DOS ATOS UNILATERAIS

“As obrigações emanam diretamente da vontade do Estado, por intermédio da lei, ou da vontade humana, por meio dos contratos, das declarações unilaterais da vontade e dos atos ilícitos, dolosos ou culposos.” Carlos Roberto Gonçalves

Atos unilaterais

“Ora o ordenamento jurídico atua, deixando mais larga margem de participação à vontade humana, e desenha o zoneamento das obrigações nascidas do contratocontrato ou da declaração declaração unilateral de vontadeunilateral de vontade; ora procede na criação de obrigações em cuja formação avulta a vontade da lei.” Caio Mário da Silva Pereira

Disciplina dos “Atos Unilaterais” no Disciplina dos “Atos Unilaterais” no Código Civil de 2002Código Civil de 2002 Da Promessa de

Recompensa – Arts. 854 até 860

Da Gestão de Negócios –

Arts. 861 até 875

Do Pagamento Indevido –

Arts. 876 até 883

Do Enriquecimento sem Causa

Arts. 884 até 886

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSAArtigos 884 até 886Artigos 884 até 886

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA Enriquecimento i l ícito, enriquecimento

indevido, enriquecimento injusto, locupletamento i l ícito

Ordenamentos jurídicos alienígenas: fonte autônoma das obrigações

FUNDAMENTO DO INSTITUTO: EQUIDADE

DEFINIÇÃO Enriquecimento sem causa

“O enriquecimento sujeito à restituição é aquele que é injusto porque foi obtido a expensas de outrem. Aquele que enriqueceu por este processo tem o dever moral de indenizar aquele que empobreceu”. Georges Ripert

“Dá-se enriquecimento sem causa quando o patrimônio de certa pessoa se valoriza ou deixa de desvalorizar, à custa de outra pessoa, e sem que para isto exista causa justif icativa.” Inocêncio G.Telles

Definição legal: art. 884 do Código Civil

ELEMENTOS BÁSICOS DO CONCEITO

ENRIQUECIMENTO DE ALGUÉM – ordem material - aumento do patrimônio ou preservação

EMPOBRECIMENTO DE OUTREM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O

LOCUPLETAMENTO E AS PERDAS INEXISTÊNCIA DE CAUSA JUSTIFICADORA

–a alteração do patrimônio não deve decorrer de

determinação legal ou convencional

EFEITOS DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA Retorno à situação anterior, tanto quanto

possível, sem qualquer penalidade – art. 884. Restituição + correção monetária

Ausência de causa – art. 885 – cessada a causa do enriquecimento, seja por lei ou por contrato, o agente deve restituir as coisas à luz do art. 884

AÇÃO IN REM VERSO Busca a restituição

em juízo do que se perdeu em virtude do enriquecimento

sem causa As ações decorrentes do

descumprimento contratual ou da responsabilidade civil permitem indenização equivalente as prestações, cláusula penal e perdas e danos

CARÁTER CARÁTER SUBSIDIÁRIOSUBSIDIÁRIO OU RESIDUALOU RESIDUAL- ART. 886

Admite-se se inexistir outra ação no sistema jurídico.

Exercício da ação de enriquecimento sem causa: 3 anos .

CONDIÇÕES DA AÇÃO IN REM VERSO

1. Enriquecimento do accipiens. Vantagem material ou intelectual e moral.

2. Empobrecimento do solvens– perda apreciável de seu patrimônio, ou não percepção de verba a que faz jus.

3. Ausência de causa jurídica. Se ‘a’ deve a ‘b, mas por engano paga a ‘c’.

4. Ausência de interesse pessoal do empobrecido – não pode decorrer de contrato com o enriquecido ou de regra legal que os una. Obrigações que nascem independente da vontade dos agentes

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

Existe sempre um patrimônio beneficiado, seja pelo que se adquiriu ou pelo que não se gastou. Ensejará o direito a ressarcimento se t iver havido locupletamento

RESPONSABILIDA

DE CIVIL

O direito de indenização surge em decorrência do prejuízo sofrido, independente de qualquer benefício ou acréscimo no patrimônio alheio