EDITAL Nº 046/2016 CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2016 ... · Camanducaia, setor de licitação,...

Setor de Compras e Licitações [email protected]

Rua Professor Francisco Manoel do Nascimento, 15 - Camanducaia – MG CEP 37650 000 - Telefone 35 3433 1323

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EDITAL Nº 046/2016 CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2016 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 061/2016

ABERTURA DIA 27 (VINTE E SETE) DE ABRIL DE 2016.

A Prefeitura de Camanducaia torna público que, em obediência ao que preceituam as normas gerais da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores e respectivas legislações correlatas, bem como as demais normas que regem a matéria, realizará licitação por meio do Processo Licitatório nº 061/2016, Concorrência Pública nº 003/2016, sob o regime de empreitada por PREÇO GLOBAL, TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, cujo objeto principal é a Contratação de empresa Especializada para a pavimentação de Ruas através de Recapeamento com asfalto e calçamento com bloquetes. O recebimento de todos os envelopes dar-se-á na sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitações - "CPL", na Rua Professor Francisco Manoel do Nascimento, nº 15, Centro no Município de Camanducaia - MG, sendo que sua abertura dar-se-á no mesmo local. • Recebimento dos envelopes: até as 09h00min do dia 27 (VINTE E SETE) de ABRIL de 2016; • Sessão de Abertura: às 09h00min, na mesma data, em ato público. Os envelopes deverão ser Protocolados junto a Secretaria Geral da Prefeitura Municipal de Camanducaia, até o dia e horários determinados. O Edital e seus anexos poderão ser retirados no mesmo local acima, no horário das 09h00min às 11h00min e das 13h00min às 16h00min dias úteis, ou poderá ser solicitado pelo endereço eletrônico licitaçã[email protected]. Demais informações poderão ser obtidas junto a Departamento de Licitações, no telefone (35) 3433-1333. RELAÇÃO DE ANEXOS: Integra de maneira indissociável este edital, como se nele estivessem transcritos, os seguintes anexos: Anexo I - Memorial Descritivo (Termo de referência); Anexo II - Documentação relativa à habilitação; Anexo III - P lani lha com os custos uni tários; Anexo IV - Cronograma Físico-financeiro e Planilha Orçamentária de custos; Anexo V - Critérios de apresentação julgamento das propostas comerciais; Anexo VI - Minuta de Contrato; Anexo VII - Declaração relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Artigo 7º, da Constituição Federal; Anexo VIII - Declaração de responsável Técnico; Anexo IX - Modelo de Declaração de Idoneidade; Anexo X - Declaração de que tomou conhecimento do Edital. Anexo XI - Modelo de Proposta. Anexo XII - Projetos Anexo XIII - Modelo de Declaração ME e EPP.



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OUTRAS INFORMAÇÕES: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente processo licitatório correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 02 06 05 15 451 0012 1033 449051 – Ficha 635 e sua correspondente para os demais exercícios financeiros. Trata-se de recurso proveniente de convênio com o SETOP.

1. OBJETO

1.1. O objeto da presente licitação é aquele definido no Anexo I – Memorial Descritivo, a ser cumprido nos termos dos Anexos IV (Planilha de Custos Unitários e Cronograma Físico e Financeiro) e VI (Minuta de Contrato) e consiste basicamente em contratar com a empresa vencedora para a Contratação de empresa Especializada para a pavimentação de Ruas através de Recapeamento com asfalto e calçamento com bloquetes com o fornecimento de mão-de-obra, materiais, equipamentos necessários, e de acordo com o memorial descritivo (Anexo I), planilha de quantitativos e custos unitários (Anexo III), cronograma físico-financeiro (Anexo IV), e projetos (Anexo XII)e, partes integrantes do presente instrumento convocatório. 1.2.O recapeamento das ruas é necessário, visto que em muitas vias apesar de já existir o calçamento asfáltico, este já perdeu a sua vida útil, ante ao desgaste natural, acrescido de situações adversas. As operações tapa buracos não estão resolvendo o problema, tornado as pistas cheias de desníveis e sendo um trabalho incessante, pois ao fechar um buraco outro já abre. Para solucionar o problema e garantir a segurança de todos que transitem pela via a solução é a recapeamento completa das vias. 1.3. Quanto ao calçamento com bloquetes em concreto, esse tipo de pavimentação será colocado nas ruas que não possuem calçamento, levando infraestrutura a todos. 2. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar desta licitação, todas as empresas interessadas que atenderem às condições deste edital, em especial as que: 2.1.1. Apresentem os documentos necessários para sua habilitação, conforme constante do item 4.2 deste edital; 2.1.2. Só poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto acima descrito. 2.2. Não poderão, contudo, participar aquelas que se enquadrem, dentre outras estabelecidas na legislação em vigor, em uma ou mais das situações seguintes: 2.2.1. Se apresentarem sob a forma de consórcio;1 2.2.2. Se apresentarem sob a forma de cooperativa para intermediação de mão-de-obra ou cujas atividades não possam ser enquadradas fielmente no disposto nos artigos 3º e 4º da Lei nº 5.764/71;

1 Considerando que é ato discricionário da Administração diante da avaliação de conveniência e oportunidade no caso concreto; e considerando que existem no mercado diversas empresas com potencial técnico, profissional e operacional, suficiente para atender satisfatoriamente às exigências previstas neste edital, entende-se que é conveniente a vedação de participação de empresas em “consócio” ou “grupo de empresas” no Pregão presencial em tela, além de que possibilita a participação das Micro e Pequenas Empresas locais e regionais atendendo a Lei Complementar 123/06 e ao interesse público ao fortalecer a economia local/regional.



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2.2.3. Estejam cumprindo sanção de suspensão temporária de participação em licitação ou de impedimento de contratar com a Administração, imposta pela Prefeitura de Camanducaia, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei 8666/93; 2.2.4. Tenham sido declaradas inidôneas para licitar com a Administração Pública e quaisquer de seus órgãos descentralizados, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei 8666/93; 2.2.5. Encontre-se em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concordatárias ou falidas, ou, ainda, que estejam em processo de liquidação ou dissolução; 2.2.6. Entre cujos dirigentes, gerentes, sócios ou responsáveis técnicos haja alguém que seja integrante do quadro funcional de servidores públicos da Prefeitura de Camanducaia; 2.3. As condições acima, de 2.2.2 a 2.2.6 aplicar-se-ão a eventual empresa subcontratada, quando o caso. 2.4. As participantes deverão ter pleno conhecimento dos elementos constantes deste edital, das condições gerais e particulares da licitação, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta e do integral cumprimento do contrato. 2.5 - Obs: A visita técnica será realizada no dia 20/04/2016, sem a necessidade de agendamento prévio, ou em outra data a ser agendada pela empresa por meio do e-mail: [email protected], sendo que a visita técnica poderá ser realizada até o dia anterior a abertura dos envelopes, para que a empresa possa ter tempo de realizar a proposta, a Visita Técnica ocorrerá no local da obra, após a retirada deste Edital, na Rua Professor Francisco Manoel do Nascimento, 15 – Centro – Camanducaia – Minas Gerais. Do atestado emitido deverá constar obrigatoriamente, o nome, a qualificação e o número de Registro do CREA ou CAU - CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO do (s) Profissional (ais) que a realizou (aram) , caso tenham.

2.6 – O agendamento dependerá de disponibilidade do servidor para acompanhar as empresas, devendo ser solicitado com antecedência mínima de 02 dias para que a Secretaria de Obras possa disponibilizar o servidor para fazer a visita, devido haver apenas um servidor no município para fazer o procedimento e que exerce outras atividades .

Obs. As empresas no dia da visita técnica deverão primeiramente dirigir-se a Secretaria de Obras, onde o servidor municipal acompanhará as licitantes aos locais de visita.

2.6.1 – As visitas técnicas são necessárias para que a equipe técnica conheça os locais onde as obras serão realizadas para que possam analisar todas as condições em que a obra deverá ser executada, a fim de que possam analisar a viabilidade da prestação dos serviços e o preço para tal.

2.7 – A empresa vencedora fica obrigada a apresentar no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato e dos demais documentos relacionados ao contrato, na seda da Prefeitura Municipal de Camanducaia, setor de licitação, lista contenta relação de funcionários que atuarão na obra, bem como apresentar as carteiras de trabalho devidamente registradas, a assinatura também poderá ser feita através do envio do contrato por correio ou por email, devendo ser devolvido assinado no mesmo prazo.

2.7.1 – Durante a execução da obra cabe a empresa vencedora do certame, manter atualizadas as informações prestadas ao município (gestor de contrato) sobre admissão e demissão de funcionários, que atuarem na obra objeto do contrato, bem como apresentar as carteiras de trabalho, rescisões ou documentos que comprovem o cumprimento das leis trabalhistas.

2.7.2 - A contratada deverá informar as alterações no quadro de funcionários no prazo de 48 (quarenta e oito horas), caso as informações não sejam prestadas, poderá ser aplicadas multas por descumprimento de obrigação acessória.



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2.8 - A “CONTRATADA” Terá responsabilidade Civil de 05 (cinco) anos após termino da Obra para efeito de reparos a que venha ocorrer em decorrência de uso mão de obra não especializada ou materiais de péssima qualidade, ou demais falhas que venham comprometer a qualidade da obra.

3. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES 3.1. Os interessados em participar desta licitação, deverão entregar até o dia, horário e local designados no preâmbulo, 02 (dois) envelopes fechados e lacrados, os quais, além da Razão Social da firma licitante e dos dizeres “Prefeitura de Camanducaia” deverá conter, respectivamente, o seguinte: a) Processo Administrativo nº 061/2016

Concorrência Pública n° 003/2016 Envelope n° 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

b) Processo Administrativo nº 061/2016 Concorrência Pública n° 003/2016 Envelope n° 02 - PROPOSTA COMERCIAL

a) A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas sequencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, juntando-se a procuração. a.1) As propostas deverão obedecer o modelo constante no anexo XI do edital, devendo vir acompanhadas a Planilha de Custos e do Cronograma Físico e financeiro, devidamente preenchidos nos valores correspondentes a sua proposta global. b) Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pela Comissão Permanente de Licitação, ou ainda por meio de cópias autenticadas/certificadas digitalmente. Obs: Nos termos do art. 32 da Lei 8.666/93 a autenticação por parte de servidor do município será feita somente mediante apresentação do documento original, não serão autenticados documentos a partir de cópias autenticadas. c) para a habilitação de empresas com filiais deverão ser atendidas as seguintes exigências: c.1) - Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante que efetivamente executará o objeto da presente licitação. c.2) - Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; c.2.1) - Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que somente são emitidos em nome da matriz. c.3.) - No caso de licitantes que possuam filiais, e, que pretendam que tais estabelecimentos possam participar da futura execução do objeto, deverão ser apresentados os documentos de habilitação da matriz, acompanhados dos documentos relativos a cada uma destas filiais. c.3.1) - Serão dispensados da empresa filial aqueles documentos que forem emitidos somente em nome da matriz, bem como suas respectivas alterações. c.4) - No caso de não apresentação dos documentos de habilitação de uma filial, tal estabelecimento (filial) não poderá participar da execução do contrato. d) Todos os custos para a elaboração e apresentação da proposta correrão por conta da licitante. e) A empresa não poderá alegar erros na formulação da proposta para solicitar alterções de preços já contratados.



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f) Todos os encargos deverão ser levados em consideração das propostas e posteriormente dos lances, caso a empresa não compute algum encargo, não poderá solicitar a revisão de preçoas a prefeitura. g) As propostas deverão ser feita na moeda corrente no país com duas casas decimais após a vírgula. h) Não será admitida, em hipótese alguma, complementação ou retificação posterior a documentação apresentada, ressalvada o previsto no art. 43 da Lei 123/2006 e suas alteções. 3.2. Os envelopes de habilitação e propostas deverão conter, respectivamente, documentação e proposta comercial da proponente. 3.2.1. A documentação para habilitação deverá ser apresentada em conformidade com o estabelecido no Anexo II – Documentação relativa à habilitação; 3.2.2. Os elementos constantes da proposta comercial deverão ser cotados conforme o Anexo I deste edital e nos termos do Anexo V – Critérios de apresentação julgamento das propostas comerciais, acompanhados dos anexos IV E XI. 4. Do Credenciamento. 4.1. EM SEPARADO DOS ENVELOPES, de modo a viabilizar a capacidade de intervenção da empresa proponente, deverá ser apresentada procuração para o representante da licitante, observado o seguinte: 4.2. A procuração, se feita por instrumento particular, deverá estar com firma reconhecida, bem como acompanhada de documentação que comprove que o outorgante tem competência para delegar poderes; 4.3. Em se tratando de instrumento público, bastará a apresentação do traslado ou cópia autenticada; 4.4. No caso de sócio-proprietário da empresa, deverá ser apresentada cópia do contrato social, com suas últimas alterações, ou da última, desde que consolidada, ou Certificado de Registro Cadastral da Prefeitura de Camanducaia, onde conste o nome do representante legal com poderes para representar a empresa. 4.5. As empresas para usufruir dos benefícios que as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, deverão apresentar junto ao credenciamento, DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO DE ME OU EPP (modelo Anexo XIII), acompanhada da Certidão Simplificada de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, esta com validade de até 90 (noventa) dias. 4.6.4. Será indeferido o credenciamento do representante sempre que não forem apresentados os documentos necessários à sua correta identificação ou quando for verificado que não possui poderes suficientes para praticar atos no decorrer da sessão; 4.6.1. Em qualquer dos casos o representante deverá identificar-se perante a Comissão Permanente de Licitações, sendo que a inobservância nos termos deste item, não impedirá a participação da licitante na presente licitação, mas inviabilizará a sua capacidade de manifestação. 4.6.2. Toda documentação mencionada, quando apresentada em cópia, deverão estar autenticadas, ou apresentadas juntamente com o original, anteriormente a abertura dos envelopes a fim de ser autenticada pelo setor de Licitação. 4.7. Não serão considerados os envelopes apresentados após o prazo indicado no preâmbulo, bem como aqueles entregues a tempo, mas em local diferente do determinado e que não tenham chegado à Comissão Permanente de Julgamento de Licitações até o final do prazo de recebimento estabelecido. 4.7.1. As empresas que desejarem poderão enviar os envelopes por meio de Correio desde que estes cheguem a tempo, no dia e local da licitação, não sendo aceitos caso venham chegar após o dia e horário Estipulados para a entrega das envelopes no preambulo do edital.



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Os documentos necessários para o credenciamento deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro (a) ou por membro da Equipe de Apoio, ou por meio de cópias certificadas ou autenticadas digitalmente.2 5. ABERTURA E JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS 5.1. No dia, horário e local estabelecidos no preâmbulo deste edital, e na presença dos interessados, será declarado pela Comissão Permanente de Julgamento de Licitações o início da sessão de abertura dos envelopes, quando, então, serão credenciadas as licitantes ou os seus representantes que se fizerem presentes, nos termos já delineados neste edital. 5.1.1. As licitantes far-se-ão representar nas sessões por apenas 1 (um) procurador ou pessoa expressamente credenciada, não sendo permitido a uma mesma pessoa representar mais de uma licitante. 5.1.2. A ausência de procurador ou pessoa credenciada, bem como a falta de apresentação de procuração, não implicará na inabilitação da licitante ou desclassificação de sua proposta, entretanto impossibilitará sua capacidade de intervenção no decorrer da sessão. 5.2. Em primeiro lugar serão abertos os Envelopes nº 01 - Documentos de Habilitação, cujo conteúdo será examinado e rubricado pelas licitantes, seus representantes desde que presentes e credenciados, bem como pelos membros da Comissão Permanente de Julgamento de Licitações, sendo que: 5.2.1. Caberá à Comissão Permanente de Julgamento de Licitações, decidir se procederá a análise da documentação na mesma sessão ou em outra especifica; 5.2.2. A análise supra referida, diz respeito à verificação de conformidade da documentação apresentada em relação às exigências de habilitação contidas no Anexo II – Documentação relativa à habilitação; 5.2.3. Após esta análise a Comissão divulgará os nomes das empresas licitantes habilitadas para a fase seguinte da licitação; 5.2.4. Da habilitação ou inabilitação caberá recurso na forma da Lei licitatória; 5.2.5. Havendo desistência expressa e pessoal de todas as licitantes do direito de interpor recursos quanto ao resultado da análise supra que constará em ata, a Comissão Permanente de Licitações procederá na mesma sessão ou em outra que vier a ser fixada, a abertura dos envelopes seguintes, exclusivamente das licitantes habilitadas; 5.2.6. Não havendo concordância quanto à desistência de recursos, ou ausente alguma das licitantes, o resultado da análise será divulgado por meio de publicação na Imprensa Oficial do Município qual seja o quadro de avisos da Sede da Prefeitura e seu site oficial, a partir da data da última publicação, se iniciará o prazo recursal, ou na ata da sessão da licitação caso todas as licitantes se façam presentes no ato; 5.2.7. No caso de abertura de prazo recursal, os demais envelopes ainda não abertos, serão rubricados pelas licitantes, seus representantes, bem como pela própria Comissão Permanente de Licitações, que os guardará até fruir o prazo e o inicio da próxima sessão; 5.2.8. Decididos os recursos ou transcorrido o prazo para a sua interposição, será designada nova data para sessão da abertura dos envelopes seguintes, ocasião em que serão devolvidos às participantes inabilitadas que estiverem presentes seus respectivos envelopes devidamente fechados/lacrados;

2 Nota explicativa: As cópias autenticadas digitalmente com chave de segurança poderão ser entregues apenas em vias impressas, porém aquelas que não possuem chave de segurança para o atesto, sendo este feito por meio de upload em site específico, deverão ser entregues cópias das mídias para a realização do upload como meio da devida autenticação (a exemplo das autenticações através do CENAD).



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5.2.9. Decorrido o prazo de 30 dias da publicação da homologação do certame, os envelopes das empresas inabilitadas que não forem retirados serão permanentemente inutilizados, podendo ser picotados e descartados os documentos. 5.3. A abertura dos envelopes de nº 02 - Proposta Comercial dar-se-á em sessão pública, e seu conteúdo será examinado e rubricado pelas licitantes ou seus representantes, desde que presentes e credenciados, bem como pelos membros da Comissão Permanente de Julgamento de Licitações, sendo que: 5.3.1. O critério de julgamento das propostas será o de “EMPREITADA POR MENOR PREÇO GLOBAL, TIPO MENOR PREÇO POR ITEM”; 5.3.2. Serão consideradas para o julgamento apenas as propostas comerciais cotadas visando o pleno atendimento do objeto deste edital, devendo ser observada a consonância com o valor estimado da Licitação; 5.4. Primeiramente será efetuada análise das propostas comerciais para verificação de sua conformidade de acordo com os critérios constantes no Anexo V - CRITÉRIOS DE APRESENTAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS e Anexo XI – MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL. 5.4.1. Após a avaliação das propostas comerciais, a Comissão Permanente de Julgamento de Licitações procederá à classificação das licitantes, de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo V - CRITÉRIOS DE APRESENTAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS e Anexo XI – MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL, e, em seguida, procedera, o julgamento final desta licitação. 5.5. Da classificação ou desclassificação, caberá recurso na forma da Lei Licitatória, devendo ser observado, no que for cabível, o procedimento definido nos itens 4.2.5 a 4.2.8 deste edital. 5.6. Fica facultado à Comissão Permanente de Julgamento de Licitações, a qualquer momento, para a adequada análise e julgamento das propostas consultar técnicos ou especialistas na área pertinente ao objeto desta licitação, sendo vedada a inclusão de novos documentos ou informações que deveriam constar originariamente nos envelopes, à exceção de documentação complementar necessária para comprovação de da autenticidade e veracidade dos documentos apresentados ou a documentação referente à regularidade fiscal caso a licitante seja uma microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), conforme artigo 43 da Lei Complementar nº 123/06 e suas posteriores alterações. 5.7. Quando a licitante se tratar de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), esta não fica isenta da apresentação de documentação acerca de sua regularidade fiscal, entretanto, caso haja alguma restrição, impropriedade ou pendência somente no tocante a essa documentação, à mesma será assegurado à microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial será o momento em que o proponente for declarado vencedor do certame para comprovação da regularização da documentação. 5.8. Na hipótese de ocorrer à inabilitação de todas as licitantes ou a desclassificação de todas as propostas, fica facultado à Comissão Permanente de Julgamento de Licitações fixar o prazo de oito dias úteis para que estas apresentem nova documentação ou novas propostas, em conformidade com o estabelecido no artigo 48, § 3º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. Os documentos necessários para a proposta deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pela Comissão Permanente de Licitação, ou por meio de cópias certificadas ou autenticadas digitalmente.



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6. RECURSOS 6.1. Dos atos da Administração decorrentes desta licitação caberá recurso nos estritos termos do artigo 109 da Lei 8.666/93, devendo ser observado o procedimento a seguir especialmente no que diz respeito às fases de habilitação e de classificação. 6.2. O prazo recursal será contado a partir da data da ciência inequívoca por parte de todas as licitantes, sendo que: 6.2.1. As licitantes poderão desistir da interposição de recurso, o que somente surtirá efeitos no caso em que todas estiverem presentes à sessão de julgamento do conteúdo dos envelopes; 6.2.2. Não havendo concordância quanto à desistência de interposição de recurso, o prazo será contado já a partir da data da própria sessão de julgamento dos conteúdos dos envelopes, caso todas as licitantes estejam presentes; 6.2.3. Se ausente alguma das licitantes na sessão de julgamento dos conteúdos dos envelopes, o resultado dessa análise será divulgado por meio de publicação na Imprensa Oficial do Município, qual seja, o quadro de avisos da Prefeitura e seu site oficial, a partir da data da última publicação, se iniciará o prazo recursal. 6.2.4. Se presentes todas as licitantes na sessão, a intimação e a contagem do prazo poderá ser feita na própria ata da sessão. 6.3. No caso de abertura de prazo recursal referente à documentação de habilitação, deverá também ser observado que: 6.3.1. Os demais envelopes ainda não abertos (referentes às Propostas Comerciais) serão rubricados pelos representantes das licitantes, desde que credenciados, bem como pelos membros da Comissão Permanente de Julgamento de Licitações, que os guardará até decorrer o prazo e o início da próxima sessão; 6.3.2. Decididos os recursos ou transcorrido o prazo para a sua interposição, será designada nova data para a sessão da abertura dos envelopes seguintes, ocasião em que serão devolvidos às participantes inabilitadas que estiverem presentes seus respectivos envelopes devidamente lacrados. 6.4. Será franquiado aos interessados, desde a data do início do prazo para interposição de recursos até seu término, vista aos autos do processo desta licitação, em local e horário a serem indicados pela Comissão Permanente de Julgamento de Licitações. 6.5. O recurso será endereçado à própria Comissão Permanente de Julgamento de Licitações e protocolado junto a Secretaria da Prefeitura, situado na Prefeitura Municipal de Camanducaia na Rua Professor Francisco Manoel do Nascimento, 15 - Centro, Camanducaia- MG. 6.6. O prazo para interposição do recurso será de 5 (cinco) dias úteis, findo o qual as demais licitantes serão comunicadas de sua existência, abrindo-se prazo de 5 (cinco) dias úteis para eventual contrarrazão a esse recurso. 6.7. Decorrido o prazo supra, a Comissão Permanente de Julgamento de Licitações terá até 5 (cinco) dias úteis para manter ou reconsiderar sua decisão. 6.8. Uma vez tomada a decisão, o recurso será encaminhado à autoridade superior para homologar ou não essa decisão, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.



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6.9. A intimação das decisões relativas aos recursos, por se tratar de ato de interesse somente das licitantes, poderá ser comunicada diretamente a estas por qualquer via apta a esse fim, desde que se comprove a certeza de seu recebimento pela destinatária. 6.10. As respostas das decisões poderão ser publicadas no site oficial da Prefeitura para garantir a ciência inequívoca das partes. 6.11. Não serão considerados os recursos encaminhados por intermédio de fax ou através de e-mail, nem tampouco aqueles corretamente apresentados, mas, recebidos intempestivamente ou em local distinto do indicado. 7. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO 7.1. Uma vez que tenha decorrido o prazo para julgamento de eventuais recursos, ou, ainda, caso todas as licitantes tenham desistido de sua interposição, dar-se-á o encaminhamento dos autos da licitação à autoridade competente visando a homologação do procedimento e adjudicação de seu objeto, que será o Menor PREÇO POR ITEM. 8. GARANTIA 8.1. A empresa vencedora deverá prestar garantia da perfeita execução dos trabalhos no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço total proposto, em qualquer das modalidades previstas no art. 56 da Lei 8.666/93. 8.2. A garantia deverá ser prestada até 10 dias após a assinatura do contrato, devendo sua comprovação ser apresentada a Prefeitura Municipal de Camanducaia. 8.2.1. A empresa vencedora somente poderá iniciar os trabalhos após a apresentação da Garantia. 8.2.2. A não apresentação da garanti no prazo estipulado ensejará a aplicação de multa acessória. 8.3. Em caso de aditamento no valor inicial do contrato, seja a que título for, deverá também ser aditada proporcionalmente a garantia. 8.4. O pedido de devolução da garantia da execução a que se refere o item supra somente poderá ser efetuado após o término da vigência contratual, bem como o recebimento definitivo de todos os trabalhos. 8.5. A devolução da garantia não isentará a “CONTRATADA” quanto às responsabilidades que lhe couberem, de ordem civil. 8.6. A garantia, recolhida em moeda corrente, será atualizada monetariamente de acordo com a variação do índice geral de preços de mercado – IGP-M ou outro índice adotado em substituição deste pelo governo federal, até a data de sua restituição à contratada. 8.7. Na hipótese da garantia oferecida vir a ser atingida em decorrência de conduta penalizadora aplicada à “CONTRATADA”, obriga-se a mesma, no prazo de 10 (dez) dias contados da data em que ocorrer a apropriação, a complementá-la, de modo a recompor o seu valor original.



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8.8. Em não sendo possível tal providência devido a modalidade de garantia efetuada pela CONTRATADA, as multas poderão ser descontadas dos valores que a CONTRATADA tenha a receber, correspondente à parcela contratual seguinte à lavratura da penalização. 8.9. Caso o valor da multa ultrapasse o da garantia prestada, a diferença será descontada dos valores que a CONTRATADA tenha a receber, correspondente à parcela contratual seguinte à lavratura da penalização, ou ainda, cobrada judicialmente. 8.10. A Garantia da Proposta no valor de 1% sobre o valor estimado da contratação, será solicitada a todos os interessados, com comprovação junto aos documentos de habilitação, com base no art. 31, III da Lei 8.666/93. 9. CONTRATO 9.1. A contratação do objeto da licitação dar-se-á mediante assinatura de contrato, nos termos da minuta integrante deste edital (Anexo VI), e dele fará parte, como se transcrito estivesse, o Anexo I - Memorial Descritivo, Anexo III- Planilha com os custos unitários, Anexo IV- Cronograma Físico-financeiro, Anexo XII Projetos bem como quaisquer outros documentos integrantes do procedimento licitatório e indispensáveis para plena compreensão do mesmo. 9.2. A licitante vencedora será convocada para, num prazo de 05 (cinco) dias úteis, assinar o instrumento contratual referente à licitação, o mesmo prazo será aplicado aos documentos decorrentes do contrato. 9.2.1. A formalização do contrato dar-se-á nas dependências da Prefeitura Municipal de Camanducaia, junto ao Departamento de Licitações. 9.2.2. A empresa poderá ser intimada para assinar o contrato ou outro documento contratual nas dependências da prefeitura, ou este poderá ser enviado por e-mail ou correio para que a empresa assine e devolva o documento. 9.2.3. Todos os termos de aditamentos, reequilíbrios ou qualquer outro documento decorrente do contrato será dado o mesmo prazo para sua assinatura que o concedido ao contrato, sendo aplicadas as mesmas sanções em caso de descumprimento. 9.3. Caso a licitante vencedora, injustificadamente, não aceite assinar o termo de contrato no prazo e condições estabelecidas, implicará na decadência do direito à contratação, ficando caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida com relação ao objeto da licitação (artigo 81, caput, Lei nº 8.666/93), sujeitando-se ainda à possibilidade de aplicação das penalidades previstas no Item 15. 9.3.1. Pra facilitar e agilizar a assinatura do contrato, este poderá ser envido por e-mail ou correio, contando o prazo de intimação para assinatura do contrato a partir do recebimento via e-mail ou correio. 9.4. No caso de a licitante vencedora não comparecer para assinatura do contrato é facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas à primeira classificada, ou revogar a licitação. 9.5. Para as licitantes convocadas nestas condições, em caso de recusa, não se aplicam as sanções previstas no item 8.3 supra. 9.6. Caberá à licitante vencedora indicar previamente seu representante legal, devidamente qualificado, com poderes para assinar o contrato, sendo que a documentação comprobatória ficará arquivada nos autos do processo licitatório, na Prefeitura Municipal de Camanducaia.



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9.7. Quando da contratação e no decorrer de sua execução, a licitante vencedora deverá manter todas as condições de habilitação e qualificação apresentadas no processo licitatório. 9.8. Será de competência da Administração em até 5 (cinco) dias contados da data de assinatura do instrumento contratual e demais documentos contratuais, indicar expressamente nos autos da contratação o nome, matrícula e cargo do servidor constante em seu quadro funcional que ficará responsável como gestor e fiscal do contrato até sua final execução. 9.9. A Contratada deverá efetuar o registro do contrato, segundo exigência da Resolução nº 425, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo ou no CAU - CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO conforme a sua legislação, correndo as despesas às suas expensas, ficando responsável por eventuais ônus que CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo à Prefeitura, caso descumpra essa obrigação. 9.10. A Contratada oferecerá, dentro de até 10 (dez) dias úteis, após a data da assinatura do contrato, o número da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou documento equivalente emitido pelo CAU - CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO e uma cópia do recibo correspondente. No mesmo prazo, deverá nomear um responsável apresentando-o formalmente ao Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal de Camanducaia. 9.11. Quando da contratação, se a empresa adjudicatária não tiver seu registro original no CREA/MG ou no CAU - CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO/MG deverá obtê-lo para fim de execução do contrato, nos termos da Resolução nº 265/79 do CONFEA, ou registro no CAU - CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO conforme regulamentação do órgão. 9.12. De igual forma, caso o registro de origem do responsável técnico não seja no CREA/MG ou no CAU - CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO/MG, deverá obter o visto na carteira profissional, nos termos da Resolução nº 191/70 do CONFEA ou e visto na carteira profissional emitida pelo CAU - CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO conforme regulamentação do órgão. 9.13. No caso de a contratada ser convocada para assinar aditamentos, prorrogações, demais alterações contratuais ou documentos será dado o mesmo prazo para a assinatura do contrato, caso a empresa não assine no prazo, será aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória. 10. VIGÊNCIA CONTRATUAL 10.1. O serviço, objeto desta licitação, será prestado sob o regime de execução indireta de empreitada por PREÇO GLOBAL, tipo menor PREÇO POR ITEM, devendo ser executada em conformidade com o Anexo I - Memorial Descritivo, respeitando, inclusive, os prazos ali fixados. 10.2. O prazo de execução do serviço objeto desta licitação será de 04 (quatro) meses contados da emissão da Ordem de Fornecimento, o contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação. 10.3. A licitante vencedora deverá iniciar os serviços a partir do 3º (terceiro) dia imediatamente após o recebimento da Ordem de Serviço emitida pela Secretaria Municipal de Obras. 10.3.1 A ordem de serviços só será emitida após a apresentação da ART ou documento equivalente emitido pelo CAU - CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO.



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10.4. Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega do objeto licitado admitem antecipação ou prorrogação, dentro dos limites legais, desde que tenha havido prévia justificativa devidamente autuada nos autos do processo de contratação, nos termos do disposto no art. 57, § 1º, incisos I a VI, da Lei 8666/93. 11. FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DO OBJETO 11.1. A Administração reserva-se o direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização dos serviços, fiscalização essa que em nenhuma hipótese eximirá a empresa das responsabilidades contratuais e legais, bem como dos danos materiais ou pessoais que forem causados a terceiros, seja por atos de seus e prepostos ou omissões. 11.2. A empresa deverá adotar medidas, precauções e cuidados tendentes a evitar danos materiais e pessoais a seus funcionários e a terceiros, bem como todas as medidas relativas ao seguro contra tais ocorrências, ficando sempre responsável pelos danos que advierem de sua omissão. 11.3. A empresa será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes dos compromissos contratualmente assumidos. 11.4. A empresa obriga-se a desvincular na execução de serviço no prazo de 72 (setenta e duas horas) horas qualquer funcionário cujo serviço não esteja a contento segundo os critérios da fiscalização. 11.5. São responsáveis pela gestão e fiscalização do contrato os Fiscais de Obras em exercício e o Secretário Municipal de Obras.

11.6 - É responsabilidade dos servidores designados efetuarem a comunicação a secretaria envolvida e ao setor de compras e licitações qualquer descumprimento de cláusula contratual ou padrão de qualidade, sob pena de incorrer as responsabilidades pertinentes. São nomeados Fiscais do contrato: Herivelton Cassalho dos Santos, na Função de Engenheiro Civil/Secretário Municipal de Obras, sob a matrícula 4190. Além dele, os fiscais de obras do município poderão exercer a mais ampla fiscalização, conforme o Código de Obras Municipal e o presente edital e seus anexos. 12. EXECUÇÃO DO OBJETO 12.1. O serviço, objeto desta licitação, será prestado sob o regime de execução indireta de empreitada por PREÇO GLOBAL, fornecendo a contratada à mão-de-obra, maquinários, equipamentos, materiais, acessórios e tudo o mais que for necessário ao pleno desenvolvimento dos serviços, para conclusão dentro do prazo estabelecido. 12.2. As despesas com ensaios, testes, análises de materiais, etc., quando necessários, à critério da Fiscalização, correrão por conta da contratada. 12.3. A contratada ficará obrigada a adotar todas as medidas, precauções e cuidados, visando evitar a ocorrência de danos materiais e pessoais a seus operários e a terceiros, devendo prestar total observância



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às normas de direito do trabalho, em especial as relativas à segurança e medicina do trabalho, bem como as medidas relacionadas com o seguro de seus empregados e de terceiros contra tais danos, ficando sempre responsável pelas conseqüências originadas de acidentes que se verificarem. 12.4. A contratada manterá a frente dos serviços o responsável técnico indicado quando da apresentação de sua proposta. 12.5. A contratada será responsável pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários, comerciais e outros que resultarem dos compromissos assumidos no contrato, não assumindo a PREFEITURA qualquer responsabilidade pelo pagamento dos encargos que competirem a mesma, tampouco, obrigando-se a restituições e reembolsos de valores principais e acessórios, despendidos com tais pagamentos, conforme art. 71 da Lei nº 8.666/93. 12.6. Na execução dos serviços, a contratada deverá cumprir as seguintes exigências: 12.6.1. Refazer os serviços irregulares, no(s) prazo(s) indicado(s) pela Fiscalização, a contar do recebimento de ofício da mesma, sob pena do não pagamento dos mesmos enquanto persistir a irregularidade detectada, e persistindo, sofrerá as sanções previstas neste edital; 12.6.2. Arcar com todas as despesas diretas e indiretas da execução dos serviços, mão-de-obra, tributos, ligações de energia elétrica, água, esgotos, encargos sociais, materiais, equipamentos adequados, transportes seguros, administração, benefícios, liquidação de responsabilidades por acidente de trabalho, danos e prejuízos à PMC ou a terceiros, por seus prepostos ou operários, bem como todos e quaisquer encargos decorrentes da execução do contrato, e ainda todas as despesas na execução dos projetos executivos completos quanto a elaboração e na aprovação pelos órgãos competentes, incluindo taxas provenientes de processos. 12.6.3. Executar os serviços rigorosamente de acordo com as normas, especificações e requisitos contidos no edital e seus anexos, que farão parte integrante do contrato, independentemente de sua transcrição. 12.6.4. Executar os serviços nos prazos previsto no Cronograma Físico e Financeiro. 12.7. A “CONTRATADA” compromete-se para fins de execução do objeto deste Edital, a não explorar mão-de-obra infantil, sob pena de rescisão automática e imediata deste ajuste, sem qualquer direito à indenização, nos termos da Constituição Federal, artigo 7º, Inciso XXXIII. 12.8. A PREFEITURA poderá exigir a substituição de qualquer empregado da contratada, no interesse dos serviços, a qual deverá ser processada no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas. 12.9. O responsável técnico indicado quando da apresentação da proposta, poderá ser substituído, mediante prévia e expressa concordância da PREFEITURA. 12.10. Poderá a Contratada, para executar os serviços que são objetos dessas especificações, sugerir a Prefeitura Municipal de Camanducaia os turnos de trabalho que julgar necessários. 12.11. A contratada deverá apresentar relatório mensal, com acompanhamento fotográfico dos serviços, sendo que, no final dos serviços, os mesmos serão unificados e encadernados para entrega à PREFEITURA em duas vias. 12.12. Os relatórios serão no tamanho A4, competindo à contratada avaliar a quantidade de fotos necessárias, de modo que fique documentado o desenvolvimento dos serviços, desde a época preliminar ao início da execução até a conclusão final dos mesmos.



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12.13. Deverá também apresentar todos os esclarecimentos solicitados pela Prefeitura, no acompanhamento da execução dos serviços. 12.14. A Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Obras, exercerá a mais ampla e completa fiscalização dos serviços contratados, na forma estabelecida na Lei nº 8.666/93 e demais instrumentos pertinentes, fiscalização essa que, em nenhuma hipótese, eximirá nem reduzirá as responsabilidades legais e contratuais da Contratada, nem quanto aos danos materiais e pessoais que forem causados a terceiros, seja por atos próprios da empresa, seja por atitudes de seus operários e prepostos. 12.15. A PREFEITURA entregará à contratada através da Fiscalização os arquivos eletrônicos contendo toda a parte gráfica, os memoriais e detalhamentos e a partir de então todas as cópias deste material necessárias à execução dos serviços serão feitas pela contratada, às suas expensas, conforme sua necessidade. 12.16. Serviços extraordinários ou serviços imprevistos somente poderão ser executados depois de aprovados pela Secretaria Municipal de Obras, mediante a elaboração de Termo de Aditamento ao instrumento original, após ajustados os preços para sua execução e desde que esteja comprovada a existência de recursos próprios disponíveis. 12.16.1. Os preços dos serviços extracontratuais serão compostos a partir de: - Tabela de preços de instituições reconhecidas - Pesquisa de preços procedida a critério da Secretaria de Obras da Prefeitura Municipal Camanducaia. 13. DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DO RECEBIMENTO DEFINITIVO 13.1. Quando concluído os serviços, a contratada requererá à PREFEITURA o recebimento provisório, sendo efetuada vistoria pela Fiscalização, em conjunto com a mesma, em prazo não superior a 15 (quinze) dias, após a data da entrega do pedido. 13.1.1. Em sendo constatada qualquer falha, não se dará o recebimento, ficando a contratada obrigada a atender as determinações da PREFEITURA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o qual será efetuado novo exame dos serviços; 13.1.2. Na segunda oportunidade, os serviços deverão apresentar perfeitas condições para ser recebida provisoriamente, sendo que, se não estiver em ordem, sujeitará a contratada a sofrer multa prevista para o atraso diário na conclusão, a contar da data da primeira vistoria. 13.2. Efetivado o primeiro recebimento, os serviços permanecerão em observação, durante 90 (noventa) dias, devendo a contratada, nesse prazo, efetuar por sua conta, os consertos e reparos que forem necessários, em decorrência de defeitos construtivos ou falhas de acabamento. 13.3. Decorrido o prazo para observação e inexistindo reparos e consertos a ser executados, a Comissão designada procederá a nova vistoria, a pedido e em conjunto com a contratada, lavrando-se, posteriormente, Termo de Recebimento Definitivo, desde que os serviços estejam em perfeitas condições. 13.4. Sendo constatada qualquer falha, não se dará o recebimento definitivo, ficando a contratada obrigada a atender às determinações da Fiscalização, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Decorrido tal prazo, os serviços deverão estar em perfeitas condições para o seu recebimento definitivo, sob pena da aplicação de multa cominada para o atraso diário na conclusão, a contar da data da primeira vistoria feita para o recebimento definitivo.



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13.5. Os recebimentos tanto o provisório como o definitivo, não excluirão as responsabilidades civis da contratada, quanto à qualidade, correção e segurança de serviços, nem quanto ao aspecto ético-profissional pelo perfeito desempenho do contrato. 14. PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 14.1. As despesas decorrentes da execução do objeto desta licitação serão suportadas pela(s) dotação (ões) orçamentária(s) indicada(s) neste edital. 14.2. A medição dos serviços executados para efeito de pagamento será feita pela área competente no máximo a cada 30 (trinta) dias. 14.2.1. As medições deverão acompanhar o Cronograma Físico e Financeiro, sendo que a prefeitura reserva-se o direito de não atestar medições com serviços inferiores aos determinados a serem executados em determinado lapso temporal pré-estipulados no cronograma, podendo reter o pagamento até que a etapa seja concluída e/ou aplicar as multas por atraso. 14.3. O valor das medições será obtido mediante a aplicação dos preços unitários em reais, da Contratada, às quantidades de serviços efetivamente executados, previstos neste Edital. 14.4. As medições serão elaboradas nos primeiros 05 (cinco) dias do mês subseqüente ao período medido. 14.5. As medições serão efetuadas com a presença do responsável técnico da Contratada, somente sendo considerados na mesma os serviços efetivamente concluídos. 14.6. O pagamento das medições estará vinculado à apresentação dos seguintes documentos: - Certificado de Regularidade do FGTS. - CND Previdenciária (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Dívida Ativa da União). - CNDT - Comprovante de Pagamento dos Salários dos empregados locados na Obra. - Cadastro Específico do INSS (DA OBRA). - Diário da obra. - Relatório Fotográfico dos serviços Executados A apresentação dos documentos consiste em obrigações da contratada, caso não sejam cumpridas a empresa poderá não atestar o pagamento por inexecução contratual. 14.6.1 A nota fiscal deverá vir acompanhada dos documentos do item 14.6, sendo que em sua falta a nota não será atestada, visto que fazem parte do objeto, e o serviço não será dado como concluído sem a apresentação dos documento. 14.7. Para pagamento dos serviços contratados através de depósito bancário, a licitante deverá indicar na proposta comercial: o nome do favorecido; o banco (nome e número); a agência; o número da conta corrente da empresa; e o C.N.P.J. ou C.P.F., conforme o caso. 14.8. O pagamento será efetuado, por meio da Tesouraria da "PREFEITURA", no prazo de 15 (quinze) dias fora o mês da execução dos serviços, período estabelecido para o faturamento feito com base na medição



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organizada pela Secretaria Municipal de Obras, salvo os casos de atraso no repasse de verba pelo órgão conveniado. 14.8.1. O pagamento só será realizado com a apresentação da documentação do item 14.6. 14.9. Os pagamentos das medições estarão vinculados à comprovação de recolhimento junto ao INSS da contribuição referente à cessão de mão-de-obra, em atendimento ao disposto no artigo 31 da Lei n.º 8212/ 91, na forma estabelecida pela Instrução Normativa MPS/SRP n.º 3 de 14 de julho de 2003, publicada no DOU de 15/07/2003, da seguinte forma: 14.9.1. A contratada deverá apresentar mensalmente, cópias da G.R.P.S., do FGTS, das informações à Previdência Social (G.F.I.P.) e da folha de pagamento do período, sob pena de rescisão contratual. 14.9.2. Serviços extraordinários e serviços imprevistos somente serão realizados e pagos quando tiverem sido regularmente autorizados na forma prevista neste Edital, mediante prévio aditamento. 14.9.3. A secretaria de obras poderá não atestar os pagamentos das medições que não acompanhem o Cronograma Físico- Financeiro, podendo não atestar os pagamentos que faltem serviços a serem prestados em determinado espaço de tempo e aplicar as multa pelo atraso no cumprimento do cronograma. 14.9.4. O valor Contratado será irreajustável, cabendo apenas reequilíbrio econômico financeiro, com a devida comprovação de prejuízo e na forma legal. 14.10. A qualquer tempo será cabível o reequilíbrio-econômico financeiro, desde que se comprove que foi afetada a parte financeira do contrato, bem como as previsões iniciais da CONTRATADA quanto aos seus encargos econômicos e lucros normais do empreendimento, nos termos do art. 65 da Lei nº 8.666/93. 14.11. O pedido deverá ser protocolado diretamente junto ao Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Camanducaia, acompanhado dos demonstrativos de alteração atualizados (tabela utilizada para a composição unitária dos valores), planilha atualizada te todos os quantitativos (já executados e a executar), planilha atualizada com os quantitativos que ainda faltam ser executados e a justificativa dos motivos que ensejam a necessidade do reequilíbrio; 14.12. Para viabilizar a análise pelo setor técnico competente, o pedido deverá ser instruído com documentação comprobatória da solicitação, que demonstre claramente a variação verificada entre a situação original e a atual, inclusive declinando os valores pretendidos; 14.13. Uma vez deferido o pedido, total ou parcialmente, para efetiva aplicação do novo preço solicitado - o qual retroagirá à data do desequilíbrio - deverá haver formalização mediante assinatura de termo bilateral de aditamento; 14.14. O valor realinhado deverá se basear no acima disposto, não se tratando de mero reajuste nem tampouco de aplicação do preço praticado no mercado. 14.15. O reequilíbrio-econômico financeiro não retroagirá as medições já pagas, sendo aplicável apenas as parcelas a serem executadas. 15. RESCISÃO CONTRATUAL 15.1. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará sua rescisão, sem prejuízo da eventual aplicação de penalidades, nos termos do item 15 deste edital.



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15.2. Também poderá haver a rescisão do contrato na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78 da Lei 8.666/93. 15.3. A rescisão poderá se dar de modo unilateral ou amigável, conforme decorra de inadimplemento das partes ou conveniência para a Administração, respeitadas suas conseqüências legais. 16. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Na ocorrência de inadimplemento injustificado no cumprimento do objeto, no caso de sua execução em desacordo com o especificado, ou quaisquer outras ações ou omissões que impliquem em descumprimento do ajuste, estará a licitante vencedora sujeita às seguintes penalidades: 16.1. No caso de inexecução total ou parcial do contrato, a contratada incorrerá nas seguintes sanções: a) Advertência; b) Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que tiver aplicado a penalidade, a qual será concedida sempre que a contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes de sua atitude ilícita e após decorrido o prazo da eventual sanção aplicada com base no inciso anterior. 16.2. As sanções previstas nas letras "a", "b" e "c" do item 15.1 poderão ser aplicadas juntamente com a prevista na letra 15.6, 15.7 e 15.8, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, exceto para a hipótese prevista na letra "c", quando o prazo será de 10 (dez) dias úteis. 16.3. Se a Contratada não iniciar o serviço no prazo de até o quarto dia, contados do recebimento da ordem inicial, sofrerá multa equivalente a 1% (um por cento) do valor do contrato, por dia de atraso até o máximo de 10 (dez) dias, após os quais, sem que a tenha iniciado, a Prefeitura poderá considerar rescindido o compromisso, salvo se o retardamento decorrer de motivos de força maior, plenamente justificados e desde que aceitos pela Prefeitura. 16.4. A Contratada ficará sujeita a multas, na proporção de 1% (um por cento) da parcela em atraso, nos casos e situações seguintes: 16.4.1. Por dia de atraso na conclusão dos serviços sem motivos justificados e aceitos pela Prefeitura. 16.4.2. Por falta cometida pelo engenheiro ou arquiteto responsável. 16.4.3. Por vez que o responsável técnico deixar de atender convocações da Secretaria de Obras, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do comunicado e também no caso de não haver na sede da Contratada pessoa credenciada para recebimento da comunicação, e no caso de não refazimento dos serviços irregulares, conforme consta no item 11.6.3. 16.4.4. Por dia de paralisação dos serviços que acarrete atraso, salvo se for em decorrência de motivos amplamente justificados e aceitos pela Prefeitura. 16.4.5 Por descumprimento de obrigação acessória. 16.5. A multa pela recusa da adjudicatária em assinar o termo de contrato ou os documentos relativos ao contrato, dentro do prazo estabelecido neste edital será de 10% (dez por cento) do valor da proposta.



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16.6. Multa por atraso: 1% (um por cento) por dia sobre o valor da parcela em atraso, até o limite de 10% (dez por cento), podendo a Prefeitura a partir do 10º dia considerar rescindido o contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 16.7. Multa por inexecução parcial do contrato ou por atraso superior a 10 dias na execução dos serviços conforme Cronograma Físico-Financeiro de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela não executada. 16.8. Multa por inexecução total do contrato: 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato. 16.9. Multa de 10% (dez por cento), por descumprimento de quaisquer das obrigações decorrentes do ajuste, que não estejam previstas nos subitens acima, a qual incidirá sobre o valor total do contrato. 16.9.1. Multa de 10% (dez por cento), por descumprimento de dos padrões de qualidade. 16.10. Perda da garantia oferecida, em caso de culpa pela rescisão contratual.

16.11. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras, quando cabíveis. 16.12. Constatada a inexecução total ou parcial, será a contratada intimada da intenção da Prefeitura

quanto à aplicação da(s) penalidade(s) cabível (is), concedendo-se prazo para interposição de defesa prévia, nos termos do art. 87, §2º e §3º da Lei 8.666/93.

16.13. Não sendo apresentada a defesa prévia pela contratada, ou havendo o indeferimento da mesma quando interposta, a Prefeitura providenciará a notificação da contratada quanto a aplicação da penalidade, abrindo-se prazo para interposição de recurso administrativo, nos termos dos incisos, I, “f” e III do art. 109 da Lei 8.666/93. 16.14. Decorridas as fases anteriores, quando da aplicação de multas o prazo para pagamento das mesmas será de 03 (três) dias úteis a contar da intimação da contratada. O critério da Administração e sendo possível, o valor devido será descontado da eventual garantia prestada, ou sendo esta insuficiente, será descontado dos pagamentos devidos pela Administração. 16.15. Não impossibilidade de se aplicar o disposto no item supra, o valor das multas será inscrito como dívida ativa, sujeitando a devedora a processo executivo. 16.16. As intimações dirigidas à Contratada serão feitas, a critério da Prefeitura, por carta, ou mediante publicação na imprensa oficial do Município. 16.17. A “CONTRATADA” Terá responsabilidade Civil de 05 (cinco) anos após termino da Obra para efeito de reparos a que venha ocorrer em decorrência de uso mão de obra não especializada ou materiais de péssima qualidade, ou demais falhas que venham comprometer a qualidade da obra, estando sujeito a multas de 5% a 10% do valor do contrato no caso de não realizar os reparos na Obra além de ressarcir os cofres públicos no valor das parcelas que apresentaram problemas. 17. INFORMAÇÕES SOBRE O CERTAME

17.1. Todas as informações, esclarecimentos e elementos relativos a esta licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto, serão atendidas exclusivamente quando a solicitação for efetuada por escrito, devendo ser encaminhadas à Comissão Permanente de



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Julgamento de Licitações e protocolada junto ao Departamento de Licitações, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis antes da data marcada para o recebimento dos envelopes, dentro do horário normal de expediente. 17.1.1. A consulta, como critério de aceitabilidade, deverá constar claramente o nome completo e endereço de seu formulador, devendo ser assinada pelo representante legal da empresa consulente e endereçada à Comissão Permanente de Licitações; 17.1.2. A consulta será recebida mediante protocolo, podendo ser encaminhadas por de e-mail, sendo que neste caso, a consulta original deverá ser encaminhada pelo correio com o respectivo AR, e somente será considerada, caso a remessa do original seja feita dentro do prazo estabelecido no item 17.1. 17.1.3. Não serão respondidas solicitações anônimas. 17.2. A Comissão Permanente de Licitações responderá por escrito às questões pertinentes à licitação, assessorando-se das áreas técnicas quando necessário, sendo que a cópia do ofício será juntada no respectivo processo licitatório, após ter sido encaminhado para ciência de todas as licitantes. 17.3. Não será levada em consideração nenhuma solicitação verbal, quer seja consulta, pedido de esclarecimento, reclamação ou entendimento técnico. 17.4. Caso não venha a ser formulado pelas licitantes pedido de informação ou de esclarecimento, pressupõe-se que os elementos contidos no edital são suficientemente claros e precisos, não cabendo posteriormente o direito a qualquer reclamação, seja a que título for. 17.5. os pedidos de esclarecimentos deverão ser feitos no prazo legal, podendo ser enviados por meio de e-mail ao [email protected], devendo a empresa encaminhar os originais . 18. IMPUGNAÇÕES AO EDITAL 18.1. A interposição de eventuais impugnações ao edital deverá observar o disposto no art. 41, §§ 1º e 2º, da Lei 8666/93, devendo ser encaminhada à Comissão Permanente de Julgamento de Licitações e protocolada junto a Secretaria da Prefeitura Municipal de Camanducaia dentro do horário normal de expediente. 18.1.1. Será franqueado aos interessados, desde a data do início do prazo para interposição de impugnações até seu término, vista aos autos do processo desta licitação, em local e horário a serem indicados pela Comissão Permanente de Julgamento de Licitações; 18.1.2. Para efeitos de contagem do prazo para impugnação será considerada licitante toda e qualquer empresa que, tendo ou não retirado o edital, possua condições de atender o objeto licitado; 18.1.3. A impugnação interposta por licitante, nos termos da Lei Licitatória, deverá ser protocolada junto a Secretaria do Município, endereçada ao Departamento de Licitações, no endereço já indicado, em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação; 18.1.4. Qualquer cidadão, desde que tenha adequado fundamento, também é parte legítima para apresentar impugnação ao presente edital, devendo protocolizar seu pedido em até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, sendo que, neste caso, a resposta à impugnação será encaminhada em até três dias úteis; 18.2. A interposição de impugnação por licitante não a impedirá de participar do certame, possuindo efeito suspensivo apenas no tocante aos atos que estejam diretamente relacionados à matéria impugnada.



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18.3. Não serão consideradas impugnações encaminhadas por intermédio de fax ou através de e-mail, nem tampouco aquelas corretamente apresentadas, mas recebidas intempestivamente ou em local distinto do supra-indicado. 19. DISPOSIÇÕES GERAIS 19.1. A Administração poderá a qualquer momento revogar a presente licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 19.2. É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fato sigiloso, secreto ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre as licitantes. 19.3. É proibido a qualquer licitante tentar impedir o curso normal do processo licitatório mediante a utilização de recursos ou de quaisquer outros meios meramente protelatórios, sujeitando-se o autor às sanções legais e administrativas aplicáveis, conforme dispõe o artigo 93 da Lei 8.666/93. 19.4. Qualquer tentativa de uma licitante influenciar, por meios ilícitos ou desonrosos, a Comissão de Licitação no processo de julgamento das Propostas resultará na sua desclassificação. 19.5. Antes do aviso oficial do resultado desta licitação não serão fornecidas, a ninguém, quaisquer informações referentes à adjudicação do contrato ou à análise, avaliação ou comparação entre as propostas. 19.6. As licitantes respondem pela fidelidade e legitimidade dos documentos apresentados nas diversas fases do processo licitatório. 19.7. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da publicação da homologação do certame, a Administração providenciará a destruição dos envelopes e documentos que não tenham sido retirados pelas licitantes não habilitadas / classificadas. 19.8. Na contagem de prazos, tanto para fins de licitação quanto para fins de contratação, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento, observado o seguinte: 19.8.1. Serão sempre considerados dias consecutivos, exceto quando expressamente haja disposição em contrário; 19.8.2. Só se iniciam e vencem os prazos em dia de expediente nas dependências da Prefeitura de Camanducaia; 19.8.3. O mesmo princípio será aplicado para os casos de contagem regressiva de prazos, devendo ser considerado como horário limite o fim do expediente do dia imediatamente anterior ao do final dessa contagem. 19.9. Os autos da licitação são públicos, sendo também públicos todos os atos relativos ao procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura. 19.9.1. Será franqueada vista dos autos a qualquer interessado sempre que os mesmos estiverem disponíveis para tanto no Departamento de Licitações.



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19.9.2. Eventual pedido para extração de cópias somente será analisado quando a solicitação for efetuada por escrito com as devidas justificativas, devendo a mesma ser encaminhada à Comissão Permanente de Licitações e respeitar a legislação municipal sobre a questão. 19.10. O veículo oficial de divulgação da Administração é Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Camanducaia e o site da Prefeitura Municipal e, também será dada a publicidade dos atos no IOMG “Imprensa Oficial de Minas Gerais” e nos demais locais quando a lei 8.666/93 determinar. 19.10.1. Ressalvadas as decisões cuja publicação na Imprensa Oficial seja obrigatória, a critério da Comissão Permanente de Julgamento de Licitações tais decisões poderão também ser divulgadas da seguinte forma: a) nas sessões de abertura de envelopes; b) por qualquer outro meio que permita a comprovação inequívoca do recebimento da comunicação pelas licitantes. 19.11. Os casos omissos serão analisados e decididos pela Comissão Permanente de Julgamento de Licitações, eventualmente ouvidos os órgãos técnicos e especializados, em especial à assessoria jurídica, e quando necessário serão ratificadas pela autoridade superior. 19.12. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância, foi expedido o presente Edital que será publicado no local de costume, e de forma resumida, na Imprensa Oficial do Estado. 19.13. Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela CPL. a) Na Nota Fiscal deverá constar Prefeitura Municipal de Camanducaia, Rua Professor Francisco Manoel do Nascimento nº 15 - centro Camanducaia – MG, CNPJ 17.935.396/0002-61, número do processo e número do contrato. b) A participação na presente licitação implica o conhecimento e submissão a todas as cláusulas e condições deste edital. c) A adjudicação dos itens objeto deste Processo Licitatória não implicará na direta contratação. d) A licitante vencedora assumirá integral responsabilidade na entrega do objeto estipulado, utilizando-se de recursos humanos, veículos e equipamentos apropriados, mantendo durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. e) Os produtos desta licitação deverão ser transportados de preferência em caminhões de carroceria fechada em perfeito estado de conservação licenciado para transporte dos produtos, objeto da presente licitação. f) As licitantes que tenham interesse em participar do certame, ficam obrigadas a acompanhar eventuais alterações e modificações no edital através das publicações publicadas no site oficial da Prefeitura dentro do campo específico para as licitações na parte de transparência, tanto na aba aviso de publicação, quanto na aba editas de licitação. g) As respostas aos esclarecimentos e as impugnações serão publicadas no site oficial da Prefeitura Municipal de Camanducaia MG pelo endereço eletrônico www.camanducaia.mg.gov.br . Camanducaia, 17 de Março de 2016.

Priscila da Silva Wolhers Presidente da Comissão Permanente de Licitação



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Integram o presente edital os seguintes anexos: ANEXO I – MEMORIAL DESCRITIVO ANEXO II - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO ANEXO III – PLANILHA DE CUSTOS UNITÁRIOS ANEXO IV – CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO E PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DE CUSTOS ANEXO V - CRITÉRIOS DE APRESENTAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS ANEXO VI - MINUTA DE CONTRATO XX/2016

ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGAR MENORES

ANEXO VIII - DECLARAÇÃO DE RESPONSÁVEL

ANEXO IX – DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

ANEXO X – DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA

ANEXO XI – MODELO DE PROPOSTA

ANEXO XII – PROJETOS

ANEXO XIII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO DE ME OU EPP



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ANEXO I

MEMORIAL DESCRITIVO

OS SERVIÇOS CONTRATADOS DEREVÃO SEGUIR AS SEQUINTES DETERMINAÇÕES:

OBRA: Pavimentação de vias urbanas LOCAL: Diversas localidades no Município de Camanducaia – MG.

Disposições gerais

Este memorial deverá ser analisado juntamente com projetos, planilhas e demais documentos pertinentes à obra. Todos os serviços serão executados em completa obediência aos princípios da boa técnica, devendo ainda satisfazer rigorosamente as Normas Brasileiras - ABNT.

Qualquer duvida na especificação, caso algum material tenha saído de linha durante a obra ou ainda, caso faça opção pelo uso de algum material equivalente, consultar a PREFEITURA que, se necessário, prestará apoio para essa definição e para maiores esclarecimentos a fim de que a obra mantenha o mesmo padrão de qualidade, em todos os níveis da edificação.

Observações: - A obra deverá ser feita rigorosamente de acordo com o projeto aprovado. Toda e qualquer

alteração que por necessidade deva ser introduzida no projeto ou nas especificações, visando melhorias, só será admitida com autorização da PREFEITURA;

- Poderá a fiscalização paralisar os serviços ou mesmo mandar refazê-los, quando os mesmos não se apresentarem de acordo com as especificações, detalhes ou normas de boa técnica;

- Nos projetos apresentados, entre as medidas tomadas em escala e medidas determinadas por cotas, prevalecerão sempre as últimas;

- Serão fornecidos pela empresa contratada todos os equipamentos e ferramentas adequadas de modo a garantir o bom desempenho da obra;

- A empresa contratada será responsável por suprir de todos os materiais e equipamentos necessários para garantir a segurança e higiene dos operários durante e execução da obra.

Fonte dos Preços Utilizados Para o orçamento do Projeto foi utilizada a Planilha Referencial de Preços Unitários para Obras

de Edificação e Infraestrutura da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP, do Estado de Minas Gerais, Região Sul, referência: junho/2015.

Objetivo do Projeto: Promover melhorias da infraestrutura urbana, nas vias urbanas localizadas na Sede do

Município de Camanducaia, Distrito de São Mateus e Distrito de Monte Verde, através da execução de pavimentação asfáltica (recapeamento), calçamento em blocos sextavados de concreto, meio-fio

e sarjeta das vias urbanas. Localização da Obra: A referida obra será executada em ruas localizadas na Sede do Município de Camanducaia,

Distrito São Mateus e Distrito de Monte Verde, conforme plantas e mapas urbanos de localização em anexo.



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Dados do projeto: Objeto: Execução de drenagem superficial (guias e sarjetas), pavimentação de ruas com

revestimento asfáltico (CBUQ) e calçamento em bloco sextavado de concreto (Bloquete) conforme especificado em planilhas e memórias de cálculo que seguem em anexo aos projetos.

NOTA: 1 – As ruas a serem calçadas são existentes, reconhecidas por Lei e são ocupadas por habitações.

RUAS CONTEMPLADAS:

Obs: Na coluna com a informação da Área total das ruas, foi considerado as larguras variáveis e

descontadas as sarjetas. Projeto Geométrico. O projeto foi desenvolvido com base nas orientações da Fiscalização da Prefeitura Municipal de

Camanducaia e partiu da premissa de manter o traçado existente, com pequenas correções de perfil longitudinal e transversal.



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As ruas contempladas por este projeto são existentes e não sofrerão intervenções nas suas geometrias. A seção transversal de pista de rolamento terá dimensões variáveis em função dos alinhamentos das ocupações. No perfil longitudinal constam as rampas projetadas e seus valores.

Foram desenhadas as plantas de projeto na escala 1:500/1:750 e 1:1000, nas quais constam as linhas das bordas das plataformas de projeto e o estaqueamento de eixo locado.

ESPECIFICAÇÕES CONSIDERADAS EM PROJETO 1. SERVIÇOS PRELIMINARES Placa de obra: Confecção e instalação de placa padrão da obra com medidas de 1,50 x 3,00 m, à ser instalada em local de boa visibilidade. Obs: caso duas empresas diferentes ganhem os itens que compõe a licitação, ambas

necessitarão confeccionar as placas de obra. 2. SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO – RECAPEAMENTO (CBUQ): PINTURA DE LIGAÇÃO: ESPECIFICAÇÕES MATERIAIS Todos os materiais devem satisfazer às especificações em vigor aprovadas pelo DNER. Podem ser empregados os materiais betuminosos seguintes: Emulsões asfálticas, tipo RR-1C, RR-2C; RM-1C, RM-2C e RL-1C; Asfalto diluído CR-70, exceto para revestimentos betuminosos.

A taxa de aplicação será função do tipo de material betuminoso empregado, devendo situar-se em torno de 0,5 l / m2.

As emulsões asfálticas devem ser diluídas com água na razão de 1:1. EQUIPAMENTOS Todo equipamento, antes do início da execução da obra, deverá ser examinado pela

FISCALIZAÇÃO, devendo estar de acordo com esta especificação, sem o que não será dada a ordem para o início do serviço.

Para a varredura da superfície a receber a pintura de ligação, usam-se, de preferência, vassouras mecânicas rotativas, podendo, entretanto, ser manual esta operação, e jato de ar comprimido poderá, também, ser usado.

A distribuição do ligante deve ser feita por carros equipados com bomba reguladora de pressão e sistema completo de aquecimento, que permitam a aplicação do material betuminoso em quantidade uniforme.

As barras de distribuição devem ser de tipo de circulação plena, com dispositivo que possibilite ajustamentos verticais e larguras variáveis de espalhamento do ligante.

Os carros distribuidores devem dispor de tacômetro, calibradores e termômetros, em locais de fácil observação e, ainda, de um espargidor manual, para tratamento de pequenas superfícies e correções localizadas.

O depósito de material betuminoso, quando necessário, deve ser equipado com dispositivo que permita o aquecimento adequado e uniforme do conteúdo do recipiente.



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O depósito deve ter uma capacidade tal, que possa armazenar a quantidade de material betuminoso a ser aplicado em, pelo menos, um dia de trabalho.

EXECUÇÃO Após a perfeita conformação geométrica da camada que irá receber a pintura de ligação,

proceder-se-á varredura da sua superfície, de modo a eliminar o pó e o material solto existentes. Aplica-se, a seguir, o material betuminoso adequado, na temperatura compatível com o seu

tipo, na quantidade certa e de maneira mais uniforme. O material betuminoso não deve ser distribuído quando a temperatura ambiente estiver abaixo de 10°C, ou em dias de chuva, ou quando esta estiver iminente. A temperatura de aplicação do material betuminoso deve ser fixada para cada tipo de ligante, em função da relação temperatura-viscosidade. Deve ser escolhida a temperatura que proporcione a melhor viscosidade para espalhamento. As faixas de viscosidades recomendadas para espalhamento, são os seguintes:

Para asfaltos diluídos: de 20 a 60 segundos, Saybolt-Furol; Para emulsões asfálticas: 25 a 100 segundos, Saybolt-Furol.

Deve-se executar a pintura de ligação na pista inteira, em um mesmo turno de trabalho e deixá-la fechada ao trânsito, sempre que possível. Quando isto não for possível, deve-se trabalhar em meia pista, fazendo-se a pintura de ligação da adjacente, logo que a primeira permita tráfego.

A fim de evitar a superposição, ou excesso, no ponto inicial e final das aplicações, deve-se colocar faixas de papel transversalmente, na pista, de modo que o início e o término da aplicação do material betuminoso comece e pare de sair da barra de distribuição sobre essas faixas, as quais, a seguir, são retiradas. Qualquer falha na aplicação do material betuminoso deve ser logo corrigida.

Antes da aplicação do material betuminoso, no caso de bases de solo-cimento ou concreto magro, a superfície da base deve ser irrigada, a fim de saturar os vazios existentes, não se admitindo excesso de água sobre a superfície.

Quando o ligante betuminoso utilizado for emulsão asfáltica diluída, recomenda-se que a mistura água + emulsão seja preparada no mesmo turno de trabalho; deve-se evitar o estoque da mesma por prazo superior a 12 horas.

2. CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE

ESPECIFICAÇÕES MATERIAIS Todos os materiais devem satisfazer às especificações em vigor e aprovadas pelo DNER. MATERIAL BETUMINOSO Podem ser empregados os seguintes materiais betuminosos, conforme indicação do projeto:

Cimentos asfálticos, de penetração 30/45, 50/60 e 85/100.

AGREGADO GRAÚDO O agregado graúdo pode ser pedra britada, escória britada, seixo rolado, britado ou não, ou

outro material indicado nas especificações complementares e previamente aprovado pela FISCALIZAÇÃO. O agregado graúdo deve se constituir de fragmentos sãos, duráveis, livres de torrões de argila e substâncias nocivas. O valor máximo tolerado, no ensaio de desgaste “Los Angeles”, é de 50%. Deve apresentar boa adesividade. Submetido ao ensaio de durabilidade, com sulfato de sódio, não deve apresentar perda superior a 12%, em 5 ciclos.



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O índice de lamelaridade deve ser menor ou no máximo igual a 35%. No caso de emprego de escória, esta deve ter uma massa específica aparente igual ou superior

a 1100 kg/m3. AGREGADO MIÚDO O agregado miúdo pode ser areia, pó de pedra ou mistura de ambos. Suas partículas

individuais deverão ser resistentes, apresentar moderada angulosidade, livres de torrões de argila e de substâncias nocivas. Deverá apresentar um equivalente de areia igual ou superior a 55%.

MATERIAL DE ENCHIMENTO (FILLER) Deve ser constituído por materiais minerais finamente divididos, inertes em relação aos demais componentes da mistura, não plásticos, tais como cimento Portland, cal extinta,

póscalcários, etc., e que atendam à granulometria do quadro abaixo apresentado. a. GRANULOMETRIA Peneira \ Porcentagem mínima, passando:

Nº 40: 100 Nº 80: 95 Nº 200: 65

Quando da aplicação, deverá estar seco e isento de grumos. COMPOSIÇÃO DA MISTURA A composição do concreto betuminoso deve satisfazer os requisitos do quadro seguinte. A

faixa a ser usada deve ser aquela cujo diâmetro máximo seja igual ou inferior a 2/3 da espessura da camada de revestimento, ou conforme indicação do projeto.

Deverá ser adotado o Método Marshall para a verificação das condições de vazios, estabilidade e fluência da mistura betuminosa.

EQUIPAMENTOS Todo equipamento, antes do início da execução da obra, deverá ser examinado pela

FISCALIZAÇÃO, devendo estar de acordo com esta especificação, sem o que não será dada a ordem de serviço. A FISCALIZAÇÃO emitirá um laudo de liberação de equipamento, autorizando sua operação.

DEPÓSITO PARA MATERIAL BETUMINOSO Os depósitos para ligante betuminoso deverão ser capazes de aquecer o material, às

temperaturas fixadas nesta especificação. O aquecimento deverá ser feito por meio de serpentinas a vapor, eletricidade ou outros meios, de modo a não haver contato de chamas com o interior do depósito. Deverá ser instalado um sistema de circulação para o ligante betuminoso, de modo a garantir a circulação, desembaraçada e contínua, do depósito ao misturador, durante todo o período de operação. Todas as tubulações e acessórios deverão ser dotados de isolamento, a fim de evitar perdas de calor. A capacidade dos depósitos deverá ser suficiente para, no mínimo, três dias de serviço.

DEPÓSITO PARA AGREGADOS



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Os silos deverão ter capacidade total de, no mínimo, três vezes a capacidade do misturador e serão divididos em compartimentos, dispostos de modo a separar e estocar, adequadamente, as frações apropriadas do agregado. Cada compartimento deverá possuir dispositivos adequados de descarga. Haverá um silo adequado para o “filler”, conjugado para a sua dosagem.

USINAS PARA MISTURAS BETUMINOSAS As usinas poderão ser do tipo volumétrica ou gravimétrica; todavia deverão estar constituídas

dos componentes a seguir relacionados: Silos frios com correia transportadora deverão ser de tamanho suficiente e completamente

separados, a fim de se evitar a mistura de agregados durante a operação de abastecimento dos mesmos; Elevador de agregado frio; Cilindro secador; Elevador de agregado quente; Ciclone; Peneiras separadoras; Silos quentes; Silo balança; Misturador; Transportador de filler, etc.

ACABADORA O equipamento para espalhamento e acabamento deverá ser constituído de pavimentadoras

automotrizes, capazes de espalhar e conformar a mistura no alinhamento, cotas e abaulamento requeridos. As acabadoras deverão ser equipadas com parafusos sem fim, para colocar a mistura exatamente nas faixas, e possuir dispositivos rápidos e eficientes de direção, além de marchas para a frente e para trás.

As acabadoras deverão ser equipadas com alisadores e dispositivos para aquecimento dos mesmos, à temperatura requerida, para colocação da mistura sem irregularidades.

EQUIPAMENTO PARA A COMPRESSÃO O equipamento para compressão será constituído por rolo pneumático e rolo metálico liso,

tipo tanden, ou outro equipamento aprovado pela FISCALIZAÇÃO. Os rolos compressores, tipo tanden, devem ter uma carga de 8 a 12 t. Os rolos pneumáticos, autopropulsores, devem ser dotados de pneus que permitam a calibragem de 35 a 120 libras por polegada quadrada.

O equipamento em operação deve ser suficiente para comprimir a mistura à densidade requerida, enquanto esta se encontrar em condições de trabalhabilidade. O equipamento para compressão só entrará em operação após a emissão do laudo de liberação da FISCALIZAÇÃO.

CAMINHÕES PARA TRANSPORTE DA MISTURA Os caminhões, tipo basculante, para o transporte do concreto betuminoso, deverão ter

caçambas metálicas robustas, limpas e lisas, ligeiramente lubrificadas com água e sabão, óleo cru fino, óleo parafínico, ou solução de cal, de modo a evitar a aderência de mistura às chapas.

EXECUÇÃO



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É de competência da FISCALIZAÇÃO autorizar ou não a execução da pintura de ligação nos casos onde tenha havido trânsito sobre a superfície imprimada, ou, ainda, tenha sido a imprimação recoberta com areia, pó de pedra, etc., autorização esta por escrito, e sujeita, pois, a indenização.

A temperatura de aplicação do cimento asfáltico deve ser determinada para cada tipo de ligante, em função da relação temperatura-viscosidade. A temperatura conveniente é aquela na qual o asfalto apresenta uma viscosidade, situada dentro da faixa de 75 a 150 segundos, Saybolt-Furol, indicando-se preferencialmente, viscosidade de 85 + 10 segundos, Saybolt-Furol. Entretanto não devem ser feitas misturas a temperaturas inferiores a 107°C e nem superiores a 177°C. Os agregados devem ser aquecidos a temperatura de 10°C a 15°C, acima da temperatura do ligante betuminoso.

PRODUÇÃO DO CONCRETO BETUMINOSO A produção do concreto betuminoso é efetuada em usinas apropriadas, conforme

anteriormente especificado. TRANSPORTE DO CONCRETO BETUMINOSO O concreto betuminoso produzido deverá ser transportado, da usina ao ponto de aplicação,

nos veículos basculantes antes especificados. Quando necessário, para que a mistura seja colocada na pista à temperatura especificada,

cada carregamento deverá ser coberto com lona ou material equivalente, com tamanho suficiente para proteger a mistura em total segurança.

DISTRIBUIÇÃO E COMPRESSÃO DA MISTURA As misturas de concreto betuminoso devem ser distribuídas somente quando a temperatura

ambiente se encontrar acima de 10°C e com tempo não chuvoso. A distribuição do concreto betuminoso deve ser feita por máquinas acabadoras, conforme já especificado.

Caso ocorram irregularidades na superfície da camada, as mesmas deverão ser sanadas pela adição manual de concreto betuminoso, sendo esse espalhamento efetuado por meio de ancinhos e rodos metálicos.

Imediatamente após a distribuição do concreto betuminoso, tem início a rolagem. Como norma geral, a temperatura de rolagem é a mais elevada que a mistura betuminosa possa suportar, temperatura essa fixada, experimentalmente, para cada caso.

A temperatura recomendável, para a compressão da mistura, é aquela na qual o ligante apresenta uma viscosidade Saybolt-Furol, de 140 ±15 segundos, para o cimento asfáltico. Caso sejam empregados rolos de pneus, de pressão variável, inicia-se a rolagem com baixa pressão (60 lb/pol2), aumenta-se em progressão aritmética, à medida que a mistura betuminosa suporte pressões mais elevadas. A pressão dos pneus deve variar a intervalos periódicos (60, 80, 100, 120 lb/pol2), adequando um conveniente número de passadas, de forma a obter o grau de compactação especificado.

A compressão será iniciada pelos bordos, longitudinalmente, continuando em direção ao eixo

da pista. Nas curvas, de acordo com a superelevação, a compressão deve começar sempre do ponto mais baixo para o mais alto. Cada passada do rolo deve ser recoberta, na seguinte, de, pelo menos, a metade da largura rolada. Em qualquer caso, a operação de rolagem perdurará até o momento em que seja atingida a compactação especificada.

Durante a rolagem não serão permitidas mudanças bruscas de marcha para direção e inversões, nem estacionamento do equipamento sobre o revestimento recém rolado.



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As rodas do rolo deverão ser umedecidas adequadamente, de modo a evitar a aderência da mistura.

ABERTURA AO TRÂNSITO Os revestimentos recém acabados deverão ser mantidos sem trânsito, até o seu completo

resfriamento. Quaisquer danos decorrentes da abertura ao trânsito sem a devida autorização prévia, serão de inteira responsabilidade da Contratada.

TRANSPORTE DOS MATERIAIS AGREGADOS METODOLOGIA DE EXECUÇÃO Esta especificação refere-se, exclusivamente, ao transporte e descarga de material de qualquer

categoria, inclusive, o proveniente de demolição de edificações e estruturas, cujo carregamento é feito por pás carregadeiras ou escavadeiras trabalhando em cortes, empréstimos ou ocorrências de materiais destinados às diversas camadas do pavimento.

Quando se tratar de material extraído de cortes da própria via, o transporte dar-se-á, de preferência, ao longo de sua plataforma; quando for o caso de empréstimos ou ocorrências de material para a pavimentação, a trajetória a ser seguida pelo equipamento transportador será objeto de aprovação prévia pela FISCALIZAÇÃO.

Em se tratando de entulho, o local de descarga será definido também pela FISCALIZAÇÃO que indicará ainda, o trajeto a ser seguido pelo equipamento transportador.

Será permitido o transporte de carga com coroamento, desde que o complemento colocado na báscula não permita o derramamento da carga durante o transporte.

A área da descarga será definida pela FISCALIZAÇÃO e deve oferecer segurança para o tráfego e manobras do equipamento transportador.

ESPECIFICAÇÕES MATERIAIS Os materiais transportados e descarregados abrangidos por esta especificação podem ser:

De qualquer das três categorias estabelecidas para os serviços de terraplenagem; Qualquer dos materiais utilizados na execução das diversas camadas do pavimento; Proveniente da demolição de edificações ou quaisquer outras estruturas de alvenaria de

tijolo ou concreto. EQUIPAMENTOS Para o transporte e descarga dos materiais relacionados no item anterior, serão usados,

preferencialmente, caminhões basculantes, em número e capacidade adequados, que possibilitem a execução do serviço com a produtividade requerida.

EXECUÇÃO O caminho de percurso, tanto no caso de cortes, como de empréstimos e jazidas, deverá ser

mantido em condições de permitir velocidade adequada ao equipamento transportador, boa visibilidade e possibilidade de cruzamento.



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Especialmente para o caso de empréstimos ou jazidas, os caminhos de percurso deverão ser, quando necessário, umedecidos e drenados com a finalidade de evitar excesso de poeira ou formação de atoleiros.

O material deverá estar distribuído na báscula, de modo a não haver derramamento pelas bordas laterais ou traseira, durante o transporte.

Quando se tratar de material proveniente de demolições, este deverá ser distribuído na báscula, de maneira que permita o cálculo do volume transportado em cada viagem.

A descarga do material será feita nas áreas e locais indicados pela FISCALIZAÇÃO, seja na constituição dos aterros, seja nos locais de bota-fora ou depósito para futura utilização, seja na pista para confecção das diversas camadas do pavimento.

MEIO-FIO ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS O concreto deve ser constituído por cimento Portland, agregados e água, com resistência

mínima de 18 MPa. O cimento deve ser de alta resistência inicial, devendo satisfazer, respectivamente, à norma

específica. Os agregados devem satisfazer a NBR-7211. A água deve ser límpida, isenta de teores prejudiciais de sais, óleos, ácidos, álcalis e

substâncias orgânicas. O concreto para constituição do meio-fio moldado “in loco” deve ter slump baixo, compatível

com o uso de equipamento extrusor. Após a passagem da máquina deverão ser induzidas juntas de retração pelo enfraquecimento da seção com espaçamento de 5,00 m, através do uso de vergalhão DN 12,5 mm produzindo sulco de 2,00 cm.

Em qualquer situação os meios-fios deverão ser escorados por solo compactado e revestido por passeio.

EXECUÇÃO Apiloar o fundo da cava de assentamento. Examinar se a forma e dimensões das peças

fornecidas atendem as especificações da norma. As faces externas do meio-fio (topo e espelho) devem estar isentas de pequenas cavidades e

bolhas. Evitar, no transporte dentro da obra e no manuseio das peças, a danificação dos bordos, por

pancadas e entrechoques. Peças acidentalmente trincadas não podem ser empregadas na execução dos serviços. Não utilizar pedras ou pedaços de alvenaria sob a base da peça para ajustar o assentamento,

por causar esforços concentrados e conseqüente recalque, desalinhamento e retrabalho no serviço em execução.

Observar alinhamento transversal e longitudinal da execução. Concordar possíveis mudanças de direção na locação, em curvatura, evitando-se quinas e saliências.

Empregar nas curvaturas de raio mínimo, peças de comprimento metade do padrão, para melhor concordância e simetria.

Reforçar as curvaturas de raios mínimos, em canteiros centrais de vias, assentando as peças em colchão de concreto e nas juntas do lado interno do meio-fio, com a mesma resistência do meio fio.



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Não empregar pedaços de tijolos embutidos na junção do meio-fio com a cantoneira de boca de lobo.

Em casos de reassentamento de meio-fio de pedra, proceder o alinhamento pela face de topo, desprezando as irregularidades da face espelho.

Empregar areia fina na argamassa para rejuntamento dos meios-fios assentados. Limpar o espelho do meio-fio de eventuais rescaldos de concreto advindos da execução da sarjeta.

SARJETA ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS O concreto deve ser constituído por cimento Portland, agregados e água, com resistência

mínima de 18 MPa. O cimento deve ser de alta resistência inicial, devendo satisfazer, respectivamente, à norma

específica. Os agregados devem satisfazer a NBR-7211. A água deve ser límpida, isenta de teores prejudiciais de sais, óleos, ácidos, álcalis e

substâncias orgânicas. O concreto para constituição do meio-fio moldado “in loco”. Após ser lançado o concreto

devera ser induzido juntas de retração pelo enfraquecimento da seção com espaçamento de 5,00 m, através do uso de vergalhão DN 12,5 mm produzindo sulco de 2,00 cm.

EXECUÇÃO Apiloar o fundo da cava de assentamento. Examinar se a forma e dimensões das peças

fornecidas atendem as especificações da norma. Evitar, no transporte dentro da obra a danificação dos bordos, por pancadas e entrechoques. Não utilizar pedras ou pedaços de alvenaria sob a base da peça para ajustar o assentamento,

por causar esforços concentrados e conseqüente recalque, desalinhamento e retrabalho no serviço em execução.

Observar alinhamento transversal e longitudinal da execução. Concordar possíveis mudanças de direção na locação, em curvatura, evitando-se quinas e saliências.

Empregar nas curvaturas de raio mínimo, peças de comprimento metade do padrão, para melhor concordância e simetria.

Reforçar as curvaturas de raios mínimos, em canteiros centrais de vias, assentando as peças em colchão de concreto e nas juntas do lado interno do meio-fio, com a mesma resistência do meio fio.

Não empregar pedaços de tijolos embutidos na junção do meio-fio com a cantoneira de boca de lobo.

Em casos de reassentamento de meio-fio de pedra, proceder o alinhamento pela face de topo, desprezando as irregularidades da face espelho.

Empregar areia fina na argamassa para rejuntamento dos meios-fios assentados. Limpar o espelho do meio-fio de eventuais rescaldos de concreto advindos da execução da sarjeta.

3. SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO – CALÇAMENTO COM BLOQUETE

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS



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Os blocos pré-moldados (intertravados) deverão ser fornecidos no formato sextavado em concreto maciço, nas dimensões 25 cm no comprimento e 08 cm de altura ( classificação ASTM C936-82) com arestas superiores chanfradas ( que não exceda à 1,0 cm.), devendo atender um valor característico da resistência à compressão aos 28 dias (fck) igual ou maior à 35.

Os blocos deverão ser fabricados pelo sistema de vibro-compactação (concreto altamente vibrado, prensado e sazonado).

Para o parâmetro de resistência à abrasão, o produto deverá atender ao limite preconizado pelo método C418 citado na ATSM C936-82 (Standart Specification for Solid Concret Interlocking Paving Units).

Absorção média de água deverá estar em torno de 5% sendo que nenhum valor unitário deverá exceder à 7%.

Os blocos deverão ter superfícies planas e formato geométrico uniforme. As variações máximas dimensionais serão as permitidas pela norma NBR 9780. O traço do concreto a ser utilizado deverá observar: Fator água cimento baixo (inferior à 0,40),

agregados com índice Los Angeles (abrasão) não acima de 20. Consumo mínimo de cimento de 350 Kg/m3 ( resistência e durabilidade ). Possuir Sistema de Garantia da Qualidade, com rotinas de ensaio dos materiais constituintes

do concreto e do pré-moldado, segundo o item 6 inspeção da Norma NBR 9781. Possuir Certificado de Qualidade (Selo) da Associação Brasileira de Cimento Portland (ABCP) ASSENTAMENTO Todo o piso será em material do tipo bloquete sextavado, conforme áreas definidas em

projeto, instaladas conforme paginação, assentados em linhas com angulo de 45º em relação ao tráfego e sobre coxim de areia de 6 cm, observando-se seu acabamento e nivelamento.

O rejunte deverá ser feito com areia limpa, seca e solta, varrida e deixada sobre o mesmo no mínimo por 20 dias.

No caso de querer acelerar a penetração deverá se consultar o fabricante para se saber que tipo de placa vibratória poderá ser utilizada sobre o piso a fim de não danificá-lo.

Herivelton Cassalho dos Santos CREA nº 40.314/D



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ANEXO II - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO

Para habilitação na presente licitação será exigida comprovação da habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira, conforme discriminado neste anexo, apresentados em envelope fechado e devidamente lacrado, indevassável, trazendo em seu exterior os dizeres de identificação da licitante e aqueles pré-estabelecidos nesta concorrência.

Todos os documentos e elementos da documentação contida nos respectivos envelopes deverão ser apresentados em uma única via, podendo ser original, por qualquer processo de cópia legível autenticada ou publicação em órgão da Imprensa Oficial (incluindo cópias autenticadas ou certificadas digitalmente), desde que não contrarie eventuais determinações constantes no corpo do próprio documento. Todas as folhas deverão estar rubricadas, preferencialmente numeradas sequencialmente, bem como dispostas e encadernadas de forma a não conter folhas soltas.

Todos os documentos supram referidos deverão ser redigidos em português, ressalvando-se

expressões técnicas de uso corrente, de forma perfeitamente legível, sem rasuras, borrões, emendas, entrelinhas, omissões ou mesmo partes essenciais escritas à margem dos textos.

No caso de documentos produzidos em outro país, deverão ser autenticados pelo respectivo consulado e traduzidos para o português por tradutor juramentado.

A comprovação de pagamentos não substituirá as certidões negativas ou certificados de regularidade.

Em todas as hipóteses referidas neste anexo, não serão aceitos protocolos ou documentos com data de validade vencida, salvo a documentação referente à regularidade fiscal de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

A Comissão Permanente de Julgamento de Licitações poderá autenticar as cópias apresentadas desde que acompanhadas da documentação original.

Para o procedimento licitatório será considerada como válida pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da respectiva emissão, a certidão que não apresentar prazo de validade, exceto se anexada legislação específica para o respectivo documento, bem como respeitada a especificação relativa à Certidão Negativa de Falências e Concordatas, a qual deverá ter sido expedida com data não superior a 60 (sessenta) dias anteriores à data limite para o recebimento das propostas da presente licitação.

Toda documentação da licitante deverá se referir ao número de CNPJ da pessoa jurídica que efetivamente irá fornecer o bem ou prestar os serviços quer seja matriz quer seja filial (artigo 75, § 1º, Lei nº. 10.406/02 – Código Civil Brasileiro).

Todos os documentos apresentados em sede de habilitação não deverão conter rasuras ou emendas; não serão aceitos documentos incompletos, contendo vícios ou defeitos que impossibilitem ou dificultem o seu entendimento.

A licitante que vier a efetivar o contrato com a Prefeitura de Camanducaia será obrigada a

manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação que trata este anexo.

1. Habilitação Jurídica: 1.1. Registro de empresário, se o caso, na forma do artigo 967 do Código Civil Brasileiro; 1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor consolidados e/ou última alteração consolidado, ou todas elas, caso não consolidados, devidamente registrados no caso de sociedade comercial e, quando sociedade por ações, deverá também ser apresentado ato regularmente arquivada da assembleia da última eleição de seus administradores;



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1.3. Prova de inscrição de ato constitutivo em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício; 1.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido por órgão competente; 1.5. Declaração indicando o nome da(s) pessoa(s) responsável (is) para formalização do contrato, na qual deverá constar a nacionalidade, estado civil, cargo que ocupa na empresa, número e órgão emissor da cédula de identidade (RG), número do CPF e endereço residencial completo (Anexo VIII); 1.5.1. Quando não se tratar do(s) próprio(s) representante(s) legal (is) da empresa, nos termos do contrato social, além da declaração supra deverá ser apresentada também procuração específica com poderes para formalização de contratos; 1.5.2. A falta de apresentação da declaração especificada neste item não inabilitará a licitante, implicando tão-somente que o contrato a ser formalizado com a vencedora será confeccionado em nome do(s) representante(s) legal (is) da empresa. 2. Regularidade Fiscal e Trabalhista: 2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 2.2. Prova de regularidade para com o Município sede do licitante (CND MUNICIPAL); 2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, se for o caso (CND ESTADUAL); 2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, especificamente no que diz respeito à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; 2.5. Prova de regularidade perante o FGTS, por meio de certidão em vigor expedida pela Caixa Econômica Federal, demonstrando situação regular quanto aos recolhimentos, a qual será, ulteriormente, validada, mediante consulta via Internet. 2.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 2.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.” (NR); Obs: as certidões poderão ser negativas, ou positivas com efeitos negativos. A Certidão Negativa de Débitos com o INSS, foi unificada a Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, conforme Portaria Conjunta RFB/PGFN Nº 1751 DE 02/10/2014. 3. Qualificação Técnica: 3.1. Comprovação de estar a empresa e o responsável técnico pela mesma devidamente registrados no órgão profissional competente; sendo feita através dos seguintes documentos: 3.1.1. Certidão de quitação de pessoa Jurídica ou documento equivalente. 3.1.2. Certidão de quitação de pessoa Física ou documento equivalente.



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3.2. A capacitação técnica operacional da licitante será comprovada mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado identificada, devidamente registrado(s) na(s) entidade(s) profissional(is) competente(s), em nome da licitante, em papel timbrado, constando o endereço do contratante, ou ser informado pelo licitante de forma a permitir possível diligência, que comprove(m) a aptidão da licitante para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Edital (nos termos do art. 30 § 1º da Lei 8.666/93). 3.3. Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, por meio de Carteira de Trabalho, Contrato de Trabalho, Contrato de natureza civil com trabalhador autônomo ou Contrato Social, até a data prevista para abertura do certame, profissional na modalidade de compatível com o objeto, detentor do Atestado que possa atestar atividades, com o registro em seu órgão de classe (conforme item 3.1 do edital); 3.4 - Atestado (s) de Responsabilidade Técnica, emitido (s) em nome do profissional citado no item 3.3., fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado (s) do Certificado de Acervo Técnico – CAT ou documento equivalente emitido pelo CAU - CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO, devidamente vinculados, expedido pela entidade profissional competente, comprovando a aptidão para desempenho de atividades pertinentes, compatíveis com o objeto da licitação. 3.5. Declaração subscrita pelo profissional, detentor dos atestados utilizados para a demonstração da capacitação técnico-profissional, assumindo a responsabilidade técnica pelo acompanhamento da execução contratual; 3.6. Declaração de superveniência de fato impeditivo (Anexo IX); 3.7. Declaração que recebeu e tomou conhecimento do Edital (Anexo X); 3.8. Comprovação de Visita Técnica. 3.9. Declaração de entrega da garantia da proposta, emitida pela Contabilidade da Prefeitura Municipal de Camanducaia. Para o item 01 – Recapeamento asfáltico será necessário também: 3.10. Declaração de o licitante possuir Usina de Asfalto Própria, ou se a licitante não possuir, deverá apresentar Declaração emitida pela empresa responsável pelo processamento do CBUQ, se comprometendo a disponibilizar os volumes necessários à prestação dos serviços no período de vigência do contrato. 3.11. Licenciamento ou autorização Ambiental junto a órgão ambiental Estadual ou municipal da Usina de Asfalto onde será produzido o CBUQ que será utilizado na Obra. 4. Qualificação Econômico-Financeira: 4.1. Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Recuperação Judicial/Concordata emitida pelo juízo do foro da sede da interessada/proponente, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias da data limite para a entrega dos envelopes.



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4.2. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO ÚLTIMO EXERCÍCIO NA FORMA DA LEI (balanço), vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, devendo apresentar separadamente os seguintes elementos: a) Ativo Circulante; b) Ativo Total; c) Ativo não Circulante / Realizável a Longo Prazo; d) Passivo Circulante; e) Passivo não Circulante 4.2.1. As Sociedades Anônimas (S/A) deverão apresentar a publicação do balanço em Diário Oficial, enquanto que as Sociedades por Quotas Limitadas (LTDA) deverão apresentar copia do balanço extraída do Livro Diário devidamente registrado na Junta Comercial e/ou no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica. 4.2.2. O Balanço Patrimonial na forma da lei deve conter:

a- Indicação do número das páginas e número do livro onde estão inscritos o Balanço Patrimonial (BP) e a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) no Livro Diário, acompanhados do respectivo Termo de Abertura e Termo de Encerramento do mesmo, fundamentado no §2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02; Art. 1.180, Lei 10.406/02; art. 177 da lei 6.404/76; NBC T 2.1.4 (Res. CFC 563/83); NBC T 3.1.1 (Res. CFC 686/90);

b- Assinatura do Contador e do titular ou representante legal da Entidade no BP e DRE, fundamentado

no §2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02; § 4º do art. 177 da lei 6.404/76; NBC T 2.1.4 (Resolução CFC 563/83);

c- Prova de registro na Junta Comercial ou Cartório (Carimbo, etiqueta ou chancela da Junta

Comercial), fundamentado no art. 1.181, Lei 10.406/02; Resolução CFC Nº 563/83; §2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02;

4.3. COMPROVAÇÃO DA BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA LICITANTE, através do cálculo de índices contábeis abaixo previstos: a) Índice de Liquidez Corrente - ILC - igual ou superior a 1,0: AC ILC = -------, onde PC AC = Ativo Circulante; PC = Passivo Circulante. b) Índice de Liquidez Geral - ILG - igual ou superior a 1,0:

AC + RLP ILG = ------------------, onde

PC + ELP AC = Ativo Circulante; RLP = Realizável a Longo Prazo;



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PC = Passivo Circulante; ELP = Exigível a Longo Prazo c) Solvência Geral – igual ou superior a 1,00: AT SG = ---------------- , onde PC + ELP SG = Solvência Geral PC = Passivo Circulante; ELP = Exigível a Longo Prazo AT = Ativo Total d) Endividamento Geral – igual ou inferior a 0,50

PC + ELP IEG = ---------------- , onde AT IEG = Índice de endividamento geral PC = Passivo Circulante ELP = Exigível a longo prazo AT = Ativo Total 4.4. A licitante deverá apresentar, nos termos do inciso III, do artigo 31 da Lei Federal n.º 8.666/93, a Garantia da Proposta, limitada a 1% (um inteiro por cento) do valor estimado do objeto da contratação o valor estabelecido de R$ 3.823,23 (três mil oitocentos e vinte e três e vinte e três centavos) para o item 1 recapeamento asfasltico e R$ 6.441.65 (seis mil quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos) para o item 2 pavimentação com bloquetes, sob uma das modalidades previstas no parágrafo 1º do artigo 56 da Lei Federal 8.666/93. Será feita pessoalmente na Contabilidade da Prefeitura Municipal de Camanducaia no horário das 08h30min às 11h00min e das 13h00min ás 16h30min, que emitirá Recibo de caução em duas vias, que serão entregues à Licitante e deverá ser entregue uma cópia junto aos documentos de habilitação. 4.4.1. O recolhimento da garantia indicada neste item poderá ser em moeda corrente, Títulos de Dívida Pública (devendo estes, ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia do autorizado pelo Banco Central e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda), Seguro Garantia ou Carta de Fiança Bancária, de prazo não inferior a 60 (sessenta) dias da data de abertura do certame, que deverá ser apresentada a Contabilidade da Prefeitura, no endereço e horários supramencionados, para a emissão da “Guia de Recolhimento”, cuja cópia deverá ser entregue junto aos documentos de habilitação. 4.4.2. A Contratada obriga-se a substituir ou prorrogar o prazo da garantia oferecida, caso a mesma expire a sua validade antes do prazo acima fixado. 4.4.3. A proponente que por qualquer motivo não mantiver sua proposta ou que convidada a assinar o contrato e os demais documentos contratuais não o fizer dentro de 05 (cinco) dias corridos da respectiva comunicação, perderá a Garantia em favor da Prefeitura Municipal de Camanducaia, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, desde que seja dentro da validade da proposta. 4.4.4. A devolução da garantia acima indicada se dará após a homologação do certame. 4.5. Caso haja superveniência de fato impeditivo da habilitação, fica obrigada a licitante a declará-lo, sujeitando-se, em não o fazendo, às penalidades cabíveis.



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5. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. 5.1. Declaração relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Artigo 7º, da Constituição e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999 (Anexo VII).

Observação:

1. Caso não seja exigível da empresa possuir algum dos documentos arroladas em função de atividade específica que exerça, deverá ser apresentada declaração em nome da própria empresa nesse sentido.

2. Toda documentação da licitante deverá se referir ao número de CNPJ da pessoa jurídica que efetivamente irá fornecer o bem ou prestar os serviços, quer seja matriz, quer seja filial (artigo 75, § 1º, Lei nº 10.406/02 - Código Civil Brasileiro).

3. Mesmo as microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) deverão apresentar a

documentação relativa à regularidade fiscal, ainda que haja restrições, impropriedades ou pendências na citada documentação (como, por exemplo, certidão positiva ao invés de negativa.

Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. § 1o Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. § 2o A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Camanducaia, 17 de Março de 2016.




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ANEXO III – PLANILHA DE CUSTOS UNITÁRIOS

Tabela Referencial de Preços da SETOP



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ANEXO IV – CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO E PLANILHA ORÇAMENTARIA DE CUSTOS

1- CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO 1.1 Cronograma detalhado



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1.2 Cronograma resumido



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2 – PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DE CUSTOS



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ANEXO V

CRITÉRIOS DE APRESENTAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS A Prefeitura Municipal de Camanducaia estima que o objeto desta licitação esteja orçado num valor total de R$ 382.322,32 (trezentos e oitenta e dois mil, trezentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos) para o item 01 recapeamento asfáltico e R$ 644.164,15 (seiscentos e quarenta e quatro mil, cento e sessenta e quatro reais e quinze centavos), item 02 calçamento com bloquetes. Serão desclassificadas as propostas com valor total de cada item ou valor global superior ao limite estabelecido neste Edital ou com preços manifestamente inexequíveis, ressalvadas as possibilidades comprobatórias de admissibilidade dos mesmos, previstas no inciso II do artigo 48 da Lei Federal 8.666/93, com redação dada pela Lei Federal 8.883/94. A Prefeitura de Camanducaia considera excessivos os preços que ultrapassarem o valor estimado da licitação de R$ 1.026.486,46 (um milhão, vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos), sendo R$ 382.322,32 (trezentos e oitenta e dois mil, trezentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos) para o item 01 recapeamento asfáltico e R$ 644.164,15 (seiscentos e quarenta e quatro mil, cento e sessenta e quatro reais e quinze centavos), item 02 calçamento com bloquetes. Serão ainda desclassificadas as propostas elaboradas em desacordo com o especificado neste edital, sendo que para tanto o licitante deverá atender os seguintes aspectos. I - Apresentação dos preços unitários e PREÇO POR ITEM, em reais, com duas casas decimais, devendo computar na sua composição todos os custos globais dos serviços, considerando na composição dos preços os custos dos itens abaixo: a) Mão-de-obra: pessoal, seu transporte, alojamento, alimentação, assistência médica e social, equipamentos de proteção individual, tais como: luvas, botas, capacetes, máscaras e quaisquer outros necessários à segurança pessoal; b) Veículos e equipamentos: operação e manutenção de todos os veículos e equipamentos de sua propriedade ou sob sua responsabilidade, necessários à execução dos serviços; c) Ferramentas aparelhos e instrumentos: operação e manutenção de ferramentas, aparelhos e instrumentos de sua propriedade, necessários à implantação do sistema. d) Água e energia elétrica: fornecimento, operação e manutenção dos sistemas de distribuição, tanto para o canteiro como para a execução da obra. e) Segurança e vigilância: Fornecimento, operação e manutenção dos equipamentos contra fogo e todos os demais destinados à prevenção de acidentes (E.P.I.), assim como pessoal habilitado à vigilância dos serviços.



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f) Ônus diretos e indiretos: encargos sociais e administrativos, impostos, taxas, tributos, amortizações, seguros, juros, lucros e riscos, horas improdutivas de mão-de-obra e equipamentos. g) Despesas com realização de ensaios e teste de materiais: quando previstos em projeto ou exigidos pela Fiscalização da Prefeitura, sendo que o ônus decorrentes de tais ensaios correm por conta exclusiva da empresa licitante. h) Todos os materiais necessários à execução do serviço, conforme planilha, de acordo com o memorial e especificações técnicas; i) Todas as despesas, inclusive as de manutenção de equipamento e locomoção (ida e volta) aos locais aonde serão executados os serviços, energia elétrica, telefone, abastecimento de água, consumo de combustíveis e de óleos lubrificantes, escritório, expediente, fornecimento de mão-de-obra, BDI, encargos de Leis Sociais e quaisquer outras despesas acessórias e necessárias, ainda que não especificadas neste edital, relativas aos trabalhos objeto desta licitação. j) Despesas com relatórios fotográficos, conforme item 11.11 do edital. k) Apresentação do cronograma físico-financeiro, considerando-se o desenvolvimento dos itens principais da planilha de custos. l) Prazo de validade da proposta, que deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da data em que ocorrer a abertura do respectivo envelope, observado, na contagem do mesmo, o critério estabelecido no artigo 110 da Lei Federal 8.666/93. m) Assinatura do responsável pela proposta, acompanhada, do respectivo nome e função na empresa, de modo a identificá-lo. II. É obrigatória a apresentação de preço unitário para todos os serviços relacionados nas planilhas de preços anexas a este Edital, observadas as quantidades estimadas. III. Especificamente para o julgamento das propostas, além do disposto no presente anexo, deverá ser observado, no que couber, o disposto nos artigos 44 e seguintes da Lei de Licitações. IV. A falta de apresentação do cronograma físico-financeiro também será motivo para desclassificação da proposta. V. Em caso de divergência entre o preço unitário e o valor total da proposta apresentada pela licitante, fica facultado à Comissão Permanente de Julgamento de Licitações procederem à operação matemática necessária para se obter coerência na proposta, devendo ser levado em consideração o preço unitário proposto, o qual servirá de base para quaisquer resultados obtidos, bem como para efeito de posterior contratação. A ausência de preço unitário, quando exigido expressamente para composição do preço total, será causa de desclassificação da proposta. VI. A Comissão Permanente de Julgamento de Licitações poderá, a qualquer tempo, solicitar às licitantes a composição de preços de serviços e/ou materiais/equipamentos, bem como demais esclarecimentos que julgar necessários.



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VII. Fica facultado à Comissão Permanente de Licitações, para a adequada análise e julgamento das propostas, consultar técnicos ou especialistas na área do objeto desta licitação, sendo vedado a inclusão de novos documentos ou informações que deveriam constar originariamente na proposta. VIII. Não serão levadas em consideração as propostas que basearem seus preços ou demais condições nos das outras licitantes ou oferecerem vantagens não previstas sobre as propostas das outras proponentes. IX. Não serão consideradas as condições de pagamento, condição de execução e validade da proposta apresentadas em desconformidade com as previstas no edital. X. Não consistirá causa de desclassificação a ocorrência de mero erro formal que não afete o conteúdo ou a idoneidade da proposta. XI. Antes da classificação final deverá ser verificado se houve a ocorrência de empate ficto ou de empate entre duas ou mais propostas, devendo ser observado o seguinte: a) a ocorrência do empate ficto dar-se-á quando houver empresa que goze dos benefícios da Lei Complementar nº 123/06 participando da licitação e cujo valor da proposta apresentada seja superior em até 10% (dez por cento) da proposta mais bem classificada (artigo 44, § 1º, Lei Complementar nº 123/06), desde que esta melhor oferta inicial não tenha sido também apresentada por microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) (artigo 45, § 2º, Lei Complementar nº 123/06); b) a ocorrência do empate dar-se-á sempre que forem idênticos os valores nominais de duas ou mais propostas; c) no caso de empate ficto, a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), querendo, poderá apresentar nova proposta inferior àquela mais bem classificada (artigo 45, inciso I, Lei Complementar nº 123/06), observado que: c.1) caso haja representante credenciado no momento da abertura dos envelopes das propostas comerciais, este poderá apresentar sua nova proposta verbalmente ou declinar dessa faculdade, o que constará em ata; c.2) caso não haja representante credenciado no momento da abertura dos envelopes das propostas comerciais, a sessão será suspensa para notificação das empresas acerca da ocorrência do empate ficto, bem como designação de nova data para classificação final e, se houver, apresentação da nova proposta comercial da microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP); d) No caso de oferecimento de nova proposta por parte da microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP); uma vez declarada vencedora do certame, será concedido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a mesma apresente nova planilha de custos unitários readequada à nova proposta. e) se não houver apresentação de nova proposta pela microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) mais bem classificada, as demais assim enquadradas serão convocadas para exercício do mesmo direito, observada a ordem de classificação (artigo 45, inciso II, Lei Complementar nº 123/06); f) no caso de equivalência dos valores (empate) apresentados por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar nova proposta (artigo 45, inciso III, Lei Complementar nº 123/06);



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g) esgotadas as providências supra, estando em plena igualdade de condições, a classificação far-se-á obrigatoriamente por sorteio, em ato público para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro procedimento (artigo 45, § 2º, Lei nº8.666/93). XII. Uma vez analisadas e classificadas as propostas, bem como resolvidos eventuais casos de empate, a Comissão divulgará o resultado, bem como eventual desclassificação por não preenchimento dos requisitos estabelecidos neste edital.

Camanducaia, 17 de Março de 2016.




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ANEXO VI - MINUTA DE CONTRATO XX/2016

CONTRATO QUE CELEBRAM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA E A EMPRESA......................................... CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PAVIMENTAÇÃO DE RUAS ATRAVÉS DE RECAPEAMENTO COM ASFALTO E CALÇAMENTO COM BLOQUETES.

I - PREÂMBULO CONTRATANTES - De um lado, a Prefeitura Municipal de Camanducaia com sede na Rua Professor Francisco Manoel do Nascimento, 15, Centro no Município de Camanducaia / MG, doravante denominada simplesmente "CONTRATANTE", representada pelo Sr. Prefeito Municipal Sr. Edmar Cassalho Moreira Dias, brasileiro, solteiro, portador do RG MG 115.36-83, inscrito no CPF nº 045.997.656-78, residente e domiciliado na rua das Bromélias nº 28, de outro lado, a empresa .................................................., inscrita no CNPJ sob o nº ................................, estabelecida à ........................................... CEP: ........................, representada por .............................................................. portador do RG nº ...............................e do CPF nº .............................., a seguir denominada "CONTRATADA", ficando as partes subordinadas às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações posteriores, naquilo em que forem aplicáveis e condições constantes deste contrato. 2. LOCAL E DATA - Este instrumento foi lavrado e assinado na Prefeitura Municipal de Camanducaia, aos

____________dias do mês de ________________de dois mil e catorze. 3. FUNDAMENTO DO CONTRATO - Este contrato decorre da adjudicação pelo Sr. Prefeito Municipal, ao

homologar o resultado da Concorrência nº 003/2016, o qual se acha juntado ao Processo Licitatório nº 061/2016.

II - DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS E CONDIÇÕES DA EXECUÇÃO 1. OBJETO DO CONTRATO – A "CONTRATADA" obriga-se a Contratação de empresa Especializada para a pavimentação de Ruas através de Recapeamento com asfalto e calçamento com bloquetes, CONFORME ANEXOS, com o fornecimento de mão-de-obra, materiais, equipamentos necessários, e de acordo com os projetos, o memorial descritivo, planilha de quantidades e preços e respectivo resumo. 2. FORMA DA EXECUÇÃO – Os serviços serão executados de acordo com as normas, especificações,

memoriais descritivos e demais elementos técnicos fornecidos pela “CONTRATANTE” na pasta informativa da licitação e na proposta da “CONTRATADA”, naquilo em que não contrariar o edital, os quais ficam fazendo parte integrante deste contrato, independentemente de transcrições.

4. REGIME DE EXECUÇÃO – A obra será executada em REGIME DE EMPREITADA, POR PREÇO GLOBAL,

fornecendo a ‘’CONTRATADA’’ a mão-de-obra, maquinário, equipamentos, materiais, acessórios e tudo mais que for necessário ao pleno desenvolvimento dos serviços, para conclusão dentro do prazo estabelecido.



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5. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

5.1. As despesas com licença junto a órgão reguladores, ensaios, testes, análises de materiais, etc., quando necessários, à critério da Fiscalização, correrão por conta da contratada.

5.2. A contratada ficará obrigada a adotar todas as medidas, precauções e cuidados, visando evitar a ocorrência de danos materiais e pessoais a seus operários e a terceiros, devendo prestar total observância às normas de direito do trabalho, em especial as relativas à segurança e medicina do trabalho, bem como as medidas relacionadas com o seguro de seus empregados e de terceiros contra tais danos, ficando sempre responsável pelas consequências originadas de acidentes que se verificarem.

5.3. A contratada manterá à frente dos serviços o responsável técnico pela mesma indicado

quando da apresentação de sua proposta.

5.4. A contratada será responsável pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários, comerciais e outros que resultarem dos compromissos assumidos no contrato, não assumindo a CONTRATANTE qualquer responsabilidade pelo pagamento dos encargos que competirem a mesma, tampouco obrigando-se a restituições e reembolsos de valores principais e acessórios, despendidos com tais pagamentos.

5.5. Na execução dos serviços, a contratada deverá cumprir as seguintes exigências:

5.5.1- Refazer os serviços irregulares, no(s) prazo(s) indicados pela Fiscalização, a contar

do recebimento de ofício da mesma, sob pena do não pagamento dos mesmos enquanto persistir a irregularidade detectada, e persistindo, sofrerá as sanções previstas nos subitem 14.4.3 do edital;

5.5.2- Arcar com todas as despesas diretas e indiretas da execução dos serviços, com

manutenção do canteiro de serviços, mão-de-obra, tributos, ligações de energia elétrica, água, esgotos, encargos sociais, materiais, equipamentos adequados, transportes seguros, administração, benefícios, liquidação de responsabilidades por acidente de trabalho, danos e prejuízos à PMC ou a terceiros, por seus prepostos ou operários, bem como todos e quaisquer encargos decorrentes da execução do contrato, e ainda todas as despesas na execução dos projetos executivos completos quanto a elaboração e na aprovação pelos órgãos competentes, incluindo taxas provenientes de processos.

5.5.3- Executar os serviços rigorosamente de acordo com as normas, especificações e

requisitos contidos no edital e seus anexos, que farão parte integrante do contrato, independentemente de sua transcrição.

5.6. A “CONTRATADA” compromete-se para fins de execução do objeto deste Edital, a não explorar mão-de-obra infantil, sob pena de rescisão automática e imediata deste ajuste, sem qualquer direito à indenização, nos termos da Constituição Federal, artigo 7º, Inciso XXXIII.



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5.7. A CONTRATANTE poderá exigir a substituição de qualquer empregado da contratada, no interesse dos serviços, a qual deverá ser processada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

5.8. O responsável técnico indicado quando da apresentação da proposta, poderá ser substituído,

mediante prévia e expressa concordância da CONTRATANTE.

5.9. Poderá a Contratada, para executar os serviços que são objetos dessas especificações,

sugerir a P.M.C. os turnos de trabalho que julgar necessários. No caso de iluminação artificial, correrá a mesma por conta exclusiva da Contratada. A “CONTRATADA” Terá responsabilidade Civil de 05 (cinco) anos após termino da Obra para efeito de reparos a que venha ocorrer em decorrência de uso mão de obra não especializada ou materiais de péssima qualidade, ou demais falhas que venham comprometer a qualidade da obra

5.10. A contratada deverá apresentar relatório mensal, com acompanhamento fotográfico dos serviços, sendo que, no final da execução dos serviços, os mesmos serão unificados e encadernados para entrega à CONTRATANTE em duas vias.

5.10.1- Os relatórios serão no tamanho A4, competindo à contratada avaliar a

quantidade de fotos necessárias, de modo que fique documentado o desenvolvimento dos serviços, desde a época preliminar ao início da execução até a conclusão final dos mesmos.

5.11. Deverá também apresentar todos os esclarecimentos solicitados pela CONTRATANTE, no acompanhamento da execução dos serviços.

5.12. A CONTRATANTE, através da Secretaria Municipal de Obras, exercerá a mais ampla e

completa fiscalização dos serviços contratados, na forma estabelecida na Lei n.º 8.666/93 e demais instrumentos pertinentes, fiscalização essa que, em nenhuma hipótese, eximirá nem reduzirá as responsabilidades legais e contratuais da Contratada, nem quanto aos danos materiais e pessoais que forem causados a terceiros, seja por atos próprios da empresa, seja por atitudes de seus operários e prepostos.

5.13. A CONTRATANTE entregará à contratada através da Fiscalização os arquivos eletrônicos

contendo toda a parte gráfica, os memoriais e detalhamentos e a partir de então todas as cópias deste material necessárias à execução dos serviços serão feitas pela contratada, às suas expensas, conforme sua necessidade.

5.14. Serviços extraordinários ou serviços imprevistos somente poderão ser executados depois de aprovados pelo Departamento de Meio Ambiente, mediante a elaboração de Termo de Aditamento ao instrumento original, após ajustados os preços para sua execução e desde que esteja comprovada a existência de recursos próprios disponíveis.



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5.14.1- Os preços dos serviços extracontratuais serão compostos a partir de:

Tabela de preços de instituições reconhecidas Pesquisa de preços procedida a critério da Secretaria Municipal de Obras da

Prefeitura Municipal Camanducaia.

5.15. Os serviços só serão considerados como cumpridos quando a licitante vencedora, apresentar os dos seguintes documentos:

- Certificado de Regularidade do FGTS. - CND Previdenciária (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Dívida Ativa da União). - CNDT - Comprovante de Pagamento dos Salários dos empregados locados na Obra. - Cadastro Específico do INSS (DA OBRA). - Diário da obra. - Relatório Fotográfico dos serviços Executados

III – PREÇO, PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO 1. PREÇO - A "CONTRATANTE" pagará à “CONTRATADA" o valor de R$___________________.

1.1. Nos preços acima aludidos encontram-se computados e diluídos todo os ônus decorrentes de despesas diretas e indiretas, mão – de – obra, maquinários, apetrechos, encargos sociais e quaisquer outras despesas necessárias, mesmo que não tenham sido apontadas expressamente pela “CONTRATANTE”, desde que tenham relação com os serviços a serem executados.

2. PAGAMENTOS - Os pagamentos serão efetuados através da Tesouraria da "CONTRATANTE", no prazo de 15 º dia fora o mês da execução dos serviços, período estabelecido para o faturamento feito com base nas medições mensais organizadas pelo Departamento de Esportes, salvo o caso de atraso no repasse por parte do órgão conveniado.

2.1. Os pagamentos das medições estarão vinculados à comprovação de recolhimento junto ao

INSS da contribuição referente à cessão de mão-de-obra, em atendimento ao disposto no artigo 31 da Lei n.º 8212/ 91, na forma estabelecida pela Instrução Normativa MPS/SRP n.º 3 de 14 de julho de 2003, publicada no DOU de 15/07/2003, da seguinte forma:

2.1.2. A contratada deverá apresentar mensalmente, cópias da G.R.P.S., do FGTS, das

informações à Previdência Social (G.F.I.P.) e da folha de pagamento do período, sob pena de rescisão contratual.

2.2. As medições dos serviços executados para efeito de pagamento serão feitas pela área

competente no máximo de cada 30 (trinta) dias.

2.3. As medições deverão acompanhar o Cronograma Físico e Financeiro, sendo que a prefeitura reserva-se o direito de não atestar medições com serviços inferiores aos determinados a serem executados em determinado lapso temporal pré-estipulados no cronograma, podendo reter o pagamento até que a etapa seja concluída e/ou aplicar as multas por atraso.

2.4. O valor das medições será obtido mediante a aplicação dos preços unitários em reais, da



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“CONTRATADA”, às quantidades de serviços efetivamente executados, previstos neste ajuste.

2.5. As medições serão elaboradas nos primeiros 5 (cinco) dias do mês subsequente ao período

medido. 2.5. As medições serão efetuadas com a presença do responsável técnico da “CONTRATADA”,

somente sendo considerados nas mesmas os serviços efetivamente concluídos.

2.6. Serviços extraordinários e serviços imprevistos somente serão realizados e pagos quando tiverem sido regularmente autorizados na forma prevista neste Edital, mediante prévio aditamento.

2.7. Os serviços somente serão pagos com a apresentação dos seguintes documentos: - Certificado de Regularidade do FGTS. - CND Previdenciária (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Dívida Ativa da União). - CNDT - Comprovante de Pagamento dos Salários dos empregados locados na Obra. - Cadastro Específico do INSS (DA OBRA). - Diário da obra. - Relatório Fotográfico dos serviços Executados

3. O Reequilíbrio econômico financeiro correrá conforme estabelecido no edital e na Lei 8.666/93.

3.1. A qualquer tempo será cabível o reequilíbrio-econômico financeiro, desde que se comprove que foi afetada a parte financeira do contrato, bem como as previsões iniciais da CONTRATADA quanto aos seus encargos econômicos e lucros normais do empreendimento.

3.2. O pedido deverá ser protocolado diretamente junto ao Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Camanducaia, acompanhado dos demonstrativos de alteração atualizados (tabela utilizada para a composição unitária dos valores), planilha atualizada te todos os quantitativos (já executados e a executar), planilha atualizada com os quantitativos que ainda faltam ser executados e a justificativa dos motivos que ensejam a necessidade do reequilíbrio;

3.3. Para viabilizar a análise pelo setor técnico competente, o pedido deverá ser instruído com documentação comprobatória da solicitação, que demonstre claramente a variação verificada entre a situação original e a atual, inclusive declinando os valores pretendidos;

3.4. Uma vez deferido o pedido, total ou parcialmente, para efetiva aplicação do novo preço solicitado - o qual retroagirá à data do desequilíbrio - deverá haver formalização mediante assinatura de termo bilateral de aditamento;

3.5. O valor realinhado deverá se basear no acima disposto, não se tratando de mero reajuste nem tampouco de aplicação do preço praticado no mercado.

3.6. O reequilíbrio-econômico financeiro não retroagirá as medições já pagas, sendo aplicável apenas as parcelas a serem executadas.

IV – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA FISCALIZAÇÃO



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As despesas decorrentes deste contrato onerarão a verba codificada sob o n. 02 06 05 15 451 0012 1.033 449051 – FICHA 635, e sua correspondente para os demais exercícios. 4.1. A Administração reserva-se o direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização dos serviços, fiscalização essa que em nenhuma hipótese eximirá a empresa das responsabilidades contratuais e legais, bem como dos danos materiais ou pessoais que forem causados a terceiros, seja por atos de seus e prepostos ou omissões. 4.2. A empresa deverá adotar medidas, cauções e cuidados tendentes a evitar danos materiais e pessoais a seus funcionários e a terceiros, bem como todas as medidas relativas ao seguro contra tais ocorrências, ficando sempre responsável pelos danos que advierem de sua omissão. 4.3. A empresa será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes dos compromissos contratualmente assumidos. 4.4. A empresa obriga-se a desvincular na execução de serviço no prazo de 72 (setenta e duas horas) horas qualquer funcionário cujo serviço não esteja a contento segundo os critérios da fiscalização. 4.5. São responsáveis pela gestão e fiscalização do contrato os Fiscais de Obras em exercício e o Secretário Municipal de Obras e através do Chefe de Departamento de Esportes. Herivelton Cassalho dos Santos, na Função de Engenheiro Civil/Secretário Municipal de Obras, sob a matrícula 4190. 4.6 - É responsabilidade dos servidores designados efetuarem a comunicação a secretaria envolvida e ao setor de compras e licitações qualquer descumprimento de cláusula contratual ou padrão de qualidade, sob pena de incorrer as responsabilidades pertinentes. V – PRAZOS 1. PRAZO PARA INÍCIO – Os serviços deverão ser iniciados até o 3° (terceiro) dia após o recebimento da

Ordem de Serviço, a ser expedida pela contratante. 2. PRAZO PARA CONCLUSÃO - O prazo para conclusão é de 04 (quatro) meses corridos, contados a

partir da data estabelecida no item anterior, a vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses.

2.1. Serão descontados os dias de impossibilidade de trabalho, desde que decorram de motivos plenamente justificáveis e aceitos. Os mesmos serão consignados no Diário de Ocorrências, podendo motivar a lavratura de prévio Termo Aditivo para a prorrogação do prazo contratual.

2.2. As interrupções somente serão aceitas pela CONTRATANTE se os fatos causadores das ocorrências

forem devidamente comprovados e desde que os mesmos não decorram, direta ou indiretamente, de conduta dolosa ou culposa da Contratada.

VI - DAS OBRIGAÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES 1. Das Obrigações da Contratada



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1.1 Executar os serviços objeto deste Contrato nas condições estabelecidas, respeitando os prazos fixados no cronograma físico-financeiro.

1.2 Obedecer toda a legislação ambiental, civil, trabalhista, penal aplicáveis, sendo a única a ser responsabilizada em caso de descumprimento das legislações.

1.3 Realizar todos os serviços necessários à perfeita execução do objeto contratado, mesmo que não tenham sido cotados serviços envolvidos na consecução dos itens discriminados na planilha.

1.4 Supervisionar os serviços realizados por sua equipe de trabalho, por meio de um Profissional habilitado, que deverá ser inteirando das condições de execução do serviço e promovendo as alterações necessárias, sempre com o acompanhamento da Secretaria de Obras do PREFEITURA.

1.5 Fornecer todos os materiais, ferramentas e equipamentos necessários à realização dos serviços, conforme especificações constantes do Projeto Básico e demais anexos do edital.

1.6 Fornecer toda mão de obra necessária à fiel e perfeita execução dos serviços, bem como os encargos previdenciários, trabalhistas e outros de qualquer natureza decorrentes da execução do Contrato.

1.7 Fornecer todos os equipamentos de proteção individual (EPI) para os seus empregados e equipamentos de proteção coletiva (EPC) necessários, de acordo com as normas da ABNT e Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho.

1.8 Reparar, corrigir, remover, substituir ou refazer, às suas expensas, no todo ou em parte, os trabalhos nos quais forem detectados defeitos, vícios ou incorreções resultantes da prestação dos serviços, imediatamente ou no prazo estabelecido, sem qualquer custo adicional a PREFEITURA.

1.9 Providenciar, imediatamente, a correção das deficiências apontadas pela PREFEITURA com respeito à execução do objeto.

1.10 Entregar os serviços objeto do Contrato dentro das condições estabelecidas e respeitando os prazos fixados

1.11 Executar o Contrato responsabilizando-se pela perfeição técnica dos serviços prestados. 1.12 Providenciar crachás de identificação para todo o pessoal empregado na execução dos

serviços, devendo constar o nome e foto recente do trabalhador, nome da CONTRATADA e a assinatura do responsável pela sua emissão. O uso do crachá será obrigatório durante todo o período de permanência do empregado no local de execução dos serviços.

1.13 Responsabilizar-se pela qualidade dos produtos, substituindo, imediatamente, aqueles que apresentarem qualquer tipo de vício ou imperfeição, ou não se adequarem às especificações constantes do Termo, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, inclusive rescisão contratual.

1.14 Utilizar materiais novos que satisfaçam rigorosamente as especificações constantes do Termo, as normas da ABNT e dos fabricantes, e as normas internacionais consagradas, na falta de regulamentação pela ABNT.

1.15 Utilizar, na execução dos serviços, somente profissionais qualificados, treinados e capacitados, observado o perfil básico exigido no Projeto Básico.

1.16 Cumprir os prazos previstos no Contrato ou outros que venham a ser fixados pela PREFEITURA.

1.17 Manter o local dos serviços sempre limpo e desembaraçado, durante todo o decorrer dos serviços, providenciando, constantemente, a remoção dos entulhos e materiais excedentes que deverão ser acondicionados em caçambas, em local indicado pela Secretaria de Obras.

1.18 Arcar com prejuízos decorrentes de eventuais sinistros, quando superiores ao valor do capital segurado.

1.19 Executar os serviços com a devida cautela, de forma a garantir a segurança de informações, dados e equipamentos da PREFEITURA. Providenciar Diário de Obras para registro de todas as atividades, ocorrências e demais fatos relativos aos serviços.



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1.20 Manter rigoroso controle da jornada de trabalho de seus empregados, respeitando sempre o limite legal, bem como os intervalos interjornada e intrajornada.

1.21 Manter, durante a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao PREFEITURA, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a continuidade da contratação, bem como substituir os documentos com prazo de validade expirado.

1.22 Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando forem vítimas seus empregados no desempenho dos serviços contratados, ou com estes conexos.

1.23 Assumir inteira e total responsabilidade pela execução da obra, pela resistência, estanqueidade e estabilidade de todas as estruturas a executar.

1.24 Providenciar, por conta própria, toda a sinalização necessária à execução da obra, no sentido de evitar qualquer tipo de acidente.

1.25 Instalar uma placa de identificação da obra, em local a ser definido pela Secretaria de Obras, com os dados necessários e na forma da legislação pertinente.

1.26 Responsabilizar-se pela construção, operação, manutenção e segurança do canteiro de obras, vigilância, organização e manutenção do esquema de prevenção de incêndio, bem como outras construções provisórias necessárias, conforme previsto nas Especificações Técnicas.

2. A Prefeitura Municipal de Camanducaia obriga-se a:

2.1. Notificar a CONTRATADA sobre qualquer irregularidade encontrada na execução dos

serviços, fixando-lhe, quando não pactuado, prazo para corrigi-la. 2.2. Emitir, por meio da Secretaria de Obras, a Ordem de Serviço. 2.3. Expedir, por meio da Secretaria e Obras, atestado de inspeção dos serviços prestados, que

servirá como instrumento de avaliação do cumprimento das obrigações contratuais e constituirá documento indispensável para a liberação dos pagamentos.

2.4. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos funcionários da CONTRATADA, em relação aos serviços objeto do Contrato.

2.5. Proporcionar acesso e movimentação do pessoal da CONTRATADA às suas instalações, observadas as suas normas internas.

2.6. Proibir que pessoas não autorizadas pela CONTRATADA, sob qualquer pretexto, efetuem intervenção técnica nos equipamentos/instalações.

2.7. Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA nas condições estabelecidas. 2.8. Fiscalizar a execução do Contrato, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da

CONTRATADA pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas.

2.9. Fiscalizar e acompanhar os serviços, por meio da Secretaria de Obras, permitida a contratação de terceiros para assisti-la e subsidiá-la de informações pertinentes a essa atribuição, observando o fiel cumprimento das exigências constantes do Projeto Básico, o que não exclui e nem diminui a responsabilidade da CONTRATADA com a execução, fiscalização e supervisão dos serviços por pessoas habilitadas.

2.10. Rejeitar todo e qualquer material de má qualidade e em desconformidade com as especificações do Projeto Básico.

2.11. Efetuar o recebimento provisório e definitivo do objeto, por meio da Secretaria de Obras. 2.12. Solicitar o imediato afastamento de qualquer empregado da CONTRATADA, cujo

comportamento ou capacidade técnica seja julgado inconveniente ou esteja em desconformidade com as disposições contratuais e legais.



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2.13. Recusar qualquer serviço que apresente incorreções de natureza construtiva e/ou de acabamento, ficando as correções às custas da CONTRATADA, inclusive material e horas gastas no trabalho.

2.14. Comunicar à CONTRATADA, imediatamente, a ocorrência de qualquer acidente com seus empregados.

2.15. Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento. 3. Da Responsabilidade Trabalhista

3.1. Compete exclusivamente à CONTRATADA, na consecução do objeto deste Contrato, observar

as normas que integram o regime jurídico da relação trabalhista celetista, e especial a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, legislação complementar, normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e dispositivos contidos nas Convenções Coletivas de Trabalho das categorias envolvidas na execução dos serviços.

3.1.1. A CONTRATADA obriga-se a responder por todas e quaisquer ações judiciais, reivindicações ou reclamações de seus empregados, sendo, em quaisquer circunstâncias, considerada como exclusiva empregadora e única responsável por qualquer ônus que a PREFEITURA venha a arcar, em qualquer época, decorrente de tais ações, reivindicações ou reclamações.

3.1.2. Fica a CONTRATADA obrigada a comunicar a PREFEITURA, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento da notificação/citação, qualquer reclamação trabalhista ajuizada por seus empregados e relacionada a serviços prestados na PREFEITURA.

3.1.3. Vindo a PREFEITURA a responder por qualquer ação ou reclamação proposta por empregados da CONTRATADA, pessoas a seu serviço ou qualquer terceiro, estará expressamente autorizado a, mediante simples comunicação escrita, reter e utilizar os créditos de titularidade da CONTRATADA, até o montante necessário para o ressarcimento integral da obrigação exigida, incluindo custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Em face da insuficiência de créditos, a PREFEITURA poderá utilizar a garantia prestada ou acionar a CONTRATADA.

3.1.4. A CONTRATADA, configurada sua inadimplência quanto a obrigações trabalhistas, previdenciárias e fundiárias, desde já, autoriza a PREFEITURA a proceder o bloqueio de faturas, cujos créditos serão utilizados no pagamento das referidas obrigações, referentes ao trabalhadores que prestam/prestaram serviços no PREFEITURA.

3.1.5. O estabelecido no item acima não exclui a prerrogativa da PREFEITURA de utilizar o valor da garantia para pagamento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fundiárias, caso a CONTRATADA não comprove a quitação dos mencionados encargos nos prazos legais.

4. Da Responsabilidade por Danos

4.1. A CONTRATADA responderá por todo e qualquer dano provocado a PREFEITURA, seus

servidores ou terceiros, decorrentes de atos ou omissões de sua responsabilidade, a qual não poderá ser excluída ou atenuada em função da fiscalização ou do acompanhamento exercido pela PREFEITURA, obrigando-se, a todo e qualquer tempo, a ressarci-los integralmente, sem prejuízo das multas e demais penalidades previstas no presente Contrato.

4.1.1. Para os efeitos desta cláusula, dano significa todo e qualquer ônus, despesa, custo, obrigação ou prejuízo que venha a ser suportado pela PREFEITURA, decorrentes do não cumprimento, ou do cumprimento deficiente, pela CONTRATADA, de obrigações a ela atribuídas contratualmente ou por força de disposição legal, incluindo, mas não se limitando, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA aos pagamentos ou ressarcimentos efetuados pelo PREFEITURA a terceiros, multas, penalidades, molumentos, taxas, tributos, despesas processuais, honorários advocatícios e outros.



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4.1.2. Se qualquer reclamação relacionada ao ressarcimento de danos ou ao cumprimento de obrigações definidas contratualmente como de responsabilidade da CONTRATADA for apresentada ou chegar ao conhecimento da PREFEITURA, este comunicará a CONTRATADA por escrito para que tome as providências necessárias à sua solução, diretamente, quando possível, a qual ficará obrigada a entregar ao PREFEITURA a devida comprovação do acordo, acerto, pagamento ou medida administrativa ou judicial que entender de direito, conforme o caso, no prazo que lhe for assinalado. As providências administrativas ou judiciais tomadas pela CONTRATADA não a eximem das responsabilidades assumidas perante a PREFEITURA, nos termos desta cláusula.

4.1.3. Fica desde já entendido que quaisquer prejuízos sofridos ou despesas que venham a ser exigidas da PREFEITURA, nos termos desta cláusula, deverão ser pagas pela CONTRATADA, independentemente do tempo em que ocorrerem, ou serão objeto de ressarcimento a PREFEITURA, mediante a adoção das seguintes providências:

a) dedução de créditos da CONTRATADA; b) execução da garantia prestada, se for o caso; c) medida judicial apropriada, a critério da PREFEITURA.

VII - RESCISÃO CONTRATUAL 1. A rescisão contratual se dará, na forma do artigo 77, nos casos elencados no artigo 78, no modo

estabelecido no artigo 79, com as consequências previstas no artigo 80, todos da Lei Federal n.º 8.666/93, sem prejuízo das sanções enumeradas pelos artigos 86 e 87 do mesmo diploma legal.

VIII - PENALIDADES Na ocorrência de inadimplemento injustificado no cumprimento do objeto, no caso de sua execução em desacordo com o especificado, ou quaisquer outras ações ou omissões que impliquem em descumprimento do ajuste, estará a licitante vencedora sujeita às seguintes penalidades: 8.1. No caso de inexecução total ou parcial do contrato, a contratada incorrerá nas seguintes sanções: a) Advertência; b) Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que tiver aplicado a penalidade, a qual será concedida sempre que a contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes de sua atitude ilícita e após decorrido o prazo da eventual sanção aplicada com base no inciso anterior. 8.2. As sanções previstas nas letras "a", "b" e "c" do item 15.1 poderão ser aplicadas juntamente com a prevista na letra 15.6, 15.7 e 15.8, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, exceto para a hipótese prevista na letra "c", quando o prazo será de 10 (dez) dias úteis. 8.3. Se a Contratada não iniciar o serviço no prazo de até o quarto dia, contados do recebimento da ordem inicial, sofrerá multa equivalente a 1% (um por cento) do valor do contrato, por dia de atraso até o máximo de 10 (dez) dias, após os quais, sem que a tenha iniciado, a Prefeitura poderá considerar rescindido o



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compromisso, salvo se o retardamento decorrer de motivos de força maior, plenamente justificados e desde que aceitos pela Prefeitura. 8.4. A Contratada ficará sujeita a multas, na proporção de 1% (um por cento) da parcela em atraso, nos casos e situações seguintes: 8.4.1. Por dia de atraso na conclusão dos serviços sem motivos justificados e aceitos pela Prefeitura. Por falta cometida pelo engenheiro ou arquiteto responsável. 8.4.3. Por vez que o responsável técnico deixar de atender convocações da Secretaria de Obras, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do comunicado e também no caso de não haver na sede da Contratada pessoa credenciada para recebimento da comunicação, e no caso de não refazimento dos serviços irregulares, conforme consta no item 11.6.3. 8.4.4. Por dia de paralisação dos serviços que acarrete atraso, salvo se for em decorrência de motivos amplamente justificados e aceitos pela Prefeitura. 8.4.5 Por descumprimento de obrigação acessória. 8.5. A multa pela recusa da adjudicatária em assinar o termo de contrato ou os documentos relativos ao contrato, dentro do prazo estabelecido neste edital será de 10% (dez por cento) do valor da proposta. 8.6. Multa por atraso: 1% (um por cento) por dia sobre o valor da parcela em atraso, até o limite de 10% (dez por cento), podendo a Prefeitura a partir do 10º dia considerar rescindido o contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 8.7. Multa por inexecução parcial do contrato ou por atraso superior a 10 dias na execução dos serviços conforme Cronograma Físico-Financeiro de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela não executada. 8.8. Multa por inexecução total do contrato: 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato. 8.9. Multa de 10% (dez por cento), por descumprimento de quaisquer das obrigações decorrentes do ajuste, que não estejam previstas nos subitens acima, a qual incidirá sobre o valor total do contrato. 8.9.1. Multa de 10% (dez por cento), por descumprimento de dos padrões de qualidade. Perda da garantia oferecida, em caso de culpa pela rescisão contratual. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras, quando cabíveis. Constatada a inexecução total ou parcial, será a contratada intimada da intenção da Prefeitura quanto à aplicação da(s) penalidade(s) cabível (is), concedendo-se prazo para interposição de defesa prévia, nos termos do art. 87, §2º e §3º da Lei 8.666/93. 8.10. Não sendo apresentada a defesa prévia pela contratada, ou havendo o indeferimento da mesma quando interposta, a Prefeitura providenciará a notificação da contratada quanto a aplicação da penalidade, abrindo-se prazo para interposição de recurso administrativo, nos termos dos incisos, I, “f” e III do art. 109 da Lei 8.666/93. 8.11. Decorridas as fases anteriores, quando da aplicação de multas o prazo para pagamento das mesmas será de 03 (três) dias úteis a contar da intimação da contratada. O critério da Administração e sendo possível, o valor devido será descontado da eventual garantia prestada, ou sendo esta insuficiente, será descontado dos pagamentos devidos pela Administração.



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8.12. Não impossibilidade de se aplicar o disposto no item supra, o valor das multas será inscrito como dívida ativa, sujeitando a devedora a processo executivo. 8.13. As intimações dirigidas à Contratada serão feitas, a critério da Prefeitura, por carta, ou mediante publicação na imprensa oficial do Município. 8.14. A “CONTRATADA” Terá responsabilidade Civil de 05 (cinco) anos após termino da Obra para efeito de reparos a que venha ocorrer em decorrência de uso mão de obra não especializada ou materiais de péssima qualidade, ou demais falhas que venham comprometer a qualidade da obra, estando sujeito a multas de 5% a 10% do valor do contrato no caso de não realizar os reparos na Obra além de ressarcir os cofres públicos no valor das parcelas que apresentaram problemas. 8.15 .Perda da garantia oferecida, em caso de culpa pela rescisão contratual. 8.16. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras, quando cabíveis. 8.17. Constatada a inexecução total ou parcial, será a contratada intimada da intenção da Prefeitura quanto à aplicação da(s) penalidade(s) cabível (is), concedendo-se prazo para interposição de defesa prévia, nos termos do art. 87, §2º e §3º da Lei 8.666/93. 8.18. Não sendo apresentada a defesa prévia pela contratada, ou havendo o indeferimento da mesma quando interposta, a Prefeitura providenciará a notificação da contratada quanto a aplicação da penalidade, abrindo-se prazo para interposição de recurso administrativo, nos termos dos incisos, I, “f” e III do art. 109 da Lei 8.666/93. 8.19. Decorridas as fases anteriores, quando da aplicação de multas o prazo para pagamento das mesmas será de 03 (três) dias úteis a contar da intimação da contratada. O critério da Administração e sendo possível, o valor devido será descontado da eventual garantia prestada, ou sendo esta insuficiente, será descontado dos pagamentos devidos pela Administração. 8.20. Não impossibilidade de se aplicar o disposto no item supra, o valor das multas será inscrito como dívida ativa, sujeitando a devedora a processo executivo. 8.21. As intimações dirigidas à Contratada serão feitas, a critério da Prefeitura, por carta, ou mediante publicação na imprensa oficial do Município.

IX - GARANTIA CONTRATUAL

1. Como garantia pelo cumprimento deste contrato, a “CONTRATADA” deverá recolher aos cofres da "CONTRATANTE", a garantia no valor de R$ _______ (____________________ ____________________) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor contratual.

1.1. Em até 10 (dez) dias após a assinatura deste Contrato, a CONTRATADA deverá apresentar a Comissão de Licitação do MUNICÍPIO o documento comprobatório da garantia prestada.

1.2. Em havendo aditamento do valor contratual a “CONTRATADA” deverá proceder, em até 10(dez) dias, ao aditamento da caução, de modo a manter-se a garantia inicial.

1.3- A “CONTRATADA” obriga-se a substituir ou prorrogar o prazo da garantia oferecida, caso a



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mesma venha a vencer antes do recebimento definitivo dos serviços.

1.4 - Na hipótese da garantia oferecida vir a ser atingida em decorrência de conduta penalizadora aplicada à “CONTRATADA”, obriga-se a mesma, no prazo de 10 (dez) dias contados da data em que ocorrer a apropriação, a complementá-la, de modo a recompor o seu valor original.

1.4.1- Em não sendo possível tal providência devido a modalidade de garantia efetuada pela

CONTRATADA, as multas poderão ser descontadas dos valores que a CONTRATADA tenha a receber, correspondente à parcela contratual seguinte à lavratura da penalização. 1.4.2- Caso o valor da multa ultrapasse o da garantia prestada, a diferença será descontada dos valores que a CONTRATADA tenha a receber, correspondente à parcela contratual seguinte à lavratura da penalização, ou ainda, cobrada judicialmente.

2. DEVOLUÇÃO DA GARANTIA - A devolução da garantia oferecida pela “CONTRATADA” será feita, após o recebimento definitivo da obra e desde que estejam cumpridas todas as obrigações pela mesma assumidas, sem prejuízo das responsabilidades supervenientes.

2.1. A devolução da garantia não isentará a “CONTRATADA” quanto às responsabilidades de

ordem civil que lhe couberem. 2.2. A garantia, recolhida em moeda corrente, será atualizada monetariamente de acordo com a

variação do índice geral de preços de mercado – IGP-M ou outro índice adotado em substituição deste pelo governo federal, até a data de sua restituição à contratada.

X - RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS 1. RECEBIMENTO PROVISÓRIO - Quando concluída os serviços, a “CONTRATADA” requererá à

“CONTRATANTE” o recebimento provisório, sendo efetuada vistoria pela Fiscalização, em conjunto com a mesma, em prazo não superior a 15 (quinze) dias, após a data da entrega do pedido

1.1. Em sendo constatada qualquer falha, não se dará o recebimento, ficando a contratada obrigada a atender as determinações da CONTRATANTE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o qual será efetuado novo exame dos serviços;

1.2. Na segunda oportunidade, os serviços deverão apresentar perfeitas condições para ser

recebida provisoriamente, sendo que, se não estiver em ordem, sujeitará a contratada a sofrer multa prevista para o atraso diário na conclusão, a contar da data da primeira vistoria.

2. PERÍODO DE OBSERVAÇÃO - Efetivado o primeiro recebimento, os serviços permanecerão em observação durante 90 (noventa) dias, devendo a “CONTRATADA", nesse prazo, efetuar, por sua conta, os consertos e reparos que forem necessários, em decorrência de defeitos construtivos ou por falhas de acabamento.



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3. RECEBIMENTO DEFINITIVO - Decorrido o prazo para observação e inexistindo reparos e consertos a serem efetuados, a Comissão designada, após nova vistoria em conjunto com a “CONTRATADA”, fará lavrar o "Termo de Recebimento Definitivo", depois de reexaminada e desde que esteja em perfeitas condições.

3.1. Sendo constatada qualquer falha, não se dará o recebimento definitivo, ficando a

"CONTRATADA” obrigada a atender às determinações da Comissão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Decorrido este prazo, os serviços deverão estar em perfeitas condições de ser recebida definitivamente, sendo que, se não estiver em ordem, a “CONTRATADA” sofrerá aplicação da multa cominada para o atraso diário na conclusão, a contar da data da primeira vistoria feita para o recebimento definitivo.

4. Os recebimentos, quer provisório ou definitivo, não excluirão as responsabilidades civis da

"CONTRATADA” quanto à qualidade, correção e segurança dos serviços, nem quanto ao aspecto ético-profissional pelo perfeito desempenho deste contrato.

XI - DISPOSIÇÕES GERAIS 1. REGISTRO - A “CONTRATADA” deverá efetuar o registro deste contrato segundo exigência da

Resolução nº 425, do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia às suas expensas, ou no CAU - CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO segundo a sua legislação, ficando responsável por eventuais ônus que causar à "CONTRATANTE", caso descumpra essa obrigação.

1.1 A Contratada oferecerá, dentro de até 10 (DEZ) dias úteis, após a data da assinatura do

contrato, o número da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou documento equivalente emitido pelo CAU - CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO. No mesmo prazo, deverá nomear um responsável apresentando-o formalmente a Secretaria Municipal de Obras.

1.2 Se a “CONTRATADA” não tiver seu registro original no CREA/MG ou CAU - CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO/MG, deverá obtê-lo para fim de execução do contrato, nos termos da Resolução nº 265/79 do CONFEA e Legislação do CAU - CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO.

1.3 De igual forma, caso o registro de origem do responsável técnico não seja no CREA/MG ou CAU - CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO/MG, deverá obter o visto na carteira profissional, nos termos da Resolução nº 191/70 do CONFEA e Legislação do CAU - CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO.

2. Condições gerais deste Contrato:

2.1. Este Contrato regular-se-á pela legislação indicada no preâmbulo e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, combinado com o inciso XII do artigo 55, todos da Lei nº 8.666/93.

2.2. Este Contrato, bem como os direitos e obrigações dele decorrentes, não poderá ser subcontratado, cedido ou transferido, total ou parcialmente, nem ser executado em associação da CONTRATADA com terceiros, sem autorização prévia da PREFEITURA, por escrito, sob pena de aplicação de sanção, inclusive rescisão contratual.

2.3. Este Contrato não poderá ser utilizado, sem prévia e expressa autorização da PREFEITURA, em operações financeiras ou como caução/garantia em contrato ou outro tipo de obrigação, sob pena de



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sanção, inclusive rescisão contratual. 2.4. Operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, deverão ser

comunicadas a PREFEITURA e, na hipótese de restar caracterizada a frustração das regras disciplinadoras da licitação, ensejarão a rescisão do Contrato.

2.5. O objeto deste Contrato será executado dentro do melhor padrão de qualidade e confiabilidade, respeitadas as normas legais e técnicas a ele pertinentes.

2.6. Este Contrato não estabelece qualquer vínculo de natureza empregatícia ou de responsabilidade entre a PREFEITURA e os agentes, prepostos, empregados ou demais pessoas da CONTRATADA designadas para a execução do seu objeto, sendo a CONTRATADA a única responsável por todas as obrigações e encargos decorrentes das relações de trabalho entre ela e seus profissionais ou contratados, previstos na legislação pátria vigente, seja trabalhista, previdenciária, social, de caráter securitário ou qualquer outra.

2.7. A CONTRATADA, por si, seus agentes, prepostos, empregados ou qualquer encarregado, assume inteira responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos causados, direta ou indiretamente, a PREFEITURA, seus servidores ou terceiros, produzidos em decorrência da execução do objeto deste Contrato, ou da omissão em executá-lo, resguardando-se a PREFEITURA o direito de regresso na hipótese de ser compelido a responder por tais danos ou prejuízos. 3. ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES - A “CONTRATADA” ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições

contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nos serviços, até o limite disposto no parágrafo 1º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93.

3 MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES HABILITATÓRIAS - A "CONTRATADA” obriga-se a manter, durante toda a execução contratual, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, as condições exigidas, nos aspectos jurídico e de qualificação técnica, econômica e financeira, bem como de regularidade perante o Fisco, quando das respectivas habilitações, sob pena das sanções cabíveis.

4 CESSÃO - Este contrato não poderá ser transferido no todo ou em parte, sem autorização prévia e

expressa da “CONTRATANTE”, sob pena de ser o mesmo rescindido automaticamente.

5 FORO - As partes elegem, em comum acordo, o Foro desta Comarca de Camanducaia, como seu

domicílio legal, para qualquer procedimento relacionado com o cumprimento deste contrato.

Por assim haverem ajustado, firmaram este compromisso, registrado e digitado no Departamento Jurídico, do qual foi extraída 01 (uma) via de idêntico teor, presentes as testemunhas abaixo indicadas. CONTRATANTE:

O MUNICIPIO DE CAMANDUCAIA EDMAR CASSALHO MOREIRA DIAS

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADA: TESTEMUNHAS: 1) - _____________________ 2) - ____________________



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ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGAR MENORES (Este modelo deverá ser transcrito na forma e na íntegra, em papel impresso da empresa)

Em cumprimento ao disposto no Artigo 27, inciso V, da Lei Federal 8.666, de 21 de julho de 1.993,

declaro (amos), sob as penas legais, não emprego (amos) menores de dezessete (16) anos, nem

emprego (amos) menores de dezoito (18) anos com carga horária noturna, em serviço perigoso ou

insalubre, cumprindo, integralmente, o disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

Para clareza e fins de direito e por ser expressão da mais pura verdade, firmo a presente declaração. ......................................................................................... (Local e data) ......................................................................................... (Nome e assinatura do representante Legal da Empresa)



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ANEXO VIII - DECLARAÇÃO DE RESPONSÁVEL (Este modelo deverá ser transcrito na forma e na íntegra, em papel impresso da empresa) Declaramos perante a Prefeitura Municipal de Camanducaia, e em especial com relação à Concorrência n.° 003/2016, que vimos pela presente identificar o Sr (a) .......................................... , .................... (nacinalidade), ................................ (estado civil), ........................... (cargo que ocupa na empresa), portador da Cédula de identidade n.° ........................., (nº e órgão expedidor) , inscrito no CPF sob o nº ............................. , residente e domiciliado................................................... (endereço completo), cientificando ainda, que o mesmo assina pela empresa, tendo amplos poderes para contratar com a Administração Pública. Para clareza e fins de direito e por ser expressão da mais pura verdade, firmo a presente declaração. ......................................................................................... (Local e data) ......................................................................................... (Nome e assinatura do representante Legal da Empresa)



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ANEXO IX – DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE (Este modelo deverá ser transcrito na forma e na íntegra, em papel impresso da empresa)

Em atenção à solicitação no constante no Edital da Concorrêcia nº 003/2016, declaramos à Prefeitura Municipal de Camanducaia — MG, para todos os fins de direito, que não há fato impeditivo de nossa parte e não fomos declarados inidôneos nem suspenso por nenhuma pessoa de direito público ou privado, não existindo fatos impeditivos ou legais para a participação de nossa empresa para qualquer Processo Licitatório ou contratações futuras com o Poder Público. Para clareza e fins de direito e por ser expressão da mais pura verdade, firmo a presente declaração. ......................................................................................... (Local e data) ......................................................................................... (Nome e assinatura do representante Legal da Empresa)



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ANEXO X – DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA (Este modelo deverá ser transcrito na forma e na íntegra, em papel impresso da empresa) Declaramos perante a Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Camanducaia, para os efeitos da Concorrência nº 003/2016, que tomamos conhecimento, retiramos o Edital, e concordamos na íntegra com todas as exigências. Para clareza e fins de direito e por ser expressão da mais pura verdade, firmo a presente declaração. ......................................................................................... (Local e data) ......................................................................................... (Nome e assinatura do representante Legal da Empresa)



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ANEXO XI - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

OBJETO: Contratação de empresa Especializada para a pavimentação de Ruas através de

Recapeamento com asfalto e calçamento com bloquetes.

CONCORRÊNCIA: N.º 003/2016.

TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM.

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 061/2016.

Validade da Proposta: 60 dias

DADOS PARA ASSINATURA DO CONTRATO

E-mail para envio de contrato:

Telefone para contato:

Nome do responsável pela assinatura do contrato:

CPF: RG:

Endereço: Estado civil:

Nacionalidade: Profissão:

Outorga por meio de: Procuração ( ) Contrato Social ( )

DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO

Agencia: Banco:

Conta Corrente:

Destinatário:

Prezados Senhores;

Após analisarmos toda a documentação, constante da licitação supra referida, Edital e respectivo anexo e tomarmos conhecimento de suas condições, em nome da empresa................, com sede........, inscrita no CNPJ sob o nº .........., propomos executar sob nossa inteira responsabilidade, o objeto do Edital do Pregão Presencial nos temos previstos, pelo PREÇO POR ITEM.

Item Descrição Quant Unid. Valor Unit. Valor Total

1.

SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFAUTICO DE RUAS. As ruas estão localizadas na sede de município e nos distritos de são Mateus e Monte Verde, contendo os serviços

01 Serv.



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complementares e recapeamento asfáltico, itens 1 e 2 da planilha orçamentária de custos, Nos termos do memorial descritivo

2

CALCAMENTO COM BLOQUETES DE RUAS Sendo as ruas localizadas na sede do município e nos distritos de São Mateus e Monte Verde. Contendo o calçamento e os serviços complementares conforme planilha orçamentária de custos nos termos do memorial descritivo.

1 serv

Valor total

Todos os custos diretos e indiretos estão calculados no valor da proposta

Observação a proposta deverá vir acompanhada da Planilha Orçamentária de Custos e Cronograma Físico Financeiro (Anexo IV do edital) preenchidos com valores correspondentes a proposta apresentada para análise, sob pena de desclassificação da proposta nos termos do edital.

Local e Data

Carimbo e Assinatura

Obs.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado da licitante.



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ANEXO XII – PROJETOS



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ANEXO XIII

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO DE ME OU EPP PROCESSO LICITATÓRIO N.º 061/2016

CONCORRÊNCIA N.º 003/2016 A empresa ____________, inscrita no CNPJ sob o nº ______, por intermédio de seu representante

legal Sr.(a) _________, portador do Documento de Identidade nº ___, inscrito no CPF sob o nº ___ DECLARA, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos legais para qualificação como __________ (incluir a condição da empresa: Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP)), art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 e que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos do § 4º deste artigo, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da citada lei.

( ) Declaramos possuir restrição fiscal no(s) documento(s) de habilitação e pretendemos utilizar o

prazo previsto no art. 43, § 1º da Lei Complementar nº. 123/06, para regularização, estando ciente que, do contrário, decairá o direito à contratação, estando sujeita às sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93.

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) _________________________ , _________ de _______________ de 2016. ________________________________________________ (assinatura do representante legal da empresa) Nome e cargo • Declaração a ser emitida em papel timbrado, de forma que identifique a proponente.

EDITAL Nº 046/2016 CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2016 ... · Camanducaia, setor de licitação,...

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