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MINISTRIO DA FAZENDAESCOLA DE ADMINISTRAO FAZENDRIA

EDITAL ESAF N 76 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015(*)

CONCURSO PBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NVEL SUPERIOR E DE NVELINTERMEDIRIO DA AGNCIA NACIONAL DE AVIAO CIVILANAC

O DIRETOR-GERAL DA ESCOLA DE ADMINISTRAO FAZENDRIA, considerando asubdelegao de competncia outorgada ESAF pela Portaria n 2.701 do Diretor-Presidente da Agncia Nacionalde Aviao CivilANAC, publicada na Seo 1 do Dirio Oficial da Unio de 13 de outubro de 2015, RESOLVEdivulgar a abertura das inscries e estabelecer normas para a realizao de concurso pblico destinado aselecionar candidatos para o provimento de cargos vagos de Analista Administrativo, de Especialista emRegulao de Aviao Civil, de Tcnico Administrativo e de Tcnico em Regulao de Aviao Civil,autorizado pela Portaria n 236, de 23 de junho de 2015, publicada na Seo 1 do Dirio Oficial da Unio de 24de junho de 2015, observadas as disposies constitucionais referentes ao assunto, a legislao e as normasaplicveis aos concursos pblicos, especialmente os termos da Lei n 10.871/2004 (DOU de 21/5/2004) e, emparticular, as normas contidas neste Edital.1DAS DISPOSIES PRELIMINARES19.13 O concurso visa ao provimento do nmero de vagas definido no subitem 1.2, ressalvada a possibilidade

de acrscimo prevista no art. 11 do Decreto n 6.944, de 21 de agosto de 2009, e ser assim constitudo:

ICargos de Nvel Superior:a) Provas Objetivas de Conhecimentos Bsicos e Especficos, de carter seletivo, eliminatrio e classificatrio,valendo, no mximo, 160pontos ponderados para o cargo de Analista Administrativo e 190pontos ponderadospara o cargo de Especialista em Regulao de Aviao Civil;b) Prova Discursivade carter seletivo, eliminatrio e classificatrio, valendo, no mximo, 80pontos;c) Prova de Ttulos apenas para os cargos de nvel superior, de carter somente classificatrio, valendo, nomximo,15pontos para o cargo de Especialista em Regulao de Aviao Civil/rea 5e, no mximo, 10pontospara os demais cargos/reas;d) Segunda Etapa Curso de Formao somente para o cargo de Especialista em Regulao de AviaoCivilcom valor mximo de 80pontosde carter eliminatrio e classificatrio, a ser realizada pela ESAF, em

Braslia-DF, ao qual sero submetidos somente os candidatos habilitados e classificados na Primeira Etapa,observado o contido no subitem 1.1deste Edital, e obedecido o Regulamento prprio a lhes ser entregue quandoda apresentao no local de realizao desta Etapa.IICargos de Nvel Intermedirio:a) Provas Objetivas de Conhecimentos Bsicos e Especficos, de carter seletivo, eliminatrio e classificatrio,valendo, no mximo, 100pontos ponderados para o cargo de Tcnico Administrativo e 110pontos ponderadospara o cargo de Tcnico em Regulao de Aviao Civil;b) Prova Discursivade carter seletivo, eliminatrio e classificatrio, valendo, no mximo, 50pontos para ambosos cargos.1.2O cargo/rea, a escolaridade, o requisito, a taxa de inscrio, o nmero de vagas e a localidade de exerccioso os estabelecidos nos quadros a seguir:

1.2.1Cargo de Nvel SuperiorANALISTA ADMINISTRATIVOREAS 1 e 2REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de concluso de curso de nvel superior em qualquer rea deformao, fornecido por instituio de ensino superior reconhecida pelo Ministrio da Educao (MEC).Taxa de inscrio: R$ 150,00

Nmero de vagas Localidadereas Ampla

concorrncia DeficientesCota Lei n12.990/2014

Totalde Exerccio

rea 1 13 1 3 17rea 2 5 1 2 8 Braslia-DF

Total 18 2 5 25

1.2.2Cargo de Nvel SuperiorESPECIALISTA EM REGULAO DE AVIAO CIVILREA 1REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de concluso de curso de nvel superior em qualquer rea deformao, fornecido por instituio de ensino superior reconhecida pelo MEC.Taxa de inscrio: R$ 150,00

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Nmero de vagas LocalidadeAmpla concorrncia Deficientes Cota Lei n 12.990/2014 Total de Exerccio

17 2 5 24 Braslia-DF1.2.3Cargo de Nvel SuperiorESPECIALISTA EM REGULAO DE AVIAO CIVILREA 2REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de concluso de curso de nvel superior em EngenhariaMecnica ou Engenharia Aeronutica ou Engenharia de Produo, fornecido por instituio de ensino superiorreconhecida pelo MEC, e registro no respectivo rgo de classe.Taxa de inscrio: R$ 150,00

Nmero de vagas Localidade

Ampla concorrncia Deficientes Cota Lei n 12.990/2014 Total de Exerccio13 1 4 18 Braslia-DF

1.2.4Cargo de Nvel SuperiorESPECIALISTA EM REGULAO DE AVIAO CIVILREA 3REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de concluso de curso de nvel superior em Economia ouCincias Contbeis, fornecido por instituio de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro norespectivo rgo de classe.Taxa de inscrio: R$ 150,00


4 1 2 7 Braslia-DF

1.2.5Cargo de Nvel SuperiorESPECIALISTA EM REGULAO DE AVIAO CIVILREA 4REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de concluso de curso de nvel superior em Engenharia Civilou Engenharia de Produo ou Arquitetura, fornecido por instituio de ensino superior reconhecida peloMEC, e registro no respectivo rgo de classe.Taxa de inscrio: R$ 150,00


7 1 2 10 Braslia-DF

1.2.6Cargo de Nvel SuperiorESPECIALISTA EM REGULAO DE AVIAO CIVILREA 5REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de concluso de curso de nvel superior em qualquer rea de

formao, fornecido por instituio de ensino superior reconhecida pelo MEC, acrescido de licena de pilotode linha area ou de piloto de linha de helicptero, com Certificado Mdico Aeronutico (CMA) vlido ouCertificado de Capacitao Fsica (CCF) vlido e Certificado de Habilitao Tcnica (CHT).Taxa de inscrio: R$ 150,00


4 1 1 6 Braslia-DF

1.2.7Cargo de Nvel IntermedirioTCNICO ADMINISTRATIVOREQUISITO: certificado, devidamente registrado, de concluso de curso de nvel intermedirio (antigosegundo grau), expedido por instituio de ensino reconhecida pelo MEC.

Taxa de inscrio: R$ 90,00 Nmero de vagas Localidade deExerccio

Amplaconcorrncia Deficientes

Cota Lei n12.990/2014

TotalBraslia-DF

11 1 3 15

1.2.8Cargo de Nvel IntermedirioTCNICO EM REGULAO DE AVIAO CIVILREQUISITO: certificado, devidamente registrado, de concluso de curso de nvel intermedirio (antigosegundo grau), expedido por instituio de ensino reconhecida pelo MEC.Taxa de inscrio: R$ 90,00

Nmero de vagas Localidade de Exerccio

Ampla concorrncia DeficientesCota Lei n12.990/2014 Total Braslia-DF

33 3 9 45

1.3 As vagas distribudas por cargo ou cargo/reas, conforme os quadros constantes do subitem 1.2, soindependentes e no se comunicam para efeito da aprovao e da classificao no concurso.

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2DA REMUNERAO INICIAL DOS CARGOS2.1A remunerao inicial, correspondente a uma jornada de 40 horas semanais, para cada cargo, a estabelecidaa seguir:

Cargo Remunerao Inicial (R$)Analista Administrativo 11.071,29Especialista em Regulao de Aviao Civil 11.974,49

Tcnico Administrativo 5.689,52Tcnico em Regulao de Aviao Civil 5.957,52

3DAS ATRIBUIES DOS CARGOS- Analista Administrativo: atribuies de nvel superior, voltadas para o exerccio de atividades administrativase logsticas relativas ao exerccio das competncias constitucionais e legais a cargo da ANAC, fazendo uso detodos os equipamentos e recursos disponveis para a consecuo dessas atividades.- Especialista em Regulao de Aviao Civil: atribuies de nvel superior, voltadas para o exerccio deatividades especializadas de regulao, inspeo, fiscalizao e controle da aviao civil, dos servios areos, dosservios auxiliares da infraestrutura aeroporturia civil e dos demais sistemas que compem a infraestruturaaeronutica, bem como implementao de polticas e realizao de estudos e pesquisas respectivos a essasatividades.

- Tcnico Administrativo: atribuies voltadas para as atividades administrativas e logsticas de nvelintermedirio relativas ao exerccio das competncias constitucionais e legais a cargo da ANAC, fazendo uso detodos os equipamentos e recursos disponveis para a consecuo dessas atividades.- Tcnico em Regulao de Aviao Civil: atribuies voltadas ao suporte e ao apoio tcnico especializado satividades de regulao, inspeo, fiscalizao e controle da aviao civil, dos servios areos, dos serviosauxiliares, da infraestrutura aeroporturia civil e dos demais sistemas que compem a infraestrutura aeronutica,bem como implementao de polticas e realizao de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades.4DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO4.1O candidato aprovado e classificado no concurso pblico de que trata este Edital ser investido no cargo seatendidas as seguintes exigncias:a)ter sido aprovado e classificado no concurso, na forma estabelecida neste Edital;b) ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade

entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos polticos, na forma do disposto no art.13 do Decreto n 70.436, de 18 de abril de 1972;c)gozar dos direitos polticos;d)estar quite com as obrigaes eleitorais;e)estar quite com as obrigaes do Servio Militar, para os candidatos do sexo masculino;f)ter idade mnima de 18 anos;g)ter aptido fsica e mental para o exerccio das atribuies do cargo, comprovadas por junta mdica;h) para os cargos de Nvel Superior: possuir diploma de curso superior concludo, em nvel de graduao,conforme requisito para a rea de opo, indicado no subitem 1.2, fornecido por instituio de ensino superiorreconhecida pelo Ministrio da EducaoMEC;i)para os cargos de Nvel Intermedirio, possuir certificado de concluso de curso de ensino Intermedirio (antigo2 grau) devidamente registrado, expedido por instituio de ensino reconhecida pelo MEC;

j)apresentar declarao firmada pelo candidato de no ter sido, nos ltimos cinco anos:Iresponsvel por atos julgados irregulares por deciso definitiva do Tribunal de Contas da Unio, do Tribunalde Contas de Estado, do Distrito Federal ou de Municpio, ou ainda, por conselho de contas de Municpio;II punido, em deciso da qual no caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo aopatrimnio pblico de qualquer esfera de governo;IIIcondenado em processo criminal por prtica de crimes contra a Administrao Pblica, capitulados nosTtulos II e XI da Parte Especial do Cdigo Penal Brasileiro, na Lei n 7.492, de 16 de junho de 1986 e na Lei n8.429, de 2 de junho de 1992;IVpunido com demisso ou destituio de cargo em comisso, por infringncia do artigo 117, incisos IX e XIe artigo 132, incisos I, IV, VIII, X e XI, ambos da Lei 8.112/90;k)apresentar outros documentos que se fizerem necessrios, poca da posse.

4.1.1A falta de comprovao de qualquer um dos requisitos especificados neste subitem e daqueles que vierema ser estabelecidos na letra k impedir a posse do candidato.

IPRIMEIRA ETAPA5DA INSCRIO

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5.1A inscrio do candidato implicar o conhecimento e a tcita aceitao das normas e condies estabelecidasneste Edital, em relao s quais no poder alegar desconhecimento.5.2A inscrio ser efetuada exclusivamente via internet, no endereo eletrnicowww.esaf.fazenda.gov.br,noperodo compreendido entre 10 horas do dia 14 de dezembro de 2015 e 23h59min do dia 04 de janeiro de2016, considerado o horrio de Braslia-DF (horrio de vero), mediante o pagamento da taxa a ela pertinente, novalor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para os cargos de nvel superior e R$ 90,00(noventa reais) para oscargos de nvel intermedirio, por meio de boleto eletrnico, pagvel em toda a rede bancria.5.2.1O boleto para recolhimento da taxa de inscrio (GRU COBRANA) estar disponvel no endereowww.esaf.fazenda.gov.br e dever ser impresso aps a concluso do preenchimento do formulrio deinscrio.5.2.2A impresso do boleto e o pagamento da taxa, correspondente exclusivamentea Formulrio de Inscrio

j preenchido, viainternet, durante o perodo e horrio estabelecidos no subitem 5.2, podero ser efetuados, nohorrio bancrio, ato dia 22 de janeiro de 2016.5.2.3Para efetivao da inscrio via interneto candidato poder, tambm, utilizar, nos dias teis, computadoresdisponibilizados nos rgos do Ministrio da Fazenda, nos endereos constantes do Anexo II deste Edital, duranteo horrio de funcionamento do respectivo rgo.5.2.4O candidato poder retirar o Edital regulador do concurso no endereo eletrnico www.esaf.fazenda.gov.brou nos endereos indicados no Anexo II.5.3A ESAF no se responsabilizar por pedidos de inscrio, via internet, que deixarem de ser concretizadospor motivos de ordem tcnica dos computadores, falhas de comunicao, congestionamento das linhas decomunicao ou outros fatores que impossibilitem a transferncia de dados.

5.4 No ser aceito pedido de inscrio por via postal, via fax, via correio eletrnico, condicional ouextemporneo.5.5No caso de pagamento com cheque, esse somente ser aceito se do prprio candidato, sendo consideradasem efeito a inscrio se o cheque for devolvido por qualquer motivo.5.6O valor da taxa de inscrio no ser devolvido em hiptese alguma, salvo em caso de cancelamento doconcurso por convenincia ou interesse da Administrao.5.7Ao preencher o Formulrio de Inscrio o candidato indicar:a)o cargo ou cargo/rea de opo, entre os indicados nos quadros constantes do subitem 1.2 deste Edital;b)a localidade na qual deseja prestar as provas, entre as indicadas no Anexo II;c)a vaga para a qual deseja concorrer (ampla concorrncia, cota Lei n 12.990/2014 ou deficientes).5.7.1O candidato somente poder inscrever-se uma nica vez e para um nico cargo/rea, considerando que asprovas sero realizadas no mesmo dia e horrio.

5.8As informaes prestadas no Formulrio de Inscrio so da inteira responsabilidade do candidato, dispondoa ESAF do direito de excluir do concurso aquele que o preencher com dados incorretos ou incompletos, bem comose constatado, posteriormente, que os mesmos so inverdicos.5.9 Qualquer alterao nos dados ou nas opes inseridas no pedido de inscrio poder ser efetivada, peloprprio candidato, exclusivamente durante o perodo estabelecido para as inscries, mediante acesso ao cadastrodisponvel no endereo eletrnico www.esaf.fazenda.gov.br, sendo desconsideradas quaisquer solicitaes, nessesentido, posteriores a esse prazo, observado o contido no subitem 8.7.6. DA ISENO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIO6.1 No haver iseno total ou parcial do valor da taxa de inscrio, exceto para o candidato que,cumulativamente:a)estiver inscrito no Cadastro nico para Programas Sociais do Governo Federal Cadnico, de que trata oDecreto n 6.135, de 26 de junho de 2007; e

b)for membro de famlia de baixa renda, nos termos do Decreto n 6.135, de 2007.6.1.1Para estar inscrito no Cadastro nico, necessrio que o candidato tenha efetuado o cadastramento juntoao rgo gestor do Cadastro nico do municpio em que reside, considerando que o processamento dasinformaes na base nacional do Cadnico poder ocorrer no prazo de at 45 (quarenta e cinco) dias paraconcretizao da inscrio no referido Programa do Governo Federal.6.1.2No ser concedida a iseno do pagamento da taxa de inscrio a candidato que no possua o Nmero deIdentificao Social (NIS)j identificado e confirmado na base de dados do Cadnico, na data da sua inscrio.6.1.3 da inteira responsabilidade do candidato procurar o rgo gestor do Cadnico do seu municpio para aatualizao do seu cadastro na base de dados.6.2Para a realizao da inscrio com iseno do pagamento da taxa de inscrio, o candidato dever preenchero Formulrio de Inscrio, via internet, no endereo www.esaf.fazenda.gov.br, no qual indicar o NISatribudopelo Cadnico do Governo Federal e firmar declarao de que atende condio estabelecida na letra b dosubitem 6.1.6.2.1Os dados informados pelo candidato, no ato da inscrio, devero ser exatamente iguais aos que foramdeclarados ao rgo Gestor do Cadnico, sob pena de o pedido de iseno ser indeferido caso apresentedivergncia em relao aos dados constantes no Cadnico.

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6.3No sero analisados os pedidos de iseno sem indicao do nmero do NIS e, ainda, aqueles que nocontenham informaes suficientes para a correta identificao do candidato na base de dados do rgo Gestordo Cadnico.6.4A inscrio com o pedido de iseno poder ser efetuada no perodo compreendido entre 10 horas do dia14 de dezembro de 2015e 23h59min do dia 04 de janeiro de 2016.6.5As informaes prestadas no Formulrio de Inscrio, referentes iseno do pagamento da taxa de inscriosero de inteira responsabilidade do candidato.6.6A ESAF consultar o rgo gestor do Cadnico para verificar a veracidade das informaes prestadas pelocandidato.6.7 A declarao falsa sujeitar o candidato s sanes previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto nopargrafo nico do art. 10 do Decreto n 83.936, de 6 de setembro de 1979.6.8Sero desconsiderados os pedidos de iseno de pagamento de taxa de inscrio a candidato que omitir ouprestar informaes inverdicas.6.9No sero aceitos pedidos de iseno do pagamento da taxa de inscrio via fax, postal, correio eletrnicoou extemporneo.6.10- Ser desconsiderado o pedido de iseno do pagamento da taxa de inscrio de candidato que tenha efetuadoo pagamento da taxa de inscrio.6.11 No sero acatados pedidos de iseno do pagamento da taxa de inscrio para candidatos que nopreencham as condies para sua concesso, seja qual for o motivo alegado.6.12A relao dos candidatos com pedidos de iseno deferidosser disponibilizada na internet, no endereowww.esaf.fazenda.gov.br, at o dia 11 de janeiro de 2016.

6.13 A relao dos candidatos com pedidos de iseno indeferidos, contendo os respectivos motivos doindeferimento, ser divulgada, na internet, simultaneamente divulgao dos pedidos de iseno deferidos.6.14O candidato poder apresentar recurso contra o indeferimento do seu pedido de iseno, somente noprimeiro dia til posterior divulgao de que trata o subitem 6.13, via internet, no endereowww.esaf.fazenda.gov.br,seguindo as orientaes ali contidas.6.14.1 Admitir-se- um nico recurso para cada candidato com pedido de iseno indeferido, desde quedevidamente fundamentado e desprovido de documentos anexados, considerando que o reexame do indeferimentoser feito na base de dados do rgo gestor do Cadastro nico, para verificar se o candidato se enquadra no perfilnecessrio para a concesso da iseno.6.15O resultado da anlise de eventuais recursos apresentados ser dado a conhecer, via internet, no site daESAF.6.16Os candidatos cujos pedidos de iseno do pagamento da taxa de inscrio forem indeferidos devero, para

efetivar sua inscrio no concurso, acessar o endereo eletrnico www.esaf.fazenda.gov.br e imprimir orespectivo boleto para efetuar o pagamento da taxa de inscrio dentro do prazo indicado no subitem 5.2.2.6.17Os candidatos com pedidos de iseno do pagamento da taxa de inscrio indeferidos que no efetuarem opagamento da taxa de inscrio, na forma do disposto no subitem 6.16, sero automaticamente excludos doconcurso.7. DOS CANDIDATOS COM DEFICINCIA7.1O candidato que se julgar amparado pelo Decreto n 3.298, de 20/12/99, publicado no DOU de 21/12/99,Seo 1, alterado pelo Decreto n 5.296, de 02/12/2004, publicado na Seo 1 do DOU de 03/12/2004, poderconcorrer s vagas reservadas a pessoas com deficincia, fazendo sua opo no pedido de inscrio no concurso.7.2O candidato com deficincia dever:a) enviar, via SEDEX ou carta registrada, com Aviso de Recebimento (AR) para: Escola de AdministraoFazendria-ESAF/DIRES/Concurso Pblico para ANAC-2015 Rodovia DF 001 Km 27,4 Setor de

Habitaes Individuais SulLago SulCEP 71.686-900, Braslia-DF, cpia simples do respectivo CPF e laudomdico, expedido nos ltimos 12 (doze) meses, atestando a espcie e o grau ou nvel da deficincia, com expressareferncia ao cdigo correspondente da Classificao Internacional de DoenaCID, bem como a provvel causada deficincia e indicar, obrigatoriamente, no seu pedido de inscrio via eletrnica, o nmero do registro dapostagem;b) se necessrio, requerer tratamento diferenciado para os dias do concurso, indicando as condies de quenecessita para a realizao das provas;c)se necessrio, requerer tempo adicional para a realizao das provas, apresentando justificativa acompanhadade parecer emitido por especialista da rea de sua deficincia.7.3O tratamento diferenciado, referido nas letras b e c do subitem 7.2, ser atendido obedecendo a critriosde viabilidade e de razoabilidade e ser dado a conhecer ao candidato quando da informao, via internet, do localonde este ir prestar as provas, na forma do subitem 9.3.

7.4 O atestado mdico (original ou cpia autenticada) valer somente para este concurso, no podendo serdevolvido ou dele ser fornecida cpia.7.5O candidato com deficincia participar do concurso em igualdade de condies com os demais candidatos,no que se refere ao contedo, avaliao e aos critrios de aprovao, ao horrio, ao local de aplicao das provase nota mnima exigida para todos os demais candidatos.

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7.6Os deficientes visuais que requererem prova em Braille devero levar, nos dias de aplicao das provas,reglete e puno, para que suas respostas sejam dadas, tambm, em Braille.7.7O candidato de que trata o subitem 7.1, se habilitado e classificado na forma do subitem 14.1,ser convocadopara ser submetido percia mdica promovida por Equipe Multiprofissional de responsabilidade da ESAF, queanalisar a qualificao do candidato como deficiente, na forma do disposto no art. 43 do Decreto n 3.298/99,alterado pelo Decreto n 5.296/2004, no 1 do Art. 1 da Lei n 12.764, de 27 de dezembro de 2012 e na Smulan 377/2009, do Superior Tribunal de JustiaSTJ.7.8Para os efeitos do subitem 7.7o candidato ser convocado uma nica vez.7.9O no comparecimento avaliao de que trata o subitem 7.7,no prazo a ser estabelecido em Edital deconvocao, implicar ser o candidato considerado desistente do processo seletivo.7.10A Superintendncia de Gesto de Pessoas da ANAC, com base no parecer da Equipe Multiprofissionaldecidir sobre a qualificao do candidato como deficiente.7.10.1A compatibilidade entre as atribuies do cargo e a deficincia apresentada pelo candidato ser avaliadadurante o estgio probatrio, na forma estabelecida no 2 do artigo 43 do Decreto n 3.298/1999 e suas alteraes.7.10.2O candidato com deficincia que, no decorrer do estgio probatrio, apresentar incompatibilidade dadeficincia com as atribuies do cargo indicadas no item 3 deste Edital ser considerado INAPTO e,consequentemente, exonerado.7.11O candidato no considerado como deficiente ou cuja deficincia tenha sido julgada incompatvel com asatribuies do cargo poder apresentar pedido de reexame da deciso Superintendncia de Gesto de Pessoasda ANAC, no prazo de 2 (dois) dias teis contado da notificao da respectiva deciso.7.12Caso o candidato notenha sido qualificado pela Equipe Multiprofissional como deficiente, nos termos do

art. 4 do Decreto n 3.298, de 20/12/1999, alterado pelo Decreto n 5.296, de 02/12/2004, este perder o direitode concorrer s vagas reservadas a candidatos em tal condio e passar a concorrer juntamente com os candidatosde ampla concorrncia, observada a rigorosa ordem de classificao.7.13 Os candidatos com deficincia, aprovados no concurso em conformidade com o subitem 14.1, seroclassificados considerando-se a proporcionalidade entre o quantitativo de vagas destinado ampla concorrnciae o destinado a candidatos com deficincia para o cargo ou cargo/rea de opo.7.14Para os efeitos da proporcionalidade de que trata o subitem anterior, ser considerado o quantitativo devagas originariamente reservado a candidatos com deficincia estabelecido no subitem 1.2,independentementedo quantitativo de candidatos com deficincia aprovados.7.15 Os candidatos considerados deficientes, se habilitados e classificados, alm de figurarem na lista declassificao, por cargo ou cargo/rea, tero seus nomes publicados em separado.7.16 As vagas reservadas a candidatos com deficincia no preenchidas revertero aos demais candidatos

aprovados e classificados de ampla concorrncia, observada a ordem classificatria para o respectivo cargo oucargo/rea.8DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PRETOS OU PARDOS8.1 As vagas reservadas s pessoas pretas ou pardas encontram-se explicitadas nos quadros constantes dosubitem 1.2.8.2 Alm das vagas previstas neste Edital, das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade desteconcurso pblico, 20% (vinte por cento) sero providas na forma da Lei n 12.990, de 09 de junho de 2014,observada a distribuio por cargo ou cargo/rea.8.3Caso a aplicao do percentual de que trata o subitem acima resulte em nmero fracionado, este ser elevadoat o primeiro nmero inteiro subsequente, em caso de frao igual ou maior que 0,5 (cinco dcimos), oudiminudo para o nmero inteiro imediatamente inferior, em caso de frao menor que 0,5 (cinco dcimos), nostermos do 2 do artigo 1 da Lei n 12.990/2014.

8.4No ato da inscrio, o candidato dever se autodeclarar de cor preta ou parda, conforme quesito cor ou raautilizado pela Fundao Instituto Brasileiro de Geografia e EstatsticaIBGE.8.5 O candidato que se autodeclarar preto ou pardo no ato da inscrio no concurso pblico formalizar,automaticamente, sua opo em concorrer s vagas reservadas cota racial.8.6O candidato que, no ato de inscrio, no declarar a opo de concorrer s vagas reservadas para pessoaspretas ou pardas, conforme determinado no subitem acima, deixar de concorrer a essas vagas e no poderinterpor recurso em favor de sua situao.8.7Aps o encerramento do perodo de inscrio, o candidato que optou por concorrer s vagas reservadas spessoas pretas ou pardas ter o prazo de 2 (dois) dias para acessar o seu pedido de inscrio, na pginawww.esaf.fazenda.gov.br,a fim de desistir dessa opo. A no desistncia ensejar a validao da opo inicialdo candidato.

8.8As informaes prestadas no momento da inscrio so de inteira responsabilidade do candidato, devendoesse responder por qualquer falsidade.8.9Na hiptese de constatao de declarao falsa, o candidato ser eliminado do concurso pblico e, se tiversido nomeado, ficar sujeito anulao da sua nomeao, aps procedimento administrativo em que lhe sejamassegurados o contraditrio e a ampla defesa, sem prejuzo de outras sanes cabveis, conforme previsto peloPargrafo nico do artigo 2 da Lei n 12.990, de 09 de junho de 2014.
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8.10O processo de verificao da falsidade da declarao de que trata o subitem anterior poder ser iniciado aqualquer tempo por provocao ou por iniciativa da Administrao Pblica.8.11Os candidatos pretos ou pardos concorrero concomitantemente s vagas a eles reservadas e s vagasdestinadas ampla concorrncia, bem como s de pessoa com deficincia, caso se declarem tambm deficientes,de acordo com a classificao no concurso pblico.8.12O candidato que se declarar pessoa preta ou parda participar deste concurso pblico em igualdade decondies com os demais candidatos no que concerne ao contedo das provas e aos critrios de aprovao, aohorrio e ao local de aplicao das provas e s notas mnimas exigidas.8.13O candidato que se inscrever como pessoa preta ou parda e obtiver classificao dentro dos critriosestabelecidos neste Edital figurar em lista especfica de acordo com o cargo ou cargo/rea de sua opo e tambmna listagem de classificao geral dos candidatos.8.14Na apurao do Resultado Final do concurso, o candidato preto ou pardo aprovado dentro do nmero devagas oferecido para ampla concorrncia no ser computado para efeito do preenchimento das vagas reservadas cota racial.8.15Em caso de desistncia ou eliminao de candidato preto ou pardo aprovado em vaga reservada, a vagaser preenchida pelo candidato preto ou pardo posteriormente classificado.8.16 As vagas reservadas para pessoas pretas ou pardas que no forem providas, na hiptese de no havernmero de candidatos pretos ou pardos aprovados suficientes, sero revertidas para a ampla concorrncia epreenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem geral de classificao por cargo ou cargo/rea.9. DAS CONDIES DE REALIZAO DAS PROVAS9.1A data provvel indicada no subitem 10.1, o tempo de durao e os horrios de aplicao das provas sero

oportunamente confirmados por meio de Edital a ser publicado no Dirio Oficial da Unio e divulgado noendereo eletrnicowww.esaf.fazenda.gov.br.9.2 da inteira responsabilidade do candidato acompanhar, pelo Dirio Oficial da Unio e/ou por meio dainternet, no site da ESAF, a publicao de todos os atos e editais referentes a este concurso pblico.9.2.1As datas ou perodos programados para todas as fases deste concurso pblico constaro de cronograma aser disponibilizado no site da ESAF.9.2.2O candidato que faltar a qualquer das provas estar automaticamente eliminado do certame.9.3 Os locais de aplicao das provas sero dados a conhecer somente via internet, no endereowww.esaf.fazenda.gov.br, para consulta pelo prprio candidato, durante os 3 (trs) dias teis que antecederem asua realizao.9.4Caso o nome do candidato no conste do cadastro disponibilizado para consulta na internet, de sua inteiraresponsabilidade comparecer ao rgo do Ministrio da Fazenda sediado na cidade onde optou por prestar as

provas, indicado no Anexo II, durante os 3 (trs) dias teis que antecederem a realizao das provas, paraconfirmar sua inscrio e inteirar-se do local de aplicao de suas provas.9.5Em hiptese alguma o candidato poder prestar provas sem que esteja previamente cadastrado.9.6O candidato dever comparecer ao local das provas com antecedncia mnima de 30 (trinta) minutos dohorrio fixado para o fechamento dos portes de acesso aos locais de aplicao das provas, considerado o horriode Braslia-DF, munido do seu documento oficial de identificao e de caneta esferogrfica (tinta azul ou preta)fabricada em material transparente. No ser permitido o uso de lpis, lapiseira e/ou borracha durante a realizaodas provas.9.7A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realizao das provas, alm de solicitar no pedidode inscrio o atendimento especial para tal fim, dever levar um acompanhante adulto, que ficar em salareservada para essa finalidade e que ser responsvel pela guarda da criana.9.7.1O acompanhante somente ter acesso ao local das provas at o horrio estabelecido para o fechamento dos

portes, ficando com a criana em sala reservada para essa finalidade, onde ser devidamente identificado.9.7.2A ESAF no disponibilizar acompanhante para guarda de criana.9.7.3A candidata que no levar acompanhante no realizar as provas.9.7.4A no solicitao prvia de atendimento especial implicar a sua no concesso no dia de realizao dasprovas.9.8 No haver prorrogao do tempo previsto para aplicao das provas, inclusive aquele decorrente deafastamento de candidato da sala de prova e do preenchimento do Carto de Respostas, observado o subitem 7.2,alnea c.

9.9Os candidatos amblopes que requererem provas em tamanho diferenciado tero estas ampliadas somenteem corpo tamanho 20 (vinte).9.10 O candidato que no ato da inscrio tenha indicado que faz uso de aparelho auditivo dever, apsconcretizado seu pedido de inscrio, enviar via SEDEX ou via carta registrada com aviso de recebimento (AR),para a Escola de Administrao Fazendria- ESAF/DIRES/Concurso Pblico para a ANAC/2015Rodovia DF001Km 27,4Setor de Habitaes Individuais SulLago SulCEP: 71.686-900, Braslia DF, laudo mdicoespecfico, no qual conste ser indispensvel o uso do referido aparelho durante a realizao das provas.
http://www.esaf.fazenda.gov.br/http://www.esaf.fazenda.gov.br/http://www.esaf.fazenda.gov.br/http://www.esaf.fazenda.gov.br/

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9.10.1De posse do laudo mdico, a ESAF analisar a viabilidade de uso do aparelho auditivo e o resultado serdado a conhecer ao candidato quando da informao, via internet, do local onde este ir prestar as provas, naforma do subitem 9.3.9.10.2O candidato que no se manifestar na forma do contido no subitem 9.10no poder prestar provas fazendouso de aparelho auditivo.9.11No ser permitido o ingresso de candidatos, em hiptese alguma, no estabelecimento, aps o fechamentodos portes.9.12O candidato dever apor sua assinatura na lista de presena e no carto de respostas, de acordo com aquelaconstante do seu documento de identidade.9.13 Somente ser admitido sala de provas o candidato que estiver previamente cadastrado e munido dooriginal de seu Documento Oficial de Identidade, no sendo aceitas cpias, ainda que autenticadas.9.14 Sero considerados documentos de identidade:carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelasSecretarias de Segurana Pblica, pelos Institutos de Identificao e pelos Corpos de Bombeiros Militares;carteiras expedidas pelos rgos fiscalizadores de exerccio profissional (ordens, conselhos, etc); passaportebrasileiro (ainda vlido); certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministrio Pblico e da Magistratura;carteiras funcionais expedidas por rgo pblico que, por lei federal, valham como identidade; carteira detrabalho; carteira nacional de habilitao (somente o modelo com foto, obedecido o perodo de validade).9.15No sero aceitos como documentos deidentidadecertides de nascimento ou casamento, CPF, ttuloseleitorais, carteiras de motorista (com o perodo de validade vencido h mais de 30(trinta) dias), carteiras deestudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, boletins de ocorrncia emitidos por rgos policiais, nemdocumentos ilegveis, no identificveis e/ou danificados.

9.16Os documentos devero estar em perfeitas condies, de forma a permitirem, com clareza, a identificaodo candidato e devero conter, obrigatoriamente, filiao, fotografia e data de nascimento.9.17Nenhum outro documento poder ser aceito em substituio ao documento de identidade.9.18O documento de identidade permanecer junto fiscalizao, em local visvel da respectiva sala de prova,para adequada identificao do candidato durante a realizao da prova e, se for o caso, para identificao dospertences pessoais de que trata o subitem 9.25, devendo ser restitudo ao candidato no momento da devoluo doseu Caderno de Prova e do seu Carto de Respostas, quando de sua sada definitiva da sala de aplicao da prova.9.18.1 de responsabilidade do candidato, ao trmino da sua prova, recolher e conferir os pertences pessoais eo seu documento de identidade apresentados quando do seu ingresso na sala de provas.9.19Durante as provas no ser admitido, sob pena de excluso do concurso:a) qualquer espcie de consulta ou comunicao entre os candidatos, nem a utilizao de livros, manuais,impressos ou anotaes, mquinas calculadoras, relgio de qualquer espcie, agendas eletrnicas ou similares,

telefone celular, controle de alarme de carro,smartphone, tablets, Ipod, MP3, walkman,pager, notebook,palmtop,pen drive, mquina fotogrfica, gravador ou qualquer outro receptor ou transmissor de mensagens;b)o uso de luvas, bon, boina, chapu, gorro, leno ou qualquer outro acessrio que impea a viso total das mose das orelhas do candidato.9.19.1O candidato que fizer uso de qualquer acessrio que no esteja listado no pedido de inscrio ou quenecessite de outro tratamento diferenciado para realizao das provas, seja por motivos de sade, convicoreligiosa ou situaes imprevisveis, caso no tenha solicitado autorizao durante o perodo de inscries, paraessa necessidade, no ter o tratamento diferenciado concedido no dia de realizao das provas.9.20 vedado o ingresso de candidato em local de prova portando arma.9.21Aps identificado e instalado em sala de provas, o candidato no poder consultar ou manusear qualquermaterial de estudo ou de leitura enquanto aguardar o horrio de incio das provas.9.22Fechados os portes, iniciam-se os procedimentos operacionais relativos ao processo seletivo no qual ser

observado o contido no subitem 19.7.9.23O horrio de incio das provas ser definido dentro de cada sala de aplicao, observado o tempo de duraoestabelecido em Edital de convocao para as provas.9.23.1A ESAF manter em cada sala de prova um marcador de tempo para fins de acompanhamento peloscandidatos.9.24A inviolabilidade das provas ser comprovada somente no Posto de Execuo, no momento do rompimentodo lacre dos malotes, mediante Termo Formal, e na presena de, no mnimo, dois candidatos.

9.25 Os pertencespessoais, inclusive aparelho celular (desligado) ou outros aparelhos eletrnicos seroguardados em sacos plsticos fornecidos pela ESAF, que dever ser identificado, lacrado e colocado embaixo dacarteira onde o candidato ir sentar-se. Demais pertences, se houver, devero ser entregues aos fiscais de sala eficaro vista durante todo o perodo de permanncia dos candidatos em sala, no se responsabilizando a ESAFpor perdas ou extravios ocorridos durante a realizao das provas, nem por danos neles causados.9.25.1O aparelho celular permanecer desligado desde sua entrega ao fiscal at a sada do candidato do recintode provas.9.26No haver segunda chamada para as provas.9.27 Em nenhuma hiptese o candidato poder prestar provas fora da data, do horrio estabelecido parafechamento dos portes, da cidade, do local e do espao fsico predeterminados.

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9.28O candidato dever transcrever as respostas das provas objetivas para o Carto de Respostas, que ser onico documento vlido para correo das provas.9.29Os candidatos somente podero ausentar-se do recinto de provas, aps decorrida (1) uma hora do inciodas mesmas.9.30No ser permitido, em nenhuma hiptese, o ingresso ou a permanncia de pessoas estranhas ao processoseletivo no estabelecimento de aplicao das provas.9.31Os candidatos com cabelos longos devero mant-los presos desde a sua identificao at a sua retirada dorecinto de aplicao de provas.9.32Poder haver revista pessoal por meio da utilizao de detector de metais.9.33No ser permitido ao candidato fumar em sala de provas.

10DAS PROVAS OBJETIVAS10.1As provas objetivas, para todos os cargos, sero aplicadas, no mesmo dia, nas cidades constantes do AnexoII, na data provvel de 20 de maro de 2016.10.2Sero aplicadas, para cada cargo, duas provas objetivas, sendo uma de Conhecimentos Bsicos e outra deConhecimentos Especficos, eliminatrias e classificatrias, relativas s disciplinas constantes dos quadros aseguir, cujos programas constam do Anexo I deste Edital:

10.2.1Cargo: ANALISTA ADMINISTRATIVO

Provas Disciplinas N de

questes

Peso Total de

pontos

Mnimode

pontospor

prova

Mnimode pontos

no

conjuntodas

provasD1Lngua Portuguesa 20 2

1- D2Lngua Inglesa 10 1ConhecimentosBsicos (comum

D3Raciocnio LgicoQuantitativo e Estatstica 10 1

80 32

s duas reas) D4Direito Administrativo 10 1D5Direito Constitucional 10 1

TotalProva 1 60Prova 2Conhecimentos Especficos:

D6Administrao Pblica 10 2D7Administrao Geral 5 1D8Estratgia e Planejamento 10 1 80

rea D9Gesto de Pessoas 10 11 D10Contabilidade Pblica,

Auditoria e Controle 15 180 32

D11Administrao Financeira eOramentria 10 1D12Finanas Pblicas 10 1

TotalProva 2rea 1 70

reaD6Gesto e Desenvolvimentode Sistemas 25 1

2 D7- Gesto de Infraestrutura de TI 25 1 80 32D8Governana de TI 20 1,5


10.2.2Cargo: ESPECIALISTA EM REGULAO DA AVIAO CIVIL

Provas Disciplinas N dequestes

Peso Total depontos

Mnimode

pontospor

prova

Mnimode pontos

noconjunto

das

provas

D1Lngua Portuguesa 15 21 D2Lngua Inglesa 10 1

Conhecimentos D3Direito Administrativo 5 1 90 36Bsicos (comum a D4Direito Constitucional 5 1

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todas as reas) D5Legislao do Sistema deAviao Civil 15 2D6Administrao Pblica 10 1

TotalProva 1 60Prova 2Conhecimentos Especficos:

D7Legislao Especfica 5 2D8Direito Constitucional eAdministrativo 10 2D9Direito Civil e Processo

Civil 5 1D10Direito Empresarial 5 2rea 1 D11Direito Econmico e do

Consumidor 10 1,5100 40

D12Direito InternacionalPblico e Privado 10 1D13Direito Tributrio 5 1D14Gesto Governamental 10 1D15Gesto Estratgica eEconomia da Regulao 10 1,5

TotalProva 2 - rea 1 70D7Mtodos Quantitativos 25 2,2

rea 2 D8Engenharia Mecnica 15 1 95D9Engenharia Aeronutica 15 1 100 40D10Engenharia de Produo 15 1

TotalProva 2rea 2 70D7Contabilidade 30 2D8Economia 20 1

rea 3 D9Gesto Governamental 10 1 100 40D10Gesto Estratgica eEconomia da Regulao 10 1

TotalProva 2rea 3 70D7Engenharia de Aeroportos 30 2

rea 4D8Gesto da Qualidade deProdutos e Processos 10 1D9Gesto de Projetos 10 1 100 40D10Estratgia de Produo 10 1D11Auditoria 10 1

TotalProva 2rea 4 70D7Meteorologia Aeronutica 5 1D8Planejamento de Voo eNavegao Area 20 2D9- Procedimentos Operacionais 10 1

rea 5 D10Teoria de voo e Regras de

Trfego Areo 10 2

100 40

D11Radiocomunicaes 5 1D12- Administrao de Recursosna Cabine de Comando 10 1D13Sistema e Equipamentosde Aeronaves 10 1


10.2.3Cargo: TCNICO ADMINISTRATIVO

Provas Disciplinas N dequestes Peso Total de

pontos

Mnimode

pontos

porprova

Mnimode pontos

noconjunto

dasprovas

D1Lngua Portuguesa 20 2

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1-Conhecimentos D2Direito Administrativo 10 1

Bsicos D3Direito Constitucional 10 1 70 28D4Informtica Bsica 10 1

TotalProva 1 502

Conhecimentos D5Administrao Geral 10 150

Especficos D6Gesto de Pessoas 10 1 30 12D7Raciocnio Lgico 10 1

TotalProva 2 3010.2.4Cargo: TCNICO EM REGULAO DE AVIAO CIVIL

Provas DisciplinasN de

questes PesoTotal depontos

Mnimode

pontospor

prova

Mnimode pontos

noconjunto

dasprovas

D1Lngua Portuguesa 20 21- Conhecimentos D2Direito Administrativo 10 1

Bsicos D3Direito Constitucional 5 1 70 28D4Lngua Inglesa 10 1

D5Informtica Bsica 5 1TotalProva 1 50 55

2ConhecimentosD6Conhecimentos deRegulao

10 1

Especficos D7- Administrao Pblica 5 1 40 16D8Legislao Especfica 10 2D9Raciocnio Lgico 5 1

TotalProva 2 30

10.2.5Legislao com entrada em vigor aps a data de publicao deste Edital no ser objeto de avaliao nasprovas do concurso.

10.3Ser considerado aprovado nas provas objetivas, conforme estabelecido nos quadros constantes do subitem10.2,somente o candidato que, cumulativamente:a)tenha obtido, no mnimo, 40% (quarenta por cento) dos pontos ponderados correspondentes a cada uma dasprovas objetivas;b)tenha obtido, no mnimo, 50% (cinquenta por cento) do somatrio dos pontos ponderados totais de todas asprovas objetivas;c)no tenha obtido nota zero em nenhuma das disciplinas que integram as provas objetivas.10.4Se as provas forem aplicadas com gabaritos diferentes, o candidato dever sentar-se em carteira com amesma numerao de gabarito constante do seu Carto de Respostas.10.4.1Da mesma forma, da inteira responsabilidade do candidato verificar, antes de iniciada a prova, se ocaderno de provas que lhe foi entregue tem a mesma numerao constante do seu Carto de Respostas.10.5Somente sero permitidos assinalamentos nos Cartes de Respostas feitos pelo prprio candidato, vedada

qualquer colaborao ou participao de terceiros, respeitado o contido na letra b do subitem 7.2.

10.5.1 - O candidato dever transcrever as respostas das provas objetivas para o carto de respostas, que ser onico documento vlido para a correo das provas.10.6Durante a realizao das provas, o candidato dever transcrever, como medida de segurana, em letralegvel, com caneta esferogrfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, um texto apresentado,para posterior exame grafolgico e confirmao de sua identificao, no sendo permitida a interferncia e/ou aparticipao de outras pessoas.10.7 Somente duranteos 30 (trinta) minutos que antecederem o trmino das provas, podero os candidatoscopiar os seus assinalamentos feitos no Carto de Respostas, em papel prprio, fornecido pela ESAF.10.8Ao terminar a prova, o candidato entregar obrigatoriamente ao Fiscal de Sala o seu Carto de Respostase o seu Caderno de Prova.10.9Na correo do Carto de Respostas, ser atribuda nota zero questo com mais de uma opo assinalada,sem opo assinalada ou com rasura.10.10Em nenhuma hiptese haver substituio do Carto de Respostas por erro do candidato.10.11O candidato no poder amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar o seu Carto deRespostas, sob pena de arcar com os prejuzos advindos da impossibilidade de realizao da leitura ptica.

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10.12Sero convocados para realizao da prova discursiva, por meio de Edital, a ser publicado no DirioOficial da Unio, somenteos candidatos aprovados nas provas objetivas, na forma estabelecida no subitem10.3deste Edital at o limite fixado no quadro a seguir:

Quantitativo de candidatos a serem convocados paraprestar a prova discursiva

Cargo/rea Amplaconcorrncia

Candidatos comdeficincia

Cota Lei n12.990/2014

Total

Analista Administrativo /rea 1 240 20 80 340Analista Administrativo /rea 2 100 20 40 160Especialista em Regulao de Aviao Civil /rea 1 340 40 100 480Especialista em Regulao de Aviao Civil /rea 2 260 20 80 360Especialista em Regulao de Aviao Civil /rea 3 80 20 40 140Especialista em Regulao de Aviao Civil /rea 4 120 20 40 180Especialista em Regulao de Aviao Civil /rea 5 60 20 40 120Tcnico Administrativo 220 20 60 300Tcnico em Regulao de Aviao Civil 475 45 135 655

10.12.1Ao total de candidatos estabelecido no subitem anterior sero acrescidos, por cargo/rea, aqueles cujasnotas empatarem com o ltimo classificado para candidatos de ampla concorrncia, para candidatos com

deficincia e para cotistas.10.13Os candidatos no classificados para efeito de realizao da prova discursiva, na forma do disposto nosubitem 10.3, sero automaticamente considerados reprovados no concurso, para todos os efeitos.11DA PROVA DISCURSIVA11.1Esta prova ser aplicada para os candidatos a que se refere o subitem 10.12, em um mesmo dia, em turnosdistintos para os cargos de nvel superior e de nvel intermedirio, em data posterior divulgao do resultado dasprovas objetivas.11.2A prova discursiva para os cargos de nvel superior valer 80 (oitenta) pontos e ter por objeto matriasintegrantes do contedo de Conhecimentos Especficos das respectivas reas, quanto a esta consistindo naelaborao de 1 (uma) Dissertao, em um mnimo de 45 e em um mximo de 60 linhas.11.3A prova discursiva para os cargos de nvel intermedirio valer 50 (cinquenta) pontos e consistir naredao de texto dissertativo, em um mnimo de 15 e um mximo de 30 linhas, abordando temas relacionados aosconhecimentos especficos de cada cargo.11.4A prova discursiva dever ser elaborada em letra legvel, com caneta esferogrfica (tinta azul ou preta),fabricada em material transparente, observados os roteiros estabelecidos na prova.a) quanto capacidade de desenvolvimento do tema: a compreenso e o conhecimento do tema, odesenvolvimento e a adequao da argumentao, a conexo e a pertinncia a cada tema, a objetividade e asequncia lgica do pensamento, que sero aferidos pelo examinador com base nos critrios a seguir indicados:

Contedo da resposta Cargos de Nvel SuperiorPontos a deduzir

Cargos de Nvel IntermedirioPontos a deduzir

Capacidade de argumentao (At15) (At13)Sequncia lgica do pensamento (At10) (At10)

Alinhamento ao tema (At15) (At12)Cobertura dos tpicos apresentados (At10) (At10 )

b)quanto aouso do idioma: a utilizao correta do vocabulrio e das normas gramaticais, que sero aferidospelo examinador com base nos critrios a seguir indicados:

Tipos de erro Pontos a deduzirDissertao (NS) Dissertao (NI)

Aspectos formais:Erros de forma em geral e erros de ortografia (-0,25 cada erro) (-0,25 cada erro)Aspectos Gramaticais:Morfologia, sintaxe de emprego e colocao,sintaxe de regncia, concordncia e pontuao (-0,50 cada erro) (-0,50 cada erro)Aspectos Textuais:Sintaxe de construo (coeso prejudicada);clareza; conciso; unidade temtica/estilo;coerncia; propriedade vocabular; paralelismosemntico e sinttico; paragrafao.

(-0,75 cada erro) (-0,75 cada erro)

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Cada linha que exceder ao mximo exigido (-1,20) (-0,50)Cada linha que faltar para o mnimo exigido (-1,70) (-1,30)

11.5Ser desconsiderado,para efeito de avaliao, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do localapropriado.11.6Em caso de fuga aos assuntos abordados, de ausncia de texto e/ou de identificao em local indevido, ocandidato receber a nota zero.11.7O resultado provisrio da prova discursiva, para os efeitos do subitem 12.1deste Edital, ser publicado noDirio Oficial da Unio e conter a relao, em ordem alfabtica, por cargo/rea, dos candidatos que tenhamobtido, no mnimo,50% (cinquenta por cento) da pontuao total referente prova discursiva.

11.8Os demais candidatos no habilitados na prova discursiva na forma do subitem anterior sero consideradosreprovados, para todos os efeitos.11.9Os cadernos de provas discursivas sero incinerados 1 (um) ano aps a homologao do concurso.12DO TTULO ACADMICO E DA EXPERINCIA PROFISSIONAL12.1Os candidatos optantes pelos cargos de nvel superior que alcanarem as pontuaes mnimas na formaestabelecida nas letras a, b, c e d do subitem 14.1tero suas respectivas notas somadas e classificadasem ordem decrescente, e sero convocados, por Edital a ser publicado no Dirio Oficial da Unio, a apresentaremttulos.12.1.1Os demais candidatos no convocados para apresentao de ttulos sero considerados reprovados, paratodos os efeitos.12.2Os ttulos devero ser apresentados mediante cpia devidamente autenticada em cartrio, remetidos viaSEDEX ou via Carta Registrada com Aviso de Recebimento (AR) para: Escola de Administrao Fazendria-

ESAF/DIRES/Concurso pblico para ANAC/2015 Rodovia DF 001 Km 27,4 Setor de HabitaesIndividuais SulCEP: 71686-900, Braslia-DF.12.2.1No sero consideradas, para efeito de pontuao, as cpias no autenticadas em cartrio, bem comodocumentos gerados por via eletrnica que no estejam acompanhados do respectivo mecanismo de autenticao.12.3No sero aferidos quaisquer ttulos diferentes dos estabelecidos no subitem12.16 e aqueles remetidos forado prazoestabelecido no edital de convocao de que trata o subitem 12.1.12.4Apenas ser aceito ttulo acadmico de ps-graduao em nvel deespecializao, mestrado ou doutoradoreconhecidos pelo Ministrio da Educao.12.5Somente sero aceitas certides ou declaraes de instituies oficiais de ensino devidamente reconhecidaspelo Ministrio da Educao, nas quais constem todos os dados necessrios a sua perfeita avaliao.12.6O documento relacionado a curso realizado no exterior somente ser considerado quando traduzido para oportugus por tradutor juramentado.

12.7A experincia profissional, na rea de formao acadmica, somente ser considerada aps a concluso docurso superior.12.7.1A comprovao de experincia profissional ser feita mediante apresentao de documento que comproveo vnculo da pessoa com a instituio (cpia de CTPS ou, ainda, de certido de tempo de servio), no caso deempregados, ou de contrato de prestao de servios, no caso de autnomo, acompanhada de declarao ouatestado de capacidade tcnica expedido pelo rgo ou empresa, com indicao das atividades desempenhadas.12.7.2Para efeito de pontuao de experincia profissional na rea da formao acadmica, o candidato deverapresentar cpia autenticada do diploma do curso de nvel superior a fim de se verificar qual a data de conclusodo curso e atender ao disposto no subitem 12.7deste edital.12.8Os atestados de capacidade tcnica, expedidos por instituies pblicas ou privadas, devem ser assinadospor representante devidamente autorizado da instituio contratante dos servios, com firma reconhecida (quandono se tratar de rgo pblico), que comprove o tempo e a experincia apresentados. O atestado de capacidadetcnica dever trazer indicao clara e legvel do cargo e nome do representante da empresa que o assina, bemcomo referncia, para eventual consulta, incluindo nome, nmero de telefone e endereo eletrnico dorepresentante legal do contratante.12.9 A declarao expedida por instituio pblica ou privada dever ser assinada por representante dainstituio, devidamente autorizado, com firma reconhecida (quando no se tratar de rgo pblico), quecomprove o tempo e a experincia apresentados. A declarao dever trazer indicao clara e legvel do cargo enome do representante da empresa que o assina, bem como referncia, para eventual consulta, incluindo nome,nmero de telefone e endereo eletrnico do representante legal do contratante.12.10Os atestados de capacidade tcnica e as declaraes devero apresentar, no mnimo, razo social doemitente; identificao completa do profissional beneficiado; descrio do cargo exercido e principais atividadesdesenvolvidas; local e perodo (incio e fim) de realizao das atividades; assinatura e identificao do emitente

(nome completo, legvel, cargo e funo).12.11 O candidato dever apresentar, juntamente com a documentao de comprovao da experinciaprofissional, declarao assinada, conforme modelo constante do Anexo III, atestando a autenticidade e averacidade da documentao e das informaes apresentadas.12.12A comprovao de experincia profissional, em caso de candidato que tenha prestado servios noexterior, ser feita mediante apresentao de cpia de declarao do rgo ou empresa ou de certido de tempode servio. Esses documentos somente sero considerados quando traduzidos para a lngua portuguesa por

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tradutor juramentado.12.13Ser desconsiderado o ttulo que no preencher devidamente os requisitos exigidos para sua comprovao.12.14Aps a publicao do resultado do concurso, o candidato dever retirar os ttulos enviados para a ESAF,noendereo para o qual foram remetidos.12.15Os ttulos no retirados dentro do prazo de 6 (seis meses), contado a partir da publicao do resultadofinal doconcurso, sero incinerados.12.16Para a comprovao de titulao acadmica e da experincia profissional somente sero admissveis osttulos indicados a seguir, observado o valor mximo para pontuao, valendo, para todos os cargos/reas, apenaso ttulo ou comprovantes adquiridos at a data de convocao para sua apresentao estabelecida no edital:

ANALISTA ADMINISTRATIVO (TODAS AS REAS)QUADRO DE ATRIBUIO DE PONTOS PARA A AVALIAO DE TTULOS

ALNEA TTULOVALOR DE

CADATTULO

VALORMXIMO

DOSTTULOS

A

Diploma de curso de ps-graduao em nvel de doutorado(ttulo de doutor), conforme conhecimentos especficos darea na qual o candidato est inscrito. Tambm ser aceitocertificado/declarao de concluso de curso de doutorado,desde que acompanhado de histrico escolar.

2,00 2,00

B

Diploma de curso de ps-graduao em nvel de mestrado(ttulo de mestre), conforme conhecimentos especficos darea na qual o candidato est inscrito. Tambm ser aceitocertificado/declarao de concluso de curso de mestrado,desde que acompanhado de histrico escolar.

1,50 1,50

C

Certificado de curso de ps-graduao em nvel deespecial izao, conforme conhecimentos especficos darea na qual o candidato est inscrito, com carga horriamnima de 360 h/a. Tambm ser aceita a declarao deconcluso de ps-graduao em nvel de especializao,desde que acompanhada de histrico escolar.

0,75 1,50

D

Exerccio de atividade profissional em empregos/cargos de

nvel superior em atividades definidas conforme osconhecimentos especficos da rea na qual o candidato estinscrito, na Administrao Pblica Federal, Estadual ouMunicipal de qualquer um dos poderes.

0,50 por anocompleto semsobreposio

de tempo.

2,50

E

Exerccio de atividade profissional em empregos/cargos denvel superior em atividades definidas conforme osconhecimentos especficos da rea na qual o candidato estinscrito, na iniciativa privada.

0,50 por anocompleto, semsobreposio

de tempo

2,50

TOTAL MXIMO DE PONTOS 10,00

ESPECIALISTA EM REGULAO DE AVIAO CIVIL (REA 1)QUADRO DE ATRIBUIO DE PONTOS PARA A AVALIAO DE TTULOS

ALNEA TTULOVALOR DE

CADATTULO

VALORMXIMO

DOSTTULOS

A

Diploma de curso de ps-graduao em nvel de doutorado(ttulo de doutor) conforme conhecimentos especficos darea na qual o candidato est inscrito. Tambm ser aceitocertificado/declarao de concluso de curso de doutoradona rea especfica a que concorre, desde que acompanhadode histrico escolar.

2,50 2,50

B

Diploma de curso de ps-graduao em nvel de mestrado(ttulo de mestre) conforme conhecimentos especficos darea na qual o candidato est inscrito. Tambm ser aceitocertificado/declarao de concluso de curso de mestradona rea especfica a que concorre, desde que acompanhadode histrico escolar.

1,50 1,50

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C

Certificado de curso de ps-graduao em nvel deespecial izao conforme conhecimentos especficos darea na qual o candidato est inscrito, com carga horriamnima de 360 h/a. Tambm ser aceita a declarao deconcluso de ps-graduao em nvel de especializao narea especfica a que concorre, desde que acompanhada dehistrico escolar.

1,00 1,00

DExerccio de atividade profissional em empregos/cargos denvel superior especfico na rea de aviao, na

Administrao Pblica ou na iniciativa privada.

0,50 por anocompleto sem

sobreposiode tempo.

3,50

E

Exerccio de atividade profissional em empregos /cargos denvel superior na Administrao Pblica ou na iniciativaprivada, em atividades definidas conforme osconhecimentos especficos da rea na qual o candidato estinscrito.

0,50 por anocompleto, semsobreposio

de tempo

1,50


ESPECIALISTA EM REGULAO DE AVIAO CIVIL (REAS 2, 3 e 4)QUADRO DE ATRIBUIO DE PONTOS PARA A AVALIAO DE TTULOS

ALNEA TTULOVALOR DE

CADATTULO

VALOR

MXIMODOS

TTULOS

A

Diploma de curso de ps-graduao em nvel de doutorado(ttulo de doutor) na rea de formao acadmica. Tambmser aceito certificado/declarao de concluso de curso dedoutorado na rea de formao acadmica, desde queacompanhado de histrico escolar.

2,50 2,50

B

Diploma de curso de ps-graduao em nvel de mestrado(ttulo de mestre) na rea de formao acadmica. Tambmser aceito certificado/declarao de concluso de curso demestrado na rea de formao acadmica, desde queacompanhado de histrico escolar.

1,50 1,50

C

Certificado de curso de ps-graduao em nvel deespecial izaona rea de formao acadmica, com cargahorria mnima de 360 h/a. Tambm ser aceita adeclarao de concluso de ps-graduao em nvel deespecializao na rea de formao acadmica, desde queacompanhada de histrico escolar.

1,00 1,00

DExerccio de atividade profissional em empregos/cargos denvel superior relacionados rea de aviao naAdministrao Pblica ou na iniciativa privada.

0,50 por cadaano completo

semsobreposio

de tempo.

3,00

EExerccio de atividade profissional em empregos/cargos denvel superior na Administrao Pblica ou na iniciativaprivada, na rea da formao acadmica.

0,50 por cadaano completo,

semsobreposio

de tempo

2,00


ESPECIALISTA EM REGULAO DE AVIAO CIVIL (REA 5)QUADRO DE ATRIBUIO DE PONTOS PARA A AVALIAO DE TTULOS

ALNEA TTULO

VALOR DE

CADATTULO

VALORMXIMO

DOSTTULOS

A

Diploma de curso de ps-graduao em nvel de doutorado(ttulo de doutor). Tambm ser aceitocertificado/declarao de concluso de curso de doutorado,desde que acompanhado de histrico escolar.

2,00 2,00

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B

Diploma de curso de ps-graduao em nvel de mestrado(ttulo de mestre). Tambm ser aceitocertificado/declarao de concluso de curso de mestrado,desde que acompanhado de histrico escolar.

1,50 1,50

C

Certificado de curso de ps-graduao em nvel deespecial izao, com carga horria mnima de 360 h/a.Tambm ser aceita a declarao de concluso de ps-graduao em nvel de especializao, desde queacompanhada de histrico escolar.

1,00 1,00

D PossuirInternational Civil Aviation Organization(ICAO),a partir do Nvel 4, em ingls averbada com Certificado deHabilitao Tcnica (CHT) da ANAC.

0,50 0,50

E

Exerccio de atividade como piloto em comando de aviescertificados na categoria transporte (RegulamentosBrasileiros da Aviao Civil RBAC 25, PART 25 ouequivalente) nos ltimos 3 anos.

0,50 pontospor cada 250h

de voo.3,00

F

Exerccio de atividade como piloto em comando dehelicpteros categoria transporte (RegulamentosBrasileiros da Aviao Civil RBAC 29, PART 29 ouequivalente) nos ltimos 3 anos.

0,50 pontospor cada 250h

de voo.3,00

G

Exerccio de atividade como piloto de avies certificados

na categoria transporte (Regulamentos Brasileiros daAviao CivilRBAC 25,PART25 ou equivalente).

0,25 ponto por

cada 500h devoo.

2,00

HExerccio de atividade como piloto de helicpteroscategoria transporte (Regulamentos Brasileiros da AviaoCivilRBAC 29,PART29 ou equivalente).

0,25 ponto porcada 500h de

voo.2,00

TOTAL MXIMO DE PONTOS 15,0013DOS RECURSOS13.1Quanto s provas objetivas:a) os gabaritos e as questes das provas aplicadas, para fins de recursos, estaro disponveis nos endereosindicados no Anexo II deste Edital e no endereo eletrnico www.esaf.fazenda.gov.bra partir do primeiro dia tilaps a aplicao das provas e durante o perodo previsto para recurso;b)admitir-se- um nico recurso, por questo, para cada candidato, relativamente ao gabarito ou ao contedo dasquestes, desde que devidamente fundamentado;c) se do exame dos recursos resultar anulao de questo, os pontos a ela correspondentes sero atribudos a todosos candidatos presentes, independentemente da formulao de recurso;d) se, por fora de deciso favorvel a impugnaes, houver modificao do gabarito divulgado antes dos recursos,as provas sero corrigidas de acordo com o gabarito definitivo, no se admitindo recurso dessa modificaodecorrente das impugnaes;e) o recurso dever ser formulado e enviado, via internet, at 2 (dois) dias teis, contados a partir do dia seguinteao da divulgao dos gabaritos, no endereo www.esaf.fazenda.gov.br, seguindo as orientaes ali contidas.

13.2Quanto prova discursiva:a)o resultado provisrio da prova discursiva poder ser objeto de recurso nos 2 (dois) dias teis subsequentes a

sua publicao no Dirio Oficial da Unio, podendo o candidato ter vista de sua prova, por cpia, sendo-lhefacultado, somente nessa oportunidade, o fornecimento da respectiva cpia, no rgo do Ministrio da Fazendaconstante do Anexo IIdeste Edital, correspondente localidade onde prestou a prova;b)admitir-se- um nico recurso referente ao resultado da avaliao do contedo e um nico recurso referente aoresultado da avaliao do uso do idioma, desde que devidamente fundamentado e remetido, via internet, no prazorecursal, para o endereo www.esaf.fazenda.gov.br;c)a vista e o recebimento da respectiva cpia de que trata a letra adeste subitem podero ser promovidos eefetivados pelo candidato ou por procurador.13.3Quanto aos Ttulos:a)os candidatos podero interpor recurso quanto pontuao de seus ttulos nos 2 (dois) dias teis subsequentesa sua publicao no Dirio Oficial da Unio;b) admitir-se- um nico recurso, para cada candidato, relativamente nota atribuda aos ttulos, desde que

devidamente fundamentado e remetido, via internet, no prazo recursal, para o endereo eletrnicowww.esaf.fazenda.gov.br.13.4 - Sero desconsiderados os recursos remetidos via fax, postal ou extemporneos.13.5A deciso dos recursos ser dada a conhecer, coletivamente, por meio de Edital a ser publicado no DirioOficial da Unio.
http://www.esaf.fazenda.gov.br/http://www.esaf.fazenda.gov.br/http://www.esaf.fazenda.gov.br/

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13.6O contedo dos pareceres referentes ao indeferimento ou no dos recursos apresentados quanto s provasobjetivas e discursiva e quanto aferio dos ttulos, estar disposio dos candidatos no endereo eletrnicowww.esaf.fazenda.gov.br, a partir do quinto dia subsequente respectiva publicao no Dirio Oficial da Unio.13.6.1- O contedo dos pareceres ser disponibilizado para consulta pelos candidatos durante 2 (dois) dias teisseguintes ao perodo indicado no subitem 13.6.14DA HABILITAO E CLASSIFICAO14.1 Somente ser considerado habilitado a prosseguir no concurso o candidato classificado por cargo oucargo/rea que, cumulativamente, atender s seguintes condies:a)ter obtido, no mnimo, 40% (quarenta por cento) dos pontos ponderados em cada umadas provas objetivas;b)ter obtido, no mnimo, 50% (cinquenta por cento) do somatrio dos pontos ponderados de todasas provasobjetivas;c)no ter obtido nota zero em nenhuma das disciplinas que integram todas as provas objetivas;d)ter obtido, no mnimo,50% (cinquenta por cento) da pontuao total referente prova discursiva;e) ter sidohabilitado na Segunda Etapa do concurso quando se tratar do cargo de Especialista em Regulao deAviao Civil;f) ter sido classificado, em decorrncia do somatrio dos pontos ponderados do conjunto das provas objetivas, danota final da prova discursiva e, nos cargos de nvel superior, adicionado dos pontos correspondentes aos ttulosapresentados e, ainda, no cargo de Especialista em Regulao de Aviao Civil, acrescido dos pontos referentesao Curso de Formao, ato nmero mximo estabelecido no Anexo II do Decreto n 6.944/2009, observado o 3 do Art. 16 do mesmo Decreto.14.1.1Havendo empate na totalizao dos pontos, ter preferncia o candidato com idade igual ou superior a

60 (sessenta) anos, na forma do disposto no pargrafo nico do art. 27 da Lei n 10.741, de 1 de outubro de 2003(Estatuto do Idoso).14.1.2 Persistindo o empate, o desempate beneficiar o candidato que, na ordem a seguir, tenha obtido,sucessivamente:1oo maior nmero de pontos na prova discursiva;2oa maior pontuao na disciplina Lngua Portuguesa;3oa maior pontuao na prova 2Conhecimentos Especficos;4 - tenha exercido a funo de jurado, conforme Art. 440 do Cdigo de Processo Penal e Resoluo n 122 doCNJ.5- tenha a maior idade.14.1.3Os candidatos a que se refere o item 4 do subitem 14.1.2deste edital, se necessrio, sero convocadosantes do resultado final do concurso, para a entrega da documentao que comprovar o exerccio da funo de

jurado.14.1.4Para fins de comprovao da funo de jurado sero aceitas certides, declaraes, atestados ou outrosdocumentos pblicos (original ou cpia autenticada em cartrio) emitidos pelos Tribunais de Justia Estaduais eRegionais Federais do Pas, relativos ao exerccio da funo de jurado, nos termos do art. 440 do CPP, a partir de10 de agosto de 2008, data de entrada em vigor da Lei n 11.689/2008.14.2Somente podero ser convocados para participar da Segunda Etapa do concurso os candidatos ao cargo deEspecialista em Regulao de Aviao Civil habilitados e classificados na forma do subitem 14.1.

14.3Os candidatos com deficincia e cotistas, aprovados no concurso em conformidade com o subitem 14.1,sero classificados considerando-se a proporcionalidade e a alternncia entre o quantitativo de vagas destinado ampla concorrncia e o destinado a candidatos com deficincia e/ou cotistas, para cada cargo/rea.14.4Sero considerados reprovados, para todos os efeitos, os demais candidatos que no satisfizerem todos os

requisitos fixados nosubitem 14.1.14.5As vagas reservadas a candidatos com deficincia e aos optantes pela cota, no preenchidas, revertero aosdemais candidatos habilitados de ampla concorrncia, observados o cargo/rea e a ordem classificatria.14.6Em hiptese alguma haver classificao de candidatos considerados reprovados no concurso.14.7O resultado da Primeira Etapa para o cargo de Especialista em Regulao de Aviao Civil e o ResultadoFinal para os demais cargos sero publicados no Dirio Oficial da Unio, no se admitindo recurso dessesresultados.14.8A publicao a que se refere o subitem anterior contemplar, separadamente, os candidatos aprovadosconcorrentes s vagas reservadas a pessoas com deficincia e cota, em cada cargo/rea.II SEGUNDA ETAPA PARA O CARGO DE ESPECIALISTA EM REGULAO DE AVIAOCIVIL15DO CURSO DE FORMAO15.1Exclusivamente para o cargo de Especialista em Regulao de Aviao Civil, o Curso de Formao, a serrealizado em Braslia-DF, sob a responsabilidade da Escola de Administrao Fazendria ESAF, de cartereliminatrio e classificatrio, ter durao mnima de 160 (cento e sessenta) horas presenciais em tempo integrale ser regido por Edital e Regulamento prprios, que estabelecero a frequncia e o rendimento mnimos a seremexigidos e demais condies de aprovao, podendo ser ministrado, inclusive, aos sbados, domingos e feriadose, ainda, em horrio noturno.

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15.2O Edital de convocao para a Segunda Etapa, a ser publicado no Dirio Oficial da Unio e disponibilizadona internet, estabelecer o prazo para a matrcula e obedecer ao interesse e convenincia da Administrao,que fixar prioridades para o desenvolvimento dessa etapa.15.3 As informaes prestadas no Formulrio de Matrcula no Curso de Formao so da inteiraresponsabilidade do candidato, dispondo a ESAF do direito de excluir do processo seletivo aquele que o preenchercom dados incorretos, incompletos ou rasurados, bem como os constatados, posteriormente, como inverdicos.15.4Expirado o prazo de que trata o subitem 15.2, os candidatos convocados que no efetivarem suas matrculassero considerados desistentes e eliminados do processo seletivo.15.5Aps o incio do Curso de Formao, visando garantir a necessria igualdade de condies de avaliaoentre os candidatos, considerando-se que o processo de avaliao ocorre no transcorrer de toda a Segunda Etapa,nenhuma nova matrcula ser admitida, sob qualquer pretexto.15.6No ato da matrcula no Curso de Formao, sero exigidos:a)no caso de servidor ocupante de cargo efetivo da Administrao Pblica Federal Direta, de Autarquia Federalou de Fundao Pblica Federal, apresentao de declarao do dirigente de pessoal do rgo/entidade de lotao,comprovando essa condio, bem como formalizao de sua opo quanto percepo pecuniria, conformeestabelecido no subitem 15.8;b)os candidatos optantes pelas vagas reservadas a pessoas com deficincia devero apresentar, ainda, documentode reconhecimento, a que se refere o subitem 7.10, da situao de portador de deficincia compatvel com odesempenho das atribuies do cargo.15.7O candidato que deixar de efetuar a matrcula, no comparecer ao Curso de Formao desde o incio, delese afastar, ou no satisfizer os demais requisitos legais, regulamentares ou regimentais, ser reprovado e,

consequentemente, eliminado do processo seletivo.15.8Durante o Curso de Formao, o candidato far jus a auxlio financeiro de 50% (cinquenta por cento) daremunerao inicial do cargo objeto do concurso, na forma da legislao vigente poca de sua realizao, sobreo qual incidiro os descontos legais, ressalvado o direito de optar pela percepo do vencimento e das vantagensdo cargo efetivo, no caso de ser servidor da Administrao Pblica Federal.15.9O candidato que venha a desistir de participar do Curso de Formao durante a sua realizao ter quedevolver, nos prazos e condies previstos no regulamento de que trata o subitem 15.1, o auxlio financeiro ouvencimentos e vantagens percebidos do cargo efetivo referentes a sua participao no curso, considerando que,no caso de desistncia, no poder haver nus para a Administrao, exceto nas hipteses de caso fortuito oumotivo de fora maior.15.9.1A devoluo do auxlio financeiro ou vencimentos e vantagens percebidos no decorrer do Curso deFormao tambm ser obrigatria, nos prazos e condies previstos no regulamento de trata o subitem 15.1, no

caso de o candidato aprovado no concurso no se apresentar para a posse e exerccio do cargo, dentro dos prazoslegais, aps sua nomeao, sendo excetuadas, igualmente, as hipteses de caso fortuito ou motivo de fora maior.15.10O candidato a que se refere o subitem 15.6, letra a, se eliminado, ser reconduzido ao cargo ou empregopermanente do qual houver se afastado, considerando-se de efetivo exerccio apenas o perodo que frequentou oCurso de Formao.15.11As despesas decorrentes da participao em todas as etapas e procedimentos do concurso de que trata esteEdital, inclusive no Curso de Formao, correro por conta dos candidatos, os quais no tero direito a alojamento,alimentao, transporte ou ressarcimento de despesas.15.12 - A nota final correspondente ao cargo de Especialista em Regulao ser resultante da soma da nota finalobtida na Primeira Etapa com a nota final obtida no Curso de Formao.15.12.1Havendo empate na totalizao dos pontos, ter preferncia o candidato com idade igual ou superior a60 (sessenta) anos, na forma do disposto no pargrafo nico do art. 27 da Lei n 10.741, de 01 de outubro de 2003

(Estatuto do Idoso).15.12.2Persistindo o empate, ter preferncia o candidato que tenha obtido o maior nmero de pontos totais naprimeira etapa do certame.16DA APROVAO NO CONCURSO16.1Sero considerados aprovados no concurso apenas os candidatos habilitados e classificados na forma dodisposto no subitem 14.1 e, para o cargo de Especialista em Regulao de Aviao Civil, que tenham sido,cumulativamente, habilitados na Segunda Etapa do concurso.17DA HOMOLOGAO17.1O Resultado Final do concurso ser homologado pela Direo-Geral da ESAF, respeitados o disposto noart. 42 do Decreto n 3.298/99 e os termos da Lei n 12.990/2014, mediante publicao no Dirio Oficial da Unio,no se admitindo recurso desse resultado.17.2Para o cargo de Especialista em Regulao de Aviao Civil, o Resultado Final ser homologado pelaDireo-Geral da ESAF, uma nica vez, aps a realizao do Curso de Formao, respeitados o disposto no art.42 do Decreto n 3.298/99 e os termos da Lei n 12.990/2014, mediante publicao no Dirio Oficial da Unio,no se admitindo recurso desse resultado.18DA NOMEAO E DA LOTAO18.1Os candidatos aprovados e classificados conforme o disposto no subitem 16.1 sero, aps nomeados,lotados na Agncia Nacional de Aviao CivilANAC e tero exerccio em Braslia-DF.

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18.1.1A exclusivo critrio da Administrao, o local de exerccio poder ser modificado.18.2A nomeao dos candidatos com deficincia e dos optantes pela cota, de que trata a Lei n 12.990/2014,aprovados e classificados no concurso, observar a proporcionalidade e a alternncia com os candidatos de amplaconcorrncia.18.3A classificao obtida pelo candidato aprovado no concurso no gera para si o direito de escolher a Unidadede seu exerccio, ficando essa definio condicionada ao interesse e convenincia da Administrao.18.4O candidato nomeado apresentar-se- para posse e exerccio s suas expensas.19DAS DISPOSIES FINAIS19.1No sero fornecidos atestados, certificados ou certides relativos classificao ou notas de candidatos,valendo, para tal fim, os resultados publicados no Dirio Oficial da Unio.19.2 No sero fornecidos atestados, cpia de documentos, certificados ou certides relativos a notas decandidatos reprovados.19.3No sero acatados os pedidos de divulgao de dados das bancas examinadoras (nomes dos membros, suaqualificao acadmica e origem institucional ou outros de cunho pessoal), no sentido de salvaguardar o sigilo ea inviolabilidade dos trabalhos.19.4A aprovao no concurso assegurar apenas a expectativa de direito nomeao, ficando a concretizaodesse ato condicionada observncia das disposies legais pertinentes, do exclusivo interesse e convenincia daAdministrao, da rigorosa ordem de classificao e do prazo de validade do concurso.19.5O prazo de validade do concurso ser de 1 (um) ano, prorrogvel por igual perodo, contado a partir da datade publicao do edital de homologao do resultado final do concurso.19.6Qualquer informao a respeito do concurso poder ser obtida, por meio dos telefones indicados no Anexo

II deste Edital e, ainda, junto Central de Atendimento da ESAF em Braslia-DF, pelos telefones (61) 3412-6238ou 3412-6288 ou pelo endereo [email protected] excludo do concurso, por ato da Direo-Geral da ESAF, o candidato que:a)fizer, em qualquer documento, declarao falsa ou inexata;b)agir com incorreo ou descortesia, para com qualquer membro da equipe encarregada da aplicao das provas;c) agir com o propsito de provocar tumulto, insurgindo-se sobre as normas do concurso;d) perturbar de qualquer modo a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;e)for surpreendido utilizando-se de um ou mais meios previstos no subitem 9.19;f)for responsvel por falsa identificao pessoal;g)utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovao prpria ou de terceiros, em qualquer etapado processo seletivo;h)recusar-se a transcrever o texto apresentado durante a aplicao das provas objetivas, para posterior exame

grafolgico;i)no devolver integralmente o material recebido, exceto o material didtico do Curso de Formao;j)efetuar o pedido de inscrio fora do prazo estabelecido neste Edital;k)no atender s determinaes regulamentares pertinentes ao processo seletivo.19.8Ser excludo, ainda, do concurso, por ato da Direo-Geral da ESAF, o candidato que utilizou ou tentouutilizar meios fraudulentos para obter aprovao prpria ou de terceiros em qualquer etapa de processo seletivoj realizado pela Escola de Administrao FazendriaESAF.19.9Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrnico, probabilstico, estatstico, visual, grafolgico oupor investigao policial, ter sido utilizado processo ilcito para obter aprovao prpria ou de terceiros, as provasdos candidatos envolvidos sero anuladas e esses candidatos sero, automaticamente, eliminados do concurso.19.10Durante o prazo estabelecido para recurso das Provas Objetivas e Discursiva, um exemplar dos cadernosdas provas aplicadas ser afixado nos locais indicados no Anexo II deste Edital e disponibilizado na internet para

todos os interessados, no endereo www.esaf.fazenda.gov.br, assegurando-se, desse modo, a observncia dosprincpios da publicidade e da isonomia. Por razes de ordem tcnica permanecer na internet apenas 1 (um)exemplar de cada prova aplicada.19.11O candidato dever manter atualizado o seu endereo:a)na ESAF, enquanto estiver participando do concurso;b)na Superintendncia de Gesto de Pessoas da ANAC, aps a homologao do resultado final do concurso, sobpena de, quando nomeado, perder o prazo para tomar posse no cargo, caso no seja localizado.19.12 Sero da inteira responsabilidade do candidato os prejuzos decorrentes da no atualizao de seuendereo, na forma do subitem 19.11.19.13Os casos omissos sero resolvidos pela Direo-Geral da Escola de Administrao FazendriaESAF,ouvida a Agncia Nacional de Aviao CivilANAC, no que couber.

Alexandre Ribeiro MottaDiretor-Geral

(* ) Publ icado no DOU de 07/12/2015 - Seo 3 - pgs. 99 a 109
mailto:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]

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ANEXO I

PROGRAMAS

Cargo: ANALISTA ADMINISTRATIVO

PROVA 1 - CONHECIMENTOS BSICOS (comum s duas reas)

LNGUA PORTUGUESA:1. Compreenso Textual. 2. Ortografia. 3. Semntica. 4. Morfologia. 5. Sintaxe. 6.Pontuao.

LNGUA INGLESA: 1. Compreenso e interpretao de textos. 1.1. Compreenso geral do texto. 1.2.Reconhecimento de informaes especficas. 1.3. Capacidade de anlise e sntese. 1.4. Inferncia e predio. 1.5.Coeso e coerncia. 1.6. Falsos cognatos. 2. Itens gramaticais relevantes para a compreenso de contedossemnticos. 2.1. Verbos. 2.2. Preposies. 2.3. Conjunes. 2.4. Pronomes. 2.5. Coordenao e subordinao. 2.6.Discurso direto e indireto. 2.7. Voz passiva.

RACIOCNIO LGICO QUANTITATIVO E ESTATSTICA:Raciocnio Lgico Quantitativo: 1. Estruturas Lgicas. 2. Lgica de Argumentao. 3. Diagramas Lgicos eSequncia Lgica. 4. Funes: Polinomial, Racional, Exponenciais, Logartmicas e Trigonomtricas. 5.

Geometria Analtica: Ponto, Reta e planos. Estatstica1. Medidas de posio: mdia, moda, mediana e percentis.2. Medidas de disperso: varincia, desvio-padro, coeficiente de variao, assimetria e curtose. 3. Anlisecombinatria e Probabilidade. 4. Varvel aleatria discreta: esperana (mdia), varincia, desvio-padro,coeficiente de variao e distribuio binomial. 5. Distribuio normal.

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Direito administrativo como direito pblico. Objeto do direitoadministrativo. 2. Conceito de administrao pblica sob os aspectos orgnico, formal e material. 3. Fontes dodireito administrativo: doutrina e jurisprudncia na formao do direito administrativo. Lei formal. Regulamentosadministrativos, estatutos e regimentos; instrues; princpios gerais; tratados internacionais; costume. 4.Ausncia de competncia: agente de fato. 5. Hierarquia. Poder hierrquico e suas manifestaes. 6. Centralizaoe Descentralizao da atividade administrativa do Estado. Administrao pblica direta e indireta. Terceiro setor(Leis 8.958/94, 9.790/1999 e 13.019/2014 e respectivas alteraes.) 7. Fatos da administrao pblica: atos da

administrao pblica e fatos administrativos. Formao do ato administrativo: elementos; procedimentoadministrativo. 8. Ato administrativo: validade, eficcia e auto-executoriedade. Classificao. Mrito do atoadministrativo: discricionariedade. 9. Teoria das nulidades no direito administrativo. Vcios do ato administrativo.Ato administrativo nulo, anulvel e inexistente. Teoria dos motivos determinantes. 10. Revogao, anulao econvalidao do ato administrativo. 11. Licitaes, contratos e convnios. Lei n 8.666, de 21/06/1993. InstruoNormativa SLTI/MPOG n 2/2008 e alteraes posteriores. Instruo Normativa SLTI/MPOG n 4/2014 daSLTI/MPOG e alteraes posteriores. Lei n 10.520, de 17/07/2002 e demais disposies normativas relativas aoprego. Decreto n 6.170, de 25/07/2007 e alteraes. Portaria Interministerial n 507, de 24/11/2011.Contrataes sustentveis (Decreto n 7.746/2012). 12. Sistema de Registro de Preos. 13. Poder de polcia:conceito; polcia judiciria e polcia administrativa; liberdades pblicas e poder de polcia. Ciclo de Polcia. 14.Servios pblicos: conceito, princpios, formas de prestao, classificao; concesso, permisso e autorizao(Lei n 8.987, de 13/02/1995). 15. Controle jurisdicional da administrao pblica no direito brasileiro. 16.

Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de servios pblicos: evoluo, conceito e teorias. Ao eomisso. Responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor. 17. Agentes pblicos: classificao; preceitosconstitucionais. 18. Regime jurdico: servidor pblico estatutrio, empregado pblico e ocupante de cargo emcomisso. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores pblicos civis 19. Contratao Temporria. 20. Lein 8.112, de 11/12/1990 e alteraes. 21. Improbidade administrativa. 22. Procedimento administrativo. Instnciaadministrativa. Representao e reclamao administrativas. Pedido de reconsiderao e recurso hierrquicoprprio e imprprio. Prescrio administrativa. (Lei 9.784/99). 23. Cdigo de tica Profissional do ServidorPblico Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n 1.171, de 22/06/1994 e Decreto n 6.029, de 01/02/2007).24. Acesso informao no mbito da Administrao Pblica (Lei n 12.527/2011 e Decreto n 7.724/2012).

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988. 1.1. Princpiosconstitucionais. 2. Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1. Normas de eficcia plena, contida e limitada.2.2. Normas programticas. Constitucionalismo e neoconstitucionalismo: caractersticas e evoluo histrica. 3.Direito constitucional contemporneo: conceitos fundamentais e a construo do novo modelo. 3.1. Novosparadigmas de interpretao e a mutao constitucional. 4. Direitos e garantias fundamentais. 4.1. Direitos edeveres individuais e coletivos, direitos sociais. 5. Organizao poltico-administrativa do Estado. 5.1. Estadofederal brasileiro, Unio. 6. Administrao pblica. 6.1. Disposies gerais, servidores pblicos. Regras de

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organizao do Estado na CF/88. 7. Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio na Constituio. 7.1. Atribuiese responsabilidades do presidente da Repblica. Ordem Social na CF/88.

PROVA 2 - CONHECIMENTOS ESPECFICOS - ANALISTA ADMINISTRATIVOREA 1

ADMINISTRAO PBLICA: 1. Estado, Governo e Sociedade: conceito e evoluo do Estadocontemporneo; aspectos fundamentais da formao do Estado brasileiro; teorias das formas e dos sistemas degoverno. 2. A Administrao Pblica Brasileira: processo evolutivo; reformas administrativas, seus princpios,

objetivos, resultados e ensinamentos; patrimonialismo, burocracia e gerencialismo. 3. Atual conformao daAdministrao Pblica em face dos preceitos constitucionais e legais; aspectos contemporneos da gesto pblica.4. O Sistema de Freios e Contrapesos. 5. O processo de modernizao da Administrao Pblica. 6. Evoluo dosmodelos/paradigmas de gesto: a nova gesto pblica. 7. Governabilidade, governana e accountability. 8.Governo eletrnico e transparncia. 9. Qualidade na Administrao Pblica. 10. Novas tecnologias gerenciais eorganizacionais e sua aplicao na Administrao Pblica. 11. Gesto Pblica empreendedora. 12. Ciclo deGesto do Governo Federal. 13. Processo decisrio: tcnicas de anlise e soluo de problemas; fatores que afetama deciso; tipos de decises.

ADMINISTRAO GERAL:1. Processo decisrio: tcnicas de anlise e soluo de problemas; fatores queafetam a deciso; tipos de decises. A organizao e o processo decisrio. 2. Gesto do conhecimento eaprendizagem organizacionais. 2.1. O conhecimento como ativo estratgico. 2.2. Conhecimento pessoal e

organizacional. 2.3. Principais prticas de gesto do conhecimento. 3. A organizao e suas dimenses estruturaise dinmicas. 4. Evoluo do pensamento administrativo. 4.1. Abordagens clssica, humanista, burocrtica,sistmica e contingencial. 5. Diviso do trabalho: especializao e enriquecimento de tarefas. 6. Efeitos darevoluo tecnolgica. 7. Departamentalizao: critrios de agrupamento de atividades. 8. Coordenao:necessidade, problemas, mtodos. 9. Mudana organizacional: foras internas e externas. Processo de mudana:o papel do agente e mtodos de mudana. 10. Organizaes como comunidades de conhecimento. 11. Gesto deprojetos. Conceitos e Tcnicas.

ESTRATGIA E PLANEJAMENTO:1. Fundamentos de estratgia: o que estratgia; quais as condiesnecessrias para se desenvolver a estratgia; quais so as questes-chave em estratgia. 2. Planejamentoestratgico. 2.1. Conceitos, mtodos e tcnicas. 2.2. Modelos de gesto e estruturas organizacionais. 2.3.Avaliao de desempenho institucional. 2.4. Planejamento organizacional. 2.5. As escolas de planejamento

estratgico. 2.6. Modelo SWOT. 2.7. Planejamento baseado em cenrios. 2.8. Sistema de medio de desempenhoorganizacional. 2.9. Indicadores de desempenho. 2.10. Balanced Scorecard. 2.11. Elaborao, anlise e avaliaode projetos. 2.12. Projetos e suas etapas. 3. Gesto de qualidade. 3.1. Anlise, padronizao e melhoria deprocessos. 3.2. Ciclo PDCA. 3.3. Benchmarking. 3.4. Ferramentas clssicas para o gerenciamento de processos.

GESTO DE PESSOAS: 1. A funo do rgo de Gesto de Pessoas: Conceitos, importncia, relao com osoutros sistemas da organizao. As atribuies bsicas e objetivos, polticas e sistemas de informaes gerenciais.2. Lei n 8.112/1990 (direitos, deveres e responsabilidades dos servidores pblicos civis). 3. Tendncias em gestode pessoas no setor pblico. 4. Comportamento organizacional: relaes indivduo/organizao, motivao,liderana, estilos de liderana, desempenho, trabalho em equipe, empoderamento. 5. Competncia interpessoal.6. Clima e cultura organizacional. 7. Qualidade de Vida no Trabalho. 8. Recrutamento e Seleo: tcnicas eprocesso decisrio. 9. Avaliao de Desempenho: objetivos, mtodos, vantagens e desvantagens. 9.1. Sistemas deRecompensas. 10. Gesto por competncias: abordagens e ferramentas atualmente utilizadas no levantamento dascompetncias e habilidades necessrias para a busca do perfil profissional ideal. 11. Educao corporativa. 12.Educao distncia. 13. Desenvolvimento de Pessoas como estratgia de Gesto e a interao desta atividadecom as demais funes do processo de Gesto de Pessoas. 14. Elaborao de Projetos de Desenvolvimento dePessoas: suas fases e procedimentos diagnstico, planejamento, execuo e acompanhamento/avaliao. 15.Desenho de cursos e programas de capacitao. 16. Liderana: Natureza da liderana. Estilos de liderana esituaes de trabalho. 17. Teorias de motivao. Comprometimento e satisfao com o trabalho. 18. Lei n12.813/2013 (conflito de interesses no exerccio de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentosposteriores ao exerccio do cargo ou emprego). 19. Comunicao nas organizaes: conceitos, teorias e tcnicas.

CONTABILIDADE PBLICA, AUDITORIA E CONTROLE: Contabilidade Pblica. 1. Conceito, objeto,

regime e campo de aplicao. 1.1. Conceitos e Princpios bsicos da Lei n 4.320/64 e do Decreto n 93.872/86.1.2. Particularidades do novo de modelo de contabilid

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