Embargos Execução

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA - SP

Embargos à Execução Distribuição apensa aos Autos nº 1002637-56.2014.8.26.0602 Exequente : INCAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS METAIS LTDA. Executada : FLEXTRONICS INTERNACIONAL TECNOLOGIA LTDA.

FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rodovia Senador José Ermírio de Moraes, Km 11, Vila Aparecidinha – Sorocaba - Estado de São Paulo, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 074.404.229/0001-28, vem perante Vossa Excelência, representada por seu advogado com escritório na Cidade de Sorocaba-SP, na Praça 9 de Julho, n° 138, Centro, CEP 18010-020, onde receberá intimações, tempestivamente, com fundamento no artigo 745 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar

EMBARGOS À EXECUÇÃO aos termos da AÇÃO DE EXECUÇÃO, movida por INCAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS METAIS LTDA., com base nos argumentos de fato e de direito a seguir expostos:

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I - RESUMO DA INICIAL

Trata-se de Ação de Execução fundada em título extrajudicial movida em face da FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA., ora embargante.

Em apertada síntese, sustenta a exeqüente que a

embargante não executou o pagamento do título executivo no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), nem mesmo quando de seu protesto.

Com efeito, apresenta cálculo atualizado do suposto valor

devido pela empresa embargante. Eis a síntese do necessário. Todavia, a ação deve ser julgada improcedente,

porquanto a dívida que ora se executa já foi devidamente paga.

II - DO DIREITO

O Credor formula pretensão por dívida já paga, visto que o embargante, no dia 30/09/2013 através de DOC efetuou depósito em conta corrente nº 50342, da agência 0578 do Banco do Brasil, de titularidade do embargado.

Trata-se, como se vê de cobrança sem causa jurídica,

sendo a pretensão um enriquecimento ilícito. Assim, a ação proposta deve ser julgada improcedente,

condenando-se o Credor no pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado de 20% do valor da causa e ainda em perdas e danos, considerando que o credor está usando do processo com o intuito de conseguir objetivo ilegal e alterar intencionalmente a verdade dos fatos, na conformidade dos arts. 16 e seguintes do CPC.

O embargante se reserva o direito de acionar o Credor, para os fins do art. 940 do CC/2002.

Requer provar o alegado com o depoimento pessoal do Credor (ou Exeqüente), sob pena de confesso, juntada de documentos e demais meios permitidos em lei.

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Nestes termos, com os documentos inclusos, requer mais o levantamento da penhora e a extinção do processo.

V - DO PEDIDO

Isso posto requer:

i) A intimação do embargado para, em querendo, se manifestar no prazo de

15 dias;

ii) Ao final a procedência dos embargos a fim de ser reconhecido o

pagamento da presente ação de execução;

ii) A condenação do embargado nas custas e honorários advocatícios a

serem arbitrados por Vossa Excelência;

Atribui-se à causa o valor de R$ 994,54 (novecentos e

noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).

Protes ta provar o a legado por todos os meios de prova em di re i to admi t idos.

Termos em que,

Aguarda-se de fer imento.

Sorocaba, 10 de junho de 2014.

IVO ROBERTO PEREZ

OAB/SP nº148.245

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CONTAS A PAGAR COMPROVANTE DE PAGAMENTO

Emissão em 28/02/2014 - 11:40:17

Contrato: 474045

Nome do Favorecido: INCAM IND E COM DE ARTEFATOS D

Número de Compromisso: 39999338356A 364

Banco: BANCO DO BRASIL S.A.

Agência: 0578

Conta do Favorecido: 000000050342

CNPJ/CPF do Favorecido: 02.512.567/0001-72

Data do Pagamento: 30/09/2013

Valor do Pagamento: R$ 800,00

Tipo do Pagamento: Fornecedores

Modalidade: DOC

Emissão de Aviso: Sim

Endereço: AV RAINHA 1049 PARQUE DA EMPRE

Número: SA MO

Complemento: MOGI MIRIM Bairro:

CEP: 13803350

Cidade: MOM

UF: SP

Autenticação: 300920130000000080000026547404539999338356A 364 Informações Complementares:

O HSBC não se responsabiliza por encargos e/ou multas que possam ocorrer pela devolução deste pagamento pelo banco destinatário, em caso de credor correntista de outro banco. A devolução do pagamento será estornada a crédito na conta corrente debitada. Guardar este aviso de lançamento pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do pagamento. Para maiores informações, ou esclarecer qualquer dúvida com relação a este lançamento, entre em contato com o gerente de sua conta corrente.

Page 1 of 1HSBC Bank Brasil - Banco Múltiplo | CONTAS A PAGAR

28/2/2014https://wwws5.hsbc.com.br/OFB-CPG/html/comprovanteOutrosPagamentos.htm?media=p... Se

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ADVOCACIA _____________________________________________________

Lucelaine Cristina Bueno OAB/SP 331.069

Rua José Gerônimo de Vasconcellos, 205, centro, Casa Branca, fone 19 3671 5052

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA SOROCABA, ESTADO DE SÃO

PAULO

Processo n° 1002637-56.2014.8.26.0602

INCAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS

METAIS LTDA, já devidamente qualificada, por seus advogados

infra-assinados, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO

EXTRAJUDICIAL, que promove em face de FLEXTRONICS

INTERNACIONAL TECNOLOGIA LTDA vem, respeitosamente, a

presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que se

segue.

Da análise dos autos, verifica-se que a

Executada requereu, na contestação, a juntada da procuração

e atos constitutivos, bem como, informou que tendo efetuado

o respectivo depósito judicial iria oportunamente

apresentar Embargos a Execução.

Porém, nos autos, disponível no sitio

do Tribunal de Justiça de São Paulo, não verifica-se a

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José Hamilton Borges OAB/SP 153.999

ADVOCACIA _____________________________________________________

Lucelaine Cristina Bueno OAB/SP 331.069

Rua José Gerônimo de Vasconcellos, 205, centro, Casa Branca, fone 19 3671 5052

petição de embargos,bem como do depósito alegado via DOC,

sendo assim, não tem como o exeqüente impugnar os

embargos.

Desta forma, requer que o prazo de 15

(quinze dias) determinados na audiência tenha início a

partir da disponibilização doa embargos.

Nesses Termos,

Pede deferimento.

V.G do Sul, 26 de junho de 2014.

José Hamilton Borges Lucelaine Cristina Bueno

OAB/SP 153.999 OAB/SP 331.069

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA/SP

Processo nº 1002637-56.2014.8.26.0602 Exequente : INCAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS METAIS LTDA. Executada : FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA.

FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA., por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada da carta de preposição anexa.

Termos em que,

P. Deferimento

Sorocaba, 25 de junho de 2014.

IVO ROBERTO PEREZ

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