Edital Camara São Lourenço

7/23/2019 Edital Camara So Loureno

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EDITAL DO CONCURSO PBLICO N 01/2015, 18 DE SETEMBRO DE 2015CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CMARA MUNICIPAL DE SO LOURENO

A Cmara Municipal de So Loureno e a Fundao de Desenvolvimento da Pesquisa (FUNDEP) tornampblica e estabelecem normas para a realizao de concurso destinado a selecionar candidatos para o

provimento de cargos de Nvel Superior Completo, Mdio Completo e Fundamental Completo, do QuadroGeral dos Servidores da Cmara Municipal de So Loureno, observados os termos da Lei Complementar N04 de 27 de maio de 2014 e Lei Complementar N 10 de 28 de maio de 2015 e alteraes posteriores, asdisposies constitucionais referentes ao assunto, legislao complementar e demais normas contidas nesteEdital.

1. DAS DISPOSIES PRELIMINARES

1.1. O Concurso ser regido por este Edital, por seus anexos, avisos, atos complementares e eventuaisretificaes, sendo sua execuo de responsabilidade da FUNDEP.

1.2. O Concurso de que trata este Edital visa ao provimento de cargos do Quadro Geral dos Servidores daCmara Municipal de So Loureno, conforme as vagas estabelecidas e distribudas no Anexo Ideste Edital.

1.3. O Concurso de que trata este Edital ser de Provas Objetivas, Dissertativa e Discursiva, composto dasseguintes etapas:

a) Primeira Etapa: prova objetiva de mltipla escolha, de carter eliminatrio e classificatrio para os cargosde nveis Fundamental, Mdio e Superior completos.

b) Segunda Etapa: prova dissertativa e discursiva, de carter eliminatrio e classificatrio, para os cargos deNvel Superior Completo.

1.4. A legislao e as alteraes em dispositivos legais e normativos, com entrada em vigor aps a data depublicao deste Edital, no sero objeto de avaliao nas provas deste Concurso.

1.5. Este concurso ter validade de 02 (dois) anos, a contar da data da publicao de sua homologao,

podendo ser prorrogado por igual perodo, a critrio da Cmara Municipal de So Loureno.

1.6. Toda meno a horrio neste Edital ter como referncia o horrio oficial da cidade de Braslia-DF.

1.7. Ser disponibilizado, s pessoas que no tiverem acesso internet, um computador e uma impressoracom tinta e papel para que possam realizar inscries, requerimentos, solicitaes e / ou recursos paraqualquer etapa deste Concurso, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato realizar o respectivoprocedimento nos termos deste Edital, nos seguintes locais:

a) Gerncia de Concursos da Fundep, situada Av. Presidente Antnio Carlos, n 6.627, UnidadeAdministrativa II, 3 andar, Campus Pampulha da UFMG em Belo Horizonte-MG (acesso pela Av. AntnioAbraho Caram, Porto 2), no horrio das 9h s 11h30min e das 13h30min s 16h30min (exceto sbados,domingos e feriados).

b) Cmara de Municipal de So Loureno, situada Alameda Dr. Gabriel Avair, 58 Centro, So Loureno-MG, CEP 37.470-000 das 12h s 18h, (exceto sbados, domingos e feriados) e no Anexo I (Escola doLegislativo), situada Av. Comendador Costa, 107 Centro, So Loureno-MG, das 8h s 18h (excetosbados, domingos e feriados).

1.8. A Cmara Municipal de So Loureno e a FUNDEP no se responsabilizam, quando os motivos de ordemtcnica no lhe forem imputveis, por inscries ou recursos no recebidos por falhas de comunicao;eventuais equvocos provocados por operadores das instituies bancrias, assim como no processamentodo boleto bancrio; congestionamento das linhas de comunicao; falhas de impresso; problemas de ordemtcnica nos computadores utilizados pelos candidatos, bem como por outros fatores alheios queimpossibilitem a transferncia de dados e impresso do boleto bancrio ou da 2 (segunda) via do boleto

bancrio.1.9. O Edital completo deste Concurso poder ser retirado pelo candidato, por downloaddo arquivo, nosendereos eletrnicos: e .
http://www.camarasl.mg.gov.br/http://www.gestaodeconcursos.com.br/http://www.gestaodeconcursos.com.br/http://www.camarasl.mg.gov.br/


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2. DAS ESPECIFICAES DO CARGO

2.1. A escolaridade mnima exigida para ingresso nos cargos discriminada no Anexo Ideste Edital.

2.2. A comprovao da escolaridade mnima exigida ser feita por meio de diploma devidamente registrado

e legalmente reconhecido, expedido por instituio de ensino credenciada no CEE ou no MEC, conformeaponta o Anexo Ideste Edital.

2.3. Caso o candidato ainda no esteja de posse do diploma, esse documento poder ser substitudoprovisoriamente por certido de concluso de curso acompanhada de histrico escolar, emitida porinstituio de ensino credenciada.

2.4. A carga horria de trabalho exigida para o cargo ser conforme Anexo I.

2.5. O vencimento inicial dos cargos encontra-se discriminada no Anexo I.

2.6. Os candidatos nomeados estaro subordinados ao Regime Jurdico Celetista, em conformidade com asnormas estabelecidas na Lei Complementar N 04 de 27 de maio de 2014 e Lei Complementar N 10 de 28de maio de 2015 e alteraes posteriores.

2.7. Os candidatos nomeados e empossados estaro subordinados ao Regime Geral de Previdncia Social RGPS (INSS).

2.8. O exerccio do cargo poder implicar na necessidade de viagem do servidor, a critrio da CmaraMunicipal de So Loureno.

2.9. As atribuies gerais dos cargos constam do Anexo Ideste Edital.

3. DAS VAGAS

3.1. Este concurso oferta um total de 12 (doze) vagas, conforme Anexo Ideste Edital.

3.2. Em atendimento Lei Federal N 7.853/1989, 5% (cinco por cento) do total de vagas oferecidas neste

Concurso sero reservadas a pessoas com deficincia, totalizando 1 (uma) vaga, conforme Anexo I.

3.3. A reserva de vagas ser feita de acordo com os critrios definidos pelo artigo 4 do Decreto Federal N3.298/1999, combinado com a Smula 377 do Superior Tribunal de JustiaSTJ (viso monocular), observadaa exigncia de compatibilidade entre a deficincia e as atribuies do cargo.

3.4. O percentual de 5% de reserva de que trata o item 3.2 deste Edital ser aplicado sobre o nmero totalde vagas disponibilizadas por cargo e nvel, conforme disposto no Anexo Ideste Edital e na Lei Federal N7.853/1989.

3.5. Ao nmero de vagas estabelecido no Anexo I deste Edital, podero ser acrescidas novas vagasautorizadas dentro do prazo de validade do Concurso.

3.6. Caso novas vagas sejam oferecidas durante o prazo de validade do Concurso, 5% (cinco por cento) delassero destinadas a pessoas com deficincia.

3.7. O candidato inscrito na condio de pessoa com deficincia participar deste Concurso em igualdade decondies com os demais candidatos no que se refere avaliao, ao contedo, ao horrio, ao local deaplicao das provas e nota mnima de aprovao exigida para todos os candidatos.

3.8. O candidato inscrito na condio de pessoa com deficincia, se aprovado e classificado neste Concurso,alm de figurar na lista de classificao da ampla concorrncia, ter sua classificao em listagemclassificatria exclusiva dos candidatos nessa condio.

3.9. Para cumprimento da reserva estabelecida na Lei Federal N 7.853/1989, as vagas reservadas seroprovidas por candidato com deficincia aprovado, nomeado e submetido percia mdica, observada a

distribuio de vagas constante do Anexo I deste Edital e ordem de classificao do candidato nessaconcorrncia.

3.10. A ordem de convocao dos candidatos com deficincia dar-se- da seguinte forma: a 1 vaga a ser


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destinada pessoa com deficincia ser a 5 vaga, a 2 vaga ser 21 vaga, e assim sucessivamente.

4. DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NOS CARGOS

4.1. O candidato aprovado e nomeado neste concurso ser investido no cargo, se comprovar na data da

posse:a) Ser brasileiro nato, naturalizado ou cidado portugus em condio de igualdade de direitos com osbrasileiros; no caso de ser portugus, comprovar a condio de igualdade e gozo dos direitos polticos naforma do Art. 12, 1 da Constituio da Repblica.

b) Gozar dos direitos polticos.

c) Estar quite com as obrigaes eleitorais.

d) Estar quite com as obrigaes do Servio Militar, quando se tratar de candidato do sexo masculino.

e) Ter 18 anos completos at a data de posse.

f) Ter aptido fsica e mental para o exerccio das atribuies do cargo, a ser aferida em percia mdica oficial,

realizada por unidade pericial competente, nos termos da legislao vigente.g) No ter sido demitido a bem do servio pblico nos ltimos 5 (cinco) anos.

h) Comprovar a escolaridade exigida para ingresso nos cargos, nos termos do Anexo Ideste Edital.

4.2. O candidato que, na data da posse, no reunir os requisitos enumerados no item 4.1 deste Edital, ou quepor qualquer motivo no puder comprov-los, perder o direito posse no cargo para o qual for nomeado.

5. DAS INSCRIES

5.1. Disposies gerais

5.1.1. As inscries sero efetuadas exclusivamente nas formas descritas neste Edital.

5.1.2. Antes de efetuar a inscrio e / ou o pagamento do valor de inscrio, o candidato dever tomarconhecimento do disposto neste Edital e em seus anexos e certificar-se de que preenche todos os requisitosexigidos.

5.1.3. A inscrio do candidato implicar no conhecimento e na tcita aceitao das normas e condiesestabelecidas neste Edital, em relao s quais no poder alegar desconhecimento.

5.1.4. No haver, sob qualquer pretexto, inscrio provisria, condicional ou extempornea.

5.1.5. No ser admitida, sob qualquer pretexto, inscrio feita por fax, via postal, correio eletrnico ou outromeio que no os estabelecidos neste Edital.

5.1.6. A Ficha Eletrnica de Iseno, o Requerimento Eletrnico de Inscrio e o valor pago referente inscrio so pessoais e intransferveis.

5.1.7. O pagamento do valor de inscrio, por si s, no confere ao candidato o direito de submeter-se setapas deste Concurso Pblico.

5.1.8. O candidato poder concorrer a 2 (dois) cargos de diferentes nveis de escolaridade (Nvel FundamentalCompleto ou Superior e Nvel Mdio Completo), cujas provas realizar-se-o em horrios (turnos) distintos,ficando vedada a inscrio para mais de um cargo com o mesmo nvel de escolaridade, conforme indicadono Anexo I deste Edital.

5.1.9. Depois de confirmados e transmitidos os dados cadastrados pelo candidato na Ficha Eletrnica deIseno ou no Requerimento Eletrnico de Inscrio, no sero aceitos:

a) Alterao no cargo/rea de conhecimento indicado pelo candidato na Ficha Eletrnica de Iseno ou noRequerimento Eletrnico de Inscrio.


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b) Transferncias de inscries ou da iseno do valor de inscrio entre pessoas.

c) Transferncias de pagamentos de inscrio entre pessoas.

d) Alterao da inscrio do concorrente na condio de candidato da ampla concorrncia para a condiode portador de deficincia.

5.1.10. A no comprovao do pagamento do valor de inscrio ou o pagamento efetuado em quantiainferior determinar o cancelamento automtico da inscrio.

5.1.11. As informaes constantes na Ficha Eletrnica de Iseno ou no Requerimento Eletrnico de Inscrioso de inteira responsabilidade do candidato, eximindo-se a Cmara Municipal de So Loureno e a FUNDEPde quaisquer atos ou fatos decorrentes de informaes incorretas, endereo inexato ou incompleto oucdigo incorreto referente ao cargo/rea de conhecimento pretendido, fornecidos pelo candidato.

5.1.11.1. Declaraes falsas ou inexatas constantes do Formulrio Eletrnico de Inscrio determinaro ocancelamento da inscrio e a anulao de todos os atos dela decorrentes, em qualquer poca, sem prejuzodas sanes penais, assegurado o contraditrio e a ampla defesa.

5.1.12. No se exigir do candidato cpia de nenhum documento, no ato do preenchimento do Requerimento

Eletrnico de Inscrio ou da Ficha Eletrnica de Iseno, sendo de sua exclusiva responsabilidade averacidade dos dados informados, salvo nos itens 5.4.3 e seus subitens.

5.1.13. No ato da inscrio, o candidato dever indicar, em campo prprio, a opo pelo cargo ao qualconcorrer, podendo se inscrever para mais de um cargo observando a data e o horrio das provas nostermos do item 9.1.2.

5.2. Procedimentos para inscrio e formas de pagamento

5.2.1. O valor a ser pago a ttulo de inscrio o seguinte:

Cargos de Nvel Fundamental Completo: R$ 50,00 (cinquenta reais);

Cargos de Nvel Mdio Completo: R$ 60,00 (sessenta reais);

Cargos de Nvel Superior Completo: R$ 70,00 (setenta reais).

5.2.2. As inscries devero ser efetuadas via internet, das 9 (nove) horas do dia 23 de novembro de 2015 s20 (vinte) horas do dia 22 de dezembro de 2015.

5.2.3. Para inscrever-se, o candidato dever acessar o endereo eletrnicowww.gestaodeconcursos.com.brdas 9 (nove) horas do dia 23 de novembro de 2015s 20 (vinte) horas do dia 22 de dezembro de 2015, pormeio do linkcorrespondente s inscries do Concurso Pblico da Cmara Municipal de So LourenoEditalN 01/2015, e efetuar sua inscrio conforme os procedimentos estabelecidos a seguir:

a) Ler atentamente o Edital disponvel no endereo eletrnicowww.gestaodeconcursos.com.br.

b) Preencher o Requerimento Eletrnico de Inscrio, indicando a opo do cargo/rea de conhecimentopara o qual concorrer de acordo com o Anexo I deste Edital, confirmar os dados cadastrados e transmiti-lospela Internet.

c) Gerar e imprimir o boleto bancrio para pagamento do valor de inscrio correspondente.

d) Efetuar o pagamento, em dinheiro, da importncia referente inscrio expressa no item 5.2.1 desteEdital, at o dia 22 de dezembro de 2015.

5.2.4. O boleto bancrio a que se refere o item 5.2.3, alnea c, ser emitido em nome do requerente edever ser impresso em impressora a laserou jato de tinta para possibilitar a correta impresso e leitura dosdados e do cdigo de barras e ser pago at o ltimo dia de inscrio.

5.2.5. O candidato, para efetivar sua inscrio, dever, obrigatoriamente, efetuar o pagamento, em dinheiro,

do valor da inscrio impresso no boleto bancrio, na rede bancria, observados os horrios de atendimentoe das transaes financeiras de cada instituio bancria, conforme item 5.2.3, alnea d.

5.2.6. Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agncias bancrias na localidade em que
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se encontra, o candidato dever antecipar o pagamento, considerando o 1 dia til que anteceder o feriado.

5.2.7. A segunda via do boleto bancrio somente estar disponvel na internet para impresso durante operodo de inscrio determinado no item 5.2.2 deste Edital, ficando indisponvel a partir das 20 horas doltimo dia de inscrio.

5.2.8. A impresso do boleto bancrio ou da segunda via do mesmo em outro tipo de impressora de

exclusiva responsabilidade do candidato, eximindo-se a Cmara Municipal de So Loureno e a FUNDEP deeventuais dificuldades na leitura do cdigo de barras e consequente impossibilidade de efetivao dainscrio.

5.2.9. A inscrio somente ser processada e validada aps a confirmao FUNDEP, pela instituiobancria, do pagamento do valor de inscrio concernente ao candidato, sendo automaticamente canceladoo Requerimento Eletrnico de Inscrio em que o pagamento no for comprovado ou que for pago a menor.

5.2.10. Sero tornadas sem efeito as solicitaes de inscrio cujos pagamentos forem efetuados aps a dataestabelecida no item 5.2.4 deste Edital.

5.2.11. No ser aceito pagamento do valor de inscrio por depsito em caixa eletrnico, transferncia oudepsito em conta corrente, DOC, cheque, carto de crdito, ordens de pagamento ou qualquer outra forma

diferente daquela prevista neste Edital.

5.2.12. O comprovante provisrio de inscrio do candidato ser o boleto original, devidamente quitado,sem rasuras, emendas e outros, em que conste a data da efetivao do pagamento feito at o ltimo dia deinscrio.

5.2.13. Considera-se efetivada a inscrio do candidato que realizar o pagamento exato do valor de inscrioat a data prevista no item 5.2.4 nos termos do presente Edital, bem como as inscries deferidas atravsdos pedidos de iseno do pagamento do valor de inscrio.

5.2.14. Havendo mais de uma inscrio paga ou isenta, independentemente da rea de conhecimentoescolhida, prevalecer a ltima inscrio ou iseno cadastrada, ou seja, a de data e horrio mais recentes.As demais isenes ou inscries realizadas no sero consideradas, salvo os casos previstos no item 5.1.8.

5.2.15. O boleto bancrio quitado ser o comprovante de requerimento de inscrio do candidato nesteConcurso Pblico. Para esse fim, o boleto dever estar autenticado ou acompanhado do respectivocomprovante do pagamento realizado at a data limite do vencimento, no sendo considerado para tal osimples agendamento de pagamento, uma vez que este pode no ser processado ante a eventualinsuficincia de fundos ou outras situaes que no permitam o pagamento efetivo do valor da inscrio.

5.2.16. As inscries deferidas sero comunicadas no Dirio Oficial do Estado de Minas Gerais e Painel dePublicaes da Cmara Municipal de So Loureno e sero divulgadas nos endereos eletrnicoswww.camarasl.mg.gov.br ewww.gestaodeconcursos.com.br.

5.2.17. Nos casos em que o candidato tiver sua inscrio indeferida por inconsistncia no pagamento do valorde inscrio, poder se manifestar formalmente por meio de recursos administrativo previsto no item 11.1,alnea b deste Edital.

5.3. Da devoluo do valor de inscrio

5.3.1. O valor de inscrio ser devolvido ao candidato em casos de suspenso e cancelamento do Concursoou alterao da data da Prova Objetiva.

5.3.2. A devoluo do Valor de Inscrio prevista no item 5.3.1 dever ser requerida por meio de formulriode solicitao disponibilizado no endereo eletrnicowww.gestaodeconcursos.com.br,em at 05 (cinco)dias teis aps a data de publicao do ato que ensejou o cancelamento, suspenso ou a no realizao docertame, na rea do Candidato Minhas Inscries.

5.3.2.1. O Formulrio de solicitao de devoluo do Valor de Inscrio ficar disponvel durante o prazo de20 (vinte) dias teis contados a partir da disponibilizao do referido formulrio.
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5.3.3. Para obter a devoluo, o candidato dever informar nome e nmero do banco, nome e nmero daagncia com dgito e nmero da conta corrente com dgito, bem como o nome completo e CPF do titular daconta, caso a conta seja de terceiros.

5.3.4. O formulrio de restituio dever ser entregue ou enviado, pelo candidato ou por terceiro,devidamente preenchido e assinado pelo candidato e acompanhado da cpia do documento de identidade

do candidato, em envelope fechado, em at 20 (vinte) dias teis aps a disponibilizao do formulrio deressarcimento, por uma das seguintes formas:

a) Na Gerncia de Concursos da FUNDEP, localizada na Av. Presidente Antnio Carlos, n 6627, UnidadeAdministrativa II, 3 andar, Campus Pampulha da UFMG em Belo Horizonte-MG (acesso pela Av. AntnioAbraho Caram, porto 2), no horrio das 9h00 s 11h30 ou das 13h30 s 16h30 (exceto sbados, domingose feriados), dentro do prazo previsto no subitem 5.3.4 deste Edital.

b) Cmara de Municipal de So Loureno, situada Alameda Dr. Gabriel Avair, 58 Centro, So LourenoMG, CEP 37.470-000 das 12h s 18h, (exceto sbados, domingos e feriados) e no Anexo I (Escola doLegislativo), situada Av. Comendador Costa, 107 Centro, So LourenoMG, das 08h s 18h (excetosbados, domingos e feriados).

c) Via SEDEX ou AR, postado nas Agncias dos Correios, com custo por conta do candidato, endereado Gerncia de Concursos da FUNDEP EDITAL 01/2015 situada Av. Presidente Antnio Carlos, n 6627,Unidade Administrativa II, 3 Andar, Campus Pampulha da UFMG, Caixa 6985, CEP 30.120-972, em BeloHorizonte-MG. Nesse caso, a data da postagem dever obedecer ao prazo estabelecido no subitem 5.3.4deste Edital.

5.3.5. O envelope dever conter a referncia da seguinte forma

5.3.6. A devoluo do valor de inscrio ser processada em at 20 (vinte) dias teis findado o prazo previstono item 5.3.4 por meio de depsito bancrio na conta bancria indicada na solicitao, nos casos em quetodos os dados encaminhados estiverem corretos.

5.3.6.1. de inteira responsabilidade do candidato a informao correta e completa de todos os dadosrequeridos para a eventual devoluo do Valor de Inscrio, no se podendo atribuir CMARA MUNICIPALDE SO LOURENO e FUNDEP a responsabilidade pela impossibilidade de devoluo caso os dados sejaminsuficientes ou incorretos.

5.3.7. O valor a ser devolvido ao candidato ser corrigido monetariamente pela variao do IGPM/FGV, oupor outro ndice que vier a substitu-lo, desde a data do pagamento da inscrio at a data da efetiva

devoluo.

5.3.8. Ser devolvido ao candidato o valor de inscrio pago em duplicidade ou fora do prazo ou com valorem desconformidade com o do valor de inscrio, desde que requerido por escrito pelo candidato e mediantecomprovao da extemporaneidade ou da duplicidade do pagamento para o mesmo boleto.

5.3.8.1. Noscasos elencados no item 5.3.8, o candidato arcar com os custos bancrios do boleto para oprocessamento da devoluo.

5.3.8.2. No caso previsto no item 5.3.8 deste Edital, o candidato dever requerer a restituio do valor deinscrio em at 10 (dez) dias teis aps o trmino das inscries, por meio do envio do requerimento e dadocumentao comprobatria da duplicidade e extemporaneidade do pagamento, via [email protected], via fax (31) 3409-6826, ou ainda pessoalmente ou por terceiro munido de

procurao com poderes especficos, na Gerncia de Concursos da FUNDEP, localizada na Av. PresidenteAntnio Carlos, N 6627, Unidade Administrativa II, 3 Andar, Campus Pampulha da UFMG, Caixa 6985, CEP

CONCURSO PBLICO CMARA MUNICIPAL DE SO LOURENO EDITAL N 01/2015REFERNCIA: PEDIDO DE DEVOLUONOME COMPLETO DO CANDIDATONMERO DE INSCRIOCARGO/REA DE CONHECIMENTO PARA O QUAL CONCORRER


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30.120-972 em Belo Horizonte-MG (acesso pela Av. Antnio Abraho Caram, porto 2), no horrio das 9h s11h30 ou das 13h30 s 16h30, (exceto sbados, domingos e feriados).

5.3.8.3. Para devoluo de valor prevista no item 5.3.8 deste Edital, o requerimento e a documentaodevero ser entregues em envelope fechado e identificado.

5.3.8.4. Para devoluo de valor prevista no item 5.3.8 deste Edital, o candidato tambm dever informar os

seguintes dados:

a) Nome completo, nmero da identidade e nmero de sua inscrio no Concurso.

b) Nome e nmero do banco, nome e nmero da agncia com dgito, nmero da conta corrente e CPF dotitular da conta, caso a conta seja de terceiros.

c) Nmero de telefones, com cdigo de rea e e-mail para eventual contato.

5.3.9. A devoluo do valor de inscrio pago em duplicidade ou fora do prazo ou com quantia emdesconformidade com o valor de inscrio estar sujeita anlise do requerimento e documentoscomprobatrios e consequente aprovao da FUNDEP.

5.3.10. O candidato que no requerer a restituio do valor de inscrio no prazo e nas formas estabelecidas

no item 5.3 deste Edital no poder requer-la posteriormente.

5.4. Da Iseno do Pagamento do Valor de Inscrio

5.4.1. O candidato que, em razo de limitaes de ordem financeira, no puder arcar com o pagamento dovalor de inscrio, sob pena de comprometimento do sustento prprio e de sua famlia, poder requereriseno do pagamento do valor de inscrio exclusivamente no perodo de 23 de novembro de 2015 s 09horas 27 de novembro de 2015s 23 horas e 59 minutos.

5.4.2. O requerimento de iseno do pagamento do valor de inscrio estar disponvel para preenchimento

no endereo eletrnico www.gestaodeconcursos.com.br no perodo constante do item 5.4.1 deste Edital.5.4.3. Para requerer a iseno do pagamento do valor de inscrio, o candidato dever comprovar a condiode hipossuficincia econmico-financeira, caracterizada pelo registro de inscrio no Cadastro nico paraProgramas Sociais do Governo FederalCadnico.

5.4.3.1. A condio de hipossuficincia econmico-financeira, caracterizada pelo registro de inscrio noCadastro nico para Programas Sociais do Governo Federal Cadnico, de que trata o Decreto Federal N6.135, de 26 de junho de 2007, caracteriza-se pela comprovao da seguinte situao:

a) Uma vez inscrito no Cadastro nico para Programas Sociais do Governo FederalCadnico, o candidatodever indicar no Pedido de Isenonarea do Candidatoseu Nmero de Identificao Social (NIS) vlido,atribudo pelo Cadnico.

5.4.3.2. A FUNDEP consultar o rgo gestor do Cadnico do Ministrio de Desenvolvimento Social eCombate Fome MDS, que fornecer a situao do Nmero de Identificao Social (NIS), o quecaracterizar ou no a iseno do candidato.

5.4.4. Para requerer a iseno do pagamento do valor de inscrio, o candidato dever obedecer ao seguinteprocedimento:

a) Preencher a solicitao de iseno por meio do endereo eletrnico www.gestaodeconcursos.com.br,indicando se a condio de hipossuficincia e emitir comprovante.

a.1. Em caso de hipossuficincia econmico-financeira, caracterizada pelo registro de inscrio no Cadnico,bastar o encaminhamento eletrnico do formulrio preenchido com o Nmero de Identificao SocialNIS.

5.4.5. As informaes prestadas no requerimento eletrnico de iseno sero de inteira responsabilidade docandidato, que responder civil e criminalmente pelo teor das afirmativas.

5.4.6. No ser concedida iseno do pagamento do valor de inscrio ao candidato que:


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a) Deixar de efetuar o requerimento de inscrio pela internet.

b) Omitir informaes e / ou torn-las inverdicas.

c) Fraudar e / ou falsificar documento.

d) No informar o Nmero de Identificao Social (NIS) corretamente ou inform-lo nas situaes invlido,

excludo, com renda fora do perfil, no cadastrado ou de outra pessoa ou no inform-lo.5.4.7. No ser aceita solicitao de iseno do pagamento de valor de inscrio via fax, correio eletrnicoou qualquer outra forma que no esteja prevista neste Edital.

5.4.8. O pedido de iseno do pagamento do valor de inscrio que no atender a quaisquer das exignciasdeterminadas neste Edital ser indeferido, assegurado ao candidato o direito de recurso previsto no item11.1, alnea a desteEdital.

5.4.9. A apurao do resultado da anlise do requerimento de iseno do pagamento do valor de inscrioser divulgada no Painel de Publicaes da Cmara Municipal de So Loureno e disponibilizado nosendereos eletrnicos: www.camrasl.mg.gov.br e www.gestaodeconcursos.com.br, onde constaro alistagem dos candidatos por nome em ordem alfabtica, nmero de inscrio e a informao sobre

deferimento ou indeferimento, para consulta.5.4.10. O candidato que tiver sua solicitao de iseno deferida ter sua inscrio efetivadaautomaticamente no concurso e dever consultar e conferir o seu Comprovante Definitivo de InscrioCDI,em conformidade com o item 8 e subitens deste Edital.

5.4.11. Os candidatos que tiverem seus pedidos de iseno do pagamento do valor de inscrio indeferidose que mantiverem interesse em participar do certame devero efetuar sua inscrio acessando o linkdeimpresso da 2 (segunda) via do boleto bancrio, imprimindo-a e efetuando o pagamento do valor deinscrio, conforme disposto no item 5.2.3 e subitens.

5.4.12. Caber recurso contra o indeferimento do pedido de iseno do pagamento do valor de inscrio,conforme o item 11.1, alnea adeste Edital.

5.4.13. Constatada a irregularidade da inscrio, a incluso do candidato como isento ser automaticamentecancelada, considerados nulos todos os atos dela decorrentes, assegurado o contraditrio e a ampla defesa.

6. DA INSCRIO DE PESSOA COM DEFICINCIA

6.1. Para fins de reserva de vagas conforme previsto, considera-se pessoa com deficincia aquela que seenquadra nas categorias discriminadas no Art. 4 do Decreto Federal N 3.298/1999 combinado com oenunciado da Smula 377 do Superior Tribunal de JustiaSTJ, assim definidas:

a) Deficincia fsica:alterao completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando

o comprometimento da funo fsica, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia,monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputaoou ausncia de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congnita ou adquirida,exceto as deformidades estticas e as que no produzam dificuldades para o desempenho das funes.

b) Deficincia auditiva:perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibel (dB) ou mais, aferida poraudiograma nas frequncias de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz.

c) Deficincia visual:cegueira, na qual a acuidade visual igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com amelhor correo ptica; a baixa viso, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,5 no melhor olho, com amelhor correo ptica; casos nos quais a somatria da medida do campo visual em ambos os olhos for igualou menor que 60, ou ocorrncia simultnea de quaisquer condies anteriores. Viso monocular.

d) Deficincia mental: funcionamento intelectual significativamente inferior mdia, com manifestaoantes dos dezoito anos e limitaes associadas a duas ou mais reas de habilidades adaptativas, tais como:


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comunicao, cuidado pessoal, habilidades sociais; utilizao dos recursos da comunidade; sade esegurana; habilidades acadmicas; lazer e trabalho.

e) Deficincia mltipla:associao de duas ou mais deficincias.

6.2. s pessoas com deficincia, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes so facultadas pelalegislao, assegurado o direito de inscrio para a reserva de vagas em concurso pblico, nos termos do

item 3.2 deste Edital, devendo ser observada a compatibilidade das atribuies do cargo com a deficinciaapresentada.

6.3. As deficincias dos candidatos, admitida a correo por equipamentos, adaptaes, meios ou recursosespeciais, devem permitir o desempenho adequado das atribuies especificadas para o cargo.

6.4. No ato da inscrio, o candidato com deficincia dever declarar que est ciente das atribuies do cargopara o qual pretende se inscrever e que, no caso de vir a exerc-lo, estar sujeito avaliao pelodesempenho dessas atribuies.

6.5. O candidato com deficincia, se aprovado e classificado neste Concurso Pblico, alm de figurar na listade classificao da ampla concorrncia, ter seu nome constante da lista especfica de pessoas comdeficincia.

6.6. Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas s pessoas com deficincia, estas seropreenchidas pelos demais concursados da ampla concorrncia, observada a ordem de classificao.

6.7. O candidato com deficincia, durante o preenchimento do Formulrio Eletrnico de Inscrio, alm deobservar os procedimentos descritos no item 5 deste Edital, dever:

a) Informar ser portador de deficincia.

b) Selecionar o tipo de deficincia.

c) Especificar a deficincia.

d) Informar se necessita de condies especiais para realizao das provas e indic-las, nos termos do 1 doArt. 40 do Decreto Federal N 3298/1999 e suas alteraes.

e) Manifestar interesse em concorrer s vagas destinadas aos portadores de deficincia.

6.8. O candidato com deficincia que no preencher os campos especficos do Formulrio Eletrnico deInscrio e no cumprir o determinado neste Edital ter a sua inscrio processada como candidato de amplaconcorrncia e no poder alegar posteriormente essa condio para reivindicar a prerrogativa legal.

6.9. Para solicitar inscrio na reserva de vagas, o candidato com deficincia dever encaminhar durante operodo de inscrio, o Laudo Mdico original ou cpia autenticada expedido no prazo mximo de at 12(doze) meses da data do trmino das inscries, atestando a espcie e o grau ou nvel da deficincia, comexpressa referncia ao cdigo correspondente da Classificao Internacional de Doena CID, bem como aprovvel causa da deficincia.

6.10. O Laudo Mdico deve conter todas as informaes necessrias que permitam caracterizar a deficincianas categorias discriminadas no Art. 4 do Decreto Federal N 3298/1999 combinado com o enunciado daSmula 377 do Superior Tribunal de JustiaSTJ.

6. 11. O Laudo Mdico dever ser entregue em envelope fechado, contendo na parte externa e frontal doenvelope os seguintes dados:

6.12. O Laudo Mdico dever ser entregue, diretamente pelo candidato ou por terceiro, durante o perodode inscrio,das seguintes formas:

CONCURSO PBLICO DA CMARA MUNICIPAL DE SO LOURENO EDITAL N 01/2015REFERNCIA: LAUDO MDICONOME COMPLETO DO CANDIDATONMERO DE INSCRIOCARGO/REA DE CONHECIMENTO PARA O QUAL CONCORRER


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a) Pessoalmente ou por terceiro, na Cmara de Municipal de So Loureno, situada Alameda Dr. GabrielAvair, 58Centro, So LourenoMG, CEP 37.470-000 das 12h s 18h, (exceto sbados, domingos e feriados)e no Anexo I (Escola do Legislativo), situada Av. Comendador Costa, 107 Centro, So LourenoMG, das08h s 18h (exceto sbados, domingos e feriados), ou na Gerncia de Concursos da FUNDEP, localizada naAv. Presidente Antnio Carlos, N 6627, Unidade Administrativa II, 3 andar, Campus Pampulha da UFMG emBelo HorizonteMG (acesso pela Av. Antnio Abraho Caram, porto 2), no horrio das 9h00 s 11h30 oudas 13h30 s 16h30 (exceto sbados, domingos e feriados).

b) Via SEDEX ou AR Gerncia de Concursos da FUNDEP, localizada na Av. Presidente Antnio Carlos, N6627, Unidade Administrativa II, 3 Andar, Campus Pampulha da UFMG, Caixa 6985, CEP 30.120-972 em BeloHorizonteMG.

6.13. A Cmara Municipal de So Loureno e a FUNDEP no se responsabilizam pelo extravio ou atraso dosdocumentos encaminhados via SEDEX ou AR.

6.14. O candidato com deficincia, alm do envio do Laudo Mdico indicado no item 6.9 deste Edital, deverassinalar, no Formulrio Eletrnico de Inscrio ou no Requerimento de Iseno de Pagamento do Valor deInscrio, nos respectivos prazos, a condio especial de que necessitar para a realizao da prova, quandohouver.

6.15. Os documentos indicados no item 6.9 deste Edital tero validade somente para este Concurso Pblicoe no sero devolvidos.

6.16. O Laudo Mdico ser considerado para anlise do enquadramento previsto no Art. 4 do DecretoFederal N 3.298/1999 e suas alteraes, combinado com o enunciado da Smula 377 do Superior Tribunalde JustiaSTJ.

6.17.Perder o direito de concorrer s vagas destinadas neste Edital aos candidatos com deficincia, mesmoque declarada tal condio na Ficha Eletrnica de Iseno ou no Requerimento Eletrnico de Inscrio, ocandidato que:

a) No entregar o laudo mdico ou entreg-lo em cpia no autenticada.

b) Entregar o Laudo Mdico fora do prazo estabelecido no item 6.9.

c) Entregar o Laudo Mdico sem data de expedio ou com data de expedio superior ao prazo mximo de12 (doze) meses da data do trmino das inscries.

d) Entregar Laudo Mdico que no contenha a expressa referncia ao cdigo correspondente da ClassificaoInternacional de DoenaCID.

e) Entregar Laudo Mdico que no contenha a expressa referncia do mdico, sua especialidade e registro

profissional.

f) Entregar Laudo Mdico que no contenha informaes suficientes que permitam caracterizar a deficincianas categorias discriminadas no Art. 4 do Decreto Federal N 3.298/1999 combinado com o enunciado da

Smula 377 do Superior Tribunal de JustiaSTJ.6.18. Os candidatos que, dentro do perodo das inscries, no atenderem aos dispositivos mencionados noitem 6 e subitens deste Edital no concorrero s vagas reservadas para pessoas com deficincia, sendoassegurado ao candidato o direito de recurso previsto no item 11.1, alnea c deste Edital.

6.19. A realizao de provas nas condies especiais solicitadas pelo candidato com deficincia sercondicionada legislao especfica e possibilidade tcnica examinada pela FUNDEP.

6.20. A lista dos candidatos que tiverem os pedidos de condies diferenciadas e / ou tempo adicionaldeferidos ser disponibilizada no Painel de Publicaes da Cmara Municipal de So Loureno e nosendereos eletrnicos: www.camarasl.mg.gov.br ewww.gestaodeconcursos.com.br.

6.21. Ser indeferido qualquer recurso em favor de candidato com deficincia que no seguir as instrues

constantes deste Edital para inscrio nesta condio.
http://www.gestaodeconcursos.com.br/http://www.gestaodeconcursos.com.br/


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6.22. Aps a nomeao do candidato, a deficincia no poder ser arguida para justificar a concesso deaposentadoria.

7. PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAO DE CONDIES ESPECIAIS PARA REALIZAO DE PROVAS

7.1. Condies especiais de realizao das provas podero ser requeridas tanto para pessoas com deficinciaquanto para pessoas que, em razo de alguma limitao temporria, tenha necessidade.

7.2. O candidato poder requerer, no ato da inscrio ou no momento do pedido de iseno do valor deinscrio, atendimento especial para o dia de realizao das provas, indicando as condies de que necessitapara a realizao destas.

7.2.1. A realizao de provas nas condies especiais solicitadas pelo candidato, assim consideradas aquelasque possibilitam a prestao do exame respectivo, ser condicionada solicitao do candidato e legislaoespecfica, devendo ser observada a possibilidade tcnica examinada pela FUNDEP.

7.2.2. A FUNDEP assegurar aos candidatos com deficincia locais de fcil acesso, sem barreirasarquitetnicas e, quando for o caso, pessoas, equipamentos e instrumentos para auxlio durante a realizao

das provas.7.2.3. O candidato com deficincia dever requerer condies especiais (ledor, intrprete de LIBRAS, provaampliada, auxlio para transcrio ou sala de mais fcil acesso). Caso no o faa, sejam quais forem os motivosalegados, fica sob sua exclusiva responsabilidade a opo de realizar ou no a prova sem as condiesespeciais no solicitadas.

7.2.4. O candidato que necessitar de condies especiais para escrever dever indicar sua condio,informando, na solicitao, que necessita de auxlio para transcrio das respostas. Neste caso, o candidatoter o auxlio de um fiscal, no podendo a Cmara Municipal de So Loureno e a FUNDEP seremresponsabilizados, sob qualquer alegao por parte do candidato, por eventuais erros de transcriocometidos pelo fiscal.

7.3. O candidato que solicitar condies especiais para realizao de prova dever assinalar, na FichaEletrnica de Iseno ou no Requerimento Eletrnico de Inscrio, nos respectivos prazos, a condioespecial de que necessitar para a realizao da prova, quando houver.

7.4. O candidato que eventualmente no proceder conforme disposto no item 7.3 deste Edital, no indicandonos formulrios a condio especial de que necessita, poder faz-lo por meio de requerimento de prpriopunho, datado e assinado, devendo este ser enviado FUNDEP at o trmino das inscries, nas formasprevistas no item 7.5 deste Edital.

7.5. O candidato que necessitar de tempo adicional para a realizao das provas dever encaminharrequerimento por escrito, datado e assinado, acompanhado de parecer emitido por especialista da rea desua deficincia, que justificar a necessidade do tempo adicional solicitado pelo candidato, nos termos do 2 do Art. 40 do Decreto Federal N 3.298/1999, at o trmino do perodo das inscries.

7.6. s pessoas com deficincia visual que solicitarem prova especial em Braile, sero oferecidas provas nessesistema.

7.7. s pessoas com deficincia visual que solicitarem prova especial ampliada sero oferecidas provas comtamanho de letra correspondente a corpo 24.

7.8. s pessoas com deficincia auditiva que solicitarem condies especiais sero oferecidos intrpretes deLIBRAS somentepara traduo das informaes e / ou orientaes para realizao da prova.

7.9. A critrio mdico devidamente comprovado, atravs de laudo mdico, o candidato que no estiverconcorrendo s vagas reservadas a pessoas com deficincia e que por alguma razo necessitar deatendimento especial para a realizao das provas dever enviar FUNDEP, em at 10 (dez) dias teis

anteriores data da Prova, requerimento de prprio punho, datado e assinado, indicando as condies deque necessita para a realizao das provas e as razes de sua solicitao, acompanhado do respectivo laudo


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mdico. A concesso do atendimento especial fica condicionada possibilidade tcnica examinada pelaFUNDEP.

7.10. A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realizao da prova poder faz-lo, desdeque assim o requeira, conforme o disposto no item 7.10.1 deste Edital.

7.10.1. A solicitao dever ser feita em at 10 (dez) dias teis antes da data de realizao da prova, por meio

de requerimento, datado e assinado, entregue pessoalmente ou por terceiro, ou enviado, via FAX (31) 3409-6826 ou e-mail [email protected] Gerncia de Concursos da FUNDEP, situada na Av. PresidenteAntnio Carlos, N 6.627, Unidade Administrativa II, 3 andar, Campus Pampulha da UFMG, Caixa Postal6985, CEP 30.120-972 em Belo HorizonteMG, (acesso pela Av. Antnio Abraho Caram, porto 2) das 9h s11h30min ou das 13h30min s 16h30min, exceto sbados, domingos e feriados.

7.10.2. A candidata que no apresentar a solicitao no prazo estabelecido no item 7.10.1 deste Edital, sejaqual for o motivo alegado, poder no ter a solicitao atendida por questes de no adequao dasinstalaes fsicas do local de realizao das provas.

7.10.3. Na hiptese de no cumprimento do prazo estipulado no item 7.10.1 deste Edital, o atendimento scondies solicitadas ficar sujeito anlise de viabilidade e razoabilidade do pedido pela FUNDEP.

7.10.4. No haver compensao do tempo de amamentao em favor da candidata.

7.10.5. Para amamentao, a criana dever permanecer no ambiente a ser determinado pela Coordenaolocal deste Concurso Pblico.

7.10.6. A criana dever estar acompanhada somente de um adulto responsvel por sua guarda (familiar outerceiro indicado pela candidata), e a permanncia temporria desse adulto, em local apropriado, serautorizada pela Coordenao deste Concurso.

7.10.7. A candidata, durante o perodo de amamentao, ser acompanhada de uma fiscal, do sexo feminino,da FUNDEP que garantir que sua conduta esteja de acordo com os termos e condies deste Edital.

7.10.8. Nos momentos necessrios amamentao, a candidata lactante poder ausentar-se

temporariamente da sala de prova, acompanhada de uma fiscal.7.10.9. A amamentao dar-se- nos momentos em que se fizerem necessrios e na sala reservada paraamamentao ficaro somente a candidata lactante, a criana e uma fiscal, sendo vedada a permanncia debabs ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata.

7.10.10. A FUNDEP no disponibilizar acompanhante para guarda de criana, devendo a candidata lactantelevar acompanhante para tanto, sob pena de no poder realizar as provas.

8. DA COMPROVAO DE INSCRIO

8.1. A FUNDEP divulgar no endereo eletrnicowww.gestaodeconcursos.com.br,para consulta e impressopelo prprio candidato, at 5 (cinco) dias teis antes da data de realizao das provas, o ComprovanteDefinitivo de Inscrio (CDI), que conter a data, o horrio e local de realizao das provas.

8.2. de inteira responsabilidade do candidato consultar no endereo eletrnicowww.gestaodeconcursos.com.br as informaes relativas ao horrio e local da prova.

8.3. No CDI estaro expressos nome completo do candidato, N de inscrio, nome e cdigo do cargo/reade conhecimento para o qual concorre, nmero do documento de identidade, data de nascimento, a data, ohorrio, o local de realizao das provas (escola/prdio/sala) e outras orientaes teis ao candidato.

8.4. obrigao do candidato conferir no CDI seu nome, o nmero do documento utilizado na inscrio, asigla do rgo expedidor, bem como a data de nascimento.

8.5. Eventuais erros de digitao ocorridos no nome do candidato, no nmero do documento de identidade

utilizado na inscrio, na sigla do rgo expedidor ou na data de nascimento devero, obrigatoriamente, sercomunicados pelo candidato Gerncia de Concursos da FUNDEP por meio do fax (31) 3409-6826 ou [email protected], ou ao Chefe de Prdio, no dia, no horrio e no local de realizao das provas,


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apresentando a Carteira de Identidade, o que ser anotado em formulrio especfico, em duas vias: uma parao candidato e outra para FUNDEP.

8.6. O candidato que no solicitar a correo da data de nascimento, at o dia da realizao das provas, nopoder alegar posteriormente essa condio para reivindicar a prerrogativa legal.

8.7. Em nenhuma hiptese, sero efetuadas alteraes e / ou retificaes nos dados informados,

confirmados e transmitidos pelo candidato no Requerimento de Iseno ou no Formulrio Eletrnico deInscrio, relativos ao cargo/rea de conhecimento, bem como condio em que concorre (vagas de amplaconcorrncia ou reservadas a pessoas com deficincia).

9. DAS PROVAS

9.1. Da data e do local de realizao das Provas:

9.1.1. O concurso pblico de que trata este Edital ser composto de Prova Objetiva de mltipla escolha, decarter eliminatrio e classificatrio, e de Prova Dissertativa e Discursiva, de carter classificatrio para oscargos de Nvel Superior.

9.1.2. A aplicao da Prova Objetiva ocorrer no dia 24 de janeiro de 2016e ser realizada no Municpio deSo Loureno, sendo 03 (trs) horas para os cargos de Nvel Fundamental Completo, 04 (quatro) horas paraos cargos de Nvel Mdio Completo e 05 (cinco) horas para os cargos de Nvel Superior. As provas para oscargos de Nvel Mdio Completo sero realizadas no turno da manh e as provas para os cargos de NvelFundamental Completo e Superior Completo sero realizadas no turno da tarde.

9.1.3. A confirmao da data de realizao da Prova ser divulgada no Painel de Publicaes da CmaraMunicipal de So Loureno, e disponibilizada nos endereos eletrnicos www.camarasl.mg.gov.br ewww.gestaodeconcursos.com.br.

9.1.4. Havendo alterao da data prevista, as provas podero ocorrer em domingos ou feriados.

9.1.5. O candidato somente poder realizar as provas em data, local e horrios definidos no Comprovante

Definitivo de Inscrio de que trata o item 8.1 deste Edital.

9.1.6. O candidato no poder alegar desconhecimento acerca da data, horrio e local de realizao da prova,para fins de justificativa de sua ausncia.

9.1.7. Caso o nmero de candidatos inscritos exceda oferta de locais adequados, a FUNDEP reserva-se odireito de aloc-los em cidades prximas s determinadas para aplicao das provas, no assumindo,entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos.

9.2. Da Prova Objetiva:

9.2.1. A primeira etapa deste Concurso ser constituda de Prova Objetiva, de carter eliminatrio eclassificatrio, que ser aplicada a todos os cargos.

9.2.2. A Prova Objetiva constar de um total de 30 (trinta) questes objetivas de mltipla escolha para NvelFundamental Completo, 40 (quarenta) questes objetivas de mltipla escolha para Nvel Mdio Completo eNvel Superior Completo.

9.2.3. Cada questo da Prova Objetiva ter 4 (quatro) alternativas de resposta, devendo ser marcada comoresposta apenas 1 (uma) alternativa por questo.

9.2.4. As reas de conhecimento e o nmero de questes da Prova Objetiva esto definidos no Anexo IIdesteEdital.

9.2.5. As questes da Prova Objetiva versaro sobre as Referncias de Estudo contidas no Anexo IIIdesteEdital.

9.2.6. A Prova Objetiva ser avaliada na escala de 0 (zero) a 60 (sessenta) pontos e de 0 (zero) a 80 (oitenta),conforme o cargo, por processo eletrnico, sendo atribudos 2 (dois) pontos para cada resposta correta.
http://www.camarasl.mg.gov.br/http://www.gestaodeconcursos.com.br/http://www.gestaodeconcursos.com.br/http://www.camarasl.mg.gov.br/


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9.2.7. Ser considerado aprovado na Prova Objetiva o candidato que obtiver no mnimo 60% (sessenta porcento) de acerto no total das questes e no zerar nenhum dos contedos da prova.

9.2.8. Ser excludo deste Concurso o candidato que no obtiver o mnimo de acertos exigidos paraaprovao nos termos do item 9.2.7 deste Edital.

9.3. Da Prova Dissertativa e Discursiva:

9.3.1 A segunda etapa deste Concurso ser constituda de Prova Dissertativa e Discursiva para os candidatosdos cargos de Nvel Superior, que versar sobre o desenvolvimento de questes dissertativas e discursivasrelacionadas s matrias da rea de conhecimentos, especficos de cada cargo, conforme Anexo I.

9.3.2. A Prova Dissertativa e Discursiva ter carter eliminatrio e classificatrio.

9.3.3. A Prova Dissertativa e Discursiva ser composta de 01 (uma) questo dissertativa e / ou 01 (uma)questo discursiva, para cada cargo de Nvel Superior, que dever ser respondida em, no mnimo, 20 (vinte)e, no mximo, 30 (trinta) linhas cada.

9.3.4. Ser penalizado o candidato que no obedecer aos limites de nmero de linhas definidos no item 9.3.3,

de acordo com o seguinte critrio:a) Desconto de 0,5 (meio ponto) por linha aqum do estipulado;

b) Desconto de 0,5 (meio ponto) por linha que exceda o mximo estipulado.

9.3.5. A Prova Dissertativa e Discursiva ter o valor de 20 (vinte) pontos.

9.3.6. Ser eliminado do concurso o candidato que no obtiver o mnimo de 60% (sessenta por cento) dototal dos pontos da Prova Dissertativa e Discursiva.

9.3.7. Sero desconsiderados para correo os trechos da Prova Dissertativa e Discursiva, que foremredigidos a lpis ou apresentarem letra ilegvel.

9.3.8. A Prova Dissertativa e Discursiva abranger como itens de avaliao, conhecimento sobre o tema, a

utilizao correta do idioma oficial e a capacidade de exposio.

9.3.9. No ser permitido material para consulta.

9.3.10. Ser adotado processo que impea a identificao do candidato por parte da banca examinadora,garantindo-se o sigilo do julgamento.

9.3.11. Sero corrigidas 15 (quinze) provas dissertativas e discursivas por vaga disponvel para os cargos deNvel Superior Completo considerando a ampla concorrncia, mais os empatados na ltima nota.

9.3.12. Sero corrigidas todas as provas dos inscritos na condio de pessoas com deficincia que foremaprovados na Prova Objetiva nos termos do item 9.2.7 deste Edital.

9.4. Das condies de realizao da Prova Objetiva / Dissertativa e Discursiva:

9.4.1. As provas sero aplicadas no Estado de Minas Gerais, na cidade de So Loureno no dia24 de janeirode 2016,ficando essa data subordinada disponibilidade de locais adequados realizao das provas.

9.4.2. No haver segunda chamada para as provas, devendo ser eliminado deste Concurso Pblico ocandidato ausente por qualquer motivo.

9.4.3. A durao de realizao da provas ser de 04 (quatro) horas, para os cargos de Nvel FundamentalCompleto e Nvel Mdio Completo, e 05 (cinco) horas, para os cargos de Nvel Superior Completo.

9.4.4. No haver prorrogao do tempo de durao das provas, salvo nas hipteses previstas no item 7.5.

9.4.5. Perodo de SigiloNo ser permitido ao candidato se ausentar em definitivo da sala de provas antes

de decorrida 1(uma) hora do incio das provas.


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9.4.6. Ao terminar a Prova Objetiva de Mltipla Escolha e Prova Dissertativa e Discursiva ( Nvel Superior), ocandidato entregar ao fiscal o Caderno de Provas, o Carto de Respostas e o caderno de Prova Dissertativae Discursiva devidamente assinados nos locais apropriados.

9.4.7. O candidato no poder fazer anotao de questes ou informaes relativas s suas respostas noComprovante Definitivo de Inscrio (CDI) ou em quaisquer outros meios, que no os permitidos neste Edital

e especificados na capa da prova.9.4.8. O tempo de durao das provas abrange a distribuio das provas, assinatura da Folha de Respostas ea transcrio das respostas do Caderno de Questes da Prova Objetiva e da Prova Dissertativa e Discursiva(Nvel Superior Completo) para a Folha de Respostas.

9.4.9. No ser permitido ao candidato prestar provas fora da data, do horrio estabelecido ou do espaofsico determinado pela FUNDEP.

9.4.10. O ingresso do candidato na sala para a realizao das provas somente ser permitido dentro dohorrio estabelecido pela FUNDEP, informado no CDI e divulgado na forma prevista no Edital.

9.4.11. Os candidatos devero comparecer aos locais de prova 60 (sessenta) minutos antes do horrioprevisto para o incio da realizao das provas, munidos do original de documento de identidade oficial com

foto, lpis, borracha, caneta esferogrfica azul ou preta, fabricada em material transparente epreferencialmente do Comprovante Definitivo de Inscrio CDI ou do boleto original quitado comcomprovante de pagamento.

9.4.12. Os candidatos no podero utilizar-se, em hiptese alguma, de lapiseira, corretivos ou lpis-borrachaou outro material distinto do constante no item 9.4.11.

9.4.13. No caso de perda, roubo ou na falta do documento de identificao com o qual se inscreveu nesteConcurso Pblico, o candidato poder apresentar outro documento de identificao equivalente, conformedisposto no item 9.4.14 deste Edital.

9.4.14. Sero considerados documentos de identidade oficial: Cdula Oficial de Identidade (RG), Carteiraexpedida por rgo ou Conselho de Classe (OAB, CRP, etc.), Carteira de Trabalho e Previdncia Social,

Certificado de Reservista com foto, Carteira de Motorista com foto e Passaporte, vlidos.

9.4.15. O documento de identificao dever estar em perfeita condio a fim de permitir, com clareza, aidentificao do candidato e dever conter, obrigatoriamente, filiao, fotografia, data de nascimento eassinatura.

9.4.16. No ser realizada a identificao digital do candidato que no estiver portando documentos deidentidade ou documento com prazo de validade vencido, ilegveis, no identificveis e / ou danificados.

9.4.17. O candidato que no apresentar documento de identidade oficial conforme descrito no item 9.4.14deste Edital no poder fazer a prova.

9.4.18. O candidato dever apor sua assinatura na lista de presena de acordo com aquela constante no seu

documento de identidade apresentado.9.4.19. Depois de identificado e instalado, o candidato somente poder deixar a sala mediante consentimentoprvio, acompanhado de um fiscal ou sob a fiscalizao da equipe de aplicao de provas.

9.4.20. No ser permitida, nos locais de realizao das provas, a entrada e / ou permanncia de pessoas noautorizadas pela FUNDEP, salvo o previsto no item 7.10.6 deste Edital.

9.4.21. A inviolabilidade dos malotes das provas ser comprovada no momento do rompimento de seuslacres, mediante termo formal, na presena de, no mnimo, dois candidatos convidados aleatoriamente noslocais de realizao das provas.

9.4.22. Ser proibido, durante a realizao das provas, fazer uso ou portar, mesmo que desligados, telefonecelular, relgios, pagers, beep, agenda eletrnica, calculadora, walkman, notebook, palmtop, gravador,

transmissor/receptor de mensagens de qualquer tipo ou qualquer outro equipamento eletrnico, podendoa organizao deste Concurso Pblico vetar o ingresso do candidato com outros aparelhos alm dosanteriormente citados.


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9.4.23. O candidato dever levar somente os objetos citados nos itens 9.4.11 e 9.4.14 deste Edital. Caso assimno proceda, os pertences pessoais sero deixados em local indicado pelos aplicadores durante todo operodo de permanncia dos candidatos no local da prova, no se responsabilizando a Cmara Municipal deSo Loureno e a FUNDEP por perdas, extravios, furto, roubo ou danos que eventualmente ocorrerem.

9.4.24. Os objetos ou documentos perdidos durante a realizao das provas, que porventura venham a ser

entregues FUNDEP, sero guardados pelo prazo de 90 (noventa) dias e encaminhados posteriormente :a) Seo de achados e perdidos dos Correios, se tratando de documentos.

b) Instituies assistencialistas, se tratando de objetos.

9.4.25. Durante o perodo de realizao das provas, no ser permitida qualquer espcie de consulta oucomunicao entre os candidatos ou entre estes e pessoas estranhas, oralmente ou por escrito, assim comono ser permitido o uso de livros, cdigos, manuais, impressos, anotaes ou quaisquer outros meios.

9.4.25.1. Durante o perodo de realizao das provas, no ser permitido o uso de culos escuros, bon,chapu, gorro, leno ou similares.

9.4.26. As provas sero distribudas aos candidatos aps a autorizao da Coordenao do Prdio.

9.4.27. Ser vedado ao candidato o porte de arma(s) no local de realizao das provas, ainda que de possede documento oficial de licena para o respectivo porte.

9.4.28. As instrues constantes no Caderno de Questes e na Folha de Resposta das Provas Objetiva e daProva dissertativa e discursiva, bem como as orientaes e instrues expedidas pela FUNDEP durante arealizao das provas, complementam este Edital e devero ser rigorosamente observadas e seguidas pelocandidato.

9.4.29. Findo o horrio limite para a realizao da prova, o candidato dever entregar a Folha de Respostasda Prova Objetiva, Dissertativa e Discursiva, devidamente preenchida e assinada ao Aplicador de Sala.

9.4.30. O candidato poder ser submetido a detector de metais durante a realizao das provas.

9.4.31. Ser eliminado deste Concurso Pblico o candidato que se apresentar aps o fechamento dos portes.

9.4.32. Poder, ainda, ser eliminado o candidato que:

a) Tratar com falta de urbanidade os examinadores, auxiliares, aplicadores ou autoridades presentes.

b) Estabelecer comunicao com outros candidatos ou com pessoas estranhas a este Concurso Pblico, porqualquer meio.

c) Usar de meios ilcitos para obter vantagem para si ou para outros.

d) Portar arma (s) no local de realizao das provas, ainda que de posse de documento oficial de licena parao respectivo porte.

e) Portar, mesmo que desligados, ou fizer uso, durante o perodo de realizao das provas, quaisquer

equipamentos eletrnicos, como relgios, calculadora, walkman, notebook, palm-top,agenda eletrnica,gravador ou outros similares, ou instrumentos de comunicao interna ou externa, tais como telefone celular,beep, pager, entre outros.

f) Fizer uso de livros, cdigos, manuais, impressos e anotaes.

g) Deixar de atender as normas contidas no Caderno de Questes e na Folha de Respostas da Prova Objetivae da Prova e Discursiva e Dissertativa e demais orientaes e instrues expedidas pela FUNDEP, durante arealizao das provas.

h) Se recusar a submeter-se a detector de metais e no apresentar documento de identificao conformeespecificado no item 9.4.14 e, ainda, se estes estiverem com prazos de validade vencidos, ilegveis, noidentificveis e / ou danificados.

i) Deixar de entregar a Folha de Respostas da Prova Objetiva, findo o prazo limite para realizao da prova.


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9.4.33. Caso ocorra alguma situao prevista no item 9.4.32 deste Edital, a FUNDEP lavrar ocorrncia e, emseguida, encaminhar o referido documento a Comisso de Acompanhamento da Cmara Municipal de SoLoureno, a fim de que sejam tomadas as providncias cabveis, ouvida a FUNDEP no que lhe couber.

9.4.34. Somente sero permitidos assinalamentos na Folha de Respostas feitos com caneta esferogrfica detinta azul ou preta, vedada qualquer colaborao ou participao de terceiros, respeitadas as condies

solicitadas e concedidas aos portadores de deficincia.9.4.35. O candidato no poder amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar sua Folha deRespostas da Prova Objetiva sob pena de arcar com os prejuzos advindos da impossibilidade de sua correo.

9.4.36. No haver substituio da Folha de Respostas da Prova Objetiva por erro do candidato.

9.4.37. Ao trmino do prazo estabelecido para a prova, os trs ltimos candidatos devero permanecer nasala at que o ltimo candidato termine sua prova, devendo todos assinar a Ata de Sala, atestando aidoneidade da fiscalizao das provas, retirando-se da sala de prova de uma s vez.

9.4.38. Na correo da Folha de Respostas, sero computadas como erros as questes no assinaladas, asque contiverem mais de uma resposta e as rasuradas.

9.4.39. Ser considerada nula a Folha de Respostas da Prova Objetiva ou da Prova Discursiva e Dissertativaque estiver marcada ou escrita, respectivamente, a lpis, bem como contendo qualquer forma deidentificao ou sinal distintivo (nome, pseudnimo, smbolo, data, local, desenhos ou formas) produzidopelo candidato fora do lugar especificamente indicado para tal finalidade.

9.4.40. O Caderno de Questes e os gabaritos das Provas Objetivas sero divulgados no endereo eletrnicowww.gestaodeconcursos.com.br, no dia til subsequente data de realizao da prova.

9.4.41. Quando, aps as provas, for constatado, por meio eletrnico, estatstico, visual ou grafolgico ou porinvestigao policial, ter o candidato utilizado meios ilcitos, sua prova ser anulada e ele serautomaticamente eliminado deste Concurso.

10. DO PROCESSO DE CLASSIFICAO E DESEMPATE DOS CANDIDATOS

10.1. Ser considerado aprovado neste Concurso o candidato que obtiver a pontuao mnima exigida paraaprovao na Prova Objetiva, nos termos dos item 9.2.7 deste Edital.

10.2. A nota final dos candidatos aprovados neste Concurso ser igual ao total de pontos obtidos na ProvaObjetiva, acrescido dos pontos obtidos na Prova de Dissertativa e Discursiva, quando for o caso.

10.3. O total de pontos obtido na Prova Objetiva ser igual soma dos pontos obtidos em todos os contedos.

10.4. Na hiptese de igualdade de nota final entre candidatos, sero aplicados critrios de desempate, tendopreferncia, sucessivamente, o candidato que tiver:

10.4.1Cargos de Nvel Fundamental Completo :

a) Idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme estabelece o pargrafo nico do Art. 27 da LeiFederal N 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sendo considerada, para esse fim, a data de realizao dasprovas objetivas.

b) Maior nmero de acertos na Prova Objetiva, nas questes de Conhecimentos Especficos, quando for ocaso.

c) Maior nmero de acertos na Prova Objetiva, nas questes de Lngua Portuguesa.

d) Maior nmero de acertos na Prova Objetiva, nas questes de Matemtica.

e) Maior nmero de acertos na Prova Objetiva, nas questes de Conhecimentos Gerais.

f) Idade maior.

g) Ainda assim permanecendo o empate, sorteio.


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10.4.3Cargos de Nvel Mdio Completo:

a) Idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme estabelece o pargrafo nico do Art. 27 da LeiFederal N. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sendo considerada, para esse fim, a data de realizao dasprovas objetivas.

b) Maior nmero de acertos na Prova Objetiva, nas questes de Conhecimentos Especficos.

c) Maior nmero de acertos na Prova Objetiva, nas questes de Lngua Portuguesa.

d) Maior nmero de acertos na Prova Objetiva, nas questes de Legislao Municipal.

e) Maior nmero de acertos na Prova Objetiva, nas questes de Conhecimentos Gerais.

f) Idade maior.


10.4.4Cargos de Nvel Superior:

a) Idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme estabelece o pargrafo nico do Art. 27 da Lei

Federal N. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sendo considerada, para esse fim, a data de realizao dasprovas objetivas.

b) Maior nmero de Pontos na Prova Dissertativa e Discursiva.

c) Maior nmero de acertos na Prova Objetiva, nas questes de Conhecimentos Especficos.

d) Maior nmero de acertos na Prova Objetiva, nas questes de Lngua Portuguesa.

e) Maior nmero de acertos na Prova Objetiva, nas questes de Legislao Municipal.

f) Idade maior.


10.5. Os candidatos aprovados neste concurso sero classificados em ordem decrescente de nota final,observada a rea de conhecimento para os quais concorreram.

10.6. A classificao dos candidatos aprovados ser feita em duas listas, a saber:

a) A primeira lista conter a classificao de todos os candidatos, ampla concorrncia e aqueles inscritos nacondio de pessoas com deficincia, respeitada a rea de conhecimento para a qual se inscreveram.

b) A segunda lista conter especificamente a classificao dos candidatos inscritos na condio de pessoascom deficincia, respeitada a rea de conhecimento para a qual se inscreveram.

10.7. O resultado final deste Concurso ser publicado no Dirio Oficial do Estado de Minas Gerais e Painel dePublicaes da Cmara Municipal de So Loureno, onde constaro as notas finais dos candidatos aprovados,assim como a classificao por eles obtida.

10.8. O candidato no aprovado ser excludo do Concurso e no constar da lista de classificao.

10.9. No haver divulgao da relao de candidatos reprovados.

10.9.1. O candidato reprovado poder obter a informao sobre a sua situao neste Concurso Pblicoatravs de Consulta Individual no endereo eletrnicowww.gestaodeconcursos.com.br aps a publicaodos resultados.

11. DOS RECURSOS

11.1. Caber interposio de recurso fundamentado FUNDEP, no prazo de 02 (dois) dias teis, no horriodas 09h00min do primeiro dia s 23h59min do ltimo dia, ininterruptamente, contados do primeiro dia

subsequente data de publicao do objeto do recurso, em todas as decises proferidas e que tenhamrepercusso na esfera de direitos dos candidatos, tais como nas seguintes situaes:


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a) Contra indeferimento do Pedido de Iseno do valor de Inscrio.

b) Contra indeferimento da inscrio.

c) Contra indeferimento da inscrio como pessoa com deficincia e do pedido de condio especial pararealizao das provas.

d) Contra o gabarito preliminar e o contedo das questes da Prova Objetiva.e) Contra a nota (totalizao de pontos) na Prova Objetiva.

f) Contra a nota da Prova Dissertativa e Discursiva.

g) Contra a classificao preliminar no Concurso.

11.1.1. No caso de indeferimento da inscrio, item 11.1, alnea b, alm de proceder conforme disposto noitem 11.2, o candidato dever, obrigatoriamente, enviar por meio do fax (31)3409-6826, [email protected] ou pessoalmente na FUNDEP, no endereo citado no item 1.7, alnea a, cpialegvel do comprovante de pagamento do valor da inscrio, com autenticao bancria, bem como de todaa documentao e das informaes que o candidato julgar necessrias comprovao da regularidade desua inscrio.

11.1.2. Para interposio de recurso mencionado na alnea f, o candidato ter vista ao julgamento de suaProva de Dissertativa e Discursiva atravs de arquivo digitalizado, no perodo recursal, disponibilizadoexclusivamente para essa finalidade no endereo eletrnicowww.gestaodeconcursos.com.br.O candidatopara ter acesso dever entrar na rea do Candidato, no item Minhas Inscries e clicar no linkreferenteao Concurso Pblico da Cmara Municipal de So Loureno Edital N 01/2015.

11.2. Os recursos mencionados no item 11.1 deste Edital devero ser encaminhados via internet peloendereo eletrnicowww.gestaodeconcursos.com.br,por meio do linkcorrespondente a cada fase recursal,conforme discriminado no item 11.1, que estar disponvel das 09h00min do primeiro dia recursal s23h59min do segundo dia recursal.

11.3. Os recursos devem seguir as determinaes constantes no siteGesto de Concursos e:

a) No devem conter qualquer identificao do candidato no corpo do recurso a que se referem s alneasd e f do subitem 11.1.

b) Devem ser elaborados com argumentao lgica, consistente e acrescidos de indicao da bibliografiapesquisada pelo candidato para fundamentar seus questionamentos.

c) Devem apresentar a fundamentao referente apenas questo previamente selecionada para recurso.

d) Devem indicar corretamente o nmero da questo e as alternativas a que se refere o recurso.

11.4. Para situao mencionada no item 11.1, alnea d deste Edital, ser admitido um nico recurso porquesto para cada candidato, devidamente fundamentado.

11.5. No sero aceitos recursos coletivos.

11.6. Sero indeferidos os recursos que:

a) No estiverem devidamente fundamentados.

b) No apresentarem argumentaes lgicas e consistentes.

c) Forem encaminhados via fax, telegrama, ou via internet fora do endereo eletrnico/ link definido no item11.2, com exceo a situao prevista no item 11.1.1.

d) Forem interpostos em desacordo com o prazo conforme estabelecido no item 11.1.

e) Apresentarem no corpo da fundamentao outras questes que no a selecionada para recurso.

11.7. No sero deferidos os recursos a que se refere o item 11.1 que no atenderem s formas e aos prazos

determinados neste Edital.11.8. No sero considerados requerimentos, reclamaes, notificaes extrajudiciais ou quaisquer outrosinstrumentos similares cujo teor seja objeto de recurso apontado no item 11.1 deste Edital.


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11.9. A deciso relativa ao deferimento ou indeferimento dos recursos ser divulgada no endereo eletrnicowww.gestaodeconcursos.com.bre www.camarasl.mg.gov.br.

11.10. Aps a divulgao oficial de que trata o item 11.9 deste Edital, a fundamentao objetiva da decisoda banca examinadora sobre o recurso ficar disponvel para consulta individualizada do candidato noendereo eletrnicowww.gestaodeconcursos.com.br,na rea do Candidato, no item Meus Recursos, at

o encerramento deste Concurso Pblico.11.11. A deciso de que trata o item 11.9 deste Edital ter carter terminativo e no ser objeto de reexame.

11.12. Os pontos relativos a questes eventualmente anuladas sero atribudos a todos os candidatos quefizeram a prova e no obtiveram pontuao nas referidas questes conforme o primeiro gabarito oficial,independentemente de interposio de recursos. Os candidatos que haviam recebido pontos nas questesanuladas, aps os recursos, tero esses pontos mantidos sem receber pontuao a mais.

11.13. Alterado o gabarito oficial, de ofcio ou por fora de provimento de recurso, as provas sero corrigidasde acordo com o novo gabarito.

11.14. Na ocorrncia do disposto nos itens 11.12 e 11.13 deste Edital poder haver alterao da classificaoinicial obtida para uma classificao superior ou inferior, ou, ainda, poder ocorrer desclassificao do

candidato que no obtiver a nota mnima exigida.

11.15. No haver reapreciao de recursos.

11.16. No sero permitidas ao candidato a incluso, a complementao, a suplementao e / ou asubstituio de documentos durante ou aps os perodos recursais previstos neste Edital.

11.17. A banca examinadora constitui ltima instncia para recurso, sendo soberana em suas decises, razopela qual no cabero recursos adicionais.

11.18. Aps anlise dos recursos, ser divulgada a deciso no Painel de Publicaes da Cmara Municipal deSo Loureno e nos endereos eletrnicoswww.gestaodeconcursos.com.br e www.camarasl.mg.gov.br.

11.18.1. Em caso de alterao do resultado, ser publicada a reclassificao dos candidatos e a divulgao da

nova lista de aprovados.

11.19. O resultado final deste Concurso Pblico ser publicado no Dirio Oficial do Estado de Minas Gerais ePainel de Publicaes da Cmara Municipal de So Loureno e divulgado nos endereos eletrnicowww.camarasl.mg.gov.br ewww.gestaodeconcursos.com.br.

11.20. A Cmara Municipal de So Loureno e a FUNDEP no se responsabilizam, quando os motivos deordem tcnica no lhe forem imputveis, por recursos no recebidos por falhas de comunicao;congestionamento das linhas de comunicao; problemas de ordem tcnica nos computadores utilizadospelos candidatos, bem como por outros fatores alheios que impossibilitem a transferncia dos dados.

12. DA HOMOLOGAO DO CONCURSO

12.1.O resultado final do Concurso Pblico ser homologado por meio de ato do presidente da CmaraMunicipal de So Loureno.

12.2O ato de homologao do resultado final do Concurso Pblico ser publicado no Dirio Oficial do Estadode Minas Gerais e no Painel de Publicaes da Cmara Municipal de So Loureno.

13. DOS EXAMES MDICOS PR-ADMISSIONAIS

13.1. Das Disposies Gerais:
http://www.gestaodeconcursos.com.br/http://www.gestaodeconcursos.com.br/http://www.gestaodeconcursos.com.br/http://www.gestaodeconcursos.com.br/http://www.gestaodeconcursos.com.br/http://www.gestaodeconcursos.com.br/http://www.gestaodeconcursos.com.br/http://www.gestaodeconcursos.com.br/


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13.1.1. Todos os candidatos nomeados em decorrncia de aprovao neste Concurso Pblico devero sesubmeter a Exame Mdico Pr-Admissional, sob a responsabilidade da Cmara Municipal de So Loureno,que concluir quanto sua aptido fsica e mental para o exerccio do cargo.

13.1.2. Para a realizao do Exame Mdico Pr-Admissional o candidato dever apresentar os seguintesdocumentos:

a) Encaminhamento da Cmara Municipal de So Loureno.

b) Documento original de identidade, com foto e assinatura.

c) Comprovante de inscrio no Cadastro de Pessoa FsicaCPF.

13.1.3. Para a realizao do Exame Mdico Pr-Admissional, o candidato dever apresentar tambm oresultado dos seguintes exames, realizados s suas expensas:

a) Hemograma completo.

b) Contagem de plaquetas.

c) Urina rotina.

d) Glicemia de jejum.13.1.4. Os exames descritos no item 13.1.3 deste Edital podero ser realizados em laboratrios de livreescolha do candidato e somente tero validade se realizados dentro de 30 (trinta) dias anteriores data demarcao do Exame Pr-Admissional.

13.1.5. O material de exame de urina de que trata a alnea c item 13.1.3 deste Edital dever ser colhido noprprio laboratrio, devendo essa informao constar do resultado do exame.

13.1.6. Nos resultados dos exames descritos em todas as alneas do item 13.1.3 deste Edital devero constaro nmero de identidade do candidato e a identificao dos profissionais que os realizaram.

13.1.7. No sero aceitos resultados de exames emitidos pela Internet sem assinatura digital, fotocopiadosou por fax.

13.1.8. No Exame Mdico Pr-Admissional, todos os candidatos devero responder ao questionrio deantecedentes clnicos.

13.1.9. O candidato que for considerado inapto no Exame Mdico Pr-Admissional poder recorrer dadeciso, no prazo mximo de 10 (dez) dias corridos, contados da data em que se der cincia do resultado dainaptido ao candidato.

13.1.10. Decorrido o prazo para interposio do recurso de que trata o item 13.1.9 deste Edital, o candidatoconsiderado inapto no Exame Mdico Pr-Admissional estar impedido de tomar posse e ter seu ato denomeao tornado sem efeito.

13.1.11. O recurso referido no item 13.1.10 deste Edital suspende o prazo legal para a posse do candidato.

13.2. Dos exames aplicveis aos Candidatos na condio de pessoa com Deficincia

13.2.1. Os candidatos com deficincia inscritos para as vagas reservadas, aprovados e nomeados nesteConcurso Pblico, alm de apresentarem o atestado mdico especificado no item 6.9 e os examesespecificados no item 13.1.3 deste Edital, sero convocados para se submeter percia para caracterizaoda deficincia, para avaliao de aptido fsica e mental e para avaliao de compatibilidade entre adeficincia do candidato e as atividades inerentes funo para a qual concorre.

13.2.1.1. A Inspeo Mdica para avaliao do candidato com deficincia e a caracterizao de deficinciasero feitas por Equipe Multiprofissional indicada pela Cmara Municipal de So Loureno.

13.2.2. Os candidatos a que se refere o item 13.2.1 deste Edital devero comparecer percia munidos deexames originais emitidos com antecedncia mxima de 90 (noventa) dias da data de sua realizao,comprobatrios da espcie e do grau ou nvel de deficincia, com expressa referncia ao cdigocorrespondente da Classificao Internacional de Doena (CID).


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13.2.3. A critrio da percia podero ser solicitados exames complementares para a constatao dadeficincia, da aptido ou da compatibilidade com a funo para a qual concorre.

13.2.4. A percia ser realizada para verificar:

a) Se a deficincia se enquadra na previso da Smula STJ 377, do Art. 4 do Decreto Federal N 3.298, de1999, que regulamentou a Lei Federal N 7.853, de 1989, com as alteraes advindas do Decreto Federal N

5.296, de 2 de dezembro de 2004.

b) Se o candidato encontra-se apto do ponto de vista fsico e mental para o exerccio das atribuies do cargo.

c) Se h compatibilidade entre a deficincia do candidato e as atividades inerentes funo para a qualconcorre.

13.2.5. Nos termos do Art. 16, inciso VII, 2 do Decreto Federal N 3.298/1999, a verificao disposta naalnea c do item 13.2.4, deste Edital, ser feita por Equipe Multiprofissional, composta por profissionaisindicados pela Cmara Municipal de So Loureno.

13.2.6. O candidato somente ser submetido etapa da percia de que trata a alnea c do subitem 13.2.4deste Edital se for considerado apto e na condio de pessoa com deficincia.

13.2.7. Sero habilitados ingressar nas vagas reservadas a pessoas com deficincia os candidatos que seenquadrarem no disposto nas alneas a, b e c do subitem 13.2.4 deste Edital.

13.2.8. Concluindo a percia pela inexistncia da deficincia ou por ser ela insuficiente para habilitar ocandidato a ingressar nas vagas reservadas, o candidato ser excludo da relao de candidatos comdeficincia inscritos para as vagas reservadas no item 3.2 deste Edital, mantendo a sua classificao na listade candidatos de ampla concorrncia.

13.3. Os procedimentos de percia mdica dos candidatos nomeados obedecero legislao federal,estadual e municipal aplicvel ao tema.

14. DO PROVIMENTO DO CARGONOMEAO, POSSE E EXERCCIO

14.1. Concludo o concurso pblico e homologado o resultado final, a nomeao dos candidatos aprovadosdentro do nmero de vagas ofertadas neste Edital obedecer estrita ordem de classificao, ao prazo devalidade do concurso e ao cumprimento das disposies legais pertinentes.

14.2. A nomeao ser direito subjetivo do candidato aprovado dentro do nmero de vagas ofertadas nesteEdital, no prazo de validade do concurso.

14.3. O candidato nomeado dever se apresentar para posse, s suas expensas, quando convocado paranomeao, conforme estabelecido pelo Art. N 50, III, a, da Resoluo N 292/04, sob pena de ter seu ato denomeao tornado sem efeito.

14.3.1. A Cmara Municipal de So Loureno emitir, na poca de nomeao dos candidatos, aviso a ser

publicado no Dirio Oficial do Estado de Minas Gerais, Painel de Publicaes da Cmara Municipal de SoLoureno e divulgado no endereo eletrnico www.camarasl.mg.gov.br, indicando procedimentos e localpara posse.

14.4. O candidato nomeado dever apresentar obrigatoriamente, no ato da posse:

a) 02 (duas) fotos 3x4 (recentes e coloridas).

b) Fotocpia do documento de identidade com fotografia, acompanhada do original.

c) Fotocpia do Ttulo de Eleitor com o comprovante de votao na ltima eleio, acompanhada do original.

d) Fotocpia do Cadastro Nacional de Pessoa Fsica (CPF), acompanhada do original.

e) Fotocpia da Carteira Nacional de Habilitao (CNH), acompanhada do original (se tiver).

f) Fotocpia de certido de nascimento ou de casamento.


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g) Fotocpia do Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporao, para candidatos do sexomasculino, acompanhada do original.

h) Fotocpia do comprovante de residncia atualizado, acompanhada do original.

i) Fotocpia da certido de nascimento dos dependentes (filhos menores de 21 anos, solteiros) e carto devacina dos filhos menores de 05 anos.

k) Declarao de que exerce, ou no, outro cargo, emprego ou funo pblica nos mbitos federal, estaduale / ou municipal.

l) Declarao de bens atualizada at a data da posse.

m) Carteira de Trabalho.

n) Carto de cadastramento no PIS/PASEP.

o) Comprovante de escolaridade mnima exigida para o cargo, nas condies especificadas no item 2.1 eAnexo Ideste Edital.

p) Atestado de bons antecedentes.

14.5. O candidato nomeado ser responsabilizado administrativamente por quaisquer informaesinverdicas que vier a prestar, sendo assegurado o contraditrio e a ampla defesa.

14.6. Estar impedido de tomar posse o candidato que deixar de comprovar qualquer um dos requisitosespecificados no item 14.4 deste Edital.

14.7. Podero ser exigidos pela Cmara Municipal de So Loureno, no ato da posse, outros documentosalm dos acima relacionados, quando que a exigncia for justificada.

14.8. Aps tomar posse, o candidato passar condio de servidor pblico e dever entrar em exerccio noprazo de 30 (trinta) dias, contados da data da posse, conforme estabelecido pelo Art. 43, II, da Lei MunicipalN 910, de 18/11/1976.

14.9. O candidato que for nomeado na condio de pessoa com deficincia no poder arguir ou utilizar essa

condio para pleitear ou justificar pedido de relotao, reopo de vaga, alterao de carga horria,alterao de jornada de trabalho e limitao de atribuies para o desempenho da funo.

15. DAS DISPOSIES FINAIS

15.1. A Cmara Municipal de So Loureno e a FUNDEP eximem-se das despesas com viagens e estadia doscandidatos para prestar as provas deste Concurso Pblico.

15.2. Todas as publicaes oficiais referentes ao Concurso Pblico de que trata este Edital sero feitas noDirio Oficial do Estado de Minas Gerais e no Painel de Publicaes da Cmara Municipal So Loureno.

15.3. O acompanhamento das publicaes, atos complementares, avisos, comunicados e convocaes

referentes ao Concurso Pblico de responsabilidade exclusiva do candidato.15.4. O candidato dever consultar o endereo eletrnico da FUNDEP(www.gestaodeconcursos.com.br) frequentemente para verificar as informaes que lhe so pertinentesreferentes execuo do Concurso Pblico, at a data de homologao.

15.5. Aps a data de homologao do Concurso, os candidatos devero consultar informaes e avisos sobrenomeaes, percia mdica, posse e exerccio no endereo eletrnico da Cmara Municipal de So Loureno(www.camrasl.mg.gov.br).

15.6. No sero prestadas, por telefone, informaes relativas ao resultado ou qualquer outro gnero deinformao deste Concurso Pblico.

15.7. A eventual disponibilizao de atos nos endereos eletrnicos da Cmara Municipal de So Loureno eda FUNDEP no isenta o candidato da obrigao de acompanhar as publicaes oficiais sobre este ConcursoPblico.
http://www.gestaodeconcursos.com.br/http://www.camrasl.mg.gov.br/http://www.camrasl.mg.gov.br/http://www.gestaodeconcursos.com.br/


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15.8. Incorporar-se-o a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer atos complementares, avisos,comunicados e convocaes, relativos a este Concurso Pblico, que vierem a ser publicados no Dirio Oficialdo Estado de Minas Gerais e no Painel de Publicaes da Cmara Municipal de So Loureno e divulgadosnos endereos eletrnicos da Cmara Municipal de So Loureno(www.camrasl.mg.gov.br) e FUNDEP(www.gestaodeconcursos.com.br).

15.9. Para fins de comprovao de aprovao ou classificao do candidato no Concurso, ser vlida apublicao no Dirio Oficial do Estado de Minas Gerais e no Painel de Publicaes da Cmara Municipal deSo Loureno.

15.10. Os prazos estabelecidos neste Edital so preclusivos, contnuos e comuns a todos os candidatos, nohavendo justificativa para o no cumprimento e para a apresentao de documentos aps as datasestabelecidas.

15.11. A Cmara Municipal de So Loureno e a FUNDEP no se responsabilizaro por quaisquer cursos,textos, apostilas e outras publicaes referentes s matrias deste Concurso Pblico que no sejamoficialmente divulgadas ou por quaisquer informaes que estejam em desacordo com o disposto nesteEdital.

15.12. No sero fornecidas provas relativas a concursos anteriores.15.13. Legislao com entrada em vigor aps a data de publicao deste Edital, bem como as alteraes emdispositivos de lei e atos normativos a ela posteriores, no sero objeto de avaliao nas provas do Concurso.

15.14. Para contagem dos prazos de interposio de recursos, dever ser observado o disposto no item 11.1deste Edital.

15.15. No sero considerados requerimentos, reclamaes, notificaes extrajudiciais ou quaisquer outrosinstrumentos similares, cujo teor seja objeto de recurso apontado neste Edital.

15.16. A qualquer tempo poder-se- anular a inscrio, prova e / ou tornar sem efeito a nomeao docandidato, em todos os atos relacionados a este Concurso Pblico, quando constatada a omisso oudeclarao falsa de dados ou condies, irregularidade de documentos, ou, ainda, irregularidade na

realizao das provas, com finalidade de prejudicar direito ou criar obrigao, assegurado o contraditrio ea ampla defesa.

15.16.1. Comprovada a inexatido ou irregularidades descritas no item 15.16 deste Edital, o candidato estarsujeito a responder por falsidade ideolgica de acordo com o Art. 299 do Cdigo Penal.

15.17. Em caso de verificao de incorreo nos dados pessoais (nome, endereo e telefone para contato,data de nascimento) constantes do Formulrio Eletrnico de Inscrio, o candidato dever atualizar suasinformaes nas seguintes condies:

a) At a publicao do Resultado Final, para alterao de endereo, telefones de contato ou correioeletrnico, o candidato dever atualizar estes dados por meio do endereo eletrnicowww.gestaodeconcursos.com.brrea do Candidato,Meu Cadastro.

b) At a publicao do Resultado Final, para atualizar os dados pessoais (nome, identidade, rgo expedidor,data da expedio e data de nascimento), o candidato dever, obrigatoriamente, comunicar Gerncia deConcursos da FUNDEP por e-mail [email protected] ou envio atravs do fax (31) 3409-6826 ouainda comunicar ao Chefe de Prdio, no dia, no horrio e no local de realizao das provas, apresentando aCarteira de Identidade, o que ser anotado em formulrio especfico, em duas vias: uma para o candidato eoutra para FUNDEP.

c) Aps a publicao do Resultado Final e at a homologao deste Concurso Pblico, o candidato deverefetuar a atualizao junto FUNDEP via SEDEX ou AR, endereado Gerncia de Concursos da FUNDEP -Concurso Pblico Cmara Municipal de So Loureno EDITAL N 01/2015, localizada na Av. PresidenteAntnio Carlos, N 6627, Unidade Administrativa II, 3 Andar, Campus Pampulha da UFMG, Caixa 6985, CEP

30.120-972 em Belo HorizonteMG.

d) Aps a data de homologao e durante o prazo de validade deste concurso pblico, o candidato deverefetuar a atualizao junto Cmara Municipal de So Loureno por meio de correspondncia registrada, s
http://www.camrasl.mg.gov.br/http://www.gestaodeconcursos.com.br/http://www.gestaodeconcursos.com.br/http://www.gestaodeconcursos.com.br/http://www.gestaodeconcursos.com.br/http://www.camrasl.mg.gov.br/


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expensas do candidato, endereada Cmara Municipal de So Loureno, situada Alameda Dr. GabrielAvair, 58Centro, So LourenoMG, CEP 37.470-000.

15.18. A atualizao de dados pessoais junto Cmara Municipal de So Loureno e FUNDEP no desobrigao candidato de acompanhar as publicaes oficiais do Concurso, no cabendo a este alegar perda de prazopor ausncia de recebimento de correspondncia.

15.19. A Cmara Municipal de So Loureno e FUNDEP no se responsabilizam por eventuais prejuzos aocandidato decorrentes de:

a) Endereo eletrnico incorreto e / ou desatualizado.

b) Endereo residencial desatualizado.

c) Endereo residencial de difcil acesso.

d) Correspondncia devolvida pela Empresa de Correios por razes diversas.

e) Correspondncia recebida por terceiros.

15.20. As ocorrncias no previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos sero resolvidos pelaComisso de Concurso da Cmara Municipal de So Loureno e pela FUNDEP, no que a cada um couber.

15.21. Podero os candidatos valer-se das normas ortogrficas vigentes antes ou depois daquelasimplementadas pelo Decreto Federal N 6.583, de 29 de setembro de 2008, em decorrncia do perodo detransio previsto no Art. 2, Pargrafo nico da citada norma que estabeleceu acordo ortogrfico da LnguaPortuguesa.

15.22. Os itens deste Edital podero sofrer eventuais alteraes, atualizaes ou acrscimos enquanto noconsumada a providncia ou evento que lhes disser respeito, circunstncia que ser comunicada em atocomplementar ao Edital ou aviso a ser publicado no Dirio Oficial do Estado de

Edital Camara São Lourenço

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