Edital Concurso Retificado_2015-16!03!092636

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA ESTADO DO P ARANÁ CNPJ: 75.967.760/0001-71 Rua Dr. Cruz Machado, 205 3º e 4º Pavimentos Fone/fax: (42) 3521-1200 CEP: 84600-000 http://www.uniaodavitoria.pr.gov.br 1 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTOS DE CARGOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARANÁ EDITAL RETIFICADO EM 16 DE MARÇO DE 2015 EDITAL N. o 001/2015 DE 13 DE MARÇO DE 2015 O PREFEITO MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município, Lei Municipal n.º 1847/1992 de 20 de julho de 1992 (dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos municipais de União da Vitória), Lei Municipal n.º 3058/2003 de 17 de abril de 2003 (dispõe sobre a reestruturação da organização funcional de recursos humanos da prefeitura municipal de União da Vitória e dá outras providências), Lei Municipal n.º3124/2003 de 30 de dezembro de 2003 (Cria no Município de União da Vitória, estímulo a doação voluntária de sangue e dá outras providências), e as alterações às leis inerentes, e demais disposições aplicáveis, principalmente as leis que regulamentam as profissões, TORNA PÚBLICO o presente Edital, que regulamenta a realização do CONCURSO PÚBLICO, com o objetivo de prover vagas em cargos públicos, dependendo da disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros e, especialmente, com observância nos limites estabelecidos para despesas com pessoal pela Lei Complementar Federal n.º 101/2000 de 04 de maio de 2000 (Responsabilidade Fiscal) nos termos e condições a seguir, as quais se constituem em regulamento do certame. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Concurso Público será realizado sob responsabilidade da Fundação Municipal Centro Universitário da Cidade de União da Vitória Uniuv, mediante a Comissão Permanente de Seleção e Avaliação (CPSA), externa nomeada pela Portaria nº. 42/2015, de 4 de março de 2015, composta pelos seguintes membros: Prof. M.e. Odelir Dileto Cachoeira (presidente), Profª Esp. Julliana Biscaia, Profª M.a. Fahena Porto Horbatiuk, Prof. Esp. Fernando César Gohl, Assistente Social M.a. Maria do Socorro Maia e Enfermeiro Dr. Denis da Silva Moreira; e sob a fiscalização da Comissão da Prefeitura Municipal de União da Vitória, Paraná, nomeada pelo Decreto n.º 173 de 20 de maio de 2014, alterado pelo Decreto n.º 347 de 09 de outubro de 2014, composta pelos seguintes membros: Mirna Bley Bonato (presidente), Grasiele Barcelos Amaral (membro), Ivone Teresinha Suzzin Calgaroto (membro), Creusa Maria Sales Ittner (membro) e Terezinha Joáco de Paula (membro). 1.2 O Concurso Público destina-se ao ingresso no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de União da Vitória, Paraná, com o objetivo de prover vagas em cargos públicos. 1.3 Para todos os efeitos, o presente Concurso Público terá validade de 2 (dois) anos a partir da data da homologação, que será publicada no órgão oficial de imprensa do Município de União da Vitória, Paraná podendo, a critério da Administração Municipal, ser prorrogado por igual período. 1.4 Dentro do período de validade estabelecido para este Concurso Público, a Prefeitura Municipal de União da Vitória, Paraná, aproveitará todos os candidatos aprovados, dentro dos limites das vagas oferecidas em cada cargo e emprego, pelo presente Edital. 1.5 Os candidatos aprovados em todas as fases, que forem nomeados, estarão sujeitos às normas municipais vigentes e que vierem a ser adotadas (a fim de aperfeiçoá-las), aplicáveis à organização administrativa e funcional de seus servidores. 2 DOS CARGOS PÚBLICOS, VAGAS, REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES

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  • PREFEITURA DO MUNICPIO DE UNIO DA VITRIA

    ESTADO DO PARAN CNPJ: 75.967.760/0001-71

    Rua Dr. Cruz Machado, 205 3 e 4 Pavimentos Fone/fax: (42) 3521-1200 CEP: 84600-000

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    CONCURSO PBLICO PARA PROVIMENTOS DE CARGOS PBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIO DA VITRIA, PARAN

    EDITAL RETIFICADO EM 16 DE MARO DE 2015

    EDITAL N.o 001/2015 DE 13 DE MARO DE 2015

    O PREFEITO MUNICIPAL DE UNIO DA VITRIA, Estado do Paran, no uso de suas atribuies legais, nos termos da Lei Orgnica do Municpio, Lei Municipal n. 1847/1992 de 20 de julho de 1992 (dispe sobre o estatuto dos servidores pblicos municipais de Unio da Vitria), Lei Municipal n. 3058/2003 de 17 de abril de 2003 (dispe sobre a reestruturao da organizao funcional de recursos humanos da prefeitura municipal de Unio da Vitria e d outras providncias), Lei Municipal n.3124/2003 de 30 de dezembro de 2003 (Cria no Municpio de Unio da Vitria, estmulo a doao voluntria de sangue e d outras providncias), e as alteraes s leis inerentes, e demais disposies aplicveis, principalmente as leis que regulamentam as profisses, TORNA PBLICO o presente Edital, que regulamenta a realizao do CONCURSO PBLICO, com o objetivo de prover vagas em cargos pblicos, dependendo da disponibilidade de recursos oramentrios e financeiros e, especialmente, com observncia nos limites estabelecidos para despesas com pessoal pela Lei Complementar Federal n. 101/2000 de 04 de maio de 2000 (Responsabilidade Fiscal) nos termos e condies a seguir, as quais se constituem em regulamento do certame. 1 DAS DISPOSIES PRELIMINARES 1.1 O Concurso Pblico ser realizado sob responsabilidade da Fundao Municipal Centro Universitrio da

    Cidade de Unio da Vitria Uniuv, mediante a Comisso Permanente de Seleo e Avaliao (CPSA), externa nomeada pela Portaria n. 42/2015, de 4 de maro de 2015, composta pelos seguintes membros: Prof. M.e. Odelir Dileto Cachoeira (presidente), Prof Esp. Julliana Biscaia, Prof M.a. Fahena Porto Horbatiuk, Prof. Esp. Fernando Csar Gohl, Assistente Social M.a. Maria do Socorro Maia e Enfermeiro Dr. Denis da Silva Moreira; e sob a fiscalizao da Comisso da Prefeitura Municipal de Unio da Vitria, Paran, nomeada pelo Decreto n. 173 de 20 de maio de 2014, alterado pelo Decreto n. 347 de 09 de outubro de 2014, composta pelos seguintes membros: Mirna Bley Bonato (presidente), Grasiele Barcelos Amaral (membro), Ivone Teresinha Suzzin Calgaroto (membro), Creusa Maria Sales Ittner (membro) e Terezinha Joco de Paula (membro).

    1.2 O Concurso Pblico destina-se ao ingresso no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Unio da Vitria, Paran, com o objetivo de prover vagas em cargos pblicos.

    1.3 Para todos os efeitos, o presente Concurso Pblico ter validade de 2 (dois) anos a partir da data da

    homologao, que ser publicada no rgo oficial de imprensa do Municpio de Unio da Vitria, Paran podendo, a critrio da Administrao Municipal, ser prorrogado por igual perodo.

    1.4 Dentro do perodo de validade estabelecido para este Concurso Pblico, a Prefeitura Municipal de Unio da

    Vitria, Paran, aproveitar todos os candidatos aprovados, dentro dos limites das vagas oferecidas em cada cargo e emprego, pelo presente Edital.

    1.5 Os candidatos aprovados em todas as fases, que forem nomeados, estaro sujeitos s normas municipais

    vigentes e que vierem a ser adotadas (a fim de aperfeio-las), aplicveis organizao administrativa e funcional de seus servidores.

    2 DOS CARGOS PBLICOS, VAGAS, REMUNERAO, CARGA HORRIA, REQUISITOS E

    ATRIBUIES

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    2.1 O Concurso Pblico destina-se seleo de servidores a serem admitidos: cargos pblicos em carter efetivo, no regime estatutrio, nas classes iniciais dos nveis correspondentes aos respectivos cargos.

    2.2 Para ser nomeado para cada um dos cargos pblicos relacionados no quadro abaixo indispensvel, alm da aprovao no Concurso Pblico, o cumprimento dos requisitos mnimos apresentados a seguir:

    Cargos Pblicos Total de vagas

    Sistema de Cotas Remunerao

    mensal (em R$)

    Carga horria

    semanal

    Requisitos mnimos

    Vagas para portadores de

    deficincia

    Vagas para afrodescendente

    Nv

    el F

    unda

    menta

    l

    Agente Comunitrio de Sade Localidade

    So Gabriel 04 - 01 R$ 1.064,31 40h

    Ensino Fundamental

    Completo

    Agente Comunitrio de Sade Localidade

    So Bernardo 02 - - R$ 1.064,31 40h

    Ensino Fundamental

    Completo

    Agente Comunitrio de Sade Localidade

    Centro 03 - 01 R$ 1.064,31 40h

    Ensino Fundamental

    Completo

    Agente Comunitrio de Sade Localidade

    Rio DAreia 01 - - R$ 1.064,31 40h

    Ensino Fundamental

    Completo

    Agente Comunitrio de Sade Localidade

    Rocio 01 - - R$ 1.064,31 40h

    Ensino Fundamental

    Completo

    Agente Comunitrio de Sade Localidade

    Distrito de So Cristvo 07 01 01 R$ 1.064,31 40h

    Ensino Fundamental

    Completo

    Agente Comunitrio de Sade Localidade

    So Sebastio 02 - - R$ 1.064,31 40h

    Ensino Fundamental

    Completo

    Agente Comunitrio de Sade Localidade

    Limeira 01 - - R$ 1.064,31 40h

    Ensino Fundamental

    Completo

    Agente Comunitrio de Sade Localidade Conjuntos/Cristo Rei

    01 - - R$ 1.064,31 40h Ensino

    Fundamental Completo

    Agente de Combate s Endemias

    14 - - R$ 1.064,31 40h Ensino

    Fundamental Completo

    Nv

    el T

    cnic

    o

    Tcnico em Enfermagem

    15 01 01 R$ 1.173,41 40h

    Ensino Mdio completo e Tcnico em Enfermagem

    com registro no conselho da

    classe

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    3

    Tcnico em Enfermagem Plantonista

    15 01 01 R$ 1.173,41

    12/36h (mnimo de

    36h semanais)

    Ensino Mdio completo e Tcnico em Enfermagem

    com registro no conselho da

    classe

    Tcnico em Meio Ambiente

    01 - - R$ 1.358,37 40h

    Ensino Mdio completo e Tcnico em

    Meio Ambiente com registro no

    conselho da classe

    Tcnico em Radiologia 02 - - R$ 1.733,66

    12/36h (mximo de 24h

    semanais)

    Ensino Mdio completo e Tcnico em

    Radiologia com registro no

    conselho da classe

    Tcnico em Sade Bucal da Estratgia da Sade

    da Famlia ESF 03 - - R$ 1.173,41 40h

    Ensino Mdio completo e Tcnico em Sade Bucal

    Nv

    el S

    up

    erior

    Bilogo 01 - - R$ 2.823,94 40h

    Graduao em Biologia

    (Licenciatura ou Bacharelado)co

    m registro no conselho da

    classe

    Cirurgio Dentista da Estratgia da Sade da

    Famlia ESF 03 - - R$ 3.784,35 40h

    Graduao em Odontologia

    com registro no conselho da

    classe

    Enfermeiro 06 01 01 R$ 2.107,27 40h

    Graduao em Enfermagem

    com registro no conselho da

    classe

    Enfermeiro Plantonista 04 - 01 R$ 2.107,27

    12/36h (mnimo de

    36h semanais)

    Graduao em Enfermagem

    com registro no conselho da

    classe

    Engenheiro Ambiental 01 - - R$ 2.823,94 40h

    Graduao em Engenharia Ambiental

    (Bacharelado) com registro no

    conselho da classe

    Engenheiro Florestal 01 - - R$ 2.823,94 40h

    Graduao em Engenharia

    Florestal (Bacharelado)co

    m registro no conselho da

    classe

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    Gelogo 01 - - R$ 2.823,94 40h

    Graduao em Geologia com

    registro no conselho da

    classe

    Mdico - Programa Sade da Famlia

    06 01 01 R$ 8.673,81 40h

    Graduao em Medicina com

    registro no conselho da

    classe

    Mdico Clnico Geral 03 01 - R$ 1.733.66 05h

    (1h diria)

    Graduao em Medicina com

    registro no conselho da

    classe

    Mdico Ginecologista/Obstetra

    02 - 01 RS 1.733,66 05h

    (1h diria)

    Graduao em Medicina e

    especializao na rea com registro no

    conselho da classe

    Mdico Pediatra Plantonista

    04 - 01 RS 12.815,17

    12/24h (Mnimo

    36h semanais)

    Graduao em Medicina e

    especializao na rea com registro no

    conselho da classe

    Mdico Plantonista 04 - 01

    R$ 8.673,81

    12/36h (mnimo de

    36h semanais).

    Graduao em Medicina com

    registro no conselho da

    classe

    Qumico 01 - - R$ 2.823,94 40h

    Graduao em Qumica

    (Licenciatura) com registro no

    conselho da classe

    Secretario(a) Executivo(a)

    05 - - R$ 1.497,60 40h Graduao em Secretariado

    Executivo

    2.3 Os candidatos aos cargos pblicos de Agente Comunitrio de Sade ACS- PSF, devero residir na rea

    em que atuaro, conforme a Lei Federal 11.350/2006, de 5 de outubro de 2006. 2.4 Para os cargos pblicos de Agente Comunitrio da Sade, o comprovante de residncia dever ser

    apresentado e/ou entregue no ato da contratao. 2.5 O candidato concorrer a uma das vagas previstas neste Edital e para as vagas que possam ser criadas ou

    que vagarem futuramente at a validade deste Concurso Pblico. 2.6 A ocupao das vagas para pessoas portadoras de deficincia, durante a validade do Concurso Pblico,

    obedecer ao disposto no item 3 deste Edital.

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    2.7 Caso no haja portadores de necessidades especiais inscritos ou classificados para os cargos pblicos, o chamamento para as vagas ser feito pela listagem nica na ordem de classificao.

    2.8 A ocupao das vagas para pessoas afrodescendentes, durante a validade do Concurso Pblico, obedecer

    ao disposto no item 4 deste edital. 2.9 Os candidatos que desejarem concorrer a uma das vagas existentes pelo sistema de cotas (como portador

    de deficincia ou como afrodescendente), somente podero escolher uma das duas possibilidades. Ou seja, os candidatos que se inscreverem para concorrer s vagas existentes para afrodescendentes no podero se inscrever para concorrer como portador de deficincia, devendo escolher apenas uma das duas modalidades de cotas.

    3 DA RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICINCIA 3.1 Consideram-se pessoas com deficincia aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo

    4. do Decreto Federal n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alteraes, dadas pelo Decreto Federal n. 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei Federal n. 7.853, de 24 de outubro de 1989, bem como na Smula n. 45, da Advocacia-Geral da Unio (portador de viso monocular).

    I - deficincia fsica - alterao completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da funo fsica, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputao ou ausncia de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congnita ou adquirida, exceto as deformidades estticas e as que no produzam dificuldades para o desempenho de funes; (Redao dada pelo Decreto n. 5.296, de

    2 de dezembro de 2004). II - deficincia auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de 41 (quarenta e um) decibis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequncias de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redao

    dada pelo Decreto n. 5.296, de 2 de dezembro de 2004). III - deficincia visual - cegueira, na qual a acuidade visual igual ou menor que 0,05 (zero vrgula zero cinco) no melhor olho, com a melhor correo ptica; a baixa viso, que significa acuidade visual entre 0,3 (zero vrgula trs) e 0,05 (zero vrgula zero cinco) no melhor olho, com a melhor correo ptica; os casos nos quais a somatria da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60 (sessenta graus); ou a ocorrncia simultnea de quaisquer das condies anteriores; (Redao dada pelo Decreto n. 5.296, de 2 de dezembro de 2004). IV - deficincia mental funcionamento intelectual significativamente inferior mdia, com manifestao antes dos 18 (dezoito) anos e limitaes associadas a duas ou mais reas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicao; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilizao dos recursos da comunidade; (Redao dada pelo Decreto n. 5.296, de 2 de

    dezembro de 2004) e) sade e segurana; f) habilidades acadmicas; g) lazer; e h) trabalho;

    V - deficincia mltipla associao de duas ou mais deficincias.

    3.2 A nomenclatura de pessoas com deficincia dar-se- de acordo com o artigo 24 da Conveno sobre os

    Direitos das Pessoas com Deficincia e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008, com status de Emenda Constitucional, e promulgados pelo Decreto Federal n. 6.949, de 25 de agosto de 2009.

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    3.3 No sero considerados deficincias, os distrbios de acuidade visual, como miopia, astigmatismo, estrabismo e congneres; ou auditiva, passveis de correo mediante acessrios mecnicos e portados pelo prprio candidato.

    3.4 Ao candidato portador de deficincia assegurado o direito de inscrever-se neste Concurso Pblico,

    devendo assinalar sua condio no item relativo a isso, no sistema de inscrio, de acordo com o artigo 40, do Decreto Federal n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, artigo 13 da Lei Estadual n. 12.456, de 11 de janeiro de 2002.

    3.5 Aos candidatos portadores de deficincia sero resguardadas as condies especiais previstas no artigo 41

    do Decreto Federal n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, quais sejam, participao no concurso pblico em igualdade de condies com os demais candidatos, no que se refere ao contedo das provas, avaliao e aos critrios de aprovao, ao horrio e local de aplicao de provas, e nota mnima exigida para todos os demais candidatos.

    3.6 Para as pessoas portadoras de deficincia sero reservadas 5% (cinco por cento) das vagas, em face da

    classificao obtida e limitadas ao nmero de vagas existentes, desde que as atribuies do cargo pblico pretendido sejam compatveis com a deficincia de que so portadoras, conforme estabelece o artigo 37, inciso VIII, da Constituio da Repblica Federativa do Brasil, a Lei Federal n. 7.853, de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal n. 5.296, de 2 de dezembro de 2004, e artigo 12, da Lei Estadual n. 13.456, de 11 de janeiro de 2002.

    3.7 O percentual de vagas reservadas aos portadores de deficincia, em conformidade com o disposto no item

    3.1, refere-se s vagas existentes, considerando os cargos pblicos apresentados no item 2.2 deste Edital. 3.8 Conforme forem sendo atingidos os ndices para aplicao do percentual de que trata o item 3.6 deste

    Edital, sero convocados os candidatos inscritos e classificados, obedecendo ordem de classificao dos candidatos, em consonncia com as demais informaes do item 3 deste Edital..

    3.9 A reserva de vagas a que se refere este item acata a jurisprudncia do STF (MS 26.310, DJ de 31-10-2007

    e RE 408.727-AgR, DJE de 8-10-2010) e ser atendida quando a aplicao do ndice de 5% (cinco por cento) sobre o nmero total de vagas existentes, em cada rea, resultar em nmero inteiro, observando a Lei Estadual n. 13.456, de 11 de janeiro de 2002 e o artigo 37, inciso VIII da Constituio da Repblica Federativa do Brasil.

    3.10 condio para concorrer s vagas reservadas as pessoas portadoras de deficincia, que os candidatos

    sejam aprovados nos termos do item 13.2 deste Edital, ou seja, que obtenham nota igual ou superior a 5 (cinco), na prova objetiva.

    3.11 O candidato portador de deficincia, se classificado na forma deste Edital, alm de figurar na lista de

    classificao geral, ter o seu nome constante da lista especfica de pessoas com deficincia, organizada por cargo pblico.

    3.12 Os candidatos portadores de deficincia, aprovados nos termos do item 3.8 conforme a necessidade do

    Executivo Municipal sero convocados para efeito de nomeao obedecendo ordem geral de classificao conforme o edital do resultado final, e ordem da lista de pessoas com deficincia.

    3.13 O candidato que for nomeado na condio de portador de deficincia no poder arguir ou utilizar essa

    condio para pleitear ou justificar mudana de funo, remoo, reopo de vaga, reduo de carga horria, ou alterao da jornada de trabalho, limitao de atribuies, e assistncia de terceiros no ambiente de trabalho, bem como no poder utilizar-se de sua condio para deixar de realizar as atribuies do cargo pblico no qual foi investido.

    3.14 Aps a investidura do candidato no cargo pblico, a deficincia no poder ser arguida para justificar a

    concesso de aposentadoria.

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    3.15 Verificada a incompatibilidade entre a deficincia de que o candidato portador e as atribuies do cargo pblico para o qual concorreu, o candidato ser eliminado do certame, de acordo com os itens 6.9 e 19.2 deste Edital.

    3.16 Se a deficincia do candidato no se enquadrar na previso da Smula n. 45 da Advocacia-Geral da Unio

    (portador de viso monocular) e do artigo 4. e seus incisos do Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas alteraes, caso seja aprovado no Concurso, figurar na lista de classificao geral por cargo pblico.

    3.17 Ser eliminado do concurso pblico, ou exonerado, o candidato cuja deficincia no for comprovada na

    avaliao de compatibilidade. 4 DA RESERVA DE VAGAS PARA AFRODESCENDENTES 4.1 Sero reservadas vagas aos candidatos afrodescendentes, na proporo de 10% (dez por cento), em face

    da classificao obtida e limitada ao nmero de vagas existentes, de acordo com a Lei Estadual n. 14.274 de 24 de dezembro de 2003.

    4.2 Quando o nmero de vagas existentes aos candidatos afrodescendentes, resultar em frao igual ou

    superior a 0,5 (zero vrgula cinco), arredondar-se- para o nmero inteiro superior. Ou quando resultar em frao menor que 0,5 (zero vrgula cinco), arredondar-se- para o nmero inteiro inferior, de acordo com o pargrafo 3. do artigo 1. da Lei Estadual n. 14.274, de 24 de junho de 2003.

    4.3 Para os efeitos do previsto neste Edital considerar-se- afrodescendente aquele que assim se declare

    expressamente no momento da inscrio preliminar, identificando-se como de cor preta ou parda, e como pertencendo etnia negra, devendo tal informao integrar os registros cadastrais de ingresso de servidores, conforme o disposto no pargrafo nico do artigo 4. da Lei Estadual n. 14.274, de 24 de dezembro de 2003.

    4.4 O candidato que no efetuar a inscrio com observncia do previsto no item 4.3 deste Edital no

    concorrer s vagas existentes para os candidatos afrodescendentes, mas automaticamente s vagas de ampla concorrncia.

    4.5 Para inscrio como afrodescendente, o candidato dever observar os procedimentos previstos neste

    Edital, caso contrrio no concorrer s vagas existentes a esse grupo, mas automaticamente s vagas de ampla concorrncia.

    4.6 assegurado ao afrodescendente o direito de inscrever-se em um dos cargos pblicos disponveis para

    este Concurso Pblico, devendo fazer essa opo, sob sua inteira responsabilidade, no campo prprio do sistema de inscrio, na forma descrita no item 5.3 deste Edital.

    4.7 condio para concorrer s vagas reservadas aos afrodescendentes, que os candidatos sejam aprovados

    nos termos do item 13.2 deste Edital, ou seja, que obtenham nota igual ou superior a 5 (cinco), na prova objetiva.

    4.8 Se classificado obedecendo ao nmero de vagas existentes, o candidato que se declarou afrodescendente

    ser submetido a procedimento para verificao da condio declarada nos termos do item 4.3 deste Edital, a ser procedida segundo aferio da cor preta ou parda da pele do candidato e como pertencendo etnia negra, por equipe especializada, designada pelo Prefeito Municipal de Unio da Vitria, Paran.

    4.9 Detectada a falsidade na declarao a que se refere o item 4.3 deste Edital, sujeitar-se- o candidato

    anulao da inscrio no Concurso Pblico e de todos os atos e efeitos da decorrentes, e pena de demisso, caso j tenha sido nomeado ou contratado, conforme artigo 5. da Lei Estadual n. 14.274, de 24 de dezembro de 2003.

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    4.10 O candidato que, quando convocado para a realizao da verificao a que se refere o item 4.8, no comparecer ser considerado eliminado do Concurso Pblico.

    4.11 O percentual de vagas a que se refere o item 4.1, ser calculado sobre o nmero de vagas existentes,

    considerando os cargos pblicos e citados no item 2.2 deste Edital. 4.12 O candidato afrodescendente participar do Concurso Pblico em igualdade de condies com os demais

    candidatos no que se refere ao contedo, s avaliaes, aos critrios de aprovao, ao horrio e ao local de aplicao das provas e pontuao mnima exigida para aprovao, conforme previsto no artigo 2. da Lei Estadual n. 14.274, de 24 de dezembro de 2003.

    5 PROCEDIMENTOS PARA A INSCRIO E PAGAMENTO DA TAXA 5.1 A inscrio do candidato implicar o conhecimento e a aceitao das normas e condies estabelecidas

    neste Edital, publicado no site da Uniuv: concursopublico.uniuv.edu.br, no site da Prefeitura Municipal de Unio da Vitria, Paran: http://www.uniaodavitoria.pr.gov.br, no rgo de imprensa oficial do Municpio e no quadro de editais da Prefeitura, em relao s quais no poder alegar desconhecimento.

    5.2 A inscrio somente poder ser realizada pela internet no endereo eletrnico concursopublico.uniuv.edu.br,

    conforme instrues estabelecidas neste item 5. 5.3 Os interessados em efetivar sua inscrio para o Concurso Pblico devero realiz-la entre os dias 13 de

    maro de 2015 a 9 de abril de 2015, de acordo com as seguintes instrues:

    a) o candidato dever fazer a opo pelo Cargo Pblico da Prefeitura Municipal Unio da Vitria, ler o Edital e seus Anexos, e tomar conhecimento das orientaes que regem o Cargo Pblico;

    b) se j tiver cadastro no portal dos concursos da Uniuv, pule para a letra G; c) se desejar cadastrar-se pela primeira vez, acessar o painel do candidato e efetuar o cadastro,

    preenchendo seus dados pessoais completos: CPF, Nome completo, RG, rgo e estado expedidor, data de nascimento, telefone fixo, telefone celular (opcional), sexo, logradouro, nmero, bairro, complemento (se houver), estado, municpio, CEP;

    d) informar um e-mail vlido, que seja de uso constante, para que possa confirmar sua inscrio prvia, cadastrar uma senha e clicar em confirmar;

    e) acessar seu e-mail e clicar no link ativar cadastro de usurio, para confirmar sua inscrio. Dever observar se a mensagem de confirmao enviada pela Uniuv para esse fim no se encontra na pasta lixo eletrnico ou spam;

    f) com esse procedimento, o candidato ser encaminhado para o portal de concursos da Uniuv, devendo clicar no boto login, para efetuar seu primeiro acesso;

    g) informar seu CPF e senha j cadastrados, para acessar sua rea restrita; h) clicar na coluna inscrio do concurso da Prefeitura Municipal de Unio da Vitria, direita do painel; i) selecionar o cargo pblico ao qual deseja concorrer; j) clicar no boto prximo passo, para dar continuidade; k) se no desejar concorrer a uma vaga para portador de deficincia e no necessitar de atendimento ou

    recurso especial para realizar a prova objetiva, clique no boto prximo passo; l) se desejar concorrer a uma vaga para afrodescendente, selecione a opo Desejo participar do

    sistemas de cotas, e clique no boto prximo passo; m) conferir e confirmar se os dados informados esto corretos, declarando que leu e aceita os termos do

    edital, as normas municipais correspondentes e as decises e interpretaes da Comisso Permanente de Seleo e Avaliao (CPSA) externa, nomeada pela UNIUV e declarar que responsvel pelas informaes cadastradas, e finalizar a inscrio, clicando no boto gerar inscrio;

    n) se o candidato desejar requerer iseno de taxa de inscrio, dever clicar no item, Declaro ser membro de famlia de baixa renda e informar o Nmero de Identificao Social (NIS), atestando que cadastrado no sistema Cadnico do Governo Federal para famlias de baixa renda;

    o) se o candidato no requerer iseno de taxa de inscrio, dever imprimir o boleto bancrio referente ao valor da inscrio e efetuar o pagamento da taxa, em qualquer agncia bancria do territrio nacional, em postos de autoatendimento ou via internet, no prazo estabelecido;

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    p) a inscrio est finalizada, desconsidere os itens a seguir, e aps pago o boleto, o candidato dever aguardar, conforme o cronograma do Anexo IV, a homologao das inscries e conferir se o seu nome faz parte do edital publicado;

    q) se no desejar concorrer a uma vaga para portador de deficincia e necessitar de atendimento ou recurso especial para realizar a prova objetiva, selecione o tipo de recurso ou atendimento especial de que necessita, e clique no boto prximo passo;

    5.4 obrigatrio o preenchimento de todos os campos no sistema de inscrio. O no preenchimento de

    quaisquer dos campos obrigatrios implicar o indeferimento, pois esse procedimento possui carter eliminatrio.

    5.5 O candidato o responsvel pela conferncia dos dados e confirmao da inscrio. 5.6 Se o candidato no informar que deseja concorrer a uma vaga existente, para portador de deficincia ou

    para afrodescendente, no caber recurso posterior em relao a isso. 5.7 Uma vez pago o boleto da taxa de inscrio, no ser permitida, em hiptese alguma, a sua alterao. 5.8 A Uniuv e a Prefeitura Municipal de Unio da Vitria, Paran, no se responsabilizam por inscrio no

    registrada por motivo de ordem tcnica dos computadores, falhas de comunicao, congestionamento de linhas de comunicao, bem como de outros fatores que impossibilitem a transferncia de dados.

    5.9 A taxa da inscrio para o Concurso Pblico ser cobrada por boleto bancrio em nome da Prefeitura

    Municipal de Unio da Vitria, Paran, emitido na rea restrita ao candidato, conforme os valores a seguir:

    Cargos Pblicos Valor Inscrio (R$)

    Nv

    el

    Fu

    nd

    am

    enta

    l

    Agente Comunitrio de Sade Localidade So Gabriel

    60,00

    Agente Comunitrio de Sade Localidade So Bernardo

    60,00

    Agente Comunitrio de Sade Localidade Centro

    60,00

    Agente Comunitrio de Sade Localidade Rio DAreia

    60,00

    Agente Comunitrio de Sade Localidade Rocio

    60,00

    Agente Comunitrio de Sade Localidade Distrito de So Cristvo

    60,00

    Agente Comunitrio de Sade Localidade So Sebastio

    60,00

    Agente Comunitrio de Sade Localidade Limeira

    60,00

    Agente Comunitrio de Sade Localidade Conjuntos/Cristo Rei

    60,00

    Agente de Combate s Endemias

    60,00

    Nv

    el

    T

    cnic

    o

    Tcnico em Enfermagem

    80,00

    Tcnico em Enfermagem Plantonista

    80,00

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    Tcnico em Meio Ambiente 80,00

    Tcnico em Radiologia 80,00

    Tcnico em Sade Bucal da Estratgia da Sade da Famlia ESF

    80,00

    Nv

    el S

    up

    erio

    r

    Bilogo 100,00

    Cirurgio Dentista da Estratgia da Sade da Famlia ESF

    100,00

    Enfermeiro 100,00

    Enfermeiro Plantonista 100,00

    Engenheiro Ambiental 100,00

    Engenheiro Florestal 100,00

    Gelogo 100,00

    Mdico - Programa Sade da Famlia 100,00

    Mdico Clnico Geral 100,00

    Mdico Ginecologista/Obstetra 100,00

    Mdico Pediatra Plantonista 100,00

    Mdico Plantonista 100,00

    Qumico 100,00

    Secretrio(a) Executivo(a) 100,00

    5.10 O boleto bancrio ter vencimento para o dia seguinte da data da impresso e poder ser pago em qualquer

    agncia da rede bancria do territrio nacional, em postos de autoatendimento e via internet, at o vencimento.

    5.11 Caso o pagamento no seja efetuado no prazo a que se refere o item 5.10, o candidato poder fazer a

    reimpresso do boleto, disponvel na rea restrita ao candidato, no site concursopublico.uniuv.edu.br, at o dia 10 de abril de 2015, uma vez que esse dia o ltimo dia para efetuar o pagamento da inscrio, previsto no cronograma geral do Concurso Pblico, Anexo IV deste Edital.

    5.12 A efetivao da inscrio dar-se- somente aps o pagamento do valor da inscrio e sua devida

    compensao bancria.

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    5.13 No sero homologadas as inscries com pagamentos incorretos ou efetuados aps o dia 10 de abril de 2015.

    5.14 O agendamento do pagamento e o respectivo demonstrativo no se constituem documentos comprobatrios do

    pagamento da inscrio. 5.15 A relao dos candidatos que tiveram suas inscries DEFERIDAS, divulgadas por meio de edital, contendo

    o nmero de inscrio para o Concurso Pblico, ser divulgada nos endereos eletrnicos da Uniuv: concursopublico.uniuv.edu.br, a partir das 17 h (dezessete horas), e da Prefeitura Municipal de Unio da Vitria, Paran: http://www.uniaodavitoria.pr.gov.br/, no dia 17 de abril de 2015, cabendo recurso at o dia 23 de abril de 2015, s 17h (dezessete horas).

    5.16 Aps o dia 30 de abril de 2015, o candidato dever consultar a rea restrita ao candidato, no site

    concursopublico.uniuv.edu.br, para obter confirmao da sua inscrio, por meio de busca individual, e tomar conhecimento dos locais de provas e ensalamento.

    6 DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PARA INSCRIO APLICVEL PESSOA COM DEFICINCIA 6.1 O candidato com deficincia dever fazer a opo pelo cargo pblico desejado, no momento da inscrio,

    informando no campo prprio no formulrio do sistema de inscrio. 6.2 s pessoas com deficincia que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes so facultadas no inciso

    VIII do artigo 37 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil assegurado o direito de inscrio para os cargos pblicos deste Concurso Pblico, desde que as atribuies do cargo pblico pretendido sejam compatveis com a sua condio.

    6.3 O candidato, antes de se inscrever, dever avaliar se a deficincia apresentada permite o exerccio da

    atividade profissional, conforme as atribuies do cargo/especialidade especificadas no Anexo I deste Edital. 6.4 O candidato com deficincia dever especificar no campo prprio no formulrio do sistema de inscrio o

    tipo de deficincia de que portador, e se necessita de condio especial para realizar a prova objetiva, de acordo com as orientaes constantes do item 8 deste Edital.

    6.5 O candidato dever comprovar com laudo mdico da deficincia de que portador, informando o CID,

    devendo protocolar esse laudo at o dia 9 de abril de 2015, no Protocolo da Prefeitura Municipal de Unio da Vitria, Rua Dr. Cruz Machado, 205 1 Pavimento, Unio da Vitria, Paran, respeitando seu horrio de atendimento, das 12:00h (doze horas) s 18:00h (dezoito horas) .

    6.6 Alm de atender s condies especiais do item 3 e as gerais, o candidato com deficincia deve, ainda,

    atender aos procedimentos previstos neste item 6 e no item 8 deste Edital, assecuratrios do tratamento especial.

    6.7 O candidato com deficincia que, no ato da inscrio, no declarar essa condio, no poder interpor

    recurso em favor da reserva de vagas. 6.8 Os candidatos portadores de deficincia e/ou que necessitarem de atendimento especial para realizarem a

    prova objetiva, que no apresentarem solicitao, conforme as instrues constantes neste item 6 e no item 8 deste Edital, no podero impetrar recurso em favor de sua situao.

    6.9 Ao efetuar a inscrio como portador de deficincia, o candidato adere s regras deste Edital, e fica

    automaticamente ciente, para todos os efeitos e fins de Direito que, se aprovado, classificado e nomeado em funo das vagas reservadas para portadores de deficincia, ser submetido Percia Mdica, realizada por equipe multidisciplinar que emitir parecer conclusivo sobre a sua condio de pessoa com deficincia ou no e sobre a compatibilidade das atribuies do cargo pblico com a deficincia da qual portador, atendendo ao artigo 43, 1, do Decreto n. 3.298/1999, de 20 de dezembro de 1999.

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    6.10 No haver segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausncia do candidato com deficincia avaliao de que trata o item 6.9, caracterizando desistncia e acarretando a sua eliminao do certame.

    7 DISPOSIES GERAIS SOBRE A INSCRIO NO CONCURSO PBLICO 7.1 Antes de efetuar a inscrio, o candidato dever conhecer este Edital e certificar-se de que preenche todos

    os requisitos exigidos, como escolaridade, conforme o item 2.2 e aptido fsica e mental, conforme o item 19.1.8.

    7.2 O candidato poder se inscrever apenas para um cargo deste Concurso Pblico. 7.3 O candidato inscrito para concorrer a uma vaga existente, por meio do sistema de cotas poder escolher

    apenas uma das duas opes: vaga para portador de deficincia ou vaga para afrodescendente. 7.4 vedada a inscrio condicional, a extempornea, a via postal, a via fax ou a via correio eletrnico. 7.5 vedada a transferncia do valor pago a ttulo de taxa para terceiros, para outros concursos ou para outro

    cargo pblico. 7.6 Para efetuar a inscrio imprescindvel o nmero do CPF do candidato e um e-mail vlido e que seja

    acessado com frequncia pelo candidato. 7.7 As informaes prestadas no ato da inscrio so de inteira responsabilidade do candidato, podendo a

    Comisso Permanente de Seleo e Avaliao (CPSA) externa, nomeada pela Uniuv excluir do certame aquele que a efetivar com dados incorretos, bem como aquele que prestar informaes inverdicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.

    7.8 Ser de inteira responsabilidade do candidato que j possui um cargo pblico efetivo, inclusive aos

    aposentados, observar se a rea para a qual deseja inscrever-se no ocasionar em acmulo de cargos ou empregos pblicos, conforme disposto no inciso XVI do Art. 37 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil, de 1988:

    Art. 37. A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte: XVI vedada a acumulao remunerada de cargos, exceto, quando houver compatibilidade de horrios, observando em qualquer caso, o disposto no inciso XI. a) a de dois cargos de professor. b) a de um cargo de professor com outro tcnico-cientfico. c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da sade, com profisses

    regulamentadas.

    7.9 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrio no ser devolvido em hiptese alguma, salvo em

    caso de cancelamento do certame. 8 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAO DE ATENDIMENTO ESPECIAL 8.1 O candidato que necessite de atendimento diferenciado e/ou de atendimento especfico dever, no ato da

    inscrio, informar, em campo prprio do sistema de inscrio, a necessidade que motiva a solicitao de atendimento de acordo com as opes apresentadas:

    8.1.1 Atendimento diferenciado oferecido a pessoas com baixa viso, cegueira, deficincia fsica, deficincia auditiva, surdez, deficincia intelectual (neurolgica/mental), surdo/cegueira, dislexia, dficit de ateno, autismo, gestante, lactante, idoso, candidato em classe hospitalar ou outra condio incapacitante.

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    8.1.2 Solicitar, em campo prprio do sistema de inscrio, o auxlio ou o recurso de que necessita, em caso de atendimento DIFERENCIADO, de acordo com as opes apresentadas:

    Para candidatos com deficincia visual: prova em braile;

    tempo adicional de prova (1 hora);

    auxlio na leitura da prova (ledor);

    auxlio no preenchimento da folha de resposta e/ou prova discursiva (dificuldade/impossibilidade de escrever);

    prova ampliada;

    prova super ampliada;

    autorizao para uso de culos escuro;

    autorizao para uso de puno;

    autorizao para uso de mquina braile.

    Para candidato com deficincia fsica:

    tempo adicional de prova (1 hora);

    auxlio na leitura da prova (ledor);

    auxlio no preenchimento da folha de resposta e/ou prova discursiva (dificuldade/impossibilidade de escrever);

    prova ampliada;

    mesa e cadeira separadas;

    mesa para cadeira de rodas;

    sala trrea;

    mesa e cadeira separadas (acolchoada);

    sala individual.

    Para candidato com deficincia intelectual (neurolgica/mental):

    tempo adicional de prova (1 hora);

    auxlio no preenchimento da folha de resposta e/ou prova discursiva (dificuldade/impossibilidade de escrever);

    auxlio na leitura da prova (ledor TDHA);

    auxlio na leitura da prova (ledor Dislexia).

    Para candidato com deficincia auditiva: tempo adicional de prova (1 hora);

    leitura labial;

    intrprete de libras;

    autorizao para uso de prtese auditiva.

    Para candidato com necessidade especial eventual ou temporria:

    mesa e cadeira separadas;

    sala individual;

    mesa e cadeira sem brao (separadas) para candidata grvida, entre outros;

    apoio para perna;

    maca;

    sala para amamentao para candidata lactante.

    Para candidatos com outras necessidades especiais:

    autorizao para uso de bomba de insulina;

    autorizao para uso de leno, bon e/ou culos escuro;

    mesa e cadeira separadas (obesidade).

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    8.1.3 As situaes no contempladas acima devero ser solicitadas por escrito na rea prpria no sistema de inscrio, e enviadas juntamente com laudo mdico Comisso Permanente de Seleo e Avaliao (CPSA) externa, nomeada pela Uniuv, no prazo estabelecido no cronograma.

    8.2 A candidata que precisar amamentar durante a prova e solicitou condio especial para isso, dever levar

    um acompanhante, maior de idade, que ficar em local reservado e responsvel pelos cuidados e pela guarda da criana.

    8.2.1 A criana no poder permanecer com a candidata na sala de prova. 8.2.2 A Uniuv e a Prefeitura Municipal de Unio da Vitria, no disponibilizaro acompanhante para guarda de

    criana. 8.2.3 O tempo de amamentao no ser acrescentado ao tempo total de realizao da prova. 8.3 O candidato que necessitar de atendimento diferenciado e/ou de atendimento especfico dever comprovar

    com laudo mdico sua condio, informando o CID, devendo protocolar esse laudo no Protocolo da Prefeitura Municipal de Unio da Vitria, Rua Dr. Cruz Machado, 205 1 Pavimento, respeitando seu horrio de atendimento, das 12:00h (doze horas) s 18:00h (dezoito horas).

    8.4 A solicitao de atendimento especial, em qualquer caso, ser concedida segundo os critrios de viabilidade

    e de razoabilidade. 8.5 O candidato que no encaminhar o pedido de que trata o item 8.1, acompanhado do laudo de que fala o

    item 8.3 deste Edital, na data prevista, seja qual for o motivo alegado, no ter prova ou atendimento especial preparados.

    9 DOS PROCEDIMENTOS PARA PEDIDO DE ISENO DE TAXA DE INSCRIO 9.1 necessrio que o candidato esteja cadastrado no sistema de inscrio e inscrito no Concurso Pblico para

    requerer o pedido de iseno da taxa de inscrio. 9.2 No ser concedida, sob qualquer alegao, iseno da taxa de inscrio, salvo condies especficas

    previstas em legislao, como os casos de: - Hipossuficincia econmica comprovada e inscrio no Cadastro nico para Programas Sociais do

    Governo Federal (Cadnico), de que trata o Decreto n. 6.135/2007, de 26 de junho de 2007 - Doadores regulares de rangue conforme a Lei Municipal n. 3124 de 30 de dezembro de 2003. 9.3 Para iseno da taxa de inscrio por hipossuficincia econmica comprovada, alm de cumprir com o item

    9.1 deste edital, necessrio que o candidato tenha efetuado o cadastramento junto ao rgo gestor do Cadnico do municpio em que reside.

    9.3.1 A iseno mencionada dever ser solicitada mediante requerimento do candidato (modelo disponvel no

    Anexo III deste Edital), contendo indicao do Nmero de Identificao Social (NIS), atribudo pelo Cadnico; e declarao de que membro de famlia de baixa renda, atendendo condio estabelecida no caput, nos termos do Decreto n. 6.135/2007, de 26 de junho de 2007, em conformidade com o Decreto n. 6593/2008, de 2 de outubro de 2008.

    9.3.2 Para iseno da taxa de inscrio aos doadores de sangue regulares, alm de cumprir com o item 9.1 deste

    edital, o candidato dever comprovar que dou sangue, nos ltimo 02 (dois) anos e teve regularidade de at 03 (trs) doaes ao ano. Serviro de comprovantes da doao os atestados fornecidos pela UCT (Unidade de Coleta e Transfuso) vinculada ao ISEP-PR-HEMEPAR, com sede neste municpio. Conforme a Lei Municipal n. 3124 de 30 de dezembro de 2003.

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    9.4 O pedido de iseno e/ou atestados de doao devero ser protocolado na Prefeitura Municipal de Unio da Vitria - Paran, Rua, Dr, Cruz Machado, 205 1 Pavimento, at o dia 9 de abril de 2015, conforme cronograma constante do Anexo IV deste Edital, respeitando seu horrio de atendimento, das 12:00h (doze horas) s 18:00h (dezoito horas).

    9.4.1 O simples pedido da iseno do pagamento da taxa de inscrio no garante ao candidato o deferimento de

    sua solicitao. 9.4.2 Para caso de iseno por hipossuficincia econmica comprovada A Uniuv e a Prefeitura Municipal de

    Unio da Vitria, Paran consultaro o rgo gestor do Cadnico para verificar a veracidade das informaes prestadas pelo candidato.

    9.4.3 Os resultados dos pedidos de iseno sero divulgados at o dia 10 de abril de 2015, no site da Uniuv:

    concurso.uniuv.edu.br. 9.4.4 O candidato que tiver seu pedido de iseno indeferido, e que mantiver interesse em participar do concurso,

    dever imprimir o boleto na rea do candidato, e efetuar o pagamento at o dia 15 de abril de 2015. 9.5 As informaes prestadas no requerimento de pedido de iseno de taxa de inscrio so de inteira

    responsabilidade do candidato. 10 INDEFERIMENTO DA INSCRIO 10.1 O no pagamento do boleto bancrio referente taxa de inscrio no Concurso Pblico implicar no

    indeferimento da inscrio. 10.2 Eventuais informaes falsas, truncadas ou destitudas de fundamento, prestadas pelo candidato,

    determinaro o cancelamento de sua inscrio e a anulao de todos os atos decorrentes, em qualquer poca, ficando o candidato, ainda, sujeito s penalidades legais.

    10.3 O candidato que tiver sua inscrio INDEFERIDA, por no se enquadrar nas exigncias estabelecidas neste

    Edital e quiser interpor recurso, poder faz-lo, em 1 (um) dia til depois da divulgao da relao das inscries deferidas constantes no edital de homologao.

    11 DAS ETAPAS DO CONCURSO 11.1 O Concurso Pblico, objeto deste Edital, constar apenas de uma etapa, e ser composto por prova

    objetiva. 11.2 Esta etapa de carter eliminatrio e classificatrio, e consta de uma prova objetiva, contendo 25 (vinte e

    cinco) questes, que ser aplicada para todos os cargos pblicos, de acordo com o item 2.2 deste Edital, formuladas a partir dos contedos constantes do Anexo II.

    11.3 O candidato somente poder realizar as provas no local designado pela Uniuv. 11.4 So de responsabilidade exclusiva do candidato a identificao correta de seus locais de realizao das

    provas, tanto as objetivas quanto as prticas, e o comparecimento no horrio determinado. 11.5 Da documentao, do acesso ao local das provas objetiva e prtica: 11.5.1 Somente sero admitidos para realizar qualquer uma das provas os candidatos que estiverem munidos

    do documento de identidade original. Sero considerados documentos de identidade, as carteiras e/ou cdulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurana, Foras Armadas, pela Polcia Militar ou pelo Ministrio das Relaes Exteriores, Carteira Nacional de Habilitao com foto, Cdula de

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    16

    Identidade para Estrangeiros (no prazo de validade), Cdula de Identidade fornecida por rgos ou Conselhos de Classe que, por Lei Federal, valem como documento de identidade, Passaporte e Carteira de Trabalho).

    11.5.2 No sero aceitos como documento de identidade, para fins de participao em qualquer uma das

    provas deste Concurso Pblico, por serem documentos destinados a outros fins: protocolos de segunda via, certido de nascimento, certido de casamento, ttulo eleitoral, carteira nacional de habilitao emitida anteriormente Lei 9.503/1997, de 23 de setembro de 1997, carteira de estudante, crachs, identidade funcional de natureza pblica ou privada, entre outros, a critrio da Comisso Permanente de Seleo e Avaliao (CPSA) externa, nomeada pela Uniuv.

    11.5.3 Os documentos devero estar em condies de permitir a identificao do candidato com clareza. 11.5.4 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realizao da prova, qualquer um dos

    documentos relacionados no item 11.5.1, por motivo de perda, roubo ou furto, dever apresentar documento que ateste o registro da ocorrncia em rgo policial (boletim de ocorrncia), expedido h, no mximo, 30 (trinta) dias. Nesse caso, ser feito procedimento de identificao especial, pela Coordenao do local de prova.

    11.6 A Uniuv definiu apenas os contedos programticos referentes a este Concurso Pblico, sem indicar as

    bibliografias. 11.7 terminantemente proibido o ingresso do candidato ao local de realizao de qualquer uma das provas

    deste Concurso Pblico, portando armas de qualquer espcie, mesmo que disponha de autorizao para o respectivo porte.

    11.8 O candidato que necessitar deslocar-se do local de realizao de qualquer uma das provas deste

    Concurso Pblico, somente poder faz-lo devidamente acompanhado de um fiscal. No ser dado nenhum tipo de compensao em relao ao tempo perdido para esse fim.

    11.9 A Prefeitura Municipal de Unio da Vitria, Paran, e a Uniuv no assumem qualquer responsabilidade

    quanto ao transporte, alimentao e/ou alojamento dos candidatos, quando da realizao das etapas do Concurso Pblico.

    12 DA PROVA OBJETIVA

    12.1 A prova objetiva, de carter eliminatrio e classificatrio, ter durao de 3 (trs) horas, e ser realizada

    no dia 10 de maio de 2015, s 14h (catorze horas), em local a ser informado posteriormente. 12.2 As provas objetivas abrangero os contedos constantes no Anexo II deste Edital, e sero composta por

    30 (trinta) questes para os cargos de nvel fundamental e 25 (vinte e cinco) questes para os cargos de nvel tcnico e superior, todas as questes sero de mltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas (a, b, c, d, e), das quais apenas uma dever ser assinalada como correta.

    12.3 Cada disciplina que compe a prova objetiva do nvel fundamental, nvel mdio e nvel tcnico, possui um

    valor correspondente, conforme a tabela do item 12.4 deste edital, totalizando 10 (dez) pontos, obtidos pela soma dos pontos das questes. Para a prova de nvel superior cada questo possui o mesmo valor, totalizando 10 (dez) pontos, obtidos pela soma dos pontos das questes das reas de conhecimento que comporo a prova.

    12.4 A composio das provas objetivas ser feita da seguinte forma:

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    Cargos Pblicos Disciplina Quantidade de

    questes

    Pontuao da questo

    Agente Comunitrio de Sade Localidade So Gabriel

    Lngua Portuguesa Matemtica

    Conhecimentos Gerais e da Atualidade

    15 05 10

    0,35 0,31 0,32

    Agente Comunitrio de Sade Localidade

    So Bernardo

    Lngua Portuguesa Matemtica

    Conhecimentos Gerais e da Atualidade

    15 05 10

    0,35 0,31 0,32

    Agente Comunitrio de Sade Localidade

    Centro

    Lngua Portuguesa Matemtica

    Conhecimentos Gerais e da Atualidade

    15 05 10

    0,35 0,31 0,32

    Agente Comunitrio de Sade Localidade Rio DAreia

    Lngua Portuguesa Matemtica

    Conhecimentos Gerais e da Atualidade

    15 05 10

    0,35 0,31 0,32

    Agente Comunitrio de Sade Localidade

    Rocio

    Lngua Portuguesa Matemtica

    Conhecimentos Gerais e da Atualidade

    15 05 10

    0,35 0,31 0,32

    Agente Comunitrio de Sade Localidade

    Distrito de So Cristvo

    Lngua Portuguesa Matemtica

    Conhecimentos Gerais e da Atualidade

    15 05 10

    0,35 0,31 0,32

    Agente Comunitrio de Sade Localidade

    Distrito de So Sebastio

    Lngua Portuguesa Matemtica

    Conhecimentos Gerais e da Atualidade

    15 05 10

    0,35 0,31 0,32

    Agente Comunitrio de Sade Localidade

    Limeira

    Lngua Portuguesa Matemtica

    Conhecimentos Gerais e da Atualidade

    15 05 10

    0,35 0,31 0,32

    Agente Comunitrio de Sade Localidade

    Conjuntos/Cristo Rei

    Lngua Portuguesa Matemtica

    Conhecimentos Gerais e da Atualidade

    15 05 10

    0,35 0,31 0,32

    Agente de Combate s Endemias Lngua Portuguesa

    Matemtica Conhecimentos Gerais e da Atualidade

    15 05 10

    0,35 0,31 0,32

    Tcnico em Enfermagem

    Lngua Portuguesa Questes especficas

    07 18

    0,40

    Tcnico em Enfermagem Plantonista

    Lngua Portuguesa Questes especficas

    07 18

    0,40

    Tcnico em Meio Ambiente Lngua Portuguesa

    Questes especficas 07 18

    0,40

    Tcnico em Radiologia Lngua Portuguesa

    Questes especficas 07 18

    0,40

    Tcnico em Sade Bucal da Estratgia da Sade da Famlia

    ESF

    Lngua Portuguesa Questes especficas

    07 18

    0,40

    Bilogo Conhecimentos especficos da rea 25 0,40

    Cirurgio Dentista da Estratgia da Sade da Famlia ESF

    Conhecimentos especficos da rea 25 0,40

    Enfermeiro Conhecimentos especficos da rea 25 0,40

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    Enfermeiro Plantonista Conhecimentos especficos da rea 25 0,40

    Engenheiro Ambiental Conhecimentos especficos da rea 25 0,40

    Engenheiro Florestal Conhecimentos especficos da rea 25 0,40

    Gelogo Conhecimentos especficos da rea 25 0,40

    Mdico - Programa Sade da Famlia Conhecimentos especficos da rea 25 0,40

    Mdico Clnico Geral Conhecimentos especficos da rea 25 0,40

    Mdico Ginecologista/Obstetra Conhecimentos especficos da rea 25 0,40

    Mdico Pediatra Plantonista Conhecimentos especficos da rea 25 0,40

    Mdico Plantonista Conhecimentos especficos da rea 25 0,40

    Qumico Conhecimentos especficos da rea 25 0,40

    Secretrio(a) Executivo(a) Conhecimentos especficos da rea 25 0,40

    12.5 Os gabaritos provisrios e os cadernos de provas sero divulgados no site da Uniuv:

    concursopublico.uniuv.edu.br, a partir das 17h (dezessete horas), do dia 11 de maio de 2015. 12.6 A Comisso Permanente de Seleo e Avaliao (CPSA) externa, nomeada pela Uniuv, reserva-se o

    direito de republicar os gabaritos, a qualquer tempo, quando identificados erros ou incorrees. 12.7 No dia da realizao da prova objetiva, 10 de maio de 2015, os portes sero abertos s 12h30min

    (doze horas e trinta minutos), e o candidato dever chegar ao local das provas antes das 13h30min (treze horas e trinta minutos), pois os portes de acesso sala de prova sero fechados rigorosamente nesse horrio. No ser admitido, sob qualquer hiptese, adentrar ao local da prova o candidato que se apresentar aps o horrio determinado.

    12.7.1 Os candidatos devem ficar atentos ao horrio de fechamento dos portes s 13:30 horas (treze

    horas e trinta minutos). 12.7.2 No haver segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausncia do

    candidato. 12.8 Para realizao da prova objetiva o candidato receber o caderno de questes e a folha de respostas. 12.9 de exclusiva responsabilidade do candidato o correto preenchimento da folha de respostas de acordo

    com as instrues dele constantes, no podendo ser substituda, em caso de marcao errada ou rasura.

    12.10 O candidato no poder ausentar-se da sala de prova, a qualquer tempo, portando material de prova

    (caderno de questes e/ou folha de respostas) ou qualquer outro material. 12.11 Ao terminar a prova objetiva, o candidato entregar ao aplicador da sala o caderno de questes e a folha

    de respostas devidamente preenchida e assinada com caneta esferogrfica de material transparente, com tinta azul ou preta.

    12.12 O candidato poder reter para si apenas a parte da capa do caderno de provas, onde far anotao da

    folha de respostas, se assim quiser.

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    12.13 Aps a concluso e entrega da prova ao aplicador, o candidato que se retirar da sala de aplicao das provas no poder a ela retornar.

    12.14 No sero computadas as questes em branco, as questes com duas ou mais alternativas assinaladas

    e as questes rasuradas na folha de respostas. No dever ser feita nenhuma marca fora do campo reservado s respostas, ao nmero de inscrio e assinatura na folha de respostas.

    12.15 Sob pena de eliminao do Concurso Pblico, durante a realizao da prova objetiva o candidato no

    poder:

    a) utilizar bons, gorros, chapus, capuzes, lenos ou cachecis; b) comunicar-se com os outros candidatos; c) consultar livros, revistas, folhetos ou anotaes; d) manter em seu poder armas de qualquer espcie (mesmo que tenha autorizao para port-la),

    relgios (mesmo analgicos) ou aparelhos eltricos ou eletrnicos de qualquer espcie (telefone celular, calculadora, BIP, agenda eletrnica, MP3 player, etc);

    e) alimentar-se dentro da sala de prova, exceto por indicao mdica. Nesse caso, o candidato dever solicitar ao aplicador, a autorizao da coordenao;

    12.16 Se o candidato estiver portando equipamentos eltricos ou eletrnicos de qualquer espcie, estes

    devero ser desligados; os relgios (mesmo analgicos), livros, revistas, folhetos e anotaes devem ser deixados debaixo da carteira ou no cho. Da mesma forma, esses itens no podem ser retirados da sala, se o candidato necessitar sair, durante a realizao da prova.

    12.17 O candidato no poder sair da sala de prova antes de transcorrida 1 (uma) hora do seu incio, ou seja,

    s poder sair da sala a partir das 15h (quinze horas). 12.18 Os 3 (trs) ltimos candidatos que ficarem na sala, devero permanecer at o trmino da prova e assinar

    a ata de prova, no verso da lista de presenas. 13 DA CLASSIFICAO NA PROVA OBJETIVA 13.1 A nota da prova objetiva variar de 0 (zero) a 10,0 (dez), e cada questo ter o mesmo valor, 0,40 (zero

    vrgula quarenta) ponto. 13.2 Sero considerados classificados na prova objetiva os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a

    5,00 (cinco) pontos. 13.2.1 O no comparecimento na prova objetiva eliminar o candidato. 13.3 No sero concedidas vistas, revises de provas ou segunda chamada, apenas sero apreciados pela

    Comisso Permanente de Seleo e Avaliao (CPSA) externa, nomeada pela Uniuv, recursos escritos, devidamente fundamentados, dirigidos a essa Comisso, desde que registrados no espao reservado para isso, no site da Uniuv: concursopublico.uniuv.edu.br. Caso ocorra irregularidade insanvel ou preterio de formalidade essencial, que possa afetar o resultado do Concurso Pblico, o candidato dever, da mesma forma, protocolar o seu recurso, conforme o item 16 deste Edital.

    13.4 Ser atribuda nota 0 (zero) s questes da prova objetiva que:

    a) assinaladas na folha de respostas, no correspondam ao gabarito divulgado; b) assinaladas na folha de respostas, contenham emendas e/ou rasuras, ainda que legveis; c) contenham mais de uma opo assinalada na folha de respostas; d) no estiverem assinaladas na folha de resposta; e) as respostas forem preenchidas fora das especificaes da folha de respostas, ou seja, preenchida

    com caneta no esferogrfica ou com caneta esferogrfica de cor diferente de tinta azul ou preta, ou, ainda, com marcao diferente da indicada no modelo previsto nas instrues do caderno de provas.

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    13.5 Na hiptese de anulao de questes da prova objetiva, as anuladas sero consideradas como respondidas

    corretamente por todos os candidatos. 14 DA ELIMINAO DO CANDIDATO 14.1 Ser eliminado do Concurso Pblico o candidato que, alm dos outros requisitos previstos neste Edital:

    a) apresentar-se aps o horrio estabelecido para a realizao das provas; b) no comparecer prova objetiva, seja qual for o motivo alegado; c) no comparecer s provas prticas, caso tenha sido aprovado na prova objetiva; d) no apresentar um dos documentos de identidade exigidos nos termos do item 11.5 deste Edital, para a

    realizao das provas; e) ausentar-se da sala de prova, sem o acompanhamento do aplicador volante; f) ausentar-se do local de prova, antes de decorrido o prazo mnimo, de acordo com o item 12.7; g) ausentar-se do local de provas, durante sua realizao, portando qualquer elemento mencionado no

    item 12.16 deste Edital; h) for surpreendido em comunicao com outras pessoas ou utilizando-se de calculadoras, livros, notas

    ou impressos no permitidos; i) estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrnico de comunicao (pagers,

    celulares, etc.) que esteja proibido em decorrncia do disposto no item 12.16 deste Edital; j) utilizar de meios ilcitos para a execuo da prova; k) no devolver integralmente todo o material solicitado, contrariando os itens 12.10 e 12.11 deste Edital; l) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos.

    15 DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO PBLICO 15.1 A nota final (NF) dos candidatos classificados no concurso pblicos, citados no item 2.2 deste Edital, ser

    apresentada em ordem decrescente do total de pontos obtidos, expresso com 2 (duas) casas decimais. 15.2 Em caso de empate ter preferncia o candidato que:

    a) for o mais idoso; b) for sorteado em evento realizado em ato pblico.

    15.3 O resultado final preliminar do Concurso Pblico ser divulgado no dia 25 de maio de 2015, sendo

    publicado em ordem de classificao, consignando-se as notas finais dos candidatos unicamente logo aps o nmero de sua inscrio, e nome, divulgado no site da Uniuv: concursopublico.uniuv.edu.br, a partir das 17h (dezessete horas) e no site da Prefeitura Municipal de Unio da Vitria, Paran: http://www.uniaodavitoria.pr.gov.br/, e no rgo oficial de imprensa do Municpio.

    16 DOS RECURSOS 16.1 Sero admitidos pedidos de recurso quanto:

    a) ao indeferimento da inscrio e do pedido de atendimento especial; b) ao indeferimento do pedido de iseno de taxa de inscrio; c) ao contedo das provas objetivas e aos gabaritos provisrios; d) s notas das provas prtica e de ttulos; e) ao resultado final.

    16.2 Os recursos devero ser registrados em espao prprio do sistema de concursos, no site da Uniuv:

    concursopublico.uniuv.edu.br, at 1 (um) dia til aps a publicao do edital de homologao das inscries,

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    3 (trs) dias teis aps a realizao da prova objetiva, e 3 (trs) dias teis aps a publicao das notas das provas da segunda fase, e do edital contendo o resultado final.

    16.3 Com exceo dos recursos previstos no item 16.1, no ser concedida reviso de provas, segunda

    chamada, vistas ou recontagem de pontos das provas. 16.4 Somente sero aceitos questionamentos devidamente fundamentados, contendo reclamao e justificativas,

    com as devidas alegaes e comprovao de provas cabveis para que, aps anlise criteriosa dos documentos apresentados, a Comisso Permanente de Seleo e Avaliao (CPSA) externa, nomeada pela Uniuv, possa dar seu parecer.

    16.5 No sero admitidos, em nenhuma hiptese, pedidos de reviso do julgamento dos recursos. 16.6 As respostas aos recursos interpostos estaro disponveis no mesmo local em que foram registrados, em

    espao prprio, no site da Uniuv: concursopublico.uniuv.edu.br, a partir de 5 (cinco) dias teis contados da data de trmino do perodo de recursos.

    16.6.1 Cada candidato que protocolou recurso ter acesso exclusivamente resposta que diz respeito ao seu

    questionamento. 16.7 Podero ser anuladas questes, modificadas respostas ou republicados resultados, com classificao de

    candidatos j divulgados, em decorrncia de correes realizadas devido a conhecimento e provimento de recursos.

    16.8 Os pontos relativos s questes das provas objetivas, porventura anuladas, sero atribudos a todos os

    candidatos que participaram da prova, independentemente de terem recorrido. 16.9 No sero aceitos recursos coletivos, somente aqueles registrados de maneira individual, por isso o

    candidato deve informar seu nmero de inscrio, alm das informaes solicitadas. 16.10 Para que uma reclamao seja considerada no necessrio que vrios candidatos registrem recursos

    sobre o mesmo caso, pois todos os que forem registrados sero analisados igualmente, desde que estejam de acordo com o item 16.4.

    16.11 No sero aceitos pedidos de recurso via fax e/ou correio eletrnico (e-mail). 16.12 Pedidos de recursos fora das especificaes estabelecidas neste Edital sero preliminarmente indeferidos. 16.13 O pedido de recurso encaminhado fora dos perodos citados no item 16.2 ou em desacordo com a forma

    indicada no item 16 e seus subitens no ser considerado. 16.14 Recursos cujo teor desrespeite a Comisso Permanente de Seleo e Avaliao (CPSA) externa, nomeada

    pela Uniuv sero preliminarmente indeferidos. 17 DA REMUNERAO, JORNADA DE TRABALHO E HABILITAO 17.1 A remunerao de que trata os itens 2.2 e refere-se aos salrios iniciais, de acordo com a legislao

    vigente, e que sofrero reajustes nas mesmas pocas e propores definidas para todo o funcionalismo, bem como, anunio (1% ao ano), adicional de escolaridade, aps vencido o estgio probatrio, para os que possurem escolaridade acima do exigido no concurso, adicional de insalubridade para locais insalubres e para servios noturnos o adicional noturno.

    17.2 Os requisitos bsicos exigidos nos itens 2.2 devero ser comprovados por ocasio da convocao para o

    preenchimento da vaga, ficando o candidato classificado sujeito s penalidades cabveis e perda de sua classificao, em caso de falsidade documental.

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    17.3 O no comparecimento do candidato classificado no prazo estipulado na convocao ou contratao para apresentao de documentos e preenchimento da vaga implicar na sua desistncia, facultando Prefeitura Municipal de Unio da Vitria, Paran, a convocao do candidato subsequente na lista de classificao.

    17.4 Caso o candidato convocado no deseje ou no possa assumir de imediato, poder, mediante requerimento

    prprio, solicitar para passar para o final da lista dos aprovados, desde que comprove estar apta para o preenchimento da vaga, ficando disponvel para nova convocao, observada sempre a ordem de classificao e o prazo de validade do Concurso Pblico.

    18 DA NOMEAO 18.1 Os candidatos aprovados neste Concurso Pblico aguardaro, a critrio da autoridade competente, a

    nomeao em carter de provimento efetivo, de acordo com as vagas disponibilizadas nos itens 2.2 deste edital, e as que forem disponibilizadas durante o prazo de sua validade.

    18.2 Os candidatos classificados sero nomeados, obedecendo-se, rigorosamente, ordem de classificao

    decrescente no Concurso Pblico. 19 DOS REQUISITOS GERAIS PARA POSSE 19.1 Os cargos pblicos a serem preenchidos so aqueles relacionados nos quadros dos itens 2.2, para os quais

    indispensvel, alm da aprovao no concurso, o cumprimento dos seguintes requisitos: 19.1.1 Nacionalidade ser brasileiro nato ou naturalizado. No caso de nacionalidade portuguesa, o candidato

    dever estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos polticos, na forma do disposto no artigo 13 do Decreto Federal n. 70.436/1972, de 18 de abril de 1972.

    19.1.2 Idade ter, no mnimo 18 (dezoito) anos completos at a data da posse. 19.1.3. Escolaridade - ter concludo, at a data da posse, o Ensino Equivalente e possuir as condies

    especficas para cada cargo pblico, como habilitao legal para o exerccio da profisso regulamentada, conforme segue:

    Cargos Pblicos

    1. Agente Comunitrio de Sade Localidade So Gabriel: Ensino fundamental completo; 2. Agente Comunitrio de Sade Localidade So Bernardo: Ensino fundamental completo; 3. Agente Comunitrio de Sade Localidade Centro: Ensino fundamental completo; 4. Agente Comunitrio de Sade Localidade Rio DAreia: Ensino fundamental completo; 5. Agente Comunitrio de Sade Localidade So Sebastio: Ensino fundamental completo; 6. Agente Comunitrio de Sade Localidade Distrito de So Cristvo: Ensino fundamental completo; 7. Agente Comunitrio de Sade Localidade So Bernardo: Ensino fundamental completo; 8. Agente Comunitrio de Sade Localidade Limeira: Ensino fundamental completo; 9. Agente Comunitrio de Sade Localidade Conjunto/Cristo Rei: Ensino fundamental completo; 10. Agente de Combate s Endemias: Ensino fundamental completo; 11. Tcnico em Enfermagem: Ensino Mdio completo e Tcnico em Enfermagem com registo no conselho da

    classe; 12. Tcnico em Enfermagem Plantonista: Ensino Mdio completo e Tcnico em Enfermagem com registo no

    conselho da classe; 13. Tcnico em Meio Ambiente: Ensino Mdio completo e Tcnico em Meio Ambiente com registo no conselho

    da classe; 14. Tcnico em Radiologia: Ensino Mdio Completo e curso tcnico em radiologia com registro no Conselho

    da Classe;

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    15. Tcnico em Sade Bucal da Estratgia da Sade da Famlia ESF: Ensino Mdio completo e Tcnico em Sade Bucal;

    16. Bilogo: Graduao em Biologia (Licenciatura ou Bacharelado) com registro no conselho da classe; 17. Cirurgio Dentista da Estratgia da Sade da Famlia ESF: Graduao em Odontologia com registro no

    conselho da classe; 18. Enfermeiro: Graduao em Enfermagem com registro no conselho da classe; 19. Enfermeiro Plantonista: Graduao em Enfermagem com registro no conselho da classe; 20. Engenheiro Ambiental: Graduao em Engenharia Ambiental (Bacharelado) com registro no conselho da

    classe; 21. Engenheiro Florestal: Graduao em Engenharia Florestal (Bacharelado) com registro no conselho da

    classe; 22. Gelogo: Graduao em Geologia com registro no conselho da classe; 23. Mdico - Programa Sade da Famlia: Graduao em Medicina com registro no conselho da classe; 24. Mdico Clnico Geral: Graduao em Medicina com registro no conselho da classe; 25. Mdico Ginecologista/Obstetra: Graduao em Medicina e especializao na rea com registro no

    conselho da classe; 26. Mdico Pediatra Plantonista: Graduao em Medicina e especializao na rea com registro no conselho

    da classe; 27. Mdico Plantonista: Graduao em Medicina com registro no conselho da classe. 28. Qumico: Graduao em Qumica (Licenciatura) com registro no conselho da classe;

    29. Secretrio(a) Executivo(a): Graduao em Secretariado Executivo. 19.1.4 Servio Militar ser portador de certificado de reservista ou de dispensa de incorporao, no caso de

    candidatos do sexo masculino. 19.1.5 Situao Eleitoral estar em dia com as obrigaes eleitorais. 19.1.6 Direitos Civis e Polticos estar em pleno gozo dos direitos civis e polticos. 19.1.7 Antecedentes Criminais no ter sido indiciado em inqurito policial; no ter sido condenado

    criminalmente por sentena transitada em julgado; ter sido demitido do servio nos ltimos 36 meses. 19.1.8 Aptido Fsica e Mental possuir aptido fsica e mental para o exerccio das funes do cargo pblico,

    atestado por mdico ou junta mdica designada pelo municpio. 19.1.8.1 O candidato inscrito como portador de deficincia, atestado pela junta mdica designada pelo municpio

    adere s regras deste Edital, e fica automaticamente ciente, para todos os efeitos e fins de Direito que, se aprovado, classificado e nomeado em funo das vagas reservadas para portadores de deficincia, ser submetido Percia Mdica, realizada por equipe multidisciplinar que emitir parecer conclusivo sobre a sua condio de pessoa com deficincia ou no e sobre a compatibilidade das atribuies do cargo pblico com a deficincia da qual portador, atendendo ao artigo 43, 1, do Decreto n. 3.298/1999, de 20 de dezembro de 1999.

    19.1.9 Inscrio no CPF/MF ser inscrito no CPF/MF (Cadastro Nacional de Pessoas Fsicas do Ministrio da

    Fazenda). 19.2 Alm do estabelecido nos itens anteriores, no ato da contratao o candidato dever ainda atender ao que

    segue: 19.2.1 Firmar documento declarando que no se encontra em situao de acmulo ilegal de proventos, funes,

    cargos, nos termos do inciso XVI do artigo 37 da Constituio Federal. 19.3 Apresentar cpias dos seguintes documentos, acompanhados dos originais, junto ao setor de Recursos

    Humanos da Prefeitura Municipal de Unio da Vitria, Paran:

    a) uma foto 3X4 recente;

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    b) carteira de Identidade; c) ttulo de Eleitor; d) cadastro de Pessoa Fsica (CPF); e) certido de Nascimento/Casamento; f) certido de Nascimento dos filhos considerados dependentes; g) comprovante de quitao com as obrigaes militares (homens); h) nmero do PIS/Pasep; i) comprovante de escolaridade exigido para o cargo pblico; j) nmero da conta-corrente junto instituio bancria oficial; k) comprovante de residncia atualizado; l) certido relativa quitao eleitoral; m) certido de antecedentes criminais; n) carteira nacional de habilitao na categoria C para o cargo de Operador de Mquinas;

    19.4 Aps a divulgao do edital de convocao o candidato ter um prazo, a critrio da Administrao, para

    apresentar a documentao constante no item 19.3. 19.5 A no apresentao dos documentos em conformidade com este Edital impedir a formalizao da posse,

    desclassificando o candidato do Concurso Pblico, podendo ser chamado o candidato subsequente na ordem de classificao geral do Concurso para tomar posse do cargo pblico.

    19.6 Condies gerais: Apresentar todos os documentos e exames que se fizerem necessrios por ocasio da

    contratao, a critrio do Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Unio da Vitria, Paran. 20 DA DELEGAO DE COMPETNCIA 20.1 Fica delegada competncia Uniuv para:

    a) elaborar, coordenar, aplicar, julgar, corrigir e avaliar as provas objetiva, prtica e de ttulos; b) contratar especialistas individuais ou pessoas jurdicas de renomada reputao tcnica, para elaborao

    de questes que se faam necessrias; c) analisar e julgar os recursos referentes a este Edital; d) enviar Prefeitura Municipal de Unio da Vitria, Paran, os resultados de todas as etapas do Concurso

    Pblico, com a devida antecedncia, para competente divulgao; e) preparar e entregar Prefeitura Municipal de Unio da Vitria, Paran, o Relatrio Final do Concurso

    Pblico e os editais em formato digital. 20.2 Fica reservada competncia Prefeitura Municipal de unio da Vitria, Paran, para:

    a) disponibilizar a todo e a qualquer tempo, para a Uniuv, informaes e documentos solicitados a respeito do concurso, para perfeito andamento do provimento dos cargos pblicos municipais;

    b) disponibilizar locais para a execuo das provas do concurso, tantos quantos forem necessrios, nos dias e horas estipulados, com a perfeita adequao de higiene, conservao, limpeza e arejamento;

    c) nomear Comisso Municipal Fiscalizadora do Concurso Pblico, indicando, no mnimo 2 (dois) membros que respondero pelo Executivo Municipal para contato direto com a Uniuv, em casos urgentes e emergenciais;

    d) manter, durante o perodo de inscries e realizao das provas, toda a equipe da Comisso Fiscalizadora do Concurso Pblico, disposio da Uniuv, para dirimir eventuais dvidas que possam surgir;

    e) providenciar a mobilizao policial, mdica emergencial e ambulatorial para o perfeito andamento do Concurso Pblico, na garantia das normas da segurana e sade pblica;

    f) disponibilizar equipe de segurana para o resguardo da perfeita execuo do trabalho da Uniuv, dos aplicadores de prova e Comisso Fiscalizadora do Concurso, nos dias de aplicao das provas;

    g) promover a divulgao do Concurso Pblico, assim como a divulgao de seus resultados; h) disponibilizar vagas, de acordo com a necessidade da Administrao Municipal, considerando os cargos

    ofertados neste Concurso Pblico, e obedecendo ao perodo de validade do certame;

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    i) homologar o resultado final e realizar a convocao dos classificados, de acordo com o nmero de vagas existentes e as que forem disponibilizadas durante o prazo de validade do Concurso Pblico.

    21 DAS DISPOSIES FINAIS 21.1 Quaisquer dvidas relacionadas ao Concurso Pblico devero ser encaminhadas por e-mail

    ([email protected]), e, se julgadas pertinentes pela Comisso Permanente de Seleo e Avaliao (CPSA) externa, nomeada pela UNIUV, sero respondidas preferencialmente dessa forma.

    21.2 No sero fornecidos ao candidato classificado qualquer documento comprobatrio de classificao no

    presente Concurso Pblico, valendo para esse fim a homologao do resultado final do Concurso, publicada no rgo oficial de imprensa do Municpio de Unio da Vitria.

    21.3 Todas as informaes referentes a este Edital sero realizadas a partir das 17h (dezessete horas), da data

    prevista no cronograma, conforme anexo IV deste edital. Incluindo o registro e as respostas de recursos. 21.4 A inexatido das afirmativas e/ou irregularidades nos documentos, mesmo que verificadas a qualquer

    tempo, em especial, por ocasio da posse ou contratao, acarretar a nulidade da inscrio, com todas as suas decorrncias, sem prejuzo das demais medidas de ordem administrativa, civil ou criminal.

    21.5 A convocao dos candidatos aprovados ser publicado no quadro de editais e no site da Prefeitura

    Municipal: http://www.uniaodavitoria.pr.gov.br/, sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Unio da Vitria, Paran, no cabendo, portanto, qualquer reclamao, por parte do candidato, sobre sua convocao e contratao.

    21.6 O no atendimento, pelo candidato, das condies estabelecidas neste Edital, implicar sua eliminao do

    Concurso Pblico, a qualquer tempo. 21.7 de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar os Editais, comunicados e demais publicaes

    referentes a este Concurso Pblico por meio de publicao no site da Uniuv: concursopublico.uniuv.edu.br, no site e no quadro de editais da Prefeitura Municipal de Unio da Vitria, Paran: http://www.uniaodavitoria.pr.gov.br/.

    21.8 As despesas relativas participao no Concurso Pblico sero de responsabilidade do candidato. 21.9 Como a homologao do resultado deste Concurso Pblico de responsabilidade da Prefeitura Municipal

    de Unio da Vitria, Paran, todas as divulgaes referentes s contrataes dos candidatos homologados devero ser acompanhadas por meio do site da Prefeitura: http://www.uniaodavitoria.pr.gov.br/.

    21.10 A aprovao do candidato, alm do nmero de vagas ofertadas neste Edital, no assegurar o direito ao

    seu ingresso automtico no cargo para o qual se habilitou, mas apenas a expectativa de ser nele investido. 21.11 Os casos omissos sero resolvidos da Comisso Permanente de Seleo e Avaliao (CPSA) externa,

    nomeada pela UNIUV, ad referendum da Prefeitura Municipal de Unio da Vitria, Paran, que ser representada nos atos alusivos ao certame, pela Comisso nomeada pela Prefeitura Municipal.

    21.12 A da Comisso Permanente de Seleo e Avaliao (CPSA) externa, nomeada pela UNIUV, a qualquer

    tempo, reserva-se o direito de republicar os gabaritos, notas e classificao dos candidatos quando identificados erros ou incorrees, mesmo que no tenham sido detectados em decorrncia de recursos.

    21.13 Quaisquer alteraes nas regras fixadas neste Edital, somente, podero ser realizadas por intermdio de

    outro Edital. 21.14 A Comisso Permanente de Seleo e Avaliao (CPSA) externa, nomeada pela UNIUV poder, por

    motivos relevantes, cancelar ou anular as provas, devendo os candidatos afetados submeterem-se a novas provas em datas e locais fixados pela Comisso, sem necessidade de pagamento de nova taxa de inscrio.

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    21.15 O presente Edital ser tambm afixado, juntamente com seus anexos, no quadro de editais e publicados no

    site da Prefeitura Municipal de Unio da Vitria, Paran: http://www.uniaodavitoria.pr.gov.br/, bem como ser publicado no rgo de imprensa oficial do Municpio, e no site da Uniuv: concursopublico.uniuv.edu.br.

    21.16 Quaisquer questes relacionadas ao Concurso Pblico que no possam ser solucionadas consensualmente

    sero dirimidas junto ao foro da Comarca de Unio da Vitria, Paran.

    Registre-se e Publique-se.

    Gabinete do Prefeito Municipal de Unio da Vitria, 13 de maro de 2015.

    PEDRO IVO ILKIV Prefeito Municipal de Unio da Vitria, Estado do Paran

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    CONCURSO PBLICO PARA PROVIMENTOS DE CARGOS PBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIO DA VITRIA, PARAN

    EDITAL N.o 001/2015 DE 13 DE MARO DE 2015

    ANEXO I ATRIBUIES DOS CARGOS PBLICOS

    CARGOS PBLICOS

    Agente Comunitrio de Sade - Localidades: So Gabriel, So Bernardo, Centro, Rio DAreia, Rocio, Distrito de So Cristvo e So Sebastio, Limeira e Conjuntos e Cristo Rei: Fazer controle de doenas e fornecer informaes a populao, analisar e fazer acompanhamento do comportamento epidemiolgico das doenas e agravos de interesse. Realizar mensalmente visitas domiciliares para todas as famlias cadastradas em sua micro rea. Atualizar mensalmente o cadastro das famlias de sua micro rea. Preencher diariamente o mapa bsico de produo. Orientar as famlias de sua micro rea no domicilio, realizar educao e sade, participar de reunies do conselho municipal e local de sade, frum e capacitaes sobre os servios de sade oferecidos pela equipe. Realizar mensalmente aes de educao e sade na comunidade por iniciativa prpria. Utilizar mensalmente as fichas do SIAB e SIS-AB para o planejamento de aes em sua micro rea. Estar presentes em todas as reunies do conselho local de sade, frum de sade e associao de moradores. Participar das reunies semanais para avaliao, planejamento e discusses das aes de equipe, usar sistema informatizado na unidade. Executar outras atribuies determinadas pelos superiores compatveis ao cargo e atribuies conforme Portaria 2.488, de 21 de outubro de 2011 do Ministrio da Sade. Agente de Combate s Endemias: Vistoriar residncias, depsitos, terrenos baldios e estabelecimentos comerciais para buscar focos endmicos. Realizar inspeo cuidadosa de caixas d'gua, calhas e telhados. Realizar aplicao de larvicidas e inseticidas. Dar orientaes quanto preveno e tratamento de doenas infecciosas. Fazer recenseamento de animais e

    preveno e controle de doenas. Elaborar e manter atualizados os croquis da zona trabalhada; Realizar visita a 100% dos domiclios, de acordo com a periodicidade indicada pelo supervisor; Realizar atividades em terrenos baldios de acordo com a necessidade de controle de vetor; Realizar cada visita como um momento nico e singular , evitando a simples repetio de conselhos e informaes; Abordar os moradores de forma corts e solicitar o acompanhamento destes durante o transcorrer da visita; Dar oportunidade aos moradores para perguntas, questionamentos e para a solicitao de esclarecimentos, considerando importante toda forma de expresso e opinio; Conhecer a situao social e econmica da populao da zona onde atua; Saber ouvir e observar para identificar prioridades e manter um relacionamento de confiana mtua com o morador, evitando impor sua presena e omitir ordens; Informar em todas as oportunidades sobre os mtodos e procedimentos do trabalho, especialmente por ocasio de inspeo ou colocao de armadilhas, esclarecendo o porqu e a finalidade do procedimento e informao ao morador e o que esperado em termos de participao; Buscar junto ao morador a explicao para ocorrncia de recusas e tentar super-las, respeitando o direito de escolha do cidado; se necessrio, solicitar a ajuda do supervisor; Identificar com o morador, os criadouros e orientar a eliminao dos mesmos, explicando de forma clara a relao entre criadouro, gua parada, mosquito e doena; Trocar ideias com o morador sobre condies que favoream a presena de criadouros, levando-os a considerar a possibilidade de adoecer e as perdas que esta situao poder acarretar para famlia; Verificar com o morador. as possibilidades de eliminao correta do lixo e armazenamento da gua no domicilio, solicitando a ajuda do supervisor quando a soluo extrapolar o domicilio; Valorizar e estimular prticas positivas do morador, no tocante eliminao de criadouros, ao armazenamento correto da gua e ao destino do lixo, dejetos e guas servidas; Registrar os dados de a visita domiciliar nos formulrios prprios; Executar as atividades de controle do vetor, conforme normas tcnicas: Levantamento de ndice; Tratamento; Pesquisa em pontos estratgicos; Pesquisas em armadilhas; Delimitao de focos; Pesquisa Vetorial especial; Nebulizao; Manejar equipamentos de asperso de inseticida, conforme normas tcnicas; Utilizar inseticidas, adotando procedimentos corretos de manipulao e dosagem; Utilizar equipamentos de proteo individual, de acordo com as Normas de Segurana do Trabalho; Submeter-se a exames peridicos para controle de possveis agravos com as Normas de Segurana do Trabalho; Submeter-se a exames peridicos para controle de possveis agravos decorrentes do trabalho, inclusive a colinesterase; Zelar pela guarda e conservao dos equipamentos e materiais sob sua responsabilidade. Executar outras atribuies determinadas pelos superiores compatveis ao cargo.

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    Tcnico em Enfermagem: Realizar procedimento de enfermagem dentro das suas competncias tcnicas e legais, realizar procedimentos de enfermagem nos diferentes ambientes, UFS e nos domiclios, dentro do planejamento de aes traado pela equipe. Realizar diariamente, na unidade de sade procedimentos bsicos de enfermagem, como vacinao, curativo, aerosol, injeo, triagem, verificao de Sinais vitais. Realizar os procedimentos bsicos de enfermagem em visita domiciliar, ou em espao comunitrio semanalmente. Realizar mensalmente atividades de educao em sade intra e extra unidade. Preenche diariamente o mapa bsico de produo. Cumpre sistematicamente a escala de atividades elaborada juntamente com sua equipe. Realizar busca ativa de casos, como tuberculose, hansenase e demais doenas de cunho epidemiolgico, no nvel de suas competncia, executar assistncia bsica e aes de vigilncia epidemiolgica e sanitria, realizar aes de educao em sade aos grupos de patologias especficas e s famlia de risco, conforme planejamento da USF. Participa e se envolve com o gerenciamento de insumos, materiais e equipamentos da unidade. Participar das reunies semanais para a avaliao, planejamento e discusso das aes de equipe. E outras atribuies conforme Portaria 2.488, de 21 de outubro de 2