Edição N° 302 Quinta-feira - 16 de Julho de 2015 Vitória/ES...JURÍDICA Nº 06/2015...

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Quinta-feira - 16 de Julho de 2015Edição N° 302 Vitória/ES

Sumário

AMUNES

Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Consórcios Intermunicipais

Cim Itauninhas - Consórcio Público Vale do Itauninhas ES

Cim Noroeste - Consórcio Público da Região Noroeste do ES .......................................... 2

Cim Norte - Consórcio Público da Região Norte do ES

Cim Pedra Azul - Consórcio Público da Região Sudoeste Serrana do ES

Cim Polinorte - Consórcio Público da Região Polinorte do ES .......................................... 6

Cim Polo Sul - Consórcio Público da Região Polo Sul do ES ................................................... 17

CISABES - Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do ES

Consórcio Público COINTER

Consórcio Público Rio Guandu

Municípios

Afonso Cláudio

Água Doce do Norte

Águia Branca

Alegre

Alfredo Chaves

Alto Rio Novo

Anchieta

Apiacá

Aracruz ...................................................... 18

Atílio Vivácqua

Baixo Guandu

Barra de São Francisco

Boa Esperança

Bom Jesus do Norte

Brejetuba

Cachoeiro de Itapemirim

Cariacica

Conceição do Castelo .................................. 82

Colatina ..................................................... 30

Conceição da Barra

Conceição do Castelo

Divino de São Lourenço

Domingos Martins ...................................... 83

Dores do Rio Preto

Ecoporanga

Fundão

Governador Lindenberg

Guaçuí

Guarapari .................................................. 85

Ibatiba

Ibiraçu ...................................................... 87

Ibitirama

Iconha

Irupi

Itaguaçu

Itapemirim

Itarana

Iúna

Jaguaré

Jerônimo Monteiro

João Neiva

Laranja da Terra ......................................... 117

Linhares

Mantenópolis

Marataízes

Marechal Floriano ....................................... 118

Marilândia

Mimoso do Sul

Montanha

Mucurici

Muniz Freire

Muqui

Nova Venécia

Pancas

Pedro Canário

Pinheiros

Piúma

Ponto Belo

Presidente Kennedy .................................... 120

Rio Bananal

Rio Novo do Sul

Santa Leopoldina ........................................ 120

Santa Maria de Jetibá

Santa Teresa

São Domingos do Norte .............................. 121

São Gabriel da Palha................................... 122

São José do Calçado

São Mateus

São Roque do Canaã .................................. 136

Serra ......................................................... 137

Sooretama

Vargem Alta

Venda Nova do Imigrante ........................... 145

Viana......................................................... 145

Vila Pavão

Vila Valério

Vila Velha

Vitória

16/07/2015 (Quinta-feira) DOM/ES - Edição N° 302

www.diariomunicipal.es.gov.br

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Consórcios Intermunicipais

Cim Noroeste - CoNsórCio PúbliCo da região Noroeste do es

RESOLUÇÃO DOS TERMOS DE CREDENCIAMENTO 2015 Nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 23, 26

Publicação Nº 19353

TERMO DE CREDENCIAMENTO SERVIÇOS MÉDICOS – PESSOA

JURÍDICA Nº 01/2015

Credenciando: Consórcio Público da Região Noroeste

Credenciada: Brasil Sorridente – Prótese Dentária Ltda.

Objeto Prestação de serviços médicos constantes a popula-ção dos munícipios consorciados ao Cim Noroeste.

Valor: Conforme valor firmado no contrato.

Vigência: 12 ( doze ) meses.

Data de Assinatura: 01/07/2015.

José Geraldo Guidoni

Presidente do Cim Noroeste




Credenciada: Sebastião Camilo de Araújo Filho - Me.



Vigência: 12 ( doze ) meses.







Credenciada: COP Centro Odontológico e Protético Ltda – Me.



Vigência: 12 (doze) meses.







Credenciada: BSF Ressonância Ltda.










Credenciada: UNIRAD BSF – Unidade de Radio-Diagnós-tico por Imagem São Francisco.












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Credenciada: CLIMED – Clinica de Multiespecialidade e Diagnóstico Ltda.










Credenciada: Casa de Saúde Santa Luzia.










Credenciada: Clinica D.S.A de Oliveira Diagnóstico ( DENSITOM )










Credenciada: Laboratório de Análises Clinicas Mantena Ltda (PONTES).

Objeto : Prestação de serviços de coleta, realização e distri-buição de exames de análises clínicas a população dos muni-cipios consorciados ao Cim Noroeste.









Credenciada: Clinica Médica Santo Expedito Ltda – Me ( zidorleno Binda )










Credenciada: Laboratório Oliveira Ltda ( VIDA ).

Objeto Prestação de serviços de coleta, realização e distribui-ção de exames de análises clínicas a população dos municipios consorciados ao Cim Noroeste.








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Credenciada: Laboratório Oswaldo Cruz – Labol.










Credenciada: Laboratório Teixeira Ltda – Me ( BIOLAB ).










Credenciada: Laboratório Analysis ( PANCAS ).










Credenciada: ANALISER – Laboratório de Analises Clini-cas Ltda.










Credenciada: CIMED – Clinica Médica Diagnóstica Ltda.

Objeto: Prestação de serviços médicos constantes a popula-ção dos munícipios consorciados ao Cim Noroeste.









Credenciada: Laboratório de Analises Clinicas DR º Décio Ltda – Me.









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Credenciada: BARRALAB – Laboratório de Analises Clini-cas Ltda.










Credenciada: Centro de Diagnóstico DRº Salgado Ltda Me.










Credenciada: A.G.Silva – VIPALAB Laboratório Clinico – Me.

Objeto: Prestação de serviços de coleta, realização e distri-buição de exames de análises clínicas a população dos muni-cipios consorciados ao Cim Noroeste.









Credenciada: CLIMEG – Clinica Médica Giles Eirelis – Me..










Credenciada: Clinica Habilitar Núcleo de Fisioterapia e Medicina Ltda.










Credenciada: Clinica DR º Oliveiros Ltda.









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Cim PoliNorte - CoNsórCio PúbliCo da região PoliNorte do es

RESUMO DO TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATI-VO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTA-RES DE SAÚDE Nº002/2015


RESUMO DO TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATI-VO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMEN-

TARES DE SAÚDE Nº002/2015

Modalidade da Licitação: Inexigibilidade (Chamamento Público – Credenciamento)Base Legal: Art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 Processo de Licitação nº: 033/2015, Contratantes: CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLI-NORTE (CNPJ n.º 02.618.132.0001-07) e o LABORATÓRIO FRANCO LTDA ME (CNPJ nº. 09.235.199/0002-92); Objeto: prestação de serviços complementares na área da saúde, consubstanciados na coleta, realização e distri-buição de exames de Análises Clínicas constante do Apên-dice II do Edital que deu origem à contratação; Valor: conforme tabela CIM POLINORTE; Vigência: de 21 de maio de 2015 a 31 de dezembro de 2015; Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade:01101.1012200012.001 - Manutenção dos Serviços Médicos e serviços de Apoio Diagnóstico. Elemento de despesa: 333.90.39.000 – Outros Serviços de Ter-ceiros - Pessoa Jurídica.

Data da Assinatura: 21 de maio de 2015.

Marcelo de Souza CoelhoPresidente do CIM POLINORTE

PORTARIA CIM POLINORTE/ES Nº 07-P, DE 14 DE JULHO DE 2015


PORTARIA CIM POLINORTE Nº 07 -P, DE 14/07/2015.O Presidente do CIM POLINORTE no uso de atribuições, com poderes que lhe confere o Estatuto do Cim Polinor-te, RESOLVE: Art. 1º - Designar Danielle Mesquiati de Oliveira para responder pelo cargo de confiança de Diretora Executiva da Área de Saúde do CIM POLINOR-TE, padrão A, constante do Anexo II do Estatuto Social, a partir de 16/07/2015 a 14/08/2015, em substituição a Sra. Eliani Carrara Milani que entrará em gozo de férias no período acima referido, passando a mesma a perceber os seus vencimentos com base no cargo de confiança para o qual foi designada. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua as-sinatura.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Aracruz, 14 de julho de 2015.






Modalidade da Licitação: Inexigibilidade (Chamamento Público – Credenciamento)

Base Legal: Art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93

Processo de Licitação nº: 033/2015,

Contratantes: CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLI-NORTE (CNPJ n.º 02.618.132.0001-07) e o LABORATÓRIO FERRARI LTDA ME (CNPJ nº. 11.716.483/0001-41);

Objeto: prestação de serviços complementares na área da saúde, consubstanciados na coleta, realização e distri-buição de exames de Análises Clínicas constante do Apên-dice II do Edital que deu origem à contratação;

Valor: conforme tabela CIM POLINORTE;

Vigência: de 21 de maio de 2015 a 31 de dezembro de 2015;

Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade:

01101.1012200012.001 - Manutenção dos Serviços Médi-cos e serviços de Apoio Diagnóstico. Elemento de despe-sa: 333.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.


Marcelo de Souza Coelho

Presidente do Cim Polinorte








Contratantes: CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLI-NORTE (CNPJ n.º 02.618.132.0001-07) e o LABORCLÍNI-CA THONSON LTDA (CNPJ nº 32.403.297/0001-22) Ob-jeto: prestação de serviços complementares na área da saúde, consubstanciados na coleta, realização e distribui-



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ção de exames de Análises Clínicas constante do Apêndice II do Edital que deu origem à contratação;














Contratantes: CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLI-NORTE (CNPJ n.º 02.618.132.0001-07) e LADEPAF- LA-BORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA (CNPJ nº. 27.564.442/0001-17)















Contratantes: CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLI-NORTE (CNPJ n.º 02.618.132.0001-07) e ALLETS LABO-RATÓRIO DE ANÁLISES CÍNICAS E HEMATOLÓGICAS LTDA EPP; ( CNPJ nº 27.305.259/0002-88);















Contratantes: CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO PO-LINORTE (CNPJ n.º 02.618.132.0001-07) e CLÍNICA BAIENSE DE ODONTOLOGIA S/S LTDA- ME (CNPJ nº. 05.955.321./0001-63) ;

Objeto: prestação de serviços complementares na área da saúde, consubstanciados na realização de consultas



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médicas e exames especializados, por profissionais habili-tados nas respectivas áreas delineadas no Apêndice II do Edital que deu origem à contratação;














Contratantes: CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLI-NORTE (CNPJ n.º 02.618.132.0001-07) e, FUNDÃO SER-VIÇOS EM SAÚDE LTDA ME (CNPJ nº. 18.552.929/0001-99) ;

Objeto: prestação de serviços complementares na área da saúde, consubstanciados na realização de consultas médicas e exames especializados, por profissionais habili-tados nas respectivas áreas delineadas no Apêndice II do Edital que deu origem à contratação;














Contratantes: CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLI-NORTE (CNPJ n.º 02.618.132.0001-07) e, ESPAÇO IN-TEGRADO DE FISIOTERAPIA DE RIO BANANAL LTDA ME (CNPJ nº. 08.575.674/0001-26) ;















Contratantes: CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO PO-LINORTE (CNPJ n.º 02.618.132.0001-07) e, CRISTIANE STOCO FADINI ME (CNPJ nº. 20.299.292/0001-12) ;




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Contratantes: CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO PO-LINORTE (CNPJ n.º 02.618.132.0001-07) e, GUSTAVO ANHOLETI ME (CNPJ nº. 18.182.058/0001-69) ;















Contratantes: CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO PO-LINORTE (CNPJ n.º 02.618.132.0001-07) e, CLÍNICA DR. DRAUZIO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO LTDA (CNPJ nº. 10.709.133/0001-95) ;















Contratantes: CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLI-NORTE (CNPJ n.º 02.618.132.0001-07) e o LABORATÓRIO MARTINELLI LTDA ME (CNPJ nº. 07.213.512/0001-85 );





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Presidente do CIM POLINORTE








Contratantes: CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO PO-LINORTE (CNPJ n.º 02.618.132.0001-07) e, ULTRAMAIS DIAGNÓSTICO LTDA ME (CNPJ nº. 22.125.468/0001-45) ;















Contratantes: CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO PO-LINORTE (CNPJ n.º 02.618.132.0001-07) e, CLÍNICA RADILÓGICA HÉLIO RIBEIRO SANTOS LTDA (CNPJ nº. 27.374.412/0001-48 ) ;















Contratantes: CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLI-NORTE (CNPJ n.º 02.618.132.0001-07) e, CLÍNICA MÉ-DICA DAVAG LTDA EPP (CNPJ nº. 17.781.462/0001-96 ) ;




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Presidente do CIM POLINORTE








Contratantes: CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLI-NORTE (CNPJ n.º 02.618.132.0001-07) e, CLÍNICA PAVAN DE OFTALMOLOGIA S/S LTDA (CNPJ nº. 06.092.725/0001-33 ) ;















Contratantes: CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLI-NORTE (CNPJ n.º 02.618.132.0001-07) e, MEDIN MEDICI-NA INTEGRADA S/S ME (CNPJ nº. 19.778.692/0001-21 ) ;















Contratantes: CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO PO-LINORTE (CNPJ n.º 02.618.132.0001-07) e, CEN-TRO CARDIOLOGICO DE ARACRUZ S/S LTDA (CNPJ nº. 06.885.261/0001-12 ) ;




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Contratantes: CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO PO-LINORTE (CNPJ n.º 02.618.132.0001-07) e, ODON-TO IMAGEM SERVIÇOS RADIOLÓGICOS LTDA (CNPJ nº. 17.734.980/0001-59 ) ;















Contratantes: CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO PO-LINORTE (CNPJ n.º 02.618.132.0001-07) e, SOMA SO-CIEDADE MÉDICA DE ARACRUZ S/C LTDA (CNPJ nº. 27.451.970/0001-60 ) ;















Contratantes: CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLI-NORTE (CNPJ n.º 02.618.132.0001-07) e, CENTRO MÉDI-CO DE ARACRUZ LTDA (CNPJ nº. 05.627.888/0001-00 ) ;




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Contratantes: CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLI-NORTE (CNPJ n.º 02.618.132.0001-07) e, MEDFISIO FI-SIOTERAPIA LTDA (CNPJ nº. 19.241.588/0001-01 ) ;















Contratantes: CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLI-NORTE (CNPJ n.º 02.618.132.0001-07) e, CLÍNICA MÉDI-CA DA ENSEADA LTDA (CNPJ nº. 07.435.932.0001-06 ) ;















Contratantes: CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLI-NORTE (CNPJ n.º 02.618.132.0001-07) e, CASSARO CLÍ-NICA MÉDICA LTDA ME (CNPJ nº. 18.374.584/0001-20 ) ;




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Contratantes: CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO PO-LINORTE (CNPJ n.º 02.618.132.0001-07) e, AW SER-VIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS S/S (CNPJ nº. 12.926.526.0001/86 ) ;















Contratantes: CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLI-NORTE (CNPJ n.º 02.618.132.0001-07) e, BIO IMAGEM PRÓ SAÚDE (CNPJ nº. 06.033.378/0001-78 ) ;















Contratantes: CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLI-NORTE (CNPJ n.º 02.618.132.0001-07) e, RTK FISIOTE-RAPIA LTDA ME (CNPJ nº. 07.550.012/0001-39 ) ;




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Contratantes: CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLI-NORTE (CNPJ n.º 02.618.132.0001-07) e, INSTITUTO DE OLHOS DE ARACRUZ S/S (CNPJ nº. 08.549.723/0001-56) ;















Contratantes: CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO PO-LINORTE (CNPJ n.º 02.618.132.0001-07) e, CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM DE COLATINA LTDA (CNPJ nº. 12.201.459/0001-32 ) ;















Contratantes: CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLI-NORTE (CNPJ n.º 02.618.132.0001-07) e, NEUROCÁRDIO CLÍNICA S/C LTDA (CNPJ nº. 05.030.415/0001-21 ) ;

Objeto: prestação de serviços complementares na área da saúde, consubstanciados na realização de consultas médicas e exames especializados, por profissionais habili-



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tados nas respectivas áreas delineadas no Apêndice II do Edital que deu origem à contratação;














Contratantes: CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLI-NORTE (CNPJ n.º 02.618.132.0001-07) e, MEDCLIN CLÍ-NICA MEDICA LTDA ME (CNPJ nº. 04.326.453/0001-63 ) ;















Contratantes: CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO PO-LINORTE (CNPJ n.º 02.618.132.0001-07) e, NEURO-MARC SERVIÇOS E DIAGNÓSTICOS LTDA (CNPJ nº. 10.448.896/0001-20 ) ;





01101.1012200012.001 - Manutenção dos Serviços Médi-cos e serviços de Apoio Diagnóstico. Elemento de despesa: 333.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.










Contratantes: CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLI-NORTE (CNPJ n.º 02.618.132.0001-07) e, CLÍNICA DE OLHOS BORTOT LTDA (CNPJ nº. 07.293.074/0001-02 ) ;




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Contratantes: CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLI-NORTE (CNPJ n.º 02.618.132.0001-07) e, AEBES- ASSO-CIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE ESPÍRITO SANTENSE (CNPJ nº. 28.127.926/0001-61 ) ;








Cim Polo sul - CoNsórCio PúbliCo da região Polo sul do es

ATA Nº 03 - REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLI-CO Nº 001/2015


Ata nº 03 - Realização do Chamamento Público nº 001/2015

As 09:00 (nove) horas do dia quatorze de julho de 2015, reuniu-se a Comissão Permanente de licitação do Consór-cio Público da Região Pólo Sul – CIM Pólo Sul, conforme Portaria nº02-P de 08 de Abril de 2014, composta pelos membros Sr. GEORGE VIEIRA MACEDO – Presidente, CLEONICE MACHADO RODIGUES E DEIVISSON SOU-ZA JORDÃO, designados pelo Exmo Sr. Presidente do CIM PÓLO SUL. Aberto os trabalhos, verificam-se a participa-ção das seguintes empresas: 01)LABORTEST LABORA-TÓRIO E TESTES CLÍNICOS LTDA, representado por Wagner Almeida Martins; 02)MULTICLÍNICA ICONHA LTDA, representada por Joseli José Marquesini; 03)CE-MES – CENTRO MÉDICO ESPECIALIZADO LTDA, re-presentada por Lizandra Simonato; 04)MED RADIOLO-GISTAS LTDA, representada por Juliana Morgan Pereira; 05)INNC INSTITUTO DE NEUROLOGIA, NEUROFI-SIOLOGIA E COMPORTAMENTO S/C LTDA, represen-tada por Geovana Bruneli Secchim; 06)LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS DR. GUILHERME KANISKI SOARES, representado por Guilherme Kaniski Soares; 07)OLIVEIRA E SACRE CLÍNICA DE RADIOLOGIA LTDA, representada por Danielle Costa da Cunha Torqua-to. Aberto os envelopes de Credenciamento, verifica-se que todos os participantes apresentaram a documentação necessária. Ato contínuo foi disponibilizado aos represen-tantes presentes três vias do “TERMO DE CREDENCIAMEN-TO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE” para que seja assinado pelos respectivos representantes legais e devolvido a este Consórcio para continuidade dos traba-lhos. Registra-se que o Sr. Joseli José Marquesini e a Sra. Lizandra Simonato solicitaram permissão para retirarem-se antes do fim da sessão, sendo devidamente autorizado pelo Presidente. Os participantes manifestam acordados com o procedimento. Nada mais havendo a declarar, foi encerrada a sessão cuja ata lavrada e assinada pela Co-missão de Licitação e demais presentes.

George Macedo VieiraPresidente da Comissão de Licitação do Cim Pólo Sul

PROCESSO Nº 125/2015 TERMO DE CREDENCIA-MENTO SERVIÇOS MÉDICOS – PESSOA JURÍDICA Nº 011/2015 - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2015 - LG IMAGEM


Consórcio Público da Região Pólo Sul – CIM PÓLO SUL

Processo nº 125/2015

TERMO DE CREDENCIAMENTO SERVIÇOS MÉDICOS – PESSOA JURÍDICA Nº 011/2015 - Chamamento Público nº 001/2015.



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Credenciando: Consórcio Público da Região Pólo Sul.

Credenciada: LG IMAGEM LTDA - ME.

Objeto: 1.1 - O objeto do presente é a prestação de servi-ços de saúde constantes do Apêndice II ao XII que integra este instrumento pela CREDENCIADA à população dos municípios consorciados do CIM POLO SUL, na forma e condições das Clausulas seguintes.

1.2 - Os serviços acima referidos, se encontram descritos e serão pagos observando-se os valores constantes da Tabela de Serviços e Procedimentos do CIM POLO SUL (TVSPS).

Vigência: 12 (doze) meses, a partir da data de sua assi-natura.

Data de Assinatura: 07/07/2015

Carlos Roberto Casteglione Dias

Presidente do CIM PÓLO SUL

Aracruz

Prefeitura

1º ADITIVO AO CONVENIO Nº 047/2014 - FHMSCPublicação Nº 19443

1ºTERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FI-NANCEIRA Nº 047/2014.

ADITIVO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARACRUZ POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ-DE E A FUNDAÇÃO HOSPITAL MATERNIDADE SÃO CAMILO TENDO COMO OBJETIVO O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE.

PROCESSO Nº 12.516/2014

DO OBJETO: O presente instrumento tem por objetivo al-terar a cláusula que trata dos Recursos financeiros, consi-derando a Portaria GM/MS nº 2035/2013 de 17 de setem-bro de 2013, que incorporam recursos novos no Bloco de Média e alta Complexidade dos Municípios oriundos do go-verno federal. Em conformidade com a portaria GM /MS nº 613, de 26 maio de 2015 será transferido à CONVENENTE em parcela única o montante de R$ 2.414.275,73 (dois milhões, quatrocentos e quatorze mil, duzentos e setenta e cinco reais e setenta e três centavos).

DAS ALTERAÇÕES: Fica alterado o subitem 6.1 da Cláusula Sexta do Convênio originário nº 047/2014, para a seguin-te redação: “6.1. O valor anual estimado para o exercício financeiro de 2015 para a execução do convênio 047/2014 importará em R$ 24.526.545,72.

Nalva Bernadete Barros de Amorim

Secretária Municipal de Aracruz

Rubens Pimentel Filho

Fundação Hospital Maternidade São Camilo

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO - PE N° 096 E 097/2015


AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico nº 096/2015

Objeto: Contratação de empresa para confecção de uni-formes para atender aos idosos do Centro de Convivência dos Idosos de Aracruz.

Abertura das propostas: às 12h00min do dia 29/07/2015.

Inicio da disputa: às 13h30min do dia 29/07/2015.

Pregão Eletrônico SRP nº 097/2015

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento, ins-talação, manutenção e remanejamento de divisórias.

Abertura das propostas: às 13h00min do dia 30/07/2015.

Inicio da disputa: às 13h30min do dia 30/07/2015.

Editais: disponibilizados nos sites PMA: www.aracruz.es.gov.br e Banco do Brasil: www.licitacoes-e.com.br.

Email: [email protected].

Aracruz/ES, 15 de julho de 2015.

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO - PP N° 095/2015



Pregão Presencial SRP nº 095/15

Objeto: Contratação de empresa para prestação de servi-ços de lavagem, desinfecção e passagem das roupas utili-zadas na prestação de serviços da saúde.

CREDENCIAMENTO: 29/07/2015 às 13h00min.

Edital: www.aracruz.es.gov.br.

Email: [email protected]




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AVISO DE HOMOLOGAÇÃO - PE Nº 084/2015Publicação Nº 19454

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

O Secretário de Suprimentos no uso de suas atribuições legais torna pública a homologação do:

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 084/2015.

Processo administrativo nº 5.091/2015.

Objeto Aquisição de lâmpadas fluorescentes e eletrônicas.

Empresa Vencedora:

- LICITACOM COMERCIAL ELETRICA EIRELI - ME.

VALOR TOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 3.322,00 (três mil trezentos e vinte e dois reais).

HOMOLOGADO EM: 09/07/2015.


André Coelho Silva

Secretário de Suprimentos

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Publicação Nº 19450

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

CONFORME ARTIGO 25, III, DA LEI 8.666/93 e ALTERA-ÇÕES - PROCESSO Nº 8.763/2015

Ratifico em todos os seus termos e reconheço a inexigi-bilidade de procedimento licitatório para ter por objeto a Prestação de Serviços Artísticos, com a obrigação de 01 (um) show da banda TRIO XAMEGO, a ser realizado no dia 25 de julho de 2015 em Santa Cruz, pelo valor global de R$ 13.000,00 (treze mil reais), tendo duração mínima de 1h30min (uma hora e trinta minutos) firma-do com sua empresa exclusiva, a UNIVERSO A & R SER-VIÇOS E EVENTOS LTDA - ME, sito à Rodovia ES 10, nº 135, Praia Grande – Fundão/ES, CEP: 29.185-000, CNPJ 08.683.976/0001-18, doravante denominada contratada com fundamentação legal no Artigo 25, Inciso III, da Lei 8.666/93 e alterações.


Helder Tabosa Delfino

Secretário de Turismo e Cultura

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Publicação Nº 19448

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

CONFORME ARTIGO 25, III, DA LEI 8.666/93 e ALTERA-ÇÕES - PROCESSO Nº 9.141/2015

Ratifico em todos os seus termos e reconheço a inexigi-bilidade de procedimento licitatório para ter por objeto a Prestação de Serviços Artísticos, com a obrigação de 01 (um) show da banda TRIO FORROZÃO, a ser realizado no dia 18 de julho de 2015 em Barra do Sahy, pelo valor global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tendo duração mínima de 1h30min (uma hora e trinta minutos) firmado

com sua empresa exclusiva, a BRILHO ESTRELAR PRODU-ÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, sito à Rua Visconde do Rosário, nº 04, Edifício Senador Dantas, sala 305, Comércio - Sal-vador/BA, CEP: 40.015-050, CNPJ 08.785.951/0001-25, doravante denominada contratada com fundamentação legal no Artigo 25, Inciso III, da Lei 8.666/93 e alterações.


Helder Tabosa Delfino

Secretário de Turismo e Cultura

AVISO DE JULGAMENTO FINAL - TP Nº 007/2015Publicação Nº 19407

AVISO DE JULGAMENTO FINAL DA TOMADA DE PRE-ÇOS

N.º 007/2015

OBJETO: Contratação de empresa especializada para ela-boração de Projeto de Engenharia de Prevenção e Comba-te a Incêndio e Pânico, Proteção contra Descargas Atmos-féricas – SPDA, para edifícios educacionais e esportivos, neste Município de Aracruz.

EMPRESA VENCEDORA:

- LOFT INTERIORES ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA EPP.

VALOR: R$ 220.062,18 (duzentos e vinte mil sessenta e dois reais e dezoito centavos).

Aracruz/ES, 15 de Julho de 2015.

Idelblandes Zamperlini

Presidente da CPL

AVISO DE JULGAMENTO FINAL - TP Nº 011/2015Publicação Nº 19409

AVISO DE JULGAMENTO FINAL

DA TOMADA DE PREÇOS

Nº 011/2015

OBJETO: Contratação de empresa para construção da Ca-pela Mortuária de Coqueiral, neste Município de Aracruz/ES.

EMPRESA VENCEDORA:

- J.H. CONSTRUTORA LTDA EPP.

VALOR: R$ 755.261,33 (setecentos e cinquenta e cinco mil duzentos e sessenta e um reais e trinta e três centa-vos).

Aracruz/ES, 15 de Julho de 2015.

Idelblandes Zamperlini

Presidente da CPL



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AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECUR-SOS - TP Nº 014/2015


AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO E ABERTURA DE PROPOSTA DE PREÇOS DA TOMADA

DE PREÇOS Nº 014/2015OBJETO: Contratação de empresa para execução de obras de infraestrutura da Rua Francisco Pelissari, Distrito de Guaraná, Município de Aracruz/ES. EMPRESA: SERRABETUME ENGENHARIA LTDA.PROCESSO Nº 8546/2015 – RECURSO PROVIDO.Abertura dos envelopes de Proposta de Preços: 20/07/2015, às 14 horas.Aracruz/ES, 15 de Julho de 2015.

Idelblandes ZamperliniPresidente da CPL

COMUNICADOPublicação Nº 19416

COMUNICADOA Secretaria de Meio Ambiente de Aracruz, através da Ge-rência de Educação Ambiental, informa a abertura do re-cadastramento dos catadores de caranguejo do município de Aracruz para o ano de 2015.Para os catadores de caranguejo não cadastrados no ano de 2014, mas que atendam os requisitos do Decreto Mu-nicipal nº 26.759/2013, serão aceitos novos cadastros. Os novos cadastros serão realizados na própria Secretaria Municipal de Meio Ambiente no período de 14 a 17 de julho das 08h às 16h.Documentos necessários para cadastramento: Cópia do CPF, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Car-teira de Identidade, comprovante de residência atualizado (água ou energia), com apresentação dos documentos ori-ginais. Terão direito ao recebimento do benefício os que forem cadastros e aprovados pela PMA/ SEMAM e estive-rem em conformidade com a Lei nº 3690/2013 e o Decreto Municipal 26.759/2013.Deverão ser comprovados anualmente pela pessoa que pretende receber o benefício:I- participar anualmente de curso de capacitação e trei-namento oferecido pela Secretaria Municipal de Meio Am-biente, sobre o funcionamento do manguezal e a impor-tância do ecossistema;II- ter na pesca do caranguejo sua fonte principal de ren-da;III- ser morador do município de Aracruz, com residência fixa, no mínimo 01 (um) ano;IV- não possuir emprego formal, com comprovação me-diante a apresentação de Carteira de Trabalho e Previdên-cia Social (CTPS);V- utilizar instrumentos e técnicas para a coleta dos crus-táceos que sigam a legislação ambiental vigente.O recadastramento será realizado na própria comunidade no período de 14/07 a 20/07 (exceto sábado e domingo), visan-do à confirmação dos cadastros dos catadores de caranguejo cadastrados no ano de 2014, conforme listagem abaixo:

CATADORES DE CARANGUEJO DA COMUNIDADE DE

NOVO IRAJÁ

Luciana Alves PereiraEuclides de Jesus CoutoAlezir da Vitória CoutoMarilzete de Souza FelixAdão Felicio LoyolaMaria Menezes ConceiçãoLuziene EleotérioCledinalva da Vitoria CoutoMaria da Silva PintoSebastião Loureiro dos SantosNilcea Brites NunesMarlene Francisca da ConceiçãoGilson Brites NunesMaria dos Santos RochaEliana Maria de JesusLourival Brites NunesAltamiro de Jesus CatarinoDjanira Santos PereiraIvanilda Santos AzeredoMarlene Correia SimõesCarlos FerreiraLuciana Pereira BarbosaValdecy dos SantosElizete Correa SimõesSheila Lopes FelxIldebrone Adão AlmeidaJosé Luiz Loureiro MartinsFernanda Maria de JesusMessac de VasconcelosJosé Augusto Loureiro MartinsRosimere Ferreira FranciscoEulalio Jesus Rosario

CATADORES DE CARANGUEJO DA COMUNIDADE DE

CAEIRAS VELHA

Antônio Carlos dos SantosJosé Antônio Pereira CoutinhoFlordalira Rosário dos Santos RamosJair Barbosa da ConceiçãoVanilda Benedito de OliveiraRoberto Francisco RamosEva Sebastião da SilvaMaria Helena Francisco Ramos dos AnjosDelcio BeneditoEvani Lopes Martins RamosManoel dos SantosJoão Francisco RamosJosenita CoutinhoJosé dos SantosDivaldo SebastiãoEzequiel da Rosa Felipe



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CATADORES DE CARANGUEJO DA COMUNIDADE DE LAJINHA

Joseni Maria da Conceição Santos LopesÂngelo Pereira do Rosário - (CACHOEIRINHA)Solange Maria BarbosaIzaldina Azeredo dos SantosCristiano SallesLaura Clemente dos Santos SallesElias Nunes de CastroCarlos Antônio Santos AzeredoSonorilda Pereira do RosárioJoceli da Conceição SantosAlda Regina Clemente dos Santos MarastoniPenha CoutinhoCelvo Loureiro dos SantosSilvanilda Pereira do RosárioJosenildo das Neves SantosMarlene Clemente dos Santos

CATADORES DE CARANGUEJO DA COMUNIDADE DE IRAJÁ INDÍGENA

Dilza Vieira LoureiroValdirene dos Santos CoutinhoMáximo de Souza FélixAntônia Valda Raimunda MacielClaudeir Loureiro Carvalho CoutinhoLuzia Ribeiro JoaquimDenivaldo Nunes VicenteClaudenir José dos Anjos

CATADORES DE CARANGUEJO DA COMUNIDADE DE SANTA CRUZ

Nilson Vicente RibeiroEdilane Pereira dos SantosGildo Sant`Ana dos SantosManoel Vicente RibeiroJonas Marques de OliveiraEdir Vieira dos Santos

CATADORES DE CARANGUEJO DA COMUNIDADE DE SANTA ROSA

Willian Pereira AzeredoLucimara Castro AlvesJocimara dos Reis LoyolaLuzinete dos Reis SallesMarta Luiza Pereira dos Reis SallesConceição dos Santos PereiraMatilde Joseana Santos Pereira de CastroSimone Sicantin FelícioSebastião Pereira do Rosário

CATADORES DE CARANGUEJO DA COMUNIDADE DE BOA VISTA

Marina Araújo PereiraRubens Corrêa Pereira

Documentos necessários para o recadastramen-to: cópia do comprovante de residência atualizado (água ou energia) e Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) página do último contrato, com apresentação dos documentos originais.Cronograma do recadastramento nas comunidades:Boa vista e Santa Rosa: 14/07 (terça- feira);Lajinha: 15/07 (quarta-feira);Caeiras Velha e Santa Cruz: 16/07 (quinta-feira);Aldeia Irajá e Nova Irajá: 20/07 (segunda-feira).

ALADIM FERNANDO CERQUEIRA

Secretário de Meio Ambiente

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PROCESSO Nº 8277/2015 - EDITORA AMIGOS DA NATUREZA


PROCESSO Nº 8.277/2015INTERESSADA: Secretaria de Desenvolvimento Social e TrabalhoASSUNTO: Contratação de Empresa Editora Amigos da Natureza Ltda.

RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Trata-se de processo destinado à contratação da Empresa Editora Amigos da Natureza Ltda. para aquisição de jornais.

O processo fora encaminhado à Procuradoria Geral do Município, para análise e parecer sobre o procedimento licitatório.

Em parecer fundamentado acostado aos autos, a Pro-curadoria Geral opina no sentido de que é inexigível o procedimento licitatório, com fundamento no Art. 25, Inciso I, do Estatuto das Licitações e Contratos Adminis-trativos, que preceitua ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou re-presentante comercial exclusivo.

Ante o exposto, e considerando que destes autos consta, acolho e aprovo o parecer da Procuradoria Geral e, por via de consequência RATIFICO a Inexigibilidade de licitação para que se proceda a referida contratação.

Atendendo ao que dispõe o artigo 26 do diploma das licitações e contratos (Lei nº 8.666/93), determino que seja publicado na imprensa oficial, como condição para eficácia dos atos, o AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

Cumpra-se.


MARIA DE FÁTIMA FURTADO NUNESSecretária de Desenvolvimento Social e Trabalho (Interina)

Decreto nº 29.663 de 17/06/2015



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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO Nº 11299/ 2014 - MATERIAIS PERMANENTES



A Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho no uso de suas atribuições legais, torna público a homologação do:

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 47/2015

Processo nº 11.299/2014

Objeto: Aquisição, por lotes, de materiais permanentes, os quais, mobiliários em geral e materiais de informática para estruturação dos locais onde funcionam os Serviços de Con-vivência e Fortalecimento de Vínculos do Projeto Base, por meio do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobre-za (FUNCOP), na forma da Lei Complementar nº 615/2011 e da Resolução CA/ES nº 08, de 24 de março de 2014.

Empresas Vencedoras:

- MOVETEC COMERCIAL LTDA EPP

Lote 01 – mesa com 02 gavetas – R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinquenta reais)

Lote 02 – cadeira com rodízios – R$ 1.150,00 (hum mil cento e cinquenta reais)

Lote 03 – cadeira fixa auxiliar – R$ 1.599,90 (hum mil qui-nhentos e noventa e nove reais e noventa centavos)

Total do fornecedor – R$ 7.999,90 (sete mil novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos)

- VITÓRIA EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA ME

Lote 04 – cadeira universitária com braços – R$ 12.000,00 (doze mil reais)

Total do fornecedor - R$ 12.000,00 (doze mil reais)

- FÊNIX INDÚSTRIA DE MÓVEIS DE AÇO – EPP

Lote 05 – armário de aço com 02 portas – R$ 3.980,00 (três mil novecentos e oitenta reais)

Lote 06 – arquivo de aço para pastas suspensas – R$ 2.130,00 (dois mil cento e trinta reais)

Total do fornecedor – R$ 6.110,00 (seis mil cento e dez reais)

- MARQUES MÓVEIS LTDA - ME

Lote 07 – estante de aço com 06 bandejas – R$ 929,88 (novecentos e vinte e nove reais e oitenta e oito reais)

Total do fornecedor – – R$ 929,88 (novecentos e vinte e nove reais e oitenta e oito reais)

- D & T COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Lote 09 – estabilizador – R$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais)

Total do fornecedor - R$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais)

VALOR TOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 27.938,78 (vinte e sete mil novecentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos)

HOMOLOGADO EM: 13/07/2015



Decreto nº 29.663 de 17/06/2015

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO Nº 4606/2015 - MARMITEX



A Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho no uso de suas atribuições legais, torna público a homolo-gação do:

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 079/2015

Processo nº 4606/2015

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de marmitex (marmitex nº 104 em embalagem de isopor, contendo no mínimo 800 g), em atendimento aos servi-dores e voluntários das ações integradas a cidadania, aos usuários acolhidos transitoriamente pelo Conselho Tutelar e aos serviços de abordagem pelo Centro Especializado da Assistência Social – CREAS.

Empresa Vencedora:

- MARV COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA ME.

Total do fornecedor – R$ 6.600,00 (Seis mil seiscentos reais)

VALOR TOTAL DA LICITAÇÃO: – R$ 6.600,0 (Seis mil seiscentos reais)

HOMOLOGADO EM: 13/07/2015



Decreto nº 29.663 de 17/06/2015



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Castelo

Prefeitura

DECRETO Nº 14.008Publicação Nº 19347

DECRETO Nº 14.008, DE 09 DE JULHO DE 2015.

ALTERA DECRETO Nº 12.151, DE 04 DE JUNHO DE 2013, QUE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – CMDRS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTELO, no uso da atri-buição que lhe confere o artigo 53, Inciso VII, da Lei Orgâ-nica do Município de Castelo, e Considerando o que cons-ta no processo nº 007215/2015, de 30 de junho de 2015.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam nomeados os membros abaixo relaciona-dos para compor o Conselho Municipal de Desenvolvimen-to Sustentável – CMDRS do Município de Castelo, insti-tuído pela Lei Nº 1.954, de 12 de abril de 2001, biênio 2015/2017, alterado pelas Leis nº s 2.884 de 04 de março de 2010, Lei 2.925 de 08 de junho de 2010, e Lei 3.359 de 03 de junho de 2013.

I) Secretário Municipal de Agricultura ou seu repre-sentante:Titular: Gilberto Gava MarquesSuplente: Pedro Paiva Mendonça

II) Representante da Secretaria Municipal de Cultu-ra e Turismo Área de Agro-Turismo:Titular: Ávila Rodrigues PereiraSuplente: Patrícia Vicentini Barbosa

III- Representante Local do Instituto de Desenvolvi-mento Agro Florestal– IDAF:Titular: João Batista Machado Campos Suplente: Teophilo André Maretto Effgen

IV- Representante Local Inst. Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Ext. Rural – INCAPER:Titular: Laélio ScolforoSUPLENTE: Jacinta Cristiana Barbosa

V- Representante da Câmara Municipal de Castelo:Titular: Edimar Celin Suplente: Dimas Luzório

VI- Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:Titular: Simone Rossi ManhagoSuplente: Fabiano Seccon

VII- Representante da Secretaria Municpal de Assi-tência Social:Titular: Dorlene Isabel Guindenele Barbosa Suplente: Eliana Nicoli Romanel

VIII- Representante da Escola Família Agrícola de Castelo:Titular: Fabrício geraldo da SilvaSuplente: Claudinei Lima Oliveira

IX- Representante da Cooperativa Agrária de Caste-lo - CACALTitular: Bráulio de Souza CamposSuplente: Francisco Leonídio Gava Junior

X- Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Castelo:Titular: Welito Augusto AlvesSuplente: José César Agostinho

XI- Cinco Agricultores, Representantes da Agricultu-ra Familiar nos polos, indicados pelas comunidades que compõem o Projeto Agropolos :Agropolo do LimoeiroTitular: Mario José Zardo Suplente: José Edgard Montanaro

Agropolo do PontõesTitular: Fabrício Zuim

Agropolo do Patrimônio do OuroTitular: Agostinho Ferreira Machado Suplente: Anderson Furlan

Agopolo do CampestreTitular: Roberto Altoé Suplente: Josimar Mion Altoé

Agropolo da Estrela do NorteTitular: Nelson Spilare Suplente: Reinaldo Machado

XII- Representante da Associação da Feira Livre da Agricultura Familiar de Castelo:Titular: Ezequiel Faco Celin Suplente: João Elder Cipriano

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua pu-blicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, princi-palmente os Decretos nºs 9.865/2011 e 12.151/2013.

GABINETE DO PREFEITO, 09 de junho de 2013.

JAIR FERRAÇO JÚNIORPrefeito Municipal



Página 24



EXONERA ASSISTENTE TÉCNICO DE SERVIÇOS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTELO, no uso da atri-buição que lhe confere o art. 53, inciso I, da lei orgânica

do município de castelo;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica exonerada, a Srª MARIA AMÉLIA ZANUN-CIO, do cargo de Provimento em Comissão de As-sistente Técnico de Serviços, lotado no Gabinete do Prefeito, exercendo suas atividades junto a Procu-radoria Geral do Município, constante do Anexo II pertencente a Lei 2.507 de 10 de maio de 2007, e modificações introduzidas pelas Leis nºs: 2.557 de 17 de agosto de 2007, 2.613 de 28 de dezembro de 2007, A PARTIR DE 13 DE JULHO DE 2015

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publi-cação, com efeitos a 13 de julho de 2015.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, 13 de julho de 2015.

JAIR FERRAÇO JUNIOR

Prefeito Municipal



NOMEIA GERENTE DE DEPARTAMENTO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTELO, no uso da atri-buição que lhe confere o art. 53, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Castelo;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica nomeada a Srª MARIA AMÉLIA ZANUNCIO, para exercer o cargo de Provimento em Comissão de Gerente de Departamento lotado no Gabinete do Prefeito, exercendo suas atividades junto a Procuradoria Geral do Município (PGM), constante do Anexo II pertencente a Lei 2.507 de 10 de maio de 2007, e modificações introduzidas pela Lei n° 2.557 de 17 de agosto de 2007 e pela Lei n° 2.613 de 28 de dezembro de 2007, a parir de 14 de julho de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-cação, com efeito a partir de 14 de julho de 2015.


GABINETE DO PREFEITO, 09 de junho de 2015.


Prefeito Municipal



RESCINDE CONTRATO DA SERVIDORA JULIANA FER-NANDES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTELO, no uso da atri-buição que lhe confere o artigo 53, Inciso I, da Lei Orgâ-nica do Município de Castelo; Considerando o que consta no processo nº 007179/2015, de 29 de junho de 2015;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica rescindido, a pedido, o Contrato SEME Nº 28/2015, firmado em 05 de fevereiro de 2015, entre a Prefeitura Municipal de Castelo e Srª JULIANA FERNAN-DES, a partir de 29 de junho de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua pu-blicação.


GABINETE DO PREFEITO, 13 de julho de 2015.


Prefeito Municipal

RESUMO DE CONTRATOSPublicação Nº 19291

RESUMO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 509/2015 - Processo Seletivo - Edital Nº 005/2014

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE CASTELO

CONTRATADO: ANA LÚCIA SGRANCIO OLINDA

SECRETARIA: SEME

OBJETO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRO-FESSOR “M” – 05 H/A – FUNDEB 60% - ENSINO FUNDA-MENTAL

VIGÊNCIA: INÍCIO EM 10/06/2015



Página 25

DATA: Este contrato entrará em vigor na data de sua pu-blicação com efeitos retroativos à 10/06/2015.

Castelo-ES, 15 de julho de 2015.

Jair Ferraço Júnior

Prefeito Municipal de Castelo

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RESUMO DE CONTRATO



CONTRATADO: ANDRESSA CÔCO LOZORIO

SECRETARIA: SEME

OBJETO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRO-FESSOR “E” – MATEMÁTICA – 25 H/A – FUNDEB 60% - EN-SINO FUNDAMENTAL






RESUMO DE CONTRATO



CONTRATADO: DAILCE VIGANOR FIORINI

SECRETARIA: SEME

OBJETO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRO-FESSOR “P” – SUPERVISÃO – 25 H/A – FUNDEB 60% - EN-SINO FUNDAMENTAL






RESUMO DE CONTRATO



CONTRATADO: DENISE SCUSATO AMBROSIM

SECRETARIA: SEME

OBJETO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRO-FESSOR “E” – CIÊNCIAS – 05 H/A – FUNDEB 60% - ENSI-NO FUNDAMENTAL






RESUMO DE CONTRATO



CONTRATADO: DIANE FAVERO SANTOS

SECRETARIA: SEME

OBJETO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRO-FESSOR “E” – INGLÊS – 17 H/A – FUNDEB 60% - ENSINO FUNDAMENTAL






RESUMO DE CONTRATO



CONTRATADO: ELOÍSA HELENA DE OLIVEIRA MUSSI

SECRETARIA: SEME

OBJETO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROFES-SOR “M” – 05 H/A – FUNDEB 60% - ENSINO FUNDAMENTAL



Página 26






RESUMO DE CONTRATO



CONTRATADO: FLÁVIA SOFIATI MADEIRA

SECRETARIA: SEME







RESUMO DE CONTRATO



CONTRATADO: KARLA ZUMERLE MASIOLI

SECRETARIA: SEME

OBJETO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRO-FESSOR “E” – HISTÓRIA – 11 H/A – FUNDEB 60% - ENSI-NO FUNDAMENTAL






RESUMO DE CONTRATO



CONTRATADO: LEONARDO COSTA MATOS CARVALHO DE ALENCAR

SECRETARIA: SEME

OBJETO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRO-FESSOR “E” – EDUCAÇÃO FÍSICA – 02 H/A – FUNDEB 60% - ENSINO FUNDAMENTAL






RESUMO DE CONTRATO



CONTRATADO: LISANDRA SILVA CAMARGO CAMPANHA

SECRETARIA: SEME







RESUMO DE CONTRATO



CONTRATADO: MAGNA PAIER LOPES

SECRETARIA: SEME



Página 27







RESUMO DE CONTRATO



CONTRATADO: MARAYSA DE CASSIA DA COSTA

SECRETARIA: SEME

OBJETO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRO-FESSOR “P” – SUPERVISÃO – 25 H/A – FUNDEB 60% - EN-SINO FUNDAMENTAL






RESUMO DE CONTRATO



CONTRATADO: MARCUS PAULO SANTOS MOTA

SECRETARIA: SEME

OBJETO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRO-FESSOR “E” – EDUCAÇÃO FÍSICA – 25 H/A – FUNDEB 60% - ENSINO FUNDAMENTAL






RESUMO DE CONTRATO



CONTRATADO: MARIA ILDA DO AMARAL

SECRETARIA: SEME

OBJETO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRO-FESSOR “E” – CIÊNCIAS – 20 H/A – FUNDEB 60% - ENSI-NO FUNDAMENTAL






RESUMO DE CONTRATO



CONTRATADO: PRISCILA CALLEGARIO ZACCHI

SECRETARIA: SEME







RESUMO DE CONTRATO



CONTRATADO: ROSANGELA ARCOBELI BERGI DALVI

SECRETARIA: SEME




Página 28






RESUMO DE CONTRATO



CONTRATADO: VALÉRIA CARDOZO

SECRETARIA: SEME

OBJETO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRO-FESSOR “E” – HISTÓRIA – 22 H/A – FUNDEB 60% - ENSI-NO FUNDAMENTAL






RESUMO DE CONTRATO



CONTRATADO: MÁRCIA CONSTANTINO GONÇALVES

SECRETARIA: SEME

OBJETO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRO-FESSOR “M” – 25 H/A – FUNDEB 60% - EDUCAÇÃO INFAN-TIL – CRECHE – 0 A 03 ANOS.






RESUMO DE CONTRATO



CONTRATADO: RUTIÉLI BENINCÁ DA SILVA MARTINS

SECRETARIA: SEME

OBJETO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRO-FESSOR “E” – EDUCAÇÃO FÍSICA – 18 H/A – FUNDEB 60% - EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE – 0 A 03 ANOS.






RESUMO DE CONTRATO



CONTRATADO: PRISCILA DA SILVA NUNES

SECRETARIA: SEME

OBJETO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRO-FESSOR “M” – 25 H/A – FUNDEB 60% - EDUCAÇÃO INFAN-TIL – PRÉ-ESCOLA – 04 E 05 ANOS






RESUMO DE CONTRATO



CONTRATADO: MARAGARETE PIANISSOLA BRAVIM

SECRETARIA: SEME

OBJETO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRO-FESSOR “E” - EDUCAÇÃO FÍSICA – 25 H/A – RECURSO PRÓPRIO.



Página 29






RESUMO DE CONTRATO



CONTRATADO: ALINE PADOVANI COLLODETTI ZARDO

SECRETARIA: SEME

OBJETO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRO-FESSOR “M” - ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO – 01 H/A – FUNDEB 40% - ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL.






RESUMO DE CONTRATO



CONTRATADO: ANA PAULA DESTEFANI VIGANÔR

SECRETARIA: SEME

OBJETO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRO-FESSOR “M” - ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO – 02 H/A – FUNDEB 40% - ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL.






RESUMO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 518/2015 - Processo Seletivo - Edital Nº 010/2014CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE CASTELOCONTRATADO: EMILIANA DA SILVA PIANISSOLASECRETARIA: SEMEOBJETO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRO-FESSOR “M” - ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO – 10 H/A – FUNDEB 40% - ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL.VIGÊNCIA: INÍCIO EM 29/06/2015 DATA: Este contrato entrará em vigor na data de sua pu-blicação com efeitos retroativos à 29/09/2015.


Jair Ferraço JúniorPrefeito Municipal de Castelo

RESUMO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 537/2015 - Processo Seletivo - Edital Nº 010/2014CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE CASTELOCONTRATADO: LUANA DESTEFANI FIM ZANONSECRETARIA: SEMEOBJETO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRO-FESSOR “E” - CULTURA DIGITAL – 05 H/A – FUNDEB 40% - ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL.VIGÊNCIA: INÍCIO EM 18/06/2015 DATA: Este contrato entrará em vigor na data de sua pu-blicação com efeitos retroativos à 18/06/2015.



RESUMO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 568/2015 - Processo Seletivo - Edital Nº 010/2014CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE CASTELOCONTRATADO: VANESSA FERREIRA SECRETARIA: SEMEOBJETO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRO-FESSOR “M” - EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS – 05 H/A – FUNDEB 40% - ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL.VIGÊNCIA: INÍCIO EM 06/07/2015 DATA: Este contrato entrará em vigor na data de sua pu-blicação com efeitos retroativos à 06/07/2015.





Página 30

Colatina

Prefeitura

DECRETO 18.252/2015Publicação Nº 19372

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 18.252, DE 04 DE MAIO DE 2015.

Suplementa a despesa prevista no orçamento para o exercício de 2015:

O Prefeito Municipal de Colatina, no Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições e especialmente das que são conferidas pelo disposto na Lei nº 6.142, de 29 de de-zembro de 2014, Decreta:

Artigo 1º - Fica suplementado no orçamento da despe-sa prevista para o exercício de 2015 a importância de R$ 5.571.003,68 (cinco milhões, quinhentos e setenta e um mil, três reais e sessenta e oito centavos), nas seguintes dotações:

Ficha 0000009

Dotação 0301.0412200012.004.33903900000

Valor 17.500,50

Projeto 2.004 - REALIZAÇÃO DE CERIMONIAIS DE APOIO A EVENTOS INSTITUCIONAIS

Elemento 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TER-CEIROS-PESSOA JURIDICA

Fonte 10000000001 - Recursos Ordinários - Tesouro Não Vinculado

Ficha 0000038

Dotação 1501.0413100072.014.33903900000

Valor 25.300,00

Projeto 2.014 - PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E COMU-NICAÇÃO SOCIAL DO GOVERNO MUNICIPAL


Fonte 16050000001 - Royalties do Petróleo Estadual

Ficha 0000043

Dotação 1501.0413100072.017.33903900000

Valor 4.127,43

Projeto 2.017 - PUBLICIDADE DOS ATOS OFICIAIS DO GOVERNO MUNICIPAL



Ficha 0000062

Dotação 2301.0412600092.022.33903000000

Valor 1.422,06

Projeto 2.022 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICI-PAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Elemento 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO


Ficha 0000063

Dotação 2301.0412600092.022.33903900000

Valor 12.400,00




Ficha 0000077

Dotação 2501.0412200112.024.33903000000

Valor 36.340,00

Projeto 2.024 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNI-CIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E APOIO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL



Ficha 0000079

Dotação 2501.0412200112.024.33903900000

Valor 78.300,00




Ficha 0000107

Dotação 3001.0433100122.031.33900800000

Valor 788,00



Página 31

Projeto 2.031 - MANUTENÇÃO E ATENDIMENTO ÀS OBRI-GAÇÕES LEGAIS E BENEFÍCIOS TRABALHISTAS E DE ES-TÁGIOS

Elemento 33900800000 - OUTROS BENEFICIOS ASSIS-TENCIAIS


Ficha 0000110

Dotação 3001.0433100122.031.33904600000

Valor 469.862,49


Elemento 33904600000 - AUXILIO-ALIMENTAÇÃO


Ficha 0000120

Dotação 3501.0412300102.033.33903900000

Valor 13.063,41

Projeto 2.033 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICI-PAL DE FINANÇAS



Ficha 0000122

Dotação 3501.0412300102.034.33903900000

Valor 2.958,00

Projeto 2.034 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GESTÃO E CONTROLE DE CONVÊNIOS



Ficha 0000132

Dotação 3501.2884600050.008.33909300000

Valor 27,53

Projeto 0.008 - RESSARCIMENTO DE VALORES INDÉBI-TOS E SALDO DE CONVÊNIOS ENCERRADOS

Elemento 33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUI-ÇÕES

Fonte 19990003001 - Transferência da União para Ações de Defesa Civil

Ficha 0000132

Dotação 3501.2884600050.008.33909300000

Valor 492,83


Elemento 33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUI-

ÇÕES


Ficha 0000135

Dotação 3502.1236800341.139.44905100000

Valor 47.602,82

Projeto 1.139 - OBRAS DE APOIO À MANUTENÇÃO E DE-SENVOLVIMENTO DO ENSINO

Elemento 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte 39990075005 - Construção da Quadra de Espor-tes Coberta da EPM "Ponte do Pancas" no Bairro Gordiano Guimarães

Ficha 0000142

Dotação 3502.1751200181.136.44905100000

Valor 33.303,02

Projeto 1.136 - AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECI-MENTO DE ÁGUA DA 2ª ETAPA DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MARIA ORTIZ


Fonte 39990075002 - Ampliação do Sistema de Abasteci-mento de Água da 2ª Etapa do Distrito Industrial de Maria Ortiz

Ficha 0000819

Dotação 4001.0412200112.027.33903000000

Valor 2.225,09

Projeto 2.027 - MANUTENÇÃO DA FROTA MECÂNICA E MOTORIZADA E DOS SERVIÇOS DE APOIO


Fonte 13010000001 - PAC I - Piso Alta Complexidade I

Ficha 0000819

Dotação 4001.0412200112.027.33903000000

Valor 1.134,40



Fonte 13010000002 - PBF - Piso Básico Fixo

Ficha 0000819

Dotação 4001.0412200112.027.33903000000

Valor 1.032,00



Fonte 13010000004 - PFMC - Piso Fixo de Média Comple-xidade

Ficha 0000819

Dotação 4001.0412200112.027.33903000000



Página 32

Valor 2.802,40



Fonte 13010000009 - IGD - Bolsa Família (Índice de Ges-tão Descentralizada)

Ficha 0000819

Dotação 4001.0412200112.027.33903000000

Valor 300,56



Fonte 13010000015 - PAC II - Pop Rua Federal

Ficha 0000819

Dotação 4001.0412200112.027.33903000000

Valor 1.210,89



Fonte 13990000005 - Piso Fixo de Média Complexidade II - MSE

Ficha 0000150

Dotação 4001.0412200112.027.33903900000

Valor 638,00




Ficha 0000150

Dotação 4001.0412200112.027.33903900000

Valor 2.011,00




Ficha 0000150

Dotação 4001.0412200112.027.33903900000

Valor 88,00




Ficha 0000157

Dotação 4001.0812200332.036.31900400000

Valor 6.014,95

Projeto 2.036 - MANUTENÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA SE-CRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABA-LHO E CIDADANIA

Elemento 31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Fonte 13990000007 - Piso Fixo de Alta Complexidade - PAC I

Ficha 0000158

Dotação 4001.0812200332.036.31901100000

Valor 40.000,00


Elemento 31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL


Ficha 0000811

Dotação 4001.0812200332.036.31901300000

Valor 10.000,00


Elemento 31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS


Ficha 0000161

Dotação 4001.0812200332.036.33903900000

Valor 18.000,00



Fonte 13010000011 - IGDSUAS

Ficha 0000753

Dotação 4001.0824300311.015.33903600000

Valor 10.000,00

Projeto 1.015 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA POLÍ-TICA DE JUVENTUDE NO MUNICÍPIO

Elemento 33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TER-CEIROS - PESSOA FÍSICA

Fonte 13010000016 - Piso Básico Variável - Reordena-mento

Ficha 0000200



Página 33

Dotação 4001.0824400312.052.31901100000

Valor 13.496,41

Projeto 2.052 - MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E ESTRUTU-RAÇÃO DOS CRAS



Ficha 0000201

Dotação 4001.0824400312.052.31901300000

Valor 39.100,00




Ficha 0000204

Dotação 4001.0824400312.052.33903000000

Valor 290,95




Ficha 0000740

Dotação 4001.0824400312.052.44905200000

Valor 3.708,23


Elemento 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE


Ficha 0000219

Dotação 4001.0824400312.055.33903000000

Valor 6.784,14

Projeto 2.055 - APOIO, APRIMORAMENTO E MANUTEN-ÇÃO DAS AÇÕES DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FA-MÍLIA/CADÚNICO



Ficha 0000222

Dotação 4001.0824400312.055.33903900000

Valor 10.000,00


Elemento 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TER-

CEIROS-PESSOA JURIDICA


Ficha 0000237

Dotação 4001.0824400322.061.31901100000

Valor 40.000,00

Projeto 2.061 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PARA O COMBATE E ATENDIMENTO A VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA - CREAS


Fonte 13990000004 - Piso Fixo de Média Complexidade I - PAEFI

Ficha 0000239

Dotação 4001.0824400322.061.31901600000

Valor 10.000,00


Elemento 31901600000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL


Ficha 0000247

Dotação 4001.0824400322.063.33903600000

Valor 9.824,00

Projeto 2.063 - MANUTENÇÃO DA CASA ABRIGO DE MU-LHERES - CAMU



Ficha 0000249

Dotação 4001.0824400322.064.31901100000

Valor 40.000,00

Projeto 2.064 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SER-VIÇOS DE ABORDAGEM SOCIAL


Fonte 13990000011 - Piso Fixo de Média Complexidade - Centro Pop

Ficha 0000250

Dotação 4001.0824400322.064.31901300000

Valor 10.000,00



Fonte 13990000011 - Piso Fixo de Média Complexidade -



Página 34

Centro Pop

Ficha 0000251

Dotação 4001.0824400322.064.31901600000

Valor 5.000,00




Ficha 0000272

Dotação 4001.0824400332.069.33904800000

Valor 425,59

Projeto 2.069 - OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNCOP

Elemento 33904800000 - OUTROS AUXILIOS FINANCEI-ROS A PESSOA FISICA

Fonte 13990000001 - Transferência de Recursos - FUN-COP

Ficha 0000272

Dotação 4001.0824400332.069.33904800000

Valor 9,17

Projeto 2.069 - OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNCOP


Fonte 13990000013 - Transferência de Recursos - FUN-COP IV

Ficha 0000808

Dotação 4001.1442200312.076.33903000000

Valor 37.909,60

Projeto 2.076 - MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DO RES-TAURANTE POPULAR



Ficha 0000302

Dotação 4002.1624400312.078.33903900000

Valor 12.000,00

Projeto 2.078 - EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE HABITA-ÇÃO DE INTERESSE SOCIAL


Fonte 13020045019 - Convênio Projeto Social - Empreen-dimento SIAPF Nº 0300606-66

Ficha 0000304

Dotação 4002.1624400312.079.33904800000

Valor 6.729,26

Projeto 2.079 - APOIO AO CIDADÃO EM SITUAÇÃO DE RISCO HABITACIONAL



Ficha 0000304

Dotação 4002.1624400312.079.33904800000

Valor 105.000,00



Fonte 16040000001 - Cota-Parte Royalties do Petróleo

Ficha 0000812

Dotação 4501.0824300332.086.33903200000

Valor 200,00

Projeto 2.086 - PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA DE CAMPANHAS EDUCATIVAS E ESTÍMULO A DOAÇÕES AO FIA

Elemento 33903200000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Fonte 30000000102 - Recursos Ordinários - Fundo Muni-cipal de Direitos da Criança e do Adolescente

Ficha 0000817

Dotação 5001.1212200342.088.33903200000

Valor 4.359,96

Projeto 2.088 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE EDU-CAÇÃO NÃO VINCULADAS AO ENSINO OBRIGATÓRIO


Fonte 11070000001 - Cota-Parte do Salário Educação

Ficha 0000814

Dotação 5001.1236100342.094.33903600000

Valor 960,00

Projeto 2.094 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES RELA-CIONADAS AO PROJETO COLATINA CIDADE LEITORA



Ficha 0000380

Dotação 5002.1212200342.097.33903900000

Valor 5.250,00

Projeto 2.097 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-MEIO DE APOIO AO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ENSINO





Página 35

Ficha 0000387

Dotação 5002.1236100341.023.44905100000

Valor 66.442,39

Projeto 1.023 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E OBRAS COM-PLEMENTARES



Ficha 0000393

Dotação 5002.1236100342.100.44905200000

Valor 25,18

Projeto 2.100 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO DO CAMPO



Ficha 0000422

Dotação 5002.1236100342.107.44905200000

Valor 6.232,74

Projeto 2.107 - MANUT. E CONSERV. DE INSTALAÇÕES, EQUIP. E SERVIÇOS DE APOIO À MANUT. E DESENV. DO ENS. FUNDAMENTAL



Ficha 0000426

Dotação 5002.1236500341.024.44905100000

Valor 554.633,59

Projeto 1.024 - CONST., REFORMA E AMPL. DE CENTROS DE EDUC. INFANTIL, CRECHES E PRÉ-ESCOLAS E OBRAS COMPLEMENTARES



Ficha 0000426

Dotação 5002.1236500341.024.44905100000

Valor 486.561,01

Projeto 1.024 - CONST., REFORMA E AMPL. DE CENTROS DE EDUC. INFANTIL, CRECHES E PRÉ-ESCOLAS E OBRAS COMPLEMENTARES



Ficha 0000428

Dotação 5002.1236500342.109.44905200000

Valor 810,00

Projeto 2.109 - REESTRUTURAÇÃO, REVITALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL E PRÉ-ESCOLAR


Fonte 11070000025 - Termo de Compromisso PAR Nº 201400711 - Aquisição de Equipamentos - PROINFÂNCIA

Ficha 0000446

Dotação 5002.1236500342.112.44905200000

Valor 1.611,96

Projeto 2.112 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE INS-TALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE APOIO À EDUCAÇÃO INFANTIL



Ficha 0000805

Dotação 5002.1236800342.244.33903000000

Valor 10.465,93

Projeto 2.244 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE PROTE-ÇÃO, SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO DOS SERVI-DORES DA EDUCAÇÃO


Fonte 11010000001 - MDE - Art.11 Inciso V da Lei 9394/96 c/c Art. 212 da CF/88

Ficha 0000809

Dotação 5501.1339100141.027.44909200000

Valor 18.019,23

Projeto 1.027 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO MU-SEU NO CASARÃO DE ITAPINA

Elemento 44909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Fonte 39990000002 - Cota Parte da Compensação Finan-ceira dos Recursos Minerais

Ficha 0000491

Dotação 5501.1339200142.125.33903000000

Valor 3.850,00

Projeto 2.125 - PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E COMEMORATIVOS



Ficha 0000492

Dotação 5501.1339200142.125.33903100000

Valor 9.560,00


Elemento 33903100000 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, AR-TI�STICAS, CIENTI�FICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS




Página 36

Ficha 0000494

Dotação 5501.1339200142.125.33903900000

Valor 11.150,00




Ficha 0000494

Dotação 5501.1339200142.125.33903900000

Valor 4.681,12




Ficha 0000504

Dotação 5501.2781200131.029.33903000000

Valor 650,00

Projeto 1.029 - CONST. E REFORMA DE QUADRAS ESPOR-TIVAS, ÁREAS DE ESPORTE E LAZER, CENTROS COMUNI-TÁRIOS E OBRAS COMP.



Ficha 0000506

Dotação 5501.2781200131.029.44905100000

Valor 50.080,84




Ficha 0000513

Dotação 5501.2781200132.132.33903900000

Valor 5.360,00

Projeto 2.132 - REALIZAÇÃO, PROMOÇÃO E PARTICIPA-ÇÃO EM EVENTOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS



Ficha 0000576

Dotação 7501.1545100171.057.44905100000

Valor 146.890,42

Projeto 1.057 - URBANIZAÇÃO DA NOVA ÁREA DA BEIRA RIO - AV. SENADOR MOACYR DALLA



Ficha 0000581

Dotação 7501.1545100171.060.33903900000

Valor 118.385,00

Projeto 1.060 - OBRAS, CONSERVAÇÃO E REPARAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA



Ficha 0000582

Dotação 7501.1545100171.060.44903000000

Valor 188.696,70




Ficha 0000584

Dotação 7501.1545100171.060.44905100000

Valor 889.187,72



Fonte 19990000002 - Cota-Parte da Compensação Finan-ceira dos Recursos Minerais

Ficha 0000584

Dotação 7501.1545100171.060.44905100000

Valor 342.000,52




Ficha 0000586

Dotação 7501.1545100171.061.44905100000

Valor 441.029,15

Projeto 1.061 - OBRAS, CONSERVAÇÃO E REPARAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DOS DISTRITOS



Ficha 0000592

Dotação 7501.1545100171.064.44905100000

Valor 87.452,38



Página 37

Projeto 1.064 - PROTEÇÃO DE ÁREAS DE RISCO E CON-TENÇÃO DE ENCOSTAS E TALUDES


Fonte 19990075009 - Plano de Reconstrução do Município - Ministério da Integração Nacional

Ficha 0000592

Dotação 7501.1545100171.064.44905100000

Valor 229.538,18




Ficha 0000592

Dotação 7501.1545100171.064.44905100000

Valor 175.748,61




Ficha 0000609

Dotação 7501.1751200181.066.44905100000

Valor 22.961,19

Projeto 1.066 - EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE DESEN-VOLVIMENTO URBANO E SANEAMENTO AMBIENTAL DE COLATINA


Fonte 10000000201 - Recursos Ordinários - Contraparti-da PAC/BID

Ficha 0000635

Dotação 7502.1751200181.074.33903900000

Valor 9.000,00

Projeto 1.074 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E CAPA-CITAÇÃO DAS EQUIPES DE TRABALHO


Fonte 19020000001 - Operação de Crédito Externa BID - Contrato Nº 2751/OC-BR

Ficha 0000641

Dotação 7502.1751200181.096.44905100000

Valor 157.807,13

Projeto 1.096 - OBRAS DE CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL



Ficha 0000769

Dotação 7502.1751200181.096.44906100000

Valor 300.000,00

Projeto 1.096 - OBRAS DE CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL

Elemento 44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS


Ficha 0000810

Dotação 8001.0412200192.193.33903600000

Valor 1.080,00

Projeto 2.193 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICI-PAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA



Ficha 0000654

Dotação 8002.2612800192.197.33903900000

Valor 13.500,00

Projeto 2.197 - CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES NA ÁREA DE GESTÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO E TRÂNSITO



Ficha 0000663

Dotação 8002.2678200192.200.33903000000

Valor 8.600,00

Projeto 2.200 - MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E IMPLE-MENTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA E ENGENHARIA DE TRÁFEGO MUNICIPAL



Ficha 0000727

Dotação 9001.2612200222.219.44905200000

Valor 9.000,00

Projeto 2.219 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICI-PAL DE INTERIOR



Artigo 2º - Para a cobertura das suplementações rela-cionadas no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos: R$ 5.571.003,68 (cinco milhões, quinhentos e



Página 38

setenta e um mil, três reais e sessenta e oito centavos). Excesso de Arrecadação: R$ 1.118.725,90 (um milhão, cento e dezoito mil, setecentos e vinte e cinco reais e no-venta centavos). Superávit Financeiro: R$ 2.053.691,27 (dois milhões, cinquenta e três mil, seiscentos e noventa e um reais e vinte e sete centavos). Suplementação/Anu-lação Dotação: R$ 2.398.586,51 (dois milhões, trezentos e noventa e oito mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos).

Ficha 0000016

Dotação 0303.0618200022.007.33904800000

Valor 27,53

Projeto 2.007 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE DE-FESA CIVIL



Ficha 0000046

Dotação 2001.0412100082.018.33901400000

Valor 3.000,00

Projeto 2.018 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICI-PAL DE PLANEJAMENTO

Elemento 33901400000 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL


Ficha 0000047

Dotação 2001.0412100082.018.33903000000

Valor 5.900,00




Ficha 0000048

Dotação 2001.0412100082.018.33903900000

Valor 2.700,00




Ficha 0000050

Dotação 2001.0412100082.019.33903000000

Valor 9.500,00

Projeto 2.019 - ELABORAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL (PPA, LDO E LOA)



Ficha 0000051

Dotação 2001.0412100082.019.33903900000

Valor 11.500,00

Projeto 2.019 - ELABORAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL (PPA, LDO E LOA)



Ficha 0000064

Dotação 2301.0412600092.022.44905200000

Valor 1.422,06




Ficha 0000084

Dotação 2501.0412200112.025.33903700000

Valor 10.000,00

Projeto 2.025 - REESTRUTURAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES E IMÓVEIS PÚBLICOS

Elemento 33903700000 - LOCAÇÃO DE MAO-DE-OBRA


Ficha 0000178

Dotação 4001.0824300322.043.31900400000

Valor 6.014,95

Projeto 2.043 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CERCRIAS



Ficha 0000184

Dotação 4001.0824300322.043.33903900000

Valor 2.225,09






Página 39

Ficha 0000187

Dotação 4001.0824300322.044.33903000000

Valor 51.210,89

Projeto 2.044 - MANUT. DOS SERV. DE PSE À CRIANÇA E ADOLESC. EM CUMPRIM. DE MED. SOCIOEDUC. DE LA E PSC E À FAMÍLIA



Ficha 0000204

Dotação 4001.0824400312.052.33903000000

Valor 13.496,41




Ficha 0000209

Dotação 4001.0824400312.052.44905100000

Valor 40.872,40




Ficha 0000213

Dotação 4001.0824400312.053.33903600000

Valor 10.000,00

Projeto 2.053 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CON-VIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV / REORDENAMENTO


Fonte 13010000016 - Piso Básico Variável - Reordena-mento

Ficha 0000224

Dotação 4001.0824400312.055.44905100000

Valor 3.020,80




Ficha 0000225

Dotação 4001.0824400312.055.44905200000

Valor 22.575,92

Projeto 2.055 - APOIO, APRIMORAMENTO E MANUTEN-ÇÃO DAS AÇÕES DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FA-

MÍLIA/CADÚNICO



Ficha 0000235

Dotação 4001.0824400321.097.44905100000

Valor 1.244,76

Projeto 1.097 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE CENTROS DE REFERÊNCIA ESPE-CIALIZADOS - CREAS


Fonte 13020045017 - C. R. Nº 0400.509-08/SI-CONV/775736/MDS/PMC - Construção do CREAS Bairro Esplanada

Ficha 0000241

Dotação 4001.0824400322.061.33903000000

Valor 1.032,00




Ficha 0000241

Dotação 4001.0824400322.061.33903000000

Valor 50.000,00




Ficha 0000253

Dotação 4001.0824400322.064.33903000000

Valor 10.000,00




Ficha 0000255

Dotação 4001.0824400322.064.33903900000

Valor 45.000,00





Página 40


Ficha 0000262

Dotação 4001.0824400322.066.33903900000

Valor 388,56

Projeto 2.066 - ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SER-VIÇOS ESPECIALIZADOS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA



Ficha 0000274

Dotação 4001.0824400332.070.33903000000

Valor 5.000,00

Projeto 2.070 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS



Ficha 0000275

Dotação 4001.0824400332.070.33903300000

Valor 3.000,00


Elemento 33903300000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO


Ficha 0000277

Dotação 4001.0824400332.070.33903900000

Valor 10.000,00




Ficha 0000303

Dotação 4002.1624400312.078.44905100000

Valor 12.000,00




Ficha 0000351

Dotação 5001.1230600342.091.33903000000

Valor 55.319,96

Projeto 2.091 - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE ALI-MENTAÇÃO ESCOLAR



Ficha 0000379

Dotação 5002.1212200342.097.33903600000

Valor 10.465,93




Ficha 0000420

Dotação 5002.1236100342.107.33903900000

Valor 250,00




Ficha 0000431

Dotação 5002.1236500342.110.33903900000

Valor 21.442,39

Projeto 2.110 - FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PROFES-SORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL



Ficha 0000441

Dotação 5002.1236500342.112.33903000000

Valor 7.844,70




Ficha 0000445

Dotação 5002.1236500342.112.33913900000

Valor 25,18


Elemento 33913900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TER-CEIROS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO


Ficha 0000500

Dotação 5501.2781100132.128.33903900000



Página 41

Valor 120,00




Ficha 0000501

Dotação 5501.2781100132.129.33903900000

Valor 120,00

Projeto 2.129 - PROGRAMA DE FORMAÇÃO E APRENDI-ZAGEM DE ATIVIDADES ESPORTIVAS



Ficha 0000502

Dotação 5501.2781100132.130.33504300000

Valor 120,00

Projeto 2.130 - APOIO A ATLETAS E EQUIPES EM COMPE-TIÇÕES ESPORTIVAS

Elemento 33504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS


Ficha 0000503

Dotação 5501.2781100132.130.33903900000

Valor 5.000,00

Projeto 2.130 - APOIO A ATLETAS E EQUIPES EM COMPE-TIÇÕES ESPORTIVAS



Ficha 0000516

Dotação 5501.2781200132.134.33903900000

Valor 120,00

Projeto 2.134 - REALIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE COMPETI-ÇÕES ESPORTIVAS ESTUDANTIS



Ficha 0000517

Dotação 5501.2781300132.135.33903900000

Valor 120,00

Projeto 2.135 - ATIVIDADES DE INCENTIVO A PRÁTICAS ESPORTIVAS PARA A TERCEIRA IDADE




Ficha 0000518

Dotação 5501.2781300132.135.44905200000

Valor 120,00

Projeto 2.135 - ATIVIDADES DE INCENTIVO A PRÁTICAS ESPORTIVAS PARA A TERCEIRA IDADE



Ficha 0000765

Dotação 7501.1545100171.057.44903000000

Valor 3.992,60




Ficha 0000766

Dotação 7501.1545100171.057.44903900000

Valor 465,00


Elemento 44903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TER-CEIROS - PESSOA JURÍDICA


Ficha 0000580

Dotação 7501.1545100171.059.44905200000

Valor 12.000,00

Projeto 1.059 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MÁQUI-NAS E VEÍCULOS DE APOIO À INFRAESTRUTURA URBANA



Ficha 0000582

Dotação 7501.1545100171.060.44903000000

Valor 390.000,00




Ficha 0000584

Dotação 7501.1545100171.060.44905100000

Valor 87.452,38



Página 42



Fonte 15019999999 - Recursos de Convênio do Estado

Ficha 0000584

Dotação 7501.1545100171.060.44905100000

Valor 67.521,54




Ficha 0000585

Dotação 7501.1545100171.061.44903000000

Valor 84.000,00




Ficha 0000586

Dotação 7501.1545100171.061.44905100000

Valor 138.823,62




Ficha 0000598

Dotação 7501.1545100171.120.44905100000

Valor 30.000,00

Projeto 1.120 - CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ACODE - OR-DEM JUDICIAL



Ficha 0000609

Dotação 7501.1751200181.066.44905100000

Valor 105.000,00




Ficha 0000639

Dotação 7502.1751200181.075.44905100000

Valor 9.000,00

Projeto 1.075 - AÇÕES DE ACOMPANHAMENTO E APRO-

PRIAÇÃO DE CUSTOS COMPLEMENTARES



Ficha 0000688

Dotação 8501.2060600201.081.33903900000

Valor 86.666,67

Projeto 1.081 - DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS AL-TERNATIVOS PARA CONVIVÊNCIA COM A SECA E COM A CHEIA



Ficha 0000734

Dotação 9001.2678200222.221.33903900000

Valor 231.866,12

Projeto 2.221 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ES-TRADAS RURAIS



Ficha 0000737

Dotação 9001.2678200222.222.44905100000

Valor 4.460,53

Projeto 2.222 - AÇÕES DE MELHORIAS DA INFRAESTRU-TURA RURAL



Ficha 0000738

Dotação 9999.9999999999.999.99999900000

Valor 715.138,52

Projeto 9.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Elemento 99999900000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA


Artigo 3° - Este Decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 04 de maio de 2015.

Prefeito Municipal

Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 04 de maio de 2015.

Secretária Municipal de Gabinete



Página 43







O Prefeito Municipal de Colatina, no Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições e especialmente das que são conferidas pelo disposto na Lei nº 6.092, de 04 de ju-lho de 2014, Decreta:

Artigo 1º - Fica suplementado no orçamento da despe-sa prevista para o exercício de 2015 a importância de R$ 351.794,25 (trezentos e cinquenta e um mil, setecentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos), nas seguintes dotações:

Ficha 0000041

Dotação 1501.0413100072.015.33903900000

Valor 200,00

Projeto 2.015 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS GRÁFI-COS, FOTOGRÁFICOS E FILMAGENS DE APOIO À COMU-NICAÇÃO SOCIAL



Ficha 0000077

Dotação 2501.0412200112.024.33903000000

Valor 2.524,00




Ficha 0000761

Dotação 3501.0412300102.033.31900400000

Valor 5.395,77




Ficha 0000117

Dotação 3501.0412300102.033.31901600000

Valor 2.250,91




Ficha 0000157

Dotação 4001.0812200332.036.31900400000

Valor 125.243,65




Ficha 0000818

Dotação 4001.0824400312.052.33903200000

Valor 60.000,00




Ficha 0000219

Dotação 4001.0824400312.055.33903000000

Valor 18.337,94




Ficha 0000242

Dotação 4001.0824400322.061.33903600000

Valor 11.659,76




Ficha 0000262

Dotação 4001.0824400322.066.33903900000



Página 44

Valor 4.522,82




Ficha 0000816

Dotação 5002.1236100342.105.33904700000

Valor 112,00

Projeto 2.105 - FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO, APERFEI-ÇOAMENTO E VALORIZAÇÃO DE PROFESSORES E PROFIS-SIONAIS DO ENS. FUNDAM.

Elemento 33904700000 - OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS


Ficha 0000414

Dotação 5002.1236100342.106.31901600000

Valor 940,61

Projeto 2.106 - REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DE APOIO À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUN-DAMENTAL


Fonte 11020000001 - Fundeb 40% - Outras Despesas

Ficha 0000780

Dotação 5002.1236600342.116.31901600000

Valor 2.430,77

Projeto 2.116 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ALFABETI-ZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS


Fonte 11030000001 - Fundeb 60% - Profissionais do Ma-gistério

Ficha 0000805

Dotação 5002.1236800342.244.33903000000

Valor 100.000,00




Ficha 0000513

Dotação 5501.2781200132.132.33903900000

Valor 1.430,00




Ficha 0000515

Dotação 5501.2781200132.133.33903900000

Valor 3.350,00




Ficha 0000813

Dotação 7001.1512200162.185.31900400000

Valor 13.396,02

Projeto 2.185 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICI-PAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO



Artigo 2º - Para a cobertura das suplementações rela-cionadas no artigo anterior, serão utilizados os seguin-tes recursos: R$ 351.794,25 (trezentos e cinquenta e um mil, setecentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos). Suplementação/Anulação Dotação: R$ 351.794,25 (trezentos e cinquenta e um mil, setecen-tos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos).

Ficha 0000040

Dotação 1501.0413100072.015.33903200000

Valor 200,00

Projeto 2.015 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS GRÁFI-COS, FOTOGRÁFICOS E FILMAGENS DE APOIO À COMU-NICAÇÃO SOCIAL



Ficha 0000078

Dotação 2501.0412200112.024.33903600000

Valor 2.524,00






Página 45

Ficha 0000116

Dotação 3501.0412300102.033.31901100000

Valor 7.646,68




Ficha 0000158

Dotação 4001.0812200332.036.31901100000

Valor 125.243,65




Ficha 0000206

Dotação 4001.0824400312.052.33903600000

Valor 60.000,00




Ficha 0000222

Dotação 4001.0824400312.055.33903900000

Valor 18.337,94




Ficha 0000241

Dotação 4001.0824400322.061.33903000000

Valor 11.659,76




Ficha 0000261

Dotação 4001.0824400322.066.33903000000

Valor 4.522,82




Ficha 0000408

Dotação 5002.1236100342.105.33901400000

Valor 112,00




Ficha 0000412

Dotação 5002.1236100342.106.31901100000

Valor 940,61




Ficha 0000454

Dotação 5002.1236600342.116.31900400000

Valor 2.430,77




Ficha 0000470

Dotação 5002.1236800342.244.33903900000

Valor 100.000,00




Ficha 0000512

Dotação 5501.2781200132.132.33903100000

Valor 1.430,00


Elemento 33903100000 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, AR-



Página 46

TI�STICAS, CIENTI�FICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS


Ficha 0000514

Dotação 5501.2781200132.133.33903600000

Valor 3.350,00




Ficha 0000545

Dotação 7001.1512200162.185.31901100000

Valor 13.396,02







Prefeito Municipal

Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 04 de maio de 2015.









Artigo 1º - Fica suplementado no orçamento da despe-sa prevista para o exercício de 2015 a importância de R$ 4.545.420,63 (quatro milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e vinte reais e sessenta e três cen-tavos), nas seguintes dotações:

Ficha 0000016

Dotação 6001.1012200352.137.33903900000

Valor 2.500,00

Projeto 2.137 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINIS-TRATIVA DA SEMUS


Fonte 12010000001 - Recursos Próprios - Saúde

Ficha 0000068

Dotação 6001.1030100371.148.44905100000

Valor 438,36

Projeto 1.148 - CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DO BAIRRO OPERÁRIO


Fonte 12030000613 - SAÚDE - Investimentos - Constru-ção da Unidade Básica de Saúde - B. Operário

Ficha 0000082

Dotação 6001.1030100372.149.33903400000

Valor 297.000,00

Projeto 2.149 - EXPANSÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA

Elemento 33903400000 - OUTRAS DESPESAS DE PES-SOAL DECORRENTES DE CONTRATOS TERCEIRIZAÇÃO


Ficha 0000100

Dotação 6001.1030100372.152.31901300000

Valor 3.100,00

Projeto 2.152 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE



Ficha 0000103

Dotação 6001.1030100372.152.33909200000

Valor 9.000,00



Página 47




Ficha 0000127

Dotação 6001.1030100381.047.33903900000

Valor 72.000,00

Projeto 1.047 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO LABO-RATÓRIO DE PRÓTESES DENTÁRIAS


Fonte 12030000202 - SAÚDE - MAC - Limite Financ. Mé-dia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - SUS

Ficha 0000152

Dotação 6001.1030100382.157.33504300000

Valor 170.000,00

Projeto 2.157 - APOIO FINANCEIRO EM CONVÊNIO A INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS EM SAÚDE



Ficha 0000158

Dotação 6001.1030100382.159.33903900000

Valor 4.400,00

Projeto 2.159 - AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE



Ficha 0000164

Dotação 6001.1030100382.161.33903900000

Valor 8.421,70

Projeto 2.161 - AMPL. E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS TERAPÊUTICOS BÁSICOS DE MÉDIA E DE ALTA COMPLEXIDADE



Ficha 0000170

Dotação 6001.1030100382.163.31901100000

Valor 2.500,00

Projeto 2.163 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE



Ficha 0000192

Dotação 6001.1030200382.167.33903900000

Valor 3.813.350,41

Projeto 2.167 - AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ASSIS-TÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL



Ficha 0000193

Dotação 6001.1030200382.167.33909200000

Valor 162.710,16




Artigo 2º - Para a cobertura das suplementações rela-cionadas no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos R$ 4.545.420,63 (quatro milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e vinte reais e ses-senta e três centavos). Excesso de Arrecadação: R$ 4.048.060,57 (quatro milhões, quarenta e oito mil, ses-senta reais e cinquenta e sete centavos). Suplementa-ção/Anulação Dotação: R$ 497.360,06 (quatrocentos e noventa e sete mil, trezentos e sessenta reais e seis centavos).

Ficha 0000019

Dotação 6001.1012200352.137.33909200000

Valor 1.100,00

Projeto 2.137 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRA-TIVA DA SEMUS



Ficha 0000058

Dotação 6001.1030100371.037.44905100000

Valor 467.000,00

Projeto 1.037 - AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE SAÚDE


Fonte 12049999998 - Recursos de Convênios destinados a Programas de Saúde



Página 48

Ficha 0000244

Dotação 6001.1030100372.149.33904800000

Valor 6.000,00




Ficha 0000121

Dotação 6001.1030100381.045.33903600000

Valor 14.021,70

Projeto 1.045 - AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO TRANSITÓRIO PARA DE-PENDENTES QUÍMICOS



Ficha 0000121

Dotação 6001.1030100381.045.33903600000

Valor 2.400,00




Ficha 0000157

Dotação 6001.1030100382.159.33903000000

Valor 2.500,00




Ficha 0000173

Dotação 6001.1030100382.163.33909200000

Valor 1.900,00




Ficha 0000191

Dotação 6001.1030200382.167.33903000000

Valor 2.000,00




Ficha 0000192

Dotação 6001.1030200382.167.33903900000

Valor 438,36







Prefeito Municipal

Registrado no Gabinete do Prefeito Municipalde Colatina, em 04 de maio de 2015.









Artigo 1º - Fica suplementado no orçamento da despe-sa prevista para o exercício de 2015 a importância de



Página 49

R$ 1.252.949,97 (um milhão, duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos), nas seguintes dotações:

Ficha 0000253

Dotação 6001.1030100371.121.44909200000

Valor 4.000,00

Projeto 1.121 - CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DO BAIRRO MARIA DAS GRAÇAS - SANTA HELENA


Fonte 12010005610 - Contrapartida - Construção da Uni-dade de Saúde do Bairro Maria das Graças

Ficha 0000089

Dotação 6001.1030100372.150.31909200000

Valor 1.000,00

Projeto 2.150 - EXPANSÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS


Fonte 12030000302 - SAÚDE - PAB - Piso da Atenção Bá-sico Variável

Ficha 0000098

Dotação 6001.1030100372.152.31900400000

Valor 5.000,00




Ficha 0000107

Dotação 6001.1030100372.153.33903600000

Valor 10.000,00

Projeto 2.153 - EXPANSÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVI-DADES DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE


Fonte 12030000301 - SAÚDE - PAB FIXO - Piso da Aten-ção Básico Fixo - SUS

Ficha 0000127

Dotação 6001.1030100381.047.33903900000

Valor 140.000,00




Ficha 0000144

Dotação 6001.1030100382.155.31901600000

Valor 2.000,00

Projeto 2.155 - AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E DRO-GAS



Ficha 0000251

Dotação 6001.1030100382.163.31909600000

Valor 28.000,00


Elemento 31909600000 - RESSARCIMENTO DE DESP. DE PESSOAL REQUISITADO


Ficha 0000193

Dotação 6001.1030200382.167.33909200000

Valor 1.062.949,97



Fonte 12040000001 - Convênio Nº 061/2011 - PMC/FMS x SESA - Manutenção do Hospital e Maternidade São José

Artigo 2º - Para a cobertura das suplementações rela-cionadas no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos: R$ 1.252.949,97 (um milhão, duzentos e cin-quenta e dois mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos). Suplementação/Anulação Dotação: R$ 1.252.949,97 (um milhão, duzentos e cin-quenta e dois mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos).

Ficha 0000060

Dotação 6001.1030100371.121.44905100000

Valor 4.000,00

Projeto 1.121 - CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DO BAIRRO MARIA DAS GRAÇAS - SANTA HELENA


Fonte 12010005610 - Contrapartida - Construção da Uni-dade de Saúde do Bairro Maria das Graças

Ficha 0000086

Dotação 6001.1030100372.150.31901100000

Valor 1.000,00




Página 50



Ficha 0000099

Dotação 6001.1030100372.152.31901100000

Valor 5.000,00




Ficha 0000108

Dotação 6001.1030100372.153.33903900000

Valor 10.000,00




Ficha 0000126

Dotação 6001.1030100381.047.33903600000

Valor 140.000,00




Ficha 0000141

Dotação 6001.1030100382.155.31900400000

Valor 2.000,00




Ficha 0000172

Dotação 6001.1030100382.163.31901600000

Valor 28.000,00




Ficha 0000192

Dotação 6001.1030200382.167.33903900000

Valor 1.062.949,97



Fonte 12040000001 - Convênio Nº 061/2011 - PMC/FMS x SESA - Manutenção do Hospital e Maternidade São José




Prefeito Municipal

Registrado no Gabinete do Prefeito Municipalde Colatina, em 04 de maio de 2015.







Anula valores de Restos a Pagar da Prefeitura Muni-cipal de Colatina no ano de 2015 :

O Prefeito Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Ficam anulados no Balanço Geral da Prefeitura Municipal de Colatina relativo ao ano de 2015 os valores consignados como “Restos a Pagar Não Processados”, no valor de R$ 155.227,62 (cento e cinquenta e cinco mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta e dois centavos), referentes aos exercícios de 2013 e 2014, conforme dis-criminado:



Página 51

Documento Credor Valor (R$)Empenho Nº 3487/2013 CONSTRUTORA CIMENCOL LTDA 39.054,85

Empenho Nº 637/2014 BARACHI CONSTRUTORA LTDA. 11.037,11

Empenho Nº 2572/2014

RIO DOCE TERRAPLANAGENS E LOC. DE MAQUINAS LTDA 81.429,60

Empenho Nº 2877/2014 SCHULTZ CONSTRUTORA LTDA 12.229,81


CONSTRUTORA CALAZANS DAL’COL LTDA ME 11.476,25



Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina,

em 13 de maio de 2015.

Prefeito Municipal

Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal

de Colatina, em 13 de maio de 2015.







Anula valores de Restos a Pagar da Prefeitura Muni-cipal de Colatina no ano de 2015 :

O Prefeito Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Ficam anulados no Balanço Geral da Prefeitura Municipal de Colatina relativo ao ano de 2015 os valores consignados como “Restos a Pagar Não Processados”, no valor de R$ 738.589,81 (setecentos e trinta e oito mil, qui-nhentos e oitenta e nove reais e oitenta e um centavos), e “Restos a Pagar Processados”, no valor de R$ 72,00 (setenta e dois reais), referentes aos exercícios de 2012, 2013 e 2014, conforme discriminado:

Documento Credor Valor (R$)Empenho Nº 4550/2012 SCHULTZ CONSTRUTORA LTDA 94.669,36






CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS UNIAO LTDA EPP 23.866,95



Empenho Nº 4484/2013 CONSTRUTORA CIMENCOL LTDA 38,91







Empenho Nº 450/2014 COLATINA CARTORIO DO 1º OFICIO 752,69



Empenho Nº 1581/2014 COMIKIS CONSTRUTORA LTDA 41.830,00

Empenho Nº 2294/2014 CONSTRUTORA CIMENCOL LTDA 13.219,92

Empenho Nº 2781/2014 COMIKIS CONSTRUTORA LTDA 11.981,60

Empenho Nº 2858/2014 WC CONSTRUTORA LTDA ME 3.817,56

Empenho Nº 3131/2014 RJ SERVICOS E TRANSPORTES LTDA 6.272,44

Empenho Nº 3209/2014 SCHULTZ CONSTRUTORA LTDA 50.080,84

Empenho Nº 4750/2014 CONSTRUTORA ARPA E SERVICOS LTDA 25.679,87

Empenho Nº 6818/2014 RUBENS TADEU SIQUEIRA 345,00

Empenho Nº 7442/2014 ANGULAR ENGENHARIA LTDA ME 738,11


RCJG COMUNICAÇOES INTEGRADA LTDA 33.325,54


SERVIÇO COLATINENSE MEIO AMBIEN-TE E SANEAMENTO AMB 682,89

Empenho Nº 8049/2014 POSTO ARCO LTDA 0,01

Liquidação Nº 9426/2014 MAGNO OLIVEIRA ZINGE 72,00

Artigo 2° - Este Decreto entra em vigor na presente data,

revogadas as disposições em contrário.



em 28 de maio de 2015.

Prefeito Municipal


de Colatina, em 28 de maio de 2015.




Página 52





DECRETO Nº 18.303, DE 02 DE JUNHO DE 2015.



Artigo 1º - Fica suplementado no orçamento da despe-sa prevista para o exercício de 2015 a importância de R$ 2.255.953,78 (dois milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e três reais e setenta e oito centavos), nas seguintes dotações:

Ficha 0000820

Dotação 0301.0412200012.003.31900400000

Valor 8.657,95

Projeto 2.003 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICI-PAL DE GABINETE



Ficha 0000038

Dotação 1501.0413100072.014.33903900000

Valor 69.357,42




Ficha 0000807

Dotação 2501.0412200112.027.44903900000

Valor 180.965,15


Elemento 44903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TER-CEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte 39030000001 - Alienação de Bens e Direitos

Ficha 0000090

Dotação 2501.0412200112.027.44905200000

Valor 154.459,11



Fonte 39030000001 - Alienação de Bens e Direitos

Ficha 0000133

Dotação 3501.2884600050.008.44909300000

Valor 1.107,19



Fonte 11080004004 - Convênio Nº 305/05/PMC/SEDU - Construção da Escola no Bairro Airton Senna

Ficha 0000819

Dotação 4001.0412200112.027.33903000000

Valor 14,40




Ficha 0000161

Dotação 4001.0812200332.036.33903900000

Valor 3.000,00




Ficha 0000238

Dotação 4001.0824400322.061.31901300000

Valor 15.000,00




Ficha 0000387

Dotação 5002.1236100341.023.44905100000

Valor 401.587,78





Página 53

Fonte 11080010010 - Termo de Compromisso PAC 208076/2014 - Construção de Quadra Esportiva Escolar Coberta

Ficha 0000794

Dotação 5002.1236100342.100.44903000000

Valor 189,59




Ficha 0000494

Dotação 5501.1339200142.125.33903900000

Valor 22.147,41




Ficha 0000506

Dotação 5501.2781200131.029.44905100000

Valor 67.701,90




Ficha 0000572

Dotação 7501.1545100171.056.44905100000

Valor 236.523,22

Projeto 1.056 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E RECUPERA-ÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL


Fonte 36020000001 - Contribuição para o Custeio do Ser-viço de Iluminação Pública

Ficha 0000584

Dotação 7501.1545100171.060.44905100000

Valor 69.579,44



Fonte 35010075006 - Convênio N° 001/2013/SEDURB - Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas no Município de Colatina-ES

Ficha 0000584

Dotação 7501.1545100171.060.44905100000

Valor 219.256,17




Ficha 0000592

Dotação 7501.1545100171.064.44905100000

Valor 340.778,66



Fonte 19990075009 - Plano de Reconstrução do Município - Ministério da Integração Nacional

Ficha 0000602

Dotação 7501.1545100172.191.44905100000

Valor 100.620,39

Projeto 2.191 - CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PRA-ÇAS NOS DISTRITOS E COMUNIDADES



Ficha 0000627

Dotação 7502.1712200181.071.44903500000

Valor 365.008,00

Projeto 1.071 - MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA BID x PMC

Elemento 44903500000 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA


Artigo 2º - Para a cobertura das suplementações rela-cionadas no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos: R$ 2.255.953,78 (dois milhões, duzentos e cin-quenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e três reais e setenta e oito centavos). Recursos de Convênios: R$ 742.366,44 (setecentos e quarenta e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos). Su-perávit Financeiro: R$ 1.029.105,38 (um milhão, vinte e nove mil, cento e cinco reais e trinta e oito centavos). Su-plementação/Anulação Dotação: R$ 484.481,96 (qua-trocentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos).

Ficha 0000209

Dotação 4001.0824400312.052.44905100000

Valor 14,40



Página 54




Ficha 0000235

Dotação 4001.0824400321.097.44905100000

Valor 1.107,19




Ficha 0000245

Dotação 4001.0824400322.061.44905100000

Valor 15.000,00




Ficha 0000274

Dotação 4001.0824400332.070.33903000000

Valor 3.000,00




Ficha 0000383

Dotação 5002.1212200342.097.44905200000

Valor 189,59




Ficha 0000461

Dotação 5002.1236700342.117.31901100000

Valor 8.657,95

Projeto 2.117 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EDUCATIVAS COMPLEMENTARES PARA DIVERSIDADE E INCLUSÃO



Ficha 0000474

Dotação 5501.1312200142.119.33901400000

Valor 1.200,00

Projeto 2.119 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICI-PAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER



Ficha 0000475

Dotação 5501.1312200142.119.44905200000

Valor 120,00

Projeto 2.119 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICI-PAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER



Ficha 0000476

Dotação 5501.1339100141.026.33903900000

Valor 120,00

Projeto 1.026 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CASA DO ARTESÃO



Ficha 0000477

Dotação 5501.1339100141.026.44905200000

Valor 120,00

Projeto 1.026 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CASA DO ARTESÃO



Ficha 0000478

Dotação 5501.1339100141.027.33903000000

Valor 120,00




Ficha 0000480

Dotação 5501.1339100142.120.33903900000

Valor 120,00



Página 55

Projeto 2.120 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE FOR-MAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL



Ficha 0000481

Dotação 5501.1339100142.120.44905200000

Valor 120,00

Projeto 2.120 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE FOR-MAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL



Ficha 0000482

Dotação 5501.1339100142.121.33903900000

Valor 120,00

Projeto 2.121 - MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E PRE-SERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AR-TÍSTICO



Ficha 0000483

Dotação 5501.1339100142.121.44905200000

Valor 120,00

Projeto 2.121 - MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E PRE-SERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AR-TÍSTICO



Ficha 0000484

Dotação 5501.1339100142.123.33903900000

Valor 120,00

Projeto 2.123 - REFORMA E ADEQUAÇÃO DE PRÉDIO PARA CASA DA CULTURA E SEDE DA SUPERINTENDÊNCIA DE CULTURA



Ficha 0000485

Dotação 5501.1339100142.123.44905100000

Valor 120,00

Projeto 2.123 - REFORMA E ADEQUAÇÃO DE PRÉDIO

PARA CASA DA CULTURA E SEDE DA SUPERINTENDÊNCIA DE CULTURA



Ficha 0000486

Dotação 5501.1339200141.028.33903900000

Valor 120,00

Projeto 1.028 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ESCO-LA DE ARTES CÊNICAS



Ficha 0000487

Dotação 5501.1339200141.028.44905200000

Valor 120,00

Projeto 1.028 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ESCO-LA DE ARTES CÊNICAS



Ficha 0000495

Dotação 5501.1339200142.125.44905200000

Valor 120,00




Ficha 0000496

Dotação 5501.1339200142.126.33504300000

Valor 120,00

Projeto 2.126 - MANUTENÇÃO DA ORQUESTRA SINFÔNI-CA



Ficha 0000497

Dotação 5501.1339200142.126.33903600000

Valor 7.000,00

Projeto 2.126 - MANUTENÇÃO DA ORQUESTRA SINFÔNICA





Página 56

Ficha 0000498

Dotação 5501.1339200142.126.44905200000

Valor 52,00

Projeto 2.126 - MANUTENÇÃO DA ORQUESTRA SINFÔNI-CA



Ficha 0000499

Dotação 5501.1339200142.127.33504300000

Valor 120,00

Projeto 2.127 - APOIO A ENTIDADES CULTURAIS



Ficha 0000508

Dotação 5501.2781200132.131.33901400000

Valor 600,00

Projeto 2.131 - MANUTENÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTE E LAZER



Ficha 0000509

Dotação 5501.2781200132.131.33903000000

Valor 9.923,71




Ficha 0000511

Dotação 5501.2781200132.131.44905200000

Valor 120,00




Ficha 0000514

Dotação 5501.2781200132.133.33903600000

Valor 1.445,54




Ficha 0000515

Dotação 5501.2781200132.133.33903900000

Valor 6,16




Ficha 0000584

Dotação 7501.1545100171.060.44905100000

Valor 69.357,42




Ficha 0000639

Dotação 7502.1751200181.075.44905100000

Valor 365.008,00

Projeto 1.075 - AÇÕES DE ACOMPANHAMENTO E APRO-PRIAÇÃO DE CUSTOS COMPLEMENTARES






em 02 de junho de 2015.

Prefeito Municipal


de Colatina, em 02 de junho de 2015.




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ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINAGABINETE DO PREFEITO




Artigo 1º - Fica suplementado no orçamento da despe-sa prevista para o exercício de 2015 a importância de R$ 8.272,50 (oito mil, duzentos e setenta e dois reais e cin-quenta centavos), nas seguintes dotações:Ficha 0000157 Dotação 4001.0812200332.036.31900400000 Valor 4.900,00Projeto 2.036 - MANUTENÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA SE-CRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABA-LHO E CIDADANIAElemento 31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADOFonte 10000000001 - Recursos Ordinários - Tesouro Não Vinculado

Ficha 0000371 Dotação 5002.1212200342.097.31900400000 Valor 1.172,50Projeto 2.097 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-MEIO DE APOIO AO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ENSINOElemento 31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADOFonte 11020000001 - Fundeb 40% - Outras Despesas

Ficha 0000494 Dotação 5501.1339200142.125.33903900000 Valor 2.200,00Projeto 2.125 - PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E COMEMORATIVOSElemento 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TER-CEIROS-PESSOA JURIDICAFonte 10000000001 - Recursos Ordinários - Tesouro Não Vinculado

Artigo 2º - Para a cobertura das suplementações rela-cionadas no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos: R$ 8.272,50 (oito mil, duzentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos). Suplementação/Anulação Dotação: R$ 8.272,50 (oito mil, duzentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).

Ficha 0000158 Dotação 4001.0812200332.036.31901100000 Valor 4.900,00Projeto 2.036 - MANUTENÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA SE-CRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABA-LHO E CIDADANIAElemento 31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVILFonte 10000000001 - Recursos Ordinários - Tesouro Não Vinculado

Ficha 0000372 Dotação 5002.1212200342.097.31901100000 Valor 1.172,50Projeto 2.097 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-MEIO DE APOIO AO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ENSINOElemento 31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVILFonte 11020000001 - Fundeb 40% - Outras Despesas

Ficha 0000491 Dotação 5501.1339200142.125.33903000000 Valor 1.000,00Projeto 2.125 - PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E COMEMORATIVOSElemento 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMOFonte 10000000001 - Recursos Ordinários - Tesouro Não Vinculado

Ficha 0000493 Dotação 5501.1339200142.125.33903600000 Valor 1.200,00Projeto 2.125 - PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E COMEMORATIVOSElemento 33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TER-CEIROS - PESSOA FÍSICAFonte 10000000001 - Recursos Ordinários - Tesouro Não Vinculado





Prefeito Municipal






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Artigo 1º - Fica suplementado no orçamento da despe-sa prevista para o exercício de 2015 a importância de R$ 203.228,04 (duzentos e três mil, duzentos e vinte e oito reais e quatro centavos), nas seguintes dotações:Ficha 0000058 Dotação 6001.1030100371.037.44905100000 Valor 203.228,04Projeto 1.037 - AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE SAÚDEElemento 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕESFonte 19990000002 - Cota-Parte da Compensação Finan-ceira dos Recursos Minerais

Artigo 2º - Para a cobertura das suplementações rela-cionadas no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos: R$ 203.228,04 (duzentos e três mil, duzentos e vinte e oito reais e quatro centavos). Suplementação Por Anulação de Outra UG: R$ 203.228,04 (duzentos e três mil, duzentos e vinte e oito reais e quatro centavos).Ficha 0000584 Dotação 7501.1545100171.060.44905100000 Valor 203.228,04Projeto 1.060 - OBRAS, CONSERVAÇÃO E REPARAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANAElemento 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕESFonte 19990000002 - Cota-Parte da Compensação Finan-ceira dos Recursos Minerais



Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 02 de junho de 2015.

Prefeito Municipal









Artigo 1º - Fica suplementado no orçamento da despe-sa prevista para o exercício de 2015 a importância de R$ 100,00 (cem reais), nas seguintes dotações:Ficha 0000254 Dotação 6001.1012200352.139.33903000000 Valor 100,00Projeto 2.139 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDEElemento 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMOFonte 12010000001 - Recursos Próprios - Saúde

Artigo 2º - Para a cobertura das suplementações rela-cionadas no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos: R$ 100,00 (cem reais). Suplementação/Anu-lação Dotação: R$ 100,00 (cem reais).Ficha 0000028 Dotação 6001.1012200352.139.33901400000 Valor 100,00Projeto 2.139 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDEElemento 33901400000 - DIARIAS - PESSOAL CIVILFonte 12010000001 - Recursos Próprios - Saúde




Prefeito Municipal






Página 59








Artigo 1º - Fica suplementado no orçamento da despe-sa prevista para o exercício de 2015 a importância de R$ 3.383.171,89 (três milhões, trezentos e oitenta e três mil, cento e setenta e um reais e oitenta e nove centavos), nas seguintes dotações:

Ficha 0000065

Dotação 6001.1030100371.127.44905100000

Valor 16.722,03

Projeto 1.127 - REFORMA DA UNIDADE DE SAÚDE DO DISTRITO DE ITAPINA


Fonte 12010010614 - Contrapartida - Reforma da Unida-de de Saúde do Distrito de Itapina

Ficha 0000065

Dotação 6001.1030100371.127.44905100000

Valor 10.298,00

Projeto 1.127 - REFORMA DA UNIDADE DE SAÚDE DO DISTRITO DE ITAPINA


Fonte 12030000614 - SAÚDE - Investimentos - Reforma da Unidade de Saúde do Distrito de Itapina

Ficha 0000070

Dotação 6001.1030100372.146.33903600000

Valor 350,00

Projeto 2.146 - AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE SAÚDE DO IDOSO



Ficha 0000082

Dotação 6001.1030100372.149.33903400000

Valor 1.000.000,00




Ficha 0000082

Dotação 6001.1030100372.149.33903400000

Valor 270.672,18



Fonte 12990000002 - Outras Receitas Orçamentárias

Ficha 0000084

Dotação 6001.1030100372.149.33903900000

Valor 300.000,00




Ficha 0000248

Dotação 6001.1030100372.149.33909200000

Valor 260.554,84




Ficha 0000105

Dotação 6001.1030100372.153.33903000000

Valor 4.000,00




Ficha 0000147

Dotação 6001.1030100382.155.33903900000

Valor 12.000,00




Página 60



Ficha 0000152

Dotação 6001.1030100382.157.33504300000

Valor 16.500,00




Ficha 0000192

Dotação 6001.1030200382.167.33903900000

Valor 1.492.074,84




Artigo 2º - Para a cobertura das suplementações relacio-nadas no artigo anterior, serão utilizados os seguintes re-cursos: R$ 3.383.171,89 (três milhões, trezentos e oitenta e três mil, cento e setenta e um reais e oitenta e nove cen-tavos). Excesso de Arrecadação: R$ 2.023.301,86 (dois milhões, vinte e três mil, trezentos e um reais e oitenta e seis centavos). Suplementação/Anulação Dotação: R$ 1.359.870,03 (um milhão, trezentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e setenta reais e três centavos).

Ficha 0000035

Dotação 6001.1012200352.142.33903900000

Valor 1.000,00

Projeto 2.142 - PUBLICIDADE INSTITUCIONAL VINCULA-DA A PROGRAMAS DE SAÚDE



Ficha 0000074

Dotação 6001.1030100372.147.33903600000

Valor 4.000,00

Projeto 2.147 - AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE SAÚDE DA MULHER



Ficha 0000076

Dotação 6001.1030100372.147.44905200000

Valor 2.000,00

Projeto 2.147 - AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE SAÚDE DA MULHER



Ficha 0000094

Dotação 6001.1030100372.150.33903900000

Valor 1.000,00




Ficha 0000103

Dotação 6001.1030100372.152.33909200000

Valor 10.000,00




Ficha 0000106

Dotação 6001.1030100372.153.33903200000

Valor 1.000,00




Ficha 0000112

Dotação 6001.1030100381.036.33903000000

Valor 600,00

Projeto 1.036 - CONSTRUÇÃO, AQUISIÇÃO E APARELHA-MENTO DA SEDE DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL



Ficha 0000121

Dotação 6001.1030100381.045.33903600000

Valor 978,30






Página 61

Ficha 0000121

Dotação 6001.1030100381.045.33903600000

Valor 12.000,00




Ficha 0000125

Dotação 6001.1030100381.045.44906100000

Valor 350,00


Elemento 44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS


Ficha 0000149

Dotação 6001.1030100382.155.44905100000

Valor 1.000.000,00




Ficha 0000158

Dotação 6001.1030100382.159.33903900000

Valor 14.543,73




Ficha 0000173

Dotação 6001.1030100382.163.33909200000

Valor 100,00




Ficha 0000174

Dotação 6001.1030100382.164.33504300000

Valor 300.000,00

Projeto 2.164 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATEN-ÇÃO DOMICILIAR



Ficha 0000192

Dotação 6001.1030200382.167.33903900000

Valor 10.298,00




Ficha 0000218

Dotação 6001.1030500362.174.33904700000

Valor 1.000,00

Projeto 2.174 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PRO-GRAMA MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO



Ficha 0000239

Dotação 6001.1030500362.239.33903900000

Valor 1.000,00

Projeto 2.239 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRA-MA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL







Prefeito Municipal






Página 62








Artigo 1º - Fica suplementado no orçamento da despe-sa prevista para o exercício de 2015 a importância de R$ 1.637.515,40 (um milhão, seiscentos e trinta e sete mil, quinhentos e quinze reais e quarenta centavos), nas se-guintes dotações:

Ficha 0000006

Dotação 0301.0412200012.003.33903900000

Valor 3.392,27




Ficha 0000016

Dotação 0303.0618200022.007.33904800000

Valor 1.116,72




Ficha 0000016

Dotação 0303.0618200022.007.33904800000

Valor 322,81




Ficha 0000742

Dotação 1001.0409200062.012.33903900000

Valor 432,00

Projeto 2.012 - MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GE-RAL DO MUNICÍPIO



Ficha 0000826

Dotação 1501.0413100072.017.33309300000

Valor 120,00




Ficha 0000043

Dotação 1501.0413100072.017.33903900000

Valor 120,00




Ficha 0000824

Dotação 2301.0412600092.022.33909200000

Valor 870,88




Ficha 0000077

Dotação 2501.0412200112.024.33903000000

Valor 3.603,64




Ficha 0000087

Dotação 2501.0412200112.027.33903000000

Valor 37.378,70



Página 63




Ficha 0000120

Dotação 3501.0412300102.033.33903900000

Valor 95,00




Ficha 0000767

Dotação 3501.0412300102.033.33909200000

Valor 972,47




Ficha 0000767

Dotação 3501.0412300102.033.33909200000

Valor 32,53




Ficha 0000122

Dotação 3501.0412300102.034.33903900000

Valor 2.663,00

Projeto 2.034 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GESTÃO E CONTROLE DE CONVÊNIOS



Ficha 0000131

Dotação 3501.2884600050.007.33904700000

Valor 10.000,00

Projeto 0.007 - CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PA-TRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP



Ficha 0000132

Dotação 3501.2884600050.008.33909300000

Valor 4.366,99



Fonte 11080008008 - Convênio Nº 700020/2010/MEDU-CAÇÃO - Formação para Gestores e Educadores em Aten-dimento ao PAR

Ficha 0000819

Dotação 4001.0412200112.027.33903000000

Valor 1.443,70




Ficha 0000819

Dotação 4001.0412200112.027.33903000000

Valor 1.184,48




Ficha 0000819

Dotação 4001.0412200112.027.33903000000

Valor 1.165,61




Ficha 0000157

Dotação 4001.0812200332.036.31900400000

Valor 6.000,00






Página 64

Ficha 0000157

Dotação 4001.0812200332.036.31900400000

Valor 7.384,40




Ficha 0000770

Dotação 4001.0812200332.036.33903000000

Valor 7.462,70




Ficha 0000821

Dotação 4001.0824100312.040.33903000000

Valor 100,00

Projeto 2.040 - PROGRAMA DE ATENÇÃO AO IDOSO



Ficha 0000172

Dotação 4001.0824200312.041.33903900000

Valor 1.100,00

Projeto 2.041 - PROGRAMA DE ATENÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA



Ficha 0000200

Dotação 4001.0824400312.052.31901100000

Valor 23.228,81




Ficha 0000302

Dotação 4002.1624400312.078.33903900000

Valor 25.773,02




Ficha 0000304

Dotação 4002.1624400312.079.33904800000

Valor 70.000,00



Fonte 33990000002 - Benefícios Eventuais - FMAS

Ficha 0000351

Dotação 5001.1230600342.091.33903000000

Valor 485.307,27




Ficha 0000395

Dotação 5002.1236100342.101.44905200000

Valor 1.100,03

Projeto 2.101 - REESTRUTURAÇÃO, REVITALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL


Fonte 11080003003 - Termo de Compromisso PAR Nº 5765/2012 - Aquisição de Ônibus e Mobiliários e Equipa-mentos Escolares

Ficha 0000420

Dotação 5002.1236100342.107.33903900000

Valor 6.080,00




Ficha 0000422

Dotação 5002.1236100342.107.44905200000

Valor 744,00






Página 65

Ficha 0000494

Dotação 5501.1339200142.125.33903900000

Valor 3.825,00




Ficha 0000506

Dotação 5501.2781200131.029.44905100000

Valor 28.740,35




Ficha 0000506

Dotação 5501.2781200131.029.44905100000

Valor 106.638,36




Ficha 0000572

Dotação 7501.1545100171.056.44905100000

Valor 82.151,18

Projeto 1.056 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E RECUPERA-ÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL


Fonte 36020000001 - Contribuição para o Custeio do Ser-viço de Iluminação Pública

Ficha 0000581

Dotação 7501.1545100171.060.33903900000

Valor 146.777,99




Ficha 0000581

Dotação 7501.1545100171.060.33903900000

Valor 90.942,01

Projeto 1.060 - OBRAS, CONSERVAÇÃO E REPARAÇÃO

DA INFRAESTRUTURA URBANA



Ficha 0000586

Dotação 7501.1545100171.061.44905100000

Valor 31.585,32




Ficha 0000607

Dotação 7501.1751200171.065.44905100000

Valor 52.364,83

Projeto 1.065 - OBRAS DE AMPLIAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO


Fonte 10000075001 - Contrapartida C. R. Nº 030490459/2009/MCIDADES - Ampliação do Sist. Esgoto Sanitário XV de Outubro

Ficha 0000609

Dotação 7501.1751200181.066.44905100000

Valor 27.087,31




Ficha 0000609

Dotação 7501.1751200181.066.44905100000

Valor 31.734,77




Ficha 0000823

Dotação 7502.1712200181.071.33909200000

Valor 113,90

Projeto 1.071 - MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA BID x PMC


Fonte 10000000202 - Recursos Ordinários - Contraparti-da BID



Página 66

Ficha 0000825

Dotação 7502.1751200181.074.33901400000

Valor 6.000,00




Ficha 0000635

Dotação 7502.1751200181.074.33903900000

Valor 2.120,00




Ficha 0000649

Dotação 8002.0618100192.194.33903000000

Valor 26.658,10

Projeto 2.194 - MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL


Fonte 10000000106 - Recursos Ordinários - Fundo Muni-cipal de Transporte e Trânsito Urbano

Ficha 0000665

Dotação 8002.2678200192.200.33903900000

Valor 2.065,13




Ficha 0000665

Dotação 8002.2678200192.200.33903900000

Valor 205.263,59



Fonte 16030000001 - Multas por Infrações ao Código de Trânsito Nacional

Ficha 0000665

Dotação 8002.2678200192.200.33903900000

Valor 4.368,01




Ficha 0000815

Dotação 8002.2678200192.201.33903000000

Valor 518,52

Projeto 2.201 - CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO



Ficha 0000687

Dotação 8501.2060600201.080.44905200000

Valor 60.000,00

Projeto 1.080 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MÁQUI-NAS E VEÍCULOS PARA PATRULHA AGRÍCOLA


Fonte 10009999999 - Recursos Ordinários - Contraparti-da de Convênios

Ficha 0000687

Dotação 8501.2060600201.080.44905200000

Valor 25.000,00

Projeto 1.080 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MÁQUI-NAS E VEÍCULOS PARA PATRULHA AGRÍCOLA


Fonte 15029999999 - Recursos de Convênio da União

Artigo 2º - Para a cobertura das suplementações rela-cionadas no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos: R$ 1.637.515,40 (um milhão, seiscentos e trinta e sete mil, quinhentos e quinze reais e quarenta centa-vos). Excesso de Arrecadação: R$ 342.296,51 (trezen-tos e quarenta e dois mil, duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e um centavos). Superávit Financeiro: R$ 316.135,22 (trezentos e dezesseis mil, cento e trinta e cin-co reais e vinte e dois centavos). Suplementação/Anu-lação Dotação: R$ 979.083,67 (novecentos e setenta e nove mil, oitenta e três reais e sessenta e sete centavos).

Ficha 0000007

Dotação 0301.0412200012.003.44905200000

Valor 635,46




Página 67



Ficha 0000030

Dotação 1001.0409200062.012.44905200000

Valor 432,00

Projeto 2.012 - MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GE-RAL DO MUNICÍPIO



Ficha 0000090

Dotação 2501.0412200112.027.44905200000

Valor 3.603,64




Ficha 0000175

Dotação 4001.0824300311.015.44905200000

Valor 10.000,00

Projeto 1.015 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA POLÍ-TICA DE JUVENTUDE NO MUNICÍPIO


Fonte 13029999999 - Recursos de Convênios destinados a Programas de Assistência Social

Ficha 0000178

Dotação 4001.0824300322.043.31900400000

Valor 1.874,40




Ficha 0000207

Dotação 4001.0824400312.052.33903900000

Valor 23.228,81




Ficha 0000209

Dotação 4001.0824400312.052.44905100000

Valor 1.443,70




Ficha 0000225

Dotação 4001.0824400312.055.44905200000

Valor 1.165,61




Ficha 0000227

Dotação 4001.0824400312.056.33903200000

Valor 35.000,00

Projeto 2.056 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PRO-GRAMA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS



Ficha 0000228

Dotação 4001.0824400312.056.33903900000

Valor 35.000,00

Projeto 2.056 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PRO-GRAMA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS



Ficha 0000235

Dotação 4001.0824400321.097.44905100000

Valor 1.730,73




Ficha 0000241

Dotação 4001.0824400322.061.33903000000

Valor 1.184,48

Projeto 2.061 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PARA O



Página 68

COMBATE E ATENDIMENTO A VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA - CREAS



Ficha 0000269

Dotação 4001.0824400332.068.33504300000

Valor 5.510,00

Projeto 2.068 - INCENTIVO FINANCEIRO A PROJETOS SOCIAIS NÃO GOVERNAMENTAIS



Ficha 0000275

Dotação 4001.0824400332.070.33903300000

Valor 1.100,00




Ficha 0000276

Dotação 4001.0824400332.070.33903600000

Valor 100,00




Ficha 0000277

Dotação 4001.0824400332.070.33903900000

Valor 7.462,70




Ficha 0000306

Dotação 4002.1648200311.019.44905100000

Valor 10.000,00

Projeto 1.019 - CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS



Ficha 0000308

Dotação 4002.1648200311.020.44905200000

Valor 5.773,02

Projeto 1.020 - IMPLANTAÇÃO DO PLANO LOCAL DE HA-BITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PLHIS



Ficha 0000383

Dotação 5002.1212200342.097.44905200000

Valor 744,00




Ficha 0000764

Dotação 5002.1236100341.023.44909200000

Valor 8.211,31




Ficha 0000390

Dotação 5002.1236100342.100.33903000000

Valor 4.193,00




Ficha 0000391

Dotação 5002.1236100342.100.33903600000

Valor 1.887,00




Ficha 0000468

Dotação 5002.1236700342.118.33903600000

Valor 4.366,99

Projeto 2.118 - CAPACITAÇÃO DE GESTORES E EDUCA-DORES DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA


Fonte 11089999999 - Transferências de Convênios Desti-nados a Programas de Educação - Diversos



Página 69

Ficha 0000479

Dotação 5501.1339100141.027.44905100000

Valor 1.458,49



Fonte 15010057003 - Convênio N° 15/2012 - Reforma e Recuperação do Casarão Cultural do Distrito de Itapina-Colatina/ES

Ficha 0000582

Dotação 7501.1545100171.060.44903000000

Valor 52.263,81




Ficha 0000584

Dotação 7501.1545100171.060.44905100000

Valor 10.263,59



Fonte 15010075001 - Convênio Nº 040/2012 - PMC x SE-DURB - Pólo Industrial

Ficha 0000584

Dotação 7501.1545100171.060.44905100000

Valor 10.000,00




Ficha 0000639

Dotação 7502.1751200181.075.44905100000

Valor 8.120,00




Ficha 0000666

Dotação 8002.2678200192.200.44905200000

Valor 28.723,23




Ficha 0000717

Dotação 8502.2060600211.135.44905100000

Valor 25.000,00

Projeto 1.135 - EXECUÇÃO DO PRONAF/PRONAT/PROINF


Fonte 15029999999 - Recursos de Convênio da União

Ficha 0000738

Dotação 9999.9999999999.999.99999900000

Valor 678.607,70

Projeto 9.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Elemento 99999900000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA






Prefeito Municipal






Página 70








Artigo 1º - Fica suplementado no orçamento da despe-sa prevista para o exercício de 2015 a importância de R$ 563.841,55 (quinhentos e sessenta e três mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), nas seguintes dotações:

Ficha 0000087

Dotação 2501.0412200112.027.33903000000

Valor 15.000,00




Ficha 0000761

Dotação 3501.0412300102.033.31900400000

Valor 5.395,77




Ficha 0000117

Dotação 3501.0412300102.033.31901600000

Valor 11.769,66




Ficha 0000157

Dotação 4001.0812200332.036.31900400000

Valor 121.927,20




Ficha 0000770

Dotação 4001.0812200332.036.33903000000

Valor 150,00




Ficha 0000200

Dotação 4001.0824400312.052.31901100000

Valor 2.807,83




Ficha 0000212

Dotação 4001.0824400312.053.33903000000

Valor 50.000,00



Fonte 33010000010 - PVMC - Piso Variável de Média Complexidade

Ficha 0000400

Dotação 5002.1236100342.103.31900400000

Valor 312.849,36

Projeto 2.103 - REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL



Ficha 0000414

Dotação 5002.1236100342.106.31901600000

Valor 954,52



Página 71




Ficha 0000780

Dotação 5002.1236600342.116.31901600000

Valor 3.112,58




Ficha 0000813

Dotação 7001.1512200162.185.31900400000

Valor 13.396,02




Ficha 0000566

Dotação 7501.1512200172.190.31901600000

Valor 5.878,65

Projeto 2.190 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICI-PAL DE OBRAS



Ficha 0000810

Dotação 8001.0412200192.193.33903600000

Valor 900,00




Ficha 0000822

Dotação 9001.2612200222.219.31900400000

Valor 19.699,96


Elemento 31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO

DETERMINADO


Artigo 2º - Para a cobertura das suplementações rela-cionadas no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos: R$ 563.841,55 (quinhentos e sessenta e três mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e cin-co centavos). Suplementação/Anulação Dotação: R$ 563.841,55 (quinhentos e sessenta e três mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e cinco).

Ficha 0000088

Dotação 2501.0412200112.027.33903900000

Valor 15.000,00




Ficha 0000116

Dotação 3501.0412300102.033.31901100000

Valor 17.165,43




Ficha 0000158

Dotação 4001.0812200332.036.31901100000

Valor 121.927,20




Ficha 0000161

Dotação 4001.0812200332.036.33903900000

Valor 150,00






Página 72

Ficha 0000202

Dotação 4001.0824400312.052.31901600000

Valor 2.807,83




Ficha 0000214

Dotação 4001.0824400312.053.33903900000

Valor 50.000,00



Fonte 33010000010 - PVMC - Piso Variável de Média Complexidade

Ficha 0000401

Dotação 5002.1236100342.103.31901100000

Valor 312.849,36




Ficha 0000412

Dotação 5002.1236100342.106.31901100000

Valor 954,52




Ficha 0000455

Dotação 5002.1236600342.116.31901100000

Valor 3.112,58




Ficha 0000545

Dotação 7001.1512200162.185.31901100000

Valor 13.396,02




Ficha 0000565

Dotação 7501.1512200172.190.31901100000

Valor 5.878,65

Projeto 2.190 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICI-PAL DE OBRAS



Ficha 0000646

Dotação 8001.0412200192.193.33903000000

Valor 900,00




Ficha 0000723

Dotação 9001.2612200222.219.31901100000

Valor 19.699,96








Prefeito Municipal


de Colatina, em 17de junho de 2015.




Página 73






Artigo 1º - Fica suplementado no orçamento da despe-sa prevista para o exercício de 2015 a importância de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), nas seguintes dotações:

Ficha 0000030 Dotação 9501.1745200262.224.31900400000 Valor 700.000,00Projeto 2.224 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVI-ÇOS DE LIMPEZA URBANAElemento 31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADOFonte 20000000001 - Recursos Próprios - SANEAR

Artigo 2º - Para a cobertura das suplementações rela-cionadas no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Suple-mentação por Anulação de Outra UG: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).Ficha 0000738 Dotação 9999.9999999999.999.99999900000 Valor 700.000,00Projeto 9.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIAElemento 99999900000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIAFonte 10000000001 - Recursos Ordinários - Tesouro Não Vinculado





Prefeito Municipal











Artigo 1º - Fica suplementado no orçamento da despe-sa prevista para o exercício de 2015 a importância de R$ 310.081,98 (trezentos e dez mil, oitenta e um reais e no-venta e oito centavos), nas seguintes dotações:

Ficha 0000082

Dotação 6001.1030100372.149.33903400000

Valor 128.859,06




Ficha 0000098

Dotação 6001.1030100372.152.31900400000

Valor 5.000,00




Ficha 0000152

Dotação 6001.1030100382.157.33504300000

Valor 160.000,00




Ficha 0000193

Dotação 6001.1030200382.167.33909200000

Valor 16.222,92



Página 74



Fonte 32030000201 - SAÚDE - MAC - Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC

Artigo 2º - Para a cobertura das suplementações rela-cionadas no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos: R$ 310.081,98 (trezentos e dez mil, oitenta e um reais e noventa e oito centavos). Suplementação/Anulação Dotação: R$ 310.081,98 (trezentos e dez mil, oitenta e um reais e noventa e oito centavos).

Ficha 0000248

Dotação 6001.1030100372.149.33909200000

Valor 128.859,06




Ficha 0000099

Dotação 6001.1030100372.152.31901100000

Valor 5.000,00




Ficha 0000152

Dotação 6001.1030100382.157.33504300000

Valor 160.000,00




Ficha 0000192

Dotação 6001.1030200382.167.33903900000

Valor 16.222,92



Fonte 32030000201 - SAÚDE - MAC - Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC




Prefeito Municipal

Registrado no Gabinete do Prefeito Municipalde Colatina, em 19 de junho de 2015.









Artigo 1º - Fica suplementado no orçamento da despe-sa prevista para o exercício de 2015 a importância de R$ 829.094,07 (oitocentos e vinte e nove mil, noventa e qua-tro reais e sete centavos), nas seguintes dotações:

Ficha 0000038

Dotação 1501.0413100072.014.33903900000

Valor 160.000,00




Ficha 0000064

Dotação 2301.0412600092.022.44905200000

Valor 2.193,06






Página 75

Ficha 0000079

Dotação 2501.0412200112.024.33903900000

Valor 2.560,00




Ficha 0000110

Dotação 3001.0433100122.031.33904600000

Valor 100.000,00


Elemento 33904600000 - AUXILIO-ALIMENTAÇÃO


Ficha 0000120

Dotação 3501.0412300102.033.33903900000

Valor 5.000,00




Ficha 0000157

Dotação 4001.0812200332.036.31900400000

Valor 3.394,70




Ficha 0000774

Dotação 4001.0824300322.043.33901400000

Valor 72,00




Ficha 0000302

Dotação 4002.1624400312.078.33903900000

Valor 7.300,00




Ficha 0000304

Dotação 4002.1624400312.079.33904800000

Valor 142.000,00




Ficha 0000332

Dotação 4501.0824300332.087.33901400000

Valor 5.020,00

Projeto 2.087 - PARTICIPAÇÃO EM CONFERÊNCIAS, SE-MINÁRIOS E ENCONTROS PARA GESTÃO E ADMINISTRA-ÇÃO DO FIA



Ficha 0000829

Dotação 4501.0824300332.087.33903300000

Valor 2.000,00

Projeto 2.087 - PARTICIPAÇÃO EM CONFERÊNCIAS, SE-MINÁRIOS E ENCONTROS PARA GESTÃO E ADMINISTRA-ÇÃO DO FIA



Ficha 0000346

Dotação 5001.1212200342.090.33903900000

Valor 4.000,00

Projeto 2.090 - MANUTENÇÃO DA FROTA MECÂNICA DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL AO DESENVOL-VIMENTO DO ENSINO



Ficha 0000397

Dotação 5002.1236100342.102.33903900000

Valor 1.319,18

Projeto 2.102 - MANUTENÇÃO DA FROTA MECÂNICA E MOTORIZADA DE APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL




Página 76



Ficha 0000400

Dotação 5002.1236100342.103.31900400000

Valor 1.904,04




Ficha 0000420

Dotação 5002.1236100342.107.33903900000

Valor 26.266,00




Ficha 0000428

Dotação 5002.1236500342.109.44905200000

Valor 1.910,00

Projeto 2.109 - REESTRUTURAÇÃO, REVITALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL E PRÉ-ESCOLAR


Fonte 11070000025 - Termo de Compromisso PAR Nº 201400711 - Aquisição de Equipamentos - PROINFÂNCIA

Ficha 0000494

Dotação 5501.1339200142.125.33903900000

Valor 9.147,00




Ficha 0000504

Dotação 5501.2781200131.029.33903000000

Valor 671,28




Ficha 0000581

Dotação 7501.1545100171.060.33903900000

Valor 59.160,00




Ficha 0000592

Dotação 7501.1545100171.064.44905100000

Valor 45.263,77




Ficha 0000592

Dotação 7501.1545100171.064.44905100000

Valor 160.429,49




Ficha 0000592

Dotação 7501.1545100171.064.44905100000

Valor 550,78




Ficha 0000607

Dotação 7501.1751200171.065.44905100000

Valor 35.011,77

Projeto 1.065 - OBRAS DE AMPLIAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO



Ficha 0000828

Dotação 7502.1751200181.074.33903300000

Valor 10.000,00





Página 77


Ficha 0000635

Dotação 7502.1751200181.074.33903900000

Valor 2.120,00




Ficha 0000810

Dotação 8001.0412200192.193.33903600000

Valor 900,00




Ficha 0000830

Dotação 8002.2612800192.197.33909200000

Valor 13.500,00

Projeto 2.197 - CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES NA ÁREA DE GESTÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO E TRÂNSITO



Ficha 0000665

Dotação 8002.2678200192.200.33903900000

Valor 15.000,00




Ficha 0000727

Dotação 9001.2612200222.219.44905200000

Valor 12.401,00



Fonte 39010000004 - Operação de Crédito Nº 69200/1 - BANDES/PROINVESTE CAPIXABA

Artigo 2º - Para a cobertura das suplementações rela-cionadas no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos: R$ 829.094,07 (oitocentos e vinte e nove mil, noventa e quatro reais e sete centavos). Superávit Fi-nanceiro: R$ 7.020,00 (sete mil e vinte reais). Suple-mentação/Anulação Dotação: R$ 822.074,07 (oito-centos e vinte e dois mil, setenta e quatro reais e sete centavos).

Ficha 0000057

Dotação 2301.0412600091.005.33903900000

Valor 393,06

Projeto 1.005 - IMPLANTAÇÃO E DISPONILIZAÇÃO DE BANCOS GEORREFERENCIADOS DE DADOS DA GESTÃO MUNICIPAL



Ficha 0000058

Dotação 2301.0412600091.005.44905200000

Valor 1.800,00

Projeto 1.005 - IMPLANTAÇÃO E DISPONILIZAÇÃO DE BANCOS GEORREFERENCIADOS DE DADOS DA GESTÃO MUNICIPAL



Ficha 0000084

Dotação 2501.0412200112.025.33903700000

Valor 2.560,00

Projeto 2.025 - REESTRUTURAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES E IMÓVEIS PÚBLICOS

Elemento 33903700000 - LOCAÇÃO DE MAO-DE-OBRA


Ficha 0000163

Dotação 4001.0812200332.036.33913900000

Valor 120,00


Elemento 33913900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TER-CEIROS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO


Ficha 0000164

Dotação 4001.0812200332.036.44905200000



Página 78

Valor 120,00




Ficha 0000170

Dotação 4001.0824100312.040.44905200000

Valor 73,02

Projeto 2.040 - PROGRAMA DE ATENÇÃO AO IDOSO



Ficha 0000202

Dotação 4001.0824400312.052.31901600000

Valor 3.154,70




Ficha 0000278

Dotação 4001.0824400332.070.44905200000

Valor 72,00




Ficha 0000303

Dotação 4002.1624400312.078.44905100000

Valor 3.000,00




Ficha 0000308

Dotação 4002.1648200311.020.44905200000

Valor 4.226,98

Projeto 1.020 - IMPLANTAÇÃO DO PLANO LOCAL DE HA-BITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PLHIS



Ficha 0000351

Dotação 5001.1230600342.091.33903000000

Valor 5.319,18




Ficha 0000353

Dotação 5001.1236100341.102.44505100000

Valor 1.910,00

Projeto 1.102 - CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DO BAIRRO AYRTON SENNA


Fonte 11089999999 - Transferências de Convênios Desti-nados a Programas de Educação - Diversos

Ficha 0000371

Dotação 5002.1212200342.097.31900400000

Valor 680,00




Ficha 0000389

Dotação 5002.1236100342.100.31901100000

Valor 60,00




Ficha 0000393

Dotação 5002.1236100342.100.44905200000

Valor 23.766,00




Ficha 0000409

Dotação 5002.1236100342.105.33903000000

Valor 2.500,00



Página 79




Ficha 0000437

Dotação 5002.1236500342.111.31909400000

Valor 1.164,04

Projeto 2.111 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Elemento 31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUI-ÇÕES TRABALHISTAS


Ficha 0000479

Dotação 5501.1339100141.027.44905100000

Valor 18.019,23




Ficha 0000494

Dotação 5501.1339200142.125.33903900000

Valor 4.681,12




Ficha 0000509

Dotação 5501.2781200132.131.33903000000

Valor 671,28




Ficha 0000512

Dotação 5501.2781200132.132.33903100000

Valor 9.147,00


Elemento 33903100000 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, AR-TI�STICAS, CIENTI�FICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS


Ficha 0000582

Dotação 7501.1545100171.060.44903000000

Valor 8.693,99




Ficha 0000584

Dotação 7501.1545100171.060.44905100000

Valor 13.500,00



Fonte 15010075001 - Convênio Nº 040/2012 - PMC x SE-DURB - Pólo Industrial

Ficha 0000584

Dotação 7501.1545100171.060.44905100000

Valor 331.581,55




Ficha 0000584

Dotação 7501.1545100171.060.44905100000

Valor 160.429,49




Ficha 0000776

Dotação 7501.2678200171.068.44909200000

Valor 2.830,43

Projeto 1.068 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA PARA TRANSPORTE



Ficha 0000639

Dotação 7502.1751200181.075.44905100000

Valor 12.120,00






Página 80

Ficha 0000664

Dotação 8002.2678200192.200.33903500000

Valor 142.000,00


Elemento 33903500000 - SERVICOS DE CONSULTORIA


Ficha 0000665

Dotação 8002.2678200192.200.33903900000

Valor 900,00




Ficha 0000666

Dotação 8002.2678200192.200.44905200000

Valor 15.000,00




Ficha 0000730

Dotação 9001.2678200221.085.44905200000

Valor 12.401,00

Projeto 1.085 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MÁQUI-NAS E VEÍCULOS PARA INFRAESTRUTURA RURAL


Fonte 39010000004 - Operação de Crédito Nº 69200/1 - BANDES/PROINVESTE CAPIXABA

Ficha 0000786

Dotação 9001.2678200222.221.33909200000

Valor 34.180,00

Projeto 2.221 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ES-TRADAS RURAIS



Ficha 0000738

Dotação 9999.9999999999.999.99999900000

Valor 5.000,00Projeto 9.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIAElemento 99999900000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIAFonte 10000000001 - Recursos Ordinários - Tesouro Não Vinculado




em 02 de julho de 2015.

Prefeito Municipal


de Colatina, em 02 de julho de 2015.







Artigo 1º - Fica suplementado no orçamento da despe-sa prevista para o exercício de 2015 a importância de R$ 116.090,58 (cento e dezesseis mil, noventa reais e cin-quenta e oito centavos), nas seguintes dotações:Ficha 0000831 Dotação 3501.2884300050.005.46909200000 Valor 98.220,92Projeto 0.005 - AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA DO MUNICÍPIOElemento 46909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORESFonte 10000000001 - Recursos Ordinários - Tesouro Não Vinculado



Página 81

Ficha 0000665

Dotação 8002.2678200192.200.33903900000

Valor 17.869,66




Artigo 2º - Para a cobertura das suplementações rela-cionadas no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos: R$ 116.090,58 (cento e dezesseis mil, noven-ta reais e cinquenta e oito centavos). Suplementação/Anulação Dotação: R$ 116.090,58 (cento e dezesseis mil, noventa reais e cinquenta e oito centavos).

Ficha 0000127

Dotação 3501.2884300050.005.46907100000

Valor 98.220,92

Projeto 0.005 - AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA DO MUNICÍPIO

Elemento 46907100000 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CON-TRATUAL RESGATADO


Ficha 0000663

Dotação 8002.2678200192.200.33903000000

Valor 17.869,66







em 02 de julho de 2015.

Prefeito Municipal


de Colatina, em 02 de julho de 2015.


RESUMO CONVÊNIO COOPERAÇÃO TÉCNICA 011/ 2015



RESUMO CONVENIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 011/2015

CESSIONÁRIA: Município de Aracruz

CEDENTE: Município de Colatina

OBJETO: cessão da servidora Rita Silva Rissi, ocupante do cargo de Professora de Ensino Fundamental – Séries Iniciais – Matrícula 035966, pertencente ao quadro de pessoal do Município de Colatina, para prestar serviços ao Município de Aracruz.

VIGENCIA: a cessão se dará no período de 11 de julho a 31 de dezembro de 2016.

Colatina, 07 de julho de 2015

Câmara muNiCiPal

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 12Publicação Nº 19399

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° XII

O Presidente da Câmara Municipal de Colatina, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, consi-derando a Portaria nº 132/2013 de 28 de Novembro de 2013 que prorrogou por mais 02 (dois) anos a validade do Concurso Público CONVOCA os (as) candidatos (as) abaixo relacionados, aprovados no Concurso Público nº 001/2011, da Câmara Municipal de Colatina/ES, para pro-vimento dos cargos vagos existentes no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Colatina, realizado conforme Edi-tal nº 003/2011, consoante ordem de classificação final homologada pela Portaria nº 065/2011, para que compa-reça (m) a partir do dia 20 de julho de 2015 até o dia 19 de agosto de 2015, das 13:00 às 17:00 horas na sede do Poder Legislativo Municipal de Colatina, sito rua Professor Arnaldo de Vasconcellos Costa, nº 32, Centro, Colatina - ES, munidos de uma foto 3 X 4 e cópias auten-ticadas dos seguintes documentos:

a) Título de Eleitor, bem como comprovante de estar em dia com a Justiça Eleitoral;

b) CPF;

c) PIS/PASEP;

d) Carteira de Trabalho da Previdência Social (CTPS);

e) Documento de identidade de reconhecimento nacional, que contenha fotografia;

f) Certificado de Reservista, para os candidatos do sexo masculino;

g) Certidão de Nascimento ou de Casamento;

h) Certidão de Nascimento e comprovante de freqüência escolar dos filhos menores de 18 anos e respectiva cader-neta de vacinação para os menores de 05 anos;



Página 82

i) Comprovante de escolaridade exigida para provimento do cargo pretendido, adquirida em instituição de ensino oficial legalmente reconhecida pelo MEC;

j) Comprovante de endereço;

k) Certidão Negativa Criminal;

l) Declaração de Bens e valores que compõem o seu pa-trimônio;

m) Laudo médico expedido pela perícia médica municipal ou médico do trabalho designado pelo município, conside-rando o candidato apto física e mentalmente para o exer-cício do cargo, sendo que os exames necessários a expedi-ção do laudo, correrão por conta do candidato;

n) Comprovante de experiência ou habilitação para o cargo conforme exigido no ANEXO I deste Edital;

o) Para os cargos de profissão regulamentada, deverá ser apresentado o respectivo registro no conselho de classe.

Será realizada, para os candidatos a serem empossados, avaliação da aptidão física e mental, que deverá envolver, dentre outros, exames médicos e complementares (lista-gem anexa) que terão por objetivo averiguar as condições de saúde apresentadas pelos candidatos, face às exigên-cias das atividades inerentes ao cargo, cujas despesas re-lativas aos exames ficarão a cargo do candidato.

Apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo (acúmulo de cargo), emprego ou função pública, nos termos do Inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c”, e inciso XVII do artigo 37 da Constituição Federal;

A documentação será entregue por meio de cópias auten-ticadas legíveis, sendo facultado à Administração Munici-pal, proceder à autenticação, desde que sejam apresenta-dos os documentos originais.

Os documentos devem ser apresentados em original e có-pia autenticada para assinar o Termo de Posse.

CARGO – Procurador Jurídico: Tatiana Tooki Azolin

E para que ninguém possa alegar ignorância é passado o presente Edital que será publicado no “DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO” e afixado no quadro de avisos da Câmara Municipal de Colatina.

Colatina – ES, em 15 de Julho de 2015.

Jolimar Barbosa da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Colatina – ES

ANEXO

LISTA DE EXAMES MÉDICOS PARA OS CONVOCA-DOS DO CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICI-

PAL DE COLATINA

PARA TODOS OS CARGOS:

*HEMOGRAMA

*VDRL

PARA O CARGO DE TELEFONISTA:

*HEMOGRAMA, VDRL, EXAME DE AUDIOMETRIA e ACUI-DADE VISUAL.

PARA O CARGO DE GUARDA LEGISLATIVO:

*HEMOGRAMA, VDRL, ELETROCARDIOGRAMA e ACUIDA-DE VISUAL.

Conceição do Castelo

Prefeitura

EXTRATO DE ADITIVO- CONTRATO 152-2014Publicação Nº 19265

EXTRATO DE ADITIVO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 152/2014

REFERÊNCIA: Contratação de empresa para Construção de Ponte na Rua Agripina Simonato Spadeto, s/n, Bairro Pedro Rigo, para acesso ao Centro de Eventos Joaquim Pinto Filho (Sanfonão). CONTRATANTE: PREFEITURA. MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES. CONTRA-TADA: BUSATO & BUSATO CONSTRUTORA LTDA ME. OB-

JETO: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato Nº.152/2014, de 13 de julho de 2015 à 21 de agosto de 2015;AMPARO LEGAL: Processo n.º 3.389/2015.

Conceoção do Castelo,ES, 10 de julho de 2015

FRANCISCO SAULO BELISARIO

Prefeito



Página 83

Domingos Martins

Prefeitura

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 030/2015Publicação Nº 19340

Ratifico a Dispensa de Licitação abaixo descrita:

Processo nº 030/2015.

Contratado: MACONSIL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO SI-MON LTDA.

Objeto: Locação de um transformador trifásico para utili-zação durante o XXII Festival Internacional de Inverno de Domingos Martins.

Prazo: Imediato

Valor: R$ 7.500,00

Fundamentação legal: Art. 24, inciso I, da Lei 8.666/93.

Domingos Martins – ES, 15 de julho de 2015.

LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA

PREFEITO MUNICIPAL

iNstituto de PrevidêNCia dos servidores do mu-NiCíPio de domiNgos martiNs

PORTARIA DE PESSOAL Nº 42/2015Publicação Nº 19334

PORTARIA DE PESSOAL Nº 42/2015

CONCEDE AFASTAMENTO DO TRABALHO, PARA TRA-TAMENTO DE SAÚDE, AO SERVIDOR PÚBLICO PAULO CEZAR COELHO – OPERADOR DE SERVIÇOS PÚBLICO - MOTORISTA.

O Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servi-dores do Município de Domingos Martins, Estado do Espíri-to Santo, no uso de suas atribuições legais, e,

- considerando os termos do Art. 118 e seus §§, da Lei Complementar Nº. 04/2007 – Estatuto dos Servidores Pú-blicos Municipais e,

- considerando os termos do Processo de Licença Médica, protocolizado sob o nº 048/2015;

R E S O L V E :

Art. 1º Fica concedido afastamento do trabalho para tra-tamento de saúde por 15 (quinze) dias, no período de 11 a 25 de julho de 2015 a Paulo Cezar Coelho, lotada no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Guia de Perícia Médica do Instituto de Previdência dos Servido-res do Município de Domingos Martins em anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-cação, com efeitos retroativos a 11 de julho de 2015.

Publique-se e Cumpra-se.

Domingos Martins/ES, 15 de julho de 2015.

ADEVAL IRINEU PEREIRA

Diretor Presidente do RPPS de Domingos Martins



CONCEDE AFASTAMENTO DO TRABALHO PARA TRA-TAMENTO DE SAÚDE A SERVIDORA PÚBLICA EDNEIA BOAVENTURA DA SILVA – OPERADOR DE SERVIÇOS PÚBLICO - MOTORISTA.




R E S O L V E :

Art. 1º Fica concedido afastamento do trabalho para tra-tamento de saúde por 15 (quinze) dias, no período de 08 a 22 de julho de 2015 a Edneia Boaventura da Silva, lotada no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, conforme Guia de Perícia Médica do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Domingos Mar-tins em anexo.



Página 84








CONCEDE AFASTAMENTO DO TRABALHO PARA TRA-TAMENTO DE SAÚDE A SERVIDORA PÚBLICA LUZIA PAGUNG BORGHARDT – AGENTE DE SERVIÇOS PU-BLICO - SERVENTE.




R E S O L V E :

Art. 1º Fica concedido afastamento do trabalho para tra-tamento de saúde por 30 (trinta) dias, no período de 14 de julho a 12 de agosto de 2015 a Luiza Pagung Bor-ghardt, lotada no âmbito da Secretaria Municipal de Saú-de, conforme Guia de Perícia Médica do Instituto de Previ-dência dos Servidores do Município de Domingos Martins em anexo.








CONCEDE AFASTAMENTO DO TRABALHO PARA TRA-TAMENTO DE SAÚDE A SERVIDORA PÚBLICA RITA DE CASSIA VISENTAINER – PROFESSOR MaMPB.




R E S O L V E :

Art. 1º Fica concedido afastamento do trabalho para tra-tamento de saúde por 15 (quinze) dias, no período de 08 a 22 de julho de 2015 a Rita de Cássia Visentainer, lotada no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Esporte, conforme Guia de Perícia Médica do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Domingos Mar-tins em anexo.








Página 85

Guarapari

Prefeitura

ABERTURA DE PREGÃO 2015Publicação Nº 19362

MUNICÍPIO DE GUARAPARI

PREGÃO PRESENCIAL EXCLUSIVO PARA ME E EPP Nº: 081/2015 – PROCESSO Nº4388/2015.

ABERTURA: 14/08/2015 às 09h00.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FILMAGENS, EDIÇÕES E TRUCAGENS DE FILMES, PARA ATENDER O CENTRO DE REFERÊNCIA ES-PECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS - SETAC.

Solicitação de edital através do e-mail: [email protected]

ARIANE DE SOUZA DE FREITAS

PREGOEIRA

ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO N° 046/2013 E OUTROS



SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LO-CAÇÃO N° 046/2013, firmado entre o Município de Guarapari/ES e o Sr. Valdecir Nunes Alves. Processo nº 9.524/2015, sendo o objeto: Prorrogação do prazo de vi-gência pelo período de 12 meses, ficando reajustado o alu-guel conforme o índice do IGPM em R$ 2.810,54, assinado em 12/05/2015.

ORLY GOMES DA SILVA

Prefeito Municipal


CONTRATO DE FORNECIMENTO N° 081/2015, firmado entre o Município de Guarapari/ES e a empresa 3 Estrelas Comércio e Serviços LTDA-ME. Processo nº 12.641/2015, sendo o objeto: Contratação de empresa para fornecimen-to de material para manutenção das vias pavimentadas através da operação “ Tapa Buraco”, sendo o período con-tratual até 31/12/2015, o presente contrato tem valor to-tal estimado em R$ 573.900,00.

ORLY GOMES DA SILVA

Prefeito Municipal


CONTRATO DE FORNECIMENTO N° 082/2015, firma-do entre o Município de Guarapari/ES e a empresa Ba-vel Operadora de Turismo LTDA. Processo nº 4667/2015, sendo o objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de agente de viagens para fornecimento de pas-sagens aéreas no âmbito nacional, sendo o período contra-tual até 31/12/2015, o presente contrato tem valor total estimado em R$ 20.000,00.

ORLY GOMES DA SILVA

Prefeito Municipal

DECRETO Nº. 409/2015 E OUTROSPublicação Nº 19398

Decreto nº. 409/2015 - libera da caução como garan-tia para execução das obras de infraestrutura, obrigação do Termo de Compromisso que aprova o Loteamento Mar D´Ulé, os lotes de nº 01 a 08 da Quadra nº 15, lotes nº 01 e 02 da Quadra nº 17, lotes nº 01 e 02 da Quadra nº 18, lotes nº 01 e 02 da Quadra nº 19, lotes nº 01 e 02 da Quadra nº 20, lotes nº 01 e 02 da Quadra nº 21, lotes nº 01 e 02 da Quadra nº 22, lotes nº 01 e 02 da Quadra nº 23, lotes nº 01 e 02 da Quadra nº 24, perfazendo um total de 24 (vinte e quatro) lotes.

Decreto nº. 410/2015 - Fica rerratificado o Art. 1º, do decreto nº. 497/2011, de 27 de julho de 2011:

Onde se lê:

“Art. 1º - Fica EXONERADO “a pedido”, o senhor ELY PEREIRA do cargo efetivo de AGENTE DE SERVIÇO OPE-RACIONAL I (ASO1) – CÓDIGO III, na função de VI-GIA, conforme processo administrativo nº. 12.097/2011.”

Leia-se:

“Art. 1º - Fica EXONERADO “a pedido”, o senhor ELY PEREIRA do cargo efetivo de AGENTE DE SERVIÇO OPERACIONAL I (ASO1) – CÓDIGO III, na função de AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR, conforme processo administrativo nº. 12.097/2011”.

Portaria/Gab nº. 172/2015 - CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA à servidora SAMYRA DE OLIVEIRA SAHB ocupante do cargo efetivo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO E CON-TÁBIL, na função de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, com localização na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ-DE – SEMSA, por 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do dia 22/06/2015.

Portaria/Gab nº. 173/2015 - CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA à servidora DINALVA SALVADOR RIBEIRO ocupante do cargo efetivo de AGENTE DE SERVIÇO OPERACIONAL,



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na função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, com

localização na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA, por 15 (quinze) dias corridos, contados a partir

do dia 29/06/2015.

Portaria/Gab nº. 174/2015 - CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA

à servidora ROSANGELA SALVADOR ocupante do car-

go efetivo de PROFESSOR MAPA V, com localização na

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED,

por 15 (quinze) dias corridos, contados a partir do dia

24/06/2015.

DECRETOS NºS 413 E 414/2015


Decreto nº. 413/2015 - EXONERA, a senhora THATIA-NA BUBACK NUNES, do cargo de provimento em comis-

são de SUBGERENTE DE ADMINISTRAÇÃO PREDIAL E SEGURANÇA PATRIMONIAL – PC-3, da Secretaria Mu-

nicipal de Administração e Gestão de Recursos Humanos

– SEMAD.

Decreto nº. 414/2015 - NOMEIA a senhora THATIA-NA BUBACK NUNES, para ocupar o cargo de provimento

em comissão de GERENTE ADMINISTRATIVO – PC – 2B, do Gabinete do Prefeito – GAB.

SEMED - PORTARIA 009/2015


PORTARIA/SEMED Nº. 009/2015

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA COM-

POR A COMISSÃO DE ANALISE DE AMOSTRAS, REFEREN-

TE AO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO 029/2015, PROCESSO Nº 01799/2015.

Guarapari-ES, 15 de julho de 2015.

Diana Márgara Raidan Chácara

Secretária Municipal da Educação

SEMSA - CONTRATO TEMPORÁRIO 229Publicação Nº 19446


Resumo de Contrato Administrativo de Traba-lho Temporário, firmado com o Município de Guarapa-

ri/ES, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde

- SEMSA, contratação em caráter temporário, para atu-

ar no Município de Guarapari/ES, em conformidade com

a Lei n° 3.757/2014, Processo Simplificado Edital SEM-

SA nº. 003/2014, de acordo com o Processo Administra-

tivo nº 24.241/2014. Período Contratual 07/07/2015 a

01/02/2016.

Nº Contratado Cargo

229/15 Juliana Wandekoken Bermond Enfermeira

TERMO DE REVOGAÇÃO PP 051/2015Publicação Nº 19386

TERMO DE REVOGAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 051/2015 - PROCESSO Nº 15.039/2014

O Município de Guarapari, através do Prefeito Municipal,

Sr. Orly Gomes da Silva, no uso de suas atribuições le-

gais e considerando razões de interesse público, resolve

REVOGAR Pregão Presencial Exclusivo para ME e EPP nº

051/2015, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MÓ-VEIS E EQUIPAMENTOS PARA A UNIDADE DE SAÚDE DE KUBITSCHEK, de início, ressalta-se que a revogação

está fundamentada no art. 49 da Lei Federal 8666/93 e

ainda no parecer as fls. 210/211 dos autos, com previsão

no item 14.2 do edital.

Portanto, com fulcro no art. 49, § 3º da Lei 8.666/93 c/c

art. 109, I, “c”, dá-se ciência ao licitante vencedor da revo-

gação da presente licitação, para que, querendo, se possa

exercer a ampla defesa e o contraditório, no prazo de 05

(cinco) dias úteis.

Guarapari, 14 de Julho de 2015.

ORLY GOMES DA SILVA

Prefeito Municipal



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Ibiraçu

Prefeitura

DECRETO 5034/15Publicação Nº 19254

DECRETO Nº 5.034/2015

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚ-BLICO MUNICIPAL, POR TERCEIROS, A TÍTULO PRE-CÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Ibiraçu, Estado Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, de acordo com inciso VI do artigo 60 da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o processo administrativo n° 003721/2014;

Considerando que dispõe o § 3o do artigo 87, da Lei Orgâ-nica do Município de Ibiraçu/ES;

Considerando a existência de espaço público com 125,00m2 não utilizado, situado no final da Rua Felisberto Carlesso, s/nº, Bairro Residencial Francisco Campagnaro, Ibiraçu-ES, CEP.: 29.670-000, citado como lote 02 às fo-lhas 24, que se encontra apto a edificação residencial e esta com anuência por laudo de visita da Defesa Civil, fls. 14, para construir nos termos das recomendações proces-suais expostas;

Considerando a carência de investimento nesta área de habitação popular e a real necessidade de prédio físico para acampar estes munícipes, se faz extremamente ne-cessário e econômico ao Município, ao invés de pagar por aluguéis;

Considerando estar o Requerente, devidamente identifica-do pelos documentos acostados nos autos, assim como, o registro do imóvel, a sua disponibilidade e o croqui identi-ficador do referido imóvel (planta de situação dos lotes);

Considerando que para tal edificação desta residência de-verá acompanhar as medidas descritas no croqui de fls. 23; e citações às folhas 12-14 e 17 e 23, ainda, a ciência de que qualquer benfeitoria ali encravada deverá incorpo-rar-se ao imóvel, não criando direito a retenção ou inde-nização de qualquer natureza, em caso de rescisão unila-teral, sendo-lhe precário o título e a qualquer momento podendo ser rescindido por ato unilateral do Município;

Considerando ser de interesse público verificado e descrito após a conclusão dos autos nº 003721/2014, vez que pro-piciará a função social da propriedade e a diminuição do número de alugueis sociais;

Considerando que, para concretizar tal utilização, neces-sário se faz, para ter efeito, proceder na forma do art. 87, § 3º da Lei Orgânica Municipal e por prazo determinado.

DECRETA:

Art. 1º - Fica permitido, a título precário, a contar da data de publicação deste Decreto, o uso de bem público, cuja posse direta e propriedade pertencem a este Município, no prazo de 25 (vinte e cinco) anos a Sra. SUELY ALVES DE SOUZA, inscrito no CPF n.º 0752.923.947-34, residen-te na Rua Santos Ramalho, n.º 09, Bairro Francisco Cam-pagnaro, Ibiraçu-ES, CEP.: 29.670-000, abaixo transcrito:

“Lote 02, citado às folhas 24, com área de 125,00m2, limítrofe com a frente com a Rua Felisberto Carlesso medindo 10,00m, lado esquerdo com Benedita Bar-bosa do Rozário Monteiro medindo 12,50m, fundos com um terreno municipal medindo 10,00m e lado esquerdo com o lote de terras numero 02 citado às folhas 23 dos autos, a ser cedido ao Sr. Nilson An-tonio dos Reis medindo 12,50m, s/n.º, Bairro Re-sidencial Francisco Campagnaro, Ibiraçu-ES, CEP.: 29.670-000, do imóvel que se encontra em sua tota-lidade na matrícula 3-4929, Livro 2Y do RGI de Ibi-raçu.”

Art. 2º - O Permissionário mantido por este Decreto terá o prazo de até 12 meses para iniciar as obras e 60 meses para finalizá-la, sob pena de extinção deste Decreto e sem retenção das benfeitorias já encravadas ao imóvel.

Art. 3º O Permissionário mantido por este somente pode-rá utilizar o espaço para edificação de imóvel residencial, objeto de seu pedido.

Art. 4º - As eventuais benfeitorias realizadas pelo Per-missionário, no espaço destinado ora pleiteado, quando de sua devolução ao Poder Público Municipal, ficarão inte-grando o patrimônio deste, sem direito a qualquer indeni-zação ou retenção.

Art. 5º - Durante o prazo precário de permissão, o Per-missionário obriga-se a edificar a residência em obediência a metragem contida no Croqui de fls. 20, assim como as orientações do Laudo de Visita do Coordenador de Defesa Civil, em caso de alteração de sua estrutura, que passa a integrar este decreto, bem como, a pagar todas as des-pesas e encargos civis, trabalhistas, administrativos e tributários que vierem a recair sobre o imóvel, prin-cipalmente a taxa de água e energia que se fizerem necessários, durante a vigência do prazo deste Decreto.

Art. 6º - A permissão de que trata o presente Decreto é intransferível a qualquer título.

Art. 7º - Fica estabelecido que, caso o Município necessite fazer o uso deste espaço, objeto do presente Decreto, a Permissionário desocupará e restituirá, no prazo máximo



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de 30 (trinta) dias, bastando, para tanto, simples notifica-ção administrativa.

Art. 8º - A presente Permissão é revogável a qualquer tempo, mediante aviso prévio aviso, a critério exclusivo da Administração Pública Municipal.

Art. 9º - O desvirtuamento da finalidade, ou não cumpri-mento de quaisquer das condições expressa neste Decre-to, será a razão jurídica para a anulação e impedimento da utilização da Permissão aqui autorizada, sem prejuízo das demais penalidades penais cabíveis.

Art. 10 - Durante o prazo precário de permissão, a Per-missionária obriga-se a pagar todas as taxas e impostos Municipais.

Art. 11 – Este imóvel deverá ser cadastrado e gerado im-posto, caso ainda não o seja.

Art. 12 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Ibiraçu, em 09 de julho de 2015.

EDUARDO MAROZZI ZANOTTI

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 09 de julho de 2015

ANGELA MARIA TINTORI POLEZELI

Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos Interina

DECRETO 5035/15Publicação Nº 19255


DISPÕE SOBRE A XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE IBIRAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo, no exercício de suas atribuições legais; e

Considerando a necessidade de realização da XI Confe-rência da XI Conferência da Assistência Social de Ibiraçu;

DECRETA:

Art. 1º. Fica convocada a ”XI Conferência Municipal de Assistência Social de Ibiraçu”, a realizar-se no dia 29 de julho de 2015, tendo como tema central ”Consolidar a SUAS de vez rumo a 2026, Lema: Pacto Republicano no SUAS rumo a 2026: O SUAS que temos e o SUAS que queremos”.

Art. 2º. A XI Conferência Municipal de Assistência Social, será realizada no dia 29 de julho 2015, nas dependên-cias do Instituto Espírito Santo de Inovação Social – IESIS em Ibiraçu.

Art. 3º. A XI Conferência será coordenada pela Comissão Organizadora da ”XI Conferência Municipal de Assis-tência Social de Ibiraçu”, que será composta pelos se-guintes membros:

I – ANA CLAUDIA FRANCISCO ROCHA

II – GILDO RIBEIRO GOMES

III – IZABEL DE SEIXAS SOUZA DA CUNHA

IV – LUCIA HELENA CUNHA DA SILVA

V – CLAUDIA AGOSTINI DALPIEIRO

VI – ILMA FRAGA BATTISTI

VII – EDNEIA MARIA GIACOMIM PIOL

VIII – VERA LUCIA FURIERI RIGO

VIX – MIRIA APARECIDA VESCOVI

VX – PATRICIA MOREIRA MONTEIRO NUNES

VXI – DANIELA DE SOUZA LOPES

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação deste De-creto correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social = FMAS.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-cação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº. 5.029/2015.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraçu, em 13 de julho de 2015.


Prefeito

Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Admi-nistração em 13 de julho de 2015.





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DISPENSA LICITAÇÃO 181/2015Publicação Nº 19355

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Secretaria Municipal de Administração, torna pública a Dispensa de Licitação em favor de

TRIANGULO ACESSORIO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ sob nº. 09.477.901/0001-43. Dispensado de licitação, conforme Artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações. Objeto: Contratação de Empresa Autorizada para realização de 04 (quatro) AFERIÇÃO DE TACÓGRAFO (FITA), exigidos pelo DETRAN-ES (Departamento Estadual de Transito) e INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) para vis-toria nos ônibus escolares dessa municipalidade, PLACAS (ODG 8771 / MPI 1527 / MPI 1498 / ODC 5064), a pedido da Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Infraestrutura – SEMOSI. Proc. N°: 2467/15. Valor Estimado: R$ 600,00.

Ibiraçu, 10 julho de 2015.

Angela Mª Tintori Polezeli

Secretaria M. de Administração

Ratifico a dispensa de Licitação referente ao Processo Administrativo nº. 2467/15.

EDUARDO M. ZANOTTI

Prefeito Municipal

LEI 3.669/2015Publicação Nº 19257

LEI N.º 3.669/2015

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE IBIRAÇU AO ILMO. SR. CLEILSON DE PAULA SILVA.

O Prefeito Municipal de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica declarado CIDADÃO IBIRAÇUENSE, o Ilmo. Sr. CLEILSON DE PAULA SILVA, brasileiro, casado, na-tural de Vitória, residente e domiciliado na Rua Cesar Gui-detti, 215, Bairro São Cristovão, Ibiraçu-ES.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-ção, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Ibiraçu/ES, em 10 de julho de 2015.


Prefeito Municipal





LEI N.º 3.670/2015

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE IBIRAÇU A ILMA. SRA. LAUDIMAR RODRIGUES DA SILVA MINCHIO.



Art. 1°. Fica declarada CIDADÃ IBIRAÇUENSE, a Ilma. Sra. LAUDIMAR RODRIGUES DA SILVA MINCHIO, brasileira, casada, natural de Conceição da Barra-ES, re-sidente e domiciliada na Rua José Minchio, 87, Bairro São Cristovão, Ibiraçu-ES.




Prefeito Municipal




http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/3888432/art-19-da-lei-3079-08-aracruz




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LEI N.º 3.671/2015

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE IBIRAÇU AO ILMO. SR. DR. SERGIO BARBOSA BELEM.



Art. 1°. Fica declarado CIDADÃO IBIRAÇUENSE, o Ilmo. Sr. Dr. SERGIO BARBOSA BELEM, brasileiro, médico neurocirurgião, natural de Colatina-ES, residente e do-miciliado na Rua General Aristides Guaraná, 372, Centro, Aracruz-ES.




Prefeito Municipal





LEI N.º 3.672/2015

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE IBIRAÇU AO ILMO. SR. CARLOS GUILHERME MACE-DO PAGIOLA CORDEIRO.



Art. 1°. Fica declarado CIDADÃO IBIRAÇUENSE, o Ilmo. Sr. CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEI-RO, brasileiro, advogado, natural de Vitória-ES, residen-

te e domiciliado na Rua Professor Almeida Cousin, 125, 10º andar, sala 1014, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-565.




Prefeito Municipal





LEI N.º 3.673/2015

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE IBIRAÇU AO ILMO. SR. RICARDO TORRES TEIXEIRA.



Art. 1°. Fica declarado CIDADÃO IBIRAÇUENSE, o Ilmo. Sr. RICARDO TORRES TEIXEIRA, brasileiro, casado, na-tural de Guaçui-ES, residente e domiciliado na Rua dos Sanhaços, s/nº, Bairro Ericina Macedo Pagiola, Ibiraçu-ES.




Prefeito Municipal









Página 91


LEI N.º 3.674/2015

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE IBIRAÇU A ILMA. SRA. LIDIA SANTOS DE ALMEIDA MARQUES LEAL.



Art. 1°. Fica declarada CIDADÃ IBIRAÇUENSE, a Ilma. Sra. LIDIA SANTOS DE ALMEIDA MARQUES LEAL, brasileira, casada, natural do Rio de Janeiro-RJ, residente e domiciliada na Rua Outeiro, 216, Jandarai, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20510-330.




Prefeito Municipal





LEI N.º 3.675/2015

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE IBIRAÇU AO ILMO. SR. JOÃO CARLOS NASCIMENTO.



Art. 1°. Fica declarado CIDADÃO IBIRAÇUENSE, o Ilmo. Sr. JOÃO CARLOS NASCIMENTO, brasileiro, casa-do, natural de Rio Novo do Sul-ES, residente e domiciliado na Rua Waldeck Campos, 103, Bairro São Cristovão, Ibi-raçu-ES.




Prefeito Municipal





LEI N.º 3.676/2015

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE IBIRAÇU AO ILMO. SR. SANDRO SEVERINO DE LAIA.



Art. 1°. Fica declarado CIDADÃO IBIRAÇUENSE, o Ilmo. Sr. SANDRO SEVERINO DE LAIA, brasileiro, casado, na-tural de São João do Meriti - RJ, residente e domiciliado no Bairro Ericina Macedo Pagiola, Ibiraçu-ES.




Prefeito Municipal









Página 92


LEI N.º 3.677/2015

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE IBIRAÇU AO ILMO. SR. ANTONIO MARCOS PEREIRA DOS SANTOS.



Art. 1°. Fica declarado CIDADÃO IBIRAÇUENSE, o Ilmo. Sr. ANTONIO MARCOS PEREIRA DOS SANTOS, brasi-leiro, casado, natural de Vitória-ES, residente e domicilia-do no Córrego do Itapirá, s/n, área Rural Rancho Martins, Pendanga, Ibiraçu-ES.




Prefeito Municipal





LEI N.º 3.678/2015

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE IBIRAÇU AO ILMO. SR. JOCIMAR SALLES MATTIUZ-ZI.



Art. 1°. Fica declarado CIDADÃO IBIRAÇUENSE, o Ilmo. Sr. JOCIMAR SALLES MATTIUZZI, brasileiro, ca-sado, natural de Vitória-ES, residente e domiciliado na Rua Walmir Nunes Barbosa, s/n, Pendanga, Ibiraçu-ES.




Prefeito Municipal





LEI N.º 3.679/2015

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE IBIRAÇU A ILMA. SRA. ALBANI MARIA DA SILVA SANTOS.



Art. 1°. Fica declarada CIDADÃ IBIRAÇUENSE, a Ilma. Sra. ALBANI MARIA DA SILVA SANTOS, brasileira, ca-sada, natural de Afonso Cláudio-ES, residente e domicilia-da na Rua Projetada, s/n, Bairro Aricanga, Ibiraçu-ES.




Prefeito Municipal









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LEI N.º 3.680/2015

CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO DO MUNI-CÍPIO DE IBIRAÇU A ILMA. SRA. MARINA LUCIA DE SOUZA SFALSINI.



Art. 1°. - Fica concedido o Título de Honra ao Mérito do Município de Ibiraçu, denominada COMENDA BRAVOS IMIGRANTES, a Ilma. Sra. MARINA LUCIA DE SOUZA SFALSINI, brasileira, casada, natural desta cidade, re-sidente e domiciliada na Rua Modesto Campagnaro, s/n, Bairro Campagnaro, Ibiraçu-ES.



EDUARDO MAROZZI ZANOTTIPrefeito Municipal


ANGELA MARIA TINTORI POLEZELISecretária Municipal de Administração

e Recursos Humanos Interina


LEI N.º 3.681/2015

CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO DO MU-NICÍPIO DE IBIRAÇU A ILMA. SRA. MARIA HELENA SCARPATTI BOF.



Art. 1°. - Fica concedido o Título de Honra ao Mérito do Município de Ibiraçu, denominada COMENDA BRAVOS IMIGRANTES, a Ilma. Sra. MARIA HELENA SCARPAT-TI BOF, brasileira, casada, natural desta cidade, residente e domiciliada na Rua Aryton Osvaldo Bonesi, 21 Bairro Boa Vista, Ibiraçu-ES.





ANGELA MARIA TINTORI POLEZELISecretária Municipal de Administração e Recursos

Humanos Interina


LEI N.º 3.682/2015

CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO DO MU-NICÍPIO DE IBIRAÇU A ILMA. SRA. LUZIA CAMPOS DOS SANTOS.



Art. 1°. - Fica concedido o Título de Honra ao Mérito do Município de Ibiraçu, denominada COMENDA BRAVOS IMIGRANTES, a Ilma. Sra. LUZIA CAMPOS DOS SAN-TOS, brasileira, casada, natural desta cidade de Ibiraçu, residente e domiciliada no Bairro São Cristovão, Ibiraçu--ES.






Humanos Interina






Página 94


LEI N.º 3.683/2015

CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO DO MUNI-CÍPIO DE IBIRAÇU A ILMA. SRA. TERESINHA PEREI-RA BOZZI.



Art. 1°. - Fica concedido o Título de Honra ao Mérito do Município de Ibiraçu, denominada COMENDA BRAVOS IMIGRANTES, a Ilma. Sra. TERESINHA PEREIRA BO-ZZI, brasileira, casada, natural de Acioli-ES, residente e domiciliada na Rua Francisco Vicente, 135, Bairro Cohab, Ibiraçu-ES.








LEI N.º 3.684/2015

CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO DO MU-NICÍPIO DE IBIRAÇU A ILMA. SRA. POLLIANNY SI-QUEIRA SILVA SANTOS.



Art. 1°. - Fica concedido o Título de Honra ao Mérito do Município de Ibiraçu, denominada COMENDA BRAVOS IMIGRANTES, a Ilma. Sra. POLLIANNY SIQUEIRA SILVA SANTOS, brasileira, casada, natural de Governa-dor Valadares - MG, residente e domiciliada na Rua Conde D’eu, 09, Centro, Ibiraçu-ES.






Humanos Interina


LEI N.º 3.685/2015

CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO DO MUNI-CÍPIO DE IBIRAÇU AO ILMO. SR. WENDERSON LUIS CASTRO.



Art. 1°. - Fica concedido o Título de Honra ao Mérito do Município de Ibiraçu, denominada COMENDA BRAVOS IMIGRANTES, ao Ilmo. Sr. WENDERSON LUIS CAS-TRO, brasileiro, casado, natural desta Cidade de Ibiraçu, residente e domiciliado no Bairro São Cristovão, Ibiraçu--ES.












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LEI N.º 3.686/2015

CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO DO MUNI-CÍPIO DE IBIRAÇU AO ILMO. SR. JOELSON SILVÉRIO DA SILVA.



Art. 1°. - Fica concedido o Título de Honra ao Mérito do Município de Ibiraçu, denominada COMENDA BRAVOS IMIGRANTES, ao Ilmo. Sr. JOELSON SILVÉRIO DA SILVA, brasileiro, casado, natural desta Cidade de Ibira-çu, residente e domiciliado na Rua Antônio Pedro Campag-naro, 10, Bairro Residencial Campagnaro, Ibiraçu-ES.








LEI N.º 3.687/2015

CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO DO MUNI-CÍPIO DE IBIRAÇU AO ILMO. SR. MARCOS DE SOUZA IGNÁCIO.



Art. 1°. - Fica concedido o Título de Honra ao Mérito do Município de Ibiraçu, denominada COMENDA BRAVOS IMIGRANTES, ao Ilmo. Sr. MARCOS DE SOUZA IGNÁ-CIO, brasileiro, casado, natural desta Cidade de Ibiraçu,

residente e domiciliado na Rua Francisco Argemiro Mode-nesi Gratz, 764, Bairro Bragatto, Ibiraçu-ES.








LEI N.º 3.688/2015

CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO DO MUNI-CÍPIO DE IBIRAÇU AO ILMO. SR. CARLOS CELESTI-NO PAGIOLA FURIERI.



Art. 1°. - Fica concedido o Título de Honra ao Mérito do Município de Ibiraçu, denominada COMENDA BRAVOS IMIGRANTES, ao Ilmo. Sr. CARLOS CELESTINO PA-GIOLA FURIERI, brasileiro, casado, natural desta Cidade de Ibiraçu, residente e domiciliado na Rua José Nunes da Cunha, 190, apto. 502, Piedade, Jaboatão dos Guarara-pes, Pernambuco – PE, CEP: 54410-280.












Página 96


LEI N.º 3.689/2015

CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO DO MUNICÍ-PIO DE IBIRAÇU AO ILMO. SR. GEREMIAS PIGNATON.



Art. 1°. - Fica concedido o Título de Honra ao Mérito do Município de Ibiraçu, denominada COMENDA BRAVOS IMIGRANTES, ao Ilmo. Sr. GEREMIAS PIGNATON, bra-sileiro, casado, natural desta Cidade de Ibiraçu, residente e domiciliado em Valparaíso de Goiás-GO, Caixa Postal 32, CEP: 72876-970.








LEI N.º 3.690/2015

CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO DO MUNI-CÍPIO DE IBIRAÇU AO ILMO. SR. EDER GOMES.



Art. 1°. - Fica concedido o Título de Honra ao Mérito do Município de Ibiraçu, denominada COMENDA BRAVOS IMIGRANTES, ao Ilmo. Sr. EDER GOMES, brasileiro, solteiro, natural desta Cidade de Ibiraçu, residente e do-miciliado na Rua Arlindo Vicente, 1366, Bairro Aricanga, Ibiraçu-ES.




Prefeito Municipal





LEI N.º 3.691/2015

CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO DO MUNI-CÍPIO DE IBIRAÇU AO ILMO. SR. ADILSON ADÃO.



Art. 1°. - Fica concedido o Título de Honra ao Mérito do Município de Ibiraçu, denominada COMENDA BRAVOS IMIGRANTES, ao Ilmo. Sr. ADILSON ADÃO, brasileiro, casado, natural desta Cidade de Ibiraçu, residente e do-miciliado na Rua Walmir Nunes Barbosa, s/n, Pendanga, Ibiraçu-ES.




Prefeito Municipal









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LEI N.º 3.692/2015

DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DA HONRARIA DENO-MINADA ”IBIRAÇUENSE AUSENTE Nº. 1” E DÁ OU-TRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1°. – Fica instituído, no âmbito do Município de Ibira-çu, o título de honraria denominado ”Ibiraçuense Ausente nº.1”, homenagem a ser concedida a cidadãos ibiraçuen-ses que, reconhecidamente, sejam expoentes nas áreas das ciências, artes, esportes, cultura, assistência social ou que tenham contribuído, de qualquer outra forma, para o desenvolvimento da sociedade e, ao mesmo tempo, te-nham mantido laços com a cidade e seus conterrâneos.

Art. 2º - O ”Ibiraçuense Ausente nº. 1”, a ser homenagea-do a cada ano pelos Poderes Públicos Municipais durante os festejos de emancipação política de Ibiraçu, será esco-lhido por uma Comissão Municipal, composta por repre-sentantes dos seguintes órgãos e/ou entidades:

I – Poder Legislativo Municipal;

II – Poder Executivo Municipal;

III – Associação Esporte Clube Ibiraçu;

IV – Loja Maçônica Estrela de Ibiraçu

V – Clube de Diretores Lojistas de Ibiraçu (CDL)

VI – Ordem dos Advogados do Brasil (Subseção de Ibira-çu)

§ 1º. Cada entidade a que se refere este artigo participará do processo eletivo com 01 (um) representante por ela indicado, preferencialmente sem ser o dirigente máximo, exceto em relação aos Poderes Executivo e Legislativo, que participarão com 02 (dois) representantes cada.

§ 2º. No processo eletivo objeto de escolha do ”Ibiraçuen-se Ausente nº. 1”, fica vedado o voto por procuração.

Art. 3º. A Comissão Municipal instituída será presidida pelo representante do Poder Executivo e poderá se reunir tantas vezes quantas necessárias para deliberar a respeito da escolha do ”Ibiraçuense Ausente nº. 1”.

Art. 4º. A reunião da Comissão Municipal, com a finalida-de de eleger o ”Ibiraçuense Ausente nº. 1”, será convoca-da por edital, assinada pelo presidente, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, e deverá ocorrer anualmente, no período de 1º a 15 de julho de cada ano.

§ 1º. O ”Ibiraçuense Ausente nº. 1”, será escolhido em votação secreta, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos mem-bros da Comissão Municipal em primeira convocação e, em qualquer número, em segunda convocação, 30 minu-tos após a hora prevista para a primeira.

§ 2º. O candidato escolhido será o indicado para receber as homenagens e o título, em sessão solene, durante os festejos em comemoração à emancipação política do Mu-nicípio de Ibiraçu.

Art. 5º. Para efeitos do disposto nesta Lei, serão admiti-das inscrições de candidatos ao título de ”Ibiraçuense Au-sente nº. 1”, na forma e prazo estabelecidos em decreto a ser baixado e publicado pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo Único – Encerrando o prazo para as inscri-ções previstas no presente artigo, deverá o Poder Executi-vo promover ampla divulgação dos nomes dos candidatos inscritos, por período não inferior a 10 (dez) dias anterior à data de Eleição junto à Comissão Municipal.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Prefeito Municipal





LEI N.º 3.693/2015

FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE FINANCEIRO ENTRE O MUNICÍPIO DE IBIRAÇU E ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA JUSTIÇA CIDADANIA EDUCAÇÃO E ARTE DE IBIRAÇU.

O Prefeito do Município de Ibiraçu, Estado do Espírito San-to, no exercício de suas atribuições legais;


Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Ibiraçu autorizado a firmar Convênio com a Associação Amigos da Justiça, Cidadania, Educação e Arte de Ibiraçu,




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inscrita no CNPJ sob o nº. 10.653.530/0001-92, com a finalidade de repassar recursos financeiros decorrentes de despesa com prestação de serviços de 03 (três) oficinas de arte, para melhor atender à crianças e adolescentes, assim como suas respectivas famílias.

Art. 2º - O valor do repasse financeiro de que trata o art. 1º da presente Lei será de R$ 10.457,19 (dez mil quatro-centos e cinquenta e sete reais e dezenove centavos) para o exercício de 2015, com início no mês de julho de 2015 e término em setembro de 2015.

Parágrafo Único. A forma de execução deste Convênio e a respectiva prestação de contas e, bem assim, a condi-ção de aplicação da concessão será estabelecida mediante Termo de Convênio.

Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta do Orçamento Anual vigente, em dotação própria, sendo que, caso seja necessário, fica o Poder Exe-cutivo autorizado a suplementá-la.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-ção, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2015, revogados as disposições em contrário.



Prefeito Municipal





LEI N.º 3.694/2015

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TER-MO ADITIVO DE VALOR AO CONVÊNIO Nº 003/2015 DE REPASSE FINANCEIRO AO INSTITUTO DE POLI-TICAS PÚBLICAS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - IPPES.



Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Ibiraçu

autorizado a firmar termo de aditivo de valor, no importe de 13,7488835% sobre o repasse de recursos financeiros do Convênio n.º 003/2015 firmado com o INSTITUTO DE POLITICAS PÚBLICAS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO – IPPES, ins-crito no CNPJ sob o nº. 07.001.839/0001-93, que tem por finalidade de custeio com despesas de contribuições pre-videnciárias dos seus funcionários, para manutenção do Projeto denominado “Ação e Cidadania”.

Art. 2º - O valor do repasse financeiro de que trata o art. 1º da presente Lei será de R$ 50.798,00 (cinquenta mil setecentos e noventa e oito reais) sendo o equivalente para o custeio de 20% (vinte por cento) de seguridade social sobre o total das remunerações de seus funcioná-rios, estabelecido pela Lei Federal 8.212 de 24 de julho de 1991.

Parágrafo Único. A forma de execução do Convênio n.º 003/2015 e de seu Termo Aditivo de Valor e as respectivas prestações de contas permanecerão imutáveis e, a condi-ção de aplicação deste aditivo será estabelecida mediante Termo Aditivo de Valor de Convênio.

Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta do Orçamento do exercício financeiro de 2015, em dotação própria, sendo que, caso seja neces-sário, fica o Poder Executivo autorizado a suplementá-la.




Prefeito Municipal





LEI N.º 3.695/2015

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CON-VÊNIO PARA REPASSE FINANCEIRO ENTRE O MUNI-CÍPIO DE IBIRAÇU E O INSTITUTO PRESERVARTE.





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Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Ibiraçu autorizado a firmar Convênio com o INSTITUTO PRE-SERVARTE, inscrita no CNPJ sob o nº. 06.151.516/0001-13, com a finalidade de repassar recursos financeiros a serem destinados ao custeio com despesas oriundas de pessoal e materiais de consumo na forma de concessão de Subvenção Social e Auxílio para manutenção do Projeto Social denominado “Percussão”.

Art. 2º - O valor do repasse financeiro de que trata o art. 1º da presente Lei será de até R$ 8.711,31 (oito mil se-tecentos e onze reais e trinta e um centavos) para o exer-cício de 2015, com início em agosto de 2015 e término até dezembro de 2015, conforme Resolução nº 011/2015, devidamente aprovada pelo Conselho Municipal de Assis-tência Social - COMASI.

Parágrafo Único. A forma de execução deste Convênio e a respectiva prestação de contas e, bem assim, a condi-ção de aplicação da concessão será estabelecida mediante Termo de Convênio.

Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta do Orçamento do exercício financeiro de 2015, em dotação própria, sendo que, caso seja neces-sário, fica o Poder Executivo autorizado a suplementá-la.




Prefeito Municipal





LEI N.º 3.696/2015

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNI-CÍPIO DE IBIRAÇU - ES.



Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento do Municí-pio de Ibiraçu, para o exercício de 2015, no valor de R$ 326.400,00 (trezentos e vinte e seis mil e quatrocentos reais), através da seguinte dotação:

110 Secretaria Municipal de Saúde

110007 Bloco de Investimentos

110007.10 Saúde

110007.10.301 Atenção Básica

110007.10.301.0025 Saúde de Todos

110007.10.301.0025.3027Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Saúde e Pronto Atendimento

110007.10.301.0025.3027 44905100 Obras e Instalações 326.400,00

Art. 2º. Serão utilizados como fonte de recursos para fa-zer face a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º desta lei, os recursos advindos do SUS – Sistema Único de Saúde – Ministério da Saúde, cele-brado entre o município de Ibiraçu e o Governo Federal, por intermédio do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) portaria nº. 340 de 04 de março de 2013, no valor de R$ 326.400,00 (trezentos e vinte e seis mil e quatrocentos reais), conforme Parecer Consulta TCEES nº. 028/2004 do TCEES.

Parágrafo único. O objeto deste recurso destina-se a Construção de Unidade Básica de Saúde (UBS) no bairro Campagnaro.

Art. 3º. O Crédito Adicional Suplementar de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º. Fica dispensada a apresentação de impacto orça-mentário e financeiro que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº: 101/2000, por se tratar de despesa a ser custeada com recursos específicos.




Prefeito Municipal






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LEI N.º 3.697/2015

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE APORTE FINANCEIRO DO TESOURO MUNICIPAL AO IPRESI – INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE IBIRAÇU, E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio-no a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, sem prejuízo das contribuições devidas, aporte fi-nanceiro em favor do IPRESI – Instituto de Previdência dos Servidores de Ibiraçu, no valor de R$ 108.305,00 (cento e oito mil, trezentos e cinco reais), relativo ao excedente do limite de 2% da taxa de administração para pagamento das despesas administrativas do exercício de 2015 da Au-tarquia Municipal.

Art. 2º - Para fazer o repasse dos recursos financeiros de que trata o art. 1° desta Lei, serão utilizados como fonte de recursos a seguinte dotação:

Nomenclatura Código Descrição

Órgão 040 Secretaria Municipal de Finanças

Unidade 001 Secretaria Municipal de Finanças

Dotação 040001.0412300022.016 Repasse Financeiro ao IPRESI

Elemento de Despesa 33904100000 Contribuições

Fonte de Recurso 1000000000 Recursos Ordinários

Ficha 000091 Número do PPA 2015.

Valor 108.305,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-ção, revogadas as disposições em contrario.



Prefeito Municipal





LEI N.º 3.698/2015

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINAN-CEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º. O orçamento do Município de Ibiraçu, para o exer-cício financeiro de 2016, será elaborado e executado se-gundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos desta Lei em cumprimento ao § 2º do art. 165, da Constituição Federal, § 2º do art. 106 da Lei Orgânica Municipal e art.4º da Lei Complementar nº. 101, compreendendo:

I - as prioridades e metas da Administração Pública Mu-nicipal;

II - a organização e estrutura dos orçamentos;

III - as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamen-tária anual e suas alterações;

IV - as diretrizes para execução da Lei Orçamentária;

V - as disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI - as disposições sobre alterações na legislação tributá-ria do município;

VII - as disposições relativas às despesas com pessoal;

VIII - as disposições finais.

CAPÍTULO I

Das Prioridades e Metas da Administração Municipal

Art. 2º. Em obediência ao disposto no § 2º do art. 106 da Lei Orgânica Municipal, esta lei definirá as metas e priori-dades da administração pública municipal para o exercício financeiro de 2016, em conformidade com o estabelecido no Anexo I que a integra esta lei, em

compatibilidade com a programação dos orçamentos e os objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual de 2014-2017.



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Art. 3º. Em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e o montante da dívida pública para o exercício de 2016, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII que integram esta Lei, em obediência a Portaria nº. 553, de 22 de setembro de 2014, expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 4º Os Anexos de Metas Fiscais referidos no artigo an-terior, constituem-se dos seguintes informações:

I - Demonstrativo I: Metas Anuais;

II - Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

III - Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Compara-das com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios An-teriores;

IV - Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido;

V - Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

VI - Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;

VII - Demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

VIII - Demonstrativo VIII: Margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste arti-go serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua con-solidação constituirá as Metas Fiscais do Município.

CAPÍTULO II

Da Organização e Estrutura dos Orçamentos

Art. 5º. Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, se-gundo a classificação funcional-programática estabelecida pela Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, expedida pelo Ministério de Orçamento e Gestão, especificando discrimi-nação da despesa por funções de que tratam o inciso I, do § 1º, do art. 2º, e § 2º, do art. 8º, ambos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, especificando para cada projeto, atividade e operação especial os grupos de despesas com seus respectivos valores.

Art. 6º. Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - programa, o instrumento de organização da ação go-vernamental visando à concretização dos objetivos pre-tendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II - atividade, um instrumento de programação para al-cançar o objetivo de um programa, envolvendo um con-junto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - projeto, um instrumento de programação para alcan-çar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamen-to da ação de governo;

IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

V - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, enten-didos estes como os de maior nível da classificação insti-tucional.

Art. 7º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respecti-vos valores em metas, bem como as unidades orçamentá-rias responsáveis pela realização da ação.

Art. 8º. Cada atividade, projeto e operação especial, iden-tificará a função, subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais se vinculam.

Parágrafo único. Na indicação do grupo de despesa a que se refere o caput deste artigo será obedecida a se-guinte classificação estabelecida em norma federal:

I - pessoal e encargos sociais;

II - juros e encargos da dívida;

III - outras despesas correntes;

IV - investimentos;

V - inversões financeiras;

VI - amortização da dívida;

VII - reserva de contingência.



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CAPÍTULO III

Das Diretrizes Gerais para Elaboração da Lei Orça-mentária Anual e suas Alterações

Art. 9º. O orçamento do Município para o exercício de 2016 será elaborado e executado visando a obedecer entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, em consonância com o disposto no

§1º, do art. 1º, alínea “a” do inciso I, do art. 4º e art. 48 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e a ampliação da capacidade de investimento.

Art. 10. Os estudos para definição da estimativa da recei-ta para exercício financeiro de 2016 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fis-cais autorizados, considerará os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, a amplia-ção da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguin-tes, conforme preceitua o art. 12 da Lei Complementar nº. 101, de maio de 2000.

Art. 11. No Projeto de Lei da Proposta Orçamentária Anual, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda corrente (real), estimados para o exercício de 2016.

Art. 12. O Poder Legislativo, o Instituto de Previdência Municipal e o SAAE-Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ibiraçu encaminharão ao Poder Executivo até 15 de agosto de 2015, a descrição e valores das suas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei da Proposta Orçamentária Anual.

I - a proposta orçamentária da despesa do Poder Legis-lativo observará o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, bem como a previsão da receita municipal para o exercício financeiro de 2016;

II - os duodécimos repassados ao Poder Legislativo, não ultrapassarão os percentuais, relativos ao somatório da re-ceita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizadas no exercício anterior, conforme disposto no inciso I do art. 29-A da Constituição Federal;

III - na efetivação do repasse mensal dos duodécimos ao Poder Legislativo, observar-se-á o limite máximo de re-passe estabelecido pelo inciso I, do art. 29-A da Consti-tuição Federal, sendo vedado o repasse de qualquer outro valor em moeda corrente.

Art. 13. Na programação da despesa serão observadas:

I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos;

II - não poderão ser incluídas despesas a título de Inves-timento – Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do §§ 2º, 3º do art. 167, da Constituição Federal e do art. 65 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000;

III - o município fica autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federa-ção, quando atendido o art. 62, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 14. os órgãos da administração indireta e instituições que receberem recursos públicos municipais, terão suas previsões orçamentárias para o exercício de 2016 incorpo-rados à proposta orçamentária do Município.

Art. 15. Somente serão incluídas, na Proposta Orçamen-tária Anual, dotações para o pagamento de juros, encar-gos e amortização das dívidas decorrentes das operações de crédito contratadas ou autorizadas até a data do enca-minhamento do Projeto de Lei da Proposta Orçamentária à Câmara Municipal.

Art. 16. A Receita Corrente Líquida, definida de acordo com inciso IV do art. 2º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, será destinada, prioritariamente aos custeios administrativos e operacionais, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de amortiza-ções, juros e encargos da dívida, à contrapartida das ope-rações de crédito e às vinculações, observadas os limites estabelecidos pela mesma lei.

Art. 17. O Poder Executivo destinará no mínimo 15% (quinze por cento) das seguintes receitas arrecadada du-rante o exercício de 2016, destinado as ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto no art. 198 da Constituição Federal:

I - do total das receitas de impostos municipais (ISS, IPTU, ITBI);

II - do total das receitas de transferências recebidas da União (quota-parte do FPM; quota-parte do ITR; quota--parte de que trata a Lei Complementar n º 87/96 - Lei Kandir);

III - do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF;

IV - das receitas de transferências do Estado (quota-parte do ICMS; quota-parte do IPVA; quota-parte do IPI – ex-portação);

V - da receita da dívida ativa tributária de impostos;

VI - da receita das multas, dos juros de mora e da corre-ção monetária dos impostos e da dívida ativa tributária de impostos.



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Art. 17 – A. O Poder Executivo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita re-sultante de impostos e das transferências federais e es-taduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº 494, de 20 de junho de 2007.

Parágrafo Único – O Município aplicará parte dos recur-sos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó-rias da Constituição Federal.

Art. 18. Na programação de investimentos serão observa-dos os seguintes princípios:

I - novos projetos somente serão incluídos na lei orçamen-tária apos atendidos os projetos em andamento, contem-pladas as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de créditos;

II - as ações delineadas nesta Lei, terão prioridade sobre as demais.

Art. 19. A dotação consignada para Reserva de Contin-gência será fixada em valor não superior a 2,0% (dois por cento) da previsão da Receita Corrente Líquida para 2016.

§ 1º. Os recursos da Reserva de Contingência serão des-tinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na

Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, expedida pelo Mi-nistério do Orçamento e Gestão, art. 8º da Portaria Inter-ministerial nº. 163, de 04 de maio de 2001, Expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional, conjugado com o disposto na alínea “b” do inciso III do art. 5º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

§ 2º. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a Riscos Fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2016, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares as dotações que se tor-naram insuficientes.

Art. 20. O Poder Executivo, Legislativo e Autarquias Mu-nicipais poderão, mediante Decreto do Poder Executivo, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou par-cialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2016 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, in-corporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribui-ções, estendendo-se a presente autorização para abertura de créditos adicionais suplementares.

Art. 21. A Lei Orçamentária Anual conterá autorização para abertura de crédito adicional suplementar em percen-

tual não superior à 25%(vinte e cinco por cento) do valor da despesa fixada, os quais deverão ser abertos mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, utilizados como fonte de recursos as definidas no Artigo 43 mesma Lei Federal e recursos de Convênio, conforme parecer consulta do TCEES nº. 028 de 06 de julho de 2004, podendo os referidos créditos adicionais suplementares serem abertos entre as unidades gestoras integrantes do orçamento consolidado do Município.

Art. 22. O orçamento fiscal previsto na Lei Orgânica Municipal, compreenderá os Poderes Executivos e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo município.

CAPÍTULO IV

Das Diretrizes para Execução da Lei Orçamentária

Art. 23. Na execução do orçamento, verificado que o com-portamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de for-ma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2016, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financei-ras.

§ 1º. Para a limitação de empenho terão prioridades as seguintes despesas:

I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;

II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura;

IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades;

V - dotações destinadas a subvenções sociais e transfe-rências voluntárias.

§ 2º. Excluem da limitação prevista no caput deste artigo:

I - as despesas com pessoal e encargos sociais;

II - as despesas com benefícios previdenciários;

III - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;



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IV - as despesas com PASEP;

V - as despesas com pagamento de precatórios e senten-ças judiciais;

VI - as demais despesas que constituam obrigação cons-titucional e legal.

§ 3º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empe-nho e movimentação financeira, conforme proporção esta-belecida no caput deste artigo.

§ 4º. O Poder Executivo e o Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.

§ 5º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realiza-ção da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.

Art. 24. Além de observar as demais diretrizes estabeleci-das nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propi-ciar o controle dos custos das ações de governo.

Art. 25. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos e funções ou altera-ções de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título e a reestrutura-ção organizacional, pelo Poder Executivo e o Poder Legis-lativo, somente serão admitidos:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acrés-cimos dela decorrentes;

II - se observado o limite estabelecido no inciso III do art. 20, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

III - através de lei específica.

Art. 26. A execução orçamentária, direcionada para a efetivação das metas fiscais estabelecidas, deverá ainda, manter a receita corrente superavitária frente às despe-sas correntes, com a finalidade de comportar a capacidade própria de investimento.

Art. 27. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do governo e instituições privadas, associa-ções e cooperativas, para o desenvolvimento dos progra-mas, com ou sem ônus para o município.

Art. 28. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas beneficiará somente aquelas de ca-ráter educativo, assistencial recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnicas e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica.

§ 1º. Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo do Plano de Trabalho apresentado pela entidade beneficiada.

§ 2º. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo fixado pelo Po-der Executivo, na forma estabelecida no termo de convê-nio firmado.

Art. 29. As obras em andamento e a conservação do pa-trimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos

orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito, nos ter-mos do art. 45 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 30. As despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Munici-pal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e pre-vistos recursos na lei orçamentária, observando o disposto no Art. 62 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 31. A realização de convênio com outras esferas de Governo, no ensino superior, com a finalidade de gerar mão-de-obra qualificada para o mercado de trabalho será precedida de autorização em lei específica.

CAPÍTULO V

Das Disposições sobre a Dívida Pública Municipal

Art. 32. A Proposta Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2016 poderá conter autorização para contra-tação de operação de crédito para atendimento a despesas de capital observado o limite estabelecido por resolução do Senado Federal.

Art. 33. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em Lei específica, nos termos do Parágrafo único do art. 32, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

CAPÍTULO VI

Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária do Município

Art. 34. – O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza



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tributária com vista a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da re-ceita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes, nos termos do art. 14 da Lei Comple-mentar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 35. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam supe-riores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, me-diante autorização em lei, não se constituindo como re-núncia de receita, nos termos do inciso II do § 3º do art. 14, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 36. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensa-ção, conforme dispõe o § 2º do art. 14, da Lei Complemen-tar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único. Para incentivar a arrecadação, fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a instituir atra-vés de Decreto, campanha de

estímulo de pagamento de tributos através de Sistema de Sorteio de Prêmios, para os contribuintes do Imposto Pre-dial e Territorial Urbano e dívida ativa.

CAPÍTULO VII

Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal

Art. 37. O Poder Executivo e o Poder Legislativo, mediante lei autorizativa poderão em 2016, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a re-muneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter tempo-rário na forma da lei, observados os limites e as regras estabelecidas pela legislação em vigor.

Parágrafo único. Os recursos para as despesas decor-rentes destes atos deverão estar previstos na Lei de Orça-mento para 2016 e em seus créditos adicionais.

Art. 38. Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes Executivo e Legislativo, não excederá os limites estabelecidos para gastos com pessoal na Lei Com-plementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 39. Nos casos de necessidade temporária, de excep-cional interesse público, devidamente justificado pela au-toridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no inciso III do art. 20, incisos V do Parágrafo único do art. 22, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 40. O Executivo Municipal adotará as seguintes me-didas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ul-trapassem os limites estabelecidos na legislação em vigor:

I - eliminação de gratificações e vantagens concedidas a servidores;

II - eliminação das despesas com horas-extras;

III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV - dispensa de servidores admitidos em caráter tempo-rário.

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Finais

Art. 41. O Projeto de Lei da Proposta Orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2016, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.

Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publici-dade, na utilização dos

meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos muní-cipes às informações relativas ao orçamento.

Art. 42. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, as metas bimestrais de arrecadação, a programação fi-nanceira e o cronograma mensal de desembolso, respec-tivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da Lei Comple-mentar nº. 101/2000.

Art. 43. O Executivo Municipal enviará a proposta orça-mentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do exercício vigente.

Art. 44. Caso o projeto de lei orçamentária de 2016 não seja sancionado até 31 de dezembro de 2015, a progra-mação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada uni-dade orçamentária, na forma original da proposta remeti-da à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.

Art. 45. São vedados quaisquer procedimentos, no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e Contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Art. 46. Os créditos especiais e extraordinários autoriza-dos nos últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2015, poderão ser reabertos, no limite de seus saldos,



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os quais serão incorporados ao orçamento do exercício fi-nanceiro de 2016, conforme o disposto no § 2º do art. 167, da Constituição Federal.

Parágrafo único. Na reabertura dos créditos a que se re-fere este artigo, a fonte de recursos deverá ser identificada como saldo de exercícios anteriores, independentemente da fonte de recursos à conta da qual os créditos foram abertos.

Art. 47. Para fins do disposto no art. 16º, parágrafo 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido como despesas consideradas irrelevantes, aquelas decor-rentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante não exceda ao valor limite para dispensa de lici-tação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666 de 1993, e suas alterações, devidamente autorizado.

Art. 48. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua propos-ta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da Receita Corren-te Líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Art. 49. A lei orçamentária discriminará, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Fe-deral.

§ 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centrali-zação, administração pública municipal submeterá os pro-cessos referentes ao pagamento de precatórios à aprecia-ção da Procuradoria Geral do Município.

§ 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.

Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-ção, revogadas as disposições em contrário.



Prefeito Municipal




ANEXO I

METAS E PRIORIDADES PARA 2016

O Anexo de Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2016 passará a vigorar de acordo com o disposto na Lei Municipal que aprovou o Plano Plurianual de 2014-2017 e demais alterações, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.

CÂMARA MUNICIPAL:

2.001 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS DA CAMARA MUNICIPAL

2.002 DIVULGAÇAO DOS ATOS DA CAMARA MUNICIPAL

2.003 ADMINISTRAÇAO DA DIVIDA PARCELADA

2.004 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES

2.005 TREINAMENTO E CAPACITAÇAO DE SERVIDORES E VEREADORES

3.001 REFORMA, EQUIPAMENTO E AMPLIAÇAO DAS INSTALAÇOES DA CAMARA MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL E AUTARQUIAS MUNICI-PAIS:

2.006 MANUTENCAO DOS SERVICOES DA ASSESSORIA DE COMUNICACAO

2.007 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS DA SEMGOV

2.008 CONTRIBUICAO A ASSOCIACOES DOS PREFEITOS, CNM, AMUNES E OUTROS

2.009 COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

2.010 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO

2.011 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL

2.012 CONTRIBUICAO AO PASEP

2.013 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE FINANCAS

2.014 ATUALIZACAO E MODERNIZACAO IMOBILIARIA

2.015 ADMINISTRACAO DA DIVIDA E DEMAIS OBRIGACOES

2.016 REPASSE FINANCEIRO AO IPRESI

2.017 REALIZACAO DE CONCURSO PUBLICO E REFORMA ADMINISTRATIVA

2.018 MANUT. DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS DA SEMARH

2.019 MANUTENCAO E MELHORIA DA GESTAO PATRIMONIAL MUNICIPAL

2.020 CAPACITACAO E TREINAMENTO DE SERVIDORES

2.021 REGULARIZAÇAO FUNDIARIA

2.022 RESERVA DE CONTINGENCIA

2.023 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE GESTAO ESTRATEGICA

2.024 ELABORAÇAO E MANUTENÇAO DO PDM - PLANO DIRETOR MUNICIPAL

2.025 GERENCIAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS

2.026 CURSO DE CAPACITACAO E TREINAMENTO ESPECIFICO

2.027 APOIO FINANCEIRO A INSTITUIÇOES CONVENIADAS (SESI/SENAI/SEBRAE E OUTROS)

2.028 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA

2.029 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS, SERV. E INFRA-ESTRUTURA

2.030 MANUTENÇAO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS



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2.031 MANUTENÇAO DOS SERV. DE LIMPEZA E DRENAGEM DE RIOS, CORREGOS E OUTROS

2.032 MANUTENCAO E RESTRUTURAÇAO DA FROTA

2.033 MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA

2.034 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA E DESTINAÇAO DE RESIDUOS SOLIDOS

2.035 MANUTENÇAO DOS SERVIÇOES DE ILUMINAÇAO PUBLICA

2.036 MANUTENÇAO DE ESTRADAS, PONTES E BUEIROS

2.037 MANUTENCÇAO DAS ATIVIDADES DA SEDERMA

2.038 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA EDUCACAO AMBIENTAL

2.039

IMPLANTAÇAO E MANUTENÇAO DE PARQUES, AREAS VERDES E PAISAGISMO

2.040 MANUTENÇAO DAS ATIV. DE LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL

2.041 RECUPERAÇAO E REFLORESTAMENTO DE NASCENTES E AREAS DEGRADADAS

2.042 APOIIO AO PEQUENO E MEDIO PRODUTOR

2.043 PROGRAMA DE COOPERAÇAO TECNICA COM INSTITUIÇOES PUBLICAS E PRIVADAS

2.044 MANUTENÇAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DA AGRICULTURA

2.045 DISTRIBUIÇAO DO BLOCO DO PRODUTOR

2.046 IMPLANTAÇAO E MANUTENÇAO DO VIVEIRO DE MUDAS E HORTA MUNICIPAL

2.047 MANUTENÇAO E AMPLIAÇAO DO MERCADO MUNICIPAL

2.048 INCENTIVO A DIVERSIFICAÇAO E A PRODUÇAO DE HORTALIÇAS

2.049 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCACAO

2.050 MANUTENCAO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS

2.051 FORMACAO E TREINAMENTO DE PROFISSIONAIS DA EDUCACAO

2.052 ADMINISTRACAO DA DIVIDA E DEMAIS OBRIGACOES DA EDUCACAO

2.053 MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR

2.054 MANUTENCAO E REGENCIA DO ENSINO FUNDAMENTAL

2.055 FORMACAO E TREINAMENTO DE PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMEMNTAL

2.056 MANUTENCAO DA FROTA DA EDUCACAO

2.057 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR

2.058 MANUTENCAO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE

2.059 APOIO AO ENSINO TECNICO, PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR

2.060 MANUTENCAO E REGENCIA DA EDUCACAO INFANTIL

2.061 FORMACAO E TREINAMENTO DE PROFESSORES DA EDUCACAO INFANTIL

2.062 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA EDUCACAO ESPECIAL INCLUSIVA

2.063 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL

2.064 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

2.065 TOMBAMENTO E RESTAURAÇAO DE PREDIOS E MONUMENTOS HISTORICOS

2.066 APOIO, INCENTIVO E MANUT. AO ARTESANATO LOCAL

2.067 APOIO E INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS

2.068 APOIO E REALIZAÇAO DE FESTAS E EVENTOS DE PROMOÇAO MUNICIPAL

2.069 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO CIRCUITO CAMINHAOS DA SABEDORIA

2.070 APOIO E INCENTIVO A PRATICAS E EVENTOS ESPORTIVOS

2.071 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE

2.072 TREINAMENTO E CAPACITAÇAO DE PESSOAL

2.073 MANUTENÇA DA FROTA DA SAUDE

2.074 PROGRAMA DE REABILITAÇAO DE DROGADOS

2.075 MANUTENÇAO DAS UNIDADES DE SAUDE

2.076 MANUTENÇAO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL

2.077 AQUISIÇAO DE MEDICAMENTOS PARA O PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL

2.078 MANUTENÇAO E AMPLIAÇAO DAS ATIVIDADES DA ESTRATEGIA DA SAUDE DA FAMILIA - SF

2.079 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE

2.080 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA SAUDE BUCAL - SB

2.081 MANUTENÇAO DA ATIVIDADES DA SAUDE MENTAL

2.082 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES BASICAS DE SAUDE

2.083 MANUTENÇAO DO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS

2.084 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL

2.085 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE REABILITAÇAO FISICA

2.086 MANUTENÇAO DAS AÇOES DOS CONSORCIOS DE SAUDE

2.087 MANUTENÇAO E IMPLEMENTEÇAO DAS ACOES DE VIGILANCIA AMBIENTAL

2.088 MANUTENÇAO E IMPLEMENTAÇAO DA AÇOES DE VIGILANCIA SANITARIA

2.089 MANUTENÇAO E IMPLEMENTAÇAO DAS AÇOES DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

2.090 MANUTENÇAO DAS AÇOES DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA

2.091IMPLEMET. E MANUT. DO SERV. DE ATEND. MOVEL DE URGENCIA(SAMU) EM PARCERIA C/ OUTROS MUNICÍPIOS

2.092 IMPLEMENTAÇAO DA PARTICIPAÇAO E DO CONTROLE SOCIAL E MANUT. DAS ATIV. DO CONSELHO DE SAUDE

2.093MANTUT. E IMPLEMENTAÇAO DAS AÇOES DE PLANEJAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇAO DAS AÇOES DE SAUDE

2.094

ESTRUTURAÇAO, REFORMA E AMPLIAÇAO DE ESPAÇOS FISICOS

2.095 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE DESENV. HUMANO E ASSISTENCIA SOCIAL

2.096 MANUTENÇAO DA FROTA DA SEMDES

2.097 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL

2.098 MANUTENÇAO DOS PROGRAMAS DE APOIO A 3ª IDADE

2.099 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE ATENÇAO A JUVENTUDE

2.100 MANUTENÇAO DAS ATIV. DE GERAÇAO DE EMPREGO E RENDA

2.101 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA/IGD

2.102 CONCESSAO DE BENEFICIOS ASSISTENCIAS E EVENTUAIS

2.103 APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS

2.104 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DE APOIO AO PORTADOR DE DEFICIENCIA

2.105 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERENCIA ESPECIAL DA ASSIST. SOCIAL - CREAS

2.106 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO CRAS

2.107 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO IGD/SUAS

2.108 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

2.109 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNIC. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

2.110 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PETI

2.111 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

2.112 MANUT. E ESTRUT. DOS PROG. DE ATENÇAO ESPECIAL A CRIANÇA E ADOLESCENTE

2.113 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNIC. DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL



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2.114 MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO SAAE

2.115 CONTRIBUIÇAO AO PASEP

2.116 OPERAÇAO E MANUTENÇAO DO SISTEMA DE AGUA

2.117 OPERAÇAO E MANUTENÇAO DO SISTEMA DE ESGOTO

2.118 REMUNERAÇAO DO PESSOAL DOS SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTO

2.119 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO IPRESI

2.120 PAGAMENTO DE SERVIDORES ATIVOS

2.121 RESTITUIÇAO DE CONTRIBUIÇOES

2.122 PAGADORES DE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS

3.002 GERENCIA DE PRECATORIOS

3.003 AQUISICAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS

3.004 CONSTRUÇAO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL

3.005 RESTRUTURACAO, AMPLIACAO E MELHORIA DO ARQUIVO PUBLICO MUNICIPAL

3.006 AQUISIÇAO DE VEICULO E EQUIPAMENTOS P/ SEC. DE GESTAO ESTRATEGICA

3.007 DESENVOLVIMENTO DO PLANEJAMENTO ESTRATEGICO DO MUNICIPIO

3.008 CONSTRUÇAO E REVITALIZAÇAO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS

3.009 CONSTRUÇAO, AMPLIAÇAO, REFORMAS E CONSERVAÇAO DE PREDIOS PUBLICOS

3.010 PAVIMENTACAO E DRENAGEM DE RUAS E AVENIDAS

3.011 CONSTRUÇAO, AMPLIAÇAO E MANUTENÇAO DO CEMITERIO PUBLICO

3.012 AQUISIÇAO DE IMOVEIS E INVESTIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO E SOCIAL

3.013 AQUISIÇAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

3.014 INFRAESTRUTURA EM SANEAMENTO BASICO

3.015 ESTRUTUTAÇAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO

3.016 EXPANSAO E MELHORIA NA REDE DE ILUMINAÇAO PUBLICA

3.017 CONST. E RECUPERAÇAO DE PONTES, BUEIROS, GALERIAS, ESTRADAS, CALÇADAS, PASSEIOS E MUROS

3.018 IMPLANTAÇAO DA FILETADORA DE PEIXE

3.019 IMPLANTAÇAO DA FILATADORA DE PEIXE

3.020 IMPLANTAÇAO E ESTRUTURAÇAO DE ENTREPOSTO DA APICULTURA

3.021 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS, QUADRAS E INVESTIMENTOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.022 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA A EDUCAÇÃO

3.023 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CRECHES E INVESTIMENTOS DA EDUC. INFANTIL

3.024 AQUISICAO DE ACERVO E EQUIPAMENTOS PARA A BIBLIOTECA MUNICIPAL

3.025

ESTRUTURAÇAO E CRIAÇAO DE CAMPOS DE FUTEBOL E ESPAÇOES ESPORTIVOS DO MUNICIPIO

3.026 REFORMA E AMPLIAÇAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

3.027 CONTRUÇAO, REFORMA E AMPLIAÇAO DE UNIDADES DE SAUDE E PRONTO ATENDIMENTO

3.028

INVESTIMENTOS NA ATENÇAO BASICA

3.029 INVESTIMENTOS PARA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.030 IMPLANTAÇAO E MANUTENÇAO DA ACADEMIA DE SAUDE

3.031 CONSTRUÇAO E ESTRUTURAÇAO DO CREAS

3.032 CONSTRUÇAO DA CASA DE PASSAGEM

3.033 CONSTRUÇAO DE HABITAÇOES DE INTERESSE SOCIAL

3.034 REFORMA E AMPLIÇÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA DO SAAE

3.035 CONSTRUÇAO DA UNIDADE DE CAPTAÇÃO, TRAT., RESERV E DISTRIBUIÇAO DE AGUA

3.036 CONSTRUÇAO, AMPLIAÇAO E REAPARELHAMENTO DO SIST. DE DISTRIBUIÇAO DE AGUA

3.037 CONSTRUÇAO, AMPLIAÇAO E REFORMA DA UNIDADE DE TRATAMENTO DE ESGOTO

3.038

3.039

CONSTRUÇAO, AMPLIAÇAO E REAPARELHAMENTO DO SIST. DE COLETA DE ESGOTO

IMPLANTAÇÃO E MANUNTENÇÃO DE ACADEMIA DE SAÚDE NOS BAIRROS SÃO CRISTOVÃO, CAMPAGNARO, SÃO BENEDITO E ELIAS BRAGATTO

ANEXO II

ANEXO DE METAS FISCAIS

Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais

(Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso II, LRF)

Tendo como finalidade subsidiar tecnicamente as proje-ções que constam do anexo de metas fiscais, expomos a base metodológica, bem como o memorial de cálculo utili-zado na composição dos valores informados.

A projeção da receita para o exercício financeiro de 2016, levou em consideração a construção de cenários econô-micos que procuram se aproximar o máximo possível da realidade.

As metas para o triênio 2016-2018 foram projetadas com base nos parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal para o PIB, e no comportamento evolutivo da receita dos últimos anos, procurando evidenciar a perspectiva de um crescimento nominal das receitas e despesas, conforme demonstrativo em anexo. Assim, o crescimento real es-perado fundamenta-se, exclusivamente, na observação do comportamento histórico dos índices esperados.

Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da ar-recadação no curto e médio prazo, dada a característica do município de ter como principais fontes de receitas as provenientes de transferências, as medidas de contenção e otimização de gastos públicos se fazem necessárias e tem sido alvo de constante acompanhamento visando à geração de superávit nos próximos exercícios.

No que se refere ao resultado nominal, este indicador tem como objetivo medir a variação do endividamento público através da diferença do estoque líquido da dívida no final de cada exercício, e no caso específico do triênio 2016-2018, a variação será negativa para os últimos anos do triênio, indicando com isso, que houve uma redução da dívida do município.

Em relação ao resultado primário, sua apuração é obtida pela diferença entre receitas e despesas não financeiras de um mesmo exercício. O resultado do triênio 2016-2018



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aponta um equilíbrio entre a variação dos exercícios, evi-denciando com isso, a tendência do Município a manter o equilíbrio entre as receitas e despesas não financeiras.

Em relação às projeções das despesas do município, foi considerado o comportamento previsto da receita para os exercícios correspondentes, objetivando manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos, não com-prometendo o equilíbrio das finanças públicas.

É evidente que, para o alcance do equilíbrio fiscal, não seria suficiente apenas promover o incremento da receita, mas também a implementação de ações que visem o racionamento dos gastos públicos. Neste sentido, o Município vem buscando continuamente aprimorar o contingenciamento de

gastos adequando-as às receitas, visando com isso, o equilíbrio das contas públicas.

As medidas pretendidas a serem adotadas para proporcio-nar um crescimento da receita, algumas já estão em curso e outras deverão ser adotadas, dentre as quais destaca-mos:

· Atualização do Cadastro Imobiliário, visando alcançar imóveis não cadastrados ou que apresentem situação di-versa da constante nos registros municipais;

· Políticas de incentivo à instalação de empresas que rea-lizem negócios compatíveis com a política de desenvolvi-mento do município;

· Implantação do Programa de modernização Tributária;

· Cobrança da Dívida Ativa;

· Atualização da Legislação Tributária Município;

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, deter-minou que os diversos entes da Federação assumissem o compromisso com a implementação de uma gestão fiscal eficiente e eficaz. Esse compromisso inicia-se com a ela-boração da LDO, quando são definidas as metas fiscais, a previsão e os gastos com as receitas esperadas e a identi-ficação dos principais riscos sobre as contas públicas, ten-do continuidade com a revisão desses parâmetros na ela-boração do projeto de lei orçamentária e o monitoramento durante sua execução, de modo a garantir que os riscos fiscais não afetem o alcance do objetivo maior: o processo de gestão fiscal e social responsável.

Os principais riscos são de natureza fiscal, abrangendo dois tipos: orçamentário e de dívida.

Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade das receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução orçamentária ocorram alterações entre recitas e despesas orçadas. No caso da receita, por exemplo, cita-se a frustração na arre-

cadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis à época da programação orçamentá-ria, principalmente, e as mudanças relativas à aceleração ou desaceleração da economia.

Por sua vez, as despesas realizadas pelo Governo podem apresentar disparidades em relação às projeções utilizadas para elaboração do orçamento, que podem variar tanto em função do nível da atividade econômica, quanto a fa-tores ligados às novas obrigações constitucionais legais, por exemplo. Ainda assim, é possível equilibrar receitas e despesas da área, uma vez que a determinação e a apli-cação de recursos terão aumentos percentuais gradativos ao longo de quatro anos, conforme prevê o projeto em votação; também, haverá maior repasse de recursos pelo Governo Federal ao Município, conforme o número de alu-nos, no qual se incluirão os alunos da educação infantil e do ensino médio.

Outra despesa importante é o gato com pessoal e encar-gos, que basicamente são determinados por decisões as-sociadas a planos de carreira e aumentos salariais. Com o aumento anual previsto para o salário mínimo, o Município terá que rever o Plano de Cargos e Salários, pois alguns níveis salariais irão se equiparar ou terão verbas remune-ratórias muito próximas.

Além desse acréscimo, a despesa de pessoal também se elevará pela revisão e redefinição dos valores salariais dos cargos públicos. Havendo possibilidade do Poder Executivo realizar concurso público visando suprir as necessidades da administração para melhoria dos serviços prestados, esta previsão não poderá afetar as contas, já que às des-pesas decorrentes dos mesmos estão enquadradas na re-ceita prevista.

Os riscos de dívida são oriundos de dois tipos diferentes de eventos. O primeiro, diz respeito à administração da dívida pública, ou seja, riscos decorrentes da variação das taxas de juros vincendos. Já o segundo tipo se refere aos passi-vos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como os resultados de julga-mento de processos judiciais que envolvam o município.

É de salientar que as regras para os pagamentos resultantes de demandas judiciais estão sujeitos ao regime de precatórios, nos termos da Constituição Federal. Também podem ocorrer riscos semelhantes em outros processos, que venham a surgir no decorrer do exercício atual e do triênio 2016-2018, caso das ações judiciais movidas por fornecedores, de que trata o “demonstrativo de riscos fiscais”, em anexo. Essas ações judiciais representam risco para o Município, no sentido de que os fornecedores poderão mover processos judiciais, na tentativa de receberem suas dívidas geradas, liquidadas e não pagas em exercícios anteriores, as quais, em sua maioria, não mais estejam inscritas em dívidas, dadas suas prescrições de prazo para pagamento. E esses riscos, caso ocorram, serão suportados pela Reserva de Contingência.

Em síntese, os riscos decorrentes dos passivos contingen-tes têm a característica de imprevisibilidade quanto à sua concretização, por haver sempre a possibilidade de o Mu-nicípio recorrer a todas as instâncias judiciais para defen-der e comprovar a legalidade da ação pública, o que pode



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resultar na não-ocorrência do impacto fiscal. E, mesmo na ocorrência de decisão desfavorável ao Município, o impac-to fiscal dependerá da forma de pagamento que for efe-tuada, devendo sempre ser liquidada dentro da realidade orçamentária e financeira do Município.

Nesse contexto, os riscos de dívida são especialmente re-levantes, pois restringem a capacidade de realização de investimento do Município e, consequentemente, a expan-são e aperfeiçoamento da ação governamental.

Para permitir o gerenciamento dos resultados do compor-tamento dessas variáveis sobre as projeções orçamen-tárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 9º, es-tabeleceu a avaliação bimestral das receitas, de forma a compatibilizar a execução orçamentária e financeira, com vistas a minorar o impacto restritivo ao cumprimento das metas fiscais fixadas na LDO, assegurando a tendência prevista e potencializando os efeitos positivos. A avaliação bimestral, juntamente com a avaliação do cumprimento das metas fiscais, efetuadas a cada semestre (opção dada pelo artigo 63 da LRF), permite que eventuais diferenças, tanto da receita quanto da despesa, sejam administradas ao longo do ano, de forma que, os riscos que se materia-lizam, sejam compensados com a re-alocação ou redução de despesas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraçu, em 27 de abril de 2015.


Prefeito Municipal


LEI N.º 3.699/2015

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL - PM-SAN, EXPRESSA O INTERESSE DO MUNICÍPIO EM ADERIR AO SISTEMA NACIONAL/ESTADUAL DE SE-GURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, ESTABELECE OS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRI-CIONAL - PLAMSAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. O Poder Público Municipal, em conformidade com o disposto nesta Lei, institui a Política Municipal de Segu-rança Alimentar e Nutricional Sustentável - PMSAN, partin-

do do princípio básico segundo o qual a Alimentação Ade-quada e Saudável é um Direito Absoluto, Intransmissível e Imprescritível, de natureza extra patrimonial, de todos os seres humanos sem discriminação nenhuma.

Art. 2º. No âmbito da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir o Sistema Nacional/Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SISAN, observando seus princípios e suas diretrizes contidos na Lei Complementar do Estado do Espírito Santo nº 609, de 8 de Dezembro de 2011 e na Lei Federal nº 11.346, de 15 de Setembro de 2006.

Art. 3º. A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e perma-nente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essen-ciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam social econômica e ambientalmente sustentáveis.

Art. 4º. A Política de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável é o conjunto de ações e programas planejados para garantir a oferta e o acesso à alimentação adequada e saudável à população residente no território municipal, promovendo os hábitos alimentares e o estilo de vida sau-dável, além de prestar assistência alimentar emergencial e criar condições favoráveis para o desenvolvimento social e econômico sustentável do município.

Art. 5º. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável serão operacionalizados mediante o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLAMSAN, observada a natureza intersetorial no processo de sua elaboração, execução e avaliação.

Parágrafo único. A intersetorialidade refere-se às inter-venções articuladas e coordenadas, utilizando-se os recur-sos humanos, materiais e financeiros disponíveis em cada órgãos ou entidade, de modo eficiente, direcionando-os para as ações e programas que obedeçam a uma escala de prioridade estabelecidas conjuntamente, evitando as-sim qualquer forma de enfrentamento fragmentada.

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMEN-TAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL

Art. 6º. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável têm por objetivo realizar o Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável, promoven-do ações e programas que compõem o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.

Art. 7º. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nu-tricional Sustentável reger-se-á pelas seguintes diretrizes:

I - Promoção do acesso universal à alimentação adequada e saudável, com prioridade para as famílias e pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional;



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II - Promoção do abastecimento e estruturação de sistemas sustentáveis e descentralizados, de base agro ecológica, de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos;

III - Instituição de processos permanentes de educação alimentar e nutricional, pesquisa, extensão e formação nas áreas de segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada e saudável;

IV - Promoção, universalização e coordenação das ações de segurança alimentar e nutricional voltadas para Povos e Comunidades Tradicionais de que trata o art. 3

o, inciso I,

do Decreto do Presidente da República no 6.040, de 7 de

fevereiro de 2007;

V - Fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis da atenção à saúde, de modo articulado às demais ações de segurança alimentar e nutricional;

VI - Promoção do acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficiente, com prioridade para as famílias em situação de insegurança hídrica e para a produção de alimentos da agricultura familiar e da pesca e aquicultura;

VII - Apoio a iniciativas de promoção da soberania alimentar, segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada em âmbito internacional e a negociações internacionais baseadas nos princípios e diretrizes da Lei nº 11.346, de 2006; e

VIII - Monitoramento da realização do direito humano à alimentação adequada e saudável.

CAPÍTULO III

DA GESTÃO DA POLÍTICA E DO SISTEMA DE

SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Art. 8º. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - PMSAN será implementada pelos órgãos públicos, entidades da sociedade civil integrantes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, conforme suas respectivas competências.

Art. 9º. O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN conta, no âmbito municipal, com três principais instâncias, que terão as seguintes atribuições, no que se refere à gestão da Política Municipal de Segu-rança Alimentar e Nutricional Sustentável - PMSAN, sem prejuízo às outras competências dispostas em outras nor-mas legais:

I - Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nu-tricional:

a) Estabelecimento de balanço da situação de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável no Município, apon-tando os avanços e os desafios do processo de realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável;

b) Indicação ao Conselho Municipal de Segurança Alimen-tar e Nutricional - COMSEA das diretrizes e prioridades da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - PMSAN e do Plano Municipal de Segurança

Alimentar e Nutricional - PLAMSAN; e

c) Formular recomendações para o fortalecimento do Sis-tema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SI-SAN nas esferas Nacional e Estadual.

II - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutri-cional - COMSEA, órgão de assessoramento imediato do Prefeito Municipal:

a) Organização e convocação da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

b) Sistematização das deliberações da Conferência Muni-cipal de Segurança Alimentar e Nutricional e seu encami-nhamento à

Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional/CAISAN, responsável pela elaboração e coor-denação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nu-tricional – PLAMSAN;

c) Interlocução com o Conselho Nacional de Segurança Ali-mentar e Nutricional - CONSEAS Estadual e Nacional;

d) Apreciação e acompanhamento da elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e mani-festação sobre o seu conteúdo final, bem como avaliação e monitoramento da sua implementação e proposição de alterações visando ao seu aprimoramento;

e) Normatização, em parceria com a Câmara Municipal In-tersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, a adesão das entidades da sociedade civil com ou sem fim lucrativo ao Sistema Nacional/Estadual de Segurança Ali-mentar e Nutricional Sustentável – SISAN, observados os critérios adotados nas esferas Nacional e Estadual;

f) Contribuição para a proposição e disponibilização de mecanismos e instrumentos de exigibilidade do direito humano à alimentação adequada e saudável assim como monitoramento da sua aplicação;

g) Promoção da participação e controle social, em sinto-nia com as ações mobilizadoras promovidas pelos demais COMSEAs - Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, municipais e as lideranças das Entidades da sociedade civil.

III - Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN:

a) Elaboração do PLAMSAN e coordenação, monitoramento e avaliação do processo de sua execução;

b) Instituição e coordenação de fórum para a interlocução e pactuação, com os órgãos e entidades municipais sobre a gestão e a integração dos programas e ações do PLAMSAN;

c) Interlocução com as Câmaras Estaduais e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito de Fóruns de Pactuação Bi e Tripartite;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Decreto/D6040.htm









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d) Elaboração de relatórios semestrais sobre o processo de execução do PLAMSAN e sua apresentação ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COM-SEA;

e) Normatização, em colaboração com o Conselho Muni-cipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, a adesão das entidades da sociedade civil com ou sem fim lucrativo ao SISAN, observados os critérios adotados nas esferas Nacional e Estadual;

f) Contribuição para a proposição e disponibilização de mecanismos e instrumentos de exigibilidade do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável, em colabo-ração com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA;

g) Promoção da intersetorialidade no desenvolvimento das Políticas Públicas e Privadas.

Art. 10. Sem prejuízo a qualquer outro dispositivo pertinente, a Conferência Municipal de SAN será convocada pelo Prefeito Municipal sob proposta do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, observando uma periocidade de 4 anos.

Art.11. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA contará com 15 conselheiros titulares e igual número de suplentes, observada a proporcionalidade de 1/3 de representantes governamentais e 2/3 de representantes da sociedade civil.

Art. 12. A seleção dos integrantes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA represen-tantes da sociedade civil será realizada sem interferência do poder público e deverá contemplar diferentes segmen-tos atuantes em áreas de grande interesse para a SAN.

§ 1o. Conforme deliberação da IV Conferência Nacional de SAN, os ocupantes de cargos públicos governamentais de livre nomeação e exoneração, em qualquer esfera de governo, não poderão exercer o mandato de conselheiro como representante da sociedade civil, enquanto estiver exercendo o cargo, evitando assim qualquer conflito de interesse no exercício da função.

§ 2o. Deverá ser estimulada a representação de grupos populacionais em situação de vulnerabilidade alimentar e insegurança alimentar e nutricional, bem com as entidades que lidam com esses segmentos, incluindo os Povos e Co-munidades Tradicionais, conforme Decreto

presidencial nº 6040/2007, que dispõe sobre a Política Na-cional para os Povos e Comunidades Tradicionais; e tam-bém pessoas com necessidades alimentares especiais e afrodescendentes não contemplados no referido decreto.

Art. 13. A Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN será integrada pelos ór-gãos de Governo responsáveis pela execução das ações e programas de SAN, assim como aqueles que interferem no processo de planejamento.

§ 1o. Sem prejuízo aos demais órgãos que podem parti-cipar, as seguintes Secretarias deverão necessariamente fazer parte da Câmara Municipal Intersetorial de Seguran-ça Alimentar e Nutricional – CAISAN: Agricultura e Meio Ambiente, Assistência Social, Educação, Gestão Estratégi-ca e Saúde.

§ 2o. Os titulares das Secretarias integrantes da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricio-nal – CAISAN formarão o Pleno Secretarial, enquanto que os representantes governamentais do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAs integra-rão o Pleno Executivo.

Art. 14. Caberá ao Governo Municipal de Ibiraçu adotar providências necessárias para que o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Ibiraçu – COMSEA e a Câmara Municipal Intersetorial de Seguran-ça Alimentar e Nutricional do Município de Ibiraçu – CAI-SAN possam desempenhar as suas funções sem dificulda-des, disponibilizando estrutura física bem como recursos financeiros, materiais e humanos necessários. [NR]

Parágrafo Único. Para facilitar a disponibilização dos re-cursos necessários, cabe ao Conselho apresentar o plano de suas necessidades com antecedência para que o Exe-cutivo Municipal passa incluir no seu Plano Orçamentário Anual/PLOA e no PPA as demandas do COMSEA/Ibiraçu e CAISAN/Ibiraçu.

CAPÍTULO IV

DO PLANO MUNICIPAL DE


Art. 15. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nu-tricional, a ser construído intersetorialmente pela Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricio-nal - CAISAN e o Conselho Municipal de Segurança Ali-mentar e Nutricional - COMSEA, com base nas prioridades estabelecidas por este, a partir das deliberações da Con-ferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, é principal instrumento para operacionalização da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentá-vel - PMSAN.

Art. 16. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá:

I - Conter análise da situação de segurança alimentar e nutricional do município;

II - Ser quadrienal;

III - Consolidar os programas e ações relacionados às diretrizes da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - PMSAN e indicar as prioridades, metas e requisitos orçamentários para a sua execução;

IV - Explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades municipais integrantes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, no âmbito do município e os mecanismos de integração e coordenação daquele Sistema com os sistemas setoriais de políticas públicas;

V - Incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de insegurança alimentar e nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial, a equidade de gênero, determinadas condições de saúde;

VI - Definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação.



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Parágrafo único. O Plano Municipal de Segurança Ali-mentar e Nutricional será revisado a cada dois anos, com base nas orientações das CAISAN, nas propostas do COM-SEA e no monitoramento da sua execução.

CAPÍTULO V

DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA E DO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ÂMBITO MUNICIPAL

Art. 17. O financiamento da Política Municipal de Segu-rança Alimentar e Nutricional Sustentável - PMSAN será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, apoiado com recursos Federais e Estaduais.

Art. 18. Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Ali-mentar e Nutricional – FUMSAN com finalidade de financiar projetos destinados aos grupos de maior vulnerabilidade, além das ações de fortalecimento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA e da Câ-mara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nu-tricional - CAISAN.

§ 1o . Caberá à Câmara Municipal Intersetorial de Seguran-ça Alimentar e Nutricional - CAISAN apresentar uma pro-posta quanto as fontes de receitas do fundo de que trata o caput do presente artigo, que será incluída, após o parecer favorável do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, na legislação que regulamentará a presente lei.

§ 2o. A gestão do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FUMSAN ficará a cargo da Secretaria Muni-cipal de Gestão

Estratégica sendo o Conselho Municipal de Segurança Ali-mentar e Nutricional - COMSEA sua instância de controle social.

Art. 19. Além dos recursos oriundos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FUMSAN, a Política de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, contará com as seguintes fontes:

I - Dotações orçamentárias municipais e dos demais entes federados destinados aos diversos setores que compõem a segurança alimentar e nutricional; e

II - Recursos específicos para gestão e manutenção do Sistema Nacional/Estadual de Segurança Alimentar e Nu-tricional Sustentável - SISAN, consignados nas respecti-vas peças orçamentárias: Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Plano Plurianual (PPA).

§ 1o. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nu-tricional - COMSEA e a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN poderão ela-borar proposições aos respectivos orçamentos, a serem enviadas ao Executivo Municipal, previamente à elabora-ção dos projetos da lei orçamentária anual, propondo, in-clusive, as ações prioritárias.

§ 2o. A Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Ali-mentar e Nutricional - CAISAN, observando as indicações e prioridades apresentadas pelo Conselho Municipal de Segu-rança Alimentar e Nutricional - COMSEA articulará com as Secretarias afetas à SAN a proposição de dotação e metas para os programas e ações integrantes do respectivo plano de segurança alimentar e nutricional.

Art. 20. A Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN discriminará, por meio de resolução, anualmente, as ações orçamentárias prioritárias constantes do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLAMSAN e apresentará, após parecer favo-rável do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nu-tricional - COMSEA:

I - Estratégias para adequar a cobertura das ações, sobretudo visando ao atendimento da população mais vulnerável;

II - A revisão de mecanismos de implementação para a garantia da equidade no acesso da população às ações de segurança alimentar e nutricional.

Art. 21. As entidades privadas com e sem fins lucrativos que aderirem ao SISAN poderão firmar termos de parceria, contratos e convênios ou outros instrumentos legais com órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional do Município.

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE


Art. 22. O monitoramento e avaliação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - PMSAN será feito por sistema constituído de instrumentos, metodologias e recursos capazes de aferir a realização progressiva do direito humano à alimentação adequada e saudável, o grau de implementação daquela Política e o atendimento dos objetivos e metas estabelecidas e pactuadas no Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

§ 1º. O monitoramento e avaliação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - PMSAN deverá contribuir para o fortalecimento dos sistemas de informação existentes nos diversos setores que a compõem e para o desenvolvimento de sistema articulado de informação em todas as esferas de governo.

§ 2º. O sistema de monitoramento e avaliação utilizar-se-á de informações e indicadores disponibilizados nos sistemas de informações existentes em todos os setores e esferas de governo.

§ 3º. Caberá à Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN tornar públicas as informações relativas à segurança alimentar e nutricional da população.

§ 4º. O sistema referido no caput deste artigo terá como princípios a participação social, equidade, transparência, publicidade e facilidade de acesso às informações.

§ 5º. O sistema de monitoramento e avaliação deverá organizar, de forma integrada, os indicadores existentes nos diversos setores e contemplar as seguintes dimensões de análise:

I - Produção de alimentos;

II - Disponibilidade e consumo de alimentos;

III - Renda e condições de vida;

IV - Acesso à alimentação adequada e saudável, incluindo água;

V - Saúde, nutrição e acesso a serviços relacionados;



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VI - Educação;

VII - Programas e ações relacionadas a segurança alimentar e nutricional.

§ 6o. O sistema de monitoramento e avaliação deverá identificar os grupos populacionais mais vulneráveis à vio-lação do direito humano à

alimentação adequada e saudável, consolidando dados so-bre as condições de saúde, as desigualdades sociais, re-gionais, étnico-raciais e de gênero.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. A Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, em colaboração com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, elaborará o primeiro Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no prazo de até doze meses a contar da data da publicação desta lei, observado o disposto no art. 14 da presente Lei.

Parágrafo único. O primeiro Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá conter políticas, programas e ações relacionados, entre outros, os seguintes temas:

I - Oferta de alimentos aos estudantes, trabalhadores e pessoas em situação de vulnerabilidade alimentar;

II - Transferência de renda;

III - Educação permanente para segurança alimentar e nutricional;

IV - Apoio a pessoas de baixa renda com necessidades alimentares especiais;

V - Promoção do aleitamento materno exclusive nos pri-meiros seis meses de vida, criação e fortalecimento dos bancos de leite humano;

VI - Fortalecimento da agricultura familiar, da produção urbana e periurbana de alimentos e de hortas escolares e comunitárias;

VII - Aquisição governamental de alimentos provenientes da agricultura familiar para o abastecimento e formação de estoques;

VIII - Mecanismos de garantia de preços mínimos para os produtos da agricultura familiar e da sociobiodiversidade;

IX - Acesso à terra e ao território;

X - Conservação, manejo e uso sustentável da agrobiodiversidade;

XI - Alimentação e nutrição para a saúde;

XII - Vigilância sanitária de alimentos;

XIII - Acesso à água de qualidade, em quantidade suficiente para consumo humano e para produção de alimentos;

XIV - Assistência alimentar emergencial;

XV - Segurança alimentar e nutricional dos Povos e Comunidades Tradicionais e dos Assentados de Reforma Agrária;

XVI – Estabelecimento dos mecanismos de exigibilidade do Direito Humano à Alimentação Adequada e saudável.

XVII - Produção comercialização de alimentos agroeco-lógicos e orgânicos, com adoção de medidas capazes de facilitar a aquisição dos mesmos pelas famílias de baixa renda.

XVIII – Preservação e conservação de recursos naturais renováveis, nascentes e mananciais e preservação e pro-teção das nascentes e mananciais.

Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-ção, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 2.484/2004.



Prefeito Municipal





LEI N° 3.700/2015

PROJETO DE LEI N° 3.063/2015

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N.° 3495/2013 QUE ESPECIFICA.



Art. 1° - O art. 1º da Lei Municipal n.° 3.495, de 20 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1°. A organização e fiscalização do município de Ibiraçu pelo sistema de controle interno ficam es-tabelecidas na forma desta Lei, nos termos do que dispõe os arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal e arts. 29, 70 e 76 da Constituição Estadual e art. 44 da Lei Orgânica Municipal.”

Art. 2º - O parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal n.° 3.495, de 20 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:



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“Art. 3°. (...)

Parágrafo único- Os Poderes e Órgãos referidos no caput deste artigo deverão se submeter às disposi-ções desta Lei e às normas de padronização de pro-cedimentos e rotinas expedidas no âmbito de cada Poder ou Órgão, incluindo as respectivas adminis-trações direta e indireta, se for o caso.”

Art. 3° - Os incisos I, V, VIII e XXI do art. 5º da Lei Munici-pal n.° 3.495, de 20 de agosto de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5°. (...)

I – coordenar as atividades relacionadas com o Sis-tema de Controle Interno da Prefeitura Municipal, abrangendo a Administração Direta e Indireta, ou da Câmara Municipal, conforme o caso, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;

(...)

V – medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetivida-de dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realiza-das, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura Municipal de Ibiraçu, abrangendo as Administrações Direta e Indireta, ou da Câmara Municipal, conforme o caso, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;

(...)

VIII – estabelecer mecanismos voltados a compro-var a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financei-ra, patrimonial e operacional da Prefeitura Municipal de Ibiraçu, abrangendo as Administrações Direta e Indireta, ou da Câmara Municipal, conforme o caso, bem como na aplicação de recursos públicos por en-tidades de direito privado;

(...)

XXI – revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pela Pre-feitura Municipal de Ibiraçu, incluindo suas Admi-nistrações Direta e Indireta, ou pela Câmara Munici-pal, conforme o caso, determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

Art. 4° - O caput e os incisos III, IV e V, do art. 6º da Lei Municipal n.° 3.495, de 20 de agosto de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6°. As diversas unidades componentes da es-trutura organizacional da Prefeitura Municipal de Ibiraçu, abrangendo as Administrações Direta e In-

direta, e da Câmara Municipal, conforme o caso, no que tange ao controle interno, têm as seguintes res-ponsabilidades:

(...)

III – exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes à Prefeitura Municipal de Ibira-çu, abrangendo as administrações Direta e Indireta, ou à Câmara Municipal, conforme o caso, colocados à disposição de qualquer pessoa física ou entidade que os utilize no exercício de suas funções.

IV – avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêne-res, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que a Prefeitura de Ibiraçu, abrangendo as admi-nistrações Direta e Indireta, ou a Câmara Municipal, conforme o caso, seja parte.

V – comunicar à Unidade Central de Controle Interno da Prefeitura Municipal, abrangendo as administra-ções Direta e Indireta, ou da Câmara Municipal, con-forme o caso, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsa-bilidade solidária.”

Art. 5° - O art. 7º da Lei Municipal n.° 3.495, de 20 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7°. A Prefeitura Municipal, abrangendo as ad-ministrações Direta e Indireta e a Câmara Munici-pal, ficam autorizadas a organizar a sua respectiva Unidade Central de Controle Interno, com status de Secretaria na Prefeitura Municipal, vinculada direta-mente ao respectivo Chefe do Poder ou Órgão, com o suporte necessário de recursos humanos e mate-riais, que atuará como Órgão Central do Sistema de Controle Interno.”

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-ção, revogadas as disposições em contrário.



Prefeito Municipal






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PORTARIA 16.340/15Publicação Nº 19256

PORTARIA Nº 16.340/2015.

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO ESPECIAL DE LEVANTAMENTO DA CON-TABILIDADE PÚBLICA.

O Prefeito Municipal de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, em especial, o inciso VI do artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, e:

Considerando a necessidade da aplicação do princípio da auto fiscalização, da eficiência, da efetividade;

Considerando a necessidade de verificar o regular geren-ciamento da aplicação das verbas públicas, e consequente eficiência de suas aplicações e destinações; em especial às conciliações bancárias e aplicações de convênios;

Considerando o número excessivo de atendimento pelo se-tor Financeiro ao Ministério Público, a Comissão Especial de Acompanhamento da Câmara de Vereadores e a Co-missão de Sindicância, que retirou tempo do objeto desta Comissão de Especial de Levantamento da Contabilidade Pública;

Considerando a natureza e o seu grau de dificuldade na apuração dos desvios e irregularidades suportadas pela Secretaria Municipal de Finanças;

Considerando, finalmente, o surgimento de fatos novos no período de finalização dos serviços desta Comissão.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica prorrogado por mais 30 dias o prazo estabe-lecido nas Portarias n.º 16.266/2015 e n.º 16.295/2015 à comissão especial de levantamento da contabilidade pública, para apresentar relatório circunstanciado da situação referente os meses de novembro de 2014 a maio de 2015.

Gabinete do Prefeito do Município de Ibiraçu, em 11 de julho de 2015.



Prefeito Municipal




RESULTADO LICITAÇÃO PP 064/15Publicação Nº 19357

RESULTADO DE LICITAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL Nº 064/2015

A Prefeitura Municipal de Ibiraçu, torna público o resul-tado do Pregão Presencial nº 064/15, Declara DESERTO.

Luana GuastiPregoeira Substituta

RESUMO DE CONTRATO Nº. 181/2015Publicação Nº 19356

Resumo de ContratoNº. 181/2015

Contratante: Município de Ibiraçu. Contratada: TRIANGULO ACESSORIO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ sob nº. 09.477.901/0001-43. Dispensado de licitação, conforme Artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93 e suas al-terações. Objeto: Contratação de Empresa Autorizada para realização de 04 (quatro) AFERIÇÃO DE TACÓGRAFO (FITA), exigidos pelo DETRAN-ES (Departamento Estadual de Transito) e INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) para vistoria nos ônibus escolares dessa municipalidade, PLACAS (ODG 8771 / MPI 1527 / MPI 1498 / ODC 5064), a pedido da Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Infraestrutura – SEMOSI. Valor Global do contrato: R$ 600,00. Vigência: 31/12/15. Data da Assinatura: 10/07/15.

Ibiraçu, 15 julho de 2015.

EDUARDO M. ZANOTTIPrefeito Municipal

serviço autôNomo de Água e esgoto de ibiraçu

AVISO CREDENCIAMENTOPublicação Nº 19341

AVISOS DE ABERTURA DOCREDENCIAMENTO 01/2015

O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, loca-lizado em Ibiraçu/ES, por intermédio da Comissão Per-manente de Licitação, nomeados pela Portaria SAAE-IBI 12/2015, torna público para conhecimento dos interessa-dos, que realizará sessão pública no dia 21/07/2015 às 14:00 horas para abertura dos envelopes de habilitação ao CREDENCIAMENTO 01/2015 em conformidade com a lei 8.666/93 e suas alterações, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE RECEBIMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO E OUTROS DOCUMEN-TOS DE ARRECADAÇÃO EMITIDOS PELO SAAE DE IBIRA-ÇU. Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone (27)3257-1250 ou através do e-mail [email protected]

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO SAAE



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Laranja da Terra

Prefeitura

DECRETO Nº0847/2015Publicação Nº 19354

DECRETO Nº 0847/2015.

Dispõe sobre a nomeação e recomposição dos membros representantes do Poder Público e da Sociedade Civil do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), sem prejuízo da validade do mandato vigente (2014-2016).

O Prefeito Municipal de Laranja da Terra, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais conferi-das pelo Artigo 68 da Lei Orgânica Municipal de nº 43/90; e em conformidade com o Artigo 8º da Lei Municipal de nº 0752/2015 que dispõe sobre a Criação do Conselho Muni-cipal de Assistência Social e dá outras providências; e ten-do em vista a vacância de representações de membros ti-tulares e suplentes na atual composição do CMAS; e levan-do em consideração o Decreto Municipal de nº0579/2014 que trata da atual composição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

RESOLVE

ARTIGO 1º. Nomear os novos membros para comporem o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e re-validar os nomes dos membros que ainda permaneceram no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), sem prejuízo de seu mandato vigente (2014-2016):

I - REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICI-PAL

a) Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS

Membro Titular: Guilherme Oliveira

Membro Suplente: Maria Westphal Marques

b) Secretaria Municipal de Educação – SEMED

Membro Titular: Marcélia Klitzke de Oliveira

Membro Suplente: Tatiana Verdin Martins

c) Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS

Membro Titular: Simone dos Santos

Membro Suplente: Junio Possmoser Simão

d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEMUDE

Membro Titular: Gilmar Tesche

Membro Suplente: Vitória Bonez

e) Secretaria Municipal de Finanças – SEMUF

Membro Titular: Célia Maier Naitzel

Membro Suplente: Graciely Schultz Bissoli Palácio

II – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

a) Representantes dos Usuários ou Organizações de Usu-ários

Membro Titular: Glaucia Brum da Silva

Membro Suplente: Leonice Martins

Membro Titular: Matilde de Andrioli Krauzer

Membro Suplente: Vanusa Pereira da Silva

b) Representantes de Entidades e Organizações de Assis-tência Social e/ou Representantes de Usuários

Membro Titular: Marylane de Paiva Sal

Membro Suplente: Márcia Helena Armani

Membro Titular: Girlane Pio Welmer

Membro Suplente: Maria Cecília Criminotte.

c) Representantes de Organizações Representativas de Trabalhadores e Profissionais da área de Assistência Social

Membro Titular: Ediana Kapich Gabrecht

Membro Suplente: Márcia Seibel Schraiber

ARTIGO 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Laranja da Terra/ES, 15 de Julho de 2015.

JOADIR LOURENÇO MARQUES

PREFEITO MUNICIPAL

EXTRATO CA 040/2015 - PMLTPublicação Nº 19352

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 040/2015.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Laranja da Terra.

CONTRATADA: Pedreira Lajinha Ltda.

OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a aquisi-ção de tubos de concreto, para construção, reconstrução e manutenção de bueiros, conforme especificações e quan-titativos estimados, discriminado no Termo de Referência - Anexo 01, de acordo com a necessidade do Órgão, atra-vés da Secretar ia Munic ipa l de Obras e Serv iços Urbanos.

VALOR GLOBAL: R$ 15.997,50.

VIGÊNCIA: 01 ano.



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Marechal Floriano

Prefeitura

DECRETO Nº 8.765/2015_CONVOCAÇÃO DO I FÓ-RUM REGIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DE-FICIÊNCIA



DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DO I FÓRUM REGIO-NAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊN-CIA A SER REALIZADO NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2015 NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS – ES, SOB A RESPONSABILIDADE CONJUNTA DAS SECRETÁRIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AFONSO CLÁUDIO, BREJETUBA, DOMINGOS MARTINS, LARAN-JA DA TERRA, MARECHAL FLORIANO E VENDA NOVA DO IMIGRANTE; E NOMEIA OS REPRESENTANTES DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO I FÓRUM REGIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTA-DO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Portaria N° 754/2014 da Secre-taria Nacional de Direitos Humanos;

DECRETA:

CAPITULO I - DA CONVOCAÇÃO DO I FÓRUM REGIO-NAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Art. 1º - Convocar o I Fórum Regional dos Direitos da Pessoa com deficiência a ser realizado no dia 27 de Agosto de 2015 no município de Domingos Martins – ES, sob a responsabilidade conjunta das Secretárias Municipais de Assistência Social de Afonso Cláudio, Brejetuba, Domingos Martins, Laranja da Terra, Marechal Floriano e Venda Nova do Imigrante.

Art. 2º - O I Fórum Regional dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá como tema: “Os Desafios na Imple-mentação da Política da Pessoa com Deficiência: a Transversalidade como Radicalidade dos Direitos Humanos” e desenvolverá seus trabalhos contemplando os seguintes eixos temáticos:

a) Gênero, raça e etnia, diversidade sexual e geracional;

b) Órgão Gestores e instâncias de Participação Social;

c) A interação entre os Poderes e os entes federados;

Art. 3º - O I Fórum Regional dos Direitos da Pessoa com Deficiência será presidido pelo Conselho Estadual dos Di-reitos da Pessoa com Deficiência do Espírito Santo (CON-DEF), por representantes das Instituições de Atendimento

à Pessoa com Deficiência e pelas Secretarias de Assistên-cia Social dos municípios participantes deste Fórum.

Art. 4º - O I Fórum Regional dos Direitos da Pessoa com Deficiência desenvolverá seus trabalhos focando o seguin-te objetivo: Analisar os obstáculos e avanços da Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência.

Art. 5º - As despesas com alimentação, transporte, hos-pedagem, palestrante, material de apoio (certificados, crachás, canetas, pastas, blocos de papel) dos participan-tes do I Fórum Regional dos Direitos da Pessoa com Defi-ciência correrão por conta dos recursos financeiros orça-mentários das Secretarias de Assistência Social, ou nome equivalente, dos municípios de Afonso Cláudio, Brejetuba, Domingos Martins, Laranja da Terra, Marechal Floriano e Venda Nova do Imigrante.

CAPÍTULO II – DA NOMEAÇÃO E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO I FÓRUM REGIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Art. 6º - Os membros da Comissão Organizadora do I Fórum Regional dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão nomeados de forma paritária, com representações do poder público e da sociedade civil de cada município participante deste fórum.

Art. 7º - Nomear os representantes do Município de Ma-rechal Floriano, Lucinéa Iglesias (Poder Público), Sayonara Ramos das Neves (Sociedade Civil), para comporem a Co-missão Organizadora do I Fórum Regional dos Direitos da Pessoa com Deficiência dos municípios de Afonso Cláudio, Brejetuba, Domingos Martins, Laranja da Terra, Marechal Floriano e Venda Nova do Imigrante.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua pu-blicação.

Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Marechal Floriano-ES, 10 de Julho de 2015.

ANTÔNIO LIDINEY GOBBI

Prefeito Municipal



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EDITAL_17_ODONTOPublicação Nº 19405

TERMO DE CONTRATAÇÃO

O Prefeito do Município de Marechal Floriano/ES, Exmo Srº ANTÔNIO LIDINEY GOBBI, no uso de suas atribuições le-gais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal com fulcro na Portaria 2.488, de 21 de outubro de 2011 que Aprova a Política Nacional de Atenção Básica; Lei Mu-nicipal nº 878/2009 e suas alterações, Lei Municipal nº 596/2006 e Lei Municipal n º 816/2008 e Decreto Norma-tivo nº 077/2014.

RESOLVE:

Contratar temporariamente Profissional do Processo Se-letivo Simplificado para atendimento às necessidades de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde, abaixo relacionados:

I – Ondontólogo:

1- Humberto Tadeu Morgado Machado

2- Márcia Barbosa Reis

3- Neuremberg dos Santos Souza Os candidatos relaciona-dos devem comparecer no próximo dia 15/07/2015 à 20/07/2015, a partir de 09 horas, no Setor de Recur-sos Humanos da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano/ES - Rua Davide Canal, 57, Centro, Marechal

Floriano – ES. CEP 29.255-000

Telefone: (27) 3288-1367, munido dos documentos rela-

cionados abaixo:

• CÓPIA LÉGIVEL DA CARTEIRA DE TRABALHO • Nº DE PIS/PASEP• CÓPIA LÉGIVEL DA CARTEIRA DE IDENTIDADE• CÓPIA LÉGIVEL DO CPF• CÓPIA LÉGIVEL DO TÍTULO DE ELEITOR• COMPROVANTE DA ÚLTIMA VOTAÇÃO OU CERTIDÃO DE QUI-TAÇÃO ELEITORAL• 01 FOTO 3x4 RECENTE• CÓPIA LÉGIVEL DA CERTIDÃO NASCIMENTO OU CASAMENTO• CÓPIA LÉGIVEL DA CERTIDÃO DOS FILHOS• CÓPIA LÉGIVEL DO CERTIFICADO RESERVISTA• CÓPIA LÉGIVEL DO GRAU DE INSTRUÇÃO/ DIPLOMA / CERTI-FICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR DEVIDAMENTE REGISTRADO• CÓPIA LÉGIVEL DA INSCRIÇÃO (CARTEIRINHA) NO ÓRGÃO DE CLASSE• CÓPIA LÉGIVEL DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO/TELEFONE• DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGO OU NÃO• DECLARAÇÃO LEI DA FICHA LIMPA (COMISSIONADO)• CÓPIA LÉGIVEL DO CARTÃO VACINAÇÃO (FILHOS MENORES 07 ANOS)• DECLARAÇÃO FREQÜÊNCIA ESCOLAR (FILHOS MAIORES 07 ANOS)

• CÓPIA LÉGIVEL COMPROVANTE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ANUAL• CONTA BANCARIA • TERMO DE RESPONSABILIDADE CONCESSÃO SALÁRIO FAMÍ-LIA

• (MENORES 14 ANOS OU FILHOS INVÁLIDOS)• DECLARAÇÃO DE ENCARGOS DE FAMÍLIA P/ FINS DE IMPOSTO DE RENDA• EXAMES: HEMOGRAMA, VDRL, TIPAGEM SANGUINEA, EXAME DE FEZES PARASITOLÓGICO E EAS (URINA).• ATESTADO SAÚDE OCUPACIONAL EMITIDO PELO MÉDICO DA PMMF

Salientamos que os candidatos que não se apresentarem, ou não apresentarem representante com procuração de-vidamente autorizada em mãos, assim como aqueles que NÃO apresentarem TODOS os documentos requeridos es-tarão automaticamente DESCLASSIFICADOS, NÃO haven-do possibilidade de se apresentarem ou apresentarem os documentos solicitados em outra data.

Marechal Floriano/ES, 15 de Julho de 2015.

OSVALDO CESAR KIEFER

Secretário de Administração

ANTÔNIO LIDINEY GOBBI

Prefeito Municipal

RESULTADO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2015Publicação Nº 19412

RESULTADO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2015

O Município de Marechal Floriano/ES, através do Pregoeiro, comunica aos interessados o resultado do PP N° 029/2015.

OBJETO: Aquisição de pneus novos.

EMPRESAS VENCEDORAS: CADU COMERCIAL LTDA - EPP nos lotes 3, 4, 7, 8, 10, 11, 12 e 13 no valor total de R$ 26.664,70 (vinte e seis mil seiscentos e sessen-ta e quatro reais e setenta centavos), DISTRIBUIDORA VEICULAR LTDA nos lotes 5, 6, 15, 16 e 18 no valor total de R$ 21.860,00 (vinte e um mil oitocentos e sessenta reais) e RICOM PNEUS LTDA nos lotes 1, 2, 9, 14 e 17 no valor total de R$ 12.208,14 (doze mil duzentos e oito reais e quatorze centavos).

VALOR TOTAL: R$ 60.732,84 (sessenta mil setecentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos).

Marechal Floriano/ES, 15 de Julho de 2015.

DORIVAL KUSTER

Pregoeiro Municipal



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Presidente Kennedy

Prefeitura

AVISO DE PREGÃO ELETRONICO Nº 034/2015Publicação Nº 19413

PREGÃO ELETRÔNICO SRP

0034/2015

PROCESSO Nº 000074/2015

O Município de Presidente Kennedy-ES, através da pre-goeira oficial, torna público aos interessados que fará realizar licitação na modalidade “Pregão Eletrônico” SRP, tipo menor preço, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPE-CIALIZADA EM SERVIÇOS DE TRANSLADO, BEM COMO FORNECIMENTO DE URNAS MORTUÁRIAS PARA ATENDER AOS USUÁRIOS BENEFICIADOS COM AUXILIO FUNERAL. O edital estará disponível nos sites www.presidenteken-nedy.es.gov.br e www.bll.org.br ou no setor de licitação, 1° andar da PMPK, nos dias úteis de 08 às 11h e 12:30 às 16h.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 08h00min do dia 29/07/2015.

ABERTURA DAS PROPOSTAS às 09h00min do dia 29/07/2015.

INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS às 10h00min do dia 29/07/2015.

Presidente Kennedy, 15/07/2015

Selma Henriques de Souza

Pregoeira

INEXIBILIDADEPublicação Nº 19343

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICI-TAÇÃO – PROCESSO Nº 007209/2015.Partes: Município de Presidente Kennedy e a empresa: PARS- Produtos de Processamento de Dados Ltda. A Se-cretaria Municipal de Obras, á vista do parecer da Pro-curadoria Geral, com fulcro no Artigo 25, Caput, da Lei 8.666/93, ratifica e torna público à Aquisição de 06(seis) Licenças Auto Desk AutoCAD 2016 New e subscrição, para atender os serviços prestados pelo setor de engenharia da Secretaria de Obras, no valor de R$ 190.958,40 (cento e noventa mil novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos). Presidente Kennedy – ES, 15 de julho de 2015.

Miguel Ângelo Lima QualhanoSecretário Municipal de Obras

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOPublicação Nº 19402

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – PROCESSO Nº 11953/2015.Partes: Município de Presidente Kennedy/ES, e Felipe Al-ves de Souza. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, à vista do parecer da Procuradoria Geral, com fulcro no artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.666/93, ra-tifica e torna público, à Contratação de Show Musical com Alex Fender e Felipe Estílo Acustíco, para apresenta-ção na Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar e Arte-sanato, no dia 16 de julho de 2015, na Praça Manoel Fricks Jordão, Sede, neste Município, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Presidente Kennedy - ES, 15 de julho de 2015.

Zenildo da Rosa PortoSecretário Municipal de Cultura,

Turismo, Esporte e Lazer.

Santa Leopoldina

Prefeitura

PREGÃO PRESENCIAL Nº 045, 046 E 047-2015Publicação Nº 19253

PREGÃO PRESENCIAL

Nº. 045/2015

O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA torna público que fará realizar PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 045/2015 em conformidade c/ a Lei nº. 10.520/02 e a Lei nº. 8.666/93 e suas alterações poste-

riores, objetivando a LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, PARA ATENDER ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

CREDENCIAMENTO - A partir das 08:45h do dia 28.07.2015, na Sala da CPL, na Av. Pref. Helio Rocha, nº. 1.022 – Santa Leopoldina/ES. ABERTURA DA SESSÃO - As 09:00h do dia 28.07.2015, no mesmo endereço. O Edital completo está à disposição dos interessados no

http://www.presidentekennedy.es.gov.br/

http://www.presidentekennedy.es.gov.br/



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site:www.santaleopoldina.es.gov.br . Contatos através do tel.: (27) 3266-1016 e pelo e-mail: [email protected]

Sta. Leopoldina, 14.07.2015

LEOMAR LAURETTPregoeiro

PREGÃO PRESENCIALNº. 046/2015

O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA torna público que fará realizar PREGÃO PRESENCIAL Nº. 046/2015 em con-formidade c/ a Lei nº. 10.520/02 e a Lei nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores, objetivando a AQUISIÇÃO DE GRAMA ESMERALDA, PARA O PISO DO CAMPO DE FUTEBOL NA COMUNIDADE DE TRÊS PONTES E AO REDOR DA PRAÇA SAUDÁVEL NO BAIRRO MOXAFONGO.CREDENCIAMENTO - A partir das 08:45h do dia 30.07.2015, na Sala da CPL, na Av. Pref. Helio Rocha, nº. 1.022 – Santa Leopoldina/ES. ABERTURA DA SESSÃO - As 09:00h do dia 30.07.2015, no mesmo endereço. O Edital completo está à disposição dos interessados no site:www.santaleopoldina.es.gov.br . Contatos através do tel.: (27) 3266-1016 e pelo e-mail: [email protected]



PREGÃO PRESENCIAL

Nº. 047/2015

O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA torna público que fará realizar PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 047/2015 em conformidade c/ a Lei nº. 10.520/02 e a Lei nº. 8.666/93 e suas alterações poste-riores, objetivando a LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PERMANENTES (ELETRO , EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E MOBILIARIO EM GERAL), PARA ATENDER ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS

CREDENCIAMENTO - A partir das 08:45h do dia 31.07.2015, na Sala da CPL, na Av. Pref. Helio Rocha, nº. 1.022 – Santa Leopoldina/ES. ABERTURA DA SESSÃO - As 09:00h do dia 31.07.2015, no mesmo endereço. O Edital completo está à disposição dos interessados no site:www.santaleopoldina.es.gov.br . Contatos através do tel.: (27) 3266-1016 e pelo e-mail: [email protected]



São Domingos do Norte

Prefeitura

PARALISAÇÃO DO CONTRATO N° 169/2014Publicação Nº 19404

ORDEM DE PARALISAÇÃO CONTRATUAL

Nº 169/2014

Referente à contratação de Empresa especializada para drenagem e pavimentação das ruas Projetadas no Córrego Dumer e Córrego São José, no município de São Domingos do Norte-ES. 1. REFERÊNCIA 1.1. Processo Administrativo nº 2792/2015 1.2. Tomada de Preços n° 13/20141.3. Contrato nº 169/2014 1.4. Valor do Contrato: R$ 706.197.26 (setecentos e seis mil e cento e noventa e sete reais e vinte e seis centavos).1.5. Contratada: Construtora DGF Eireli1.6. Prazo Contratual Inicial: 07 meses 1.7. Prazo Contratual aditivado: 245 dias1.8. Prazo Contratual Vigente: 458 dias 1.9. Dias decorridos do contrato: 302 dias

1.10. Fiscal/Gestor do Contrato: Cristiane Malacarne Ga-briel Dalmazo

Pela presente Ordem de Paralisação Contratual, autorizo a Contratada supracitada a paralisar a prestação de serviços do objeto do contrato acima epigrafado, na data de recebi-mento pela contratada desta ordem. O prazo de paralisa-ção será por 155 (cento e cinquenta e cinco dias).

São Domingos do Norte-ES, 26 de Junho de 2015.

José Geraldo GuidoniPrefeito Municipal

RECEBI, em ___de __________________ de 20 ______

Contratada: _________________________________________

Nome: ______________________________________________

Função: _____________________________________________



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São Gabriel da Palha

Prefeitura

ADJUDICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 36/2015Publicação Nº 19368

ADJUDICAÇÃO

Processo Administrativo nº 3574/2015 de 01/06/2015.

Pregão presencial nº 36/2015 de 25/06/2015

OBJETO – Registro de Preços para eventual contratação de serviços destinados a adesivagem do tipo “plotter” em veículos (plotagem de veículo), fabricação e reforma de placas, confecção de faixas e banners, para o município de São Gabriel da Palha, por um período de 12 (doze) meses.

Em vista das decisões tomadas por este Pregoeiro, con-forme ata nº. 01/PP36/2015 confirmo neste momento a empresa EDMONCLEBI MORAIS DE ASEVEDO, como vencedora nesta licitação, ADJUDICANDO o presente ob-jeto a mesma, cabendo, se da mesma forma entender, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal proceder com a homologação do Edital do Pregão supracitado.

Empresa Vencedora:

EDMONCLEBI MORAIS DE ASEVEDO

Valor: R$ 184.585,00 (Cento e oitenta e quatro mil qui-nhentos e oitenta e cinco reais).

Torno público o resultado desta licitação com a sua publi-cação no Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo (AMUNES), cumprindo ao que determina o artigo 3º da Lei Federal 8.666/93 consolidada c/c artigo 19 da Lei Or-gânica.

Os autos se encontram com vista franqueada aos interes-sados.

São Gabriel da Palha, em 15 de julho de 2015.

SÉRGIO FABIANO DE SOUZA DIAS

Pregoeiro Oficial

AVISO PREGÃO PRESENCIAL 38/2015Publicação Nº 19406

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 38/2015

DATA DE ABERTURA: 29/07/2015 ás 13h.

OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios e material de limpeza para atender a demanda das diversas Unidades Administrativas desta Prefeitura.

O edital poderá ser retirado através do site www.saoga-

briel.es.gov.br, demais informações pelo telefone 00 XX 27 3727-1366, ramal 362.

São Gabriel da Palha, em 15/07/2015.

SÉRGIO FABIANO DE SOUZA DIAS

Pregoeiro Oficial

DECISÃO FINAL TOMADA DE PREÇOS 03/2015Publicação Nº 19360

DECISÃO FINAL

Processo Administrativo nº 350/2015 de 14/01/2015.

Tomada de Preços nº 03/2015 de 14/04/2015.

OBJETO – Contratação de empresa para execução das obras de Pavimentação e Drenagem em parte da Rua Cla-rindo Coelho Inoch, bairro Gustavo Bone, parte da Rua Avelino Barlez, bairro Santa Cecília e Rua Azaleia, bairro Jardim das Oliveiras, neste Município.

Em vista das decisões tomadas por esta CPL, confirmo neste momento a empresa CASA TRANSPORTES CON-TRUTORA EIRELI ME como vencedora nesta licitação, podendo o Excelentíssimo Prefeito Municipal proceder com a adjudicação, passando a empresa a ter o direito de pro-ceder com os serviços nos termos do Edital de Tomada de Preços supracitada.

Empresas Vencedoras:

CASA TRANSPORTES E CONSTRUTORA EIRELI ME

R$ 321.390,21 (Trezentos e vinte e um mil trezentos e noventa reais e vinte e um centavos)

Torno público o resultado desta licitação com a sua publi-cação no Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo (AMUNES), cumprindo ao que determina o artigo 3º da Lei Federal 8.666/93 consolidada c/c artigo 19 da Lei Or-gânica.

Os autos se encontram com vista franqueada aos interessados.


TIAGO GUIMARÃES TEIXEIRAPresidente da CPL

http://www.saogabriel.es.gov.br

http://www.saogabriel.es.gov.br



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DECRETO Nº 323/2015 - DESIGNA SERVIDORPublicação Nº 19445

DECRETO Nº 323, DE 15 DE JULHO DE 2015.

DESIGNA SERVIDOR

HENRIQUE ZANOTELLI DE VARGAS, Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o Processo Administrativo n° 1948, de 25/03/2015, da Secretaria Municipal de Obras e Desen-volvimento Urbano,

D E C R E T A:

Art. 1º - DESIGNAR o servidor GERALDO MARCHESI, Ma-trícula 154, Agente Fiscal, Carreira VI, Classe “M”, para analisar todos os Projetos de Loteamento do Município de São Gabriel da Palha.

Art. 2º- Será concedido ao servidor, gratificação de 10 (dez) Valor de Referência de São Gabriel da Palha- VRSGP, pelo desempenho das atividades relacionadas à análise de todos os Projetos de Loteamento do Município de São Ga-briel da Palha, de acordo com o artigo 155 da Lei ° 718/91, redação dada pela Lei n° 2.393, de 23/12/2013, através de relatório mensal encaminhado, até o dia 20 (vinte) de cada mês, para o Departamento de Recursos Humanos.

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua pu-blicação, retroagindo seus efeitos a 25 de abril de 2015.

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário, em es-pecial o Decreto nº 296/2015, de 25 de junho de 2015.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo, em 15 de julho de 2015.

HENRIQUE ZANOTELLI DE VARGAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo.

NIVALDO COMETTI

Secretário Municipal de Administração

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEM-PORÁRIA Nº 28/2015


EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA N.º 28/2015

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a realização do Edital do Processo Seletivo Sim-plificado da Secretaria Municipal de Administração – Edital N.º 01/2015, objetivando a Contratação Temporária de 02 (dois) psicólogos, sendo que 01 (um) para suprir as neces-sidades da Secretaria Municipal de Saúde e 01 (um) para suprir as necessidades da Secretaria Municipal do Traba-lho, Assistência, Desenvolvimento Social e Família, nos termos da Lei Municipal nº 2.490/2014 de 04 de novembro de 2014, Edital de Processo Seletivo Simplificado da Se-cretaria Municipal de Administração – Edital Nº 01/2015, Decreto N.º 274, de 10 de junho de 2015 que Homologa o Resultado do Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Administração – Edital N.º 001/2015 e de-mais legislação pertinente.

R E S O L V E:

Art. 1.º - CONVOCAR os candidatos classificados no Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Administração – Edital N.º 001/2015, conforme relação constante no Anexo Único que integra este Edital, para comparecer no Departamento de Recursos Humanos desta Prefeitura Municipal, situado à Praça Vicente Glazar, N.º 159, Bairro Glória, nesta Cidade, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, no horário de 12h (doze horas) às 18h (de-zoito horas) de segunda-feira a quinta-feira e no horário de 7h (sete horas) às 13h (treze horas) na sexta-feira, para apresentar os documentos exigidos.

Art. 2.º - O não comparecimento do candidato no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da data da convo-cação, implicará na sua reclassificação, assumindo o últi-mo lugar na lista de aprovados.

Art. 3.º - No ato da convocação o candidato deverá entre-gar cópia dos seguintes documentos:

I. Uma foto 3x4 recente;

II. Atestado de saúde ocupacional;

III. Cópia Autenticada do CPF;

IV. Cópia Autenticada do Documento de Identidade;

V. Cópia Autenticada do Título de eleitor e comprovante de quitação eleitoral;



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VI. Cópia Autenticada da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social;

VII. Cartão PIS/PASEP (se possuir);

VIII. Comprovante de residência;

IX. Comprovante de conta bancária;

X. Cópia Autenticada da formação acadêmica/titulação;

XI. Registro no Conselho de Classe em caso de função re-gulamentada por Lei;

XII. Declaração de não acumulação de cargo público;

XIII. Certificado de reservista, no caso de ser candidato do sexo masculino;

XIV. Cópia Autenticada da Certidão de Nascimento ou Ca-samento;

XV. Certidão de nascimento dos filhos menores de 18 anos;

XVI. Cartão de Vacina dos filhos menores de 18 anos;

XVII. Declaração de bens que constituem seu patrimônio;

XVIII. Declaração de dependentes para fins de Imposto de Renda;

XIX. Certidão Negativa de Dívida à Fazenda Municipal;

XX. Número de telefone.

Art. 4.º - O candidato convocado para o contrato deverá assumir no prazo de 5 (cinco) dias, que poderá ser prorro-gado por igual período, findo o qual perderá a oportunida-de de ser contratado, devendo ser chamado ao exercício o candidato seguinte na ordem de classificação.

Secretaria Municipal de Administração, 15 de julho de 2015.

NIVALDO COMETTI


Anexo Único do Edital de Convocação para Contra-tação Temporária N.º 28/2015

PSICÓLOGO

N.º de Inscrição

Nome do CandidatoPontuação

finalClassifi-cação

07 Adriana Soares da Silva 55 1.º

06 Josielle Cardoso da Costa 32 2º

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2015



CONTRATANTE: Município de São Gabriel da Palha--ES

ADJUDICATÁRIA: REDALMUS COMERCIAL LTDA EPP

OBJETO: A presente ata tem por objeto o Registro de pre-ços para aquisição de materiais e equipamentos para aten-der as necessidades das novas equipes de ESF’s da Secre-taria Municipal de Saúde, por um período 12(doze) meses.

PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA: 12(doze) meses, conta-do do dia posterior da data de sua publicação. É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666, de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requi-sitos desta norma.

VALOR TOTAL: R$ 2.500,00

Foram registrados os preços de 01 produto no presente registro de preços, as especificações referentes constam no processo n.°001873/2015, arquivado na Prefeitura de São Gabriel da Palha – ES a disposição de todos os inte-ressados.

DATA DA ASSINATURA: 14 de julho de 2015.HENRIQUE


Prefeito Municipal





ADJUDICATÁRIA: MARCOS PAULINI CARVALHO & CIA LTDA EPP




Foram registrados os preços de 02 produtos no presente registro de preços, as especificações referentes constam no processo n.°001873/2015, arquivado na Prefeitura de São Gabriel da Palha – ES a disposição de todos os inte-ressados.

DATA DA ASSINATURA: 14 de julho de 2015.


Prefeito Municipal



Página 125




CONTRATANTE: Município de São Gabriel da Palha-ES

ADJUDICATÁRIA: POLI COMERCIAL LTDA EPP







Prefeito Municipal





ADJUDICATÁRIA: TAGLIA-FERRE & CIA LTDA EPP




Foram registrados os preços de 01 produto no presente registro de preços, as especificações referentes constam no processo n.°001873/2015, arquivado na Prefeitura de São Gabriel da Palha – ES a disposição de todos os inte-ressados.



Prefeito Municipal





ADJUDICATÁRIA: PRIME MATERIAL MÉDICO HOSPI-TALAR LTDA ME







Prefeito Municipal




CONTRATANTE: Município de São Gabriel da Palha-ES

ADJUDICATÁRIA: S2 SAÚDE LTDA ME




Foram registrados os preços de 01 produto no presente re-gistro de preços, as especificações referentes constam no processo n.°001873/2015, arquivado na Prefeitura de São Gabriel da Palha – ES a disposição de todos os interessados.



Prefeito Municipal



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ADJUDICATÁRIA: VISAMED COMÉCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME







Prefeito Municipal

ORDEM DE SERVIÇO N.º 06/2015/GABINETEPublicação Nº 19221


Ordem de Serviço N.º 06/2015

O Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de São Ga-briel da Palha-ES, usando de atribuições legais e em es-pecial o Art. 168 da Lei Municipal N.º 718/91, de 16 de dezembro de 1991, e,

CONSIDERANDO a necessidade de serviços extraordiná-rios de servidores lotados neste Gabinete, devido a grande demanda de Processos Administrativos que tramitam dia-riamente no Gabinete do Prefeito:

RESOLVE:

Art. 1.º - Autorizar à servidora TAMIRES DIAS MAURI CE-ZANA, lotada neste Gabinete, no cargo de Escriturário, a realizar serviços extraordinários no período de 16 de JU-NHO de 2015 a 15 de JULHO de 2015, para suprir à de-manda de serviços existentes.

PARÁGRAFO ÚNICO - Aos servidores atingidos pela pre-sente Ordem de Serviço, serão pagas às horas extras ne-cessárias ao cumprimento do presente objeto.

Art. 2.º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na pre-sente data.

Art. 3.º - Publicada no Diário Oficial dos Municípios.

Art. 4.º - Dê ciência aos servidores desta Secretaria.

Gabinete do Prefeito, 15 de Junho de 2015.

WALACY RANDER CONTE PONATH

Chefe de Gabinete

ORDEM DE SERVIÇO Nº 09/2015/SEMEDPublicação Nº 19370

Ordem de Serviço Nº 09/2015

O Secretário Municipal de Educação da Prefeitura Muni-cipal de São Gabriel da Palha-ES, usando de atribuições legais e em especial o Art. 168 da Lei municipal nº 718/91, de 16 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a necessidade dos motoristas desta Se-cretaria atender no transporte de alunos;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento do Transporte Escolar desta Secretaria;

CONSIDERANDO as viagens realizadas em outros muni-cípios, a serviço desta Secretaria, ultrapassando a carga horária dos funcionários;

CONSIDERANDO que esta Secretaria e as Escolas funcio-nam em horário integral de 7 horas às 18 horas;

CONSIDERANDO a necessidade de profissionais capacita-dos no Setor Municipal de Alimentação Escolar – SEMAE, para recebimento e controle de alimentos;

CONSIDERANDO a necessidade de reparos nas edificações das escolas;

CONSIDERANDO o aumento de turmas de Educação Infan-til e a falta de contratação de novas auxiliares de Educação Infantil;



Página 127

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar, aos servidores lotados na Secreta-ria Municipal de Educação, desta Municipalidade a reali-zarem serviços extraordinários durante o período de 16/07/2015 a 15/08/2015 para suprirem a demanda de serviços existentes.

PARÁGRAFO ÚNICO - Aos servidores atingidos pela pre-sente ordem de serviço, serão pagas as horas extras ne-cessárias ao cumprimento do presente objeto.

Art. 2º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na pre-sente data.

Art. 3º - Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espirito Santo.

Art. 4º - Dê ciência aos servidores da Secretaria Municipal de Educação.


SANDRO VAGNO BASTO

Secretario Municipal de Educação

Decreto Nº 97/2015

ORDEM DE SERVIÇO Nº. 02/2015/SEDETELPublicação Nº 19367

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PA-LHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO.

Ordem de Serviço nº. 02/2015

O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Turismo, da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha-ES, usando de atribuições legais e em especial do Art. 168 da Lei municipal nº. 718/91, de 16 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a demanda de trabalhos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Co-mércio e Turismo e o acúmulo de serviços desta secretaria, bem como, socorro a outras Secretarias;

CONSIDERANDO que os servidores: Fábio Silva Teixeira e João Cirineu Sperandio estarão realizando atividades ex-tras em atendimento a grande demanda de trabalho da Secretaria.

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar os servidores da Secretaria, a realizar serviços extraordinários no período de 16 de junho 15 de julho de 2015, para suprir à demanda de serviços existen-tes.

PARÁGRAFO ÚNICO – Ao servidor atingido pela presente ordem de serviços, serão pagas as horas extras necessá-rias ao cumprimento do presente objeto.

Art. 2.º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na pre-sente data.

Art. 3.º - Publique-se no quadro de publicações desta Pre-feitura Municipal.

Art. 4.º- Dê ciência aos servidores dos Departamentos, Divisões e Setores Administrativos.

São Gabriel da Palha/ES, 16 de junho de 2015.

JOSÉ ROQUE DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico,

Indústria, Comércio e Turismo.

PORTARIA Nº 651/2015 - CONCEDE PROGRESSÃO POR DESEMPENHOPublicação Nº 19417

PORTARIA Nº 651/2015 CONCEDE PROGRESSÃO POR DESEMPENHO A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

HENRIQUE ZANOTELLI DE VARGAS, Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, do Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei nº 1.810/2008, que “Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de São Gabriel da Palha”;

CONSIDERANDO que a Lei nº 718/91 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gabriel da Palha contempla



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em seus artigos 72 a 78 o direito a promoção;

CONSIDERANDO, outrossim, que a Prefeitura Municipal, através do Decreto nº 559/2008, de 10/09/2008, aprovou o re-gulamento de Avaliação dos Servidores Públicos Municipais de São Gabriel da Palha - ES;

CONSIDERANDO, que foi designada uma Comissão de Avaliação de Progressão, através da Portaria nº 595/2010, de 15/08/2010;

CONSIDERANDO, finalmente, o Atestado de Progressão emitido pelo Departamento de Recursos Humanos com base nas Avaliações anuais referentes aos 12 (doze) e 24 (vinte e quatro) meses do estágio probatório,

R E S O L V E:

Art. 1º - CONCEDER a Progressão a Servidora Pública Municipal, da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimen-to Agropecuário, conforme Anexo Único desta Portaria, a partir de MAIO/2015, em consonância com a relação apresentada pela Comissão de Avaliação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2015.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, em 15 de julho de 2015.


Prefeito Municipal

Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo.

NIVALDO COMETTI


ANEXO ÚNICO– PORTARIA Nº 651/2015 DE 15/07/2015

RESULTADO DA AVALIAÇÃO PARA FINS DE PROGRESSÃO – MAIO/2015

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO E AGROPECUÁRIO

Nº Servidora que adquiriu direito à pro-gressão Cargo Período Avaliado

Média

AvaliaçõesClasse An-

teriorClasse Atual

01 GRACIELI COVRE PESSIN Técnico Agrícola 02/05/2012 a 01/05/2014 100% A B







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CONSIDERANDO que a Lei nº 718/91 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gabriel da Palha contempla em seus artigos 72 a 78 o direito a promoção;




R E S O L V E:

Art. 1º - CONCEDER a Progressão aos Servidores Públicos Municipais, da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Transporte, conforme Anexo Único desta Portaria, a partir de MAIO/2015, em consonância com a relação apresentada pela Comissão de Avaliação.






Prefeito Municipal


NIVALDO COMETTI




SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE

Nº Servidores que adquiriram direito à progres-são Cargo Período Avaliado

Média

AvaliaçõesClasse

AnteriorClasse Atual

01 ARTHUR PAULO BOHRY Agente de Trânsito 02/05/2012 a 01/05/2014 88,50% A B

02 DOUGLAS PEREIRA ANTÉRIO Agente de Trânsito 07/05/2012 a 06/05/2014 91,50% A B

03 EDMAR MALAQUIAS DE SOUZA Agente de Trânsito 02/05/2012 a 01/05/2014 96,83% A B

04 FERNANDO GOSER Agente de Trânsito 16/05/2012 a15/05/2014 94% A B

05 MARCELO PARTELLI Agente de Trânsito 16/05/2012 a 15/05/2014 92,16% A B

06 MARIA DE FÁTIMA CASSIANO DA ROCHA SILVA Agente de Trânsito 16/05/2012 a 15/05/2014 92,50% A B

07 SUZAMARA BONI Assistente Administrativo 02/05/2012 a 01/05/2014 100% A B

08 VALTEIR FRANCISCO LIMA Coveiro 02/05/2012 a 01/05/2014 100% A B

09 WELINGTON CURITIBA Agente de Trânsito 15/05/2012 a 14/05/2014 92,33% A B



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R E S O L V E:

Art. 1º - CONCEDER a Progressão as Servidoras Públicas Municipais, da Secretaria Municipal de Educação – Quadro Ma-gistério, conforme Anexo Único desta Portaria, a partir de MAIO/2015, em consonância com a relação apresentada pela Comissão de Avaliação.






Prefeito Municipal


NIVALDO COMETTI




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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – QUADRO MAGISTÉRIO

Nº Servidoras que adquiriram direito à pro-gressão Cargo Período Avaliado

Média

Avaliações

Referên-cia Ante-

rior

Referência Atual

01 FERNANDA SELLIN FINCO Professor “B” MAPB 02/05/2012 a 01/05/2014 95,16% 1 2

02 JOSILANDE VIEIRA DE SOUZA Professor “A” MAPA 02/05/2012 a 03/05/2014 100% 1 2

03 MICHELY CASSANI JULIATTI Professor “B” MAPB 02/05/2012 a 01/05/2014 100% 1 2









R E S O L V E:

Art. 1º - CONCEDER a Progressão ao Servidor Público Municipal, da Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, conforme Anexo Único desta Portaria, a partir de MAIO/2015, em consonância com a relação apresentada pela Comissão de Avaliação.





HENRIQUE ZANOTELLI DE VARGASPrefeito Municipal


NIVALDO COMETTI




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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO

Nº Servidor que adquiriu direito à progressão Cargo Período AvaliadoMédia

AvaliaçõesClasse


01 JOSÉ ANTONIO BAZELATTI Agente Fiscal 10/05/2012 a 09/05/2014 92,15% A B









R E S O L V E:

Art. 1º - CONCEDER a Progressão aos Servidores Públicos Municipais, da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Tabela I, do Anexo Único, desta Portaria, a partir de MAIO/2015, em consonância com a relação apresentada pela Comissão de Avaliação.

Art. 2º - A servidora constante na Tabela II do Anexo Único, desta Portaria, não adquiriu o direito a Progressão, em con-sonância com a relação apresentada pela Comissão de Avaliação.







NIVALDO COMETTI




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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Tabela I

Nº Servidores que adquiriram direito à pro-gressão Cargo Período Avaliado

Média

AvaliaçõesClasse


01 IVANILDO SCHEREDER Motorista 18/05/2012 a 17/05/2014 99,33% A B

02 ZAMOEL CARLOS RAASCH Motorista 18/05/2012 a 17/05/2014 88,33% A B

Tabela II

Nº Servidora que não adquiriu o direito a progressão Cargo Período Avaliado Médias Ava-

liaçõesClasse

Anterior.Classe Atual

01 ELAINE LOYOLA BATISTA Enfermeira 02/05/2012 a 01/05/2014 100% A A

*Em conformidade com a Lei 1.810/2008, Artigo 19, Inciso IV.









R E S O L V E:

Art. 1º - CONCEDER a Progressão ao Servidor Público Municipal, da Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência, Desen-volvimento Social e Família, conforme Anexo Único desta Portaria, a partir de MAIO/2015, em consonância com a relação apresentada pela Comissão de Avaliação.






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Prefeito Municipal


NIVALDO COMETTI




SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FAMÍLIA

Nº Servidor que adquiriu direito à progres-são Cargo Período Avaliado

Média

AvaliaçõesClasse


01 FABRÍCIO BEZERRA CARLOS DE SOUZA Arquiteto Urbanista 17/05/2012 a 16/05/2014 98,33% A B









R E S O L V E:

Art. 1º - CONCEDER a Progressão ao Servidor Público Municipal, da Secretaria Municipal de Governo e Comunicação, conforme Anexo Único desta Portaria, a partir de MAIO/2015, em consonância com a relação apresentada pela Comissão de Avaliação.






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Prefeito Municipal


NIVALDO COMETTI




SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO

Nº Servidor que adquiriu direito à pro-gressão Cargo Período Avaliado

Média

AvaliaçõesClasse


01 ANILDO EULÁLIO DOS SANTOS Motorista 02/05/2012 a 01/05/2014 87,33% A B

PORTARIA Nº 658/2015 - NOMEIA COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL


PORTARIA Nº 658/2015 NOMEIA COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL


CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 4561/2015, de 10/07/2015, da Secretaria Municipal do Trabalho, As-sistência, Desenvolvimento Social e Família,

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear o Comitê Gestor Intersetorial do Progra-ma Bolsa Família, que será composto por OSCAR BERNA-DO DA Silva Júnior – Coordenador Municipal do Cadastro Único e Programa Bolsa Família, da Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência, Desenvolvimento Social e Família, MAXCIANO CARVALHO – Operador Municipal Master (Pro-jeto Presença), da Secretaria Municipal de Educação, GI-SELI LOSS MATTEDE SPERANDIO – Nutricionista e Gestor das Condicionalidades de Saúde – Bolsa Família, da Secre-taria Municipal de Saúde, LUCIANA ARIELA ZANOTELLI – Assistente Social do Programa Bolsa Família, da Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência, Desenvolvimento So-cial e Família, PRICYLA GUIMARÃES DE OLIVEIRA – entre-vistadora e digitadora do Cadastro Único para Programas

Sociais, da Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência, Desenvolvimento Social e Família.

Art. 2º - O Comitê Gestor Municipal Intersetorial do Pro-grama Bolsa Família (CGMIPBF), será coordenado pela Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência, Desenvolvi-mento Social e Família.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 616/2014, de 20 de agosto de 2014.





NIVALDO COMETTISecretário Municipal de Administração



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Câmara muNiCiPal

PORTARIA Nº 77/2015Publicação Nº 19366

PORTARIA Nº 077, DE 14 DE JULHO DE 2015.

DESIGNA SERVIDOR.

O PRESIDENTE da Câmara Municipal de São Gabriel da Pa-lha do Estado do Espírito Santo, usando de atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Art. 1º DESIGNAR, a Senhorita ELENIRA PE-REIRA DA SILVA, Servidora da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha lotada no Cargo efetivo de Auxiliar Le-gislativo, classe C nível XIII, para exercer Interinamente

o Cargo Comissionado de Diretor da Diretoria Adminis-trativa, Referência CC-2, enquanto durar o impedimento do titular, Senhor FERNANDO ZEFERINO PEREIRA, por motivo de gozo de férias regulamentares.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação, no diário Oficial dos Municípios, retroagindo seus efeitos a 13 de julho de 2015.


PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE:

Everaldo José dos ReisPresidente

Ricardo Leandro Mauri1º Secretário

São Roque do Canaã

Prefeitura

AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 056/2015Publicação Nº 19411

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL Nº 056/2015

O MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO CANAÃ, através do Pre-goeiro Oficial, TORNA PÚBLICO, para conhecimento de quan-tos possam se interessar, que fará realizar licitação na moda-lidade de PREGÃO PRESENCIAL, objetivando a aquisição de materiais de consumo (siderúrgicos), em atendimento a Se-cretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos do Município de São Roque do Canaã - ES, cujas especificações, quantita-tivos e local de entrega constam da planilha de quantidades e preços – anexo I (Termo de Referência) do edital.Abertura dos envelopes das propostas e documentações dar-se-ão em sessão pública às 08:30 do dia 28/07/2015.O edital completo e seus anexos encontram-se disponível:a) Gratuitamente na internet no site www.saoroquedocanaa.es.gov.br.b) Para consulta gratuita na sala de licitações na Sede da Pre-feitura Municipal de São Roque do Canaã-ES, sito à Rua Lou-renço Roldi, Nº88 – São Roquinho – São Roque do Canaã-ES.Com fulcro no art. 32, §5º da Lei 8.666/1993, caso os inte-ressados julguem necessário, deverão solicitar cópia repro-gráfica no endereço citado na alínea “b” acima, sendo que a empresa deverá solicitar junto ao Núcleo de Atendimento ao Contribuinte-NAC a emissão do DAM (Documento de Arreca-dação Municipal), pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone nº (027) 3729-1844, no valor de R$ 2,87 (dois reais e oitenta e sete centavos), devendo posteriormente apresen-tar o comprovante no setor de licitações.

São Roque do Canaã – ES, 15 de Julho de 2015.

ALEXSANDRO FIORENTINIPregoeiro Oficial

PORTARIA Nº 027/2015Publicação Nº 19351

PORTARIA Nº 027/2015

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LICENÇA.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e considerando:

a) a Lei 564/2009, Seção VI, Subseção I; e

b) a comunicação de decisão, emitida pelo Instituto Nacio-nal do Seguro Social – INSS,

RESOLVE:

Art. 1º - Revogar a licença para tratamento de saúde, concedida a servidora ADRIANA MARIA CASER ROSSI, através da Portaria 018/2015, sob a égide dos dispositivos da Lei 564/2009.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-cação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2015.

São Roque do Canaã – ES, 15 de Julho de 2015.

RODRIGO NEGRELLISec. Municipal de Administração e Finanças

http://www.saoroquedocanaa.es.gov.br/

http://www.saoroquedocanaa.es.gov.br/



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DECRETO Nº 2.641/2015Publicação Nº 19375

Ficha Código Descrição Valor

SUPLEMENTAÇÕES

Fonte0000087 005001.1030100081.007

2.050,00

Infraestrutura para Programas de Saúde

44905100000 1605000000OBRAS E INSTALAÇÕES

0000161 007001.1512200102.033

15.000,00

Manutenção das Atividades da Sec. de Obras

33903600000 1605000000OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

0000164 007001.1545100101.011

59.529,42

Obras publicas e Infraestrutura

44903000000 1605000000MATERIAL DE CONSUMO

Para a cobertura das suplementações relacionadas no artigo anteiror, serão utilizados os seguintes recursos:Suplementação/Anulação Dotação: R$ 76.579,42 (setenta e seis mil quinhentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos )

ANULAÇÕES

Ficha Código Descrição ValorFonte

0000165 007001.1545100101.011

76.579,42

Obras publicas e Infraestrutura

44905100000 1605000000OBRAS E INSTALAÇÕES

76.579,42TOTAL :

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SAO ROQUE DO CANAÃ, 15 julho de 2015

MARCOS GERALDO GUERRAPrefeito Municipal

O Prefeito Municipal de SAO ROQUE DO CANAÃ, no Estado do ESPIRITO SANTO, usando de atributos legais que lhe são conferidas através da LeiNº 0000746/2014.

Fica suplementado no orçamento da despesa prevista para o exercício de 2015 a importância de R$ 76.579,42 (setenta e seis mil quinhentos e setenta e novereais e quarenta e dois centavos ), nas seguintes dotações:

.


Serra

Prefeitura

AVISO MPE093/2015Publicação Nº 19344


O MUNICÍPIO DA SERRA, por intermédio da Pregoei-ra, torna Público que realizará licitação, na MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO SOB Nº 093/2015, de acordo com as Leis 10.520, de 17.07.2002, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, Lei Municipal 3530/2010, Decreto Municipal n.º 0840 de 2005 e subsidiariamente da Lei nº 8.666/93, e Decreto Municipal nº 4904 de 24 de setembro de 2014, através do site: www.licitaçoes-e.com.br, objeti-vando a Contratação de empresa para prestação de ser-viço de Arbitragem nas modalidades: Futsal, Basquetebol, voleibol, handebol e xadrez, edital oriundo do Processo n.º 26236/2015/SEDU encontra-se disponível no site acima.

Abertura das propostas: às 10h00min, do dia 29/07/2015. Inicio sessão da disputa: às 10h15min do dia 29/07/2015.

Serra/ES, 15 de julho de 2015.

Elizabeth Rebonato PotratzPregoeira Oficial/SEAD

AVISO SRPMPE101/2015Publicação Nº 19345

AVISO DE LICITAÇÃOO MUNICÍPIO DA SERRA, por intermédio da Pregoei-ra, torna Público que realizará licitação, na MODALIDADE (SRP) PREGÃO ELETRÔNICO SOB Nº 101/2015, de acordo com as Leis 10.520, de 17.07.2002, Lei Comple-mentar nº 123/2006 e alterações, Lei Municipal 3530/2010, Decreto Municipal n.º 0840 de 2005 e subsidiariamente da Lei nº 8.666/93, e Decreto Municipal nº 4904 de 24 de setembro de 2014, através do site: www.licitaçoes-e.com.br, objetivando ao REGISTRO DE PREÇOS (SRP), visando futuras e eventuais aquisições de gêneros ali-mentícios (Café e Açúcar), edital oriundo do Processo n.º 35005/2015/SEAD encontra-se disponível no site acima.

Abertura das propostas: às 10h00min, do dia 30/07/2015. Inicio sessão da disputa: às 10h15min do dia 30/07/2015.

Serra/ES, 15 de julho de 2015.

Elizabeth Rebonato PotratzPregoeira Oficial/SEAD

http://www.serra.es.gov.br/





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CONTRATO 180/2015Publicação Nº 19414

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

Ratifico a presente Inexigibilidade de Licitação, processo n. º 29446/2015, com fulcro no art. 25, III, da Lei 8.666/93, consolidada, considerando o parecer exarado pelo Douto Procurador Geral Adjunto, Dr. Flávio Narciso Campos, as fls. 47 a 51 dos autos, objetivando a contratação de em-presa para realização de show musical com o Artista Laion Acústico, no valor de R$ 6.000,00(seis mil reais), em favor da Empresa Nova Ação Eventos Ltda.

Serra – ES, 26 de junho de 2015.

Cláudio José Mello de Sousa


Ronaldo Endlich Schmitd Filho

Secretário Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

Extrato de Contrato nº 180/2015 processo nº. 29446/2015

Partes: O Município da Serra e a Empresa Nova Ação Eventos Ltda. Objeto: Realização de show musical com o Artista Laion Acústico. Vigência: a partir da assinatura até 29 de Junho de 2015.

Data de assinatura: 26 de junho de 2015.






Ratifico a presente Inexigibilidade de Licitação, processo n. º 29439/2015, com fulcro no art. 25, III, da Lei 8.666/93, consolidada, considerando o parecer exarado pelo Douto Procurador Geral Adjunto, Dr. Flávio Narciso Campos, as fls. 63 a 67 dos autos, objetivando a contratação de empresa para realização de show musical com a Banda Ferreira Som acústico, no valor de R$ 6.000,00(seis mil reais), em favor da Empresa Universo A & R Serviços e Eventos Ltda.







Partes: O Município da Serra e a Empresa Universo A & R Serviços e Eventos Ltda.

Objeto: Realização de show musical com a Banda Ferreira Som acústico. Vigência: a partir da assinatura até 29 de Junho de 2015.







Ratifico a presente Inexigibilidade de Licitação, processo n. º 28433/2015, com fulcro no art. 25, III, da Lei 8.666/93, consolidada, considerando o parecer exarado pelo Douto Procurador Geral Adjunto, Dr. Flávio Narciso Campos, as fls. 80 a 84 dos autos, objetivando a contratação de em-presa para realização de show musical com a Banda Estrela dos Artistas, no valor de R$ 97.500,00(noventa e sete mil e quinhentos reais), em favor da Empresa Sociedade Musical Estrela dos Artistas.







Partes: O Município da Serra e a Empresa Sociedade Musical Estrela dos Artistas.

Objeto: Realização de show musical com a Banda Estrela dos Artistas. Vigência: a partir da assinatura até 31 de dezembro de 2015.








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EXTRATO DE RATIFICAÇÃORatifico a presente Inexigibilidade de Licitação, processo n. º 29443/2015, com fulcro no art. 25, III, da Lei 8.666/93, consolidada, considerando o parecer exarado pelo Douto Procurador Geral Adjunto, Dr. Flávio Narciso Campos, as fls. 36 a 40 dos autos, objetivando a contratação de em-presa para realização de show musical com a Comunidade Água Viva Acústico, no valor de R$ 7.000,00(sete mil re-ais), em favor da Empresa Nova Ação Eventos Ltda.


Cláudio José Mello de SousaSecretário Municipal de Administração

Ronaldo Endlich Schmitd FilhoSecretário Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

Extrato de Contrato nº 183/2015 processo nº. 29443/2015Partes: O Município da Serra e a Empresa Nova Ação Eventos Ltda. Objeto: Realização de show musical com a Comunidade Água Viva Acústico. Vigência: a partir da as-sinatura até 29 de Junho de 2015.


Cláudio José Mello de SousaSecretário Municipal de Administração

Ronaldo Endlich Schmitd FilhoSecretário Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

DECRETO 6300Publicação Nº 19461

DECRETO Nº 6300, DE 6 DE JULHO DE 2015

Exonera Coordenador do Núcleo de Atendimento Psicossocial aos Assistidos por Transação Penal - Napa - Sedir.O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições legais, que lhe são conferi-das pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A :Art. 1º Exonera DEBORAH DE OLIVEIRA REIS, do car-go em comissão de COORDENADOR DO NÚCLEO DE ATEN-DIMENTO PSICOSSOCIAL AOS ASSISTIDOS POR TRAN-SAÇÃO PENAL - Napa - CC-5 da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - Sedir.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu-blicação.

Palácio Municipal em Serra, em 6 de julho de 2015.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOSPrefeito Municipal



Nomeia Assistente Técnico – Sead.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições legais, que lhe são conferi-das pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 13 e 14, II, § 2º da Lei nº 2.360/2001,

D E C R E T A :

Art. 1º Nomeia DEBORAH DE OLIVEIRA REIS, para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE TÉCNICO – CC-5 da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – Sead, com remuneração e atribuições previs-tas em leis específicas.


Palácio Municipal em Serra, em 6 de julho de 2015.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

Prefeito Municipal



Nomeia servidor estatutário.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições legais, que lhe são conferi-das pelo inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e com base na Lei Municipal nº 3.823/2011,

CONSIDERANDO o inteiro teor do processo administrati-vo nº 15.039/2015,

D E C R E T A :

Art. 1º Nomeia GABRIELA STOCCO AMORIM, para exercer o cargo de Fiscal Municipal – Fiscal de Vigilân-cia Sanitária, tendo em vista a aprovação em Concurso Público, conforme Edital n° 001/2011, publicado no Diário Oficial de 04 de março de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

Palácio Municipal em Serra, aos 10 de julho de 2015.


Prefeito Municipal



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Exonera Coordenador da Casa Abrigo Marcelle – Seppom.


D E C R E T A :

Art. 1º Exonera, a pedido, DENISE VENTURA PAOLI MONFARDINI, do cargo em comissão de COORDENADOR DA CASA ABRIGO MARCELLE - CC-5 da Secretaria Munici-pal de Políticas Públicas para as Mulheres - Seppom.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu-blicação, retroagindo seus efeitos a 12 de junho de 2015.



Prefeito Municipal



Nomeia Coordenador da Casa Abrigo Marcelle – Seppom.


CONSIDERANDO o disposto nos artigos 13 e 14, II, § 2º da Lei nº 2.360/2001,

D E C R E T A :

Art. 1º Nomeia LUCIENE NUNES DE ALMEIDA FREI-TAS, para exercer o cargo em comissão de COORDENA-DOR DA CASA ABRIGO MARCELLE - CC-5 da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres - Seppom, com remuneração e atribuições previstas em leis especí-ficas.




Prefeito Municipal


DECRETO Nº 6404, DE 13 DE JULHO DE 2015Designa servidora para substituir Secretária Munici-pal de Assistência Social - Semas.O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições legais, que lhe são conferi-das pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município,D E C R E T A :Art. 1º Designa a servidora ELCIMARA RANGEL LOUREI-RO ALICIO, Coordenadora do Fundo Municipal da Infância e Adolescente, matrícula nº 42.333, para substituir a Se-cretária Municipal de Assistência Social - Semas, no período de 24/7/2015 a 7/8/2015.Art. 2º A designação da servidora obedece ao dispos-to no parágrafo único do artigo 36 da Lei Municipal nº 2.360/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município da Serra). Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu-blicação.




DECRETO Nº 6405, DE 14 DE JULHO DE 2015Altera o artigo 2º do Decreto nº 4.645/2014.O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, usando das atri-buições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no in-ciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município,D E C R E T A :Art. 1º Altera o artigo 2º do Decreto nº 4.645/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 2º O Núcleo Especial de Modernização da Adminis-tração Tributária – NEMAT será composto pelos seguintes membros: I.Coordenador:Joubert Jantorno Filho – SeplaeII.Subcoordenador:Kledson Andrade CostaII.Membros:a)Joana Martins Mendonça Sodré - Seplaeb)Arlindo Corrêa da Silva Rocha - Seplaec)Klodailson Martins Machado Rola - CGArt. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.



http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/D28492010.html



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Exonera Chefe da Divisão de Produção e Divulgação Cultural - Setur.


D E C R E T A :

Art. 1º Exonera, a pedido, FÁBIO DE SOUZA ROSA, do cargo em comissão de CHEFE DA DIVISÃO DE PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO CULTURAL - CC-4 da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer – Setur.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu-blicação, retroagindo seus efeitos a 8 de julho de 2015.



Prefeito Municipal



Exonera Chefe da Divisão de Desenvolvimento do Turismo - Setur.


D E C R E T A :

Art. 1º Exonera, a pedido, EDGAR PEREIRA DA COSTA, do cargo em comissão de CHEFE DA DIVISÃO DE DESEN-

VOLVIMENTO DO TURISMO - CC-4 da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer – Setur.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu-blicação, retroagindo seus efeitos a 8 de julho de 2015.



Prefeito Municipal



Torna sem efeito o Decreto nº 6309, de 7 de julho de 2015.


D E C R E T A :

Art. 1º Torna sem efeito o Decreto nº 6309, de 7 de julho de 2015, que nomeou NUBIA DA SILVA DIAS CORREA, para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE TÉC-NICO - CC-5 da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - Sead.




Prefeito Municipal

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 021(013)/2015 U.G.12Publicação Nº 19403

Extrato da Ata de Registro de Preços 021(013)/2015 U.G.12

PROCESSO: 47.328/2015

Pregão Eletrônico: 060/2015

Validade do Registro: 12 (doze) meses a partir do dia posterior à publicação.

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES APARELHOS PARA ACADEMIA AO AR LIVRE.

Órgão Gerenciador: DCCRP

Fiscalização: Charle Pereira Nunes



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Fornecedor CNPJ

013 – Metalúrgica Flex Fitness Ltda. ME. 13.898.616/0001-73

Lote/

itemDesc. Marca Quant. Valor Unit. R$

01/01 Alongador com três alturas conjugado. Flex Equipament 35 1.473,00

01/02 Esqui Triplo Conjugado Flex Equipament 35 2.813,00

01/03 Multi-Exercitador Conjugado com 6 funções distintas. Flex Equipament 35 2.876,00

01/04 Pressão de Pernas Triplo Conjugado Flex Equipament 35 2.070,00

01/05 Remada Sentada Tripla Félix Equipament 35 2.813,00

01/06 Rotação Vertical Aparelho Triplo Conjugado Flex Equipament 35 2.128,00

01/07 Rotação Diagonal Dupla, Aparelho Triplo Conjugado Flex Equipament 35 1.827,00

01/08 Surf Duplo Conjugado Flex Equipament 35 1.473,00

01/09 Simulador de Cavalgada Tripla Flex Equipament 35 2.360,00

01/10 Simulador de Cavalgada Tripla Flex Equipament 35 2.627,00

01/11 Placa Orientativa Flex Equipament 35 1.425,70

Serra, 15 de julho de 2015

PE 116/15 - SESA/SERRAPublicação Nº 19335

AVISOS DE LICITAÇÕES

A PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA - PMS, por intermé-dio da Secretaria Municipal de Saúde- SESA, torna públi-co que realizará a licitação abaixo, na modalidade: "PRE-GÃO ELETRONICO", do tipo: MENOR PREÇO. O edital estará disponível no site http://licitações-e.com.br

PE 116/2015

Processo nº. 4.218/2015

Licitação nº 592956

Objeto: Contratação de empresa especializada em Servi-ços Gráficos

Inicio Sessão da Disputa: 29/07/15 às 14:00 horas.

Serra, 15 de julho de 2015

Luciano Lopes

Pregoeiro Oficial

RESULTADO CP 005/2015Publicação Nº 19369

RESULTADO DE LICITAÇÃO

A Prefeitura Municipal da Serra, por intermédio da Comis-são Permanente de Licitação/SEOB, torna público o re-sultado da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2015, destinada a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRU-

ÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL (EMEF) NO BAIRRO DIVINÓPOLIS, neste Município.

Empresa Vencedora: FORÇA CONSTRUTORA LTDA - EPP

Valor: R$ 7.308.000,00.

Serra(ES), 15 de julho de 2015.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/SEOB

RESULTADO SRPMPE084/2015Publicação Nº 19401

RESULTADO DE LICITAÇÃO

O MUNICÍPIO DE SERRA/ES, através da pregoeira, torna publico o resultado do PREGAO ELETRÔNICO Nº 084/2015, processo nº 88052/2014-SEDU, destinado à REGISTRO DE PREÇOS (SRP), visando futura e even-tual contratação de treinamento, prestação de ser-viços de implantação e cessão de direito de uso de licenças de softwares Microsoft, em forma definitiva e locação, com a finalidade de atualização, ampliação, pa-dronização e modernização do parque computacional da Prefeitura Municipal da Serra, conforme segue:

Lote 01: MINDWORKS INFORMATICA LTDA - Valor Total: R$ 65.000,00;

Lote 02: ALLEN RIO SERVICOS E COMERCIO DE PRO-DUTOS DE INFORMÁTICA - Valor Total: R$ 66.750,00;

Lote 03: ALLEN RIO SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA - Valor Total: R$ R$ 1.663.962,50;

Serra, 16 de julho de 2015.

Giovanna Demarchi Rosa

Pregoeira Oficial/SEAD

http://licitações-e.com.br



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R$ 1,00CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FR VALOR

08.00.00 SECRETARIA DE OBRAS08.01.00 Secretaria de Obras 15.451.0100.2.052 Elaboração de Estudos e Projetos 4.4.90.51.00 1.604.0000 300.000

15.451.0100.2.053 Urbaniz., Ampl., Revital. e Melhoria Vias Públicas 4.4.90.51.00 1.000.0000 450.0001.000.0112 748.000

4.4.90.92.00 1.000.0000 416.000

15.451.0100.2.055 Recuperação e Urbanização de Áreas Degradadas 3.3.90.39.00 1.000.0184 10.0001.000.0185 80.0001.000.0186 60.000

4.4.90.92.00 1.000.0000 280.000

15.451.0100.2.056 Manut., Reforma, Adeq. Ampl. Sist. Equip. Públicos 4.4.90.51.00 1.604.0000 1.250.0004.4.90.92.00 1.000.0000 230.000

15.451.0140.2.049 Construção, Reforma Ampliação Equip. Esporte Lazer 4.4.90.91.00 1.000.0000 287.000

15.451.0230.2.048 Construção, Reforma e Ampl. Equip. Assist. Social 4.4.90.51.00 1.000.0000 704.000

11.00.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO11.01.00 Secretaria de Educação12.122.0540.2.520 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis 3.3.90.39.00 1.101.0000 70.000

12.361.0540.2.520 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis 3.3.90.36.00 1.101.0000 70.000

12.361.0150.2.083 Ações Pedagógicas e Adm. com Foco na Aprendizagem 3.3.90.93.00 1.199.0000 41.500

12.361.0150.2.085 Transporte Escolar 3.3.90.39.00 1.101.0000 500.000

12.122.0150.2.087 Const., Imp. Ampl., Refor. Manut. UE,SEDU,CF/CONSE 4.4.90.51.00 1.101.0000 50.000

12.361.0150.2.088 Alimentação Escolar 3.3.90.92.00 1.199.0000 11.000

12.361.0150.2.087 Const., Imp. Ampl., Refor. Manut. UE,SEDU,CF/CONSE 4.4.90.51.00 1.101.0000 1.550.0004.4.90.51.00 1.199.0000 5.500

12.365.0150.2.087 Const., Imp. Ampl., Refor. Manut. UE,SEDU,CF/CONSE 4.4.90.51.00 1.101.0000 1.038.0004.4.90.92.00 1.199.0000 11.000

18.00.00 SECRETARIA DE HABITAÇÃO18.02.00 Fundo Munic. Habitação de Interesse Social16.482.0390.2.217 Promover a Regularização Fundiária 3.3.90.39.00 1.000.0000 303.000

20.00.00 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO20.01.00 Secretaria de Comunicação04.131.0430.2.242 Desenv. Inst. e Ações Marketing e Publ. Propaganda 3.3.90.39.00 1.000.0000 400.000

22.00.00 SEC. DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA MULHER22.01.00 Sec. de Politicas Públicas da Mulher04.122.0540.2.510 Manutenção dos Serviços Adm. Gerais 3.3.90.93.00 1.000.0000 1.200

TOTAL 8.866.200

D E C R E T A:Art. 1º - Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constante do Anexo I.

PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRAESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETO Nº 6.414/2015

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base no artigo 9° inciso I da Lei n° 4.337 de 30 de janeiro de 2015.

Palácio Municipal, em Serra, aos 15 de Julho de 2015.AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

Prefeito MunicipalLAURIETE CANEVA

Art. 2º - Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretária de Planejamento EstratégicoCRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO



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R$ 1,00CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FR VALOR

02.00.00 COORDENADORIA DE GOVERNO02.01.00 Coordenadoria de Governo04.122.0540.2.510 Manutenção dos Serviços Adm. Gerais 3.3.90.39.00 1.000.0000 77.500

05.00.00 SEC. ADM. E RECURSOS HUMANOS05.01.00 Sec. Adm. e Recursos Humanos04.122.0540.2.520 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis 3.3.90.39.00 1.000.0000 10.000

08.00.00 SECRETARIA DE OBRAS08.01.00 Secretaria de Obras15.451.0100.2.055 Recuperação e Urbanização de Áreas Degradadas 3.3.90.39.00 1.000.0187 150.000

4.4.90.51.00 1.000.0187 270.000

15.451.0100.2.053 Urbaniz., Ampl., Revital. e Melhoria Vias Públicas 4.4.90.51.00 1.000.0146 25.0001.000.0178 600.0001.604.0000 100.000

15.451.0100.2.054 Urbanização de Orlas 4.4.90.51.00 1.000.0170 400.000

15.451.0140.2.049 Construção, Reforma Ampliação Equip. Esporte Lazer 4.4.90.51.00 1.000.0171 100.0001.000.0173 25.0001.000.0192 100.000

15.451.0420.2.047 Estabilização de Encostas 4.4.90.51.00 1.000.0235 400.000

17.512.0020.2.057 Ampliar, Intensificar Sistema de Abastec. de Água 4.4.90.51.00 1.604.0000 20.0004.4.90.92.00 1.000.0000 10.000

17.512.0020.2.058 Ampliar Intensificar Sistema Esgotamento Sanitario 4.4.90.51.00 1.604.0000 20.0004.4.90.92.00 1.000.0000 10.000

09.00.00 SECRETARIA DE SERVIÇOS09.01.00 Secretaria de Serviços15.452.0100.2.070 Implantar e Intensif. Manutenção Áreas Verdes 3.3.90.39.00 1.000.0000 110.000

15.452.0110.2.069 Intensificar a Limpeza Pública 3.3.90.39.00 1.000.0000 5.000.000

10.00.00 SEC. TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER10.01.00 Sec. Turismo, Cultura, Esporte e Lazer04.122.0540.2.520 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis 3.3.90.39.00 1.000.0000 2.000

11.00.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO11.01.00 Secretaria de Educação12.361.0540.2.520 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis 3.3.90.39.00 1.102.0000 158.000


12.361.0150.2.088 Alimentação Escolar 3.3.90.30.00 1.101.0000 11.0003.3.90.34.00 1.101.0000 500.000

12.365.0150.2.088 Alimentação Escolar 3.3.90.34.00 1.101.0000 231.500

13.00.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL13.01.00 Secretaria de Assistência Social08.122.0540.2.520 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis 3.3.90.39.00 1.000.0000 40.000

14.00.00 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE14.01.00 Secretaria de Meio Ambiente04.122.0540.2.520 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis 3.3.90.39.00 1.000.0000 10.000

18.00.00 SECRETARIA DE HABITAÇÃO18.02.00 Fundo Munic. Habitação de Interesse Social16.482.0390.2.217 Promover a Regularização Fundiária 3.3.90.39.00 1.000.0196 150.000

20.00.00 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO20.01.00 Secretaria de Comunicação04.131.0430.2.239 Aprimorar e Instrumentalizar o Portal da PMS 3.3.90.39.00 1.000.0000 100.000

04.131.0430.2.240 Implementar Instrum. e Ações Comun. Digital Direta 3.3.90.39.00 1.000.0000 20.000

04.131.0430.2.241 Implementar Inst. e Ações Comun. Interna Integrada 3.3.90.39.00 1.000.0000 60.000

04.131.0430.2.245 Desenvolver Ações de Comunicação Popular 3.3.90.39.00 1.000.0000 20.000

22.00.00 SEC. DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA MULHER22.01.00 Sec. de Politicas Públicas da Mulher04.122.0540.2.510 Manutenção dos Serviços Adm. Gerais 3.3.90.92.00 1.000.0000 1.200


TOTAL 8.866.200

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO



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Venda Nova do Imigrante

Prefeitura

AVISO DE PREGÃO 052/2015Publicação Nº 19444


PREGÃO PRESENCIAL (SRP)

Nº 052/2015

A Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante - ES, através da Pregoeira, em cumprimento à Lei 8.666/93, 10.520/02, LC nº 123/06, torna público aos interessados que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial tipo menor preço por lote.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECI-MENTO DE PEÇAS/ACESSÓRIOS GENUÍNAS OU ORIGINAIS

DE PRIMEIRA LINHA, PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS MÁQUINAS PERTENCENTES A FROTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.ABERTURA: 28/07/2015, às 12:30 horas.

Informações: Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imi-grante – Av. Evandi Américo Comarela, 385 – VNI – ES. Tel (28) 3546-1188 R: 251, de segunda à sexta-feira, no horário de 12:00 às 18:00 horas, ou pelo site www.venda-nova.es.gov.br.

Alexandra de Oliveira Vinco

Pregoeira Oficial

Viana

Prefeitura

DECRETO N° 178/2015Publicação Nº 19359

DECRETO Nº 178/2015

Cria a Comissão Interna responsável pelo cadastra-mento das informações do GEO OBRAS – Sistema in-formatizado de controle de Obras Públicas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 60, Inciso IV, da Lei Orgânica deste Município, e,

CONSIDERANDO a criação do Sistema Informatizado de Controle de Obras Públicas – GEO OBRAS, pelo Tribunal de Contas do Estado do Espirito - TCEES, que estabelece procedimentos de cadastramento e acompanhamento de obras e serviços de engenharia, executados pelas unida-des gestoras estaduais e municipais,

CONSIDERANDO que tal atividade é de caráter permanen-te, tendo que ser atualizado constantemente pelos opera-dores com informações de aditivos de contratos, medições, e demais documentos relacionados às obras públicas e/ou serviços de engenharia por execução direta e indireta,

CONSIDERANDO ainda que todos os processos de obras e/ou serviços de engenharia que tiveram pagamentos de

medições no ano de 2012 em diante também deverão ser inseridos no sistema Geo-Obras do TCE,

DECRETA:

Art. 1°. Fica instituída a Comissão Permanente do Geo--Obras - COMGEO lotada na Secretaria Municipal de Obras cuja competência será de incluir no sistema informatizado de controle de obras públicas – GEOOBRAS, todas as in-formações relativas aos processos licitatórios de obras e serviços de Engenharia ou Arquitetura e suas respectivas medições de serviços, conforme exigido pela Resolução TCEES nº 245/2012.

Art. 2°. A Comissão Permanente do Geo-Obras - COMGEO será composta pelos seguintes membros:

I - Secretaria Municipal de Obras – SEMOB:

a) Coordenador : Raynan Adverci Leal;

b) Operadores 02 (dois): Isis Marye Silva de Jesus e Ma-theus Malacarne Astore.

II – Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, ope-radores 03 (três):

a) Silvia Mazolini;

b) Nelson da Silva Naves;

c) Caio Aranha Nascimento.



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III – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SEMSU, operadores 02 (dois):

a) Thaiz de Souza;

b) Felipe Andrade Pimentel Sarmento.

IV- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECULT, operador 01 (um):

a) Maicon Junior Purcino Rosa.

Art. 3°. Os membros da referida comissão não serão re-munerados e suas atividades serão consideradas relevan-tes para os serviços prestados ao Município.

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-cação, revogando as disposições em contrário.

Viana/ES, 13 de Julho de 2015.

GILSON DANIEL BATISTA

Prefeito Municipal de Viana

DECRETO N° 179/2015Publicação Nº 19361

DECRETO Nº. 179/2015

Institui Comissão de Chamamento Público para se-leção de organização da Sociedade Civil.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais previstas no Inci-so III, Art. 60, da Lei Orgânica do Município, bem como a Lei Federal Nº 13.019, de 31 de Julho de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, a Comissão de Chamamento Público, órgão permanente da Administração Pública, destinado a processar e julgar chamamentos públicos realizados pelo Município.

Art. 2º A Comissão de Chamamento Público será composta por agentes públicos, com pelo menos 2/3 de seus membros servidores ocupantes de cargos permanentes do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal.

§1º. A Comissão de que trata este Decreto será composta pelos seguintes membros:

I - 2 (dois) servidores da Secretaria Municipal de Assistên-cia Social, Renda e Cidadania - SEMARC;

II - 2 (dois) servidores da Secretaria Municipal de Admi-nistração – SEMAD;

III - 1 (um) servidor da Controladoria Geral do Município;

IV - 1 (um) Procurador Municipal.

§2º. O procurador municipal exercerá a função de consultoria jurídica.

§3º. Para cada membro deverá ser nomeado um suplente, que será convocado em caso de impedimentos, ausências ou férias do titular.

Art. 3º Ficam impedidos de compor a referida Comissão servidores que nos últimos 5 (cinco) anos tenham mantido relação jurídica com ao menos uma das organizações sociais em disputa.

Art. 4º Caberá à Comissão de Chamamento Público selecionar organizações da Sociedade Civil, para firmar parcerias com o Município, garantindo a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Art. 5º A Comissão de que trata este Decreto não recebe-rá remuneração no desempenho de suas funções, cabendo à Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, prover os meios e recursos para o seu funcionamento.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu-blicação e ficam revogadas as disposições em contrário.

Viana, 14 de julho de 2015.


Prefeito Municipal

ERRATA DO ELMAPublicação Nº 19358

ERRATA

No resumo do 5º termo aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº. 183/2012, publicado no DOM/ES – no dia 08.07.2015.

Onde se lê:

Vigência: a partir de 27 de junho de 2015, por mais 12 (doze) meses.

Leia-se:

Vigência: a partir de 27 de junho de 2015, por mais 06 (seis) meses

Viana/ES, 15 de julho de 2015.


PREFEITO MUNICIPAL



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PORTARIA 953Publicação Nº 19440


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais, conferida pelo artigo 63, inciso IV, da Lei Orgânica do Mu-nicípio de Viana,

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder férias regulamentares no mês de agos-to 2015, aos servidores da SEMAD:

Célia Izabel Friber - período aquisitivo 2013/2014, a partir de 03/08/2015 a 01/09/2015;

Nilva Alves dos Santos - período aquisitivo 2014/2015, a partir de 03/08/2015 a 01/09/2015;

Rozania do Amparo Ferreira - período aquisitivo 2014/2015, a partir de 03/08/2015 a 01/09/2015;

Silvana Pontes de Aquino Garcia da Costa - pe-ríodo aquisitivo 2014/2015, a partir de 03/08/2015 a 01/09/2015;

Fábio Ferreira dos Santos - período aquisitivo 2013/2014, a partir de 03/08/2015 a 01/09/2015;

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua as-sinatura.

Viana-ES, 14 de julho de 2015.

JAQUELINE D’OLIVEIRA JUBINI

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO




RESOLVE:

Art. 1° - Conceder férias regulamentares no mês de agos-to 2015, aos servidores da SEMARC:

Dayane Sperandio - período aquisitivo 2014/2015, a partir de 03/08/2015 a 01/09/2015;

Juliane Gomes Souza - período aquisitivo 2014/2015, a partir de 03/08/2015 a 01/09/2015;

Delzimar Souza Pimenta - período aquisitivo 2014/2015, a partir de 03/08/2015 a 01/09/2015.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.







RESOLVE:

Art. 1° - Conceder férias regulamentares no mês de agos-to 2015, aos servidores da SEMFI:

Romario Teixeira Silva - período aquisitivo 2013/2014, a partir de 03/08/2015 a 01/09/2015;

Jessyca dos Reis Machado - período aquisitivo 2014/2015, a partir de 03/08/2015 a 01/09/2015;

Maria das Graças Barros da Silva - período aquisitivo 2014/2015, a partir de 03/08/2015 a 01/09/2015.







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RESOLVE:

Art. 1°- SUSPENDER, 09 (nove) dias de férias regulamentares da servidora DEBORA TABACHI BIMBA-TO – período aquisitivo 2013/2014, a partir de 06/07/2015 a 14/08/2015.




SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO




RESOLVE:

Art. 1° - Suspender, as férias regulamentares do mês de julho de 2015, das servidoras da Secretaria Municipal de Finanças:

Genário Cândido Emilio - período aquisitivo 2012/2013, a partir de 06/07/15 a 04/08/2015;

Luiz Cláudio Brandão Grijó - período aquisitivo 2013/2014, a partir de 06/07/15 a 04/08/2015;

Antônio Marcos Chagas - período aquisitivo 2014/2015, a partir de 06/07/15 a 04/08/2015;

Edson Alceu da Silva - período aquisitivo 2013/2014, a partir de 06/07/15 a 04/08/2015.






PORTARIA 959/2015


RESOLVE:

Art. 1°- CONCEDER, as férias regulamentares ao servidor ANTONIO BENEDITO, referente ao período aquisitivo 2014/2015, a partir do dia 03/08/2015 a 01/09/2015.







PORTARIA 960/2015


RESOLVE:



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Art. 1°- CONCEDER, as férias regulamentares ao servidor LUIZ ALBERTO GOMES DE LOURENÇO, referente ao período aquisitivo 2010/2011, a partir do dia 11/06/2015 a 10/07/2015.








A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, Es-tado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais, con-ferida pelo artigo 63, inciso IV, da Lei Orgânica do Municí-pio de Viana, e tendo em vista o que consta do processo n° 10119/2015,

RESOLVE:

Art. 1°- Conceder, a Servidora TEREZA MENDONÇA DA SILVA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxi-liar de Serviços Gerais, matrícula funcional n° 09776-01, 02 (dois) meses, de Férias Prêmio, nos meses de agosto e setembro de 2015.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação.

Viana-ES,14 de julho de 2015.




PORTARIA 962/2015


RESOLVE:

Art. 1°- CONCEDER, as férias regulamentares a servi-dora THÁIS CORREIA DE FREITAS, referente ao pe-ríodo aquisitivo 2014/2015, a partir do dia 03/08/2015 a 01/09/2015.







PORTARIA 963/2015


RESOLVE:

Art. 1°- CONCEDER, as férias regulamentares a servi-dora ALDIVÂNIA BARBOSA LIRA, referente ao perío-do aquisitivo 2013/2014, a partir do dia 01/08/2015 a 30/08/2015.








Página 150


PORTARIA 964/2015


RESOLVE:

Art. 1°- CONCEDER, as férias regulamentares ao servidor WILHAS BARBOZA SOAVE, referente ao período aquisi-tivo 2014/2015, a partir do dia 03/08/2015 a 01/09/2015.







PORTARIA 965/2015


RESOLVE:

Art. 1°- CONCEDER, as férias regulamentares ao servi-dor ROSIMAR SOARES DE SOUZA, referente ao perío-do aquisitivo 2014/2015, a partir do dia 03/08/2015 a 01/09/2015.







PORTARIA 966/2015


RESOLVE:

Art. 1°- CONCEDER, as férias regulamentares ao servidor WAGNER QUINTILIO, referente ao período aquisitivo 2014/2015, a partir do dia 03/08/2015 a 01/09/2015.







PORTARIA 967/2015


RESOLVE:

Art. 1°- CONCEDER, as férias regulamentares a servidora LUCIANA LIMA EFFGEN, referente ao período aquisitivo 2013/2014, a partir do dia 27/07/2015 a 25/07/2015.








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RESOLVE:

Art. 1° - SUSPENDER, as férias regulamentares do Servi-dor ANDRÉ AUGUSTO PEREIRA GUIMARÃES, referen-te ao periodo aquisitivo 2014/2015, concedida através da portaria nº 895/2015.

Art. 2º - CONCEDER, 15 (quinze) dias de férias regula-mentares ao Servidor ANDRÉ AUGUSTO PEREIRA GUI-MARÃES, no periodo de 27/07/2015 a 10/08/2015.






PORTARIA 971/2015


RESOLVE:

Art. 1°- CONCEDER, 30 (trinta) dias de férias regula-mentares a Servidora, LAIZ XAVIER DE ALMEIDA, re-ferente ao período aquisitivo 2014/2015, a partir do dia 04/08/2015 a 02/09/2015




JAQUELINE D’ OLIVEIRA JUBINI


PORTARIA N.º 972/2015Publicação Nº 19346

PORTARIA Nº 972 / 2015

“Altera §2º do Art. 2º e Art. 3º da Portaria n.º 1.275 de 2014.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espí-rito Santo, no uso de suas atribuições legais previstas no Inciso IV combinado com o inciso XXII do art. 60 da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º O § 2º do Art. 2º e o Art. 3º, ambos da Portaria nº 1.275 de 2014 passam a vigorar com a seguinte redação:

(...)

§ 2º. O trabalho de revisão minuciosa do código deverá ser entregue ao Prefeito até o ultimo dia útil do mês de Setembro de 2015.

Art. 3º Para compor a Comissão de que trata o Art. 1º, ficam nomeados os servidores a seguir, com funções e atribuições pertinentes, sem prejuízo das demais respon-sabilidades peculiares de cada Secretaria Municipal:

I – Laís Xavier de Almeid;

II – Cristiane Pereira de Souza;

III – Gisele Cyprestes Guimarães;

IV – Davi Rodrigues Moraes da Silva;

V – Marcelo Slovic Pinheiro Meireles;

VI – Sayler Vitoriano Monteiro Miranda;

VII – Elinete Erlacher Novaes;

VIII – Vanuza Lovati;

IX – Saulo Rodrigues Meirelles.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publi-cação.

Viana, 14 de Julho de 2015.





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PORTARIA N° 948/2015Publicação Nº 19410


O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais, conferida pelo artigo 61, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município de Viana.

RESOLVE:

Art. 1° - EXONERAR, a pedido, nos termos do art. 55, letra ”b” da Lei nº 1.596/2001, SIUMARA DE FREITAS GONÇALVES, do cargo em comissão de Assessor Técnico III - CPC – 3, lotada na Secretaria Municipal de Comunica-ção, a partir do dia 01/07/2015.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação.


Viana, 13 de julho de 2015.



Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Admi-nistração desta Prefeitura.


Secretária Municipal de Administração

RESUMO TA_01_076_2014


RESUMO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. 076/2014

Processo nº. 9404/2013

Contrato: 076/2014

Terno Aditivo: 01

Contratante: Município de Viana.

Contratado: SUDESTE SUPRIMENTOS DE ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA

Objeto: PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato de pres-tação de serviços nº. 076/2014, celebrado entre as par-tes em por mais 12 (doze) meses, nos termos previstos na Cláusula Terceira e conforme Art. 57, inc. II da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Vigência: 12 (doze) meses a vigência do Contrato previs-to na cláusula terceira, a partir de 25 de junho de 2015.

Viana/ES, 25 de junho de 2015.


PREFEITO MUNICIPAL

Edição N° 302 Quinta-feira - 16 de Julho de 2015 Vitória/ES...JURÍDICA Nº 06/2015...

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