EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL · “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA HABILITADA PARA PRESTAÇÃO...

Proc. Licitatrio PMPA

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EDITAL DE LICITAO PREGO PRESENCIAL

E D I T A L

PREGO PRESENCIAL N 038/2018

OBJETO: CONTRATAO DE EMPRESA HABILITADA PARA PRESTAO DE

SERVIOS DE LEVANTAMENTO TOPOGRFICO GEORREFERENCIADO DO

PERMETRO URBANO DO MUNICPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, CONFORME

TERMO DE REFERNCIA EM ANEXO.

Os envelopes contendo a Proposta e os Documentos de Habilitao definidos no objeto deste Edital e

seus Anexos devero ser protocolados endereados ao Pregoeiro at s 13h30min (treze horas e trinta

minutos), do dia 09 de Novembro de 2018, no SETOR DE PROTOCOLOS, no PAO MUNICIPAL

MILTON JOS SANTANA.

REA REQUISITANTE: SECRETARIA DE OBRAS E SERVIOS URBANOS

DOTAO ORAMENTRIA:

rgo 11 SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIOS URBANOS

Unidade 001 GABINETE DO SECRETARIO

Funo 04 ADMINISTRAO

Subfuno 122 ADMINISTRAO GERAL

Programa 0002 GESTO E PLANEJAMENTO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS

Proj./Ativ. 2091 MANUTENCAO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE OBRAS E SERVIOS URBANOS

Dotao 429 3390.39 OUTROS SERVIOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA

FONTE DE RECURSOS/SALDO DOTAO ORAMENTARIA DISPONIVEL

Saldo Oramentrio: 100 00 Recursos Ordinarios

VALOR R$ 204.971,06

1 PREMBULO:

1.1 A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, atravs de seu

PREGOEIRO, designado pela Portaria n 001/2018, torna pblico, para conhecimento de todos os

interessados, que far realizar licitao na modalidade de PREGO PRESENCIAL, sob a forma de

SERVIOS do tipo MENOR PREO GLOBAL conforme descrito neste Edital e seus anexos, em

conformidade com as Leis 10.520/2002, 8.666/93, Lei Complementar 123/2006, Lei Complementar

147/2014 e Decreto Municipal n 040/08, de 08 de Maio de 2008.

1.2 O INCIO DA SESSO PBLICA DO PREGO PARA O RECEBIMENTO DOS

ENVELOPES CONTENDO UM A PROPOSTA DE PREOS E O OUTRO A DOCUMENTAO

SER S 13h30min DO DIA 09/11/2018, NA SALA DE LICITAES DO MUNICPIO DE

PEIXOTO DE AZEVEDO/MT localizada na Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo/MT, na Rua

Ministro Csar Cals, 226 - Centro de Peixoto de Azevedo/MT.


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1.3 O prazo de tolerncia ser de no mximo 10 minutos, no se aceitando justificativas de

atraso na entrega das propostas devido a problemas de trnsito ou de qualquer outra natureza. 1.4 Se decidirem entregar os envelopes no prprio dia da sua abertura, as Proponentes devero

comparecer na Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo/MT com a necessria antecedncia em

relao ao prazo indicado no sub item 1.2.

1.5 AS PROPONENTES DEVERO EXAMINAR CUIDADOSAMENTE AS CONDIES DE

FORNECIMENTO DO OBJETO DESTE EDITAL, DANDO ESPECIAL ATENO PARA AS

PENALIDADES ESTABELECIDAS PARA OS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DAS

OBRIGAES CONTRATUAIS, FICANDO CIENTES DE QUE A PREFEITURA MUNICIPAL

DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT APLICAR AS SANES PREVISTAS, OBEDECIDO AO

DISPOSTO NO ART. 87, 2, DA LEI 8.666/93 COM SUAS ALTERAES.

2 OBJETO:

2.1 Este Edital refere-se prestao de servios, pela Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo

/MT, de acordo com o Termo de Referncia (anexo 1) do presente Edital que tem por objetivo:

CONTRATAO DE EMPRESA HABILITADA PARA PRESTAO DE SERVIOS DE

LEVANTAMENTO TOPOGRFICO GEORREFERENCIADO DO PERMETRO URBANO

DO MUNICPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, CONFORME TERMO DE

REFERNCIA EM ANEXO.

2.2 - A prestao do servio objeto desta licitao ser de natureza complementar s necessidades da

Secretaria Municipal de Obras e Servios Urbanos e dever ser prestada no permetro urbano do

municpio de Peixoto de Azevedo/MT, com toda a despesa por conta da Licitante.

2.3 - A minuta de contrato (Anexo 07) contm as condies e obrigaes e dever ser obedecida tanto

na fase de proposta como na fase de execuo.

2.4 Na minuta de contrato esto fixadas a vigncia, preo, valor do contrato, pagamentos, execuo,

transferncia das obrigaes, penalidades, resciso, disposies finais e foro.

2.5 Constituem anexos deste Edital:

ANEXO 1 Termo de Referncia;

ANEXO 2 Modelo Propostas de Preos;

ANEXO 3 Modelo de Atestado de Capacidade Tcnica;

ANEXO 4 Modelo de Declaraes;

ANEXO 5 Modelo Declarao cumpre plenamente os requisitos habilitao;

ANEXO 6 Modelo de Carta de Credenciamento;

ANEXO 7 Minuta do Contrato de Fornecimento;

ANEXO 8 Modelo de Folha de Dados para Preenchimento do Contrato;

ANEXO 9 Modelo de Declarao de enquadramento com ME ou EPP;

ANEXO 10 Modelo de Declarao que conhece o local a ser executado os servios;


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3 DA VIGNCIA E ALTERAES DO CONTRATO:

3.1 O prazo de execuo dos servios ser de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado na forma da

lei, respeitadas as determinaes do art. 57 da Lei 8.666/93 com suas alteraes.

3.2 - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condies contratuais, os acrscimos ou

supresses que se fizerem nos servios em at 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do

contrato original.

4 CONDIES E RESTRIES DE PARTICIPAO:

4.1 DAS CONDIES:

4.1.1 Esta licitao est aberta a todas as empresas que se enquadrem no ramo e atividades pertinentes ao objeto pretendido. 4.1.2 Tambm s podero participar as empresas que atenderem a todas as exigncias constantes

deste Edital e seus Anexos, correndo por sua conta todos os custos decorrentes da elaborao e

apresentao de suas propostas, no sendo devida nenhuma indenizao s licitantes pela realizao de

tais atos.

4.1.3 A licitante, antes da elaborao de sua proposta, poder visitar o Permetro Urbano do

Municpio de Peixoto de Azevedo/MT, atravs de seu Preposto ou Representante Legal, objetivando

ter pleno conhecimento das condies e da natureza do trabalho a ser executado, e obter sob sua

responsabilidade e risco, todas as informaes julgadas necessrias.

4.1.4 O Municpio disponibilizar servidor municipal qualificado para esclarecimentos ao licitante.

4.2 DAS RESTRIES:

4.2.1 - No ser admitida nesta licitao a participao de empresas enquadradas em quaisquer das

hipteses a seguir elencadas:

a) Que se encontrem sob falncia, concurso de credores, dissoluo ou liquidao;

b) Inidneas ou punidas com suspenso por rgo da Administrao Pblica Direta ou Indireta, nas

esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou

registrado no Cadastro de Fornecedores do Estado, conforme o caso, pelo rgo que o praticou

enquanto perdurarem os motivos determinantes da punio;

c) Estrangeiras que no funcionem no Pas; e,

d) Pessoas Jurdicas que inadimpliram contratos ou ordens de fornecimento firmadas junto a esta

Prefeitura.

5 CREDENCIAMENTO:

5.1. No incio da sesso, cada empresa licitante poder credenciar apenas um representante, o qual

dever identificar-se junto ao Pregoeiro, exibindo a respectiva cdula de identidade ou documento

equivalente e comprovando, por meio de instrumento prprio, poderes para formulao de propostas

(lances verbais), oferta de descontos e para a prtica dos demais atos inerentes ao certame. (Modelo

anexo 6). 5.1.1. Os documentos para credenciamento podero ser apresentados em fotocpias simples. Com

exceo aos documentos de habilitao (item 9) que devem ser autenticados por fora de Lei

especfica, sendo os demais dispensveis pelo efeito simtrico do artigo 9 do Decreto Federal n

9.094/2017;


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5.2. Juntamente com o documento de credenciamento dever ser apresentada a declarao de

que a empresa licitante cumpre plenamente os requisitos de habilitao. (Modelo anexo 5).

5.3. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessrio o credenciamento atravs de

instrumento de procurao pblica ou particular, com meno expressa de que lhe confere amplos

poderes, inclusive para formular ofertas e lances de preos, para recebimento de intimaes e

notificaes, desistncia ou no de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame. Sendo

apresentado o instrumento de procurao particular (ANEXO 6), dever apresentar contrato social ou

documento equivalente, que comprovem os poderes do mandante para a outorga.

5.4. Fazendo-se representar a licitante pelo seu scio-gerente, diretor ou proprietrio, este dever

comprovar ser o responsvel legal atravs do contrato social ou documento equivalente, podendo

assim assumir obrigaes em decorrncia de tal investidura.

5.5. Os documentos que credenciam o representante devero ser entregues separadamente dos

envelopes de nmeros 01 e 02.

5.6. Cada credenciado poder representar apenas uma empresa licitante.

5.7. A falta ou incorreo dos documentos mencionados nos itens 5.2 e 5.3. No implicar a excluso

da empresa em participar do certame, mas impedir o representante de manifestarem-se na

apresentao de lances verbais e demais fases do procedimento licitatrio, enquanto no suprida falta

ou sanada a incorreo.

5.8. No caso de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte as quais queiram participar do certame

beneficiando-se do sistema diferenciado elencados na Lei Complementar 123 de 14 de Dezembro de

2006 devero apresentar:

5.8.1. Requerimento assinado por representante/scio da empresa, solicitando valer-se do

tratamento diferenciado concedido a microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei

Complementar 123/2006 (MODELO ANEXO 10);

5.8.2. Quando optante pelo SIMPLES nacional:

a) Comprovante de opo pelo simples obtido no site da Secretaria da Receita Federal;

b) Declarao de que no se encontra em nenhuma das situaes do 4 art. 3 da Lei Complementar

123/2006;

c) Certido Simplificada expedida pela Junta Comercial com data de emisso no superior a 90

(noventa) dias da data de abertura do certame.

6 FORMA DE APRESENTAO DOS ENVELOPES:

6.1 - DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES

6.1.1 - A reunio para recebimento e abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preos e os

Documentos de Habilitao ser pblica, dirigida por um Pregoeiro, em conformidade com este Edital

e seus Anexos, no local e horrio determinados no item 1.2.

6.1.2 - O envelope da Proposta de Preos dever ser apresentado fechado, contendo em seu exterior, as

seguintes informaes:

ENVELOPE 01 - PROPOSTA DE PREOS

SALA DE LICITAES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT

PREGO PRESENCIAL No 038/2018

RAZO SOCIAL E No DO CNPJ DO LICITANTE.


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6.1.3 - O envelope dos Documentos de Habilitao dever ser apresentado fechado, contendo em seu

exterior, as seguintes informaes:

ENVELOPE 02 - DOCUMENTOS DE HABILITAO

SALA DE LICITAES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO

PREGO PRESENCIAL No 038/2018

RAZO SOCIAL E N DO CNPJ DO LICITANTE.

6.1.4 - Inicialmente, ser aberto o ENVELOPE 01 - PROPOSTA DE PREOS e aps, o ENVELOPE

02 - DOCUMENTOS DE HABILITAO.

6.1.5 - Os documentos apresentados pelas licitantes nas propostas de preos e nos documentos de

habilitao, quando redigidos em lngua estrangeira, s tero validade quando acompanhados da

respectiva traduo realizada por tradutor juramentado ou consularizado.

7 DA PROPOSTA DE PREOS (envelope n 01):

(Artigos 4o, VII, e 6

o da Lei n

o 10.520/02.

7.1 - A Proposta de Preos dever ser apresentada em uma via datilografada ou impressa,

preferencialmente, redigida com clareza em lngua portuguesa, salvo quanto a expresses tcnicas de

uso corrente, sem alternativas, sem emendas, sem rasuras ou entrelinhas devidamente datadas e

assinadas na ltima folha e rubricadas nas demais pelo representante legal da licitante.

7.2 - A Proposta de Preos dever ser no Formulrio Padro adotado pelo anexo 2, dever constar, sob

pena de desclassificao:

7.2.1 - Razo social da licitante, no do CNPJ/MF, endereo completo, telefone, fax para contato, n

o da

conta corrente, agncia e respectivo Banco e, se possvel o endereo eletrnico (e-mail);

7.2.2 - Prazo de eficcia da proposta, o qual no poder ser inferior a 90 (noventa) dias corridos, a

contar da data de sua apresentao;

7.2.3 - Uma nica cotao, com preo unitrio e total para os itens com proposta no lote, em moeda

corrente nacional, expressos em algarismos, sem previso inflacionria. Em caso de divergncia entre

os valores unitrios e totais, sero considerados os primeiros;

7.2.4 - Prazo para contratao dos servios ser imediato, e ou em conformidade com a Nota de

Empenho e Ordem de Fornecimento emitido pela CONTRATADA.

7.3 - Os preos apresentados na proposta devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos

diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administrao, servios, encargos sociais, trabalhistas,

seguros, lucro, transporte, alimentao, hospedagem e outros necessrios ao cumprimento integral do

objeto deste Edital e seus Anexos;

7.4 - Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou

incorretamente cotados que no tenham causado a desclassificao da mesma por caracterizar preo

inexequvel no julgamento das propostas, sero considerados como inclusos nos preos, no sendo

considerados pleitos de acrscimos, a esse ou qualquer ttulo, devendo a Prestao de servios serem

realizadas sem nus adicionais;


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7.5 - A apresentao das propostas implicar na plena aceitao, por parte do licitante, das condies

estabelecidas neste Edital e seus Anexos, e, no pleno reconhecimento de que no se enquadra em

nenhuma das situaes impeditivas de participao a seguir enumeradas:

7.5.1 - Inadimplncia com o fornecimento de SERVIO(S) junto ao Municpio, no configurando

como tal as licitantes que solicitaram formalmente prorrogaes de prazo e este foi devidamente

acatado;

7.5.2 - Inexistncia de fato superveniente impeditivo de habilitao, na forma do Art. 32, 2, da Lei

n 8.666/93 e alteraes posteriores, salvo se declarado;

7.5.3 - Inexistncia em seu quadro de pessoal, de empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos, em

trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo

na condio de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, nos termos do Inciso XXXIII, do artigo 7 da

Constituio Federal, inciso V, artigo 27 da Lei 8.666/93;

7.5.4 - Inexistncia em seu quadro de empregados, servidores pblicos exercendo funes de gerncia,

administrao ou tomada de deciso;

7.6 - Sero desclassificadas as propostas que no atenderem as especificaes e exigncias do presente

Edital e de seus Anexos e que apresentem omisses, irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o

julgamento;

7.7 - No sero aceitos preos cujos valores unitrios sejam iguais a 0 (zero), inexequveis ou

excessivos, sendo entendidos como excessivos aqueles superiores ao praticado no mercado;

7.8 - O Pregoeiro considerar como formais erros de somatrios e outros aspectos que beneficiem a

Administrao Pblica e no implique nulidade do procedimento.

8 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

(Artigo 4o, VIII, IX, X, XI, XII, XV, XVI, XVII e XXIII da Lei n

o 10.520/02)

8.1 - No julgamento e classificao das propostas, ser adotado o CRITRIO DE MENOR PREO

GLOBAL observado os demais requisitos tcnicos e documentais estabelecidos neste edital;

8.2 - Aberta sesso, os interessados entregaro os envelopes contendo a indicao do objeto e do

preo oferecido, procedendo-se sua imediata abertura e verificao da conformidade das propostas

com os requisitos estabelecidos no Edital;

8.2.1 - A anlise das propostas quanto s especificaes da Prestao de servios ofertados ser

realizada pela equipe de prego.

8.3 - Verificando-se, no curso da anlise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e

seus Anexos, a Proposta ser desclassificada;

8.4 - Ser classificada pelo Pregoeiro, a licitante que apresentar a proposta de menor preo global e

aquelas que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em at 10% (dez por

cento), relativamente de menor preo, conforme disposto na Lei 10.520 de 17/07/2002;

8.5. Quando no forem verificadas, no mnimo, 03 (trs) propostas escritas de preos nas condies

definidas no subitem anterior, o Pregoeiro classificar as melhores propostas subsequentes, at o


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mximo de 03 (trs), para que seus autores participem dos lances verbais quaisquer que sejam os

preos oferecidos nas propostas escritas, na lei 10.520 de 17/07/2002;

8.6. As licitantes classificadas sero dadas oportunidades para disputa, por meio de lances verbais e

sucessivos, de valores distintos e decrescentes, atravs dos seus representantes legais;

8.7. O Pregoeiro convidar individualmente as licitantes classificadas, de forma sequencial, a

apresentar lances verbais, a partir da proposta classificada de maior preo e, as demais, em ordem

decrescente de valor;

8.8. A seguir ser iniciada a rodada de lances verbais entre as licitantes convocadas:

8.8.1. A rodada de lances verbais ser repetida at que se esgotem as ofertas por parte das licitantes;

8.8.2. A convocao para oferta de lances pelo Pregoeiro ter como referencial os valores ofertados,

iniciando-se com a licitante do maior preo e finalizando com a ofertante do menor preo, devendo o

lance ofertado cobrir o de menor preo. A cada nova rodada ser efetivada a classificao momentnea

das propostas, o que definir a sequncia dos lances seguintes;

8.8.2.1. O primeiro lance verbal da sesso dever ser de valor inferior ao da proposta escrita de menor

preo e os demais lances devero cobrir o lance de menor valor;

8.8.3. A licitante que no apresentar seu lance de forma indicada na alnea acima, quando convocada

pelo Pregoeiro, ser excluda das prximas rodadas de lances, salvo se as demais licitantes tambm

no oferecerem; e,

8.8.4. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas s propostas, o Pregoeiro examinar a

aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito;

8.8.4.1. Sero aceitas cotaes com at 02 (duas) casas aps a vrgula.

8.8.4.2. Analisadas as propostas apresentadas e concluda a etapa de lances verbais, a classificao

final dar-se- pela ordem crescente dos preos, observando-se, quando aplicvel, a Lei Complementar

n 123/2006 e suas alteraes.

8.9. A desistncia em apresentar lance verbal, quando convocada pelo Pregoeiro, implicar a

excluso da licitante da etapa de lances verbais e na manuteno da sua ltima oferta, ou constante na

sua proposta original ou do ltimo lance oferecido, para efeito de ordenao das propostas;

8.10. No poder haver desistncia dos lances ofertados, sujeitando-se a proponente desistente as

penalidades constantes na legislao vigente;

8.11. Caso no se realize lances verbais, sero verificados as conformidades entre a proposta escrita de

menor preo e o valor estimado para a contratao;

8.12. O Pregoeiro examinar a aceitabilidade, quanto ao objeto e os valores apresentados pela proposta

classificada em primeiro lugar, decidindo motivadamente a respeito;

8.13. Sendo aceitvel a proposta de menor preo global, ser aberto o envelope contendo a

documentao da habilitao da licitante que a tiver formulado, para confirmao das suas

condies habilitatrias;

8.14. Constatado o atendimento pleno s exigncias editalcias, ser declarada a licitante vencedora,

sendo-lhe adjudicado o objeto deste Edital e seus Anexos, pelo Pregoeiro;


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8.15. Se a oferta no for aceitvel ou se a licitante no atender s exigncias habilitatrias, o Pregoeiro

examinar as ofertas subsequentes e a qualificao das licitantes, na ordem de classificao, e assim

sucessivamente, at a apurao de uma proposta que atenda a todas as exigncias, sendo a respectiva

licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o(s) SERVIO(S) definido(s) no Anexo 1 deste

Edital.

8.16. O Pregoeiro poder negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preo melhor;

8.17. Caso ocorra a apresentao de duas ou mais propostas originais de preos iguais, observadas as

especificaes tcnicas e parmetros mnimos de desempenho e qualidade definidos no Edital, as

licitantes classificadas se recusarem a dar lances e consequentemente persistindo a igualdade de preos

ser adotado o critrio de desempate por sorteio na forma do art. 45, pargrafo 2, da Lei n 8.666/93 e

alteraes posteriores, na prpria sesso;

8.18. No se considerar qualquer oferta de vantagem no prevista no objeto deste Edital e seus

Anexos;

8.19. Nesta fase o Pregoeiro poder convocar sua equipe para auxili-lo na avaliao e obteno do

resultado e posterior divulgao do mesmo;

8.20. No caso da sesso do Prego, excepcionalmente, vir a ser suspensa antes de cumpridas todas as

suas fases, os envelopes devidamente rubricados no fecho ficaro sob a guarda do Pregoeiro, e sero

exibidos ainda lacrados e com as rubricas dos participantes na sesso marcada para o prosseguimento

dos trabalhos;

8.21. Se a licitante vencedora recusar-se a entregar o objeto licitado, as demais sero chamadas na

ordem de classificao para faz-lo, sujeitando-se a desistente s penalidades estabelecidas na Clusula

14 deste Edital;

8.22. Caso a empresa apresente SERVIO(S) diferente do especificado no Termo de Referncia, para

o mesmo fim, o Pregoeiro se reserva no direito de solicitar documentao comprobatria (Estudo de

Caso) ou amostra do material no prazo Mximo de 48 (quarenta e oito) horas, para conhec-lo e

submet-lo a testes de proficincia. Sendo que na hiptese de parecer desfavorvel, ser classificado a

2 (segunda) colocada, para faz-lo nas condies de sua respectiva oferta, observando que o Pregoeiro

examinar quanto ao objeto e valor, sem prejuzo das sanes cabveis.

8.23. Da reunio, lavrar-se- ata circunstanciada, na qual sero registradas as ocorrncias relevantes,

devendo a mesma, ao final, ser assinada pelo Pregoeiro e os licitantes presentes, ressaltando-se que

poder constar assinatura da equipe de apoio, sendo-lhes facultado esse direito.

9 - DA DOCUMENTAO PARA FINS DE HABILITAO (envelope n 02):

9.1 No envelope n 02 DOCUMENTOS DE HABILITAO devero ser apresentados os

documentos a seguir discriminados, COM VALIDADE NA DATA DA LICITAO, por qualquer

processo de cpia, com a apresentao dos originais para conferncia e autenticao por servidor do

Departamento de Licitaes do MUNICPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, representado pela

PREFEITURA MUNICIPAL, conforme determina o art. 32 da Lei 8.666/93, e se possvel,

encadernados e com suas folhas numeradas sequencialmente, identificando-se cada fase da habilitao

de modo a facilitar sua anlise, relativos a:

9.1.1 - RELATIVOS HABILITAO JURDICA:

a) Cpia do documento de identidade RG do(s) scio(s) da empresa proponente;

b) Cpia do Registro comercial, no caso de empresa individual;


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c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando

de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por aes, acompanhado de documentos de eleio

de seus administradores;

c.1) Os documentos em apreo devero estar acompanhados de todas as alteraes ou da

consolidao respectiva;

d) Inscrio do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria

em exerccio; e

e) Decreto de autorizao, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em

funcionamento no Pas, e ato de registro ou autorizao para funcionamento expedido pelo rgo

competente, quando a atividade assim o exigir.

9.1.1.1 - No caso de sociedade Annima fica dispensado o quesito da letra a.

9.1.2 - RELATIVOS REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

a) Prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (CNPJ), todos os documentos

apresentados devero referir-se ao mesmo CNPJ constante na proposta de preos;

b) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social;

c) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual, do domiclio tributrio da licitante;

d) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal, do domiclio sede da licitante;

e) Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS); e

f) Prova de Inexistncia de Dbitos Inadimplidos perante a Justia do Trabalho, nos termos do

Ttulo VII-A da Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei n 5.452, de 1 de maio

de 1943.

9.1.2.1 - PARA A REGULARIDADE FISCAL Sero aceitas certides positivas com efeito de

negativa e certides positivas, que noticiem que os dbitos certificados esto garantidos ou com sua

exigibilidade suspensa.

9.1.2.2 Os empresrios, microempresas ou empresas de pequeno porte, devero apresentar toda a

documentao exigida nos subitens acima, mesmo que esta apresente alguma restrio (conforme art.

43 da LC 123/2006).

9.2 - QUALIFICAO TCNICA PESSOA JURDICA:

a) Atestado de Capacidade Tcnica, fornecido por pessoa jurdica de direito pblico ou privado que fornea ou tenha fornecido objetos iguais ou similares deste Edital. (MODELO ANEXO 3);

b) Comprovao de que a empresa ter para a execuo do objeto o acompanhamento de responsvel tcnico profissional de nvel superior na area de Topografia com registro Conselho

Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CREA. A Comprovao poder ser feita mediante

apresentao da cpia da carteira de trabalho, contrato de prestao de servios ou mera declarao de

compromisso futuro caso a licitante venha a sagrar-se vencedora do certame.

c) Comprovao de que a licitante ou seu responsvel tcnico tenha prestado a qualquer tempo servios compatveis de caractersticas semelhantes, mediante apresentao de atestado de capacidade

tcnica profissional.

d) Declarao de cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do Art. 7 da Constiruio e na Lei n 9.854, de 27 de outubro de 1999 (MODELO - ANEXO 4);


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e) Declarao de inexistncia de fato superveniente impeditivo de habilitao, na forma do Art. 32, 2

o, da Lei 8.666/93 (MODELO ANEXO 4);

f) Declarao da licitante, sob as penas do Artigo 299 do Cdigo Penal, de que ter a disponibilidade, caso venha a vencer o certame, para prestao dos servios licitados para realizar nos

prazos e/ou condies previstas. (MODELO ANEXO 4);

g) Declarao de Idoneidade da empresa licitante. (MODELO ANEXO 4); h) Declarao de que o Preposto ou representante Legal da empresa visitou ou tem conhecimento do local e das condies referente aos trabalhos a serem executados. (ANEXO 10).

9.2.1. A eventual no apresentao do Anexo 4 e Anexo 10, no ensejar na inabilitao da Licitante

no certame, considerando no estar inserida no rol taxativo dos artigos 28 a 31 da lei de regncia,

porm sero exigidos no ato da contratao.

9.3 - Todas as licitantes devero apresentar dentro do Envelope n 02, os documentos especficos para

a participao nesta licitao, devendo ser entregues numerados e de preferncia sequencialmente, a

fim de permitir celeridade na conferncia e exame correspondentes;

9.4 - Sob pena de inabilitao, todos os documentos apresentados para habilitao devero estar:

a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos devero estar em nome da matriz; ou

b) Se a licitante for a filial, todos os documentos devero estar em nome da filial, exceto aqueles

documentos que, pela prpria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da

matriz;

c) O atestado de capacidade tcnica/responsabilidade tcnica poder ser apresentado em nome e

com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante.

9.5 - Os documentos necessrios habilitao podero ser apresentados cpias simples, desde que

apresentadas na sesso as originais para conferncia pelo Pregoeiro, sendo que estas no devero estar

no interior do envelope, ressalvada as hipteses da apresentao de documentos expedidos pela

internet (desde que possibilite a averiguao completa pelo Pregoeiro);

9.6. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver

dvida e julgar necessrio;

9.7. No sero aceitos protocolos de entrega ou solicitaes de documentos em substituio aos

documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;

9.8. Se a documentao de habilitao no estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo

deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerar a proponente inabilitada;

9.9. Poder o Pregoeiro declarar qualquer fato formal, desde que no implique desobedincia

legislao e for evidente a vantagem para a Administrao, devendo tambm, se necessrio, promover

diligncia para dirimir a dvida, cabendo, inclusive, estabelecer um prazo mximo de 02 (dois) dias

corridos para a soluo;

9.10. Constatando atravs da diligncia o no atendimento ao estabelecido, o Pregoeiro considerar a

proponente inabilitada e prosseguir a sesso;

9.11. Na hiptese de no constar prazo de validade nas certides apresentadas, o Pregoeiro aceitar

como vlidas as expedidas at 90 (noventa) dias imediatamente anteriores data de apresentao das

propostas.


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10 DA IMPUGNAO DO ATO CONVOCATRIO:

10.1 - At 02 (dois) dias teis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa

poder solicitar esclarecimentos, providncias ou impugnar o presente edital;

10.2 - Caber ao Pregoeiro decidir sobre a petio no prazo de 24:00h (vinte e quatro horas);

10.3 - Acolhida petio contra o ato convocatrio, ser designada nova data para a realizao do

certame;

10.4 - A ocorrncia de impugnao de carter meramente protelatrio, ensejando assim o retardamento

da execuo do certame, a autoridade competente poder assegurado o contraditrio e a ampla defesa,

aplicar a pena estabelecida no artigo 7 da Lei n 10.520/2002; e,

10.5 - Quem impedir perturbar ou fraudar, assegurado o contraditrio e a ampla defesa, a realizao de

qualquer ato do procedimento licitatrio, incorrer em pena de deteno de 06 (seis) meses a 02 (dois)

anos, e multa, nos termos do artigo 93 da lei 8.666/93.

11 SESSO PBLICA DE ABERTURA DO PREGO:

11.1 No dia, hora e local designado no prembulo deste Edital, ser realizada sesso pblica para

recebimento das propostas e da documentao de habilitao, envelopes n 01 e 02 respectivamente;

11.2 Aberta a sesso, os interessados apresentaro equipe de prego os envelopes n 01 e 02, bem

como declarao dando cincia de que cumprem plenamente os requisitos de habilitao, conforme

modelo do Anexo 5;

11.2.1 Caso qualquer proponente deixe de apresentar a declarao de cumprimento dos requisitos de

habilitao poder assinar tal declarao disponibilizada na sesso pelo Pregoeiro;

11.3 A equipe do prego proceder abertura dos envelopes contendo as propostas de preos,

ordenando-as em ordem crescente de valor global.

11.4 Em seguida identificar em cada lote da proposta de menor preo cujo contedo atenda as

especificaes do Edital;

11.5 As propostas com valor superior em at 10% (dez por cento) da proposta de menor preo sero

classificadas em ordem crescente;

11.6 O contedo das propostas indicadas no item anterior ser analisado, desclassificando-se aquelas

cujo objeto no atenda s especificaes, prazos e condies fixados no Edital. A aceitabilidade do

preo ser verificada somente aps o encerramento da fase de lances;

11.7 No havendo, no mnimo, trs propostas vlidas nos termos dos itens 11.5 e 11.6, sero

selecionadas at trs melhores propostas e os seus autores convidados a participar dos lances verbais,

quaisquer que sejam os preos oferecidos nas propostas escritas;

11.8 Em caso de empate das melhores propostas, na hiptese do item anterior, todos proponentes

com o mesmo preo sero convidados a participar dos lances verbais;

11.9 Em seguida, ser dado incio etapa de apresentao de lances verbais, formulados de forma

sucessiva, inferiores proposta de menor preo;

11.10 O pregoeiro convidar individualmente as Proponentes classificadas, de forma sequencial, a

apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preo e os demais em

ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preos;

11.11 O encerramento da fase competitiva dar-se- quando, indagados pelo pregoeiro, as

Proponentes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances;


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11.12 A ausncia de representante credenciado ou a desistncia em apresentar lance verbal, quando

convocado pelo pregoeiro, implicar a excluso da Proponente da etapa de lances verbais e na

manuteno do ltimo preo apresentado pela Proponente, para efeito de ordenao das propostas;

11.13 Caso no realizem lances verbais, ser verificada a conformidade entre a proposta escrita de

menor preo por global e o valor estimado para a licitao;

11.13.1 Havendo empate na proposta escrita e no sendo ofertados lances, a classificao ser

efetuada por sorteio, na mesma sesso;

11.14 Quando comparecer um nico Proponente ou houver uma nica proposta vlida, caber ao

pregoeiro verificar a aceitabilidade do preo global ofertado;

11.15 Declarada encerrada a etapa de lances e classificadas as ofertas na ordem crescente de valor

global, o pregoeiro examinar a aceitabilidade do preo da primeira classificada, decidindo

motivadamente a respeito;

11.16 Considerada aceitvel a proposta de menor preo global, obedecidas as exigncias fixadas no

Edital, ser aberto o envelope n 02 DOCUMENTAO de seu detentor, para confirmao das suas

condies habilitatrias, sendo-lhe facultado o saneamento da documentao na prpria sesso,

observado o disposto no item 9.1;

11.17 Constatado o atendimento das exigncias de habilitao fixadas no Edital, o melhor preo

global ser declarado vencedor na ordem de classificao;

11.18 Se a Proponente desatender s exigncias habilitatrias, o pregoeiro examinar a oferta

subsequente, verificando a habilitao da Proponente, na ordem de classificao, e assim

sucessivamente, at a apurao de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva Proponente

declarada vencedora;

11.19 Nas situaes previstas nos itens 11.13, 11.14, 11.15 e 11.18, o pregoeiro poder negociar

diretamente com a Proponente para que seja obtido preo melhor global;

11.20 Todos os documentos sero colocados disposio dos presentes para exame e rubrica,

conforme preceitua o artigo 43 2 da Lei de Licitaes;

11.21 A manifestao da inteno de interpor recurso ser feita no final da sesso, com registro em

ata da sntese das suas razes;

11.22 O recurso contra deciso do pregoeiro e sua equipe de apoio ter efeito suspensivo;

11.23 O acolhimento de recurso importar a invalidao apenas dos atos insuscetveis de

aproveitamento;

11.24 A falta de manifestao motivada da Proponente na sesso importar a decadncia do direito

de recurso;

11.25 Caso, excepcionalmente, seja suspensa ou encerrada a sesso antes de cumpridas todas as fases

preestabelecidas, os envelopes devidamente rubricados pelo pregoeiro e pelas Proponentes, ficaro sob

a guarda do pregoeiro, sendo exibidos s Proponentes na reabertura da sesso ou na nova sesso

previamente marcada para prosseguimento dos trabalhos;

11.26 O prazo para formulao de lances verbais e o valor entre lances podero ser acordados entre

os credenciados e o Pregoeiro, por ocasio do incio da sesso pblica.

12. DOS RECURSOS

(Artigo 4o, XVIII, XIX, XX e XXI da Lei n

o 10.520/2002

12.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poder manifestar imediata e motivadamente a inteno

de recorrer, quando lhe ser concedido o prazo de 03 (trs) dias para apresentao das razes do


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recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazes em igual

nmero de dias, que comearo a correr do trmino do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada

vista imediata dos autos.

12.2. A alegao de preo inexequvel por parte de uma das licitantes com relao proposta de preos

de outra licitante dever ser devidamente comprovada sob pena de no conhecimento do recurso

interposto;

12.3. A falta de manifestao imediata e motivada do licitante importar a decadncia do direito de

recurso e a adjudicao do objeto da licitao pelo Pregoeiro ao vencedor.

12.4. O recurso contra deciso do Pregoeiro no ter efeito suspensivo.

12.5. O acolhimento de recurso importar a invalidao apenas dos atos insuscetveis de

aproveitamento.

12.6. Decididos os recursos, a autoridade competente far a adjudicao do objeto da licitao ao

licitante vencedor.

13 ADJUDICAO E HOMOLOGAO:

13.1 Caso no haja recurso, o pregoeiro, na prpria sesso pblica, adjudicar o objeto do certame

Proponente detentora do menor preo global, encaminhando o processo para homologao pelo

Prefeito Municipal;

13.1.1 Nesta hiptese, o pregoeiro decidir sobre os recursos, adjudicar o objeto deste Prego

Presencial e encaminhar o processo ao Sr. Prefeito Municipal para homologao do procedimento

licitatrio;

13.2 A homologao desta licitao no obriga a Administrao contratao do objeto licitado.

14 ASSINATURA DO CONTRATO:

14.1 Todas as condies e obrigaes objeto deste procedimento licitatrio esto contidas na minuta

do contrato (Anexo 7) a qual fica fazendo parte integrante deste Edital;

14.2 Depois de adjudicada e homologada a presente licitao, a Proponente vencedora dever

comparecer Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo/MT para firmar contrato no prazo de 05

(cinco) dias teis a contar da data em que for convocada para tal;

14.2.1 O instrumento contratual conter unicamente os dados da matriz da Proponente vencedora;

14.3 A convocao ser feita atravs de comunicao via fone/fax ou correspondncia postal (AR);

14.4 A Proponente vencedora que convocada para assinar o contrato, no o fizer no prazo estipulado

no item 12.2 deste Edital sem qualquer justificativa aceita pela Prefeitura Municipal de Peixoto de

Azevedo/MT, decair do direito contratao e ficar sujeita multa de 10% (dez por cento) sobre o

valor total do item do contrato, de acordo com o previsto no art. 81 da Lei n 8.666/93, assim como a

indenizao por perdas e danos Administrao e demais cominaes legais pertinentes;

14.5 Na hiptese de ocorrncia da situao indicada no item 14.4, ser convocada outra Proponente,

observada a ordem de classificao, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, observado o

disposto nos itens 11.18 e 11.19 deste instrumento convocatrio.

15 ESCLARECIMENTOS:

15.1 Qualquer pedido de esclarecimento em relao a eventuais dvidas na interpretao do presente

Edital e seus Anexos dever ser encaminhado ao Pregoeiro, atravs do e-mail

[email protected], pelo telefone (66)3575-5100 ou pessoalmente na Sala de


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Licitaes da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, sito a Rua Ministro Cesar Cals n 226

Centro Peixoto de Azevedo/MT;

15.2 Em caso de no solicitao de esclarecimentos e informaes pelas Proponentes, pressupe-se

que os elementos fornecidos so suficientemente claros e precisos, no cabendo posteriormente o

direito a qualquer reclamao.

16 DAS SANES ADMINISTRATIVAS

(Artigo 7o da Lei n

o 10.520/2002 e Artigos 86, 87 e 88 da Lei n 8.666/93)

16.1. O descumprimento injustificado das obrigaes assumidas nos termos deste edital, sujeita

CONTRATADA a multas, consoante o caput e do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o

valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:

a) atraso at 05 (cinco) dias, multa de 2 % (dois por cento);

b) a partir do 6o (sexto) at o limite do 10

o (dcimo) dia, multa de 04 % (quatro por cento),

caracterizando-se a inexecuo total da obrigao a partir do 11o (dcimo primeiro) dia de atraso.

16.2. Sem prejuzo das sanes cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecuo total

ou parcial do objeto adjudicado, o Municpio de Peixoto de Azevedo/MT, poder garantido prvia e

ampla defesa, aplicar CONTRATADA multa de at 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado.

16.3. A licitante, adjudicatria ou CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentao

falsa exigida para o certame, ou ensejar o retardamento da execuo de seu objeto, no mantendo a

proposta, falhar ou fraudar na execuo do contrato, comportar-se de modo inidneo ou cometer

fraude fiscal, ficar impedida de licitar e contratar com o Administrao Pblica pelo prazo de at 2

(dois) anos, sem prejuzo da ao penal correspondente na forma da lei, e ter sua inidoneidade

declarada, garantida prvia e ampla defesa;

16.4. A multa, eventualmente imposta CONTRATADA, ser automaticamente descontada da fatura

a que fizer jus, acrescida de juros moratrios de 1% (um por cento) ao ms. Caso a CONTRATADA

no tenha nenhum valor a receber do Municpio de Peixoto de Azevedo/MT, ser-lhe- concedido o

prazo de 05 (cinco) dias teis, contados de sua intimao, para efetuar o pagamento da multa. Aps

esse prazo, no sendo efetuado o pagamento, seus dados sero encaminhados ao rgo competente

para que seja inscrita na dvida ativa do Municpio, podendo, ainda o Municpio de Peixoto de

Azevedo/MT, proceder cobrana judicial da multa;

16.5. As multas previstas nesta seo no eximem a adjudicatria da reparao dos eventuais danos,

perdas ou prejuzos que seu ato punvel venha causar ao Municpio de Peixoto de Azevedo/MT;

16.6. Se a CONTRATADA no proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias teis,

contados da intimao por parte da Administrao, o respectivo valor ser descontado dos crditos que

esta possuir com o Municpio de Peixoto de Azevedo/MT, e, se estes no forem suficientes, o valor

que sobejar ser encaminhado para inscrio em Dvida Ativa e execuo pelo Municpio;

16.7. Do ato que aplicar penalidade, caber recurso no prazo de 05 (cinco) dias teis, a contar da

cincia do ato atravs de notificao, podendo a Administrao reconsiderar sua deciso, ou nesse

prazo encaminha-la devidamente informada para a apreciao e deciso superior, dentro do mesmo

prazo.

17 DISPOSIES FINAIS:

17.1 Os casos omissos sero resolvidos pelo Pregoeiro em conjunto a Equipe de Apoio;


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17.2 Fica eleito o Foro da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, com excluso de qualquer outro,

para a propositura de qualquer ao referente presente licitao e/ou contrato dela decorrente;

17.3 A Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo/MT se reserva o direito de, a qualquer tempo,

revogar ou anular, total ou parcialmente, a presente licitao e desclassificar qualquer proposta ou

todas elas, obedecendo ao disposto nos artigos 48 e 49 da Lei n. 8.666/93 com suas alteraes;

17.4 O pagamento ser efetuado em at 30 (trinta) dias aps a execuo dos servios ora licitado e

apresentao da respectiva nota fiscal, devidamente atestada, que ser de conformidade com as

requisies da contratante.

17.5 Os servios a serem executados devero ser de acordo com o Termo de Referncia;

17.6 O Licitante vencedor dever prestar os servios de acordo com a solicitao da contratante, em

imediato.

17.7 facultada ao Pregoeiro ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitao, a promoo de

diligncia destinada a esclarecer ou a complementar a instruo do processo;

17.8 As Proponentes so responsveis pela fidelidade e legitimidade das informaes e dos

documentos apresentados em qualquer fase da licitao;

17.9 - Qualquer pedido de esclarecimento em relao a eventuais dvidas na interpretao do presente

Edital e seus Anexos dever ser encaminhado ao Pregoeiro, atravs do e-mail

[email protected], pelo telefone (66)3575-5100 ou pessoalmente na Sala de

Licitaes da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo/MT, sito a Rua Ministro Cesar Cals n 226

Centro Peixoto de Azevedo/MT.

Peixoto de Azevedo/MT, 26 de Outubro de 2018

Emerson Nunes Freitas

PREGOEIRO OFICIAL


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ANEXO 1

TERMO DE REFERNCIA

1 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIOS URBANOS

2 PEDIDO N: 1924/2018

3 CONVNIO/PROGRAMA: No se aplica

4 NATUREZA DO OBJETO: Produto(s) ( ) / Servio(s) (X) / Produto(s) e Servio(s) ( ) / Obras e/ou Servios de Engenharia ( ) 4.1 DESCRIO SINTTICA DO OBJETO: Contratao de servios especializados em levantamento

topogrfico Georreferenciado do permetro urbano do municpio de Peixoto de Azevedo-MT.

5 JUSTIFICATIVA DO OBJETO: O presente procedimento visa atender a necessidade do Municpio de Peixoto de Azevedo - MT, no intuito de atualizar a mancha urbana no permetro urbano do municpio. O trabalho de georreferenciamento de imveis extremamente especializado, exigindo inclusive responsabilidade

tcnica e, portanto, vem sendo realizado por meio de contrataes de empresas.

6 ESPECIFICAO TCNICAS:

SEQ ITEM DESCRICAO UND QTD VLR UNIT

REFERNCIA VLR TOTAL

REFERNCIA

1 304809

SERVICOS ESPECIALIZADOS EM LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO GEORREFERENCIADO DO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, CONFORME DETALHAMENTO ABAIXO:

SERVIO 1 90.426,67

90.426,67

6.1- Utilizao de sistema GNSS RTK para levantamento dos pontos principais no permetro de mancha urbana do municpio e tambm para coleta dos pontos de check de validao de qualidade da imagem do aerolevantamento; 6.2 - Execuo de vo Aerofotogramtrico da rea urbana do municpio; 6.3 - Vetorizao das reas dos lotes e edificaes da imagem ortorretificada, levando em considerao aquilo que seja visvel na ortofoto. 6.4 - Elaborao do mapa com a vetorizao das vias e gerao de curva de nvel para utilizao em projetos de engenharia; 6.5 - Atualizao da tabela de quantitativo de reas de lotes urbanos e edificaes constantes na planilha de planta genrica vigente. 6.6 - Identificar os limites do terreno com pontos de inflexo, medidas, coordenadas dos vrtices, azimutes, ngulos internos, elementos de curva (ngulo central, raio e desenvolvimento); 6.7 - Identificar os confrontantes, identificando nmero de matricula do imvel, nome do proprietrio e nmero da edificao com auxlio da prefeitura; 6.8 - Malha de coordenadas, norte verdadeiro (coordenadas UTM Datum Sirgas 2000); 6.9 - Tabela de coordenadas indicando: visada, distancia, azimute, coordenada longitudinal x (Leste), coordenada longitudinal Y (Norte) e ponto de referncia; 6.10 - Indicao real da rea do imvel, resultante do levantamento, bem como do constante no Ttulo de Propriedade, alm do desenho da transcrio da matrcula no levantamento e desenho da matrcula sobre o real; 6.11 - Identificao das edificaes existentes; 6.12 - Permetro das edificaes compreendidas no levantamento; 6.13 - Identificao da rea legal.


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7 FORMA DE FORNECIMENTO, LOCAL DE ENTREGA E PRAZO DE VIGNCIA: 7.1 A execuo do objeto ocorrer de forma imediata, recomendando-se previamente as seguintes condies: a) Prazo de entrega/execuo: De acordo com a execuo de cada etapa; b) Local de entrega/execuo: Permetro urbano do municpio de Peixoto de Azevedo/MT; c) Prazo estimado para fornecimento/execuo: 12 meses.

8 FONTE DE RECURSOS / SUGERIDA: 8.1 Recursos Prprios: 100% 8.2 Recursos de Convnios/Programa: no se aplica 8.3 DADOS BANCRIOS: 8.3.1 Agencia: 5.916-1 8.3.2 Conta Bancria: 13.318-3

9 FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento ocorrer aps os recebimento da fatura/nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato e com Relatrios/medies das Atividades do Contrato contendo todas as atividades realizadas pela contratada, devidamente aprovados pela Fiscalizao do Contrato, com cpias impressas e em arquivo digital (CD-ROM) e Anotao de Responsabilidade Tcnica ou Registro de Responsabilidade Tcnica ART/CREA ou RRT/CAU dos servios executados com a taxa devidamente recolhida, o pagamento ser mediante ordem Bancria, atravs da Instituio Financeira oficial contratada pelo o Municpio de Peixoto de Azevedo/MT, no prazo no superior a 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal.

10 DADOS DO ORAMENTO / SUGERIDO: (SUJEITO A CONFIRMAO PELO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE): 10.1 - Projeto Atividade / Ao do oramento: 2091- Manuteno e Encargos com a Sec.de Obrs e Serv.Urbanos 10.2 - Elemento de Despesa: 33.90.39 Outros Servios de Terceiros Pessoa Jurdica. 10.3 - Reduzido Oramentrio: 0429

11 CONTROLE DA EXECUO: 11.1 A fiscalizao da execuo do contrato ser exercida por um servidor municipal nomeado como Fiscal de Contrato, ao qual competir dirimir as dvidas que surgirem no curso da execuo do contrato, e de tudo dar cincia. Titular: Jacson Maciel Matrcula n 7677 Suplente: Valdeci Paulo Pantaleo Junior - Matrcula n 7434. 11.2 O fiscal do contrato anotar em registro prprio todas as ocorrncias relacionadas com a execuo do contrato, indicando dia, ms e ano, bem como o nome dos funcionrios eventualmente envolvidos, determinando o que for necessrio a regularizao das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos autoridade competente para as providncias cabveis.

12 DA OBRIGAO DAS PARTES: 12.1 DA CONTRATADA: 12.1.2 O CONTRATADO(A) dever prestar os servios que lhe compete com presteza absoluta, dedicao e eficincia, ao Municpio, sem qualquer distino, cumprindo as obrigaes assumidas no municpio de Peixoto de Azevedo conforme especificaes do Contratante. 12.1.3 O contrato dever ser executado fielmente de acordo com as clusulas elencadas, sendo obrigaes do CONTRATADO(A): a) Executar os servios objeto do presente contrato, com absoluta diligncia e perfeio. b) Permitir e facilitar fiscalizao da Prefeitura na inspeo dos servios a qualquer dia e hora, devendo prestar as informaes e esclarecimentos necessrios. c) Todos os tributos e encargos legais incidentes sobre a execuo do presente contrato correro por conta do

CONTRATADO(A), inclusive os inerentes a pessoal, e seus encargos.


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d) Manter durante toda a execuo do contrato, em compatibilidade com as obrigaes assumidas, todas as condies de habilitao e qualificao exigidas na licitao, apresentando-se, inclusive as certides negativas em anexo ao documento fiscal que dar ensejo ao recebimento da parcela contratada. e) Aceitar, nas mesmas condies contratuais, os acrscimos ou supresses que se fizerem necessrio, objeto do presente instrumento, observado o Art. 65 da Lei n. 8.666/93. 12.1.4 - A execuo dos servios CONTRATADO(A)s ser efetuada em carter autnomo, no ensejando nenhum vnculo empregatcio entre o Contratante e o CONTRATADO(A). 12.1.5 - O Municpio no se responsabilizar pelo pagamento de despesas de transporte, hospedagem e alimentao da CONTRATADA, dentre outras despesas. 12.1.6 - Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos ou prejuzos causados CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execuo dos servios. 12.1.7 - Dar cincia imediata e por escrito CONTRATANTE sobre qualquer anormalidade que verificar na execuo dos servios. 12.1.8 - Fornecer a CONTRATANTE os dados tcnicos que esta achar de seu interesse e todos os elementos e informaes necessrias, quando solicitados; 12.1.9 - Solicitar a CONTRATANTE os documentos imprescindveis para execuo do objeto do presente instrumento; 12.1.10 - Manter sigilo sobre tudo que for pertinente aos trabalhos desenvolvidos, salvo se expressamente autorizado pelo CONTRATANTE a agir de modo diferente. 12.1.11 Necessrio ter a CONTRATANTE um Topgrafo, devidamente registrado no CREA, para fins de anotao de responsabilidade pela execuo do objeto. 12.2 DA CONTRATANTE: 12.2.1 Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigaes do CONTRATADO(A); 12.2.2 Intervir na prestao do servio, nos casos e condies previstos em lei; 12.2.3 Homologar reajustes e proceder reviso dos valores propostas na forma da lei e do presente contrato; 12.2.4 Cumprir e fazer cumprir as disposies regulamentares do servio e as clusulas contratuais deste instrumento; 12.2.5 Fiscalizar a forma de execuo dos servios por intermdio do servidor responsvel; 12.2.6 Cumprir e fazer cumprir os termos da Lei n 8.666/93 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilbrio econmico-financeiro durante a execuo do contrato; 12.2.7 Efetuar os pagamentos devidos ao CONTRATADO(A) no prazo estipulado no contrato; 12.2.8 Aplicar e cobrar as multas pela inexecuo total ou parcial do objeto ou pela inobservncia de quaisquer das clusulas deste contrato; 12.2.9 Comunicar atravs dos servios de contabilidade, no ato de liquidao da despesa, aos rgos incumbidos da arrecadao e fiscalizao de tributos da Unio, dos Estados e do Municpio, nos termos do 3 do Art. 55 da Lei n. 8.666/93; 12.2.10 Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequao s finalidades de interesse pblico, respeitados os direitos do CONTRATADO(A); 12.2.11 Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida Lei. 12.2.12 Providenciar a publicao do extrato do presente contrato no rgo de imprensa oficial do municpio, nos termos do art. 61, pargrafo nico da Lei n 8.666/93.

Peixoto de Azevedo- MT, 06 de Setembro de 2018.

Walmir Laurentino da Silva Secretrio Municipal de Obras e Servios Urbanos


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ANEXO 2

MODELO PROPOSTA DE PREOS

(PAPEL TIMBRADO DO LICITANTE)

Licitao: 038/2018. Modalidade: PREGO. Tipo: MENOR PREO GLOBAL.

Licitante: _______________________________________CNPJ:____________________________

Tel: (___)________________________________ Celular: (__)______________________________

E-mail ____________________________________________________________________________

Endereo:_________________________________________________________________________

OBJETO: CONTRATAO DE EMPRESA HABILITADA PARA PRESTAO DE

SERVIOS DE LEVANTAMENTO TOPOGRFICO GEORREFERENCIADO DO

PERMETRO URBANO DO MUNICPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, CONFORME

TERMO DE REFERNCIA EM ANEXO.

SEQ ITEM DESCRICAO UND QTD VLR UNIT VLR TOTAL

1 304809

SERVICOS ESPECIALIZADOS EM LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO GEORREFERENCIADO DO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, CONFORME DETALHAMENTO ABAIXO:

SERVIO 1

6.1- Utilizao de sistema GNSS RTK para levantamento dos pontos principais no permetro de mancha

urbana do municpio e tambm para coleta dos pontos de check de validao de qualidade da imagem do

aerolevantamento;

6.2 - Execuo de vo Aerofotogramtrico da rea urbana do municpio;

6.3 - Vetorizao das reas dos lotes e edificaes da imagem ortorretificada, levando em considerao

aquilo que seja visvel na ortofoto.

6.4 - Elaborao do mapa com a vetorizao das vias e gerao de curva de nvel para utilizao em

projetos de engenharia;

6.5 - Atualizao da tabela de quantitativo de reas de lotes urbanos e edificaes constantes na planilha

de planta genrica vigente.

6.6 - Identificar os limites do terreno com pontos de inflexo, medidas, coordenadas dos vrtices,

azimutes, ngulos internos, elementos de curva (ngulo central, raio e desenvolvimento);

6.7 - Identificar os confrontantes, identificando nmero de matricula do imvel, nome do proprietrio e

nmero da edificao com auxlio da prefeitura;

6.8 - Malha de coordenadas, norte verdadeiro (coordenadas UTM Datum Sirgas 2000);

6.9 - Tabela de coordenadas indicando: visada, distancia, azimute, coordenada longitudinal x (Leste),

coordenada longitudinal Y (Norte) e ponto de referncia;

6.10 - Indicao real da rea do imvel, resultante do levantamento, bem como do constante no Ttulo de

Propriedade, alm do desenho da transcrio da matrcula no levantamento e desenho da matrcula sobre

o real;


Pgina:________________

Com. Perm. Licitao

6.11 - Identificao das edificaes existentes;

6.12 - Permetro das edificaes compreendidas no levantamento;

6.13 - Identificao da rea legal.

a) Valor Total: R$_____________________(_________valor por extenso_________);

b) Validade da Proposta: _________(90 dias, conforme Edital);

c) Prazo de Execuo: _________ (60 dias, conforme Edital);

d) Pagamento atravs do Banco:______, Agncia n___ C/C n ___________________);

e) Os preos apresentados na proposta incluem todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administrao, servios, encargos sociais, trabalhistas,

seguros, treinamento, lucro, transporte e outros necessrios ao cumprimento integral do objeto

deste Edital e seus Anexos;

f) Para fins do disposto no Edital da presente Licitao, o representante Legal da participante declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Cdigo Penal Brasileiro, que: A proposta

apresentada para participar da presente Licitao foi elaborada de maneira independente pelo

participante, e o contedo da proposta no foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente,

informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da presente

Licitao, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

Local e data

__________________________________________________

Representante Legal

RG:

CPF:

ANEXO 3

Modelo de Atestado de Capacidade Tcnica


Pgina:________________

Com. Perm. Licitao

(PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE)

____________________________________________________________________, com sede na

_______________________, executa/executou o(s) SERVIO(S) abaixo relacionados, sendo cumpridora

dos prazos e termos firmados na contratao, no havendo contra a mesma, nenhum registro que a

desabone.

Relao do(s) SERVIO(S) executado(s):

_____________________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________________

Local e data

__________________________________________________

Representante Legal da Empresa

RG:

CPF:

ANEXO 4

Modelo de Declarao (Empregador Pessoa Jurdica)


Pgina:________________

Com. Perm. Licitao


Nome da Empresa ______________________________, CNPJ N _________________, sediada na

________________________________________________________________, n ________, Bairro

___________________________, CEP _________, Municpio/Estado________________________, por

seu representante legal abaixo assinado, em cumprimento ao solicitado no Edital de Prego Presencial

n 038/2018 DECLARA, sob as penas da lei, que:

No possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na

condio de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7 da

Constituio Federal e Inciso V, art. 27, da Lei 8.666/93, com redao determinada pela Lei n

9.854/1999;

No possui em seu quadro de pessoal servidores pblicos do Poder Executivo Municipal exercendo funes tcnicas, comerciais, de gerncia, administrao ou tomada de deciso (inciso III, do art. 9

da Lei 8.666/93);

Recebeu os documentos e tomaram conhecimento de todas as informaes e das condies locais para o cumprimento das obrigaes objeto da licitao;

No existem fatos supervenientes impeditivos de sua habilitao, em conformidade com o art. 32, pargrafo 2 da Lei Federal n 8.666/93.

No se encontrar inidnea para licitar ou contratar com rgo da Administrao Pblica Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.

Concordam e sujeitam-se com as condies e teor estabelecido no edital; e

Ter a disponibilidade, caso venha a vencer o certame, para executar o(s) SERVIO(S) licitado(s) para realizar a entrega nos prazos e/ou condies previstas, sob as penas do art. 299 do cdigo

Penal.

Por ser a expresso da verdade, eu __________________, representante legal desta empresa, firmo a

presente.

Local e data

__________________________________________________


RG:

CPF:

ANEXO 5

Modelo de Declarao dando cincia de que cumpre plenamente os requisitos de habilitao


Pgina:________________

Com. Perm. Licitao


Em atendimento ao previsto no edital de PREGO PRESENCIAL N 038/2018, DECLARAMOS,

que cumprimos plenamente os requisitos de habilitao exigidos para participao no presente

certame.

Local e data

__________________________________________________


RG:

CPF:


Pgina:________________

Com. Perm. Licitao

ANEXO 6

MINUTA DE CARTA DE CREDENCIAMENTO


A

PMPAZ/Secretaria Municipal de Administrao

REF: EDITAL PREGO PRESENCIAL N 038/2018 - TIPO MENOR PREO GLOBAL

Atravs do presente, credenciamento o(a) Sr.(a)

__________________________________________, portador (a) do RG n _________________

rgo expedidor ____________________ e do CPF n __________________________________, a

participar da Licitao instaurada pela Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo MT, na

Modalidade de Prego Presencial n 038/2018, na qualidade de representante legal, outorgando-lhe

poderes para pronunciar-se em nome da empresa _________________________, podendo rubricar a

documentao de HABILITAO e das PROPOSTAS, manifestar, ofertar lances verbais, prestar

todos os esclarecimentos a nossa Proposta, interpor recursos, desistir de prazos e recursos, enfim,

praticar todos os demais atos inerentes ao Certame.

Local e data

__________________________________________________


RG:

CPF:


Pgina:________________

Com. Perm. Licitao

ANEXO 7

MINUTA CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS N /2018

O MUNICPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, pessoa jurdica de direito

pblico interno, com sede a Rua Ministro Csar Cals, n 226 Centro, devidamente inscrita no

CNPJ/MF sob o n 03.238.631/0001-31, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE,

legalmente representado por seu Prefeito Municipal, o senhor, Sr. Mauricio Ferreira de Souza,

brasileiro, casado, comerciante, portador da Cdula de Identidade RG 3.462.335-0 SSP/PR e CPF

408.557.409-49, residente e domiciliado a Rua Itamar Dias, n 363, Bairro Centro Novo CEP 78530-

000, nesta Cidade de Peixoto de Azevedo/MT, do outro lado, a empresa < >, pessoa jurdica de

direito privado, inscrita no CNPJ n < >, com sede < > n < > < >, de ora

em diante denominado simplesmente de CONTRATADA, neste ato representada pelo scio

proprietrio(a), o(a) senhor(a) < >, < >, < >, portador do RG n < >. e

do CPF n < > residente e domiciliado < > < >, As partes acima

qualificadas resolvem, aps regular processo licitatrio Prego Presencial n 038/2018, tendo em

vista a necessidade do Municpio de Peixoto de Azevedo/MT, celebrar o presente instrumento,

mediante as clusulas e condies seguintes:

1 - CLUSULA PRIMEIRA Do Suporte legal:

1.1 - Este Contrato se fundamenta conforme as disposies consubstanciadas pela Lei Federal n

8.666/93 e alteraes, e proposta da CONTRATADA apresentada na Prego Presencial n 038/2018,

e conforme acordos estabelecidos neste instrumento.

2 - CLUSULA SEGUNDA Do Objeto:

2.1 - O objeto do presente contrato a CONTRATAO DE EMPRESA HABILITADA PARA

PRESTAO DE SERVIOS DE LEVANTAMENTO TOPOGRFICO

GEORREFERENCIADO DO PERMETRO URBANO DO MUNICPIO DE PEIXOTO DE

AZEVEDO/MT, CONFORME TERMO DE REFERNCIA EM ANEXO.

2.2 - A prestao do servio objeto desta licitao ser de natureza complementar s necessidades da

Secretaria Municipal de Obras e Servios Urbanos e dever ser prestada no permetro urbano do

municpio de Peixoto de Azevedo/MT, com toda a despesa por conta da Licitante.

2.3 - Competem exclusivamente a CONTRATADA integral responsabilidade pelos servios prestados,

devidamente acobertados por documentao fiscal.

3 - CLUSULA TERCEIRA Regime de Execuo dos Servios:

3.1 - O regime de execuo a ser utilizado ser o de execuo indireta.

3.2 - O servio compreende a execuo das seguintes tarefas bsicas:

a) Servios especializados em levantamento topogrfico georreferenciado do permetro urbano do

municpio de Peixoto de Azevedo/MT.

.


Pgina:________________

Com. Perm. Licitao

4 - CLUSULA QUARTA Do Valor e Pagamento:

4.1 - O pagamento ser efetuado mensalmente, mediante apresentao de nota fiscal devidamente

atestada pelo fiscal de contrato acompanhado de relatrio/medio das atividades executadas pela

CONTRATADA, os trabalhos devero ser entregues em cpias impressas e em arquivo digital (CD-

ROM), juntamente com a Anotao de Responsabilidade Tcnica ART/CREA ou Registo de

Responsabilidade Tcnica RRT/CAU com a taxa devidamente recolhida, o pagamento ser mediante

ordem bancria, atravs de Instituio Financeira oficial contratada pelo municpio de Peixoto de

Azevedo/MT no prazo no superior a 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal.

4.2 - Pelos servios prestados, a CONTRATANTE pagar a CONTRATADA o valor bruto de R$ <

> ( ), do qual se descontar na fonte o ISS e o Imposto de Renda.

4.2.1 - Em caso de eventuais atrasos no pagamento havido entre as datas do adimplemento de cada

parcela e do efetivo pagamento, os valores podero ser corrigidos pela variao do ndice Nacional de

Preos ao Consumidor (INPC) ou outro ndice que vier a suced-lo.

5 - CLUSULA QUINTA Do Prazo:

5.1 - A vigncia do presente CONTRATO ser de < > de < > a < > de < >

de 201__ .

6 - CLUSULA SEXTA Das Penalidades:

(Artigo 7o da Lei n

o 10.520/2002 e Artigos 86, 87 e 88 da Lei n 8.666/93)

6.1. O descumprimento injustificado das obrigaes assumidas nos termos deste edital, sujeita

CONTRATADA a multas, consoante o caput e do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o

valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:

a) atraso at 05 (cinco) dias, multa de 2 % (dois por cento);

b) a partir do 6o (sexto) at o limite do 10

o (dcimo) dia, multa de 04 % (quatro por cento),

caracterizando-se a inexecuo total da obrigao a partir do 11o (dcimo primeiro) dia de atraso.

6.2. Sem prejuzo das sanes cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecuo total

ou parcial do objeto adjudicado, o Municpio de Peixoto de Azevedo/MT, poder garantido prvia e

ampla defesa, aplicar CONTRATADA multa de at 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado.

6.3. A licitante, adjudicatria ou CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentao

falsa exigida para o certame, ou ensejar o retardamento da execuo de seu objeto, no mantendo a

proposta, falhar ou fraudar na execuo do contrato, comportar-se de modo inidneo ou cometer

fraude fiscal, ficar impedida de licitar e contratar com o Administrao Pblica pelo prazo de at 2

(dois) anos, sem prejuzo da ao penal correspondente na forma da lei, e ter sua inidoneidade

declarada, garantida prvia e ampla defesa;

6.4. A multa, eventualmente imposta CONTRATADA, ser automaticamente descontada da fatura a

que fizer jus, acrescida de juros moratrios de 1% (um por cento) ao ms. Caso a CONTRATADA no

tenha nenhum valor a receber do Municpio de Peixoto de Azevedo/MT, ser-lhe- concedido o prazo

de 05 (cinco) dias teis, contados de sua intimao, para efetuar o pagamento da multa. Aps esse

prazo, no sendo efetuado o pagamento, seus dados sero encaminhados ao rgo competente para


Pgina:________________

Com. Perm. Licitao

que seja inscrita na dvida ativa do Municpio, podendo, ainda o Municpio de Peixoto de

Azevedo/MT, proceder cobrana judicial da multa;

6.5. As multas previstas nesta seo no eximem a adjudicatria da reparao dos eventuais danos,

perdas ou prejuzos que seu ato punvel venha causar ao Municpio de Peixoto de Azevedo/MT;

6.6. Se a CONTRATADA no proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias teis,

contados da intimao por parte da Administrao, o respectivo valor ser descontado dos crditos que

esta possuir com o Municpio de Peixoto de Azevedo/MT, e, se estes no forem suficientes, o valor

que sobejar ser encaminhado para inscrio em Dvida Ativa e execuo pelo Municpio;

6.7. Do ato que aplicar penalidade, caber recurso no prazo de 05 (cinco) dias teis, a contar da cincia

do ato atravs de notificao, podendo a Administrao reconsiderar sua deciso, ou nesse prazo

encaminha-la devidamente informada para a apreciao e deciso superior, dentro do mesmo prazo.

7 - CLUSULA STIMA Da Dotao Oramentria:

7.1 - As despesas com o presente contrato, pelo exerccio de 2018, esto consignadas na seguinte

dotao oramentria:

rgo 11 SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIOS URBANOS

Unidade 001 GABINETE DO SECRETARIO

Funo 04 ADMINISTRAO

Subfuno 122 ADMINISTRAO GERAL

Programa 0002 GESTO E PLANEJAMENTO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS

Proj./Ativ. 2091 MANUTENCAO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE OBRAS E SERVIOS URBANOS

Dotao 429 3390.39 OUTROS SERVIOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA

FONTE DE RECURSOS/SALDO DOTAO ORAMENTARIA DISPONIVEL

Saldo Oramentrio: 100 00 Recursos Ordinrios

7.2 - O valor a ser empenhado no exerccio de 2018 ser de R$ ________ (______________________)

7.3 - As despesas para o exerccio subsequente sero alocadas em dotao oramentria prpria do exerccio de 2019, consignado pela Lei Oramentria Anual, sendo o valor restante de

R$_______(____________).

8 - CLUSULA OITAVA Das Obrigaes da CONTRATADA:

8.1 - A CONTRATADA dever prestar os servios que lhe compete com presteza absoluta, dedicao

e eficincia, ao Municpio, sem qualquer distino, cumprindo as obrigaes assumidas no municpio

de Peixoto de Azevedo conforme especificaes do Contratante.

8.2 - O contrato dever ser executado fielmente de acordo com as clusulas elencadas, sendo

obrigaes da CONTRATADA:

a) Executar os servios objeto do presente contrato, com absoluta diligncia e perfeio.


Pgina:________________

Com. Perm. Licitao

b) Permitir e facilitar fiscalizao da Prefeitura na inspeo dos servios a qualquer dia e hora,

devendo prestar as informaes e esclarecimentos necessrios.

c) Todos os tributos e encargos legais incidentes sobre a execuo do presente contrato correro por

conta da CONTRATADA, inclusive os inerentes a pessoal, e seus encargos.

d) Manter durante toda a execuo do contrato, em compatibilidade com as obrigaes assumidas, todas

as condies de habilitao do certame, e, em especial para os atos de pagamento e renovao contratual

os seguintes documentos:

d.1) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social;

d.2) Prova de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS);

d.3) Certido Negativa de Dbitos Trabalhista.

e) Aceitar, nas mesmas condies contratuais, os acrscimos ou supresses que se fizerem necessrio,

objeto do presente instrumento, observado o Art. 65 da Lei n. 8.666/93.

8.3 - A execuo dos servios CONTRATADA ser efetuada em carter autnomo, no ensejando

nenhum vnculo empregatcio entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA.

8.4 - O Municpio no se responsabilizar pelo pagamento de despesas de transporte, hospedagem e

alimentao da CONTRATADA, dentre outras despesas.

8.5 - Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos ou prejuzos

causados CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execuo dos

servios.

8.6 - Dar cincia imediata e por escrito CONTRATANTE sobre qualquer anormalidade que verificar

na execuo dos servios.

8.7 - Fornecer a CONTRATANTE os dados tcnicos que esta achar de seu interesse e todos os

elementos e informaes necessrias, quando solicitados;

8.8 - Solicitar a CONTRATANTE os documentos imprescindveis para execuo do objeto do

presente instrumento;

8.9 - Manter sigilo sobre tudo que for pertinente aos trabalhos desenvolvidos, salvo se expressamente

autorizado pelo CONTRATANTE a agir de modo diferente.

9 - CLUSULA NONA Das Obrigaes do Contratante:

9.1 Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigaes

da CONTRATADA;


Pgina:________________

Com. Perm. Licitao

9.2 Intervir na prestao do servio, nos casos e condies previstos em lei;

9.3 Homologar reajustes e proceder reviso dos valores propostas na forma da lei e do presente

contrato;

9.4 Cumprir e fazer cumprir as disposies regulamentares do servio e as clusulas contratuais deste

instrumento;

9.5 Fiscalizar a forma de execuo dos servios por intermdio do servidor responsvel;

9.6 Cumprir e fazer cumprir os termos da Lei n 8.666/93 e do presente instrumento, inclusive no que

diz respeito ao equilbrio econmico-financeiro durante a execuo do contrato;

9.7 Efetuar os pagamentos devidos a CONTRATADA no prazo estipulado no contrato;

9.8 Aplicar e cobrar as multas pela inexecuo total ou parcial do objeto ou pela inobservncia de

quaisquer das clusulas deste contrato;

9.9 Comunicar atravs dos servios de contabilidade, no ato de liquidao da despesa, aos rgos

incumbidos da arrecadao e fiscalizao de tributos da Unio, dos Estados e do Municpio, nos

termos do 3 do Art. 55 da Lei n. 8.666/93;

9.10 Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequao s finalidades de interesse

pblico, respeitados os direitos da CONTRATADA;

9.11 Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da

referida Lei.

9.12 Providenciar a publicao do extrato do presente contrato no rgo de imprensa oficial do

municpio, nos termos do art. 61, pargrafo nico da Lei n 8.666/93.

9.13 - A CONTRATANTE, exercer o acompanhamento da execuo do contrato, designando

formalmente, para esse fim, um representante, como Fiscal do Contrato, que promover o

acompanhamento e a fiscalizao da execuo dos servios, sob os aspectos qualitativo e quantitativo,

anotando em registro prprio os fatos que, a seu critrio, exijam medidas corretivas da parte da

CONTRATADA, cabendo-lhe o recebimento e atesto dos servios e o encaminhamento do(s)

recibo(s) para pagamento na forma estabelecida neste contrato.


Pgina:________________

Com. Perm. Licitao

9.14 Ficam designados como Fiscais do Contrato, atravs da Portaria da _____/2018, os servidores

abaixo para assistir e subsidiar o gestor do contrato indicado na epgrafe.

NOME MATRCULA

TITULAR

SUPLENTE

10 - CLUSULA DCIMA Da Resciso:

10.1 - A resciso do presente Contrato pode ser de acordo com o estabelecido nos arts. 78 e 79 da Lei

Federal n 8666/93, todavia dever o interessado na resciso, comunicar a outra parte, no prazo

mnimo de 15 (quinze) dias de antecedncia, devendo tal comunicao se por escrito, independente de

alegao ou motivos.

11 - CLUSULA DCIMA PRIMEIRA Do Foro:

11.1 - Para dirimir todas e quaisquer dvidas oriundas do presente CONTRATO, elegem as partes, o

foro da Comarca de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, renunciando expressamente,

qualquer um outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim s partes de pleno acordo com os termos e clusula do presente

instrumento, firmam o mesmo em 02 (dois) vias de igual teor e forma, na presena de duas

testemunhas que a todo o ato assistirem e bem ciente ficaram.

Peixoto de Azevedo - MT, < > de < > de 2018

Municpio de Peixoto de Azevedo/MT

Rep. Legal: Mauricio Ferreira de Souza

=CONTRATANTE=

< > Rep. Legal: < >

=CONTRATADA=

T e s t e m u n h a s:

1 - 2 -

CPF n

CPF n

RG n

RG n


Pgina:________________

Com. Perm. Licitao

ANEXO 8

Modelo da Folha de Dados para Preenchimento do Contrato

DADOS DA EMPRESA

Razo Social:

Endereo:

N Bairro:

Cidade: UF: CEP:

Telefone: ( ) Fax: ( ) E-mail:

DADOS DO RESPONSVEL PARA ASSINATURA DE CONTRATOS

Nome Completo:

Nacionalidade: Estado Civil: Profisso:

RG n rgo Expedidor: UF:

CPF n Cargo que ocupa na Empresa:

Endereo:

N Bairro:

Cidade: UF: CEP:

Telefone: ( ) Fax: ( ) E-mail:

Obs.: em caso de representante por procurador, juntar o instrumento de mandato especifico para

assinatura do contrato.

Local e Data

________________________________________________________________________

(Carimbo e assinatura do responsvel pelas informaes)

Observao: solicitamos a gentileza de preencher este formulrio em papel timbrado, e entrega-lo

dentro do envelope 02 - DOCUMENTOS DE HABILITAO da presente licitao. Caso essa

empresa seja vencedora, estes dados facilitaro a elaborao e assinatura do contrato referente a este

procedimento licitatrio. A no apresentao desse formulrio no implicar a inabilitao do

proponente.


Pgina:________________

Com. Perm. Licitao

ANEXO 9

Modelo de Declarao de enquadramento com ME ou EPP


A Empresa_________________________________________________________(razo social da

empresa), inscrito no CNPJ sob n _________________________________, sediada no endereo

______________________________________________, por intermdio do seu Scio Proprietrio

Sr(a). ____________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade n

_______________ e do CPF n ____________________, Declara, sob as penas da Lei, de que

cumprem os requisitos do art. 3 da Lei Complementar n 123/2006 para qualificao como

Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte estando apta a usufruir do tratamento favorecido

estabelecido nos arts. 42 43 da mesma Lei Complementar.

( ) MICROEMPRESA ME;

( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE EPP;

( ) MICROEMPRENDEDOR INDIVIDUAL MEI

O que declaramos acima verdade e por isso damos f.

Local e data

__________________________________________________


RG:

CPF:


Pgina:________________

Com. Perm. Licitao

ANEXO 10

Modelo de Declarao que conhece o local a ser executado os servios


A empresa ...................................................... CNPJ sob o n ........................ com sede

.................................... atravs do seu Preposto ou representante Legal visitou ou tem conhecimento do

local e das condies referente aos trabalhos a serem executados conforme determinao do referido

PREGO PRESENCIAL n 038/2018, cujo objeto a CONTRATAO DE EMPRESA

HABILITADA PARA PRESTAO DE SERVIOS DE LEVANTAMENTO TOPOGRFICO

GEORREFERENCIADO DO PERMETRO URBANO DO MUNICPIO DE PEIXOTO DE

AZEVEDO/MT, CONFORME TERMO DE REFERNCIA EM ANEXO, e em conformidade com

as disposies no Edital e seus ANEXOS, que o integram e complementam, para todos os efeitos

jurdicos legais, DECLARA, no existir dvidas para a elaborao da proposta de preos.

Local e data

__________________________________________________


RG:

CPF:

EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL · “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA HABILITADA PARA PRESTAÇÃO...

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