFESTA-SE E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NOPRAZO MÁXIMO DE 101 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DOFEITO.

07. DRª. FLAVIA VIEIRA DE PAULA AÇÃO SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHAR Nº020.07.001173-7.REQUERENTE: ALEXSSANDRA MULINARI DO AMARALREQUERIDO: ALAIR NEVES CORREIAFINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS. 12, PARAPROMOVER A JUNTADA DO TERMO DE DECLARAÇÃO DE POBREZA.

08. DR. AURÉLIO FÁBIO NOGUEIRA DA SILVAAÇÃO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Nº 020.03.001155-3.EXEQUENTE: MICHELE APARECIDA VILAS BOAS DE MORAESEXECUTADO: WALTENCIR DE MORAES VILAS BOASFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA DE FLS. 37/38, QUE JULGOUEXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794, I DO CPC.

09. DRª. FLAVIA VIEIRA DE PAULA AÇÃO INTERDIÇÃO Nº 020.06.002440-1.REQUERENTE: MARIA CELIA DE PAULA MURUCIREQUERIDO: MARIA AUXILIADORA SORES DE PAULA FINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA DE FLS. 38/40, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL E DECRETOU AINTERDIÇÃO DE MARIA AUXILIADORA SOARES DE PAULA.

10. DR. ADILSON DE SOUZA JEVEAUXAÇÃO CARTA DE AJUDICAÇÃO Nº 020.05.000239-1.REQUERENTE: GUILHERME ESPEDITO DA SILVA CANDIDOREQUERIDO: ESTE JUÍZOFINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS. 69, PATA TOMARCIÊNCIA DO PARECER MINISTERIAL DE FLS. 67/68, E, CASO QUEIRAPARA MANIFESTAR NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS.

GUAÇUÍ/ES, 08 DE JUNHO DE 2007.

VERÔNICA SPADAROTT BULLUSESCRIVÃ SUBSTITUTA

COMARCA DE IBIRAÇU


COMARCA DE IBIRAÇU CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

EDITAL DE LEILÃO

DR. GEDEON ROCHA LIMA JÚNIOR, MM. JUIZDE DIREITO EM EXERCÍCIO NA PRIMEIRA VARADESTA COMARCA, POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI.

FAZ SABER A TODOS QUE DO PRESENTE EDITALTOMAREM CONHECIMENTO, INDO DEVIDAMENTE ASSINADO,EXTRAÍDO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 4 703/99 - EXECUÇÃOFISCAL, TENDO COMO EXEQÜENTE A UNIÃO E EXECUTADOMABRAFE PREPARAÇÃO DE TERRAS LTDA., EM ANDAMENTOPERANTE ESTE JUÍZO, QUE SERÁ LEVADO A LEILÃO, NO ÁTRIO DOFÓRUM DESTA COMARCA, AV. JOÃO ALVES DA MOTTA JÚNIOR, 109 -CENTRO - IBIRAÇU/ES, NO DIA 16/07/2007, ÀS 13 H, EM PRIMEIROLEILÃO E, SE NECESSÁRIO, EM SEGUNDO LEILÃO, NO DIA26/07/2007, ÀS 13 H, O BEM DO EXECUTADO QUE SE ENCONTRAPENHORADO NOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS, QUE DEVERÁ SERVENDIDO EM HASTA PÚBLICA PELO MAIOR LANCE. O BEMPENHORADO É: UM TERRENO URBANO, MEDINDO ÁREA DE 600, 00METROS (SEISCENTOS METROS QUADRADOS), LOTES 01 E 02 DAQUADRA 05 DO LOTEAMENTO PROFESSORA ERICINA, IBIRAÇU, ES,CONFRONTANDO-SE PELA FRENTE COM A RUA ARAPONGAS,

FUNDOS COM LOTE 05, LADO DIREITO COM A RUA SAÍRA, LADOESQUERDO COM O LOTE 03, CONFORME REGISTRO Nº 1598 CRGI. OVALOR DE AVALIAÇÃO, FEITO EM DEZENOVE DE ABRIL DE DOISMIL E CINCO É DE R$180.000, 00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS).ARREMATARÁ O BEM QUEM SIMPLESMENTE MAIOR LANÇO DER,DESDE QUE NÃO SEJA PREÇO VIL. O EXECUTADO, QUERENDO,PODERÁ PAGAR A DÍVIDA, EVITANDO ASSIM A REALIZAÇÃO DOLEILÃO. E QUEM PRETENDER ARREMATAR OS BENS PENHORADOS,DEVERÁ COMPARECER NO LOCAL E DATA DESIGNADOS.

E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS, EXPEDIU-SE OPRESENTE EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUMLOCAL E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

IBIRAÇU-ES, SEIS DE JUNHO DE DOIS MIL E SETE. EU,JOANA D´ARC ALVES DA SILVA CASOTTO, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, ODIGITEI E O ASSINO AUTORIZADA PELO ARTIGO 128 DO CÓDIGODE NORMAS DA ECGJ/ES.

JOANA D´ARC ALVES DA SILVA CASOTTOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE IÚNA


COMARCA DE IÚNACARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

EDITAL

PROCESSO N.º 028050017152

DR. EVANDRO JOSE RAMOS FERREIRA, JUIZ DEDIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE IÚNA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A QUEM O CONHECIMENTO DESTE HAJA DEPERTENCER QUE, TRAMITOU PERANTE ESTE JUÍZO, OS AUTOS DOPROCESSO N.º 028060017152 DE INTERDIÇÃO REQUERIDO PORJADIR FREITAS MACHADO CONTRA GILVAN FREITAS MACHADONA QUAL FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DESTE ÚLTIMO, DECONFORMIDADE COM A R. SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 29/31 DOSAUTOS ACIMA, A SEGUIR TRANSCRITA EM SUA PARTE FINAL: “...ANTE AO EXPOSTO, DECRETO A INTERDIÇÃO DE GILVANFREITAS MACHADO, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, DECLARANDO-AABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOSDA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ARTIGO 3º, II DO CÓDIGO CIVIL, E,DE ACORDO COM O ARTIGO 1775 DA MESMA LEI SUBSTANTIVA,NOMEIO-LHE CURADORA A SENHORA JADIR FREITASMACHADO, JÁ QUALIFICADA, A QUAL DEVERÁ PRESTARCOMPROMISSO EM CINCO DIAS, NOS MOLDES DO ARTIGO 1187 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOARTIGO 1184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INSCREVA-SE APRESENTE NO REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS ONDE SE ACHALAVRADO O ASSENTO DE NASCIMENTO DO INTERDITANDO, EPUBLIQUE-SE EDITAIS NO ÁTRIO DO FÓRUM E NO DIÁRIO OFICIALPOR (03) TRÊS VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS. SEMCUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COMUNIQUE-SE.TUDO CUMPRIDO, ARQUIVEM-SE. IÚNA/ES, 13 DE MARÇO DE 2007.(ASS) EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA – JUIZ DE DIREITO”.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,EXPEDIU-SE O PRESENTE, QUE SERÁ PUBLICADO POR 03 (TRÊS)VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, NO DIÁRIO DA JUSTIÇA.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE IÚNA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE MAIODO ANO DOIS MIL E SETE (15.05.2007). EU, LUÍS TOMÉ SILVEIRA,ESCREVENTE, O DIGITEI. E EU, JOAN’ALICE AMARAL HIBNER,ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O SUBSCREVI E ASSINO POR DETERMINAÇÃODOS PROVIMENTOS NÚMEROS 001/98, 002/98 E 006/98 DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO DO ES.

JOAN’ALICE AMARAL HIBNERESCRIVÃ JUDICIÁRIA


COMARCA DE MIMOSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MIMOSO DO SUL/ES


PN-032040003389REQUERENTE: ROSILENE MARIA RESENDE CRUZINTERDITANDA: MARINES RESENDE CRUZ


O DR. JOSÉ ALVANIR ROZENDO DONASCIMENTO, MM. JUIZ DE DIREITO DACOMARCA DE MIMOSO DO SUL-ES, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, EM CUMPRIMENTO AODISPOSTO NO ART. 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TORNAPÚBLICA A SENTENÇA PROFERIDA EM 15/03/2007, ÀS FLS.43/44, DOSAUTOS DO PROCESSO DE INTERDIÇÃO Nº .032040003389, EM QUE ÉREQUERENTE: ROSILENE MARIA RESENDE CRUZ EINTERDITANDA: MARINES RESENDE CRUZ, A SEGUIR TRANSCRITAEM SUA PARTE FINAL: "...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO,DECRETANDO A INTERDIÇÃO DE MARINES RESENDE CRUZDECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCERPESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 3º., II,DO CC E ARTS. 1.767, I E SEGUINTES DO CC C/C 1.177, INCISO II, ESEGUINTES DO CPC. NOMEIO CURADORA A REQUERENTE...". AINTERDITANDA É MUDO-SURDA, SENDO INCAPAZ DE POR SI SÓGERIR A SUA PESSOA, ADMINISTRAR SEUS BENS, BEM COMODESPROVIDA DE CAPACIDADE DE FATO.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DETODOS, PARA NÃO SE ALEGAR IGNORÂNCIA, DETERMINOU O MM.JUIZ A PUBLICAÇÃO DO MESMO POR TRÊS (03) VEZES NO DIÁRIO DAJUSTIÇA, COM INTERVALO DE DEZ (10) DIAS, SOB OS AUSPÍCIOS DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, E AFIXADA NO ÁTRIO DOFÓRUM.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMIMOSO DO SUL-ES, EM 14/05/2007. EU, (ESCREVENTEJURAMENTADO), O DIGITEI, E EU, (JUSSARA BOTELHO DA SILVA)ESCRIVÃ SUBSTITUTA, O SUBSCREVI.

JOSÉ ALVANIR ROZENDO DO NASCIMENTOJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MIMOSO DO SUL

CARTÓRIO DO 3º.OFÍCIO

PN-032040000591

REQUERENTE: SUELY DE BARROS NOGUEIRAINTERDITANDO(A): TASSO DE PAULA NOGUEIRA


O DR. JOSÉ ALVANIR ROZENDO DONASCIMENTO, MM. JUIZ DE DIREITO DACOMARCA DE MIMOSO DO SUL-ES, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, EM CUMPRIMENTO AODISPOSTO NO ART. 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TORNAPÚBLICA A SENTENÇA PROFERIDA EM 02/05/2007, ÀS FLS.79/80, DOSAUTOS DO PROCESSO DE INTERDIÇÃO Nº .032040000591, EM QUE ÉREQUERENTE: SUELY DE BARROS NOGUEIRA E INTERDITANDO(A):TASSO DE PAULA NOGUEIRA, A SEGUIR TRANSCRITA EM SUA

PARTE FINAL: "...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, DECRETANDO AINTERDIÇÃO DE TASSO DE PAULA NOGUEIRA DECLARANDO-O(A)ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOSDA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 3º., II, DO CC E ARTS. 1.767, I ESEGUINTES DO CC C/C 1.177, INCISO II, E SEGUINTES DO CPC.NOMEIO CURADORA A REQUERENTE..."

O INTERDITANDO(A) É PESSOA PORTADORA DESÍNDROME DEPRESSIVA E NEUROPATIA QUE LEVAM INCLUSIVE AALTERAÇÃO DO SENSÓRIO, QUE TEM DIFICULDADES DE SELOCOMOVER, ALÉM DE ALTERAÇÕES DE HUMOR, COM PERÍODOSCRÍTICOS DE DEPRESSÃO E IRRITABILIDADE, SENDO INCAPAZ DEPOR SI SÓ GERIR A SUA PESSOA E ADMINISTRAR SEUS BENS.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DETODOS, PARA NÃO SE ALEGAR IGNORÂNCIA, DETERMINOU O MM.JUIZ A PUBLICAÇÃO DO MESMO POR TRÊS (03) VEZES NO DIÁRIO DAJUSTIÇA, COM INTERVALO DE DEZ (10) DIAS, SOB OS AUSPÍCIOS DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, E AFIXADA NO ÁTRIO DOFÓRUM.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMIMOSO DO SUL-ES, EM 22/05/2007. EU, (ESCREVENTEJURAMENTADO), O DIGITEI, E EU, (JUSSARA BOTELHO DA SILVA)ESCRIVÃ SUBSTITUTA, O SUBSCREVI.

JOSÉ ALVANIR ROZENDO DO NASCIMENTOJUIZ DE DIREITO

COMARCA DE PANCAS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE PANCAS


LISTA 26/2007

JUIZ TITULAR: ENEAS JOSÉ FERREIRA MIRANDAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ANA MÁRCIA ELESBON GOUVÊAESCREVENTE JURAMENTADO: GIULIANO QUEDEVEZ GROBÉRIOE ANDERSON ZANOTELLI

ADVOGADOS INTIMADOS:

ALAÍDES DO CARMO DE OLIVEIRAALMIRO DINIZ RIBEIROCÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIOHENRIQUE SOARES MACEDOJOSE CARLOS PRATAJUANDERSON MORAES DE OLIVEIRAOTNIEL CARLOS DE OLIVEIRA

01- DR. CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIOAÇÃO: EXECUÇÃO - AUTOS 039060002530REQTE: LUZIA DE FREITAS COSTAREQDO: TATIANA LORIATOFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DESEU(UA) DOUTO ADVOGADO, NOS TERMOS DO R. DESPACHO DEFLS. 43, CUJO TEOR ORA SE TRANSCREVE: “DEFIRO OREQUERIMENTO DE FLS. 41, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOPROCESSAMENTO DO PRESENTE FEITO PELO PRAZO SOLICITADO.INTIME-SE O EXEQUENTE, CIENTIFICANDO-O DE QUE NÃOHAVENDO MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS,CONTADOS DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VENCIMENTO DAÚLTIMA PARCELA, SERÁ APLICADA PENA DE EXTINÇÃO ANÔMALADO FEITO.”

02- DR: CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIOAÇÃO: EXECUÇÃO - AUTOS 039070004138REQTE: SEBASTIÃO ESTEVÃO DE QUEIROSREQDO: EVALDO FRANCISCO DAMASCENAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DESEU(UA) DOUTO ADVOGADO, NOS TERMOS DO R. DESPACHO DEFLS. 16, CUJO TEOR ORA SE TRANSCREVE: “COMPULSANDO, OSPRESENTES AUTOS, OBSERVA-SE QUE O EXECUTADO NÃO FOI


CITADO (CERTIDÃO DE FL. 14/VERSO). DESTARTE, INTIME-SE OEXEQUENTE, POR SEU PATRONO, PARA NO PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO) HORAS, REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO.”

03- DR: CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIOAÇÃO: COBRANÇA - AUTOS- 039060000971REQTE: GENÉSIO MUNIZREQDO: LUIZ ALBERTO MONFARDINIFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DESEU(UA) DOUTO ADVOGADO, NOS TERMOS DO R. DESPACHO DEFLS. 22, CUJO TEOR ORA SE TRANSCREVE: “COMPULSANDO, OPETITÓRIO DE FL. 20, VERIFICA-SE QUE O REQUERENTE NÃOOBSERVOU OS PRECEITOS LEGAIS DELINEADOS NO ART. 475-J DOESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. ORIENTADO PELO PRINCÍPIO DAECONOMIA PROCESSUAL, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO MESMO(REQUERENTE), POR SEU PATRONO, PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ)DIAS, EMENDAR O PETITÓRIO EM REFERÊNCIA, ADEQUANDO ORITO PROCEDIMENTAL (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) AOSTERMOS DO ART. 282 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, BEM COMOPARA JUNTAR O DEMONSTRATIVO ATUALIZADO (ART. 614, INCISO II,TAMBÉM DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL), PENA DEINDEFERIMENTO.”

04- DR: CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIOAÇÃO: EXECUÇÃO - AUTOS- 039070003940REQTE: GILLIANO E GILMAR CONFECÇÕES LTDA. MEREQDO: WAGNER CANDIDO MACIELFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DESEU(UA) DOUTO ADVOGADO, NOS TERMOS DO R. DESPACHO DEFLS. 15, CUJO TEOR ORA SE TRANSCREVE: “DIANTE DA CERTIDÃODE FLS. 14/VERSO, INTIME-SE O EXEQUENTE, POR SEU DOUTOADVOGADO, PARA QUE APRESENTE ENDEREÇO DO EXECUTADO,NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO ANÔMALA DOFEITO.”

05- DR: CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIOAÇÃO: EXECUÇÃO - AUTOS- 039070003932REQTE: CALÇADOS RONCONI LTDA. MEREQDO: ELISANGELA HONORATOFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DESEU(UA) DOUTO ADVOGADO, NOS TERMOS DO R. DESPACHO DEFLS. 15, CUJO TEOR ORA SE TRANSCREVE: “DIANTE DA CERTIDÃODE FLS. 14/VERSO, INTIME-SE O EXEQUENTE, POR SEU DOUTOADVOGADO, PARA QUE APRESENTE ENDEREÇO DO EXECUTADO,NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO ANÔMALA DOFEITO.”

06- DR: CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIOAÇÃO: EXECUÇÃO - AUTOS- 039070003973REQTE: CALÇADOS RONCONI LTDA. MEREQDO: AGNES PRATES VERMEULEN MARCELINOFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DESEU(UA) DOUTO ADVOGADO, NOS TERMOS DO R. SENTENÇA DEFLS. 17/18, CUJO DISPOSITIVO ORA SE TRANSCREVE: “DIANTE DOEXPOSTO, PELOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS ALHURES, JULGOEXTINTO O PRESENTE FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 794,INCISO I, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. SEM CUSTAS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. P.R.I. APÓS CERTIFICADO OTRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, OBSERVADAS ASFORMALIDADES LEGAIS.”

07- DR: CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIOAÇÃO: EXECUÇÃO - AUTOS- 039070001811REQTE: MALHARIA YARA LTDA. MEREQDO: SUELI DA SILVAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DESEU(UA) DOUTO ADVOGADO, NOS TERMOS DO R. SENTENÇA DEFLS. 31/32, CUJO DISPOSITIVO ORA SE TRANSCREVE: “DIANTE DOEXPOSTO, PELOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS ALHURES, JULGOEXTINTO O PRESENTE FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 794,INCISO I, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. SEM CUSTAS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. P.R.I. APÓS CERTIFICADO O

TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, OBSERVADAS ASFORMALIDADES LEGAIS.”

08- DR: CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIOAÇÃO: EXECUÇÃO - AUTOS- 039070001837REQTE: MALHARIA YARA LTDA. MEREQDO: MARIA DAS DORES PATRICIOFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DESEU(UA) DOUTO ADVOGADO, NOS TERMOS DO R. SENTENÇA DEFLS. 31/32, CUJO DISPOSITIVO ORA SE TRANSCREVE: “DIANTE DOEXPOSTO, PELOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS ALHURES, JULGOEXTINTO O PRESENTE FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 794,INCISO I, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. SEM CUSTAS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. P.R.I. APÓS CERTIFICADO OTRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, OBSERVADAS ASFORMALIDADES LEGAIS.”

09- DR: CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIOAÇÃO: EXECUÇÃO - AUTOS- 039070001860REQTE: GILLIANO E GILMAR CONFECÇÕES LTDA. MEREQDO: WERICSON NEVES DA SILVAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DESEU(UA) DOUTO ADVOGADO, NOS TERMOS DO R. SENTENÇA DEFLS. 29/30, CUJO DISPOSITIVO ORA SE TRANSCREVE: “DIANTE DOEXPOSTO, PELOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS ALHURES, JULGOEXTINTO O PRESENTE FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 794,INCISO I, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. SEM CUSTAS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. P.R.I. APÓS CERTIFICADO OTRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, OBSERVADAS ASFORMALIDADES LEGAIS.”

10- DR: CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIOAÇÃO: EXECUÇÃO - AUTOS- 039070003114REQTE: GENÉSIO MUNIZREQDO: EBER BATISTA DE SOUZAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DESEU(UA) DOUTO ADVOGADO, NOS TERMOS DO R. SENTENÇA DEFLS. 16/17, CUJO DISPOSITIVO ORA SE TRANSCREVE: “DIANTE DOEXPOSTO, PELOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS ALHURES, JULGOEXTINTO O PRESENTE FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 794,INCISO I, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. SEM CUSTAS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. P.R.I. APÓS CERTIFICADO OTRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, OBSERVADAS ASFORMALIDADES LEGAIS.”

11- DR: CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIOAÇÃO: EXECUÇÃO - AUTOS- 039070003569REQTE: CALÇADOS RONCONI LTDA. MEREQDO: ROBERTO MARCIO DA SILVEIRAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DESEU(UA) DOUTO ADVOGADO, NOS TERMOS DO R. SENTENÇA DEFLS. 27/28, CUJO DISPOSITIVO ORA SE TRANSCREVE: “DIANTE DOEXPOSTO, PELOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS ALHURES, JULGOEXTINTO O PRESENTE FEITO, COM FUNDAMENTOS NO ART. 794,INCISO I, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. SEM CUSTAS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. P.R.I. APÓS CERTIFICADO OTRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, OBSERVADAS ASFORMALIDADES LEGAIS.”

12- DR: CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIOAÇÃO: EXECUÇÃO - AUTOS- 039070003619REQTE: CALÇADOS RONCONI LTDA. MEREQDO: IVONE DOS REIS MENDONÇAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DESEU(UA) DOUTO ADVOGADO, NOS TERMOS DO R. SENTENÇA DEFLS. 25/26, CUJO DISPOSITIVO ORA SE TRANSCREVE: “DIANTE DOEXPOSTO, PELOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS ALHURES, JULGOEXTINTO O PRESENTE FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 794,INCISO I, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. SEM CUSTAS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. P.R.I. APÓS CERTIFICADO OTRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, OBSERVADAS ASFORMALIDADES LEGAIS.”

13- DR: CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIOAÇÃO: EXECUÇÃO - AUTOS- 039060011879


REQTE: CASTELLAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. MEREQDO: ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DESEU(UA) DOUTO ADVOGADO, NOS TERMOS DO R. SENTENÇA DEFLS. 43/44, CUJO DISPOSITIVO ORA SE TRANSCREVE: “DIANTE DOEXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO, NA FORMA DO ART.51, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL N. 9099/95, C/C O ART. 267, INCISO III,DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. P.R.I. APÓS CERTIFICADO O TRÂNSITO EMJULGADO, ARQUIVE-SE, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.”

14- DR: ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRAAÇÃO: EXECUÇÃO - AUTOS- 039060011879REQTE: CASTELLAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. MEREQDO: ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, NA PESSOA DE SEU(UA)DOUTO ADVOGADO, NOS TERMOS DO R. SENTENÇA DE FLS. 43/44,CUJO DISPOSITIVO ORA SE TRANSCREVE: “DIANTE DO EXPOSTO,JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO, NA FORMA DO ART. 51, ‘CAPUT’,DA LEI FEDERAL N. 9099/95, C/C O ART. 267, INCISO III, DOESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. P.R.I. APÓS CERTIFICADO O TRÂNSITO EMJULGADO, ARQUIVE-SE, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.”

15-DR: CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIOAÇÃO: EXECUÇÃO - AUTOS- 039070004146REQTE: NILDA VIGNA MEREQDO: SUZANE SOUZA DALMASCHIOFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DESEU(UA) DOUTO ADVOGADO, NOS TERMOS DO R. SENTENÇA DEFLS. 17/18, CUJO DISPOSITIVO ORA SE TRANSCREVE: “DIANTE DOEXPOSTO, PELOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS ALHURES, JULGOEXTINTO O PRESENTE FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 794,INCISO I, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. SEM CUSTAS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. P.R.I. APÓS CERTIFICADO OTRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, OBSERVADAS ASFORMALIDADES LEGAIS.”

16- DR: CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIOAÇÃO: EXECUÇÃO - AUTOS- 039060008297REQTE: TIAGO TEIXEIRA DA SILVAREQDO: LUIZ CARLOS RIBEIROFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DESEU(UA) DOUTO ADVOGADO, NOS TERMOS DO R. SENTENÇA DEFLS. 47/48 CUJO DISPOSITIVO ORA SE TRANSCREVE: “DIANTE DOEXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO EXECUTIVO, NAFORMA DO ART. 51, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL N. 9099/95, C/C O ART.569, ‘CAPUT’, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. SEM CUSTAS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. P.R.I. APÓS CERTIFICADO OTRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, ENTREGANDO-SE O TÍTULODE CRÉDITO AO EXEQUENTE, COM AS CAUTELAS DE ESTILO.”

17- DR: CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIOAÇÃO: EXECUÇÃO - AUTOS- 039060003819REQTE: JANE LUCHI MAGESTEREQDO: ALINE GONÇALVESFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DESEU(UA) DOUTO ADVOGADO, NOS TERMOS DO R. SENTENÇA DEFLS. 54/55, CUJO DISPOSITIVO ORA SE TRANSCREVE: “DIANTE DOEXPOSTO, PELOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS ALHURES, JULGOEXTINTO O PRESENTE FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 794,INCISO I, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. SEM CUSTAS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. P.R.I. APÓS CERTIFICADO OTRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, OBSERVADAS ASFORMALIDADES LEGAIS.”

18- DR: CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIOAÇÃO: EXECUÇÃO - AUTOS- 039070001712REQTE: MALHARIA YARA LTDA. MEREQDO: ELINE MARIA DA SILVAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DESEU(UA) DOUTO ADVOGADO, NOS TERMOS DO R. SENTENÇA DEFLS. 30/33 CUJO DISPOSITIVO ORA SE TRANSCREVE: “DIANTE DOEXPOSTO, PELOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS ALHURES, JULGO

PROCEDENTE O PEDIDO INSERTO NA PETIÇÃO INICIAL, PARACONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DER$ 34,67 (TRINTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS),ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO ECORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTODA DEMANDA. DEIXO DE CONDENAR A REQUERIDA AOPAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EMCONFORMIDADE COM O ART. 55, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL N.9099/95. JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO, NA FORMA DO ART.269, INCISO I, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. P.R.I. COM OTRÂNSITO EM JULGADO, AGUARDE-SE O PRAZO ESTABELECIDOPELO ART. 475J, PARÁGRAFO 5°, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL.”

19- DR: CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIOAÇÃO: EXECUÇÃO - AUTOS- 039070004773REQTE: SEBASTIÃO ESTEVÃO DE QUEIROSREQDO: GILBERTO ALVES DA SILVAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DESEU(UA) DOUTO ADVOGADO, NOS TERMOS DO R. SENTENÇA DEFLS. 19/20, CUJO DISPOSITIVO ORA SE TRANSCREVE: “DIANTE DOEXPOSTO, PELOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS ALHURES, JULGOEXTINTO O PRESENTE FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 794,INCISO I, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. SEM CUSTAS EHONORARIOS ADVOCATÍCIOS. P.R.I. APÓS CERTIFICADO OTRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, OBSERVADAS ASFORMALIDADES LEGAIS.”

20- DR: CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIOAÇÃO: EXECUÇÃO - AUTOS- 039070001878REQTE: GILLIANO E GILMAR CONFECÇÕES LTDA. MEREQDO: NILCEIA ALVES NEVESFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DESEU(UA) DOUTO ADVOGADO, NOS TERMOS DO R. SENTENÇA DEFLS. 35/36, CUJO DISPOSITIVO ORA SE TRANSCREVE: “DIANTE DOEXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO, NA FORMA DO ART.51, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL N. 9099/95, C/C O ART. 569, ‘CAPUT’, DOESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. P.R.I. APÓS CERTIFICADO O TRÂNSITO EMJULGADO, ARQUIVE-SE, ENTREGANDO-SE O TÍTULO DE CRÉDITO ÀEXEQUENTE, COM AS CAUTELAS DE ESTILO.”

21 DR: CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIOAÇÃO: EXECUÇÃO - AUTOS- 039070003577REQTE: CALÇADOS RONCONI LTDA. MEREQDO: LUCIENE SOARES PEREIRAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DESEU(UA) DOUTO ADVOGADO, NOS TERMOS DO R. SENTENÇA DEFLS. 31/32, CUJO DISPOSITIVO ORA SE TRANSCREVE: “DIANTE DOEXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO, NA FORMA DO ART.51, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL N. 9099/95, C/C O ART. 569, ‘CAPUT’, DOESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. P.R.I. APÓS CERTIFICADO O TRÂNSITO EMJULGADO, ARQUIVE-SE, ENTREGANDO-SE O TÍTULO DE CRÉDITO ÀEXEQUENTE, COM AS CAUTELAS DE ESTILO.”

22- DR: CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIOAÇÃO: EXECUÇÃO - AUTOS- 039070003585REQTE: CALÇADOS RONCONI LTDA. MEREQDO: MARLUCIA GONÇALVES SCHUENGFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DESEU(UA) DOUTO ADVOGADO, NOS TERMOS DO R. SENTENÇA DEFLS. 26/27, CUJO DISPOSITIVO ORA SE TRANSCREVE: “DIANTE DOEXPOSTO, PELOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS ALHURES, JULGOEXTINTO O PRESENTE FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 794,INCISO I, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. SEM CUSTAS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. P.R.I. APÓS CERTIFICADO OTRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, OBSERVADAS ASFORMALIDADES LEGAIS.”

23- DR: CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIOAÇÃO: EXECUÇÃO - AUTOS- 039070003759REQTE: CALÇADOS RONCONI LTDA. MEREQDO: MARLENE IANSEN AGUIAR


FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DESEU(UA) DOUTO ADVOGADO, NOS TERMOS DO R. SENTENÇA DEFLS. 26/27, CUJO DISPOSITIVO ORA SE TRANSCREVE: “DIANTE DOEXPOSTO, PELOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS ALHURES, JULGOEXTINTO O PRESENTE FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 794,INCISO I, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. SEM CUSTAS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. P.R.I. APÓS CERTIFICADO OTRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, OBSERVADAS ASFORMALIDADES LEGAIS.”

24- DR: CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIOAÇÃO: EXECUÇÃO - AUTOS- 039070003650REQTE: CALÇADOS RONCONI LTDA. MEREQDO: KELLI BERGAMINIFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DESEU(UA) DOUTO ADVOGADO, NOS TERMOS DO R. SENTENÇA DEFLS. 28/29, CUJO DISPOSITIVO ORA SE TRANSCREVE: “DIANTE DOEXPOSTO, PELOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS ALHURES, JULGOEXTINTO O PRESNTE FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 794,INCISO I, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. SEM CUSTAS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. P.R.I. APÓS CERTIFICADO OTRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, OBSERVADAS ASFORMALIDADES LEGAIS.”

25- DR: CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIOAÇÃO: EXECUÇÃO - AUTOS- 039070004823REQTE: SEBASTIÃO ESTEVAO DE QUEIROSREQDO: GENILSON GOMES CORREIAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DESEU(UA) DOUTO ADVOGADO, NOS TERMOS DO R. SENTENÇA DEFLS. 19/20, CUJO DISPOSITIVO ORA SE TRANSCREVE: “DIANTE DOEXPOSTO, PELOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS ALHURES, JULGOEXTINTO O PRESENTE FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 794,INCISO I, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. SEM CUSTAS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. P.R.I. APÓS CERTIFICADO OTRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, OBSERVADAS ASFORMALIDADES LEGAIS.”

26- DR: CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIOAÇÃO: EXECUÇÃO - AUTOS- 039070003957REQTE: GILLIANO E GILMAR CONFECÇÕES LTDA. MEREQDO: EDER CANDIDO MACIELFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DESEU(UA) DOUTO ADVOGADO, NOS TERMOS DO R. DESPACHO DEFLS. 16, CUJO TEOR ORA SE TRANSCREVE: “DIANTE DA CERTIDÃODE FLS. 15/VERSO, INTIME-SE O EXEQUENTE, POR SEU DOUTOADVOGADO, PARA QUE APRESENTE ENDEREÇO DO EXECUTADO,NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO ANÔMALA DOFEITO.”

27 -DR: CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIOAÇÃO: EXECUÇÃO - AUTOS- 039070002850REQTE: SEBASTIÃO ESTEVÃO DE QUEIROSREQDO: VALTER MAGALHÃES DOS SANTOSFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DESEU(UA) DOUTO ADVOGADO, NOS TERMOS DO R. DESPACHO DEFLS. 35, CUJO TEOR ORA SE TRANSCREVE: “DEFIRO OREQUERIMENTO DE FLS. 33, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOPROCESSAMENTO DO PRESENTE FEITO PELO PRAZO SOLICITADO.INTIME-SE O EXEQUENTE, CIENTIFICANDO-O DE QUE NÃOHAVENDO MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS,CONTADOS DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VENCIMENTO DAÚLTIMA PARCELA, SERÁ APLICADA PENA DE EXTINÇÃO ANÔMALADO FEITO.”

28- DR: CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIOAÇÃO: EXECUÇÃO - AUTOS- 039060010673REQTE: ARMARINHO ANDRADE LTDA. MEREQDO: RENATA GONÇALVES RIBEIROFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DESEU(UA) DOUTO ADVOGADO, NOS TERMOS DO R. SENTENÇA DEFLS. 26/27, CUJO DISPOSITIVO ORA SE TRANSCREVE: “DIANTE DOEXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO, NA FORMA DO ART.51, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL N. 9099/95, C/C O ART. 267, INCISO III,

DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. P.R.I. APÓS CERTIFICADO O TRÂNSITO EMJULGADO, ARQUIVE-SE, OBSERVANDO-SE AS FORMALIDADESLEGAIS.”

29- DR: CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIOAÇÃO: COBRANÇA - AUTOS- 039070004807REQTE: COMERCIAL PAGUE MENOS LTDA. MEREQDO: MARIA MADALENA DA SILVAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DESEU(UA) DOUTO ADVOGADO, NOS TERMOS DO R. SENTENÇA DEFLS. 22/24, CUJO DISPOSITIVO ORA SE TRANSCREVE: “DIANTE DOEXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO, NA FORMA DO ART.51, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL N. 9099/95, C/C O ART. 267, INCISO VI,DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. P.R.I. APÓS CERTIFICADO O TRÂNSITO EMJULGADO, ARQUIVE-SE, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.”

30- DR: CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIOAÇÃO: COBRANÇA - AUTOS- 039070003577REQTE: COMERCIAL PAGUE MENOS LTDA. MEREQDO: LUIZ CARLOS RIBEIROFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DESEU(UA) DOUTO ADVOGADO, NOS TERMOS DO R. SENTENÇA DEFLS. 29/30, CUJO DISPOSITIVO ORA SE TRANSCREVE: “DIANTE DOEXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO, NA FORMA DO ART.51, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL N. 9099/95, C/C O ART. 267, INCISO VIII,DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. DEFIRO O PEDIDO DEDESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHARAMA PEÇA VESTIBULAR. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.P.R.I. APÓS CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE,COM AS CAUTELAS DE ESTILO.”

31- DR: CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIOAÇÃO: EXECUÇÃO - AUTOS- 039070003767REQTE: CALÇADOS RONCONI LTDA. MEREQDO: MARINEIA MENDES DE JESUS PEREIRAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DESEU(UA) DOUTO ADVOGADO, NOS TERMOS DO R. SENTENÇA DEFLS. 25/26, CUJO DISPOSITIVO ORA SE TRANSCREVE: “DIANTE DOEXPOSTO, PELOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS ALHURES, JULGOEXTINTO O PRESENTE FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 794,INCISO I, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. SEM CUSTAS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. P.R.I. APÓS CERTIFICADO OTRÂNSITO EM JULGAMENTO, ARQUIVE-SE, OBSERVADAS ASFORMALIDADES LEGAIS.”

32- DR: OTNIEL CARLOS DE OLIVEIRAAÇÃO: EXECUÇÃO - AUTOS- 039050006194REQTE: RONALDO DE SOUZA RIBEIROREQDO: AIRTON GONÇALVES E OUTROFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DESEU(UA) DOUTO ADVOGADO, NOS TERMOS DO R. SENTENÇA DEFLS. 76/77, CUJO DISPOSITIVO ORA SE TRANSCREVE: “DIANTE DOEXPOSTO, PELOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS ALHURES, JULGOEXTINTO O PRESENTE FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 794,INCISO I, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. SEM CUSTAS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. P.R.I. APÓS CERTIFICADO OTRÂNSITO EM JULGAMENTO, ARQUIVE-SE, OBSERVADAS ASFORMALIDADES LEGAIS.”

33- DR: JOSÉ CARLOS PRATA E ALMIRO DINIZ RIBEIROAÇÃO: EXECUÇÃO - AUTOS- 039050007507REQTE: THEODORO KRAUSEREQDO: MAURO JOSÉ LAURINDO E OUTRAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DESEU(UA) DOUTO ADVOGADO, NOS TERMOS DO R. SENTENÇA DEFLS. 98/99, CUJO DISPOSITIVO ORA SE TRANSCREVE: “DIANTE DOEXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO, NA FORMA DO ART.53, PARÁGRAFO 4°, DA LEI FEDERAL N° 9.099/95. SEM CUSTAS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. P.R.I. ENTREGUE-SE O TÍTULO DECRÉDITO AO EXEQUENTE, CONFORME PRECEITUA O DISPOSITIVOLEGAL CITADO ALHURES.”


34- DR: HENRIQUE SOARES MACEDOAÇÃO: EXECUÇÃO - AUTOS- 039050007507REQTE: THEODORO KRAUSEREQDO: MAURO JOSÉ LAURINDO E OUTRAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, NA PESSOA DE SEU(UA)DOUTO ADVOGADO, NOS TERMOS DO R. SENTENÇA DE FLS. 98/99,CUJO DISPOSITIVO ORA SE TRANSCREVE: “DIANTE DO EXPOSTO,JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO, NA FORMA DO ART. 53,PARÁGRAFO 4°, DA LEI FEDERAL N° 9.099/95. SEM CUSTAS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. P.R.I. ENTREGUE-SE O TÍTULO DECRÉDITO AO EXEQUENTE, CONFORME PRECEITUA O DISPOSITIVOLEGAL CITADO ALHURES.”

35- DR: JUANDERSON MORAES DE OLIVEIRAAÇÃO: EXECUÇÃO - AUTOS- 039070003395REQTE: GIOVANY QUEDEVEZ BITENCOURTREQDO: LAURO F.F. JUNIORFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DESEU(UA) DOUTO ADVOGADO, NOS TERMOS DO R. SENTENÇA DEFLS. 16/17, CUJO DISPOSITIVO ORA SE TRANSCREVE: “DIANTE DOEXPOSTO, PELOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS ALHURES, JULGOEXTINTO O PRESENTE FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 794,INCISO I, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. SEM CUSTAS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. P.R.I. APÓS CERTIFICADO OTRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, OBSERVADAS ASFORMALIDADES LEGAIS.”

36- DR: JUANDERSON MORAES DE OLIVEIRAAÇÃO: EXECUÇÃO - AUTOS- 039070003304REQTE: GIOVANY QUEDEVEZ BITENCOURTREQDO: EDER CANDIDO MACIELFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DESEU(UA) DOUTO ADVOGADO, NOS TERMOS DO R. DESPACHO DEFLS. 16, CUJO TEOR ORA SE TRANSCREVE: “DIANTE DA CERTIDÃODE FLS. 15/VERSO, INTIME-SE O EXEQUENTE, POR SEU DOUTOADVOGADO, PARA QUE APRESENTE ENDEREÇO DO EXECUTADO,NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO ANÕMALA DOFEITO.”

PANCAS, 06 DE JUNHO DE 2007.

ANA MARCIA ELESBON GOUVEAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

MAT. 205.511-65

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA DA COMARCA DE PANCAS

EDITAL DE PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

O DR. BOANERGES ELER LOPES, JUIZ DEDIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PANCAS,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOMEADO NAFORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, TORNO PÚBLICO PARA OSEFEITOS DO ART. 1.184 DO CPC, A SENTENÇA PROLATADA NOSAUTOS DA AÇÃO DE CURATELA, N° 039.06.000113-6, QUE TEM COMOREQUERENTE MARIA JOSÉ VIEIRA E INTERDITADO JAIR VIEIRA,CUJA PARTE FINAL É DO SEGUINTE TEOR: SENTENÇA: VISTOS ETC...DISPOSITIVO: POSTO ISSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3º, II C/CO ARTIGO 1.767, INCISO I DO CC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOINICIAL, E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, DECRETO A INTERDIÇÃO DEJAIR VIEIRA, QUALIFICADO NA INICIAL, DECLARANDO-OABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA EXERCER PESSOALMENTE OSATOS DA VIDA CIVIL E, NA FORMA DO ARTIGO 1.183, § ÚNICO DOCPC, NOMEIO-LHE CURADORA O REQUERENTE MARIA JOSÉVIEIRA, QUE DEVERÁ PRESTAR O COMPROMISSO, NA FORMA DALEI, FICANDO DESDE JÁ DISPENSADA A ESPECIALIZAÇÃO DEHIPOTECA LEGAL, VISTO QUE O INTERDITANDO NÃO POSSUI BENS.SEM CUSTAS POR ESTAR AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

TRANSITADA EM JULGADO, EXPEÇAM-SE OS MANDADOS DEAVERBAÇÃO E INSCRIÇÃO DA SENTENÇA NO LIVRO "E" DOCARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DA SEDE DESTA COMARCA.PUBLIQUE-SE ESTA POR EDITAL NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADOPOR 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS. PANCAS, 23DE ABRIL DE 2007 - DR. BOANERGES ELER LOPES - JUIZ DE DIREITO.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS E NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, MANDOUEXPEDIR O PRESENTE EDITAL NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEPANCAS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TRINTA DIAS DO MÊSMAIO DO ANO DE DOIS MIL E SETE. EU, ADAIS MARTINS, ESCRIVÃOJUDICIÁRIO, DIGITEI, CONFERI E ASSINO.

ADAIS MARTINSESCRIVÃO JUDICIÁRIO

ASSINADO DE ACORDO COM OS PROVIMENTOS Nº S 01 E 02/98 DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO MATRÍCULA Nº 205.430-81

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE PANCAS


EDITAL DE PÚBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA


FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, TORNO PÚBLICO PARA OSEFEITOS DO ART. 1.184 DO CPC, A SENTENÇA PROLATADA NOSAUTOS DA AÇÃO DE CURATELA, N° 039.06.000130-0, QUE TEM COMOREQUERENTE WANDERLEI GOMES E INTERDITADO ZULMIRANUNES DA CRUZ, CUJA PARTE FINAL É DO SEGUINTE TEOR:SENTENÇA: VISTOS ETC... DISPOSITIVO: POSTO ISSO, COMFUNDAMENTO NO ARTIGO 3º, II C/C O ARTIGO 1.767, INCISO I DOCC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, E, VIA DECONSEQUÊNCIA, DECRETO A INTERDIÇÃO DE ZULMIRA NUNESDA CRUZ, QUALIFICADA NA INICIAL, DECLARANDO-AABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA EXERCER PESSOALMENTE OSATOS DA VIDA CIVIL E, NA FORMA DO ARTIGO 1.183, § ÚNICO DOCPC, NOMEIO-LHE CURADOR O REQUERENTE WANDERLEI GOMES,QUE DEVERÁ PRESTAR O COMPROMISSO, NA FORMA DA LEI,FICANDO DESDE JÁ DISPENSADA A ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECALEGAL, VISTO QUE O INTERDITANDO NÃO POSSUI BENS. SEMCUSTAS POR ESTAR AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.TRANSITADA EM JULGADO, EXPEÇAM-SE OS MANDADOS DEAVERBAÇÃO E INSCRIÇÃO DA SENTENÇA NO LIVRO "E" DOCARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DA SEDE DESTA COMARCA.PUBLIQUE-SE ESTA POR EDITAL NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADOPOR 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS. PANCAS, 23DE ABRIL DE 2007 - DR. BOANERGES ELER LOPES - JUIZ DE DIREITO.





SANTO MATRÍCULA Nº 205.430-81






FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, TORNO PÚBLICO PARA OSEFEITOS DO ART. 1.184 DO CPC, A SENTENÇA PROLATADA NOSAUTOS DA AÇÃO DE CURATELA, N° 039.05.000448-8, QUE TEM COMOREQUERENTE CRISTIANO SCHIFFELBEIN E INTERDITADO JULIOCESAR SCHIFFELBEIN, CUJA PARTE FINAL É DO SEGUINTE TEOR:SENTENÇA: VISTOS ETC... DISPOSITIVO: POSTO ISSO, COMFUNDAMENTO NO ARTIGO 3º, II C/C O ARTIGO 1.767, INCISO I DOCC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, E, VIA DECONSEQUÊNCIA, DECRETO A INTERDIÇÃO DE JÚLIO CESARSCHIFFELBEIN, QUALIFICADO NA INICIAL, DECLARANDO-OABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA EXERCER PESSOALMENTE OSATOS DA VIDA CIVIL E, NA FORMA DO ARTIGO 1.183, § ÚNICO DOCPC, NOMEIO-LHE CURADOR O REQUERENTE CRISTIANOSCHIFFELBEIN, QUE DEVERÁ PRESTAR O COMPROMISSO, NAFORMA DA LEI, FICANDO DESDE JÁ DISPENSADA AESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL, VISTO QUE OINTERDITANDO NÃO POSSUI BENS. SEM CUSTAS POR ESTARAMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. TRANSITADA EMJULGADO, EXPEÇAM-SE OS MANDADOS DE AVERBAÇÃO EINSCRIÇÃO DA SENTENÇA NO LIVRO "E" DO CARTÓRIO DEREGISTRO CIVIL DA SEDE DESTA COMARCA. PUBLIQUE-SE ESTA POREDITAL NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO POR 03 (TRÊS) VEZESCOM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS. PANCAS, 23 DE ABRIL DE 2007 -DR. BOANERGES ELER LOPES - JUIZ DE DIREITO.




ASSINADO DE ACORDO COM OS PROVIMENTOS NºS 01 E 02/98 DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTOMATRÍCULA Nº 205.430-81

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FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, TORNO PÚBLICO PARA OSEFEITOS DO ART. 1.184 DO CPC, A SENTENÇA PROLATADA NOSAUTOS DA AÇÃO DE CURATELA, N° 039.06.000074-0, QUE TEM COMOREQUERENTE MARIA BARBARA DA SILVA ABREU E INTERDITADOJOSIAS SOUZA DA CRUZ, CUJA PARTE FINAL É DO SEGUINTE TEOR:SENTENÇA: VISTOS ETC... DISPOSITIVO: POSTO ISSO, COMFUNDAMENTO NO ARTIGO 3º, II C/C O ARTIGO 1.767, INCISO I DOCC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, E, VIA DECONSEQUÊNCIA, DECRETO A INTERDIÇÃO DE JOSIAS SOUZA DA

CRUZ, QUALIFICADO NA INICIAL, DECLARANDO-OABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA EXERCER PESSOALMENTE OSATOS DA VIDA CIVIL E, NA FORMA DO ARTIGO 1.183, § ÚNICO DOCPC, NOMEIO-LHE CURADORA A REQUERENTE MARIA BARBARADA SILVA ABREU, QUE DEVERÁ PRESTAR O COMPROMISSO, NAFORMA DA LEI, FICANDO DESDE JÁ DISPENSADA AESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL, VISTO QUE OINTERDITANDO NÃO POSSUI BENS. SEM CUSTAS POR ESTARAMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. TRANSITADA EMJULGADO, EXPEÇAM-SE OS MANDADOS DE AVERBAÇÃO EINSCRIÇÃO DA SENTENÇA NO LIVRO "E" DO CARTÓRIO DEREGISTRO CIVIL DA SEDE DESTA COMARCA. PUBLIQUE-SE ESTA POREDITAL NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO POR 03 (TRÊS) VEZESCOM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS. PANCAS, 23 DE ABRIL DE 2007 -DR. BOANERGES ELER LOPES - JUIZ DE DIREITO.





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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA DA COMARCA DE PANCAS

EDITAL DE PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA


FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, TORNO PÚBLICO PARA OSEFEITOS DO ART. 1.184 DO CPC, A SENTENÇA PROLATADA NOSAUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, N° 039.05.000186-4, QUE TEMCOMO REQUERENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EINTERDITADO MOISÉS ALVES LEANDRO DA SILVA, CUJA PARTEFINAL É DO SEGUINTE TEOR: SENTENÇA: VISTOS ETC...DISPOSITIVO: POSTO ISSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3º, II C/CO ARTIGO 1.767, INCISO I DO CC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOINICIAL, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DECRETO A INTERDIÇÃO DEMOISÉS ALVES LEANDRO DA SILVA, QUALIFICADO NA INICIAL,DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA EXERCERPESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL E, NA FORMA DO ARTIGO1.183, § ÚNICO DO CPC, NOMEIO-LHE CURADOR NA PESSOA DE JOSÉMOREIRA DA COSTA, QUE DEVERÁ PRESTAR O COMPROMISSO, NAFORMA DA LEI, FICANDO DESDE JÁ DISPENSADA AESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL, VISTO QUE OINTERDITANDO NÃO POSSUI BENS. SEM CUSTAS POR ESTARAMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. TRANSITADA EMJULGADO, EXPEÇAM-SE OS MANDADOS DE AVERBAÇÃO EINSCRIÇÃO DA SENTENÇA NO LIVRO "E" DO CARTÓRIO DEREGISTRO CIVIL DA SEDE DESTA COMARCA. PUBLIQUE-SE ESTA POREDITAL NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO POR 03 (TRÊS) VEZESCOM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS. PANCAS, 23 DE ABRIL DE 2007 -DR. BOANERGES ELER LOPES - JUIZ DE DIREITO. E PARA QUECHEGUE AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS E NINGUÉMPOSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR O PRESENTEEDITAL NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEPANCAS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS SEIS DIAS DO MÊS


JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E SETE. EU, ADAIS MARTINS,ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, DIGITEI, CONFERI E ASSINO.


ASS. DE ACORDO COM OS PROV. Nº S 01 E 02/98 ECGJ/ESMATRÍCULA Nº 205.430-81

COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA

CARTÓRIO DO 2ºOFÍCIO

JUIZ DE DIREITO: DR. BERNARDO ALCURI DE SOUZAPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª ANA CRISTINA DA FONSECA EOLIVEIRA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: HELENA ALVES DE FARIAS SOUZA.

NA FORMA DOS ARTS. 236 C/C 1.216 DO CPC.


INTIMO

DR. GENES TADEU WANDERMUREM OAB/ES 4149DR. RODRIGO DA CUNHA NEVES OAB/ES 10.508PROC. Nº 6787/00 (045.04.000558-4) AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EMPAGAMENTO REQUERENTE: LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO: ADEC – ADMINISTRADORA ESPIRITOSANTENSE DECONSÓRCIOS LTDA.PARA, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 112/114, CUJO APARTE FINAL DIZ O SEGUINTE: “... JULGO O PROCESSO COMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 269, INCISO I DOCPC.

DR. GENES TADEU WANDERMUREM OAB/ES 4149DR. MARIA BERNADETH DEPIANTE OAB/ES 4576PROC. Nº 6785/00 (045.04.000556-8) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: ADEC – ADMINISTRADORA ESPIRITOSANTENSE DECONSÓRCIOS LTDA.REQUERIDO: LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO PARA, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 65/66, CUJO APARTE FINAL DIZ O SEGUINTE: “... PELO EXPOSTO, JULGOIMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL.”

DR. GENES TADEU WANDERMUREM OAB/ES 4149DR. RODRIGO DA CUNHA NEVES OAB/ES 10.508PROC. Nº 6701/99 (045.04.000557-6) AÇÃO DE MEDIDA CAUTELARINOMINADA REQUERENTE: LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTOREQUERIDO: ADEC – ADMINISTRADORA ESPIRITOSANTENSE DECONSÓRCIOS LTDA.PARA, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 90/91, CUJO APARTE FINAL DIZ O SEGUINTE: “... ISTO POSTO, JULGOPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, PARA CANCELAR ARESTRIÇÃO EXISTENTE NO VEÍCULO.”

DR. NELSON PASCHOALOTTO OAB/ES 108.911PROC. Nº 8201/07 (045.07.000.844-1) – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: CLEITON SOUZA TAVARESPARA, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 25, CUJO A PARTEFINAL DIZ O SEGUINTE: “... EM CONSEQUÊNCIA, COMFUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC, JULGOEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.”

DR. AMÉRICO PAULO DOS SANTOS OAB/ES 8070DR. JANDERSON VAZZOLER OAB/ES 8827PROC. Nº 8.071/06 (045.06.001.150-4) – AÇÃO MONITÓRIAREQUERENTE: AUTO POSTO SHALOM LTDA

REQUERIDO: PEDRA BONITA E ADRIANO LINHARESPARA, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 85, CUJO A PARTEFINAL DIZ O SEGUINTE: “... EM CONSEQUÊNCIA, TENDO ATRANSAÇÃO EFEITO DE SENTENÇA ENTRE AS PARTES, JULGO OPROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO269, INCISO III, DO CPC.

SÃO GABRIEL DA PALHA/ES, 06 DE JUNHO DE 2007

ANA PAULA FARIAS DE SOUZAESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA

CARTÓRIO DO 2ºOFÍCIO


JUIZ DE DIREITO: DR. BERNARDO ALCURI DE SOUZAPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª ANA CRISTINA DA FONSECA EOLIVEIRA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: HELENA ALVES DE FARIAS SOUZA.

NA FORMA DOS ARTS. 236 C/C 1.216 DO CPC., INTIMO:

DRª MONIKE FARIAS WANDERMUREM OAB/ES 10606AÇÃO DE COBRANÇA, PROC. Nº 8242/07 (04507001401-9) REQUERENTE: SUPERMERCADO DE NADAI LTDA. REQUERIDA: LUZIA SELITA VASCONCELLOS FALCÃO PARA COMPARECER EM À SALA DAS AUDIÊNCIA, SITO NO ED. DOFORUM, RUA 14 DE MAIO, 131, CENTRO, SÃO GABRIEL DA PALHA/ES,NO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2007, ÀS 13:30 HORAS, ONDE HAVERÁAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

DR. FABIO BARRETO OAB/ES 12439DRª PETROLINA LOPES CAMPOS OAB/ES 6668AÇÃO ORDINÁRIA, PROC. Nº 7985/06 (04506000473-1) REQUERENTE: ADALTINO FEITOSA LOPESREQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES PARA COMPARECER EM À SALA DAS AUDIÊNCIA, SITO NO ED. DOFORUM, RUA 14 DE MAIO, 131, CENTRO, SÃO GABRIEL DA PALHA/ES,NO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2007, ÀS 15:00 HORAS, ONDE HAVERÁAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, BEM COMO, PARA NOPRAZO DE DEZ (10) DEZ, APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS.

DR. PEDRO PAULO PESSI OAB/ES 6615DR. RODRIGO CASSARO BARCELLOS – OAB/ES 8841AÇÃO REIVINDICATORIA, PROC. Nº 7463/03 (04503001094-1) REQUERENTE: MANOEL ALVES DA SILVAREQUERIDOS: BONIFÁCIO VENTURIN E OUTROS PARA COMPARECER EM À SALA DAS AUDIÊNCIA, SITO NO ED. DOFORUM, RUA 14 DE MAIO, 131, CENTRO, SÃO GABRIEL DA PALHA/ES,NO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2007, ÀS 15:30 HORAS, ONDE HAVERÁAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

DR. NELSON PASCHOALOTTO OAB/SP 108911DR. IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA – OAB/ES 8994AÇÃO BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO, PROC.Nº 7606/04 (04504001015-4) REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A REQUERIDO: GEUCIMAR LUIZ NUNES DA SILVA PARA COMPARECER EM À SALA DAS AUDIÊNCIA, SITO NO ED. DOFORUM, RUA 14 DE MAIO, 131, CENTRO, SÃO GABRIEL DA PALHA/ES,NO DIA 03 DE OUTUBRO DE 2007, ÀS 13:30 HORAS, ONDE HAVERÁAUDIÊNCIA PRELIMINAR.

SÃO GABRIEL DA PALHA/ES, 06 DE JUNHO DE 2007

ANA PAULA FARIAS DE SOUZAESCRIVÃ SUBSTITUTA


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA

PALHA/ES

JUIZ DE DIREITO: DR. BERNARDO ALCURI DE SOUZAESCRIVÃO JUDICIÁRIO: FABRÍCIO TOREZANI SOARESNA FORMA DOS ART. 236C/C 1216 DO CPC.


INTIMO

01. DRª MICHELLE DALCAMIN. OAB/ES 11.322PROCESSO Nº 3.870/06 - AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: BERTILHO LAURETTREQUERIDO: JOSÉ GONÇALVES SANTOSPARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO NO DIA 18 DE JUNHO DE2007 ÀS 16H45MIN, MOMENTO EM QUE OCORRERÁ A AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO NO PROCESSO MENCIONADO.

02. DR. JAIR FERREIRA DA FONSECA. OAB/ES 3.595PROCESSO Nº 3.988/06 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIALEXEQÜENTE: SONIA MARTINS PUPINEXECUTADOS: ALAÍDE FINCK LAMPIER E ARLINDO LAMPIERDO R. DESPACHO PROFERIDO ÀS FLS. 21 DOS AUTOS, PELO QUALPASSO A TRANSCREVER: "OS DOCUMENTOS DE FLS. 19/20 FAZEM REFERÊNCIA A SRª SUELIALVES, PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. ASSIM,INTIME-SE A EXEQÜENTE PARA FAZER PROVA DO ALEGADO ÀSFLS. 15, OU INDICAR OUTRO BEM PASSÍVEL DE PENHORA NO PRAZODE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE. SÃO GABRIEL DAPALHA, 29 DE MARÇO DE 2007. ANTÔNIO CARLOS FACHETI FILHO.JUIZ DE DIREITO."

03. DR. JAIR FERREIRA DA FONSECA. OAB/ES 3.595PROCESSO Nº 4.022/06 - AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: MANOEL PEREIRA CAMPOSREQUERIDO: ROBERTO SCARAMUSSAPARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO NO DIA 18 DE JUNHO DE2007 ÀS 16H30MIN, MOMENTO EM QUE OCORRERÁ A AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO NO PROCESSO MENCIONADO.

04. DR. GENES TADEU WANDERMUREM. OAB/ES 4.149PROCESSO Nº 707/99 (045.07.000710-4) - AÇÃO DE EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIALEXEQÜENTE: IDAULIO DUARTE SANTOSEXECUTADO: JULIO CESAR SOARES LOUZADADO R. DESPACHO PROFERIDO ÀS FLS. 21/V, PELO QUAL PASSO ATRANSCREVER:"DEFIRO O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO.LAVRE-SE O ATO. APÓS, EXPEÇA-SE MANDADO DE REMOÇÃO" - "EM,04/06/2007. BERNARDO ALCURI DE SOUZA. JUIZ DE DIREITO."INTIMO AINDA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INDICAR BENSDO EXECUTADO PASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS, SOB PENA DEEXTINÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O MESMO NÃO POSSUI VALORDEPOSITADO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESTACO QUE OVALOR DE R$ 5,66 (CINCO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS)EXISTENTE FOI DESBLOQUEADO JUSTAMENTE POR SER ÍNFIMO ENÃO REPRESENTAR A IMPORTÂNCIA QUE IRÁ ABATER A DÍVIDAEXISTENTE DE FORMA CONSIDERÁVEL.

05. DR. ANDRÉ FRANCISCO LUCHI. OAB/ES 10.152DR. JORGE IGNÁCIO. OAB/ES 4.490PROCESSO Nº 3.864/06 (045.06.001292-4) - AÇÃO REIVINDICATÓRIAC/C DANOS MORAISREQUERENTE: CLAUDINA HOLANDA BORCHARDTREQUERIDA: TELEMAR NORTE LESTE S/APARA COMPARECEREM PERANTE ESTE JUÍZO NO DIA 20 DEAGOSTO DE 2007 ÀS 14H30MIN, MOMENTO EM QUE OCORRERÁ AAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO PROCESSOMENCIONADO. FICA DESDE JÁ ADVERTIDO QUE NO DIA AS PARTESPODERÃO VIR ACOMPANHADAS DE, NO MÁXIMO, 03 (TRÊS)

TESTEMUNHAS CADA, QUE COMPARECERÃO INDEPENDENTE DEINTIMAÇÃO.

06. DR. LEONARDO MARCEL TAQUETTI. OAB/ES 9.750AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: JOSÉ ANTÔNIO GUIDONI PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO NO DIA 07 DE AGOSTODE 2007, DATA ESTA EM QUE SERÃO REALIZADAS AS AUDIÊNCIASDE CONCILIAÇÃO, CUJOS PROCESSOS, REQUERIDOS E HORÁRIOSSEGUEM ABAIXO:- PROC. Nº 4366/07 (045.07.001417-5) - ALÉCIO SOUZA DE LIMA, ÀS12H10MIN. - PROC. Nº 4.365/07 (045.07.001419-1) - ODAIR JOSÉ RODRIGUES, ÀS12H20MIN.- PROC. Nº 4.363/07 (045.07.001426-6) - MARIA DOS SANTOS CALEGARI,ÀS 12H40MIN.- PROC. Nº 4.361/07 (045.07.001420-9) - HILDETE CARVALHO DEARAÚJO, ÀS 13 HORAS.- PROC. Nº 4.360/07 (045.07.001421-7) - CÍNTIA CARLA DALCIN, ÀS13H10MIN.- PROC. Nº 4.356/07 (045.07.001433-2) - JOSÉ FERREIRA MARTINS, ÀS14H40MIN.

07. DR. LEONARDO MARCEL TAQUETTI. OAB/ES 9.750AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: JOSÉ GERALDO GUIDONIPARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO NO DIA 07 DE AGOSTODE 2007, DATA ESTA EM QUE SERÃO REALIZADAS AS AUDIÊNCIASDE CONCILIAÇÃO, CUJOS PROCESSOS, REQUERIDOS E HORÁRIOSSEGUEM ABAIXO:- PROC. Nº 4.362/07 (045.07.001429-0) - PAULO VIEIRA MARQUESFILHO, ÀS 12H50MIN.- PROC. Nº 4.369/07 (045.07.001414-2) - PEDRO JACSON DE LIMA, ÀS 14HORAS.- PROC. Nº 4.359/07 (045.07.001423-3) - ROMILDO SOARES, ÀS13H20MIN.

08. DR. IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA. OAB/ES 8.994PROCESSO Nº 4.343/07 - AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: IZAULINA BATISTA DA SILVA-MEREQUERIDA: MIRIAN NOBRE MARQUESPARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO NO DIA 08 DE AGOSTODE 2007 ÀS 14 HORAS, MOMENTO EM QUE OCORRERÁ A AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO NO PROCESSO MENCIONADO.

09. DR. FÁBIO BARRETO. OAB/ES 12.439PROCESSO Nº 4.214/07 (045.07.000436-6) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAISREQUERENTE: EDSON WANDER RISSIREQUERIDO: JOAQUIM FRANCISCO DE OLIVEIRADA R. SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 13 DOS AUTOS, CUJA PARTEFINAL PASSO A TRANSCREVER:"(...) HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDA ÀS FLS. 12.EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VIII,DO CPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. P.R.I. APÓS OTRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. SÃO GABRIEL DA PALHA, 25DE MAIO DE 2007. BERNARDO ALCURI DE SOUZA. JUIZ DE DIREITO."

10. DR. AMÉRICO PAULO DOS SANTOS. OAB/ES 8.070PROCESSO Nº 4.161/06 (045.07.000136-2) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTESREQUERENTE: JOSÉ MATILDE GASPAR REQUERIDO: ALMIRO AMORIM DOS SANTOSDA R. SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 18 DOS AUTOS, CUJA PARTEFINAL PASSO A TRANSCREVER:"(...) HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAISEFEITOS, A TRANSAÇÃO CELEBRADA NESTES AUTOS, ÀS FLS. 17. EMCONSEQÜÊNCIA, TENDO A TRANSAÇÃO EFEITO DE SENTENÇAENTRE AS PARTES, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC. SEMCUSTAS, NEM HONORÁRIOS. P.R.I. COM O TRÂNSITO EM JULGADO,ARQUIVEM-SE. EM, 28 DE MAIO DE 2007. BERNARDO ALCURI DESOUZA. JUIZ DE DIREITO."


11. DR. JAIR FERREIRA DA FONSECA. OAB/ES 3.595PROCESSO Nº 4.347/07 (045.07.001336-7) - AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: RONALDO EVANGELISTA RIBEIROREQUERIDO: OSCAR CORDEIRO FERNANDESPARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO NO DIA 08 DE AGOSTODE 2007 ÀS 15 HORAS, MOMENTO EM QUE OCORRERÁ A AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO NO PROCESSO MENCIONADO.

12. DR. IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA. OAB/ES 8.994PROCESSO Nº 4.344/07 (045.07.001338-3) - AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: IZAULINA BATISTA DA SILVA-MEREQUERIDO: ANA LÚCIA MARVILA MARQUESPARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO NO DIA 08 DE AGOSTODE 2007 ÀS 14H30MIN, MOMENTO EM QUE OCORRERÁ A AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO NO PROCESSO MENCIONADO.

13. DR. IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA. OAB/ES 8.994PROCESSO Nº 4.346/07 (045.07.001335-9)REQUERENTE: IZAULINA BATISTA DA SILVA-MEREQUERIDO: DAIR GOMESPARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO NO DIA 08 DE AGOSTODE 2007 ÀS 14H45MIN, MOMENTO EM QUE OCORRERÁ A AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO NO PROCESSO MENCIONADO.

14. DR. ANDRÉ FRANCISCO LUCHI. OAB/ES 10.152PROCESSO Nº 4.328/07 (045.07.001184-1) - AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: LUCILA MARIA DE FREITAS DE SOUZAREQUERIDA: BANCO BANESTES SEGUROS S/APARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO NO DIA 17 DE JULHO DE2007 ÀS 16H15MIN, MOMENTO EM QUE OCORRERÁ A AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO NO PROCESSO MENCIONADO.

15. DR. ANTÔNIO DE OLIVEIRA NETO. OAB/ES 7.745PROCESSO Nº 4.179/07 - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS (PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -ART. 273 DO CPC)REQUERENTE: ANTÔNIO CARVALHO PINTOREQUERIDA: TELEST CELULAR S/ADA R. SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 28/32 DOS AUTOS, CUJA PARTEFINAL PASSO A TRANSCREVER:"(...) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOAUTORAL, PARA: 1) CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO AOREQUERENTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALORDE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), DEVIDAMENTECORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DAPRESENTE DATA; 2) CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO AOREQUERENTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NOVALOR DE R$ 645,00 (SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS),CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DA DATA DA PROPOSITURA DAAÇÃO, DEVENDO-SE CONTAR JUROS DE MORA DA DATA DACITAÇÃO DO REQUERIDO; 3) CONDENAR O REQUERIDO A EXCLUIRDO NOME DO AUTOR OS DÉBITOS PENDENTES GERADOS PELALINHA DE TELEFONE Nº 9947-4022; 4) DETERMINAR A EXCLUSÃO DONOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO, COMRELAÇÃO A DÍVIDA MENCIONADA NA INICIAL; E VIA REFLEXO,JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NOARTIGO 269, INCISO I DO CPC. MANTENHO A LIMINAR DEFERIDA.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. P.R.I. SÃO GABRIEL DAPALHA/ES, 12 DE MAIO DE 2007. BERNARDO ALCURI DE SOUZA. JUIZDE DIREITO."

16. DRª MICHELLE DALCAMIN. OAB/ES 11.322PROCESSO Nº 3.871/06 (045.07.000934-0) - AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: BERTILHO LAURETTREQUERIDO: JOSÉ GONÇALVES SANTOS PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO NO DIA 25 DE JUNHO DE2007 ÀS 16 HORAS, MOMENTO EM QUE OCORRERÁ A AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO NO PROCESSO MENCIONADO.

17.DRª MICHELLE DALCAMIN. OAB/ES 11.322PROCESSO Nº 3.868/06 (045.07.000935-7) - AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: BERTILHO LAURETTREQUERIDO: JOSÉ SÁVIO GOMES

PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO NO DIA 25 DE JUNHO DE2007 ÀS 15H45MIN, MOMENTO EM QUE OCORRERÁ A AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO NO PROCESSO MENCIONADO.

18. DR. FÁBIO BARRETO. OAB/ES 12.439DR. JORGE IGNÁCIO. OAB/ES 4.490DR. RODRIGO DA ROCHA SCARDUA. OAB/ES 12.271 PROCESSO Nº 3.965/06 (045.07.000234-5) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAISREQUERENTE: JOSÉ GERALDO DE LASARIREQUERIDA: TELEST CELULAR S/A DA R. SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 43/47 DOS AUTOS, CUJA PARTEFINAL PASSO A TRANSCREVER:"(...) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOAUTORAL, PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 1.500,00 (UMMIL E QUINHENTOS REAIS), DEVIDAMENTE CORRIGIDO EACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA PRESENTE DATA. EMCONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART.269, I, DO CPC. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (LEI Nº9099/95, ART. 54 E 55). P.R.I., CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO,ARQUIVE-SE. SÃO GABRIEL DA PALHA, 05 DE JUNHO DE 2007.BERNARDO ALCURI DE SOUZA. JUIZ DE DIREITO."

19. DR. IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA. OAB/ES 8.994PROCESSO Nº 4.342/07 (045.07.001342-5) - AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: IZAULINA BATISTA DA SILVA-MEREQUERIDA: M.A.C. DE OLIVEIRA-MEPARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO NO DIA 02 DE JULHO DE2007 ÀS 14H30MIN, MOMENTO EM QUE OCORRERÁ A AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO NO PROCESSO MENCIONADO.

20. DR. ANTÔNIO DE OLIVEIRA NETO. OAB/ES 7.745DR. LUIZ CARLOS BASTIANELLO. OAB/ES 7.413PROCESSO Nº 2.836/07 - AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DEEXECUÇÃO DE SENTENÇAEXEQÜENTE: LIVALDO HAASEEXECUTADO: ARISTEU SCHILTZDA R. SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 40 DOS AUTOS, CUJA PARTEFINAL PASSO A TRANSCREVER:"(...) HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAISEFEITOS, A TRANSAÇÃO CELEBRADA NESTES AUTOS, ÀS FLS. 39. EMCONSEQÜÊNCIA, TENDO A TRANSAÇÃO EFEITO DE SENTENÇAENTRE AS PARTES, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, INCISO III, DO CPC. SEM CUSTAS,NEM HONORÁRIOS. P.R.I. COM O TRÂNSITO EM JULGADO,ARQUIVEM-SE. EM, 28 DE MAIO DE 2007. BERNARDO ALCURI DESOUZA. JUIZ DE DIREITO."

21. DR. JANDERSON VAZZOLER. OAB/ES 8.827 PROCESSO Nº 4.140/06 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS, EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇAEXEQÜENTE: GILSON ELY THOMAZINIEXECUTADO: TELEST CELULAR S/APARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO NO DIA 14 DE AGOSTODE 2007 ÀS 14H45MIN, MOMENTO EM QUE OCORRERÁ A AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO NO PROCESSO MENCIONADO.

22. DR. ELOILSON TADEU COLOMBI. OAB/ES 4.906PROCESSO Nº 4.374/07 (045.07.001406-8) - EMBARGOS DE TERCEIROEMBARGANTE: ROZIMELI CALEGARIEMBARGADO: ADELSON JOSÉ FREGONADA R. DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 11/V, PELO QUAL PASSO ATRANSCREVER:"(...) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, TENDO EM VISTA A FALTA DEINTERESSE DO AUTOR NO FEITO. VEJO DOS AUTOS EM APENSOQUE FORAM APENAS ARROLADOS OS BENS DA RESIDÊNCIA,INEXISTINDO QUALQUER RESTRIÇÃO AOS MESMOS. INTIME-SE.APÓS, ARQUIVE-SE. EM, 09/06/2007. BERNARDO ALCURI DE SOUZA.JUIZ DE DIREITO."

23. DR. JORGE IGNÁCIO. OAB/ES 4.490PROCESSO Nº 237/98 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALEXEQÜENTE: ONIVALDO LORENZONI


EXECUTADO: GERALDO DE OLIVEIRADA R. DESPACHO PROFERIDO ÀS FLS. 37/V, PELO QUAL PASSO ATRANSCREVER:"INDEFIRO O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO, TENDO EM VISTAEXISTÊNCIA DE SENTENÇAS NOS AUTOS (FLS. 09). EM, 04/06/2007.BERNARDO ALCURI DE SOUZA. JUIZ DE DIREITO

24. DR. IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA. OAB/ES 8.994PROCESSO Nº 3.657/06 (045.07.001423-5) - AÇÃO DE COBRANÇA, EMFASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇAEXEQÜENTE: NILZA ALVEZ BELINASSI-MEEXECUTADAS: SANDRA RAQUIBAQUE, MARCELA SCHIMIDT BERGER,SANDRA GOMES DO NASCIMENTO, MADALENA PEDRO DOS SANTOSE JOSIANE TEIXEIRAPARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO NO DIA 26 DE JUNHO DE2007 ÀS 15H15MIN, MOMENTO EM QUE OCORRERÁ A AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO.

25. DR. LUIZ CARLOS BASTIANELLI. OAB/ES 7.413PROCESSO Nº 2.309/03 (045.07.000277-4) - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARAENTREGA DE COISA CERTAEXEQÜENTE: ARLINDO JACOBEXECUTADO: GERALDO LEMOSDA R. SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 16 DOS AUTOS, CUJA PARTEFINAL PASSO A TRANSCREVER:"(...) TENDO EM VISTA A PETIÇÃO DE FLS. 15 DOS AUTOS,INFORMANDO QUE O DEVEDOR CUMPRIU A OBRIGAÇÃO, EXTINGOA PRESENTE EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 794, I DO CPC.DÊ-SE BAIXA NAS RESTRIÇÕES EXISTENTES. SEM CUSTAS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EMJULGADO, ARQUIVE-SE. SÃO GABRIEL DA PALHA/ES, 04 DE MAIO DE2007. BERNARDO ALCURI DE SOUZA. JUIZ DE DIREITO."

26. DRª MICHELLE DALCAMIN. OAB/ES 11.322PROCESSO Nº 3.567/06 (045.07.000090-1) - AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: BERTILHO LAURETTREQUERIDO: PAULO CEZA VANSINIPARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS DAR ANDAMENTO NO FEITO.

27. DR. IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA. OAB/ES 8.994PROCESSO Nº 4.350/07 (045.07.001328-4) - AÇÃO DE EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIALEXEQÜENTE: IZAULINA BATISTA DA SILVA-MEEXECUTADO: TATIANA LOPES SHIDA-MEPARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APRESENTAR O TÍTULOEXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO RESP 599597/PR DOSTJ.

28. DR. JORGE IGNÁCIO. OAB/ES 4.490PROCESSO Nº 3.408/06 (045.07.000206-3) - AÇÃO DE COBRANÇA, EMFASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇAEXEQÜENTE: AUTO PEÇAS E MECÂNICA LORENZONI LTDA-MEEXECUTADA: PEDRA BONITA LTDA.DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO FEITO ÀS FLS. 31/32, BEM COMOPARA INFORMAR, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS SE ACEITA O BEMNOMEADO À PENHORA ÀS FLS. 28 DOS AUTOS.

29. DR. AMÉRICO PAULO DOS SANTOS. OAB/ES 8.070DR. IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA. OAB/ES 8.994PROCESSO Nº 3.516/06 (045.06.001293-2) - AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: CLAUDENIR BONISREQUERIDO: VALDELINO BONISPARA COMPARECEREM PERANTE ESTE JUÍZO NO DIA 25 DE JUNHODE 2007 ÀS 14 HORAS, MOMENTO EM QUE OCORRERÁ A AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO NO PROCESSO MENCIONADO.

30. DR. ANDRE FRANCISCO LUCHI. OAB/ES 10.152DR. LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN. OAB/ES 9.736PROCESSO Nº 4.119/06 (045.07.000231-1) - AÇÃO DE COBRANÇA DEVERBA INDENIZATÓRIA ORIUNDA DE SEGURO DPVATREQUERENTE: NEUSA MARIA ZORTEA DE SOUZAREQUERIDAS: BANESTES SEGUROS S/A E REAL SEGUROSDA R. SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 25 DOS AUTOS, CUJA PARTEFINAL PASSO A TRANSCREVER:

"(...) HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAISEFEITOS, A TRANSAÇÃO CELEBRADA NESTES AUTOS, ÀS FLS. 15/17.EM CONSEQÜÊNCIA, TENDO A TRANSAÇÃO EFEITO DE SENTENÇAENTRE AS PARTES, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC. SEMCUSTAS, NEM HONORÁRIOS. P.R.I. COM O TRÂNSITO EM JULGADO,ARQUIVEM-SE. EM, 04 DE JUNHO DE 2007. BERNARDO ALCURI DESOUZA. JUIZ DE DIREITO."

31. DR. ENOCK SAMPAIO TORRES. OAB/ES 8.703PROCESSO Nº 4.149/06 (045.07.000237-8) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS MORAIS E MATERIAISREQUERENTE: FLÁVIO GALIREQUERIDA: CASA ADUBO LTDA. - ADMINISTRAÇÃO CENTRALPARA INFORMAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE DESEJA OUVIRA TESTEMUNHA ARROLADA, A SABER: MAXWEL ESMERINO DONASCIMENTO FANTIN. FICA DESDE JÁ ADVERTIDO QUE A OITIVANÃO SE REALIZARÁ EM CASO DE NÃO-MANIFESTAÇÃO.

32. DR. JORGE IGNÁCIO. OAB/ES 4.490PROCESSO Nº 4.151/06 (045.07.000246-9) - AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: AUTO PEÇAS E MECÂNICA LORENZONI LTDA-MEREQUERIDO: BRAZ LUIS BREDADA R. SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 20 DOS AUTOS, CUJA PARTEFINAL PASSO A TRANSCREVER:"(...) VÊ-SE QUE A RECLAMANTE ABANDONOU O FEITO, NÃOPROMOVENDO A DILIGÊNCIA QUE LHE COMPETIA. ISTO POSTO,JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO,COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC, LEVANDO-SE EMCONTA O DISPOSTO NO ARTIGO 51, §1º DA LEI Nº 9.099/95. SEMCUSTAS, NEM HONORÁRIOS. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,ARQUIVEM-SE. EM, 28 DE MAIO DE 2007. BERNARDO ALCURI DESOUZA. JUIZ DE DIREITO."

33. DR. AMÉRICO PAULO DOS SANTOS. OAB/ES 8.070DRª CLÁUDIA BARBOSA DE OLIVEIRA MELLO. OAB/ES 5.578DRª LÍGIA MENEZES SANTOS NEVES. OAB/ES 10.795PROCESSO Nº 1..428/01 (045.07.000787-2) - AÇÃO DE RECLAMAÇÃORECLAMANTE: PAULO LUIZ BONIRECLAMADA: VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOSLTDA.DA R. SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 80/82 DOS AUTOS, CUJA PARTEFINAL PASSO A TRANSCREVER:"(...) DIANTE DE TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO,EXTINGUINDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O PROCESSO, COMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, I, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. CONDENO A RÉ À INCLUIR NO VALOR DASPRESTAÇÕES DO CONSÓRCIO EM QUESTÃO O VALOR DO LANCEDADO À ÉPOCA: R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS),DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃOSUPRA, QUE PASSA A FAZER PARTE DO DISPOSITIVO. SEM CUSTAS EHONORÁRIOS. P.R.I-SE E, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,AGUARDE-SE EM CARTÓRIO PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES. NÃOHAVENDO REQUERIMENTOS, ARQUIVE-SE. INTIME-SE AREQUERIDA NO ENDEREÇO CONSTANTE ÀS FLS. 78. SÃO GABRIELDA PALHA, 12 DE ABRIL DE 2007. ANTÔNIO CARLOS FACHETI FILHO.JUIZ DE DIREITO."

34. DRª REJANE MARIA SEFERIN DARÓS. OAB/ES 5.449DR. RUITHER JOSÉ VALENTE AMORIM. OAB/ES 497-ADR. NEI LEAL DE OLIVEIRA. OAB/ES 4.761PROCESSO Nº 1.977/03 (045.07.000798-9) - AÇÃO DE RECLAMAÇÃO, EMFASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇAEXEQÜENTE: ANA ROSA SILVAEXECUTADAS: CREDICARD S/A - ADMINISTRADORA DE CARTÕESDE CRÉDITO E INTERCOB - ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.DA R. SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 173 DOS AUTOS, CUJA PARTEFINAL PASSO A TRANSCREVER:"(...) TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DADA PELA EXEQÜENTE ÀSFLS. 172/V, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO NOS TERMOS DOARTIGO 794, INC. I, DO CPC. TORNO SEM EFEITO A PENHORAREALIZADA NESTES AUTOS ÀS FLS. 149. OFICIE-SE. SEM CUSTAS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM


JULGADO, ARQUIVEM-SE. SÃO GABRIEL DA PALHA/ES, 25 DE MAIODE 2007. BERNARDO ALCURI DE SOUZA. JUIZ DE DIREITO."

SÃO GABRIEL DA PALHA/ES, 06 DE JUNHO DE 2.007.

FABRÍCIO TOREZANI SOARESESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE ÁGUA DOCE DO NORTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ÁGUA DOCE DO NORTE

CARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DR. CARLOS ALEXANDRE GUTMANNESCRIVÃ JUDICIÁRIA - SUBSTITUTA: GEANE CAMPOS BARBOZAALVES

GABARITO Nº 001/2007 (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL)

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS POR MEIO DESTE:NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 14/99, INTIMO:DR. CARLOS ALBERTO MIRANDA - OAB/ES Nº . 6.391

1) PROCESSO: 068.07.000070-5 (601 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL)REQUERENTE: WELINTOM GOMES GONÇALVESREQUERIDO: CELSO COMPANHIA DE SEGUROSO ADVOGADO DO REQUERENTE, DR. CARLOS ALBERTO MIRANDA- OAB/ES 6.391, PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 22 QUEDESIGNOU A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 26 DEJUNHO DE 2007 ÀS 13H.

2) PROCESSO: 068.07.000071-3 (602 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL)REQUERENTE: AGNALDO SILVAREQUERIDO: CELSO COMPANHIA DE SEGUROSO ADVOGADO DO REQUERENTE, DR. CARLOS ALBERTO MIRANDA- OAB/ES 6.391, PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 21QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 26 DEJUNHO DE 2007 ÀS 13H E 20MIN

3) PROCESSO: 068.07.000072-1 (603 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL)REQUERENTE: JODIMAR PEREIRA DA SILVAREQUERIDO: CELSO COMPANHIA DE SEGUROSO ADVOGADO DO REQUERENTE, DR. CARLOS ALBERTO MIRANDA- OAB/ES 6.391, PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 21QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 26 DEJUNHO DE 2007 ÀS 13H E 40MIN.

4) PROCESSO: 068.07.000073-9 (604 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL)REQUERENTE: AECIO VIEIRA RIBEIROREQUERIDO: CELSO COMPANHIA DE SEGUROSO ADVOGADO DO REQUERENTE, DR. CARLOS ALBERTO MIRANDA- OAB/ES 6.391, PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 23QUE DESIGNOU A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARAO DIA 26 DE JUNHO DE 2007 ÀS 14H.

5) PROCESSO: 068.07.000075-4 (605 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL)REQUERENTE: WENDELL FERNANDES DE SOUZAREQUERIDO: CELSO COMPANHIA DE SEGUROSO ADVOGADO DO REQUERENTE, DR. CARLOS ALBERTO MIRANDA- OAB/ES 6.391, PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 21 QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 26 DEJUNHO DE 2007 ÀS 14H E 20MIN.

6) PROCESSO: 068.07.000076-2 (606 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL)

REQUERENTE: SILVANI VIEIRA DA SILVAREQUERIDO: CELSO COMPANHIA DE SEGUROSO ADVOGADO DO REQUERENTE, DR. CARLOS ALBERTO MIRANDA- OAB/ES 6.391, PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 21 QUEDESIGNOU A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA ODIA 26 DE JUNHO DE 2007 ÀS 14H E 40MIN.

7) PROCESSO: 068.07.000077-0 (607 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL)REQUERENTE: SILVANI VIEIRA DA SILVAREQUERIDO: CELSO COMPANHIA DE SEGUROSO ADVOGADO DO REQUERENTE, DR. CARLOS ALBERTO MIRANDA- OAB/ES 6.391, PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 20QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 26 DEJUNHO DE 2007 ÀS 15H.

8) PROCESSO: 068.07.000079-6 (609 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL)REQUERENTE: ALCENY GOMES BARBOSAREQUERIDO: CELSO COMPANHIA DE SEGUROSO ADVOGADO DO REQUERENTE, DR. CARLOS ALBERTO MIRANDA- OAB/ES 6.391, PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 21QUE DESIGNOU A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARAO DIA 26 DE JUNHO DE 2007 ÀS 15H E 20MIN.

9) PROCESSO: 068.07.000078-8 (608 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL)REQUERENTE: DELCIO HERMISDORFFIREQUERIDO: CELSO COMPANHIA DE SEGUROSO ADVOGADO DO REQUERENTE, DR. CARLOS ALBERTO MIRANDA- OAB/ES 6.391, PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 20 QUEDESIGNOU A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA ODIA 26 DE JUNHO DE 2007 ÀS 15H E 40MIN.

10) PROCESSO: 068.07.000152-1 (629 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL)REQUERENTE: GEOVANE RAMOS DE OLIVEIRA DIASREQUERIDO: EXCELSIOR COMPANHIA DE SEGUROSO ADVOGADO DO REQUERENTE, DR. CARLOS ALBERTO MIRANDA- OAB/ES 6.391, PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 20 QUEDESIGNOU A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA ODIA 26 DE JUNHO DE 2007 ÀS 16H.

ÁGUA DOCE DO NORTE, 01 DE JUNHO DE 2007.

GEANE CAMPOS BARBOZA ALVESESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA.

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PROCESSO Nº: 06807000082-0 (INTERDIÇÃO - FAMÍLIA).REQUERENTE: JOÃO LOPES DE ARAÚJOREQUERIDA: JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO


A DR.ª ROSA ELENA SILVEROL, MM. JUÍZA DEDIREITO EM EXERCÍCIO NA COMARCA DE ÁGUADOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE,PARA FINS DO ART. 1184, DO CPC, TORNA PÚBLICO A SENTENÇAPROLATADA ÀS FLS. 38/39, DOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS CUJAPARTE DISPOSITIVA É AQUI TRANSCRITA, NA FORMA DO ARTIGO 9º,§ 5º, DO PROVIMENTO DA CG Nº 014/99 DE 08/03/1999: ".... ANTE OEXPOSTO, DECRETO A INTERDIÇÃO DE JOSÉ PEREIRA DEARAÚJO, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCERPESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL. COM BASE NO ARTIGO 3º,II E 1775 DO CÓDIGO CIVIL, NOMEIO-LHE CURADOR SEU GENITORJOÃO LOPES DE ARAÚJO, QUE PRESTARÁ O COMPROMISSO LEGALNO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DA LEI, FICANDO DESDEJÁ DISPENSADA A ESPECIALIZAÇÃO EM HIPOTECA LEGAL, VISTO A


INTERDITA NÃO POSSUIR BENS. REGISTRE-SE ESTA NO LIVRO "E" EPUBLIQUE-SE NO DIÁRIO DA JUSTIÇA POR TRÊS VEZES, COMINTERVALO DE DEZ DIAS. LAVRE-SE TERMO DE CURATELA. SEMCUSTAS, PRI-SE. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL E PUBLICADO OSEDITAIS, OFICIE-SE AO CARTÓRIO ELEITORAL, PARA ASPROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE".ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, 09 DE MAIO DE 2007. ROSA ELENASILVEROL, JUÍZA DE DIREITO.

FICAM, POIS OS INTERESSADOS CIENTES DAINTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA E PARA QUE NINGUÉM ALEGUEIGNORÂNCIA VAI O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA E AFIXADO EM LOCAL DE COSTUME DESTE FÓRUM.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE E COMARCA DEÁGUA DOCE DO NORTE-ES, AOS VINTE E OITO (28) DIAS DO MÊS DEMAIO (05) DO ANO DOIS MIL E SETE (2007).

MARINA GERALDINA DE OLIVEIRA AZZINIESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

CONF. PROVIMENTOS N°S 001 E 002/98 DA ECGJ/ES

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PROCESSO Nº: 06806000780-1 (INTERDIÇÃO - FAMÍLIA).REQUERENTE: IVANETE MACHADO BELBUCHEREQUERIDA: ELIANA MACHADO BELBUCHE


A DR.ª ROSA ELENA SILVEROL, MM. JUÍZA DEDIREITO EM EXERCÍCIO NA COMARCA DE ÁGUADOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE,PARA FINS DO ART. 1184, DO CPC, TORNA PÚBLICO A SENTENÇAPROLATADA ÀS FLS. 38/39, DOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS CUJAPARTE DISPOSITIVA É AQUI TRANSCRITA, NA FORMA DO ARTIGO 9º,§ 5º, DO PROVIMENTO DA CG Nº 014/99 DE 08/03/1999: ".... ANTE OEXPOSTO, DECRETO A INTERDIÇÃO DE ELIANA MACHADOBELBUCHE, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DEEXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL. COM BASE NOARTIGO 3º, II E 1775 DO CÓDIGO CIVIL, NOMEIO-LHE CURADORASUA MÃE IVANETE MACHADO BELBUCHE, QUE PRESTARÁ OCOMPROMISSO LEGAL NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMADA LEI, FICANDO DESDE JÁ DISPENSADA A ESPECIALIZAÇÃO EMHIPOTECA LEGAL, VISTO A INTERDITA NÃO POSSUIR BENS.REGISTRE-SE ESTA NO LIVRO "E" E PUBLIQUE-SE NO DIÁRIO DAJUSTIÇA POR TRÊS VEZES, COM INTERVALO DE DEZ DIAS. LAVRE-SETERMO DE CURATELA. SEM CUSTAS, PRI-SE. DECORRIDO O PRAZORECURSAL E PUBLICADO OS EDITAIS, OFICIE-SE AO CARTÓRIOELEITORAL, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. APÓS, DÊ-SE BAIXAE ARQUIVEM-SE". ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, 09 DE ABRIL DE 2007.ROSA ELENA SILVEROL, JUÍZA DE DIREITO.

FICAM, POIS OS INTERESSADOS CIENTES DAINTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA E PARA QUE NINGUÉM ALEGUEIGNORÂNCIA VAI O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA E AFIXADO EM LOCAL DE COSTUME DESTE FÓRUM.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE E COMARCA DEÁGUA DOCE DO NORTE-ES, AOS VINTE E OITO (28) DIAS DO MÊS DEMAIO (05) DO ANO DOIS MIL E SETE (2007).

MARINA GERALDINA DE OLIVEIRA AZZINIESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

CONF. PROVIMENTOS N°S 001 E 002/98 DA ECGJ/ES

COMARCA DE ÁGUIA BRANCA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ÁGUIA BRANCA

CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO

JUIZ DE DIREITO: DR. FLÁVIO BRASIL FERNANDES REISESCRIVÃO JUDICIÁRIO: AMARILDO JOSÉ CAPRINI


NA FORMA DO ART. 236 DO CPC E DO CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, INTIMO OS DOUTOSADVOGADOS A SEGUIR RELACIONADOS, PARA OS FINS QUEESPECIFICA:

DR. CELSO LUIZ CAMPOSDR. JONDERSON DE ALMEIDA GARCIADR. PAULO PIRES DA FONSECADR. SILNEY SOUZA SILVADR. SIRENIO AZEREDO

DR. CELSO LUIZ CAMPOSDR. SILNEY SOUZA SILVAAÇÃO PENALPROCESSO N° 057.03.000059-0REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO: LENILSON SELVINO FARIAFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA-ES.

DR. JONDERSON DE ALMEIDA GARCIAEXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAPROCESSO N° 057.06.000428-0EXEQÜENTE: S.S.L.EXECUTADO: S.L.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR SOBRE ACERTIDÃO E DOCUMENTO DE FLS. 30-V E 31, DANDO CONTA DOPAGAMENTO DOS ALIMENTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. PAULO PIRES DA FONSECAAÇÃO PENALPROCESSO N° 057.06.000136-9AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO: AILTON CORTELETTIFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 49, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESAPARA O DIA 07 DE AGOSTO DE 2007, ÀS 13:00 HORAS.

DR. SIRENIO AZEREDOREPRESENTAÇÃO CONTRA MENORPROCESSO N° 057.06.000300-1REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO: D.O.CFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 44, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PARA O DIA 26 DE JUNHODE 2007, ÀS 14:40 HORAS.

ÁGUIA BRANCA-ES, 06 DE JUNHO DE 2007.

AMARILDO JOSÉ CAPRINIESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE ALFREDO CHAVES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE ALFREDO CHAVES-ES.


EDITAL DE INTIMAÇÃO(PRAZO: 20 DIAS)


O DOUTOR RONEY GUERRA DUQUE, JUIZSUBSTITUTO DA COMARCA DE ALFREDOCHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS OS QUE O PRESENTE EDITALVIREM E DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, SE PROCESSAM OS AUTOS Nº 003060012238,HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ONDE FIGURAM COMOREQUERENTES A. C E ROSIENE NASCIMENTO MACHADO DESOUSA ESTANDO ESTA ÚLTIMA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,NOS TERMOS DA LEI.

FICA POIS, ROSIENE NASCIMENTO MACHADO DESOUSA, INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 48H, PROMOVER ASDILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO,SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DOMÉRITO.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS E NÃO POSSAM NO FUTURO ALEGAR IGNORÃNCIA,MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NOLOCAL DE COSTUME E PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA.


ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E DOIS(22) DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DOIS MIL E SETE (2007). EU,PATRÍCIA VIEIRA GOMES), ESCREVENTE JURAMENTADA QUEDIGITEI. EU, JOSÉ CARLOS COSTA, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO QUESUBSCREVI.

RONEY GUERRA DUQUEJUIZ SUBSTITUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE ALFREDO CHAVES

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

(PRAZO-30 DIAS)

EDITAL DE LISTAGEM DOS PROCESSOS DO JUIZADO ESPECIALCÍVEL PARA DESTRUIÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO 011/2007.

O DOUTOR RONEY GUERRA DUQUE, MM. JUIZSUBSTITUTO DESTA COMARCA DE ALFREDOCHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS OS QUE O PRESENTE EDITALVIREM E DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE NOS AUTOS DOPROCESSO ADMINISTRATIVO, REGISTRADO SOB O Nº 003070003946,TENDO, NA FORMA DO ART. 6º E SEGUINTES DA RESOLUÇÃO011/2007 (ORIUNDA DA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SIDO HOMOLOGADAPOR ESTE JUÍZO, CONFORME DECISÃODE FLS. 14, A RELAÇÃO DEPROCESSOS ABAIXO TRANSCRITOS:

EDUARDO SAADROMANO

EDUARDO SAAD ROMANO003960000073

INEXISTENTEJOSI ROMANHA X FIRMADEPÓSITO DE FRUTAS SÃOTIAGO LDA

003960000063

GERALDO BAYERNIVALDO VILELA XDEPÓSITO DE FRUTAS SÃOTIAGO

003960000062

INEXISTENTEJOSÉ MACHADO X AGILDAALEXANDRE DA SILVA

003960000057

INEXISTENTEMOISÉ DEOLINDO XCECÍLIO FÁVERO

003960000050

NOME DOSADVOGADOS

NOME DAS PARTES

Nº DO

PROCESSO

GERALDO BAYERRACILFO SEBASTIÃOALMONFREY X COOPBEL

003970000158

SANDRA MARISAMAGAGO EGERALDO BAYER

LUIZ CLÁUDIO PIVA XFLÁVIO MUNALDI

003970000151

GERALDO BAYERGERALDO BAYER XANTÔNIO VALDIFERRARINI

003970000150

INEXISTENTEJOSÉ ALOÍSIO OLIOSI XHÉLIO LOURENÇO

003970000137

GERALDO BAYERROBERTO CARLOSMONTOVANELLI XCOOPBEL

003970000131

GERALDO BAYER EARMANDO VIOLA

MARIA DE FÁTIMALOVATTI X ADILSONLOPES E OUTROS

003970000121

EDUARDO SAADROMANO

WAGNER LIMA X GLÊNIOLORENZON

003970000120

SANDRA MARISAMAGNAGO EEDUARDO SAADROMANO

ANTÔNIO SINHORELI XJOSÉ FLORENTINOQUINTINO

003970000119

GERALDO BAYERCLARINDO GRILLO XPEDRO CARLOSMARCHIORI ATAÍDE

003970000118

ACASSIO BENINCÁALCIDES LUIZ FÁVERO XADÃO VALENTIN CORREIA

003970000117

ILHIOMAR DESOUZA

GILDA DE PAULAGAIGHER X JOÃO COSTAFILHO

003970000095

EDUARDO SAADROMANO

SANDRA MARISAMAGNAGO X ERDHEINGRILLO E OUTROS

003970000088

EDUARDO SAADROMANO

SANDRA MARISAMAGNHAGO X EWERTONGRILLO E CONSTANTEGRILLO

003970000087

EDUARDO SAADROMANO

SANDRA MARISAMAGNAGO X MARIA JOSÉGRILLO CANAL E JOSÉCANAL

003970000086

EDUARDO SAADROMANO

CLÍNICA PRONTOATENDIMENTO MÉDICO XMARIA DE LOURDES C.GALINA

003970000085

EDUARDO SAADROMANO

CLÍNICA PRONTOATENDIMENTO MÉDICO XMÁRIO NATAL

003970000084

EDUARDO SAADROMANO

PEDRO ANTÔNIO DENADAI X ROBERTO LUIZMEILLI

003970000083

INEXISTENTESANDRA MARISAMAGNAGO X JOÃO PIN EAUREA PECCOLI PIN

003970000082

EDUARDO SAADROMANO

SANDRA MARISAMAGNAGO X EDE GRILLOBÚFOLO E ZAUDINOBÚFALO

003970000081

EDUARDO SAADROMANO

SANDRA MARISAMAGNAGO X ANTÔNIOCARLOS MOZER

003970000080

INEXISTENTEJOSÉ GILBERTO BONELLAX ESPORTE CLUBEALFREDO CHAVES

003960000076

GERALDO BAYERJOSÉ DE OLIVEIRA X ELIASSARTORI

003960000075

EDUARDO SAADROMANO

EDUARDO SAAD ROMANOX JOSÉ DOMINGOSTHOMAZINI

003960000074

X GERALDO ZANGRADEGAIGHER


EDUARDO SAADVALDETE DA SILVA X003990000249

INEXISTENTEANTÔNIO ZÉLIO DEALMEIDA E OUTRO X JOÃOMAIN

003980000246

GERALDO BAYERIRENE MARIA SIMONE XJOEL MOZARE E OUTRO

003980000244

INEXISTENTENIVALDO LORENZON XSOLIMAR DETEMAN

003980000238

INEXISTENTERODRIGO FRANGINOSANTANA X JOSÉ CARLOSMIGUEL

003980000237

EDUARDO SAADGIOVANI ROSALLÉNNALESSO X ONIASDEOLINDO

003980000236

INEXISTENTEWALTUIRO DE NADAI XNILSA SCHWAMBACH

003980000232

INEXISTENTEVAYR DE NADAI X WILSONBERGER

003980000229

RAINOR BREDARAINOR BREDA XROBERTO LUIZ MEILLI EHENRIQUE MEILLI JÚNIOR

003980000228

EDUARDO SAADROMANO

JOSÉ DOMINGOSTOMAZINE X ZENOIRPEDRO BERGAMIN

003980000226

GERALDO BAYER EEDÍLSON REISZUMAK JÚNIOR

JOSÉ CLÁUDIO CAPELINI XANTÔNIO MUNALDI E JOSÉMARCIO DA FONSECA

003980000223

INEXISTENTEZENIL BARBOSA X DAURYMARQUADT

003980000222

INEXISTENTEADAUTO ANTÔNIOMORESCHI X ÁUREO DEMATTOS CABRAL

003980000210

INEXISTENTEGERALDA LADEIRASARTORI X ELIAS SARTORI

003980000209

INEXISTENTEGERALDA LADEIRASARTORI X MARCOSPATRÃO MACHADO

003980000208

INEXISTENTEROBERTO CARLOS DEPAULA X DOMINGOSSÁVIO PINOM

003980000207

EDUARDO SAADROMANO

LEVI JOSÉ VOLPONI X JOSÉALFREDO CASALI

003980000201

INEXISTENTEANTÔNIO ZÉLIO DEALMEIDA X PEDRO PICOLI

003980000200

EDUARDO SAADROMANO

EDUARDO SAAD ROMANOX VITORINO RIGOTTI

003980000199

INEXISTENTEILSON BUBACH X DELFINOLOUZADA GOMES

003980000194

EDUARDO SAADROMANO E JOSÉCARLOS BENINCÁ

FRANCO FIORIN ARAÚJO XMUNICÍPIO DE ALFREDOCHAVES E OUTRO

003980000192

GERALDO BAYER ALOÍSIO SALARINI XPAULO GAIGHER

003980000191

GERALDO BAYERALAN CARLOS SALARINI XPEDRO PAULO GAIGHER

003980000190

GERALDO BAYERJOSÉ DE ANCHIETAPAGANINI X CLAUDOMIRJOSÉ PAGA

003980000186

ANTONIETA PETRI EGERALDO BAYER

OSIRES ROSSETO SALARMEME X JOSÉ CARLOS DEPAULA

003980000185

EDUARDO SAADROMANO

EDUARDO SAAD ROMANOX MATHIAR FERREIRANETO

003980000181

SANDRA MARISAMAGNAGO

OZIRES LUIZ ZAMBOM XANTÔNIO TEIXEIRA

003980000180

EDUARDO SAAD EGERALDO BAYER

JEORGE FUMARELLI XVALTAIR FERREIRA

003980000179

EDUARDO SAAD EJOSÉ CARLOSBANINCÁ

DEMERVAL DOS SANTOS XJOSÉ CARLOS BENINCÁ

003970000170

GERALDO BAYERIRACELI GRASSI X MARIAHELENA B. SANTOS NEVES

003000000296

EDUARDO SAADROMANO

SANDRA MARISAMAGNAGO X VANDERLÉIAMARIA GOTTARDO

003000000295

GERALDO BAYERSÕNIA BISSA MAZOLI XTEREZINHA HELENABAIESE

003000000293

INEXISTENTEZENIL BARBOSA E OUTROSX WILSON BERGER EOUTROS

003000000292

EDUARDO SAADROMANO

PEDRO ANTÔNIO DENADAI X WANDER SOARESMARREDO

003000000291

GERALDO BAYERMANOEL ALVES XVALCIDES DE OLIVEIRA

003000000290

ELIANE ALBANIBRASIL NELY EGERALDO BAYER

JOSÉ ANTÔNIO NATALI XJOSÉ CAMILO TONANI EOUTRO

003000000289

GERALDO BAYERIRENE MARIA SIMONEXJOÃO BATISTA CALDON

003000000288

GERALDO BAYERGERALDO BAYER X MARIADOS ANJOS GAIGHER DEPAULO

003000000283

GERALDO BAYERGERALDO BAYER X JÚLIONATALLI FILHO

003000000282

GERALDO BAYERGERALDO BAYER XLOURIVAL GALEANOGONÇALVES

003000000281

GERALDO BAYERGERALDO BAYER X LÍLIANCRISTINAN LEANDRO DEOLIVEIRA

003000000280

GUSTAVO ANÍSIOLEITE VIVAS

NILVALDO TABELINI XHENRIQUE GABURRO EOUTRO

003990000279



003990000278



003990000277



003990000276



003990000275



003990000274

GERALDO BAYERPEDRO JOSÉ PICOLI XALAIR BERNABÉLORENZONI

003990000268

GERALDO BAYERGERALDO BAYER XANGELIN BRIOLI

003990000266

VINÍCIUS COUTINHOE JOSÉ CARLOSBENINCÁ

AUGUSTO PERTELE XNILSON G. VANELI EOUTRA

003990000265

INEXISTENTEAVANY NUNES MUCELIN EOUTRA X ROQUE PIETRALONGA

003990000259

INEXISTENTEMARIA ANGÉLICAROBERTO DONASCIMENTO X DANIELEDONNA

003990000255

INEXISTENTE FABIO ANTÔNIOMENEGHEL X GILSONFRANCISCO DOS SANTOS

003990000254

ROMANOROBERTO DA SOUZA


INEXISTENTEODIRLEI LAPA DOFINO XVALTAIR MACHOIRIATHAYDE

003010000322

EDUARDO SAADROMANO

JAIME LORENZON XMETALÚRGICA JARDILLTDA

003010000321

INEXISTENTEVANDERLEI ANTÔNIOMÓDOLO X EDSON GOMESFERRAZ

003010000320

ANTONIETA PETRI EGERALDO BAYER

JOSÉ CARLOS DE PAULA XOSIRES ROSSETO DALARMEME

003010000318

GUTEMBERG DOSSANTOS SOUZA

FRANCISCO JOSÉSALVADOR X OSVALDOANTÔNIO BIANCH

003010000317

INEXISTENTEMIGUEL JAVARINI X HÉLIOLOURENÇO

003010000316

EDUARDO SAADROMANO E JOSÉEDUARDO DACUNHA SOARES

SANDRA MARISAMAGNAGO X ADEMARCIRILO ALTHOE

003010000315

EDUARDO SAADROMANO

DALMI PERUZZO XADILSON JOSÉ ROVEDA EFÁBIO BUBACK

003010000314

ALEXANDREFERRAZ GUARINO

ALEXANDRE FERRAZGUARINO X ROMILDOCASSIMIRO BETTCHER

003010000313

INEXISTENTEAGNALDO FERREIRACOUTO X JOSÉ CAMILOTONON

003000000312

EDUARDO SAADROMANO

CLÁUDIO FERREIRA PINTOHOLZMEISTER X OSVALDOANTÔNIO BIANCH

003000000311

INEXISTENTEJOSÉ ALFREDO CASALI XISAURA MARIA SANTOSFURTADO

003000000310

JOSÉ CARLOSBENINCÁ

ODILON GARCIA XJUSCELINO FASSARELA

003000000309

INEXISTENTECLEOMAR WOLFFGRAM XJAIME FERREIRA DE PAULA

003000000308

GERALDO BAYER EJOSÉ CARLOSBENINCÁ

GILCIMAR SETTO XROMILDO CASSIMIROBETTCHER

003000000307

INEXISTENTEROSIMARI PIO X BENEDITOPEREIRA

003000000306

EDUARDO SAADROMANO

ROQUE PIETRALONGA XWILSON CASALI

003000000305

EDUARDO SAADROMANO

ANDRÉ SARTORI XFERNANDO FABRIS VIEIRA

003000000304

GERALDO BAYER EJOSÉ CARLOSBENINCÁ

ROBERTO CARLOSZANETTI X ROMILDOCASIMIRO BETTCHER

003000000303

ALEXANDREFERRAZ GUARINO ELUCIANORODRIGUESMACHADO

TRANSFAFI LTDA. ME XLUVEP - VEÍCULOS E PEÇASLTDA

003000000302

GERALDO BAYERTARCISIO ANTÔNIOGRASSI X JOSÉ LUIZCAVALINI

003000000301

EDUARDO SAADROMANO EGERALDO BAYER

X AMARILDO BASSETO XDEJANIR JOSÉ BOLDRINI

003000000300

GERALDO BAYERWALTER LUIZ FORNACIARIX ALDEIR FIGUEREIROMARVILA

003000000299

GERALDO BAYERWALTER FORNAZIARI XMANOEL ATHAYDE DESOUZA PEREIRA E OUTRO

030000000298

EDUARDO SAADROMANO

RENATO VITTORASE XBENILDO ALVES LOBATO

003000000297

INEXISTENTELOJA MIL COISAS X ROSETOMAZINI SILVA E OUTRAS

003010000357

INEXISTENTELOJA MIL COISAS X MARIADAS DORESMONTOVANELI E OUTRAS

003010000356

INEXISTENTEJOÃO BOSCO COSTA XAYUB CASSIMIROBETTCHER

003010000354


FRANCISCO JOSÉSALVADOR X OSVALDOJOSÉ SALVADOR

003010000353

INEXISTENTEJOÃO BOSCO COSTA XHENRIQUE MEILLI JÚNIOR

003010000352

INEXISTENTEJOÃO BOSCO COSTA XEZALDINO ROCHA

003010000350

INEXISTENTEJOILSON DONA X JOSÉALOÍSIO OLIOSI

003010000348

INEXISTENTELOJA MIL COISAS XEDILANE ANDRADE EOUTROS

003010000347


MAURÍCIO KIRUÍSE XSÈRGIO BIANCHI

003010000346

INEXISTENTEELIZABETI MARIA FURLANX VALDECI ROSA EOUTROS

003010000345

INEXISTENTEAERTON JOSÉ CALENTI XNÂMARA NAZARIA DEPAULA E OUTRAS

003010000344

NEY EDUARDOSIMÕES

GILMAR ROSA X JOSÉALFREDO CASALI

003010000342

INEXISTENTEROMILDO VIEIRA DONASCIMENTO X LOJASALFREDENSE

003010000241

INEXISTENTE DALMI PERUZZO X FABIOBUBACH E OUTRO

003010000338

EDUARDO SAADROMANO

WILSON BRAVIN XROMILDO CASIMIROBETTCHER

003010000337

EDUARDINEXISTENTE OSAAD ROMANO

EDUARDO SAADRORMANO X MARIZABETERIGO DE PLIVEIRA

003010000336

EDUARDO SAADROMANO E RAINORBREDA

WILSON SIQUEIRA XJONACIR DONIZETEFABRES

003010000335

GERALDO BAYERGERALDO BAYER XESPÓLIO DE PAULINOLOTÉRIO DA PENHA

003010000333

INEXISTENTEELIZETE MARIA FURLAN XOLINDA MARIA VIANA EOUTROS

003010000332

INEXISTENTEMARIVAL CETTO XHERNAND CAZOTTI

003010000331

INEXISTENTEJOÃO DUARTE XBENEDITO JOSÉ PEREIRA

003010000330

INEXISTENTEANA GLÓRIA FERREIRAJUNQUEIRA X CÍCEROJUNQUEIRA

003010000329

INEXISTENTEILMAR KOHLER XVALDINEI BRIOLI

003010000328

EDUARDO SAADROMANO

DALMI PERUZZO X PAULOSÉRGIO BIANCH

003010000327

EDUARDO SAADROMANO

DALMI PERUZZO XEZALDINO ROCHA

003010000326

INEXISTENTEISABEL CRISTINA BIANCHX ALOÍSIO OLIOSI

003010000325

INEXISTENTEAUGUSTO JOSÉ ALVES XTOMÉ CARDOSO E OUTROS

003010000324

EDUARDO SAADROMANO

IVANDA MARIA SAUDINO XELIANA GRASSI

003010000323


ANTONIETA PETRIDANILO CAVALINI X003020000393

INEXISTENTEDANILO CAVALINI XELMIRO RANGEL

003020000392

INEXISTENTEDANILO CAVALINE XREGINALDO PEÇANHA

003020000391

INEXISTENTEDANILO CAVALINI XGILMAR ROSA

003020000390

INEXISTENTERODRIGO AICY CAVALINI XROSÂNGELA BERTHOLDIBIANCH

003020000389

INEXISTENTEMARIA ROSA CAVALINI XROSÂNGELA BERTHOLDIBIANCH

003020000388

INEXISTENTERODRIGO ALCY CAVALINI XHÉLIO PEREIRA DUARTE

003020000387

INEXISTENTEMARIA ROSA CAVALINI XHÉLIO PEREIRA DUARTE

003020000386

INEXISTENTEMARIA ROSA BELMOKCAVALINI X GILMAR ROSA

003020000385

INEXISTENTEMARIA ROSA BELMOKCAVALINI X MARIA REGINAPEÇANHA

003020000384

INEXISTENTEMARIA ROSA BELMOCKCAVALINI X LUIZ ANTÔNIODE PAULA

003020000383

EDAURDO SAADROMANO

NATALINA MARIA PORTO XHÉLIO LOURENÇO

030200000381

EDUARDO SAADROMANO

NATALINA MARIA PORTO XAYUB CASSIMIRO BETTCHER

003020000380

ALEXANDREGUARINO

MARLENE ANA DIAS XMARILIA BONABONADIMANN

003020000379

INEXISTENTECENTRAL SHOPPIG XMÁRCIA CORDEIRO EOUTROS

003020000377

INEXISTENTECENTRAL SHOPPING XNARCISO DE LIMA SILVA EOUTROS

003020000376

INEXISTENTESHOPPING CALÇADOS XMARIA DINORÁ CORDEIROE OUTROS

003020000375

INEXISTENTECOMERCIAL ITAOCA LTDA.X EDSON DE FREITAS EOUTROS

003020000373

INEXISTENTEFINO TRATO X JORIVALROSA JUNIOR E OUTROS

003020000372

INEXISTENTEFINO TRATO X NÚBIAJUNQUEIRA E OUTROS

003020000371

INEXISTENTEFINO TRATO X ROSIMERIBRAVIM E OUTROS

003020000368

INEXISTENTEFINO TRATO X LOURDESVILELA SANTANA E OUTROS

003020000367

INEXISTENTEFINO TRATO X MARIVALROSA E OUTROS

003020000366

INEXISTENTEPEDRO PAULO GAIGHER XJOSÉ ZALUÁ ROSA DA SILVA

003020000365

CLÁUDIO ANDRÉ M.CABALLERO

JOSÉ ROMEU DE MIRANDAX AGNALDO GABURRO

003020000364

INEXISTENTEANTÔNIO VILELA XLAÉRCIO TAVARES

003020000363


CENTRO DE FORMAÇÕESDE CONDUTORES DEALFREDO CHAVES XROBERTO FERREIRA DASILVA

003020000362


AERTON JOSÉ CALENTI XERRMELINDA VILELA

003020000360

INEXISTENTELOJA MIL COISAS XVALDETE MONTOVANELIE OUTROS

003010000358

INEXISTENTELOJAS PANGALO X MARIA003020000426

INEXISTENTELOJAS PANGALO XVALDETE DA SILVA

003020000424

INEXISTENTELOJAS PANGALO X REGINAMOCHE

003020000423

INEXISTENTELOJAS PANGALO X JOILSONCLÁUDIO TAVARES

003020000422

INEXISTENTELOJAS PANGALÔ X TACIANABRANDÃO ANDRADE

003020000421

INEXISTENTELOJAS PANGALÔ XEDILAINE ANDRADE SÓRIO

003020000420

GERALDO BAYER EALEXANDREFERRAZ GUARINO

GERALDO BAYER X OLIEZIJOSÉ STEFANON

003020000419

INEXISTENTEGERALDO BAYER X JOSÉALBERTO VILELA

003020000418

INEXISTENTEMARIA LUIZA BONABONADIMANN X ROSETHOMAZINI DA SILVA

003020000417

INEXISTENTEELIZETE MARIA FURLAN XROSE THOMAZINI DA SILVA

003020000416

INEXISTENTEELIZETE MARIA FURLAN XSÉRGIO BIANCH

003020000415

INEXISTENTEELIZETE MARIA FURLAN XMARIA APARECIDAATHAÍDE

003020000414

INEXISTENTEMARIA LUIZA BONABONADIMANN XREGIANLDO GONÇALONEVES

003020000413

INEXISTENTESUELI D’ ALMEIDA REIS XCLAUCRLEI GOMES

003020000412

INEXISTENTESUELI D ALMEIDA REIS XNELSON ROVETA

003020000411

INEXISTENTESUELI D’ALMEIDA REIS XENIR SOUZA GONÇALVES

003020000410

INEXISTENTECLAUDICÉIA RIBEIROCHEHAYEB X NEIMARELETRO MOVEIS

003020000409

INEXISTENTE CENTRAL SHOPPING XDAIANE GINELI E OUTRO

003020000408

INEXISTENTE MARIA DO CARMO NOVAESX ALINS GALLINA

003020000406

INEXISTENTEMARIA DO CARMO NOVAESX EUZINÉIA PARTELLI

003020000405

INEXISTENTEMARIA DO CARMO NOVAESX CLAUDIA ROVEDA

003020000404

INEXISTENTEDANILO CAVALINI XJARMINDO BRAVIM

003020000403

INEXISTENTEDANILO CAVALINI XROBERTO CARLOSMONTOVANELI

003020000402

INEXISTENTEDANILO CAVALINI XSUÉLIO PAGANINI

003020000401

INEXISTENTEDANILO CAVALINI X PAULOBIANCH

003020000400

INEXISTENTEDANILO CAVALINI X LAUROALVES

003020000399

INEXISTENTEDANILO CAVALINI XGLAUCIRLEI JOSÉ GOMES

003020000398

INEXISTENTEDANILO CAVALINI XGIOVANI FRANDOLOSO

003020000397

INEXISTENTEDANILO CAVALINI X EDERVITORINO

003020000396

INEXISTENTEDANILO CAVALINI XEDIMILSON SILVA DA SILVA

003020000395

INEXISTENTEDANILO CAVALINE XAMILTON MONTOVANELI

003020000394

NÂMARA DE PAULA PASSOSSILVA


INEXISTENTELUCINETE PAGANINI X030200000469

INEXISTENTELUCINETE PAGANINI XROSI TOMAZINI

003020000468

INEXISTENTELUCINETE PAGANINI XCRISTIANI MUNGHOL

003020000467

INEXISTENTELUCINETE PAGANINI XGIOVANA BASSETO

003020000465

INEXISTENTEMARIA DO CARMO NOVAESX EDSON ANDRADE DEFREITAS

003020000464

INEXISTENTEMARIA DO CARMO NOVAESX CARLOS ALBERTO OLIOSI

030200000463

GERALDO BAYER EISABELA IGREJAROSA DA SILVA

NEY LAMBERTI X JULIANODE JESUS SILVA

003020000461

IVALDO MARQUESFREITAS JÚNIOR

MAURO LUIZ SARDI XPAULO SÉRGIO CETTO

003020000457

INEXISTENTEROSINHA PERUGGIOCAPRINE X ZELINO BULRINI

003020000456

EDUARDO SAADROMANO EGERALDO BAYER

VALTAIR RODRIGUESVIANA X EDUARDO SAADROMANO

003020000455

INEXISTENTEREGINA REIS BELMOK XMÁRCIA VIALLI

003020000454

INEXISTENTEREGINA REIS BELMOK XFABÍOLA EGIDIO DA SILVAALVES

003020000451

INEXISTENTEREGINA REIS BELMOK XCLEDEOR PAULO

003020000450

INEXISTENTEREGIANA REIS BELMOK XMARIA DOS ANJOSGAIGHER

003020000449

INEXISTENTEREGINA REIS BELMOK XMARIA APARECIDAFERRARINI PEREIRA

003020000447

INEXISTENTEREGINA REIS BELMOK XBENEDITO VIEIRA

003020000446

INEXISTENTEREGINA REIS BELMOK XLIZANDRA C. GONÇALVES

003020000445

INEXISTENTEREGINA REIS BELMOK XGABRIELA MASCOLI

003020000444

INEXISTENTEREGINA REIS BELMOK XDILZA ANTÔNIA GALINA

003020000442

INEXISTENTEREGINA REIS BELMOK XSOLIMAR GOMES

003020000441

INEXISTENTEREGINA REIS BELMOK XFABIO DAMASCENOGALVÃO

003020000440

INEXISTENTEREGINA REIS BELMOK XROSICLER TOMAZINI

030200000439

INEXISTENTEREGINA REIS BELMOK XROGÉRIO MEROTOSANTOLIN

003020000438

INEXISTENTEREGINA REIS BELMOK XMARCELA SCANDIAN

003020000436

INEXISTENTEREGINA REIS BELMOK XADRIANA BARBOSA

003020000435

INEXISTENTEREGIANA REIS BELMOK XJOSÉ AUGUSTO VILELA

003020000433

INEXISTENTEREGINA REIS BELMOK XNAMARA DE PAULA

003020000432

INEXISTENTEFINO TRATO X GUTEMBERGMARINS

003020000429

INEXISTENTELOJAS PANGALO X MARIADA PENHA NATAL

003020000428

INEXISTENTELOJAS PANGALO XPATRÍCIA S. CASALI DASILVA

003020000427

DAS DORES MONTOVALLI

INEXISTENTEMARIA DO CARMO NOVAESME X GILCIMAR BERRO

003020000516

INEXISTENTEJOSÉ AGNALDO MORESCHIX EDNEI MARIASAVIGNHON DE FRANÇA

003020000515

INEXISTENTEDALMI PERUZZO XEZALDINO ROCHA

003020000513

INEXISTENTEGRACIELA DE ATHAYDE XEDIRA DE GUIAS DOESTADO DE SÃO PAULO

003020000510

INEXISTENTEDALMIR PERUZZO XADILSON JOSÉ ROVEDA

003020000509

INEXISTENTEDANILO CAVALINI XEDNEY DESTEFANI

003020000508

INEXISTENTEDANILO CAVALINI XDIRCEU ANTONIOMARIANE

003020000507

INEXISTENTEJOSÉ CARLOS OLIZI XSANDRO WENDELL COSTA

003020000506

INEXISTENTEELIZETE MARIA FURLAN XVALDEIR MONTOVANELI

003020000505

INEXISTENTEMARIA DO CARMO NOVAESX ELIZABETE FARDIN

003020000504

INEXISTENTEMARIA LUIZABONADIMANN X ADÉLIAVILELA

003020000500

INEXISTENTEMARIA LUIZA BONABONADIMANN XREGINALDO GONÇALVESNEVES

003020000499

INEXISTENTEALCINÉIA JAQUELINEALVES X SEBASTIÃOPEREIRA

003020000498

INEXISTENTEMARIA BONA BONADIMANNX EDILANE ANDRADE

003020000497

INEXISTENTEMARIA BONA BONADIMANNX MICHEL SARTORI

003020000495

INEXISTENTEMARIA LUIZA BONABONADIMANN X ROBERTADOS SANTOS

003020000494

INEXISTENTEARNALDO MONTEIRODUTRA X EDITORA DELISTA TELEFÔNICAS

003020000491

INEXISTENTEMOISÉS DEOLINDO X JOSÉBURINI

003020000489

INEXISTENTELUCINETE PAGANINI XJOSELENO PERUZZO

003020000486

INEXISTENTELUCINETE PAGANINI XSILVANA RAMOS

003020000483

INEXISTENTELUCINETE PAGANINI XREGINA IGREJA

003020000482

INEXISTENTELUCINETE PAGANINI XMARIA DA PENHA MELLOSILVA

003020000481

INEXISTENTELUCINETE PAGANINI XMARISTER BISSA ALMEIDA

003020000480

INEXISTENTELUCINETE PAGANINI XMARIA GORETI CORREIAPEREIRA

003020000479

INEXISTENTELUCINETE PAGANINI XANTÕNIO BALTAZAR

003020000478

INEXISTENTELUCINETE PAGANINI XDILZA GALINA

003020000477

INEXISTENTELUCINETE PAGANINI XJUCIMAR OSS BERRO

003020000473

INEXISTENTELUCINETE PAGANINI XGISELI TOMAZINI

003020000471

GIOVANA PERUZZO


INEXISTENTEDALMIR PERUZZO XÃNGELA MARIA RANGEL

003020000581

INEXISTENTEOLICIO TOMAZINI NATAL XLUCIANO ANTÔNIOLOREZINI

003020000580

INEXISTENTEÓTICA PRIMA FACIE XROBERTO MATOS

003020000578

INEXISTENTEÓTICA PRIMA FACIE XANILVALDO LEAL DE JESUS

003020000577

INEXISTENTEÓTICA PRIMA FACIE XEDSON GOMES FERRAZ

003020000576

INEXISTENTEÓTICA PRIMA FACIE XCLEBER COMINOTIGUIMARÃES

003020000575

INEXISTENTEÓTICA PRIMA FACIE XSEBASTIÃO ALVES DEARAÚJO

003020000574

INEXISTENTEÓTICA PRIMA FACIE XÉRICA DONA PETRI

003020000572

INEXISTENTEHÉLIO LOURENÇO XANTÔNIO MUNALDI

003020000570

INEXISTENTELUCINETE PAGANINI XJUCIMAR OSS BERRO

003020000566

INEXISTENTELUCINETE PAGANINI XCARLOS JOSÉ COSTA

003020000562

EDUARDO SAADROMANO E JOSÉCARLOS BENINCÁ

GISELDA CURITIBA PEREIRAX FERNANDA FERREIRADELLACQUA

003020000561

INEXISTENTELUCINETE PAGANINI XSELMA RAMALHETE

003020000560

INEXISTENTELUCINETE PAGANINI XLUCIANA MARIA LOTÉRIOCARMINOTI

003020000559

INEXISTENTELUCINETE PAGANINI XIZAURA CHAVES

003020000554

INEXISTENTELUCINETE PAGANINI XGLAUCIENE EGÍDIO SOUZA

003020000553

INEXISTENTELUCINETE PAGANINI XCELENI PORTO PIMENTA

003020000552

INEXISTENTELUCINETE PAGANINI XROSANA RAMOS LARA

003020000545

INEXISTENTELUCINETE PAGANINI XLUZIA DALMAGO MATTOS

003020000541

INEXISTENTEELIZETE MARIA FURLAN XSOLANGE GALINA

003020000536

INEXISTENTEELIZETE MARIA FURLAN XMARCELO DENADAI

003020000535

INEXISTENTEELIZETE MARIA FURLAN XLUCIMAR PEÇANHA

003020000534

INEXISTENTEGODOFREDO LUIZCALENTE SOARES X JOSÉSALVADOR FERREIRA

003020000530

INEXISTENTEAUGUSTO JOSÉ ALVES XJOSÉ CARLOS PRUZZO

003020000529

INEXISTENTEJUCELINO CAPELINI ROCHAX LIADALDO DIASRODRIGUES

003020000525

INEXISTENTEANTONIETA PETRI XADRIANO LOPES FERREIRACOUTINHO

003020000524

INEXISTENTEMARIA DO CARMO NOVAESX MARIA REGINA PEÇANHA

003020000520

INEXISTENTEAUGUSTO JOSÉ ALVES XCARLITO PERUZZO

003020000519

INEXISTENTEMARIA DO CARMO NIVAESX ROGÉRIO VANDERMURI

003020000518

INEXISTENTEMARIA DO CARMO VOVAESX CLÉRITON VANELI DE SOUZA

003020000517

INEXISTENTELUCINETE PAGANINI XRAIMUNDO MAIA XAVIER

003030000630

INEXISTENTEMARIA LUIZA BONABONADIMANN X DAIANEBISSA GINELI

0303000000617

INEXISTENTEMARIA LUIZA BONABONADIMANN X KATIANABISSA GINELI

003030000616

INEXISTENTESUELI DE ALMEIDA REIS XCARLOS AUGUSTO VONRONDA

003020000604

EDUARDO SAADROMANO

RODRIGO ALCYR CAVALINIX SÉRGIO BIANCHI

003020000601

GERALDO BAYERÓTICA PRIMA FACIE ME XGILSON LUIZ BELLON

003020000598

INEXISTENTEFRANCISCO COMINOTE XADERALDO COMINOTI

003020000597

INEXISTENTELUCINETE PAGANINI XDEUZEDETE CHAGASMENEGUEL

003020000590

INEXISTENTEERVAL PEREIRA DE MELOX CASA SIMÕES LTDA

003020000589

INEXISTENTEELIZETE MARIA FURLAN XANTÔNIO GERALDOPREMOLI

003020000587

INEXISTENTEELIZETE MARIA FURLAN XELIELTON MORAES DEAGUIAR

003020000584

INEXISTENTEELIZETE TOMAZINI NATALX LUCIANO ANTÔNIALORENZINI

003020000582

CERTIFICO E DOU FÉ QUE, EM ATENDIMENTO AOART. 7º DA RESOLUÇÃO Nº 012/2007, EMANADA DO GABINETE DAPRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, TODOS OS PROCESSOS RELACIONADOS NA LISTASUPRA PARA SEREM ELIMINADOS, POSSUEM CÓPIA DE SENTENÇAARQUIVADA NOS LIVROS DE REGISTROS DESTE JUIZADO ESPECIALCÍVEL. ALFREDO CHAVES, 21 DE MAIO DE 2007. JOSÉ CARLOS COSTA,ESCRIVÃO JUDICIÁRIO.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS, É PASSADO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁPUBLICADO NO ÁTRIO DO FORUM LOCAL E NO DIÁRIO DA JUSTIÇADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO POR TRÊS (03) VEZES, FICANDO OSMESMOS E, SE HOUVER, SEUS ADVOGADOS DEVIDAMENTENOTIFICADOS DE QUE OS AUTOS SUPRA RELACIONADOS E OSDOCUMENTOS NELES INSERIDOS SERÃO DESTRUÍDOS SE NADAREQUEREREM OU RECLAMAREM NO PRAZO DO REFERIDO EDITAL.

ALFREDO CHAVES, 01 DE JUNHO DE 2007.RONEY GUERRA DUQUE

JUIZ SUBSTITUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

COMARCA DE ALFREDO CHAVES

JUIZ SUBSTITUTO: DR. RONEY GUERRA DUQUEPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. JANAÍNA ROCHA R. ALVIM.ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: JOSÉ CARLOS COSTA.

GABARITO DE PUBLICAÇÃO Nº 022/2007

NA FORMA O DISPOSTO NO PROVIMENTO Nº 014/99, DA EGRÉGIACORREGEDORIA DESTE ESTADO, FICA O ADVOGADOINFRA-NOMINADO, INTIMADO NOS RESPECTIVOS AUTOS, PARAOS FINS DISCRIMINADOS ABAIXO, NO PRAZO DE LEI, A SABER:

ADVOGADO: DR. JOSÉ CARLOS GOMES OAB-ES.3117PROCESSO Nº: 003020000737AÇÃO: CRIMINAL


AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: INÁCIO CARLOSFINALIDADE: FICA O ILUSTRE CAUSÍDICO INTIMADO PARACOMPARECER À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA PARA ODIA 02/08/2007, ÀS 14HORAS.

ADVOGADO: DR. -EDUARDO SAAD ROMANO- OAB-ES.7358PROCESSO Nº: 003060014044AÇÃO: ALVARÁ JUDICIALREQUERENTE: DOMINGOS THOMAZINI FINALIDADE: FICA O ILUSTRE CAUSÍDICO INTIMADO DO DESPACHODE FLS. 30: " I-SE PARA PRESTAR CONTAS SOB PENA DEDESOBEDIÊNCIA". A. CHAVES, 30-05-07- RONEY GUERRA DUQUE-JUIZ SUBSTITUTO.

ADVOGADO: DR.LÁUDIO HUGO KIEFER- OAB-ES.3439PROCESSO Nº: 003050004484AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSAREQUERENTE: A.A.DE J.BREQUERIDO: J.B FINALIDADE: FICA O ILUSTRE CAUSÍDICO INTIMADO PARACOMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 14/08/07, ÀS 14HORAS.

ADVOGADO: DR.JOACIR SOUZA VIANA- OAB-ES.7553PROCESSO Nº: 003070002021AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAREQUERENTE: J.T.PREQUERIDO: D.PFINALIDADE: FICA O ILUSTRE CAUSÍDICO INTIMADO DO DESPACHODE FLS. 21 " MANIFESTE A PARTE AUTORA, EM DEZ DIAS, SOBRE ACERTIDÃO RETRO (CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUECITOU, MAS NÃO ENCONTROU BENS DO DEVEDOR PARA GARANTIRA EXECUÇÃO). A. CHAVES, 30-05-2007- RONEY GUERRA DUQUE-JUIZSUBSTITUTO.

ADVOGADO: DR.GERALDO BAYER- OAB-ES.197-BPROCESSO Nº: 003060016965AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAEXEQUENTE: L.D. GEXECUTADO: C.E.GFINALIDADE: FICA O ILUSTRE CAUSÍDICO INTIMADO DO DESPACHODE FLS. 23 " 1-MANIFESTE-SE O EXEQUENTE EM 05 (CINCO) DIAS ; 2-APÓS, VISTA AO MP; 3- POR FIM, CLS. A. CHAVES, 30/05/2007- RONEYGUERRA DUQUE-JUZ SUBSTITUTO."

ALFREDO CHAVES, 05 DE JUNHO DE 2007.

JOSÉ CARLOS COSTAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE ALTO RIO NOVO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO


LISTA DE INTIMAÇÕES DE ADVOGADOS Nº 026/2007

NA FORMA DO ART. 236 DO CPC E DO CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, INTIMO OS DOUTOSADVOGADOS A SEGUIR RELACIONADOS, PARA OS FINS QUEESPECIFICA:

INTIMO:DR. AILTON FELISBERTO ALVES FILHODRª. ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRADR. ILSON JOSÉ TEXEIRA DA SILVADR. GILSON VIEIRA DA SILVADR. LÉLIO DO CARMO HATUMDRª. MÁRCIA CLEMENTINO DA SILVADR. MÁRIO JORGE MARTINS PAIVA

DRª. SILVANA GALAVOTTI

AÇÃO DE EXECUÇÃO053.03.000206-6 - SEBASTIÃO ALVES CALDEIRA X ARIDES RIBEIROROCHA - DR. GILSON VIEIRA DA SILVA OAB/MG 46.059 - DOR.DESPACHO DE FLS.349 DO SEGUINTE TEOR: “INTIME - SE OEXECUTADO A FIM DE SE MANIFESTAR ACERCA DO LAUDO DEAVALIAÇÃO CONSTANTE À FLS.343” QUE AVALIOU O BEM EM R$72.940,00 (SETENTA E DOIS MIL NOVECENTOS E QUARENTA REAIS).

RECURSO INOMINADO053.06.000025-3 - BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO X MARIA APARECIDA SILVA E SILVA - DRª. ALAIDESDO CARMO DE OLIVEIRA OAB/ES 6.408 - DO R.DESPACHO DEFLS.124/V DO SEGUINTE TEOR: “CUMPRA - SE O ITEM “2” DODESPACHO DE FLS.120” INTIME-SE A INTERESSADA PARA CIÊNCIADO DEPÓSITO DO TÍTULO DE CRÉDITO, A FIM DE REQUERER OQUE DE DIREITO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL053.07.000155-6 - ROSILENE DE JESUS SOUZA X MARIA MARGARIDARAMOS - DRª. MÁRCIA CLEMENTINO DA SILVA OAB/ES 8.068 - DOR.DESPACHO DE FLS.15 DO SEGUINTE TEOR: “DEFIRO O PEDIDO DESUSPENSÃO PELO PRAZO REQUERIDO”.

AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO053.03.000464-1 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA -CNA X FAZENDA SANTA BÁRBARA - DR. ILSON JOSÉ TEXEIRA DASILVA - OAB/ES 8.280 - DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 125, DOSEGUINTE TEOR: FRUSTADA EM GRANDE PARTE, A TENTATIVA DEBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA PARTEEXECUTADA, CONSOANTE INFORMADO NO DOCUMENTOADIANTE, EXPEDIDO PELO SISTEMA BACENJUD, DIGA A PARTEEXEQUENTE, EM 05 (CINCO) DIAS.

AÇÃO MONITORIA053.03.000039-1 - COIMEX ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA. XELEONE BORGES - DR. AILTON FELISBERTO ALVES FILHO -OAB/ES 12.228 - DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 132, DOSEGUINTE TEOR: FRUSTADA A TENTATIVA DE BLOQUEIO DEVALORES EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE EXECUTADA,CONSOANTE INFORMADO NO DOCUMENTO ADIANTE, EXPEDIDOPELO SISTEMA BACENJUD, DIGA A PARTE EXEQUENTE, EM 05(CINCO) DIAS.

AÇÃO MONITÓRIA053.05.000222-8 - DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA. X VILMAODRE DE FREITAS - DR. MARIO JORGE MARTINS PAIVA - OAB/ES5.989 - DR. SILVANA GALAVOTTI - OAB/ES 12.706 - DOS TERMOS DOR. DESPACHO DE FL. 100, DO SEGUINTE TEOR: FRUSTADA, EMGRANDE PARTE, A TENTATIVA DE BLOQUEIO DE VALORES EMCONTA BANCÁRIA DA PARTE EXECUTADA, CONSOANTEINFORMADO NO DOCUMENTO ADIANTE, EXPEDIDO PELO SISTEMABACENJUD, DIGA A PARTE EXEQUENTE, EM 05 (CINCO) DIAS.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL053.05.000017-9 - ANA PAULA COLNAGO ANDRADE X MUNICÍPIO DEALTO RIO NOVO - DR. LÉLIO DO CARMO HATUM - OAB/ES 7.993 -DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 65, DO SEGUINTE TEOR:INTIME-SE A REQUERENTE, PARA COMPROVAR NOS AUTOS OREFERIDO PAGAMENTO, IMPULSIONANDO O FEITO, REQUERENDOO QUE DE DIREITO.

ALTO RIO NOVO (ES), 06 DE JUNHO DE 2007.

LAUDICEA MARTINS DUTRA OLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PRAZO DE 30 DIAS

O DOUTOR GUSTAVO GRILLO FERREIRA, MM.JUIZ DE DIREITO DA CIDADE E COMARCA DEALTO RIO NOVO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, EXPEDIDO DOSAUTOS Nº 053.06.000344-8 DE INTERDIÇÃO EM QUE FIGURA COMOREQUERENTE MARIA GONÇALVES SALAZAR E COMO REQUERIDOWELITON DE PAULA SALAZAR, BRASILEIRO, SOLTEIRO, SEMQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, NASCIDO AOS 07 DE JULHO DE 1981,FILHO DE ALTAMIRO DE PAULA SALAZAR E MARIA GONÇALVESSALAZAR, RESIDENTES E DOMICILIADOS NA LOCALIDADE DECÓRREGO DE SÃO PAULO, ZONA RURAL, ALTO RIO NOVO-ES,PROCESSO EM CURSO PERANTE ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3ºOFÍCIO, SENDO QUE EM 15 DE MAIO DE 2007 FOI PROFERIDASENTENÇA DECRETANDO A INTERDIÇÃO DO REQUERIDO,NOMEANDO-LHE CURADORA NA PESSOA DE SUA MÃE MARIAGONÇALVES SALAZAR, BRASILEIRA, DIVORCIADA, LAVRADORA,RESIDENTE E DOMICILIADA NO ENDEREÇO SUPRAMENCIONADO,SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, EMLIVRO PRÓPRIO (ART.1.188, CPC), SENDO A CAUSA DA INTERDIÇÃOSER O INTERDITANDO PORTADOR DE DOENÇA MENTAL, COMINCAPACIDADE ABSOLUTA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOSTERMOS DO LAUDO MÉDICO DE FL.30 DA DOUTA PERÍCIA MÉDICA,CABENDO AO CURADOR REPRESENTÁ-LO EM TODOS OS ATOS DAVIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DAINTERDIÇÃO AQUI DECRETADA.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DETODO OS INTERESSADOS E NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA,FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO PORTRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO E AFIXADO NOLUGAR DE COSTUME NESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEALTO RIO NOVO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZOITO (18)DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU,ESCRIVÃO JUDICIÁRIO DO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO QUE O DIGITEIE SUBSCREVI.

GUSTAVO GRILLO FERREIRAJUIZ DE DIREITO

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EDITAL DE INTERDIÇÃOPRAZO DE 30 DIAS

O DOUTOR GUSTAVO GRILLO FERREIRA, MM.JUIZ DE DIREITO DA CIDADE E COMARCA DEALTO RIO NOVO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, EXPEDIDO DOSAUTOS Nº 053.06.000333-1 DE INTERDIÇÃO EM QUE FIGURA COMOREQUERENTE ELZA FRANCISCA COELHO E COMO REQUERIDAALZIRA FRANCISCA MOREIRA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, SEMQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, NASCIDA AOS 06 DE DEZEMBRO DE1956, FILHA DE JOÃO FRANCISCO MOREIRA E ANA FRANCISCA DATRINDADE, RESIDENTES E DOMICILIADOS NA LOCALIDADE DECÓRREGO DO URUCUM, ZONA RURAL, ALTO RIO NOVO-ES,PROCESSO EM CURSO PERANTE ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3ºOFÍCIO, SENDO QUE EM 14 DE MAIO DE 2007 FOI PROFERIDASENTENÇA DECRETANDO A INTERDIÇÃO DA REQUERIDA,NOMEANDO-LHE CURADORA NA PESSOA DE SUA MÃE ELZAFRANCISCA COELHO, BRASILEIRA, CASADA, LAVRADORA,RESIDENTE E DOMICILIADA NO ENDEREÇO SUPRAMENCIONADO,SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, EM

LIVRO PRÓPRIO (ART.1.188, CPC), SENDO A CAUSA DA INTERDIÇÃOSER A INTERDITANDA PORTADORA DE DOENÇA MENTAL, COMINCAPACIDADE ABSOLUTA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOSTERMOS DO LAUDO MÉDICO DE FL.33 DA DOUTA PERÍCIA MÉDICA,CABENDO À CURADORA REPRESENTÁ-LA EM TODOS OS ATOS DAVIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DAINTERDIÇÃO AQUI DECRETADA.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DETODO OS INTERESSADOS E NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA,FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO PORTRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO E AFIXADO NOLUGAR DE COSTUME NESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEALTO RIO NOVO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZOITO (18)DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU,ESCRIVÃO JUDICIÁRIO DO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO QUE O DIGITEIE SUBSCREVI.

GUSTAVO GRILLO FERREIRAJUIZ DE DIREITO

COMARCA DE ANCHIETA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ANCHIETA

CARTÓRIO 3º OFÍCIO


O DOUTOR FERNANDO FRAGUAS ESTEVES,JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ANCHIETA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE PELO PRESENTE EDITALVIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DA COMARCA DE ANCHIETA, ES, SEPROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, TOMBADA SOBO Nº 00406002534-5, MOVIDA POR MARIA GORETE LORENCINI EMFACE DE VERÔNICA APARECIDA LORENCINI, ONDE FOIPROLATADA A R. SENTENÇA NO DIA 11 DE ABRIL DE 2007,DECRETANDO A INTERDIÇÃO DE VERÔNICA APARECIDALORENCINI, BRASILEIRA, SOLTEIRA, DO LAR, FILHA DE FERNANDOLORENCINI E ELENA CORADELO LORENCINI, CPF/MF Nº060.151.187-50, RESIDENTE NA RUA PROJETADA, NA COMUNIDADEDE ALTO PONGAL, ANCHIETA/ES, POR SER RECONHECIDAMENTEINCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, SENDO-LHE NOMEADACURADORA A SRA. MARIA GORETE LORENCINI, BRASILEIRA,SOLTEIRA, DO LAR, RESIDENTE NO MESMO ENDEREÇO DAINTERDITADA.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DETODOS OS INTERESSADOS, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITALQUE SERÁ PUBLICADO POR 03 (TRÊS) VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇADO PODER JUDICIÁRIO COM O INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS EAFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 10 DIAS DO MÊS DEMAIO DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU, ESCRIVÃ SUBSTITUTAQUE O DIGITEI E SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO02/98 DA ECGJ/ES.

ARIMA DIEHL PEREIRA TRAVASSOSESCRIVÃ SUBSTITUTA

COMARCA DE APIACÁ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE APIACÁ




JUÍZA DE DIREITO: DR. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO.ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: CARLOS ALBERTO SILVEIRA RANGEL.

INTIMO:

DR. EDUARDO LOPES ANDRADE - OAB/ES Nº 10.215 - ADVOGADODO REQUERENTE.PROCESSO: Nº 2.113/2007 (00507000083-0).PRAZO LEGAL.DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO.REQUERENTE: GLEISON SILVA NICOLAU.REQUERIDA: LIA MARA BARROS DA SILVA.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FL.20, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA UNA (CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO EJULGAMENTO) PARA O DIA 15 DE AGOSTO DE 2007, ÀS 14:00 HORAS,SALA DAS AUDIÊNCIAS, ED. FÓRUM DES. "JOSÉ FORTUNATORIBEIRO", SITO NA PRAÇA ALICE GOMES DE SOUZA, Nº 04, CENTRO,NESTA COMARCA. APIACÁ-ES, 12 DE ABRIL DE 2007 - (AS) DRª. KELLYKIEFER - MMª. JUÍZA DE DIREITO.

APIACÁ (ES), 06 DE JUNHO DE 2007.

CARLOS ALBERTO SILVEIRA RANGELESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE BOA ESPERANÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA


EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

O DR. MAXON WANDER MONTEIRO -MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DEBOA ESPERANÇA/ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI, ETC.

FAZ SABER A QUEM O CONHECIMENTO DOPRESENTE EDITAL HAJA DE PERTENCER, QUE POR SENTENÇAJULGOU ESTE JUÍZO PROCEDENTE OS AUTOS DA AÇÃO DEINTERDIÇÃO DE Nº 00906001250-8, DECRETANDO A INTERDIÇÃODE JOÃO NUNES DOS SANTOS, SOLTEIRO, NASCIDO EM 08/03/1979,FILHO DE VALDEMAR CARDOZO DOS SANTOS E MARIA NUNES DOSSANTOS, RESIDENTE NA RUA ANACLETO GAVA, S/N, NOVA CIDADE,BOA ESPERANÇA/ES, COM FULCRO NO ARTIGO 1.767, I, CÓDIGOCIVIL BRASILEIRO, POR SER O MESMO INCAPAZ DE REGER SUAPRÓPRIA PESSOA, BEM COMO DE ADMINISTRAR OS ATOS DA VIDACIVIL, COM FULCRO NO ARTIGO 1.767, I, CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO,NOMEANDO-LHE CURADOR NA PESSOA DE SEU GENITORVALDEMAR CARDOZO DOS SANTOS, BRASILEIRO, CASADO,LAVRADOR, RESIDENTE NA RUA VIOLETA, S/N, VILA FERNANDES,BOA ESPERANÇA/ES, PORTADOR DO CPF Nº 085.013.367-00,OBSERVANDO O QUE DISPÕE O ARTIGO 1.780 DO CÓDIGO CIVIL EARTIGO 1.183, § ÚNICO, DO CPC.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DETODOS E NO FUTURO NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA,DETERMINOU O MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO, A PÚBLICAÇÃO DOPRESENTE EDITAL, POR TRÊS (03) VEZES, COM INTERVALOS DE DEZ(10) DIAS, PELO DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA E AINDA A AFIXAÇÃONO LUGAR DE COSTUME DO FÓRUM.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEBOA ESPERANÇA(ES), AOS VINTE E NOVE (29) DIAS DO MÊS DE MAIO(05) DO ANO DOIS MIL E SETE (2007). EU, ULDA DA ROCHA VERLY,ESTE DIGITEI. EU, ENEILZA NÚBIA BARBOSA VIEIRA, SUBSCREVO.

ENEILZA NÚBIA BARBOSA VIEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA



O DR. MAXON WANDER MONTEIRO -MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DEBOA ESPERANÇA/ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI, ETC.

FAZ SABER A QUEM O CONHECIMENTO DOPRESENTE EDITAL HAJA DE PERTENCER, QUE POR SENTENÇAJULGOU ESTE JUÍZO PROCEDENTE OS AUTOS DA AÇÃO DEINTERDIÇÃO DE Nº 00906001255-7, DECRETANDO A INTERDIÇÃODE DIOMAR BERÃO DE JESUS, VIÚVA, NASCIDA EM 27/11/1939,FILHA DE MARIA BERÃO DE JESUS, RESIDENTE NO RIO DO NORTE(TERRA DE OTACÍLIO), ZONA RURAL DE NOVA VENÉCIA/ES,NATURAL DE CRISÓLITA, ÁGUAS FORMOSAS/MG, COM FULCRO NOARTIGO 1.767, I, CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, POR SER O MESMOINCAPAZ DE REGER SUA PRÓPRIA PESSOA, BEM COMO DEADMINISTRAR OS ATOS DA VIDA CIVIL, COM FULCRO NO ARTIGO1.767, I, CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, NOMEANDO-LHE CURADORANA PESSOA DE SUA FILHA CARMELITA PEREIRA DOS SANTOS,BRASILEIRA, SOLTEIRA, RESIDENTE NO RIO DO NORTE (TERRA DEOTACÍLIO), ZONA RURAL DE NOVA VENÉCIA/ES, PORTADORA DOCPF Nº 085.829.687-01, OBSERVANDO O QUE DISPÕE O ARTIGO 1.780DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 1.183, § ÚNICO, DO CPC.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DETODOS E NO FUTURO NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA,DETERMINOU O MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO, A PUBLICAÇÃO DOPRESENTE EDITAL, POR TRÊS (03) VEZES, COM INTERVALOS DE DEZ(10) DIAS, PELO DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA E AINDA A AFIXAÇÃONO LUGAR DE COSTUME DO FÓRUM.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEBOA ESPERANÇA(ES), AOS VINTE E NOVE (29) DIAS DO MÊS DE MAIO(05) DO ANO DOIS MIL E SETE (2007). EU, ULDA DA ROCHA VERLY,ESTE DIGITEI. EU, ENEILZA NÚBIA BARBOSA VIEIRA, SUBSCREVO.

ENEILZA NÚBIA BARBOSA VIEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE


COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE - ES


JUIZ DE DIREITO: MÁRIO DA SILVA NUNES NETO.PROCESSO Nº 010060009916 (INTERDIÇÃO) ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: DALTON DE REZENDE ZANOTTIREQUERENTE: MARIA APARECIDA DE JESUSINTERDIÇÃO DE ONDINA RODRIGUES DE SOUZA

DISPOSITIVO: " ANTE O EXPOSTO, JULGOPROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA PEÇA EXORDIAL, PARADECRETAR A INTERDIÇÃO DE ONDINA RODRIGUES DE SOUZA E,AINDA, NOMEAR A REQUERENTE MARIA APARECIDA DE JESUS,IRMÃ DA INTERDITADA, SUA CURADORA, DEVENDO SER INTIMADAPARA, DENTRO DE 05 (CINCO) DIAS, PRESTAR COMPROMISSO LEGALDEFINITIVO. EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS DA INCAPAZ,COM FULCRO NO ART. 1.190 DO CPC, DISPENSO A CURADORA DAESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL. NOS TERMOS DO ART. 104DA LEI Nº 6.015/73, PROCEDA-SE A AVERBAÇÃO DA PRESENTE NORESPECTIVO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. CUMPRIDAS TODAS ASFORMALIDADES, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE O PROCESSO. P.R. E


INTIMEM-SE. BOM JESUS DO NORTE, 16 DE MAIO DE 2007. ASS. DR.MÁRIO DA SILVA NUNES NETO - JUIZ DE DIREITO ".

PUBLICAÇÃO: 03 VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, COMINTERVALOS DE 10 DIAS.

BOM JESUS DO NORTE - ES, 25/05/2007.

DALTON DE REZENDE ZANOTTIESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE - ES


JUIZ DE DIREITO: MÁRIO DA SILVA NUNES NETO.PROCESSO Nº 010060010807 (INTERDIÇÃO) ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: DALTON DE REZENDE ZANOTTIREQUERENTE: MAURA NILZA TEIXEIRA DA SILVAINTERDIÇÃO DE CONCEIÇÃO DINIZ MELLO

DISPOSITIVO: " ANTE O EXPOSTO, JULGOPROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA PEÇA EXORDIAL, PARADECRETAR A INTERDIÇÃO DE CONCEIÇÃO DINIZ MELLO E,AINDA, NOMEAR A REQUERENTE MAURA NILZA TEIXEIRA DASILVA, TIA DA INTERDITADA, SUA CURADORA, DEVENDO SERINTIMADA PARA, DENTRO DE 05 (CINCO) DIAS, PRESTARCOMPROMISSO LEGAL DEFINITIVO. EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIADE BENS DA INCAPAZ, COM FULCRO NO ART. 1.190 DO CPC,DISPENSO A CURADORA DA ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL.NOS TERMOS DO ART. 104 DA LEI Nº 6.015/73, PROCEDA-SE AAVERBAÇÃO DA PRESENTE NO RESPECTIVO CARTÓRIO DEREGISTRO CIVIL. CUMPRIDAS TODAS AS FORMALIDADES, DÊ-SEBAIXA E ARQUIVE-SE O PROCESSO. P.R. E INTIMEM-SE. BOM JESUSDO NORTE, 14 DE MAIO DE 2007. ASS. DR. MÁRIO DA SILVA NUNESNETO - JUIZ DE DIREITO".

PUBLICAÇÃO: 03 VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, COMINTERVALOS DE 10 DIAS.

BOM JESUS DO NORTE - ES, 25/05/2007.

DALTON DE REZENDE ZANOTTIESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO


COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELOCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

PROCESSO CRIME Nº 016060005127

A DRª PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRA,MMª JUÍZA DE DIREITO DESTA COMARCA DECONCEIÇÃO DO CASTELO, ES, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 2º OFÍCIO, SE PROCESSAM OS AUTOS DO PROCESSOCRIME Nº 016060005127, MOVIDA PELA JUSTIÇA PÚBLICA CONTRA ORÉU PAULO CESAR DE OLIVEIRA VULGO, "GUARDA ROUPA"BRASILEIRO, CASADO, LAVRADOR, NASCIDO AOS 01.12.1960, FILHODE JOSÉ JOÃO DE OLIVEIRA E DE JASMINDA ADÃO DE OLIVEIRA,COM ÚLTIMO ENDEREÇO NA RUA JERÔNIMO RIBEIRO, 29, BAIRROAMARELO - CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM ES, COMO INCURSO NASSANÇÕES DO ART. 163, § ÚNICO III E ART. 15 LEI 10.826/03, C/C ART.

69, TODOS DO CP, QUE FOI DENUNCIADO PELA REPRESENTANTEDO MINISTÉRIO PÚBLICO NESTA COMARCA. E, COMO O REFERIDO EQUALIFICADO RÉU NÃO FOI ENCONTRADO PELO OFICIAL DEJUSTIÇA ENCARREGADO DAS DILIGÊNCIAS, NO ENDEREÇO PORELE ANTERIORMENTE FORNECIDO, ESTANDO PORTANTO, EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITALCOM O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PELO QUE FICARÁ O MESMO RÉUPERFEITAMENTE CITADO DA MESMA AÇÃO PENAL, PARA TODOS OSSEUS FINS, TERMOS E ATOS. BEM COMO, INTIMADO PARACOMPARECER NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DA COMARCA DECONCEIÇÃO DO CASTELO, À AV. JOSÉ GRILO, Nº 166, CENTRO,CONCEIÇÃO DO CASTELO, ES., NO DIA 14-06-2007, ÀS 12:00 HORAS,QUANDO SERÁ QUALIFICADO E INTERROGADO NA FORMA DA LEI,PODENDO ENTÃO, OU NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, ATRAVÉS DEDEFENSOR, APRESENTAR DEFESA-PRÉVIA E ARROLARTESTEMUNHAS, VALENDO ESTA CITAÇÃO PARA TODOS OS TERMOSE ATOS DO PROCESSO, ATÉ FINAL JULGAMENTO, SOB PENA DEREVELIA.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DETODOS OS INTERESSADOS, ESPECIALMENTE O RÉU, E DE FUTURONINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTEEDITAL QUE SERÁ AFIXADO E PUBLICADO, NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DECONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOSCINCO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E SETE. EU,(ELIANA DA SILVA DUFRAYER), ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE ODIGITEI, CONFERI E RUBRIQUEI.

ELIANA DA SILVA DUFRAYERESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE ICONHA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE ICONHA-ES.CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

FAZ SABER A QUANTOS PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO E NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO SE PROCESSAM OS AUTOS DAAÇÃO DE INTERDIÇÃO, TOMBADO SOB Nº 023060008333, EM QUEFIGURA COMO REQUERENTE ZELINO TRAVEZANI E REQUERIDOJOSE ANTONIO TRAVEZANI, ATENDENDO AS PROVASCONSTANTES DOS AUTOS, POR SENTENÇA PROFERIDA EM 07/02/07.DECLAROU A INTERDIÇÃO DE JOSÉ ANTONIO TRAVEZANI,ATENDENDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE PORSENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 14/15 EM 07/02/07 DOS REFERIDOSAUTOS. FAÇA A NECESSÁRIA AVERBAÇÃO, TUDO CONFORMERESPEITÁVEL SENTENÇA, DO TEOR SEGUINTE:"...ISTO POSTO,DECRETO A INTERDIÇÃO DE JOSÉ ANTONIO TRAVEZANI,MANTENDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AO SEU TEMPODEFERIDA, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DEEXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ARTIGO 3º, INCISOII DO CÓDIGO CIVIL E DE ACORDO COM O ARTIGO 1.768 DOCITADO CÓDIGO, E NOMEIO CURADOR, NA PESSOA DE ZELINOTRAVEZANI, LAVRANDO-SE O COMPETENTE TERMO EMDEFINITIVO, MANTENDO A TUTELA DEFERIDA. EM OBEDIÊNCIAAO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EART. 9º, INCISO III CÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE NOREGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-ES NO DIÁRIO OFICIAL POR 03 (TRÊS)VEZES. DISPENSO A ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL, NOSTERMOS DO ARTIGO 1.190, PARTE FINAL, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS. SEM CUSTAS.P.R.I.. APÓS OS TRÂMITES, ARQUIVE-SE. ICONHA, 07 DE FEVEREIRODE 2007. SEBASTIÃO MATTOS MOZINE. JUIZ DE DIREITO.


"CUMPRA-SE", NA FORMA DA LEI.ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E

UM (21) DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU, ESC.DIGITEI.

PEDRO DIONISIO MANCINI JUNIOR ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

ASSINA AUTORIZADO PELO PROV. 006/98 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA/ESPEDRO DIONISIO MANCINI JUNIOR

COMARCA DE ITAGUAÇU


COMARCA DE ITAGUAÇUCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO


JUIZ: DR. MARCOS PEREIRA SANCHESPROMOTOR: DR. MARCELO VICTOR VALENTE GOUVEIATEIXEIRACHEFE DE SECRETARIA: SORAYA CONCEIÇÃO EPIFÂNIOPEREIRAESTAGIÁRIA: NATÉRCIA LAZZARI NEGRINI

ADVOGADO - DR. LUCIANO CEOTTOCARTA PRECATÓRIA - 025.07.000379-0PROCESSO DE ORIGEM - 2006.50.01.010945-4JUÍZO DEPRECANTE - JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CÍVEL DEVITÓRIAAÇÃO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIALREQUERENTE - CAIXA ECONÔMICA FEDERALREQUERIDO - SILVA OLIVEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDAFINALIDADE - INTIMAR PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS. NO PRAZO LEGAL, CALCULADAS EM R$ 86,91.CONFORME CONTA DE CUSTAS Nº 907033650. ATRAVÉS DAS GUIASDE RECOLHIMENTO Nº 70101645 E 70101646.

ADVOGADO - DR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANIPROCESSO - 025.00.0000056AÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROREQUERENTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SANTAMARIA DE JETIBÁ LTDAREQUERIDO - BANCO DO BRASIL S.A.FINALIDADE - INTIMAR DA R. DECISÃO DE FLS. 48, QUETRANSCREVO: "NA INÉRCIA, FORMULARÁ O CREDORREQUERIMENTO COM MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DESEU CRÉDITO NOS EXATOS TERMOS DA CONDENAÇÃO, AGORACOM ACRÉSCIMO DA MULTA MENCIONADA, FICANDO FACULTADAA INDICAÇÃO DE BENS, DESDE JÁ. SALIENTO QUE NA FASE DECUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO CABE NOVA INCIDÊNCIA DEVERBA HONORÁRIA, POR NÃO SE TRATAR DE NOVO PROCESSO".

ADVOGADO - DR. LUIS AMÉRICO CÓSERPROCESSO - 025.03.000775-8AÇÃO - EMBARGOS DE DEVEDORREQUERENTE - HERWIN SCHWANZREQUERIDO - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SANTA MARIADE JETIBÁ LTDAFINALIDADE - INTIMAR DA PROLAÇÃO DO R. DESPACHO DE FLS. 31.PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REGULARIZAR SUAREPRESENTAÇÃO NESTES AUTOS E NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DENº 025.03.000774-1, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

ADVOGADO - DR. LOURIVAL ERNESTO FELHBERGDR. ARNALDO LEMPKEPROCESSO - 025.03.000.024-1AÇÃO - ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DEIMÓVEL RURAL

REQUERENTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SANTAMARIA DE JETIBÁ LTDA E OUTROSREQUERIDO - DAVID LUDTKE E OUTROSFINALIDADE - INTIMAR DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA DE FLS.161/169 QUE DISPÕE: "ANTE TODO O EXPOSTO E DE ACORDO COMA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, PRONUNCIO A CARÊNCIA DE AÇÃODOS AUTORES HELMAR BRAUN, HUMBERTO LEMKE, IRACEMA LOSSLEMKE, ADELINO RAMIRO THOMAZINI, WANDETE SALATHOMAZINI, JACIMAR JACOBSEN, DEVALMIR BAITELLE E CELSOZANOTTI, POR SEREM OS MESMOS PARTES ILEGÍTIMAS PARAFIGURAREM NO PÓLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA E OSCONDENO AO PAGAMENTO DE 75% (SETENTA E CINCO) DASCUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS,COM BASE NO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC, ARBITROEQUITATIVAMENTE EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS),MONETARIAMENTE ATUALIZÁVEIS A PARTIR DESTA DATA PELOINPC-IBGE, E DE QUANDO TAMBÉM CORRERÃO JUROS DE MORA ÀBASE LEGAL. O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOSEFETIVAR-SE-Á PRO RATA. JULGO, OUTROSSIM, IMPROCEDENTE OPEDIDO E CONDENO A AUTORA COOPERATIVA DE CRÉDITO RURALDE SANTA MARIA DE JETIBÁ AO PAGAMENTO DE 25 % (VINTE ECINCO POR CENTO) DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, OS QUAIS, COM BASE NO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC,ARBITRO EQUITATIVAMENTE EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS),MONETARIAMENTE ATUALIZÁVEIS A PARTIR DESTA DATA PELOINPC-IBGE, DE QUANDO CORRERÃO JUROS DE MORA À BASELEGAL. EXCLUO, FINALMENTE, DA RELAÇÃO PROCESSUAL OBANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO - BANDES E OBANCO DO BRASIL S/A, DEIXANDO DE CONDENÁ-LOS EMQUALQUER VERBA, FACE AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.DESTARTE, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITONOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I DO CPC . ADVOGADO - DR. RONOALDO GIARETTAPROCESSO - 025.06.000025-1AÇÃO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE - BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDO - FRANCISCO RICARDO SÁFINALIDADE - INTIMAR DA PROLAÇÃO DO R. DESPACHO DE FLS. 64,QUE TRANSCREVO: "INTIME-SE O EXEQUENTE ACERCA DACERTIDÃO DE FLS. 60, VERSO, PARA REQUERER O QUE ENTENDERDE DIREITO".

ADVOGADO - DR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVISANIPROCESSO - 025.02.000118-3AÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROREQUERENTE - MARIA STELLA VENTURINI KIEPPERREQUERIDO - BANCO DO BRASIL S/AFINALIDADE - INTIMAR O DEVEDOR PARA EFETUAR O PAGAMENTODO MONTANTE DA CONDENAÇÃO EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENADE MULTA DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

ADVOGADO - DR. SIMÃO PEDRO FIÚZAPROCESSO - 025.05.000426.3AÇÃO - PENALAUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDO - ELIZABETH EMILIA TINELI E OUTROSFINALIDADE - INTIMAR DO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 212, QUECONSIDERANDO QUE A OITIVA DA TESTEMUNHA SILVANOTAMANINI OCORREU, APESAR DA DESISTÊNCIA DA MESMA, PORPARTE DO RÉU JOÃO MARCOS TAMANINI, EM RESPEITO AOSPRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA,DETERMINOU QUE CIENTIFICASSEM AS PARTES DA JUNTADA DAPRECATÓRIA, BEM COMO PARA QUE OS RÉUS, SUCESSIVAMENTE,NO PRAZO DE TRÊS DIAS APRESENTEM SUAS MANIFESTAÇÕES.CASO QUEIRAM.

ADVOGADO - DR. ELMAR JOSÉ CORDEIRO DE SOUZAPROCESSO - 025.03.000111-6AÇÃO - EMBARGOS DE DEVEDORREQUERENTE - AILTON HACKBARDTREQUERIDO - ELMAR JOSÉ CORDEIRO DE SOUZA


FINALIDADE - INTIMAR O DEVEDOR PARA EFETUAR O PAGAMENTODO MONTANTE DA CONDENAÇÃO EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENADE MULTA DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

ADVOGADO - DR. ANDRÉ VERVLOET COMÉRIODRA. TALITA CAMPOS SANTANAPROCESSO - 025.07.000377-4AÇÃO - MONITÓRIAREQUERENTE - DANILO BORGES RODRIGUESREQUERIDO - RODRIGO COMPER DE SOUZAFINALIDADE - INTIMAR O INTERESSADO PARA RECOLHER A TAXAJUDICIÁRIA OU COMPROVAR A NECESSIDADE DA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

ADVOGADO - DR. ELMAR JOSÉ CORDEIROPROCESSO - 025.05.0000.21-2AÇÃO - ORDINÁRIAREQUERENTE - HOFFMANN & HOFFMANN LTDA - FILIAL 01REQUERIDO - ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFINALIDADE - INTIMAR DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA DE FLS.258/261 QUE DISPÕE: "ANTE TODO O EXPOSTO, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NAINICIAL E DECLARO A NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº1.964.1996 E 1.964.1985, DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS Nº2.562.433-4 E 2.562.432-6 E DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA Nº10100/2004 E 10.887/2004, AFASTANDO POR COMPLETO TODAS ASRESTRIÇÕES E CONSEQUÊNCIAS DELES DECORRENTES,DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE, A RETIRADA DA CAUÇÃOPRESTADA (FLS. 103), MEDIANTE AS CAUTELAS DE ESTILO.DESTARTE, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL. CONDENO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AO PAGAMENTODE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS, COM BASE NO § 4º DOARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXO EM R$ 1.500,00 (UM MIL REAIS E QUINHENTOS REAIS).

ADVOGADO - DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHOAÇÃO - REINTEGRATÓRIAPROCESSO - 025.07.000361-8REQUERENTE - ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTILREQUERIDO - ZILA DA PENHA LOPES ROCONFINALIDADE - INTIMAR PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS. NO PRAZO LEGAL, CALCULADAS EM R$ 1.093,80.CONFORME CONTA DE CUSTAS Nº 907035111. ATRAVÉS DAS GUIASDE RECOLHIMENTO Nº 70105721 E 70105722.

ADVOGADO -DR. MARCELO BALIANA JUSTO DR. FÁBIO JOSÉ RIZZO SOARESPROCESSO - 025.07.000246-1AÇÃO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAREQUERENTE - TECNOW - COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLASLTDAREQUERIDO - NELSON JOSÉ MARINOFINALIDADE - INTIMAR O AUTOR DO TEOR DA CERTIDÃO DE FLS.21/VERSO, EM QUE FOI INFORMADO PELO SR. CELSO MARINO QUEO EXECUTADO RESIDE E TRABALHA ATUALMENTE NA COMARCADE BAIXO GUANDU/ES, COM O SR. VALDIR MAGIONI, PRÓXIMO APONTE, PERTO DO POSTO DO BAIN. PORTANTO RESTA AO AUTORINFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DO EXECUTADO.

ADVOGADO - DR. UBIRAJARA DOUGLAS VIANNAAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOSMORAISPROCESSO - 025.03.000889-7REQUERENTE - JACILDE BISPO DE OLIVEIRAREQUERIDO - MUNICÍPIO DE ITAGUAÇUFINALIDADE - INTIMÁ- LO DA DATA DO EXAME A SER REALIZADONO DIA 25 (VINTE E CINCO) DE JUNHO DE 2007, ÀS 14:30 HORAS NOCONSULTÓRIO DO DR. JORGE GALVÃO BAPTISTA SOARES JÚNIOR,SITUADO NA RUA DOM PEDRO II, Nº 168, BAIRRO ESPLANADA,

ITAGUAÇU, 06 DE JUNHO DE 2007.

SORAYA CONCEIÇÃO EPIFÂNIO PEREIRACHEFE DE SECRETARIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ITAGUAÇUCARTÓRIO DO 3º OFÍCIO


EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO

O DOUTOR MARCOS PEREIRA SANCHES, MM.JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA DEITAGUAÇU/ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC..

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXTRAÍDO DOS AUTOSDA AÇÃO DE INTERDIÇÃO TOMBADOS SOB Nº 025060005672, EMQUE FIGURA COMO REQUERENTE OSVALDO NASS, COMOINTERDITANDO TEREZA SCALZER NASS, PROCESSO EM CURSOPERANTE ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, SENDO QUE NODIA 03 DE ABRIL DE 2007, FOI PROLATADA A SENTENÇADECRETANDO A INTERDIÇÃO DE TEREZA SCALZER NASS,NOMEANDO-LHE CURADOR O SEU FILHO O SR. OSVALDO NASS,BRASILEIRO, CASADO, LAVRADOR, PORTADOR DA CI Nº 277.818-ES ECPF Nº 125.209.007-25, RESIDENTE NA LOCALIDADE DE BAIXO ITAÇU,ITAGUAÇU/ES, TENDO COMO CAUSA DA INTERDIÇÃO SER AINTERDITADA DESPROVIDA DE CAPACIDADE DE FATO, SENDOTOTALMENTE INCAPAZ DE GERIR ATOS DE SUA VIDA PESSOAL ECIVIL, NA FORMA DO ART. 3º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS E QUE NÃO POSSAM NO FUTURO ALEGARIGNORÂNCIA, DETERMINOU O MM. JUIZ A PÚBLICAÇÃO DOPRESENTE EDITAL PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO POR TRÊS(03) VEZES, COM INTERVALO DE DEZ (10) DIAS, NOS EXATOSTERMOS DO ART. 1.184, DO CPC, E FIXAR NO ÁTRIO DO FÓRUM.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEITAGUAÇU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZESSETE (17) DIASDO MÊS DE MAIO (05) DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU(ROSILDA DEMONER), ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE O DIGITEI,CONFERI E SUBSCREVI.

ROSILDA DEMONERESCRIVÃ JUDICIÁRIA

AUTORIZADA PELO PROVIMENTO Nº 001/98DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA/ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ITAGUAÇUCARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO

O DOUTOR MARCOS PEREIRA SANCHES, MM.JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA DEITAGUAÇU/ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC..

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXTRAÍDO DOS AUTOSDA AÇÃO DE INTERDIÇÃO TOMBADOS SOB Nº 025060002067, EMQUE FIGURA COMO REQUERENTE MARIA DOS ANJOS VENKESABINO, COMO INTERDITANDO LUCILIO SABINO, PROCESSO EMCURSO PERANTE ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, SENDOQUE NO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2007, FOI PROLATADA ASENTENÇA DECRETANDO A INTERDIÇÃO DE LUCILIO SABINO,NOMEANDO-LHE CURADOR A SRA. MARIA DOS ANJOS VENKESABINO, BRASILEIRA, CASADA, DO LAR, PORTADORA DA CTPS Nº39735, SÉRIE 00022-ES, CPF Nº 105.191.167-20, RESIDENTE À RUAANTONIO EUGÊNIO DE MATTOS TAVARES, S/N, ITAGUAÇU/ES,TENDO COMO CAUSA DA INTERDIÇÃO SER O INTERDITADODESPROVIDO DE CAPACIDADE DE FATO, SENDO TOTALMENTEINCAPAZ DE GERIR ATOS DE SUA VIDA PESSOAL E CIVIL, NA FORMADO ART. 3º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL.


E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS E QUE NÃO POSSAM NO FUTURO ALEGARIGNORÂNCIA, DETERMINOU O MM. JUIZ A PÚBLICAÇÃO DOPRESENTE EDITAL PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO POR TRÊS(03) VEZES, COM INTERVALO DE DEZ (10) DIAS, NOS EXATOSTERMOS DO ART. 1.184, DO CPC, E FIXAR NO ÁTRIO DO FÓRUM.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEITAGUAÇU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZESSETE (17) DIASDO MÊS DE MAIO (05) DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU(ROSILDA DEMONER), ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE O DIGITEI,CONFERI E SUBSCREVI.

ROSILDA DEMONERESCRIVÃ JUDICIÁRIA

AUTORIZADA PELO PROVIMENTO Nº 001/98DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA/ES

COMARCA DE ITARANA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ITARANA



O DR. LUÍS EDUARDO FACHETTI DE OLIVEIRA,MM. JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA DACOMARCA DE ITARANA/ES, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 3º OFÍCIO SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DEINTERDIÇÃO Nº 027.05.000166-1 (1.303/05), ONDE O MINISTÉRIOPÚBLICO ESTADUAL, POR SUA REPRESENTANTE LEGAL NESTACOMARCA, REQUER A INTERDIÇÃO DE AGUINA VIEIRA NEITZEL,BRASILEIRA, VIÚVA, DO LAR, NASCIDA AOS 19/06/1947, NATURALDESTE ESTADO, FILHA DE DOMINGOS JOSÉ VIEIRA E ADELINAVICTOR VIEIRA, PORTADORA DO RG Nº 888.703-ES, INSCRITA NO CPFSOB O Nº 088.168.957-21, RESIDENTE NA RUA JOSÉ COLNAGO, S/N,CENTRO, NESTA CIDADE E COMARCA DE ITARANA-ES, CUJASENTENÇA PROFERIDA A FLS. 52/53, DOS AUTOS E TRANSITADA EMJULGADO EM DATA DE 29 DE MARÇO DE 2007, TEM, AO SEU FINAL, OSEGUINTE TEOR: "...POR TUDO ISSO, E POR SER EVIDENTE ANECESSIDADE DA MEDIDA DA INTERDIÇÃO, EM CONSONÂNCIACOM O ARTIGO 3º, INCISO II, E ARTIGO 1.767, INCISO I, AMBOS DOCÓDIGO CIVIL, DECLARO A INCAPACIDADE DE FATO DAINTERDITANDO PARA GERIR OS ATOS DA VIDA CIVIL E, PORCONSEGUINTE, DECRETO A INTERDIÇÃO DE AGUINA VIEIRANEITZEL E NOMEIO SUA CURADORA A SENHORA ROSELI CHAGAS,DISPENSANDO-A, TODAVIA, DA ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA,VISTO QUE A INTERDITANDO NÃO POSSUI BENS A ADMINISTRAR.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. PUBLIQUE-SE, CONFORME ARTIGO1.184 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. R.I. TRANSITADA EMJULGADO, LAVRE-SE O TERMO DE COMPROMISSO E, ACEITO,INSCREVA-SE NO REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS. ITARANA/ES, 04DE DEZEMBRO DE 2006. LUÍS EDUARDO FACHETTI DE OLIVEIRA.JUIZ DE DIREITO."

E, PARA QUE A REFERIDA SENTENÇA PRODUZA SEUSEFEITOS LEGAIS E CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,EXPEDI O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NA SEDE DESTEJUÍZO, NO LOCAL DE COSTUME, E PUBLICADO POR TRÊS (03) VEZES,COM INTERVALO DE DEZ (10) DIAS, NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTEESTADO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEITARANA/ES., AOS SEIS (06) DIAS DO MÊS DE JUNHO (06) DO ANO DEDOIS MIL E SETE (2007). EU, (SILENE REGINA DELBONI STUHR)ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O DIGITEI, COMANDEI A IMPRESSÃO ESUBSCREVI.

LUÍS EDUARDO FACHETTI DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO.



EDITAL DE CITAÇÃO- PRAZO: 20 (VINTE) DIAS -

O DR. LUÍS EDUARDO FACHETTI DE OLIVEIRA,MM. JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA DACOMARCA DE ITARANA/ES, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE ASRA. EDELEA MARIA BENTO DE LIS MARQUEZ, BRASILEIRA,CASADA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUEPOR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO TRAMITAM OS AUTOSDA AÇÃO DE DIVÓRCIO DECORRENTE DE SEPARAÇÃO DE FATONº 027.07.000139-4 (1.503/07), EM QUE É REQUERENTE A. M.BRASILEIRO, CASADO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INSCRITO NOCPF SOB O Nº 734.729.307-30, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUAAUGUSTA BRIDI, Nº 16, BAIRRO NITERÓI, CIDADE E COMARCA DEITARANA/ES, E, ASSIM SENDO, CITA A REQUERIDA EDELEA MARIABENTO DE LIS MARQUEZ, ACIMA QUALIFICADA, PARA, QUERENDO,APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ACONTAR DO VIGÉSIMO DIA DA PUBLICAÇÃO DESTE, SOB PENA DE,NÃO O FAZENDO, SEREM PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OSFATOS ARTICULADOS PELO AUTOR NA INICIAL, CUJA CÓPIA SEENCONTRA EM CARTÓRIO À SUA DISPOSIÇÃO.

E, PARA QUE NO FUTURO, NINGUÉM POSSA ALEGARIGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL QUE SERÁAFIXADO NO ÁTRIO DESTE FÓRUM, NO LUGAR DE COSTUME, EPUBLICADO POR UMA SÓ VEZ, GRATUITAMENTE, NO DIÁRIO DAJUSTIÇA DESTE ESTADO, NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEITARANA/ES, AOS SEIS (06) DIAS DO MÊS DE JUNHO (06) DO ANO DEDOIS MIL E SETE (2007). EU, _____, (SILENE REGINA DELBONI STUHR)ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O DIGITEI, IMPRIMI E SUBSCREVI.

LUÍS EDUARDO FACHETTI DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO.

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JUIZ: DR. LUÍS EDUARDO FACHETTI DE OLIVEIRAESCRIVÃ: SILENE REGINA DELBONI STUHR.EXPEDIENTE DO DIA 06 DE JUNHO DE 2007

ADVOGADOS INTIMADOS:

DR. ANTONIO DE MARTIN - OAB/ES 4.559ALIMENTOS Nº 027.07.000293-9 (1512/07).REQUERENTE: D. H. C.REQUERIDO: R. R. C.FINALIDADE: FICA V. SA. INTIMADO DA DECISÃO PROFERIDA A FLS.13/14, EM 31/05/2007, QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, A SEREM PAGOSATÉ O 5º DIA ÚTIL DE CADA MÊS, EM CONTA-POUPANÇA ABERTAEM NOME DA REQUERENTE; DEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA. FICA INTIMADO, TAMBÉM, PARA COMPARECER ÀAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, NO DIA 10 DEJULHO DE 2007 ÀS 15 HORAS, NESTE JUÍZO, BEM COMO PARA, NOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO DAREQUERENTE, POIS POR SER ESTA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ,DEVE OUTORGAR PROCURAÇÃO ATRAVÉS DE INSTRUMENTOPÚBLICO.

DR. ANTONIO DE MARTIN - OAB/ES 4.559DR. BENTO SANTO FIOROTTI - OAB/ES 6.554.


DISSOLUÇÃO D E UNIÃO ESTÁVEL Nº 027.02.000023-1 (1.048/02).REQUERENTES: A. DA. V. E OUTRO.FINALIDADE: FICAM V. SAS. INTIMADOS PARA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 25 DE JUNHO DE 2007 ÀS14:30 HORAS, NESTE JUÍZO.

DR. BENTO SANTO FIOROTTI - OAB/ES 6.554.ALIMENTOS Nº 027.07.000325-9 (1.514/07).REQUERENTE: J. T. P.REQUERIDO: M. F. P.FINALIDADE: FICA V. SA. INTIMADO DA DECISÃO PROFERIDA A FLS.11/12, EM 05/06/07, QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30%(TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, A SEREM PAGOS ATÉ O5º DIA ÚTIL DE CADA MÊS, EM CONTA-POUPANÇA ABERTA EMNOME DA REQUERENTE; DEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA. FICA INTIMADO, TAMBÉM, PARA COMPARECER ÀAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, NO DIA 10 DEJULHO DE 2007 ÀS 15:30 HORAS, NESTE JUÍZO.

DR. BENTO SANTO FIOROTTI - OAB/ES 6.554.DR. DIEGO VINICIO FARDIN - OAB/ES 13.097INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Nº 027.06.000758-3 (1.476/06).REQUERENTE: P. H.REQUERIDA: T. K. H.FINALIDADE: FICAM V. SAS. INTIMADOS PARA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 10 DE JULHODE 2007 ÀS 13 HORAS, NESTE JUÍZO.

DR. DIEGO VINICIO FARDIN - OAB/ES 13.097ALIMENTOS Nº 027.07.000289-7 (1.511/07).REQUERENTE: V. G.REQUERIDO: L. G.FINALIDADE: FICA V. SA. INTIMADO DA DECISÃO PROFERIDA A FLS.11/12, EM 31/05/2007, QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, A SEREM PAGOSATÉ O 5º DIA ÚTIL DE CADA MÊS, EM CONTA-POUPANÇA ABERTAEM NOME DA REQUERENTE; DEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA. FICA INTIMADO, TAMBÉM, PARA COMPARECER ÀAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, NO DIA 10 DEJULHO DE 2007 ÀS 14 HORAS, NESTE JUÍZO.

DR. DIONISIO BALARINE NETO - OAB/ES 7431INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Nº 027.06.000541-3 (1.451/06).REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDO: G. P.FINALIDADE: FICA V. SA. INTIMADO DA R. SENTENÇA PROFERIDAEM 29/05/2007 AS FLS. 58/59 QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE,O PEDIDO E DECLAROU O REQUERIDO PAI DA INVESTIGANDA,PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS,DETERMINANDO QUE SEJA OFICIADO AO CARTÓRIO ONDE SEENCONTRA O ASSENTO DE NASCIMENTO DA MENOR, PARA QUEFAÇA CONSTAR O NOME DO INVESTIGADO COMO SEU PAI, INCLUIREM SEU SOBRENOME O DO INVESTIGADO, PASSANDO A SE CHAMARJ. S. P. E, TAMBÉM, COMO SEUS AVÓS PATERNOS, OS PAIS DOINVESTIGADO, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INC. I, DO CPC. SEM CUSTAS EHONORÁRIOS, EM FACE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA.APÓS O TRANSITO E EXPEDIDOS OS NECESSÁRIOS MANDADOS EOFÍCIOS, ARQUIVAR OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

DR. HENRIQUE SOARES MACEDO - OAB/ES 4.925.UNIFICAÇÃO DE PENAS Nº 027.07.000194-9 (075/07) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.RÉU: MAGNO ANTONIO RIZZI.FINALIDADE: FICA V. SA. INTIMADO PARA COMPARECER ÀAUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA PARA O DIA 26 DE JUNHODE 2007 ÀS 16 HORAS, NESTE JUÍZO.

DR. JOSE RENATO COAN - OAB/ES 7469.INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Nº 027.06.000813-6 (1.485/06) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.REQUERIDO: J. S.

FINALIDADE: FICA V. SA. INTIMADO PARA COMPARECER ÀAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 30 DEJULHO DE 2007 ÀS 15:30 HORAS, NESTE JUÍZO.

DR. MARVILEN DE PAULO CRUZ - OAB/ES 8398.INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Nº 027.06.000157-8 (1.393/06) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.REQUERIDO: R. A. C.FINALIDADE: FICA V. SA. INTIMADO PARA COMPARECER ÀAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA ODIA 30 DE JULHO DE 2007 ÀS 13 HORAS, NESTE JUÍZO,ACOMPANHADO DE SUAS TESTEMUNHAS, SENDO QUE DEVERÁDEPOSITAR O ROL, 10 (DEZ) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, NOSTERMOS DO ART. 407, DO CPC.

DR. SEBASTIÃO ARONE COLOMBO - OAB/ES 8.454.EXECUÇÃO PENAL Nº 027.07.000184-0 (074/07) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.RÉU: SEBASTIÃO ARONE COLOMBOFINALIDADE: FICA V. SA. INTIMADO PARA COMPARECER ÀAUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA PARA O DIA 30 DE JULHODE 2007 ÀS 15 HORAS, NESTE JUÍZO.

SILENE REGINA DELBONI STUHRESCRIVÃ JUDICIÁRIA

AUTORIZADA PELO PROV. 001/98 DA CGJ/ES.

COMARCA DE JAGUARÉ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE JAGUARÉ

CARTÓRIO DO 2° OFÍCIO

AV. 09 DE AGOSTO, N° 1.410, CENTRO, JAGUARÉ-ES – CEP. 29950-000 –TEL. (027) 3769-1440

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO 15 DIAS

O DR. LUCIANO COSTA BRAGATTO, MM JUIZ DEDIREITO NESTA COMARCA DE JAGUARÉ/ES, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER AO DENUNCIADO JACI CARLOS DASILVA, BRASILEIRO, CASADO, NASCIDO EM 06.01.1964, NATURAL DEVILA VALÉRIO-ES, FIHO DE SELSINE PEREIRA DA SILVA E ANACARLOTA PIZZETA DA SILVA, RESIDENTE E DOMICILIADO NOCÓRREGO JUNDIÁ, SÍTIO SILVA, JAGUARÉ-ES, ATUALMENTE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIODO 2º OFÍCIO, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, POR SEUREPRESENTANTE EM EXERCÍCIO NESTA COMARCA, LHE MOVE OSTERMOS DA AÇÃO PENAL TOMBADA SOB O Nº 065.06.000877-1(092/2006), POR INFRAÇÃO AO ART. 12 DA LEI 10.826/2003. E COMO OREFERIDO DENUNCIADO ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO COMO PRAZO DE 15 DIAS, PELO QUAL FICA CITADO PARA COMPARECERPERANTE ESTE JUÍZO, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM "DES.RÔMULO FINAMORE", SITO NA AV. 09 DE AGOSTO, N° 1.410, CENTRO,JAGUARÉ-ES, NO PRÓXIMO DIA 02/07/2007, ÀS 12:00 HORAS, A FIM DESER INTERROGADO E RESPONDER AOS DEMAIS TERMOS DAALUDIDA AÇÃO PENAL, DEVENDO COMPARECER ACOMPANHADODE ADVOGADO, CASO CONTRÁRIO FICARÃO SUSPENSOS OPROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO OJUÍZO DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVASCONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR A PRISÃOPREVENTIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 312 DO CPP.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DODENUNCIADO, DETERMINOU O MM. JUIZ A EXPEDIÇÃO DO


PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DAJUSTIÇA E AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEJAGUARÉ-ES, AOS 06 DIAS DO MÊS 06 DO ANO DE 2007.

LUCÉLIA MARTINS DE OLIVEIRA BRITOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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FAZ SABER AO DENUNCIADO RENE DE OLIVEIRA,BRASILEIRO, MOTORISTA DA EMPRESA TERCEIRO MILÊNIOAVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA, NASCIDO EM 24.12.1971, FILHO DEOLIVINO BALTAZAR DE OLIVEIRA E MARLY DA APARECIDAOLIVEIRA, PORTADOR DA CI Nº 5773501-5 E DO CPF Nº 724.656.979-00,ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO, O MINISTÉRIO PÚBLICOESTADUAL, POR SEU REPRESENTANTE EM EXERCÍCIO NESTACOMARCA, LHE MOVE OS TERMOS DA AÇÃO PENAL TOMBADA SOBO Nº 065.07.000452-1 (026/2007), POR INFRAÇÃO AO ART. 56 DA LEI9.605/88 C/C ARTIGO 29 DO CP. E COMO O REFERIDO DENUNCIADOENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 15 DIAS, PELOQUAL FICA CITADO PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NASALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM "DES. RÔMULO FINAMORE", SITONA AV. 09 DE AGOSTO, N° 1.410, CENTRO, JAGUARÉ-ES, NO PRÓXIMODIA 05/09/2007, ÀS 14:00 HORAS, A FIM DE SER INTERROGADO ERESPONDER AOS DEMAIS TERMOS DA ALUDIDA AÇÃO PENAL,DEVENDO COMPARECER ACOMPANHADO DE ADVOGADO, CASOCONTRÁRIO FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DOPRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUÍZO DETERMINAR APRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTESE, SE FOR O CASO, DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOSDO DISPOSTO NO ARTIGO 312 DO CPP.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DODENUNCIADO, DETERMINOU O MM. JUIZ A EXPEDIÇÃO DOPRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DAJUSTIÇA E AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEJAGUARÉ-ES, AO 06º DIA DO MÊS 06 DO ANO DE 2007.


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FAZ SABER AOS DENUNCIADOS SAMARINA BATISTARITA, BRASILEIRA, NASCIDA EM 17.03.1972, FILHA DE JOSÉ BATISTARITA E MARIA LOURDES RITA, NATURAL DE LINHARES-ES,RESIDENTE NA RUA PRINCIPAL, GURIRI, SÃO MATEUS-ES, À ÉPOCADOS FATOS E MAURO SÉRGIO SANTOS BENITO, BRASILEIRO,NASCIDO EM 04.04.1976, NATURAL DE PEDRO CANÁRIO-ES, FILHO DE

MAURILIO BENITO DOS SANTOS E NELCI SANTOS BENITO,RESIDENTE NA RUA CACHOEIRINHA, S/ Nº, LIBERDADE, JARDIMBOTÂNICO, CARIACICA-ES, À ÉPOCA DOS FATOS, AMBOSATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO, O MINISTÉRIO PÚBLICOESTADUAL, POR SEU REPRESENTANTE EM EXERCÍCIO NESTACOMARCA, LHE MOVE OS TERMOS DA AÇÃO PENAL TOMBADA SOBO Nº 065.03.0014313 (104/2005), POR INFRAÇÃO AO ART. 155, § 4°, INCISOI (PARA O ACUSADO MAURO) E ARTIGO 180, § 3º DO CP (PARA AACUSADA SAMARINA). E COMO OS REFERIDOS DENUNCIADOSENCONTRAM-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDOO PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 15 DIAS, PELOQUAL FICAM CITADOS PARA COMPARECEREM PERANTE ESTE JUÍZO,NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM "DES. RÔMULO FINAMORE",SITO NA AV. 09 DE AGOSTO, N° 1.410, CENTRO, JAGUARÉ-ES, NOPRÓXIMO DIA 27/08/2007, ÀS 15:30 HORAS, A FIM DE SEREMINTERROGADOS E RESPONDEREM AOS DEMAIS TERMOS DAALUDIDA AÇÃO PENAL, DEVENDO COMPARECER ACOMPANHADOSDE ADVOGADO, CASO CONTRÁRIO FICARÃO SUSPENSOS OPROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO OJUÍZO DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVASCONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR A PRISÃOPREVENTIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 312 DO CPP.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSDENUNCIADOS, DETERMINOU O MM. JUIZ A EXPEDIÇÃO DOPRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DAJUSTIÇA E AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEJAGUARÉ-ES, AOS 06 DIAS DO MÊS 06 DO ANO DE 2007.


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JUIZ: LUCIANO COSTA BRAGATTO ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: LUCÉLIA MARTINS DE OLIVEIRA BRITOESCREVENTE JURAMENTADO: ANDRÉA ALVES DE SOUZAHEMERLY

INTIMO:

01 - DR.ª DEUCIANE LAQUINE DE ATAÍDE - OAB/ES 10.095AUTOS Nº: 065.05.000691-8AÇÃO: PENALAUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALACUSADOS: ALVIN BRAZFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA COMPARECER NASALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DESTA CIDADE E COMARCA DEJAGUARÉ/ES, NO DIA 21/08/2007, ÀS 13:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIADE SUMÁRIO DE DEFESA NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS.

02 - DR.ª LUCIA HELENA LORENCINI - OAB/ES 12.906DR. RODRIGO DE SOUZA GRILLO - OAB/ES 6.766AUTOS Nº: 065.03.001621-9AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.AEXECUTADO: SUPERMERCADO M.S. E OUTROFINALIDADE: INTIMAR VOSSAS SENHORIAS PARA SEMANIFESTAREM ACERCA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO APRESENTADOPELO SR. PERITO, ACOSTADO À FL. 101 DOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS.

03 - DR. BENEDITO DE SALES SOUZA - OAB/ES 7.493AUTOS Nº: 065.05.000770-0AÇÃO: PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: ANDERSON SANTOS LIMA E OUTROS


FINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA SE MANIFESTAR NOSAUTOS SUPRA MENCIONADO, OFERECENDO ALEGAÇÕES FINAISPARA O ACUSADO CARLITO NEVES LEONEL, NOS TERMOS DOARTIGO 500 DO CPP.

04 - DR. WISTONRUS DE PAULA ALVES - OAB/ES 12.175AUTOS Nº: 065.06.001165-0AÇÃO: PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: WEDSON CARLOS VARGASFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOS DADECISÃO PROLATADA À FL. 92 DOS REPORTADOS AUTOS, CUJOTEOR FINAL A SEGUIR SE REPRODUZ: "...EX POSITIS, INDEFIRO OPEDIDO DE FLS. 52/61, MANTENDO-SE POR ORA, A PRISÃO DOREQUERENTE."

05 - DR. JARBAS F. G. GAMA - OAB/ES 3.425AUTOS Nº: 065.05.0007096-0AÇÃO: PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: ÉDSON JOSÉ DA SILVA E OUTROSFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA SE MANIFESTAR NOSAUTOS SUPRA MENCIONADO, OFERECENDO ALEGAÇÕES FINAISPARA O ACUSADO EDSON JOSÉ DA SILVA, NOS TERMOS DO ARTIGO500 DO CPP.

06 - DR. CARLOS ALBERTO DE JESUS SANTOS - OAB/ES 5.616AUTOS Nº: 065.03.000715-0AÇÃO: PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: JONAS GERALDO ARDISONFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOS DASENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 475/479 DOS CITADOS AUTOS, CUJOTEOR FINAL A SEGUIR SE REPRODUZ: "... ISTO POSTO,IMPRONUNCIO O DENUNCIADO JONAS GERALDO ARDISON,COMFULCRO NO ARTIGO 409 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E, PORCONSEQUÊNCIA, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVAESTATAL, COM BASE NO ARTIGO 386, IV, TAMBÉM DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE OSPRESENTES AUTOS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO..."

07 - DR. VALDETE DA SILVA PEREIRA - OAB/ES 9.696AUTOS Nº: 06503001343-0AÇÃO: PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: ÂNGELO GUIMARÂES DAMIANIFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA SE MANIFESTAR NOSAUTOS SUPRA MENCIONADO, REQUERENDO O QUE DE DIREITO,NOS TERMOS DO ARTIGO 499 DO CPP.

08 - DR. SOLIMARCOS GAIGHER - OAB/ES 11.228AUTOS Nº: 06502000724-4AÇÃO: PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: ALESSANDRO DE SOUZA E OUTROSFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA SE MANIFESTAR NOSAUTOS SUPRAMENCIONADOS, REQUERENDO O QUE DE DIREITO,NOS TERMOS DO ARTIGO 499 DO CPP.

09 - DR.ª DEUCIANE LAQUINE DE ATAÍDE - OAB/ES 10.095AUTOS Nº: 06503000050-2AÇÃO: PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: JOSÉ RAYMUNDO DE SOUZA FILHO, VALENTIN CAVEDO EOUTROFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA SE MANIFESTAR NOSAUTOS SUPRAMENCIONADOS, REQUERENDO O QUE DE DIREITO,NOS TERMOS DO ARTIGO 499 DO CPP.

10 - DR.ª DEUCIANE LAQUINE DE ATAÍDE - OAB/ES 10.095AUTOS Nº: 06505000039-0AÇÃO: PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: ALMIR FABRIS

FINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA, NO PRAZO DE TRÊSDIAS, OFERECER ALEGAÇÕES FINAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 500DO CPP, NOS REPORTADOS AUTOS.

11 - DR. JOSÉ GEALDO DE ANDRADE - OAB/ES 1.875AUTOS Nº: 065.06.000141-2AÇÃO: PENALAUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALACUSADOS: EZAÚ FERNANDES SILVAFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA COMPARECER NASALA DAS AUDIÊNCIAS DA DÉCIMA VARA CRIMINAL DA COMARCADE VITÓRIA, NO DIA 13.06.2007, ÀS 13:30 HORAS, A FIM DE PARTICIPARDA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA COMA DENÚNCIA, NOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA 024.07.021.829,EXTRAÍDA DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS.

12 - DR. WELBER QUEIROZ BARBOZA - OAB/ES 10.819AUTOS Nº: 065.06.000542-1AÇÃO: PENALAUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALACUSADOS: VALCIONE FIRMINO DA SILVAFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA COMPARECER NASALA DAS AUDIÊNCIAS DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCADE SÃO MATEUS-ES, NO DIA 05.07.2007, ÀS 13:30 HORAS, A FIM DEPARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAARROLADA COM A DENÚNCIA, NOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA090/2007, EXTRAÍDA DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS.

13 - DR. ERASMINO DE SOUZA MORENO - OAB/ES 514-AAUTOS Nº: 065.06.000013-3AÇÃO: PENALAUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALACUSADOS: ODAIR JOSÉ DOS SANTOSFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA, NO TRÍDUO LEGAL,OFERECER DEFESA PRÉVIA DO ACUSADO ODAIR JOSÉ DOS SANTOS,NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS.

14 - DR. WELBER QUEIROZ BARBOZA - OAB/ES 10.819DR. DÁSIO IZAÍAS PANSINI - OAB/ES 5.433AUTOS Nº: 065.05.000301-4AÇÃO PENALAUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALACUSADOS: CARLITO DE JESUS SANTOS E JUSCIMAR NERES DE JESUSFERRAZFINALIDADE: INTIMAR V. Sª., PARA COMPARECEREM NA SALA DASAUDIÊNCIAS DO FÓRUM DESTA CIDADE E COMARCA DEJAGUARÉ/ES, NO DIA 23/07/2007, ÀS 12:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIADE CONTINUAÇÃO DE SUMÁRIO DE DEFESA NOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS.

15 - DR. WELBER QUEIROZ BARBOZA - OAB/ES 10.819AUTOS Nº: 065.04.001232-3AÇÃO: PENALAUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALACUSADOS: EDSON DOS SANTOS MENDESFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA COMPARECER NASALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DESTA CIDADE, NO DIA27/08/2007, ÀS 15:00 HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DECONTINUAÇÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, BEM COMO,APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS.

16 - DR. WELBER QUEIROZ BARBOZA - OAB/ES 10.819AUTOS Nº: 065.02.000369-8AÇÃO: PENALAUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALACUSADOS: ADILSON PIRES DE MORAES E OUTROSFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DA DESCIDA DOSREPORTADOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

17 - DR. RODRIGO LINS LOURENÇO - OAB/BA 18.333AUTOS Nº: 065.06.001260-9 - JUIZADO ESPECIAL CÍVELAÇÃO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DELIMINAR


EXEQUENTE: ROBERVAL MARTINSEXECUTADO: TELEST CELULAR S.A (VIVO) FINALIDADE:INTIMAR A EXECUTADA PARA PAGAR, NO PRAZO DE15 (QUINZE) DIAS, O VALOR EM QUE FORA CONDENADA POROCASIÃO DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS REPORTADOS AUTOS,ATUALIZADOS, ACRESCIDOS DE 20% REFERENTE À HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, PERFAZENDO EM SUA TOTALIDADE UMMONTANTE DE R$ 9.153,09 (NOVE MIL, CENTO E CINQUENTA E TRÊSREAIS E NOVE CENTAVOS) EM CONFORMIDADE COM O R.DESPACHO EXARADO ÀS FLS. 86, PROFERIDO NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO ESPECIAL CÍVEL EM REFERÊNCIA, CUJO TEORPASSO A TRANSLADAR: "REMETAM-SE OS AUTOS À CONTADORIAPARA ATUALIZAÇÃO. APÓS, INTIME-SE O DEVEDOR PARA PAGAR EMQUINZE DIAS, ADVERTINDO-O DE QUE O NÃO PAGAMENTOIMPLICARÁ AO ACRÉSCIMO DE MULTA DE DEZ POR CENTO SOBREO VALOR DA EXECUÇÃO. SEM PAGAMENTO, EXPEÇA-SE OCOMPETENTE MANDADO, PENHORANDO-SE OS BENS INDICADOSPELO CREDOR, CASO O TENHA FEITO, OU TANTOS BENS QUANTOSBASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, E INTIME-SE O EXECUTADONA FORMA DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 475-J DO CPC PARA,QUERENDO, OFERECER IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE DIAS.JAGUARÉ, 29 DE MAIO DE 2007. LUCIANO COSTA BRAGATTO. JUIZ DEDIREITO."

JAGUARÉ/ES, 06 DE JUNHO DE 2007


COMARCA DE JOÃO NEIVA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE JOÃO NEIVA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO DE (90) NOVENTA DIAS

O DOUTOR MARCOS HORÁCIO MIRANDA MM.JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JOÃO NEIVA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXPEDIDO NOS AUTOSDA AÇÃO PENAL Nº 067.02.0009493, REQUERIDA PELO MINISTÉRIOPÚBLICO ESTADUAL EM FACE DO ACUSADO RONALDO DA SILVAE OUTRO, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 329, "CAPUT" E 307 AMBOS DOCÓDIGO PENAL E, POR MEIO DO QUAL FICA INTIMADO OSENTENCIADO: RONALDO DA SILVA, VULGO "RONINHO",BRASILEIRO, SOLTEIRO, AMASIADO, AJUDANTE DE PEDREIRO,FILHO DE JOSÉ GERALDO MONTEIRO E ODÍLIA NATALI DOSSANTOS, RESIDENTE NA RUA JOÃO REVERT, 53, VILA NOVA DEBAIXO, JOÃO NEIVA/ES, ESTANDO EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 104/110,PROLATADA NO AUTOS DA AÇÃO PENAL SUPRAMENCIONADA, CUJAPARTE DISPOSITIVA É A SEGUINTE: "FIXO A PENA DEFINITIVA EM01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E MULTA... FIXO EM 30(TRINTA) DIAS MULTA, VALORANDO O DIA-MULTA EM 1/30 (UMTRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOSFATOS(...)O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SERÁ OABERTO. (...) PRESENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOSDO ARTIGO 44 DO CP SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADEAPLICADA POR RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS À COMUNIDADE OU À ENTIDADE PÚBLICA EINTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS, CONSISTENTE NAPROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES, A SEREMESPECIFICADOS E INDICADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO (LEI9714/98), OU CENTRAL DE PENAS ALTERNATIVAS. DRª CINTHYACOELHO LARANJA - JUÍZA DE DIREITO".

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DETODOS E, ESPECIALMENTE DO ACUSADO, MANDOU EXPEDIR O

PRESENTE EDITAL, O QUAL SERÁ AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO,NO LOCAL DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEJOÃO NEIVA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS CINCO (06) DIAS DOMÊS DE JUNHO (06) DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU,ESCRIVÃO JUDICIÁRIO DIGITEI E O ASSINO.

JUSSARA D´LA GUARDIA E SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA

COMARCA DE MANTENÓPOLIS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MANTENÓPOLIS



PROCESSO Nº 031.06.000.725-4

O DOUTOR LEONARDO MANNARINO TEIXEIRALOPES, JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DEMANTENÓPOLIS, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ACHAPROCESSANDO POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DESTACOMARCA, AOS TERMOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO Nº031.06.000.725-4, REQUERIDA POR HUMBELINA DE OLIVEIRA, QUEPOR SENTENÇA, JULGOU ESTE JUÍZO PROCEDENTE O PROCESSO DEINTERDIÇÃO, DECRETANDO A INTERDIÇÃO DE ELIENE DEOLIVEIRA PAIXÃO, BRASILEIRA, SOLTEIRA, NASCIDO EM 15/08/1977,FILHA DE ISMARINO JACINTO DA PAIXÃO E HUMBELINA DEOLIVEIRA, RESIDENTE E DOMICILIADA NA ZONA RURAL NOCÓRREGO DO INDAIÁ, PRÓXIMO A TERRA DO IZAIAS BENTO,DISTRITO DE SANTA LUZIA, NESTE MUNICÍPIO DEMANTENÓPOLIS/ES, POR SER ELA PORTADORA DE DEFICIÊNCIAQUE A TORNA INAPTA PARA GERIR OS ATOS DA VIDA CIVIL, SENDO,POIS DESPROVIDA DE CAPACIDADE DE FATO, DECLARANDO-AABSOLUTAMENTE INCAPAZ, NOMEANDO-LHE CURADORA NAPESSOA DA REQUERENTE HUMBELINA DE OLIVEIRA, BRASILEIRA,DIVORCIADA, LAVRADORA, FILHA DE JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA EFLAUZINA MARIA DE JESUS, RESIDENTE NO MESMO ENDEREÇO DAINTERDITANDA, NA FORMA DO ARTIGO 3º, II, DO NOVO CÓDIGOCIVIL. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.184 DO CPC E NOART. 9º, III, DO CC, DETERMINOU A INSCRIÇÃO DA PRESENTE NOREGISTRO CIVIL E PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA LOCAL E NO ÓRGÃOOFICIAL, 03 VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZESSEIS (16)DIAS DO MÊS DE MAIO (05) DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2.007). EU,VASTÍ VENTURA DE OLIVEIRA SOUZA, ESCREVENTE JURAMENTADA,O DIGITEI E SUBSCREVI.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPESJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MANTENÓPOLIS


LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 048/2.007

JUIZ: DR. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPESPROMOTOR: DR. IZAIAS ANTÔNIO DE SOUZAESCRIVÃO JUDICIÁRIO: WAGNER ALVES RAMOS

1 -- DR.ª ROZEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO-OAB/ES Nº5.674 E DR.ª KARINA ACACIA DO PRADO-OAB/ES Nº 13.182


PROCESSO N º.: 031.07.000.247-7AÇÃO: CAUTELARREQUERENTE: EDINALDO ALVES REQUERIDO: LEIDIMAR RIBEIRO ALVESFINALIDADE: INTIMAR DA R. DECISÃO DE FLS. 107 DOS AUTOS QUEDECLAROU SEM EFICÁCIA A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDANESTE PROCESSO CAUTELAR NA DECISÃO DE FLS. 39/40, NA FORMADO ART. 808, INCISO II DO CPC. DETERMINOU QUE FOSSE OFICIADOAO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MANTENÓPOLIS-ESPARA TORNAR NOVAMENTE DISPONÍVEL O BEM IMÓVEL DESCRITOÀS FLS. 17/18. FOI DESIGNADO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARAO DIA 05 DE JULHO DE 2007, ÀS 16: 30 HORAS. FOI, AINDA,INDEFERIDO O PEDIDO DE ALÍNEAS "D" E "E", POIS ESTRANHAS AOOBJETO DO PRESENTE FEITO, POIS NÃO SERÁ DISCUTIDO EM SEDEDE MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS QUESTÕESREFERENTES AO MÉRITO DA SEPARAÇÃO, JÁ QUE NÃO É ESTE OLUGAR ADEQUADO PARA A PRODUÇÃO DA REFERIDA PROVA.

MANTENÓPOLIS, 06 DE JUNHO DE 2007.

WAGNER ALVES RAMOSESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE MARECHAL FLORIANO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MARECHAL FLORIANO


ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO DE 20 (VINTE) DIAS

PROCESSO Nº 05504000157- 4 (607/04) CV

O DOUTOR RICARDO DE REZENDE BASÍLIO,MM JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DEMARECHAL FLORIANO, ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 2º OFÍCIO SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DEREGISTRO DE NASCIMENTO Nº 607/04, ONDE FIGURA COMOREQUERENTE CÍCERO SANDRO CAIXIADO DA SILVA, FICANDOPELO PRESENTE INTIMADO O REQUERENTE CÍCERO SANDROCAIXIADO DA SILVA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, LAVRADOR, TENDOCOMO ÚLTIMO ENDEREÇO, FAZENDA CARLOS PRESTES - ARAGUAIA- MARECHAL FLORIANO/ES, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO, PARA QUE MANIFESTE, NO PRAZO DE 48 (QUARENTAE OITO) HORAS, ACERCA DO SEU INTERESSE OU NÃO NOPROSSEGUIMENTO DO FEITO, COMPARECENDO EM CASO POSITIVO,AO CARTÓRIO DO 2° OFÍCIO DESTA COMARCA, E PRESTAR ASINFORMAÇÕES SOLICITADAS NO PARECER DE FL. 07 DOS AUTOS,SOB PENA DE EXTINÇÃO. TUDO DE CONFORMIDADE COM O R.DESPACHO DE FL. 17, DATADO DE 03/10/06.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS EEM ESPECIAL DO REQUERENTE E NÃO POSSA ALEGARIGNORÂNCIA, DETERMINOU O MM. JUIZ A EXPEDIÇÃO DOPRESENTE QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EAFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM. EU, EVANEIDE GEIKE DA SILVA,ESCRIVÃ SUBSTITUTA, DIGITEI.

MARECHAL FLORIANO/ES, 24 DE MAIO DE 2007.

RICARDO DE REZENDE BASÍLIOJUIZ DE DIREITO


COMARCA DE MARECHAL FLORIANO

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

PROCESSO Nº 05507000056-1 (837/07) CV.

O DOUTOR RICARDO DE REZENDE BASÍLIO,MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DEMARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIEREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO DO 2° OFÍCIO SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DEUSUCAPIÃO Nº 837/07, ONDE FIGURA COMO REQUERENTE OLÍVIADE OLIVEIRA E OUTROS, FICANDO PELO PRESENTE CITADOS OSRÉUS INCERTOS E NÃO SABIDOS E TERCEIROS INTERESSADOS,DE TODOS OS TERMOS E PARA TODOS OS FINS DA AÇÃO DEUSUCAPIÃO, REQUERIDA POR OLÍVIA DE OLIVEIRA, OTÁVIO DEOLIVEIRA, ORLANDO DE OLIVEIRA E OLAVO DE OLIVEIRA, DOSEGUINTE IMÓVEL: “IMÓVEL RURAL, MEDINDO 3.395,00 (TRÊS MILTREZENTOS E NOVENTA E CINCO METROS QUADRADOS),CONTENDO UMA CASA DE MORADIA COM APROXIMADAMENTE72,00 M² (SETENTA E DOIS METROS QUADRADOS), SITUADO NALOCALIDADE DE ARAGUAIA - MARECHAL FLORIANO/ES,CONFRONTANDO-SE POR SEUS DIVERSOS LADOS COM: RODOVIAFRANCISCO STOEK, POR UMA LINHA DE 91,20 METROS; COM LINOKROHLING E GENÉSIO BRAMBILA, POR UMA LINHA DE 63,97METROS; COM A ESTRADA DE RODAGEM QUE LIGA SANTA MARIA ARIO FUNDO, POR UMA LINHA DE 96,20 METROS, E, COM BIFURCAÇÃODA ESTRADA DE RODAGEM QUE LIGA SANTA MARIA A RIO FUNDOCOM A RODOVIA FRANCISCO STOEK, POR UMA LINHA DE 6,70METROS. CIENTIFICANDO-OS, DE QUE QUERENDO PODERÃOAPRESENTAR RESPOSTA A MENCIONADA AÇÃO NO PRAZO DELEGAL (15 DIAS), E ADVERTINDO-OS DE QUE APRESENTAREMRESPOSTA NO MENCIONADO, SERÃO TIDOS COMO VERDADEIROSOS FATOS NARRADOS PELOS AUTORES. TUDO EM CONFORMIDADECOM R. DESPACHO DE FLS. 37/37V, PROFERIDO NOS AUTOS DAAÇÃO SUPRAMENCIONADA.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, EEM ESPECIAL DO REQUERENTE E NÃO POSSA ALEGARIGNORÂNCIA, DETERMINOU O MM. JUIZ A EXPEDIÇÃO DOPRESENTE QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EAFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM. EU, EVANEIDE GEIKE DA SILVA,ESCRIVÃ SUBSTITUTA, DIGITEI.

MARECHAL FLORIANO/ES, 01 DE JUNHO DE 2007.

RICARDO DE REZENDE BASÍLIO JUIZ DE DIREITO

COMARCA DE MARILÂNDIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2.º. OFICIO


EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.PELO PRAZO DE 15 DIAS.

AUTOS DE N.º06606000086-7.

O EXMO DR. JORGE ORREVAN VACCARI FILHO,JUIZ SUBSTITUTO DA COMARCA DE MARILÂNDIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.


FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O RÉU: EDMILSON GONÇALVESFERREIRA, BRASILEIRO, VAQUEIRO, NATURAL DE MUCURICI – ES.,NASCIDO EM 08/09/1972., FILHO DE GERALDO NUNES E ZULMIRAGONÇALVES FERREIRA, RESIDENTE NA ÉPOCA DOS FATOS NOCÓRREGO PAIXÃO, PROPRIEDADE DA SRA. LURDES COLODETTI,ZONA RURAL, MARILÂNDIA –ES., NOS AUTOS DO PROCESSO N.º.06606000068-5 EM QUE TEM COMO AUTOR O MINISTÉRIO PUBLICO,.FICANDO DESDE JÁ., CITADO PARA O FIM DE SE VER PROCESSADOATÉ O FINAL JULGAMENTO, PRODUZIR DEFESA E TOMAR CIÊNCIADE TODOS OS TERMO DA AÇÃO PENAL QUE LHE E MOVIDA PELOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, INCURSO NAS IRAS DO ARTIGO147, DO CÓDIGO PENAL A FIM DE SE VEREM PROCESSAR ATÉ FINALJULGAMENTO, PRODUZIR DEFESA, E TOMAR CIÊNCIA DE TODOS OSTERMOS DA AÇÃO PENAL SUPRA CITADA, QUE LHE É MOVIDA PELOMINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL, INTIMANDO-O PARACOMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DOPRÉDIO DO FÓRUM "DES. ALFREDO CABRAL", SITUADO NA RUALUIZ CATELAN, S/N.º., CENTRO, MARILÂNDIA, NO DIA 28 DE JUNHODE 2007, ÀS 12:45 HORAS, ONDE SERÁ REALIZADO SEUINTERROGATÓRIO, DEVENDO O ACUSADO COMPARECERACOMPANHADO DE ADVOGADO, NÃO O FAZENDO SER-LHE-ÁNOMEADO DEFENSOR..

E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS E DE QUEM POSSAINTERESSAR, É LAVRADO O PRESENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO QUEVAI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE E COMARCA DEMARILÂNDIA, ESTADO ESPÍRITO SANTO, AOS SEIS (06) DIAS DO MÊSDE JUNHO (06) DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU, JERÔNIMOLUIZ SEIDEL JUNIOR ESCRIVÃO JUDICIÁRIO DO CARTÓRIO DO 2ºOFÍCIO, QUE DIGITEI, IMPRIMI.

JERÔNIMO LUIZ SEIDEL JUNIORESCRIVÃO JUDICIÁRIO

POR ORDEM DO MM. JUIZ EM CONF. COM O PROV. 002/98 C.G.J.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2.º. OFICIO


EDITAL DE INTIMAÇÃO.PELO PRAZO DE 60 DIAS.

AUTOS DE N.º06606000392-9.

O EXMO DR. JORGE ORREVAN VACCARI FILHO,JUIZ SUBSTITUTO DA COMARCA DE MARILÂNDIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O SUPOSTOS AUTORES: LAUROMENELLI E SÉRGIO MENELLI, BRASILEIROS, AGRICULTORES,NASCIDOS EM 06/04/1961 E 09/02/1968, RESIDENTE NA LOCALIDADEDENOMINADA CÓRREGO JEQUITIBA, ZONA RURAL,MARILÂNDIA-ES, FICANDO DESDE JÁ., INTIMADOS OS RÉUS PARATOMAREM CIÊNCIA E QUERENDO RECORRER NO PRAZO DE10(DEZ) DIAS DA VENERANDA SENTENÇA PROLATADA PELO EXMODR. JUIZ AS FLS. 09/10 NO QUAL DECLAROU EXTINTA APUNIBILIDADE DOS ACUSADOS TENDO EM VISTA O MESMO TERCUMPRIDO COM O CONDICIONADO NA TRANSAÇÃOHOMOLOGADA NOS TERMOS DO ARTIGO

E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS E DE QUEM POSSAINTERESSAR, É LAVRADO O PRESENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO QUEVAI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE E COMARCA DEMARILÂNDIA, ESTADO ESPÍRITO SANTO, AOS SEIS (06) DIAS DO MÊS

DE JUNHO (06) DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU, JERÔNIMOLUIZ SEIDEL JUNIOR ESCRIVÃO JUDICIÁRIO DO CARTÓRIO DO 2ºOFÍCIO, QUE DIGITEI, IMPRIMI.

JERÔNIMO LUIZ SEIDEL JUNIORESCRIVÃO JUDICIÁRIO

POR ORDEM DO MM. JUIZ EM CONF. COM O PROV. 002/98 C.G.J.

COMARCA DE MONTANHA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE MONTANHA

AV. ANTÔNIO PAULINO, S/N, CENTRO, TELEFAX 027-7541120-MONTANHA – ES - CEP 29890-000

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA INTERROGATÓRIOSPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS - PROC. Nº 03303000661-4

O DR. CHARLES HENRIQUE FARIASEVANGELISTA - MM. JUIZ DE DIREITO DESTACOMARCA DE MONTANHA - ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE PERANTE ESTA COMARCADE MONTANHA-ES E CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO, SE PROCESSAM OSAUTOS DA AÇÃO PENAL, TOMBADA SOB O Nº 03306000276-4, QUE OMINISTÉRIO PÚBLICO MOVE CONTRA OS DENUNCIADOS ELIZEUCAETANO DOS SANTOS, BRASILEIRO, BRAÇAL, COM 27 ANOS DEIDADE, NATURAL DE MINAS GERAIS, FILHO DE BRAULINO DA SILVAE DE MARIA CAETANO DA SILVA, RESIDENTE NA RUA "B", S/N, NOBAIRRO VILA VERDE, NO DISTRITO DE VINHÁTICO E LUCIANOSANTANA DA SILVA, BRASILEIRO, CASADO, LAVRADOR, NASCIDOEM 14-08-1976, NATURAL DE NANUQUE-MG, FILHO DE JOSÉSANTANA DA SILVA E DE MARIA DE LURDES JESUS, RESIDENTE NARUA "G", S/N, NO BAIRRO VILA VERDE, NO DISTRITO DEVINHÁTICO, TODOS NESTE MUNICÍPIO, ATUALMENTE EM LUGARESINCERTOS E NÃO SABIDOS, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOSARTIGOS 121, § 2º, INCISO II, NA FORMA DO ART. 69 C/C O ART. 121, §2º, INCISO II, C/C O ART. 14, INC. II, C/C O ART. 29, TODOS DOCÓDIGO PENAL BRASILEIRO. FICANDO POIS, ATRAVÉS DOPRESENTE EDITAL, DEVIDAMENTE CITADOS OS DENUNCIADOSELIZEU CAETANO DOS SANTOS E LUCIANO SANTANA DA SILVA,DOS TERMOS DA AÇÃO PENAL SUPRA E INTIMADOS PARACOMPARECEREM AO FÓRUM "AYRES XAVIER DA PENHA", SITO NAAV. ANTÔNIO PAULINO, 445, NESTA CIDADE DE MONTANHA, NODIA 28 DE AGOSTO DE 2007, ÀS 13:30 HORAS, MUNIDOS DEDOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, ONDE SERÃO INTERROGADOSNOS AUTOS SUPRA. FICANDO OS MESMOS CIENTES DE QUE LOGOAPÓS OS INTERROGATÓRIOS PODERÃO APRESENTAR DEFESASESCRITAS, ARROLAR TESTEMUNHAS, ACOMPANHAREM O FEITO ATÉSENTENÇA FINAL, BEM COMO DE QUE DEVERÃO SE FAZERPRESENTES ACOMPANHADO DE ADVOGADO. CASO NÃOCONSTITUAM ADVOGADO, SER-LHES-À NOMEADO DEFENSORPÚBLICO.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,ESPECIALMENTE AOS DENUNCIADOS SUPRA, MANDOU EXPEDIR OPRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO, NOLOCAL DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. CUMPRA-SENA FORMA DA LEI. MONTANHA, 04 DE JUNHO DE 2007.

ANTÔNIO MAURO DONDONIESCRIVÃO SUBSTITUTO



PRAÇA OSWALDO LOPES, CENTRO, TELEFAX 027-7541532 -MONTANHA – ES - CEP 29890-000

EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

O DOUTOR CHARLES HENRIQUE FARIASEVANGELISTA, MM JUIZ DE DIREITO DESTACOMARCA DE MONTANHA, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

PELO PRESENTE EDITAL FAZ SABER A TODOS QUEO PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREMQUE SERÁ LEVADO À ARREMATAÇÃO EM 1º E 2º LEILÃO, O BEMPENHORADO NOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA, TOMBADA SOBNº 03307000407-3, TRAMITANDO PELO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIODESTA COMARCA DE MONTANHA-ES, EXPEDIDA DOS AUTOS DAAÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº03805001801-9/5555/05, EM QUE FIGURA COMO EXEQUENTE ARILDOFRANCISCO FERREIRA E EXECUTADO LAURO RODRIGUESPEREIRA, EM CURSO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADE NOVA VENÉCIA-ES, A SER REALIZADO NO EDIFÍCIO DO FÓRUM"AYRES XAVIER DA PENHA", SITO NA AV. ANTÔNIO PAULINO, S/N,CENTRO, NESTA CIDADE DE MONTANHA-ES, NO DIA 26 DE JUNHODE 2007, ÀS 12:40 HORAS, PARA 1º LEILÃO, SENDO QUE, SE O BEMNÃO ALCANÇAR LANÇO SUPERIOR AO DA AVALIAÇÃO, SEGUIR-SE-ÁALIENAÇÃO EM 2º LEILÃO, NO DIA 10 DE JULHO DE 2007, ÀS 12:40HORAS, PELO MAIOR LANÇO, NÃO SENDO ACEITO PREÇO VIL.

DESCRIÇÃO DO BEM E AVALIAÇÃO: "UM CARRO,MARCA FUSCA, ANO 1998, SEM BATERIA, COM MUITAS AVARIAS NALATARIA, FERRUGEM, BANCOS RASGADOS E SEM PAINEL EM UMAPORTA, NO VALOR DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS), EM 19/03/2007."DEPÓSITO: EM MÃOS DO EXECUTADO, SR. LAURO RODRIGUESPEREIRA, NO ASSENTAMENTO ADRIANO MACHADO, SITUADO A UMQUILÔMETRO DA SEDE DESTA CIDADE, CUJO ACESSO FICAPRÓXIMO AO ANTIGO POSTO DE GASOLINA, MONTANHA/ES.

INTIMAÇÃO: FICAM DESDE JÁ INTIMADOS OEXECUTADO LAURO RODRIGUES PEREIRA, SE PORVENTURA NÃOFOR ENCONTRADO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL, E DEMAISINTERESSADOS, ASSIM COMO O ADVOGADO DO AUTOR, DR. CELSOCIMADON.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DETODOS MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO (ART.687, § 1º DO CPC), NO PRAZO LEGAL, E AFIXADA CÓPIA NO ÁTRIO DOFÓRUM LOCAL DESTA COMARCA DE MONTANHA-ES, NA FORMA DALEI. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.

MONTANHA, 30 DE MAIO DE 2007.


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PRAÇA OSWALDO LOPES, CENTRO, TELEFAX 027-7541532 -MONTANHA – ES - CEP 29890-000

EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO


O DOUTOR CHARLES HENRIQUE FARIASEVANGELISTA, MM JUIZ DE DIREITO DESTACOMARCA DE MONTANHA, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

PELO PRESENTE EDITAL FAZ SABER A TODOS QUEO PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREMQUE SERÃO LEVADOS À ARREMATAÇÃO EM 1º E 2º LEILÃO, OS BENSPENHORADOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DEPAGAMENTO DE ALUGUEL (EXECUÇÃO DE SENTENÇA),TOMBADA SOB Nº 03306000121-2, TRAMITANDO PELO CARTÓRIO DO2º OFÍCIO DESTA COMARCA DE MONTANHA-ES, EM QUE FIGURACOMO EXEQUENTE VERGÍNIA FERREIRA SILVA E EXECUTADAZENILDA DE SÁ ARAÚJO, A SER REALIZADO NO EDIFÍCIO DOFÓRUM "AYRES XAVIER DA PENHA", SITO NA AV. ANTÔNIOPAULINO, S/N, CENTRO, NESTA CIDADE DE MONTANHA-ES, NO DIA26 DE JUNHO DE 2007, ÀS 12:30 HORAS, PARA 1º LEILÃO, SENDOQUE, SE OS BENS NÃO ALCANÇAREM LANÇO SUPERIOR AO DAAVALIAÇÃO, SEGUIR-SE-Á ALIENAÇÃO EM 2º LEILÃO, NO DIA 10 DEJULHO DE 2007, ÀS 12:30 HORAS, PELO MAIOR LANÇO, NÃO SENDOACEITO PREÇO VIL.

DESCRIÇÃO DOS BENS E AVALIAÇÃO: "01 - UMCOMPUTADOR, MARCA COMPAQ PRESÁRIO, COM MONITOR, CPU,TECLADO E MOUSE, NO VALOR DE R$ 700.00 (SETECENTOS REAIS) E,02- 02 (DUAS) VITRINES DE MADEIRA MACIÇA E VIDRO, NO VALORDE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), CADA UMA, TOTALIZANDO O VALORDE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS), EM 04/12/2006."DEPÓSITO: EM MÃOS DO DEPOSITÁRIO PÚBLICO DESTA COMARCADE MONTANHA-ES, SR. ALFREDO BASÍLIO DE ALMEIDA.

INTIMAÇÃO: FICAM DESDE JÁ INTIMADA AEXECUTADA ZENILDA DE SÁ ARÁUJO, BRASILEIRA, COMERCIANTE,RESIDENTE NA RUA ELIZIA PEREIRA DO NASCIMENTO, S/N,CENTRO, OU AV. JOSÉ COELHO CORTES, AO LADO DO SALÃO DEADÉLIA, CENTRO, MONTANHA/ES, SE PORVENTURA NÃO FORENCONTRADA PARA INTIMAÇÃO PESSOAL, E DEMAISINTERESSADOS, ASSIM COMO O ADVOGADO DA EXEQUENTE, DR.VITÓRIO JESUS DE OLIVEIRA.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DETODOS MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, NOPRAZO LEGAL, E AFIXADA CÓPIA NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCALDESTA COMARCA DE MONTANHA-ES, NA FORMA DA LEI.

CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.

MONTANHA, 30 DE MAIO DE 2007.


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AV. ANTÔNIO PAULINO, S/N, CENTRO, TELEFAX 027-37541120 -CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - Nº 020/2007

JUIZ DE DIREITO: DR. CHARLES HENRIQUE FARIASEVANGELISTA ESCRIVÃO SUBSTITUTO: ANTÔNIO MAURO DONDONIESCREVENTE JURAMENTADO: VALTENIR NUNESCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

INTIMO OS ADVOGADOS ABAIXO:

DR. JUCILANDE ROCHA BORGESPROCESSO Nº 03307000307-5 - CARTA PRECATÓRIAAUTORA: JUSTIÇA PÚBLICARÉU: JOSÉ RODRIGUES DA SILVAFINALIDADE: INTIMAR PARA COMPARECER AO FÓRUMDESEMBARGADOR "AYRES XAVIER DA PENHA", NESTA COMARCADE MONTANHA-ES, NO DIA 27 DE JUNHO DE 2007, ÀS 15:30 HORAS,ONDE SERÁ REALIZADO O INTERROGATÓRIO, NOS AUTOS DACARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº01506001785-0), EM CURSO NA COMARCA DE CONCEIÇÃO DABARRA/ES.


DRª MÔNICA PERIN ROCHAPROCESSO Nº 03305000716-1 - AÇÃO PENAL AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICARÉU: NARUITON GAUTIELLE FIGUEIREDO DE ALMEIDAFINALIDADE: INTIMAR PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO)HORAS MANIFESTAR-SE NA FASE DO ARTIGO 499 DO CPP.

DR. JOSÉ ARAÚJO DE OLIVEIRAPROCESSO Nº 03307000052-7 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL E MATERIAL C/C PEDIDO DE LIMINAR - JECREQUERENTE: ALEX MARQUES GONÇALVESREQUERIDO: BRASTEMP UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA.FINALIDADE: INTIMAR PARA COMPARECER AO FÓRUMDESEMBARGADOR "AYRES XAVIER DA PENHA", NESTA COMARCADE MONTANHA-ES, NO DIA 21 DE AGOSTO DE 2007, ÀS 15:00 HORAS,ONDE SERÁ REALIZADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO.

DR. CELSO CIMADONPROCESSO Nº 03307000407-3 - CARTA PRECATÓRIAREQUERENTE: ARILDO FRANCISCO FERREIRAREQUERIDO: LAURO RODRIGUES PEREIRAFINALIDADE: INTIMAR PARA COMPARECER AO FÓRUMDESEMBARGADOR "AYRES XAVIER DA PENHA", NESTA COMARCADE MONTANHA-ES, NO DIA 26 DE JUNHO DE 2007, ÀS 12:40 HORAS,PARA REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO LEILÃO E, SENDO ESTENEGATIVO, NO DIA 10 DE JULHO DE 2007, ÀS 12:40 HORAS, PARA OSEGUNDO LEILÃO, NOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA SUPRA,EXPEDIDA DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOJUDICIAL Nº 03805001801-9, EM CURSO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVELDA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES.

DR. VITÓRIO JESUS DE OLIVEIRAPROCESSO Nº 03306000121-2 - AÇÃO DE DESPEJO (EXECUÇÃO DETÍTULO JUDICIAL)REQUERENTE: VERGÍNIA FERREIRA SILVAREQUERIDA: ZENILDA DE SÁ ARAÚJOFINALIDADE: INTIMAR PARA COMPARECER AO FÓRUMDESEMBARGADOR "AYRES XAVIER DA PENHA", NESTA COMARCADE MONTANHA-ES, NO DIA 26 DE JUNHO DE 2007, ÀS 12:30 HORAS,PARA REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO LEILÃO E, SENDO ESTENEGATIVO, NO DIA 10 DE JULHO DE 2007, ÀS 12:30 HORAS, PARA OSEGUNDO LEILÃO, NOS AUTOS SUPRA.

DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JÚNIORPROCESSO Nº 03306001005-6 - AÇÃO DE COBRANÇA - JEC.REQUERENTE: LÚCIA MARIA DOS SANTOS CORRADIREQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/AFINALIDADE: INTIMAR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 1.776,53 (UM MILSETECENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E CINQÜENTA E TRÊSCENTAVOS), REFERENTE AO VALOR DA CONDENAÇÃODEVIDAMENTE ATUALIZADO E ACRESCIDO DE JUROS, SOB PENADE INCORRER NA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) QUE SERÁACRESCIDA AO VALOR DA EXECUÇÃO.

DR. GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZPROCESSO Nº 03303000669-7 - AÇÃO PENAL.AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICADENUNCIADO: CARLOS EDUARDO GONÇALVES SUZANOFINALIDADE: INTIMAR PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTARALEGAÇÕES FINAIS, NA FORMA DO ARTIGO 500 DO CPP.

DR. JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOSPROCESSO Nº 03307000196-2 - CARTA PRECATÓRIAREQUERENTE: AGIP DISTRIBUIDORA LTDA.REQUERIDOS: POSTO DEBOSSAN LTDA. E OUTROSFINALIDADE: INTIMAR PARA COMPARECER AO FÓRUMDESEMBARGADOR "AYRES XAVIER DA PENHA", NESTA COMARCADE MONTANHA-ES, NO DIA 26 DE JUNHO DE 2007, ÀS 13:00 HORAS,PARA REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA PRAÇA, SENDO ESTA NEGATIVA,NO DIA 10 DE JULHO DE 2007, ÀS 13:00 HORAS, PARA A SEGUNDAPRAÇA, NOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA SUPRA, EXPEDIDA DOS

AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 002701000808-7, EM CURSO NA 2ªVARA CÍVEL DA COMARCA DE BETIM/MG.

DR. ANDRÉ AUGUSTO PAIXÃO SILVAPROCESSO Nº 03307000196-2 - CARTA PRECATÓRIAREQUERENTE: AGIP DISTRIBUIDORA LTDA.REQUERIDOS: POSTO DEBOSSAN LTDA. E OUTROSFINALIDADE: INTIMAR PARA COMPARECER AO FÓRUMDESEMBARGADOR "AYRES XAVIER DA PENHA", NESTA COMARCADE MONTANHA-ES, NO DIA 26 DE JUNHO DE 2007, ÀS 13:00 HORAS,PARA REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA PRAÇA, SENDO ESTA NEGATIVA,NO DIA 10 DE JULHO DE 2007, ÀS 13:00 HORAS, PARA A SEGUNDAPRAÇA, NOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA SUPRA, EXPEDIDA DOSAUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 002701000808-7, EM CURSO NA 2ªVARA CÍVEL DA COMARCA DE BETIM/MG.

MONTANHA/ES, 05 DE JUNHO DE 2007


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COMARCA DE MONTANHA

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DEINTERDIÇÃO

AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PROCESSO Nº 03305000228-7CURADORES: ADELZI LUIZ VIANA E NILZA CARVALHO VIANAINTERDITANDA: POLIANA CARVALHO VIANA

O DR. CHARLES HENRIQUE FARIASEVANGELISTA - MM. JUIZ DE DIREITO DACOMARCA DE MONTANHA, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITALVIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE, ATENDENDO ÀSPROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, POR SENTENÇA PROFERIDA PORESTE JUÍZO EM 29/03/2007, ÀS FLS. 29/31, FOI DECLARADA AINTERDIÇÃO DE POLIANA CARVALHO VIANA, BRASILEIRA,SOLTEIRA, NASCIDA AOS 24/08/1981, FILHA DE DELZI LUIZ VIANA EDE NILZA CARVALHO VIANA, RESIDENTE NA RUA G, S/ Nº, BAIRROVILA VERDE, VINHÁTICO, MONTANHA/ES, PORTADORA DEDEFICIÊNCIA MENTAL, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTEINCAPAZ DE REGER A SUA PRÓPRIA VIDA, SENDO-LHE NOMEADOCURADORES, OS SRS. ADELZI LUIZ VIANA E NILZA CARVALHOVIANA, LAVRANDO-SE O COMPETENTE TERMO, NOS AUTOS DAAÇÃO DE INTERDIÇÃO, PROCESSO Nº 03305000228-7 A CURATELA ÉPOR TEMPO INDETERMINADO E TEM A FINALIDADE DE REGER AINTERDITANDA EM TODOS OS ATOS DE SUA VIDA CIVIL. E, PARAQUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E NO FUTURO NÃOSE ALEGUE IGNORÂNCIA, O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADOPOR 03 (TRÊS) VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO, COMINTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, COM AFIXAÇÃO DE CÓPIA NO LUGARDE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMONTANHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS, 11 (ONZE) DIAS DOMÊS DE MAIO DO ANO DOIS MIL E SETE (2007). EU, ESCREVENTEJURAMENTADA, DIGITEI E SUBSCREVI.

EDIVANE MENDES DOS SANTOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA



COMARCA DE MONTANHA


AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PROCESSO Nº 03306000519-7CURADORA: MARIA VILMA AMARAL DE OLIVEIRAINTERDITANDA: KETSIA AMARAL DE NOVAIS


FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITALVIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE, ATENDENDO ÀSPROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, POR SENTENÇA PROFERIDA PORESTE JUÍZO EM 29/03/2007, ÀS FLS. 24/27, FOI DECLARADA AINTERDIÇÃO DE KETSIA AMARAL DE NOVAIS, BRASILEIRA,SOLTEIRA, NASCIDA AOS 21/11/1983, FILHA DE REINALDO VIEIRA DENOVAIS E DE MARIA VILMA AMARAL DE OLIVEIRA, RESIDENTE NARUA JOSÉ HILÁRIO ÁVILA, Nº 147, BAIRRO BRASÍLIA, MONTANHA/ES,PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL, DECLARANDO-AABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE REGER A SUA PRÓPRIA VIDA,SENDO-LHE NOMEADO CURADORA, A SRA. MARIA VILMA AMARALDE OLIVEIRA, LAVRANDO-SE O COMPETENTE TERMO, NOS AUTOSDA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, PROCESSO Nº 03306000519-7. ACURATELA É POR TEMPO INDETERMINADO E TEM A FINALIDADEDE REGER A INTERDITANDA EM TODOS OS ATOS DE SUA VIDACIVIL. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E NOFUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, O PRESENTE EDITAL SERÁPUBLICADO POR 03 (TRÊS) VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DOESTADO, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, COM AFIXAÇÃO DECÓPIA NO LUGAR DE COSTUME.



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COMARCA DE MONTANHA


AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PROCESSO Nº 03306000644-3CURADOR: JOSÉ COLODINO DE JESUSINTERDITANDA: LOURDES DE SOUZA GAMA DE JESUS


FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITALVIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE, ATENDENDO ÀSPROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, POR SENTENÇA PROFERIDA PORESTE JUÍZO EM 29/03/2007, ÀS FLS. 23/25, FOI DECLARADA AINTERDIÇÃO DE LOURDES DE SOUZA GAMA DE JESUS,BRASILEIRA, CASADA, NASCIDA AOS 11/05/1946, FILHA DE LICINDODE SOUZA GAMA E DE MARIA AGUIAR GAMA, RESIDENTE NA RUAJOSÉ HILÁRIO ÁVILA, Nº 147, BAIRRO BRASÍLIA, MONTANHA/ES,PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL, DECLARANDO-AABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE REGER A SUA PRÓPRIA VIDA,SENDO-LHE NOMEADO CURADOR, O SR. JOSÉ COLODINO DEJESUS, LAVRANDO-SE O COMPETENTE TERMO, NOS AUTOS DA

AÇÃO DE INTERDIÇÃO, PROCESSO Nº 03306000644-3. A CURATELA ÉPOR TEMPO INDETERMINADO E TEM A FINALIDADE DE REGER AINTERDITANDA EM TODOS OS ATOS DE SUA VIDA CIVIL. E, PARAQUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E NO FUTURO NÃOSE ALEGUE IGNORÂNCIA, O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADOPOR 03 (TRÊS) VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO, COMINTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, COM AFIXAÇÃO DE CÓPIA NO LUGARDE COSTUME.



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COMARCA DE MONTANHA


AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PROCESSO Nº 03304000726-3CURADORA: EVA MARIA DE ALVELINO SOUZAINTERDITANDA:VALDILÉIA DA PENHA ALVELINO SOUZA


FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITALVIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE, ATENDENDO ÀSPROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, POR SENTENÇA PROFERIDA PORESTE JUÍZO EM 29/03/2007, ÀS FLS. 35/37, FOI DECLARADA AINTERDIÇÃO DE VALDILÉIA DA PENHA ALVELINO SOUZA,BRASILEIRA, SOLTEIRA, NASCIDA AOS 17/10/1983, FILHA DE MANOELDE JESUS SOUZA E DE EVA MARIA ALVELINO SOUZA, RESIDENTENA RUA AVENIDA CRISTIANO DIAS LOPES FILHO, S/ Nº, VINHÁTICO,MONTANHA/ES, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL,DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE REGER A SUAPRÓPRIA VIDA, SENDO-LHE NOMEADO CURADORA, A SRA. EVAMARIA DE ALVELINO SOUZA, LAVRANDO-SE O COMPETENTETERMO, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, PROCESSO Nº03304000726-7. A CURATELA É POR TEMPO INDETERMINADO E TEM AFINALIDADE DE REGER A INTERDITANDA EM TODOS OS ATOS DESUA VIDA CIVIL. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DETODOS E NO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, O PRESENTEEDITAL SERÁ PUBLICADO POR 03 (TRÊS) VEZES NO DIÁRIO DAJUSTIÇA DO ESTADO, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, COMAFIXAÇÃO DE CÓPIA NO LUGAR DE COSTUME.



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DA COMARCA DE MONTANHA


EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

O DR. CHARLES HENRIQUE FARIASEVANGELISTA - MM. JUIZ DE DIREITO DESTA


COMARCA DE MONTANHA, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PELO MESMOCITA O REQUERIDO, ODILON LUCAS MENDES, BRASILEIRO,CASADO, AUTÔNOMO, ATUALMENTE RESIDINDO EM LOCALINCERTO E NÃO SABIDO, PARA, TOMAR CIÊNCIA DA AÇÃO DEDIVÓRCIO, PROCESSO Nº 03307000456-0, QUE LHE MOVE SEBASTIANAORNELES DE SOUZA MENDES, E, QUERENDO, CONTESTÁ-LA, NOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOPRESENTE EDITAL, SOB AS PENAS DA LEI.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS E NINGUÉM POSSA JULGAR IGNORÂNCIA NOFUTURO, MANDOU O MM. JUIZ EXPEDIR O PRESENTE, QUE SERÁPUBLICADO E AFIXADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMONTANHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 06 (SEIS) DO MÊS DEJUNHO, DO ANO DOIS MIL E SETE (2007). EU, ESCREVENTEJURAMENTADA, O DIGITEI E SUBSCREVO.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MONTANHA


LISTA DE INTIMAÇÃO

JUÍZA DE DIREITO: DR. CHARLES HENRIQUE FARIASEVANGELISTAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: EDIVANE MENDES DOS SANTOS

INTIMO:

O DR. NESTOR AMORIM FILHOAÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA EALIMENTOS PROCESSO: 03306000235-0 REQUERENTE: GILENO SANTOS JÚNIORREQUERIDO: FRANCIELE LEMOS BREJENSKIDA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARAO DIA 23 DE JUNHO DE 2007, ÀS 15:30 HORAS, A SER REALIZADA NOFÓRUM LOCAL DESTA COMARCA.

A DRª POLYANA DE SOUZA MOREIRAAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOMEPROCESSO: 03307000324-0 REQUERENTE: ZENILDA AMARAL DE SOUZADA SENTENÇA DE FL. 31/32, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDODEDUZIDO NA INICIAL.

MONTANHA - ES, 06 DE JUNHO DE 2007.


COMARCA DE MUNIZ FREIRE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MUNIZ FREIRE


EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA(PRAZO DE 90 DIAS)

AÇÃO PENAL Nº 1530 (037.05.000493-8) AUTORA: A JUSTIÇA PUBLICA

ACUSADO(S) JOÃO BATISTA DE ARAÚJO E ZILDA CHAVES DEALMEIDA

JUIZ: DR FELIPE LEITÃO GOMESPROMOTOR: DRª. MAIRA RANGEL BRASILEIRO PINTOESCREVENTE: LEINIR PINHEIRO GARCIA

ARTIGOS: 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL.CARTÓRIO: 2º OFÍCIO

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALCOM O PRAZO DE NOVENTA DIAS VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O RÉU JOÃO BATISTADE ARAÚJO BRASILEIRO, SOLTEIRO, SERVENTE DE PEDREIRO,NATURAL DE MUNIZ FREIRE-ES, FILHO DE ANTÔNIO MARINO DEARAÚJO E DE MARIA DA PENHA AMARA DE SOUZA, ZILDA CHAVESDE ALMEIDA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, DO LAR, NATURAL DEALEGRE-ES, FILHA DE SEBASTIÃO ANTÔNIO DE ALMEIDA E DEALZIRA CHAVES DE ALMEIDA, QUE, POR ESTE JUÍZO CORREU OSTRÂMITES LEGAIS DA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE.

FAZ SABER AINDA, QUE, NÃO SENDO POSSÍVEL AINTIMAÇÃO PESSOAL DO REFERIDO ACUSADO, POR ESTAREMATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CONFORMECERTIFICADO NOS AUTOS, FOI DETERMINADA A SUA INTIMAÇÃONOS TERMOS DO ART.180 "CAPUT" DO CÓDIGO PENAL, MOTIVOPELO QUAL, PELO PRESENTE, INTIMO-OS DOS TERMOS DARESPEITÁVEL SENTENÇA QUE OS CONDENOU, A PRESTAÇÃOPECUNIÁRIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO EM DINHEIRO AENTIDADE PÚBLICA -PRIVADA NO VALOR DE UM (01) SALÁRIOMÍNIMO, E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE OUENTIDADES PÚBLICAS. PODENDO, CASO QUEIRA, OFERECERAPELAÇÃO, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, ATRAVÉS DEADVOGADO, FICANDO CIENTE DE QUE "O PRAZO PARA APELAÇÃOCORRERÁ APÓS O TÉRMINO DO FIXADO NO EDITAL, SALVO SE NOCURSO DESTE, FOR FEITA A INTIMAÇÃO POR QUALQUER DASOUTRAS FORMAS ESTABELECIDAS NESTE ARTIGO" (ART.392, § 2º,CPP).

DADO E PASSADO, AOS 06 DIAS, DO MÊS DE JUNHO,DO ANO 2.007. EU, LEINIR PINHEIRO GARCIA, ESCREVENTEJURAMENTADA, DIGITEI E SUBSCREVI.

LEINIR PINHEIRO GARCIAESCREVENTE JURAMENTADA - AUT. PROV. 002/98 DO ECGJ/ES

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA(PRAZO DE 90 DIAS)

AÇÃO PENAL Nº 1.653 (037.03.000487-5) AUTORA: A JUSTIÇA PUBLICAACUSADO(S) VILSON MARTINS DA SILVA

JUIZ: DR FELIPE LEITÃO GOMESPROMOTOR: DRª. MAIRA RANGEL BRASILEIRO PINTOESCREVENTE: LEINIR PINHEIRO GARCIA

ARTIGOS: 331 DO CÓDIGO PENAL.CARTÓRIO: 2º OFÍCIO

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALCOM O PRAZO DE NOVENTA DIAS VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O RÉU VILSONMARTINS DA SILVA, BRASILEIRO, CASADO, LAVRADOR, NATURALDE MUNIZ FREIRE/ES, FILHO DE FRANCISCO MARTINS DA SILVA EDE DORVALINA MONTEIRO, QUE, POR ESTE JUÍZO CORREU OSTRÂMITES LEGAIS DA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE.

FAZ SABER AINDA, QUE, NÃO SENDO POSSÍVEL AINTIMAÇÃO PESSOAL DO REFERIDO ACUSADO, POR ESTARATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CONFORME


CERTIFICADO NOS AUTOS, FOI DETERMINADA A SUA INTIMAÇÃONOS TERMOS DO ART.180 "CAPUT" DO CÓDIGO PENAL, MOTIVOPELO QUAL, PELO PRESENTE, INTIMO-O DOS TERMOS DARESPEITÁVEL SENTENÇA QUE O CONDENOU, NAS IRAS DO ART. 244DO CÓDIGO PENAL, CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOISUBSTITUIDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO- EM PESTAÇÃOPECUNIÁRIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO EM DINHEIRO ÀENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA NO VALOR CORRESPONDENTE A50% DE DE UM SALÁRIO MININO, DIVIDIDO EM 05 PARCELASMENSAIS. PODENDO, CASO QUEIRA, OFERECER APELAÇÃO, NOPRAZO DE CINCO (05) DIAS, ATRAVÉS DE ADVOGADO, FICANDOCIENTE DE QUE "O PRAZO PARA APELAÇÃO CORRERÁ APÓS OTÉRMINO DO FIXADO NO EDITAL, SALVO SE NO CURSO DESTE, FORFEITA A INTIMAÇÃO POR QUALQUER DAS OUTRAS FORMASESTABELECIDAS NESTE ARTIGO" (ART.392, § 2º, CPP).

DADO E PASSADO, AOS 06 DIAS, DO MÊS DE JUNHO,DO ANO 2.007. EU LEINIR PINHEIRO GARCIA, ESCREVENTEJURAMENTADA, DIGITEI E SUBSCREVI.


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EDITAL DE CITAÇÃO(PRAZO DE 20 DIAS)

AÇÃO PENAL Nº 1.967 (037.06.000812-7) AUTORA: A JUSTIÇA PUBLICA ACUSADO: ARISTEU PEREIRA DE ANDRADE

JUIZ: DR FELIPE LEITÃO GOMESESCRIVÃO: FERNANDO LÚCIO JÚNIORESCR. JURAMENTADA: LEINIR PINHEIRO GARCIA ARTIGO: 121, CAPUT, C/C ART. 14, CAPUT, II, AMBOS DO CP

DATA: 13 DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 16:00H FIM: INTERROGATÓRIO

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, NO PRAZOSUPRAMENCIONADO, QUE, POR ESTE JUÍZO TRAMITAM OS TERMOSDA AÇÃO PENAL EPIGRAFADA, ESPECIALMENTE O ACUSADO:ARISTEU PEREIRA DE ANDRADE, BRASILEIRO, CASADO,LAVRADOR, FILHO DE ADALGISO PEREIRA DE ANDRADE E DESEBASTIANA SALLES DE ANDRADE, ATUALMENTE EM INCERTO ENÃO SABIDO, CONFORME CERTIFICADO NOS AUTOS, FICANDO,PELO PRESENTE, CITADO DA AÇÃO PENAL, A FIM DE COMPARECER(EM) NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NA DATASUPRAMENCIONADA, PARA O SEU INTERROGATÓRIO, PODENDO,LOGO APÓS OU NO TRÍDUO LEGAL, OFERECER SUAS ALEGAÇÕESPRELIMINARES, COM ADVOGADO, PODENDO ACOMPANHAR OFEITO ATÉ FINAL JULGAMENTO, APRESENTANDO TODAS TODAS ASPROVAS EM DIREITO ADMITIDAS.

DADO E PASSADO, AOS 06 DIAS, DO MÊS DE JUNHO,DO ANO 2006. EU, LEINIR PINHEIRO GARCIA, ESCREVENTEJURAMENTADA, FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.


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EDITAL DE CITAÇÃO(PRAZO DE 20 DIAS)

AÇÃO PENAL Nº 1.886 (037.05.000457-3) AUTORA: A JUSTIÇA PUBLICA ACUSADO: FABIANO MOTA CARASTEL

JUIZ: DR FELIPE LEITÃO GOMESESCRIVÃO: FERNANDO LÚCIO JÚNIORESCR. JURAMENTADA: LEINIR PINHEIRO GARCIA ARTIGO: 121, § 2º, IV DO CÓDIGO PENAL E ART. 10 DA LEI 9.437/97, NAFORMA DO ART. 69 DO CP

DATA: 07 DE AGOSTO DE 2007, ÀS 13:00H FIM: INTERROGATÓRIO

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, NO PRAZOSUPRAMENCIONADO, QUE, POR ESTE JUÍZO TRAMITAM OS TERMOSDA AÇÃO PENAL EPIGRAFADA, ESPECIALMENTE O ACUSADO:FABIANO MOTA CARASTEL, BRASILEIRO, SOLTEIRO, LAVRADOR,FILHO DE PEDRO ANTÔNIO CARASTEL E DE EDINÊ FERREIRA DAMATA CASTEL, ATUALMENTE EM INCERTO E NÃO SABIDO,CONFORME CERTIFICADO NOS AUTOS, FICANDO, PELO PRESENTE,CITADO DA AÇÃO PENAL, A FIM DE COMPARECER (EM) NA SALA DEAUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NA DATA SUPRAMENCIONADA, PARA OSEU INTERROGATÓRIO, PODENDO, LOGO APÓS OU NO TRÍDUOLEGAL, OFERECER SUAS ALEGAÇÕES PRELIMINARES, COMADVOGADO, PODENDO ACOMPANHAR O FEITO ATÉ FINALJULGAMENTO, APRESENTANDO TODAS TODAS AS PROVAS EMDIREITO ADMITIDAS.

DADO E PASSADO, AOS 06 DIAS, DO MÊS DE JUNHO,DO ANO 2006. EU, LEINIR PINHEIRO GARCIA, ESCREVENTEJURAMENTADA, FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.


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LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 018/2007 - PARA ADVOGADOS

ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: FERNANDO LÚCIO JÚNIORESCREVENTE JURAMENTADA: LEINIR PINHEIRO GARCIA

1- DR ENOCK SAMPAIO TORRES"AÇÃO DE COBRANÇA Nº 5.027 (037.07.000751-5) REQUERENTE: CASA DO ADUBO LTDAREQUERIDO: CRISTIANO GONÇALVES POPE E OUTROSFIM: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO, PARA PROVIDENCIAR ORECOLHIMENTO DA CONTA DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 193,09(CENTO E NOVENTA E TRÊS REAIS E NOVE CENTAVOS) Nº 907034697.

2- DR ATER RODRIGUES FLORINDO"EMBARGOS DE DEVEDOR Nº 4.968 (037.06.001376-2) EMBARGANTE: MÁRIO LAMEIRAEMBARGADO: BANDESFIM: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO, PARA TOMARCONHECIMENTO DO DEFERIMENTODA PETIÇÃO DE FLS. 16, BEM COMO DA SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ30/03/2008.

3- DR ALCIMAR NASCIMENTO"EMBARGOS DE DEVEDOR Nº 4.968 (037.06.001376-2) EMBARGANTE: MÁRIO LAMEIRAEMBARGADO: BANDESFIM: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO, PARA TOMARCONHECIMENTO DO DEFERIMENTO DA PETIÇÃO DE FLS. 16, BEM COMO DA SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ30/03/2008

4- DR LUIZ BERNARD SARDENBERG MOULIN"AÇÃO ORDINÁRIA" PROCESSOS: 5.017 (037.07.000611-1)


5.018 (037.07.000612-9), 5.019 (037.07.000613-7), 5.020 (037.07.000614-5) REQUERENTE: GESILANE DE FÁTIMA OLIVEIRA, DIDIER PINHEIRORODRIGUES JÚNIOR, VERÔNICA APARECIDA DE OLIVEIRA, MAICONPIMENTEL LEMOSREQUERIDO: MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIREFIM: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO, PARA TOMARCONHECIMENTO DAS AUDIÊNCIAS DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADAPARA 31 DE JULHO DE 2007 ÀS 12:00, 13:00, 14:00 E 15:00 HORAS.

5- DR EDUARDO THIÉBAUT PEREIRA"AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO CONTRATUAL" PROCESSO4.872 (037.05.000701-4) REQUERENTE: PAULO MARTINS VIANA E ESPOSAREQUERIDO: INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA SANTA FÉFIM: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO, PARA PARTICIPAR DA AIJDESIGNADA PARA O DIA 25 DE SETEMBRO DE 2007 ÀS 13:00 HORAS.

6- DR RICARDO FERREIRA DA SILVA"AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO CONTRATUAL" PROCESSO4.872 (037.05.000701-4) REQUERENTE: PAULO MARTINS VIANA E ESPOSAREQUERIDO: INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA SANTA FÉFIM: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO, PARA PARTICIPAR DAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA ODIA 25 DE SETEMBRO DE 2007 ÀS 13:00 HORAS.

7- DR DORIO PIMENTEL"AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PRAÇA" PROCESSO 4.727(037.03.000691-2) REQUERENTE: OSCAR ANTÔNIO AREAISREQUERIDO: FERTIPAR SUDESTEFIM: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO, PARA MANIFESTAR-SESOBRE AS PETIÇÕES DE FLS. 196/205, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS.

8- DR JORGE RODRIGUES"QUEIXA CRIME" PROCESSO Nº 2.019 (037.07.000720-0) QUERELANTE: JOSÉ LEMOSQUERELADO: EDILSON OAKS DE ARAÚJOFIM: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO, PARA TOMARCONHECIMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 14 DE AGOSTO DE 2007 ÀS 13:00 HORAS.

9- DR CARLOS ALBERTO BAIÃO"AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO" PROCESSO 4.995 (037.07.000025-0) REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: ODIMAR PEDRO CARASTROFIM: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO, PARA TOMARCONHECIMENTO DA DECISÃO DE FLS. 58/59 QUE REJEITOU OSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOREQUERENTE PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO PEDIDO DOREQUERIDO (FLS. 56/57), PRESTANDO ESCLARECIMENTOS NO FEITO.

MUNIZ FREIRE, 06 DE JUNHO DE 2007.

LEINIR PINHEIRO GARCIAESCREVENTE JURAMENTADA

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JUÍZA DE DIREITO: DRª CATARINA RAMOS ANTUNESESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BENÍGNO RICARDO LÚCIO


DR. JORGE RODRIGUES DA SILVA - OAB-ES 1.482DRª SÔNIA MARIA RABELLO DORSEY - OAB- 15.61A) PROC. Nº 037.03.000283-3 - DIVÓRCIO DIRETOREQUERENTE: SILVANA MANHONE BICALHO MUCIACCIAREQUERIDO: ANTÔNIO MUCIACCIAFIM: INTIMAR OS ILUSTRES ADVOGADOS PARA COMPARECEREM NASALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO DIA 11 DE JULHO DE 2007,ÀS 12H, ONDE E QUANDO SERÁ REALIZADA A AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

B) PROC. Nº 037.03.000509-6 - SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSAREQUERENTE: ANTÔNIO MUCIACCIA

REQUERIDA: SILVANA MANHONE BICALHO MUCIACCIAFIM: INTIMAR OS ILUSTRES ADVOGADOS PARA COMPARECEREM NASALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO DIA 11 DE JULHO DE 2007,ÀS 12H30MIN, ONDE E QUANDO SERÁ REALIZADA A AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

C) PROC. Nº 037.06.000794-7 - AÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTES: J.L.B.M E OUTRO, REPRESENTADOS POR SUAGENITORA SILVANA M. B. MUCIACCIAREQUERIDO: ANTÔNIO MUCIACCIA INTIMAR OS ILUSTRES ADVOGADOS PARA COMPARECEREM NASALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO DIA 11 DE JULHO DE 2007,ÀS 13H, ONDE E QUANDO SERÁ REALIZADA A AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

D) PROC. Nº 037.06.000387-0 - AÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: ANTÔNIO MUCIACCIAREQUERIDOS: J.L.B.M E OUTRO, REPRESENTADO POR SUAGENITORA SILVANA M.B.MUCIACCIAFIM: INTIMAR OS ILUSTRES ADVOGADOS PARA COMPARECEREM NASALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO DIA 11 DE JULHO DE 2007,ÀS 13H30MIN, ONDE E QUANDO SERÁ REALIZADA A AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

DRª LUCIANA DIAS VITELLI - OAB/ES Nº 037.06.001288-9 PROC. Nº 056/02 - 037.06.001288-9 - REPRESENTAÇÃOAUTOR DA AÇÃO: O MINISTÉRIO PÚBLICOREPRESENTAÇÃO: JOSÉ DOS SANTOSFIM: INTIMAR A ILUSTRE ADVOGADA PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA PROLATADA À FL. 46, JULGANDO EXTINTA A MEDIDASÓCIO-EDUCATIVA EM RELAÇÃO AO REPRESENTADO.

MUNIZ FREIRE (ES), 06 DE JUNHO DE 2.007

BENIGNO RICARDO LÚCIOESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE MUQUI

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

COMARCA DE MUQUI

JUIZ DE DIREITO: DR. JOAQUIM RICARDO CAMATTA MOREIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. RODRIGO MONTEIRO DA SILVAESCRIVÃ: CÉLIA MARIA DE OLIVEIRA VICENTE

LISTA Nº 17/07

01- DR. JOSÉ ALFREDO C. BARRETOPROC. Nº 129-0 INVENTÁRIOINVENTARIANTE: MARIA JOSÉ LOUZADA CARVALHOINVENTARIADO: MÁRIO ADÍLIO DE AZEVEDO CARVALHOPARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO.

MUQUI (ES), 06 DE JUNHO DE 2007

CÉLIA MARIA DE OLIVEIRA VICENTEESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE PINHEIROS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO - COMARCA DE PINHEIROS

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃOPRAZO - 20 DIAS

O DR. JURACY JOSÉ DA SILVA, MM. JUIZ DEDIREITO DESTA COMARCA DE PINHEIROS/ES,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A QUEM O CONHECIMENTO DOPRESENTE EDITAL HAJA DE PERTENCER, QUE, POR SENTENÇA,JULGOU ESTE JUÍZO PROCEDENTE O PROCESSO DE INTERDIÇÃOTOMBADO SOB O Nº 040.06.000974-9, DECRETANDO A INTERDIÇÃODE LUCILENE COSTA SANTANA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, INCAPAZ,NATURAL DESTE ESTADO, NASCIDA AOS 07/09/1981, FILHA DESALVADOR JOSÉ SANTANA E LÍDIA COSTA SANTANA, RESIDENTE EDOMICILIADA NA RUA SANTO ANTONIO, Nº 120, BAIRRO NITERÓI,


NESTA CIDADE E COMARCA DE PINHEIROS-ES, POR MOTIVO DE SERPORTADORA DE RETARDO MENTAL MODERADO E SURDO-MUDEZ,E INCAPAZ, POR ISSO, DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DAVIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADOR NA PESSOA DE SALVADORJOSÉ SANTANA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, APOSENTADO, RESIDENTEE DOMICILIADO NA RUA SANTO ANTONIO, Nº 120, BAIRRO NITERÓI,NESTA CIDADE E COMARCA DE PINHEIROS-ES.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DETODOS E NO FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA,DETERMINOU O MM. JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA, APUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, POR TRÊS VEZES, COMINTERVALOS DE DEZ (10) DIAS, NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E PELAIMPRENSA LOCAL, E, AINDA, AFIXANDO CÓPIA NO LOCAL DECOSTUME.

PINHEIROS-ES, 25 DE MAIO DE 2007.

JURACY JOSÉ DA SILVAJUIZ DE DIREITO

COMARCA DE PIÚMA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE PIÚMA



JUÍZA DE DIREITO: DR.ª EMÍLIA COUTINHO LOURENÇOESCRIVÃ SUBSTITUTA: CLOILZA MATIELI PEDROSAESCREVENTE JURAMENTADO: CLÁUDIO MARTINS DONASCIMENTO

01) PROCESSO: 062060012580AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOREQUERENTE: ANTONIO PENHA BASSINI JÚNIORREQUERIDO: JOSÉ MARCELO COELHO MARCHESIADVOGADO DO REQUERENTE: DR. WYATT EARP TAYLOR NUNESADVOGADO DO REQUERIDO: DR. SEBASTIÃO HENRIQUEVAREJÃO RABELLOFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS SUPRAMENCIONADOSPARA NO DIA 7 (SETE) DE JUNHO DE 2007, ÀS 14:00 HORAS,COMPARECEREM NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DEPIÚMA/ES, SITO A PRAÇA OENES TAYLOR, S/ Nº, CENTRO, PIÚMA/ES,A FIM DE TOMAREM PARTES NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO. FICAM AINDA CIENTES DA EXPEDIÇÃO DE CARTASPRECATÓRIAS PARA AS COMARCAS DE VITÓRIA E VILA VELHA, BEMCOMO PARA QUE O DOUTO ADVOGADO DO REQUERIDOPROVIDENCIE O PREPARO DAS REFERIDAS PRECATÓRIAS..

02) PROCESSO: 062060013505AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMÓVELREQUERENTE: STAEL DE SOUZA RAMOSREQUERIDO: CARLOS EUGÊNIO BASTOS RAMOS E OUTRAADVOGADO DO REQUERENTE: DR. GESIEL ALVES BARBOSAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRAMENCIONADOPARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS EMENDAR A INICIAL, SOB PENADE INDEFERIMENTO, POIS ESTE JUÍZO NÃO VISLUMBROU LÓGICAJURÍDICA ENTRE A NARRAÇÃO DOS FATOS E O PEDIDO FINAL,DEVENDO AINDA O AUTOR ATENTAR PARA A FALTA DE PESSOASQUE DEVERIAM FIGURAR NO PÓLO PASSIVO.

03) PROCESSO: 06206001772-0AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE LIMINARREQUERENTE: LITORAL MOTO CENTER LTDAREQUERIDO: MARCELO RIBEIRO REBUZZIADVOGADA DO REQUERENTE: DR.ª CHEIZE BERNARDO BUTERIMACHADO DUARTEADVOGADO DO REQUERIDO: DR. WYATT EARP TAYLOR NUNESFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS SUPRAMENCIONADOSSOBRE R. SENTENÇA DE FLS. 36/37, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269,III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

04) PROCESSO: 062030027312AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

EXEQUENTE: UNIÃO PORTO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃOEXECUTADO: OCIMAR GIANIZELI PEDROSAADVOGADO DO EXEQUENTE: DR. JOÃO CARLOS ASSADFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRAMENCIONADOSOBRE R. SENTENÇA DE FLS. 249, QUE EM SUA PARTE FINAL ASSIMDIZ: "... ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEMJULGAMENTO DO MÉRITO E FAÇO NOS TERMOS DO ARTIGO 267,INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TORNO SEM EFEITO OARRESTO DE FLS. 58. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.INTIME-SE. TRANSITADA EM JULGADO OFICIE-SE AO RGI DESTACOMARCA DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DOARRESTO E ARQUIVE-SE. PIÚMA..."

05) PROCESSO: 062020000980AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇAREQUERENTE: JARBAS ANTONIO DA SILVAREQUERIDO: ANDRÉ LUIZ DO NASCIMENTO HERINGERADVOGADA DO REQUERENTE: DR.ª RITA DE CÁSSIA DA FONSECACORDEIROFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA SUPRAMENCIONADAPARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS DAR PROSSEGUIMENTO AOFEITO, REQUERENDO O QUE FOR DE DIREITO.

06) PROCESSO: 062070007059EXPEDIENTES ESPECIAIS - CRIMINALREQUERENTE: FERNANDO MARCOS DE PAULAADVOGADO: DR. EDILSON QUINTAES CORRÊAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRAMENCIONADOPARA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, PROVAR O DIREITORECLAMADO, CONFORME DISPÕE O ART. 120, § 1º, DO CÓDIGOPROCESSO PENAL.

07) PROCESSO: 062070007042EXPEDIENTES ESPECIAIS - CRIMINALREQUERENTE: ALINE BIANCA DE ARAÚJO SILVAADVOGADO: DR. EDILSON QUINTAES CORRÊAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRAMENCIONADOSOBRE R. DESPACHO DE FLS. 15, QUE EM SUA PARTE FINAL ASSIMDIZ: "POSTO ISTO, DEFIRO O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULOGM VECTRA GLS, ANO 1998, PLACA MQH-2809, COR BRANCA,DOCUMENTOS E CHAVES, CONFORME REQUERIDO. LAVRE-SE OCOMPETENTE ALVARÁ DE LIBERAÇÃO. OFICIE-SE À DELEGACIA DEPOLÍCIA DE FURTOS E ROUBOS DE VEÍCULOS. INTIMEM-SE.DILIGENCIE-SE. PIÚMA..."

PIÚMA - ES, 6 DE JUNHO DE 2007.

CLOILZA MATIELI PEDROSAESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 3° OFÍCIO - COMARCA DE PIÚMA


O DR. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO DASILVA- MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DEPIÚMA/ES, NOMEADO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSANDOPOR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3° OFÍCIO, OS TERMOS DA AÇÃODE INTERDIÇÃO E CURATELA, REQUERIDO POR MAURÍLIO DEOLIVEIRA TOMBADA SOB O N.° 06206001207-7, FOI PELO MM. JUIZPROLATADA A SENTENÇA DE FLS. 39/40 DOS AUTOS, A QUALDECRETOU A INTERDIÇÃO DE VANESSA WAKIMOTO DEOLIVEIRA, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DEEXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,NOMEANDO-LHE CURADOR O(A) REQUERENTE MAURÍLIO DEOLIVEIRA, DETERMINANDO A INSCRIÇÃO DA PRESENTE NOREGISTRO CIVIL E A PUBLICAÇÃO, NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, COMINTERVALO DE DEZ DIAS, E, PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGARIGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE, QUE SERÁPUBLICADO POR TRÊS VEZES PELA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO,


COM INTERVALO DE DEZ DIAS, E AFIXADO NO LUGAR DECOSTUME NA FORMA LEGAL.

PIÚMA, QUARTA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2007

MARIA DO CARMO GALIASSOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

(PROV. Nº 001/98, DE 02/02/98 DA ECGJ)

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 3° OFÍCIO - COMARCA DE PIÚMA


O DR. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO DASILVA - MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DEPIÚMA/ES, NOMEADO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSANDOPOR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3° OFÍCIO, OS TERMOS DA AÇÃODE INTERDIÇÃO E CURATELA, REQUERIDO POR VERA LUCIAVILLELA COUTINHO TOMBADA SOB O N.° 06206000840-6, FOI PELOMM. JUIZ PROLATADA A SENTENÇA DE FLS. 59/60 DOS AUTOS, AQUAL DECRETOU A INTERDIÇÃO DE ELZIRA VILLELA CARNEIRO,DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCERPESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHECURADOR O(A) REQUERENTE VERA LÚCIA VILLELA COUTINHO,DETERMINANDO A INSCRIÇÃO DA PRESENTE NO REGISTRO CIVIL EA PÚBLICAÇÃO, NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, COM INTERVALO DE DEZDIAS.

E, PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGARIGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE, QUE SERÁPUBLICADO POR TRÊS VEZES PELA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO,COM INTERVALO DE DEZ DIAS, E AFIXADO NO LUGAR DECOSTUME NA FORMA LEGAL.

PIÚMA, QUARTA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2007

MARIA DO CARMO GALIASSOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE PIÚMA - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

PRAÇA OENES TAYLOR, S/N, CENTRO, PIÚMA/ES - CEP.: 29.285-000 -TEL/FAX: (028) 3520-1655

LISTA DE INTIMAÇÕES N.º 28/07

JUÍZA: DR.ª EMÍLIA COUTINHO LOURENÇOPROMOTORA DE JUSTIÇA: DR.ª ANA LUCIA IVANESCIUC DEVALLIN BRAGA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA DO CARMO GALIASSO

PROCESSO: 06206001575-7AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: M. C. G. SCH. L., MENOR, REPR. P/S MÃE P. C. M. SCH.REQUERIDO: D. R. C. L.ADVOGADOS: DR.ª LARISSA DA FONSECA CORDEIRO & O DR.BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATHFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS SUPRA MENCIONADOSPARA AUDIÊNCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA ODIA 06 DE NOVEMBRO DE 2007 ÀS 14:00 HORAS, NOS AUTOS DAAÇÃO MENCIONADA.

COMARCA DE SANTA LEOPOLDINAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COMARCA DE SANTA LEOPOLDINACARTÓRIO 3º OFÍCIO

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

O DOUTOR CARLOS ERNESTO CAMPOSTRINI,MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTALEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTEEDITAL OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE POR ESTECARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DE SANTA LEOPOLDINA/ES, SEPROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS, TOMBADA SOB ONº 04306000130-2 (629/06), MOVIDA POR E.J, MENOR IMPÚBERES,REPRESENTADO POR SUA GENITORA VANESSA SANTOS, EM FACEDE SERGIO DE JESUS, E, ENCONTRANDO-SE O REQUERIDO SERGIODE JESUS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, AJUDANTE DE PEDREIRO,ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO OPRESENTE PELO QUAL FICA O MESMO CITADO DE TODOS OSTERMOS DA AÇÃO EM EPÍGRAFE, BEM COMO INTIMADO PARACOMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 03 DE JULHO DE 2007 ÀS13:30 HORAS A REALIZAR-SE NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM"GRAÇA ARANHA", SITO À AV. PRESIDENTE VARGAS, 1559, CENTRO,SANTA LEOPOLDINA/ES., CIENTE QUE DEVERÁ OFERECER TODAMATÉRIA DE DEFESA, PODENDO TRAZER CONSIGO OU SOLICITAR,NO PRAZO LEGAL, A INTIMAÇÃO DE ATÉ TRÊS TESTEMUNHAS,SABENDO QUE, CASO NÃO COMPAREÇA NEM OFEREÇACONTESTAÇÃO, SERÃO OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL COMOVERDADEIROS, OCORRENDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DALIDE. FICANDO AINDA CIENTE QUE FOI ARBITRADO ALIMENTOSPROVISÓRIOS NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DOSALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, PARA O PAGAMENTO MENSAL, SOB ASPENAS DA LEI.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DETODOS, PRINCIPALMENTE O REQUERIDO É O PRESENTE EDITALAFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM E PUBLICADO 3 (TRÊS) VEZESCONSECUTIVAS, NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, NA FORMADA LEI

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DESANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 05 DIAS DOMÊS DE JUNHO DO ANO DE 2007. EU, JOSEL LUIZ DE OLIVEIRA,ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, QUE O DIGITEI E SUBSCREVI.

CARLOS ERNESTO CAMPOSTRINI MACHADOJUIZ DE DIREITO

COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO NORTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE SÃO DOMINGOS DO NORTE


LISTA DE INTIMAÇÕES N.º 025/2007

JUIZ DE DIREITO: BOANERGES ELER LOPESESCRIVÃO SUBSTITUTO: FRANCISCO FELIX DE LIMA FILHO

NOS TERMOS DO ARTIGO 236, C/C O ARTIGO 1.216 TODOS DO CPC,DOS PROVIMENTOS Nº 027/97 E 14/99 E ARTIGO 55 DO CÓDIGO DENORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO.

INTIMO OS DRS:

01- AMÉRICO PAULO DOS SANTOSFINALIDADE: PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIASAÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - AUTOS Nº 054060002042EXEQUENTE: KIANY REGIS BAPTISTAEXECUTADO: LEANDRO DA CÂMARA BAPTISTA

02- DAVID GUERRA FELIPEFINALIDADE: INFORMAR O NOVO ENDEREÇO DA INTERDITANDA AFIM DE POSSIBILITAR A CITAÇÃO E O INTERROGATÓRIO.AÇÃO: INTERDIÇÃO - AUTOS Nº 054070000754REQUERENTE: ANTONIO DE OLIVEIRA CHAGASREQUERIDA: ROSA REGINI CHAGAS

03- DAVID GUERRA FELIPEFINALIDADE: PARA JUNTAR AOS AUTOS CERTIDÃO DE BATISMOE/OU OUTRO DOCUMENTO QUE ATESTE DATA DIVERSA DAQUELAREGISTRADA EM SEU DOCUMENTO.AÇÃO: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - AUTOS Nº 054070001455REQUERENTE OLEIDA MARIA TAVARES CALDEIRA

04- LUIZ CARLOS BASTIANELLOFINALIDADE: PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS.


AÇÃO: INVENTÁRIO - AUTOS Nº 054060005235INVENTARIANTE: ANTONIO ZANETTIINVENTARIADA: ADILIA WOTKOSKI ZANETTI

05- MIRIAN AGDA DE OLIVEIRA CARVALHOFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DE FL. 27.AÇÃO: INTERDIÇÃO - AUTOS Nº 054060004196REQUERENTE: MARIO SERGIO DA SILVAINTERDITANDA: EVA MARIA DA SILVA

SÃO DOMINGOS DO NORTE, AOS 01 DE JUNHO DE 2007

FRANCISCO FELIX DE LIMA FILHOESCRIVÃO SUBSTITUTO

COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO


EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO - 20 DIAS

O DOUTOR MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA,MM. JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA DE SÃOJOSÉ DO CALÇADO, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC...

FAZ SABER, A QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTE JUÍZOTORNA PÚBLICO OS AUTOS DE INVENTÁRIO TOMBADO SOB O Nº046060009837, PROTOCOLIZADO NESTE CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO, EMQUE FIGURA COMO INVENTARIANTE MARIA VERGOLINACARDOSO FÉRES, BRASILEIRA, CASADA, APOSENTADA, RESIDENTEE DOMICILIADA NA RUA LUCINDO PORTELA, Nº 49, IBES, VILAVELHA(ES), E INVENTARIADA ISAURA DA SILVA CRAVINHOCARDOSO, FALECIDA AOS 18/09/2006. FICANDO CITADOS OSDEMAIS HERDEIROS E POSSÍVEIS INTERESSADOS, RESIDENTES EDOMICILIADOS EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARATOMAREM CIÊNCIA DA AÇÃO SUPRACITADA, E HABILITAREM NOSREFERIDOS AUTOS, NO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS, CONTADOS APARTIR DA PÚBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DETODOS E NÃO POSSAM NO FUTURO ALEGAR IGNORÂNCIA,DETERMINOU O MM. JUIZ A PÚBLICAÇÃO DO MESMO NO ÓRGÃOOFICIAL DA JUSTIÇA E NA IMPRENSA LOCAL, TENDO UMA CÓPIAAFIXADA NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DESÃO JOSÉ DO CALÇADO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE ESETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E SETE. EU NELCI DE FÁTIMA ALMEIDA MOUZELLA, SUBSTITUTA LEGAL,DIGITEI-O E IMPRIMI, SEGUINDO ASSINADO PELO MM. JUIZ.

MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRAJUIZ DE DIREITO

COMARCA DE VENDA NOVA DOIMIGRANTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE


EXECUÇÃO FISCALPROCESSO Nº 04906000737-1EXEQÜENTE: O ESTADO DO ESP SANTOEXECUTADO: SEBASTIÃO ULIANA NALI

FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO -SEBASTIÃO ULIANA NALI - CNPJ 57512596678009, ATRAVÉS DE SEUREPRESENTANTE LEGAL, DE TODOS OS TERMOS DA EXECUÇÃO

FISCAL ACIMA MENCIONADA, PARA PAGAMENTO EM CINCO DIAS,JUNTO À CONTADORIA DO JUÍZO DA COMARCA DE VENDA NOVADO IMIGRANTE/ES, DA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A R$2.573,00 (DOIS MIL, QUINHENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS),RELATIVO AO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, CALCULADOS EM19/06/2006, SUJEITA A ATUALIZAÇÃO, QUANDO DO EFETIVOPAGAMENTO; DEVENDO AINDA PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE 10% DO VALOREXECUTADO, NO CASO DE PRONTO PAGAMENTO DO DÉBITO, OU,QUERENDO, GARANTIR A REFERIDA EXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EMTRINTA DIAS.

VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES, 06 DE JUNHO DE 2007.

DEJAIR VAZZOLERESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE

EDITAL DE CITAÇÃO(PRAZO 20 DIAS)

PROCESSO Nº 04907000616-5DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSOPARTES: EVALDO JOSÉ LORENÇÃO X ROSANGELA ANDREÃOLORENÇÃO

FINALIDADE: CITAÇÃO DE ROSANGELA ANDREÃOLORENÇÃO, BRASILEIRO, CASADO, QUE SE ENCONTRAATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DAAÇÃO DE DIVORCIO DIRETO LITIGIOSO, TOMBADA SOB O Nº04907000616-5, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE – EVALDO JOSÉLORENÇÃO, EM TRÂMITE PELO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, PARACONTESTÁ-LA CASO QUEIRA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, COMODETERMINA A LEI, SOB PENA DE REVELIA, BEM COMO PARAACOMPANHÁ-LA ATÉ FINAL DE SENTENÇA.

VENDA NOVA DO IMIGRANTE, 06 DE JUNHO DE 2007.


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COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE

EDITAL DE CITAÇÃO

AÇÃO DE INTERDIÇÃOPN 04907000027-5REQUERENTE: ALCIDES MINETIINTERDITANDO(A): EDUARDO BRIOSCHI MINETI

FINALIDADE: CITAÇÃO AOS QUE INTERESSARPOSSA, E O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTOTIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, ACARGO DE ESCRIVÃO QUE ESTE SUBSCREVE, TRAMITOU OS AUTOSDE INTERDIÇÃO DE EDUARDO BRIOSCHI MINETI, QUE ÉBRASILEIRO, SOLTEIRO, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA SÃOLOURENÇO, 187 (FUNDOS), VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES, NOQUAL EM DATA DE 25/04/2007, POR SENTENÇA PROFERIDA PORESTE JUÍZO, FOI DECRETADA SUA INTERDIÇÃO, EM VIRTUDE DESER PORTADOR DE ANOMALIA IRREVERSÍVEL, CONFORME CONSTADO LAUDO PERICIAL E DA SENTENÇA. ASSIM SENDO, E PARACHEGUE AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, MANDOU O MMJUIZ EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE NA FORMA DA LEI,DEVERÁ SER PUBLICADO PELA IMPRENSA OFICIAL DA JUSTIÇADESTE ESTADO, POR TRÊS VEZES, COM INTERVALO DE DEZ DIAS, EAINDA, SER FIXADO NO LUGAR DE COSTUME NO FÓRUM DESTEJUÍZO.





EDITAL DE CITAÇÃO

AÇÃO DE INTERDIÇÃOPN 04906000196-0REQUERENTE: ARMELINDO DE AGUIAR BRANDÃOINTERDITANDO(A): JOSÉ DIAS BRANDÃO

FINALIDADE: CITAÇÃO AOS QUE INTERESSARPOSSA, E O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTOTIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, ACARGO DE ESCRIVÃO QUE ESTE SUBSCREVE, TRAMITOU OS AUTOSDE INTERDIÇÃO DE JOSÉ DIAS BRNDÃO, QUE É BRASILEIRO,SOLTEIRO, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA LUIZ FALQUETO,80, BAIRRO SÃO PEDRO, VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES, NO QUALEM DATA DE 25/04/2007, POR SENTENÇA PROFERIDA POR ESTEJUÍZO, FOI DECRETADA SUA INTERDIÇÃO, EM VIRTUDE DE SERPORTADOR DE ANOMALIA IRREVERSÍVEL, CONFORME CONSTA DOLAUDO PERICIAL E DA SENTENÇA. ASSIM SENDO, E PARA CHEGUEAO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, MANDOU O MM JUIZEXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE NA FORMA DA LEI, DEVERÁSER PUBLICADO PELA IMPRENSA OFICIAL DA JUSTIÇA DESTEESTADO, POR TRÊS VEZES, COM INTERVALO DE DEZ DIAS, E AINDA,SER FIXADO NO LUGAR DE COSTUME NO FÓRUM DESTE JUÍZO.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 3º. OFÍCIO VENDA NOVA DO IMIGRANTE


JUIZ: VALERIANO CEZARIO BOLZANESCRIVÃO JUDICIÁRIO: DEJAIR VAZZOLER

PROCESSO: 049.04000874-7 (AÇÃO PENAL) PARTES: A JUSTIÇA PÚBLICA X ORLI BETINE MARQUES E OUTRAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. JOÃO ANTELMO DEL PUPPO -OAB/ES Nº 3.155, DO DESPACHO DE FLS 517 DOS AUTOS, QUE DIZ:"TRATA-SE DE RÉU PRESO. TENDO EM VISTA A MANIFESTAÇÃORETRO, INTIME-SE O ADVOGADO NOMEADO PARA COMPROVAR,NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS, UMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 15DA LEI 1060/50, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO MESMODIPLOMA LEGAL....".

PROCESSO: 049.03000733-7 (AÇÃO PENAL) PARTES: A JUSTIÇA PÚBLICA X ROBSON DE ANDRADE NASCIMENTOFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. JOÃO ANTELMO DEL PUPPO -OAB/ES Nº 3.155, DO DESPACHO DE FLS 478 DOS AUTOS, QUE DIZ:"TRATA-SE DE RÉU PRESO. TENDO EM VISTA A MANIFESTAÇÃORETRO, INTIME-SE O ADVOGADO NOMEADO PARA COMPROVAR,NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS, UMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 15DA LEI 1060/50, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO MESMODIPLOMA LEGAL....".

PROCESSO: 049.05001008-8 (AÇÃO DE ALIMENTOS) PARTES: JOÃO PEDRO FIORESE SANTOS X JOÃO LUIZ DOS S. SANTOSFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. JOÃO ANTELMO DEL PUPPO -OAB/ES Nº 3.155, DO DESPACHO DE FLS 172 DOS AUTOS, QUE DIZ:"RECEBO A APELAÇÃO DE FLS 147 APENAS NO EFEITODEVOLUTIVO, VEZ QUE PREENCHE SEUS REQUISITOS OBJETIVOS ESUBJETIVOS. INTIME-SE A PARTE APELADA PARA APRESENTARCONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL. DILIGENCIE-SE...".

PROCESSO: 049.06000236-4 (AÇÃO DE INVENTARIO) PARTES: ALVA MINETE SOSSAI X ESPÓLIO DE JOSE MINETE EESPOSA

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. JOSE VICENTE GONÇALVESFILHO - OAB/ES Nº 5.495; E RONALDO MOULIN CAMPOS - OAB/ESNº 4.861, PARA MANIFESTAREM NOS AUTOS, SOBRE O ESBOÇO DEPARTILHA, CONSTANTE DE FLS. 130.

PROCESSO: 049.04000400-1 (AÇÃO DE INVENTARIO) PARTES: MARIA A. G. RODRIGUES X ESPÓLIO DE NILO DA C.RODRIGUESFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. JOSE VICENTE GONÇALVESFILHO - OAB/ES Nº 5.495; CLÁUDIO DOS SANTOS - OAB/ES Nº12.978; E MARIANE AMANTINO CSASZAR - OAB/ES Nº 11.774, PARA AAUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, NOS AUTOS ACIMAMENCIONADOS DESIGNADA PARA O DIA 10/07/2007, ÀS 10:00 HORAS.

PROCESSO: 049.07000617-3 (AÇÃO DE SEP LITIGIOSA) PARTES: CLÉCIO C. BORNELLI X MARILIDIA F. SOARES BORNELLIFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DR.ª ELINARA FERNANDES SOARES- OAB/ES Nº 7.204, PARA PROCEDER AO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS NOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS, NO PRAZOLEGAL, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

VENDA NOVA DO IMIGRANTE, 05 DE JUNHO DE 2007.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUZIADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL


LISTA DE INTIMAÇÕES – Nº 005/2007.

JUIZ DE DIREITO: DR. VALERIANO CEZÁRIO BOLZAN.ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DENISE CAMPANHA

PROCEDIMENTO CRIMINAL Nº 049.07.000557-1.AUTOR DOS FATOS: JACIR PIANZOLA.VÍTIMA: GOMIDES FARIA NETO.ART.: 147 DO CPB.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. RAINOR BREDA, PARA TOMARCIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 22, BEM COMO DA DESIGNAÇÃODE AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 26.06.2007, ÀS 17H15MIN,DEVENDO DAR CIÊNCIA AO AUTOR DOS FATOS DA REFERIDA DEAUDIÊNCIA.

PN 049.06.000223-2 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE: EVALDO DE SOUZA FLOR.EXECUTADO: EDÉSIO DE SOUZA FLOR.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. LUIZ COLA, PARA TOMAR CIÊNCIADO R. DESPACHO DE FLS. 37, BEM COMO PARA DIZER SE TEMINTERESSE EM ADJUDICAR O BEM PENHORADO OU REQUEREROUTRAS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

PN 049.06.001361-9 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.AÇÃO DE INDENIZÃO POR DANOS MORAIS C/C RESSARCIMENTOE PEDIDO DE LIMINAR.EXEQUENTE: SUZANA CAMATA CEVOLANI CARNIELE.EXECUTADA: TELEST CELULAR S/A.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. LEONARDO VALLESOARES/OUTROS, PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DEFLS. 59, BEM COMO PARA QUERENDO OPOREM EMBARGOS, NOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES, 06 DE JUNHO DE 2007.

DENISE CAMPANHAESCRIVÃ JUDICIÁRIA


198COMARCA DE ALFREDO CHAVES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .198COMARCA DE ÁGUIA BRANCA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .197COMARCA DE ÁGUA DOCE DO NORTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .197COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .193COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .187COMARCA DE PANCAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .187COMARCA DE MIMOSO DO SUL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .186COMARCA DE IÚNA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .186COMARCA DE IBIRAÇU . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .185COMARCA DE GUAÇUÍ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .185COMARCA DE DOMINGOS MARTINS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .183COMARCA DE CASTELO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .182COMARCA DE ALEGRE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .182COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .178COMARCA DE SÃO MATEUS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .175COMARCA DE NOVA VENÉCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .173COMARCA DE MARATAÍZES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .166COMARCA DE LINHARES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .161COMARCA DE GUARAPARI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .147COMARCA DE COLATINA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .137COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .132COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .132COMARCA DE ARACRUZ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .132COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .112JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .107JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .104JUÍZO DE VIANA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

97JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .82JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .82COMARCA DA CAPITAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .78COLEGIADO RECURSAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .77CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .77CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .69SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .64PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .43CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .421º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .25QUARTA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .21TERCEIRA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .11SEGUNDA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

5SECRETARIA DO PLENO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3TRIBUNAL DE JUSTIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3ESCOLA DA MAGISTRATURA/ES - EMES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .


226COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .226COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .225COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO NORTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .225COMARCA DE SANTA LEOPOLDINA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .224COMARCA DE PIÚMA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .223COMARCA DE PINHEIROS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .223COMARCA DE MUQUI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .221COMARCA DE MUNIZ FREIRE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .217COMARCA DE MONTANHA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .216COMARCA DE MARILÂNDIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .216COMARCA DE MARECHAL FLORIANO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .215COMARCA DE MANTENÓPOLIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .215COMARCA DE JOÃO NEIVA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .212COMARCA DE JAGUARÉ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .211COMARCA DE ITARANA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .209COMARCA DE ITAGUAÇU . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .208COMARCA DE ICONHA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .208COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .207COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .207COMARCA DE BOA ESPERANÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .206COMARCA DE APIACÁ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .206COMARCA DE ANCHIETA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .205COMARCA DE ALTO RIO NOVO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

229 Segunda-Feira 11 de Junho de 2007 Edição nº 3089 D.J. ESPÍRITOSANTO

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