EDITAL Nº 457/2005 Tipo de Licitação: MENOR PREÇO Data da … · 2005-12-13 · EDITAL Nº...

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTESDEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES10ª UNIDADE DE INFRA – ESTRUTURA TERRESTRE – RIO GRANDE DO SUL

PREGÃO ELETRÔNICO

EDITAL Nº 457/2005

Processo: 50610.002130/2005-90Tipo de Licitação: MENOR PREÇOData da sessão pública na internet: 26.12.2005Horário da sessão pública na internet: 09:00 h

Acesso Eletrônico ao Edital e à Participação: www.comprasnet.gov.br

O Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT,mediante o Pregoeiro, designado pela Portaria nº 721, de 06.08.2004, publicada no D.O.U. do dia 09.08.2004, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local acima indicados fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo menor preço, conforme descrito neste Edital e seus Anexos.

O procedimento licitatório obedecerá, integralmente à legislação que se aplica à modalidade Pregão, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, especialmente ao Decreto nº 5450/2005, de 31.05.2005, publicado no D.O.U. De 01.06.2005, e subsidiariamente às disposições da Lei nº 8.666/93, bem como às condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos e, em conformidade com a autorização contida no Processo nº 50610.002130/2005-90.

1 DO OBJETOContratação de serviço de intermediação no fornecimento de combustíveis para abastecimento de

veículos oficiais da 10ª UNIT/NIT, mediante a implantação de sistema de cartão magnético de monitoramento de frota, conforme especificações constantes do ANEXO I – Termo de Referência, deste Edital, e nas quantidades a seguir relacionadas:

Item Descrição Quantidade1 Gasolina 20.600 litros2 Álcool 1.560 litros3 Óleo diesel 7.880 litros

2 CONSTITUEM ANEXOS DO EDITAL E DELE FAZEM PARTE

• Anexo I – Termo de Referência

• Anexo II – Modelo de planilha de formação de preços

• Anexo III – Modelos de formulários

• Anexo IV – Minuta de contrato

3 DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 3.1 Poderão participar deste Pregão:

3.1.1 os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;

3.1.2 estejam cadastrastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do Decreto nº 3.722/2001;

3.1.2.1 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a

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qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das propostas (§ 2°, art. 3° do Decreto n° 3.722/2001).

4 DA IMPUGNAÇÃO 4.1 Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública na internet, qualquer

pessoa poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão, na forma eletrônica.

4.1.1 Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas.

4.1.2 Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

4.1.3 Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital perante a Administração do DNIT a licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à data prevista para a abertura da sessão pública na internet, apontando as falhas ou irregularidades que o viciariam.

5 DO CREDENCIAMENTO 5.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e

intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, art. 3° do Decreto n° 5450), no site www.comprasnet.gov.br.

5.2 O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.

5.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5450/2005).

5.4 O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DNIT responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5°, art. 3º do Decreto nº 5450/2005).

6 DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS 6.1 A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no

sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances (§ 5°, art. 2° do Decreto nº 5450/2005)

6.2 Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

6.3 A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subseqüente encaminhamento das propostas com a descrição do objeto ou serviço e o preço, e com respectivos anexos, até a data e hora marcados para abertura da sessão pública na internet, exclusivamente por meio eletrônico, quando então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas. Até a abertura da sessão , as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

6.4 Para a participação no Pregão a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.

6.5 A proposta de Preços contendo as especificações técnicas detalhadas do objeto ofertado, deverá ser formulada e enviada imediatamente através do FAX (51) 3221-9240, após o encerramento da etapa de lances, atualizada em conformidade com os lances eventualmente ofertados, com posterior encaminhamento do original, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados a partir do encerramento da etapa de lances.

6.5.1 A proposta de preços deverá conter:

6.5.1.1 prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação;

6.5.1.2 declaração expressa de que nos preços cotados estão incluídos todas as despesas, tributos e encargos de qualquer natureza incidentes sobre o objeto deste Pregão, nada mais sendo lícito pleitear a esse título.

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6.6 A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte da proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

6.7 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e de seus Anexos, sejam omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis.

7 DA RECEPÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTASA partir do horário previsto no preâmbulo deste Edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico nº 457/2005, com a divulgação das Propostas de Preços recebidas e início da etapa de lances, conforme Edital e de acordo com o Decreto nº 5450/2005.

7.1 O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.

7.2 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

8 DA FORMULAÇÃO DOS LANCES 8.1 iniciada a etapa competitiva as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do

sistema eletrônico, sendo a licitante imediatamente informada do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

8.2 As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.

8.3 Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance ofertado pela licitante e registrado pelo sistema (§ 3º, art. 24 do Decreto nº 5450/2005).

8.4 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

8.5 Durante o transcurso da sessão pública na internet, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance.

8.6 No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

8.6.1 O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados.

8.6.2 Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após Comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.

8.7 A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico aos licitantes, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

8.7.1 Caso o sistema não emita o aviso de fechamento iminente, o Pregoeiro se responsabilizará pelo aviso de encerramento aos licitantes.

8.8 Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.

8.9 O pregoeiro anunciará a licitante vencedora imediatamente após o enceramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.

9 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 9.1 Encerrada a etapa de lances o Pregoeiro passará para a etapa de análise da proposta de preços e

será verificado o atendimento de todas as especificações e condições contidas neste Edital e em seus Anexos.

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9.2 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.

9.3 A classificação das propostas será pelo critério de menor preço global (valor orçado acrescido da taxa de administração proposta) indicado na planilha do ANEXO II.

9.4 A licitante deverá indicar o Valor Global da proposta, fixo e irreajustável, devendo já estar inclusa a taxa de administração, a qual não poderá ultrapassar o limite de 8%, na qual subentende-se inclusos todos os custos e remunerações inerentes ao objeto da presente licitação.

9.5 Se a proposta ou lance de menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

9.5.1 Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.

10 DA HABILITAÇÃO 10.1 A habilitação da(s) licitantes(s) vencedor(as) será verificada “on-line” no SICAF, após a análise e

julgamento das Propostas de Preços.

10.2 Documentos exigidos para habilitação:

10.2.1 registro ou inscrição no Conselho Regional de Administração;

10.2.2 01 (um) atestado (ou declaração) de capacidade técnica, ou mais, expedido(s) por pessoa de direito público ou privado, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;

10.2.3 Comprovação de capital social ou patrimônio líqüido correspondente a 10% (dez por cento) do valor total dos serviços (exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF);

10.2.4 Declaração, observadas as penalidades cabíveis, de superveniência de fato impeditivo da habilitação (exigida em caso positivo), conforme modelo sugerido no ANEXO III; e

10.2.5 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1998 (Lei nº 9.854/99), conforme modelo sugerido no ANEXO III.

Observações:a) Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por Tradutor Juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos;

b) Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e documentos.

c) As declarações relacionadas deverão estar emitidas em papéis timbrados dos Órgãos ou Empresas que as expediram.

10.3 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar:

10.3.1 em nome da licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo:

a) se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou

b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e os atestados de capacidade técnica que podem ser apresentados em nome e CNPJ da matriz e/ou em nome e CNPJ da filial.

10.4 Os documentos exigidos neste Pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer

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processo de cópia, autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro, ou publicação em órgão da imprensa oficial.

10.5 A Documentação habilitatória exigida, deverá ser enviada através do FAX (51) 3221-9240, imediatamente após o encerramento da etapa de lances, atualizada, com posterior encaminhamento do original, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados a partir do encerramento da etapa de lances.

10.5.1 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora pelo Pregoeiro.

11 DOS RECURSOS 11.1 Existindo intenção de interpor recurso, a licitante deverá manifestá-la ao Pregoeiro por meio

eletrônico, em formulário próprio, explicitando sucintamente suas razões imediatamente após a divulgação do vencedor.

11.2 Será concedido, à licitante que manifestar a intenção de interpor recurso, o prazo de 3 (três) dias para apresentação dos memoriais e das razões do recurso.

11.3 As demais licitantes, que tiverem interesse, ficam desde logo notificadas a apresentar contra-razões no mesmo prazo, a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata aos autos.

11.4 A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recorrer ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

11.5 O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.

11.6 O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados nos dias úteis no horário de 8:00 às 12:00 e de 13:00 às 17:00, na sede da 10ª UNIT, Rua Siqueira Campos, n° 664, Porto Alegre/RS, com o Pregoeiro.

12 DA HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO DA LICITANTE VENCEDORA 12.1 O resultado de julgamento será submetido à Autoridade competente, para homologação.

12.2 Após a homologação da licitação, a LICITANTE VENCEDORA será convocada para assinatura do Contrato, no prazo de 4 (quatro) dias úteis, a contar do recebimento da convocação formalizada e nas condições estabelecidas.

12.3 É facultado ao DNIT, quando a convocada não comparecer no prazo estipulado no subitem 12.2, não apresentar situação regular no ato da emissão da Nota de Empenho ou, ainda, recusar-se a assinar o Contrato, injustificadamente, convocar as LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

12.4 O prazo de convocação poderá ser prorrogado, uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte, durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pelo DNIT.

13 DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA DO CONTRATO 13.1 O período de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura,

podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, com fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, tendo eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial da União, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

14 DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 14.1 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados

da(s) licitante(s) vencedora(s); 14.2 efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviços, desde que cumpridas todas as

formalidades e exigências do contrato;

14.3 exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados;

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14.4 comunicar oficialmente à(s) licitante(s) vencedora(s) quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave;

15 DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA

15.1 Caberá à licitante vencedora o cumprimento das obrigações descritas no ANEXO I deste edital e ainda,

15.2 assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o DNIT;

15.3 assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da prestação dos serviços;

15.4 assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento de combustíveis, e/ou prestação dos serviços;

15.5 assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Pregão.

15.6 A inadimplência da licitante, com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do DNIT, nem poderá onerar o objeto deste Pregão, razão pela qual a licitante vencedora renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o DNIT.

15.7 Manter, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante toda a vigência contratual.

16 DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

16.1 O fornecimento dos combustíveis será acompanhado e fiscalizado por servidor a ser designado pelo Coordenador Geral da 10ª UNIT, na condição de representante do DNIT.

16.2 A licitante vencedora deverá manter preposto, aceito pela Administração do DNIT, durante o período de vigência do contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

17 DA ATESTAÇÃO

17.1 Caberá aos servidores designados pelo Coordenador Geral da 10ª UNIT para o acompanhamento e a fiscalização do contrato, a atestação das faturas correspondentes ao fornecimento.

18 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

18.1 As despesas decorrentes da contratação, objeto deste Edital, correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral da União, para o exercício de 2005, e para os exercícios subseqüentes, a cargo do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes:

Descrição Programa de Trabalho Fonte Natureza da DespesaCombustíveis 26.122.0750.2000.0001 0 111 000000 339030Serviço de monitoramento de frota por meio de cartão magnético

26.122.0750.2000.0001 0 111 000000 339039

19 DO PAGAMENTO

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19.1 A licitante vencedora deverá apresentar, mensalmente, Nota Fiscal/Fatura de serviços e material, em 02 (duas) vias, para liquidação e pagamento da despesa pelo DNIT, mediante ordem bancária creditada em conta corrente, em até 30 dias. Locais de apresentação: nas sedes das unidades consumidoras, citadas no ANEXO I, subitem 3.7

19.2 O DNIT reserva-se ao direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, a prestação dos serviços não estiver de acordo com a especificação apresentada e aceita.

19.3 O DNIT poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Pregão.

19.4 Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito a reajustamento de preços ou correção monetária.

19.4.1 Para efeito de cada pagamento mensal será consultada a validade das certidões e a regularidade do cadastro SICAF da licitante vencedora.

19.5 O prazo de pagamento dos serviços será contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela e da apresentação da Nota Fiscal/Fatura.

19.6 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a(s) licitante(s) vencedora(s) não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo DNIT, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX/100) I = (6/100) I = 0,0001644 365 365

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

19.7 A compensação financeira prevista nesta Condição será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência;

19.8 a nota fiscal/fatura relativa ao último mês de prestação dos serviços somente será paga pela Administração do DNIT após a comprovação, por parte da licitante vencedora, de quitação de todos os encargos previdenciários e trabalhistas, relativos ao contrato.

19.9 A licitante vencedora deverá informar os dados de seu domicílio bancário (banco, agência e conta) para o correspondente pagamento.

20 DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

20.1 O contrato a ser firmado poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do DNIT, com a apresentação das devidas justificativas adequadas a este Pregão.

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21 DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

21.1 No interesse da Administração do DNIT, o valor inicial atualizado do contrato poderá ser aumentado ou suprimido no limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no Artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

21.2 a licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários; e

21.3 nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

22 DO REAJUSTE DO CONTRATO

22.1 o valor da Taxa de Administração proposta será fixa e irreajustável. O valor dos combustíveis será o correspondente aos preços à vista, praticados pela rede de postos varejistas conveniados com a licitante vencedora.

23 DAS PENALIDADES

23.1 Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Pregão, a Administração do DNIT poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à licitante vencedora as sanções fixadas a seguir:

23.1.1 advertência;

23.1.2 multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por ocorrência de fato em desacordo com o proposto e o estabelecido no ANEXO I deste edital, até o máximo de 8% (oito por cento) sobre o valor total anual do contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente;

23.1.3 multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total anual do contrato, no caso de inexecução total do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial.

23.2 Ficará impedida de licitar e de contratar com União e será descredenciada no SICAF, sem prejuízo das multas, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a licitante que:

23.2.1 não assinar o Contrato, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

23.2.2 deixar de entregar documentação exigida no Edital;

23.2.3 apresentar documentação falsa;

23.2.4 ensejar o retardamento da execução do objeto deste Pregão;

23.2.5 não mantiver a proposta, injustificadamente;

23.2.6 comportar-se de modo inidôneo;

23.2.7 fizer declaração falsa;

23.2.8 cometer fraude fiscal;

23.2.9 falhar ou fraudar na execução do contrato.

23.2.10 fornecer o material desconforme o especificado e aceito;

23.2.11 não substituir, no prazo estipulado, o material recusado pelo DNIT

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23.3 Além das penalidades citadas, a licitante vencedora ficará sujeita, ainda, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei nº 8.666/93.

23.4 Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do DNIT, a licitante vencedora ficará isenta das penalidades mencionadas.

23.5 As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a União, poderão ser aplicadas à licitante vencedora juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

23.6 A recusa sem motivo justificado do convocado em assinar o Contrato dentro do prazo estabelecido no subitem 12.2 caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-á às penalidades aludidas nos subitens 23.1 e 23.2 deste Edital.

24 DA RESCISÃO

24.1 A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei no 8.666/93.

24.2 A rescisão do contrato poderá ser:

24.2.1 determinada por ato unilateral e escrito da Administração do DNIT, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a licitante vencedora com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias; ou

24.2.2 amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo neste Pregão, desde que haja conveniência para a Administração do DNIT; ou

24.2.3 judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

24.3 A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

24.3.1 Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

25 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

25.1 É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

25.2 As proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

25.3 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

25.4 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da proponente, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da proposta.

25.5 As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

25.6 Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus Anexos, deverá ser encaminhado, por escrito, até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública na internet, ao Pregoeiro, exclusivamente por meio eletrônico via internet no endereço eletrônico [email protected].

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mailto:[email protected]


26 DO PREGÃO

26.1 A critério da Administração do DNIT, este Pregão poderá:

26.1.1 ser anulado, se houver ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado; ou

26.1.2 ser revogado, a juízo da Administração do DNIT, se for considerado inoportuno ou inconveniente ao interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta; ou

26.1.3 ter sua data da sessão pública na internet transferida, por conveniência exclusiva da Administração do DNIT.

26.2 Será observado, ainda, quanto ao procedimento deste Pregão:

26.2.1 a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/93;

26.2.2 a nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado, ainda, o dispositivo citado na alínea anterior; e

26.2.3 no caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

27 DO FORO

27.1 As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos no art. 102, Inciso I, alínea “d” da Constituição Federal.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2005.

Eng° Marcos Ledermann

Coordenador Geral da 10ª UNIT

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ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 1 OBJETO:

1.1 Contratação de serviço de intermediação no fornecimento de combustíveis para abastecimento de veículos oficiais da 10ª UNIT/DNIT, mediante a implantação de sistema de cartão magnético de monitoramento de frota

2 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

São obrigações da CONTRATADA, além de outras previstas neste contrato ou decorrentes da natureza do ajuste:








2.8 Fornecer os cartões magnéticos, personalizados e sem custo adicional, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, possuindo, cada um deles, inicialmente, crédito no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo a entrega ser efetuada no Setor de Recursos Logísticos, até o oitavo dia útil a contar da assinatura deste instrumento contratual, na Sede da Contratante, Rua Siqueira Campos, nº 664, Porto Alegre/RS;

2.9 Credenciar junto à 10ª UNIT/DNIT um representante domiciliado na Grande Porto Alegre para prestar esclarecimentos, atender possíveis reclamações e providenciar o atendimento das solicitações formuladas;

2.10 Garantir a validade dos cartões magnéticos e sua aceitabilidade, sem nenhum outro ônus, em todos os municípios discriminados no Termo de Referência;

2.11 Substituir os cartões magnéticos defeituosos ou danificados, sem custo, sempre que solicitado pela contratante;

2.12 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente Contrato sem prévia anuência da CONTRATANTE.

2.13 Disponibilizar/Instalar sistema de consulta de créditos nos cartões;

2.14 Efetuar recarga de créditos nos cartões magnéticos, sempre que solicitada pela contratante, e no valor que este estabelecer;

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2.15 Lançar no sistema de gestão dos cartões o valor do abastecimento, da litragem, e da quilometragem do veículo, após cada fornecimento;

2.16 Deverá garantir que os postos conveniados disponibilizem uma via do comprovante da operação para aquisição de combustíveis, no ato do fornecimento;

2.17 Emitir relatório semanal das operações realizadas no período, discriminando a identificação do veículo, e do motorista que efetuou o abastecimento, o local do abastecimento, o quantitativo de litros, o valor do abastecimento, a quilometragem por abastecimento e o saldo de cada cartão;

2.18 Bloquear os cartões magnéticos, sempre que solicitado pela contratante;

2.19 Disponibilizar postos conveniados, nos municípios de: Vacaria, São Leopoldo, Cruz Alta, Osório, Pelotas, Santana do Livramento, Santa Maria, Uruguaiana e Porto Alegre. Considerar como rota de deslocamento todo o estado do Rio Grande do Sul;

2.20 Disponibilizar, no mínimo, 05 (cinco) postos credenciados no município de Porto Alegre;

2.21 Fornecer à CONTRATANTE cartões extras, sem custo adicional, caso ocorra acréscimo na frota da CONTRATANTE;

2.22 Garantir que os preços cobrados na rede credenciada, para pagamento através do cartão, terão como limite o preço praticado à vista;

2.23 Apresentar mensalmente relação de postos conveniados no Estado, com endereço e telefone, contendo os preços praticados para cada tipo de combustível.

3 OPERACIONALIZAÇÃO: 3.1 A CONTRATADA deverá emitir cartão eletrônico individualizado para cada motorista e outro

para cada veículo sendo que este deverá conter as características do tipo de combustível permitido, capacidade do tanque, placa do veículo, dentre outros, e com senha de segurança.

3.1.1 O prazo de entrega dos cartões magnéticos não deverá exceder a 08 dias úteis a contar da data do recebimento do do pedido dos mesmos.

3.1.2 A CONTRATANTE solicitará a emissão dos cartões na quantidade suficiente para a perfeita utilização dos mesmos pelos usuários.

3.1.3 A CONTRATANTE irá especificar, quando da realização de cada pedido, expressamente, o preposto responsável pelo recebimento dos cartões e respectivas senhas.

3.1.4 Ficará a cargo do DNIT, a fixação do valor disponibilizado para consumo em cada um dos cartões eletrônicos.

3.2 A CONTRATADA deverá apresentar a relação de postos credenciados na capital e interior do estado do Rio Grande do Sul.

3.2.1 A rede credenciada de postos de abastecimento deverá estar equipada para aceitar transações com os cartões usuários do sistema, considerando o preço do combustível tipo venda à vista.

3.3 A CONTRATADA deverá apresentar comprovante de abastecimento que indique nome e endereço do posto de abastecimento, data / hora da operação, placa do veículo, quilometragem no momento da operação, identificação do responsável (motorista) pela operação, quantidade de litros e valor em moeda nacional, entre outros.

3.3.1 A operação de abastecimento com o uso do cartão do veículo, deverá ser realizada, EXCLUSIVAMENTE, após validação e uso do cartão PESSOAL do condutor, bem como, da respectiva senha.

3.4 O sistema deverá oferecer opções de operação de abastecimento manual em caso de pane na rede elétrica do posto e/ou defeito na máquina/cartão do veículo, preservada, as informações previstas para o cartão magnético, oferecendo ao DNIT as mesmas informações disponibilizadas no abastecimento eletrônico.

3.4.1 A CONTRATADA deverá garantir a manutenção permanente do sistema de modo a não

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incorrer em descontinuidade dos serviços, bem como todas as despesas e custos, diretos e indiretos, requeridos para a sua execução, objeto deste Termo de Referência.

3.5 O sistema de gerenciamento integrado, fornecido pela CONTRATADA, deverá possibilitar ao CONTRATANTE o acesso, via Web, para consulta e emissão de relatórios gerenciais do tipo:

a) Relatório de Composição da Frota.Este relatório terá como fundamento permitir ao Gestor identificar a quantidade total de veículos cadastrados no Sistema, possibilitando a classificação através de diferentes formas, seja por Fabricante, Modelo, Versão ou Ano de Fabricação.

b) Relatório de Histórico de Veículo.Este relatório deverá listar todas as operações realizadas quer seja por um veículos ou por todos os veículos da frota.

c) Relatório de Análise de Consumo de CombustívelEste relatório deverá permitir ao Gestor avaliar, para um determinado tipo de combustível, a performance dos veículos em termos de consumo (km/l) em um determinado período.

d) Relatório de Histórico de Quilometragem da FrotaEste relatório deverá informar a quilometragem percorrida por veículo da frota em determinado

período definido.

e) Relatório de Preços Praticados nos Postos.Este relatório deverá identificar as mercadorias compradas cujos preços unitários estejam dentro de uma faixa de preços estabelecida.

f) Relatório de Utilização de Mercadorias e Serviços por Estabelecimento.Este relatório deverá apresentar a operacionalização dos serviços individualizada por

estabelecimento a fim de identificar inclusive o tipo de operação.

g) Relatório de Utilização de Mercadorias e Serviços por Usuário.Este relatório deverá apresentar a utilização dos serviços por usuário, identificando inclusive o tipo de operação efetuada.

h) Relatório de Utilização de Mercadorias e Serviços por Garagem.Este relatório deverá possibilitar a verificação da utilização dos serviços na rede de estabelecimentos credenciados separados por garagem/pátio possibilitando inclusive o tipo de operação efetuada.

i) Relatório de Utilização de Mercadorias e Serviços por Veículo.Este relatório deverá possibilitar a verificação da utilização dos serviços na rede de estabelecimentos credenciados separados por tipo de operação efetuada.

j) Relatório de Desvio de odômetro por VeículoEste relatório deverá possibilitar a verificação de eventuais divergências verificadas quando da

captação da quilometragem dos veículos.

k) Relatório de Desvio de Consumo de Combustível.Este relatório deverá possibilitar a verificação de eventuais divergências verificadas quando da captação da quantidade de litros abastecidos pelos veículos.

l) Relatório de Extrato de Conta Portador / Conta Base.O relatório de Conta Portador servirá para verificar o extrato da conta do veículo e o saldo existente a fim de acompanhar as despesas realizadas pelos veículos em um período definido.

m) Relatório de Evolução de Despesas da Frota.Este relatório deverá possibilitar a verificação da evolução de despesas da frota dentro de um determinado período.

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n) Relatório de Relacionamento Cartão X Conta Portador.Este relatório deverá possibilitar a verificação do cartão ao qual o veículo esta relacionado.

- Quilometragem da frota, serviços, etc. disponibilidade para as respectivas bases, via módulo WEB, em tempo nunca superior a 48 horas da operação realizada.

3.6 Operação do gestor via WEB e/ou SAC.

3.6.1 Bloqueio temporário e/ou cancelamento de cartão;

3.6.2 2ª via de cartão;

3.6.3 Crédito extra ou retirada de crédito;

3.6.4 Verificação de saldos e transferência de créditos entre cartões.

3.7 Localização das Garagens:

● Sede da 10ª UNIT, Porto Alegre:

Rua Siqueira Campos, n° 664

CEP: 90010-000

● Sede da Unidade Local de Santa Maria:

Av. Ângelo Bolson, 1188 – bairro Medianeira

CEP: 97070-000

● Sede da Unidade Local de Cruz Alta:

Av. Saturnino de Brito, esq. BR-158

CEP: 98040-070

3.8 Havendo substituição ou retirada de veículos da relação inicial, O DNIT comunicará à Contratada, no prazo máximo de 10(dez) dias para as devidas alterações no cadastramento dos veículos.

3.9 Considerar como rota todo o estado do Rio Grande do Sul.

4 ORÇAMENTO:

Produto Quantidade

litros

Valor Unitário Médio R$

Valor Orçado – R$

Taxa de Adm. (%)

Valor global estimado (R$)

Gasolina 20.600 2,69 55.414,00 8 59.847,12

Álcool 1.560 1,99 3.104,40 8 3.352,75

Óleo diesel 7.880 1,93 15.208,40 8 16.425,07

Valor Global - 73.726,80 8 79.624,94

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ANEXO II – PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS

ITEM(a)

Combustível(b)

Quantidade(c)

litros

Orçado - R$(d)

Taxa de Administração

(e)

Valor Proposto - R$(f)

(f=d x e)1 Gasolina 20.600 55.414,00

2 Álcool 1.560 3.104,40

3 Óleo diesel 7.880 15.208,40

VALOR GLOBAL 73.726,80

a) A validade desta proposta é de 60 (sessenta) dias corridos;b) Declaramos que na taxa de administração (letra “a”) desta proposta estão incluídos todos os custos

com materiais, mão-de-obra, transportes, carga e descarga, bem como todos os elementos que garantam a prestação do objeto do presente Pregão dentro das exigências das normas, especificações e detalhes, remunerações e quaisquer outros encargos, taxas, impostos, fretes, que incidam sobre a obrigação dessa prestação.

• OBS:O valor global proposto resulta da aplicação da taxa de administração sobre o valor global orçado

Domicílio bancário

BancoAgênciaConta

Proponente:

Endereço:

CNPJ:

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ANEXO III – MODELOS DE FORMULÁRIOS

a) Subitem 10.2.4 - declaração, observadas as penalidades cabíveis, da existência de superveniência de fato impeditivo da habilitação (exigida somente em caso positivo);

c) Subitem 10.2.5 - declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz.

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ANEXO III – Modelo “a”

DECLARAÇÃO

Declaramos, em atendimento ao previsto no Subitem 10.2.4, do edital do Pregão nº ........../........., a superveniência do(s) fato(s) a seguir, o(s) qual(is) poderá(ão) constituir-se em impeditivo(s) da nossa habilitação no procedimento em apreço.

(declaração exigida somente em caso positivo)

_________________________________

_________________________________

_________________________________

_________________________________

etc.

Local e data.

___________________________________

Assinatura e carimbo

(representante legal)

Observação: emitir em papel que identifique a licitante.

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ANEXO III – Modelo “b”

DECLARAÇÃO

Declaramos, em atendimento ao previsto no Subitem 10.2.5, do edital do Pregão nº ........./......... que não possuímos em nosso quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso V, do art. 27 da Lei nº 8.666/93.

Local e data

___________________________________

Assinatura e carimbo

(representante legal)

Observações: emitir em papel que identifique a licitante.

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ANEXO IV – MINUTA DE CONTRATO

MINUTA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº ...../2005-DNIT

Que entre si celebram, de um lado, o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e , do outro, a empresa ---------------------------------------------, para a prestação de Serviços de intermediação no fornecimento de combustíveis.

O Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, com sede no Bloco “A", ENTE AUTÁRQUICO FEDERAL VINCULADO AO Ministério dos Transportes, com sede em Brasília-DF, setor de Autarquias Norte, Quadra 3, Bloco “A”, por meio da 10ª UNIT, inscrito no CNPJ sob o nº 04.892.707/0005-34 doravante simplesmente denominado DNIT ou Contratante, representado pelo seu Coordenador Geral, __________________, e, do outro, a firma ______________, com sede ____________________, na cidade de __________________, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º _______________/______-____, neste ato representada pelo seu ........ o Senhor ..............., portador da CI n.º ..............., expedida pela SSP/....., e CPF nº ............, doravante denominada CONTRATADA, nos termos das disposições ínsitas na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, republicada em 06 de julho de 1994, com as alterações previstas na Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994, Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, observado o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, Lei nº 10520, de 17.07.2002, especialmente ao Decreto nº 5450/2005, de 31.05.2005, e o que consta do Processo nº ______________________, celebram o presente instrumento, mediante as Cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Contratação de serviço de intermediação no fornecimento de combustíveis para abastecimento de veículos oficiais da 10ª UNIT/NIT, mediante a implantação de sistema de cartão magnético de monitoramento de frota.

PARÁGRAFO ÚNICO

Fazem parte integrante e complementar deste Contrato, independentemente de transcrição, o Edital e seus anexos e a proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA SEGUNDA -DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA, além de outras previstas neste contrato ou decorrentes da natureza do ajuste:






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2.8 Fornecer os cartões magnéticos, personalizados e sem custo adicional, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, possuindo, cada um deles, inicialmente, crédito no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo a entrega ser efetuada no Setor de Recursos Logísticos, até o oitavo dia útil a contar da assinatura deste instrumento contratual, na Sede da Contratante, Rua Siqueira Campos, nº 664, Porto Alegre/RS;

2.9 Credenciar junto à 10ª UNIT/DNIT um representante domiciliado na Grande Porto Alegre para prestar esclarecimentos, atender possíveis reclamações e providenciar o atendimento das solicitações formuladas;

2.10 Garantir a validade dos cartões magnéticos e sua aceitabilidade, sem nenhum outro ônus, em todos os municípios discriminados no Termo de Referência;

2.11 Substituir os cartões magnéticos defeituosos ou danificados, sem custo, sempre que solicitado pela contratante;

2.12 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente Contrato sem prévia anuência da CONTRATANTE.

2.13 Disponibilizar/Instalar sistema de consulta de créditos nos cartões;

2.14 Efetuar recarga de créditos nos cartões magnéticos, sempre que solicitada pela contratante, e no valor que este estabelecer;

2.15 Lançar no sistema de gestão dos cartões o valor do abastecimento, da litragem, e da quilometragem do veículo, após cada fornecimento;

2.16 Deverá garantir que os postos conveniados disponibilizem uma via do comprovante da operação para aquisição de combustíveis, no ato do fornecimento;

2.17 Emitir relatório semanal das operações realizadas no período, discriminando a identificação do veículo, o local do abastecimento, o quantitativo de litros, o valor do abastecimento, a quilometragem por abastecimento e o saldo de cada cartão;

2.18 Bloquear os cartões magnéticos, sempre que solicitado pela contratante;

2.19 Disponibilizar postos conveniados, nos municípios de: Vacaria, São Leopoldo, Cruz Alta, Osório, Pelotas, Santana do Livramento, Santa Maria, Uruguaiana e Porto Alegre. Considerar como rota de deslocamento todo o estado do Rio Grande do Sul.

2.20 Disponibilizar, no mínimo, 05 (cinco) postos credenciados no município de Porto Alegre.

2.21 Fornecer à CONTRATANTE cartões extras, sem custo adicional, caso ocorra acréscimo na frota da CONTRATANTE;

2.22 Garantir que os preços cobrados na rede credenciada, para pagamento através do cartão, terão como limite o preço praticado à vista;

2.24 Apresentar mensalmente relação de postos conveniados no Estado, com endereço e telefone, contendo os preços praticados para cada tipo de combustível.

CLÁUSULA TERCEIRA –DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO DNIT

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Cabem ao DNIT as seguintes obrigações e responsabilidades, além das disposições legais e demais estabelecidas neste contrato:

3.1 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da(s) licitante(s) vencedora(s);

3.2 efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviços, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do contrato;

3.3 exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados;

3.4 comunicar oficialmente à(s) licitante(s) vencedora(s) quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave;

3.5 Receber provisoriamente os cartões magnéticos e, caso estejam de acordo com o objeto deste contrato, recebê-los definitivamente no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, após o recebimento provisório;

3.6 Fornecer à CONTRATADA todos os dados cadastrais dos veículos;

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO PARA FORNECIMENTO DO SERVIÇO

A CONTRATADA deverá disponibilizar a prestação dos serviços no prazo máximo de 08 dias úteis da assinatura do contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, mensalmente, o valor correspondente aos créditos efetivamente utilizados por cada cartão magnético fornecido, acrescido do percentual relativo à da taxa de administração de ___% (____________), mediante depósito bancário em sua conta corrente, até o 30º (trigésimo) dia útil após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura e do recebimento definitivo, devidamente atestado pela Administração da CONTRATANTE, obedecida a ordem cronológica de exigibilidade, desde que não haja fator impeditivo provocado pela CONTRATADA.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor mensal estimado do presente contrato é de R$ ........ (...........................), considerando a taxa de administração de ____ % (..................................................................).

PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor total estimado para o período de 12 (doze) meses consecutivos é R$ .................. (.................................), considerando a taxa de administração de ____ % (..................................................................).

PARÁGRAFO TERCEIRO - O preço fixado nesta cláusula abrange todas as despesas e custos diretos e indiretos necessários à perfeita execução deste contrato.

PARÁGRAFO QUARTO - A licitante vencedora deverá apresentar, mensalmente, Nota Fiscal/Fatura de serviços, em 02 (duas) vias, acompanhada da documentação comprobatória do fornecimento no período, para liquidação e pagamento da despesa pelo DNIT, mediante ordem bancária creditada em conta corrente, em até 30 dias.

O DNIT reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, a prestação dos serviços não estiver de acordo com a especificação apresentada e aceita.

O DNIT poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela(s) licitante(s) vencedora(s), nos termos deste Pregão.

Nenhum pagamento será efetuado à(s) licitante(s) vencedora(s) enquanto pendente de liqüidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito a reajustamento de preços ou correção monetária.

Para efeito de cada pagamento mensal será consultada a validade das certidões e a regularidade do cadastro SICAF da Contratada;

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O prazo de pagamento dos serviços será contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela e da apresentação da Nota Fiscal/Fatura.

Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a(s) licitante(s) vencedora(s) não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo DNIT, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VPOnde: EM = Encargos moratórios;N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;VP = Valor da parcela a ser paga.I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado: I = (TX/100) I = (6/100) I = 0,0001644 365 365

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

A compensação financeira prevista nesta Condição será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência;

A nota fiscal/fatura relativa ao último mês de prestação dos serviços somente será paga pela Administração do DNIT após a comprovação, por parte da(s) licitante(s) vencedora(s), de quitação de todos os encargos previdenciários e trabalhistas, relativos ao contrato.

CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE

O valor da Taxa de Administração proposta será fixa e irreajustável. O valor dos combustíveis será o correspondente aos preços à vista, praticados pela rede de postos varejistas conveniados com a licitante vencedora.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ACRÉSCIMOS E DAS SUPRESSÕES

A CONTRATADA obriga – se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos de até 25 % ( vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente instrumento, facultada a supressão além desse limite, por acordo entre as partes, conforme disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta de dotação orçamentária classificada como Programa de Trabalho ..........................................e Natureza de Despesa.............................., para Material de Consumo e Serviços de Terceiros, tendo sido empenhadas mediante a Nota de Empenho nº ...................., de .................,................................de 2005.

CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO

Caberá ao gestor a ser designado pelo Coordenador-Geral da 10ª UNIT promover todas as ações necessárias ao fiel cumprimento deste contrato.

PARÁGRAFO ÚNICO – A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pelo gestor deste contrato, visando estabelecer atendimento personalizado ao DNIT durante a execução do contrato.

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CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES

Pelo atraso injustificado na execução do contrato ou pela sua inexecução total ou parcial, a CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades:

• advertência;

• multa;

• declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a União e será descredenciado do SICAF pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas e das demais cominações legais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Poderá ser aplicada multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por ocorrência de fato em desacordo com o proposto e o estabelecido no Anexo I deste edital, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total anual do contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente;

PARÁGRAFO SEGUNDO – Poderá ser aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total anual do contrato, no caso de inexecução total do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A multa, aplicada após regular processo administrativo, garantido o direito de ampla defesa, será descontada das faturas emitidas pela CONTRATADA.

PARÁGRAFO QUARTO – O valor remanescente da multa não quitada totalmente deverá ser recolhido à conta do DNIT ou, em último caso, cobrado judicialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A rescisão do contrato poderá ser:

I. determinada por ato unilateral e escrito do DNIT, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei nº 8.666/93;

II. amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para o DNIT; ou

III. judicial, nos termos da legislação.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A rescisão administrativa ou amigável deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

Este contrato terá vigência de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite máximo de 60 (sessenta) meses, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.

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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

Fica eleito o foro da Justiça Federal em Brasília – DF, com exclusão de qualquer outro, para dirimir questões decorrentes do cumprimento deste contrato.

Assim ajustadas, firmam as partes o presente instrumento, em duas vias, na presença das testemunhas adiante nomeadas, que também o subscrevem.

COORDENADOR GERAL DA 10ª UNIT REPRESENTANTE LEGAL CONTRATADA

TESTEMUNHA TESTEMUNHA

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ÍndiceDO OBJETO........................................................................................................................................ 1CONSTITUEM ANEXOS DO EDITAL E DELE FAZEM PARTE.................................................. 1DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO.................................................................................... 1DA IMPUGNAÇÃO............................................................................................................................ 2DO CREDENCIAMENTO.................................................................................................................. 2DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS........................................................................................ 2DA RECEPÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS...................................................................3DA FORMULAÇÃO DOS LANCES..................................................................................................3DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS............................................................................................3DA HABILITAÇÃO............................................................................................................................ 4DOS RECURSOS................................................................................................................................ 5DA HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO DA LICITANTE VENCEDORA.................................5DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA DO CONTRATO.........................................................................5DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE...................................................................................... 5DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA..................................................................... 6DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO....................................................................... 6DA ATESTAÇÃO................................................................................................................................6DO PAGAMENTO.............................................................................................................................. 6DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO..................................................................................................7DO AUMENTO OU SUPRESSÃO.....................................................................................................8DO REAJUSTE DO CONTRATO...................................................................................................... 8DAS PENALIDADES..........................................................................................................................8DA RESCISÃO.................................................................................................................................... 9DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................................................ 9DO PREGÃO..................................................................................................................................... 10DO FORO...........................................................................................................................................10ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA..........................................................................................11ANEXO III – Modelo “a.................................................................................................................... 17ANEXO III – Modelo “b....................................................................................................................18ANEXO IV – MINUTA DE CONTRATO........................................................................................19

25


TERMO DE ENCERRAMENTO

Este Edital contém 26 (vinte e seis), devidamente numeradas.

Em, 13 de dezembro de 2005.

Engº Marcos Ledermann

Coordenador-Geral da 10ª UNIT

26

EDITAL Nº 457/2005 Tipo de Licitação: MENOR PREÇO Data da … · 2005-12-13 · EDITAL Nº...

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