10 | Segunda-feira, 27 de maio de 2013 |PUBLICAÇÕES LEGAIS / NACIONAL

PREFEITURA DE COLOMBOESTADO DO PARANÁ

Resultado da LicitaçãoProcesso Administrativo nº. 1138060A Comissão de licitações, designada pela portaria nº 019/2013 e 261/2013,da Prefeita Municipal de Colombo, referente ao procedimento licitatório,Tomada de Preços nº. 002/2013, que tem por objeto a Contratação deempresa especializada na área de engenharia para prestar serviços técni-cos de elaboração de Projeto Executivo para execução da implantação dasobras do plano comunitário de pavimentação para 32 (trinta e duas) ruastotalizando 10.724,06m desta municipalidade, conforme quantidades eespecificações contidas no anexo V do edital.LICITAÇÃO: FRACASSADA.Colombo, 24 de maio 2012.Dê-se publicidade;Ivan WaltPresidente da Comissão de Licitações

Errata - Extrato Contrato 066/2013 - Dispensa 045/2013Onde se lê: Secretário Municipal de Planejamento - Angelo Betinardi.Leia-se: Secretário Municipal de Obras e Viação-João Maria Rodrigues

Extrato Contrato 065/2013 - Concorrência 01/2012 Processo 1124249/12Objeto: Empresa especializada para execução de obra sob-regime de em-preitada por preço global, visando à construção da Praça do Esporte e daCultura PEC 3000 m² - na Rua Professora Otilia de Souza Ferrarini, 855,Maracanã, Área a Construir 1.018,83m²,Valor: R$ 2.191.743,22 (Dois milhões cento e noventa e um mil setecentose quarenta e três reais e vinte e dois centavos).Dotação: As despesas correrão através da LOA 1283/2012: Contrapartida:07 02 27 812 0042 1007 449051 Fonte 1.000 Desd.02.01 -Repasse: 07 02 27 812 0042 1007 449051 Fonte 1.706 Desd. 02.01Contratante: Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes - AziolêMaria Cavalari PavinContratado: A Garzaro Construções Civis Eireli Me, CNPJ sob nº 17.163.609/0001-84. O prazo para execução será de 270 (duzentos e setenta) dias corridos,contados da assinatura; e a vigência será de 13 (treze) meses.Colombo, 15 de maio de 2013.

Extrato aditivo 002/2013 ao contrato nº 146/2012 Concorrência 01/2012Objeto: Prestação de serviços educacionais, consistentes nacomplementação do sistema educacional, compreende o fornecimento delivros e palestras para os pais da Educação Infantil e Ensino Fundamental;material didático para alunos e professores do 3º ano do Ensino Funda-mental; material didático para alunos e professores do 5º Ano do EnsinoFundamental, seu assessoramento pedagógico, à luz da Política Pedagó-gica da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes.Contratante: Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes - AzioleMaria Cavalari Pavin.Contratado: Vez Instituto Unibrasil para Desenvolvimento da Ciência e Cul-tura CNPJ 05.801.233/000107Valor/dotação: Aditar o valor do item - livro de educação financeira em 25%(vinte e cinco por cento), totalizando o valor de R$ 21.694,50 (vinte e ummil, seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos). As despe-sas correrão à conta da LOA 1283/2012. Dotações:07.01.12.361.0010.2051.339030 - Fonte 3.107 - Desdobramento 14.00 e07.01.12.361.0010.2051.339039 - Fonte 3.107 - Desdobrametno 65.01Colombo, 22 de maio de 2013

Extrato do 4º termo aditivo ao Contrato 183/2011 da Concorrência 2/2010Objeto: Empreitada global por lote das obras de construção de 520 unida-des habitacionais, recuperação ambiental em áreas degradadas,drenagem,canalização de córregos, terraplenagem, pavimentação, parques,praças, ciclovias e urbanização no bairro do Guaraituba e Lote 02: Canali-zação e pavimentação da Rua AstorgaContratante: Prefeitura Municipal de Colombo - Secretaria de Planejamen-to, Secretaria Obras/ Viação e Secretaria Desenvolvimento Urbano/ Habita-çãoContratado: Leão Engenharia S/A. - CNPJ 04.810.550/0001-27.Prazos: Prorroga o prazo de execução em 90 (noventa) dias, no período de12/04/2013 a 10/07/2013.O prazo de vigência será acrescido de 06 (seis) meses, para acertos, repa-ros, emissão de laudos e obtenção dos CVCO's das obras, findando em 06/01/2014.Colombo, 12 de abril de 2013.

Aviso de LicitaçãoEdital - TOMADA DE PREÇOS Nº. 005/2013Objeto: Contratação de empresa especializada na área de engenharia paraprestar serviços técnicos de elaboração de Projeto Executivo para execu-ção da implantação das obras do plano comunitário de pavimentação paraesta municipalidade, conforme quantidades e especificações contidas noanexo V do edital.Data: 12 de junho de 2013 às 14:00 horas.Local de Abertura: Sede da Prefeitura Municipal de Colombo.Preço Máximo: Constante no Edital.Critério de Julgamento: Menor Preço.Informações Complementares poderão ser obtidas na Secretaria Municipalda Administração, sito a Rua XV de Novembro Nº. 105, Centro, Colombo -Paraná, ou pelos fones: (041) 3656-8002 ou 3656-8112 ou pelo site:www.colombo.pr.gov.br.Colombo, 24 de maio de 2013.Izabete Cristina PavinPrefeita Municipal

PORTARIA N.º 347/2013

A PREFEITA MUNICIPAL DE COLOMBO, Estado do Paraná, no uso das suasatribuições que lhe são conferidas por lei, e conforme o Processo nº 01135476;RESOLVE: I - Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos traba-lhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar (disciplinada pelaPortaria nº 159/2013), referente ao contido no Processo Administrativo nº01135476.II- Os efeitos desta Portaria retroagirão ao dia 20 de Maio de 2013. Dê-se publicidade.Paço Municipal de ColomboEm 22 de Maio de 2013.

IZABETE CRISTINA PAVINPrefeita Municipal

PORTARIA Nº 348/2013

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLOMBO, Estado do Paraná, no uso de suasatribuições que lhe são conferidas por Lei,RESOLVE:I - Exonerar a pedido, o Servidor Público Municipal ROSIVANE DE ABREU,RG 5.711.780-0, do cargo de Professor, na função de Professor, a partir de01/06/2013.II - Exonerar a pedido, o Servidor Público Municipal MICHELE DE OLIVEIRA,RG 6.790.846-5, do cargo de Agente de Serviços, Limpeza e Alimentação, nafunção de Auxiliar de Serviços Gerais, a partir de 01/06/2013.III - Exonerar a pedido, o Servidor Público Municipal VERA DA SILVA MEDELLA,RG 6.776.342-5, do cargo de Agente de Serviço de Apoio, na função de Auxi-liar de Serviços Gerais, a partir de 01/06/2013.

IV - Exonerar a pedido, o Servidor Público Municipal YULLI BIANCA DE OLI-VEIRA, RG 10.261.621-9, do cargo de Agente Administrativo, na função deAssistente Administrativo, a partir de 01/06/2013.Dê-se publicidade,Paço Municipal de ColomboEm 21 de Maio de 2013.

IZABETE CRISTINA PAVINPrefeita Municipal

Extrato do EmpenhoN° Empenho: 3436/2013Data: 24/05/2013Valor do Empenho: R$ 7.985,00 (sete mil novecentos e oitenta e cinco

reais).Dispensa n°: 46/2013Contratado: Top Maia Transportes ltda.Contratante: Prefeitura Municipal de ColomboObjeto: Referente serviço especializado de cobertura para

atendimento de urgência/emergência médica durante a

realização do 60° jogos escolares do Paraná-fase regional,

com fornecimento de unidade de suporte avançado.

Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

Extrato de Dispensa de Licitação.Processo Nº: 1144308 - Dispensa 47/2013.Partes: Município de Colombo/PR, Top Maia Transportes Ltda.Objeto: Serviço especializado de cobertura para atendimento

de urgência/emergência médica durante a realizaçãodo 60° jogos escolares do Paraná - Fase Regional,com fornecimento de unidade de suporte avançado.

Valor: O valor máximo da Dispensa será de R$ 7.985,00(sete mil novecentos e oitenta e cinco reais).

Embasamento Legal: Artigo 24, II - Lei nº. 8.666/93.Data 24/05/2013

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CÂMARA

DE COLOMBOESTADO DO PARANÁ

Justiça GratuitaEDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS, NA DECRETA-ÇÃO DA INTERDIÇÃO DE DAVID LENON LEMES, COM O PRAZO DE TRINTA (30 )DIAS.FAZ SABER, pelo presente edital, que por este Juízo e Cartório da 2.ª Vara Cível daComarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de São José dos Pinhais– PR., se processam os autos n.º 1311/2008, de INTERDIÇÃO, em que figuram comorequerentes MARIA APARECIDA LEMES E SILVA e LENOIR DE JESUS LEMES ESILVA e requerido DAVID LENON LEMES, tendo os autores informado, na inicial, que orequerido é portador de deficiência mental. O feito teve seu regular processamento, coma perícia médica e o acompanhamento do Ministério Público e, de acordo com o laudopericial, ficou demonstrado que o requerido é portador de doença mental de caráterirreversível, a qual determina sua incapacidade para praticar os atos da vida civil, sendoque em data de 05/12/2012, por decisão proferida às fls. 94/95 dos autos em referência,decretou-se a interdição de David Lenon Lemes, brasileiro, solteiro, nascido em 27/09/1989, filho de Lenoir de Jesus Lemes e Silva e Maria Aparecida Lemes e Silva, portadorda Carteira de Identidade n.º 10.702.249-0/PR, residente e domiciliado na Rua JoãoDombroski, n.º 171-MD 2, nesta Cidade de São José dos Pinhais – PR, sendo-lhe no-meada curadora na pessoa da requerente Maria Aparecida Lemes e Silva, brasileira,casada, portadora da C. I. RG nº. 5.195.446-7/PR. e inscrita no CPF/MF sob n.º611.984.049-49, residente e domiciliada no mesmo endereço acima descrito, que deve-rá prestar o compromisso na forma da lei. E, para que chegue ao conhecimento deterceiros e interessados, e não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital,a ser afixado no lugar de costume do juízo e publicado pela imprensa, na forma da lei.São José dos Pinhais, 23 de maio de 2013. Eu_________________ (Ivete Marly Hahn -Auxiliar de Justiça Juramentada), que o digitei e subscrevi.

ELIANA SILVEIRA DA ROSAEscrivã

Assinatura Autorizada pela Portaria 01/2011

Justiça GratuitaEDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS, NA DECRETAÇÃODA INTERDIÇÃO DE CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA, COM O PRAZO DE TRINTA(30) DIAS.

FAZ SABER, pelo presente edital, que por este Juízo e Cartório da 2.ª Vara Cível daComarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de São José dos Pinhais –PR., se processam os autos n.º 5362/2010 (0005362-08.2010.8.16.0035), de INTERDI-ÇÃO, em que figura como requerente IZAAC SUBTIL DE OLIVEIRA e sua esposaOLINDA PAIVA DE OLIVEIRA e requerida CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA, tendo oautor informado, na inicial, que a requerida é portadora de deficiência mental. O feito teveseu regular processamento, com a perícia médica e o acompanhamento do MinistérioPúblico e, de acordo com o laudo pericial, ficou demonstrado que a requerida é portadorade doença mental de caráter irreversível, a qual determina sua incapacidade para prati-car os atos da vida civil, sendo que em data de 13/08/2012, por decisão proferida às fls.67/68 dos autos em referência, decretou-se a interdição de CLAUDIA CRISTINA DE OLI-

VEIRA brasileira, solteira, nascida em 25/07/1977, filha de Izaac Subtil de Oliveira e OlindaPaiva de Oliveira, registro de nascimento sob o nº 5.392 (os demais documentos nãoconstam nos autos), residente e domiciliada á Rua Elisa Simeon Meretka, 405, BairroQuississana, nesta Cidade de São José dos Pinhais – PR, sendo-lhe nomeado curadorna pessoa do requerente IZAAC SUBTIL DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, servidor pú-blico, portador do RG nº. 106432-2. e inscrito no CPF/MF sob n.º 413.49.269-15, residen-te e domiciliado no mesmo endereço acima nominado, que deverá prestar o compromis-so na forma da lei. E, para que chegue ao conhecimento de terceiros e interessados, enão possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, a ser afixado no lugar decostume do juízo e publicado pela imprensa, na forma da lei. São José dos Pinhais, 03 demaio de 2013. Eu______________________(Ivete Marly Hahn - Auxiliar de JustiçaJuramentada), que o digitei e subscrevi.

ELIANA SILVEIRA DA ROSAEscrivã

Assinatura Autorizada pela Portaria 01/2011

AVISO DE LICITAÇÃO

TOMADA DE PREÇO N.º 04/2013

TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL

OBJETO: - A presente licitação tem por objeto aaquisição dos seguintes quipamentos, sistemasoperacionais e aplicativos de informática:

LOTE 1:Item I: 11 (onze) Microcomputadores, conforme

especificações constantes do Anexo I do presente Edital;Item II: 11 (onze) Monitores LCD (Liquid Cristal Display),

conforme especificações constantes do Anexo I do presenteEdital;

Item III: 13 (treze) Impressoras com múltiplas funções,conforme especificações constantes do Anexo I do presenteEdital.

LOTE 2:Item I: 11 (onze) licenças de pacotes de aplicativos Office

2010 Professional versão – FPP (Full Packaged Product),conforme especificações constantes do Anexo I do presenteEdital.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participarda presente Licitação, somente os interessados quepossuam CADASTRO na Prefeitura Municipal de Colombo,válido na data de abertura da presente licitação.

PREÇO MÁXIMO: O preço máximo estabelecido paraa presente licitação será R$ 47.000,00 (Quarenta e setemil reais)

DATA E HORÁRIO DA ABERTURA: 12 de junho de2013 às 14 horas.

LOCAL: Sala de reuniões da Câmara Municipal deColombo, localizada na Rua Francisco Busato, 8005 -Centro.

RECEBIMENTO: A documentação e as propostas serãorecebidas até às 13h30min do dia 12 de junho de 2013, noProtocolo da Câmara Municipal de Colombo.

INFORMAÇÕES: O Edital, seus anexos e demaisinformações complementares referentes à presentelicitação e às condições para atendimento das obrigaçõesnecessárias ao cumprimento de seu objeto, somente serãoprestados quando solicitados por escrito, dirigidos aoPresidente da Comissão Permanente de Licitação eprotocolados na Secretaria da Câmara Municipal deColombo, ou pelo e-mail camaracolombo@onda.com.br, até02 (dois) dias úteis da data prevista para protocolizaçãodos Envelopes 01 e 02.

Colombo, 24 de maio de 2013.

JOSÉ RENATO STRAPASSONPresidente

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERALA sócia administradora da empresa MARIN RODRIGUES FLESSES RESTAURANTE THAILANDESLTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.138.927/0001-05,estabelecida na Alameda Julia da Costa, nº 870, bairro Bigorrilho, CEP 80.430-110, no Município deCuritiba, Estado do Paraná, neste ato representada pela Sra. DEISE CRISTINA MARIN, brasileira,solteira, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 604.861.209-53, no gozo de suas prerrogativassociais, vem por meio deste expediente CONVOCAR os demais sócios da citada empresa paracomparecerem, no dia 10/06/2013, às 14:00 horas, na sede da empresa acima citada (Alameda Juliada Costa, nº 870), para tratarem dos seguintes assuntos, a saber: I - aprovação do balanço patrimonialda sociedade, com fechamento no exercício fiscal de 2012 (31/12/2012); II – deliberação sobre asituação financeira da sociedade, com aprovação de realização de empréstimos bancários e/ou comchamada de capital aos sócios. III - designação dos administradores, com as definições de suasatribuições e remuneração; IV – definição do pro labore do sócio administrador V - modificação docontrato social, com nova consolidação do contrato; VI – assuntos gerais Contamos com o compare-cimento de todos, pois os assuntos à serem tratados são de grande importância para a valorização daempresa e para a manutenção da harmonia e da boa convivência entre os sócios “A omissão nãointeressa às boas causas”.Curitiba, 24 de maio de 2013. DEISE CRISTINA MARIN

EDITAL DE CITAÇÃO DE INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS OU DESCONHECIDOS E DA-QUELE EM CUJO NOME PORVENTURA ESTEJA TRANSCRITA A ÁREA USUCAPIENDA, BEM COMOOS CÔNJUGES DOS QUE FOREM CASADOS E EVENTUAIS HERDEIROS OU SUCESSORES DOSFALECIDOS, COM O PRAZO DE TRINTA (30) DIAS.Edital de citação dos interessados ausentes,incertos ou desconhecidos e daquele em cujo nome porventura esteja transcrita a áreausucapienda, bem como os cônjuges dos que forem casados e eventuais herdeiros ou suces-sores dos falecidos, para, querendo, no prazo de lei, contestarem a ação de Usucapião n.º 0008418-15.2011.8.16.0035 promovido por ANDRÉ LUIZ CORDEIRO KOVALKSKI e sua mulher DANIELLEFISCHLER KOVALSKI e CLEVERSON LUIS CORDEIRO KOVALSKI, em trâmite perante o Juízo eCartório da 2ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de SãoJosé dos Pinhais - PR, que tem por objeto o reconhecimento do domínio sobre o imóvel constituídopelo terreno com a área de 60.500,00m², com perímetro de 1.163,30m situado a 15,1km dasmargens do Rio Iguaçu, no lugar denominado de Olho D´Água, que confronta com imóveis depropriedade de Inácio Micrute, Paralelas Participação, Ricardo Setnarsky, Daniel Simas e EstradaMunicipal. Os cartórios de registros de imóveis desta cidade forneceram certidões, dizendo não serpossível saber se a área usucapienda está, ou não, transcrita em nome de alguém. O prazo de quinze(15) dias para contestação, através de advogado, fluirá da data da primeira publicação do presenteedital. ADVERTÊNCIA: Presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados, se não contesta-dos no prazo de lei (art. 285 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e nãopossam alegar ignorância, foi expedido o presente edital a ser afixado no lugar de costume do Juízo epublicado pela imprensa, na forma da lei. São José dos Pinhais, 19 de junho de 2012. Eu Fábiofranchetto - Auxiliar de Justiça. Juramentado, que o digitei e subscrevi.(a) ELIANA SILVEIRA DAROSA. Escrivã - Assinatura Autorizada pela Portaria 01/2011.

PODER JUDICIÁRIO. JUÍZO DE DIREITO DA VIGÉSIMA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DACOMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PR. Av. Cândido de Abreu, 535, 10º an-dar, CEP 80530-906 – email – 20varacivel@gmail.com – www.assejepar.com.br. EDITAL DE INTIMAÇÃO– Prazo: 20 dias. A DOUTORA CAMILE SANTOS DE SOUZA SIQUEIRA, MERITISSIMA JUÍZA DEDIREITO DA VIGÉSIMA VARA CÍVEL DE CURITIBA, PARANÁ, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC... FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital, ou dele conhecimento tiverem que,por este Juízo e Cartório da Vigésima Vara Cível se processam os termos da ação monitória, sob nº283/2009, requerida por BANCO BRADESCO S/A contra MOVIMENTO COMÉRCIO DE VEÍCULOSLTDA, e em atendimento ao que dos autos consta, fica a parte devedora MOVIMENTO COMÉRCIODE VEÍCULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 08.788.730/0001-00,INTIMADA, na pessoa de seu representante legal, para no prazo de QUINZE (15) DIAS, efetuar opagamento espontâneo do montante atualizado do débito no valor de R$ 23.423,77 (vinte e três mil equatrocentos e vinte e três reais e setenta e sete centavos), em 16/01/2013, acrescido das custasprocessuais, sob pena de multa de 10% sobre o valor corrigido (artigo 475-J, CPC). DESPACHO:“Intime-se o devedor, por meio de edital para que, em 15 (quinze) dias, faça o pagamento espontâneodo montante atualizado do débito, apresentado na petição de fls. 133, acrescido das custas processu-ais, sob pena de multa de 10% sobre o valor corrigido (artigo 475-J, CPC). Havendo depósito a títulode garantia do juízo o prazo de 15 dias para impugnação será contado da data da efetivação dodepósito. (STJ, 4T, AgRg no Ag 1185526/ RS, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 10/08/2010, p. DJ18/08/2010). Escoado o prazo sem o pagamento, intime-se o exequente para requerer o que de direi-to. Intimem-se. Curitiba, 26 de abril de 2013. (a) Dra. Camile SANTOS DE Souza Siqueira – Juíza deDireito”. Curitiba, 14 de maio de 2013. Eu (a) (Oloir Soares da Silva Junior) empregado juramentado,que o digitei, subscrevo e assino por determinação da Meritíssima Juíza (Portaria 001/11). (a) OloirSoares da Silva Junior – Empregado Juramentado.

JUIZO DE DIREITO DA QUARTA VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE CURITIBAAVENIDA CANDIDO DE ABREU, 535 ,2° ANDAR – FORUM CIVEL – CENTRO CIVICO. EDITAL DEINTIMAÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS COM PRAZO DE 30 DIAS. A DRA.JULIA MARIA TESSEROLI DE PAULA REZENDE, MM. JUIZA DE DIREITO DA QUARTA VARA CIVELDO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, CAPITAL DOESTADO DO PARANA, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem,ou dele conhecimento tiverem, e a quem interessar possa, que por este Juízo e Cartorio da 4° VaraCivel se processa a Ação de Protesto, sob n°62912-92.2012.8.16.0001, proposta por DOLORES SEIDELDRAFAHL, brasileira, casada do lar, portadora da cédula de identidade RG n°300.692-SSP/SC einscrita no CPF/MF n°758.151.599-49, contra EURIDES HONORATO DE CARVALHO, brasileiro, re-presentante comercial, portador da cédula de identidade RG n°521.103-4/SSP-PR e inscrito no CPFn°007.046.959-87 e sua esposa NELSA ALMERINDA CARVALHO, brasileira, do lar portadora da cé-dula de identidade RG n°1.316.266/SSP-PR e inscrita no CPF n°026.581.079-51, para que seja dadoconhecimento a TERCEIROS de que trata-se de pedido de protesto contra a alienação de bens queingressa Dolores Seidel Drefahl em face de Eurides Honorato de Carvalho e Nelsa Almerinda Carva-lho, sob o fundamento de que estes, na qualidade de fiadores em contrato de locação, assumiram aresponsabilidade pelo debito do locatário, que esta em cobrança em ação de despejo por falta depagamento em tramite neste Juízo. Após pesquisa verificou que os réus possuem apenas um bemimóvel que poderá garantir a divida. Assim, pleiteia o protesto contra a alienação do referido bem:Casa n°01, do Conjunto Condomínio Residencial Denielle, de frente para uma rua interna, situada adireita de quem do conjunto olha a Rua João C. de Souza Castro, limitando de um lado com os jardinsfronteiriços a mesma rua, Objeto de transcrição Imobiliária n°27.491 do 4° Serviço Registral de Curitiba.E para que chegue ao conhecimento de terceiros interessados, foi afixado na forma da lei. DADO EPASSADO, nesta cidade e Comarca de Curitiba, aos 10 de Abril do ano de 2013. Eu (a) Vilma OtovisBonfante, Auxiliar Juramentada, que o fiz digitar e subscrevo. (a) Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende.Juíza de Direito.

JUÍZO DE DIREITO DA QUINTA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃOMETROPOLITANA DE CURITIBA. PR. EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS POSSÍ-VEIS INTERESSADOS, COM PRAZO DE 30 (TRTNTA) DIAS. O DOUTOR PAULO CEZAR CARRAS-CO REYES, MM, Juiz de Direito Substituto da QUINTA VARA CÍVEL, faz saber a quantos o presenteedital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório se processaram os autos deação de Interdição nº 17303-23.2011.8.16.0002, em que é requerente Rômulo Augusto Ewald, brasi-leiro, solteiro, maior, capaz, administrador de empresas, C.I.RG.7R-627566-SC, inscrito no CPF/MF.458.164.179-91, residente e domiciliada na rua Cel. Ottoni Maciel, 373, apto, 52, Bairro Vila Izabel,nesta Capital, e requerida Erotides Ignez Bertoli, brasileira, separada judicialmente, portador da C.l.RG.7R-133414-SC, CPF/MF. sob nº 543.120.009-07, residente no mesmo endereço acima, em cujo pro-cesso consta a sentença que decretou a interdição absoluta da requerida, uma vez que a mesmo éportadora de “doença mental diagnosticada como Esquizofrenia paranóide, codificadas sob nº F20.0no CID 10ª edição”, que a torna incapaz de reger sua vida civil, tendo sido-lhe nomeado curador o seufilho Rômulo Augusto Ewald, o qual prestou o compromisso legal. Do que para constar, expedi opresente Edital, que será publicado duas vezes na imprensa local e uma vez no Diário Oficial Eletrô-nico. Curitiba, 13 de fevereiro de 2013. Eu, (a), UBIRAJARA BINHARA, Escrivão que o digitei e subs-crevi nos termos da Portaria nº 001/1987. (a) UBIRAJARA BINHARA – ESCRIVÃO.

JUIZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃOMETROPOLITANA DE CURITLBA-PR - EDITAL DE CITAÇÃO DE: JOSE LEANDRO SOUZA DA VEIGA.COM O PRAZO DE VINTE (20) DIAS. .A Doutora ALINE KOENTOPP. Juíza Substituta ‘a Terceira VaraCível da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná. na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos opresente edital virem ou dele conhecimento tiverem. em especial o Sr. JOSE LEANDRO SOUZA DAVEIGA, brasileiro, casado, portado RG nº’ 944.892-PR inscrito no CPF nº 316.671.989-04, que poreste Juízo tramitam os autos sob nº 33140/2011, de EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL con-tra JOSE LEANDRO SOUZA DA VEIGA, proposto por COLEGIO SENHORA DE FATIMA EDUCAÇÃOINFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, o qual alega ser credor da importância 8.642,43 (oitomil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos ). sendo que a referida dívida estárepresentada pelo Contrato de Prestação de Serviços Educacionais firmado no Ano Letivo de 2008em benefício do aluno João Gabriel Pamplona da Veiga, Referido contrato constitui, por determinaçãolegal. título executivo extrajudicial, ensejando a propositura da presente ação. Assim dispõe o artigo585.II. do Código de Processo Civil: “-’Art. 585.. São títulos executivos extrajudiciais: I - a escriturapública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelodevedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público.pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores”.Basta analisar o documento em anexo,que bem se verá que atende ao determinado na legislação, e que por isso é título executivo extrajudicial.Que das várias tentativas de um cobrança amigável, em nenhuma delas houve sucesso, portanto,não restando outra alternativa sendo a propositura da presente ação de execução.. O título que acom-panha a presente ação de execução preenche todos os requisitos legais eis que é título líquido. certoe exigível, ensejando sua, cobrança através de procedimentos próprio, para execução de quantiacerta contra devedor solvente, A prestação de serviços resta devidamente com provada pelo RelatórioFinal do Ensino Fundamental em anexo, de onde se vê a freqüência e aprovação do aluno acimainformado. É direito do credor promover a execução forçada, uma vez que a lei lhe confere tituloexecutivo. A execução por quantia certa, tem por objetivo expropriar bens do devedor, a fim de satis-fazer o direito do credor.. De acordo com o artigo 614, II. do Código de Processo Civil, foi anexado-ocálculo demonstrativo da atualização do valor do débito geral, vez que se trata de execução porquantia certa. E para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não possam alegar ignorân-cia, expediu-se o presente edital, que será afixado no lugar de costume deste Juízo e publicado naforma da Iei, pelo qual fica o devedor acima nominado, devidamente CITADOS dos termos da presen-te e para. querendo, no prazo legal de TRÊS DIAS, a contar do vigésimo primeiro dia da primeirapublicação deste, pagarem a dívida. no valor de R$ 8.642,43 (oito mil, seiscentos e quarenta e doisreais e quarenta e três centavos), mais acréscimos legais, acrescida das custas processuais e demaisdespesas. ficando INTIMADO que poderá oferecer embargos no prazo de QUINZE IDIAS, indepen-dente de penhora, deposito ou caução, nos termos do art. 736 do CPC. Do que para constar lavreieste que, lido e achado conforme vai devidamente assinado. Dado e passado nesta cidade de Curitiba,aos 30 de abril de 2013. Eu (a) Fernanda R. Guides Mequelin, funcionaria juramentada o subscrevi.(a) Aline Koentopp – Juíza Substituta.

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Cai ajuste fiscal queregulamentava Resolução 13

Depois de quase umsemestre de insegurançajurídica, o CONFAZ (Con-selho Nacional de PolíticaFazendária), em reuniãoextraordinária, realizadaem Brasíl ia na últ imaquarta-feira (22), revogouo polêmico ajuste SINIEF(Sistema Nacional de In-formações Econômicas eFiscais) Nº 19, que regu-lamentava a Resolução nº13 do Senado Federal.

Entre as principais dú-vidas no ajuste estavama necessidade de abertu-

ra do custo das importa-ções nas notas fiscais devendas, bem como a com-plexa obrigação acessóriade apuração do per-centual de importação.

O CONFAZ decidiunesta reunião que as em-presas não precisam maisdiscriminar os impostossobre importação em suasnotas fiscais. Além disso,o preenchimento da FCI(Ficha de Conteúdo deImportação) que as em-presas estavam obriga-das a entregar a partir de

abri l f icou postergadapara Agosto de 2013.

“A revogação demons-tra a força do contribuinteque, certo de seus direi-tos, buscou judicialmentea proteção de sua opera-ção comercial, obtendoliminares e sentenças fa-voráveis em diversos Es-tados, forçando oCONFAZ a rever seuposicionamento quanto àequivocada regulamenta-ção disposta no AJUSTESINIEF nº 19” diz OseasAguiar, advogado do Es-critório Martinelli Advoca-cia Empresarial deCuritiba.

Somente no Paranámais de 60 empresas en-traram na justiça nos últi-mos meses, segundo in-formações do portalSpead Brasil, das quais10 foram patrocinadaspelo Martinelli.

Ao longo desta quinta-feira (23) outras ques-tões de impacto contidas

na nova norma foramesclarecidas pela Con-sultora Tributária CintiaMeyer, do Martinelli, en-tre elas estão a mudan-ça de critérios para afe-rição do conteúdo de im-portação. “Na Norma an-terior o Contribuinte eraobrigado a informar exa-tamente o conteúdo deimportação. A partir deagora basta informar seo conteúdo está situadoentre t rês fa ixas. Até40%, entre 40% e 70% eacima de 70% de conteú-do de importação”, des-taca Cintia.

A partir de agora oContribuinte terá protegi-do o sigilo de suas opera-ções comerciais. Isto por-que não será mais obriga-tória informar o custo desuas importações na NotaFiscal e as informaçõesprestadas na FCI, a partirde agosto, não estarãosujeitas a consulta públi-ca.