edital - massagem e terapias corporais

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  • PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANPOLIS

    SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU

    SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIOS PBLICOS SESP

    O EDITAL DE CREDENCIAMENTO N 016 / PMF / SMDU / SESP / 2015 ABRE INSCRIES

    PARA A PRESTAO DE SERVIO DE MASSAGEM E TERAPIAS CORPORAIS, NA ORLA

    DAS PRAIAS DO MUNICPIO DE FLORIANPOLIS, PARA TEMPORADA DE VERO

    2015/2016, para o perodo de 30 de Novembro de 2015 at 15 de Maro de 2016.

    A PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANPOLIS, atravs da SECRETARIA EXECUTIVA DE

    SERVIOS PBLICOS SESP, com sede na Rua Felipe Schmidt, n 1320, Centro,

    Florianpolis/SC, faz saber que estar recebendo inscries para a prestao de servio de

    massagem e terapias corporais, na orla das praias do municpio, para a Temporada de Vero

    2015/2016, para PESSOA FSICA ou PESSOA JURDICA constituda como

    MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, com o objetivo de democratizar, diversificar, organizar e

    dar transparncia, em conformidade com o Artigo 15 da Lei Orgnica do Municpio de Florianpolis

    e legislao vigente.

    01 - DO OBJETO

    1.1 PRESTAO DE SERVIO DE MASSAGEM E TERAPIAS CORPORAIS NAS PRAIAS DO

    MUNICPIO, DURANTE A TEMPORADA DE VERO 2015/2016.

    02 DAS CONDIES GERAIS

    2.1 - Para os efeitos deste Edital de Credenciamento, os terrenos de marinha e seus acrescidos

    sero considerados como REA PBLICA, devidamente cedida pela Secretaria do Patrimnio da

    Unio atravs de Termo de Permisso firmado com a Prefeitura Municipal;

    2.2 O NMERO DE VAGAS por PRAIA, as DATAS e o HORRIO DO SORTEIO (SORTEIO

    SEMPRE QUE O NMERO DE REQUERENTES INSCRITOS PARA A PRAIA ESCOLHIDA FOR

    MAIOR QUE O NMERO DE VAGAS OFERECIDAS), encontram-se especificados no ANEXO I;

    2.3 - A Inscrio, assim como o Alvar de Licena so PESSOAIS e INTRANSFERVEIS, sendo

    PROIBIDA A VENDA ou o ALUGUEL DO PONTO, assim como a TROCA DOS PONTOS

    SORTEADOS ENTRE OS CLASSIFICADOS, o que, se confirmado, culminar na cassao

    do Alvar de Licena, alm da aplicao das penalidades previstas na Lei N 2496/86, entre outras

    leis pertinentes;

    2.4 - Podero participar deste Edital de Credenciamento PESSOAS FSICAS ou PESSOAS

    JURDICAS constitudas como MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS cuja atividade

    exercida seja compatvel com o objeto deste Edital.

    2.5 - OS REQUERENTES DEVERO APRESENTAR PROVA DE HABILITAO PROFISSIONAL

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    EM MASSOTERAPIA, ATRAVS DA APRESENTAO DE CERTIFICADO DE CURSO,

    REALIZADO POR INSTITUIO RECONHECIDA PELO MEC;

    2.6 - permitida uma s inscrio por Requerente neste e nos demais Editais de

    Credenciamento da Temporada de Vero 2015/2016, o que, se descumprido, implicar no

    credenciamento do Requerente atravs do ltimo processo protocolado;

    2.7 - No ser concedida mesma pessoa mais de uma licena para explorao de comrcio

    ambulante;

    2.8 - vedada a inscrio de mais de um membro do mesmo ncleo familiar do Requerente, neste

    e nos demais Editais de Credenciamento previstos para a Temporada de Vero 2015/2016, sob

    pena de desclassificao em qualquer fase do processo, ou seja, vedada a participao de

    cnjuge e dependente(s) do Requerente, simultaneamente, em mais de um Edital de

    Credenciamento;

    2.9 - A TENDA DEVER SEGUIR OS PADRES DEFINIDOS PELA SMDU/SESP, CONFORME O

    ANEXO II;

    2.10 - Quando houver necessidade do Licenciado se ausentar das atividades por motivo justificvel

    (como doena), por perodo superior a 15 (quinze) dias, o Licenciado dever comparecer a SESP

    para justificar a ausncia e cadastrar um substituto com a mesma formao tcnica para o perodo

    de afastamento;

    2.11- Os requerentes licenciados devero informar SESP, o nome de um funcionrio que poder

    auxiliar no ponto licenciado, apresentando no setor administrativo aos cuidados da Comisso de

    Licitaes, o ANEXO III totalmente preenchido;

    2.12 - vedada, neste Edital de Credenciamento, a inscrio de cnjuge, companheiro ou parente

    de membro da Comisso da Temporada 2015/2016, em linha reta, colateral ou por afinidade at o

    terceiro grau, ou de empresa jurdica cujo(s) responsvel(is) sejam servidores, dirigentes, parentes

    ou membro efetivo ou substituto de Comisso de Licitao;

    2.13 - A inscrio poder ser protocolada na condio de PESSOA FSICA OU PESSOA

    JURDICA, porm, aps o sorteio, o requerente sorteado dever constituir Pessoa Jurdica para

    efeitos de emisso da Licena Sanitria;

    03 - DO PERODO DA LICENA

    3.1 - Este Edital de Credenciamento tem validade para a Temporada de Vero 2015/2016;

    3.2 - O prazo de durao dos Alvars de Licena emitidos para os Requerentes Classificados,

    segundo os critrios do presente Edital de Credenciamento, ser de quatro meses, iniciando em

    30/11/2015 e com trmino em 15/03/2016;

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    1.1 - O credenciado que desejar solicitar a prorrogao do prazo do Alvar de Licena para

    atividades at o dia 15 de maio de 2016, poder atravs de processo via Pr-Cidado, faz-la

    at o dia 01/03/2016.

    3.3 - Os Alvars de Licena somente sero liberados mediante a comprovao do recolhimento dos

    tributos correspondentes.

    04 - DA INSCRIO, DA DOCUMENTAO e DO PAGAMENTO

    4.1 - DA INSCRIO

    a) Os interessados devero ingressar com PROCESSO a ser protocolado no perodo de

    28/10/2015 at 19/11/2015, de segunda a sexta-feira, das 8h s 17h, no PR-

    CIDADO, localizado na Rua Arcipreste Paiva c/ Tenente Silveira, n 60, Centro de

    Florianpolis/SC, anexando ao mesmo os DOCUMENTOS OBRIGATRIOS;

    b) As inscries tambm podero ser realizadas nas unidades do PR-CIDADO da Lagoa da

    Conceio, Canasvieiras, Ingleses, Rio Tavares e Continente, no horrio das 10h s 16h;

    c) SER INDEFERIDO O PROCESSO DE CREDENCIAMENTO DO REQUERENTE QUE NO

    ATENDER AOS CRITRIOS DE INSCRIO PREVISTOS NO EDITAL;

    d) Os Requerentes devero informar no processo, no momento da inscrio, UMA PRAIA DE SEU

    INTERESSE, observadas as vagas constantes do ANEXO I;

    e) A protocolizao do processo de inscrio depende do recolhimento da taxa correspondente a

    ser anexada ao processo;

    f) Os requerentes inscritos na condio de PESSOA JURDICA MICROEMPREENDEDORA,

    devero informar corretamente os dados da mesma na condio de requerente, no exerccio

    da atividade prevista neste Edital.

    4.2 - DA DOCUMENTAO

    4.2 - DA DOCUMENTAO

    a) Toda a documentao OBRIGATRIA exigida por este Edital de Credenciamento

    dever ser apresentada em fotocpia autenticada em cartrio;

    b) Certificado(s) de curso(s) realizado(s) pela internet devero ser passveis de

    comprovao da sua veracidade.

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    4.2.1 - DA DOCUMENTAO OBRIGATRIA PARA HABILITAO

    IMPORTANTE: O processo do Requerente que no apresentar qualquer dos documentos

    constantes da lista de documentao obrigatria para habilitao, ser excludo do processo

    seletivo para o credenciamento.

    4.2.1.1 - Dever ser apresentada a seguinte DOCUMENTAO OBRIGATRIA para

    habilitao:

    DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PELA PESSOA FSICA:

    a) DOCUMENTO DE IDENTIDADE;

    b) CPF - Cadastro da Pessoa Fsica;

    c) Certificado de Antecedentes Criminais;

    d) Certificado de concluso de Curso de Massoterapia, realizado por instituio reconhecida

    pelo MEC. O certificado do curso realizado deve estar acompanhado dos mdulos/disciplinas

    cursados.

    OBSERVAES:

    I. SERO CONSIDERADOS DOCUMENTOS DE IDENTIDADE: Carteiras expedidas pelos

    Comandos Militares, pela Secretaria de Segurana Pblica, pelos Institutos de Identificao e pelos

    Corpos de Bombeiros Militares; Carteiras expedidas pelos rgos fiscalizadores de exerccio

    profissional (Ordens, Conselhos, etc.); Passaporte; Certificado de Reservista; Carteiras Funcionais

    expedidas por rgos pblicos, que por Lei Federal, valham como identidade; Carteira de Trabalho;

    Carteira Nacional de Habilitao (modelo com foto);

    II. NO SERO ACEITOS COMO DOCUMENTOS DE IDENTIDADE: Certides de Nascimento, CPF,

    Ttulo Eleitoral, Carteira de Motorista (modelo sem foto), Carteira de Estudante, Carteiras

    Funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegveis, no identificveis e/ou danificados;

    III. Caso a identificao do CPF conste dos documentos informados no item a), ser dispensada a

    apresentao da cpia do documento do CPF;

    DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PELO MEI:

    a) O Certificado de Microempreendedor Individual CCMEI, conforme Portaria n 11 de 09 de

    Outubro de 2009;

    b) Certificado de Antecedentes Criminais em nome do Micro Empreendedor;

    c) Certificado de concluso de Curso de Massoterapia, realizado por instituio reconhecida pelo

    MEC. O certificado do curso realizado deve estar acompanhado dos mdulos/disciplinas cursados;

    d) Documentos referentes REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

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