Edital do XI Processo Seletivo de Estágio 01 - pge.ac.gov.br · As inscrições poderão ser...

ESTADO DO ACRE PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

CENTRO DE ESTUDOS JURDICOS

EDITAL DO PROCESSO SELETIVO PARA ESTGIO N 01/2018

A Procuradora-Geral do Estado do Acre e o Presidente da Comisso do Processo Seletivo para Estgio, no uso de suas atribuies legais e regulamentares,

Tornam pblica a abertura do XI Processo de Avaliao e Seleo de Estagirio para o preenchimento de treze vagas e formao de cadastro de reserva de Estgio de Estudantes de Nvel Superior, na rea de direito, no mbito da Procuradoria-Geral do Estado do Acre PGE/AC, observadas as normas deste Edital e as demais disposies legais aplicadas espcie.

1. DAS DISPOSIES PRELIMINARES

1.1 O Processo Seletivo ser regido por este Edital, de forma que o pedido de inscrio do candidato implicar o conhecimento e aceitao tcita das normas e condies nele previstas.

1.2 O Processo Seletivo se destina ao preenchimento de treze vagas e formao de cadastro de reserva no quadro de estagirios, na rea de Direito, e o preenchimento das vagas que surgirem no decorrer da validade desta seleo (item 1.6), a serem providas gradativamente, sempre no interesse da Administrao, observada a ordem classificatria dos aprovados.

1.3 O estagirio se obrigar, mediante Termo de Compromisso de Estgio, a cumprir as condies estabelecidas no Regulamento das Atividades de Estgio da PGE/AC n 01/2010, com as alteraes do Regulamento n 01/2014, especialmente aquelas que se reportem ao sigilo de informaes a que tiver acesso em razo do desenvolvimento de suas atividades.

1.4 Somente podero realizar estgio os estudantes de Direito regularmente matriculados do 3 ao 10 perodo, ou equivalente, das seguintes universidades ou faculdades conveniadas com a PGE/AC: Unive rsidade Federal do Acre (UFAC), Faculdade da Amaznia Ocidental (FAAO); Unio Educacional do Norte (UNINORTE); Instituto de Ensino Superior do Acre (IESACRE.

1.5 Ficam asseguradas 10% (dez por cento) das vagas que surgirem s pessoas portadoras de deficincia, conforme o art. 17, 5, da Lei n 11.788/2008, observadas as categorias descriminadas no Decreto n 3.298/99.

1.6 O perodo de vigncia do Processo Seletivo ser de 6 (seis) meses, a contar da data da homologao do resultado final, prorrogvel uma vez por igual perodo, a critrio da instituio.



2. DO ESTGIO

2.1 O estgio ter vigncia de um ano, prorrogvel uma nica vez por igual perodo, permitido o desligamento do estagirio, a seu pedido ou a critrio da PGE/AC, a qualquer tempo.

2.2 A jornada de estgio de 4 (quatro) horas dirias e 20 (vinte) horas semanais.

2.3 O estgio ser desenvolvido com desempenho de funes pr-estabelecidas no Plano de Atividades, em consonncia com o Termo de Compromisso de Estgio, a ser acompanhado por orientador designado pela PGE/AC e supervisionado pela chefia do Centro de Estudos Jurdicos da Instituio.

2.4 O estagirio cumprir sua jornada em compatibilidade com o expediente da PGE/AC, bem como com o horrio do curso de graduao em que esteja matriculado.

2.5 Alm de outras funes definidas no Plano de Atividades, devem ser tambm desenvolvidas no estgio as seguintes:

2.5.1 Prestar assessoria direta aos Procuradores, Coordenadores ou Chefe de setores em que estiver estagiando;

2.5.2 Realizar pesquisa de jurisprudncia e doutrina;

2.5.3 Elaborar, sob orientao, minuta de pea jurdica;

2.5.4 Retirar e devolver autos em cartrio, assinando a respectiva carga, mediante autorizao de Procurador do Estado;

2.5.5 Obter, junto ao escrivo e chefe de secretaria, certides de peas de autos de processo em curso ou findos, mediante autorizao de Procurador do Estado;

2.5.6 Exercer outras atividades, dentro de suas atribuies legais, que lhe sejam determinadas;

2.5.7 Minutar despachos, ofcios e memorandos;

2.5.8 Movimentar processos nos sistemas eletrnicos, mediante atos como arquivamento, recebimento, dentre outros.

3. DA BOLSA-AUXLIO E B ENEFCIOS

3.1 O estagirio da PGE/AC far jus a uma bolsa de estgio, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e auxlio-transporte de R$ 140,00 (cento e quarenta reais).

3.2 assegurada ao estagirio a reduo da jornada de trabalho pela metade, nos dias de avaliao escolares (art. 10, 2, Lei n 11.788/2008).

3.3 assegurado ao estagirio perodo de recesso, a ser gozado preferencialmente durante suas frias escolares, nos termos do art. 13 da Lei n 11.788/2008.



4. DAS INSCRIES

4.1 As inscries sero realizadas no perodo de 22 de janeiro a 23 de fevereiro de 2018.

4.2. As inscries podero ser feitas on line pelo e-mail [email protected] ou presencial, na sede da PGE, na Avenida Getlio Vargas, 2852, Bosque, CEP 69.900-589, na sala do Centro de Estudos Jurdicos da PGE, das 8h s 13h e das 15h s 18h, nos dias teis.

4.3 No ato da inscrio os candidatos devero apresentar curriculum vitae e formulrio de inscrio, que se encontra disponvel para download no site www.pge.ac.gov.br.

4.4 Na inscrio presencial ser entregue ao candidato o respectivo comprovante por meio de canhoto assinado por servidor da PGE/AC ou, em caso de inscrio por e-mail, resposta, tambm por correio eletrnico, acusando o recebimento do curriculum vitae e do formulrio de inscrio, no prazo de um dia til.

4.5 A PGE/AC no se responsabilizar por inscries realizadas por e-mail que no forem recebidas por motivos de ordem tcnica dos computadores, falhas de comunicao, congestionamento das linhas de comunicao, bem como outros fatores que impossibilitem a transferncia de dados, ou, ainda, por quaisquer razes que impossibilitem a entrega do formulrio no Centro de Estudos Jurdicos da PGE/AC, no perodo citado no item 4.1, cabe ndo ao candidato detectar a ausncia de e-mail de resposta sua solicitao de inscrio .

4.6 O candidato portador de deficincia ou aquele que necessitar de atendimento especial para a realizao da prova dever indicar tal fato no ato da inscrio, descrevendo-o no campo Outras Informaes.

4.7 Informaes complementares acerca da inscrio podero ser obtidas no Centro de Estudos Jurdicos da PGE/AC, pelo telefone (68) 3901-5120.

5. DA PROVA

5.1 O Processo Seletivo ser composto de uma prova de carter classificatrio e eliminatrio, com 50 (cinquenta) questes objetivas de mltipla escolha e uma questo subjetiva, a ser realizada em data nica (item 5.9), conforme Contedo Programtico constante no Anexo deste Edital.

5.2 No dia da prova, o candidato dever comparecer ao local indicado de acordo com o item 5.10, com pelo me nos 30 (trinta) minutos de anteced ncia do horrio marcado para seu incio, munido de seu RG ou outro documento com foto de identificao, consoante disposto no item 11.2, portando caneta esferogrfica de tinta azul ou preta.

5.2.1 Na falta da Cdula de Identidade original sero admitidos nas salas de provas os candidatos que apresentarem outros documentos que permitam com clareza a sua identificao, tais como: Carteira de Trabalho e Previdncia Social CTPS, carteira do rgo de classe, carteiras expedidas pelos comandos militares, passaporte e Carteira Nacional de Habilitao. No sero aceitos como documento de identificao quaisquer outros



documentos diferentes dos acima definidos, tais como: ttulos eleitorais, certides de nascimento, entre outros.

5.3 No ser admitido o ingresso de candidato no local de realizao da prova aps o horrio fixado para o seu incio (item 5.9).

5.4 No ser permitida consulta a livros, revistas, peridicos, notas, impressos e a qualquer material ou apontamento.

5.5 No ser permitido ao candidato entrar e/ou permanecer nas salas com armas ou aparelhos eletrnicos (bip, telefone celular, calculadora relgio do tipo data bank, walkman, MP3 player, MP4 player, MP5 player, agenda eletrnica, notebook, palmtop, tablet, smartphone, pagers, receptor, gravador etc.). O descumprimento da presente instruo implicar a eliminao no Processo Seletivo.

5.6 Ter sua prova anulada e ser automaticamente eliminado do Processo Seletivo o candidato que, durante a sua realizao:

5.6.1 For surpreendido dando e/ou recebendo auxlio para execuo da prova;

5.6.2 Utilizar mquinas de calcular, equipamentos eletrnicos, culos escuros ou qualquer espcie de acessrios de chapelaria, tais como chapu, bon, gorro, etc. e/ou que se comunicar com outro candidato;

5.6.3 Faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicao da prova, com as autoridades presentes e/ou com os demais candidatos;

5.6.4 Afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;

5.6.5 Ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas;

5.6.6 Descumprir as instrues contidas no caderno de prova e na folha de respostas;

5.6.7 Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

5.6.8 Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos, ilegais para obter aprovao prpria ou de terceiros, em qualquer etapa do Processo Seletivo;

5.6.9 Descumprir qualquer das determinaes do presente Edital.

5.7 Em hiptese alguma ser realizada qualquer prova fora dos locais, horrios e datas determinados, e o candidato que no comparecer no horrio estabelecido ser eliminado do Processo Seletivo, independentemente do motivo alegado. Excepcionalmente, quando comprovada a necessidade decorrente da sade fsica, poder o candidato realizar a prova em local especfico, desde que solicitado com antecedncia mnima de 24 (vinte e quatro) horas Comisso do Processo Seletivo.



5.8 A Procuradoria-Geral do Estado do Acre no se responsabilizar por perdas ou extravios de pertences, ocorridos durante a realizao da prova, nem por danos neles causados.

5.9 O local da prova ser na sede da PGE/AC, na Avenida Getlio Vargas, 2852, Bosque, CEP 69.900-589, na sala de Treinamento do Centro de Estudos Jurdicos da PGE, qualquer alterao do local da prova ser informado pelo site (www.pge.ac.gov.br).

5.10. No dia da prova o candidato de ver traze r uma lata de le ite em p, que ser doada a uma entidade filantrpica.

6. DA REALIZAO DA PROVA

6.1 O tempo total para resoluo da prova ser de 4 horas.

6.2 A prova dever ser respondida com caneta esferogrfica de cor preta ou azul.

6.3 Ser corrigida a questo dissertativa dos candidatos classificados at a 40 (quadragsima) posio na prova objetiva, respeitados os empates na ltima colocao.

6.4 Cada questo objetiva equivaler a 1,0 (um) ponto e ser composta de quatro alternativas (A, B, C e D), sendo somente uma resposta correta, e a questo subjetiva equivaler a 50,0 (cinquenta) pontos.

6.5 Ser distribudo para cada candidato o Carto de Respostas, como nico documento vlido para anlise e correo da prova objetiva.

6.6 Sero consideradas invlidas as questes que apresentarem rasuras, dupla marcao ou respostas em branco.

6.7 Os 2 (dois) ltimos candidatos aguardaro o trmino da prova em conjunto, retirando-se da sala aps a entrega simultnea do Carto de Respostas e assinatura da Ata de Sala.

6.8 O caderno de prova somente poder ser levado pelo candidato aps 2 (duas) horas do incio da aplicao da prova.

6.9 No haver, por qualquer motivo, prorrogao do tempo previsto para a realizao das provas, em razo do afastamento de candidato da sala de prova.

6.10 No haver segunda chamada para a realizao da prova. O no comparecimento na data de realizao da prova implicar a eliminao automtica do candidato.

6.11 A PGE/AC divulgar o gabarito no endereo eletrnico (www.pge.ac.gov.br), na data prevista no item 7.5 cronograma.

6.12. Ser eliminado do processo seletivo o candidato que no pontuar nas questes objetivas ou na questo discursiva.



7. DOS RESULTADOS E RECURSOS

7.1 No dever haver, em qualquer local do recurso, marcas ou palavras que identifiquem o candidato, sob pena de no ser conhecido, excetuando-se o nmero de inscrio.

7.2 Havendo, em decorrncia de julgamento de recurso, alterao de gabarito ou anulao de questo, os pontos correspondentes sero atribudos a todos os candidatos, independentemente de recurso.

7.3 Em hiptese alguma sero aceitos pedidos de reviso de recursos ou recurso de gabarito oficial definitivo ou do resultado final da prova.

7.4 O resultado final do processo seletivo ser publicado aps o julgamento dos recursos.

7.5 As datas da prova, dos resultados e prazos para interposio dos respectivos recursos seguiro o cronograma seguinte:

CRONOGRAMA

22.01 a 23.02.2018 Perodo de inscries

26.02.2018 Resultado das inscries deferidas

13.03.2018 9h s 13h Realizao da Prova

13.03.2018 17h Divulgao do Gabarito Preliminar

14.03.2018 9h s 17h Recursos contra o Gabarito Preliminar

23.03.2018 Resultado Provisrio da questo subjetiva e Classificao Provisria

26.03.2018 - 8 s 15h Vista e recurso da questo subjetiva

30.03.2018 Resultado Final

8. DA CLASSIFICAO FINAL E DO CRITRIO DE DESEMPATE

8.1 A classificao final dos candidatos observar a soma em ordem decrescente dos pontos obtidos nas provas objetiva e subjetiva.

8.2 Ser classificado o candidato que obtiver no mnimo 50 (cinquenta) pontos.

8.3 Havendo coincidncia de notas entre dois ou mais candidatos, sero utilizados como critrio de desempate, sucessivamente:

8.3.1 A maior pontuao obtida na questo discursiva;

8.3.2 A maior pontuao obtida na prova de Direito Constitucional/Ambiental;



8.3.3 O candidato que estiver em perodo/ano mais avanado no curso;

8.3.4 O candidato de idade superior ao concorrente.

9. DA CONVOCAO DOS APROVADOS

9.1 A convocao dos candidatos aprovados ocorrer mediante divulgao no endereo eletrnico (www.pge.ac.gov.br).

9.2 Uma vez convocado, o candidato aprovado que no comparecer, no prazo de 2 (dois) dias teis, perder o direito de assumir a vaga, sendo convocado o candidato seguinte da lista de aprovados.

9.2.1 No momento da convocao, o candidato ser instado a optar pelo turno matutino ou vespertino, conforme disponibilidade da PGE/AC.

9.2.2 No havendo compatibilidade entre o perodo disponvel na PGE/AC e a opo do candidato, lhe ser assegurada a convocao a partir do surgimento de vaga de estgio no turno de sua opo.

9.3 No ato da apresentao, o candidato aprovado dever entregar os documentos pessoais previstos no item 10 deste Edital.

9.4 Na convocao para apresentao dos documentos para celebrao do Termo de Compromisso de Estgio, constar o turno da vaga de estgio para a qual o candidato est sendo convocado.

10. DA CONTRATAO DOS ESTAGIRIOS

10.1 So requisitos para a contratao dos candidatos aprovados:

10.1.1 Ter sido aprovado no Processo Seletivo;

10.1.2 Ser estudante regularmente matriculado no curso de Direito, do 3 ao 10 perodo ou equivalente, nas universidades ou faculdades conveniadas com a PGE/AC.

10.2 Para assinatura do Termo de Estgio, ser exigida a seguinte documentao:

10.2.1 Cpia do currculo sintetizado do candidato;

10.2.2 Cpias do CPF, RG e comprovante de endereo do candidato;

10.2.3 Declarao da universidade informando o curso e o perodo em que esta matriculado, acompanhado de histrico escolar do ltimo semestre ou ano letivo;

10.2.4 Uma foto 3x4.



10.3 Os portadores de necessidades especiais devero apresentar atestado mdico, emitido nos ltimos 12 (doze) meses, atestando a espcie e o grau ou nvel de deficincia, com expressa referncia ao respectivo CID (Classificao Internacional de Doenas).

10.4 O candidato dever apresentar declarao pessoal de que no possui outro vnculo de estgio e que dispe de horrio compatvel com o expediente forense, possibilitando assim o exerccio da funo.

10.5 O candidato, para recebimento de bolsa estgio e auxlio-transporte, dever efetuar seu cadastro na Secretaria de Estado da Fazenda SEFAZ, fornecendo os seguintes documentos: comprovante de conta corrente, comprovante de endereo e cpias do RG e CPF.

11. DISPOSIES FINAIS

11.1 O candidato assumir total responsabilidade pelas informaes prestadas, arcando com seu consequente desligamento do processo seletivo, caso no sejam verdadeiras.

11.2 Os itens deste Edital podero sofrer eventuais alteraes, atualizaes ou acrscimos, enquanto no consumada a providncia ou evento que lhes disser respeito, ou at a data da convocao dos candidatos para a prova.

11.3 A PGE/AC comunicar, por meio de edital, quaisquer outras modificaes ou complementos do presente Edital, atravs de publicao no endereo eletrnico (www.pge.ac.gov.br).

11.4 de inteira responsabilidade dos candidatos manterem atualizados os seus dados e, ainda, acompanharem a publicao de todos os atos, editais e comunicados referentes a este Processo Seletivo, os quais sero divulgados no site da PGE/AC (www.pge.ac.gov.br). 11.5 Outras informaes podero ser obtidas junto ao Centro de Estudos Jurdicos da PGE/AC. 11.6 Todos os casos omissos ou duvidosos que no estejam expressamente previstos no presente Edital sero resolvidos pela Comisso do Processo Seletivo.

Rio Branco, 15 de janeiro de 2018.

Maria Ldia Soare s de Assis Rodrigo Fe rnande s das Neves P rocuradora-Geral do Estado P residente da Comisso



ANEXO CONTEDO PROGRAMTICO

DIREITO CONSTITUCIONAL. Ponto 1. Formas de Estado. Formas e sistemas de governo. Poder Constituinte. Histrico e caractersticas das Constituies brasileiras (Imprio e Repblica). Ponto 2. Controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro. Ponto 3. A Constituio Federal de 1988 e suas classificaes. Ponto 4. Dos Princpios Fundamentais (Arts. 1 a 4). Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Arts. 5 a 17). Das dimenses e eficcias dos direitos fundamentais. Ponto 5. Dos Estados Federados (arts. 25 a 28). Ponto 6. Da Administrao Pblica (Arts. 37 a 43). Ponto 7. Do Processo Legislativo (arts. 59 a 69). Ponto 8. Do Poder Judicirio (Arts. 92 a 126). Ponto 9. Das Funes Essenciais Justia (Art.127-135). DIREITO AMBIENTAL. Ponto 1. Direito Ambiental: conceito, objeto, fontes, princpios. Meio Ambiente: conceito e Classificao. Ponto 2. Meio Ambiente na Constituio Federal de 1988: repartio de competncias em matria ambiental. Ponto 3. Responsabilidade civil, administrativa e criminal em matria ambiental. Poder de polcia ambiental. Licenas e autorizaes ambientais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBS.: NOVO CDIGO DE PROCESSO CIVIL Ponto 1. Direito Processual Civil. Natureza e contedo. Da jurisdio: Espcies e Caractersticas. Princpios relativos jurisdio civil. Do processo. Noes Gerais. Princpios fundamentais. Pressupostos processuais. Da instrumentalidade do processo. Ponto 2. Da ao. Conceito. Teorias. Elementos da ao. Condies da ao. Ponto 3. Sujeitos do processo: o juiz. Competncia: conceito, classificao, critrios de determinao. Prorrogao e preveno da competncia. Incidentes. Partes. Capacidade e legitimao. Dos sujeitos especiais: o Advogado e o Procurador do Ente Poltico. Ponto 4. Do processo e do procedimento. Da petio inicial. Pedido. Comunicao dos atos processuais. Citao e intimao. Prazos processuais. Revelia. Ponto 5. Resposta do ru. Contestao. Dos recursos. Ponto 6. A Fazenda Pblica em juzo: Prerrogativas processuais; Juizados Especiais da Fazenda Pblica: estrutura, procedimentos e recursos cabveis. Ponto 7. Da execuo. DIREITO CIVIL. Ponto 1. Lei de introduo s normas do direito brasileiro: Vigncia, aplicao, interpretao e integrao das leis. Conflito das leis no tempo. Eficcia da lei no espao. Ponto 2. Pessoas naturais: Domiclio, personalidade e capacidade. Direitos da personalidade. Ausncia. Ponto 3. Pessoas jurdicas: Constituio, extino e domiclio. Sociedades de fato, grupos despersonalizados, associaes. Sociedades. Fundaes. Desconsiderao da personalidade jurdica. Responsabilidade. Ponto 4. Bens. Ponto 5. Ato jurdico. Fato e ato jurdico. Atos lcitos e ilcitos. Ponto 6. Negcio jurdico. Disposies



gerais. Classificao, interpretao. Elementos. Representao, condio. Termo. Encargo. Defeitos do negcio jurdico. Validade, invalidade e nulidade do negcio jurdico. Simulao. Ponto 7. Prescrio e decadncia. DIREITO ADMINISTRATIVO. Ponto 1. Direito Administrativo. Conceito e definio. Princpios informativos do Direito Administrativo. Ponto 2. Administrao Pblica. Administrao Direta e Administrao Indireta. Ponto 3. Atos Administrativos: Conceito. Requisitos. Atributos. Classificao. Espcies. Motivao. Vigncia. Eficcia. Invalidao. Convalidao. Anulao e Revogao. Ponto 4. Licitao: Conceito. Princpios bsicos. Objeto da Licitao. Modalidades e Tipos de Licitao. Contratao Direta por Dispensa e Inexigibilidade de Licitao. Ponto 5. Agentes Pblicos. Servidores Pblicos. Regime Jurdico, Direitos, Deveres, Responsabilidades. Ponto 6. Bens Pblicos. Ponto 7. Responsabilidade Civil do Estado. Aspectos gerais. Excludentes. Prescrio. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRAB ALHO. Ponto 1. 1)Contrato de Trabalho. Definio, Denominao, Morfologia e Caracteres. Contratos Afins. Locao de Servios. Relao de Trabalho. O Estado Empregador (CLT, regime estatutrio); Extino e Resciso do Contrato de Trabalho. Ponto 2. Salrio e Remunerao. Vale-transporte. Adicional de Insalubridade. Adicional de Periculosidade. Formas de Remunerao. Classificao. Equiparao Salarial. Ponto 3. Terceirizao de servios pblicos: responsabilidade subsidiria da administrao. Ponto 4. Procedimentos nos Dissdios Individuais. Reclamao, jus postulandi, Revelia, Excees, Contestao, Reconveno. Recursos no Processo do Trabalho. Disposies gerais. Prazos de Interposio. DIREITO TRIBUTRIO. Ponto 1. Dos princpios gerais do Sistema Tributrio Nacional (arts. 145 a 149-A). Ponto 2. Das limitaes constitucionais ao poder de tributar (arts. 150 a 152). Ponto 3. Dos impostos dos Estados e do Distrito Federal (art. 155). Ponto 4. Cdigo Tributrio Nacional (Livro Primeiro Ttulos I, II, IV e V e Livro Segundo). Ponto 5. Lei de Execuo Fiscal n 6.830/80.

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