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Legislao da Educao Fsica Desportos

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Legislao da Educao Fsica Desportos

1851-19701851 LEI N 630, de 17 de setembro. Inclui a ginstica no currculo das escolas primrias. 1855 REGULAMENTO DA lNSTRUO PRIMARIA E SECUNDRIA NO MUNICPIO DA CORTE, expedido em 1855. Estende a exigncia dos exerccios ginsticos ao Colgio Pedro II . 1857 DECRETO N 2.005, de 24 de outubro. Reforma Marques de Olinda. Determina que o internato do Colgio Pedro II ser colocado fora da cidade, com terreno espaoso no s para exerccios de ginastica, banhos e natao, como para recreio. 1858 DECRETO N 2. 116, de 11 de maro. Inclui esgrima e natao nos Cursos de Infantaria e Cavalaria da Escola Militar;. No mesmo ano, a esgrima, a ginastica e a natao tornam-se obrigatrias na Escola da Marinha. 1862 DECRETO N 2.882, de 1 de fevereiro. Reforma Sousa Ramos. Mantm a ginstica no Colgio Pedro II e acrescenta dana no seu currculo. 1866 DECRETO N 3.705, de 22 de setembro. Determina a prtica

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da ginstica, natao e esgrima nos Cursos Preparatrios Escola Militar. 1871 DECRETO N 4.720, de 22 de abril. Baixa o Regulamento da Escola da Marinha, conservando a obrigatoriedade da pratica da esgrima, da ginastica e da natao em seus cursos. 1874 DECRETO N 5.529, de 17 de janeiro. Baixa o Regulamento da Escola Militar, fazendo constar de seus cursos e ginstica, a esgrirna, a equitao e a natao. 1876 DECRETO N 6.370, de 30 de setembro. Introduz exerccios graduados de ginstica e princpios gerais de Educao Fsica nos cursos das duas Escolas Normais criadas no Municpio da Corte. 1880 DECRETO N 7.684, de 6 de maro. Regulamenta o ensino normal do Municpio da Corte, conservando, na 5a. srie, os princpios gerais da Educao Fsica, e os exerccios ginsticos, nas demais sries. 1881 DECRETO N 8.025, de 16 de maro. Prescreve a obrigatoriedade da ginstica nas duas sees em que ficou dividido o curso normal, com a nova regulamentao. 1882 PROJETO N 224, de l882. Reforma do Ensino Primrio e Varias Instituies Complementares da Instruo Publica. Seu relator, Rui Barbosa, resumiu o pensamento nele contido nos seguintes itens: 1. Instituio de uma seo especial de ginstica em cada escola normal. 2. Extenso obrigatria a ambos os sexos, na formao do professorado e nas escolas primrias de todos os graus, tendo em vista, em relao mulher, a harmonia das formas feminis e as exigncias da maternidade futura. 3. Insero da ginstica nos programas escolares como matria de estudo, em horas distintas das do recreio, e depois das aulas. 4. Equiparao, em categoria e autoridade, dos professores

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de ginstica aos de todas as outras disciplinas. I884 DECRETO N9.251, de 16 de junho. Inclui a ginstica, a natao, a equitao e a esgrima nos cursos da Escola Militar do Rio Grande do Sul. 1889 DECRETO N 10.202, de 9 de maro. Cria o Imperial Colgio Militar, no Municpio da Corte, fazendo constar de seus programas tambm a natao, a ginstica, o tiro ao alvo e a esgrima. l890 RELATRIO DO INSPETOR-GERAL (Ramiz Galvao) de 1890. Revela que a ginstica figura nos currculos das escolas primrias de 1o. e 2o. graus, no Ginsio Nacional e na Escola Normal do Municpio da Corte. DECRETO N 330, de 12 de abril. Torna obrigatrio o ensino da natao, em todas as escolas militares da capital federal e do Rio Grande do Sul. DECRETO N 371, de 2 de maio. Renova a exigncia de natao, a ginstica e a musica. 189 l DECRETO N 1.256, de 10 de janeiro. Estrutura o curso prvio da Escola Naval, incluindo nele a natao e a ginstica como ensino acessrio. 1892 REGULAMENTO DE 1892. Autoriza o diretor e o vice-diretor do Ginsio Nacional a desenvolver, nos seus alunos, o gosto pelos exerccios ginsticos livres, alm de outros. 1901 DECRETO N 3.914, de 26 de janeiro. Aprova o Regulamento do Ginsio Nacional, exigindo a prtica da ginastica com intuito higinico. 1905 PROJETO DE LEI, de 21 de setembro. Apresentado pelo Deputado Jorge de Morais, do seguinte teor: 0 Congresso Nacional resolve: Art. 1o. Ficam criadas duas escolas de Educao Fsica, sendo uma militar e outra civil. Pargrafo .1o. Para a instalao da primeira, fica o governo autorizado a comissionar oficiais de terra e mar, para estudarem na

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Europa e Amrica do Norte o que existe de melhor na espcie. Pargrafo 2o. Quanto escola civil, poder igualmente comissionar pessoal idneo ou contrat-lo imediatamente. Art. 2o. Fica o poder executivo autorizado a adquirir terrenos para que a mocidade das escolas superiores possa, em espaos apropriados, dar-se prtica dos jogos ao ar livre. Art. 3o. 0 governo dever instituir desde j a pratica da ginastica sueca e jogos ao ar livre nos seguintes estabelecimentos: Ginsio Nacional, Colgio Militar e Escola de Aprendizes e Marinheiros. 1911 DECRETO N 8660, de 5 de abril. Baixa novo Regulamento para o Colgio Pedro II, estabelecendo que as aulas de ginastica tero por fim robustecer o organismo, devendo os mestres adestrar os alunos nos exerccios que constituem a Educao Fsica. 1916 DECRET0 N 1.058, de 29 de janeiro. Regulamento do Servio de Inspeo Mdica Escola do Distrito Federal. Confere ao mdico a competncia de dirigir a Educao Fsica dos alunos proporcionada as necessidades e a capacidade de cada idade e sexo. 1921 DECRETO N 784, de 27 de abril. Aprova o Regulamento de Instruo Fsica Militar destinado a todas as armas. 1922 PORTARIA DO MINISTRO DA GUERRA, de 10 de janeiro. Cria o Centro Militar de Educao Fsica, destinado a dirigir, coordenar e difundir o novo mtodo de Educao Fsica, e suas aplicaes desportivas. 1928 DECRETO N 3.281, de 23 de janeiro, do Prefeito Antonio Prado Junior. Reforma o ensino municipal, dando destaque especial a Educao Fsica. 0 art. 452 desse decreto criava uma Escola Profissional de Educao Fsica, destinada a preparar e selecionar professores de Educao Fsica para os estabelecimentos de ensino do Distrito Federal, 1929 CURSO PROVISRIO DE EDUCAO FSICA. Calcado no Centro Militar de Educao Fsica, entra em

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funcionamento no ano de 1929, por onde se diplomaram 22 professores civis, a ele encaminhados pelo ento Diretor da instruo Pblica do Distrito Federal, Prof. Fernando de Azevedo. ANTEPROJETO DE LEI DE 1929. Elaborado pela Comisso composta dos Senhores Deputados Artur Lemos, Dr. Fernando de Azevedo, Prof. Faustino Esposel, Drs. Renato Pacheco, Armando Guinle, Jorge Machado, Comandante Jair de Albuquerque, Tenentes Inacio de Freitas Rolim e Jair Dantas Ribeiro, sob a presidncia do Gen. Nestor Sezefredo dos Passos, ento Ministro da Guerra, sofreu severa critica da Associao Brasileira de Educao, que apresentou as seguintes sugestes: 1. Convm ser criada pelo governo federal a Escola de Educao Fsica, tendo, entre outros objetivos, o fim precipuo de preparar instrutores civis destinados s escolas primarias, secundarias e normais do Pais, conforme acordo que se far, com os governos dos Estados. 2. Esse Instituto ser anexo a Universidade do Rio de Janeiro. 3. Como ele ainda tardar a fornecer os instrutores necessrios, o governo federal deve ficar autorizado desde j a contratar tcnicos e a p-los, sem nus, a disposio dos Estados de menores recursos. Esses tcnicos se incumbiro de neles orientar a Educao Fsica, junto as respectivas diretorias de Instruo Publica. 4. Tanto os professores do Instituto acima projetado como os tcnicos a que se refere a sugesto anterior, sero escolhidos dentre indivduos, nacionais ou estrangeiros, que tenham certificados de institutos de Educao Fsica de reputao mundial. 5. Para a regulamentao do Instituto em projeto e para a indicao dos estabelecimentos onde devem ser buscados os tcnicos necessrios, convm ser criada uma Comisso de Educao subordinada ao Ministrio do Interior, e composta de membros honorrios representando os educadores, os mdicos e os especialistas em Educao Fsica. 1930 PORTARIA DE 11 DE JANEIRO, do Ministro da Guerra. Organiza o Centro Militar de Educao Fsica. Embora destinado esse Centro a formar instrutores e monitores, alm de difundir, unificar

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e intensificar o ensino da Educao Fsica no Exrcito, o art. 95 dessa portaria dispunha: 0 Centro receber, tambm, para os seus cursos, oficiais e sargentos das foras auxiliares, professores federais, estaduais ou municipais e civis. 1931 DECRETO N 19.890, de 18 de abril. Art. 9. Durante o ano letivo haver ainda, nos estabelecimentos de ensino secundrio, exerccios de Educao Fsica para todas as classes. Segundo seu art. 57, a fiscalizao do cumprimento do dispositivo supracitado competiria aos inspetores da Seo C. Pelo seu artigo 69, ficou institudo o registro provisrio dos candidatos ao magistrio no ensino secundrio, inclusive o da ginastica. PORTARIA N 70, de 30 de junho. Aprova os programas das atividades da Educao Fsica para o curso secundrio, acompanhados de orientao metodolgica. 1932 DECRETO N 21.241, de 4 de abril. Mantm a exigncia da Educao Fsica nos estabelecimentos de ensino secundrio e reconhece a necessidade da criao da funo de inspetor especializado nessa prtica educativa, estabelecendo seu art. 98: Enquanto no permitir o fundo de custeio dos servios de inspeo, a designao de inspetores especializados para orientao do ensino da Musica e dos exerccios da Educao Fsica, caber aos inspetores de estabelecimentos de ensino zelar pela execuo dos programas e das instrues que forem expedidos pelo Departamento Nacional de Educao. 0 registro, no Departamento Nacional de Educao, de professores candidatos ao magistrio nos estabelecimentos sob inspeo federal, foi mantido pelo art. 87 desse decreto. 1933 DECRETO N 23.252, de 19 de outubro. Transforma o Centro Militar de Educao Fsica em Escola de Educao Fsica do Exrcito. E admitida a matricula de civis em seus cursos, de acordo com sua regulamentao. DECRETO N 23 252-A, de 19 de outubro. Aprova o Regulamento da Escola de Educao Fsica do Exrcito. 1934 DECRETO N 24.439, de 21 de junho. Regulamenta o registro

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de diplomas e certificados expedidos pelos estabelecimentos sob jurisdio do Ministrio da Educao e Sade Pblica. 1935 PORTARIA DO DIRETOR-GERAL, de 18 de julho. Baixa instrues para o registro de professores na Diretoria Nacional de Educao, inclusive as referentes a professor de ginstica. LEI I N 91, de 28 de agosto. Determina regras pelas quais so as entidades declaradas de utilidade pblica. 1937 Lei N 378, de 13 de janeiro. Reorganiza o Ministrio da Educao. Pelo art. l.o, cria a Diviso de Educao Fsica, por onde, segundo o art. 12, passaria a correr a administrao da Educao Fsica. CONSTITUIO DE 10 DE NOVEMBRO. Refere-se expressamente a Educao Fsica nos artes. 15, item IX, 127, 131 e 132. 1938 DECRETO-LEI N 526, de 1o. de julho (D. O. de 5-7-38). Institui o Conselho Nacional de Cultura. Art. 2., pargrafo nico, alnea h, inclui a educao fsica (ginstica e esportes) como atividade de desenvolvimento cultural . DECRETO-LEI N 527, de 1o. de julho. Regula cooperao financeira da Unio com as entidades privadas. DECRETO-LEI N 639, de 15 de setembro. Isenta do pagamento de selos os papis a que se refere o art. 7o. do Decreto-Lei N 527, de 1-7-1938. 1939 DECRETO N 1.056, de 19 de janeiro. Institui a Comisso Nacional de Desportos. DECRETO-LEI N 1.212, de 17 de abril (D. O. de 20-4-39, pgina 9.073). Cria, na Universidade do Brasil, a Escola Nacional de Educao Fsica e Desportos. PORTARIA MINISTERlAL N 161, de 11 de maio. Aprova instrues para a execuo do servio mdico aplicado Educao Fsica nos estabelecimentos de ensino subordinados ao Ministrio.

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PORTARIA N 275, de 19 de junho (D O. de 20-6-39, pgina 14.68l ), do Departamento Nacional de Educao. Determina que, a partir de 1.-7-1939, nos estabelecimentos de ensino secundrio do Distrito Federal, seja exigida, para as aulas de Educao Fsica, assistncia efetiva de professor e mdico ambos especializados, devendo ser ministradas por professoras as destinadas ao sexo feminino. PORTARlA N 314, de 21 de julho (D. O. de 26-7-39, pg. 17.802), do Departamento Nacional de Educao. Determina que a partir de 1.-8-1939, nos estabelecimentos de ensino secundrio, sob regime federal, localizados no Estado do Espirito Santo, sejam exigidos, para as aulas de Educao Fsica, professores especializados, devendo ser ministradas por professoras destinadas ao sexo feminino. DECRETO-LEI N 1.380, de 28 de junho (D. O. de 30-6-39, pgina 15.27). Estende as regalias de licenciado e de mdico especializado em Educao Fsica aos alunos aprovados no Curso de Emergncia de Educao Fsica organizado pelo Departamento Nacional de Educao. DECRETO-LEI N 1.500, de 9 de agosto (D. O. de 11-8-39). Altera o Decreto-Lei N 527, de 1-7-38. DECRETO N l.689, de 18 de outubro. Modifica o Decreto-Lei N 1.212, de 17-4-1939. DECRETO-LEI N 1.713, de 28 de outubro. Dispe sobre o Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis da Unio. Art. 219 - Cuida do bemestar, aperfeioamento fsico, intelectual e moral dos funcionrios e famlias. Pargrafo nico, item V, prev criao de Centros de Educao Fsica e Cultural para recreio, aperfeioamento moral e intelectual dos funcionrios e de suas famlias, fora das horas de trabalho. PORTARIA N 488. de 21 de dezembro (D. O. de 23-12-39, pagina 29.101),do Diretor do Departamento Nacional de Educao. Aprova as instrues para a realizao dos exames vestibulares as Escolas de Educao Fsica e Desportos.

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1940 PORTARIA N 7, de 9 de janeiro, do Diretor do Departamento Nacional de Educao. Aprova as instrues para a realizaoo dos exames prticos de Educaoo Fsica nos estabelecimentos de ensino secundrio. PORTARIA MINISTERIAL N 14, de 26 de janeiro (D. O. de 27-1-40, pg. 1 .646) . Estabelece a exigncia mnima de 3/4 de freqncia as aulas dadas em Educao Fsica para poder submeter-se aos exames finais das disciplinas. PORTARIA MINISTERIAL N 94, de 18 de maio (D. O. de 21-5-40, pg. 10.355 - Ret. D. O. de 1-6-40). Dispensa dos exerccios de Educao Fsica nos estabelecimentos de ensino secundrio, federais ou sob regime de inspeo, os alunos que, por serem militares em servio ativo no Exercitona Marinha e nas Foras Auxiliares, j esto obrigados queles exerccios. DECRETO N 5.723, de 28 de maio. Concede reconhecimento do Curso Superior da Escola de Educao Fsica de So Paulo. DECRETO-LEI N 2.296, de 10 de junho. Cria o Departamento de Educao Fsica da Marinha. DECRETO N 6.412, de 30 de outubro. Reconhece o Curso Normal de Educao Fsica da Escola Superior de Educao Fsica do Estado do Espirito Santo. 1941 DECRETO-LEl N 2.975, de 23 janeiro (D. O. de 25-1-41, pagina 1.438). Prorroga os prazos concedidos pelo Decreto lei N 1.212, de 17.4-l939, as instituies desportivas para adquirirem pessoal legalmente habilitado em Educao Fsica. PORTARIA N166, de 18 de fevereiro, do Departamento Nacional de Educao. Dispensa a exigncia do limite rnaximo de idade para a matricula na Escola Nacional de Educao Fsica e Desportos e em escolas congneres, autorizadas ou reconhecidas. DECRETO N 3.116, de 13 de maro (D. O. de 15-3-41, pagina 5.479) . Prorroga art. ano de l942, inclusive, os prazos concedidos

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aos estabelecimentos de ensino primrio do pais, pelo art. 36 do Decreto-Lei N 1.212, de 17-4-1939. DECRETO-LEI N 3.199, de 14 de abril (D. O. 16-4-41, pg. de 7453). Estabelece as bases da organizao dos desportos em todo o Pais. PORTARIA MINISTERIAL N 76, de 29 de abril (D. O. de 13-5-41, pagina 19.346). Considere aprovados, nas disciplinas estudadas no Curso Superior de Educao Fsica, para os efeitos dos cursos de tcnica desportiva e de treinamento e massagem, os diplomados por aqueles que nestes se matricularem. PORTARIA MINISTERIAL N 86, de 12 de maio (D. O. de 10-6-41, pagina 11.724) . Reitera a exigncia de setenta e cinco por cento de freqncia s sesses de exerccios fsicos para fins de prestao de exames finais nas disciplinas. DECRETO N 7.219, de 27 de maio. Concede autorizao para o funcionamento da Escola Superior de Educao Fsica do Estado do Rio Grande do Sul. DECRETO N 7.365, de 10 de junho. Reconhece o Curso Especial de Educao Fsica do Estado do Piau. DECRETO N 7.366, de 10 de junho. Reconhece o Curso Provisrio de Educao Fsica do Estado de Santa Catarina. DECRETO-LEI N 3.384, de 3 de julho. Estende aos alunos dos Cursos de Educao Fsica de Vitria, Esprito Santo, as regalias dos licenciados em Educao Fsica. DECRETO-LEI N 3.617, de 15 de setembro (D. O. de 17-9-4I, pagina 17.995). Estabelece as bases da organizao dos desportos universitrios. PORTARIA MINISTERIAL N 254, de 1.~ de outubro (D. O. de 310-1941). Expede instrues para a organizao dos estatutos das Confederaes e Federaes Desportivas existentes no Pais.

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1942 DECRETO-LEI N 4.029, de l9 de janeiro (D. O. de 21-1-42, pagina 1.033). institui bolsas-de-estudo para s Escola Nacional de Educao Fsica e Desportos da Universidade do Brasil. PORTARIA MINISTERIAL N~ 16, de 23 de janeiro (D. O. de 27-11942, pg. 1.351). Aprova as instrues baixadas pelo Diretor Geral do Departamento Nacional de Educao, relativas as bolsasde-estudo institudas pelo Decreto numero 4.029, de 19-1-42, na Escola de Educao Fsica e Desportos. PORTARIA N 29, de 25 de janeiro (D. O. de 27-1-42 pg. 1351), do Departamento Nacional de Educao. Baixa instrues relativas as bolsas-de-estudo institudas pelo Decreto-Iei N4 4.029, de 19-11942. DECRETO-LEI N 4.073, de 30 de janeiro. Lei orgnica do Ensino Industrial. Em seu art. 26 estabelece a obrigatoriedade da Educao Fsica nos cursos regulares do ensino industrial. DECRETO N 8.923, de 4 de maro. Autoriza o funcionamento do Curso de Especializao de Mdicos em Educao Fsica da Escola Superior de Educao Fsica do Estado de So Paulo. DECRETO N 8.919, de 4 de maro. Concede autorizao para o funcionamento do Curso Normal de Educao Fsica do Estado de Pernambuco. DECRETO-LEI N 4.244, de 9 de abril. Consigna em seu art. 19, a Educao Fsica como prtica educativa obrigatria em todos os estabelecimentos do ensino secundrio, ate a idade de 21 anos. No art. A3., regula a assistncia medica, e no art. 50 estabelece a freqncia mnima para fins de prestao de exames finais. PORTARIA MINISTERIAL N 97, de 22 de abril (D. O. de 23-4-1942, pag. 6.107 - Ret. DD. OO. de 24-4-42 e 4-5-42). Dispe sobre o numero de aulas semanais de cada disciplina e o de sesses semanais de Educao Fsica do curso ginasial, para alunos do sexo masculino. DECRETO-LEI N 4.429, de 2 de julho. Desdobra a Cadeira de Des-

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portos Aquticos da Escola Nacional de Educao Fsica da Universidade do Brasil. DECRETO N 9.890, de 7 de julho. Concede autorizao para funcionamento da Escola de Educao Fsica e Desportos do Paran. DECRETO N 9.919, de 8 de julho (D. O. de 10-7-42). Declara existente a Confederao de Caa e Tiro. DECRETO-LEI N 4.607, de 2 de agosto (D. O. de 24-8-42, pag. 13.041). Considera vlidos os diplomas conferidos pelos Cursos de Emergncia realizados oficialmente pelo Governo do Estado de So Paulo. 1943 PORTARIA MINISTERIAL N 126, de 3 de fevereiro (D. O. de 5-2- 1943, pag. 1.635). Faculta aos portadores de certificados de licena ginasial, desde que satisfeitas as demais exigncias legais, a matricula nos Cursos Superior de Educao Fsica, Tcnica Desportiva ou de Treinamento e Massagem. PORTARIA MINISTERIAL N 167, de 8 de maro. Reduz o numero de sesses de exerccios fsicos de dirias, para trs e duas por semana, respectivamente, para o sexo masculino e feminino. DECRETO-LEI N 5.342, de 25 de maro (D. O. de 27-3-43, pagina 4.537). Dispe sobre a competncia do Conselho Nacional de Desportos e a disciplina das atividades desportivas, e da outras providencias. DECRETO-LEI N 5.343, de 25 de maro. Regulamenta a habilitao para o exerccio da funo de professor de Educao Fsica nos estabelecimentos de ensino secundrio, especificando as instituies que, a partir de l943, poderiam conferir diplomas com direito a registro na Diviso de Educao Fsica. DECRETO N 12.274, de 16 de abril. Declara existente a Confederao Brasileira de Hipismo. PORTARIA N 310, de 16 de abril, do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Educao. Aprova o Regimento do I Congresso

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Pan-Americano de Educao Fsica. PORTARIA N 467, de 16 de julho (D. O. de 29-9-43 - Suplemento), do Departamento Nacional de Educao. Consolida as disposies em vigor sobre a Educao Fsica nos educandarios fiscalizados pelo Ministrio da Educao. DECRETO-LEI N5.975, de 9 de novembro (D. O. de 9-11-43, pag. 16.593). Estende as regalias de licenciados aos diplomados pelo Curso de Educao Fsica da Marinha. PORTARIA MINISTERIAL N 583, de 30 de novembro. Aprova instrues para a realizao dos exames de licena ginasial, estabelecendo limite mnimo de freqncia as sesses de exerccios fsicos para a prestao desses exames. PORTARIA N688, de 24 de dezembro (D. O. de 30-12-43, pgina 19.176), do Departamento Nacional de Educao. Regulamenta a realizao dos exames vestibulares das Escolas de Educao Fsica. DECRETO-LEI N 6.141, de 28 de dezembro. Estabelece, pelo seu art. 13, a obrigatoriedade da Educao Fsica para os alunos dos cursos comerciais, at a idade de 21 anos. 1944 PORTARIA N156, de 10 de maro, do Departamento Nacional de Educao. Estabelece as condies mnimas referentes Educao Fsica a que devem atender os estabelecimentos de ensino secundrio, por ocasio do pedido de verificao previa para fins de autorizao de funcionamento. DECRETO N 15.582, de l6 de junho. Concede reconhecimento a diversos cursos da Escola Superior de Educao Fsica de Porto Alegre. DECRETO-LEI N 6.714, de 19 de julho. Isenta do pagamento de foros as entidade de desportos nuticos, titulares de aforamentos concedidos antes da vigncia do Decreto lei N3.438, de 17 de julho de 1941.

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PORTARIA N 357, de 28 de julho (D. O. de 29-7-44, pag. 13.417 Ret. D. O. de 9-8-44) do Departamento Nacional de Educao. Regulamenta a concesso de bolsas-de-estudo institudas para a Escola Nacional de Educao Fsica e Desportos. DECRETO N 16.531, de 6 de setembro (D.O. de 18-9-44, pgina 16 191). Reconhece o Curso Normal de Educao Fsica, o de Medicina especializada em Educao Fsica e Desportos, o de Tcnica Desportiva e o de Treinamento e Massagem da Escola de Educao Fsica do Estado de So Paulo. PORTARIA MINISTERIAL N 438, de 30 de setembro. Dispe sobre o cdigo telegrfico estabelecido pela Portaria Ministerial N 113, de 28 de janeiro de l943. DECRETO-LEI N 6.939, de 6 de outubro (D. O. de 9-10-4, pagina 17 433 - V. Lei N 3.177/67). Estende as regalias de licenciado aos diplomados pela Escola de Educao Fsica da Fora Publica do Estado de So Paulo. DECRETO-LEI N 7.087, de 27 de novembro. Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a conceder iseno de impostos predial e territorial aos clubes desportivos, na forma que menciona. 1945 DECRETO N 17.592, de 16 de janeiro (D. O. de 22-2-45, pagina 2 B51). Reconhece os Cursos Superior e Normal da Escola de Educao Fsica e Desportos do Estado do Paran. DECRETO LEI N 7.332, de 20 de fevereiro (D. O. de 20-2-45). Dispe sobre as subvenes federais s entidades desportivas. PORTARIA N 119, de 9 de maro, do Departamento Nacional de Educao. Fixa o limite mnimo de l6 anos de idade para a matricula nas Escolas de Educao Fsica. PORTARIA N 179, de 11 de abril (D. O. de 17-4-45, pag. 6.877), do Departamento Nacional de Educao. Baixa instrues para a concesso das bolsas-de-estudo institudas pelo Decreto-Lei N 4.029, de 19 de janeiro de 1942.

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PORTARIA N 2l4, de 14 de maio, do Departamento Nacional de Educao. Modifica a distribuio das bolsa-de-estudo dos cursos de Educao Fsica. DECRETO-LEI N 4.638, de 26 de maio. Modifica a redao do art. 14 do Decreto-Lei no 3. 199, de 14-4-1941. DECRETO-LEI N 7 781, de 26 de julho. Modifica o processo de provimento de cadeiras da Escola Nacional de Educao Fsica e Desportos da Universidade do Brasil!. DECRETO-LEI N 7.864, de 14 de agosto (D. O. de 17-8-45, pagina 13.593). Altera o art. 2. do Decreto-Lei N 3. 199, de 14-4-41, que estabelece as bases da organizao dos desportos em todo o Pais e cria a funo gratificada de Secretario da Conselho Nacional de Desportos. DECRET0 N 19.425, de 14 de agosto (D. O. de 17-8-45). Aprova o Regimento do Conselho Nacional de Desportos do Ministrio da Educao. DECRETO-LEI N 7. 967, de 18 de setembro. Dispe sobre a imigrao e colonizao e da outras providencias. At 7., pargrafo nico, alnead, classifica como transitrio o visto, para a categoria de desportistas e congneres. Art. 33. Prescreve que somente os permanentes e os temporrios includos nas letras b, c e d do art. 7o. e letra c do art. 8., devidamente registrados, podero exercer atividade remunerada no Brasil. DECRETO-LEI N 7.674, de 25 de setembro (D. O. de 28 de junho de 1945, pagina 11 353). Dispe sobre a administrao das entidades desportivas, especialmente sob o ponto de vista financeiro e estabelece medidas de proteo financeira aos desportos. DECRETO-LEI N 8.012, de 29 de setembro. Estabelece as bases de organizao para as atividades sociais e desportivas dos servidores pblicos. DECRETO-LEI N 8. 129, de 25 de outubro. Dispe sobre a inver-

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so de bens pelas sociedades que menciona em aes de estabelecimentos bancrios de deposito e da outras providencias. DECRETO-LEI N 8. 192, de 20 de novembro (D.0. de 22 de novembro de 1945, pagina 17.749). Dispe sobre a concesso anual de bolsas-de-estudo pela Escola Nacional de Educao Fsica e Desportos. DECRETO-LEI N 8 221, de 26 de novembro (D. O. de 28 de novembro de 1945, pagina 17.981). Dispe sobre a prestao de exame de educao fsica. DECRETO-LEI N = 8 270, de 3 de dezembro (D. O. de 5 de dezembro de 1945, pagina 18.245) .Altera o Decreto-Lei n. 1.212, de 17-4-1939, aumentando para 3 anos a durao do Curso Superior, mudando de denominao o Curso de Tcnica e o de Massagem e fazendo nova distribuio das matrias. DECRETO-LEI N 8.347, de 10 de dezembro. Modifica vrios dispositivos da Lei Orgnica do Ensino Secundrio, instituindo centros para a realizao das atividades fsicas. PORTARIA MINISTERIAL N 606, de 13 de dezembro, (D. O. de 15 12-1946, pgina 18.759). Expede instrues para a concesso das bolsa-de-estudo institudas pelo Decreto-Lei N :- 8.192, de 20-11-1945, que se referem a Educao Fsica e Desportos. PORTARfA MINISTERIAL N 608, de 14 de dezembro. Aprova as instrues para a realizao de exames vestibulares na Escola Nacional de Educao Fsica e Desportos da Universidade do Brasil. DECRETO-LEl N: 8.458, de 26 de dezembro. Dispe obre o registro dos estatutos das sociedades desportivas. PORTARIA MINISTERIAL N 5, de 2 de janeiro. Fixa em duas semanais as sesses de exerccios fsicos nos estabelecimentos de ensino de nvel mdio. DECRETO-LEI N 8.777, de 22 de janeiro. Dispe sobre o registro definitivo de professores de ensino secundrio do Ministrio da

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Educao e Sade. DECRETO-LEI N 8.946, de 26 de janeiro (D. O. de 29 de janeiro de 1946). Dispe sobre a organizao do Desporto Hpico Nacional. PORTARIA MINISTERIAL N 67, de 30 de janeiro. Expede instrues para a execuo do art. 72 do Decreto-Lei N 4.244, de 9 de abril de 1942, fazendo exigncias relativas a material e instalaes para a prtica das atividades fsicas. DECRETO N 20.654, de 22 de fevereiro (D. O. de 7-3-46, pagina 3.301). Reconhece o Curso Normal da Escola de Educao Fsica do Estado de Pernambuco. PORTARIA. MINISTERIAL N 199, de 16 de maro (D. O. de 19-346, pgina 3.974). Altera as instrues para a realizao de exames vestibulares da Escola Nacional de Educao Fsica e Desportos, exigindo prova de idade mnima de 17 anos completos, ou a completar at junho do ano em curso, e menos de 30 anos. DECRETO-LEI N 9.091, de 26 de maro. Autoriza o Ministrio da Educao a delegar competncia ao Estado de Paulo para inspecionar a execuo, em seu territrio, das leis federais referentes a Educao Fsica nos estabelecimentos de nvel mdio. DECRETO-LEI N 9.193, de 23 de abril (D. O. de 25-4-46, pgina 6.065). Concede as regalias de licenciado aos diplomados, no ano de 1940, pelo Curso Normal da Escola de Educao Fsica do Rio Grande do Sul. PORTARIA N 13, de 21 de maio (D. O. de 12-8-46, pgina 11.609), do Departamento Nacional de Educao. Baixa novas instrues sobre a remessa de relatrios de Educao Fsica pelos inspetores do Ensino Secundrio. DECRETO-LEl N 9.613, de 20 de agosto (D. O. de 23-8-46). Dispe sobre a Educao Fsica no ensino agrcola. DECRETO-LEI N 9.875, de 16 de setembro (D. O, de 17 de setembro de 1946, pgina 13.000). Altera a composio do Conselho

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Nacional de Desportos e da outras providencias. DECRETO-LEI N 9.912, de 17 de setembro (D. O. de 17 de setembro de 1946 - Suplemento). Dispe sobre a construo de pragas de esportes e da outras providencias. PORTARIA MINISTERIAL N 77, de 13 de fevereiro. Admite a registro na Diviso de Educao Fsica o diploma de instrutor de Educao Fsica conferido, a partir do ano escolar de 1943, pela Escola de Educao Fsica do Exercito. DECRETO N 23.088, de 19 de maio (D. O. de l-l0-47, pagina 12.805). Concede autorizao para o funcionamento da Escola de Educao Fsica de Pernambuco. DECRETO N 23 350. de I5 de julho. Dispe sobre os vistos a que alude o art. 1. do Decreto-Lei N 7.967, de 18-9-45. PORTARIA MINISTERIAL N516, de 29 de novembro. D nova regulamentao a freqncia nas escola de grau secundrio, modificando os itens 6 e 7 da Portaria Ministerial numero 636, de 29-121945. PORTARIA N 13, de 23 de maio, do Departamento Nacional de Educao. Regulamenta o exame especial para a concesso de registro definitivo dos professores de Educao Fsica registrados provisoriamente na Diviso de Educao Fsica. DECRETO N 25.065, de 5 de junho (D. O. de 7-6-48, pag. 8.429). Declara constituda a Confederao Brasileira de Tiro ao Alvo. DECRETO N 25.086, de 9 de junho (D. O. de 10-6-48). Reconhece o documento olmpico de identidade, e da outras providencias PORTARIA MINISTERIAL N590, de 11 de novembro (D. O. de 1311-1948, pag. 16.305). Dispe sobre e a pratica dos exerccios fsicos nos estabelecimentos de ensino. DECRETO N 26.229, de 19 de janeiro (D. O. de 21 l-49, pgina

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1.011). Declara existente a Confederao Brasileira de Motociclismo. DECRETO N 26.368, de 17 de fevereiro. Aprova o Regulamento do Departamento de Desportos do Exercito. PORTARIA MINISTERIAL N 73, de 14 de maro. Admite a registro na Diviso de Educao Fsica o diploma de mdico especializado em Educao Fsica, conferido pelo Centro Militar de Educao Fsica do Exercito ou pela Escola de Educao Fsica do Exercito. LEI N 745, de 27 de junho. Dispe sobre o registro de professores de Educao Fsica, mdicos assistentes de Educao Fsica e Tcnicos Desportivos, no habilitados na forma da lei. PORTARIA MINISTERIAL N 334, de 12 de agosto. Expede instrues para a realizao dos exames especiais a que se refere o art. 3. da Lei N 745, de 27 de junho de 1949. PORTARIA MINISTERlAL N 375, de 16 de agosto. Altera as instrues para a execuo do art. 72 do Decreto-Lei N 4.244, de 9-4-1942 (Lei Orgnica do Ensino Secundrio). 0 Capitulo III dessa portaria trata exclusivamente das exigncias relativas Educao Fsica. DECRETO N 27.413, de 8 de novembro (D. O. de 10-11-49 pg. 15777). Cria o Centro de Educao Fsica e Cultura previsto no N V do pargrafo nico do art. 219 do Decreto-Lei N4 1.713, de 28 de outubro de 1939, e d outras providencias. LEI N 424, de 28 de novembro. Considera de utilidade publica a de interesse social, para efeito de desapropriao, os terrenos ocupados por pragas desportivas de clubes vinculados ao Conselho Nacional de Desportos. 1950 LEI N 1.153, de 4 de julho. Estende as regalias de licenciado aos diplomados, at o ano de 1942, pelo Curso Normal da Escola Nacional de Educao Fsica e Desportos e por Escolas congneres reconhecidas. PORTARIA MINISTERIAL N 242, de 5 de julho. Dispe sobre a realizao de prova parcial de natao e polo aqutico nos Esta-

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dos do Sul do Pais. PORTARIA N 4, de 25 de agosto, da Diviso de Educao Fsica. Institui prmios para professores de Educao Fsica. LEI N 1.295, de 27 de dezembro. Estabelece normas para o registro de diplomas expedidos pelos estabelecimentos de ensino. 1952 PORTARIA MINISTERIAL N 501, de 19 de maio. Expede instrues sobre o ensino secundrio, tendo vrios artigos referentes Educao Fsica, estabelecendo nos artigos 143 e 144 as condies destinadas concesso de autorizao para funcionamento, equiparao e reconhecimento. PORTARIA N 4, de 30 de julho (D. O. de 21-8-52, pgina 13.112), da Diviso de Educao Fsica. Institui prmios a serem conferidos aos educandrios que se classificarem em 1 lugar nos diversos campeonatos. PORTARIA MINISTERIAL N 726, de 9 de agosto. Altera vrios dispositivos da Portaria Ministerial N 501, de 19-5-1952, inclusive referentes Educao Fsica. DECRETO N 31.595, de 14 de dezembro (D. O. de 22-12-52, pg. 19.482). Concede reconhecimento ao Curso Superior da Escola de Educao Fsica de So Carlos, da cidade de So Carlos, no Estado de So Paulo. DECRETO N 31.761, de 12 de novembro (D. O. de 15 de janeiro de l953, pag. 763). Autoriza o funcionamento dos Cursos Superior, Educao Fsica Infantil, Tcnica Desportiva, Medicina Especializada e Massagem da Escola de Educao Fsica do Estado de Minas Gerais. PORTARIA MINISTERIAL N 1.139, de 11 de dezembro (D. O. de 17-12-52, pag. 19.184). Baixa instrues reguladoras da concesso de bolsas-de-estudo para a Escola Nacional de Educao Fsica e Desportos. 1953 DECRETO N 32.158, de 29 de janeiro. Autoriza o funcionamento dos Cursos Superior, Medicina Especializada, Tcnica Desportiva, Massagem Especializada e Educao Fsica Infantil da

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Escola de Educao Fsica das Faculdades Catlicas de Minas Gerais. PORTARIA MINISTERIAL N 81, de 13 de fevereiro. Altera o art. 38 e seu pargrafo nico da Portaria Ministerial N 501, de 19. 5. 1952, que regula o numero semanal de sesses de exerccios fsicos. DECRETO N 32.416, de 11 de maro (D O. de 14-3-53, pg. 4.465). Altera o art. 4o. do Regimento do Conselho Nacional de Desportos. LEI N 1.821, de l2 de maro. Dispe sobre o regime de equivalncia entre diversos cursos de grau mdio, para efeito de matricula no ciclo colegial e nos cursos superiores. PORTARIA MINISTERIAL N 161, de 27 de maro (D. O. de 28-353, pag. 5.476). Determina a obrigatoriedade de freqncia em Educao Fsica, fixando em dois o numero mnimo semanal de sesses de exerccios fsicos, com durao de cinqenta minutos cada e dados com assistncia mdica. PORTARIA MINISTERIAL N 618, de 9 de setembro (D. O. de 11-91953, pag. 15.482 - Ret. D. O. 14-9-53). Aprova normas gerais e expede instrues para a organizao dos Estatutos das entidades desportivas do Pais, revogando disposies contrrias anteriores. PORTARIA MINISTERIAL N 621, de 14 de setembro. Estabelece prazo para a vigncia da Portaria Ministerial N618, de 9-9- l953. PORTARIA MINISTERIAL N 747, de 7 de outubro. Designa comisso para proceder a estudos sobre o que dispe a Portaria Ministerial N 618, de 9-9-1953. DECRETO N 34.330, de 21 de outubro. Regulamenta a Lei N 1.821, de 12 de maro de 1953. DECRETO N 34.728, de 1o. dezembro. Autoriza o funcionamento de cursos da Escola de Educao Fsica de Bauru, So Paulo.

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1954 DECRETO N 36.321, de 11 de outubro. Autoriza o funcionamento dos cursos de Medicina Especializada e de Tcnica Desportiva da Escola de Educao Fsica e Desportos do Paran. DECRETO N 36.328, de 15 de outubro (D. O. de 18-10-54). institui a Cruz e Medalha do Mrito Desportivo. LEI N 804, de 22 de novembro. Dispe sobre o pagamento de auxilio e subvenes. 1955 LEI N 2.430, de 19 de fevereiro. Dispe sobre a realizao dos exames de suficincia destinados a selecionar candidatos ao magistrio nos cursos secundrios. PORTARIA MINISTERIAL N 80, de 19 de fevereiro. Fixa em 165 e 145 o numero de dias teis anuais de aula, respectivamente, para os educandarios que tm o regime de seis e cinco dias letivos por semana, sob pena de os alunos no poderem submeter-se aos exames finais. PORTARIA MINISTERIAL N 104, de 6 de abril. Regulamenta e instalao e o funcionamento dos Centros de Educao Fsica criados pelo art. 19 da Lei Orgnica do Ensino Secundrio. DECRETO N 37.161 de 13 de abril (D. O. de 23-4-55, pagina 7.753). Reconhece os Cursos Superior, Educao Fsica Infantil, Tcnica Desportiva, Massagem e Medicina Especializada da Escola de Educao Fsica de Minas Gerais, com sede em Belo Horizonte. PORTARIA MINISTERIAL N 115, de 20 de abril. Baixa instrues para a realizao dos exames de suficincia de que trata a Lei N 2.430, de 19-2-1955. PORTARIA N 21, de 26 de setembro, da Diviso de Educao Fsica. Estabelece normas para o registro de diplomas de licenciados em Educao Fsica. PORTARIA N 258, de 22 de outubro, do Departamento Nacional de Educao. Expede instrues para a realizao dos exames de suficincia e dos cursos intensivos que Ihes precedem. PORTARIA MINISTERIAL N 346, de 8 de novembro. Regulamenta a

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realizao do concurso de habilitao e a matricula nas Escolas de Educao Fsica sob jurisdio do Ministrio da Educaro e Cultura. PORTARIA N 287, de 22 de dezembro, do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Educao. Baixa instrues para regular elaborao dos relatrios sobre as atividades das Escolas de Educao Fsica. PORTARIA N 25, de 30 de dezembro, da Diviso de Educao Fsica. Baixa instrues sobre o concurso de habilitao e matricula regulamentadas pela Portaria Ministerial N 346, de 8- 1 11955. 1956 PORTARIA N 1, de 10 de janeiro (D. O. de 8-2-56, pag. 2.344), da Diviso de Educaro Fsica. Expede instrues para a realizao dos exames de suficincia em Educao Fsica e dos cursos intensivos para os inscritos nesses exames. PORTARIA N 2, de 17 de janeiro (D. O. de 8-2-56, pg. 2.344), da Diviso de Educao Fsica. Expede instrues complementares para a realizao dos exames de suficincia de Educao Fsica no Cear. DECRETO N 37.778, de 27 de fevereiro (D. O. de 1-3-56) Dispe sobre a criao da Comisso Desportiva das Foras Armadas (C. D. F. A.) e d outras providncias. PORTARIA N 11, de 1 de maro (D. O. de 14-3-56, pgina 4.720), da Diviso de Educao Fsica. Expede instrues para a realizao do exame de sade dos candidatos matricula nas Escolas de Educao Fsica e inscrio nos exames de suficincia. PORTARIA MINISTERIAL N 168, de 17 de abril (D. O. de 24-4-56, pg. 8.623 - Ret. D. O. 5-6-65). Consolida as disposies em vigor sobre a prtica de Educao Fsica nos estabelecimentos de ensino secundrio fiscalizados pelo Ministrio da Educao e Cultura e baixa novas instrues. PORTARIA N102, de 5 de junho, do Departamento Nacional de Educao. Autoriza a realizao de campeonatos, desfiles, de-

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monstraes e treinamentos coletivos. PORTARIA N 37, de 27 de junho (D. O, de 18-6-57, pg. 15.615), da Diviso de Educao Fsica. Baixa instrues para o cumprimento da Portaria Ministerial n 168, de 17P-1956. PORTARIA N 35, de 18 de junho (D. 0 de 6-7-56, pgina 12.920), da Diviso de Educao Fsica. Baixa instrues para a inscrio nos cursos intensivos de Educao Fsica e nos exames de suficincia. PORTARIA N 36, de 18 de junho (D. O. de 9-7-56, pgina 13.039), da Diviso de Educao Fsica. Baixa instrues complementares para a realizao dos exames de suficincia e dos cursos que lhes precedem. DECRETO N 39.825, de 21 de agosto (D. O. de 24-8-56, pg. 16.039). Autoriza o Ministrio da Educao e Cultura a celebrar convnio com o Rio Grande do Sul, para o fim de aquele Estado aplicar em seu territrio a lei federal referente Educao Fsica. PORTARIA MlNISTERIAL N 367, de 24 de setembro. Acrescenta no art. 2o. da Portaria Ministerial N 168, de 17-4-56, os pargrafos 11 e 12, alterando a redao do inciso 2 do art. 19 (abono de faltas em Educao Fsica, por motivo de molstia grave, comprovada). DECRETO N 40.296, de 6 de novembro (D. O. de 8-11-56, pg. 21.225). Aprova o Regimento da Diviso de Educao Fsica do Ministrio da Educao e Cultura. PORTARIA N 183, de 29 de novembro, do Departamento Nacional de Educao. D nova regulamentao aos exames de suficincia e aos cursos intensivos para o preparo de seus candidatos. PORTARlA N 73, de 20 de dezembro (D. O. de 8-1-57, pg. 458), da Diviso de Educao Fsica. Expede novas instrues para a realizao dos exames de suficincia em Educao Fsica e dos cursos intensivos.

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PORTARIA MINISTERIAL N 68, de 25 de maro. Aprova a realizao do 1o. Curso Intensivo de Natao na Cidade de Diamantina, no Estado de Minas Gerais. PORTARIA N 74, de 30 de maro, da Diviso de Educao Fsica. Cria Grupo de Estudos que funcionar sob a orientao da Seo de Estudos e Aperfeioamento da D. E. F. PORTARIA N 86, de 30 de abril (D. O. de 11-5-57, pg. 11.799), da Diviso de Educao Fsica. Baixa instrues para a realizao de cursos por correspondncia sobre assuntos relativos Educao Fsica, sem conferir nenhuma regalia aos seus candidatos. PORTARIA N 91, de 4 de maio, da Diviso de Educao Fsica. Baixa instrues para a realizao do IV curso de informaes sobre Educao Fsica destinado aos Inspetores EspeciaIizados. PORTARIA N 99 de 15 de maio, da Diviso de Educao Fsica. Expede instrues para realizao do IX Curso de Informaes sobre Educao Fsica. PORTARIA N 107, de 19 de maio, da Diviso de Educao Fsica. Aprova as instrues para a realizao do V Curso de Aperfeioamento Tcnico e Pedaggico programado para a cidade de Santos pelo Departamento de Educao Fsica e Esportes e a Associao de Professares de Educao Fsica, ambos do Estado de So Paulo. PORTARIA N 106, de 15 de junho (D. O. de 26-6-57, pg. 16.148 -6. Pela Portaria N 118/57), da Diviso de Educao Fsica. Baixa Regulamento para as competies ginasiais e de basquetebol e voleibol, patrocinadas pela D. E.F. LEI N 3.177, de 11 de junho (D. O. de 13-6-57, pagina 15.350). Estende as regalias conferidas pelo Decreto-Lei N 6.936, de 10-1944, aos diplomados pela Escola de Educao Fsica da Fora Publica do Estado de So Paulo, depois de 1943, desde que comprovem a concluso do curso ginasial.

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PORTARIA N 53, de 1 .de julho (D. O. de 11-7-57, pg. 17 318), do Departamento Nacional de Educao. Dispe sobre a realizao de atividades de Educao Fsica nos estabelecimentos de ensino de grau mdio do Distrito Federal. PORTARIA N 116, de 10 de julho, da Diviso de Educao Fsica. Baixa instrues complementares para a realizao do I Estagio Internacional de Educao Fsica. PORTARIA MINISTERIAL N 118, de 10 de julho (D. O. de 17-7-57, pg. 17.780), da Diviso de Educao Fsica. Altera a Portaria N 106, de 5-6-1957, que baixa o Regulamento para as competies ginasiais e colegiais de basquetebol e voleibol, patrocinadas pela D.E.F. PORTARIA MINISTERIAL N 209, de 14 de julho. Autoriza a Diviso de Educao Fsica a realizar o I Estagio Internacional de Educao Fsica, no perodo de 13 a 31 de julho do ano em curso. PORTARIA MINISTERIAL N 303, de 3 de setembro. Confere as autoridades locais de ensino secundrio, responsveis pela inspeo da Educao Fsica, poderes para suspender, quando julgarem oportuno, as atividades praticas das sesses de Educao Fsica, enquanto perdurar a ameaa de gripe epidmica. PORTARIA N 134, de 4 de setembro (D. O. de 21-9-57, pgina 22.447), da Diviso de Educao Fsica. Determina a substituio das atividades prticas da Educao Fsica por palestras, projeo de filmes a ela referentes e inqurito sobre a preferencia e interesse dos alunos nesse particular. PORTARIA N 1, de 5 de janeiro (D. O. de 20-2-58, pg. 3.245), da Diviso de Educao Fsica. Institui Curso de Recreao no Centro de Educao de Base da Campanha de Educao Rural, em Cruz das Almas, no Estado da Bahia. PORTARIA N 3, de 6 de janeiro (D. O. de 13-3-58, pg. 5.133), da Diviso de Educao Fsica. Institui Campanha de Ruas de Recreio em diversos bairros.

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DECRET0 N43.177, de 5 de fevereiro (D. O. de 7-2-58, pg. 2.504). Institui a Campanha Nacional de Educao Fsica. PORTARIA MINISTERIAL N 79, de 18 de fevereiro. Aprova instrues para a organizao e execuo da Campanha Nacional de Educao Fsica. DECRETO N43.735, de 21 de maio (D. O. de 29-5-58, pg. 12.353). Altera dispositivos do Estatuto da Confederao Brasileira de Desportos Universitrios e do Regulamento dos Jogos Universitrios Brasileiros e aprova o Cdigo de Penalidades da mesma Instituio. PORTARIA MINISTERIAL N 480, de 18 de setembro (D. O. de 239-1958, pg. 20.855 Alt. pela Port. MiN N16/59). Baixa instrues para a realizao do concurso de habilitao para ingresso nas Escolas de Educao Fsica, sob jurisdio do MEC e d outras providncias. PORTARIA N 76, de 25 de setembro (D. O. de 11-10-58, pg. 22.080), da Diviso de Educao Fsica. Baixa instrues para a realizao de curso de atualizao destinado aos responsveis pela Educao Fsica nos estabelecimentos de ensino de grau mdio e outro de treinamento para todos aqueles que desejem usufruir dos benefcios do exerccio, na capital dos Estados do Cear, Rio Grande do Norte e da Paraba. PORTARIA N 81, de 25 de setembro (D. O. de 31-10-58, pg. 23.378), da Diviso de Educao Fsica. Baixa instrues sobre o Curso de Atualizao em Educao Fsica, a ser realizado na capital dos Estados do Piau e Amazonas e no Territrio do Amap. PORTARIA N 82, de 25 de setembro (D. O. de 7-11-58, pgina 23.927), da Diviso de Educao Fsica. Institui trofu de bronze simbolizando vitria em competies desportivas, para ser conferido ao educandrio que se sagrar Campeo Geral dos Vlll Jogos Metropolitanos Ginsio-Colegiais.

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PORTARIA N 98, de 17 de novembro (D. O. de 22-11-58, pg. 24.934), da Diviso de Educao Fsica. Acrescenta Ginstica Feminina Moderna as aulas a que se refere o art. 1 da Portaria N 82, de 25-12-57, em relao aos cursos a serem realizados na capital do Estado do Amazonas e na do Territrio Federal do Amap. PORTARIA N 101, de 22 de dezembro (D. O. de 16-1-59, pg. 892), da Diviso de Educao Fsica, Baixa Regulamento para as Praias de Recreio, promovidas e patrocinadas pela D.E F. 1959 PORTARIA MINISTERIAL N 16, de 9 de janeiro (D. O. de 5-2-59, pg. 2.294). Altera o disposto no art. 5. da Portaria Ministerial N 480/58, que dispe sobre concurso de habilitao aos cursos das Escolas de Educao Fsica. DECRETO N 45. 390, de 4 de fevereiro. Complementa a regulamentao da Lei N 1.821, de 12-3-1953. DECRETO N 45.611, de 24 de maro (D. O. de 28-3-59, pgina 6.601). Cassa a autorizao concedida para o funcionamento do Curso de Educao Fsica Infantil do Instituto de Educao de Minas Gerais, mantido pelo Governo do Estado com sede em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais. PORTARIA N 47, de 13 de abril (D. O. de 29-4-58, pag. 10 172), da Diviso de Educao Fsica. Baixa instrues para a realizao do curso sobre Programa por temporada e Ginstica Desportiva Generalizada, na capital dos Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte e Cear. PORTARIA N 49, de 13 de abril (D. 0 de 29-4-59, pag. 10.172), da Diviso de Educao Fsica. Baixa instrues para a realizao de curso de atualizao destinado aos responsveis pela Educao Fsica nos estabelecimentos de ensino de grau mdio, das cidades de Goinia e Campo Grande, nos Estados de Gois e Mato Grosso, respectivamente. PORTARIA N 50, de 13 de abril (D. O. de 29-459, pag. 10.173), da Diviso de Educao Fsica. Baixa instrues para a realizao do curso de atualizao destinado aos responsveis pela Educao

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Fsica nos estabelecimentos de ensino de grau mdio na cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais. PORTARIA N 76, de 29 de maio (D. O. de 12-6-59, pgina 13.499), da Diviso de Educao Fsica. Cria Grupo de Estudo e Pesquisas sobre Treinamento Desportivo, que funcionar diretamente subordinado Diviso de Educao Fsica. PORTARIA N 132, de 29 de julho (D. O. de 7-8-59, pag. l7.251), da Diviso de Educao Fsica. Determina a realizao de Ruas de Recreio na Rua Otvio Correia e no Conjunto Residencial de Guadalupe- Deodoro, no Distrito Federal. PORTARIA N 135, de 29 de julho (D. O. de 7-8-59, pagina 17.251), da Diviso de Educao Fsica. Baixa instrues para a realizao do XII Seminrio de Professores de Escola de Educao Fsica. PORTARIA N 167. de 24 de setembro (D. O. de 6-10-59, pg. 21.310), da Diviso de Educao Fsica. Baixa instrues para a realizao de curso de atualizao destinado aos responsveis pela Educao Fsica nos estabelecimentos de ensino de grau mdio, na capital do Estado de Alagoas. PORTARIA N 170, de 1o. de outubro (D. O. de 15-10-59, pag. 21.978), da Diviso de Educao Fsica. Aprova instrues mnimas para a realizao de estudos e debates sobre Treinamento Desportivo, em prosseguimento do Estgio Preparatrio. DECRETO N 47. 174, de 6 de novembro (DO. de 18-11-59, pg. 24.209) . Concede reconhecimento ao Curso Superior e Infantil da 24.210) Escola de Educao Fsica de Bauru, com sede em Bauru, no Estado de So Paulo. PORTARIA N 179, de 10 de novembro (D. O. de 5-12-59, pg. 25.509), da Diviso de Educao Fsica. Baixa instrues para a realizao do Curso de Atividades Recreativas nos Cursos Populares de Braslia, em colaborao com o Conselho do Bem-Estar Social da NOVACAP. PORTARIA N 182, de 20 de novembro (D. O. de 5-12-59, pg.

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25.509), da Diviso de Educao Fsica. Baixa instrues para a realizao de curso de Atividades Recreativas, no I Teste de Treinamento para Acelerao da Aprendizagem, a ser efetuado em Porto Velho, no Territrio Federal de Rondnia. PORTARIA N 188, de 28 de dezembro (D. O. de 9-2-6O, pgina 2. 189), da Diviso de Educao Fsica. baixa instrues para a realizao da Semana de Treinamento, destinada aos professores que iro dirigir as atividades Fsicas programadas para as Ruas e Praias de Recreio. 1960 PORTARIA MINISTERIAL N 17, de 13 de janeiro (D. O. de 181-60, pg. 843). Baixa instrues para a realizao de concurso de habilitao e de matricula nas Escolas de Educao Fsica sob a jurisdio do Ministrio da Educao e Cultura. DECRETO N 47.978, de 2 de abril (D. O. de 11 de abril de 1960). Dispe sobre o registro de Tcnicos Desportivos. DECISO MINISTERIAL DE 23 DE ABRIL DE 1960. Homologa parecer do Conselho Nacional dos Desportos sobre anistia de penalidades com base na Justia Desportiva. DECRETO N 48.479, de 8 de julho (D. O. de 19-7-60, pg. 10.369). Autoriza o Ministrio da Educao e Cultura a delegar competncia ao Estado de Minas Gerais para dar cumprimento, em seu territrio, mediante convnio, a legislao relativa ao ensino de grau mdio na parte correspondente a Educao Fsica. DECRETO N 48.938, de 14 de setembro. Dispe sobre a execuo da Lei N 1.295, de 27-12-1950, na parte relativa a registro de diplomas de cursos superiores. DECRETO N 49.131, de 20 de outubro (D. O. Re 20-10-6O, pgina 14.033). Cria a Comisso de Preparao Pr-Olimpica, para os Jogos Olmpicos de Tquio. DECRETO N 49.639, de 30 de dezembro. Aprova novo Regimento para a Diviso de Educao Fsica.

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DECRETO N 50.385, de 28 de maro (D. O. de 28-3-61, pgina 2.999). Revoga o art. 28 do Decreto N19.242/45, referente ao Regimento do Conselho Nacional de Desportos. PORTARIA N18, de 20 de abril (D. O. de 5-9-6I, pg. 8.109), do Departamento Nacional de Educao Fsica. Dispe sobre o Curso de Medicina Aplicada Educao Fsica. PORTARIA N 49, de 15 de junho ( D. O. de 5-7-61, pg. 6. 118), da Diviso de Educao Fsica. Baixa instrues para realizao, na capital do Espirito Santo, de um curso de atualizao para professores de Educao Fsica, em colaborao com o Servio de Educao Fsica do Estado. DECRETO N 51.008, de 20 de julho (D. O. de 20-7-61, pgina 6.549) . Dispe sobre competies desportivas, disciplina a participao dos atletas nas partidas de futebol e d outras providencias. PORTARIA MINISTERIAL N75, de 21 da julho. Autoriza a Diviso de Educao Fsica a instalar, progressivamente, as inspetorias Seccionais de Educao Fsica institudas pelo Decreto N 49.639, de 30 de dezembro de 1960. PORTARIA N 67, de 31 de julho (D. O. de 28-8-61, pg. 7.857 Ret. D.O. 11-1-62), da Diviso de Educao Fsica. Baixa instrues reguladoras das atividades e funcionamento das Inspetorias Seccionais de Educao Fsica. PORTARIA N 70, de 31 de agosto (D. O. de 31-8-61), da Diviso de Educao Fsica. Instala a Inspetoria Seccional de Educao Fsica do Rio de Janeiro, com sede na cidade do mesmo nome, no Estado da Guanabara. PORTARIA N 71, de 31 de agosto (D. O. de 31-8-61), de Diviso de Educao Fsica. Instala a Inspetoria Seccional de Educao Fsica de Niteri, com sede na cidade do mesmo nome, no Estado do Rio de Janeiro.

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PORTARIA N72, de 31 de agosto (D. O. de 31-8-61), da Diviso de Educao Fsica. Instala a Inspetoria Seccional de Educao Fsica do Recife. PORTARIA N4 73 de 31 de agosto (D. O. de 31-8A1, pg. 7.980), da Diviso de Educao Fsica. Instala a Inspetoria Seccional de Educao Fsica de Salvador, com sede na cidade do mesmo nome, no Estado da Bahia. PORTARIA N74, de 31 de agosto (D. O. de 31-8-6l ), da Diviso de Educao Fsica. Instala a (Inspetoria Seccional de Educao Fsica de Fortaleza. PORTARIA N 75, de 31 de agosto (D. O. de 31-8-61, pg. 7.980), da Diviso de Educao Fsica. Instala a Inspetoria Seccional de Educao Fsica de Belm, com sede na mesma cidade, no Estado do Par. LEI N 4.024, de 20 de dezembro (D O. de 28-12-61). Fixa a obrigatoriedade da pratica da Educao Fsica nos cursos primrios e mdios, at a idade de 18 anos (art. 22). PORTARIA N 4, de 26 de janeiro (D. O. de 18-5-62, pg. 5.538), da Diviso de Educao Fsica. Altere a denominao da Inspetoria Seccional de Educao Fsica do Rio de Janeiro para Inspetoria Seccional de Educao Fsica da Guanabara. PORTARIA N 32, de 3 de outubro, da Diviso de Educao Fsica. D nova estrutura ao Curso Bsico de Educao Fsica por correspondncia. PORTARIA MINISTERIAL N 32, de 22 de janeiro (D. O. de 1-2-63, pg. 1.139). Institui competies desportivas estudantis de xadrez, em todo o Pais. PORTARIA N 6-Br, de 22 de janeiro, da Diviso de Educao Fsica. Estabelece o programa do Curso Bsico de Educao Fsica por Correspondncia.

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PORTARIA N 7-Rr, de 28 de janeiro (D. O. de 11-2-63, pag. 1.459), da Diviso de Educao Fsica. Baixa instrues para a realizao, na capital do Estado da Bahia, do IV Curso de Informaes . de Educao Fsica, destinado a atualizar os professores que, a titulo precrio, exercem suas funes notadamente no interior do Estado. PORTARIA N 8-Br, de 4 de fevereiro, da Diviso de Educao Fsica. Baixa instrues para a realizao da V Reunio de Diretores de Escolas de Educao Fsica. DECRETO N 51.857, de 20 de maro. Declara instituda a Confederao Brasileira de Automobilismo. PORTARIA N 4, de 4 de abril, do Conselho Federal de Educao. Estabelece normas para autorizao e reconhecimento de escolas superiores. PORTARIA MINISTERIAL N 101, de 11 de maio (D. O. de 26-5-63, pag. 4.710). Baixa normas sobre o registro de diplomas dos cursos de formao e especializados em Educao Fsica e de professores de Educao Fsica. PORTARIA N 35, de 20 de maio, da Diviso de Educao Fsica. Baixa instrues sobre registro de diplomas de Educao Fsica para o ensino mdio, especializao em Educao Fsica e de professores de Educao Fsica. DECRETO N 52.321, de 5 de agosto (D. O. de 6-8-63, pag. 6.830). Cria a Ordem do Mrito Universitrio. 1964 PORTARIA N 2, de l7 de janeiro, da Diviso de Educao Fsica. Regulamenta as competies estudantis de Cross Covntry Orientado. PORTARIA N 3, de 20 de janeiro (D. O. de 29-1-64, pag. 921), da Diviso de Educao Fsica. Baixa instrues para as solenidades de abertura dos certames desportivos entre estabelecimentos de ensino. PORTARIA N 4, de 22 de janeiro, da Diviso de Educao Fsica. Baixa instrues reguladoras das Reunies Anuais de Inspetores.

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PORTARIA N 9, de 30 de janeiro (D. O. de 20-5-64, pag. 4.385), da Diviso de Educao Fsica. Baixa regulamento para os certames desportivos do ensino mdio. DECRETO N 53.741, de 18 de maro (D. O. de 23-3 64, pagina 2.768 - Ret. D. O. de 31-3-64). Dispe sobre a execuo do Plano Diretor de Educao Fsica e dos Desportos. PORTARIA N 26, de 5 de fevereiro, dos Diretores do Ensino Secundrio, do Comercial, do Industrial e do Departamento Nacional de Educao. Expede instrues conjuntas sobre o processamento de egistro de professores do ensino mdio. DECRETO N 53.820, de 24 de maro (D. O. de 25-3-64, pag. 2.875) . Dispe sobre a profisso de atleta de futebol, disciplina sua participao nas partidas e d outras providencias. PORTARIA N14, de 1o. de abril, da Diviso de Educao Fsica. Baixa instrues reguladoras do V Seminrio de Professores de Organizao, Atletismo e Futebol vinculado ao MFC. DECRETO N 53.889, de l4 de abril (D. O. de 14-4 64). Revoga o Decreto N 51.857. de 20 de maro de 1963 e da outras providencias. DECRETO N 54.215, de 27 de agosto (D. O. de 31-8-64, pag. 7.765). Considera os Jogos Universitrios Brasileiros como atividade universitria regular. DECRETO N 54.387, de 7 de outubro (D. O. de 8-10-64). Revoga o Decreto N4 53.889, de 14 de abril de 1964 e dispe sobre o automobilismo nacional. 1965 DECRETO N 55.585, de 18 de janeiro (D. O. de 21-1-65, pag. 753). Aprova o Regulamento do Mrito Desportivo Universitrio, criado pelo Decreto N 52.321, de 5-8-1963. PORTARIA MINISTERIAL N 42, de 23 de fevereiro (D O. de 25-21965, pag. 2.220). Estabelece normas para estruturao do Auto-

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mobilismo Nacional. LEl N 4.638, de 26 de maio (D. O. de 28-5-65, pg. 5.081). Modifica a redao do art. 14 do Decreto-Lei N 3.199, de 14-41941, que estabeleceu as bases da organizao dos esportes em todo o Pais. PORTARIA MINISTERIAL N 158, de 14 de junho. Regulamenta a concesso de Parque Infantis de Recreao. PORTARIA MINISTERIAL N 159, publicada no D. O. de 23 de junho. Fixa a durao dos cursos superiores em horas aula. DECRETO N 56.572, de 9 de julho (D. O. de 13-7-65, pag. 6.564). Altera o art. 8. Do Decreto N 53.820, de 24-3-63, que dispe sobre a profisso de atletas de futebol e disciplina sua participao nas partidas. PORTARlA MINISTERIAL V. 211, de 18 de agosto. Regulamenta a realizao dos Exames de Suficincia para professores e mdicos de Educao Fsica. PORTARIA MINISTERIAL N 249, de 13 de setembro (D. O. de 289-65). Cria a Inspetoria Seccional de Educao Fsica de Belo Horizonte. PORTARIA N 44, de 23 de setembro, da Diviso de Educao Fsica. Institui o Trofu Diviso de Educao Fsica. 1966 DECRETO N 58. 130, de 31 de maro (D. O. de 5-4-66, pag. 3. 596 - Ret. D. O. de 15-4-66) . Regulamenta o art. 22 da Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional. PORTARIA N 15-Br, de 21 de julho (D. O. de 23-6-66, pag. 6.758), da Diviso de Educao Fsica. Baixa instrues para a realizao de exame de suficincia destinado a selecionar pessoal qualificado em Educao Fsica. PORTARIA N 31, de 9 de setembro (D. O. de 26-9-66, pag. 11.335), da Diviso de Educao Fsica. Concede autorizao a Inspetoria Seccional de Educao Fsica de Fortaleza, no Estado do Cear,

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para registrar, diplomas. PORTARIA N 53-8r, de 24 de novembro (D. O. de 15-2-66, pag. 14.523), da Diviso de Educao Fsica. Baixa instrues reguladoras dos exames de suficincia destinados a seleo de pessoal qualificado em Educao Fsica. PORTARIA N 71-Br, de 19 de dezembro (D. O. de 25-12-66, pag. 14.831), da Diviso de Educao Fsica. Baixa instrues reguladoras dos exames de suficincia destinados seleo de pessoal qualificado em Educao Fsica. 1967 PORTARIA N 10, de 15 de abril, da Diviso de Educao Fsica. Autoriza a Inspetoria Seccional de Educao Fsica de Belm a conceder registro de professor. PORTARIA N 11, de 15 de janeiro, da Diviso de Educao Fsica. Autoriza a Inspetoria Seccional de Educao Fsica de Niteri a conceder registro de professor. DECRETO N 60.640, de 27 de abril (D. O de 2-5-67, pag. 4.795). Fixa a composio do Conselho Nacional de Desportos. PORTARIA MINISTERIAL N 148, de 27 de abril (D. O. de 23-5-67, pg. 5 617). Baixa instrues para o cumprimento do Decreto N 58. 130, de 31 de maro de 1966. DECRETO N 60. 740, de 23 de maio (D. O. de 24-5-67). Delega competncia aos Ministros de Estado e Dirigentes de rgos diretamente subordinados a Presidncia da Republica a despachar em carter final expedientes de interesse dos respectivos servidores. Art. 1., alnea b, concesso de licena para afastamento do Pais, sem nus para os cofres pblicos. PORTARIA MINISTERIAL N 241, de 17 de junho (D. O. de 3-7-67, pag. 7.041) . Autoriza o Diretor da Diviso de Educao Fsica a administrar a Educao Fsica em todo o Pais. PORTARIA MINISTERIAL N 695, de 23 de novembro. Regulamenta

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a concesso de Parques Infantis de Recreao. PORTARIA N 63, de 30 de novembro (D. Q. de 14-12-67), da Diviso de Educao Fsica. Instala a Inspetoria Seccional de Goinia. PORTARIA N 64, de 21 de dezembro (D. O. de 3-l-68, pag. 64), da Diviso de Educao Fsica. Aprova o calendrio dos Jogos Estudantis do Ensino Mdio no Rio Grande do Sul. PORTARIA N 65, de 21 de dezembro (D. O. de 3-1.68, pag. 64), da Diviso de Educao Fsica. Instala a Inspetoria Seccional de Educao Fsica de Braslia. 1968 PORTARIA N 8-Br, de 8 de maro (D. O. de 26-3-68), da Diviso de Educao Fsica. Instala a Inspetoria Seccional de Educao Fsica de Joo Pessoa. PORTARIA N 9-Br, de 22 de maro (D. O. de 4-4-68), da Diviso de Educao Fsica. Instala a Inspetoria Seccional de Educao Fsica de Curitiba. PORTARIA N 1O-Br, de 25 de maro, da Diviso de Educao Fsica. Estabelece o programa mnimo de atividades anuais das Inspetorias Seccionais de Educao Fsica e rgos executores de convnio nos Estados. PORTARIA N 13-Br, de 16 de maio, da Diviso de Educao Fsica. Autoriza as Inspetorias Seccionais de Educao Fsica a fiscalizarem os Parques Infantis de Recreao concedidos pelo MEC. DECRETO N 62.771, de 24 de maio (D. O. de 28-5-68). Autoriza o funcionamento da Escola de Educao Fsica de Campinas, no Estado de So Paulo. PORTARIA N 18, de 7 de junho, da Diviso de Educao Fsica. Inclui na jurisdio da Inspetoria Seccional de Educao Fsica de Curitiba os estabelecimentos de ensino de grau mdio do Estado

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de Santa Catarina. LEI N 5.539, de 27 de novembro (D. O. de 29-11 e 2-12-1968). Dispe sobre o Estatuto do Magistrio Superior. Modifica a Lei 488l-A, de 6-12-65. LEI N 5.540, de 28 de novembro (D. O. de 29-11 e 3-12-68). Fixa normas de organizao e funcionamento do Ensino Superior e sua articulao com a escola mdia e d outras providencias. A letra c do seu art. 40 autoriza as instituies de ensino superior a estimular as atividades de Educao Fsica e desportivas. 1969 PORTARIA N 13-Br., de 6 de fevereiro, da Diviso de Educao Fsica. Fixa normas para concesso de autorizaes para lecionar Educao Fsica a titulo precrio. PORTARIA MINISTERIAL N 94-A, de 28 de fevereiro. Designa Grupo de Trabalho para estudar e propor medidas para a expanso da Educao Fsica em todo o Pais. DECRETO N 64.400, de 24 de abril (D. O. de 25-4-69). Autoriza o funcionamento da Escola de Educao Fsica de Santos, no Estado de So Paulo. PORTARIA N 29, de 22 de maio, da Diviso de Educao Fsica. Institui os Jogos Estudantis Brasileiros. DECRETO-LEI N 594, de 27 de maio. Institui a Loteria Esportiva Federal e da outras providncias. DECRETO-LEI N 608, de 4 de junho. Isenta do imposto de importao e do imposto sobre produtos industrializados o equipamento destinado pratica de desportos e d outras providncias. DECRETO-LEI N 705, de 25 de julho (D. O. de 28-7-1969). Altera a redao do artigo 22 da Lei N 4.024, de 20-12-61, estendendo a obrigatoriedade da pratica da Educao Fsica a todos os nveis e ramos de ensino. DECRETO N 64.905, de 29 de julho. Autoriza o MEC a constituir

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Grupo de Trabalho para elaborar o Plano Nacional de Esportes, Educao Fsica e Recreao, a ser custeado pelos recursos provenientes da Loteria Esportiva Federal. PORTARIA N 47-Br, de 27 de agosto, da Diviso de Educao Fsica. Fixa as reas de jurisdio das Inspetorias de Belo Horizonte, Uberaba e Juiz de Fora. RESOLUO N 9, de 6 de outubro, do Conselho Federal de Educao. Fixa os mnimos de contedo e durao a serem destinados formao pedaggica nos cursos de licenciatura. DECRETO-LEI N 938, de l3 de outubro. Regulamenta a profisso de fisioterapeuta e terapeuta. DECRETO-LEl N 1 043, de 21 de outubro. Estabelece nova exigncia para registro de diploma de professor de Educao Fsica conferido pelos estabelecimentos militares que menciona. RESOLUO N 2.068, de 6 de novembro, do Conselho Federal de Educao. Fixa os mnimos de contedo e durao a serem observados na organizao dos cursos de Educao Fsica. PORTARIA N 5-Br, de 17 de novembro, da Diviso de Educao Fsica. Baixa instrues reguladoras dos Exames de Suficincia. 1970 DECRETO N 66.313, de 13 de maro (D. O. de 13-3-70). Autoriza o funcionamento da Escola de Educao Fsica de Joinville, no Estado de Santa Catarina. DECRETO N 66.344, de 18 de maro (D. O, de 19-3-70). Autoriza o funcionamento da Escola de Educao Fsica de Cruzeiro, no Estado de So Paulo. DECRETO N 66.548, de 11 de maio (D. O. de 12-5-70). Autoriza o funcionamento da Escola de Educao Fsica do Par. DECRETO N 66.642, de 27 de maio (D. O. de 29-5-70). Autoriza o funcionamento de Escola de Educao Fsica de Batatais, no Es-

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tado de So Paulo. DECRETO N4 66.692, de 11 de junho (D. O. de 12-6-70). Autoriza o funcionamento de Escola de Educao Fsica de Santo Andr, no Estado de So Paulo. PORTARIA N 52-BSB, de 25 de junho, da Diviso de Educao Fsica. Institui o Festival Estudantil Brasileiro de Ginstica Moderna. DECRETO N 66.795, de 29 de junho. Autoriza o funcionamento da Escola de Educao Fsica de Assis, no Estado de So Paulo (D. O. de 30-6-70). DECRETO N 67.494, de 6 de novembro (D. O. de 6-11-70, pag. 9.451). Dispe sobre o afastamento para o exterior de servidor ou empregado publico, da administrao direta ou indireta. DECRETO N 67.510, de 9 de novembro (D. O. de 10-11-70). Autoriza o funcionamento de Escola de Educao Fsica de Alta Paulista, cidade de Tup, Estado de So Paulo. PARECER N 17/70, do Conselho Federal da Educao. Opina pela autorizao do funcionamento da Escola de Educao Fsica de Passo Fundo, no Estado do Rio Grande do Sul. LEI N 9.696, DE 1 DE SETEMBRO DE 1998 QUARTA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 1998 Dispe sobre a regulamentao da Profisso de Educao Fsica e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educao Fsica. O PRESIDENTE DA REPBLICA: Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1 O exerccio das atividades de Educao Fsica e a designao de Profissional de Educao Fsica prerrogativa dos profissi-

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onais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educao Fsica. Art. 2 Apenas sero inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educao Fsica os seguintes profissionais: I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educao Fsica, oficialmente autorizado ou reconhecido; II - os possuidores de diploma em Educao Fsica expedido por instituio de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislao em vigor; III - os que, at a data do incio da vigncia desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades prprias dos Profissionais de Educao Fsica, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educao Fsica. Art. 3 Compete ao Profissional de Educao Fsica coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar servios de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes tcnicos, cientficos e pedaggicos, todos nas reas de atividades fsicas e do desporto. Art. 4 So criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educao Fsica. Art. 5 Os primeiros membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Educao Fsica sero eleitos para um mandato tampo de dois anos, em reunio das associaes representativas de Profissionais de Educao Fsica, criadas nos termos da Constituio Federal, com personalidade jurdica prpria, e das instituies superiores de ensino de Educao Fsica, oficialmente autorizadas ou reconhecidas, que sero convocadas pela Federao Brasileira das Associaes dos Profissionais de Educao Fsica - FBAPEF, no prazo de at 90 (noventa) dias aps a promulgao desta lei. Art. 6 Esta lei entra em vigor na data de sua publicao. Braslia 1 de setembro de 1998; 177 da independncia e 110 da Repblica. FERNANDO Edward Amadeo HENRIQUE CARDOSO

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