Edital de Abertura Nº. 001/DGP-PMMT/2013

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    Estado de Mato Grosso Secretaria de Estado de Segurana Pblica

    Polcia Militar

    CONCURSO PBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE OFICIAL DA POLCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO.

    EDITAL DE CONCURSO CFO N. 001 DGP-PMMT/2013

    1. DAS DISPOSIES PRELIMINARES

    1.1 O concurso ser regido por este Edital, seus anexos, Editais Complementares e posteriores

    retificaes, caso ocorram.

    1.2 As provas do Concurso Vestibular 2013/2 da Unemat compreender a 1 fase Exame Intelectual

    deste concurso.

    1.3 A seleo do Exame Intelectual para o ingresso no Curso de Formao de Oficiais bem como a

    Avaliao Fsica ser executada pela Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, por meio da

    Assessoria de Gesto de Concursos e Vestibulares COVEST.

    1.4 Os Exames Mdicos e Odontolgicos, Avaliao Psicolgica, Investigao Social e Funcional e a

    realizao do Curso de Formao de Oficiais, sero de responsabilidade da Polcia Militar de Mato

    Grosso.

    1.5 O Concurso de que trata este edital tem por objetivo selecionar 20 (vinte) candidatos para ingresso e

    matrcula no 1 ano do Curso de Formao de Oficiais da Polcia Militar do Estado de Mato Grosso, de

    acordo com o nmero de vagas descritas no subitem 4.1, os quais aps o concurso sero includos

    temporariamente nas fileiras da Polcia Militar, na condio de Aluno Oficial PM.

    1.6 Toda meno a horrio neste Edital ter como referncia o horrio oficial da Capital do Estado de

    Mato Grosso.

    2. DO CONCURSO

    2.1 Para ingresso no Curso de Formao de Oficiais da Polcia Militar do Estado de Mato Grosso o

    candidato dever se submeter a 5 (cinco) fases descritas a seguir:

    FASES DO CONCURSO SITUAO

    1 FASE Exame Intelectual Carter Classificatrio e Eliminatrio

    Classificado No Classificado

    2 FASE Avaliao Fsica Carter Eliminatrio

    Apto Inapto

    3 FASE Avaliao Psicolgica Carter Eliminatrio

    Apto Inapto

    4 FASE Avaliao Mdica e Odontolgica Carter Eliminatrio

    Apto Inapto

    5 FASE Investigao Social e Funcional Carter Eliminatrio

    Recomendado No Recomendado

    2.2 A terminologia Classificado/No Classificado utilizada para candidato que se submeteu ao Exame

    Intelectual 1 Fase do Concurso.

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    3. REFERNCIAS a) Constituio Federal;

    b) Lei Complementar n. 231, de 15 de dezembro de 2005 - Estatuto dos Servidores Militares de MT;

    c) Lei Complementar n. 271, de 12 de junho de 2007 Lei de Fixao de Efetivo da PMMT;

    d) Lei Complementar n. 387 de 05 de maro de 2010 Altera a Lei Complementar n. 271;

    e) Lei Complementar n. 408 de 01 de Julho de 2010 - Lei de Ensino PMMT;

    f) Lei Complementar n 433 de 02 de Setembro de 2011 - Lei de Fixao do subsdio;

    g) Lei Complementar n 466 de 05 de Junho de 2012;

    h) Lei n. 9.394/96 de 20 de Dezembro de 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional;

    i) Decreto n. 2.466, de 26 de maro de 2010;

    j) Termo de Acordo de Cooperao Tcnica n. 003/2013, de 15 de maro de 2013.

    4. DAS VAGAS 4.1 O Concurso Pblico de Seleo ao Curso de Formao de Oficiais da Polcia Militar do Estado de

    Mato Grosso (CFO/PMMT) oferecer um total de 20 (vinte) vagas para matrcula no ano acadmico de

    2014, distribudas da seguinte forma:

    a) Sexo masculino - 18 (dezoito) vagas.

    b) Sexo feminino - 02 (duas) vagas.

    5. DOS REQUISITOS PARA INGRESSO NAS CARREIRAS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO 5.1 O cargo para provimento de que trata este edital o de Oficial da Polcia Militar do Estado de Mato

    Grosso.

    5.2 Em cumprimento ao Art. 33 da Lei Complementar n 271, de 11 de junho de 2007 (Lei de Fixao do

    Efetivo da PM/MT), 10% (dez por cento) do total das vagas ofertadas em concurso devero ser

    reservadas candidatos do sexo feminino.

    5.3 As atribuies e o enquadramento inicial do cargo constam da legislao especificada no item 3.

    5.4 O regime jurdico da carreira militar o estatutrio, regido pela Lei Complementar n. 231, de 15 de

    dezembro de 2005 e suas alteraes posteriores.

    5.5 A jornada de Trabalho de dedicao integral, incompatvel com o exerccio de quaisquer atividades

    pblica ou privada.

    5.6 A funo militar se sujeita prestao de servios em condies adversas de segurana, com risco de

    vida, plantes noturnos e chamadas a qualquer hora, desde que justificada a necessidade, inclusive com

    a realizao de atividades em todo o Estado de Mato Grosso ou fora dele.

    5.7 No haver reserva de vagas para os Portadores de Necessidades Especiais, tendo em vista a

    natureza do cargo.

    5.8 A remunerao dos Aspirantes-a-oficial e dos Oficiais da Polcia Militar regulada pela Lei

    Complementar n 433 de 02 de setembro de 2011, conforme os critrios abaixo estabelecidos:

    a) Durante o perodo de realizao do Curso de Formao de Oficiais o Aluno Oficial receber

    remunerao, conforme preceitua o Art. 5 da Lei Complementar n 433 de 02 de setembro de 2011.

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    b) Aps a aprovao no Curso de Formao e no perodo de estgio probatrio obrigatrio, o Aspirante

    Policial Militar receber subsdio correspondente ao previsto na mesma legislao.

    5.9 So requisitos para ingresso nas carreiras militares:

    a) ser brasileiro;

    b) estar, no mnimo, com dezoito e, no mximo, com vinte e cinco anos na data da matrcula

    (20/01/2014).

    c) possuir ilibada conduta pblica e privada;

    d) estar quite com as obrigaes eleitorais e militares;

    e) no ter sofrido condenao criminal com pena privativa da liberdade ou qualquer condenao

    incompatvel com a funo militar;

    f) no ter sido dispensado do servio militar ou desligado de cursos e escolas militares por incapacidade

    mental, moral ou disciplinar;

    g) obter a aprovao nos exames mdicos, fsicos, psicolgicos e intelectual, exigidos para a incluso,

    nomeao ou matrcula;

    h) ser apto nos exames mdicos e odontolgicos procedidos pela Junta de Inspeo de Sade e

    aprovado nos Testes de Aptido Fsica, conforme critrios estipulados em edital do concurso;

    i) ser considerado aprovado em sindicncia sobre sua vida pregressa, onde lhe ser exigida a

    apresentao de toda documentao necessria, a fim de que seja comprovado o no impedimento

    para o ingresso na corporao;

    j) possuir, no mnimo, ensino mdio completo;

    k) ser apto em avaliao psicolgica, de acordo com o perfil psicolgico exigido para o exerccio do

    cargo e funo de Oficial da Polcia Militar;

    l) ter altura mnima de 1,67m para o sexo masculino e 1,57m para o sexo feminino e, em ambos os

    casos, peso proporcional a altura;

    m) Possuir Carteira Nacional de Habilitao (CNH).

    5.10 O disposto no subitem 5.9, letras b e l deste Edital de Concurso no se aplicam aos candidatos j

    ingressados na Polcia Militar do Estado do Mato Grosso, por tais requisitos serem exigidos apenas aos

    candidatos civis, respectivamente, por fora do disposto no Art. 11, inciso II da Lei Complementar n 231,

    de 15.12.05 e Art. 22, inciso VIII da Lei Complementar n 408, de 01.07.10.

    6. DAS DISPOSIES GERAIS SOBRE A INSCRIO 6.1 A inscrio poder ser efetuada com pagamento da taxa de inscrio ou com iseno do pagamento

    da referida taxa.

    6.1.1 As inscries a que se refere o subitem 6.1 sero realizadas unicamente via internet no endereo

    eletrnico www.unemat.br/vestibular.

    6.2 A inscrio com pedido de iseno de taxa dever ser efetuada nos termos do item 7 deste Edital.

    6.3 A inscrio com pagamento de taxa dever ser efetuada nos termos do item 8 deste Edital.

    6.4 Para efetuar a inscrio, imprescindvel o nmero do Cadastro de Pessoa Fsica (CPF) do candidato.

    6.5 O candidato que no possuir o nmero de CPF dever solicit-lo junto aos rgos competentes, de

    forma a obt-lo antes do trmino do perodo de inscrio.

    http://www.unemat.br/vestibular

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    6.5.1 O candidato que no preencher o seu nmero de CPF, preench-lo incorretamente ou utilizar o

    nmero de CPF de terceiros, no ter seu requerimento de inscrio aceito.

    6.6 Antes de efetuar a inscrio e/ou o pagamento da taxa de inscrio, o candidato dever tomar

    conhecimento do disposto neste Edital, seus Anexos, Editais Complementares e posteriores alteraes,

    caso ocorram, e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

    6.7 O valor da taxa de inscrio est fixado em R$ 120,00 (cento e vinte) reais.

    6.7.1 O valor da taxa de inscrio no ser devolvido em nenhuma hiptese.

    6.7.2 No ser permitida a transferncia do valor pago como taxa de inscrio para outra pessoa, assim

    como, a transferncia da inscrio para pessoa diferente daquela inscrita.

    6.8 Para fins de inscrio, agendamentos de pagamento sem a devida efetivao, bem como pagamentos

    do boleto bancrio efetuados aps o dia 22/04/2013, ou, ainda, pagamento atravs de carto de crdito,

    transferncia entre contas, depsito em conta e/ou depsito efetuado em terminal de autoatendimento,

    implicaro a no efetivao da inscrio. A COVEST no se responsabilizar por inscries no

    efetivadas pelos motivos listados neste subitem.

    6.9 No ser aceita inscrio condicional, efetuada via fax, via correio eletrnico, via postal ou fora do

    prazo.

    6.10 O candidato atravs do n. do CPF poder editar/alterar sua inscrio, durante o perodo de realizao

    das inscries.

    6.11 Ao preencher o requerimento de inscrio, o candidato dever, obrigatoriamente, sob pena de no

    ter a sua inscrio aceita no Concurso Pblico CFO/PMMT, indicar nos campos apropriados s

    informaes requeridas.

    6.11.1 As informaes prestadas no formulr