Encontro Conselheiros Fiscais 2020Conselho de Defesa dos Capitais do Estado – CODEC

São Paulo, 01 de Junho de 2020

Secretaria da Fazenda e Planejamento

Pauta

Encontro Conselheiros Fiscais 2020

1. Atuação do Conselheiro

2. Manual do Conselho Fiscal – 2019

3. Plano de Trabalho do Conselheiro Fiscal

4. Acompanhamento da execução do Plano de Trabalho Anual dos Conselheiros Fiscais

Secretaria da Fazenda e Planejamento

1 – Atuação do Conselho Fiscal

Atuação do Conselho Fiscal, está definida, em especial:

- Lei 6.404/1976 (artigos 161 - 165)- Lei 13.303/2016 (artigo 26)- Decreto 62.349/2016 (artigo 4º e 5º)- Estatutos Sociais das empresas

A Legislação societária acima pode ser encontrada no site do CODEC

Nas estatais paulistas, os conselhos fiscais estão definidos como:- 3 a 5 membros, com igual número de suplentes- Eleitos em Assembleia Geral de Acionistas - Requisitos e impedimentos previstos na legislação, observada a política de indicações do

Estado (Deliberação CODEC 003/2018) - Reservada a participação de membro eleito pelos acionistas minoritários- 1 dos membros indicado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento- 1 dos membros deve ter vínculo permanente com a Administração (empresas ROB>90Mi)

Secretaria da Fazenda e Planejamento

Pauta

Encontro Conselheiros Fiscais 2020

1. Atuação do Conselheiro

2. Manual do Conselho Fiscal – 2019

3. Plano de Trabalho do Conselheiro Fiscal

4. Acompanhamento da execução do Plano de Trabalho Anual dos Conselheiros Fiscais

Secretaria da Fazenda e Planejamento

- Aprovado pela Deliberação CODEC 02, de 29/10/2019

- Disponível no site do CODEC na página da Secretaria da Fazenda e Planejamento

2 - Manual do Conselheiro Fiscal - 2019

Secretaria da Fazenda e Planejamento

2 - Manual do Conselheiro Fiscal – 2019 – Estrutura do manual

Secretaria da Fazenda e Planejamento

2018

2 - Manual do Conselheiro Fiscal – 2019 – base para a nova edição

Link nas imagens

Principais alterações

1. Atualização de texto e referências de legislação

2. Atualização da atribuição do CODEC para esclarecer dúvidas e orientar a atuação do

conselheiro (Decreto estadual 62.349/2016, art. 11, §1º, inciso 3.)

3. Revisão dos itens do Roteiro de Atuação do conselheiro

4. Substituição da Pauta de Verificação por modelo de Plano de Trabalho

5. Inclusão de modelo de Regimento Interno do Conselho Fiscal

6. Exclusão da exigência de relatório do conselheiro fiscal, substituído pelo

acompanhamento da execução do Plano de Trabalho anual dos conselheiros instituído

pela Deliberação CODEC 03, de 29/11/2019

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2 - Manual do Conselheiro Fiscal – 2019

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Pauta

Encontro Conselheiros Fiscais 2020

1. Atuação do Conselheiro

2. Manual do Conselho Fiscal – 2019

3. Plano de Trabalho do Conselheiro Fiscal

4. Acompanhamento da execução do Plano de Trabalho Anual dos Conselheiros Fiscais

Secretaria da Fazenda e Planejamento

3 – Plano de Trabalho do Conselheiro Fiscal – Roteiro de Atuação

Deliberação CODEC 02/2019

A atuação dos conselheiros foi dividida em 12 temas, com a indicação da frequência de acompanhamento:

1. Conhecimento da empresa e do setor2. Funcionamento do Conselho3. Atos de gestão da empresa4. Aspectos econômicos, financeiros e orçamentários5. Estrutura de controles6. Adimplência da empresa7. Transparência8. Código de ética, ouvidoria e canal de denúncia9. Matérias submetidas à assembleia geral de acionistas10. Gestão de riscos corporativos11. Compras e alienações12. Outras atividades

Secretaria da Fazenda e Planejamento

(...)

ROTEIRO DE ATUAÇÃO - ATIVIDADES FREQUÊNCIA

1. CONHECIMENTO DA EMPRESA E DO SETOR1.1 Conhecer os atos e documentos constitutivos e institucionais, atentando-se para, entre

outros, a lei de criação, estatuto social, regimentos internos, regulamentos, normas

específicas da empresa, relatórios e outros produzidos por força de lei (planejamento

estratégico de longo prazo; plano de negócios; carta anual governança; política de

transações com partes relacionadas; relatório integrado ou de sustentabilidade; política de

porta-vozes e de divulgação de informações).

anual/eventual

1.2 Acompanhar a execução do plano de negócios anual e do planejamento estratégico de

longo prazo.semestral/anual

2. FUNCIONAMENTO DO CONSELHO FISCAL2.1 Elaborar calendário anual de reuniões do colegiado. anual

2.2 Aprovar o Regimento Interno ou avaliar eventual necessidade de sua alteração. anual

3. ATOS DE GESTÃO DA EMPRESA3.1 Conhecer as atas de reuniões da Diretoria, do Conselho de Administração e das

Assembleias Gerais de Acionistas e eventuais documentos acessórios, especialmente aqueles

que deram amparo às decisões tomadas.

mensal

4. ASPECTO ECONÔMICO, FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO4.1 Analisar os balancetes e/ou demonstrativos financeiras do período. mensal/trimestral

4.2 Acompanhar o planejamento financeiro (fluxo de caixa). mensal

4.3 Conhecer o orçamento, especialmente quanto à realização de receitas e à execução das

despesas de custeio e investimento.trimestral

5. ESTRUTURAS DE CONTROLE

PLANO DE TRABALHO DO CONSELHEIRO FISCAL

3 – Plano de Trabalho do Conselheiro Fiscal

Atividades MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ JAN FEV MAR ABR

1. Conhecimento da

Empresa e do Setor

1.1

1.21.2 1.2

2. Funcionamento do

Conselho Fiscal

2.1

2.2

3. Atos de Gestão Empresa 3.1 3.1 3.1 3.1 3.1 3.1 3.1 3.1 3.1 3.1 3.1 3.1

4. Desempenho

Econômico, Financeiro e

Orçamentário

4.1

4.2

4.3

4.2

4.1

4.2

4.3

4.2 4.2

4.1

4.2

4.3

4.2 4.2

4.1

4.2

4.3

4.2 4.2

4.1

4.2

4.3

5. Estrutura de Controle5.2

5.4

5.1

5.4

5.5

5.7

5.8

5.9

5.3

5.4

5.6

5.1

5.4

5.4

5.5

5.8

5.3

5.4

5.6

5.1

5.4

5.4

5.5

5.8

5.3

5.4

5.6

5.1

5.4

5.4

5.5

5.8

5.3

5.4

5.6

PLANO DE TRABALHO DO CONSELHEIRO FISCAL

Cronograma Anual

Secretaria da Fazenda e Planejamento

Exemplo de Pauta para reunião Setembro:- Ata reunião anterior- Pendências das reuniões anteriores- Itens do Plano de Trabalho previsto para

o mês

3 – Plano de Trabalho do Conselheiro Fiscal – Planejamento das reuniões mensais

Cronograma proposto está disponível no site do CODEC, na área de downloads, em formato editável.

Secretaria da Fazenda e Planejamento

Pauta

Encontro Conselheiros Fiscais 2020

1. Atuação do Conselheiro

2. Manual do Conselho Fiscal – 2019

3. Plano de Trabalho do Conselheiro Fiscal

4. Acompanhamento da execução do Plano de Trabalho Anual dos Conselheiros Fiscais

Secretaria da Fazenda e Planejamento

4 – Acompanhamento da execução do Plano de Trabalho dos Conselheiros Fiscais

A atuação dos conselheiros será acompanhada pelo CODEC conforme definido pela

Deliberação CODEC 03, de 29/11/2019

Secretaria da Fazenda e Planejamento

Como será o acompanhamento?

➢ Conselho Fiscal colegiado

➢ Execução do Plano de Trabalho anual

➢ Formulário de Acompanhamento

➢ Acompanhamento quadrimestral

➢ Comprovação por atas, relatórios e documentos

4 – Acompanhamento da execução do Plano de Trabalho dos Conselheiros Fiscais

Secretaria da Fazenda e Planejamento

Atividades MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ JAN FEV MAR ABR

1. Conhecimento da

Empresa e do Setor

1.1

1.21.2 1.2

2. Funcionamento do

Conselho Fiscal

2.1

2.2

3. Atos de Gestão Empresa 3.1 3.1 3.1 3.1 3.1 3.1 3.1 3.1 3.1 3.1 3.1 3.1

4. Desempenho

Econômico, Financeiro e

Orçamentário

4.1

4.2

4.3

4.2

4.1

4.2

4.3

4.2 4.2

4.1

4.2

4.3

4.2 4.2

4.1

4.2

4.3

4.2 4.2

4.1

4.2

4.3

5. Estrutura de Controle5.2

5.4

5.1

5.4

5.5

5.7

5.8

5.9

5.3

5.4

5.6

5.1

5.4

5.4

5.5

5.8

5.3

5.4

5.6

5.1

5.4

5.4

5.5

5.8

5.3

5.4

5.6

5.1

5.4

5.4

5.5

5.8

5.3

5.4

5.6

6. Adimplência da Empresa6.1

6.2

6.1

6.2

6.1

6.2

6.1

6.2

6.1

6.2

6.1

6.2

6.1

6.2

6.1

6.2

6.1

6.2

6.1

6.2

6.1

6.2

6.1

6.2

7. Transparência

7.1

7.2

7.3

7.3 7.3 7.3 7.3 7.3 7.3 7.3 7.3

7.1

7.2

7.3

7.3 7.3

8. Código de Ética,

Ouvidoria e Canal de

Denúncias

8.1 8.2 8.2 8.1 8.2 8.2

9. Matérias Submetidas à

Assembleia Geral de

Acionistas

9.1

9.2

9.3

10. Gestão de Risco

Corportaivo

10.1

10.2

10.3

10.1

10.2

10.3

10.1

10.2

10.3

10.1

10.2

10.3

11. Compras e Alienações11.1

11.211.2 11.2 11.2 11.2 11.2 11.2 11.2 11.2 11.2 11.2 11.2

12. Outras Atividades

12.2

12.3

12.6

12.1 12.4 12.5 12.1

PLANO DE TRABALHO DO CONSELHEIRO FISCAL

Cronograma Anual

SET JAN ABRAcompanhamento Quadrimestral

4 – Acompanhamento da execução do Plano de Trabalho dos Conselheiros Fiscais

Secretaria da Fazenda e Planejamento

➢ Avaliação anual➢ 0 a 100 pontos vinculados a execução das atividades do plano de

trabalho.

➢ Atividades executadas➢ item do plano pautado pelo conselho e apresentado pela empresa

➢ Item pautado pelo conselho mas não apresentado pela empresa, com apresentaçãode justificativa pelo conselho com comprovação de registro do item em ata, e-mail,carta, caderno de pendência

➢ Atividade não executada➢ item não pautado pelo conselho ou não justificado

A não apresentação do formulário de acompanhamento pelo conselho acarretará em não pontuação.

4 – Acompanhamento da execução do Plano de Trabalho dos Conselheiros Fiscais

Secretaria da Fazenda e Planejamento

Ao final do período de acompanhamento, será atribuído ao Conselho Fiscal um conceito que retratará o nível de execução do Plano de Trabalho, com base em pontuação de 0 a 100.

Plano de Trabalhoexecutado

insuficientemente

Plano de Trabalho executado

parcialmente

Plano de Trabalho executado

adequadamente

0 a 45 pontos 46 a 90 pontos 91 a 100 pontos

4 – Acompanhamento da execução do Plano de Trabalho dos Conselheiros Fiscais

Secretaria da Fazenda e Planejamento

O formulário de Acompanhamento Quadrimestral está disponível no site do CODEC, na área de downloads, com instruções de preenchimento e envio ao CODEC.

“Abrir e demonstrar o preenchimento”.

4 – Acompanhamento da execução do Plano de Trabalho dos Conselheiros Fiscais

Conselho de Defesa dos Capitais do EstadoSecretaria Executiva

Fone 3243-3442 – codecsf@fazenda.sp.gov.br