7/25/2019 Emenda Constitucional 54-07 Brasileiro Nascido No Exterior Pode Ser Registrado Em Repartio Diplomtica Ou

1/2

Emenda Constitucional 54/07

Brasileiro nascido no exterior pode serregistrado em repartio diplomtica ou

consular

GUSTAVO D'ANDREA SETEMBRO 28, 200771COMENTRIOS DIREITO,GERAL

No dia 21 de see!"#o de 2007 $oi %&"i(ada, )* e+#a+do e! i-o#, aE!e+da

Co+si&(io+a ./07&e %ode se# ida +o sie da 3#esid4+(ia da Re%5"i(a6 Esae!e+da !odi$i(a a a+ea 9(:, do i+(iso I do a# 12 daCo+si&i;

7/25/2019 Emenda Constitucional 54-07 Brasileiro Nascido No Exterior Pode Ser Registrado Em Repartio Diplomtica Ou

2/2

Gustavo D'Andrea advogado especializado em Direito Digital,

mestre em Cincias (Psicologia) pela FFCLRP-USP e doutor

em Cincias (Enfermagem Psiquitrica) pela EERP-USP.

Mantm o blog Forense Contemporneo desde 2005 e criou a

Forensepdia.