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EQUIPE DE PROFESSORES:1) FILIPPE AUGUSTO - COORDENADOR ADMINISTRATIVO E PROFESSOR DE DIREITO CONSTITUCIONAL.Defensor Público Federal, Especialista em Processo Civil, Mestre em Direito Constitucional (UFRN), Doutor em Direito Constitucional (UFC), Professor das Especializações em Processo da FA7, da Unichristus e da Escola Superior do Ministério Público do estado do Ceará, autor do livro “Direitos Fundamentais e sua Dimensão Objetiva”, publicado pelo renomado Sérgio Antonio Fabris Editor. Ex-Chefe de Gabinete do Defensor Público Geral Federal, Ex-Procurador do Estado da Paraíba, Ex-Procurador do Município de Natal e Ex-Professor da UFC e UFERSA. Aprovado também no concurso de Defensor Público do estado de Alagoas.

2) EDUARDO SAMPAIO - COORDENADOR ACADÊMICO E PROFESSOR DE ÉTICA.Ofi cial de Justiça Avaliador Federal do TJDFT. Ex-Analista de Controle Externo do TCM-CE. Graduado em Direito e Ciências Contábeis. Nomeado em cargos na área do Direito, Ciências Contábeis e Tribunal de Contas, dentre eles: Auditor de Controle Externo do TCE-MS e Analista em Gestão Financeira do SERPRO (5° lugar).

3) TIAGO MELO - PROFESSOR DE DIREITO ADMINISTRATIVO.Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Mossoró/RN. Ex-OJ do TJCE. Ex-Professor Universitário. Aprovado no PGE-RN entre outros concursos. Especialista em Direito e Processo Tributário (UNIFOR).

4) THIAGO GAMA - PROFESSOR DE DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.Ofi cial de Justiça Avaliador Federal do TJDFT. Ex-Analista Ministerial do Ministério Público do Estado de Alagoas. Ex-Analista da Área Jurídica do Ministério Público Federal. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Alagoas, pós-graduado pela Escola Superior da Magistratura do Distrito Federal (ESMA-DF). Nomeado para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária no Tribunal Regional Federal da 3a Região.

5) JORGE TENÓRIO - PROFESSOR DE DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.Advogado Sênior de Estatal. Foi aprovado nos concursos públicos de Advogado Júnior da Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS (cargo atual) e de Assistente Comercial da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Graduado em Direito. Pós-Graduado em Direito Tributário e Empresarial.

6) JOÃO BATISTA - PROFESSOR DE DIREITO PENAL.Defensor Público do Estado de Mato Grosso. Graduado em Direito pela UFPB. Pós-Graduado em Direito. Aprovado nos cargos de Defensor Público do Estado da Bahia e de Defensor Público do Estado de Pernambuco (4° lugar).

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7) RODRIGO COUTINHO - PROFESSOR DE JUIZADOS ESPECIAIS - NOÇÃO GERAL (PONTOS 1 e 2).Procurador Federal, especialista em Direito Processual Civil, especialista em Direito do Trabalho, MBA Executivo em Gestão Pública pela FGV, Ex-Ofi cial de Justiça do TJCE. Aprovado no concurso de advogado do Banco do Nordeste do Brasil, dentre outros.

8) LETÍCIA GIBBON - PROFESSORA DE DIREITO DO CONSUMIDOR.Defensora Pública do estado do Mato Grosso. Pós-Graduanda em Direito. Defensora com atuação em Vara e Juizado Cíveis. Graduada na Universidade Federal de Pelotas.

9) IGOR HENRIQUE VIALLI - PROFESSOR DE DIREITO PROCESSUAL PENAL E JUIZADOS ESPECIAIS - NOÇÕES GERAIS (PONTO 3).Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal. Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst/PR). Foi Assessor de Procurador da República na Procuradoria da República no Estado do Paraná (Ofício de Criminal e de Combate à Corrupção) e Assessor de Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná (Ofício Criminal).

10) GABRIEL PEIXOTO DOURADO - PROFESSOR DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS E TURMAS DE UNIFORMIZAÇÃO E TRIBUNAIS SUPERIORES.Advogado da União. Ex- Procurador da Fazenda Nacional e Procurador do estado do Acre. Aprovado na PGE-BA, PGE-Paraná, PGM Fortaleza, dentre outros concursos.

11) THIAGO MADUREIRA - PROFESSOR DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.Procurador do Estado de Rondônia. Graduado em Direito pela Universidade Católica do Salvador (UCSAL), Especialista em Direito Ambiental pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Pós-graduando em Direito Previdenciário pelo Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS). Atuou como Assessor Especial do Gabinete da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia. Atua na Setorial Trabalhista da PGE-RO. Advogado. Aprovado em diversos concursos.

12) MOISÉS COSTA - PROFESSOR DE TÉCNICA DE SENTENÇA APLICADA AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.Juiz de Direito no Estado do Maranhão (2015). Aprovado nos concursos para Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Piauí (2013), Advogado do Banco do Nordeste do Brasil (2010) e Técnico Ministerial do Ministério Público do Estado do Ceará (2005). É Graduado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC), com distinção magna cum laude (láurea). Pós-graduado pela Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (ESMP). Mestrando pela Universidade de Lisboa.

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13) LIANA ALENCAR CORREIA - PROFESSORA DE TÉCNICAS DE CONCILIAÇÃO.Aprovada no concurso para Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Professora de Direito Civil e Processo Civil na Faculdade Vale do Jaguaribe - FVJ. Ex-juíza leiga no 1o Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado do Ceará. Ex-conciliadora da Central de Conciliação e Mediação da Justiça Federal no Ceará. Especialista em Direito e Processo Tributários na Universidade de Fortaleza - UNIFOR (2013). Graduada na Universidade de Fortaleza - UNIFOR (2010).

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RECOMENDAÇÕES GERAIS:

• Simule ao máximo as condições de prova. Não utilize mais do que 120 minutos (2 horas) para a resolução deste caderno de questões, pois como ela equivale à metade da prova real e esse seria justamente metade do tempo que você teria para a resolução da prova, descontados 30 minutos para a marcação do gabarito. Assim sendo, é fundamental utilizar o mesmo tempo nos seus treinos. • Nunca esqueça de, em sua preparação, levar em conta o tempo que irá despender para preencher o gabarito. É fundamental ter um tempo razoável para esse preenchimento para evitar confusões. Esse tempo deve ser considerado nos treinos também. • Procure um local calmo, silencioso e com boas condições ergonômicas para realizar suas atividades do curso. Peça compreensão de sua família, caso estude em casa. É importante se concentrar, como no dia da prova, para que seus resultados refl itam ao máximo seu real conhecimento sobre os conteúdos. • Confi ra os gabaritos e os comentários SOMENTE depois de encerrada toda a simulação! • Sempre desconfi e de questões que contêm afi rmações muito taxativas como “sempre”, “entendimento pacífi co”, “todos” etc. • Cuidado com as palavras “lícito” e “ilícito”, pois a pressa comum na hora da prova, várias vezes, é comum ler “ilícito” como se fosse “lícito” e vice-versa.

Bons estudos e Ouse Saber!

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DIREITO ADMINISTRATIVO

01 - A Lei n. 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com referido diploma, é correto afi rmar:

a) O dever de licitar abrange todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como o Ministério Público e o Tribunal de Contas).

b) A contratação direta, fora das hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas em lei, não implica o cometimento de crime.

c) A licitação será sigilosa até o momento da abertura dos envelopes, quando os respectivos atos passarão a ser públicos e acessíveis ao público.

d) Embora a lei preveja a fi gura da margem de preferência, tal instituto não autoriza que a Administração adquira produtos e serviços por um preço maior que a proposta mais barata oferecida na licitação.

e) Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras não poderão exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de fi nanciamento.

02 - Acerca das licitações e contratos administrativos, não se pode afi rmar:

a) Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta poderão criar suas próprias normas sobre licitações e contratos, desde que observem o disposto na Lei n. 8.666/1993.

b) A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

c) Qualquer modifi cação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

d) Não confi gura violação ao princípio da isonomia o estabelecimento de requisitos mínimos de habilitação dos licitantes cuja fi nalidade seja exclusivamente garantir a adequada execução do futuro contrato.

e) O procedimento licitatório previsto na Lei n. 8.666/1993 caracteriza ato administrativo informal, sendo, em regra, praticado oralmente em qualquer esfera da Administração Pública.

03 - Espiridião, servidor efetivo do Tribunal de Justiça da Bahia, foi responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa, uma vez que, em conluio com empresários, fraudou licitação realizada pelo referido Tribunal. Nesse caso, as seguintes penalidades poderão ser aplicadas cumulativamente a Espiridião, exceto:

a) A perda da função pública e o ressarcimento ao erário.

b) O ressarcimento ao erário e a indisponibilidade dos bens.

c) A perda dos direitos políticos e a perda da função pública.

d) A indisponibilidade dos bens e a perda da função pública.

e) A perda da função pública, o ressarcimento ao erário e a indisponibilidade dos bens.

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04 - Serviço público caracteriza-se como toda atividade executada pelo Estado visando à promoção de utilidade e comodidade para os cidadãos usuários, com prerrogativas decorrentes da supremacia estatal e sujeições justifi cadas pela indisponibilidade do interesse público. Nessa senda, marque a alternativa incorreta.

a) Conforme o princípio da continuidade dos serviços públicos, as atividades administrativas devem ser prestadas de forma ininterrupta, razão pela qual o ordenamento jurídico veda o direito de greve aos servidores públicos.

b) O princípio da atualidade determina que o serviço deve ser prestado com modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e sua conservação, bem como visando à sua melhoria e expansão.

c) O princípio da universalidade determina que o serviço deve ser prestado de forma geral a todas as pessoas, em igualdade de condições.

d) O princípio da modicidade determina que o serviço deve ser prestado com tarifas acessíveis à população em geral, com preço subsidiado pelo poder público, garantida a gratuidade aos comprovadamente hipossufi cientes.

e) O princípio da impessoalidade impõe que o serviço deve ser prestado em igualdade de condições para qualquer usuário.

05 - No que concerne às disposições da Lei n. 9.784/99, analise as assertivas seguintes e assinale a incorreta:

a) O processo administrativo pode ser instaurado de ofício ou a pedido de interessado.

b) No processo administrativo busca-se a verdade real, razão pela qual são admissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.

c) É admissível a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar.

d) O recurso da decisão proferida em processo administrativo será dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão.

e) É inconstitucional a exigência de depósito prévio de dinheiro para admissibilidade de recurso administrativo.

06 - Quanto à disciplina jurídica dos atos administrativos, é correto afi rmar:

a) As condutas administrativas ainda que não traduzam uma manifestação de vontade, ou seja, não produzam efeitos jurídicos específi cos, são consideradas atos administrativos.

b) Se o ato for praticado pela Administração Direta, será considerado ato administrativo.

c) O ato administrativo possui formalidades específi cas, por isso está sujeito ao princípio da solenidade.

d) O motivo do ato administrativo caracteriza-se como a fundamentação da decisão no texto do próprio ato.

e) A fi nalidade do ato administrativo corresponde à alteração no mundo jurídico que o ato quer provocar.

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07 - Tendo em conta as normas de organização administrativa do Estado, assinale a alternativa correta:

a) A Administração Direta é composta pelas pessoas políticas do Estado, que exercem atividade administrativa de forma descentralizada.

b) A Administração Direta é formada por entidades autônomas (pessoas jurídicas) criadas pelos entes federados para exercer funções administrativas.

c) As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado.

d) Incluem-se entre as empresas estatais as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

e) Empresa pública é entidade dotada de personalidade jurídica de direito público.

08 - Quanto à responsabilidade civil do Estado, analise os itens a seguir:

I - Nexo causal é o vínculo existente entre a conduta de determinado agente e o dano efetivamente gerado. Se o dano não foi causado pela conduta, estará ausente o nexo causal e, portanto, não haverá responsabilização estatal.

II - Em regra, os atos legislativos não geram responsabilização estatal.

III - Não há responsabilização do Estado por erros praticados no exercício da função jurisdicional. No entanto, tal regra somente é aplicável na esfera cível.

Está correto o que se afi rma em:

a) III.

b) I, II e III.

c) II.

d) I e III.

e) I.

DIREITO CIVIL

09 - Marque a alternativa correta acerca da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto Lei n° 4567/1942):

a) Nas esferas administrativa e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Tal premissa é fl exibilizada nas atividades de controladoria.

b) Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará 45 dias após a edição da nova lei.

c) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. No entanto, não haverá revogação por incompatibilidade de textos.

d) A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e efi ciente e sem prejuízo aos interesses gerais.

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e) Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as difi culdades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, independente dos direitos dos administrados.

10 - Marque alternativa correta:

a) São espécies de bens móveis: os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram e o direito à sucessão aberta.

b) Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

c) São fungíveis os imóveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

d) São consideradas móveis as edifi cações que, estando separadas do solo, puderem ser movimentadas para outro local, conservando sua unidade e os materiais que estejam separados provisoriamente de um prédio, para nele serem reempregados são confi gurados como bens móveis.

e) Em virtude de não estarem separados do bem principal, os frutos e produtos não podem ser objeto de negócio jurídico.

11 - Acerca dos contratos em geral e em espécie, bem como sobre as recentes alterações promovidas pela MP 881, de 30 de abril de 2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), a jurisprudência do STJ e ainda, a desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta:

a) Nas relações interempresariais, é lícito às partes contratantes estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação de requisitos de revisão ou de resolução do pacto contratual, devendo-se presumir a simetria dos contratantes e observar a alocação de riscos por eles defi nida.

b) Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da sinistro até o efetivo pagamento.

c) A cláusula de reserva de domínio será estipulada por escrito e independe de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros.

d) Para fi ns de desconsideração da personalidade jurídica, considera-se confusão patrimonial a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

e) Ainda sobre a desconsideração da personalidade jurídica, considera-se desvio de fi nalidade a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizado, dentre outras formas, pelo cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador.

12 - Sobre os defeitos do negócio jurídico, marque a questão correta:

a) Ocorre a lesão quanto alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

b) Segundo o Código Civil, a coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Assim, esse conceito, é estendido de forma ampla a pessoa não pertencente à família.

c) É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

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d) Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Assim, será decretada a anulação do negócio jurídico, ainda que for oferecido suplemento sufi ciente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

e) O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, no caso de coação, contados do dia em que se iniciou o ato coator.

13 - Acerca da pessoa natural e dos direitos de personalidade, com base nas disposições do código Civil, marque a alternativa correta:

a) São absolutamente incapazes os menores de 16 anos e os que, por causa permanente, não puderem exprimir sua vontade.

b) É válida, com objetivo científi co, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, por meio de declaração irrevogável.

c) O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.

d) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

e) A declaração de morte presumida sem a decretação da ausência, apenas ocorrerá quando alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

14 - Assinale a alternativa correta, nos moldes do que defi ne o Código Civil, quanto as pessoas jurídicas, associações e fundações:

a) A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.

b) Para a alteração do estatuto de fundação é exigida a deliberação da maioria simples dos competentes para gerir e representar a fundação.

c) Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão dois terços dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

d) A dotação especial de bens livres pelo instituidor, para criar uma fundação, conforme determina o art. 62 do Código Civil, apenas poderá ser realizada por meio de escritura pública.

e) Nos termos do art. 58, nenhum associado, sem quaisquer ressalvas, poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido.

15 - Acerca da doação e do mandato, com base nas disposições do Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta:

a) É inválida a doação feita de ascendente para descendente.

b) Só se admite mandato expresso, ainda que verbal ou escrito.

c) A doação a entidade futura caducará se, em quatro anos, esta não estiver constituída regularmente.

d) Dentro dos poderes constantes no instrumento de mandato, o poder de transigir inclui o de fi rmar compromisso.

e) A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de liberalidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto.

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16 - Acerca da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça acerca de contratos e das disposições do Código Civil sobre evicção e prova do fato jurídico, assinale a alternativa correta:

a) Os livros e fi chas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, mesmo quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confi rmados por outros subsídios.

b) Em que pese a evolução legislativa, o Código Civil, ainda não disciplina de forma expressa a igualdade de condições entre a prova testemunhal produzida por pessoas portadoras de defi ciência e aqueles que não possuem quaisquer restrições dessa ordem.

c) Segundo entendimento sumulado pelo STJ, o suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do benefi ciário à devolução do montante da reserva técnica formada.

d) É incorreto afi rmar que nos contratos, por cláusula expressa, pode ser excluída a responsabilidade pela evicção.

e) Apenas as benfeitorias úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

17 - Marque a alternativa que não corresponde à correta aplicação dos Princípios regentes do Direito Processual Penal:

a) No Inquérito Policial, vige em regra o Princípio do Sigilo.

b) Como desdobramento do Princípio do Juiz Natural é apontada a vedação de existência de tribunal de exceção.

c) Por conta do Princípio da Inquisitividade, permanece hígida a possibilidade, apenas no Inquérito Policial, de condução coercitiva para interrogatório.

d) Nem toda razão de decidir, isto é, a exposição dos motivos da decisão, deve ser pública.

e) O Princípio da Responsabilidade Pessoal diz que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

18 - Determinado crime foi praticado em navio brasileiro a serviço do governo brasileiro em alto-mar. Sobre a aplicação da lei processual penal no referido caso:

a) A lei processual penal será aplicada porque o processo penal rege-se em todo território brasileiro pelas regras do Código de Processo Penal, sendo considerado o caso mencionado extensão do território brasileiro.

b) A lei processual penal será aplicada porque se trata de embarcação a serviço do governo brasileiro, ainda que o caso mencionado não seja considerado como extensão do território brasileiro.

c) A lei processual penal não será aplicada ao caso concreto.

d) A lei processual penal só será aplicada se existir previsão em tratado internacional.

e) A lei processual penal só será aplicada se não for aplicada a lei do país local mais próximo.

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19 - Determinado advogado, durante o interrogatório de seu cliente pela Autoridade Policial, solicitou ao Delegado de Polícia fazer-se presente durante o ato e, ainda, insistiu em realizar quesitos durante a inquirição. Considerando o caso narrado, responda:

a) O pleito do advogado não deve ser atendido, tendo em vista que o Inquérito Policial é um procedimento inquisitivo, não se permitindo o exercício do contraditório e ampla-defesa.

b) O pleito do advogado deve ser atendido, mas não poderá o causídico realizar qualquer tipo de quesito no momento do interrogatório durante o auto de prisão em fl agrante.

c) O pleito do advogado deve ser atendido, inclusive no ponto da possibilidade de realização de quesitos ou até mesmo apresentação de razões ao Delegado de Polícia.

d) O pleito do advogado só deve ser atendido se ele apresentar, naquele momento, procuração específi ca para tal fi m.

e) É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo a todos os elementos de prova produzidos no Inquérito Policial que digam respeito ao exercício do direito de defesa.

20 - Sobre a busca e apreensão e seu respectivo procedimento, nos termos do Código de Processo Penal, responda a correta:

a) Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para, por exemplo, apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, mas não para prender criminosos, pois para esse fi m há necessidade de mandado de prisão.

b) A busca pessoal depende de mandado judicial.

c) As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

d) Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada, mas não será possível o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa para o descobrimento do que se procura.

e) A autoridade ou seus agentes não poderão penetrar no território de jurisdição alheia para o fi m de apreensão, devendo esta ser imediatamente comunicada para que cumpra a respectiva ordem judicial.

21 - Marque a alternativa que não coaduna com as regras de competência defi nidas no Código de Processo Penal:

a) A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

b) O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.

c) O foro por prerrogativa de função aplica-se aos crimes cometidos durante o exercício do cargo, independentemente de o fato estar relacionado às funções desempenhadas.

d) Após o fi nal da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações fi nais, a competência para processar e julgar as ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.

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e) A conexão e continência são hipóteses de alteração da competência legalmente fi rmada, sendo que a continência é verifi cada, por exemplo, quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

22 - O Delegado de Polícia Carrasco representou pela interceptação das comunicações telefônicas de determinado terminal telefônico, tendo sido o caso deferido pelo Juiz Criminal competente. Considerando as disposições da Lei n. 9.296/96 acerca do tema:

a) O crime investigado no caso é punido com pena de detenção.

b) Devem existir outras linhas de investigação concomitantes à interceptação telefônica.

c) O prazo de deferimento inicial não pode ser superior a 15 (quinze) dias.

d) A medida é efetivada pela própria Polícia e não pode ser acompanhada pelo Ministério Público.

e) Constitui infração administrativa realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

23 - Sobre a sentença, a instrução criminal e as nulidades, marque a correta:

a) São partes obrigatórias de toda sentença o relatório, a motivação e o dispositivo.

b) Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, mas não reconhecer agravantes caso nenhuma tenha sido alegada pela acusação.

c) A intimação da sentença será sempre pessoal, não existindo previsão da modalidade via edital.

d) Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

e) A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notifi cação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fi m de argüi-la e comprovar seu prejuízo com a irregularidade.

24 - Sobre o Habeas Corpus, marque a alternativa incorreta:

a) Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

b) O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

c) É cabível no processo penal o Habeas Corpus coletivo.

d) O conhecimento do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar de maneira inequívoca a pretensão deduzida e a existência do evidente constrangimento ilegal.

e) Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

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ÉTICA

25 - No tocante aos conhecimentos teóricos acerca da Ética e do Código de Ética da Magistratura Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Ética é a ciência do comportamento moral dos homens em sociedade. Nesse contexto, o objeto da ética é a moralidade positiva, ou seja, o conjunto de regras de comportamento e formas de vida através das quais tende o homem a realizar o valor do bem.

b) Os princípios éticos não podem ser utilizados como instrumento de interpretação do ordenamento jurídico brasileiro, em razão da violação ao princípio constitucional da legalidade e da insegurança jurídica gerada aos cidadãos.

c) O exercício da cidadania, como gozo de direitos e desempenho de deveres, deve pautar-se por contornos éticos.

d) O exercício da magistratura exige conduta compatível com os preceitos do Código de Ética da Magistratura e do Estatuto da Magistratura, norteando-se, dentre outros, pelos princípios do conhecimento e capacitação, da cortesia, da transparência e do segredo profi ssional.

e) No tocante ao princípio da independência, o Código de Ética da Magistratura Nacional exige do magistrado que ele seja eticamente independente e que não interfi ra, de qualquer modo, na atuação jurisdicional de outro colega, exceto em respeito às normas legais.

26 - Com base nas disposições do Código de Ética da Magistratura Nacional, marque a alternativa correta:

a) O magistrado imparcial é aquele que busca nas provas a verdade dos fatos, com subjetividade e fundamento.

b) Considera-se, em qualquer hipótese, tratamento discriminatório injustifi cado a audiência concedida a apenas uma das partes ou seu advogado.

c) A atuação do magistrado deve ser transparente, documentando-se seus atos, apenas quando legalmente previsto, de modo a favorecer sua publicidade, exceto nos casos de sigilo contemplado em lei.

d) Cumpre ao magistrado, na sua relação com os meios de comunicação social, comportar-se de forma prudente e equitativa, e cuidar especialmente de abster-se de emitir opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos, sentenças ou acórdãos, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos, doutrinária ou no exercício do magistério.

e) Não há previsão expressa no Código de Ética da Magistratura Nacional que vede que o magistrado venha a realizar autopromoção em publicação de qualquer natureza.

27 - Considerando o disposto no Código de Ética da Magistratura Nacional, marque a alternativa INCORRETA:

a) O magistrado deve comportar-se na vida privada de modo a dignifi car a função, consciente de que o exercício da atividade jurisdicional impõe restrições e exigências pessoais distintas das acometidas aos cidadãos em geral.

b) É dever do magistrado recusar benefícios ou vantagens de ente público, de empresa privada ou de pessoa física, que possam comprometer sua independência funcional.

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c) Ao magistrado é vedado usar para fi ns privados, independentemente de existir autorização, os bens públicos ou os meios disponibilizados para o exercício de suas funções.

d) Cumpre ao magistrado velar para que os atos processuais se celebrem com a máxima pontualidade e para que os processos a seu cargo sejam solucionados em um prazo razoável, reprimindo toda e qualquer iniciativa dilatória ou atentatória à boa-fé processual.

e) O magistrado que acumular, de conformidade com a Constituição Federal, o exercício da judicatura com o magistério, devendo sempre priorizar a atividade judicial, dispensando-lhe efetiva disponibilidade e dedicação.

28 - Conforme as disposições contidas no Código de Ética da Magistratura Nacional, marque a alternativa correta:

a) Ao magistrado é facultado ter cortesia para com os colegas, os membros do Ministério Público, os advogados, os servidores, as partes, as testemunhas e todos quantos se relacionem com a administração da Justiça.

b) O Código de Ética da Magistratura Nacional não impõe ao magistrado a utilização de linguagem escorreita.

c) A atividade disciplinar, de correição e de fi scalização serão exercidas sem infringência ao devido respeito e consideração pelos correicionados.

d) O magistrado prudente é o que busca adotar comportamentos e decisões que sejam o resultado de juízo justifi cado racionalmente, após haver meditado e valorado os argumentos e contra-argumentos disponíveis, à luz dos costumes.

e) O magistrado deve manter atitude aberta e paciente para receber argumentos ou críticas lançados de forma cortês e respeitosa, sendo vedado retifi car posições anteriormente assumidas nos processos em que atua.

29 - Consoante as disposições contidas no Código de Ética da Magistratura Nacional, marque a alternativa INCORRETA:

a) O magistrado tem o dever de guardar absoluta reserva, na vida pública e privada, sobre dados ou fatos pessoais de que haja tomado conhecimento no exercício de sua atividade.

b) O Código de Ética da Magistratura Nacional dispensa o sigilo de determinado voto por parte de juiz integrante de órgão colegiado no caso em que o magistrado venha a tomar conhecimento se seu teor antes da ocorrência do julgamento.

c) A exigência de conhecimento e de capacitação permanente dos magistrados tem como fundamento: o direito dos jurisdicionados e da sociedade em geral à obtenção de um serviço de qualidade na administração de Justiça.

d) A obrigação de formação contínua dos magistrados se estende tanto às matérias especifi camente jurídicas quanto no que se refere aos conhecimentos e técnicas que possam favorecer o melhor cumprimento das funções judiciais.

e) O magistrado deve esforçar-se para contribuir com os seus conhecimentos teóricos e práticos ao melhor desenvolvimento do Direito e à administração da Justiça.

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30 - Com base nas disposições constantes no Código de Ética da Magistratura Nacional, marque a alternativa correta:

a) O Código de Ética da Magistratura Nacional sofre duras críticas advindas da doutrina pátria por não prever expressamente a vedação ao magistrado, no tocante à realização de procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções.

b) Ao magistrado é vedado exercer atividade empresarial, ainda que na condição de acionista.

c) É atentatório à dignidade do cargo a realização de ato ou comportamento por parte do magistrado, no exercício profi ssional, que implique qualquer tipo de discriminação.

d) Os preceitos do Código de Ética da Magistratura Nacional complementam os deveres funcionais dos juízes que emanam da Constituição Federal, do Estatuto da Magistratura e das demais disposições legais.

e) Cabe ao Supremo Tribunal Federal promover a ampla divulgação do Código de Ética da Magistratura Nacional.

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

31 - Nos termos da Lei n. 9.099/95, a competência do Juizado será determinada:

a) Pelo lugar em que praticada a infração penal.

b) Pelo lugar em que consumada a infração penal.

c) Pelo foro ou domicílio do réu.

d) Em qualquer um dos locais anteriores, em razão da aplicação do princípio da informalidade.

e) Pelo foro ou domicílio do autor.

32 - Sobre a fi xação da competência dos Juizados Especiais Criminais, imagine que determinado indivíduo foi autuado em fl agrante delito pela prática dos crimes de constrangimento ilegal (pena de detenção, pena máxima de um ano) e resistência (pena máxima 02 anos), praticados em concurso material de crimes. Considerando esse caso:

a) Como os dois delitos são infrações de menor potencial ofensivo, será o caso julgado no Juizado Especial Criminal.

b) Considerando a apuração de mais de um delito de menor potencial ofensivo, deve-se considerar a soma das penas máximas em abstrato, o que, no caso concreto, acaba por ultrapassar dois anos e, assim, afastar a competência do Juizado Especial Criminal.

c) Considerando a apuração de mais de um delito de menor potencial ofensivo, deve-se considerar a soma das penas máximas em abstrato, mas, no caso concreto, por se tratar de concurso formal (não material), a competência ainda é dos Juizados Especiais Criminais.

d) Eventual concurso de crimes nunca altera a competência criminal dos Juizados Especiais.

e) Considerando a apuração de mais de um delito de menor potencial ofensivo, deve-se considerar a soma das penas mínimas em abstrato, o que, no caso concreto, acaba por ultrapassar dois anos e, assim, afastar a competência do Juizado Especial Criminal.

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33 - O delito de lesão corporal culposa possui pena detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, considerando-se, portanto, infração de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61 da Lei n. 9.099/95. Em determinadas situações, no entanto, não será o réu benefi ciado com determinados institutos despenalizadores da referida lei, pela gravidade da conduta. Marque a hipótese que não traz uma de tais hipóteses:

a) Quando o agente estiver sob a infl uência de álcool.

b) Quando o agente estiver sob a infl uência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

c) Quando o agente estiver participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente.

d) Quando o agente estiver transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora).

e) Quando o agente deixar, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública.

34 - Julius, apontado como autor da prática de crime de menor potencial ofensivo, não foi encontrado em sua residência para ser citado após a realização de diversas diligências. Nesse caso:

a) O processo deverá ser suspenso pelo prazo de 06 (seis) meses, período durante o qual não corre a prescrição.

b) O processo deverá ser suspenso pelo prazo de 06 (seis) meses, período durante o qual continua a correr a prescrição.

c) Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

d) Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz determinará sua citação por edital.

e) O processo deve seguir à revelia.

TÉCNICAS DE CONCILIAÇÃO

35 - Sobre os requisitos para atuação como conciliador e mediador, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Além da lei, outros atos normativos, inclusive editais e normas internas dos respectivos tribunais, podem fi xar requisitos para o preenchimento das funções de conciliador e mediador.

b) Permite-se a atuação do estudante de ensino superior como conciliador e mediador, desde que ele esteja capacitado na forma da Resolução CNJ n. 125/2010.

c) O estudante universitário que não estiver capacitado nos moldes da Resolução do CNJ não poderá atuar diretamente como conciliador, mas poderá ser auxiliar, estagiário ou observador, desde que devidamente orientado e supervisionado por professor capacitado nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010.

d) Exclusivamente para o exercício do cargo de mediador, exige-se a formação em instituição de ensino superior há pelo menos dois anos para, então, submeter-se à capacitação de que trata a Resolução CNJ n. 125/2010.

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e) Considerando a natureza predominantemente objetiva dos confl itos sujeitos à conciliação, não se aplica ao conciliador a exigência da graduação há pelo menos dois anos em curso de ensino superior.

36 - O Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais, Anexo III da Resolução n.º 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, traz alguns princípios aplicáveis à atuação de Conciliadores e Mediadores Judiciais. São exemplos desses princípios:

I - Decisão informada: dever de manter o jurisdicionado plenamente informado quanto aos seus direitos e ao contexto fático no qual está inserido.

II - Competência: dever de possuir qualifi cação que o habilite à atuação judicial, com capacitação na forma desta Resolução, observada a reciclagem periódica obrigatória para formação continuada.

III - Imparcialidade: dever de agir com ausência de favoritismo, preferência ou preconceito, assegurando que valores e conceitos pessoais não interfi ram no resultado do trabalho, compreendendo a realidade dos envolvidos no confl ito e jamais aceitando qualquer espécie de favor ou presente.

IV - Independência e autonomia: dever de atuar com liberdade, sem sofrer qualquer pressão interna ou externa, sendo permitido recusar, suspender ou interromper a sessão se ausentes as condições necessárias para seu bom desenvolvimento, tampouco havendo dever de redigir acordo ilegal ou inexequível.

a) Apenas II e III.

b) Apenas I, II e III.

c) I, II, III e IV.

d) Apenas III e IV.

e) Apenas I e II.

37 - A Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, traz diversas previsões sobre a utilização da conciliação. Em atenção ao disposto na referida lei, assinale a alternativa correta:

a) A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente à quarenta salários mínimos, ainda que acordado em conciliação.

b) A conciliação será conduzida apenas pelo Juiz togado ou leigo.

c) Da sentença, inclusive a homologatória de conciliação, caberá recurso para o próprio Juizado.

d) Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com efi cácia de título executivo.

e) Não obtida a conciliação, as partes não poderão mais optar pelo juízo arbitral.

38 - Sobre os conceitos de conciliação e mediação, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Conciliação é uma conversa/negociação que conta com a participação de uma pessoa imparcial para favorecer o diálogo e, se necessário, apresentar ideias para a solução do confl ito.

b) Mediação é uma conversa/negociação intermediada por alguém imparcial que favorece e organiza a comunicação entre os envolvidos no confl ito.

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c) Segundo o Código de Processo Civil, o conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.

d) De acordo com o Código de Processo Civil, o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará os interessados na compreensão das questões e dos interesses em confl ito, de modo que possam, por si próprios, mediante o restabelecimento da comunicação, identifi car soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

e) Na mediação, o terceiro facilitador da conversa interfere de forma mais direta no litígio e pode chegar a sugerir opções de solução para o confl ito. Já na conciliação, o conciliador facilita o diálogo entre as pessoas para que elas mesmas proponham soluções.

39 - Podemos afi rmar que são vantagens do uso dos métodos consensuais de solução de confl itos:

I - Mais respeito à vontade dos envolvidos.

II - Baixo número de cumprimento espontâneo das combinações ajustadas.

III - Mais satisfação e, por consequência, rapidez e economia.

IV - Melhor compreensão da disputa.

a) Apenas I, II e III.

b) Apenas II e III.

c) Apenas I, III e IV.

d) Apenas I e IV.

e) Apenas II e IV.

40 - Sobre o procedimento previsto no Código de Processo Civil sobre a audiência de conciliação e de mediação, marque a alternativa correta:

a) Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

b) Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 1 (um) mês da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.

c) A audiência não será realizada: I) se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição.

d) O não comparecimento injustifi cado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado litigância de má-fé e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

e) As partes podem estar desacompanhadas de seus advogados ou defensores públicos.

41 - Defende-se que o procedimento da mediação, disciplinado na Lei nº 13.140/2015, no que couber, por extensão, pode ser aplicado à conciliação, notadamente em razão de ambos os meios alternativos de solução de controvérsias terem sido previstos no Código de Processo Civil, empreendendo-se interpretação sistemática ante a ausência de procedimento detalhado de conciliação na legislação processual.

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Em atenção às disposições da Lei nº 13.140/2015, marque a alternativa INCORRETA:

a) No desempenho de sua função, o mediador não poderá reunir-se com as partes separadamente, com vistas a não quebrar a confi ança adquirida.

b) A requerimento das partes ou do mediador, e com anuência daquelas, poderão ser admitidos outros mediadores para funcionarem no mesmo procedimento, quando isso for recomendável em razão da natureza e da complexidade do confl ito.

c) No início da primeira reunião de mediação, e sempre que julgar necessário, o mediador deverá alertar as partes acerca das regras de confi dencialidade aplicáveis ao procedimento.

d) O procedimento de mediação será encerrado com a lavratura do seu termo fi nal, quando for celebrado acordo ou quando não se justifi carem novos esforços para a obtenção de consenso, seja por declaração do mediador nesse sentido ou por manifestação de qualquer das partes.

e) O termo fi nal de mediação, na hipótese de celebração de acordo, constitui título executivo extrajudicial e, quando homologado judicialmente, título executivo judicial.

42 - Para obtenção de maior sucesso, as conciliações e mediações devem observar um procedimento composto por algumas etapas. NÃO constitui etapa para o referido procedimento:

a) Reunião de informações.

b) Identifi cação de questões, interesses e sentimentos.

c) Esclarecimento das controvérsias e dos interesses.

d) Leitura das principais peças processuais.

e) Registro das soluções encontradas.

TÉCNICA DE SENTENÇA APLICADA AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

43 - No que se refere a conciliação e ao Juízo arbitral no âmbito dos Juizados especiais, assinale a alternativa incorreta.

a) A conciliação será conduzida por Juiz togado ou leigo ou, ainda, por conciliador devidamente orientado por algum daqueles.

b) A conciliação deve ser reduzida a escrito e, então, homologada pelo Juiz togado ou leigo, mediante sentença com efi cácia de título executivo.

c) Instaurado o Juízo arbitral, o árbitro conduzirá o processo com os mesmos critérios do Juiz togado, podendo, ainda, decidir por equidade.

d) Ao término da instrução, ou nos 5 (cinco) dias subsequentes, o árbitro apresentará o laudo ao Juiz togado para homologação por sentença irrecorrível.

e) Não obtida a conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, que será instaurado independentemente de termo de compromisso.

44 - A sentença nos Juizados especiais:

a) Será recorrível quando homologar laudo arbitral.

b) Pode ser ilíquida, caso o pedido formulado seja genérico.

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c) Será recorrível por meio de recurso, este com prazo de 10 (dez) dias para interposição, quando extinguir o processo sem resolução de mérito.

d) Trará breve resumo dos fatos, estando dispensada a fundamentação.

e) Poderá ser executada em vara comum, no tocante à parte da condenação excedente ao teto de competência dos juizados especiais.

45 - Quanto aos Juízes leigos, estes são considerados auxiliares da justiça e

a) São impedidos de exercer a advocacia de maneira geral, enquanto permanecerem na função.

b) Podem decidir o confl ito, quando as partes optarem por resolver o confl ito pela solução arbitral.

c) São previstos na Constituição, que estabelece a sua implantação nos juizados especiais de todo Brasil até o ano de 2020.

d) São recrutados, preferencialmente, entre advogados, com mais de três anos de atividade profi ssional.

e) Podem conduzir audiência de conciliação, bem como instruir o processo, desde que mediante a supervisão de um juiz togado.

46 - Quanto aos procedimentos do Juizado Especial

a) Os Juízes leigos exercem a função em caráter temporário, com vínculo estatutário, o que pressupõe a capacitação prévia e continuada, por curso ministrado pelo Tribunal de Justiça.

b) Não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, na qual serão ouvidas as partes e colhidas as provas, dispondo o julgador, em regra, de quinze dias para proferir sentença.

c) Não é admissível sentença condenatória por quantia ilíquida, exceto se genérico o pedido, sendo inexistente a sentença na parte que exceder a quantia de quarenta vezes o salário mínimo.

d) A contestação, que pode ser oral ou escrita, deve conter toda a matéria de defesa, inclusive a arguição de suspeição ou impedimento do juiz.

e) A prova oral não pode ser reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos, e a instrução pode ser dirigida por juiz leigo, sob a supervisão de juiz togado.

47 - Acerca da sentença, haverá resolução de mérito, exceto quando:

a) Homologar a desistência da ação.

b) Homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção.

c) Homologar a transação.

d) Pronunciar a prescrição.

e) Homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

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48 - Conforme previsão do artigo 98 da Constituição Federal, a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão os juizados especiais criminais para conciliação, julgamento e execução de infrações penais de menor potencial ofensivo. Nesse contexto, nos termos da Lei 9.099/95, considera-se infração penal de menor potencial ofensivo:

a) Os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

b) As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

c) As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.

d) Os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.

e) Contravenções penais que a lei comine pena entre 1 (um) e 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

49 - Considerando a sistemática do procedimento nos Juizados especiais, assinale a alternativa correta.

a) O conciliador ou juiz leigo está incompatibilizado e impedido de exercer a advocacia perante a Comarca que exercer sua atividade.

b) Os juízes leigos do Juizado Especial Cível serão indicados para auxiliarem nas Turmas Recursais, sob o critério de antiguidade e merecimento.

c) O recurso será interposto no prazo de quinze dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

d) Na Sessão de Conciliação, conduzida por conciliador, não é necessária a presença de juiz togado ou leigo.

e) Instaurado o Juízo arbitral, é vedado ao Juiz leigo proferir decisão se utilizando da equidade.

50 - Sobre o procedimento sumaríssimo, assinale aquela que encontra respaldo na Legislação dos Juizados Especiais Criminais:

a) Na ação penal de iniciativa pública, caso não seja o caso de transação penal, o Ministério Público analisará o caso e, se entender presente justa causa, oferecerá denúncia oral, ou, então, promoverá o arquivamento dos autos, não havendo previsão do pedido da realização de novas diligências.

b) Na ação penal de iniciativa do ofendido a queixa será sempre oferecida de forma escrita.

c) As testemunhas serão intimadas por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou fi rma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identifi cado, ou, sendo necessário, por ofi cial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.

d) Não cabe recurso da decisão de rejeição da denúncia ou queixa.

e) Não há promoção de condução coercitiva nos Juizados especiais.