EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 000/2009...de acordo com a norma ABNT NBR 15808:2013. Carga à...

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Edital Pregão Eletrônico nº 37/2014 Aquisição de Extintores de Incêndio Processo nº 08084.000245/2014-70 COPLI/CGL/SPOA/SE/MJ, Bloco T, Anexo I, sala 106, Esplanada dos Ministérios. E-mail: [email protected] telefones: (61) 2025-3230 Fax: (61) 2025-9155. Páginas: www.mj.gov.br/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br 1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA EXECUTIVA/SPOA COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2014 PROCESSO Nº 08084.000245/2014-70 A União, por intermédio do Ministério da Justiça, mediante a Pregoeira designada pela Portaria nº 32, de 7 de julho de 2014, do Coordenador-Geral de Logística, publicada no D.O.U. de 8 de julho de 2014, torna público, para conhecimento dos interessados que, na data, horário e local abaixo indicados, fará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS tipo MENOR PREÇO GLOBAL para aquisição extintores de Incêndio, Tipo ABC portáteis e sobre rodas (carreta), e Tipo BC sobre rodas, para atender às necessidades do Ministério da Justiça e seus órgãos integrantes, de acordo com as especificações, quantidades e demais condições constantes neste demais condições contidas neste Edital e em seus anexos. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, às disposições da Lei nº 10.520, de 17.07.2002, do Decreto nº 5.450, de 31.05.2005, da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações, do Decreto nº 3.555, de 08.08.2000, Decreto nº 6.204 de 05.09.2007, Decreto nº 7.892, de 23.01.2013, IN/SLTI/MPOG nº 01, de 19.01.2010, e suas alterações, no que couber, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21.06.1993, legislação correlata, e demais exigências previstas neste Edital e seus Anexos. A sessão pública de Pregão Eletrônico terá início com a divulgação das Propostas de Preços e início da etapa de lances no dia, hora e endereço eletrônico abaixo discriminado: ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br. CÓDIGO UASG: 200005 ENVIO DA PROPOSTA: A partir da publicação deste Edital no D.O.U. INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA: Data: 18/12/2014 às 8h00min OBSERVAÇÃO: A PREGOEIRA INFORMA QUE OS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E AS IMPUGNAÇÕES REFERENTES A ESTE PROCEDIMENTO DEVEM SER ENCAMINHADOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO VIA INTERNET, PARA O ENDEREÇO [email protected], CONFORME O ARTS. 18 E 19 DO DECRETO N.º 5.450/2005, NO HORÁRIO OFICIAL DE BRASÍLIA, NOS DIAS ÚTEIS, DAS 08:00 ÀS 18:00.

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Edital Pregão Eletrônico nº 37/2014 – Aquisição de Extintores de Incêndio

Processo nº 08084.000245/2014-70

COPLI/CGL/SPOA/SE/MJ, Bloco T, Anexo I, sala 106, Esplanada dos Ministérios.

E-mail: [email protected] telefones: (61) 2025-3230 Fax: (61) 2025-9155.

Páginas: www.mj.gov.br/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

SECRETARIA EXECUTIVA/SPOA

COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA

COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2014

PROCESSO Nº 08084.000245/2014-70

A União, por intermédio do Ministério da Justiça, mediante a Pregoeira designada pela

Portaria nº 32, de 7 de julho de 2014, do Coordenador-Geral de Logística, publicada no

D.O.U. de 8 de julho de 2014, torna público, para conhecimento dos interessados que, na data,

horário e local abaixo indicados, fará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO

PARA REGISTRO DE PREÇOS tipo MENOR PREÇO GLOBAL para aquisição

extintores de Incêndio, Tipo ABC portáteis e sobre rodas (carreta), e Tipo BC sobre rodas,

para atender às necessidades do Ministério da Justiça e seus órgãos integrantes, de acordo com

as especificações, quantidades e demais condições constantes neste demais condições contidas

neste Edital e em seus anexos.

O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, às disposições da Lei nº 10.520,

de 17.07.2002, do Decreto nº 5.450, de 31.05.2005, da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas

alterações, do Decreto nº 3.555, de 08.08.2000, Decreto nº 6.204 de 05.09.2007, Decreto nº

7.892, de 23.01.2013, IN/SLTI/MPOG nº 01, de 19.01.2010, e suas alterações, no que couber,

Lei nº 8.078, de 11.09.1990, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21.06.1993,

legislação correlata, e demais exigências previstas neste Edital e seus Anexos.

A sessão pública de Pregão Eletrônico terá início com a divulgação das Propostas de

Preços e início da etapa de lances no dia, hora e endereço eletrônico abaixo discriminado:

ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br.

CÓDIGO UASG: 200005

ENVIO DA PROPOSTA:

A partir da publicação deste Edital no D.O.U.

INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA:

Data: 18/12/2014 às 8h00min

OBSERVAÇÃO: A PREGOEIRA INFORMA QUE OS PEDIDOS DE

ESCLARECIMENTO E AS IMPUGNAÇÕES REFERENTES A ESTE PROCEDIMENTO

DEVEM SER ENCAMINHADOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO VIA

INTERNET, PARA O ENDEREÇO [email protected], CONFORME O ARTS. 18 E 19

DO DECRETO N.º 5.450/2005, NO HORÁRIO OFICIAL DE BRASÍLIA, NOS DIAS

ÚTEIS, DAS 08:00 ÀS 18:00.

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Sumário

1 – DO OBJETO ....................................................................................................................... 3 2 – DA PARTICIPAÇÃO ........................................................................................................ 6 3 – DO CREDENCIAMENTO ................................................................................................ 7 4 – DO ENVIO DA PROPOSTA NO SISTEMA COMPRASNET ..................................... 8

5 – DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO ............................................................................... 8 6 – DO INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA ............................................................................... 8 7 – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS .................................................................... 9

8 - DA FORMULAÇÃO DOS LANCES ................................................................................ 9 9 – DA NEGOCIAÇÃO ......................................................................................................... 10 10 – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA ..................................................................... 10 11 – DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA ............................................................................. 12

12 – DA HABILITAÇÃO ...................................................................................................... 13 13 – DO ENVIO DA PROPOSTA VENCEDORA E DA DOCUMENTAÇÃO ............... 18

14 – DO RECURSO ................................................................................................................ 18 15 – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO ............................................................... 19

16 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ............................................................................ 19 17 – DO EMPENHO .............................................................................................................. 19 18 - DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA DOS SERVIÇOS ......................................... 20

19 - DO RECEBIMENTO ..................................................................................................... 20

20 – DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO ............................................... 21 21 – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES ........................................................................ 21 22 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA .................................................................. 22

23 – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE ............................................................... 23 24 – DAS SANÇÕES .............................................................................................................. 23

25 – DO PAGAMENTO ......................................................................................................... 26 26 – DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL ......................... 29 27 – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ...................................................................... 30

28 – DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ............................. 30 30 – DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS ........................................... 31

31 – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS ........................................... 32 32 – DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................ 33 33 – DOS ANEXOS ................................................................................................................ 33

ANEXO I ................................................................................................................................. 35 ANEXO II ................................................................................................................................ 75 ANEXO III .............................................................................................................................. 76 ANEXO IV .............................................................................................................................. 78

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COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS

1 – DO OBJETO

1.1 - O presente Edital tem por objeto Registro de preços para aquisição de extintores de

Incêndio, Tipo ABC portáteis e sobre rodas (carreta), e Tipo BC sobre rodas, para atender às

necessidades do Ministério da Justiça e seus órgãos integrantes, de acordo com as

especificações, quantidades e demais condições constantes neste Edital e em seus anexos.

1.2 - Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no

Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

1.3 - Quantidade a ser adquirida:

GRUPO ITEM DESCRIÇÃO QUANT.

IMEDIATA

QUANT. À

REGISTRAR

01

01

Extintor de Incêndio - PÓ ABC 6KG (Carga Nominal) -

Extintor de incêndio portátil, com carga de pó ABC multiuso,

de acordo com a norma ABNT NBR 15808:2013. Carga à base

de Monosfato de Amônia (teor mínimo de agente inibidor

55%), destinado à proteção e combate a incêndio da Classe A

(aparas de papel), B (líquidos inflamáveis) e C (materiais

elétricos energizados), fornecido na capacidade de 6 quilos de

agente extintor. Recipiente Fabricado a partir de uma chapa

plana de aço, com tratamento antioxidação. Acabamento

Desengraxado, decapado e fosfatizado. Pintado externamente

em pintura eletrostática a pó na cor vermelha, e rotulação

adesiva em vinil; Válvula Tipo gatilho com rosca M30 x 1,5;

Indicador de pressão, escala 0 a 21 kgf/cm² (1,03 MPa) rosca

1/8” NPT, caixa Pressão em inox. Mangueira Em PVC com

trama de nylon, acoplada uma luva de empatação e conexão

com rosca M14x1,5mm para ser roscada na válvula e para a

saída do pó químico, uma luva de empatação e bico de

descarga.

440

520

02

Extintor de Incêndio - PÓ ABC 8KG (Carga Nominal) -

Extintor de incêndio portátil, com carga de pó ABC multiuso,

de acordo com a norma ABNT NBR 15808:2013. Carga à base

de Monosfato de Amônia (teor mínimo de agente inibidor

55%), destinado à proteção e combate a incêndio da Classe A

(aparas de papel), B (líquidos inflamáveis) e C (materiais

80 100

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elétricos energizados), fornecido na capacidade de 6 quilos de

agente extintor. Recipiente Fabricado a partir de uma chapa

plana de aço, com tratamento antioxidação. Acabamento

Desengraxado, decapado e fosfatizado. Pintado externamente

em pintura eletrostática a pó na cor vermelha, e rotulação

adesiva em vinil; Válvula Tipo gatilho com rosca M30 x 1,5;

Indicador de pressão, escala 0 a 21 kgf/cm² (1,03 MPa) rosca

1/8” NPT, caixa Pressão em inox. Mangueira Em PVC com

trama de nylon, acoplada uma luva de empatação e conexão

com rosca M14x1,5mm para ser roscada na válvula e para a

saída do pó químico, uma luva de empatação e bico de

descarga.

03

Extintor de Incêndio - PÓ ABC 12KG (Carga Nominal) -

Extintor de incêndio portátil, com carga de pó ABC multiuso,

de acordo com a norma ABNT NBR 15808:2013. Carga à base

de Monosfato de Amônia (teor mínimo de agente inibidor

55%), destinado à proteção e combate a incêndio da Classe A

(aparas de papel), B (líquidos inflamáveis) e C (materiais

elétricos energizados), fornecido na capacidade de 6 quilos de

agente extintor. Recipiente Fabricado a partir de uma chapa

plana de aço, com tratamento antioxidação. Acabamento

Desengraxado, decapado e fosfatizado. Pintado externamente

em pintura eletrostática a pó na cor vermelha, e rotulação

adesiva em vinil; Válvula Tipo gatilho com rosca M30 x 1,5;

Indicador de pressão, escala 0 a 21 kgf/cm² (1,03 MPa) rosca

1/8” NPT, caixa Pressão em inox. Mangueira Em PVC com

trama de nylon, acoplada uma luva de empatação e conexão

com rosca M14x1,5mm para ser roscada na válvula e para a

saída do pó químico, uma luva de empatação e bico de

descarga.

40

48

04

Extintor de Incêndio - PÓ ABC 20KG (Carga Nominal) -

Extintor de incêndio sobre rodas (tipo carreta), com carga de pó

extintor ABC multiuso, de acordo com a norma ABNT NBR

15809:2013. Carga à base de Monosfato de Amônia (teor

mínimo de agente inibidor 55%), destinado à proteção e

combate a incêndio da Classe A (aparas de papel), B (líquidos

inflamáveis) e C (materiais elétricos energizados), fornecido na

33 40

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COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS

capacidade de 20 quilos de agente extintor. Recipiente

Fabricado a partir de uma chapa plana de aço com tratamento

antioxidante. Acabamento Desengraxado, decapado e

fosfatizado. Pintado externamente em pintura eletrostática a pó

na cor vermelha, e rotulação adesiva em vinil; Válvula

fabricada em latão de alta resistência, acionamento por

alavanca, com rosca externa M38 x 2; Indicador de pressão,

escala 0 a 21 kgf/cm² (1,03 MPa) rosca 1/8” NPT, caixa

Pressão em inox. Mangueira Em borracha com trama de nylon,

acoplada uma luva de empatação e conexão com rosca

M14x1,5mm para ser roscada na válvula e para a saída do pó

químico, uma luva de empatação. Pistola plástica de alto

desempenho/performance, tipo intermitente. Pneus de borracha

maciços, diâmetro 8”.

05

Extintor de Incêndio - PÓ BC 50KG (Carga Nominal) -

Extintor de incêndio sobre rodas (tipo carreta), com carga de pó

extintor BC, de acordo com a norma ABNT NBR 15809:2013.

Carga à base de Bicarbonato do Sódio (teor mínimo de agente

inibidor 95%), destinado à proteção e combate a incêndio da B

(líquidos inflamáveis) e C (materiais elétricos energizados),

fornecido na capacidade de 50 quilos de agente extintor.

Recipiente Fabricado em aço com tratamento antioxidante.

Acabamento Desengraxado, decapado e fosfatizado. Pintado

externamente em pintura eletrostática a pó na cor vermelha, e

rotulação adesiva em vinil; Válvula fabricada em latão de alta

resistência, acionamento por alavanca, com rosca externa M38

x 2; Indicador de pressão, escala 0 a 28 kgf/cm² (1,3 MPa)

rosca 1/8” NPT, caixa Pressão em inox. Mangueira Em

borracha com trama de nylon, comprimento de 3m, com

terminais em latão. Rosca conexa com a válvula do recipiente:

½” BSP . Pistola plástica de alto desempenho/performance,

tipo intermitente. Pneus de borracha maciços, diâmetro 12 e

largura de 55mm”. Alça anatômica para movimentação do

aparelho.

07 12

Total geral 600 720

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COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS

1.4 – As especificações dos itens constantes desta contratação encontram-se descritas no item

4 e no Anexo I-A do Anexo I deste Edital.

2 – DA PARTICIPAÇÃO

2.1 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do

licitante.

2.2 – Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio

do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta

está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.

2.3 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta

sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450/2005.

2.4 – Poderão participar deste Pregão os licitantes que:

2.4.1 – estejam devidamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de

Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de

2010;

2.4.2 – desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

2.4.3 – atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus Anexos, inclusive

quanto à documentação requerida para sua habilitação;

2.5 – Não poderão participar deste Pregão, as empresas:

2.5.1 – que estejam impedidas de contratar com a Administração Pública;

2.5.2 – que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública,

enquanto perdurar o prazo estabelecido na sanção aplicada;

2.5.3 – que tenham sido descredenciadas do SICAF;

2.5.4 – estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;

2.5.5 – cujo estatuto ou contrato social não guarde pertinência com o objeto deste

Pregão;

2.5.6 – que estejam em processo de dissolução, recuperação judicial, falência,

concordata, fusão, cisão, ou incorporação, conforme decisão judicial;

2.5.7 – que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou

subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição;

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COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS

2.5.8 – quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no artigo 9º

da lei 8.666/1993.

2.5.9 - sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas

aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem

recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não

agem representando interesse econômico em comum.

2.5.10 – servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da

licitação, bem como as interessadas que tenham em seu quadro de pessoal servidor público

que participe da sua gerência ou administração, salvo se estes se encontrarem de licença para

trato de interesses particulares, na forma do art. 91 da Lei n° 8.112, de 1990 ou a participação

decorra dos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União

detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa

constituída para prestar serviços a seus membros;

2.5.11 – Não poderão também participar desta licitação, os familiares de agente

público que esteja investido em cargo em comissão ou função de confiança perante o órgão

promotor da licitação, conforme vedação prevista no Decreto n° 7.203, de 04 de junho de

2010.

2.6 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão

dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI – Secretaria de

Logística e Tecnologia da Informação, a qual é provedora do Sistema Comprasnet, onde

também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber

instruções detalhadas para sua correta utilização;

3 – DO CREDENCIAMENTO

3.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal

e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, COMPRASNET § 1º, art. 3º do Decreto nº

5.450/2005).

3.2 – O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de

Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

3.3 – O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante

ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das

transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

3.4 – O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo

qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor

do sistema ou ao Ministério da Justiça, Órgão promotor da licitação, responsabilidade por

eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do

Decreto nº 5.450/2005).

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COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS

4 – DO ENVIO DA PROPOSTA NO SISTEMA COMPRASNET

4.1 – Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico, os licitantes interessados deverão

encaminhar proposta com a descrição detalhada do objeto ofertado e o preço até a data e

hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico,

quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.

4.1.1 – Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta

anteriormente apresentada.

4.2 – Por ocasião do envio da proposta, o licitante enquadrado como Microempresa - ME ou

Empresa de Pequeno Porte - EPP deverá declarar, em campo próprio do sistema, que atende

aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios

previstos na referida lei.

4.3 – O licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor unitário

do item, sendo este considerado para a fase de lances, respeitado o valor máximo

admissível constante no Anexo II, já inclusos tributos, fretes, tarifas e despesas decorrentes

da execução do objeto.

4.3.1 - O fornecedor que enviar proposta deverá cotar obrigatoriamente todos os

itens do lote único, como condição de participação;

4.3.2 - A classificação final será feita pelo valor total do grupo, no entanto, a

disputa será por item.

4.4 – Decorrido o prazo de validade da proposta, sem convocação para contratação, ficam os

licitantes liberados dos compromissos assumidos.

4.5 – Quando do envio da proposta, por meio do sistema eletrônico, é vedado inclusão de

qualquer elemento que possa identificar o licitante, sob pena de desclassificação pela

Pregoeira.

5 – DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

5.1 – Será vencedora a licitante que, atendendo às condições e especificações deste edital e

seus anexos, oferecer:

5.1.1 – O menor preço global do lote.

6 – DO INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA

6.1 – Na data e horário previstos no preâmbulo deste Edital terá início à sessão pública deste

Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, no sítio

www.comprasnet.gov.br, conforme Edital e Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.

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6.2 - Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá

mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

7 – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

7.1 - A pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente,

aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus

Anexos, conforme art. 11, inciso IV, do Decreto n 5.450/05.

7.2 – Somente os licitantes com as propostas classificadas participarão da fase de lances.

8 - DA FORMULAÇÃO DOS LANCES

8.1 - Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar os lances exclusivamente

por meio do Sistema Eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do recebimento

lance ofertado, horário de registro e respectivo valor.

8.1.1 - O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.

8.2 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para a

abertura da sessão e regras estabelecidas neste edital.

8.3 - O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado

pelo Sistema.

8.4 - Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for registrado em

primeiro lugar.

8.5 - Durante a Sessão Pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do

menor lance registrado, vedada a identificação do seu detentor.

8.6 - A etapa de lances será encerrada por decisão da Pregoeira. O sistema eletrônico

encaminhará aviso de fornecimento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de

tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será

automaticamente encerrada a recepção de lance.

8.7 - Caso o licitante não apresente lances concorrerá com o valor de sua proposta e, na

hipótese de desistência de apresentar outros lances valerá o ultimo lance por ele ofertado, para

efeito de ordenação das propostas.

8.8 - Ao formular seu lance, o licitante deverá evitar que os valores unitários e totais

extrapolem o número de 02 (duas) casas decimais após a vírgula. Caso isto ocorra, a Pregoeira

estará autorizado a adjudicar o objeto realizando arredondamentos a menor, no valor cotado.

8.9 - No caso de desconexão da Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do Pregão

Eletrônico, o sistema Eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção

dos lances, retomando a Pregoeira, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos

atos realizados.

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8.9.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a Sessão

do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após a comunicação aos

participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.

DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

8.10 – Após a fase de lances, será assegurada, como critério de desempate, preferência de

contratação para as Microempresas – MEs e Empresas de Pequeno Porte - EPPs.

8.10.1 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas

pelas ME e EPP sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.

8.11 - Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

8.11.1 - A ME ou EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço

inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em

seu favor o objeto licitado;

8.1.2 - Não ocorrendo a contratação da ME ou EPP, na forma do subitem anterior,

serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do

subitem 8.10.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

8.12 - Na hipótese do não uso do direito de preferência, o objeto licitado será adjudicado em

favor da proposta originalmente vencedora do certame.

8.13 - A ME ou EPP mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no

prazo máximo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão.

8.14 - O disposto neste item só se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido

apresentada por ME ou EPP.

9 – DA NEGOCIAÇÃO

9.1 – Encerrada a etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contraproposta diretamente

ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida a melhor

proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para contratação, não se

admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.

9.2 – A negociação será realizada por meio do Sistema Eletrônico, podendo ser acompanhada

pelos demais licitantes.

10 – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

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10.1 – A proposta classificada, ajustada ao último valor ofertado, deverá ser identificada com

a razão social e encaminhada, preferencialmente, em papel timbrado do licitante, contendo os

seguintes itens:

10.1.1 – Nome do representante legal da empresa;

10.1.2 – Especificações detalhadas do objeto e de todos os seus acessórios, contendo

quantidade e prazo de execução;

10.1.3 – Valores unitário, total de cada item e valor total da proposta, em moeda

nacional, em algarismo e por extenso;

10.1.3.1 – os preços unitários e total da proposta deverão ser apresentados em

planilha, conforme Anexo II, consolidando as informações na forma de quadro,

conforme Anexo III, modelo da proposta comercial;

10.1.3.2 – havendo divergência entre o valor unitário e total prevalecerá o unitário,

e entre o expresso em algarismo e por extenso, o último;

10.1.4 – Prazo de vencimento da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a

partir da abertura do Pregão;

10.1.5 – Dados bancários da empresa, tais como número da conta corrente, agência e

nome do Banco da mesma;

10.1.6 – CNPJ, telefone/fac-símile, endereço e e-mail;

10.1.7 – Garantia do objeto, conforme Termo de Referência, Anexo I do Edital e demais

anexos.

10.2 – Deverá, ainda, apresentar os seguintes documentos:

10.2.1 – Declaração de que nos preços estão inclusos todos os custos, tributos e

despesas necessárias ao cumprimento integral do objeto ora licitado, não sendo considerados

pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título posteriormente;

10.2.2 – Declaração de que cumprirá todos os prazos estabelecidos no Edital e seus

Anexos.

10.2.3 – Declaração de que não se enquadra nas vedações dispostas nos subitens

2.5.10 e 2.5.11 deste Edital.

10.3 – A apresentação da proposta implica a obrigatoriedade do cumprimento das disposições

nela contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto nos seus termos.

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10.4 – A oferta deverá ser precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto desta licitação, sem

conter alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais

de um resultado.

10.4.1 – Não será permitida a alteração da proposta após sua apresentação.

10.4.2 – Após apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo

decorrente de fato superveniente devidamente comprovado e aceito pela Pregoeira.

11 – DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA

11.1 - A pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à

compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, de acordo com as

exigências editalícias.

11.2 – Será desclassificada a proposta que:

11.2.1 – Contiver vício ou ilegalidade;

11.2.2 – Não apresentar as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência,

Anexo I deste Edital;

11.2.3 – Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste

Edital;

11.2.4 – Não atender ao critério de julgamento;

11.2.5 – Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis;

11.2.6 – Não vier a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e,

11.3 – Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente,

forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.

11.4 – Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da

necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma da

§3º do artigo 43 da lei 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade,

podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:

11.4.1 – Questionamentos junto a proponente para apresentação de justificativas e

comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;

11.4.2 – Pesquisas em Órgãos públicos ou empresas privadas;

11.4.3 – Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a

administração ou com a iniciativa privada;

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11.4.4 – Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente; e,

11.4.5 – Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.

11.5 – Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a

inexequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que

fundamentam a suspeita.

11.6 – A pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem substancialmente a proposta

atribuindo-lhe validade e eficácia para fins de classificação, mediante despacho

fundamentado, registrado em ata e acessível aos demais licitantes.

11.7 – Se a proposta ou lance de menor valor for recusado, ou se o licitante desatender às

exigências editalícias, a pregoeira examinará a proposta subseqüente e, assim, sucessivamente,

na ordem de classificação até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.

11.8 – Havendo aceitação da proposta classificada, a pregoeira analisará os documentos de

habilitação.

12 – DA HABILITAÇÃO

12.1 – Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua

condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar,

no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso.

12.2 – Para fins de habilitação o licitante deverá cumprir determinação contida nos artigos 27,

28, 29, 30, 31 e 32 da Lei nº 8.666/1993.

12.3 – Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por

cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão

da imprensa oficial.

12.4 – O licitante deverá apresentar os documentos que demonstrem atendimento às

exigências de habilitação, que são os indicados a seguir:

12.4.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA

12.4.1.1 – Registro Comercial, no caso de empresa individual;

12.4.1.2 – Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente

registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por

ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus

administradores, e suas respectivas alterações;

12.4.1.3 – Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades

civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício;

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12.4.1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade

estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para

funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o

exigir.

12.4.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

12.4.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas –

CNPJ;

12.4.2.2 – Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou

Municipal, ou do Distrito Federal se houver, relativo à sede do licitante,

pertinentes ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;

12.4.2.3 – Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de

Serviço – FGTS (CRF);

12.4.2.4 – Prova de regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social –

INSS;

12.4.2.5 – Prova de regularidade com a Fazenda Pública, mediante a

apresentação exclusiva dos seguintes documentos:

12.4.2.5.1 – Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos

Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria-Geral da

Fazenda Nacional conjuntamente com a Secretaria da Receita Federal;

12.4.2.5.2 – Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda distrital (DF)

ou estadual, expedida pela Secretaria da Fazenda; e

12.4.2.5.3 – Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda municipal,

expedida pela Secretaria da Fazenda.

12.4.2.6 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título

VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n°

5.452 de 1° de maio de 1943, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho.

12.4.2.7 Prova de regularidade da habilitação parcial no SICAF.

12.4.2.8 Consulta ao CADIN.

12.4.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

12.4.3.1 – Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício

social, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a

substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por

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índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de

apresentação da proposta;

a) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia

do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de

abertura, inclusive os termos de abertura e encerramento.

b) A boa situação financeira a que se refere o inciso I deste subitem estará

comprovada na hipótese de o licitante dispor de Índices de Liquidez Geral

(LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um

inteiro) calculado de acordo com as fórmulas seguintes:

LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

SG = Ativo Total .

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

LC = Ativo Circulante .

Passivo Circulante

c) As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que um 01

(um) em qualquer dos índices referidos acima, deverão comprovar que

possui patrimônio líquido mínimo até 10% (dez por cento) do valor

estimado para a contratação, ou superior, por meio de Balanço Patrimonial

e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados

na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços

provisórios, de acordo com o disposto no art. 31, §3º da Lei nº 8.666/1993;

d) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor

da sede da pessoa jurídica.

12.4.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

12.4.4.1. Para fins de comprovação da capacidade técnica, a licitante deverá

comprovar aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis

com o objeto deste Termo de Referência, por meio da apresentação de Atestado(s)

de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou

privado, comprovando que a empresa licitante forneceu materiais de mesmas

características e quantidades:

12.4.4.2. Considerar-se-á como pertinente e compatível, em características e

quantidades, com o(s) objeto(s) da presente licitação, a comprovação do

fornecimento de materiais, por meio de atestados, cujo somatório seja equivalente

a 10% (dez por cento) do quantitativo total de cada um dos itens a ser contratado,

observados os quantitativos mencionados no item 4.1 do Termo de Referência;

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12.4.4.3. Na ocorrência do percentual requerido para atestado de capacidade

técnica apresentar fração, considerar-se-á o número inteiro imediatamente

superior;

12.4.4.4. O atestado deverá conter a identificação do órgão da Administração

Pública ou empresa emitente, a identificação do contrato extinto ou vigente de

fornecimento e quantitativos;

12.4.4.5. Serão aceitos atestados fornecidos em nome da empresa matriz ou da(s)

eventual(is) empresa(s) filial(is).

12.4.4.6. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à

comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre

outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço

atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.

12.5 – As empresas cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF

poderão substituir os documentos previstos nos subitens 12.4.1, 12.4.2 e 12.4.3 exigidos neste

Edital, por certidão do SICAF válida e em situação regular, exceto o subitem 12.4.2.6 e

12.4.3.1 d que não são contemplados pelo SICAF. A comprovação de regularidade de

cadastramento, da habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira

no SICAF também será efetuada mediante consulta “on-line” ao sistema.

12.6 – As empresas que possuírem Certificado de Registro Cadastral – CRC, que atendam os

requisitos previstos na legislação geral, também ficarão dispensadas de apresentar os

documentos exigidos neste Edital, apresentados quando do cadastramento, desde que estejam

regulares.

12.7 – DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR: DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS,

POR MEIO DO PORTAL COMPRASNET:

12.7.1 – Ainda, para fins de habilitação, o licitante deverá declarar em campo próprio no

Comprasnet:

12.7.1.1 – Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes de que

inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório

para aquela empresa que se encontra cadastrada no SICAF ou que possua CRC,

Anexo IV;

12.7.1.2 – Declaração do licitante que não possui em seu quadro de pessoal

empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou

insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de

aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII da

Constituição Federal, Anexo V;

12.7.1.3 – Declaração de Elaboração Independente de Proposta, Anexo VI do

Edital.

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COPLI/CGL/SPOA/SE/MJ, Bloco T, Anexo I, sala 106, Esplanada dos Ministérios.

E-mail: [email protected] telefones: (61) 2025-3230 Fax: (61) 2025-9155.

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COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS

12.8 – O Licitante no momento da elaboração e envio da proposta, também enviará as

declarações 12.7.1.1 a 12.7.1.3 de forma virtual por intermédio do sistema COMPRASNET.

Tais declarações somente serão visualizadas pela pregoeira na fase de habilitação.

12.9 – A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui

meio legal de prova.

12.10 – Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do

Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas as seguintes consultas:

12.10.1 - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) do Portal

da Transparência;

12.10.2 - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade

Administrativa disponível no Portal do CNJ.

12.10.3 - Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos –

CADICON.

12.11 – Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar

em nome do licitante, e, preferencialmente, com número da licitação, CNPJ e o

respectivo endereço. No entanto, poderá ser um erro sanável por esta Pregoeira caso não

conste nos documentos as informações relativas aos dados solicitados preferencialmente.

12.12– Se a licitante for matriz, todos os documentos apresentados deverão estar em nome da

matriz, e, se a licitante for filial todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto

aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos em nome

da filial, no primeiro caso, ou da matriz , na segunda hipótese.

12.13 – Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado

vencedor.

Das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP

12.16 – As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a

documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente

alguma restrição.

12.16.1 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será

assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento

em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual

período, a critério da Administração, para regularização da documentação.

12.16.2 – A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará

decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei

nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar as Licitantes remanescentes,

na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a Licitação.

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13 – DO ENVIO DA PROPOSTA VENCEDORA E DA DOCUMENTAÇÃO

13.1 – A proposta final ajustada ao último valor ofertado do licitante vencedor e os

documentos exigidos para as fases de aceitação e de habilitação, deverão ser,

preferencialmente, anexados em campo próprio do Sistema Comprasnet ou remetidos para o

endereço eletrônico [email protected], em até 02 (três) horas, contadas a partir da

solicitação da Pregoeira.

13.1.1 – A análise dos documentos de habilitação estará condicionada à aceitação da

proposta, bem como da documentação inerente a esta fase.

13.1.2 – Não será aceito o envio de documentos posteriormente ao prazo estipulado no

subitem 13.1, ressalvada a hipótese do artigo 43,§ 3°, da Lei n° 8.666/93.

13.2 – A proposta e os documentos remetidos via fac-símile ou por meio eletrônico deverão

ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 03 (três) dias úteis,

contados a partir da solicitação do Pregoeiro, à Coordenação de Procedimentos

Licitatórios/COPLI – MJ, situada à Esplanada dos Ministérios, Bloco “T”, sala 106, Térreo,

Anexo I, em Brasília – DF, CEP 70064-900.

13.3 – Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues

acompanhados da tradução para Língua Portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado e,

também, devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

13.4 – Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também

deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e

Documentos.

14 – DO RECURSO

14.1 – Declarado o vencedor e, depois de decorrido a fase de regularização fiscal de ME EPP,

se for o caso, a Pregoeira abrirá prazo de no mínimo 30 (trinta) minutos, durante o qual

qualquer licitante poderá, de forma motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua

intenção de recorrer.

14.2 – Havendo quem se manifeste, caberá à Pregoeira verificar a tempestividade e a

existência da motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso,

fundamentadamente.

14.2.1 - Neste momento a Pregoeira não adentrará no mérito recursal, mas apenas

verificará as condições de admissibilidade do recurso.

14.3 – O recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do

recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de até 3 (três) dias úteis, ficando os demais

licitantes, desde logo, intimados a apresentar as contrarrazões, também via sistema, em igual

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prazo que começará a correr a partir do término do prazo do recorrente, sendo-lhe assegurada

vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

14.3.1 – A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso,

no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando

a Pregoeira autorizado a adjudicar o objeto ao licitante vencedor.

14.3.2 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos

insuscetíveis de aproveitamento.

14.4 - Os autos do processo permanecerão com vistas franqueadas aos interessados, no

endereço constante neste edital.

15 – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

15.1 – A adjudicação do objeto da presente licitação será realizada pela Pregoeira, nos termos

do art. 11, inciso IX, do Decreto nº 5.450/2005, quando não houver recurso. Havendo recurso,

a adjudicação será realizada na forma estabelecida no art. 8º, inciso V, do Decreto nº

5.450/2005, pela autoridade competente.

16 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

16.1 – As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta dos recursos consignados

no Orçamento Geral da União, para o exercício de 2014, a cargo do Ministério da Justiça,

cujos programas de trabalho e elemento de despesas específicas deverão constar da respectiva

Nota de Empenho.

16.1.1 Programa de Trabalho: 06122211220000001;

16.1.2 Elemento de Despesa: 44.90.52;

16.1.3 Plano Interno: CGL-MP;

16.1.4 PTRES: 063858;

16.1.5 Fonte: 0100000000.

17 – DO EMPENHO

17.1 – A Nota de Empenho só será emitida após a comprovação de regularidade no SICAF,

apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e consulta ao CADIN,

conforme estabelece o art. 6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

17.2 – A Nota de Empenho da despesa terá força de contrato, conforme prevê o art. 62, da Lei

nº 8.666/93.

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18 - DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA DOS SERVIÇOS

18.1 – A empresa vencedora terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos para entrega dos

materiais, contados a partir da data de recebimento da Nota de Empenho. A empresa que não

cumprir o prazo estipulado sofrerá sanções previstas na Lei nº 8.666/1993 e neste eDITAL.

18.2 – Os materiais deverão ser entregues no Serviço de Almoxarifado da Divisão de Material

e Patrimônio do Ministério da Justiça, localizado no bloco “T”, Edifício Sede, 1º Subsolo,

Brasília – DF, CEP 70064-900, em dia de expediente, no horário compreendido entre 09:00 às

12:00 e das 14: 00 às 17:00 horas.

18.3 – A entrega dos materiais será acompanhada e fiscalizada por Servidor do Ministério da

Justiça designado para este fim.

18.4 – A empresa deverá comunicar ao Serviço de Almoxarifado do Ministério da Justiça,

com 72h de antecedência, a data e o horário previsto para a entrega do objeto, pelo telefone

(61) 2025- 7814.

18.5 – Os aparelhos devem ser protegidos com plástico bolha, papelão ondulado, e outros que

protejam além da pintura, a válvula, a pistola, indicador de pressão e outros componentes

sujeitos a queda ou choque;

18.5.1 – Os equipamentos não deverão ser empilhados, devendo estar acomodados na

posição vertical;

18.6 – Todos os materiais que apresentarem defeitos de fabricação, ausência de lacres,

componentes ou violação de qualquer espécie deverão ser substituídos pelo fornecedor, ainda

na fase de inspeção de recebimento, durante o recebimento provisório, no prazo máximo de 05

(cinco) dias corridos.

18.7 – Todos os materiais deverão ser entregues acompanhados de Nota Fiscal com o nome e

caracterização clara e precisa. Deverá conter também o número da Nota de Empenho firmada

com o Ministério da Justiça.

19 - DO RECEBIMENTO

19.1 – O recebimento dos materiais deverá ser efetuado por servidor do Ministério da Justiça,

com objetivo de verificar sua conformidade com as especificações constantes no Termo de

Referência e seu Anexo e será recebido:

19.1.1 – Provisoriamente, no ato da entrega, para posterior verificação da

conformidade dos materiais com as especificações constantes no Termo de Referência, na

proposta da empresa.

19.1.2 – Definitivamente, no prazo máximo de até 10 (dez) dias corridos, contados a

partir do recebimento provisório e após a verificação da conformidade qualitativa e

quantitativa dos extintores.

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19.2 – A verificação da conformidade do material entregue com as especificações do Termo

de Referência deverá ser executada pela área demandante, por possuir o conhecimento técnico

para tal.

19.3 – Caberá ao servidor designado rejeitar totalmente ou em parte, qualquer produto que não

esteja de acordo com as exigências, ou aquele que não seja comprovadamente original e novo,

assim considerado de primeiro uso.

19.4 – O Ministério da Justiça comunicará à empresa vencedora, por escrito, as deficiências

porventura verificadas na entrega dos materiais, para imediata correção, sem prejuízo das

sanções cabíveis.

19.5 – Se, após o recebimento provisório, constatar-se que a entrega do material foi efetuada

em desacordo com o especificado ou com a proposta, com defeito ou incompleta, após a

notificação por escrito à empresa fornecedora, serão interrompidos os prazos de recebimento e

será suspenso o pagamento, até que seja sanada a situação.

19.6 – Em caso de materiais entregues em desconformidade com o especificado, ou com

defeito, a empresa fornecedora deverá substituí-los em prazo não superior a 05 (cinco) dias

corridos, contados a partir da data da comunicação, correndo às suas expensas quaisquer

custas advindas da substituição.

19.7 – A presença da fiscalização do Ministério da Justiça não elide nem diminui a

responsabilidade da empresa contratada.

20 – DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO

20.1 – A fiscalização do material será acompanhada e fiscalizada por servidor na condição de

representante do CONTRATANTE, na qualidade de Fiscal, o qual deverá atestar os

documentos da despesa, quando comprovada a sua fiel e correta execução para fins de

pagamento, estando de acordo com o descrito no art. 67 da Lei nº 8.666/93.

20.2 – O CONTRATANTE comunicará à CONTRATADA, por escrito, as deficiências

porventura verificadas no fornecimento dos materiais, e a respectiva correção deverá ser

providenciada pela CONTRATADA de acordo com as condições deste Termo de Referência,

sem prejuízo das sanções cabíveis e previstas.

20.3 – O CONTRATANTE poderá rejeitar, no todo ou em parte, os materiais fornecidos em

desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA.

20.4 – A presença da fiscalização do CONTRATANTE não elide nem diminui a

responsabilidade da empresa.

21 – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

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21.1 - No interesse da CONTRATANTE, o valor inicial atualizado do contrato poderá ser

aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no

art. 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

21.2 - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os

acréscimos ou supressões que se fizerem necessários.

21.3 - Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição,

salvo as supressões resultantes de acordos celebrados entre as partes.

22 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

22.1 – Fornecer os materiais dentro do prazo fixado, em conformidade com: as especificações

exigidas e constantes no Termo de Referência e a proposta de preços apresentada pela

empresa.

22.2 – Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Ministério da Justiça,

atendendo prontamente a quaisquer reclamações;

22.3 – Responsabilizar-se, única e exclusivamente, pelo pagamento de todos os encargos e

demais despesas, diretas ou indiretas, decorrentes da execução do objeto do presente Termo de

Referência, tais como impostos, taxas, contribuições fiscais, previdenciárias, trabalhistas,

fundiárias. Enfim, por todas as obrigações e responsabilidades, sem qualquer ônus ao

CONTRATANTE.

22.4 – Responsabilizar-se pela garantia dos materiais, dentro dos padrões adequados de

qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e

na forma exigida neste Termo de Referência.

22.5 – Substituir no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos todo e qualquer material

defeituoso ou que vier a apresentar defeito durante o prazo de validade ou de garantia.

22.6 – A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização pelo CONTRATANTE, não

eximirá a CONTRATADA de total responsabilidade quanto ao cumprimento das obrigações

pactuadas.

22.7 – Respeitar as normas e procedimentos de controle de acesso às dependências do

Ministério da Justiça;

22.8 – Manter os seus empregados identificados por crachá quando do fornecimento dos

materiais ao Ministério da Justiça;

22.9 – Responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos causados diretamente aos

materiais ou a outros bens de propriedade do Ministério da Justiça, quando esses tenham sido

ocasionados por seus funcionários durante sua entrega;

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22.10 – Arcar com a despesa decorrente de qualquer infração, desde que praticada por seus

empregados nas dependências do Ministério da Justiça;

22.11 – Comunicar ao Serviço de Almoxarifado do Ministério da Justiça, qualquer

anormalidade de caráter urgente, referente ao fornecimento dos materiais;

22.12 – Manter, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de

habilitação e qualificação exigidas na licitação;

23 – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

23.1 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa realizar a entrega

dentro das normas desse instrumento.

23.2 – Rejeitar no todo ou em parte, os materiais fornecidos em desacordo com o objeto do Termo

de Referência.

23.3 – Permitir o ingresso dos empregados da CONTRATADA nas dependências do

CONTRATANTE, para a entrega dos materiais desde que devidamente identificados.

23.4 – Notificar por escrito a CONTRATADA, a ocorrência de eventuais imperfeições no

fornecimento dos materiais.

23.5 – Prestar as informações e os esclarecimentos que solicitados pela CONTRATADA, quando

necessários ao fornecimento do objeto.

23.6 – Atestar a(s) Nota(s) Fiscal(is) correspondente(s), por intermédio de servidor designado

para esse fim.

23.7 – Efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados, desde que verificada a adequação

dos materiais fornecidos com as especificações constantes neste Termo de Referência.

23.8 – Aplicar à CONTRATADA as sanções regulamentares e contratuais.

24 – DAS SANÇÕES

24.1 – Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, do Decreto nº

3.555, de 2000 e do Decreto nº 5.450, de 2005, a Licitante/Adjudicatária que:

24.1.1 – não assinar o contrato, quando convocada dentro do prazo de validade da

proposta;

24.1.2 – apresentar documentação falsa;

24.1.3 – deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

24.1.4 – não mantiver a sua proposta dentro de prazo de validade;

24.1.5 – comportar-se de modo inidôneo;

24.1.6 – cometer fraude fiscal;

24.1.7 – fizer declaração falsa;

24.1.8 – ensejar o retardamento da execução do certame;

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24.2 – A Licitante/Adjudicatária que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem

anterior ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

24.2.1 –Impedimento de licitar e de contratar com a Administração Pública e

descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;

24.2.2 – Multa de até 15% (quinze por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s)

prejudicado(s) pela conduta da Licitante;

24.2.3 – A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais

sanções.

24.2.4 – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar como a Administração

Pública, nos termos do art. 87, IV da Lei 8.666/93;

24.3 – Pela inexecução total ou pela execução parcial do objeto do Contrato, a Administração

do Contratante poderá, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes sanções:

24.3.1 – Advertência, notificada por meio de ofício, mediante contrarrecibo do

representante legal da Contratada, estabelecendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para

que apresente justificativas para o atraso, que só serão aceitas mediante crivo da

Administração.

24.3.2 – Multa de mora no percentual correspondente a 0,3% (zero vírgula três por

cento) por dia de atraso no cumprimento das obrigações assumidas, incidente sobre o

valor do objeto não realizado, até a data do efetivo adimplemento, recolhido no prazo

máximo de 30 (trinta) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente.

24.3.3 – A multa moratória será aplicada a partir do 2º (segundo) dias útil da

inadimplência, contado da data definida para o regular cumprimento da obrigação.

24.3.4 – Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do objeto não realizado, no

caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15

(quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial, sem embargo de indenização

dos prejuízos porventura causados à Administração.

24.3.5 - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de

contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

24.3.6 – Decorridos 30 (trinta) dias sem que a Contratada tenha iniciado a prestação

assumida, estará caracterizada a inexecução da obrigação, ensejando a sua rescisão.

24.3.7 – A aplicação de multa por inexecução da obrigação independe da multa

moratória eventualmente aplicada ou em fase de aplicação, sendo aplicada

cumulativamente.

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24.3.8 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública,

pelo o prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e de ampla

defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja

promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a

Licitante que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o

Contrato ou instrumento equivalente, ensejar o retardamento da execução do seu

objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto pactuado,

comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.

24.3.9 – As sanções previstas nos itens 24.3.1 e 24.3.8 poderão ser aplicadas

juntamente com as dos itens 24.3.2 e 24.3.3, facultada a defesa prévia do interessado,

no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação.

24.3.10 – Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da

perda desta, responderá a Contratada pela sua diferença, a qual será descontada dos

pagamentos devidos pela Administração ou, quando for o caso, cobrada

judicialmente.

24.3.11 – As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e, no caso de

suspensão de licitar, a Licitante/Contratada deverá ser descredenciada, por igual

período, sem prejuízo das multas previstas no Edital e no Contrato e nas demais

cominações legais.

24.4 - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou

cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

24.5 - Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado a licitante vencedora o

contraditório e a ampla defesa.

24.6 - Notificado do processo para apuração de penalidade, a CONTRATADA poderá

manifestar-se em até 05 (cinco) dias úteis. No caso de declaração de inidoneidade o prazo para

manifestação será de 10 dias corridos, de acordo com a Lei 8.666/1993.

24.7 - As sanções administrativas previstas não se confundem com o item Glosas, podendo ser

aplicados de forma concomitante a essas.

24.8 - No caso de aplicação de glosas por 3 (três) ocorrências quaisquer, por motivos distintos

ou repetidos, serão aplicadas sanções administrativas à CONTRATADA, por inexecução

parcial dos serviços, conforme descritas neste Edital e anexos.

24.9.1 - São ainda previstas sanções por atos que atentem contra o patrimônio público e os

princípios da Administração pública, previstos no Art. 5º e 6º da Lei 12.486/2013, assim

definidos:

24.9.1.1 - no tocante a licitações e contratos:

24.9.1.1.1 - frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro

expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

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24.9.1.1.2 impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de

procedimento licitatório público;

24.9.1.1.3 - afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou

oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

24.9.1.1.4 - fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

24.9.1.1.5 - criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para

participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

24.9.1.1.6 - obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de

modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem

autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos

contratuais; ou

24.9.1.1.7 - manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos

contratos celebrados com a administração pública;

24.9.1.2 - Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas

consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções:

24.9.1.2.1 - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por

cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo

administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando

for possível sua estimação; e

24.9.1.2.2 - publicação extraordinária da decisão condenatória.

25 – DO PAGAMENTO

25.1 – A CONTRATADA deverá indicar na Nota Fiscal/Fatura o número do Contrato firmado

com CONTRATANTE.

25.2 – O pagamento será efetuado, após a medição dos serviços, em até 30 (trinta) dias,

acompanhados pela Nota Fiscal discriminada de acordo com a Nota de Empenho, após

conferência, atesto e aceite pelo fiscal do contrato e será creditado em favor da Empresa, após

consulta “On Line” ao SICAF para verificação da sua regularidade, por meio de ordem

bancária contra qualquer banco indicado na proposta, devendo, para isto, ficar explicitado o

nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o

crédito.

25.3 – Caso fique constatado o vencimento das guias de recolhimento do FGTS e da

Previdência Social, bem como situação irregular perante a Receita Federal e Dívida Ativa da

União a Contratada deverá apresentar, no prazo constante da solicitação feita pela

Administração, a sua regularização.

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25.4 – A cada pagamento ao fornecedor a Administração realizará consulta ao SICAF para

verificar a manutenção das condições de habilitação.

25.4.1. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor

contratado, deve-se providenciar a sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de

cinco (5) dias úteis, o fornecedor regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua

defesa;

25.4.2. O prazo do inciso anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a

critério da Administração;

25.4.3. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a

Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade

fiscal quanto à inadimplência do fornecedor, bem como quanto à existência de pagamento a

ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários

para garantir o recebimento de seus créditos;

25.4.4. Persistindo a irregularidade, a Administração deverá adotar as medidas

necessárias à rescisão dos contratos em execução, nos autos dos processos administrativos

correspondentes, assegurada à contratada a ampla defesa;

25.4.5. Havendo a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os

pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso o

fornecedor não regularize sua situação junto ao SICAF;

25.4.6. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse

público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima

autoridade do órgão ou entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com

empresa ou profissional inadimplente no SICAF.

25.5 – O pagamento somente será realizado após comprovação da regularidade fiscal da

empresa junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, por meio de

consulta “on-line” procedida pelo Ministério da Justiça, bem como mediante comprovação de

regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (CRF) e regularidade

com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como do cumprimento das obrigações

trabalhistas, correspondentes à última nota fiscal ou fatura que tenha sido paga pela

Administração.

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25.6 – Serão retidas na fonte e recolhidas previamente aos cofres públicos as taxas, impostos e

contribuições previstas na legislação pertinente, cujos valores e percentuais respectivos

deverão estar discriminados em local próprio do documento fiscal de cobrança.

25.7 – No caso de situação de isenção de recolhimento prévio de algum imposto, taxa ou

contribuição, deverá ser consignado no corpo do documento fiscal a condição da

excepcionalidade, o enquadramento e fundamento legal, acompanhado de declaração de

isenção e responsabilidade fiscal, assinada pelo representante legal da empresa, com fins

específicos e para todos os efeitos, de que é inscrita/enquadrada em sistema de apuração e

recolhimento de impostos e contribuições diferenciado, e que preenche todos os requisitos

para beneficiar-se da condição, nos termos da lei.

25.8 – Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito

existente no Contratante em favor da Contratada. Caso esse valor seja superior ao crédito

eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se

necessário.

25.9 – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha

concorrido de alguma forma para tanto, ficará convencionada a taxa de encargos moratórios

devidos pelo Contratante, entre a data para pagamento acima referida e a correspondente ao

efetivo adimplemento, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos Moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela pertinente a ser paga;

TX = Percentual da taxa anual = 6% (seis por cento);

I = Índice de compensação financeira, assim apurado:

I = (TX/100) → I = (6/100) → I = 0,00016438

365 365

25.9.1 – A compensação financeira prevista nesta condição será cobrada em Nota

Fiscal/Fatura, após a ocorrência.

25.10 – Fica desde já reservado ao CONTRATANTE o direito de suspender o pagamento, até

a regularização da situação, se, no ato da entrega e/ou na aceitação dos materiais, forem

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identificadas imperfeições e/ou divergências em relação às especificações técnicas contidas

neste instrumento e seus Anexos.

25.11 – A critério do CONTRATANTE, poderão ser utilizados os pagamentos devidos para

cobrir possíveis despesas com multas, indenizações ou outras responsabilidades da

CONTRATADA.

25.12 – A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei

Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e

contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à

apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento

tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

25.13 – O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de

processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa,

com os recursos e meios que lhes são inerentes.

26 – DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

26.1 – Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer

pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão, mediante petição

a ser enviada, exclusivamente, para o endereço eletrônico [email protected], conforme o

art. 18 do Decreto n.º 5.450/2005, no horário oficial de Brasília, nos dias úteis, das 08h00min

às 18h00min.

26.1.1 – O Pregoeira decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro)

horas.

26.1.2 – Acolhida à impugnação contra este Edital, será designada nova data para

realização do certame, exceto quando a alteração não afetar a formulação das

propostas.

26.2 – Os pedidos de esclarecimentos referentes a este procedimento licitatório deverão ser

enviados à Pregoeira, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão

pública, exclusivamente, para o endereço eletrônico [email protected], conforme o art. 19

do Decreto n.º 5.450/2005, no horário oficial de Brasília, nos dias úteis, das 08h00min às

18h00min.

26.3 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizados

no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, por meio do link Acesso

livre>Pregões>Agendados, bem como no sítio www.mj.gov.br/licitacao/, para conhecimento

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da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame

acessá-los para obtenção das informações prestadas.

27 – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

27.1 – O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, e

nas condições previstas neste Edital.

27.2 – A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, a partir de sua

assinatura na forma do art. 12 do Decreto nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013.

27.3 – Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por

motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a

redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

27.4 – Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo

mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

27.5 – Durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o Ministério da Justiça não

será obrigado a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de

licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada preferência de fornecimento

em igualdade de condições ao beneficiário do registro.

27.6 – A licitante vencedora terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para assinar a Ata,

contados da convocação, por escrito, do Ministério da Justiça.

28 – DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

28.1 – Homologada a Licitação, será formalizada a Ata de Registro de Preços, documento

vinculativo obrigacional, com características de compromisso para a futura aquisição, com o

fornecedor primeiro classificado e, se for o caso, com os demais classificados na ordem de

classificação da ata de registro de preços que aceitarem fornecer o equipamento pelo preço do

primeiro, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos propostos.

28.1.1 – Antes da assinatura da Ata de Registro de Preços será realizada consulta ao

Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – CADIN, conforme disposto no art. 6º,

inciso III, da Lei nº 10.522, de 19.07.2002, e regularidade fiscal e trabalhista.

28.1.2 – O Ministério da Justiça convocará formalmente os fornecedores, com

antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, informando o local, data e hora para a

reunião e assinatura da Ata de Registro de Preços.

28.1.3 – O prazo previsto no subitem acima poderá ser prorrogado uma vez, por igual

período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo fornecedor convocado,

desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Ministério da Justiça.

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28.3 – Será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou

serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame.

28.4 - O preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no Portal de

Compras do Governo federal e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de

preços.

28.5 - A ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas

contratações.

28.6 - Não será permitida a adesão dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

29 – DAS CONDIÇÕES DE GERENCIAMENTO

29.1 – O Ministério da Justiça será o órgão responsável pelos atos de controle e administração

da Ata de Registro de Preços decorrentes desta Licitação e indicará os fornecedores para os

quais serão emitidos os pedidos.

29.1.1 – Somente quando a primeira Licitante registrada atingir a totalidade do seu

limite de fornecimento estabelecido na Ata de Registro de Preços, será indicado o

segundo e, assim sucessivamente, podendo ser indicados mais de um, ao mesmo tempo,

quando o quantitativo do pedido de fornecimento for superior à capacidade do licitante

da vez.

29.2 – A convocação dos fornecedores pelo Ministério da Justiça será formalizada e conterá o

endereço e o prazo máximo em que deverão comparecer para retirar o respectivo pedido.

29.3 – O fornecedor convocado na forma do subitem anterior que não comparecer, não retirar

o pedido no prazo estipulado ou não cumprir as obrigações estabelecidas na Ata de Registro

de Preços, estará sujeito às sanções previstas neste Edital.

29.3.1 – Quando comprovada uma dessas hipóteses, o Ministério da Justiça poderá

indicar o próximo fornecedor a ser destinado o pedido, sem prejuízo da abertura de

processo administrativo para aplicação de penalidades.

30 – DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS

30.1 – Na Ata de Registro de Preços o Menor Preço por Item ofertado na Licitação será fixo

e irreajustável.

30.2 – O preço registrado poderá ser revisto em face de eventual redução daqueles praticados

no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens, cujos preços foram registrados, cabendo ao

órgão Gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as

disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. Da Lei nº 8.666, de 1993.

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30.3 – Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior

ao preço praticado no mercado, a Contratante convocará o Fornecedor visando à negociação

para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.

30.4 – Frustrada a negociação, o Fornecedor será liberado do compromisso assumido.

30.5 – Na hipótese do subitem anterior, a Contratante convocará os demais fornecedores

visando igual oportunidade de negociação.

30.6 – Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o Fornecedor,

mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a

Contratante poderá:

30.6.1 – liberar o Fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade,

confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, desde que a

comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento;

30.6.2 – convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

30.7 – Não havendo êxito nas negociações, a Contratante procederá à revogação da Ata de

Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da aquisição mais vantajosa.

31 – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

31.1 – O Fornecedor terá seu registro cancelado quando:

31.1.1 – descumprir as condições da Ata de Registro de Preços.

31.1.2 – não retirar a respectiva nota de empenho no prazo estabelecido pela

CONTRATANTE, sem justificativa aceitável;

31.1.3 – não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior

àqueles praticados no mercado;

31.1.4 – sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art.87 da Lei n°

8.666/93 da Lei 8.666 de 1993 ou no art.7º da Lei n° 10.520, de 2002.

31.2 – O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a

ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do CONTRATANTE.

31.3 O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente

de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente

comprovados e justificados, (art. 21 do Decreto nº 7.892/2013):

31.3.1 por razão de interesse público ou, (inciso I, art. 21 do Decreto nº 7.892/2013);

31.3.2 a pedido do fornecedor, (inciso II, art. 21 do Decreto nº 7.892/2013).

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32 – DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

32.1 – A autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório somente poderá

revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente

devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la

por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e

devidamente fundamentado, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente.

32.2 – É facultado à Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão,

promover diligências destinadas a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a

inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da

proposta ou da documentação.

32.3 – Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação deste

procedimento licitatório.

32.4 – Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida, por

conveniência exclusiva do Ministério da Justiça.

32.5 – O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento

do licitante, desde que seja possível a aferição das suas qualificações e a exata compreensão

da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.

38.6 – Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e

o Ministério da Justiça não será, em nenhum caso, responsável por esses custos,

independentemente da condução ou do resultado do procedimento licitatório.

32.7 – Os casos omissos serão resolvidos pela Pregoeira, com observância das disposições

constantes das Leis nº 10.520/2002 e 8.666/1993 e dos Decretos nº 3.555/2000 e 5.450/2005.

32.8 - As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas

administrativamente, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Federal, Seção Judiciária

do Distrito Federal, com exclusão de qualquer outro.

32.9 - Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e

o Ministério da Justiça não será, em nenhum caso, responsável por esses custos,

independentemente da condução ou do resultado do procedimento licitatório.

33 – DOS ANEXOS

33.1 – São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:

ANEXO I – Termo de Referência

ANEXO I-A – Especificações Técnicas

ANEXO I-B – Relação de Endereços de Entrega

ANEXO I-C – Modelo de Proposta

ANEXO II – Valores Máximos Admissíveis

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ANEXO III - Minuta da Ata de Registro de Preços

LÍVIA NASCIMENTO FÉLIX

Pregoeira do Ministério da Justiça

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ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. DO OBJETO

1.1 – Registro de preços para aquisição de extintores de Incêndio, Tipo ABC portáteis e sobre

rodas (carreta), e Tipo BC sobre rodas, para atender às necessidades do Ministério da Justiça e

seus órgãos integrantes, de acordo com as especificações, quantidades e demais condições

constantes neste Termo de Referência.

2. DA JUSTIFICATIVA

2.1 A necessidade da contratação foi formalizada segundo registros do Memorando nº

70/CGMA/SE/MJ e Memorando 24/NUASI/DISEG/COSEG/CGMA/SPOA/SE. Visa garantir

a integridade física das pessoas e preservar as instalações na área de combate a incêndio,

acarretando, portanto, perdas humanas, econômicas e sociais. O objetivo mais importante a ser

alcançado é a segurança á vida, através de um dos sistemas de proteção das medidas de

proteção ativa, que combinadas com as medidas de proteção passiva formam a segurança

global das edificações e seus usuários.

2.2 Visa-se a salvaguarda da população do Ministério da Justiça nas suas mais diversas

dependências (espaços interiores e exteriores) e instalações: conselhos, coordenações,

departamentos, diretorias, divisões, gabinetes e secretarias, arquivos, comissões, e demais

entidades vinculadas, existentes ou que venham a ser criadas, em conformidade com a

destinação e uso de cada edificação.

2.3 O projeto do sistema de proteção por extintores de incêndio tem como premissas:

2.3.1 Atendimento normativo e regulamentar (ABNT, CBMDF) as especificidades

de cada ambiente e sua ocupação;

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2.3.2 Necessidade de combate imediato logo após o surgimento do primeiro foco,

mesmo que pequeno;

2.3.3 Provisão de equipamentos apropriados para o uso pelos próprios usuários, com

ou sem treinamento específico;

2.3.4 Aplicação indicada no combate às 03 (três) principais classes de incêndio A

(sólidos), B (Líquidos Inflamáveis) e C (Equipamentos Elétricos energizados);

2.3.5 Identificação e emprego universal, sem possibilidade de equívocos que podem

agravar os danos, e causar grave acidente e a morte do operador (choque elétrico);

2.3.6 Redução do tempo de combate ao princípio de incêndio;

2.3.7 Facilidade manuseio por não haver a necessidade de preparativos, e pelo peso

compatível com as caraterísticas da população mediana;

2.3.8 Exíguo prazo de validade dos equipamentos em uso, que não atendem em sua

totalidade a legislação específica vigente.

2.4 São considerados do âmbito do Ministério da Justiça a serem atendidos por essa

contratação: Edifício Palácio da Justiça e seus Anexos I e II, Esplanada dos Ministérios, Bloco

T, Brasília/DF; Arquivo Central do Ministério da Justiça, SIG, Quadra 6, lotes 2300/2310,

Brasília/DF; Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional

(DRCI) e Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), SCN, Quadra 06, Bloco A, 1º

e 2º andares, Ed. Venâncio 3000, Brasília/DF; Departamento da Força Nacional de Segurança

Pública (DFNSP), Área Especial, Bloco “C”, Cruzeiro Velho, Brasília/DF; Departamento da

Força Nacional de Segurança Pública (DFNSP), Área Especial, 02 Quadra 05/13, Setor Sul,

Gama/DF; Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), SCN, Quadra 03, Bloco B,

Edifício Victória, Brasília/DF; e, Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes

Eventos (SESGE), DPRF, SPO, área 05, Quadra 03, bloco “G”, DPRF, Brasília/DF.

2.5 Considerando tratar-se de estimativa de consumo, sugere-se a modalidade Pregão por

Registro de Preços, com previsão de consumo para 12 meses, ajustando-se aos recursos

orçamentários, minimizando futuros imprevistos e evitando possíveis prejuízos à

Administração, com uma contratação que atenda as reais necessidades e sem restar

desperdícios.

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2.6 Entende-se que a utilização de Sistema de Registro de Preços – SRP é justificada, por

se tratar de uma estimativa de consumo ao longo do ano para o atendimento dos diversos

Órgãos e Unidades do Ministério e para as Secretarias especiais. A justificativa para o registro

de preços é fundamentada pelo Decreto 7.892 de 23 de janeiro de 2013, o qual elenca os casos

em que poderá ser utilizado o SRP, entre eles -In verbis:

Art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses: II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa; III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo;

2.7 Faz-se entender que a utilização de Sistema de Registro de Preços está justificada, pois

a Administração Pública está indicando – como em qualquer licitação – o objeto que pretende

adquirir e informando os quantitativos estimados e máximos pretendidos. Ressalta-se que

diferentemente da licitação convencional, não há o compromisso assumido de contratação,

nem mesmo de utilização dos quantitativos estimados. O Sistema de Registro de Preços

constitui um importante instrumento de gestão onde as demandas são incertas, frequentes ou

de difícil mensuração.

2.8 O objeto deste instrumento pode ser considerado como bens e serviços comuns, pois,

conforme prevê o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.520/02, a classificação do bem ou o

serviço será comum quando for possível estabelecer, para efeito de julgamento das propostas,

mediante especificações utilizadas no mercado, padrões de qualidade e desempenho peculiares

ao objeto e descritos de forma objetiva no instrumento convocatório, não acarretando

prejuízos à qualidade dos bens e serviços e, tampouco, ao interesse público, e ainda, consoante

o art. 1º do Decreto nº 3.555/00 e o art. 4º do Decreto no 5.450/05, resta claro que o bem a ser

adquirido contratado é comum;

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2.9 A presente aquisição está sendo realizada por grupo, para atender ao principio da

competitividade. Julgou-se relevante o agrupamento dos itens 1, 2, 3, 4 e 5 por suas

especificações semelhantes, ganhando-se aqui padronização do objeto em suas tonalidades e

formas, bem como pela possibilidade de proporcionar maior economia de escala na

contratação, na qual o fornecedor terá melhores condições de ofertar um preço mais

competitivo por demandar mais quantidades do material a ser entregue à Administração.

2.10 A fim de evitar quaisquer manipulações ardilosas dos licitantes quando da oferta de

seus preços para o presente objeto, os itens foram abertos de maneira em que, embora os itens

sejam agrupados, foram registrados e analisados os valores unitários e totais de cada item.

Dessa forma, ocorre maior controle por parte da Administração Pública sobre os valores

unitários e sobre a composição global do preço. Ressalta-se que, embora a adjudicação seja

por valor global, os lances serão por valor unitário, respeitado o máximo admissível de cada

item obtido da pesquisa.

2.11 É do interesse do Ministério da Justiça a contratação em caráter global, como forma de

viabilizar a fiscalização e gestão do contrato, sendo que o lance deverá ser ofertado pelo valor

unitário do item.

2.12 Portanto, é salutar o entendimento da possibilidade da aquisição por meio da

modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO POR GRUPO,

mediante sistema de registro de preços.

3. DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 – A aquisição do material objeto deste Termo de Referência tem amparo legal na Lei nº

10.520/02, Decreto n° 3.555/00, Decreto nº 5.450/05, IN Nº 1SLTI/MPOG de 19/01/2010, e

subsidiariamente nas normas da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, Decreto 7.892 de 23 de

janeiro de 2013 que regula o Sistema de Registro de Preços.

3.2 – Observa-se a obrigatoriedade da observação das seguintes condições, disposições,

normatizações, legislação em vigor, ou mais recentes, relativas a prevenção e combate de

incêndios:

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3.2.1 – ABNT NBR 12693:2013 – Sistemas de proteção por extintores de incêndio;

que, estabelece os requisitos exigíveis para projeto, seleção e instalação de extintores

de incêndio portáteis e sobre rodas, em edificações e áreas de risco, para combate a

princípio de incêndio;

3.2.2 – ABNT NBR 15808:2013 – Extintores de incêndio portáteis; que, especifica os

requisitos que garantem a segurança, confiabilidade e desempenho dos extintores de

incêndio portáteis do tipo recarregável e descartável;

3.2.3 – ABNT NBR 15809:2013 – Extintores de incêndio sobre rodas; que, especifica

os requisitos que garantem a segurança, confiabilidade e desempenho dos extintores de

incêndio sobre rodas;

3.2.4 – ABNT NBR 9695:2012 Versão Corrigida:2014 – Pó para extinção de incêndio;

que, fixa os requisitos mínimos para propriedades físico-químicas, bem como de

desempenho, para agentes químicos na forma de pó utilizados para combate a

incêndios nas classes de fogo A, B e C;

3.2.5 – Decreto Distrital nº 21.361, de 20 de julho de 2000, publicado no D.O.DF de

21 de julho de 2000;

3.2.6 – Portaria nº 01/2002 – CBMDF, de 15 de janeiro de 2002, que aprovou a Norma

Técnica nº 001/2002 – CBMDF;

3.2.7 – Portaria nº 015/2002 – CBMDF, de 21 de março de 2002, que dá nova redação

a Portaria nº 051/2000 – CBMDF, de 07 de dezembro de 2000, que aprovou a Norma

Técnica nº 006/2000 – CBMDF;

3.2.8 – Portaria nº 016/2009 – CBMDF, de 04 de julho de 2009, que aprovou a Norma

Técnica nº 002/2009 – CBMDF;

3.2.9 – Portaria nº 048/2000 – CBMDF, de 07 de dezembro de 2000, que aprovou a

Norma Técnica nº 003/2000 – CBMDF.

3.3 Não poderão participar do certame as empresas que estejam reunidas em consórcio e

sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de

constituição.

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3.3.1. Tal vedação deve-se pelo fato de que o objeto não apresenta alta complexidade

técnica que impossibilite a participação de empresas de forma individual, nem tampouco de

grande vulto, não sendo necessária a junção de empresas para sua perfeita execução, ampliando

sobremodo a competitividade do certame.

4. DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES

4.1 – As especificações e as quantidades estimadas dos materiais encontram-se detalhadas no

quadro abaixo e Anexo I-A do presente instrumento.

GRUPO ITEM DESCRIÇÃO QUANT.

IMEDIATA

QUANT. À

REGISTRAR

01

01

Extintor de Incêndio - PÓ ABC 6KG (Carga Nominal) -

Extintor de incêndio portátil, com carga de pó ABC multiuso, de

acordo com a norma ABNT NBR 15808:2013. Carga à base de

Monosfato de Amônia (teor mínimo de agente inibidor 55%),

destinado à proteção e combate a incêndio da Classe A (aparas de

papel), B (líquidos inflamáveis) e C (materiais elétricos

energizados), fornecido na capacidade de 6 quilos de agente

extintor. Recipiente Fabricado a partir de uma chapa plana de aço,

com tratamento antioxidação. Acabamento Desengraxado,

decapado e fosfatizado. Pintado externamente em pintura

eletrostática a pó na cor vermelha, e rotulação adesiva em vinil;

Válvula Tipo gatilho com rosca M30 x 1,5; Indicador de pressão,

escala 0 a 21 kgf/cm² (1,03 MPa) rosca 1/8” NPT, caixa Pressão

em inox. Mangueira Em PVC com trama de nylon, acoplada uma

luva de empatação e conexão com rosca M14x1,5mm para ser

roscada na válvula e para a saída do pó químico, uma luva de

empatação e bico de descarga.

440

520

02

Extintor de Incêndio - PÓ ABC 8KG (Carga Nominal) -

Extintor de incêndio portátil, com carga de pó ABC multiuso, de

acordo com a norma ABNT NBR 15808:2013. Carga à base de

Monosfato de Amônia (teor mínimo de agente inibidor 55%),

destinado à proteção e combate a incêndio da Classe A (aparas de

80 100

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papel), B (líquidos inflamáveis) e C (materiais elétricos

energizados), fornecido na capacidade de 6 quilos de agente

extintor. Recipiente Fabricado a partir de uma chapa plana de aço,

com tratamento antioxidação. Acabamento Desengraxado,

decapado e fosfatizado. Pintado externamente em pintura

eletrostática a pó na cor vermelha, e rotulação adesiva em vinil;

Válvula Tipo gatilho com rosca M30 x 1,5; Indicador de pressão,

escala 0 a 21 kgf/cm² (1,03 MPa) rosca 1/8” NPT, caixa Pressão

em inox. Mangueira Em PVC com trama de nylon, acoplada uma

luva de empatação e conexão com rosca M14x1,5mm para ser

roscada na válvula e para a saída do pó químico, uma luva de

empatação e bico de descarga.

03

Extintor de Incêndio - PÓ ABC 12KG (Carga Nominal) -

Extintor de incêndio portátil, com carga de pó ABC multiuso, de

acordo com a norma ABNT NBR 15808:2013. Carga à base de

Monosfato de Amônia (teor mínimo de agente inibidor 55%),

destinado à proteção e combate a incêndio da Classe A (aparas de

papel), B (líquidos inflamáveis) e C (materiais elétricos

energizados), fornecido na capacidade de 6 quilos de agente

extintor. Recipiente Fabricado a partir de uma chapa plana de aço,

com tratamento antioxidação. Acabamento Desengraxado,

decapado e fosfatizado. Pintado externamente em pintura

eletrostática a pó na cor vermelha, e rotulação adesiva em vinil;

Válvula Tipo gatilho com rosca M30 x 1,5; Indicador de pressão,

escala 0 a 21 kgf/cm² (1,03 MPa) rosca 1/8” NPT, caixa Pressão

em inox. Mangueira Em PVC com trama de nylon, acoplada uma

luva de empatação e conexão com rosca M14x1,5mm para ser

roscada na válvula e para a saída do pó químico, uma luva de

empatação e bico de descarga.

40

48

04

Extintor de Incêndio - PÓ ABC 20KG (Carga Nominal) -

Extintor de incêndio sobre rodas (tipo carreta), com carga de pó

extintor ABC multiuso, de acordo com a norma ABNT NBR

15809:2013. Carga à base de Monosfato de Amônia (teor mínimo

de agente inibidor 55%), destinado à proteção e combate a

33 40

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incêndio da Classe A (aparas de papel), B (líquidos inflamáveis) e

C (materiais elétricos energizados), fornecido na capacidade de 20

quilos de agente extintor. Recipiente Fabricado a partir de uma

chapa plana de aço com tratamento antioxidante. Acabamento

Desengraxado, decapado e fosfatizado. Pintado externamente em

pintura eletrostática a pó na cor vermelha, e rotulação adesiva em

vinil; Válvula fabricada em latão de alta resistência, acionamento

por alavanca, com rosca externa M38 x 2; Indicador de pressão,

escala 0 a 21 kgf/cm² (1,03 MPa) rosca 1/8” NPT, caixa Pressão

em inox. Mangueira Em borracha com trama de nylon, acoplada

uma luva de empatação e conexão com rosca M14x1,5mm para

ser roscada na válvula e para a saída do pó químico, uma luva de

empatação. Pistola plástica de alto desempenho/performance, tipo

intermitente. Pneus de borracha maciços, diâmetro 8”.

05

Extintor de Incêndio - PÓ BC 50KG (Carga Nominal) - Extintor

de incêndio sobre rodas (tipo carreta), com carga de pó extintor

BC, de acordo com a norma ABNT NBR 15809:2013. Carga à

base de Bicarbonato do Sódio (teor mínimo de agente inibidor

95%), destinado à proteção e combate a incêndio da B (líquidos

inflamáveis) e C (materiais elétricos energizados), fornecido na

capacidade de 50 quilos de agente extintor. Recipiente Fabricado

em aço com tratamento antioxidante. Acabamento Desengraxado,

decapado e fosfatizado. Pintado externamente em pintura

eletrostática a pó na cor vermelha, e rotulação adesiva em vinil;

Válvula fabricada em latão de alta resistência, acionamento por

alavanca, com rosca externa M38 x 2; Indicador de pressão, escala

0 a 28 kgf/cm² (1,3 MPa) rosca 1/8” NPT, caixa Pressão em inox.

Mangueira Em borracha com trama de nylon, comprimento de

3m, com terminais em latão. Rosca conexa com a válvula do

recipiente: ½” BSP . Pistola plástica de alto

desempenho/performance, tipo intermitente. Pneus de borracha

maciços, diâmetro 12 e largura de 55mm”. Alça anatômica para

movimentação do aparelho.

07 12

Total geral 600 720

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4.2 – Todos os extintores devem ser comprovadamente de primeiro uso, de

acordo com as especificações e condições estipuladas no presente instrumento.

4.3 – Os extintores devem ter quadro de instruções contendo informações claras

e objetivas, contendo Instruções de uso, manutenção, garantia e vencimentos.

4.4 – Os extintores devem possuir selo e certificação de conformidade com as

normas da Associação Brasileira de Normas técnicas - ABNT e normas

técnicas do CBMDF.

4.5 - As especificações técnicas que contemplam o objeto deste Termo de

Referência foram delimitadas no intuito de melhor atender às necessidades do

Ministério da Justiça. E, assim, as características definidas para os Itens figuram

como adequadas a melhor utilização do objeto.

4.6 – Novamente, cabe ponderar, que as especificações técnicas definidas ao objeto não

ofertam possibilidade de diminuição da participação de interessados na licitação, visto que, se

conformam àquelas constantes do mercado. Portanto, os critérios ora adotados dentro da

razoabilidade, buscam garantir a qualidade do objeto a ser adquirido e a economicidade para a

Administração.

4.7 – Ademais, em relação ao quantitativo a ser contratado é justificado, tendo por base o

suprimento dos órgãos integrantes do Ministério da Justiça, conforme item 2.3 desse TR.

1 5. DA PROPOSTA DE PREÇOS

5.1 – A proposta deverá ser identificada com a razão social e encaminhada, preferencialmente,

em papel timbrado do licitante, contendo os seguintes itens:

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5.1.1 – Nome do representante legal da empresa;

5.1.2 – Especificações detalhadas do objeto e de todos os seus componentes,

quantidade e prazo de entrega e de garantia quando houver;

5.1.3 – Valores unitário, total de cada item e valor total da proposta, em moeda

nacional, em algarismo e por extenso;

5.1.4 – Havendo divergência entre o valor unitário e total prevalecerá o unitário, e

entre o expresso em algarismo e por extenso, o último;

5.1.5 – Prazo de vencimento da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias;

5.1.6 – Dados bancários da empresa, tais como número da conta corrente, agência e

nome do Banco da mesma;

5.1.7 – CNPJ, telefone/fac-símile, endereço e e-mail;

5.1.8 – a garantia dos serviços, no que couber.

5.2 – Deverá, ainda, apresentar Declaração de que nos preços estão inclusos todos os custos,

tributos e despesas necessárias ao cumprimento integral do objeto ora licitado, não sendo

considerados pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título posteriormente.

5.3 – A apresentação da proposta implica a obrigatoriedade do cumprimento das disposições

nela contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto nos seus termos.

5.4 – A oferta deverá ser precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste instrumento, sem

conter alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais

de um resultado.

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6. DA HABILITAÇÃO

6.1 Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua

condição de habilitação, na forma determinada no Edital, podendo esta comprovação se dar,

no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso.

6.2. Para fins de habilitação o licitante deverá cumprir determinação contida nos artigos 27,

28, 29, 30, 31 e 32 da Lei nº 8.666/1993.

6.3. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório

competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da

imprensa oficial.

6.4. O licitante deverá apresentar os documentos que demonstrem atendimento às exigências

de habilitação, que são os indicados a seguir:

6.4.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA

6.4.1.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual;

6.4.1.2. Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente

registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações,

acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores, e

suas respectivas alterações;

6.4.1.3. Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis,

acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício;

6.4.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira

em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento

expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

6.4.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

6.4.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

6.4.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal,

ou do Distrito Federal se houver, relativo à sede do licitante, pertinentes ao seu ramo

de atividade e compatível com o objeto desta licitação;

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6.4.2.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –

FGTS (CRF);

6.4.2.4. Prova de regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

6.4.2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Pública, mediante a apresentação

exclusiva dos seguintes documentos:

6.4.2.5.1. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à

Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

conjuntamente com a Secretaria da Receita Federal;

6.4.2.5.2. Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda distrital (DF) ou estadual,

expedida pela Secretaria da Fazenda; e

6.4.2.5.3. Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda municipal, expedida pela

Secretaria da Fazenda.

6.4.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da

Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452 de 1° de maio

de 1943, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho.

6.4.2.7 Prova de regularidade da habilitação parcial no SICAF.

6.4.2.8 Prova de consulta ao CADIN.

6.4.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

6.4.3.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício

social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e

Solvência Geral – SG superiores a 1 (um);

6.4.3.5. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação

extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

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6.4.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

6.4.4.1 Para fins de comprovação da capacidade técnica, a licitante deverá

comprovar aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o

objeto deste Termo de Referência, por meio da apresentação de Atestado(s) de

Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado,

comprovando que a empresa licitante forneceu materiais de mesmas características e

quantidades:

6.4.4.2. Considerar-se-á como pertinente e compatível, em características e

quantidades, com o(s) objeto(s) da presente licitação, a comprovação do fornecimento

de materiais, por meio de atestados, cujo somatório seja equivalente a 10% (dez por

cento) do quantitativo total de cada um dos itens a ser contratado, observados os

quantitativos mencionados no item 4.1 do Termo de Referência;

6.4.4.3. Na ocorrência do percentual requerido para atestado de capacidade técnica

apresentar fração, considerar-se-á o número inteiro imediatamente superior;

6.4.4.4. O atestado deverá conter a identificação do órgão da Administração Pública ou

empresa emitente, a identificação do contrato extinto ou vigente de fornecimento e

quantitativos;

6.4.4.5. Serão aceitos atestados fornecidos em nome da empresa matriz ou da(s)

eventual(is) empresa(s) filial(is).

6.4.4.6. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à

comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros

documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da

contratante e local em que foram prestados os serviços.

6.5. As empresas cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF

poderão substituir os documentos previstos nos subitens 6.4.1 e 6.4.2 e parte do subitem 6.4.3

exigidos no Edital, por certidão do SICAF válida e em situação regular, exceto o subitem

6.4.2.6 que não é contemplado pelo SICAF. A comprovação de regularidade de

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cadastramento, da habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira

no SICAF também será efetuada mediante consulta “on-line” ao sistema.

6.6 – DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR: DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS,

POR MEIO DO PORTAL COMPRASNET:

6.6.1. Ainda, para fins de habilitação, o licitante deverá declarar em campo próprio no

Comprasnet:

6.6.1.1. Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes de que inexistem fatos

impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório para aquela empresa

que se encontra cadastrada no SICAF ou que possua CRC, conforme modelo constante

do Anexo I-D;

6.6.1.2. Declaração do licitante que não possui em seu quadro de pessoal empregado

com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16

(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14

(quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII da Constituição Federal, conforme

modelo constante do Anexo I-B;

6.6.1.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta do Edital, conforme

modelo constante do Anexo I-C.

6.7. O Licitante no momento da elaboração e envio da proposta, também enviará as

declarações 6.6.1.1 a 6.6.1.3 de forma virtual por intermédio do sistema COMPRASNET.

Tais declarações somente serão visualizadas pelo(a) Pregoeiro(a) na fase de habilitação.

6.8. A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui

meio legal de prova.

6.9. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do

Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas as seguintes consultas:

6.9.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) do Portal da

Transparência;

6.9.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade

Administrativa disponível no Portal do CNJ.

6.9.3. Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos –

CADICON.

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6.10. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar

em nome do licitante, e, preferencialmente, com número da licitação, CNPJ e o

respectivo endereço. No entanto, poderá ser um erro sanável caso não conste nos documentos

as informações relativas aos dados solicitados preferencialmente.

6.11. Se a licitante for matriz, todos os documentos apresentados deverão estar em nome da

matriz, e, se a licitante for filial todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto

aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos em nome

da filial, no primeiro caso, ou da matriz, na segunda hipótese.

6.12. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado

vencedor.

Das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP

6.13. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a

documentação exigida no Edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente

alguma restrição.

6.13.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será

assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento

em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual

período, a critério da Administração, para regularização da documentação.

6.13.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência

do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº

8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar as Licitantes remanescentes, na

ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a Licitação.

7. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

7.1 – Os requisitos ambientais deverão ser observados na carga, manuseio e transporte dos

extintores, de modo que, os elementos empregados, estejam em conformidade com as atuais

perspectivas sustentáveis e de menor impacto ambiental em relação aos seus similares,

conforme disposições da IN nº 1, SLTI/MPOG, de 19/01/2010.

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7.2 - Os extintores devem ser acondicionados em embalagem adequada, com o menor volume

possível, utilizando materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o

transporte e o armazenamento. Que os bens não contenham substâncias perigosas em

concentração acima do permitido.

8. DO PRAZO, LOCAL E FORMA DE ENTREGA

8.1 – A empresa vencedora terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos para entrega dos

materiais, contados a partir da data de recebimento da Nota de Empenho. A empresa que não

cumprir o prazo estipulado sofrerá sanções previstas na Lei nº 8.666/1993 e neste Termo de

Referência.

8.2 – Os materiais deverão ser entregues no Serviço de Almoxarifado da Divisão de Material e

Patrimônio do Ministério da Justiça, localizado no bloco “T”, Edifício Sede, 1º Subsolo,

Brasília – DF, CEP 70064-900, em dia de expediente, no horário compreendido entre 09:00 às

12:00 e das 14: 00 às 17:00 horas.

8.3 – A entrega dos materiais será acompanhada e fiscalizada por Servidor do Ministério da

Justiça designado para este fim.

8.4 – A empresa deverá comunicar ao Serviço de Almoxarifado do Ministério da Justiça, com

72h de antecedência, a data e o horário previsto para a entrega do objeto, pelo telefone (61)

2025- 7814.

8.5 – Os aparelhos devem ser protegidos com plástico bolha, papelão ondulado, e outros que

protejam além da pintura, a válvula, a pistola, indicador de pressão e outros componentes

sujeitos a queda ou choque;

8.5.1 – Os equipamentos não deverão ser empilhados, devendo estar

acomodados na posição vertical;

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8.6 – Todos os materiais que apresentarem defeitos de fabricação, ausência de lacres,

componentes ou violação de qualquer espécie deverão ser substituídos pelo fornecedor, ainda

na fase de inspeção de recebimento, durante o recebimento provisório, no prazo máximo de 05

(cinco) dias corridos.

8.7 – Todos os materiais deverão ser entregues acompanhados de Nota Fiscal com o nome e

caracterização clara e precisa. Deverá conter também o número da Nota de Empenho firmada

com o Ministério da Justiça.

2 9. DO RECEBIMENTO

9.1 – O recebimento dos materiais deverá ser efetuado por servidor do Ministério da Justiça,

com objetivo de verificar sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de

Referência e seu Anexo e será recebido:

9.1.1 – Provisoriamente, no ato da entrega, para posterior verificação da

conformidade dos materiais com as especificações constantes neste Termo de

Referência, na proposta da empresa.

9.1.2 – Definitivamente, no prazo máximo de até 10 (dez) dias corridos, contados a

partir do recebimento provisório e após a verificação da conformidade qualitativa e

quantitativa dos extintores.

9.2 – A verificação da conformidade do material entregue com as especificações deste Termo

de Referência deverá ser executada pela área demandante, por possuir o conhecimento técnico

para tal.

9.3 – Caberá ao servidor designado rejeitar totalmente ou em parte, qualquer produto que não

esteja de acordo com as exigências, ou aquele que não seja comprovadamente original e novo,

assim considerado de primeiro uso.

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9.4 – O Ministério da Justiça comunicará à empresa vencedora, por escrito, as deficiências

porventura verificadas na entrega dos materiais, para imediata correção, sem prejuízo das

sanções cabíveis.

9.5 – Se, após o recebimento provisório, constatar-se que a entrega do material foi efetuada

em desacordo com o especificado ou com a proposta, com defeito ou incompleta, após a

notificação por escrito à empresa fornecedora, serão interrompidos os prazos de recebimento e

será suspenso o pagamento, até que seja sanada a situação.

9.6 – Em caso de materiais entregues em desconformidade com o especificado, ou com

defeito, a empresa fornecedora deverá substituí-los em prazo não superior a 05 (cinco) dias

corridos, contados a partir da data da comunicação, correndo às suas expensas quaisquer

custas advindas da substituição.

9.7 – A presença da fiscalização do Ministério da Justiça não elide nem diminui a

responsabilidade da empresa contratada.

10. DA METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO E ACEITE

10.1 – A aquisição será considerada aceita quando contemplarem todas as condições e as

obrigações (qualidades e quantidades) especificadas neste Termo de Referência (item 4.1; 4.;,

4.3, 4.4 e 8.5) durante o decurso da execução do objeto sem nenhum fator que desabone a

prestação da demanda solicitada, mediante o ateste na Nota Fiscal pelo servidor designado.

10.2 – A CONTRATADA fica obrigada a executar a entrega dos itens relacionados neste

Termo de Referência, respeitada as especificações, e não se admitindo quaisquer modificações

sem a prévia autorização da fiscalização.

10.3 – Os itens solicitados e não entregues não serão pagos pelo CONTRATANTE.

11. DA GARANTIA

11.1 – O prazo de garantia dos componentes e peças será de no mínimo 12 (doze) meses, sem

ônus para o Ministério da Justiça, prevalecendo a garantia oferecida pelo fabricante do

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mesmo, se por prazo superior. Esta garantia deverá ter início a partir da entrega dos

equipamentos.

11.2 – No caso dos extintores que apresentarem defeitos e tiverem que ser substituídos, a

garantia será contada a partir da nova data de entrega.

11.1 - A carga dos extintores (Pó Extintor) deverá ter 1 (um) ano de

garantia, conforme rege a Portaria nº 51 do INMETRO, de 12 de fevereiro de

2004.

11.2 - Os Testes Hidrostáticos dos extintores deverão possuir garantia mínima

de 60 (sessenta) meses; conforme NBR 13485 INMETRO e NR 05 CBMDF.

11.3 - Todos os prazos serão contados a partir da data do recebimento

definitivo.

11.4 – A CONTRATADA deverá fornecer certificado de garantia, por meio de documento

próprio, ou anotação impressos ou carimbados na Nota Fiscal respectiva.

11.5 – Aplica-se no que couber, as disposições do Código de Proteção e Defesa do

Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

12. DOS CUSTOS ESTIMADOS

12.1 – O valor estimado para esta aquisição será definido pela área competente da

Coordenação – Geral de Logística/SPOA/SE/MJ, na realização da pesquisa de preços.

13. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1 – As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta dos recursos consignados

no Orçamento Geral da União, para o exercício de 2014, a cargo do Ministério da Justiça,

cujos programas de trabalho e elemento de despesas específicas seguem descritos abaixo e

ainda constarão da respectiva Nota de Empenho:

13.1.1 – Programa de Trabalho: 06122211220000001

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Processo nº 08084.000245/2014-70

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13.1.2 – Elemento de Despesa: 449052

13.1.3 – Plano Interno: CGL-MP

13.1.4 – Fonte: 100

13.1.5 – PTRES: 063858

14. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

14.1 – Fornecer os materiais dentro do prazo fixado, em conformidade com: as especificações

exigidas e constantes no Termo de Referência e a proposta de preços apresentada pela

empresa.

14.2 – Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Ministério da Justiça,

atendendo prontamente a quaisquer reclamações;

14.3 – Responsabilizar-se, única e exclusivamente, pelo pagamento de todos os encargos e

demais despesas, diretas ou indiretas, decorrentes da execução do objeto do presente Termo de

Referência, tais como impostos, taxas, contribuições fiscais, previdenciárias, trabalhistas,

fundiárias. Enfim, por todas as obrigações e responsabilidades, sem qualquer ônus ao

CONTRATANTE.

14.4 – Responsabilizar-se pela garantia dos materiais, dentro dos padrões adequados de

qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e

na forma exigida neste Termo de Referência.

14.5 – Substituir no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos todo e qualquer material

defeituoso ou que vier a apresentar defeito durante o prazo de validade ou de garantia.

14.6 – A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização pelo CONTRATANTE, não

eximirá a CONTRATADA de total responsabilidade quanto ao cumprimento das obrigações

pactuadas.

14.7 – Respeitar as normas e procedimentos de controle de acesso às dependências do

Ministério da Justiça;

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14.8 – Manter os seus empregados identificados por crachá quando do fornecimento dos

materiais ao Ministério da Justiça;

14.9 – Responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos causados diretamente aos

materiais ou a outros bens de propriedade do Ministério da Justiça, quando esses tenham sido

ocasionados por seus funcionários durante sua entrega;

14.10 – Arcar com a despesa decorrente de qualquer infração, desde que praticada por seus

empregados nas dependências do Ministério da Justiça;

14.11 – Comunicar ao Serviço de Almoxarifado do Ministério da Justiça, qualquer

anormalidade de caráter urgente, referente ao fornecimento dos materiais;

14.12 – Manter, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de

habilitação e qualificação exigidas na licitação;

14.13 - A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os

acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, de até 25% (vinte e cinco por cento) do

valor inicial atualizado do Contrato, em observância ao art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/1993.

15. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

15.1 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa realizar a entrega

dentro das normas desse instrumento.

15.2 – Rejeitar no todo ou em parte, os materiais fornecidos em desacordo com o objeto do

Termo de Referência.

15.3 – Permitir o ingresso dos empregados da CONTRATADA nas dependências do

CONTRATANTE, para a entrega dos materiais desde que devidamente identificados.

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15.4 – Notificar por escrito a CONTRATADA, a ocorrência de eventuais imperfeições no

fornecimento dos materiais.

15.5 – Prestar as informações e os esclarecimentos que solicitados pela CONTRATADA,

quando necessários ao fornecimento do objeto.

15.6 – Atestar a(s) Nota(s) Fiscal(is) correspondente(s), por intermédio de servidor designado

para esse fim.

15.7 – Efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados, desde que verificada a

adequação dos materiais fornecidos com as especificações constantes neste Termo de

Referência.

15.8 – Aplicar à CONTRATADA as sanções regulamentares e contratuais.

16. DO PAGAMENTO 16.1 – A CONTRATADA deverá indicar na Nota Fiscal/Fatura o número do Contrato firmado

com CONTRATANTE.

16.2 – O pagamento será efetuado, após a medição dos serviços, em até 30 (trinta) dias,

acompanhados pela Nota Fiscal discriminada de acordo com a Nota de Empenho, após

conferência, atesto e aceite pelo fiscal do contrato e será creditado em favor da Empresa, após

consulta “On Line” ao SICAF para verificação da sua regularidade, por meio de ordem

bancária contra qualquer banco indicado na proposta, devendo, para isto, ficar explicitado o

nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o

crédito.

16.3 – Caso fique constatado o vencimento das guias de recolhimento do FGTS e da

Previdência Social, bem como situação irregular perante a Receita Federal e Dívida Ativa da

União a Contratada deverá apresentar, no prazo constante da solicitação feita pela

Administração, a sua regularização.

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16.4 – A cada pagamento ao fornecedor a Administração realizará consulta ao SICAF para

verificar a manutenção das condições de habilitação.

16.4.1. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor

contratado, deve-se providenciar a sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de

cinco (5) dias úteis, o fornecedor regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua

defesa;

16.4.2. O prazo do inciso anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a

critério da Administração;

16.4.3. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a

Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade

fiscal quanto à inadimplência do fornecedor, bem como quanto à existência de pagamento a

ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários

para garantir o recebimento de seus créditos;

16.4.4. Persistindo a irregularidade, a Administração deverá adotar as medidas

necessárias à rescisão dos contratos em execução, nos autos dos processos administrativos

correspondentes, assegurada à contratada a ampla defesa;

16.4.5. Havendo a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os

pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso o

fornecedor não regularize sua situação junto ao SICAF;

16.4.6. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse

público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima

autoridade do órgão ou entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com

empresa ou profissional inadimplente no SICAF.

16.5 – O pagamento somente será realizado após comprovação da regularidade fiscal da

empresa junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, por meio de

consulta “on-line” procedida pelo Ministério da Justiça, bem como mediante comprovação de

regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (CRF) e regularidade

com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como do cumprimento das obrigações

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trabalhistas, correspondentes à última nota fiscal ou fatura que tenha sido paga pela

Administração.

16.6 – Serão retidas na fonte e recolhidas previamente aos cofres públicos as taxas, impostos e

contribuições previstas na legislação pertinente, cujos valores e percentuais respectivos

deverão estar discriminados em local próprio do documento fiscal de cobrança.

16.7 – No caso de situação de isenção de recolhimento prévio de algum imposto, taxa ou

contribuição, deverá ser consignado no corpo do documento fiscal a condição da

excepcionalidade, o enquadramento e fundamento legal, acompanhado de declaração de

isenção e responsabilidade fiscal, assinada pelo representante legal da empresa, com fins

específicos e para todos os efeitos, de que é inscrita/enquadrada em sistema de apuração e

recolhimento de impostos e contribuições diferenciado, e que preenche todos os requisitos

para beneficiar-se da condição, nos termos da lei.

16.8 – Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito

existente no Contratante em favor da Contratada. Caso esse valor seja superior ao crédito

eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se

necessário.

16.9 – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha

concorrido de alguma forma para tanto, ficará convencionada a taxa de encargos moratórios

devidos pelo Contratante, entre a data para pagamento acima referida e a correspondente ao

efetivo adimplemento, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos Moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela pertinente a ser paga;

TX = Percentual da taxa anual = 6% (seis por cento);

I = Índice de compensação financeira, assim apurado:

I = (TX/100) → I = (6/100) → I = 0,00016438

365 365

16.9.1 – A compensação financeira prevista nesta condição será cobrada em Nota

Fiscal/Fatura, após a ocorrência.

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16.10 – Fica desde já reservado ao CONTRATANTE o direito de suspender o pagamento, até

a regularização da situação, se, no ato da entrega e/ou na aceitação dos materiais, forem

identificadas imperfeições e/ou divergências em relação às especificações técnicas contidas

neste instrumento e seus Anexos.

16.11 – A critério do CONTRATANTE, poderão ser utilizados os pagamentos devidos para

cobrir possíveis despesas com multas, indenizações ou outras responsabilidades da

CONTRATADA.

16.12 – A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei

Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e

contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à

apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento

tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

16.13 – O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de

processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa,

com os recursos e meios que lhes são inerentes.

17. FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO

17.1 – A fiscalização do material será acompanhada e fiscalizada por servidor na condição de

representante do CONTRATANTE, na qualidade de Fiscal, o qual deverá atestar os

documentos da despesa, quando comprovada a sua fiel e correta execução para fins de

pagamento, estando de acordo com o descrito no art. 67 da Lei nº 8.666/93.

17.2 – O CONTRATANTE comunicará à CONTRATADA, por escrito, as deficiências

porventura verificadas no fornecimento dos materiais, e a respectiva correção deverá ser

providenciada pela CONTRATADA de acordo com as condições deste Termo de Referência,

sem prejuízo das sanções cabíveis e previstas.

17.3 – O CONTRATANTE poderá rejeitar, no todo ou em parte, os materiais fornecidos em

desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA.

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17.4 – A presença da fiscalização do CONTRATANTE não elide nem diminui a

responsabilidade da empresa.

18. DAS SANÇÕES

18.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do

Decreto 3.555/2000 e do Decreto 5.450/2005, a licitante/Adjudicatária que:

18.1.1. Não assinar o contrato, quando convocada dentro do prazo de

validade de sua proposta;

18.1.2. Apresentar documentação falsa;

18.1.3. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

18.1.4. Não mantiver sua proposta dentro do prazo de validade;

18.1.5. Comportar-se de modo inidôneo;

18.1.6. Cometer fraude fiscal;

18.1.7. Fizer declaração falsa;

18.1.8. Ensejar o retardamento da execução do certame;

18.2. A licitante/Adjudicatária que cometer quaisquer infrações discriminadas

nos subitens anteriores, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, ficará

sujeita às seguintes sanções:

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18.2.1. Multa de até 15% (quinze por cento) sobre o valor estimado do

(s) item (ns) prejudicado (s) pela conduta do licitante;

18.2.2. Impedimento de licitar e de contratar com a União e

descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos;

18.2.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as

demais sanções.

18.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar como a

Administração Pública, nos termos do art. 87, IV da Lei 8.666/93;

18.3. Pela inexecução total ou parcial do objeto do Contrato, a Administração

do Contratante poderá, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes sanções:

18.3.1. Advertência, notificada por meio de ofício, mediante contra-recibo

do representante legal da Contratada, estabelecendo o prazo de 5 (cinco)

dias úteis para que apresente justificativas para o atraso, que só serão

aceitas mediante crivo da Administração.

18.3.2. Multa de mora no percentual correspondente a 0,3% (zero

vírgula três por cento) por dia de atraso no cumprimento das obrigações

assumidas, incidente sobre o valor dos serviços/fornecimentos não

realizados, até a data do efetivo adimplemento, observado o limite de 30

(trinta) dias.

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18.3.3 A multa moratória será aplicada a partir do 2º (segundo) dia útil da

inadimplência, contado da data definida para o regular cumprimento da

obrigação.

18.3.4 Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor dos serviços não

realizados, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado,

recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação

oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados ao

CONTRATANTE pela não execução parcial ou total do contrato.

18.3.5 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento

de contratar com a Administração, pelo prazo de até dois anos;

18.3.6 Decorridos 30 (trinta) dias sem que a contratada tenha iniciado a

prestação da obrigação assumida, estará caracterizada a inexecução

contratual, ensejando a sua rescisão.

18.3.7 A aplicação da multa por inexecução contratual independe da multa

moratória eventualmente aplicada ou em fase de aplicação, podendo ser

aplicadas cumulativamente.

18.4. Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo

prazo de até 05 (cinco) anos, garantindo o direito prévio da citação e de ampla

defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que

seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a

penalidade, a licitante que convocada dentro do prazo de validade da sua

proposta, não celebrar o contrato, ensejar o retardamento da execução do seu

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objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto

pactuado, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.

18.4.1 As sanções previstas nos subitens 18.3.1 e 18.3.2 poderão ser

aplicadas juntamente com as dos incisos 18.3.3 e 18.3.4, facultada a

defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05

(cinco) dias úteis, contados da notificação.

18.4.2 As multas poderão ser descontadas dos pagamentos devidos

pela Administração ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.

18.4.3 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e no

caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por

igual período, sem prejuízo das multas previstas no Edital, no Contrato e

demais cominações legais.

18.5 São ainda previstas sanções por atos que atentem contra o patrimônio

público e os princípios da Administração pública, previstos no Art. 5º e 6º da Lei

12.486/2013, assim definidos:

18.5.1 - no tocante a licitações e contratos:

18.5.1.1. frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro

expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

18.5.1.2 impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de

procedimento licitatório público;

18.5.1.3. afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento

de vantagem de qualquer tipo;

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18.5.1.4. fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

18.5.1.5. criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar

de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

18.5.1.6. obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações

ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei,

no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou

18.5.1.7. manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos

celebrados com a administração pública;

18.5.2. Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas

responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções:

18.5.2.1 - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do

faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo,

excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua

estimação; e

18.5.2.2 - publicação extraordinária da decisão condenatória.

19. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

19.1 - A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses contados de

sua assinatura.

19.2 – Não será permitida a adesão dos quantitativos registrados na Ata de Registro de

Preços.

19.3 – Não será realizado registro de Intenção de Registro de Preços – IRP, devido a

complexidade quanto ao gerenciamento do quantitativo registrado no TR, podendo

ocasionar morosidade na finalização do processo.

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Edital Pregão Eletrônico nº 37/2014 – Aquisição de Extintores de Incêndio

Processo nº 08084.000245/2014-70

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20 – DO EMPENHO

20.1 – A Nota de Empenho da despesa terá força de contrato, conforme prevê o art. 62, da

Lei nº 8.666/93.

21. DISPOSIÇÕES FINAIS

21.1 – A Contratada não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o

objeto deste Termo de Referência.

21.2 – A fusão, cisão ou incorporação somente serão admitidas, após analise e

consentimento prévio e por escrito do Ministério da Justiça, e desde que não

afetem a boa execução do objeto.

Brasília, de novembro de 2014.

PRISCILLA DO NASCIMENTO SILVA GOUDIM

Analista Técnico-Administrativo

1. De acordo.

2. À COSEG para aprovação.

Brasília, de novembro de 2014.

MARIANA RODRIGUES CARRIJO

Chefe da Divisão de Serviços Gerais - substituta

1. De acordo.

2. Encaminhe-se à CGMA, para providências cabíveis.

Brasília, de de 2014.

BÁRBARA SILVEIRA MATSUURA Coordenadora de Suprimento e Serviços Gerais Substituta

1. Aprovo o presente Termo de Referência, consoante o Art. 2º, inciso III, da Portaria nº

70, de 4 de junho de 2014.

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2. Encaminhe-se à COPLI para as providências de sua alçada.

Em de novembro de 2014.

MARIA ISABEL MESSIAS

Coordenadora-Geral de Modernização e Administração

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ANEXO I-A

QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES

GRUPO ITEM DESCRIÇÃO QUANT.

IMEDIATA

QUANT. À

REGISTRAR

01

01

Extintor de Incêndio - PÓ ABC 6KG (Carga Nominal) -

Extintor de incêndio portátil, com carga de pó ABC

multiuso, de acordo com a norma ABNT NBR 15808:2013.

Carga à base de Monosfato de Amônia (teor mínimo de

agente inibidor 55%), destinado à proteção e combate a

incêndio da Classe A (aparas de papel), B (líquidos

inflamáveis) e C (materiais elétricos energizados), fornecido

na capacidade de 6 quilos de agente extintor. Recipiente

Fabricado a partir de uma chapa plana de aço, com

tratamento antioxidação. Acabamento Desengraxado,

decapado e fosfatizado. Pintado externamente em pintura

eletrostática a pó na cor vermelha, e rotulação adesiva em

vinil; Válvula Tipo gatilho com rosca M30 x 1,5; Indicador

de pressão, escala 0 a 21 kgf/cm² (1,03 MPa) rosca 1/8”

NPT, caixa Pressão em inox. Mangueira Em PVC com

trama de nylon, acoplada uma luva de empatação e conexão

com rosca M14x1,5mm para ser roscada na válvula e para a

saída do pó químico, uma luva de empatação e bico de

descarga.

440

520

02

Extintor de Incêndio - PÓ ABC 8KG (Carga Nominal) -

Extintor de incêndio portátil, com carga de pó ABC

multiuso, de acordo com a norma ABNT NBR 15808:2013.

Carga à base de Monosfato de Amônia (teor mínimo de

agente inibidor 55%), destinado à proteção e combate a

incêndio da Classe A (aparas de papel), B (líquidos

inflamáveis) e C (materiais elétricos energizados), fornecido

80 100

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na capacidade de 6 quilos de agente extintor. Recipiente

Fabricado a partir de uma chapa plana de aço, com

tratamento antioxidação. Acabamento Desengraxado,

decapado e fosfatizado. Pintado externamente em pintura

eletrostática a pó na cor vermelha, e rotulação adesiva em

vinil; Válvula Tipo gatilho com rosca M30 x 1,5; Indicador

de pressão, escala 0 a 21 kgf/cm² (1,03 MPa) rosca 1/8”

NPT, caixa Pressão em inox. Mangueira Em PVC com

trama de nylon, acoplada uma luva de empatação e conexão

com rosca M14x1,5mm para ser roscada na válvula e para a

saída do pó químico, uma luva de empatação e bico de

descarga.

03

Extintor de Incêndio - PÓ ABC 12KG (Carga Nominal) -

Extintor de incêndio portátil, com carga de pó ABC

multiuso, de acordo com a norma ABNT NBR 15808:2013.

Carga à base de Monosfato de Amônia (teor mínimo de

agente inibidor 55%), destinado à proteção e combate a

incêndio da Classe A (aparas de papel), B (líquidos

inflamáveis) e C (materiais elétricos energizados), fornecido

na capacidade de 6 quilos de agente extintor. Recipiente

Fabricado a partir de uma chapa plana de aço, com

tratamento antioxidação. Acabamento Desengraxado,

decapado e fosfatizado. Pintado externamente em pintura

eletrostática a pó na cor vermelha, e rotulação adesiva em

vinil; Válvula Tipo gatilho com rosca M30 x 1,5; Indicador

de pressão, escala 0 a 21 kgf/cm² (1,03 MPa) rosca 1/8”

NPT, caixa Pressão em inox. Mangueira Em PVC com

trama de nylon, acoplada uma luva de empatação e conexão

com rosca M14x1,5mm para ser roscada na válvula e para a

saída do pó químico, uma luva de empatação e bico de

descarga.

40

48

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04

Extintor de Incêndio - PÓ ABC 20KG (Carga Nominal) -

Extintor de incêndio sobre rodas (tipo carreta), com carga de

pó extintor ABC multiuso, de acordo com a norma ABNT

NBR 15809:2013. Carga à base de Monosfato de Amônia

(teor mínimo de agente inibidor 55%), destinado à proteção e

combate a incêndio da Classe A (aparas de papel), B

(líquidos inflamáveis) e C (materiais elétricos energizados),

fornecido na capacidade de 20 quilos de agente extintor.

Recipiente Fabricado a partir de uma chapa plana de aço

com tratamento antioxidante. Acabamento Desengraxado,

decapado e fosfatizado. Pintado externamente em pintura

eletrostática a pó na cor vermelha, e rotulação adesiva em

vinil; Válvula fabricada em latão de alta resistência,

acionamento por alavanca, com rosca externa M38 x 2;

Indicador de pressão, escala 0 a 21 kgf/cm² (1,03 MPa) rosca

1/8” NPT, caixa Pressão em inox. Mangueira Em borracha

com trama de nylon, acoplada uma luva de empatação e

conexão com rosca M14x1,5mm para ser roscada na válvula

e para a saída do pó químico, uma luva de empatação.

Pistola plástica de alto desempenho/performance, tipo

intermitente. Pneus de borracha maciços, diâmetro 8”.

33 40

05

Extintor de Incêndio - PÓ BC 50KG (Carga Nominal) -

Extintor de incêndio sobre rodas (tipo carreta), com carga de

pó extintor BC, de acordo com a norma ABNT NBR

15809:2013. Carga à base de Bicarbonato do Sódio (teor

mínimo de agente inibidor 95%), destinado à proteção e

combate a incêndio da B (líquidos inflamáveis) e C

(materiais elétricos energizados), fornecido na capacidade de

50 quilos de agente extintor. Recipiente Fabricado em aço

com tratamento antioxidante. Acabamento Desengraxado,

decapado e fosfatizado. Pintado externamente em pintura

07 12

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eletrostática a pó na cor vermelha, e rotulação adesiva em

vinil; Válvula fabricada em latão de alta resistência,

acionamento por alavanca, com rosca externa M38 x 2;

Indicador de pressão, escala 0 a 28 kgf/cm² (1,3 MPa) rosca

1/8” NPT, caixa Pressão em inox. Mangueira Em borracha

com trama de nylon, comprimento de 3m, com terminais em

latão. Rosca conexa com a válvula do recipiente: ½” BSP .

Pistola plástica de alto desempenho/performance, tipo

intermitente. Pneus de borracha maciços, diâmetro 12 e

largura de 55mm”. Alça anatômica para movimentação do

aparelho.

Total geral 600 720

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ANEXO I-B

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO

INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

(Nome da empresa) ________________________________________________.,

CNPJ nº _________________________________________________________, sediada

(endereço completo) __________________________________________, declara, sob as

penas da Lei, que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos

para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para

qualquer trabalho, mão-de-obra direta ou indireta de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto

na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos. (conforme Lei nº 9.854/99).

Cidade - UF, ______ de ____________________ de 2012.

________________________________________________

(nome e número da identidade do declarante)

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ANEXO I-C

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE

PROPOSTA

(Nome da Empresa) _________________________., CNPJ nº ____________, sediada

(endereço completo) __________________________________________, declara, sob as

(Identificação completa do representante da Contratada), como representante devidamente

constituído de (Identificação completa da Contratada ou do Consórcio) doravante denominado

( Contratada/Consórcio), para fins do disposto no item (completar) do Edital (completar com

identificação do Edital), declara, sob as penas da Lei, em especial o art. 299 do Código Penal

Brasileiro, que:

(a) a proposta apresentada para participar da (identificação da Licitação) foi elaborada

de maneira independente (pela Contratada/Consórcio), e o conteúdo da proposta não foi, no

todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro

participante potencial ou de fato da (identificação da Licitação), por qualquer meio ou por

qualquer pessoa;

(b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da (identificação da

licitação) não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou

de fato da (identificação da Licitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

(c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de

qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da Licitação) quanto a

participar ou não da referida licitação;

(d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da

Licitação) não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido

com qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da Licitação) antes da

adjudicação do objeto da referida licitação;

(e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da

Licitação) não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou

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recebido de qualquer integrante de (órgãa Contratada) antes da abertura oficial das propostas;

e

(f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém

plenos poderes e informações para firmá-la.

Cidade - UF, ______ de ____________________ de 2014.

__________________________________________________________________________

(representante legal da Contratada/ consórcio, no âmbito da Licitação, com identificação

completa)

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ANEXO I-D

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS

IMPEDITIVOS

(NOME DA EMPRESA) ______________________________ CNPJ nº

_________, sediada (endereço completo) __________, declara, sob as penas da lei, que até

a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente Processo

Licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

3 Local e Data

(a):_____________________________________

Nome e Número de Identidade do declarante

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ANEXO II

VALORES MÁXIMOS ADMISSÍVEIS

GRUPO 1

ITEM ESPECIFICAÇÃO

QUANTIDADE

P/ AQUISIÇÃO

IMEDIATA

QUANTIDADE

A REGISTRAR

VALOR

UNITÁRIO

MÉDIO

VALOR P/

AQUISIÇÃO

IMEDIATA

MÉDIO

VALOR

TOTAL

MÉDIO

1

Extintor de incêndio - Pó

ABC 06KG (Carga

nominal), Portátil, Multiuso

de acordo com a ABNT

15808:2013. Carga à base

de monosfato de amônia

55%

440 520 R$ 156,27 R$ 68.758,80 R$ 81.260,40

2

Extintor de incêndio - Pó

ABC 08 KG(Carga

nominal), Portátil, Multiuso

de acordo com a ABNT

15808:2013. Carga à base

de monosfato de amônia

55%

80 100 R$ 208,33 R$ 16.666,40 R$ 20.833,00

3

Extintor de incêndio - Pó

ABC 12 KG(Carga

nominal), Portátil, Multiuso

de acordo com a ABNT

15808:2013. Carga à base

de monosfato de amônia

55%

40 48 R$ 331,67 R$ 13.266,80 R$ 15.920,16

4

Extintor de incêndio - Pó

ABC 20 KG(Carga

nominal), Sobre rodas (tipo

carreta), Multiuso de acordo

com a ABNT 15809:2013.

Carga à base de monosfato

de amônia 55%

33 40 R$ 518,97 R$ 17.126,01 R$ 20.758,80

5

Extintor de incêndio - Pó

BC 50 KG(Carga nominal),

Sobre rodas (tipo carreta),

de acordo com a ABNT

15809:2013. Carga à base

de bicarbonato de sódio

95%

07 12 R$ 3.233,33 R$ 22.633,31 R$ 38.799,96

TOTAL DOS SERVIÇOS R$ 138.451,32 R$ 177.572,32

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ANEXO III

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

(em papel timbrado da empresa)

Ao

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Referência: PREGÃO nº .........

Proposta que faz a empresa _______________________________, inscrita no CNPJ n.º

_________________________ e inscrição estadual n.º __________________, estabelecida

no(a) _______________________________________, para o fornecimento descrito(a)(s) na

tabela a seguir, de acordo com todas as especificações e condições do Instrumento

Convocatório e seus Anexos.

Descrição do Material/Serviço Un. Qtd

Valor

Unitário

Valor

Total do

Item

Valor Global

da Proposta

1) Valor unitário : R$ __________ (VALOR POR EXTENSO).

2) Valor total: R$ ______ (VALOR POR EXTENSO).

3) Valor global da proposta: R$ ________ (VALOR POR EXTENSO).

4) Esta proposta é válida por 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.

5) Garantia contratual na modalidade _______________________.

6) Informamos, por oportuno, que nos preços apresentados acima já estão computados todos

os custos necessários decorrentes da prestação dos serviços objeto desta licitação, bem como

já incluídos todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais,

taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal e quaisquer outros que incidam direta ou

indiretamente.

7) Prazo de entrega.

8) Declaração de que cumprirá todos os prazos estabelecidos no Edital e seus Anexos.

9) Os dados da nossa empresa são:

a) Razão Social: ________________________________________________;

b) CNPJ (MF) nº: ________________________________________________;

c) Representante (s) legal (is) com poderes para assinar o contrato: _______;

d) CPF: _______________________ RG: ______________ ________-_____;

e) Inscrição Estadual nº: __________________________________________;

f) Endereço: ____________________________________________________;

g) Fone: _____________ Fax: ___________ E-mail: _____________________;

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h) CEP: __________________________; e

i) Cidade: ________________________ Estado: _______________________.

j) Banco:________Conta Corrente:_________________Agência:__________;

k) Contato: _______________________ Fone/Ramal: ___________________

Local e data

________________________________________________________

Assinatura do Representante Legal

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ANEXO IV

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO Nº 08084.000245/2014-70

PREGAO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº ______/20____

No dia ______ de __________________ de 20____, a União, por intermédio do

Ministério da Justiça, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, em Brasília-

DF, inscrito no CNPJ sob o nº 00.394.494/0013-70, neste ato representada pelo Coordenador

de Contratos, Execução Orçamentária e Financeira o Sr.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nos termos da Portaria SE-MJ nº 495, de 26 de abril de

2013, publicada no D.O.U. nº 82, em 30 de abril de 2013, inscrito no CPF/MF sob o nº

161.909.042-20, portador da Carteira de Identidade nº 126.200-SSP/RO, considerando o

julgamento da licitação na modalidade PREGÃO, na forma eletrônica, PARA REGISTRO DE

PREÇOS nº ______/20____, publicada no D.O.U. nº _____, no dia _____/_____/20____,

RESOLVE registrar o(s) preço(s) da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de

acordo com a(s) classificação(ões) por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotadas(s),

atendendo as condições previstas no Edital e anexos, sujeitando-se as partes às normas

constantes na Lei nº 8.666, art. 15, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no vigente

Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, e

das demais normas legais aplicáveis, e em conformidade com as disposições a seguir:

1 – DO OBJETO

1.1 – A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para aquisição de extintores de

Incêndio, Tipo ABC portáteis e sobre rodas (carreta), e Tipo BC sobre rodas, para

atender às necessidades do Ministério da Justiça e seus órgãos integrantes, conforme

especificações e condições estabelecidas no Edital e em seus anexos, que são parte integrante

desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.2 - Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no

Comprasnet e as especificações constantes do Edital, prevalecerão as últimas.

2 – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1 – Os preços registrados, as especificações dos objetos, as quantidades a serem contratadas

por meio de contratos derivados desta Ata de Registro de Preços, previstos no vigente Decreto

7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, bem como

no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, são as que seguem:

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GRUPO ITEM DESCRIÇÃO QUANT.

IMEDIATA

QUANT.

À

REGIST

RAR

PREÇO

UNIT

R$

PREÇO

TOTAL R$

01

01

Extintor de Incêndio - PÓ ABC

6KG (Carga Nominal) - Extintor

de incêndio portátil, com carga de

pó ABC multiuso, de acordo com

a norma ABNT NBR 15808:2013.

Carga à base de Monosfato de

Amônia (teor mínimo de agente

inibidor 55%), destinado à

proteção e combate a incêndio da

Classe A (aparas de papel), B

(líquidos inflamáveis) e C

(materiais elétricos energizados),

fornecido na capacidade de 6

quilos de agente extintor.

Recipiente Fabricado a partir de

uma chapa plana de aço, com

tratamento antioxidação.

Acabamento Desengraxado,

decapado e fosfatizado. Pintado

externamente em pintura

eletrostática a pó na cor vermelha,

e rotulação adesiva em vinil;

Válvula Tipo gatilho com rosca

M30 x 1,5; Indicador de pressão,

escala 0 a 21 kgf/cm² (1,03 MPa)

rosca 1/8” NPT, caixa Pressão em

inox. Mangueira Em PVC com

trama de nylon, acoplada uma luva

de empatação e conexão com rosca

M14x1,5mm para ser roscada na

válvula e para a saída do pó

químico, uma luva de empatação e

bico de descarga.

440

520

02 Extintor de Incêndio - PÓ ABC 80 100

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8KG (Carga Nominal) - Extintor

de incêndio portátil, com carga de

pó ABC multiuso, de acordo com

a norma ABNT NBR 15808:2013.

Carga à base de Monosfato de

Amônia (teor mínimo de agente

inibidor 55%), destinado à

proteção e combate a incêndio da

Classe A (aparas de papel), B

(líquidos inflamáveis) e C

(materiais elétricos energizados),

fornecido na capacidade de 6

quilos de agente extintor.

Recipiente Fabricado a partir de

uma chapa plana de aço, com

tratamento antioxidação.

Acabamento Desengraxado,

decapado e fosfatizado. Pintado

externamente em pintura

eletrostática a pó na cor vermelha,

e rotulação adesiva em vinil;

Válvula Tipo gatilho com rosca

M30 x 1,5; Indicador de pressão,

escala 0 a 21 kgf/cm² (1,03 MPa)

rosca 1/8” NPT, caixa Pressão em

inox. Mangueira Em PVC com

trama de nylon, acoplada uma luva

de empatação e conexão com rosca

M14x1,5mm para ser roscada na

válvula e para a saída do pó

químico, uma luva de empatação e

bico de descarga.

Extintor de Incêndio - PÓ ABC

12KG (Carga Nominal) - Extintor

de incêndio portátil, com carga de

pó ABC multiuso, de acordo com

a norma ABNT NBR 15808:2013.

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03

Carga à base de Monosfato de

Amônia (teor mínimo de agente

inibidor 55%), destinado à

proteção e combate a incêndio da

Classe A (aparas de papel), B

(líquidos inflamáveis) e C

(materiais elétricos energizados),

fornecido na capacidade de 6

quilos de agente extintor.

Recipiente Fabricado a partir de

uma chapa plana de aço, com

tratamento antioxidação.

Acabamento Desengraxado,

decapado e fosfatizado. Pintado

externamente em pintura

eletrostática a pó na cor vermelha,

e rotulação adesiva em vinil;

Válvula Tipo gatilho com rosca

M30 x 1,5; Indicador de pressão,

escala 0 a 21 kgf/cm² (1,03 MPa)

rosca 1/8” NPT, caixa Pressão em

inox. Mangueira Em PVC com

trama de nylon, acoplada uma luva

de empatação e conexão com rosca

M14x1,5mm para ser roscada na

válvula e para a saída do pó

químico, uma luva de empatação e

bico de descarga.

40

48

04

Extintor de Incêndio - PÓ ABC

20KG (Carga Nominal) - Extintor

de incêndio sobre rodas (tipo

carreta), com carga de pó extintor

ABC multiuso, de acordo com a

norma ABNT NBR 15809:2013.

Carga à base de Monosfato de

Amônia (teor mínimo de agente

inibidor 55%), destinado à

33 40

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COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS

proteção e combate a incêndio da

Classe A (aparas de papel), B

(líquidos inflamáveis) e C

(materiais elétricos energizados),

fornecido na capacidade de 20

quilos de agente extintor.

Recipiente Fabricado a partir de

uma chapa plana de aço com

tratamento antioxidante.

Acabamento Desengraxado,

decapado e fosfatizado. Pintado

externamente em pintura

eletrostática a pó na cor vermelha,

e rotulação adesiva em vinil;

Válvula fabricada em latão de alta

resistência, acionamento por

alavanca, com rosca externa M38 x

2; Indicador de pressão, escala 0 a

21 kgf/cm² (1,03 MPa) rosca 1/8”

NPT, caixa Pressão em inox.

Mangueira Em borracha com

trama de nylon, acoplada uma luva

de empatação e conexão com rosca

M14x1,5mm para ser roscada na

válvula e para a saída do pó

químico, uma luva de empatação.

Pistola plástica de alto

desempenho/performance, tipo

intermitente. Pneus de borracha

maciços, diâmetro 8”.

05

Extintor de Incêndio - PÓ BC

50KG (Carga Nominal) - Extintor

de incêndio sobre rodas (tipo

carreta), com carga de pó extintor

BC, de acordo com a norma ABNT

NBR 15809:2013. Carga à base de

Bicarbonato do Sódio (teor

07 12

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mínimo de agente inibidor 95%),

destinado à proteção e combate a

incêndio da B (líquidos

inflamáveis) e C (materiais

elétricos energizados), fornecido

na capacidade de 50 quilos de

agente extintor. Recipiente

Fabricado em aço com tratamento

antioxidante. Acabamento

Desengraxado, decapado e

fosfatizado. Pintado externamente

em pintura eletrostática a pó na cor

vermelha, e rotulação adesiva em

vinil; Válvula fabricada em latão

de alta resistência, acionamento

por alavanca, com rosca externa

M38 x 2; Indicador de pressão,

escala 0 a 28 kgf/cm² (1,3 MPa)

rosca 1/8” NPT, caixa Pressão em

inox. Mangueira Em borracha

com trama de nylon, comprimento

de 3m, com terminais em latão.

Rosca conexa com a válvula do

recipiente: ½” BSP . Pistola

plástica de alto

desempenho/performance, tipo

intermitente. Pneus de borracha

maciços, diâmetro 12 e largura de

55mm”. Alça anatômica para

movimentação do aparelho.

Total geral 600 720

3 – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1 – O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, e

nas condições previstas neste Edital.

3.2 – A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura

na forma do art. 12 do Decreto nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013.

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3.3 – Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo

superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos

preços aos valores praticados pelo mercado.

3.4 – Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo

mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

3.5 – Durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o Ministério da Justiça não

será obrigado a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de

licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada preferência de fornecimento

em igualdade de condições ao beneficiário do registro.

3.6 – A licitante vencedora terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para assinar a Ata,

contados da convocação, por escrito, do Ministério da Justiça.

4 4 – DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1 – Homologada a Licitação, será formalizada a Ata de Registro de Preços, documento

vinculativo obrigacional, com características de compromisso para a futura aquisição, com o

fornecedor primeiro classificado e, se for o caso, com os demais classificados na ordem de

classificação da ata de registro de preços que aceitarem fornecer o equipamento pelo preço do

primeiro, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos propostos.

4.1.1 – Antes da assinatura da Ata de Registro de Preços será realizada consulta ao

Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – CADIN, conforme disposto no art. 6º,

inciso III, da Lei nº 10.522, de 19.07.2002, e regularidade fiscal e trabalhista.

4.1.2 – O Ministério da Justiça convocará formalmente os fornecedores, com

antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, informando o local, data e hora para a

reunião e assinatura da Ata de Registro de Preços.

4.1.3 – O prazo previsto no subitem acima poderá ser prorrogado uma vez, por igual

período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo fornecedor convocado,

desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Ministério da Justiça.

4.3 – Será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou

serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame.

4.4 - O preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no Portal de Compras

do Governo federal e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.

4.5 - A ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas

contratações.

4.6 - Não será permitida a adesão dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

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5 – DAS CONDIÇÕES DE GERENCIAMENTO

5.1 – O Ministério da Justiça será o órgão responsável pelos atos de controle e administração

da Ata de Registro de Preços decorrentes desta Licitação e indicará os fornecedores para os

quais serão emitidos os pedidos.

5.1.1 – Somente quando a primeira Licitante registrada atingir a totalidade do seu limite

de fornecimento estabelecido na Ata de Registro de Preços, será indicado o segundo e,

assim sucessivamente, podendo ser indicados mais de um, ao mesmo tempo, quando o

quantitativo do pedido de fornecimento for superior à capacidade do licitante da vez.

5.2 – A convocação dos fornecedores pelo Ministério da Justiça será formalizada e conterá o

endereço e o prazo máximo em que deverão comparecer para retirar o respectivo pedido.

5.3 – O fornecedor convocado na forma do subitem anterior que não comparecer, não retirar o

pedido no prazo estipulado ou não cumprir as obrigações estabelecidas na Ata de Registro de

Preços, estará sujeito às sanções previstas neste Edital.

5.3.1 – Quando comprovada uma dessas hipóteses, o Ministério da Justiça poderá

indicar o próximo fornecedor a ser destinado o pedido, sem prejuízo da abertura de

processo administrativo para aplicação de penalidades.

5 6 – DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS

6.1 – Na Ata de Registro de Preços o Menor Preço por Item ofertado na Licitação será fixo e

irreajustável.

6.2 – O preço registrado poderá ser revisto em face de eventual redução daqueles praticados

no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens, cujos preços foram registrados, cabendo ao

órgão Gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as

disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. Da Lei nº 8.666, de 1993.

6.3 – Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao

preço praticado no mercado, a Contratante convocará o Fornecedor visando à negociação para

redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.

6.4 – Frustrada a negociação, o Fornecedor será liberado do compromisso assumido.

6.5 – Na hipótese do subitem anterior, a Contratante convocará os demais fornecedores

visando igual oportunidade de negociação.

6.6 – Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o Fornecedor,

mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a

Contratante poderá:

6.6.1 – liberar o Fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade,

confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, desde que a

comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento;

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6.6.2 – convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

6.7 – Não havendo êxito nas negociações, a Contratante procederá à revogação da Ata de

Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da aquisição mais vantajosa.

6 7 – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

7.1 – O Fornecedor terá seu registro cancelado quando:

7.1.1 – descumprir as condições da Ata de Registro de Preços.

7.1.2 – não retirar a respectiva nota de empenho no prazo estabelecido pela

CONTRATANTE, sem justificativa aceitável;

7.1.3 – não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior

àqueles praticados no mercado;

7.1.4 – sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art.87 da Lei n° 8.666/93

da Lei 8.666 de 1993 ou no art.7º da Lei n° 10.520, de 2002.

7.2 – O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a

ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do CONTRATANTE.

7.3 O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente

de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente

comprovados e justificados, (art. 21 do Decreto nº 7.892/2013):

7.3.1 por razão de interesse público ou, (inciso I, art. 21 do Decreto nº 7.892/2013);

7.3.2 a pedido do fornecedor, (inciso II, art. 21 do Decreto nº 7.892/2013).

8 – DAS CONDIÇÕES GERAIS

8.1 – As condições gerais do fornecimento do(s) produto(s), tais como os prazos para entrega e

recebimento do(s) objeto(s), as obrigações da Administração e do(s) fornecedor(es)

registrado(s), penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de

Referência, no Contrato e no Edital.

8.2 – Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual

teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Brasília-DF, em ______ de _________________de 20_____.

________________________________

XXXXXXXXXXXXXXXXXX

__________________________________

NNNNNNNNNNNNN

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

SECRETARIA EXECUTIVA/SPOA

COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA

COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS

Coordenador(a) Geral de Logística Representante da Empresa