EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO – COGEL Nº 01/2016 … · 2016-03-29 · ... EPI de acordo co m...

PREGÃO ELETRÔNICO – COGEL 01/2016 – FL 1

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO – COGEL Nº 01/2016

Processo Nº 79/2016

A Companhia de Governança Eletrônica do Salvador - CO GEL, através da Comissão de Licitação -

COPEL, constituída pela Portaria n.º 044/2014, situada na Rua Macapá, 271 - Ondina, nesta Capital, torna

público, para conhecimento dos interessados que realizará, por meio eletrônico, licitação na modalidade

PREGÃO, tipo menor preço, devidamente autorizada no processo n.º 79/2015, de acordo com as condições

estabelecidas neste edital.

1. REGÊNCIA LEGAL

1.1 Os procedimentos da licitação serão regidos pela Lei Federal nº 10.520/02, Lei Municipal nº

6.148/02 Lei Complementar nº 123/06, no que couber, Decretos Municipais n.ºs 13.724/02, alterado

pelo Dec. nº 15.814/2005, 13.991/02, 15.709/05, 15.611/05, alterado pelo Decreto nº 20.200/09, e

15.984/05, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições contidas na Lei nº.

8.666/93 na sua atual redação e na Lei Municipal nº. 4.484/92, e demais condições e exigências

estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como as normas constantes do Decreto Municipal

nº 23.781 de 17/01/2013.

2. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

2.1 O Pregão será realizado em sessão pública, por meio da utilização de recursos de tecnologia da

informação - INTERNET, utilizando-se, para tanto, métodos de autenticação de acesso e recursos

de criptografia, garantindo segurança em todas as fases do certame.

2.2 Os trabalhos serão conduzidos por servidor público designado por ato interno, denominado

PREGOEIRO, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o

aplicativo licitacoes-e, constante da página eletrônica do Banco do Brasil S/A coordenador do

sistema.

2.3 O Licitante deverá acompanhar através do aplicativo “licitações-e”, as perguntas interpostas pelos

demais licitantes e respondidas pelo pregoeiro, não podendo alegar posteriormente, o

desconhecimento dos fatos que aí foram tratados ou foram objetos de esclarecimentos.

3. OBJETO

Constitui objeto desta licitação a Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual – EPI de acordo com

o ANEXO I deste edital.

4. RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA REFERÊ NCIA DE TEMPO


4.1 Recebimento das propostas a partir das: 10:00 horas do dia 30/03/2016.

4.2 Abertura das propostas: 08/04/2016 às 10:00 horas.

4.3 Início da sessão de disputa de preços: 08/04/2016 às 10:30 horas.

4.4 O interessado deverá observar, rigorosamente, as datas e os horários limites para o recebimento

e abertura da proposta, atentando também, para o início da disputa.

4.5 Todas as referencias de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública, observarão,

obrigatoriamente, o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema

eletrônico e na documentação relativa ao certame.

4.6 Observado o prazo legal, o licitante poderá formular consultas pelo e-mail:

[email protected]. As consultas serão respondidas diretamente no site

www.licitações-e.com.br, no campo “mensagens”, no link correspondente a este edital, conforme

estabelecido no item 8 deste instrumento.

5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas ocorrerão à conta dos recursos previstos no orçamento da COGEL no

Projeto/Atividade 2315 – Manutenção dos Serviços Técnicos e Administrativos, Elemento de

Despesa 3.3.90.30 – Material de Consumo – Pessoa Jurídica e Fonte de Recursos 00 – Tesouro.

6. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

6.1 Poderão participar do processo, interessados estabelecidos no País que atendam a todas as

exigências contidas neste Edital e seus Anexos e pertençam ao ramo de atividade pertinente ao

objeto licitado;

6.2 As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento

diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não

se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no artigo 3°, parágrafo 4°.

6.2.1 As empresas enquadradas nesta situação deverão apresentar a declaração de ME ou EPP

– Anexo VI deste Edital

6.3 Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que se

enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir:

a) Declarados inidôneos por ato da Administração Pública;

b) Sob falência, dissolução ou liquidação;

c) Reunidos sob a forma de consórcio;


d) Cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Municipal, ou,

ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses

previstas no art. 88 da Lei nº. 8.666/93;

e) Enquadrados nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 9º da Lei nº. 8.666/93.

7. CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO LICITACOES-E

7.1 As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a

apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida,

atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações

no sistema licitações-e do Banco do Brasil S/A.

7.1.1 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar credenciados perante o

Banco do Brasil S/A, no prazo mínimo de 03 dias úteis antes da data de realização do

Pregão Eletrônico.

7.2 Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão Eletrônico deverão

dispor de chave de identificação, senha pessoal e intransferível, obtidas junto às agências do

Banco do Brasil S/A sediadas no País;

7.3 Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá

apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus

poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

7.4 A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em

qualquer Pregão Eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por

iniciativa do Banco do Brasil S/A, devidamente justificado;

7.5 É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer

transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil S/A a

responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por

terceiros;

7.6 O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica

em responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para

realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;

7.7 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei

Complementar nº. 123/2006 e para que essa possa gozar dos benefícios previstos no capítulo V

da referida Lei, é necessário, à época do credenciamento acrescentar as expressões


“Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações “ME” ou

“EPP”, à sua firma ou denominação, conforme o caso.

7.7.1 Caso o licitante já esteja cadastrado no Sistema e não constem os dados acima em

sua firma ou denominação, deverá providenciar a alteração de seu cadastro no

Sistema junto a qualquer agência do Banco do Brasil S/A.

7.8 A comprovação de que trata o subitem 7.7, quanto à condição de microempresa ou empresa de

pequeno porte (ME ou EPP), será realizada quando da entrega dos documentos de habilitação,

pelo licitante detentor do melhor lance ou proposta, através de um desses documentos:

a) Contrato Social registrado na Junta Comercial, constando a condição de ME ou EPP;

b) Certidão de optante pelo SIMPLES emitido pela Receita Federal;

8. IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO E PEDIDOS DE ESCL ARECIMENTOS

8.1 Pedidos de esclarecimentos e impugnações ao Edital deverão ser formulados por escrito e

protocolados junto à Comissão de Licitação – COPEL na Companhia de Governança Eletrônica –

COGEL, sito à Rua Macapá, 271 - Ondina, Salvador, Bahia, ou encaminhados por meio

eletrônico, via internet, para o endereço [email protected].

8.1.1. Qualquer cidadão poderá impugnar os termos do Edital protocolando o pedido em até 02

(dois) dias úteis anteriores à data de abertura dos envelopes de propostas, em

conformidade com o § 1º, do art. 41, da Lei Federal nº 8.666/1993.

8.1.2 Qualquer licitante interessado no certame poderá protocolar pedido de impugnação até o

2º (segundo) dia útil anterior à data de abertura dos envelopes de propostas

8.2 Não serão conhecidas as impugnações interpostas depois de vencido o prazo legal.

8.3 Caberá à Comissão de Licitação decidir sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro)

horas.

8.4 Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do

certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das

propostas.

8.5 As solicitações de esclarecimentos serão respondidas diretamente no site www.licitacoes-

e.com.br, no campo “mensagens”, no link correspondente a este Edital.


9. PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

9.1 A participação no pregão eletrônico se dará por meio de digitação de senha pessoal e

intransferível do credenciado do licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preços,

exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite, estabelecidos.

Obs.: a informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-

e.com.br, opção “Acesso identificado”;

9.2 Como requisito para a participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em

campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de

habilitação previstas no edital;

9.2.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação referida no item

acima sujeitará a licitante às sanções previstas em lei.

9.3 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública

do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da

inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, bem como pela sua desconexão;

9.4 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no

sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras as propostas e lances.

9.4.1 A apresentação da proposta implicará na plena aceitação por parte da proponente, das

condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

9.5 No caso de haver desconexão do Pregoeiro com o sistema eletrônico no decorrer da etapa

competitiva, o sistema poderá permanecer acessível aos licitantes para o recebimento dos

lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, à sua atuação no certame, sem prejuízo dos

atos realizados;

9.5.1

9.5.1.1.1 Persistindo a desconexão por tempo superior a dez minutos, a sessão do Pregão

será suspensa, reiniciando somente após comunicação expressa aos participantes.

10. ENVIO DE PROPOSTA ELETRONICA E FORMULAÇÃO DOS LANCES

10.1 Como requisito para a participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio

do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação

previstas neste Edital.


10.2 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação referida no item 9.2

sujeitará a licitante às sanções previstas em lei.

10.3 A proposta deverá ser encaminhada em formulário eletrônico específico, mediante a opção

”Acesso identificado”, na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br, observado as datas e

horários limites estabelecidos no item 4 deste Edital

10.4 As licitantes que quiserem usufruir os benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006,

ao apresentar sua proposta de preços, deverão registrar, expressamente, em campo próprio do

sistema eletrônico sua condição de micro empresa ou empresa de pequeno porte.

10.5 A proposta e os lances formulados deverão indicar preço global , expresso em Real (R$), com

no máximo duas casas decimais (unitário e total).

10.6 É vedada a identificação da licitante na proposta eletrônica.

10.7 A partir do horário previsto no sistema, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a

divulgação das propostas de preço recebidas e em perfeita consonância com as especificações e

condições de fornecimento previstas no Edital.

10.8 Até a abertura da proposta, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente

apresentada.

10.9 Iniciada a sessão pública do pregão eletrônico, não cabe desistência da proposta.

10.10 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em

conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.

10.11 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com

acompanhamento em tempo real por todos os licitantes.

10.12 Aberta a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do

sistema eletrônico, sendo informados imediatamente do seu recebimento e respectivo horário de

registro e valor.

10.13 O sistema não aceitará lances do mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e

registrado em primeiro lugar. Entretanto, o licitante poderá encaminhar lance com valor superior

ao menor lance registrado, desde que seja inferior ao seu último lance ofertado e diferente de

qualquer lance válido.


10.14 Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do

valor do menor lance registrado, vedada a identificação do autor do lance aos demais

participantes.

10.15 A etapa de lances no tempo normal será controlada e encerrada pelo Pregoeiro, mediante

encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período

de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual

será automaticamente encerrada a recepção de lances.

10.16 O Sistema registrará o licitante detentor da melhor proposta, imediatamente após o encerramento

da etapa de lances.

10.17 Encerrada a etapa competitiva o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico a

contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que

possa ser obtido preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação

10.18 Quando for constatado o empate, conforme estabelece os Artigos 44 e 45 da Lei Complementar

123/06, o pregoeiro aplicará os critérios para desempate em favor da ME ou EPP. Após o

desempate, poderá o pregoeiro ainda negociar um melhor preço caso ela não atinja o valor de

referência definido pela administração pública.

10.19 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor

preço e o valor estimado para a contratação.

10.20 Ao final da sessão, o licitante vencedor deverá encaminhar nova proposta, com os respectivos

valores readequados ao valor ofertado e registrado de menor lance.

10.21 A proposta final ajustada ao último lance ofertado e a documentação exigida neste edital deverão

ser apresentadas pela licitante detentora da melhor oferta no prazo máximo de 24 (vinte e

quatro) horas , contadas a partir do encerramento da etapa de lances, podendo essa

comprovação se dar mediante o encaminhamento por meio eletrônico ou via fax (0xx71) 3202-

4280, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas no prazo de 02 (dois)

dias .

10.22 A proposta e a documentação deverão ser encaminhadas em envelopes fechados ou lacrados,

indicando na sua parte frontal:

Companhia de Governança Eletrônica do Salvador - CO GEL

Comissão de Licitação – COPEL

Rua Macapá, 271 – Ondina – Salvador - Ba-CEP 40.170 -150

Pregão Eletrônico nº 01/2016


11. PROPOSTA COMERCIAL

11.1 A proposta preços deverá ser encaminhada em formulário eletrônico específico, mediante a

opção “Acesso Identificado”, na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br, observados data e

horários limites estabelecidos

a) Razão Social, nº do CNPJ, endereço, CEP, telefone/fax/e-mail e pessoa de contato;

b) Preços de acordo com os praticados no mercado, unitários e totais , em algarismo e por

extenso, só reajustáveis na forma da lei, para entrega CIF Salvador, com valores

expressos em moeda corrente nacional (R$), atualizados conforme lances eventualmente

ofertados. Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso,

será levado em conta este último

c) Marca. Caso o produto ofertado possua, além da marca, modelo e/ou referência, estas

deverão também serem indicadas na proposta

d) Prazo de entrega dos equipamentos de até 20 (vinte) dias, a contar do recebimento da

Nota de Empenho ou documento equivalente.

e) Prazo de validade de proposta não inferior a 60 (sessenta) dias corridos contados a partir

da data de abertura das propostas;

f) Declaração fornecida por estabelecimento bancário, contendo o nº da conta corrente e

agência de origem, bem como o CNPJ da licitante, na forma do art 4º § 2º do Decreto

Municipal 13991/2002

g) Dados do representante legal (nome, RG, CPF), com poderes específicos para a

assinatura do contrato

11.2 Será desclassificado o licitante que descumprir o estabelecido no subitem 10.20 sendo facultado

à Comissão convocar as empresas remanescentes, obedecida a ordem de classificação, para

apresentação da proposta de preços e documentação conforme as exigências do edital.

11.3 Os preços ofertados serão fixos e irreajustáveis na forma da lei;

11.4 A proposta apresentada e os lances formulados deverão incluir todas e quaisquer despesas

necessárias para fornecimento do objeto desta licitação, tais como: tributos, emolumentos,

contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes


(CIF/SALVADOR), devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do

objeto licitado, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para

efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente.

11.5 O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no

sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances (Inciso IV, art.

13, Decreto nº 5.450/2005).

11.6 Incubirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do

pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância

de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, (Inciso IV, art. 13,

Decreto nº 5.450/2005).

12. HABILITAÇÃO

12.1 Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção

daqueles que, por sua natureza, não contenham validade, podendo ser apresentados em

original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da

COGEL, à vista dos originais, ou publicação em órgãos da imprensa oficial, não sendo aceitos

“protocolos” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste

Edital.

12.2 Para habilitação nesta licitação será exigida a seguinte documentação:

12.2.1 Habilitação Jurídica

a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou

inscrito, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por

ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores

c) Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de prova

de Diretoria em exercício;

d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em

funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento

expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.


12.2.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da

Fazenda (CNPJ);

b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativos a tributos federais e à Dívida

Ativa da União, bem como a regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal

da sede ou domicílio do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), mediante

apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND).

d) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),

mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND).

e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,

mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

(Lei nº 12.440/2011)

12.2.2.1 As microempresas ou empresas de pequeno porte, devidamente

identificadas, deverão apresentar a toda à documentação exigida para

a habilitação, inclusive, para efeito de comprovação da regularidade

fiscal, mesmo que esta apresente restrições.

12.2.2.2 Havendo alguma restrição na regularidade fiscal da Microempresa ou

Empresa de Pequeno Porte, será assegurado prazo de 02 (dois) dias

úteis, prorrogáveis por igual período, contados a partir da notificação do

Pregoeiro , para a regularização da documentação, ao detentor da

melhor proposta ou lance no certame.

12.2.2.3 A não regularização da documentação no prazo acima estipulado,

implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das

penalidades previstas neste edital, sendo facultado à COGEL convocar

os licitantes remanescentes na ordem de classificação.

12.2.3 Qualificação Econômica/Financeira:

a) Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da

sede da pessoa jurídica.


13. OUTROS DOCUMENTOS

13.1 Os documentos a seguir mencionados deverão ser apresentados pela licitante juntamente com

os demais documentos exigidos neste instrumento, e encaminhados para o Pregoeiro conforme

dispõem o subitem 10.20 deste Edital

a) Declaração de Atendimento ao inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal – Anexo VII

b) Declaração ou documento similar fornecido por estabelecimento bancário, contendo o

número da conta corrente e agência de origem, bem como o CNPJ do licitante, na forma do

art. 4º do Decreto Municipal nº 23.856/2013.

c) Declaração de inexistência de fato superveniente – Anexo V

d) Termo de Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte – Anexo VI

e) Dados para assinatura do contrato – Anexo VII

13.2 As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão

válidas por 90 (noventa) dias corridos, contados de sua expedição;

13.3 Os documentos relativos ao subitem 12.2.2 poderão ser substituídos pelo Certificado de

Registro Cadastral – CRC, expedido pela Secretaria Municipal da Gestão - SEMGE da

Prefeitura Municipal do Salvador, sendo necessário, que os mesmos se encontrem listados

no CRC e dentro do prazo de validade. Caso contrário, o licitante fica obrigado a apresentá-

los no ato da apresentação da documentação habilitatória.

14. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

14.1 A classificação das propostas será por ordem crescente, a partir da mais vantajosa, sagrando-se

vencedora o licitante que apresentar a proposta em conformidade com este Edital e ofertar o

menor valor total para o fornecimento dos equipamentos, na forma do Anexo I.

14.2 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante desatender às

exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando

a sua compatibilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de

uma proposta ou lance que atenda ao Edital. O Pregoeiro poderá negociar com o licitante para

que seja obtido preço melhor.


14.3 Serão desclassificadas propostas que não atenderem às condições e exigências deste Edital,

e/ou consignarem preços inexeqüíveis ou superfaturados: assim considerados aqueles

incoerentes com os praticados pelo mercado, para a execução do objeto contratado.

14.4 Será assegurado, como critério de desempate, entendendo-se como empate (ficto) as propostas

apresentadas pelas ME e EPP que sejam superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta

mais bem classificada.

14.5 Para efeito do disposto no subitem 14.4 deste edital, ocorrendo empate (ficto), proceder-se-á, da

seguinte forma:

a) A microempresa ou empresa de pequeno porte, melhor classificada será convocada para

apresentar nova proposta, a qual deverá ser feita no prazo máximo de 05 (cinco) minutos

após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão do direito. Caso ofereça

proposta inferior à melhor classificada, passará à condição de primeira classificada do

certame;

b) Não ocorrendo interesse da microempresa ou empresa de pequeno porte na forma da

alínea “a” deste subitem, serão convocadas as remanescentes que porventura se

enquadrem na hipótese do subitem 14.4 deste edital, na ordem classificatória, para o

Não havendo ME ou EPP classificadas ou habilitadas, segundo os critérios da Lei

Complementar nº. 123/2006; será convocado o licitante detentor da proposta de menor

valor, originalmente apresentada;

14.6 A não cotação de qualquer item pertencente ao lote ensejará a desclassificação da proposta do

licitante.

15. DOS RECURSOS

15.1 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar, imediata e motivadamente, a

intenção de recorrer da decisão do Pregoeiro, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três)

dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados

para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do

prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos atos.

15.1.1 O sistema aceitará a manifestação do recurso, inicialmente, nas 24 (vinte e quatro)

horas imediatamente posteriores ao ato de declaração do vencedor.

15.1.2 A falta de manifestação imediata, acompanhada da síntese das respectivas razões,

importará decadência do direito de recurso.


15.1.3 O licitante desclassificado antes da fase de disputa também poderá manifestar a sua

intenção de interpor recurso naquele momento;

15.1.4 O não oferecimento de razões no prazo previsto no subitem 15.1 fará deserto o

recurso;

15.2 Não será concedido prazo para recurso sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não

justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente;

15.3 Os recursos contra decisões do Pregoeiro, terão efeito suspensivo;

15.4 O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de

aproveitamento;

15.5 Os recursos e/ou contra-razões deverão ser dirigidos ao Pregoeiro, protocolados na sede da

COGEL, no endereço constante neste Edital;

15.6 Não serão conhecidos os recursos apresentados após os respectivos prazos definidos neste

edital e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no

processo para responder pelo proponente, nem recursos via FAX e/ou e-mail;

15.7 Os autos do processo permanecerão com vistas franqueadas aos interessados na sala da

COPEL/COGEL sito à Rua Macapá, nº 271, Ondina – Salvador - Ba CEP 40.170-150.

16. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

16.1 A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo Pregoeiro sempre que não

houver recurso

16.2 A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser

realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo Pregoeiro, ou, quando

houver recurso, pela própria autoridade competente.

17. CONTRATAÇÃO

17.1 Homologada a licitação pela autoridade competente, a COPEL elaborará Contrato ou documento

equivalente e emitirá Nota de Empenho para o proponente vencedor visando à execução do

objeto desta licitação;

17.2 Caso a licitante vencedora seja microempresa ou empresa de pequeno porte, constituída na

forma da Lei Complementar nº 123/2006, a regularidade fiscal será condição indispensável para

a contratação.


17.2.1 Havendo alguma restrição na regularidade fiscal, será assegurado prazo de 2 (dois)

dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a Microempresa ou

Empresa de Pequeno Porte for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por

igual período, a critério da COGEL, para a regularização da documentação,

pagamento ou parcelamento do débito e emissão de certidão negativa ou positiva

com efeito de negativa.

17.2.2 A não regularização da documentação no prazo acima estipulado implicará na

decadência do direito à contratação pela microempresa ou empresa de pequeno

porte, sem prejuízo das penalidades previstas neste edital, sendo facultado à COGEL

convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura

do contrato ou documento equivalente ou revogar a licitação.

17.3 O proponente vencedor terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação,

para retirar/assinar e devolver o Contrato. Este prazo poderá ser prorrogado, uma vez, por igual

período, quando previamente solicitado pelo proponente vencedor durante o seu transcurso e

desde que ocorra motivo justificado, aceito pela COGEL;

17.4 É facultado à COGEL, havendo recusa do licitante vencedor em atender a convocação no prazo

mencionado no item anterior ou estando em situação irregular, na forma do art. 12, § 2º da Lei

Municipal nº. 6.148/2002, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para

assinar o contrato desde que atendidas as condições do edital ou revogar a licitação. Contudo,

antes de tal convocação, deverão ser examinados os seus documentos habilitatórios, que

deverão atender as exigências editalícias;

17.5 A contratada obriga-se a aceitar, quando solicitado pela COGEL, nas mesmas condições e

dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos

serviços de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato e as

supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, na forma dos §§ 1.º e 2.º do art. 65

da Lei nº 8.666/93;

17.6 O contrato não poderá ser objeto de cessão, transferência ou subcontratação, no todo ou em

parte, sem prévia e expressa anuência da Contratante

17.7 Por ocasião da assinatura do contrato a contratada deverá indicar formalmente um preposto, com

designação completa de sua qualificação, inclusive profissional, e poderes expressos para firmar

contratos e aditivos subseqüentes, o qual será o responsável local pela relação entre o

contratante e a contratada, conforme instrumento contratual, devendo estar apto a esclarecer

questões relacionadas às faturas dos serviços prestados.


17.8 A contratante poderá rescindir administrativamente o contrato nas hipóteses previstas no art. 78,

incisos I a XII e XVII da Lei nº. 8.666/93, sem que caiba à contratada, direito a qualquer

indenização, e sem prejuízo das penalidades pertinentes. As demais disposições estão previstas

na minuta de contrato deste Edital, do qual é parte integrante, independentemente de transcrição.

18. ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO

18.1 Competirá à contratante proceder ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato,

ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização da contratante não

eximirá a contratada de total responsabilidade na execução do contrato.

18.2 A entrega dos bens deverá ser efetuada no almoxarifado da contratante, acompanhados de

catálogo e demais acessórios, em fornecimento único, em até 20 (vinte) dias, contados da data

recebimento da Nota de Empenho pela contratada, mediante conferência obrigatória por

Servidor/Comissão de Recebimento da contratante.

18.3 O recebimento dar-se-á nas seguintes condições:

18.3.1 Provisoriamente, imediatamente após efetuada a entrega, para efeito de posterior

verificação da conformidade dos bens com as especificações.

18.3.2 Definitivamente, após a verificação que comprove a adequação do fornecimento, em até 5

(cinco) dias.

18.4 Os bens entregues em desacordo com o especificado neste instrumento convocatório e na proposta

da contratada serão rejeitados parcialmente ou totalmente, conforme o caso, obrigando-se a

contratada a substituí-los no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de ser considerada em atraso

quanto ao prazo de entrega

18.5 Considerar-se-á definitivo o recebimento do objeto deste instrumento, caso não haja qualquer

manifestação da contratante, até o prazo final do recebimento provisório.

18.6 O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da contratada pela perfeita

execução deste contrato, quanto à qualidade, correção e segurança do objeto contratado.

18.7 Correrá por conta da contratada toda e qualquer despesa com ensaios, testes, laudos e demais

provas exigidas por normas técnicas oficiais, para a perfeita execução do objeto deste instrumento,

caso se faça necessário.


19 PAGAMENTO

19.1 O pagamento será realizado pela COGEL através de crédito em conta corrente do contratado no

prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados do CUMPRIMENTO definitivo do objeto mediante a

apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada.

19.2 O pagamento à contratada será efetuado exclusivamente por crédito em conta corrente

especificada pelo credor na instituição financeira determinada no Decreto Municipal nº 23.856 de

03 de abril de 2013 (arts. 1º a 4º), com observância das exceções ali previstas (art. 5º, parágrafo

único), no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, contados da apresentação da Nota Fiscal em

conformidade com a legislação vigente, devidamente atestada.

19.3 A realização do pagamento fica condicionada ao atendimento, da apresentação dos documentos

relacionados abaixo, em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de

notas ou por servidor da unidade, conforme Decreto Municipal n.º 15.549/05, de 14 de março de

2005.

a) Certidão Negativa de Débito com o INSS;

b) Certidão de Regularidade com o FGTS;

c) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal para as empresas sediadas no município do

Salvador.

19.4 A COGEL poderá deduzir das faturas a vencer as penalidades pecuniárias eventualmente

aplicadas respeitando o direito prévio da ampla defesa.

19.5 Nenhum pagamento será efetuado à fornecedora enquanto pendente de liquidação qualquer

obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que

isso gere direito a reajuste de preço ou correção monetária.

19.6 Havendo erro no documento de cobrança ou descumprimento das condições pactuadas, no todo

ou em parte, a tramitação da fatura será suspensa para que a contratada adote as providências

necessárias à sua correção. Passará a ser considerado para efeito de pagamento, a data de

reapresentação da fatura, devidamente corrigida.

20 PENALIDADES ADMINISTRATIVAS

20.1 O fornecedor sujeitar-se-á, no caso de cometimento de infrações ou inadimplemento de suas

obrigações, às penalidades previstas na Lei nº 10.520/02, Lei Municipal 6.148/02, Decreto

Municipal nº 15.984/05, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições

contidas na Lei nº 8.666/93 na sua atual redação e Lei Municipal nº 4.484/92.

20.2 Sem prejuízo das demais cominações legais, em especial as seguintes:


a) Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública por até 05 (cinco) anos e

multa de 20% (vinte) do valor total de sua proposta ao licitante arrematante, que, convocado,

DEIXAR DE ENTREGAR DOCUMENTOS E/OU PROPOSTA, e/ou apresentar documentação

falsa exigida para o certame e/ou não mantiver a proposta durante sua validade;

b) Advertência, quando ocorrer atraso na entrega do objeto contratado em até 10 (dez) dias da

data fixada.

20.3 Multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor total de sua proposta e suspensão

de 12 (doze) meses, quando o fornecedor deixar de atender as especificações técnicas relativas

aos materiais/equipamentos, previstas no edital, contrato ou instrumento equivalente;

20.3.1 Nos casos de retardamento imotivado no fornecimento dos equipamentos:

a) Multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso, sobre o valor

da fatura do material/equipamento não realizado, além de suspensão de 03 (três) meses;

b) Multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor da fatura do material/equipamento realizados

com atrasos superiores a 30 (trinta) dias, sem que não tenha havido o cancelamento da nota

de empenho ou documento correspondente, e suspensão de 3 (três) meses;

c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da fatura dos materiais/equipamentos realizados

com atrasos superiores a 30 (trinta) dias, em que haja o cancelamento da nota de empenho ou

documento correspondente, e suspensão de 06 (seis) meses.

20.4 Paralisar o fornecimento dos materiais/equipamentos sem justa causa e prévia comunicação à

COGEL: multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou empenho e suspensão de

12 (doze) meses;

20.5 Poderá ser aplicada multa indenizatória de 10% sobre o valor total contratado quando a

contratada:

a) Prestar informações inexatas ou causar embaraços à fiscalização;

b) Transferir, subcontratar ou ceder suas obrigações, no todo ou em parte, a terceiros, sem

prévia e expressa autorização da COGEL;

c) Desatender as determinações da fiscalização;

d) Cometer quaisquer infrações às normas legais federais, estaduais e municipais;


e) Praticar, por ação ou omissão, qualquer ato que, por culpa ou dolo, venha a causar danos ao

contratante ou a terceiros, independente da obrigação da contratada em reparar os danos

causados;

20.6 Praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou do contrato, no âmbito da

Administração Municipal; apresentar documentos falsificados, adulterados ou inverídicos nos

processos licitatórios; sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no

recolhimento de qualquer tributo: declaração de inidoneidade, por um prazo de 01 (um) ano;

20.7 Dar causa ao retardamento da execução do certame, não manter a proposta: suspensão por um

prazo de até 01 (um) ano.

20.8 A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública Municipal

esteja em vigor impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do

Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta;

20.9 A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, impedirá a

pessoa física ou jurídica de participar de outras licitações ou contratações enquanto perdurarem

os motivos determinantes pela pena aplicada;

20.10 As multas aplicadas deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias ou

serão deduzidas do valor correspondente ao valor do fornecimento de materiais, serviço ou obra,

após prévio processo administrativo ou cobrado judicialmente a critério da Cogel. A multa poderá

ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infração

cometida pelo contratado e dos prejuízos causados a COGEL;

20.11 As multas poderão ser reiteradas e aplicadas em dobro, sempre que se repetir o motivo.

20.12 As penalidades estabelecidas em lei não excluem qualquer outra prevista neste instrumento, nem

a responsabilidade da contratada por perdas e danos que causar à contratante ou a terceiros em

conseqüência do inadimplemento das condições contratuais.

20.13 Os danos e prejuízos serão ressarcidos à contratante no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis,

contados da notificação administrativa à contratada;

20.14 As sanções previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas de

forma isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a depender do grau

da infração cometida pelo adjudicatário;


20.15 Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será facultado o direito prévio da ampla defesa

do interessado no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de

recebimento da intimação.

21 DISPOSIÇÕES FINAIS

21.1 Ao participar da licitação, o licitante declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de

qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica/financeira ou trabalhista entre si e os

responsáveis pela licitação, quer direta ou indiretamente;

21.2 A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento, aceitação e

subordinação, por parte do proponente, das exigências e condições estabelecidas neste Edital e

seus Anexos;

21.3 A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a COGEL revogá-la,

no todo ou em parte, por razões de interesse público derivadas de fato superveniente

comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade de ofício ou por provocação mediante ato escrito e

fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação;

21.4 O valor global estimado de R$ 11.000,00 (onze mil reais).

21.5 A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele

contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso

tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato, sem prejuízo de demais sanções cabíveis;

21.6 É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover

diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo;

21.7 Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no

prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação;

21.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do

proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão de

sua proposta, bem como poderão ser admitidos, pelo Pregoeiro, erros de natureza formal, desde

que não comprometam o interesse público e da Administração;

21.9 As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da

disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da COGEL e os

princípios da legalidade, igualdade, probidade administrativa, publicidade, julgamento objetivo,

impessoalidade e vinculação a este Edital;


21.10 As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por

meio de comunicação que comprove o recebimento, pelo aplicativo de informática “Licitações-e”

do Banco do Brasil ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Município;

21.11 São de responsabilidade exclusiva do licitante as informações relativas a endereço, telefone e

fax, bem como a modificação dos mesmos no curso da licitação, dando-se por intimado em caso

de eventual tentativa frustrada de comunicação;

21.12 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia de início e

incluir-se-á o do vencimento. Os prazos somente se iniciam e vencem em dia de expediente

normal;

21.13 Os licitantes deverão manter durante a vigência do contrato todas as condições e exigências

comprovadas à data de abertura desse certame;

21.14 Os casos omissos no presente edital serão resolvidos pela Comissão com base na legislação

vigente;

21.15 Fica designado o foro da Cidade do Salvador, Capital do Estado da Bahia – Brasil, para

julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital, renunciando as partes a

qualquer outro por mais privilegiado que seja.

22 Anexos do Edital

Anexo I Modelo de Proposta de Preço contendo as especificações dos itens do objeto da

licitação.

Anexo II Declaração de Atendimento ao inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal.

Anexo III Declaração de inexistência de fato superveniente.

Anexo IV Termo de Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte.

Salvador, 22 de março de 2016

MARIA ASSUNÇÃO DE O. CADIDÉ

Presidente da Comissão de Licitação


PREGÃO ELETRÔNICO – COGEL Nº 01/2016


ANEXO I

PROPOSTA DE PREÇOS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº ____/___

RAZÃO SOCIAL:

ENDEREÇO:

CONTATO (NOME):

TEL/FAX: E-MAIL

CNPJ:

ITEM DESCRIÇÃO UNID QUANT. MARCA VL UNIT. TOTAL

1 CAPACETE DE SEGURANÇA – CLASSE B – ABA TOTAL – TIPO I – COMPLETO (JUGULAR , CARNEIRA...) COR AZUL

UN

4

2 CAPACETE DE SEGURANÇA – CLASSE A e B – COMPLETO (JUGULAR, CARNEIRA...) COR AZUL UN 10

3 CAPACETE DE SEGURANÇA – CLASSE A – TIPO III – COMPLETO (JUGULAR, CARNEIRA...) UN 4

4 CINTO DE SEGURANÇA – SINTÉTICO – TIPO ELETRICISTA – COM TALABARTE REGULÁVEL UN 4

5 TALABARTE REGULÁVEL PARA CINTO DE SEGURANÇA TIPO ELETRICISTA UN 2

6

CINTO DE SEGURANÇA – TIPO PARAQUEDISTA COMPLETO – 4 PONTOS DE ANCORAGEM (COM TALABARTE DE POSICIONAMENTO, MOSQUETÃO...)

UN 4

7 TRAVA-QUEDAS – 20KN – PARA CORDA 12 MM UN

4

8 TALABARTE DE POSICIONAMENTO – COMPLETO (MOSQUETÃO...)

UN

4

9 CORDA DE SEGURANÇA – SEMI ESTÁTICA 12 MM – CARGA MÍNIMA DE RUPTURA DE 20KN METRO 40

10 TALABARTE MOVIMENTAÇÃO EM Y – CARGA MÍNIMA DE RUPTURA DE 15KN

UN

4

11 LUVA DE PROTEÇÃO – RASPA – CANO LONGO PAR 6

12 LUVA DE PROTEÇÃO – VAQUETA MISTA PAR 10

13 LUVA ISOLANTE – CLASSE 0 PAR 4

14 BALDE DE LONA P/ ELETRICISTA – MEDIDA MÍNIMA 30x35 UN 4

15 ÓCULOS DE PROTEÇÃO – COM PROTETOR NASAL UNIVERSAL, PROTEÇÃO 99,9% UV UN 10

16 CALÇADO DE SEGURANÇA – TIPO BUTINA – TAMANHO 41 PAR 01



VALOR GLOBAL


PRAZO DE ENTREGA: VALIDADE DE PROPOSTA:

Declaramos que no preço cotado estão inclusas todas as despesas, tais como frete, seguro, taxas, tributos e outros gravames que possam incidir sobre o objeto licitado, bem como que o produto será entregue no estabelecimento do contratante, sem ônus (CIF/Salvador).

FORNECEDOR

___/___/____ __________________________

DATA ASSINATURA/CARIMBO




ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO INCISO XXXIII DO ART. 7.º DA CONSTITUIÇÃO

Declaramos, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei n.º 9.854/99,

que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não

empregamos menor de 16 (dezesseis) anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).

Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

Local e data

Nome, cargo, CPF do representante legal.




ANEXO III

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE

Para fins de participação na licitação (indicar o nº do edital) a (razão social), CNPJ nº ________, sediada

(endereço completo), declara, sob as pena da lei que, até a presente data inexiste(m) fato(s) impeditivos para

a sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Local e data

Nome, cargo, CPF do representante legal.

OBS: A presente declaração deverá ser assinada por representante legal do licitante.




ANEXO IV

TERMO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE P EQUENO PORTE

PREGÃO ELETRONICO N.º ______/____.

Ao

___________________________

(endereço)

Prezado Senhor,

A Empresa __________________________________com sede na cidade de ________________, na (rua,

avenida etc) __________________________________, n.º ____, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º

___________________________ , Conta Corrente: _____ Ag.: ______ Banco: ___________,neste ato

representada por ___________________________, abaixo assinado, inscrito no CPF sob o nº

_______________, portador da carteira de identidade nº __________, DECLARA , sob as penalidades da Lei,

que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos do art.3º da Lei

Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente

instituídas por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo § 4º do art. 3º do referido

diploma legal.

(Local e data)

______________________________________________________

Nome, cargo, CPF do representante legal

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