FORO DE DISCUSSÃO DE TEMAS ESTRATÉGICOS PARA O DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO

Módulo 1 – EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

Data

09 de junho (segunda-feira).

Horário

14h–17h

Local

Instituto de Economia da Unicamp (Auditório Jorge Tápia)

Coordenação dos debates

André Biancarelli (Unicamp e Rede-D)

Eduardo Fagnani (Unicamp e Plataforma Política Social)

Mayra Juruá (CGEE)

Convidados Antonio Ibañez Ruiz – Câmara de Educação Básica Claudio Amitrano (IPEA) Helder Ferreira (IPEA) Jorge Abrahão de Castro (MPOG) Maria Beatriz Moreira Luce (MEC) Romualdo Portela (USP) Sergio Haddad (Ação Educativa) Bráulio Cerqueira (MPOG)

1. PROBLEMATIZAÇÃO DA QUESTÃO

O crescimento econômico teve repercussões positivas sobre o mercado de trabalho e a potencialização do gasto social na última década. Ambos os fatores revelam ter havido melhor articulação entre objetivos econômicos e sociais em relação ao passado.

A ativação da atividade econômica fez crescer as receitas tributárias, melhorando as contas públicas e abrindo espaços para a expansão do gasto social. Segundo o IPEA1, entre 2004 e 2010 o Gasto Social Federal per capita passou de R$ 2.100,00 para R$ 3.325,00 (aumento real de quase 60%, em valores constantes de 2010). Os gastos federais com educação praticamente dobraram entre 2000 e 2010 (de R$ 21,2 bilhões para R$ 45,5 bilhões em valores constantes de 2010). Contribuiu para isso o fim da incidência da Desvinculação dos Recursos da União (DRU) sobre os 25% da receita líquida de impostos destinados à educação. Em parte, esse acréscimo também guarda relações com a aprovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Essa conjugação de políticas econômicas e sociais contribuiu para a melhora dos indicadores de distribuição da renda, redução da pobreza, mobilidade social e consumo das famílias. Assim, uma parcela dos problemas afetos à proteção social pôde melhor enfrentada.

Não obstante, as marcas históricas das desigualdades sociais brasileiras não foram apagadas e seu enfrentamento deveria ser objeto de um projeto de transformação pensado na perspectiva do desenvolvimento.

No caso da educação nacional, apesar dos avanços recentes na democratização do acesso, na melhoria da gestão e elevação do patamar de gastos, ainda persistem lacunas e ausências. No caso da Educação Infantil, os desafios para alcançar as metas de universalização das crianças entre zero a três anos são muito grandes. O Ensino Fundamental está praticamente universalizado e o desafio que se coloca é a necessidade de garantia de padrões de qualidade que permitam a superação das situações de não aprendizagem ao longo de cada ano letivo. Em relação ao Ensino Médio, os desafios são ainda maiores. Além da baixa cobertura, observa-se que parte significativa da população concluinte do Ensino Fundamental não está ainda se matriculando e/ou concluindo o Ensino Médio. Outro grande campo de desafios para o País diz respeito à Educação de Jovens e Adultos.

1 CASTRO, J.A. e OUTROS (2012). Gasto Social Federal: uma análise da prioridade macroeconômica no período 1995-2010. Nota

técnica 9, BRASILIA: IPEA.

Na visão de (WALTENBERG, 2013)2 o Brasil ainda está distante de um ideal de igualdade de oportunidades educacionais. Persistem desafios relacionados ao acesso, permanência e qualidade bem como carências e desigualdades regionais e entre classes sociais em termos de infraestrutura e condições salariais de professores. Quase um quarto das crianças de 4 a 5 anos não está matriculado em estabelecimentos de ensino; a proporção que sobe para quase quatro quintos quando se voltam os olhos para a faixa anterior, de 0 a 3 anos; e um sexto dos jovens de 15 a 17 anos também se encontra excluído do sistema escolar, bem como pouco mais de um quarto daqueles na faixa etária compreendida entre 18 e 24 anos.

No ensino fundamental, quase todos os alunos em idade ideal (6-14 anos) encontram-se matriculados. Mas a permanência de muitos no sistema não está assegurada, como atesta a gradual evasão nas faixas etárias superiores.

Como resultado de décadas de acesso e permanência desiguais nos diferentes níveis de ensino, o atraso escolar ainda preocupa no Brasil e o período de estudo médio da população ainda é de apenas 7,3 anos no país.

No Ensino Superior, observou-se na última década o incremento de 88,81% nas matrículas em instituições públicas, com duplicação das matrículas em federais, e 137,5% nas privadas. Contudo, as melhorias expressas pelo incremento das matrículas escondem outra relevante manifestação de desigualdade no acesso ao Ensino Superior: a da repartição dos alunos entre cursos com distintos graus de prestígio social.

Por múltiplas razões, são muito desiguais os recursos efetivamente desfrutados por cada aluno brasileiro. Além do problema distributivo, o nível médio de recursos em si é insuficiente: o gasto público com educação ainda é muito baixo no Brasil.

Em suma, apesar dos avanços recentes, os desafios da educação nacional ainda são enormes e devem ser enfrentados na perspectiva do desenvolvimento. O objetivo normativo geral de equalização de oportunidades poderia ser expresso, na esfera da educação, por meio da garantia, a todos os cidadãos, independentemente de sua origem social, de razoáveis condições de acesso e de permanência em cursos de boa qualidade.

Esta breve síntese pode servir como referência para iniciar os diálogos neste fórum. Parte-se do pressuposto que as soluções não podem ser minimalistas, mas pensadas na perspectiva de um projeto de transformação que articule as dimensões políticas, econômicas, sociais, ambientais do desenvolvimento.

2. DINÂMICA DO DEBATE

2 WALTENBERG, F. (2013). Igualdade de oportunidades educacionais no Brasil: quão distantes estamos e como alcançá-la? In:

FAGNANI. E. & FONSECA, A (ORG). (2013 - B). Políticas sociais, universalização da cidadania e desenvolvimento: educação, seguridade social, infraestrutura urbana, pobreza e transição demográfica. São Paulo, Fundação Perseu Abramo.

O debate sobre “Educação e Desenvolvimento” será pautado por um roteiro composto por seis questões apresentado a seguir.

Recomenda-se que cada questão seja debatida por cerca de 30 minutos.

Os convidados que se sentirem mais à vontade para responder cada uma das questões fariam considerações iniciais seguidas pelo debate com os demais especialistas.

3. QUESTÕES ORIENTADORAS DO DEBATE

3.1. EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

Entende-se que o enfrentamento da questão educacional deve estar

alinhado com um projeto de transformação pensado na perspectiva do desenvolvimento.

Visto desta perspectiva mais ampla, pergunta-se:

Por que a educação deveria ser um dos eixos da dimensão social do desenvolvimento?

Em que medida a educação está contemplada na atual estratégia de desenvolvimento e nas políticas públicas em curso?

Quais os principais avanços da última década?

Como se caracteriza a chamada “educação para o século XXI?”

Qual são os principais constrangimentos e os principais desafios da educação no século 21?

Como conciliar a necessidade de um padrão nacional de ensino e as necessidades e desafios regionais?

Quais os principais instrumentos a serem usados para superação dos constrangimentos discutidos?

Quanto custa enfrentar a questão da educação e universalizar esse direito da cidadania?

Quais os impactos da educação no mercado de trabalho no período recente, sobretudo no tocante à baixa taxa de desemprego?

3.2. ECONOMISTAS VERSUS EDUCADORES: QUEM TEM RAZÃO?

No debate sobre educação constata-se, via-de-regra, duas posições

aparentemente não convergentes. Os educadores privilegiam a ótica da educação como direito humano que propicia formação geral para a vida, para a política e a democracia. Nessa ótica, o desenvolvimento não se resume à dimensão econômica. Na visão de Romualdo Portela (seminário anterior3), demanda-se um trabalhador flexível, capaz de se adaptar à constante transformação da base técnica (aprendizagem ao longo da vida); com espírito de equipe (trabalho em equipes multidisciplinares); capaz de tomar decisões no processo de trabalho, superando o modelo de trabalhador taylorista-fordista que não tomava decisões (trabalho autogerido).

Por seu turno, prevalece no debate uma visão econômica (ou economicista), que via-de-regra privilegia o enfoque da educação como insumo para a formação de mão de obra e para o aumento da produtividade. A hegemonia dessa visão no debate e nas decisões afetas à política educacional é explicitada por HADDAD (2013)4 nos seguintes termos:

“Estamos nos acostumando a conviver com a voz opinativa dos de fora do sistema educacional. Nos últimos anos, os economistas passaram a ter um papel de protagonismo no campo da educação por meio das suas pesquisas econométricas. Muito pouco das pesquisas de educadores e de profissionais afim tem servido como orientador das políticas públicas, sendo consideradas muitas vezes como irrelevantes ou retóricas, pouco afeitas ao ensinar e aprender. O campo da educação se apresenta como uma arena na qual muitos opinam: empresários, jornalistas, economistas, sociólogos, matemáticos. Mas a grande verdade é que os atores da base do sistema educacional muito pouco têm falado e muito pouco têm sido ouvidos (...). Talvez tenhamos que começar por aí, dando voz aos que fazem e sofrem a educação no seu dia a dia, reconhecendo suas dificuldades, seus acertos, suas frustrações e sonhos para construir um sistema educacional que efetivamente ajude a construir um Brasil mais justo e democrático e cujo desenvolvimento seja o resultado das expectativas e necessidades de toda a população”.

Dado este cenário, pergunta-se?

3 Seminário “Desafios e oportunidades para o desenvolvimento brasileiro – aspectos sociais”, realizado em maio de 2013, cujos debates se encontram sintetizados em http://plataformapoliticasocial.com/2014/05/28/desafios-ao-desenvolvimento-brasileiro-uma-abordagem-social-desenvolvimentista/ 4 HADDAD, S. (2013). Educação e desenvolvimento: uma discussão necessária.

Revista Política Social e Desenvolvimento, n.2 (Plataforma Política Social) www.revistapoliticasocialedesenvolvimento.com;

Como conciliar uma educação para o ser humano em sua integralidade e uma educação que capacite para o mercado de trabalho?

É necessário difundir nas escolas a cultura do empreendedorismo?

Qual o impacto dos novos programas de expansão do ensino técnico, em particular o PRONATEC?

Existe uma relação em direta entre investimento em pesquisa e melhora da qualidade educacional?Qual o papel das olimpíadas científicas na descoberta e incentivo aos novos talentos?

Quais são novos desafios para o ensino superior?

Quais são os novos desafios para o ensino médio?

Quais são os novos desafios para a Educação Básica?

3.3. EDUCAÇÃO NA SOCIEDADE DO CONHECIMENTO BASEADA NAS MODERNAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

A educação é condição para a inclusão social na sociedade do

conhecimento, baseada nas modernas tecnologias de informação e comunicação que dominam todas as esferas da vida, incluindo o trabalho nos setores econômicos mais dinâmicos.

Na visão de Nelson Preto (seminário anterior5), vivemos em redes: redes sociais, redes de pesquisa, redes tecnológicas. O foco da educação deve ser o compartilhamento. Para isso é preciso valorizar a ética “hacker” (indivíduos que se dedicam com entusiasmo à programação) e o software livre. Ambos são baseados na colaboração como difusão de conhecimento.

Com bases nestas premissas é preciso intensificar na escola o que já ocorre na sociedade. É preciso conectar a educação. O século 21 é a etapa “do código aberto, sistemas abertos, padrões abertos, acessos abertos, arquivos abertos, tudo aberto”, afirma o autor. É preciso discutir e promover o entendimento e a prática de processos abertos na ciência, nas suas diversas manifestações: acesso aberto a publicações científicas; dados científicos abertos; ferramentas científicas abertas; ciência cidadã; recursos educacionais abertos.

As políticas públicas devem ser integradas e integradores. “Mas faltam políticas públicas integradas e integradoras. A escola não cabe mais em uma

5 Seminário “Desafios e oportunidades para o desenvolvimento brasileiro – aspectos sociais”, realizado

em maio de 2013, cujos debates se encontram sintetizados em http://plataformapoliticasocial.com/2014/05/28/desafios-ao-desenvolvimento-brasileiro-uma-abordagem-social-desenvolvimentista/

disciplina. Ela precisa se transformar em espaços de criação científica. Em coletivos tecnológicos e ciência cidadã” (idem).

No campo educacional é preciso repensar a separação forma-conteúdo. Ênfase não deve recair apenas no equipamento (Livros didáticos, Laboratórios de informática, TV, Vídeo educativo, Portais educativos, Tablets e computadores no modelo “um a um”). “0 caminho é capacitar o professor para que ele ajude a construir outras educações a partir da imersão plena na cibercultura”, afirma Preto.

A chamada geração “touch-screen” está por toda parte. Já é uma realidade na sociedade e nas famílias. Menos na escola que insiste na pedagogia do “beaba” da lousa e giz, de cima para baixo. Ainda segundo Preto, “os jovens estão matriculados na escola. Mas ele não está na escola porque esta escola não o representa. As escolas matam a criatividade. A escola tem um potencial incomensurável e é capaz de gerar o movimento nos acontecimentos. Ela precisa sair da rotina, do currículo fechado, da autoridade instituída e produzir ressonâncias nos lugares da comunidade”.

Dado este cenário, pergunta-se?

Qual o novos papel da Escola?

É papel da escola adaptar seu currículo às necessidades das empresas e do mundo do trabalho?

A pedagogia enquanto campo da ciência está preparada para asociedade do conhecimento baseada nas tecnologias da informação e do conhecimento?

Que áreas do conhecimento precisam ser fortalecidas, conectadas ou mais bem desenvolvidas para apoiar um novo processo educacional?

Existe consenso em relação ao papel que as novas tecnologias devem exercer na formação dos alunos?

Como conciliar a incorporação das novas tecnologias sem tornar o conhecimento superficial?

Ainda é possível formar leitores numa sociedade digitalizada?

Quais são os novos papeis do professor?

3.4. TRANSIÇÃO DEMOGRÁFICA E EDUCAÇÂO A transição dinâmica demográfica apresenta novos desafios para as áreas

da saúde e previdência em função da ampliação da esperança de vida e do consequente envelhecimento da população.

Não obstante, no caso da educação a transição demográfica representa uma oportunidade. O número absoluto de crianças que entram na escola já vem caindo desde o final do século passado. Este decréscimo absoluto deverá se intensificar nas próximas décadas.

Observe-se que atualmente temos um pouco mais de 45 milhões de crianças entre zero e quinze anos de idade. Estima-se que em 2040 teremos cerca de 23 milhões.

Dado este cenário, pergunta-se?

A menor demanda quantitativa poderá representar uma oportunidade para enfrentar a questão da qualidade e do acesso educacional?

É possível universalizar de fato o acesso para todos os níveis?

O Brasil tem condições de aproveitar esta oportunidade?

3.5. COMO ENFRENTAR A QUESTÃO DA QUALIDADE DO ENSINO?

Ofertar um ensino de qualidade continua sendo o grande desafio da

agenda dos educadores. As soluções, via-de-regra, apontam para ações voltadas para melhorar segmentos dos diversos insumos que compõem a arquitetura educacional de um país: salário, formação, infraestrutura, material didático etc.

Haddad (2013) critica esse enfoque segmentado. Para ele a tradição dos estudos segmenta a educação por níveis de ensino (infantil, básica, médio, profissional e superior) para demonstrar seus impactos no desenvolvimento. Aponta que “a universalidade e indivisibilidade das diversas dimensões formativas é o fundamento da educação como um direito humano”. Assim, “um sistema educacional adequado é aquele entendido como sistêmico, sem privilégios de políticas para qualquer um dos seus níveis de ensino e modalidades”. Nesse sentido, “temos de procurar investigar a dimensão sistêmica em que todos os níveis de ensino são importantes e complementares”.

Diante desse quadro, a questão mais geral que se propõe é: como

enfrentar a o desafio da qualidade? Nesta perspectiva, e com base em HADDAD (2013), colocamos as as

seguintes questões colocadas :

Como produzir uma melhor escola fundamental se não tivermos uma boa universidade para formar o seu professorado? Qual a melhor estratégia para formar um círculo virtuoso neste sentido?

Como melhorar o desempenho do ensino médio sem melhorar o desempenho do ensino fundamental? E sem melhorar o desempenho da Educação Infantil?

Como fortalecer a participação dos pais na escola? ?

Como separar a educação escolar da dimensão não escolar da aprendizagem?

3.6. NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

O desempenho educacional está associado a fatores históricos, culturais e

socioeconômicos. A equalização das oportunidades depende do desenvolvimento que promova a inclusão social e a distribuição da riqueza. Mas a qualidade do ensino também está associada à um conjunto de deficiências internas ao sistema educacional.

Os impasses da educação nacional também decorrem de omissões históricas do poder público. Educação de qualidade, universalização de acesso e redução das desigualdades de oportunidade demandam custos elevados. O Brasil gasta pouco com educação na comparação internacional.

O enfrentamento desses problemas também requer o estabelecimento de pactos federativos e divisão de responsabilidades entre níveis governo. A Constituição de 1988 determina que a gestão do sistema educacional deva ser realiza em “regime de cooperação” entre os entes federativos. Após 25 anos, essa determinação constitucional está sendo enfrentada pelo novo Plano Nacional de Educação.

A crescente mercantilização e privatização também limitam as possibilidades de enfrentamento da questão educacional. Os conflitos entre o interesse público e o privado se fazem sentir no currículo, na organização da escola, na qualidade do ensino e na avaliação.

Diante desse cenário, destaca-se o intenso debate que vem sendo realizado nos últimos anos, em particular na última Conferência Nacional de Educação, sobre a necessidade de se construir um sistema nacional de educação articulado. Dessas discussões resultou o novo Plano Decenal de Educação, recém-aprovado pelo Congresso Nacional.

Diante desse fato positivo, pergunta-se:

O novo Plano Nacional de Educação poderá vir a ser importante instrumento para se corrigir os rumos traçados até o momento e enfrentar os desafios estruturais do sistema educacional?

Quais são os avanços e limites do novo plano na perspectiva da agenda de desenvolvimento?

Existe espaço fiscal para ampliar os gastos com Educação para 7% do PIB, como prevê o novo Plano Nacional de Educação (2011-2020) que tramita no Congresso Nacional?

Na prática quais as perspectivas de se avançar na celebração de pactos entre União, Estados e Municípios em torno de uma agenda tão ampla e complexa?

Quais os avanços e limites na redefinição das fronteiras entre o público e privado?