emenda
-
Upload
policialbr-policialbr -
Category
Documents
-
view
213 -
download
0
description
Transcript of emenda
EMENDA Nº 1 , AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 2013
Os dispositivos da propositura em epígrafe ficam alterados na seguinte conformidade:
1- o “caput” do artigo 1º:
“Artigo 1º- Ficam absorvidos, no salário-base dos integrantes das carreiras adiante
mencionadas, os Adicionais de Local de Exercício-ALE instituídos pela:
...
...
...”
2- o artigo 2º:
“Artigo 2º - A Gratificação por Atividade de Escolta e Vigilância – GAEV, instituída
pelo artigo 12 da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, fica absorvida no
salário-base da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.”
JUSTIFICATIVA
A incorporação apresentada pelo Sr. Governador é, em verdade, “meia-incorporação”,
na medida em que, da forma em que foi proposta, representa incorporação de 50% do
ALE no salário base e de 50% no RETP (Regime Especial de Trabalho Policial).
Deste modo, com a retificação do texto da propositura, na forma como constante desta
emenda, busca-se corrigir essa injustiça e esse absurdo, que é propagar um benefício
quando, em verdade, ele é concedido pela metade.