EDITAL DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 2351038-04 ...

EDITAL DE LICITAO

Modalidade: PREGO ELETRNICO N. 2351038-04/2016 Regime: Prestao de servios

Tipo: MENOR PREO

Objeto: Contratao de empresa para prestao de servio de serralheria, atendendo a

Unidade Acadmica de Ibirit da Universidade do Estado de Minas Gerais.

RECIBO

A Empresa ____________________ CNPJ n. ________________, retirou o Edital

do Prego acima referenciado e deseja ser informada de quaisquer alteraes,

respostas a esclarecimentos e impugnaes pelo e-mail:

__________________________.

________________________, aos _______ /_______ / _______

_________________________________________________

(Assinatura)

OBS.: ESTE RECIBO DEVER SER INTEGRALMENTE PREENCHIDO E

REMETIDO UEMG GERNCIA DE COMPRAS, PELO E-MAIL:

[email protected]

Para eventuais comunicaes aos interessados, quando necessrio. A UEMG

no se responsabiliza por comunicaes empresa que no encaminhar este

recibo ou que prestar informaes incorretas no mesmo.

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SUMRIO

1. PREMBULO ........................................................................................................... 1

2. OBJETO.................................................................................................................... 4

3. DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAO DO ATO CONVOCATRIO .......................................................................................................... 4

4. DAS CONDIES DE PARTICIPAO .................................................................. 6

5. DO CADASTRO ........................................................................................................ 7

6. DAS PROPOSTAS COMERCIAIS ........................................................................... 8

7. DA HABILITAO ................................................................................................. 10

8. DA SESSO DO PREGO E DO JULGAMENTO ................................................. 14

9. DOS RECURSOS ................................................................................................... 18

10. DA ADJUDICAO E DA HOMOLOGAO ........................................................ 19

11. DA CONTRATAO .............................................................................................. 20

12. DO PAGAMENTO ................................................................................................... 21

14. DISPOSIES GERAIS ......................................................................................... 24

ANEXO I - ESPECIFICAES TCNICAS

ANEXO II - MODELO DA PROPOSTA COMERCIAL

ANEXO III - MODELO DE DECLARAOES

ANEXO IV - MINUTA DE CONTRATO

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EDITAL DE LICITAO

Modalidade: PREGO ELETRNICO N. 2351038-04/2016

1 - PREMBULO

O ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermdio da UNIVERSIDADE DO ESTADO

DE MINAS GERAIS - UEMG tornam pblico a realizao de licitao na

modalidade prego eletrnico do tipo menor preo, em sesso pblica, atravs do

site www.compras.mg.gov.br para atender a demanda da Universidade do Estado

de Minas Gerais, nos termos da Lei Federal n 10.520, de 17 de Julho de 2002 e

da Lei Estadual n. 14.167, de 10 de Janeiro de 2002 e do Decreto Estadual n

44.786, de 19 de Abril de 2008.

Este prego ser regido pela Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei

Federal n. 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar n. 123, de 14 de

dezembro de 2006, Lei complementar n 147 de 07 de agosto de 2014, Lei

Estadual n. 14.167, de 10 de janeiro de 2002, Lei Estadual n. 13.994, de 18 de

setembro de 2001 e pelos Decretos Estaduais n. 44.786, de 19 de abril de 2008,

n. 37.924, de 16 de maio de 1996, n 45.035, de 02 de fevereiro de 2009, n

45.749, de 05 de outubro de 2011, n 45.902, de 27 de janeiro de 2012, n 46.944,

de 29 de janeiro de 2016, pela Resoluo Conjunta SEPLAG/SEF n. 8727, de 21

de setembro de 2012, pela Resoluo SEPLAG n. 058, de 30 de novembro de

2007, com suas alteraes posteriores.

O prego ser realizado pela Pregoeira: Ana Paula Mendona, tendo como

Pregoeiro Suplente: Cludia Etrusco Tavares e Equipe de Apoio constituda pelos

seguintes servidores: Fabiana Aparecida Ferreira Dias, Joo Eric Mendes Lopes,

designados atravs Portaria n. 38/2016 de 14 de junho de 2016

A abertura da sesso de prego ter incio no dia 10 de agosto de 2016, s 10:00

horas.

http://www.compras.mg.gov.br/

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1.1.1. Todas as referncias de tempo no Edital, no aviso e durante a sesso

pblica, observaro obrigatoriamente o horrio de Braslia - DF e, dessa

forma, sero registradas no sistema e na documentao relativa ao certame.

1.2. A sesso de prego ser realizada no stio eletrnico de compras do Governo

do Estado de Minas Gerais: www.compras.mg.gov.br.

2. OBJETO

2.1 A presente licitao tem por objeto Contratao de empresa para prestao de servio

de serralheria, atendendo a Unidade Acadmica de Ibirit da Universidade do Estado de

Minas Gerais - UEMG, conforme especificaes constantes no Termo de Referncia -

Anexo I, e de acordo com as exigncias e quantidades estabelecidas neste edital e seus

anexos.

2.2 Em caso de divergncia entre as especificaes do objeto descritas no Portal de

Compras e as especificaes tcnicas constantes no Termo de Referncia Anexo I, o

licitante dever obedecer a este ltimo.

3. DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAO DO ATO

CONVOCATRIO

3.1. Os pedidos de esclarecimentos, referentes ao processo licitatrio, podero ser

realizados por qualquer pessoa, inclusive licitante, e devero ser enviados ao

(a) Pregoeiro (a), at o 5 (quinto) dia aps a publicao do aviso do Edital.

3.2. Os pedidos de esclarecimento devero ser encaminhados ao (a) Pregoeiro (a),

por escrito, por meio do e-mail: [email protected]

3.3. Nos pedidos de esclarecimentos encaminhados, os interessados devero se

identificar (CNPJ, Razo Social e nome do representante que pediu

esclarecimentos, se pessoa jurdica e CPF para pessoa fsica) e disponibilizar

as informaes para contato (endereo completo, telefone, fax e e-mail).

mailto:[email protected]

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3.3.1. Os esclarecimentos sero prestados pelo (a) Pregoeiro (a), por escrito, por

meio de e-mail ao solicitante e queles que enviaram solicitaes de retirada

do Edital.

3.4. Qualquer pessoa, inclusive licitante, poder impugnar os termos do presente

Edital at o 5 (quinto) dia, aps a publicao do mesmo, cabendo ao (a)

Pregoeiro (a) decidir sobre a impugnao no prazo de 24 (vinte e quatro)

horas.

3.4.1. O interessado dever apresentar instrumento de impugnao dirigido ao (a)

Pregoeiro (a), protocolado junto Universidade do Estado de Minas Gerais -

UEMG, Gerncia de Compras, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo

Neves, situada Rodovia Papa Joo Paulo II, n 4143, 8 andar, Prdio Minas

Prdio Minas Serra Verde CEP 31.630-901 Belo Horizonte/MG, no

horrio de 09 (nove) horas s 16 (dezesseis) horas, observado o prazo

previsto no subitem 3.3. deste ato convocatrio, fundamentando o alegado e,

se for o caso, juntar as provas que se fizerem necessrias.

3.5. Acolhida a petio contra o ato convocatrio, a deciso ser comunicada aos

interessados.

3.6. Os pedidos de impugnaes e esclarecimentos, bem como as respectivas

respostas, sero divulgados pelo (a) Pregoeiro (a) no Portal de Compras por

meio do endereo http://www.compras.mg.gov.br.

3.6.1. As respostas aos pedidos de impugnaes e esclarecimentos aderem a este

Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administrao e os

licitantes.

3.7. Qualquer modificao no Edital exige divulgao pelo mesmo instrumento de

publicao em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente

estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alterao no afetar a

formulao das propostas.


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4. DAS CONDIES DE PARTICIPAO

4.1. Podero participar da presente licitao pessoas jurdicas legalmente

autorizadas a atuarem no ramo pertinente ao objeto desta licitao, que

atendam a todas as exigncias contidas neste Edital, desde que previamente

credenciados no mdulo Cadastro Geral de Fornecedores CAGEF, do

Sistema Integrado de Administrao de Materiais e Servios, SIAD, no Portal

de Compras, www.compras.mg.gov.br, nos termos do Decreto Estadual n

45.902/2012 e suas alteraes posteriores.

4.2. No podero participar da presente licitao as empresas que:

4.2.1. Encontrarem-se em situao de falncia, concordata, recuperao judicial

ou extrajudicial, concurso de credores, dissoluo, liquidao ou empresas

estrangeiras que no funcionem no Pas.

4.2.2. Estiverem suspensas para licitar e contratar com a Administrao Pblica

Estadual.

4.2.3. Forem declaradas inidneas para licitar e contratar com a Administrao

Pblica Federal, Estadual ou Municipal.

4.2.4. Possuam como diretores, responsveis tcnicos ou scios, servidor,

empregado ou ocupante de cargo comissionado do Governo do Estado de

Minas Gerais ou que tenham tido vnculo h menos de 180 (cento e oitenta)

dias anteriores data da publicao deste Edital.

4.2.5. Estejam constitudas sob a forma de consrcio.

4.2.6. Encontrem-se sob o controle de um mesmo grupo de pessoas fsicas ou

jurdicas.

4.3. vedado a qualquer pessoa, fsica ou jurdica, representar mais de um licitante

na presente licitao.


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4.4. Cada licitante apresentar uma s proposta de acordo com as exigncias deste

Edital.

4.5. O licitante arcar integralmente com todos os custos de preparao e

apresentao de sua proposta, independente do resultado do procedimento

licitatrio.

4.6. A participao no certame implica aceitar todas as condies estabelecidas

neste Edital.

5. DO CADASTRO

5.1. Para acesso ao sistema eletrnico, o fornecedor dever credenciar-se no site

www.compras.mg.gov.br, na opo Cadastro de Fornecedores, no prazo

mnimo de 03 (trs) dias teis antes da data da sesso do Prego.

5.1.1. Cada fornecedor dever credenciar, no mnimo, um representante para

atuar em seu nome no sistema, sendo que o representante receber uma

senha eletrnica de acesso.

5.2. O fornecimento da senha de carter pessoal e intransfervel, sendo de inteira

responsabilidade do fornecedor e de cada representante qualquer transao

efetuada, no podendo ser atribudos ao provedor ou ao gestor do sistema

eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que utilizada

indevidamente por terceiros.

5.2.1. O fornecedor se responsabiliza por todas as transaes realizadas em seu

nome, assumindo como firmes e verdadeiras as propostas e os lances efetuados

por seu representante, sendo que o credenciamento do fornecedor implicar

responsabilidade pelos atos praticados e a presuno de capacidade tcnica para

a realizao das transaes, sob pena da aplicao de penalidades.

5.3. Informaes complementares a respeito do credenciamento sero obtidas no

site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos

http://www.compras.mg.gov.br/http://www.compras.mg.gov.br/

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Fornecedores LigMinas telefone 155 (para Capital ou cidades do interior de

Minas Gerais) ou (31) 3303-7999 (para outras localidades e celular).

5.4. O fornecedor que desejar obter os benefcios previstos no Captulo V da Lei

Complementar Federal n. 123/06, disciplinados no Decreto Estadual n.

44.630/07 e pela Resoluo SEPLAG n. 6419/2007 dever comprovar a

condio de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, no momento do

seu credenciamento no Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, conforme

item 5.1, com a apresentao de:

5.4.1. Se inscrito no Registro Pblico de Empresas Mercantis, a declarao de

enquadramento arquivada ou a certido simplificada expedida pela Junta

Comercial, ou equivalente, da sede da Microempresa ou da Empresa de

Pequeno Porte;

5.4.2. Se inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurdicas, a declarao de

enquadramento arquivada ou a Certido de Breve Relato do Cartrio de

Registro Civil de Pessoas Jurdicas, ou equivalente, da sede da Microempresa

ou da Empresa de Pequeno Porte;

5.4.3. Na hiptese de o Cartrio de Registro Civil de Pessoas Jurdicas no emitir

o documento mencionado no item 4.4.2 deste artigo, nos termos da Lei

Complementar Federal n 123/06, dever ser apresentada, perante o CAGEF,

declarao de porte feita pelo representante da empresa, sob as penas da lei,

mediante a comprovao dessa circunstncia.

6. DAS PROPOSTAS COMERCIAIS

6.1. O licitante dever encaminhar a proposta por meio do site

www.compras.mg.gov.br at a data e horrio marcados para abertura da

sesso, aps o preenchimento do formulrio eletrnico, com manifestao em

campo prprio do Portal de Compras - MG de que tem pleno conhecimento e

que atende s exigncias de habilitao e demais condies da proposta

comercial previstas no Edital e seus anexos.


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6.1.1. Caso a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte apresente restries

na documentao relativa comprovao de regularidade fiscal dever declarar,

no campo prprio do Portal de Compras - MG, que atende s demais exigncias

da habilitao.

6.2. Todas as condies estabelecidas sero tacitamente aceitas pelo proponente

no ato do envio de sua proposta comercial.

6.3. O prazo de validade da proposta ser de 60 (sessenta) dias contados da data

de abertura da sesso pblica estabelecida no prembulo deste Edital.

6.3.1. At a abertura da sesso, o licitante poder retirar ou substituir a proposta

anteriormente encaminhada.

6.4. As propostas devero apresentar preo unitrio e global, por lote, sendo

vedada imposio de condies ou opes, somente admitidas propostas que

ofertem apenas um preo.

6.4.1. O preo global proposto dever atender totalidade da quantidade exigida, por

lote, no sendo aceitas aquelas que contemplem apenas parte do objeto.

6.5. Nos preos propostos devero estar includos todos os tributos, encargos

sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete at o destino e quaisquer outros

nus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente

licitao, os quais ficaro a cargo nica e exclusivamente da contratada.

6.6. Todos os preos ofertados devero ser apresentados em moeda corrente

nacional, em algarismos com duas casas decimais aps a vrgula.

6.7. Os fornecedores estabelecidos no Estado de Minas Gerais ficam isentos do

ICMS, conforme dispem o art. 6 e o item 136, da Parte I, do Anexo I, do

Decreto n. 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e suas alteraes posteriores.

6.7.1. O fornecedor mineiro dever informar em suas propostas comerciais as

informaes relativas ao preo do produto (ou servio) e ao preo resultante

da deduo do ICMS.

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6.7.2. A classificao das propostas, a etapa de lances e o julgamento sero

realizados a partir dos preos dos quais foram deduzidos os valores relativos

ao ICMS.

6.8. O licitante declarado vencedor dever enviar, juntamente com os documentos

de habilitao, a proposta comercial adequada aos valores finais ofertados

durante a sesso do prego.

6.8.1. O licitante mineiro, declarado vencedor, dever informar na proposta

comercial os preos com o ICMS e os preos resultantes de sua deduo.

6.8.2. O disposto no subitem anterior no se aplica as empresas mineiras

enquadradas como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optantes

pelo regime do Simples Nacional, que devero apresentar em suas propostas

apenas os preos com ICMS.

6.8.3. As pequenas empresas mineiras no optantes pelo Simples Nacional faro

suas propostas conforme o disposto nos itens 6.7.1 a 6.7.2.

6.8.4. As pequenas empresas mineiras de que trata o subitem anterior, devero

anexar em suas propostas comerciais a ficha de inscrio estadual na qual

conste a opo pelo Simples Nacional, podendo o (a) Pregoeiro (a), na sua

falta, consultar a opo por este regime atravs do site:

http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/

6.8.5. O fornecedor mineiro, caso seja vencedor, dever enviar juntamente com os

documentos de habilitao, sua proposta comercial assinada e atualizada com

os valores finais ofertados durante a sesso deste Prego, informando na

proposta, alm do preo resultante da deduo do ICMS, o preo com ICMS.

7. DA HABILITAO

Para fins de contratao, ser exigida do licitante a comprovao das condies de

habilitao consignadas neste Edital.

http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/

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7.1. REGULARIDADE JURDICA:

7.1.1. Documento de identificao, com foto, do responsvel pelas assinaturas das

propostas comerciais, das declaraes constantes no Anexo III deste Edital e

do contrato.

7.1.1.1. Se for o caso, apresentar procurao conferindo poderes ao(s)

responsvel(s) pela empresa para praticar atos junto Administrao Pblica.

7.1.2. Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresrio individual;

7.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alteraes posteriores ou

instrumento consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, em se

tratando de sociedades empresrias ou cooperativas e, no caso de sociedade

de aes, acompanhado de documentos de eleio ou designao de seus

administradores;

7.1.4. Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas

Jurdicas tratando-se de sociedade no empresria, acompanhado de prova

da diretoria em exerccio;

7.1.5. Decreto de autorizao, em se tratando de empresa ou sociedade

estrangeira em funcionamento no Pas, e ato de registro ou autorizao para

funcionamento expedido pelo rgo competente, quando a atividade assim o

exigir.

7.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

7.2.1. Prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas do Ministrio

da Fazenda - CNPJ;

7.2.2. Prova de inscrio no Cadastro de Contribuintes do Estado, relativo sede

do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatvel com o objeto do

certame;

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7.2.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Estaduais da sede do licitante e

de Minas Gerais;

7.2.3.1. Se o fornecedor no estiver inscrito no cadastro de contribuintes do

Estado de Minas Gerais dever comprovar a inexistncia de dbitos relativos

a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certido de Dbito

Tributrio CDT, que poder ser solicitada pelo site

www.fazenda.mg.gov.br.

7.2.4. Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de

Servio - FGTS;

7.2.5. Certificado de Situao Regular perante o Sistema de Seguridade Social

INSS.

7.2.6. Prova de inexistncia de dbitos inadimplidos perante a Justia do Trabalho,

mediante a apresentao de certido negativa, nos termos do Ttulo VII-A da

Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1

de maio de 1943;

7.2.7. A comprovao da regularidade fiscal dever ser efetuada mediante a

apresentao das competentes certides negativas de dbitos, ou positivas

com efeitos de negativas.

7.3. QUALIFICAO ECONMICO-FINANCEIRA:

7.3.1. Certido negativa de falncia, concordata, recuperao judicial e

extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurdica, ou de

execuo patrimonial, expedida pelo distribuidor do domiclio da pessoa fsica,

emitida nos ltimos 06 (seis) meses;

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7.4. QUALIFICAO TCNICA

7.4.1. Comprovao de aptido para desempenho de atividade pertinente e

compatvel com as caractersticas e quantidade do objeto da licitao,

estabelecidas no Anexo I, atravs da apresentao de no mnimo 01 (um)

atestado de desempenho anterior, fornecido por pessoa jurdica de direito

pblico ou privado, comprobatrio da capacidade tcnica para atendimento ao

objeto da presente licitao. O(s) atestado(s) devero conter:

7.4.2 nome empresarial e dados de identificao da instituio emitente (CNPJ,

endereo, telefone);

7.4.3 local e data de emisso

7.4.4 nome, cargo, telefone, e-mail e a assinatura do responsvel pela veracidade

das informaes;

7.4.5 perodo de fornecimento/prestao de servio;

7.5. DECLARAES:

7.5.1. Declarao de que o licitante no declarado inidneo para licitar e

contratar com o Poder Pblico ou suspenso do direito de licitar ou contratar

com a Administrao Estadual. Conforme modelo contido no Anexo III deste

Edital.

7.5.2. Declarao de que o licitante no possui, em seu quadro, trabalhadores

menores de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e que

em nenhuma hiptese emprega trabalhadores menores de 16 anos, salvo na

condio de aprendiz, na forma da lei. Conforme modelo contido no Anexo III

deste Edital.

7.6. DISPOSIES GERAIS DA HABILITAO:

7.6.1. O licitante que possuir o Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido

pela Unidade Cadastradora da Secretria de Estado de Planejamento e

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Gesto SEPLAG poder apresent-lo como substituto de documento dele

constante, exigido para este certame, desde que esteja com a validade em

vigor no CRC. Caso o documento constante no CRC esteja com a validade

expirada, tal no poder ser utilizado, devendo ser apresentado documento

novo com a validade em vigor.

7.6.1.1. Sero analisados no CRC somente os documentos exigidos para este

certame, sendo desconsiderados todos os outros documentos do CRC, mesmo que

estejam com a validade expirada.

7.6.2. Os documentos exigidos para habilitao podero ser apresentados em

original ou por qualquer processo de cpia autenticada por cartrio

competente ou em cpia simples acompanhada do respectivo original para ser

autenticada pelo (a) Pregoeiro (a) ou por membro de sua equipe de apoio, no

momento da anlise dos documentos de habilitao.

7.6.2.1. Para fins de habilitao, a verificao pelo rgo promotor do certame nos

stios oficiais de rgos e entidades emissores de certides constitui meio legal de

prova.

7.6.2.2. A Administrao no se responsabilizar pela eventual indisponibilidade dos

meios eletrnicos, no momento da verificao. Ocorrendo essa indisponibilidade e

no sendo apresentados os documentos necessrios para verificao, o licitante

ser inabilitado.

7.6.3. O no atendimento de qualquer das condies aqui previstas provocar a

inabilitao do licitante vencedor.

8. DA SESSO DO PREGO E DO JULGAMENTO

8.1. No horrio indicado no Prembulo deste Edital o(a) Pregoeiro(a) iniciar a

sesso pblica do prego eletrnico com a anlise das propostas comerciais.

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8.1.1. As propostas comerciais sero analisadas verificando o atendimento a todas

as especificaes e condies estabelecidas neste Edital e seus Anexos,

sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.

8.2. DOS LANCES:

8.2.1. O (a) Pregoeiro(a) divulgar atravs do Portal de Compras - MG, o resultado

da anlise de propostas e convidar os licitantes a apresentarem lances por

meio do sistema eletrnico, observado o horrio estabelecido e as regras de

aceitao dos mesmos.

8.2.2. Durante o transcurso da sesso pblica, sero divulgados, em tempo real, o

valor e horrio do menor lance apresentado pelos licitantes bem como todas

as mensagens trocadas no chat do sistema, sendo vedada a identificao do

fornecedor.

8.2.3. Durante toda a sesso de lances, o sistema permitir que o licitante cubra o

seu prprio lance e no obrigatoriamente o de menor valor da sesso. Neste

caso, ser considerado como lance vencedor do lote apenas o de menor valor.

8.2.4. Sero aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, desde que sejam de

fornecedores diferentes. Neste caso, a ordem de classificao seguir a

ordem cronolgica de recebimento dos lances.

8.2.5. Caso o proponente no realize lances, ser considerado o valor da proposta

comercial apresentada, para efeito da classificao final.

8.2.6. No caso de desconexo com o (a) Pregoeiro (a), no decorrer da etapa

competitiva do prego, o sistema eletrnico permanecer acessvel aos

licitantes para a recepo dos lances. O (a) Pregoeiro(a), quando possvel,

dar continuidade sua atuao no certame, sem prejuzo dos atos

realizados.

8.2.6.1. Quando a desconexo persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sesso

do prego ser suspensa. A sesso ter reincio somente aps comunicao

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expressa aos participantes.

8.2.7. O (a) Pregoeiro (a) divulgar o incio do tempo randmico, cuja durao ser

de 05 (cinco) at 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema

eletrnico, findo o qual ser automaticamente encerrada a recepo de

lances.

8.2.8. Cabe ao licitante acompanhar as operaes no sistema eletrnico durante a

sesso pblica do prego, ficando responsvel pelo nus decorrente da perda

de negcios diante da inobservncia de qualquer mensagem emitida pelo

sistema ou de sua desconexo.

8.3. DO JULGAMENTO

8.3.1. O critrio de julgamento ser o de menor preo por lote, obtido de acordo

com Anexo I.

8.3.2. Encerrada a etapa de lances, o (a) Pregoeiro (a) examinar a aceitabilidade

da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a

respeito.

8.3.2.1. Caso no sejam realizados lances, ser verificada a conformidade entre a

proposta de menor preo e o valor estimado da contratao.

8.3.3. Caso haja apenas uma proposta, esta ser aceita desde que atenda a todos

os termos do Edital e que seu preo seja compatvel com o valor estimado da

contratao.

8.3.4. Aceita a oferta de MENOR PREO, o sistema identificar o licitante detentor

da melhor oferta que dever comprovar de imediato sua habilitao mediante

encaminhamento de cpia da documentao discriminada no item de

habilitao e da proposta comercial atualizada com os valores obtidos no

prego, atravs de fax ou e-mail informados pelo (a) Pregoeiro (a).

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8.3.4.1. Considera-se inaceitvel, para todos os fins aqui dispostos, a proposta que

no atender s exigncias fixadas neste Edital ou apresentar preos

manifestamente inexequveis.

8.3.4.2. Caso o (a) Pregoeiro (a) entenda que o preo inexequvel, dever

estabelecer prazo para que o licitante demonstre a exeqibilidade de seu preo.

8.3.4.3. Para demonstrao da exequibilidade do preo ofertado, sero admitidos:

8.3.4.3.1. Planilha de custos elaborada pelo licitante;

8.3.4.3.2. Documento que comprove contratao em andamento com preos

semelhantes;

8.3.4.4. Verificada a inexequibilidade do preo, o (a) Pregoeiro (a) poder convocar

os licitantes detentores das ofertas imediatamente superiores, na ordem de

classificao, para apresentao da documentao e proposta comercial.

8.3.5. Se a melhor proposta ou lance no for aceitvel ou se o licitante no atender

s exigncias habilitatrias, sero convocados os demais licitantes, na ordem

de classificao, para exame de seus documentos de habilitao, at a

apurao de uma proposta que atenda ao edital.

8.3.6. O (a) Pregoeiro (a) poder negociar com o autor da melhor oferta com vistas

reduo do preo.

8.3.7. Constatado o atendimento pleno s exigncias editalcias, o (a) Pregoeiro (a)

declarar o licitante vencedor que dever encaminhar a documentao de

habilitao original, ou cpia autenticada, e a proposta comercial no prazo

mximo de 02 (dois) dias, para o seguinte endereo: Universidade do Estado

de Minas Gerais, Gerncia de Compras, na Cidade Administrativa Presidente

Tancredo Neves, situada Rod. Papa Joo Paulo II, 4143 - Prdio Minas 8

Andar- Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP: 31630-900. (A/C Ana

Paula Mendona).

18

8.3.8. Verificada a regularidade da documentao, o (a) Pregoeiro (a) adjudicar o

objeto do certame ao licitante vencedor.

8.3.8.1. Caso o licitante declarado vencedor seja empresa mineira, sero utilizados

os valores com deduo do ICMS para a adjudicao e homologao do certame,

exceto quando optante pelo simples nacional.

8.3.9. O sistema gerar ata circunstanciada da sesso, na qual estaro registrados

todos os atos do procedimento e as ocorrncias relevantes, disponvel para

consulta no site www.compras.mg.gov.br.

9. DOS RECURSOS

9.1. Declarado o vencedor ou fracassado o lote, os licitantes podero em at 10

(dez) minutos manifestar motivadamente, por meio eletrnico em campo

prprio a inteno de recorrer.

9.1.1. O (a) Pregoeiro (a) negar admissibilidade ao recurso quando interposto

sem motivao ou fora do prazo estabelecido.

9.1.2. A falta de manifestao imediata e motivada da inteno de recorrer dos

licitantes importar decadncia do direito de recurso.

9.1.3. Admitido o recurso ser concedido o prazo de 3 (trs) dias teis para

apresentao de suas razes.

9.1.4. Os demais licitantes ficaro automaticamente intimados a apresentar

contrarrazes no prazo de 3 (trs) dias teis, contados do trmino do prazo do

recorrente, sendo-lhes assegurada vista dos autos.

9.1.5. A apresentao das razes de recurso e das contrarrazes, assim como

documentos complementares, ser efetuada obrigatoriamente mediante

protocolo junto Universidade do Estado de Minas Gerais, Gerncia de

Compras, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, situada

Rod. Papa Joo Paulo II, 4143 - Prdio Minas 8 Andar- Bairro Serra Verde,


19

Belo Horizonte/MG, CEP: 31630-900, no horrio de 09h00min (nove horas) s

16h00min (dezesseis) horas, observados os prazos previstos no item 9.1

9.1.6. As razes de recurso e contrarrazes tambm devero ser anexadas

eletronicamente em local indicado no Portal de Compras - MG.

9.2. Os recursos e contrarrazes de recurso devem ser endereados ao (a)

Pregoeiro (a), que poder:

9.2.1. motivadamente, reconsiderar a deciso;

9.2.2. motivadamente, manter a deciso, encaminhando o recurso para a

autoridade competente, conforme art. 8 do Decreto n. 44.786/2008.

9.3. No sero conhecidos os recursos quando no forem apresentadas as razes

ou estas forem apresentadas fora dos prazos estabelecidos.

9.4. Os recursos tero efeito suspensivo e seu acolhimento importar a invalidao

apenas dos atos insuscetveis de aproveitamento, exceto quando

manifestamente protelatrios ou quando o (a) Pregoeiro (a) reconsiderar sua

deciso.

9.5. Os recursos devero ser decididos no prazo de 5 (cinco) dias teis, contados

do encerramento do prazo para apresentao de contrarrazes.

9.6. As decises de eventuais recursos sero divulgadas mediante publicao no

Dirio Oficial do Estado de Minas Gerais.

10. DA ADJUDICAO E DA HOMOLOGAO

10.1. O (a) Pregoeiro (a) adjudicar o objeto da licitao ao licitante vencedor,

quando inexistir recurso ou quando reconsiderar sua deciso, com a posterior

homologao do resultado pela autoridade competente.

20

10.2. Decididos os recursos porventura interpostos e, constatada a regularidade

dos atos procedimentais pela autoridade competente, esta adjudicar o objeto

ao licitante vencedor e homologar o procedimento licitatrio.

11. DA CONTRATAO

11.1. Encerrado o procedimento licitatrio, o representante legal do licitante

declarado vencedor ser convocado para firmar o termo de contrato ou

instrumento equivalente.

11.1.1. O adjudicatrio dever comprovar a manuteno das condies de

habilitao para assinar o termo de contrato ou instrumento equivalente.

11.1.2. Caso o adjudicatrio no apresente situao regular no ato da

assinatura do termo de contrato ou instrumento equivalente, ou recuse-se a

assin-lo, sero convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem

de classificao.

11.1.3. Na hiptese de convocao dos licitantes remanescentes no prego,

o licitante dever manter sua ltima proposta registrada, podendo negociar

este preo, no havendo necessidade de cobrir o preo da proposta mais

vantajosa, conforme disposto no art. 18, 2 do Decreto n. 44.786/2008.

11.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta

vencedora dever assinar o termo de contrato ou instrumento equivalente,

dentro do prazo mximo de 5 (cinco) dias teis a contar do recebimento da

comunicao, atravs de fax, carta postal ou e-mail.

11.3. Qualquer solicitao de prorrogao de prazo para assinatura do termo de

contrato ou instrumento equivalente, decorrentes desta licitao, somente ser

analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente

fundamentada.

21

12. DO PAGAMENTO

12.1.1. O pagamento ser efetuado atravs do Sistema Integrado de

Administrao Financeira - SIAFI/MG, por meio de ordem bancria emitida por

processamento eletrnico, a crdito do beneficirio em um dos bancos

credenciados pelo Estado, no prazo de 30 (trinta) dias corridos da data do

recebimento definitivo, com base nos documentos fiscais devidamente

conferidos e aprovados pelo CONTRATANTE.

12.1.2. Como comprovante de despesa ser aceito o Documento Auxiliar de

Nota Fiscal Eletrnica (Danfe) ou as primeiras vias da Nota Fiscal, conforme o

caso.

12.1.3. O pagamento da Nota Fiscal fica vinculado a prvia conferncia pelo

gestor.

12.1.4. As Notas Fiscais que apresentarem incorrees sero devolvidas

CONTRATADA e o prazo para o pagamento passar a correr a partir da data

da reapresentao do documento, considerando vlido pelo CONTRATANTE.

12.2. O pagamento fica condicionado regularidade da CONTRATADA perante o

vCAGEF, garantindo a manuteno dos requisitos de habilitao previstos no

Edital.

12.2.1. Na hiptese de irregularidade no CAGEF, a CONTRATADA dever

regularizar sua situao perante o cadastro. O prazo para pagamento ser

interrompido, reiniciando a contagem a partir da data de sua regularizao.

12.3. Informaes complementares e orientaes operacionais a respeito do

faturamento eletrnico sero fornecidas pela Central de Atendimento aos

Fornecedores LigMinas telefone 155 (para Capital ou cidades do interior de

Minas Gerais) ou (31) 3303 7999 (para outras localidades e celular).

22

12.4. A despesa decorrente desta licitao correr por conta das dotaes

oramentrias:

2351.12.364.106.4270.0001.3390.3922.0.10.1

13. DAS SANES ADMINISTRATIVAS

13.1. A recusa do adjudicatrio em assinar o contrato ou instrumento equivalente,

dentro do prazo estabelecido pelo CONTRATANTE, bem como o atraso e a

inexecuo parcial ou total do contrato caracterizam descumprimento das

obrigaes assumidas e permitem a aplicao das seguintes sanes pelo

CONTRATANTE:

13.1.1. Advertncia por escrito;

13.1.2. Multa, conforme os limites mximos estabelecidos pelo Decreto

Estadual n. 45.902/2012;

13.1.2.1. 0,3% (trs dcimos por cento) por dia, at o trigsimo dia de atraso;

13.1.2.2. 10% (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do

contrato, em caso de recusa do adjudicatrio em efetuar o reforo de garantia;

13.1.2.3. 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento, servio ou obra

no realizada ou entrega de objeto com vcios ou defeitos ocultos que o torne

imprprio ao uso a que destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das

especificaes contratadas;

13.1.3. Suspenso temporria de participao em licitao e impedimento de

contratar com a Administrao, de acordo com os prazos estabelecidos no art.

87 da Lei n 8.666/93 e no art. 38 do Decreto Estadual n. 45.902/2012.

23

13.1.4. Declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a

Administrao Pblica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da

punio ou at que seja promovida a reabilitao do fornecedor perante a

prpria autoridade que aplicou a penalidade, que ser concedida sempre que

o contratado ressarcir a Administrao Pblica pelos prejuzos resultantes de

sua ao ou omisso, conforme dispe o art. 87 da Lei n 8.666/93 e o art. 38,

IV do Decreto Estadual n 45.902/2012;

13.2. So consideradas situaes caracterizadoras de descumprimento total ou

parcial das obrigaes contratuais:

13.2.1. No atendimento s especificaes tcnicas relativas a bens, servios

ou obra prevista em contrato ou instrumento equivalente;

13.2.2. Retardamento imotivado de fornecimento de bens, da execuo de

obra, de servio ou de suas parcelas;

13.2.3. Paralisao do servio ou de fornecimento de bens, sem justa causa

e prvia comunicao Administrao Pblica Estadual;

13.2.4. Entrega de mercadoria falsificada, furtada, deteriorada, danificada ou

inadequada para o uso, como se verdadeira ou perfeita fosse;

13.2.5. Alterao de substncia, qualidade ou quantidade da mercadoria

fornecida;

13.2.6. Prestao de servio de baixa qualidade.

13.3. A sano de multa poder ser aplicada cumulativamente s demais sanes

previstas no item 13.1.

13.4. A multa ser descontada da garantia do contrato e/ou de pagamentos

eventualmente devidos pela CONTRATADA.

24

13.5. As sanes relacionadas nos itens 12.1.3 e 12.1.4 tambm podero ser

aplicadas quele que:

13.5.1. Deixar de apresentar documentao exigida para o certame;

13.5.2. Apresentar declarao ou documentao falsa;

13.5.3. Ensejar o retardamento da execuo do objeto da licitao;

13.5.4. No mantiver a proposta;

13.5.5. Falhar ou fraudar a execuo do futuro contrato;

13.5.6. Comportar-se de modo inidneo;

13.5.7. Cometer fraude fiscal.

13.6. A aplicao das sanes observar o devido processo administrativo,

respeitando-se a ampla defesa e o contraditrio de acordo com o disposto na

Lei Estadual n. 14.184/2002 e no Decreto Estadual n. 45.902/2012.

13.7. As sanes relacionadas nos itens 12.1.3 e 12.1.4 sero obrigatoriamente

registradas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com

a Administrao Pblica Estadual - CAFIMP.

14. DISPOSIES GERAIS

14.1. Este edital dever ser lido e interpretado na ntegra, e aps encaminhamento

da proposta no sero aceitas alegaes de desconhecimento.

14.2. facultado ao (a) Pregoeiro (a) ou Autoridade Superior em qualquer fase

do julgamento promover diligncia destinada a esclarecer ou complementar a

instruo do processo e a aferio do ofertado, bem como solicitar a

elaborao de pareceres tcnicos destinados a fundamentar as decises.

25

14.3. vedado ao licitante retirar sua proposta ou parte dela aps aberta a sesso

do prego.

14.4. O objeto do contrato decorrente da presente licitao poder sofrer

acrscimos ou supresses conforme previsto no pargrafo 1 do art. 65 da Lei

8.666/93.

14.5. O (a) Pregoeiro (a) no julgamento das propostas e da habilitao poder

relevar omisses puramente formais e sanar erros ou falhas que no alterem a

substncia das propostas, dos documentos e de sua validade jurdica,

mediante despacho fundamentado, acessvel a todos os interessados, sendo

possvel a promoo de diligncia destinada a esclarecer ou a complementar a

instruo do processo.

14.6. vedado contratada subcontratar total ou parcialmente o fornecimento do

objeto deste prego.

14.7. A presente licitao somente poder ser revogada por razo de interesse

pblico decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou

anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofcio ou por provocao de

terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

14.8. Este Edital encontra-se disponvel gratuitamente no site

www.compras.mg.gov.br.

14.9. Este Edital possui 48 pginas numeradas, sendo:

14.9.1. ndice do Edital.

14.9.2. Normas da Licitao.

14.9.3. Anexo I Termo de Referncia.

14.9.4. Anexo II Modelo de Proposta Comercial.

14.9.5. Anexo III Modelos de Declaraes.


26

14.9.6. Anexo IV Minuta do Contrato

Belo Horizonte, ______de _____________ de 2016.

Adailton Vieira Pereira

Pr-reitor de Planejamento, Gesto e Finanas

27

ANEXO I

TERMO DE REFERNCIA

1. OBJETO:

Contratao de empresa para prestao de servio de serralheria, atendendo a

Unidade Acadmica de Ibirit da Universidade do Estado de Minas Gerais.

2. CARACTERIZAO DO OBJETO

Item Cdigo

SIAD Qtde

Unid.

Fornec. Descrio do item

01 6190 1 01 Unid. Servios de Serralheria (Grades de

Proteo)

3. DETALHAMENTO DO SERVIO

Confeco, instalao e pintura de 89 grades, conforme especificaes abaixo:

Quant.

Descrio Completa das grades

Local de

instalao

12

Grade - matria-prima: ferro; barras quadradas macias 12,70

mm de espessura; distncia vertical entre barras: 250 mm;

distncia horizontal entre barras: 100 mm; aplicao:

fechamento de janela; pintada em tinta a leo cor palha.

Incluso pintura e instalao. Tamanho 250 X 120 cm.

Prdio do curso

de Pedagogia

(Salas de aulas n

01, 02, 03, 04, 05,

06)

24





Incluso pintura e instalao. Tamanho 338 X 145 cm.

Prdio Novo

(Salas de aula n

01, 02, 03, 04, 05,

06, 07, 08, 09, 10,

11 e 12)

1




Prdio do curso

de Educao

Fsica

28


Incluso pintura e instalao. Tamanho 260 X 205 cm

(Laboratrio de

Informtica n

02)

1






Prdio do curso

de Educao

Fsica

(Laboratrio de

Informtica n

02)

1






Prdio do curso

de Educao

Fsica

(Laboratrio n

02)

1






Prdio do curso

de Educao

Fsica

(Laboratrio n

02)

1






Prdio do curso

de Educao

Fsica

(Laboratrio n

02)

1






Prdio do curso

de Educao

Fsica

(Laboratrio n

02)

29

1





Incluso pintura e instalao. Tamanho 150 X108 cm

Prdio do curso

de Educao

Fsica

(Laboratrio n

02)

1






Prdio do curso

de Educao

Fsica

(Laboratrio n

02)

1





Incluso pintura e instalao. Tamanho 0.83 X 108 cm

Prdio do curso

de Educao

Fsica

(Laboratrio n

02)

1






Prdio do curso

de Educao

Fsica

(Laboratrio n

02)

1






Prdio do curso

de Educao

Fsica (Sala de

Aula n 10))

1

Grade - matria-prima: ferro; barras quadradas macias

12,70 mm de espessura; distncia vertical entre barras: 250

mm; distncia horizontal entre barras: 100 mm; aplicao:



Prdio do curso

de Educao

Fsica (Sala de

Aula n 10)

30

1






Prdio do curso

de Educao

Fsica (Sala de

Aula n 10)

1






Prdio do curso

de Educao

Fsica (Sala de

Aula n 10)

1






Prdio do curso

de Educao

Fsica (Sala de

Aula n 10)

1






Prdio do curso

de Educao

Fsica (Sala de

Aula n 10)

1






Prdio do curso

de Educao

Fsica (Sala de

Aula n 14)

1






Prdio do curso

de Educao

Fsica (Sala de

Aula n 14)

31

1






Prdio do curso

de Educao

Fsica (Sala de

Aula n 14)

1





Incluso pintura e instalao. Tamanho 242 x 129 cm

Prdio do curso

de Educao

Fsica (Sala de

Aula n 14)

1






Prdio do curso

de Educao

Fsica (Sala de

Aula n 14)

1






Prdio do curso

de Educao

Fsica (Sala de

Aula n 14)

1






Prdio do curso

de Educao

Fsica (Sala de

Aula n 04)

1






Prdio do curso

de Educao

Fsica (Sala de

Aula n 04)

32

1






Prdio do curso

de Educao

Fsica (Sala de

Aula n 04)

2






Prdio do curso

de Educao

Fsica (Sala de

Aula n 04)

1






Prdio do curso

de Educao

Fsica (Sala de

Aula n 05)

1






Prdio do curso

de Educao

Fsica (Sala de

Aula n 05)

1






Prdio do curso

de Educao

Fsica (Sala de

Aula n 05)

1






Prdio do curso

de Educao

Fsica (Sala de

Aula n 05)

33

1






Prdio do curso

de Educao

Fsica (Sala de

Aula n 05)

1






Prdio do curso

de Educao

Fsica (Sala de

Audiovisual)

2






Prdio do curso

de Educao

Fsica

(Laboratrio de

Fisiologia)

2






Prdio do curso

de Educao

Fsica

(Laboratrio de

Fisiologia)

11






Prdio do curso

de Educao

Fsica (Sala de

Aula n

16,17,18 e 19 )

4






Prdio do curso

de Pedagogia

(Sala de Artes)

34

1






Prdio do curso

de Pedagogia

(Sala de Artes )

4. OBRIGAES DAS PARTES EXECUO DO SERVIO

4.1 DA CONTRATANTE:

4.1.2 Emitir nota de empenho a crdito do Fornecedor no valor correspondente ao

fornecimento dos bens;

4.1.3 Efetuar o pagamento referente ao objeto da presente aquisio;

4.1.4 Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e nas condies pactuadas;

4.1.5 Comunicar imediatamente CONTRATADA as irregularidades manifestadas na

execuo do servio;

4.1.6 Designar um servidor responsvel para acompanhar o recebimento e a

regularidade de entrega no prazo citado neste Termo. A entrega dever ser realizada no

endereo indicado na Ordem de Servio, Nota de Empenho ou documento equivalente.

4.2 DA CONTRATADA:

4.2.1 obrigao da Contratada arcar com todos os custos no que se refere a

impostos, taxas, fretes para entrega do material.

4.2.2 O licitante vencedor dever ser responsvel pelo fornecimento e transporte de todo

o material necessrio para a execuo do servio.

4.2.3 A empresa licitante vencedora ser responsvel pelo pessoal especializado para a

execuo do servio.

4.2.4 O valor da proposta dever ser global, fixo e irreajustvel.

35

4.2.5 O prazo para entrega do servio ser de 30 dias a partir da entrega da nota de

empenho e Ordem de Servio.

4.2.6 O servio ser em execuo nica, sem contrato.

4.2.7 Horrio: De 2 a 6 feira, durante o horrio comercial, obedecendo as normas

internas da Unidade.

5. VISITA TCNICA:

As empresas licitantes podero visitar o local dos servios e procurar pelos servidores

Giovana Gonalves Soares ou Welington de Almeida, para confirmar as medidas e

quaisquer outros esclarecimentos.

6. PRAZO DE EXECUO:

30 (trinta) dias aps o recebimento da Ordem de Servio e Nota de empenho.

7. LOCAL DE EXECUO DO OBJETO

Avenida So Paulo, 3996, Bairro Vila Rosrio - Ibirit/MG - CEP: 32400-000.

Responsvel pelo recebimento: Romilda Oliveira Alves

Telefone (31)3533-4579

8. FISCALIZAO

Fica designado para exercer as funes de fiscal o servidor Geraldo Majela Ramos de

Vasconcelos, MASP. 1158623-7.

1 Em caso de eventual irregularidade, inexecuo ou desconformidade na

execuo do servio, o agente fiscalizador dar cincia a CONTRATADA, por

escrito, para adoo das providncias necessrias para sanar as falhas apontadas.

2 - A fiscalizao de que trata esta clusula no exclui, nem reduz a

responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades, inexecues ou

desconformidades havidas na execuo do objeto, a includas imperfeies de

natureza tcnica ou aquelas provenientes de vcio redibitrio, como tal definido pela

lei civil.

36

3 - O CONTRATANTE reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte o

servio, caso o mesmo afaste-se das especificaes do Edital, seus anexos e da

proposta da CONTRATADA.

9. FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento ser efetuado atravs do Sistema Integrado de Administrao Financeira

SIAF/MG, por meio de ordem bancria emitida por processamento eletrnico, a crdito do

beneficirio em um dos bancos credenciados pelo Estado, no prazo de 30 (trinta) dias a

contar da data do recebimento da nota fiscal, conferida e aprovada pela UEMG.

37

ANEXO II

MODELO DA PROPOSTA COMERCIAL

PROPOSTA COMERCIAL (preenchida em papel timbrado da proponente)

DADOS A CONSTAR NA

PROPOSTA PREENCHIMENTO PELO PROPONENTE

Razo Social

CNPJ

Endereo

Telefone

Nome do Representante Legal

Identidade do Representante

Legal CPF do Representante Legal

LOTE NICO

Contratao de empresa para

prestao de servio de

serralheria, atendendo a Unidade

Acadmica de Ibirit da

Universidade do Estado de Minas

Gerais.

VALORES UNITRIOS VALORES TOTAIS

SEM ICMS

R$ R$

COM ICMS

R$ R$

Prazo de Garantia

Assistncia Tcnica

Prazo de Entrega

Marca e modelo

Prazo de Validade da Proposta

Local de Entrega

Declaro que sero atendidas todas as condies comerciais estabelecidas no Anexo I.

Declaro que nos preos propostos encontram-se includos todos os tributos, encargos sociais, trabalhistas e financeiros, taxas, seguros e quaisquer outros nus que porventura possam recair sobre o objeto a ser contratado na presente licitao e que estou de acordo com todas as normas da solicitao de propostas e seus anexos.

Declaro que esta proposta foi elaborada de forma independente.

Data e local.

Assinatura do Representante Legal da Empresa

38

ANEXO III

MODELOS DE DECLARAES

PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

DECLARAO DE INEXISTNCIA DE FATO IMPEDITIVO

A empresa __________________________________, inscrita no CNPJ sob n.

_________________________, por intermdio de seu representante legal, o(a) Sr.(a)

_______________________, portador(a) do documento de identidade n

_______________, inscrito no CPF sob o n _________________ declara, sob as penas

da lei, que, at a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitao, no

presente processo licitatrio, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrncias

posteriores.

_______________________, _________ de _____________ de 2016

______________________________


39

PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

DECLARAO DE MENORES

A __________________________________, inscrita no CNPJ sob o n.

_________________________, por intermdio de seu representante legal, o(a) Sr.(a)

__________________________, portador do documento de identidade n

_______________ e inscrito no CPF sob o n __________________ declara, sob as

penas da lei, em cumprimento ao disposto no art. 7, XXXIII da Constituio Federal, a

inexistncia de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 (dezoito) anos

ou a realizao de qualquer trabalho por menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na

condio de aprendiz, na forma da lei.

_______________________, _________ de _____________ de 2016

______________________________________


40

ANEXO IV

MINUTA CONTRATO N XX/2016

CONTRATO N CT XX/2016, QUE ENTRE

SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS

GERAIS, POR INTERMDIO DA

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS

GERAIS (UEMG) E A EMPRESA

XXXXXXXXXXXXXX

O Estado de Minas Gerais, atravs da UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS

GERAIS, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rodovia Papa Joo

Paulo II, n 4143, Cidade Administrativa, Prdio Minas, 8 andar, bairro Serra Verde,

inscrita no CNPJ/MF sob o n. 65.172.579/0001-15, doravante denominada

CONTRATANTE, neste ato representada legalmente por seu cargo de Pr-Reitor de

Planejamento, Gesto e Finanas, Sr. Adailton Vieira Pereira, Carteira de Identidade n.

M-469599 SSP/MG, CPF n 232.266.096-53, e a XXXXXXXXXXXXXXXX, com sede

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ XXXXXXXXXXXXXXXXXXX,

doravante denominada contratada, representada pelo seu Representante Legal

XXXXXXXXXXXXXXXXXX, CI n XXXXXXXXXXX e CPF n XXXXXXXXXXXXXXX,

resolvem celebrar o presente contrato originrio da licitao na modalidade de PREGO

ELETRNICO n. 2351038 04/2016 para Contratao de empresa para prestao de

servio de serralheria, atendendo a Unidade Acadmica de Ibirit da Universidade do

Estado de Minas Gerais - UEMG. Este contrato ser regido pela Lei Federal n 8.666, de

21 de junho de 1993, Lei Federal n. 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Estadual n.

13.994, de 18/09/2001, Decreto Estadual n 45.902, de 27/1/2012, Decreto Estadual n

37.924 de 16/05/1996 e Decreto Estadual n 45.035, de 02/02/2009, com suas alteraes

posteriores.

Clusula 1 DO OBJETO

Este contrato tem por objeto Contratao de empresa para prestao de servio de

serralheria, atendendo a Unidade Acadmica de Ibirit da Universidade do Estado de

41

Minas Gerais-UEMG, de acordo com as especificaes e detalhamentos do ANEXO I do

EDITAL DE LICITAO DE PREGO ELETRNICO n. 2351038-04/2016 que,

juntamente com a proposta da CONTRATADA, passam a integrar este instrumento,

independentemente de transcrio.

Clusula 2 DA VIGNCIA

O prazo de vigncia do presente instrumento de 12 (doze) meses, a contar da data de

publicao do contrato.

Clusula 3 DO VALOR

O valor global do presente contrato de R$ XXXXXXXXXXXXXXXXX

(XXXXXXXXXXXXXXXX), no qual j esto includas todas as despesas especificadas na


Clusula 4 DO FORNECIMENTO

A CONTRATADA obriga-se a entregar o objeto do Anexo I do Edital, do prego 2351038-

04/2016 a partir da entrega da Autorizao de Fornecimento e Nota de Empenho, no

endereo indicado no Anexo I.

II O fornecimento, dar-se- por meio dos seguintes procedimentos, observando o

disposto no art. 74 da Lei Federal n. 8.666/93:

a) provisoriamente, para efeito de posterior verificao da conformidade das entregas

com as especificaes contidas no Anexo I, e, encontrada alguma irregularidade, ser

fixado prazo para correo pela CONTRATADA;

b) definitivamente, mediante a verificao do atendimento s especificaes contidas no

Anexo I e consequente aceitao, observado o disposto no art. 10 do Decreto n.

37.924/96.

III Havendo necessidade de correo por parte da CONTRATADA, os prazos de

pagamento sero suspensos e ser considerado o fornecimento em atraso. Fica a

42

CONTRATADA sujeita aplicao de multa sobre o valor considerado em atraso e,

conforme o caso, a outras sanes estabelecidas na Lei e neste instrumento.

IV Em caso de irregularidade no sanada pela CONTRATADA, o CONTRATANTE

reduzir a termo os fatos ocorridos para aplicao de sanes.

Clusula 5 DO PAGAMENTO

O pagamento ser efetuado atravs do Sistema Integrado de Administrao Financeira -

SIAFI/MG, por meio de ordem bancria emitida por processamento eletrnico, a crdito

do beneficirio em um dos bancos credenciados pelo Estado, no prazo de 30 (trinta) dias

corridos da data do recebimento definitivo, com base nos documentos fiscais devidamente

conferidos e aprovados pelo CONTRATANTE.

I - Como comprovante de despesa ser aceito o Documento Auxiliar de Nota Fiscal

Eletrnica (DANFE) ou as primeiras vias da Nota Fiscal, conforme o caso.

II - O pagamento da Nota Fiscal fica vinculado prvia conferncia pelo gestor.

III - As Notas Fiscais que apresentarem incorrees sero devolvidas CONTRATADA e

o prazo para o pagamento passar a correr a partir da data da reapresentao do

documento, considerado vlido pelo CONTRATANTE.

1 O pagamento fica condicionado regularidade da CONTRATADA perante o CAGEF,

garantindo a manuteno dos requisitos de habilitao previstos no Edital.

2 Na hiptese de irregularidade no CAGEF, a CONTRATADA dever regularizar sua

situao perante o cadastro. O prazo para pagamento ser interrompido, reiniciando a

contagem a partir da data de sua regularizao.

Clusula 6 DA DOTAO ORAMENTRIA

A despesa decorrente desta contratao correr por conta da dotao oramentria:

2351.12.364.106.4270.0001.3390.3922.0.10.1

43

Clusula 7 DAS OBRIGAES

Constituem obrigaes das partes:

DA CONTRATANTE:

Constituem obrigaes das partes:

I - fiscalizar e avaliar a execuo do contrato, por intermdio de agente previamente

designado, podendo recusar o objeto entregue em desacordo com as obrigaes

assumidas pela CONTRATADA;

II - comunicar CONTRATADA, imediatamente e por escrito, toda e qualquer

irregularidade, impreciso ou desconformidade verificada na execuo do contrato,

assinalando-lhe prazo para que a regularize sob pena de lhe serem aplicadas as sanes

legais e contratuais previstas;

III - promover o recebimento provisrio e o definitivo no prazo fixado;

IV- efetuar o pagamento no prazo fixado neste contrato.

DA CONTRATADA

I entregar e dar garantia para os bens no local determinado e de acordo com os prazos

estabelecidos na proposta, contados a partir do recebimento, pelo fornecedor, da

Autorizao de Fornecimento;

II - responsabilizar-se pela assistncia tcnica dos bens e respectiva manuteno gratuita

durante o perodo de garantia, ainda que a referida assistncia tcnica e manuteno

sejam terceirizadas;

III - fornecer juntamente com a entrega dos bens toda a sua documentao fiscal e

tcnica e seu respectivo termo de garantia;

IV - responsabilizar-se por todos os nus relativos ao fornecimento dos bens, inclusive

fretes e seguros desde a origem at sua entrega no local de destino;

44

V - manter os dados cadastrais atualizados junto ao CONTRATANTE;

VI - manter, durante toda a execuo do contrato, em compatibilidade com as obrigaes

assumidas, todas as condies de habilitao exigidas na licitao;

VII - providenciar a imediata correo das deficincias apontadas pelo CONTRATANTE;

VIII - arcar com eventuais prejuzos causados ao CONTRATANTE e/ou a terceiros,

provocados por ineficincia ou irregularidade cometidas por seus empregados,

contratados ou prepostos envolvidos na execuo do contrato;

IX - responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as normas estatudas pela legislao

trabalhista, social e previdenciria, tanto no que se refere a seus empregados, como a

contratados e prepostos, responsabilizando-se, mais, por toda e qualquer autuao e

condenao oriunda da eventual inobservncia das citadas normas, a includos acidentes

de trabalho, ainda que ocorridos nas dependncias do CONTRATANTE. Caso este seja

chamado a juzo e condenado pela eventual inobservncia das normas em referncia, a

CONTRATADA obriga-se a ressarci-lo do respectivo desembolso, ressarcimento este que

abranger despesas processuais e honorrios de advogado arbitrados na referida

condenao;

Clusula 8 DAS SANES ADMINISTRATIVAS

O atraso e a inexecuo parcial ou total do contrato caracterizam descumprimento das

obrigaes assumidas e permitem a aplicao das seguintes sanes pelo

CONTRATANTE:

I - advertncia por escrito;

II - multa, nos seguintes limites mximos:

a) 0,3% (trs dcimos por cento) por dia, at o trigsimo dia de atraso, sobre o valor do

fornecimento no realizado;

b) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de recusa da CONTRATADA

em efetuar o reforo de garantia;

45

c) 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento no realizado, no caso de atraso

superior a 30 (trinta) dias, ou entrega de objeto com vcios ou defeitos ocultos que o torne

imprprio ao uso a que destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das

especificaes contratadas.

III - suspenso temporria de participao em licitao e impedimento de contratar com a

Administrao, de acordo com os prazos estabelecidos no art. 47, 1, do Decreto

Estadual n. 45.902/2012;

IV - declarao de inidoneidade para licitar e contratar com a Administrao Pblica, no

prazo mnimo de 02 (dois) e mximo de 05 (cinco) anos, conforme dispe o art. 12 da Lei

Estadual n. 14.167/2002.

1 So consideradas situaes caracterizadoras de descumprimento total ou parcial das

obrigaes contratuais:

I - no atendimento s especificaes tcnicas relativas a bens, servios ou obra prevista

em contrato ou instrumento equivalente;

II - retardamento imotivado de fornecimento de bens, da execuo de obra, de servio ou

de suas parcelas;

III - paralisao do servio ou de fornecimento de bens, sem justa causa e prvia

comunicao Administrao Pblica Estadual;

IV - entrega de mercadoria falsificada, furtada, deteriorada, danificada ou inadequada

para o uso, como se verdadeira ou perfeita fosse;

V - alterao de substncia, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;

VI - prestao de servio de baixa qualidade;

2 A sano de multa poder ser aplicada cumulativamente s demais sanes

previstas nesta clusula.

46

3 A multa ser descontada da garantia do contrato e/ou de pagamentos eventualmente

devidos pela CONTRATADA.

4 A aplicao das sanes observar o devido processo administrativo, respeitando-se

a ampla defesa e o contraditrio de acordo com o disposto na Lei Estadual n.

14.184/2002 e no Decreto Estadual n. 45.902/2012.

5 As sanes relacionadas nos incisos III e IV do 1 sero obrigatoriamente

registradas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a

Administrao Pblica Estadual - CAFIMP.

Clusula 9 DA FISCALIZAO

A fiscalizao da execuo do contrato ser exercida pelo servidor da CONTRATANTE,

devidamente designado para tanto, ao qual competir zelar pela perfeita execuo do

objeto, em conformidade com o previsto no Anexo I do Edital, na proposta da

CONTRATADA e neste instrumento.

1 Em caso de eventual irregularidade, inexecuo ou desconformidade na execuo do

contrato, o agente fiscalizador dar cincia a CONTRATADA, por escrito, para adoo

das providncias necessrias para sanar as falhas apontadas.

2 - A fiscalizao de que trata esta clusula no exclui, nem reduz a responsabilidade

da CONTRATADA por quaisquer irregularidades, inexecues ou desconformidades

havidas na execuo do objeto, a includas imperfeies de natureza tcnica ou aquelas

provenientes de vcio redibitrio, como tal definido pela lei civil.

3 - O CONTRATANTE reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, o objeto da

contratao, caso o mesmo afaste-se das especificaes do Edital, seus anexos e da


47

Clusula 10 DAS ALTERAES

O presente contrato poder ser alterado nos casos previstos pelo art. 65 de Lei n.

8.666/93, desde que devidamente fundamentado e autorizado pela autoridade

competente.

Clusula 11 DA RESCISO

De acordo com o art. 79 da Lei n. 8.666/93, a resciso do Contrato poder ser:

I - por ato unilateral e escrito da Administrao nos casos enumerados nos incisos I a XII

e XVII do artigo 78 da supracitada Lei;

II - amigvel, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo respectivo, desde

que haja convenincia para a Administrao;

III - judicial, nos termos da legislao.

1 Na hiptese de a resciso ser procedida por culpa da CONTRATADA, fica o

CONTRATANTE autorizado a reter a garantia do contrato e/ou pagamentos

eventualmente devidos, at o limite do valor dos prejuzos comprovados.

2 Quando a resciso ocorrer com base nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei n.

8.666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA, ser esta ressarcida dos prejuzos

regularmente comprovados que houver sofrido.

Clusula 12 DAS DISPOSIES FINAIS

I - A tolerncia com qualquer atraso ou inadimplncia por parte da CONTRATADA no

importar, de forma alguma, em alterao contratual.

II - vedado CONTRATADA subcontratar total ou parcialmente a prestao de servios

deste prego.

48

Clusula 13 DA PUBLICAO

O CONTRATANTE providenciar a publicao do extrato do contrato na Imprensa Oficial

de Minas Gerais, em obedincia ao disposto no pargrafo nico do art. 61 da Lei Federal

n. 8.666/93.

Clusula 14 DO FORO

As partes elegem o foro da comarca de Belo Horizonte, para dirimir quaisquer dvidas ou

litgios decorrentes do presente contrato, renunciando a qualquer outro por mais

privilegiado que seja.

E, por estarem assim ajustadas, firmam o presente instrumento em 2 vias de igual teor e

forma, na presena das testemunhas abaixo.

Belo Horizonte, de de 2016.

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS UEMG

Adailton Vieira Pereira

Pr-Reitor de Planejamento, Gesto e Finanas

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

XXXXXXXXXXXXXXXX

Representante Legal

TESTEMUNHA 1 TESTEMUNHA 2

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