EDIÇÃO Nº 4455 - ANO XVI DIÁRIO DA JUSTIÇAdiario.tjes.jus.br › 2013 › 20130215.pdf · do...

1ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA - PRESIDENTEDES. FABIO CLEM DE OLIVEIRADES. WILLIAM COUTO GONÇALVES

2ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)DES.ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - PRESIDENTEDES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMADES. CARLOS SIMÕES FONSECADES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

3ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRADES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJODES. WILLIAN SILVA

- PRESIDENTE

4ª CÂMARA CÍVEL (SEGUNDA-FEIRA - 14:00 HORAS)DES.MAURILIO ALMEIDA DE ABREU - PRESIDENTEDES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORDES.TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHODESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

1ª CÂMARA CRIMINAL (QUARTA-FEIRA - 14:00 HORAS)DES. MANOEL ALVES RABELODES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇADESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDES. NEY BATISTA COUTINHO

- PRESIDENTE

2ª CÂMARA CRIMINAL (QUARTA-FEIRA - 14:00 HORAS)DES.ADALTO DIAS TRISTÃO - PRESIDENTEDES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMADES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

1º GRUPO CÍVEL (1ª SEGUNDA-FEIRA DO MÊS ÀS 15:00 HORAS)DES. - PRESIDENTEDES. ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONDES. ANNIBAL DE REZENDE LIMADES. FABIO CLEM DE OLIVEIRADES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMADES. CARLOS SIMÕES FONSECADES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHODES. WILLIAM COUTO GONÇALVES

CARLOS ROBERTO MIGNONE

2º GRUPO CÍVEL (2ª QUARTA-FEIRA DO MÊS ÀS 14:00 HORAS)DES.CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTEDES. MAURILIO ALMEIDA DE ABREUDES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSADES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORDES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRADES.TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHODES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJODES. WILLIAN SILVADESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS (2ª SEGUNDA-FEIRA DO MÊS ÀS 14:30 HORAS)DES.CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTEDES. ADALTO DIAS TRISTÃODES. MANOEL ALVES RABELODES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇADES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMADES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASDESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDES. NEY BATISTA COUTINHO

1ª TURMA - CAPITALPRESIDENTE: MEMBRO: JUÍZA GISELE ONIGKEITMEMBRO: JUIZ JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIMSUPLENTE: JUIZ VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

2ª TURMA - CAPITALPRESIDENTE: JUIZ JAIME FERREIRA ABREUMEMBRO: JUIZ ADEMAR JOÃO BERMONDMEMBRO: JUÍZA JANETE VARGAS SIMÕESSUPLENTE: JUIZ JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

3ª TURMA - CAPITALPRESIDENTE: JUÍZA ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRAMEMBRO: JUÍZA MARIA JOVITA FERREIRA REISEN CISCOTTOMEMBRO: JUÍZA TELMELITA GUIMARÃES ALVESSUPLENTE: JUIZ EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

JUÍZA GISELE SOUZA DE OLIVEIRA

REGIÃO SULPRESIDENTE: MEMBRO: JUIZ LAILTON DOS SANTOSMEMBRO: JUIZ EDMILSON SOUZA SANTOS SUPLENTE: JUIZ FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES

REGIÃO NORTEPRESIDENTE: JUIZ EDMILSON ROSINDO FILHOMEMBRO: JUIZ BRAS ARISTÓTELES DOS REISMEMBRO: JUIZ LEANDRO CUNHA BERNARDES DA SILVEIRASUPLENTE: JUIZ CARLOS MAGNO FERREIRA

JUIZ ELIEZER MATTOS SCHERRER JÚNIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSISTEMA DE INFORMAÇÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA

www.tjes.jus.brOUVIDORIA JUDICIÁRIA: 08009702442 / 3334-2092 / 3334-2093

S TÓR ÃO O CI L DO PODE JUD CIÁRI DO STADO D E PÍ ITO SAN OG FI A R I O E O R

FUNDADO EM 04 DE AGOSTO DE 1994EDIÇÃO Nº 4455 - ANO XVI

SEXTA-FEIRA, 15 DE FEVEREIRO DE 2013

DES. ADALTO DIAS TRISTÃODES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUDES. MANOEL ALVES RABELODES. PEDRO VALLS FEU ROSADES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇADES. ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONDES. ANNIBAL DE REZENDE LIMADES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMADES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALDES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASDES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

COMPOSIÇÃO DO PLENO (ANTIGUIDADE): QUINTA-FEIRA - 14HORASCOMISSÃO DE REFORMA JUDICIÁRIADES.ADALTO DIAS TRISTÃO - PRESIDENTEDESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS - MEMBRODES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - MEMBRODES. NEY BATISTA COUTINHO - SUPLENTEDES. CARLOS SIMÕES FONSECA - SUPLENTE

COMISSÃO DE REGIMENTO INTERNODES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - PRESIDENTEDES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - MEMBRODES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SUPLENTEDES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - SUPLENTE

DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSADES. FABIO CLEM DE OLIVEIRADES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORDES. NEY BATISTA COUTINHODES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMADES. CARLOS SIMÕES FONSECADES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHODES. WILLIAM COUTO GONÇALVESDES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRADES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHODES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJODES. WILLIAN SILVADESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

CONSELHO DA MAGISTRATURA (SEGUNDA-FEIRA - 13:00 HORAS)DES. PEDRO VALLS FEU ROSA - PRESIDENTEDES. CARLOS ROBERTO MIGNONE - VICE-PRESIDENTEDES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL - CORREGEDORDES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - MEMBRODES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - MEMBRODES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SUPLENTEDES. NEY BATISTA COUTINHO - SUPLENTE

COMPOSIÇÃO DA TURMAS RECURSAIS

COMISSÃO DE SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA - BIÊNIO 2010/2011DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTEDES.MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU - MEMBRO DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - MEMBRO

DIÁRIO DA JUSTIÇA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

COORDENADORIA DE SUPRIMENTO E CONTROLE PATRIMONIAL

O 2º ciclo de transporte de materiais do Almoxarifado (Seção de Material de Consumo) deste

Egrégio Tribunal de Justiça até as Comarcas das Regiões 2 a 5 realizar-se-á nos meses de

Março a Abril, nas seguintes datas:

- Região 2: previsão de saída em 04/03/2013 e previsão de retorno em 08/03/2013.




Na oportunidade solicito apoio dos servidores dos Fóruns no sentido de auxiliar a equipe do

caminhão na carga e descarga dos materiais.

ANDERSON RICHA

Coordenador de Suprimento e Controle Patrimonial

2 Sexta-Feira 15 de fevereiro de 2013 Edição nº 4455 D.J. ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇASECRETARIA DE INFRAESTRUTURACoordenadoria de Suprimento e Controle Patrimonial

LOGÍSTICA DE ENTREGA DE MATERIAIS DE CONSUMO

Região 1(Grande Vitória)

Região 2(Norte-Nordeste)

Região 3(Norte-Noroeste)

Região 4(Sul-Sudeste)

Região 5(Sul-Sudoeste)

Cariacica Aracruz Água Doce do Norte Alfredo Chaves AlegreSerra Boa Esperança Águia Branca Anchieta ApiacáViana Conceição da Barra Alto Rio Novo Atílio Vivácqua Bom Jesus do Norte

Vila Velha Fundão Baixo Guandú Afonso Cláudio Dores do Rio PretoVitória (Fórum) Ibiraçú Barra São Francisco Cachoeiro Itapemirim Domingos Martins

João Neiva Colatina Castelo GuaçuíJaguaré Ecoporanga Conceição do Castelo IbatibaLinhares Mantenópolis Guarapari Ibitirama

Montanha Marilândia Iconha IúnaMucurici Nova Venécia Itapemirim Jerônimo Monteiro

Pedro Canário Pancas Itaguaçu Marechal FlorianoPinheiros São Domingos Norte Itarana Mimoso do Sul

Rio Bananal São Gabriel Palha Laranja da Terra Muniz FreireSão Mateus Marataízes Muqui

Piúma São José do CalçadoPresidente Kennedy Santa Leopoldina

Rio Novo do Sul Santa Maria de JetibáSanta Teresa V. Nova do ImigranteVargem Alta

OBSERVAÇÕES:

- A logística divide as comarcas do Poder Judiciário/ES em regiões, possibilitando a entrega dos materiais de uma região através do caminhão no prazo aproximado de 01 (uma) semana.

- A entrega através do caminhão será priorizada para as comarcas das regiões 2, 3, 4 e 5, pois as comarcas da região 1 (Grande Vitória) estão mais próximas do TJ/ES (sede).

ANDERSON RICHACoordenador de Suprimento e Controle Patrimonial - TJ/ES


Ofício-Circular nO 41 IGP/2013

A Sua Exce lência o Senhor

Protocolo na 2013.00.144.320 (Ref.: Oficio-Circular n° 41/GP12013 DESPACHO

Publique-se no DJ. Solicite aos Magistrados de 1~ Instância a adoção das medidas necessárias à reclassificação das demandas discriminadas no Ofício-Circular n9 41/GP/2013 -CNJ de acordo com as Tabelas P cessuais Unificadas, até o dia 21.02.2013, a fim de que C/P orcione a extração dos dados solicitados pelo Cansei Nacional de Justiça, no expediente em tela, por meio Tribunal de Justiça. Vitória/ES,

sis ,ema informatizado deste d fevereiro de 2013.

Desembargador PED O VALLS FEU ROSA Presidente

Brasília, 4 de fevereiro de 2013.

Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Vitória - ES

Assunto: Lavagem de Dinheiro

Senhor Presidente,

TJES -

1111111111111111111111111111111111

2013 .00.144 320 í?QtwYu..,

PTCRMPOS

Ao cumprimentar Vossa Exce lência, de ordem do Excelentíssimo

Senhor Presidente do Conselho Nacional de Justiça, solicito a colaboração desse

Tribunal no fornecimento de dados estatísticos relat ivos aos processos sobre crimes

de lavagem de dinheiro, bens e valores, corrupção e improbidade administrativa, bem

como quanto às ações penaís de competência originárías desse Tribunal , consoante

os parâmetros constantes do anexo, até o dia 25 de fevereiro de 2013.

Esclareço que a coleta de tais informações tem as seguintes

finalidades:

a) subsidiar o Estado brasileiro no processo de aval iação da

implantação da UNCAC - Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, quando

necessário.

b) colher dados para fornecimento de resposta às indagações do GAFI

- Grupo de Ação Financeira Internacional, que avaliou de forma desfavoráve l as ações

brasileiras para o combate a esses crimes, especialmente em decorrência da falta de

estatísticas processuais.

Ressa lto que o GAFI é um organismo internacional sem personalidade

jurídica, que atua na esfera da Organização para a Cooperação Internacional e o

Desenvolvimento Econômico (OCDE). Ele reúne países com o propósito de fortalecer

os mecanismos globais de prevenção e repressão ao crime de lavagem de ativos){; /

financeiros e fínanciamento do terrorismo. ~


,

Poder Judiciário

c) dar cumprimento à Ação 01/2011 da ENCCLA - Estratégia Nacional

contra a Corrupção e a Lavagem de Dinheiro, da qual o Conselho Nacional de Justiça

é o Coordenador, que consiste em "implementar mecanismos de levantamento de

dados e estatísticas nos órgãos relacionados ao combate à corrupção, à improbidade

administrativa e à lavagem de dinheiro, inclusive de recuperação de ativos existente,

com vistas a futura interação";

d) ampliar o conhecimento do CNJ acerca da tramitação das ações

penais de competência originária dos Tribunais.

Antecipadamente agradeço a colaboração de Vossa Excelência e

informo que as planilhas a serem preenchidas para o envio dos dados estão

disponiveis no link http://www.cnj.jus.br/sistemas. itens "QUESTIONÁRIO SOBRE

CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO, CRIMES DE CORRUPÇÃO, AÇÕES DE

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS DOS

TRIBUNAIS (DADOS DE 2012)" e "INFORMAÇÕES SOBRE VARAS

ESPECIALIZADAS EM LAVAGEM DE DINHEIRO (2012)".

Após o preenchimento das planilhas, estas deverão ser encaminhadas,

no formato Excel, para o endereço eletrônico: [email protected].

Informações adicionais poderão ser obtidas neste Conselho por meio

do Departamento de Pesquisas Judiciárias - DPJ , com os servidores Janaina Penalva

e Igor Tadeu, no telefone: (61) 2326-5268.

Atenciosamente,

Juiz Fábio Cesar dos Santos Oliveira Secretário-Geral


·

CNJ CONSELHO NACIONAL DE JUSnç"

Informações acerca de processsos e procedimentos que tenham por objeto corrupção, lavagem de dinheiro,

improbidade administrativa e ações penais de competência originária dos Tribunais

SElECIONE o TRIBUNAL: selecione

PERIODO

Item Informação a ser prestada G LOSSÁRIO OU DATA

TOTAIS DE

APURACÃO

Orientações Gerais Caso a informação não esteja disponível , deixar o campo em branco. Não havendo

processos no período, preencher com o va lor O (zero).

INFORMAÇÕES PARA ENCCLA 1 UNCAC 1 GAFI

(Para metrização pelas Tabelas Un ificadas: processos das

ctasses criminais 278, 279,1731,1733,1042 (STJ) e 1333 (STF)

com um ou mais dos seguintes ass untos: 3555, 3568, 9835,

1 Procedimentos investigatórios arquivados relativos à 9921,10837, 10991,11309,11352,11353, 11354 e 11501 e 01 101 12012 a prática de corrupção que NÃO POSSUA qualquer dos seguintes assuntos: 3628, 3111212012

9888,10982, 10983 e 10984.) E que tenham sido encerrados

pela movimentação 1063.

(Parametrização pelas Tabelas Unificadas: processos das

classes criminais 278, 279, 1731, 1733, 1042 (STJ) e 1333 (STF)

Procedimentos investiga tórios a rq uivados re la tivos à com um ou mais dos seguintes assuntos: 3628, 9888, 10982,

2 pratica de lavagem de dinheiro (por crime 10983 e 10984 e que NÃO POSSUA qualquer dos segui ntes 01/01 /2012 a assuntos: 3555,3568,9835,9921,10837,10991,11309, 3111212012

antecedente) 11352,11353,11354 e 11501) E que te nham sido encerrados

pela movimentação 1063.

(Para metrização pelas Tabelas Unifi cadas: processos das

Procedimen tos investigatórios arquivados rel ativos à classes cri mina is 278, 279, 1731, 1733, 1042 (STJ) e 1333 (STF)

com um ou mais dos seguintes ass untos: 3555,3568,9835, 01/01/2012 a 3 pratica de co rrupção e lavagem de dinheiro (por crime

9921,10837,10991,11309, 11352, 11353, 11354 e 11501 E um 3111212012 an tecedente)

ou mais dos seguintes assuntos: 3628, 9888, 10982, 10983 e

10984.) que tenham sid o ence rrados pe la movimentação 1063.

(Parametrização pelas Tabelas Unificadas: Co ntabi li zar as

movimentações 391 em processos de quaisq uer classes

Denúncias recebidas pela pretensa prática de cri min ais com um ou ma is dos seguintes assun tos: 3555, 3568, 01 /01 /2012 a 4

9835,9921, 10837, 10991, 11309, 11352, 11353, 11354 e 3111212012 corrupção 11501 e que NÃO POSSUA qua lq uer dos seguintes assuntos:

3628, 9888, 10982, 10983 e 10984.).

(Para metrização pelas Tabelas Unificadas: Contabil iza r as

movimentações 391 em processos de quaisquer classes

Denúncias recebidas pela prete nsa prática de lavagem criminais com um ou mais dos seguintes assuntos: 3628,9888, 01 /01 /2012 a 5

de dinheiro (por crime antecedente) 10982,10983 e 10984 e que NÃO POSSUA qualquer dos 31 112/2012

segu intes assu ntos: 3555,3568,9835,9921, 10837, 10991,

11309,11352,11353, 11354 e 11501).


-r---;-------------------------------------,-------------------------------------------~--------~------~ (Parametrização pelas Tabelas Unificadas: Contabilizar as

movimentações 391 em processos de quaisquer classes

Denúncias recebidas pela pretensa prática de criminais com um ou mais dos seguintes assuntos:3555, 3568,

6 corrupção e lavagem de dinheiro (por crime 9835,9921,10837,10991,11309,11352,11353,11354 e

7

8

9

antecedente) 11501 E um ou mais dos seguintes assuntos: 3628, 9888,

10982, 10983 e 10984).

(Parametrização pelas Tabelas Unificadas: processos das

classes 64 e 1670 (STJ) com qualquer assunto E da classe 241

Procedimentos judiciais recebidos pela pretensa com um ou mais dos seguintes assuntos: 10011, 10012, 10013

prática de improbidade administrativa e 10014). Não há movimentação específica na tabela de

movimentos para identificar a decisão de recebimento da ação

de improbidade, após a defesa prévia.

Quantitativo de ações penais (classes 283, 282, 10943, 10944,

1727,1033 (STJ) e 1317 (STF)) em tramitação, que tenham por

Procedimentos judiciais em tramitação para apuração objeto crimes de corrupção (um ou mais dos assuntos 33555,

da prática de corrupção 3568, 9835, 9921, 10837, 10991, 11309, 11352, 11353, 11354 e

11501 e que NÃO POSSUA qualquer dos seguintes assuntos:

3628, 9888, 10982, 10983 e 10984.)

Quantitativo de ações penais (classes 283,282,10943,10944,

1727,1033 (5TJ) e 1317 (5TF)) em tramitação, que tenham por

P d· . d' . . . - ã objeto crimes de lavagem de bens e valores (com um ou mais

roce Imentos jU IClalS em tramltaçao para apuraç o .

d • . d I d d' h' ( . dos seguintes assuntos: 3628,9888,10982,10983 e 10984 e

a pratica e avagem e In elro por crime -que NAO POSSUA qualquer dos seguintes assuntos: 3555,

antecedente) 3568,9835,9921,10837,10991,11309, 11352,11353, 11354 e

11501).

Quantitativo de ações penais (classes 283,282,10943,10944,

Procedimentos judiciais em tramitação para apuração 1727,1033 (5TJ) e 1317 (5TF)) em tramitação, com um ou mais

10 da prática de corrupção e lavagem de dinheiro (por dos seguintes assuntos: 3555, 3568, 9835, 9921, 10837, 10991,

crime antecedente) 11309, 11352, 11353, 11354 e 11501 E um ou mais dos

seguintes assuntos: 3628, 9888, 10982, 10983 e 10984).

(Parametrização pelas Tabelas Unificadas: processos em

. .. . . . _ _ tramitação das classes 64 e 1670 (5TJ) com qualquer assunto E

11 Procedimentos JudiCiais em tramltaçao para apuraçao d I 2 1 . d' 10011

. . . ... a c asse 4 com um ou mais os seguintes assuntos: , da prática de Improbidade administrativa 10012, 10013 e 10014).

(Parametrização pelas Tabelas Unificadas: Contabilizar as

movimentações 219, 220, 221, 237, 239,466,864,1042,1043,

1048, 11411 e 11876 em ações penais (classes 283, 282,

10943, 10944, 1727,1033 (STJ) e 1317 (5TF)) com um ou mais

Julgamentos em processos judiciais em que se apurava dos seguintes assuntos: 3555, 3568, 9835, 9921,10837,10991, 12

a prática de corrupção 11309, 11352, 11353, 11354 e 11501 e que NÃO POSSUA

qualquer dos seguintes assuntos: 3628, 9888,10982,10983 e

10984.). E que NÃO tenham a movimentação 848 (trânsito em

julgado) lançada.


movimentações 219, 220, 221, 237, 239, 466, 864, 1042, 1043,


. ... 10943, 10944, 1727,1033 (5TJ) e 1317 (STF)) com um ou mais Julgamentos em processos JudiCiaiS em que se apurava d' 3628 9888 10982 10983 10984 • . .., os seguintes assuntos: , , , e e

13 a pratica de lavagem de dinheiro (por crime NÃO POSSUA I d' 3555 que qua quer os seguintes assuntos: , antecedente) 3568,9835,9921,10837,10991,11309,11352,11353, 11354 e

11501). E que NÃO tenham a movimentação 848 (trânsito em

julgado) lançada.

01/01/2012 a 31/12/2012

01/01/2012 a 31/12/2012

EM 31/12/2012

EM 31/12/2012

EM 31/12/2012

EM 31/12/2012

01/01/2012 a 31/12/2012

01/01/2012 a 31/12/2012



movimentações 219, 220, 221, 237, 239, 466, 864, 1042, 1043,


Julgamentos em processos judiciais em que se apurava 10943,10944,1727,1033 (STJ) e 1317 (STF)) com um ou mais

14 a prática de corrupção e lavagem de dinheiro (por dos seguintes assuntos: 3555, 3568, 9835, 9921, 10837, 10991, 01/01/2012 a 11309, 11352, 11353, 11354 e 11501 E um ou mais dos 31/12/2012

crime antecedente) seguintes assuntos: 3628, 9888,10982,10983 e 10984). E que

NÃO tenham a movimentação 848 (trânsito em julgado)

lançada.


movimentações 219, 220, 221, 237, 239, 466, 864, 1042, 1043,

15 Julgamentos em processos judiciais em que se apurava 1048, 11411 e 11876 em processos das classes 64 e 1670 (STJ) 01/01/2012 a a prática de improbidade administrativa com qualquer assunto E da classe 241 com um ou mais dos 31/12/2012

seguintes assuntos: 10011, 10012, 10013 e 10014). E que NÃO

tenham a movimentação 848 (trânsito em julgado) lançada.


movimentações 219, 220, 221, 237, 239, 466, 864, 1042, 1043,


10943,10944,1727,1033 (STJ) e 1317 (STF)) com um ou mais

16 Julgamentos definitivos em processos judiciais em que dos seguintes assuntos: 3555, 3568, 9835, 9921, 10837, 10991, 01/01/2012 a se apurava a prática de corrupção 11309, 11352, 11353, 11354 e 11501 e que NÃO POSSUA 31/12/2012

qualquer dos seguintes assuntos: 3628, 9888, 10982, 10983 e

10984.). E que tenham a movimentação 848 (trânsito em

julgado) lançada.


movimentações 219, 220, 221, 237, 239, 466, 864, 1042, 1043,


Julgamentos definitivos em processos judiciais em que 10943,10944,1727,1033 (STJ) e 1317 (STF)) com um ou mais

dos seguintes assuntos: 3628,9888,10982,10983 e 10984 e 01/01/2012 a 17 se apurava a prática de lavagem de dinheiro (por crime

que NÃO POSSUA qualquer dos seguintes assuntos: 3555, 31/12/2012 antecedente)

3568,9835,9921, 10837,10991, 11309, 11352,11353, 11354 e

11501). E que tenham a movimentação 848 (trânsito em

julgado) lançada.


movimentações 219, 220, 221, 237, 239,466, 864, 1042, 1043,

Julgamentos definitivos em processos judiciais em que 1048, 11411 e 11876 em ações penais (classes 283, 282,

10943,10944,1727,1033 (STJ) e 1317 (STF)) com um ou mais 01/01/2012 a 18 se apurava a prática de corrupção e lavagem de

dos seguintes assuntos: 3555, 3568, 9835, 9921, 10837, 10991, 31/12/2012 dinheiro (por crime antecedente)

11309, 11352, 11353, 11354 e 11501 E um ou mais dos

seguintes assuntos: 3628, 9888, 10982, 10983 e 10984). E que



movimentações 219, 220, 221, 237, 239,466, 864, 1042, 1043,

19 Julgamentos definitivos em processos judiciais em que 1048, 11411 e 11876 em processos das classes 64 e 1670 (STJ) 01/01/2012 a

se apurava a prática de improbidade administrativa com qualquer assunto E da classe 241 com um ou mais dos 31/12/2012

seguintes assuntos: 10011, 10012, 10013 e 10014). E que


Não há como parametrizar pelas tabelas unificadas. Na

Réus condenados pela prática de corrupção realidade, dificilmente tais dados são disponíveis de modo 01/01/2012 a

20 automático nos sistemas atuais. 31/12/2012


~r---'---------------------------------------rN~ã~o-h~a~'-co-m--o-p-a-ra-m-e-t-ri-z-ar-p-e-I-as-t-a-b-e-Ia-s-u-n-ifi-Ic-a-d-a-s.-N-a-------r--------~------~

21 Réus condenados pela prática de lavagem de dinheiro realidade, dificilmente tais dados são disponíveis de modo

(por crime antecedente) automático nos sistemas atuais.


22 Réus condenados pela prática de corrupção e lavagem realidade, dificilmente tais dados são disponíveis de modo

de dinheiro (por crime antecedente) automático nos sistemas atuais.


23 Réus condenados pela prática de improbidade realidade, dificilmente tais dados são disponíveis de modo

administrativa automático nos sistemas atuais.


Réus condenados definitivamente pela prática de realidade, dificilmente tais dados são disponíveis de modo 24

corrupção automático nos sistemas atuais.


25 Réus condenados definitivamente pela prática de realidade, dificilmente tais dados são disponíveis de modo

lavagem de dinheiro (por crime antecedente) automático nos sistemas atuais.

R' d d d f' . . I" d Não há como parametrizar pelas tabelas unificadas. Na eus con ena os e Inltlvamente pe a pratica e. . . . _.

. realidade, dificilmente tais dados sao disponlveis de modo 26 corrupção e lavagem de dinheiro (por crime automático nos sistemas atuais.

antecedente)

Réus condenados definitivamente pela prática 27

improbidade administrativa

Não há como parametrizar pelas tabelas unificadas. Essa

de informação deve ser alimentada pelo Sistema de Condenações

por Improbidade Administrativa. ATUALIZAR SISTEMA DE CONDENAÇÕES POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

(Parametrização pelas Tabelas Unificadas: procedimentos em

tramitação das classes criminais 309, 310, 312, 313, 314, 315,

P d· I . - . 329,330,1717,1062 (STJ) e 1337 (STF) com um ou mais dos

roce Imentos caute ares em tramltaçao com vistas a . _ . seguintes assuntos: 3555, 3568, 9835,9921, 10837, 10991,

28 as.segurdar a perse_cuçao de ou o reparo pela prática 11309,11352,11353,11354 e 11501 e que NÃO POSSUA crimes e corrupçao

qualquer dos seguintes assuntos: 3628, 9888,10982,10983 e

10984.).


tramitação das classes criminais 309, 310, 312, 313, 314, 315,

Procedimentos cautelares em tramitação com vistas a 329,330,1717,1062 (STJ) e 1337 (STF) com um ou mais dos

29 assegurar a persecução de ou o reparo pela prática seguintes assuntos: 33628, 9888, 10982, 10983 e 10984 e que

crimes de lavagem de dinheiro (por crime NÃO POSSUA qualquer dos seguintes assuntos: 3555, 3568,

antecedente) 9835,9921,10837,10991,11309,11352,11353,11354e

11501).


Procedimentos cautelares em tramitação com vistas a tramitação das classes criminais 309, 310, 312, 313, 314, 315,

30 assegurar a persecução de ou o reparo pela crimes de 329,330,1717,1062 (5TJ) e 1337 (5TF) com um ou mais dos

corrupção e lavagem de dinheiro (por crime seguintes assuntos: 3555, 3568, 9835, 9921,10837,10991,

antecedente) 11309, 11352, 11353, 11354 e 11501 E um ou mais dos

seguintes assuntos: 3628, 9888,10982,10983 e 10984).


Procedimentos cautelares em tramitação com vistas a tramitação das classes 178, 179, 181, 183, 196, 1062 (5TJ) e 31 assegurar a apuração de ou reparo pela prática de 1337 (STF) com um ou mais dos seguintes assuntos: 10011,

improbidade administrativa 10012, 10013 e 10014).

01/01/2012 a 31/12/2012

01/01/2012 a 31/12/2012

01/01/2012 a 31/12/2012

01/01/2012 a 31/12/2012

01/01/2012 a 31/12/2012

01/01/2012 a 31/12/2012

01/01/2012 a 31/12/2012

EM 31/12/2012

EM 31/12/2012

EM 31/12/2012

EM 31/12/2012


~


movimentações 1045 e 11878 em procedimentos

investigatórios (classes 278, 279,1731,1733,1042 (5TJ) e 1333

Reconhecimento definitivo de extinção de punibilidade (STF) ) e ações penais (classes 283,282,10943,10944, 01/01/2012 a

32 da prática de corrupção por prescrição em instância 1727,1033 (STJ) e 1317 (STF» com um ou mais dos seguintes

originária assuntos: 3555,3568,9835,9921, 10837, 10991, 11309, 11352, 31/12/2012

11353, 11354 e 11501 e que NÃO POSSUA qualquer dos

seguintes assuntos: 3628, 9888, 10982, 10983 e 10984. E que



movimentações 1045 e 11878 em processos de classes

Reconhecimento definitivo de extinção de punibilidade recursais ordinárias com um ou mais dos seguintes assuntos: 01/01/2012 a

33 da prática de corrupção por prescrição em instância 3555,3568,9835,9921,10837,10991,11309,11352,11353,

recursal ordinária 11354 e 11501 e que NÃO POSSUA qualquer dos seguintes 31/12/2012

assuntos: 3628, 9888, 10982, 10983 e 10984. E que tenham a

movimentação 848 (trânsito em julgado) lançada.



Reconhecimento definitivo de extinção de punibilidade recursais especiais com um ou mais dos seguintes assuntos: 01/01/2012 a

34 da prática de corrupção por prescrição em instância 3555,3568,9835,9921,10837,10991,11309,11352,11353,

recursal especial 11354 e 11501 e que NÃO POSSUA qualquer dos seguintes 31/12/2012

assuntos: 3628, 9888, 10982, 10983 e 10984. E que tenham a




Reconhecimento definitivo de extinção de punibilidade recursais extraordinárias com um ou mais dos seguintes 01/01/2012 a

35 da prática de corrupção por prescrição em instância assuntos: 3555,3568,9835,9921, 10837, 10991, 11309, 11352,

recursal extraordinária 11353, 11354 e 11501 e que NÃO POSSUA qualquer dos 31/12/2012

seguintes assuntos: 3628, 9888,10982,10983 e 10984. E que



movimentações 1045 e 11878 em procedimentos

investigatórios (classes 278, 279,1731,1733,1042 (STJ) e 1333

Reconhecimento definitivo de extinção de punibilidade (STF) ) e ações penais (classes 283,282,10943,10944, 01/01/2012 a

36 da prática de lavagem de dinheiro por prescrição em 1727,1033 (STJ) e 1317 (STF)) com um ou mais dos seguintes 31/12/2012

instância originária assuntos: 3628, 9888,10982,10983 e 10984 e que NÃO

POSSUA qualquer dos seguintes assuntos: 3555, 3568, 9835,

9921,10837,10991,11309, 11352, 11353, 11354 e 11501. E

que tenham a movimentação 848 (trânsito em julgado) lançada.



Reconhecimento definitivo de extinção de punibilidade recursais ordinárias com um ou mais dos seguintes assuntos: 01/01/2012 a

37 da prática de lavagem de dinheiro por prescrição em 3628,9888,10982,10983 e 10984 e que NÃO POSSUA qualquer 31/12/2012

instância recursal ordinária dos seguintes assuntos: 3555, 3568, 9835, 9921, 10837, 10991,

11309, 11352, 11353, 11354 e 11501. E que tenham a movimentação 848 (trânsito em julgado) lançada.




Reconhecimento definitivo de extinção de punibilidade recursais especiais com um ou mais dos seguintes assuntos:

38 da prática de lavagem de dinheiro por prescrição em 3628,9888,10982,10983 e 10984 e que NÃO POSSUA qualquer 0~~~~~:;~2a instância recursal especial dos seguintes assuntos: 3555,3568,9835,9921,10837,10991,

11309, 11352, 11353, 11354 e 11501. E que tenham a




Reconhecimento definitivo de extinção de punibilidade recursais extraordinárias com um ou mais dos seguintes

39 da prática de lavagem de dinheiro por prescrição em assuntos: 3628, 9888, 10982, 10983 e 10984 e que NÃO

instância recursal extraordinária POSSUA qualquer dos seguintes assuntos: 3555, 3568, 9835,

9921, 10837, 10991, 11309, 11352, 11353, 11354 e 11501. E que tenham a movimentação 848 (trânsito em julgado) lançada.


Reconhecimento definitivo de extinção de punibilidade movimentações 1045 e 11878 em processos das classes 64 e

40 da prática de improbidade administrativa por 1670 (STJ) com qualquer assunto E da classe 241 com um ou

prescrição em instância originária mais dos seguintes assuntos: 10011, 10012, 10013 e 10014). E que tenham a movimentação 848 (trânsito em julgado) lançada.


R h· d fi . o d o - d °bolod d movimentações 1045 e 11878 em processos de classes

econ eClmento e Inltlvo e extmçao e pUni I I a e o o. o o o 41 d á o d o bOd d d o o o recursais ordmanas com um ou mais dos segumtes assuntos:

a pr tlca e Impro I a e a mlnlstratlva por 10011 10012 10013 10014) E h o -, , e . que ten am a movlmentaçao prescrição em instância recursal ordinária

848 (trânsito em julgado) lançada.


h· d f' o. d . - d °bolod d movimentações 1045 e 11878 em processos de classes

Recon eClmento e InltlVO e extlnçao e pUni I I a e . . o .. • o . . recursais especiais com um ou mais dos seguintes assuntos:

42 da pratica de Improbidade administrativa por 10011, 10012, 10013 e 10014). E que tenham a movimentação prescrição em instância recursal especial

848 (trânsito em julgado) lançada.


o . . . . _ movimentações 1045 e 11878 em processos de classes Reconhecimento definitiVO de extlnçao de punibilidade . d' •. . d .

. . . o.. . recursais extraor Inanas com um ou mais os seguintes 43 da prática de Improbldde administrativa por prescrição . 10011 10012 10013 10014) E h o. . . assuntos." e . que ten am a

em InstânCia recursal extraordlnána . - 848 ( â' . I d) I d movlmentaçao tr nSlto em JU ga o ança a.

INFORMAÇÕES SOBRE AÇÕES PENAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

Ações penais e procedimentos penais de competência (Parametrização pelas Tabelas Unificadas: procedimentos e

01/01/2012 a 31/12/2012

01/01/2012 a 31/12/2012

01/01/2012 a 31/12/2012

01/01/2012 a 31/12/2012

01/01/2012 a 31/12/2012

44 originária dos Tribunais, em razão do foro por processos das classes criminais 278, 279, 1731,1733,1042 (STJ) EM prerrogativa de função, em tramitação na data de e 1333 (STF), 283,282,10943,10944,1033 (STJ) e 1317 (STF) 31/12/2012

45

referência em tramitação na esfera do Tribunal, com qualquer assunto.).

Decisões declarando prescrição em ações penais e (Parametrização pelas Tabelas Unificadas: Contabilizar as

procedimentos penais de competência originária dos movimentações 1045 e 11878 em procedimentos e processos

Tribunais, em razão do foro por prerrogativa de das classes criminais 278, 279,1731,1733, 1042 (STJ) e 1333

função, no período de apuração dos dados. (5TF), 283, 282, 10943, 10944, 1033 (5TJ) e 1317 (5TF).)

01/01/2012 a 31/12/2012


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete da Vice-Presidência

Ofício GVP nº 01/2013

Vitória (ES), 15 de janeiro de 2013. Assunto: Reunião sobre o NURER-ES - Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Exmo. Sr. Desembargador Presidente, Pelo presente, informo a Vossa Excelência que a fim de dar cumprimento à Resolução nº 160

do Conselho Nacional de Justiça, bem como ao Ato Normativo nº 146/2012, que instituiu o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (NURER-ES) no âmbito deste e. Tribunal, faz-se necessária a realização de reunião de trabalho com os magistrados Presidentes das Turmas e do Colegiado Recursal, haja vista uma das atribuições do núcleo referir-se ao encaminhamento de relatórios ao Supremo Tribunal Federal (STF), ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), trimestralmente, nos quais deverão constar dados referentes aos recursos sobrestados nas Turmas e Colégios Recursais, com a identificação dos temas e recursos paradigmas no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça.

Portanto, é de fundamental importância a cooperação de todos os magistrados que compõem as

Turmas do Colegiado Recursal, a fim de se uniformizar os procedimentos e, assim, permitir que os servidores das secretarias possam obter os dados necessários à confecção de tais relatórios.

Em razão de todo o exposto, solicito os bons ofícios de Vossa Excelência para que proceda a

convocação dos Juízes Presidentes das Turmas Recursais da Capital e das Regiões Norte e Sul, bem como do Presidente do Colegiado Recursal, para participarem da reunião agendada para o dia 18.02.2012, às 14:00h, no Gabinete da Vice-Presidência deste e. Tribunal de Justiça, para discutirmos a melhor forma de cumprimento das funções do NURER-ES, no que tange ao tratamento dos dados provenientes das Turmas Recursais.

Sem mais, renovo o meu apreço. Atenciosamente,

CARLOS ROBERTO MIGNONE

Vice-Presidente A Sua Excelência o Senhor DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo N E S T A



TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete da Vice-Presidência

Ofício GVP nº 04/2013

Vitória (ES), 16 de janeiro de 2013. Assunto: Reunião sobre o NURER-ES - Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Exmo. Sr. Desembargador Presidente, No Ofício GVP nº 01/2013, externei a Vossa Excelência a necessidade de uniformização nos

procedimentos referentes ao juízo de admissibilidade nos processos que tramitam nos Juizados Especiais, a fim de atender às necessidades do NURER-ES - Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos, deste e. Tribunal de Justiça, especialmente no que tange à elaboração dos relatórios trimestrais a serem remetidos aos Tribunais Superiores e ao Conselho Nacional de Justiça. Por essa razão, solicitei a Vossa Excelência que convocasse os Presidentes das Turmas Recursais e o Presidente do Colegiado Recursal para participarem da reunião de trabalho, designada para o dia 18.02.2012, às 14:00h, no Gabinete da Vice-Presidência.

No entanto, em reunião realizada nesta data entre o Dr. Izaias Eduardo da Silva, Juiz Auxiliar da

Vice-Presidência, e o Dr. Daniel Peçanha Moreira, Coordenador dos Juizados Especiais, verificou-se ser necessária a participação de todos os magistrados que compõem cada uma das Turmas Recursais, tendo em vista a rotatividade no exercício da Presidência das referidas Turmas

Dessa forma, reiterando os termos do já referido Ofício GVP nº 01/2012, solicito que Vossa

Excelência estenda a convocação para a reunião a todos os magistrados que atuam nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

Sem mais, renovo o meu apreço. Atenciosamente,

CARLOS ROBERTO MIGNONE Vice-Presidente

A Sua Excelência o Senhor DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo N E S T A


TRIBUNAL DE JUSTIÇATRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATOS E DESPACHOS DA SECRETARIAATOS E DESPACHOS DA SECRETARIA GERALGERAL

ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO

PORTARIA Nº 075/2013 - O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 03/2012, publicado no “DJ” do dia 06/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 006/11, publicada no “DJ” de 08/02/2011, RESOLVE conceder diárias ao Magistrado abaixo mencionado, conforme solicitação, observado o limitador contido no Art. 9º, § 2º da Resolução supracitada:

NOME CARGO DESTINO ATIVIDADE PERÍODODr. Lindemberg José Nunes201300136562

Juiz de Direito

Mantenópolis Jurisdição Estendida 20, 21 e 22/02/2013

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Vitória, 08 de fevereiro de 2013.

JOSÉ DE MAGALHÃES NETOSecretário Geral

-***********-


PORTARIA Nº 076/2013 - O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 03/2012, publicado no “DJ” do dia 06/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 006/11, publicada no “DJ” de 08/02/2011, RESOLVE conceder diárias ao Magistrado abaixo mencionado, conforme solicitação, observado o limitador contido no Art. 9º, § 2º, bem como o Art. 12, § 2º, da Resolução supracitada:

NOME CARGO DESTINO ATIVIDADE PERÍODODr. Jorge Orrevan Vaccari Filho201300121138

Juiz de Direito

Ecoporanga Jurisdição Estendida 05 e 06, 19 e 20, 26 e 27/02/2013




-**********-


PORTARIA Nº 077/2013 - O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 03/2012, publicado no “DJ” do dia 06/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 006/11, publicada no “DJ” de 08/02/2011, RESOLVE conceder diárias ao Magistrado abaixo mencionado, observado o art. 12 § 2º, conforme solicitação:

NOME CARGO DESTINO ATIVIDADE PERÍODODr. Marcelo Menezes Loreiro201300127299

Juiz de Direito

São Mateus Reunião com membros do Conselho da Comunidade e visita técnica à Penitenciária Regional e à Cadeia Pública da Comarca de São Mateus

07/02/2013





PORTARIA Nº 078/2013 - O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 03/2012, publicado no “DJ” do dia 06/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 006/11, publicada no “DJ” de 08/02/2011, RESOLVE conceder diárias ao servidor abaixo mencionado, conforme solicitação:

NOME CARGO DESTINO ATIVIDADE PERÍODOHudson de Angeli Ferreira201300144096

Analista Jud. 02 AA Sem EspecialidadeCorregedoria Geral da Justiça

Barra de São Francisco e Baixo Guandu

Secretariar Magistrados

18 a 20/02/2013




-**********-


PORTARIA Nº 079/2013 - O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 03/2012, publicado no “DJ” do dia 06/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 006/11, publicada no “DJ” de 08/02/2011, RESOLVE conceder diárias ao servidor abaixo mencionado, conforme solicitação:

NOME CARGO DESTINO ATIVIDADE PERÍODOArthur Ayres de Faria Neto201300144119

Analista Jud. 01 QS Agente de Segurança

Barra de São Francisco e Baixo Guandu

Conduzir Magistrados

18 a 20/02/2013




COORDENADORIA COMPRAS, LICITAÇÃOCOORDENADORIA COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOSE CONTRATOS


TRIBUNAL DE JUSTIÇASECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS

AVISO DE LICITAÇÃO

Participação Exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

PREGÃO ELETRÔNICONº. 009/13

OBJETO: Aquisição de impressora para impressão de materiais em alta qualidade, objetivando atender as necessidades da Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

ABERTURA: 28/02/2013 às 14 horas, no site “www.comprasnet.gov.br”.

EDITAL: Disponibilizado no site “www.comprasnet.gov.br”.

DEMAIS INFORMAÇÕES: Tel: (27) 3334-2328, Fax: (27) 3334-2335 ou pessoalmente, na Sede do Tribunal de Justiça, sito na Rua Desembargador Homero Mafra nº 60, Enseada do Suá, Vitória/ES, Seção de Contratação.

Vitória/ES, 14 de fevereiro de 2013.

Ludmila Franklin Mendes de AndradePregoeira


SECRETARIA GESTÃO DE PESSOAS SECRETARIA GESTÃO DE PESSOAS

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATO A Nº 309/13 – CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o Sr. ADRIANO DE SOUZA OST, Analista Judiciário 01- AA- Sem Especialidade deste Egrégio Tribunal de Justiça, no dia 04/02/2013, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 310/13 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra. LAIS LIMA ALVES, Analista Judiciária 02- AJ- Direito da Comarca de Iúna, por 02 (dois) dias a partir de 20/01/2013, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 311/13 - CONSIDERAR LICENCIADA, a Sra. DANIELA RESENDE ALVES NOMINATO, Analista Judiciária 01 – AA – Sem Especialidade deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade, a partir de 15/01/2013, na forma do art. 140 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97 e alterada pela Lei Complementar 418/07.

ATO A Nº 312/13 - CONSIDERAR LICENCIADA, a Sra. MARCIA CARVALHO CHRIZOSTOMO DEORCE, Analista Judiciária 01 – QS – Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de João Neiva, por 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade, a partir de 04/01/2013, na forma do art. 140 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97 e alterada pela Lei Complementar 418/07.

ATO A Nº 313/13 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde em pessoa da família, a Sra. MONICA LOUREIRO CHIEPPE, Analista Judiciária 01- AA- Sem Especialidade deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 02 (dois) dias a partir de 08/01/2013, na forma do art. 145 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 314/13 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde em pessoa da família, a Sra. PATRICIA RANGEL DA SILVA, Analista Judiciária 02- AJ- Direito da Comarca de Itapemirim, no dia 07/01/2013, na forma do art. 145 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 315/13 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde em pessoa da família, a Sra. PATRICIA RANGEL DA SILVA, Analista Judiciária 02- AJ- Direito da Comarca de Itapemirim, por 05 (cinco) dias a partir de 21/01/2013, na forma do art. 145 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 316/13 – CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o Sr. JOELSON BAPTISTA DO NASCIMENTO, Analista Judiciário 02- AJ- Direito da Comarca de Itapemirim, no dia 25/01/2013, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 317/13 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra. HERICA RODRIGUES DO NASCIMENTO AMARO, Analista Judiciária 02- AJ- Direito da Comarca de Iúna, por 04 (quatro) dias a partir de 07/01/2013, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 318/13 - AUTORIZAR A AUSÊNCIA por motivo de casamento, da Sra. JOANA BROTAS CORREA FELISBERTO, Assessora de Juiz do Juízo de Cariacica, por 08 (oito) dias a partir de 25/01/2013, na forma do art. 30 inciso III da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 319/13 - CONSIDERAR LICENCIADA, a Sra. GABRIELLA RINALDI NUNES CEOTTO, Analista Judiciária 02 – AJ – Oficiala de Justiça Avaliadora do Juízo de Cariacica, por 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade, a partir de 17/01/2013, na forma do art. 140 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97 e alterada pela Lei Complementar 418/07.

ATO A Nº 320/13 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra. MARIA DA PENHA DECOTTIGNIES, Analista Judiciária 02- AJ- Direito do Juízo de Vila Velha, por 02 (dois) dias a partir de 21/01/2013, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 321/13 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra. ANA BERNADETE PEREIRA RIBEIRO, Analista Judiciária 02- AJ- Direito do Juízo de Vila Velha, no dia 28/01/2013, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 322/13 – CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o Sr. JOSE COSME NASCIMENTO MARINHO, Analista Judiciário Especial- AJ- Contador da Comarca de Pancas, no dia 21/01/2013, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 323/13 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra. LYANA KARLA SPALA ATAIDE POLIDO, Analista Judiciária Especial- AJ- Escrivã da Comarca de Guaçuí, por 20 (vinte) dias a partir de 31/01/2013, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 324/13 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra. EDMEIA FERREIRA DA ROCHA RODRIGUES, Analista Judiciária 02- AJ- Direito do Juízo de Vitória, por 02 (dois) dias a partir de 30/01/2013, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 325/13 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra. GERUSA GAVA SOUZA PIMENTA, Analista Judiciária 02- AJ- Direito do Juízo de Vitória, por 02 (dois) dias a partir de 29/01/2013, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 326/13 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra. MARIA ELENA SILVEIRA ANDRE DE MATOS, Servidora Estável da Comarca de Mantenópolis, por 30 (trinta) dias a partir de 08/01/2013, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 327/13 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra. FRANCESKA VALENTE TRIGO GOMES, Analista Judiciária 01- QS- Infância e Juventude da Comarca de São Gabriel da Palha, por 02 (dois) dias a partir de 31/01/2013, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 328/13 – CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o Sr. ANDERSON DE ANDRADE CARNEIRO, Analista Judiciário 01- AA- Sem Especialidade deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 03 (três) dias a partir de 04/02/2013, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 329/13 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra. SANDRA REGINA BRAVIN DA SILVA, Auxiliar Judiciária - QS- Serviços Gerais deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 02 (dois) dias a partir de 31/01/2013, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 330/13 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra. TANIA MARIA CABAS E BICCAS, Assessora Judiciária deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 05 (cinco) dias a partir de 28/01/2013, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 331/13 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra. NARA REGINA MOTTA DIAS, Analista Judiciária 02- AJ- Direito do Juízo de Vila Velha, por 05 (cinco) dias a partir de 21/01/2013, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 332/13 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra. MARIA VIANNA MADUREIRA, Assessora Judiciária deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 02 (dois) dias a partir de 07/02/2013, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 333/13 – PRORROGAR A LICENÇA para tratamento de saúde, da Sra. GERALDA APARECIDA DO ESPIRITO SANTO COSTA, Analista Judiciária 02- AJ- Direito do Juízo de Vila Velha, por 60 (sessenta) dias a partir de 07/01/2013, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 334/13 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra. VALESKA VILLASCHI SARLO WILKEN, Analista Judiciária 02-AA- Sem Especialidade deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 15 (quinze) dias a partir de 05/01/2013, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

P U B L I Q U E - SE

Vitória-ES, 08 de fevereiro de 2013.

JOSÉ ADRIANO PEREIRASECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS



TRIBUNAL DE JUSTIÇASECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS


ATO Nº 335/13 - DESIGNAR a Sra. SÔNIA MARIA VICENTE LIBARDI, Analista Judiciário 01 - QS - Escrevente Juramentado para o exercício da função gratificada de Chefe de Contadoria Substituta da Comarca de Conceição de Castelo, no período de 14/02/2013 a 28/02/2013, tendo em vista r decisão no processo nº 201101379627.

ATO Nº 336 /13 - DESIGNAR o Sr. GUILHERME SANTOS PERCIANO , Analista Judiciário 01 - QS - Escrevente Juramentado para o exercício da função gratificada de Chefe de Contadoria Substituto da Contadoria de Atílio Vivacqua, no período de 23/01/2013 a 21/02/2013 e nos dias 22 e 25/02/2013, tendo em vista r decisão no processo nº 200800929210.

P U B L I Q U E - SEVitória-ES, 08 de fevereiro de 2013


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ATO Nº 337/13 - DESIGNAR a Sra. HEVELIN FLOR DO NASCIMENTO, Analista Judiciário 02 - AJ - Direito para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria Substituta da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual e Municipal e de Registros Públicos/Meio Ambiente da Comarca de Aracruz, no período de 13/05/2012 a 24/05/2012, tendo em vista r decisão no processo nº 200901022003.

ATO Nº 338/13 - DESIGNAR a Sra. RENATA PAGANINI, Analista Judiciário 02 - AJ - Direito para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria Substituta da Vara Única de Fundão, a partir de 21/11/2012, nos eventuais impedimentos e afastamentos do titular, tendo em vista r decisão no processo nº 201200335978.

ATO Nº 339/13 - DESIGNAR a Sra. ANA MARIA QUEIROZ SCHNEIDER FEITOZA, Analista Judiciário 02 - AJ - Direito para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria Substituta do 4º Juizado Especial Cível do Juízo de Vila Velha, no período de 07/01/2013 a 06/02/2013, bem como nos eventuais impedimentos e afastamentos do titular, tendo em vista r decisão no processo nº 201201621996.



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ATO Nº 340/13 - DESIGNAR a Sra. MARISTELA VALLANDRO DE OLIVEIRA, Analista Judiciário 02 - AJ - Direito para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria Substituta da 5ª Vara Criminal do Juízo da Serra , no período de 10/01/2013 a 08/02/2013, tendo em vista r decisão no processo nº 201200787181.

ATO Nº 341/13 - DESIGNAR o Sr. FELIPE CARDOSO SILVEIRA , Analista Judiciário 02 - AJ - Direito para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria Substituto da Vara Única da Comarca de Laranja da Terra, por 30 (trinta) dias, a partir de 21/01/2013, tendo em vista r decisão no processo nº 201200432176.

ATO Nº 342/13 - DESIGNAR o Sr. ALEXANDRE IGNES TRISTÃO, Analista Judiciário 01 - QS - Escrevente Juramentado para o exercício da função gratificada de Chefe de Contadoria Substituto da Comarca de Alfredo Chaves, por 30 (trinta) dias, a partir de 07/01/2013, tendo em vista r decisão no processo nº 201200298120.

ATO Nº 343/13 - DESIGNAR a Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA PARAÍSO, Analista Judiciário 02 - AJ - Direito para o exercício da função gratificada de Chefe de Contadoria Substituta da Comarca de Linhares, por 30 (trinta) dias, a partir de 07/01/2013, tendo em vista r decisão no processo nº 201200388087.



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ATO Nº 344/13 - DESIGNAR de forma excepcional a Sra. LUCIANA KUSTER, Analista Judiciário 01 - QS - Escrevente Juramentado para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria Substituta da Vara Única da Comarca de Pedro Canário, no período de 07/01/2013 a 05/02/2013, tendo em vista r decisão no processo nº 201200078306.

ATO Nº 345/13 - CESSAR OS EFEITOS, no período de 07/01/2013 a 05/02/2013 do ATO Nº 2285/2012, publicado no DJ do dia 02/08/2012 que designou o Sr. EVANDRO COSTA BOLZANI, Analista Judiciária 02 - AJ - Direito para o exercício da função gratificada de Chefe da Secretaria Substituto da Vara Única da Comarca de Pedro Canário, tendo em vista r decisão no processo nº 201200078306.

P U B L I Q U E – SE

Vitória-ES, 07 de fevereiro de 2013


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ATO Nº 346/13 - DESIGNAR de forma excepcional a Sra. SARA CHEQUER BOU-HABIB, Analista Judiciário 01 - QS - Escrevente Juramentado para o exercício da função gratificada de Chefe de Contadoria Substituta da Comarca de Iúna, no período de 60 (sessenta) dias, a partir de 25/11/2012, tendo em vista r decisão no processo nº 201200135016.

ATO Nº 347/13 - DESIGNAR a Sra. FERNANDA BEATRIZ DE SOUZA, Analista Judiciário 02 - AJ - Direito para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria Substituta da Vara da Fazenda Pública Municipal de Vitória, a partir de 15/10/2012, nos eventuais impedimentos e afastamentos do titular, tendo em vista r decisão no processo nº 200600212464.

ATO Nº 348/13 - DESIGNAR a Sra. BETINA DUARTE SANTOS BASÍLIO DE SOUZA, Analista Judiciário 02 - AJ - Direito para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria do 1º Juizado Especial Cível de Vitória, a partir de 22/01/2013, tendo em vista r decisão no processo nº 201200042455.

ATO Nº 349/13 - DESIGNAR de forma excepcional o Sr. ALAIR FERREIRA RODRIGUES, Analista Judiciário 01 - QS - Escrevente Juramentado para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria da Vara Única de Água Doce do Norte, no período de 30/03/2012 a 11/05/2012, tendo em vista r decisão no processo nº 201200115826.

P U B L I Q U E – SE

Vitória-ES, 07 de fevereiro de 2013






ATO Nº 350/13 - DESIGNAR a Sra. VÂNIA LOURENSUTE, Analista Judiciário 02 - AJ - Direito para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria da 1ª Vara de Infância e Juventude de Colatina, a partir de 01/02/2013, tendo em vista r decisão no processo nº 201300087063.

ATO Nº 351/13 - CESSAR OS EFEITOS, DO ATO Nº 1711/2012, publicado no DJ do dia 17/05/2012 que designou a Sra. ANA LÍVIA RIBEIRO RORIZ, Analista Judiciária 02 - AJ - Direito para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria da 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude da Comarca de Colatina, tendo em vista r decisão no processo nº 201300087063.



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ATO Nº 352/13 - CESSAR OS EFEITOS, A PARTIR DE 28/12/2012, DO ATO Nº 1230/2008, publicado no DJ do dia 25/09/2008 que designou a Sra. GILDA RODRIGUES SANTOS GUIMARÃES, Analista Judiciário 02 - AJ - Direito para o exercício da função gratificada de Chefe da Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, tendo em vista r decisão no processo nº 201201640708.



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SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOASCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATO Nº 353/13 - Tornar sem efeito, o ato nº 299/13, publicado no DJ do dia 08/02/13, referente ao Sr. JOSÉ LUIZ PIRES MOFATI.

P U B L I Q U E - S EVitória, 14 de fevereiro de 2013.


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COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOSSEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO CONCILIADOR

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INSTITUIÇÃO DE ENSINO: FACULDADE PITÁGORAS DE LINHARES CURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): ELIAKIM ANDRADE METZKERDURAÇÃO: 05/02/2013 A 31/12/2014VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 3º DA

RESOLUÇÃO Nº 039 DE 23 DE JULHO DE 2010.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0166.4030 - DINAMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0271. P U B L I Q U E - S EVitória-ES, 14 de Fevereiro de 2013.

CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITASCOORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

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CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INSTITUIÇÃO DE ENSINO: FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - FDCICURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): NILTON CESAR RANGEL MARTINS JUNIORDURAÇÃO: 04/02/2013 A 17/12/2014VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 039 DE 23 DE JULHO DE 2010.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0166.4030 - DINAMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0271. P U B L I Q U E - S EVitória-ES, 14 de Fevereiro de 2013.


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CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INSTITUIÇÃO DE ENSINO: FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - FDCICURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): MYLLENA RODRIGUES ROCHADURAÇÃO: 16/02/2013 A 15/02/2014VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 039 DE 23 DE JULHO DE 2010.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0166.4030 - DINAMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0271.

P U B L I Q U E - S EVitória-ES, 14 de Fevereiro de 2013.


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RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCONVÊNIO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFESCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): LUIZA TAVARES DE LACERDADURAÇÃO: 11/01/2013 A 10/01/2014VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA


RESOLUÇÃO Nº 023 DE 10 DE MAIO DE 2011.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0166.4030 - DINAMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0271.



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CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCONVÊNIO: DOCTUM - FABAVI - SERRACURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): GABRIELLA KIRMSE DO NASCIMENTODURAÇÃO: 28/01/2013 A 27/01/2014VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO Nº 023 DE 10 DE MAIO DE 2011.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0166.4030 - DINAMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0271.



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CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS SÃO PEDRO - FAESACURSO: PSICOLOGIAESTAGIÁRIO(A): ROBERTA VIGANODURAÇÃO: 14/02/2013 A 13/02/2014VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO Nº 023 DE 10 DE MAIO DE 2011.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 - VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.



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CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCONVÊNIO: INSTITUTO DE ENSINO SUPEIROR DO ESPÍRITO SANTO CURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): THAMIRES VIEIRA MARTINSDURAÇÃO: 22/01/2013 A 21/01/2014

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO Nº 023 DE 10 DE MAIO DE 2011.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 - VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.



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CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCONVÊNIO: FACULDADE BATISTA DE VITÓRIA - FABAVICURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): JULLIEFFERSON DE ARAÚJO ASSUNÇÃODURAÇÃO: 04/02/2013 A 03/02/2014VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO Nº 023 DE 10 DE MAIO DE 2011.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 - VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.



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CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCONVÊNIO: FACULDADE BRASILEIRA - UNIVIXCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): DEOCLECIO PEREIRA GONÇALVES JUNIORDURAÇÃO: 05/02/2013 A 04/02/2014VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO Nº 023 DE 10 DE MAIO DE 2011.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 - VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.



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CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCONVÊNIO: FACULDADE ESPÍRITO SANTENSE DE CIÊNCIAS JURIDÍCAS - PIO XIICURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): LUCIANA ALTOÉ ROSAS


DURAÇÃO: 05/02/2013 A 04/02/2014VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO Nº 023 DE 10 DE MAIO DE 2011.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 - VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.



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CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCONVÊNIO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFESCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): LIDIA SILVEIRA VALLE SILVEIRADURAÇÃO: 17/01/2013 A 16/01/2014VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO Nº 023 DE 10 DE MAIO DE 2011.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 - VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.



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CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCONVÊNIO: FABAVI - DOCTUMCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): JAQUELINE MOREIRA LEITEDURAÇÃO: 05/02/2013 A 04/02/2014VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO Nº 023 DE 10 DE MAIO DE 2011.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 - VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.



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CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCONVÊNIO: FACULDADE VALE DO CRICARÉCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): BRUNA SILVA SIQUEIRA

DURAÇÃO: 01/02/2013 A 31/12/2013VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO Nº 023 DE 10 DE MAIO DE 2011.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 - VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.



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CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCONVÊNIO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFESCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): ISABELA LYRIO LORENZONIDURAÇÃO: 08/02/2013 A 07/02/2014VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO Nº 023 DE 10 DE MAIO DE 2011.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 - VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.



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CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCONVÊNIO: FACULDADE SÃO GERALDOCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): IVI LORENA DA SILVA MANFREDURAÇÃO: 05/02/2013 A 04/02/2014VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO Nº 023 DE 10 DE MAIO DE 2011.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 - VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.



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CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCONVÊNIO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESPÍRITO SANTOCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): PATRICK ANDRADE SOUZADURAÇÃO: 18/01/2013 A 31/12/2013

1VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO Nº 023 DE 10 DE MAIO DE 2011.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 - VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.



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CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCONVÊNIO: FACULDADE PITÁGORAS DE LINHARESCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): ANDRE BOA ALMEIDA PEREIRADURAÇÃO: 22/01/2013 A 21/01/2014VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO Nº 023 DE 10 DE MAIO DE 2011.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 - VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.



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CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA CURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): JULIA AZEVEDO SAPUCAIADURAÇÃO: 05/02/2013 A 04/02/2014VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO Nº 023 DE 10 DE MAIO DE 2011.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 - VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.



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CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCONVÊNIO: FACULDADE BRASILEIRA - UNIVIXCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): JULIA SCHAIDER ALEXANDREDURAÇÃO: 05/02/2013 A 04/02/2014VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO Nº 023 DE 10 DE MAIO DE 2011.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 - VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.



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CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCONVÊNIO: FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - FDCICURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): LUCAS BAHIENSE FARDIM FONTEDURAÇÃO: 22/02/2013 A 21/02/2014VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO Nº 023 DE 10 DE MAIO DE 2011.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 - VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.



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CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA CURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): AMANDA ARAGÃO PELISSARIDURAÇÃO: 11/02/2013 A 10/02/2014VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO Nº 023 DE 10 DE MAIO DE 2011.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 - VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.



-**********-ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOASCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO



CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA CURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): LARA CARVALHO BREDADURAÇÃO: 12/02/2013 A 11/02/2014VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO Nº 023 DE 10 DE MAIO DE 2011.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 - VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.

P U B L I Q U E - S E

Vitória-ES, 14 de Fevereiro de 2013.


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RESCISÃO CONTRATUAL

RESCINDE, a pedido, o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 26/12/2012, celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e o estudante do curso de Direito (PRIMEIRA INSTÂNCIA) RODRIGO DE CASTRO SARDENBERG (Matrícula 805897-21).


Vitória (ES), 08 de fevereiro de 2013.


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RESCINDE, a pedido, o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 31/12/2012, celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e a estudante do curso de Direito (PRIMEIRA INSTÂNCIA) JAINARA DA ANUNCIAÇÃO SILVA (Matrícula 805525-37).




-**********- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO


RESCINDE, a pedido, o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 06/01/2013, celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e a estudante do curso de Direito (CONCILIADOR) KLEISYANE DE PAULA (Matrícula 804072-39).




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RESCINDE, a pedido, o TERMO ADITIVO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 07/01/2013, celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e a estudante do curso de Direito (PRIMEIRA INSTÂNCIA) THAÍSA BUSON DE PAULA (Matrícula 804889-80).




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RESCINDE, a pedido, o TERMO ADITIVO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 09/01/2013, celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e a estudante do curso de Direito (TRIBUNAL DE JUSTIÇA) LUIZA PEREIRA BATISTA (Matrícula 804505-84).




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RESCINDE, a pedido, o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 22/01/2013, celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e o estudante do curso de Direito (PRIMEIRA INSTÂNCIA) CARLOS EDUARDO CAPELÁRIO DUPKE (Matrícula 805352-58).

P U B L I Q U E - S EVitória (ES), 08 de fevereiro de 2013.







RESCINDE, a pedido, o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 31/01/2013, celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e a estudante do curso de Direito (CONCILIADOR) MILA NOGUEIRA DESSAUNE (Matrícula 805704-22).



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RESCINDE, a pedido, o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 01/02/2012, celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e o estudante do curso de Comunicação Social (TRIBUNAL DE JUSTIÇA) JOSÉ SALUCCI SALOTO DE OLIVEIRA (Matrícula 805808-29).



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RESCINDE, a pedido, o TERMO ADITIVO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 01/02/2013, celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e o estudante do curso de Direito (PRIMEIRA INSTÂNCIA) RONNEY MILANEZ BALDOTTO (Matrícula 804189-59).



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RESCINDE, a pedido, o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 01/02/2013,

celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e a estudante do curso de Direito (PRIMEIRA INSTÂNCIA) PAULA CRISTINA GOMES DOS SANTOS (Matrícula 805316-22).




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RESCINDE, a pedido, o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 17/02/2013, celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e o estudante do curso de Direito (JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE) EDUARDO COSTA NASSUR (Matrícula 805379-85).




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RESCINDE, a pedido, o TERMO ADITIVO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 21/02/2013, celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e a estudante do curso de Direito (PRIMEIRA INSTÂNCIA) JANAINA MAURI VIAL (Matrícula 804626-11).




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RESCINDE, a pedido, o TERMO ADITIVO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 14/02/2013, celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e a estudante do curso de Direito (TRIBUNAL DE JUSTIÇA) STEPHANIE SILVA REPOSSI (Matrícula 804538-20).





SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENOSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

TRIBUNAL PLENO

INTIMAÇÕES

INTIMO

1- NO PROCESSO Nº 0004203-89.2012.8.08.0000MANDADO DE SEGURANÇALUCIENE ELIETH DE FREITAS ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 009081 ES BRUNO PEIXOTO SANT'ANNA5708 ES LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO11790 ES MAGNUS ANTONIO NASCIMENTO COLLI12679 ES WALTER GOMES FERREIRA JUNIORPARA APRESENTAR 01 (UMA) CONTRAFÉ SEM DOCUMENTOS.

2- NO PROCESSO Nº 0000104-16.2013.8.08.0041AGRAVO DE INSTRUMENTODILZERLY MIRANDA MACHADO TINOCO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 5887 ES EDMILSON GARIOLLI14215 ES DAIANA ARAUJO DE CARVALHO OLIVEIRACÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 002130 ES JOSE ADIMAR PIASSIBRUNO DAS NEVES SILVA ONDE É AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 002130 ES JOSE ADIMAR PIASSIPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR DE FLS. 150/151 DOS AUTOS.

3- NO PROCESSO Nº 0000461-03.2005.8.08.0000 (100050004611)IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EE ECFP MAND SEGURANÇAINSTITUTO DE PREVIDENCIA ASSIST DOS SERV DO EST DO ES IPAJM ONDE É IMPUGNADOPOR SEUS ADVS. DRS. 12513 ES MICHELLE FREIRE CABRAL12669 ES RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI13067 ES AIRTON SIBIEN RUBERTH16650 ES ALBERTO CÂMARA PINTO16655 ES RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE18034 ES LETICIA POTRATZ LIMA18174 ES MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCARPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR DE FLS. 07 DOS AUTOS.

4- NO PROCESSO Nº 0003961-33.2012.8.08.0000MANDADO DE SEGURANÇAKARLA SOARES CORDEIRO ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 008850 ES ANA CLAUDIA KRAMER007551 ES LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR DE FLS. 129/134 DOS AUTOS.

5- NO PROCESSO Nº 0000115-71.2013.8.08.0000RECURSOCLEUZA CARVALHO LOPES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 000473AES FRANCISCO JOSE MONTEIRO NETO006754 ES GILBERTO SIMOES PASSOS9522 ES BRUNO ESTEFANO TEIXEIRA8632 ES MARCIO PEIXOTO CESARESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 18066 ES GABRIEL BOAVISTA LAENDERPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR DE FLS. 14/17 DOS AUTOS.

VITÓRIA, 08 DE FEVEREIRO DE 2013

ALESSANDRA QUEIROZ AGUETESECRETÁRIA DE CÂMARA

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TRIBUNAL PLENO

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1 HABEAS CORPUS Nº 0002978-34.2012.8.08.0000PACTE ROBERTO FRAGA DE OLIVEIRAPACTE ROGERIO NIEIRO LEMOSPACTE GUTEMBERG FERREIRA MACHADO

PACTE MARCOS ITIBERE RODRIGUES DE CASTRO CAIADOPACTE GILBERT WAGNER ANTUNES LOPESPACTE PAULO ROBERTO MOSCA DESSABATOA COATORA SECRETÁRIO ESTADUAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSHABEAS CORPUS Nº 0002978-34.2012.8.08.0000PACTE: ROBERTO FRAGA DE OLIVEIRA E OUTROSA. COATORA: SECRETÁRIO ESTADUAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

D E C I S Ã O

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO, EM NOME PRÓPRIO, POR ROBERTO FRAGA DE OLIVEIRA, ROGÉRIO NIEIRO LEMOS, GUTEMBERG FERREIRA MACHADO, MARCOS ITIBERÊ RODRIGUES DE CASTRO CAIADO, GILBERT WAGNER ANTUNES LOPES E PAULO ROBERTO MOSCA DESSABATO, EM DESAFIO À ATO SUPOSTAMENTE ABUSIVO ATRIBUÍDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO ESTADUAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

NA INICIAL (FLS.05/09), OS IMPETRANTES/PACIENTES, INTERNOS NA PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE VILA VELHA I (XURÍ), ALEGAM QUE VÊM RECEBENDO TRATAMENTO ABUSIVO E DEGRADANTE POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL, CONSISTENTE NA IMPOSIÇÃO DE METODOLOGIA DE REVISTA VEXATÓRIA E HUMILHANTE EM TODAS AS OPORTUNIDADES EM QUE SÃO RETIRADOS DAS CELAS, TRATAMENTO QUE TAMBÉM É DISPENSADO AOS FAMILIARES DOS REEDUCANDOS QUE COMPARECEM AO ESTABELECIMENTO NOS DIAS DE VISITAÇÃO. ACENTUAM QUE A REVISTA É PONTUADA POR AMEAÇAS, VEZ QUE OS QUE NÃO SE SUBMETEREM AO PROCEDIMENTO NÃO SERÃO ADMITIDOS NO LOCAL.

PROSSEGUEM ADUZINDO QUE A CRUEZA DA REVISTA CARACTERIZA VERDADEIRA PUNIÇÃO AOS FAMILIARES, QUE SE SENTEM DESESTIMULADOS A COMPARECEREM AO PRESÍDIO, O QUE É DE TODO INDESEJÁVEL, POR PREJUDICIAL À RESSOCIALIZAÇÃO DOS CUSTODIADOS.

ESCLARECEM QUE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL, RECÉM CONSTRUÍDO, É DOTADO DE ESTRUTURA QUE BEM PERMITE A DISPENSA DO PROCEDIMENTO DE REVISTA PESSOAL, CONTANDO COM APARELHOS DE “RAIO X” E DETECTORES DE METAL PORTÁTEIS E FIXOS.

ASSIM, ENFATIZANDO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA AOS PRESOS O RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL, E VEDA A IMPOSIÇÃO DE PENAS CRUÉIS (ARTIGO 5º, INCISOS XLVII, E, E XLIX), REQUEREM SEJA CONCEDIDA A ORDEM, PARA DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA QUE NÃO OS SUBMETA, BEM COMO AOS SEUS FAMILIARES, A PROCEDIMENTOS DE REVISTA “VEXATÓRIOS, IMORAIS E DEGRADANTES”.

NÃO FOI FORMULADO PEDIDO LIMINAR.

ATRAVÉS DO PRONUNCIAMENTO DE FL.17, REQUISITEI INFORMAÇÕES À AUTORIDADE COATORA, BUSCANDO ESCLARECIMENTOS ESPECÍFICOS SOBRE: A) O PROCEDIMENTO DE REVISTA ADOTADO QUANTO AOS REEDUCANDOS E AOS FAMILIARES; B) A EXISTÊNCIA E UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA MENCIONADOS NA INICIAL; E C) A POSTURA ADOTADA PELOS AGENTES RESPONSÁVEIS PELO PROCEDIMENTO DE REVISTA.

AS INFORMAÇÕES VIERAM ÀS FLS.23/25, COM OS DOCUMENTOS DE FLS.26/33.

A PROCURADORIA DE JUSTIÇA, NO PARECER DE FLS.35/39, OPINA PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT, DIANTE DA FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL, OU AINDA PELO ÓBICE DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, UMA VEZ QUE AS QUESTÕES TRATADAS NÃO FORAM SUBMETIDAS AO JUIZ DE 1º GRAU.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

COMO EXPOSTO, RECLAMAM OS IMPETRANTES / PACIENTES DO TRATAMENTO QUE LHES É DESTINADO PELA ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL ONDE ESTÃO RECLUSOS, BEM ASSIM AOS SEUS FAMILIARES, NO TOCANTE AO PROCEDIMENTO DE REVISTA PESSOAL ADOTADO SEMPRE QUANDO DA ENTRADA E SAÍDA DAS CELAS OU DA PENITENCIÁRIA.


A IMPETRAÇÃO, COMO BEM APONTA A PROCURADORIA DE JUSTIÇA, SE RESSENTE DA FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SOBRE OS FATOS DESCRITOS NA INICIAL. NADA OBSTANTE, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DOS IMPETRANTES / PACIENTES, CUSTODIADOS PELO ESTADO, E AS INEGÁVEIS DIFICULDADES QUE ESSA CONDIÇÃO IMPÕE À PERSECUÇÃO DE DIREITOS EM JUÍZO, REPUTEI CONVENIENTE COLHER INFORMAÇÕES JUNTO À SECRETARIA DE JUSTIÇA, COM A FINALIDADE DE MELHOR ME INTEIRAR A RESPEITO DOS PROCEDIMENTOS DE REVISTA PESSOAL ADOTADOS NO SISTEMA PRISIONAL CAPIXABA.

ASSIM, FOI APRESENTADO O DETALHADO OFÍCIO DE FLS.23/25, ONDE A NECESSIDADE DA REVISTA PESSOAL DOS INTERNOS É JUSTIFICADA COM CONSISTÊNCIA, DIANTE DO RÍGIDO ESQUEMA DE SEGURANÇA E DISCIPLINA IMPLEMENTADO, INCLUSIVE COM A FINALIDADE DE EVITAR O INGRESSO DE OBJETOS INDESEJÁVEIS.

AINDA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, EXTRAIO QUE EM AGOSTO DESTE ANO - DATA POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DESTE HABEAS CORPUS -, OS DIRETORES DAS UNIDADES PRISIONAIS DESTE ESTADO FORAM ORIENTADOS A NÃO MAIS REALIZAR REVISTA PESSOAL MEDIANTE DESNUDAMENTO EM FAMILIARES DOS INTERNOS, "DEVENDO SER ADOTADO UMA REVISTA MAIS RIGOROSA NOS INTERNOS QUANDO ESTIVEREM EM RETORNO AS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE PRISIONAL" (FL.26 - SIC).

COM EFEITO, LEIO NAS INFORMAÇÕES QUE O PROCEDIMENTO DE REVISTA ÍNTIMA DE FAMILIARES ESTÁ EM DESUSO, NUM CONTEXTO DE "HUMANIZAÇÃO" DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL, O QUE EVIDENCIA QUE PARTE DA PRETENSÃO DOS IMPETRANTES / PACIENTES JÁ RESTOU SATISFEITA.

POR DERRADEIRO, NO TOCANTE AO SUPOSTO COMPORTAMENTO INAPROPRIADO DE ALGUNS AGENTES PENITENCIÁRIOS, EM ESPECIAL DO SR. NIVALDO CARQUENO DA SILVA, VULGO "CARCARÁ", APESAR DA COMPLETA AUSÊNCIA DE PROVAS, CONSIDERO PERTINENTE DETERMINAR QUE AS ALEGAÇÕES SEJAM APURADAS PELA DIREÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, DEVENDO A AUTORIDADE COATORA ACOMPANHAR AS MEDIDAS ADOTADAS NESSE SENTIDO, POR APLICAÇÃO DO ARTIGO 39 DA PORTARIA N.º 332-S DA SEJUS (REGIMENTO PADRÃO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO), IN VERBIS:

"ART. 39. O PRESO QUE SE JULGAR VÍTIMA DE ALGUMA INJUSTIÇA POR PARTE DO SERVIDOR DA UNIDADE PRISIONAL PODERÁ APRESENTAR QUEIXA AO SUPERIOR IMEDIATO OU, AINDA, FAZÊ-LO POR ESCRITO À DIREÇÃO DA UNIDADE, QUE APURARÁ POR MEIO DE REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PELA ÁREA COMPETENTE."

DITO ISSO, E CONSIDERANDO TODO O DEMAIS EXPOSTO, ENTENDO QUE HÁ POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO, UMA VEZ QUE ESTA IMPETRAÇÃO É MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, DIANTE DA FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DAS ALEGAÇÕES POSTAS NA INICIAL, COMO ILUSTRO:

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. DOCUMENTO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - O HABEAS CORPUS, COMO AÇÃO MANDAMENTAL, DE GRANDEZA CONSTITUCIONAL, TEM DE VIR INSTRUÍDO COM AS PEÇAS (PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS) QUE DÃO SUPORTE À PRETENSA ILEGALIDADE, CASO CONTRÁRIO NÃO MERECE TRÂNSITO A INSURGÊNCIA. 2 - NÃO HÁ COMO DECIDIR ACERCA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO, NO TRÁFICO DE ENTORPECENTE, SE NÃO JUNTADA CÓPIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 3 - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA." (HC 175.786/GO, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 03/05/2012, DJE 14/05/2012)

"HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO DESLINDE DA QUESTÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. NÃO HÁ NOS AUTOS CÓPIA DA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET ESTADUAL CUJA FUNDAMENTAÇÃO SE REPORTA A DECISÃO IMPUGNADA - DOCUMENTAÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA QUESTÃO - MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ COMO SE AFERIR A EXISTÊNCIA DA ALEGADA MÁCULA NO INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. 2. O RITO DO HABEAS CORPUS PRESSUPÕE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO, DEVENDO A PARTE DEMONSTRAR, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS QUE EVIDENCIEM A PRETENSÃO ADUZIDA, A EXISTÊNCIA DO AVENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO

PACIENTE. [...]." (HC 166.949/SP, REL. MINISTRO JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, JULGADO EM 20/03/2012, DJE 29/03/2012)

LOGO, COM RESPALDO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC, C/C ARTIGO 3º, DO CPP, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE WRIT.

NADA OBSTANTE, DE OFÍCIO, DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DESTE PRONUNCIAMENTO AO SR. DIRETOR DA PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE VILA VELHA I (XURÍ), PARA QUE APURE AS ALEGAÇÕES DOS IMPETRANTES / PACIENTES EM RELAÇÃO AO AGENTE NIVALDO CARQUENO DA SILVA, VULGO "CARCARÁ".

PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.

INTIMEM-SE, DEVENDO OS IMPETRANTES / PACIENTES SEREM PESSOALMENTE CIENTIFICADOS DESTA DECISÃO.

DILIGENCIE-SE.

VITÓRIA/ES, 17 DE DEZEMBRO DE 2012.

CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDESEMBARGADORA RELATORA

VITÓRIA, 08/02/2013

ALESSANDRA QUEIROZ AGUETESECRETÁRIA DE CÂMARA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL


PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 0004222-95.2012.8.08.0000HABEAS CORPUSJOAO BATISTA DA CRUZ ONDE É PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 5628 ES MERCINIO ROBERTO GOBBOPARA O DR. MERCINIO ROBERTO GOBBO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ASSINAR A PETIÇÃO INICIAL DO PRESENTE HABEAS CORPUS, SOB AS PENAS DO ARTIGO 13, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.


LANUSSY PIMENTEL DE REZENDESECRETÁRIO DE CÂMARA

SEGUNDA CÂMARA CÍVELSEGUNDA CÂMARA CÍVEL


SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

INTIMAÇÕES

INTIMO

1- NO PROCESSO Nº 0000213-91.2011.8.08.0011 (011110002133)APELAÇÃOBANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SA BANESTES ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 12295 ES OLAVO RENATO BORLANI JUNIOR12665 ES JOSE ALEXANDRE CHEIM SADERNIVEA MARIA MOREIRA OLIVEIRA ONDE É APELADOPOR SEU ADV. DR. 11935 ES LEILA GOMES MOREIRAPARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL. 191 DOS AUTOS QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO AGUARDANDO DECISÃO DO STF NOS RES 591.797/SP E 626.307/SP, ACERCA DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INTRODUZIDOS PELAS LEGISLAÇÕES QUE EDITARAM OS


PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I.

2- NO PROCESSO Nº 0000912-81.2013.8.08.0021AGRAVO DE INSTRUMENTOBANCO FINASA BMC S/A ONDE É AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 10990 ES CELSO MARCONJOSE FRANCISCO RUELA DE SA ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 12838 ES RICARDO AMARAL POLONIAO(S) AGRAVANTE(S), POR SEU(S) ADVOGADO(S), PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 93/95 DOS AUTOS E JUNTAR CÓPIA LEGÍVEL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES; E AO(S) AGRAVADO(S), POR SEU(S) ADVOGADO(S), PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V DO CPC.

3- NO PROCESSO Nº 0023360-20.2005.8.08.0024 (024050233600)APELAÇÃOCOMBINED SEGUROS BRASIL S/A ONDE É APELADONOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A ONDE É APELANTE/APELADOPOR SEUS ADVS. DRS. 9294 ES FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RECREATIVA CLUBE ALIANCA SEGUROS ONDE É APELADOELIETE MARIA BIANCHI ONDE É APELADO/APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 9176 ES JULIELIA COLNAGO DE ALMEIDAPARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL. 253, EM QUE FOI DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ PRONUNCIAMENTO DEFINTIVO DO PLENO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO PROCESSO Nº . 011090010833.

4- NO PROCESSO Nº 0006429-05.2006.8.08.0024 (024060064292)APELAÇÃOYARA ALIMENTOS LTDA. ONDE É APELADO/APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 5850 ES BRUNO REIS FINAMORE SIMONI9068 ES LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI1507 ES LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI10866 ES THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE12271 ES RODRIGO DA ROCHA SCARDUACAPUABA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA SA ONDE É APELANTE/APELADOPOR SEU ADV. DR. 007102 ES NILO MARCIO BRAUNPARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 654/657, EM QUE FOI DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ PRONUNCIAMENTO DEFINTIVO DO PLENO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO PROCESSO Nº . 011090010833.

5- NO PROCESSO Nº 0002491-55.2013.8.08.0024AGRAVO DE INSTRUMENTOCOMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 005205 ES LUCIANO KELLY DO NASCIMENTOJOAO LUIZ ZAGANELLI ONDE É AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 13708 ES GUILHERME TRAVAGLIA LOUREIROAMBAS AS PARTES, POR SEU(S) ADVOGADO(S), PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 239/242 DOS AUTOS; E AO(S) AGRAVADO(S), PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V DO CPC.

6- NO PROCESSO Nº 0002713-23.2013.8.08.0024AGRAVO DE INSTRUMENTOIPAJM INSTIT DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA JERONIMO MONTEIRO ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 12513 ES MICHELLE FREIRE CABRALSIMÃO ITALA FILHO ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTELANTONIO LISBOA ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTELMARIO CESAR MORAES VACCARI ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTELNATANAEL SALES MACHADO ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTELNEMYR MACHADO ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTELTEREZINHA BRANDAO BRAVIN ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTELRONALDO JOSE AGUIEIRAS ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTELAMBAS AS PARTES, POR SEU(S) ADVOGADO(S), PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 613/615 DOS AUTOS; E AO(S) AGRAVADO(S), PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V DO CPC.

7- NO PROCESSO Nº 0003365-40.2013.8.08.0024AGRAVO DE INSTRUMENTOADMILSON JOSE LOUREIRO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTELINST PREV SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO ES - IPAJM ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 13067 ES AIRTON SIBIEN RUBERTHCRISTIANO PEREIRA PINTO ONDE É AGRAVADO

POR SEU ADV. DR. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTELDARLY RABELO ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTELELZIRA EMILIA SCHWANZ RAMOS ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTELERALDINEIA CASTIGLIONI PAVAN LEMOS ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTELJAMIL CURI ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTELJOSE CARLOS VIEIRA ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTELREGINA LUCIA DE REZENDE FERES TEIXEIRAS ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTELSILVIO RUBENS SOARES ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTELVERA LUCIA RIZO PUPPIN ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTELAMBAS AS PARTES, POR SEU(S) ADVOGADO(S), PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 58/63 DOS AUTOS; E AO(S) AGRAVADO(S), PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V DO CPC.

8-NO PROCESSO Nº 0016294-82.2007.8.08.0035 (035070162942)APELAÇÃOBANCO ITAULEASING SA ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 13621 ES NELSON PASCHOALOTTOLIMA VEICULOS LTDA. ME ONDE É APELADOPOR SEU ADV. DR. 008735 ES MARCO AURELIO ZOVICOWILSON DE JESUS ONDE É APELADOPOR SEUS ADVS. DRS. 13171 ES VALMIR FERREIRA BARBOSA13448 ES DE LEON DE ARAUJO RAMOSPARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 206/209, EM QUE FOI DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ PRONUNCIAMENTO DEFINTIVO DO PLENO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO PROCESSO Nº . 011090010833.

9- NO PROCESSO Nº 0003361-43.2008.8.08.0035 (035080033612)APELAÇÃOBANCO ITAULEASING SA ONDE É APELANTE13621 ES NELSON PASCHOALOTTOPOR SEUS ADVS. DRS.WILSON DE JESUS ONDE É APELADOPOR SEUS ADVS. DRS. 13171 ES VALMIR FERREIRA BARBOSA13448 ES DE LEON DE ARAUJO RAMOSPARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 153/154 DOS AUTOS QUE SUSPENDEU O PROCESSO EM RAZÃO DE PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº . 0016294-82.2007.8.08.0035.

10- NO PROCESSO Nº 0078845-93.2010.8.08.0035 (035100788450)APELAÇÃOSERGIO HENRIQUE DOS SANTOS ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 008887 ES FLAVIA AQUINO DOS SANTOS17033 ES KELLY ANNA PEREIRA DE ALMEIDA18031 ES GUSTAVO SOBRAL TORRESPARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 120/123 DOS AUTOS, E PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, SOB PENA DE DESERÇÃO.

11- NO PROCESSO Nº 0001712-53.2008.8.08.0064 (064080017128)APELAÇÃOBANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES ONDE É APELADOPOR SEUS ADVS. DRS. 006109 ES MARCOS FERREIRA DIASJOAO RODRIGUES DA SILVA ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 6639 ES ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZAPARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL. 94 DOS AUTOS QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO AGUARDANDO DECISÃO DO STF NOS RES 591.797/SP E 626.307/SP, ACERCA DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INTRODUZIDOS PELAS LEGISLAÇÕES QUE EDITARAM OS PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I.


FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOSSECRETÁRIA DE CÂMARA

TERCEIRA CÂMARA CÍVELTERCEIRA CÂMARA CÍVEL


TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

INTIMAÇÕES


INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 0002248-45.2003.8.08.0030 (030030022484) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APM J EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS E AGRICOLAS LTDA.. ONDE É EMBARGADO POR SEUS ADVS. DRS. 006022 ES ANTONIO PEREIRA JUNIOR PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS, NO PRAZO LEGAL.

2 NO PROCESSO Nº 0002483-45.2013.8.08.0035 AGRAVO DE INSTRUMENTO MUNICÍPIO DE VILA VELHA ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 004710 ES BERNADETE PINHEIROALEXANDRE BATISTA DAVILA ONDE É AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 10250 ES SANDRO RONALDO RIZZATOINTIME-SE O AGRAVANTE PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 255-260 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, ASSIM COMO O AGRAVADO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRAMINUTA NO PRAZO LEGAL.


MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHISECRETÁRIA DE CÂMARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTERCEIRA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016415-27.2012.8.08.0006ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTEAGVTE FUNDAÇÃO HOSPITAL MATERNIDADE SÃO CAMILO ADVOGADO(A) ALVINO PADUA MERIZIOAGVTE IDIVALDO MORO CAPO ADVOGADO(A) ALVINO PADUA MERIZIOAGVDO MUNICÍPIO DE ARACRUZ ADVOGADO(A) WAGNER JOSE ELIAS CARMORELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0016415-27.2012.8.08.0006.AGRAVANTES: FUNDAÇÃO HOSPITAL MATERNIDADE SÃO CAMILO E IDIVALDO MORO CAPO. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ARACRUZ.RELATOR: DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

A FUNDAÇÃO HOSPITAL MATERNIDADE SÃO CAMILO E IDIVALDO MORO CAPO INTERPUSERAM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA RESPEITÁVEL DECISÃO DE FL. 397 (CÓPIA), PROFERIDA PELO ILUSTRE JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ, QUE APÓS OPOSIÇÃO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE ARACRUZ (FLS. 393-5), DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA NO MANDADO DE SEGURANÇA TOMBADO SOB O N. 0014300-33.2012.8.08.0006, IMPETRADO PELO AGRAVADO, DETERMINANDO QUE A AUTORIDADE DITA COATORA SE ABSTENHA DE PARALISAR O ATENDIMENTO MÉDICO DO HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO CAMILO, MANTENDO-O NOS TERMOS DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA N. 016/2007 “EXCLUSIVAMENTE NA QUANTIDADE DO QUE FOR EFETIVAMENTE PRESTADO DE SERVIÇO”, ATÉ DECISÃO DE MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA, SOB PENA DE INCORRER EM CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E MULTA À PESSOA DO DIRETOR-GERAL FIXADA EM R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) POR DIA OU FRAÇÃO.

NAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 02-28) OS AGRAVANTES ALEGARAM, EM SÍNTESE, QUE O CONTRATO PROPOSTO PELO MUNICÍPIO AUMENTA OS SERVIÇOS, OBRIGAÇÕES ETC., MAS MANTÉM O MESMO REPASSE FINANCEIRO, O QUE INVIABILIZARIA SUAS ATIVIDADES TENDO EM VISTA O DEFICIT FINANCEIRO CAUSADO. ADUZIRAM, OUTROSSIM, DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA; A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL; INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 6°, CAPUT, DA LEI N. 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009; CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR NÃO TEREM SIDO INTIMADOS PARA RESPONDEREM AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CUJA DECISÃO MODIFICOU A DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA (FLS. 381-5); E AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E/OU TEMERÁRIO A ENSEJAR A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

CONTRARRAZÕES ÀS FLS. 2.051-62, NAS QUAIS FORAM RECHAÇADAS AS ALEGAÇÕES DOS AGRAVANTES.

AS INFORMAÇÕES FORAM PRESTADAS ÀS FLS. 2.110-2.112Vº.

PROFERI DESPACHO À FL. 2.115 E DETERMINEI A INTIMAÇÃO DOS AGRAVANTES PARA JUSTIFICAR A PERMANÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL, TENDO EM VISTA QUE NOVO CONVÊNIO FOI CELEBRADO.

PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ÀS FLS. 2.122-4 NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO DO RECURSO.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

CONSULTANDO O SISTEMA INFORMATIZADO DE ANDAMENTO PROCESSUAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA OBSERVEI QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA EM 31-01-2013 QUE, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 267, INC. VI, EXTINGUIU O PROCESSO QUE FOI INAUGURADO PELA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO PORTANTO, ESTÁ PREJUDICADA.

POSTO ISSO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, A TEOR DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INTIMEM-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.

VITÓRIA-ES., 7 DE FEVEREIRO DE 2013.

DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.RELATOR

2- APELAÇÃO Nº 0006820-48.2007.8.08.0048 (048070068209)SERRA - 5ª VARA CÍVELAPTE COIMEX - ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA.. ADVOGADO(A) RODRIGO DA CUNHA NEVESAPDO JOSE FELIPE ORRICO ADVOGADO(A) EDUARDO NEVES GOMESRELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

APELAÇÃO CÍVEL N. 0006820-48.2007.8.08.0048 (048070068209)APELANTE: COIMEX ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA...APELADO: JOSÉ FELIPE ORRICO. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.


COIMEX ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA... INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 144-51, PROFERIDA PELA MM. JUÍZA DE DIREITO DA QUINTA VARA CÍVEL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL, QUE NOS AUTOS DA “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO” POR ELA PROPOSTA EM FACE DE JOSÉ FELIPE ORRICO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, “EIS QUE AUSENTE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL PARA O REGULAR E VÁLIDO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO”.

NAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 153-73) SUSTENTOU O AUTOR, EM SÍNTESE: 1) QUE O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA RESPEITÁVEL SENTENÇA É EQUIVOCADO “FACE ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 128 A 130 DA LEI FEDERAL 6.015/1973 E DO ARTIGO 12 DA LEI FEDERAL 8.935/94”; 2) ILEGALIDADE DA PORTARIA N. 127 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE TERRITORIALIDADE PARA OS ATOS DE NOTIFICAÇÃO PRATICADOS PELOS REGISTROS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS; 3) A NOTIFICAÇÃO NO CASO NÃO POSSUI PODER CONSTITUTIVO, UMA VEZ QUE A MORA NO CONTRATO EM EXAME É EX RÉ, OU SEJA, DECORRE DE PLENO DIREITO A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR, INDEPENDENTE DE INTERPELAÇÃO; 4) A FINALIDADE DO ATO EXTRAJUDICIAL É MERAMENTE DE COMUNICAÇÃO; 5) OS ATOS JUDICIAIS PRATICADOS NO DECORRER DO PROCESSO (APREENSÃO DO VEÍCULO E CITAÇÃO DO RÉU) SUPREM A SUPOSTA ILEGALIDADE ADMINISTRATIVA APONTADA.

CONTRARRAZÕES APRESENTADAS ÀS FLS. 191-8 PUGNANDO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.

É, EM SÍNTESE, O RELATÓRIO.

DECIDO MONOCRATICAMENTE O RECURSO COM BASE NO ARTIGO 557, CAPUT E § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

A MATÉRIA VERSADA NESTE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DIZ RESPEITO À VALIDADE OU NÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, PARA FIM DE CARACTERIZAÇÃO DA MORA.

O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL DE N. 1.184.570-MG, SUBMETIDO AO REGIME DO ART.


543-C DO CPC, ASSIM DECIDIU:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE.1. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA E ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, POR VIA POSTAL E COM AVISO DE RECEBIMENTO, É VÁLIDA QUANDO REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE OUTRA COMARCA, MESMO QUE NÃO SEJA AQUELE DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. PRECEDENTES. 2. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO COM BASE NO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.672/2008 (LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS) E PELA RESOLUÇÃO STJ Nº 8/2008. 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RESP 1184570/MG, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 09/05/2012, DJE 15/05/2012). MEU, O DESTAQUE EM NEGRITO.

A MATÉRIA EM ANÁLISE ERA OBJETO DE DIVERGÊNCIA NESTA CORTE ESTADUAL, NÃO SENDO APLICADA, POR DIVERSAS VEZES, A ORIENTAÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA SOB O N. 642.

OCORRE QUE ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSICIONOU-SE SOBRE O TEMA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE RESTOU DECIDIDO O SEGUINTE:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR - VALIDADE - FINALIDADE ALCANÇADA. 1 - OS ARTIGOS 8º, 9º E 12 DA LEI 8.935/94 (LEI DOS CARTÓRIOS) REFEREM-SE, ESPECIFICAMENTE, AOS TABELIONATOS DE NOTAS E AOS REGISTROS DE IMÓVEIS E CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS, LIMITANDO A PRÁTICA DOS ATOS NOTARIAIS REALIZADOS POR ESTES OFICIAIS DE REGISTRO ÀS CIRCUNSCRIÇÕES GEOGRÁFICAS PARA AS QUAIS RECEBERAM DELEGAÇÃO. 2 - NESSE PASSO, A CONTRARIO SENSO, SE A NORMA NÃO RESTRINGIU A ATUAÇÃO DOS CARTÓRIOS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS AO MUNICÍPIO PARA O QUAL RECEBEU DELEGAÇÃO, NÃO CABE A ESTA CORTE INTERPRETAR A NORMA DE FORMA MAIS AMPLA, LIMITANDO A ATUAÇÃO DESTES CARTÓRIOS. DE FATO, INEXISTE NORMA NO ÂMBITO FEDERAL RELATIVA AO LIMITE TERRITORIAL PARA A PRÁTICA DE ATOS REGISTRAIS, ESPECIALMENTE NO TOCANTE AOS OFÍCIOS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, RAZÃO PELA QUAL É POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÕES, COMO A EFETIVADA NO CASO EM APREÇO, MEDIANTE O REQUERIMENTO DO APRESENTANTE DO TÍTULO, A QUEM É DADA LIBERDADE DE ESCOLHA NESSES CASOS. 3 - POR OUTRO LADO, CUMPRE DESTACAR, AINDA, QUE O ART. 130 DA LEI 6.015/73, QUANDO PREVÊ O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE, A SER OBSERVADO PELAS SERVENTIAS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, NÃO ALCANÇOU OS ATOS DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 4 - O DOMICÍLIO DETERMINA A ATRIBUIÇÃO AO SERVIÇO DE CERTA COMARCA, PARA QUE SE ASSEGURE A COGNOSCIBILIDADE POR TODOS OS TERCEIROS. O ASSENTAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DAS PARTES, DOS APRESENTADOS E INTERESSADOS, DIFICULTARIA O CONHECIMENTO DO ATO POR TERCEIROS. 5 - ASSIM, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SEJA PORQUE NÃO ESTÁ INCLUÍDA NOS ATOS ENUMERADOS NO ART. 129, SEJA PORQUE NÃO SE TRATA DE ATO TENDENTE A DAR CONHECIMENTO A TERCEIROS ACERCA DE SUA EXISTÊNCIA, NÃO ESTÁ SUBMETIDO AO DISPOSTO NO ART. 130 DA LEI 6.015/73. VÁLIDA, PORTANTO, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, POR VIA POSTAL EFETIVAMENTE REALIZADA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, AINDA QUE O TÍTULO TENHA SIDO APRESENTADO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DAQUELE. PRECEDENTES DO STJ (RESP Nº 1237699/SC E RESP 1283834/BA). 6 - ADEMAIS, SE A FINALIDADE DA NOTIFICAÇÃO É, SIMPLESMENTE, DAR CONHECIMENTO DA MORA AO INDIVÍDUO, NÃO HÁ QUALQUER MOTIVO QUE JUSTIFIQUE A INVALIDADE DA CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, O QUE, POR ÓBVIO, ATINGIRÁ O OBJETIVO PRETENDIDO. 7 - JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA NO ÂMBITO DO RESPECTIVO INCIDENTE PARA ESTABELECER A INTERPRETAÇÃO A SER OBSERVADA NO JULGAMENTO DO REFERIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 478 DO CPC (TJES, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 12100022297. RELATOR DESIGNADO: DES. MANOEL ALVES RABELO. ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO. DATA DO JULGAMENTO: 16-08-2012. DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 04-09-2012).

ENTÃO, A NOTIFICAÇÃO FEITA ATRAVÉS DE CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR É VÁLIDA E CAPAZ

DE COMPROVAR A MORA, MOTIVO PELO QUAL CONCLUO QUE A NOTIFICAÇÃO DE FLS. 33-4, CONSIDERADA INVÁLIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO, É EFICAZ PARA OS FINS PREVISTOS NO DECRETO-LEI N. 911, DE 01 DE OUTUBRO DE 1969.

ASSIM, CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL E AS DISPOSIÇÕES DO REGIMENTO INTERNO (ARTS. 205 A 216) ACERCA DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS ÓRGÃO DO TRIBUNAL), NÃO ME RESTA OUTRA ALTERNATIVA A NÃO SER DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

POSTO ISSO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT E § 1°-A, DO CPC, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINO O RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO.

INTIME-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.

VITÓRIA-ES., 30 DE JANEIRO DE 2013.

DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA RELATOR

3- APELAÇÃO Nº 0023852-32.2008.8.08.0048 (048080238529)SERRA - 2ª VARA CÍVELAPTE BV FINANCEIRA SA CFI ADVOGADO(A) EDUARDO GARCIA JUNIORADVOGADO(A) LIVIA MARTINS GRIJOAPDO DYHON LENO ROCHA DOS SANTOS RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

APELAÇÃO CÍVEL N. 0023852-32.2008.8.08.0048 (048080238529)APELANTE: BV FINANCEIRA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.APELADO: DYHON LENO ROCHA DOS SANTOS. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.


BV FINANCEIRA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 75-7, PROFERIDA PELA MM. JUÍZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL, QUE NOS AUTOS DA AÇÃO DE “BUSCA E APREENSÃO (COM PEDIDO DE LIMINAR)” POR ELE PROPOSTA EM FACE DE DYHON LENO ROCHA DOS SANTOS, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 79-118) SUSTENTOU O AUTOR, EM SÍNTESE: 1) INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA; 2) IRRETROATIVIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO N. 642 DO CNJ E DO OFÍCIO CIRCULAR N. 19/2009 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO; 3) AFRONTA AO ARTIGO 130 DA LEI N. 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973; 4) TAL DECISÃO VIOLA O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO.

SEM CONTRARRAZÕES PORQUE O APELADO NÃO ESTÁ REPRESENTADO NO PROCESSO.




O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL DE N. 1.184.570-MG, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC, ASSIM DECIDIU:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE.1. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA E ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, POR VIA POSTAL E COM AVISO DE RECEBIMENTO, É VÁLIDA QUANDO REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE OUTRA COMARCA, MESMO QUE NÃO SEJA AQUELE DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. PRECEDENTES. 2. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO COM BASE NO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.672/2008 (LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS) E PELA RESOLUÇÃO STJ Nº 8/2008. 3. RECURSO ESPECIAL


CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RESP 1184570/MG, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 09/05/2012, DJE 15/05/2012). MEU, O DESTAQUE EM NEGRITO.




ENTÃO, A NOTIFICAÇÃO FEITA ATRAVÉS DE CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR É VÁLIDA E CAPAZ DE COMPROVAR A MORA, MOTIVO PELO QUAL CONCLUO QUE A NOTIFICAÇÃO DE FLS. 36-7, CONSIDERADA INVÁLIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO, É EFICAZ PARA OS FINS PREVISTOS NO DECRETO-LEI N. 911, DE 01 DE OUTUBRO DE 1969.






4- APELAÇÃO Nº 0000462-62.2010.8.08.0048 (048100004620)SERRA - 2ª VARA CÍVELAPTE BV FINANCEIRA S/A CFI ADVOGADO(A) EDUARDO GARCIA JUNIORADVOGADO(A) LIVIA MARTINS GRIJOAPDO SONIA DE FATIMA DOS PASSOS SALUSTIANO RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

APELAÇÃO CÍVEL N. 0000462-62.2010.8.08.0048 (048100004620)APELANTE: BV FINANCEIRA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.APELADA: SONIA DE FÁTIMA DOS PASSOS SALUSTIANO. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.


BV FINANCEIRA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 40-2, PROFERIDA PELA MM. JUÍZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL, QUE NOS AUTOS DA AÇÃO DE “BUSCA E APREENSÃO (COM PEDIDO DE LIMINAR)” POR ELA PROPOSTA EM FACE DE SONIA DE FÁTIMA DOS PASSOS SALUSTIANO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 44-81) SUSTENTOU A AUTORA, EM SÍNTESE: 1) A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA; 2) AFRONTA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ DE DIREITO; 3) IRRETROATIVIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO N. 642 DO CNJ E DO OFÍCIO CIRCULAR N. 19/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO; 4) AFRONTA AO ARTIGO 130 DA LEI N. 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973; 5) TEORIA DO FATO CONSUMADO.

















5- APELAÇÃO Nº 0002577-02.2008.8.08.0024 (024080025778)VITÓRIA - 8ª VARA CÍVELAPTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A ADVOGADO(A) HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVAAPDO WANDERLY VENTURA ROSA ADVOGADO(A) JOSE CARLOS DEVENS DE OLIVEIRARELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

APELAÇÃO CÍVEL N. 0002577-02.2008.8.08.0024 (024080025778)APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A.APELADA: WANDERLY VENTURA ROSA. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.


BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A. INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 52-5, PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, QUE NOS AUTOS DA AÇÃO DE “BUSCA E APREENSÃO (COM PEDIDO DE LIMINAR)” POR ELE PROPOSTA EM FACE DE WANDERLY VENTURA ROSA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 59-84) SUSTENTOU O AUTOR, EM SÍNTESE: 1) O APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PELA DEVIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA; 2) A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA; 3) AFRONTA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ DE DIREITO; 4) IRRETROATIVIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO N. 642 DO CNJ E DO OFÍCIO CIRCULAR N. 19/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO; 5) AFRONTA AO ARTIGO 130 DA LEI N. 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.









INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR - VALIDADE - FINALIDADE ALCANÇADA. 1 - OS ARTIGOS 8º, 9º E 12 DA LEI 8.935/94 (LEI DOS CARTÓRIOS) REFEREM-SE, ESPECIFICAMENTE, AOS TABELIONATOS DE NOTAS E AOS REGISTROS DE IMÓVEIS E CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS, LIMITANDO A PRÁTICA DOS ATOS NOTARIAIS REALIZADOS POR ESTES OFICIAIS DE REGISTRO ÀS CIRCUNSCRIÇÕES GEOGRÁFICAS PARA AS QUAIS RECEBERAM DELEGAÇÃO. 2 - NESSE PASSO, A CONTRARIO SENSO, SE A NORMA NÃO RESTRINGIU A ATUAÇÃO DOS CARTÓRIOS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS AO MUNICÍPIO PARA O QUAL RECEBEU DELEGAÇÃO, NÃO CABE A ESTA CORTE INTERPRETAR A NORMA DE FORMA MAIS AMPLA, LIMITANDO A


ATUAÇÃO DESTES CARTÓRIOS. DE FATO, INEXISTE NORMA NO ÂMBITO FEDERAL RELATIVA AO LIMITE TERRITORIAL PARA A PRÁTICA DE ATOS REGISTRAIS, ESPECIALMENTE NO TOCANTE AOS OFÍCIOS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, RAZÃO PELA QUAL É POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÕES, COMO A EFETIVADA NO CASO EM APREÇO, MEDIANTE O REQUERIMENTO DO APRESENTANTE DO TÍTULO, A QUEM É DADA LIBERDADE DE ESCOLHA NESSES CASOS. 3 - POR OUTRO LADO, CUMPRE DESTACAR, AINDA, QUE O ART. 130 DA LEI 6.015/73, QUANDO PREVÊ O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE, A SER OBSERVADO PELAS SERVENTIAS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, NÃO ALCANÇOU OS ATOS DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 4 - O DOMICÍLIO DETERMINA A ATRIBUIÇÃO AO SERVIÇO DE CERTA COMARCA, PARA QUE SE ASSEGURE A COGNOSCIBILIDADE POR TODOS OS TERCEIROS. O ASSENTAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DAS PARTES, DOS APRESENTADOS E INTERESSADOS, DIFICULTARIA O CONHECIMENTO DO ATO POR TERCEIROS. 5 - ASSIM, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SEJA PORQUE NÃO ESTÁ INCLUÍDA NOS ATOS ENUMERADOS NO ART. 129, SEJA PORQUE NÃO SE TRATA DE ATO TENDENTE A DAR CONHECIMENTO A TERCEIROS ACERCA DE SUA EXISTÊNCIA, NÃO ESTÁ SUBMETIDO AO DISPOSTO NO ART. 130 DA LEI 6.015/73. VÁLIDA, PORTANTO, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, POR VIA POSTAL EFETIVAMENTE REALIZADA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, AINDA QUE O TÍTULO TENHA SIDO APRESENTADO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DAQUELE. PRECEDENTES DO STJ (RESP Nº 1237699/SC E RESP 1283834/BA). 6 - ADEMAIS, SE A FINALIDADE DA NOTIFICAÇÃO É, SIMPLESMENTE, DAR CONHECIMENTO DA MORA AO INDIVÍDUO, NÃO HÁ QUALQUER MOTIVO QUE JUSTIFIQUE A INVALIDADE DA CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, O QUE, POR ÓBVIO, ATINGIRÁ O OBJETIVO PRETENDIDO. 7 - JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA NO ÂMBITO DO RESPECTIVO INCIDENTE PARA ESTABELECER A INTERPRETAÇÃO A SER OBSERVADA NO JULGAMENTO DO REFERIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 478 DO CPC (TJES, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 12100022297. RELATOR DESIGNADO: DES. MANOEL ALVES RABELO. ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO. DATA DO JULGAMENTO: 16-08-2012. DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 04-09-2012).







6- APELAÇÃO Nº 0007591-89.2011.8.08.0014 (014110075919)COLATINA - 2ª VARA CÍVELAPTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO(A) DANILO SANTANA DAHER CARNEIROADVOGADO(A) MANUELA BRAGA ARAUJOAPDO GAITOLINI CROCEWALCLER FILIPPO CROCE RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

APELAÇÃO CÍVEL N. 0007591-89.2011.8.08.0014 (014110075919)APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.APELADO: WALCLER FILIPPO CROCE. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.


AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A. INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 28-9, PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL E COMERCIAL DE COMARCA DE COLATINA, QUE NOS AUTOS DA “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS” POR ELA PROPOSTA EM FACE DE WALCLER FILIPPO CROCE, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEMR ESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 34-43) SUSTENTOU A AUTORA, EM SÍNTESE: 1) A EFETIVA MORA DO DEVEDOR OCORRE COM O SIMPLES DESRESPEITO AO PRAZO DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA; 2) O ENTENDIMENTO DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS NÃO DEVEM SER APLICADAS À HIPÓTESE; 3) O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE NÃO É APLICÁVEL ÀS NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS; 4) A REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E A SUA ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, POR VIA POSTAL E COM AVISO DE RECEBIMENTO, É VÁLIDA QUANDO REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE QUALQUER COMARCA, MESMO QUE NÃO SEJA AQUELA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR.









INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR - VALIDADE - FINALIDADE ALCANÇADA. 1 - OS ARTIGOS 8º, 9º E 12 DA LEI 8.935/94 (LEI DOS CARTÓRIOS) REFEREM-SE, ESPECIFICAMENTE, AOS TABELIONATOS DE NOTAS E AOS REGISTROS DE IMÓVEIS E CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS, LIMITANDO A PRÁTICA DOS ATOS NOTARIAIS REALIZADOS POR ESTES OFICIAIS DE REGISTRO ÀS CIRCUNSCRIÇÕES GEOGRÁFICAS PARA AS QUAIS RECEBERAM DELEGAÇÃO. 2 - NESSE PASSO, A CONTRARIO SENSO, SE A NORMA NÃO RESTRINGIU A ATUAÇÃO DOS CARTÓRIOS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS AO MUNICÍPIO PARA O QUAL RECEBEU DELEGAÇÃO, NÃO CABE A ESTA CORTE INTERPRETAR A NORMA DE FORMA MAIS AMPLA, LIMITANDO A ATUAÇÃO DESTES CARTÓRIOS. DE FATO, INEXISTE NORMA NO ÂMBITO FEDERAL RELATIVA AO LIMITE TERRITORIAL PARA A PRÁTICA DE ATOS REGISTRAIS, ESPECIALMENTE NO TOCANTE AOS OFÍCIOS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, RAZÃO PELA QUAL É POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÕES, COMO A EFETIVADA NO CASO EM APREÇO, MEDIANTE O REQUERIMENTO DO APRESENTANTE DO TÍTULO, A QUEM É DADA LIBERDADE DE ESCOLHA NESSES CASOS. 3 - POR OUTRO LADO, CUMPRE DESTACAR, AINDA, QUE O ART. 130 DA LEI 6.015/73, QUANDO PREVÊ O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE, A SER OBSERVADO PELAS SERVENTIAS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, NÃO ALCANÇOU OS ATOS DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 4 - O DOMICÍLIO DETERMINA A ATRIBUIÇÃO AO SERVIÇO DE CERTA COMARCA, PARA QUE SE ASSEGURE A COGNOSCIBILIDADE POR TODOS OS TERCEIROS. O


ASSENTAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DAS PARTES, DOS APRESENTADOS E INTERESSADOS, DIFICULTARIA O CONHECIMENTO DO ATO POR TERCEIROS. 5 - ASSIM, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SEJA PORQUE NÃO ESTÁ INCLUÍDA NOS ATOS ENUMERADOS NO ART. 129, SEJA PORQUE NÃO SE TRATA DE ATO TENDENTE A DAR CONHECIMENTO A TERCEIROS ACERCA DE SUA EXISTÊNCIA, NÃO ESTÁ SUBMETIDO AO DISPOSTO NO ART. 130 DA LEI 6.015/73. VÁLIDA, PORTANTO, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, POR VIA POSTAL EFETIVAMENTE REALIZADA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, AINDA QUE O TÍTULO TENHA SIDO APRESENTADO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DAQUELE. PRECEDENTES DO STJ (RESP Nº 1237699/SC E RESP 1283834/BA). 6 - ADEMAIS, SE A FINALIDADE DA NOTIFICAÇÃO É, SIMPLESMENTE, DAR CONHECIMENTO DA MORA AO INDIVÍDUO, NÃO HÁ QUALQUER MOTIVO QUE JUSTIFIQUE A INVALIDADE DA CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, O QUE, POR ÓBVIO, ATINGIRÁ O OBJETIVO PRETENDIDO. 7 - JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA NO ÂMBITO DO RESPECTIVO INCIDENTE PARA ESTABELECER A INTERPRETAÇÃO A SER OBSERVADA NO JULGAMENTO DO REFERIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 478 DO CPC (TJES, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 12100022297. RELATOR DESIGNADO: DES. MANOEL ALVES RABELO. ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO. DATA DO JULGAMENTO: 16-08-2012. DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 04-09-2012).







7- APELAÇÃO Nº 0028024-80.2009.8.08.0048 (048090280248)SERRA - 2ª VARA CÍVELAPTE AYMORE CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO(A) ANA PAULA FIOROTTE DE OLIVEIRAADVOGADO(A) DIOGO MARTINSADVOGADO(A) LEONARDO SCHAFFELN GOMES DE JESUSADVOGADO(A) LUCIANO GONCALVES OLIVIERIAPDO ADENSIO LACINIO EGNER RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

APELAÇÃO CÍVEL N. 0028024-80.2009.8.08.0048 (048090280248)APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.APELADO: ADENSIO LACINIO EGNER. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.


AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A. INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 40-2, PROFERIDA PELA MM. JUÍZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL, QUE NOS AUTOS DA “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR NOS TERMOS DO ART. 3°, DECRETO-LEI 911/69” POR ELA PROPOSTA EM FACE DE ADENSIO LACINIO EGNER, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 44-51) SUSTENTOU A AUTORA, EM SÍNTESE: 1) QUE CONSTITUIU EM MORA O APELADO ATRAVÉS DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL À RESIDÊNCIA DO DEVEDOR; 2) A IRRETROATIVIDADE DA DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.









INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR - VALIDADE - FINALIDADE ALCANÇADA. 1 - OS ARTIGOS 8º, 9º E 12 DA LEI 8.935/94 (LEI DOS CARTÓRIOS) REFEREM-SE, ESPECIFICAMENTE, AOS TABELIONATOS DE NOTAS E AOS REGISTROS DE IMÓVEIS E CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS, LIMITANDO A PRÁTICA DOS ATOS NOTARIAIS REALIZADOS POR ESTES OFICIAIS DE REGISTRO ÀS CIRCUNSCRIÇÕES GEOGRÁFICAS PARA AS QUAIS RECEBERAM DELEGAÇÃO. 2 - NESSE PASSO, A CONTRARIO SENSO, SE A NORMA NÃO RESTRINGIU A ATUAÇÃO DOS CARTÓRIOS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS AO MUNICÍPIO PARA O QUAL RECEBEU DELEGAÇÃO, NÃO CABE A ESTA CORTE INTERPRETAR A NORMA DE FORMA MAIS AMPLA, LIMITANDO A ATUAÇÃO DESTES CARTÓRIOS. DE FATO, INEXISTE NORMA NO ÂMBITO FEDERAL RELATIVA AO LIMITE TERRITORIAL PARA A PRÁTICA DE ATOS REGISTRAIS, ESPECIALMENTE NO TOCANTE AOS OFÍCIOS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, RAZÃO PELA QUAL É POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÕES, COMO A EFETIVADA NO CASO EM APREÇO, MEDIANTE O REQUERIMENTO DO APRESENTANTE DO TÍTULO, A QUEM É DADA LIBERDADE DE ESCOLHA NESSES CASOS. 3 - POR OUTRO LADO, CUMPRE DESTACAR, AINDA, QUE O ART. 130 DA LEI 6.015/73, QUANDO PREVÊ O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE, A SER OBSERVADO PELAS SERVENTIAS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, NÃO ALCANÇOU OS ATOS DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 4 - O DOMICÍLIO DETERMINA A ATRIBUIÇÃO AO SERVIÇO DE CERTA COMARCA, PARA QUE SE ASSEGURE A COGNOSCIBILIDADE POR TODOS OS TERCEIROS. O ASSENTAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DAS PARTES, DOS APRESENTADOS E INTERESSADOS, DIFICULTARIA O CONHECIMENTO DO ATO POR TERCEIROS. 5 - ASSIM, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SEJA PORQUE NÃO ESTÁ INCLUÍDA NOS ATOS ENUMERADOS NO ART. 129, SEJA PORQUE NÃO SE TRATA DE ATO TENDENTE A DAR CONHECIMENTO A TERCEIROS ACERCA DE SUA EXISTÊNCIA, NÃO ESTÁ SUBMETIDO AO DISPOSTO NO ART. 130 DA LEI 6.015/73. VÁLIDA, PORTANTO, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, POR VIA POSTAL EFETIVAMENTE REALIZADA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, AINDA QUE O TÍTULO TENHA SIDO APRESENTADO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DAQUELE. PRECEDENTES DO STJ (RESP Nº 1237699/SC E RESP 1283834/BA). 6 - ADEMAIS, SE A FINALIDADE DA NOTIFICAÇÃO É, SIMPLESMENTE, DAR CONHECIMENTO DA MORA AO INDIVÍDUO, NÃO HÁ QUALQUER MOTIVO QUE JUSTIFIQUE A INVALIDADE DA CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, O QUE, POR ÓBVIO, ATINGIRÁ O OBJETIVO PRETENDIDO. 7 -


JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA NO ÂMBITO DO RESPECTIVO INCIDENTE PARA ESTABELECER A INTERPRETAÇÃO A SER OBSERVADA NO JULGAMENTO DO REFERIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 478 DO CPC (TJES, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 12100022297. RELATOR DESIGNADO: DES. MANOEL ALVES RABELO. ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO. DATA DO JULGAMENTO: 16-08-2012. DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 04-09-2012).







8- APELAÇÃO Nº 0006071-29.2010.8.08.0047 (047100060715)SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVELAPTE BV FINANCEIRA SA CFI ADVOGADO(A) EDUARDO GARCIA JUNIORAPDO VALMIR VIEIRA DE SOUZA RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

APELAÇÃO CÍVEL N. 0006071-29.2010.8.08.0047 (047100060715)APELANTE: BV FINANCEIRA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. APELADO: VALMIR VIEIRA DE SOUZA. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.


BV FINANCEIRA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 47-9, PROFERIDA PELA MM. JUÍZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS, QUE NOS AUTOS DA AÇÃO DE “BUSCA E APREENSÃO (COM PEDIDO DE LIMINAR)” POR ELA PROPOSTA EM FACE DE VALMIR VIEIRA DE SOUZA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 51-77) SUSTENTOU A AUTORA, EM SÍNTESE: 1) QUE CONSTITUIU DEVIDAMENTE O RÉU EM MORA; 2) AFRONTA AO ARTIGO 130 DA LEI N. 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973; 3) A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.






RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE.1. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA E ENTREGUE NO

ENDEREÇO DO DEVEDOR, POR VIA POSTAL E COM AVISO DE RECEBIMENTO, É VÁLIDA QUANDO REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE OUTRA COMARCA, MESMO QUE NÃO SEJA AQUELE DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. PRECEDENTES. 2. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO COM BASE NO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.672/2008 (LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS) E PELA RESOLUÇÃO STJ Nº 8/2008. 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RESP 1184570/MG, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 09/05/2012, DJE 15/05/2012). MEU, O DESTAQUE EM NEGRITO.





ASSIM, CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL E AS DISPOSIÇÕES DO REGIMENTO INTERNO (ARTS. 205 A 216) ACERCA DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (OBSERVÂNCIA


OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS ÓRGÃO DO TRIBUNAL), NÃO ME RESTA OUTRA ALTERNATIVA A NÃO SER DAR PROVIMENTO AO RECURSO.





9- APELAÇÃO Nº 0016052-45.2011.8.08.0048 (048110160529)SERRA - 2ª VARA CÍVELAPTE BV FINANCEIRA S A CFI ADVOGADO(A) LIVIA MARTINS GRIJOAPDO FABIO MOREIRA DA SILVA RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

APELAÇÃO CÍVEL N. 0016052-45.2011.8.08.0048 (048110160529)APELANTE: BV FINANCEIRA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. APELADO: FABIO MOREIRA DA SILVA. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.


BV FINANCEIRA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 49-50, PROFERIDA PELA MM. JUÍZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL, QUE NOS AUTOS DA AÇÃO DE “BUSCA E APREENSÃO (COM PEDIDO DE LIMINAR)” POR ELA PROPOSTA EM FACE DE FABIO MOREIRA DA SILVA, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E DECLAROU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 52-96) SUSTENTOU A AUTORA, EM SÍNTESE: 1) QUE CONSTITUIU DEVIDAMENTE O RÉU EM MORA; 2) DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO SER EXPEDIDA POR CARTÓRIO DA MESMA COMARCA DO DOMICÍLIO DO FINANCIADO; 3) AFRONTA AO ARTIGO 130 DA LEI N. 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973; 4) A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
















10- APELAÇÃO Nº 0117275-52.2011.8.08.0012 (012111172750)CARIACICA - 1ª VARA CÍVELAPTE BV FINANCEIRA SA CFI


ADVOGADO(A) DANIEL RUAS DE SOUZAAPDO ERCILIO ROQUE DO NASCIMENTO RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

APELAÇÃO CÍVEL N. 0117275-52.2011.8.08.0012 (012111172750).APELANTE: BV FINANCEIRA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO INVESTIMENTO.APELADO: ERCILIO ROQUE DO NASCIMENTO.RELATOR: DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.


BV FINANCEIRA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO INVESTIMENTO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 34-5, PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL, QUE NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR POR ELA AJUIZADA EM FACE DE ERCILIO ROQUE DO NASCIMENTO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 38-42) SUSTENTOU A AUTORA, EM SÍNTESE: 1) QUE FOI INTIMADA NA PESSOA DE SEU PROCURADOR A MANIFESTAR-SE ACERCA DO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, TENDO DECORRIDO O PRAZO IN ALBIS; 2) NÃO SE MANIFESTOU POR ESQUECIMENTO; 3) HOUVE EXTREMO FORMALISMO PROCESSUAL DO JUÍZO A QUO AO EXTINGUIR O PROCESSO; 4) O REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA NÃO FOI PESSOALMENTE INTIMADO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO.

SEM CONTRARRAZÕES.


A TEOR DO QUE DISPÕE O CAPUT DO ARTIGO 557, DO CPC, O RELATOR "NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR".

A RESPEITÁVEL SENTENÇA IMPUGNADA NÃO ESTÁ A MERECER QUALQUER REPARO.

INICIALMENTE DEVE SER RESSALTADO QUE A AUTORA CONFESSA QUE FOI DESIDIOSA AO AFIRMAR QUE FOI INTIMADA MAS NÃO SE MANIFESTOU NOS AUTOS POR UM LAPSO (FL. 40).

ALEGOU A AUTORA TAMBÉM QUE O JUÍZO A QUO FOI EXTREMAMENTE FORMALISTA AO EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS VISA O APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. CONTUDO, NÃO PODE SER UTILIZADO PARA BURLAR A LEI E PERPETUAR O PROCESSAMENTO DE AÇÕES, ESPECIALMENTE EM HIPÓTESES ONDE A PARTE NÃO CUMPRE AS DILIGÊNCIAS QUE LHE CABEM.

NESTE SENTIDO JÁ DECIDIU ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA (ARTIGO 267, III, §1º DO CPC). INTIMAÇÃO REGULAR DO PATRONO E DA PARTE. INÉRCIA NA PROPULSÃO DO FEITO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 267 DO CPC, O PROCESSO SERÁ EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANDO O AUTOR, POR NÃO PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIR, ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. 2. EM SE CONSTATANDO QUE O PATRONO DO REQUERENTE, BEM COMO O REPRESENTANTE LEGAL, FORAM INTIMADOS PESSOALMENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO E NÃO O FIZERAM, A HIPÓTESE É DE APLICAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. 3. O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS VISA O APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. CONTUDO, NÃO PODE SER UTILIZADO PARA BURLAR A LEI E PERPETUAR O PROCESSAMENTO DE AÇÕES, ESPECIALMENTE EM HIPÓTESES ONDE A PARTE NÃO CUMPRE AS DILIGÊNCIAS QUE LHE CABEM. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (PROCESSO N. 12090017067; CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL; ÓRGÃO: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; DATA DE JULGAMENTO: 13/09/2011; DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 06/10/2011; RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES ORIGEM: CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL).

A AUTORA FOI INTIMADA EM 07-02-2012 (FL. 29), POR MEIO DE SEUS ADVOGADOS (FL. 08-09), PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA (FL. 28)

EM 07-05-2012 (FL. 29V°), FOI CERTIFICADO QUE TRANSCORREU O PRAZO

SEM QUE HOUVESSE MANIFESTAÇÃO DA PARTE, RAZÃO PELA QUAL, EM 10-05-2012, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, TENDO SIDO RECEBIDA A INTIMAÇÃO EM 10-08-2012 (FL. 33), COM A JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO AOS AUTOS NO DIA 24-08-2012 (FL. 32V°).

NOVAMENTE FOI CERTIFICADO QUE DECORREU O PRAZO SEM QUE A AUTORA, DEVIDAMENTE INTIMADA, SE MANIFESTASSE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO (FL. 33V°), SOBREVINDO, ENTÃO, A RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 34-5, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

É CEDIÇO QUE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ DECIDIU QUE NÃO SE EXIGE REQUERIMENTO DO RÉU PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO AUTOR, QUANDO NÃO HOUVER SE FORMADO A RELAÇÃO PROCESSUAL, SENDO INAPLICÁVEL O ENUNCIADO DA SÚMULA N. 240 DO STJ. NESSE SENTIDO:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SE VERIFICAR O APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA N. 7 DO STJ - RECURSO DO AGRAVANTE NÃO-PROVIDO. 1. CONQUANTO A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO TENHA SE FIRMADO NO SENTIDO DE QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR, DEPENDE DE REQUERIMENTO DO RÉU, É CEDIÇO QUE A ORIENTAÇÃO SUMULAR N. 240 DESTA CORTE DE JUSTIÇA É INAPLICÁVEL SE A RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO TIVER SIDO APERFEIÇOADA. 2. A QUESTÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ É INSUSCETÍVEL DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL SE, PARA TANTO, FAZ-SE NECESSÁRIO O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, TENDO EM VISTA O ÓBICE INSERTO NO ENUNCIADO SUMULAR N. 7 DO STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AGRG NO AG 1340110/RJ, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 27/11/2012, DJE 11/12/2012)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SÚMULA 240/STJ. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE CITAÇÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE. ARTS. 236, § 1º, E 247 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. A MATÉRIA DE QUE TRATAM OS ARTS. 236, § 1º, E 247 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RESSENTE-SE DO INDISPENSÁVEL REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO, SEM O QUAL O RECURSO ESPECIAL NÃO ULTRAPASSA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DOS ENUNCIADOS 282 E 356 DA SÚMULA DO EG. STF. 2. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR, A TEOR DO QUE PRESCREVE O ART. 267, III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEMANDA O REQUERIMENTO DO RÉU (SÚMULA 240/STJ) E A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA QUE A FALTA SEJA SUPRIDA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. PRECEDENTES. 3. NÃO TENDO SIDO FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL, ANTE A FALTA DA CITAÇÃO DO RÉU, É POSSÍVEL QUE O MAGISTRADO, DE OFÍCIO, PROCEDA À EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR (CPC, ART. 267, III), NÃO SE APLICANDO, NESTA CIRCUNSTÂNCIA, O ENUNCIADO SUMULAR Nº 240 DO STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AGRG NO ARESP 12.999/RJ, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 13/09/2011, DJE 03/10/2011)

ASSIM, EMBORA A EXTINÇÃO DO PROCESSO NÃO TENHA DECORRIDO DE REQUERIMENTO DO RÉU, INAPLICÁVEL À ESPÉCIE A SÚMULA N. 240 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POIS O PROCESSO FICARIA PARALISADO E SEM SOLUÇÃO, NÃO SENDO RECOMENDÁVEL A ETERNIZAÇÃO DE DEMANDAS POR FALTA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES QUE NUNCA SERÃO SATISFEITAS PELA AUSÊNCIA DE UMA DAS PARTES NO PROCESSO.

NO CASO EM JULGAMENTO, A AUTORA FOI INTIMADA PARA IMPULSIONAR O FEITO, TANTO POR MEIO DE SEUS ADVOGADOS (FL. 29) COMO PESSOALMENTE (FL. 33). CONTUDO, MANTEVE-SE INERTE, O QUE IMPLICOU A CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ESTE TAMBÉM É O ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INÉRCIA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O PROCESSO DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANDO A PARTE, INTIMADA PESSOALMENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO, MANTÉM-SE INERTE. A MEDIDA PRESCINDE DE REQUERIMENTO DO


RÉU QUANDO EFETIVADA ANTES DA CITAÇÃO OU, AINDA, QUANDO INEXISTENTE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA NOS AUTOS. PRECEDENTES STJ. 2. RECURSO DESPROVIDO. (PROCESSO N. 47080066377; CLASSE: AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CÍVEL; ÓRGÃO: QUARTA CÂMARA CÍVEL; DATA DE JULGAMENTO: 26/09/2011; DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 07/10/2011; RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR; ORIGEM: SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL). (MEU, O DESTAQUE).

NELSON NERY JUNIOR, COMENTANDO O § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC DISSE QUE:

NÃO SE PODE EXTINGUIR O PROCESSO COM FUNDAMENTO DO CPC 267 III, SEM QUE, PREVIAMENTE, SEJA INTIMADO PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. O DIES A QUO DO PRAZO (TERMO INICIAL) É O DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR; DAÍ COMEÇA A CORRER O PRAZO DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS). PERMANECENDO SILENTE HÁ OBJETIVAMENTE A CAUSA DE EXTINÇÃO.1 (MEU, O DESTAQUE).

DESTE MODO, DÚVIDAS NÃO HÁ DE QUE A AUTORA ABANDONOU O PROCESSO, O QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO, TAL COMO FOI FEITO, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 267, INCISO III, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.

POSTO ISSO, NOS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO 557, DO CPC, CONHEÇO DO RECURSO MAS A ELE NEGO SEGUIMENTO, ANTE A SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.



DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRARELATOR

11- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0036649-98.2012.8.08.0048SERRA - 1ª VARA CÍVELAGVTE MARIO JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) TIAGO SANTOS OLIVEIRAAGVDO MARCELO THADEU CAMARGOS ADVOGADO(A) ADVOGADO INEXISTENTERELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO


CUIDAM-SE OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARIO JOSÉ DE OLIVEIRA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO AJUIZADA EM FACE DE MARCELO THADEU CAMARGOS, VISANDO A CONCESSÃO DO PLEITO LIMINAR PARA OBTER O DESPEJO DO AGRAVADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE ALUGUEL MENSAL.CONSOANTE SE OBSERVA DAS MANIFESTAÇÕES ESTAMPADAS NO PRESENTE ARRAZOADO, O RECORRENTE ASSEVERA QUE O AGRAVADO LOCOU UM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE SOB A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM R$880,00 (OITOCENTOS E OITENTA REAIS) E PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, A CONCESSÃO DA ORDEM DE DESPEJO.VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS INERENTES A ESTA ESPÉCIE RECURSAL, ESTES ÚLTIMOS A CONFIRMAR A TEMPESTIVIDADE, O RESPECTIVO PREPARO E A NECESSÁRIA REGULARIDADE FORMAL, O RECURSO FOI CONHECIDO E TEVE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL NEGADA CONFORME DECISÃO DE FLS. 42/45.A FL. 49, O RECORRENTE FORMULOU SEU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO, TENDO EM VISTA QUE O AGRAVADO ABANDONOU O IMÓVEL.VERIFICO QUE O PRESENTE ENCONTRA-SE NOS MOLDES DO QUE PREVÊ O ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE O LEGISLADOR PREVÊ O JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR QUANDO SE TRATAR DE RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.

A REGRA PROCESSUAL ATINENTE AO PLEITO DOS RECORRENTES ENCONTRA RESPALDO NO ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ASSIM DISPÕE:

ART. 501. O RECORRENTE PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, SEM A ANUÊNCIA DO RECORRIDO OU DOS LITISCONSORTES, DESISTIR DO RECURSO.

ESCORADO EM FORTE POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO (FREDIE DIDIER JR. TEORIA GERAL DOS RECURSOS, DESISTÊNCIA DO RECURSO,

PAG. 38, ED. JUSPODIUM, VOL.3), O ATO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO NÃO COMPORTA CONDIÇÃO OU TERMO, TRATANDO-SE DE ATO DISPOSITIVO QUE INDEPENDE DE CONSENTIMENTO DA PARTE ADVERSÁRIA E DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL PARA A PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS, POIS SOMENTE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUER A HOMOLOGAÇÃO DO ATO, CONFORME ARTIGO 158, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ANTE AO EXPOSTO, NA FORMA DAS RAZÕES ACIMA DELINEADAS, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO E, MONOCRATICAMENTE NEGO-LHE SEGUIMENTO, SUSTENTADO NA PREVISÃO LEGAL DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INTIMEM-SE AS PARTES POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.

PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS ENCAMINHE-SE O FEITO A INSTÂNCIA A QUO.

VITÓRIA/ES, 05 DE FEVEREIRO DE 2013.

DESEMBARGADOR ROBERTO DA FONSECA ARAUJORELATOR

12- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0057048-08.2012.8.08.0030LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTEAGVTE PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO(A) BRUNO CARNEIRO LOUZADA BERNARDOADVOGADO(A) CARLOS CASTRO CABRAL DE MACEDOADVOGADO(A) RAABE MENDONCA BRAGANCA ROSAADVOGADO(A) RUBENS DREWS MOREIRAAGVDO MUNICÍPIO DE LINHARES ADVOGADO(A) ALESSANDRA RIBEIRO DIASRELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO


TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - CONTRA DECISÃO DO ILUSTRE MAGISTRADO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE LINHARES, QUE NEGOU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, DETERMINANDO O DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL EM DINHEIRO PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA.ASSEVERA A RECORRENTE QUE TEVE DEFLAGRADO PELO MUNICÍPIO AGRAVADO UM AUTO DE INFRAÇÃO ONDE FOI CONSIDERADO A COMPRA DE EQUIPAMENTOS, OLVIDANDO QUE O QUE DEVE SER CONSIDERADO, NO CONTEXTO DOS FATOS É SOMENTE O VALOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS.APÓS VER NEGADO O PEDIDO INICIAL DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, NO SENTIDO DE OBTER A CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, NARRA QUE TROUXE OUTROS DOCUMENTOS AOS AUTOS E, NESTE CONTEXTO, FORMULOU NOVAMENTE A PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL.VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS INERENTES A ESTA ESPÉCIE RECURSAL, ESTES ÚLTIMOS A CONFIRMAR A TEMPESTIVIDADE, O RESPECTIVO PREPARO E A NECESSÁRIA REGULARIDADE FORMAL O RECURSO FOI CONHECIDO.A FL. 225, A RECORRENTE FORMULOU SEU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO.VERIFICO QUE O PRESENTE ENCONTRA-SE NOS MOLDES DO QUE PREVÊ O ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE O LEGISLADOR PREVÊ O JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR QUANDO SE TRATAR DE RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.A REGRA PROCESSUAL ATINENTE AO PLEITO DOS RECORRENTES ENCONTRA RESPALDO NO ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ASSIM DISPÕE:ART. 501. O RECORRENTE PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, SEM A ANUÊNCIA DO RECORRIDO OU DOS LITISCONSORTES, DESISTIR DO RECURSO.

ESCORADO EM FORTE POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO (FREDIE DIDIER JR. TEORIA GERAL DOS RECURSOS, DESISTÊNCIA DO RECURSO, PAG. 38, ED. JUSPODIUM, VOL.3), O ATO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO NÃO COMPORTA CONDIÇÃO OU TERMO, TRATANDO-SE DE ATO DISPOSITIVO QUE INDEPENDE DE CONSENTIMENTO DA PARTE ADVERSÁRIA E DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL PARA A PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS, POIS SOMENTE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUER A HOMOLOGAÇÃO DO ATO, CONFORME ARTIGO 158, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ANTE AO EXPOSTO, NA FORMA DAS RAZÕES ACIMA DELINEADAS, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO E, MONOCRATICAMENTE NEGO-


LHE SEGUIMENTO, SUSTENTADO NA PREVISÃO LEGAL DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INTIMEM-SE AS PARTES POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.

VITÓRIA/ES, 06 DE FEVEREIRO DE 2013.


13- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001328-76.2013.8.08.0012CARIACICA - 1ª VARA CÍVELAGVTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) CELSO MARCONADVOGADO(A) HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVAADVOGADO(A) LIVIA MARTINS GRIJOAGVDO RENATO RODRIGUES NICOLAU RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO


TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CONTRA DECISÃO DO MAGISTRADO DA 1ª VARA CÍVEL DE CARIACICA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE MOVE EM FACE DE RENATO RODRIGUES NICOLAU, QUE REVOGOU A MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO BEM NO PRAZO DE 48 HORAS E, CASO NÃO CUMPRIDA, A FIXAÇÃO DE MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA EM FAVOR DO ESTADO, POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO.ADUZ A RECORRENTE QUE O REQUERIDO ENCONTRA-SE EM LOCAL DESCONHECIDO E QUE HÁ DECLARAÇÃO NOS AUTOS, EMANADA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE ESTE VEIO A ÓBITO, TENDO O VEÍCULO SIDO ENCONTRADO ABANDONADO.REQUER QUE A PENALIDADE A SER APLICADA ESTEJA CIRCUNSCRITA A INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO, SENDO QUE, ADEMAIS, RESTOU CONSOLIDADA A POSSE E A PROPRIEDADE EM FAVOR DA RECORRENTE NOS EXATOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/69, RESTANDO ASSIM AUTORIZADA A VENDA EM LEILÃO.PUGNA PELA CONCESSÃO, IN LIMINE, DO EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO VERGASTADA, E, AO FINAL, PELO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES PARA PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA

É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.

TENDO POR BASE A PREVISÃO NORMATIVA DO ARTIGO ART. 557 DO CPC, ENTENDO PELA APLICAÇÃO DO MESMO NA PARTE QUE AUTORIZA O JULGAMENTO DE FORMA MONOCRÁTICA PELO RELATOR, QUANDO, DENTRE OUTROS CASOS, RESTAR CONFIGURADA A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

ANTECEDENDO AO CONHECIMENTO DA MATÉRIA DE FUNDO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NECESSÁRIO AFERIR O PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE, NO QUE TANGE A SUA REGULARIDADE FORMAL.

IMPÕE ELUCIDAR QUE, CONSOANTE SE DEPREENDE DA LEITURA DE TODO O INSTRUMENTO FORMADO, RESTA PATENTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE OBTER OS EXATOS TERMOS DE VÁRIOS DOCUMENTOS COLACIONADOS NO FEITO.

DESTA FORMA, NÃO RESTA COMPROVADO, ASSIM, O CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IN VERBIS:

ART. 525. A PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SERÁ INSTRUÍDA:

I - OBRIGATORIAMENTE, COM CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA, DA CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO E DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE E DO AGRAVADO;

II - FACULTATIVAMENTE, COM OUTRAS PEÇAS QUE O AGRAVANTE ENTENDER ÚTEIS

VERIFICO, NO CASO EM TELA, O NÃO PREENCHIMENTO DESTE REQUISITO RECURSAL EXTRÍNSECO FUNDADO NA REGULARIDADE FORMAL, UMA VEZ QUE A PARTE RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE FORMAR O INSTRUMENTO NOS ESTRITOS MOLDES DA REFERIDA HIPÓTESE NORMATIVA.

EM CASOS COMO TAIS, É ASSENTE A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO O RECURSO DE AGRAVO QUANDO

NÃO SE DEPREENDE DO INSTRUMENTO AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS, SENÃO VEJAMOS:

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO - AUSÊNCIA DE PEÇA NECESSÁRIA À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULA STJ/211 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. - NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DE AGRAVO DEVEM ESTAR PRESENTES, SOB PENA DE NÃO-CONHECIMENTO, AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS E NECESSÁRIAS À CORRETA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. - CABE AO TRIBUNAL DE ORIGEM VERIFICAR A ESSENCIALIDADE DE CADA DOCUMENTO, SENDO INVIÁVEL A REAPRECIAÇÃO DE TAL MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, POR DEMANDAR REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). 3 - CONSOANTE REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, EM RAZÃO DA SISTEMÁTICA RECURSAL INSTITUÍDA PELA LEI N.º 9.139/95, É DEVER DO AGRAVANTE ZELAR PELA CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DE AGRAVO. ASSIM, É IMPERIOSO JUNTAR AOS AUTOS TANTO AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS, EXIGIDAS POR LEI, QUANTO AS NECESSÁRIAS, FACULTATIVAS OU ÚTEIS AO EXATO CONHECIMENTO DAS QUESTÕES DISCUTIDAS NOS AUTOS, SENDO QUE A FALTA DE PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA OBSTA O CONHECIMENTO DO AGRAVO. 4. - O CONTEÚDO NORMATIVO DOS ARTIGOS 1.070 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 75 DO CÓDIGO CIVIL NÃO FOI OBJETO DE DEBATE NO V. ACÓRDÃO RECORRIDO, CARECENDO, PORTANTO, DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO VIABILIZADOR DO RECURSO ESPECIAL. INCIDE, NA ESPÉCIE, A SÚMULA 211 DESTA CORTE. 5. - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AGRG NO ARESP 51.118/SP, REL. MINISTRO SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 25/10/2011, DJE 10/11/2011)--------------------------------------------------------------------------------------PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. COMPROVANTE. CERTIDÃO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E/OU ÚTEIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. JUNTADA POSTERIOR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONSTITUI IRREGULARIDADE, SANÁVEL, DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA, PRESSUPOSTO DE VALIDADE SUBJETIVO. 2. "EVENTUAL VÍCIO EXISTENTE NA REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DEVE SER ALEGADO E PROVADO NO DEVIDO TEMPO, OU SEJA, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS OU NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE A PARTE TIVER ACESSO AOS AUTOS (ART. 245 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)" (AGRG NO EDCL NO AG 985.795/RS). 3. IN CASU, DENOTA-SE DOS AUTOS AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA REFERIDA IRREGULARIDADE, RESTANDO, ASSIM, PRECLUSA REFERIDA FACULDADE À PARTE AGRAVANTE. 4. INCUMBE À AGRAVANTE O DEVER DE FORMAR CORRETAMENTE O RECURSO DE AGRAVO, CABENDO FISCALIZAR A APRESENTAÇÃO DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS PREVISTAS NO ART. 544, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DEVEM CONSTAR DO INSTRUMENTO NO ATO DE SUA INTERPOSIÇÃO, CUJA JUNTADA POSTERIOR É INADMISSÍVEL, UMA VEZ QUE OPERADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO STJ. 5. "A FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ARTIGO 544 DO CPC ATENDE A REGRAS DE FORMALISMO PROCESSUAL, ÀS QUAIS NÃO PODEM SER FLEXIBILIZADAS PELO RELATOR DO RECURSO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL" (AGRG NO AG 657.619/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 27/6/05). 6. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AGRG NO AG 1345137/MG, REL. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 03/02/2011, DJE 17/02/2011)

NESTE CONTEXTO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS É ESSENCIAL QUE SE DEMONSTRE QUE AS MESMAS DEVEM ESTAR LEGÍVEIS COMO JÁ ASSENTOU O STJ:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIAS ILEGÍVEIS.REQUISITOS. ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. 1. CONSIDERAM-SE DESATENDIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E 255, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO RISTJ QUANDO O INSTRUMENTO DE AGRAVO MOSTRAR-SE DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO COM CÓPIAS ILEGÍVEIS. 2. NO CASO, VÁRIAS PÁGINAS DAS PEÇAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECURSO ESPECIAL, CONTRARRAZÕES E DA DECISÃO AGRAVADA ESTÃO PARCIALMENTE ILEGÍVEIS, O QUE INVIABILIZA A ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AGRG NO AG 1182089/SP, REL. MINISTRO JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, JULGADO EM 07/04/2011, DJE 18/04/2011)--------------------------------------------------------------------------------PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECESSO FORENSE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVANTES ILEGÍVEIS. PEÇAS ESSENCIAIS. DESPROVIMENTO. 1. 2. AS CÓPIAS DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL SÃO PEÇAS ESSENCIAIS À FORMAÇÃO DO AGRAVO, APTAS A COMPROVAR A REGULARIDADE DO PREPARO DO RECURSO, SENDO QUE A AUSÊNCIA OU ILEGIBILIDADE DAS MESMAS ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AGRG NO AG 1388346/DF, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,


JULGADO EM 15/12/2011, DJE 01/02/2012)

EXPOSTOS OS ENTENDIMENTOS DO STJ SOBRE O TEMA, EM RESPEITO AO QUE DETERMINA A NORMA CONSTITUCIONAL ESTABELECIDA NO ART. 93, IX, PASSO A COTEJAR OS DOCUMENTOS COLACIONADOS NOS AUTOS PARA DEMONSTRAR A SUBSUNÇÃO DA PRESENTE SITUAÇÃO PROCESSUAL AO QUE FOI EXPOSTO.

PARA COMPROVAR QUE O RECURSO POSSUI FALHA NA SUA INTERPOSIÇÃO, PASSO A CITAR OS DOCUMENTOS QUE NÃO SE ENCONTRAM LEGÍVEIS: O DOCUMENTO DE FLS. 21/23, NÃO SE PODE AFIRMAR OS TERMOS DA ATA DE ASSEMBLÉIA; NÃO HÁ COMO SABER DO QUE TRATA O DOCUMENTO QUE CONSTA ÀS FLS 24/25 DO FEITO. O NOME QUE CONSTA NO DOCUMENTO DE FLS. 28; O INSTRUMENTO DE PROTESTO POSSUI DATA QUE NÃO SE ENCONTRA LEGÍVEL ÀS FLS.33, BEM COMO O AR QUE SE ENCONTRA ÀS FLS. 36 DOS AUTOS NÃO É POSSÍVEL EXTRAIR A DATA DO SEU RECEBIMENTO, DA SUA POSTAGEM E QUAL O RESULTADO DA DILIGÊNCIA.DESSA FORMA, POR SE TRATAR DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 525, I, DO CPC, NÃO JUNTADOS NA OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REVELA-SE INEQUÍVOCA A IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DO PRESENTE AGRAVO.

ANTE AO EXPOSTO, NA FORMA DAS RAZÕES ACIMA DELINEADAS, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO.


VITÓRIA-ES, 05 DE FEVEREIRO DE 2013.


14- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003443-34.2013.8.08.0024VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE LUIZ CARLOS AMARAL ADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIOAGVTE MARTA ANTONIA CARLESSO ADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIOAGVDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/ES RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO


CUIDAM-SE OS AUTOS DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR LUIZ CARLOS AMARAL E OUTRO COM O ESCOPO DE REFORMAR A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE FUNDÃO/ES, QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A AGRAVANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE A DECISÃO DEVE SER REFORMADA, POIS O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO, SENDO DEVER DO ESTADO DAR CONDIÇÕES PARA QUE OS POBRES NO SENTIDO DA LEI TENHAM ACESSO À TUTELA JURISDICIONAL E, AINDA, QUE BASTA O SIMPLES REQUERIMENTO ACOMPANHADO DA DECLARAÇÃO EXIGIDA PELA ART. 4º DA LEI 1.060/50, SEM NENHUMA COMPROVAÇÃO PRÉVIA PARA QUE SEJA CONCEDIDO O BENEFÍCIO.

ASSIM, REQUER SEJA DADO EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO E AO FINAL SEJA CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO-SE, POIS, A DECISÃO DE PISO ORA AGRAVADA.

É O BREVE RELATÓRIO. PASSO DECIDIR.

DO COTEJO DE TODA A CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE SE DEPREENDE DOS PRESENTES AUTOS COM OS FUNDAMENTOS DE DIREITO APLICADOS À HIPÓTESE, VERIFICO, DESDE LOGO, A POSSIBILIDADE DE NEGAR SEGUIMENTO A ESTE AGRAVO COM ARRIMO NO QUE ASSEVERA O CAPUT DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL2. EXPLICO.

É CEDIÇO QUE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA3 JÁ PACIFICOU EM SUA JURISPRUDÊNCIA A NECESSIDADE APENAS DE DECLARAÇÃO DA PARTE PARA TER DEFERIDO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IGUALMENTE, É CERTO QUE EM APENAS DUAS OCASIÕES ESTE BENEFÍCIO SERÁ INDEFERIDO: I) QUANDO O JUIZ ENTENDER, POR ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, QUE APESAR DA DECLARAÇÃO A PARTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO, E; II) QUANDO A PARTE CONTRÁRIA SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DE PROVAR QUE O FAVORECIDO PELA GRATUIDADE REÚNE ESSAS MESMAS CONDIÇÕES.

IN CASU, A MAGISTRADA SINGULAR, ATENTA AOS ELEMENTOS DOS AUTOS, JUSTIFICOU COM ARGUMENTOS RAZOÁVEIS E PLAUSÍVEIS A

NEGATIVA DO BENEFÍCIO, SUSTENTADO QUE “A RENDA MÉDIA E LÍQUIDA DO AUTOR NÃO DEMONSTRA ESTADO DE MISERABILIDADE QUE JUSTIFIQUE A ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS”.

ASSISTE RAZÃO A PROLATORA DA DECISÃO, POIS SE EXTRAI DOS AUTOS QUE OS AGRAVANTES FAZEM PARTE DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO DETRAN/ES, PERCEBENDO CADA UM O SALÁRIO MENSAL LÍQUIDO NO VALOR DE R$ 2.513,57 (DOIS MIL, QUINHENTOS E TREZE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) CONFORME AVISOS DE CRÉDITO ACOSTADO ÀS FLS. 164/165.

A PROPÓSITO, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA CONSIDERA QUE A CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE, PARA EFEITO DE CONCESSÃO OU NÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PODE SER AFERIDA PELO ÓRGÃO JULGADOR POR EVENTUAIS SINAIS EXTERIORES PRESUNTIVOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA REVELADOS NOS AUTOS, TAIS COMO SUA OCUPAÇÃO PROFISSIONAL, O PATRIMÔNIO, ENTRE OUTROS.

VALE REGISTRAR QUE A AGRAVANTE NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. ASSIM, SOB ESTE PRISMA, NA ESTEIRA DO DECISUM OBJURGADO, CONSIDERO HAVER ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE MITIGAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE MISERABILIDADE CONFERIDA À DECLARAÇÃO DE QUE CUIDA O ART. 4º DA LEI 1.060/1950.

AFINAL, O ESCOPO DA NORMA É GARANTIR O ACESSO AO JUDICIÁRIO ÀQUELE QUE, SEM PREJUDICAR ECONOMICAMENTE O SEU PRÓPRIO SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA, NÃO TERIA AMPARO JUDICIAL. FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, PORTANTO, AQUELE ECONOMICAMENTE INCAPAZ; AQUELE QUE, SE NÃO FOSSE O ATUAR POSITIVO DO ESTADO, ESTARIA EM SITUAÇÃO DE TOTAL DESAMPARO JURÍDICO.

NESSE DIAPASÃO, PERMITINDO A MITIGAÇÃO DA NORMA, POSICIONA-SE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE “NÃO SE CONVENCENDO O MAGISTRADO DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE DA PARTE QUANDO SOLICITADA A SUA DEMONSTRAÇÃO, PODERÃO SER INDEFERIDOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, PORQUANTO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE 4” E QUE “A LEI RESSALVA AO JULGADOR O INDEFERIMENTO DO PEDIDO EM FACE DAS EVIDÊNCIAS CONSTANTES DO PROCESSO 5.”

NESSE MESMO SENTIDO SE POSICIONA ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DECIDE QUE “A PRESUNÇÃO ADVINDA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA, ISTO É, CASO O MAGISTRADO OBSERVE ELEMENTOS SUFICIENTES E CAPAZES DE AFASTAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE DEVE INDEFERIR O PEDIDO MANEJADO6” REFORÇANDO QUE “CONQUANTO SE ADMITA QUE PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA BASTA MERA DECLARAÇÃO DO INTERESSADO ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA, É CERTO QUE REFERIDO DOCUMENTO REVESTE-SE DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SUSCETÍVEL DE SER ELIDIDA PELO JULGADOR QUE ENTENDA HAVER FUNDADAS RAZÕES PARA CRER QUE O REQUERENTE NÃO SE ENCONTRA NO ESTADO DE MISERABILIDADE 7.”

PORTANTO, NÃO SE SUSTENTAM NENHUMA DAS PRETENSÕES RECURSAIS QUE ORA SE ANALISAM, DEVENDO-SE MANTER IRRETOCÁVEL O DECISUM DE PISO VERGASTADO.

POR TODO O EXPOSTO E ANTE A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS, CONHEÇO DO PRESENTE AGRAVO, PARA A ELE NEGAR SEGMENTO NA FORMA DO CAPUT DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INTIMEM-SE AS PARTES.BAIXEM OS AUTOS PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS.

VITÓRIA-ES, EM 05 DE FEVEREIRO DE 2013.

DES. ROBERTO DA FONSECA ARAUJORELATOR

15- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003513-51.2013.8.08.0024VITÓRIA - 9ª VARA CÍVELAGVTE METSO FABRICS BRASIL TECIDOS TECNICOS LTDA.. ADVOGADO(A) GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZAAGVDO JOLUMO INTERNATIONAL TECHNOLOGY LTDA.. ADVOGADO(A) MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRARELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO


TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR METSO


FABRICS BRASIL TECIDOS TÉCNICOS LTDA.. CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 28, PROFERIDA NOS AUTOS DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 267, INC. I C/C ART. 257 DO CPC, TENDO EM VISTA O NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O AGRAVANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INÉRCIA DO AUTOR CAPAZ DE PROVOCAR A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS, COM BASE NO ART. 267 C/C ART. 257 DO CPC, SEM QUE HAJA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA, QUERENDO, DAR PROSSEGUIMENTO NO FEITO.

SEM CONTRARRAZÕES.

RELATORIEI. DECIDO, COM BASE NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SE TRATAR DE MATÉRIA CONSOLIDADA NA JURISPRUDÊNCIA.

PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO, INCLUSIVE QUANTO A TEMPESTIVIDADE, FACE O ART. 485 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO PERÍODO DE 20/12/2012 À 18/01/2013 (RECESSO JUDICIÁRIO E FÉRIAS DOS ADVOGADOS), TENDO O PRAZO RECURSAL INICIADO EM 22/01/2013.

APÓS COMPULSAR DETIDAMENTE OS AUTOS, TENHO QUE A SENTENÇA IMPUGNADA MERECE CONFIRMAÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

DE ACORDO COM OS AUTOS, VERIFICO QUE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA FOI PROTOCOLADA PELA AGRAVANTE EM 24/04/2012 (FLS. 09/12), SENDO CERTO QUE A PARTE DISPÕE DE 30 DIAS PARA EFETIVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS, NOS TERMOS DO ART. 257 DO CPC.

O ART. 116, INCISO I DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA TAMBÉM PREVÊ O REFERIDO PRAZO. VEJAMOS:

ART. 116. NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS OBSERVAR-SE-Á O SEGUINTE:

I - NÃO SE VERIFICANDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INCIDENTES NA PROPOSITURA DA AÇÃO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, O JUÍZO PROCEDERÁ AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE OU DE SEU PATRONO, DEVENDO O EXPEDIENTE SER ARQUIVADO CONFORME ANDAMENTO DO E-JUD Nº 289 (PROCESSO CANCELADO ART. 257 DO CPC).

SOBRE O TEMA, ASSIM SE MANIFESTOU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 257, DO CPC CONFIGURADA.1. "É DE TRINTA DIAS O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 257 CPC PARA QUE O EMBARGANTE EFETUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NÃO SENDO NECESSÁRIO, PARA EXTINÇÃO DO FEITO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EMBARGANTE, COMO DECIDIU A CORTE ESPECIAL NO RESP 264.895.". (RESP 531.293/MG, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 14.12.2004, DJ 28.02.2005 P. 282) 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(RESP 905.693/SP, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 03/05/2007, DJE 17/10/2008)

NA HIPÓTESE DOS AUTOS, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE A EXCEÇÃO DE FORO FOI AJUIZADA EM 24/04/2012 (FLS. 09/12), O PRAZO DE 30 DIAS PARA QUITAÇÃO DAS CUSTAS PREVISTAS (FLS. 13) SE ENCERROU SEM QUE A PARTE TIVESSE PROVIDENCIADO O SEU PAGAMENTO (FLS. 26).

É CERTO QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE MANIFESTA NO SENTIDO DE QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS É REGIDO PELO ART. 257 DO CPC, SEM QUE HAJA, PARA ISSO, PREVISÃO LEGAL QUE OBRIGUE O MAGISTRADO A INTIMAR PESSOALMENTE O AUTOR DA DEMANDA (AGRG NO AG 1089412/SP, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 23/11/2010, DJE 17/12/2010).

QUANTO A DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, TRAGO JULGADOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO- INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA - ART. 257, DO CPC. CONFORME BREVEMENTE RELATADO, TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO DO CENTRO COMERCIAL DE GOIABEIRAS, CONTRA A R. SENTENÇA DE FLS. 35, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA EM FACE DE FERRARI MÁQUINAS, COM

FUNDAMENTO NO ART. 257, DO CPC, DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO FACE AO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS POR PERÍODO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. PARA QUE O JUIZ DETERMINE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PRÉVIAS POR PRAZO SUPERIOR A TRINTA DIAS, NÃO EXISTE A NECESSIDADE OU OBRIGAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PODENDO AGIR DE OFÍCIO NESTE SENTIDO. O RECOLHIMENTO DE CUSTAS APÓS A PROTOCOLIZAÇÃO DA INICIAL, CASO A PARTE NÃO GOZE DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, É OBRIGAÇÃO JÁ SABIDA DA PARTE QUE AJUÍZA A DEMANDA E POR SEUS PATRONOS. NÃO SE PODE BENEFICIAR ÀQUELE QUE, SABENDO DE SUA OBRIGAÇÃO LEGAL, NÃO A CUMPRE TEMPETIVAMENTE, VINDO AOS AUTOS SOMENTE APÓS A SENTENÇA QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJES, CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL, 24100236512, RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 19/04/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 13/05/2011) GRIFEI.------------------------------------------------------------------------------EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. ART. 257 DO CPC E 116, I, DO CÓDIGO DE NORMAS ESTADUAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. I. A TEOR DOS ARTIGOS 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116, INCISO I DO CÓDIGO DE NORMAS ESTADUAL, O NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS NO PRAZO DE 30 DIAS ACARRETA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SEM A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE OU DO PATRONO. II. A MÁXIMA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO SE DÁ QUANDO CADA SUJEITO DA RELAÇÃO PROCESSUAL CUMPRE SUAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES, SEM A NECESSIDADE DE PROVOCAÇÕES. III. QUANDO OCORRE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM INTIMAÇÃO, NENHUMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL FOI EFETIVAMENTE REALIZADA, DE FORMA QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO EM CUSTAS. IV. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO EM PARTE. (TJES, CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL, 35100779491, RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 28/09/2010, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 06/12/2010) GRIFEI.

POR FIM, RESSALTE-SE, EM QUE PESE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA SER UM INCIDENTE PROCESSUAL, NÃO ESTÁ DISPENSADA DO PAGAMENTO DE CUSTAS.

NESSE SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA:

TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024080141062 APELANTES: GRID COMERCIO E SERVIÇO DE INFORMÁTICA MARCELO TRINDADE AMORIM APELADO: UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A RELATOR: DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ACÓRDÃO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DECIDIDA POR SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO EM EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA. VIA IMPRÓPRIA. POSSIBILIDADE DE ANALISE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. ART. 257 DO CPC E 116, I, DO CÓDIGO DE NORMAS ESTADUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, ADEQUANDO A NATUREZA DO COMANDO JUDICIAL. I. A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA É INCIDENTE PROCESSUAL, O QUAL DEVE SER DECIDIDO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSIM, CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO A EXCEÇÃO SER DECIDIDA POR SENTENÇA. II. DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A CONEXÃO DEVE SER ALEGADA EM CONTESTAÇÃO OU EM SIMPLES PETIÇÃO, NÃO SENDO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA O MEIO ADEQUADO. III. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APLICANDO O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, ACEITA A APRECIAÇÃO DE CONEXÃO EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO. NO ENTANTO, FEITA ESSA ESCOLHA, DEVE-SE INCIDIR AS ESPECIFICIDADES DESSE INCIDENTE, COMO O PAGAMENTO DE CUSTAS. IV. A TEOR DOS ARTIGOS 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116, INCISO I DO CÓDIGO DE NORMAS ESTADUAL, O NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS NO PRAZO DE 30 DIAS ACARRETA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SEM A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE OU DO PATRONO. V. A MÁXIMA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO SE DÁ QUANDO CADA SUJEITO DA RELAÇÃO PROCESSUAL CUMPRE SUAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES, SEM A NECESSIDADE DE PROVOCAÇÕES. VI. A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, APESAR DE SER UM INCIDENTE PROCESSUAL, EXIGE O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PRÉVIAS, JÁ QUE ESTA NÃO SE ENCONTRA ENTRE AS HIPÓTESES DE DISPENSA DE PREPARO OBRIGATÓRIO, PREVISTAS NO REGIMENTO DE CUSTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. VII. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, ADEQUANDO A NATUREZA DO COMANDO JUDICIAL. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS. ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM


ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VITÓRIA, 18 DE DEZEMBRO DE 2010. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA Ì(TJES, CLASSE: APELAÇÃO, 24080141062, RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 16/11/2010, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 18/02/2011)

ANTE AO EXPOSTO, CONFORME AUTORIZA O ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONHEÇO DO RECURSO, POIS PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E NEGO-LHE SEGUIMENTO, POR SER O MESMO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E POR SEUS FUNDAMENTOS CONFRONTAREM COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE SODALÍCIO, BEM COMO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

COMUNIQUE-SE AO JUÍZO A QUO.


BAIXEM OS AUTOS PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS.

VITÓRIA, ES, EM 06 DE FEVEREIRO DE 2013.


16- APELAÇÃO Nº 0016969-10.2009.8.08.0024 (024090169699)VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALAPTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA ADVOGADO(A) EVANDRO DE CASTRO BASTOSAPDO TERRA NETWORKS BRASIL SA ADVOGADO(A) SERGIO PADILHA MACHADORELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

O MUNICÍPIO DE VITÓRIA INSURGE-SE CONTRA A R. SENTENÇA DE FLS. 242/250, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA, CONTRA SI AJUIZADA POR TELEMAR NORTE LESTE S/A PERANTE O JUÍZO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.

NA R. SENTENÇA, O JUÍZO A QUO JULGOU PROCEDENTES AS PRETENSÕES DA EMPRESA APELADA, DECLARANDO A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 336/2005. POR CONSEQUÊNCIA, FOI ANULADA A MULTA APLICADA PELO PROCON/VITÓRIA (FLS. 74/81: NOTIFICAÇÃO Nº 88/07) E DETERMINADO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.

A SENTENÇA SE FUNDAMENTA EM SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO CARÁTER ILÍCITO DA COBRANÇA DE VALORES DE ACESSO À INTERNET PROMOVIDA PELA APELADA CONTRA A CONSUMIDORA ROSANA CONCEIÇÃO GOULART, AUTORA DA RECLAMAÇÃO QUE CULMINOU NA AUTUAÇÃO ANULADA. TAL CIRCUNSTÂNCIA LEVOU O MAGISTRADO A AFIRMAR QUE A COBRANÇA APONTADA COMO INDEVIDA PELO PROCON MUNICIPAL NÃO FICOU DEVIDAMENTE CARACTERIZADA, RAZÃO PELA QUAL NÃO MERECE PROSPERAR.

O APELANTE DEFENDE A CORREÇÃO DA MULTA E ASSERE QUE SUA DECISÃO TEM FUNDAMENTO NA ILÍCITA CONDUTA DA APELANTE, QUE TERIA OFENDIDO O §ÚN. DO ART. 428 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIZ AINDA QUE A APELADA NÃO TROUXE AOS AUTOS A PROVA DO QUE ALEGA, O QUE TORNARIA VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS.

AS CONTRARRAZÕES (FLS. 262/276) REPISAM ARGUMENTOS JÁ EXPENDIDOS NOUTROS ATOS PROCESSUAIS DA AUTORA-APELADA E PUGNAM PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ANULATÓRIA.É O RELATÓRIO. DECIDO, APÓS AFERIR OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

VIU-SE QUE A CONTROVÉRSIA SE RESUME À AFERIÇÃO DA LICITUDE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRESIDIDO PELO PROCON/VITÓRIA E QUE RECEBERAM CENSURA POR MEIO DE AÇÃO ANULATÓRIA, PELA QUAL A APELADA TEVE ACOLHIDA SUA PRETENSÃO. A CONFIRMAÇÃO, OU NÃO, DA QUALIDADE JURÍDICA DOS REFERIDOS ATOS DETERMINARÁ A DECRETAÇÃO DE ANULAÇÃO OU DA MANUTENÇÃO DA DECISÃO PUNITIVA.

NOTE-SE TAMBÉM, A PARTIR DA BEM URDIDA ARGUMENTAÇÃO DAS PARTES, QUE OS TEMAS FULCRAIS CINGEM-SE À RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELADA PELO SUPOSTO DANO À CONSUMIDORA ROSANA

CONCEIÇÃO GOULART, À AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA CONDUTA EMPRESARIAL E A SUPOSTA FALTA DE PROVA NEGATIVA, IMPOSTA PELO PRINCÍPIO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

NARRAM OS AUTOS QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 336/05 FOI INSTAURADO PELO PROCON/VITÓRIA, A ROGO DA CONSUMIDORA SUPRA REFERIDA, EM 30 DE MARÇO DE 2005 (FLS. 125/126).

A CONSUMIDORA CONTRATOU COM A EMPRESA APELADA O SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET. EM DADO MÊS, VERIFICOU QUE O DÉBITO AUTOMÁTICO AUTORIZADO PARA AQUELA DESPESA MENSAL SUPEROU O VALOR CONTRATADO. AS COBRANÇAS EM EXCESSO APRESENTARAM OS SEGUINTES VALORES: R$ 46,85 E R$ 45,46.

AO CONSULTAR A EMPRESA, OUVIU A DIFERENÇA NO VALOR SE DEVIA À PRÁTICA DE CONEXÃO SIMULTÂNEA, A SIGNIFICAR - NA LINGUAGEM DA OPERADORA - QUE DOIS OU MAIS COMPUTADORES ESTAVAM CONECTADOS SIMULTANEAMENTE À INTERNET USANDO OS SEUS LOGIN E SENHA. TAL FATO TERIA, ENTÃO, AUTORIZADO A COBRANÇA ADICIONAL.

A CONSUMIDORA SE INSURGIU CONTRA A POSIÇÃO DA APELADA, RAZÃO PELA QUAL PROCUROU O ÓRGÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESTE, APÓS AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, DECIDIU (FLS. 174SS.) PELA APLICAÇÃO DA CORRESPONDENTE A R$34.868,33. A APELADA INTERPÔS RECURSO ADMINISTRATIVO VEICULANDO RAZÕES QUE NÃO FORAM ACOLHIDAS, CONFORME SE EXTRAI DAS FLS. 205-210.

É INDENE DE DÚVIDA QUE A EMPRESA APELADA ESTÁ AUTORIZADA CONTRATUALMENTE A EXIGIR O PAGAMENTO ADICIONAL DE SEU CLIENTE - NA MODALIDADE DE CONTRATO QUE VINCULAVA AS PARTES - QUANDO OCORRER A REFERIDA CONEXÃO SIMULTÂNEA.

EXTRAIO DOS AUTOS (FL. 128) QUE A CONSUMIDORA FOI, SIM, COMUNICADA ADEQUADAMENTE QUANTO À POSSIBILIDADE DE CONEXÃO SIMULTÂNEA E SEUS EFEITOS.

A PREVISÃO CONTRATUAL FOI DEMONSTRADA TANTO NO ARRAZOADO DA APELADA QUANTO NA FUNDAMENTAÇÃO DA R. SENTENÇA. ASSIM, LÍCITO É PENSAR QUE - DIANTE DO CONTRATO - NÃO SE PODERIA FALAR EM DESCUMPRIMENTO DO CONTEÚDO NORMATIVO DO ARTIGO 42, CONFORME FAZ O APELANTE. DE FATO, NÃO HAVERIA QUE SE FALAR EM LANÇAMENTO INDEVIDO PORQUE O PROCEDIMENTO DE COBRANÇA ESTARIA RESPALDADO PELO CONTRATO DE SERVIÇOS. ESSE CENÁRIO FÁTICO-JURÍDICO FAVORECE A EMPRESA APELADA E AFASTA AS PRETENSÕES DO RECORRENTE.

OCORRE QUE A SISTEMÁTICA NORMATIVA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ULTRAPASSA TAIS QUESTÕES E DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PROVA, INCLUSIVE COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUA PRODUÇÃO, TRATADA PELA JURISPRUDÊNCIA COMO REGRA DE INSTRUÇÃO.

CONSIDERADOS NESTE CONTEXTO, OS COMANDOS CONTIDOS NO INCISO VIII9DO ART. 6º E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXIGEM DO FORNECEDOR-RÉU A PRODUÇÃO DE PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO INVOCADO PELA CONSUMIDORA E PELO PROCON MUNICIPAL.

É QUE, UMA VEZ INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DA COBRANÇA DE VALOR TIDO POR INDEVIDO PELA CONSUMIDORA (QUE NEGA O USO SIMULTÂNEO DA SENHA DE ACESSO À INTERNET POR SI E POR UM TERCEIRO), SURGIU A OBRIGAÇÃO DA APELADA DE TRAZER AOS AUTOS A PROVA JUSTIFICATIVA DE SEU PROCEDIMENTO DE COBRANÇA, EM ESPECIAL PORQUE ELA MESMA APRESENTOU ESSA OCORRÊNCIA COMO CAUSA DO ATO INQUINADO COMO ILÍCITO PELA CONSUMIDOR E PELO PROCON.

COLHO DOS AUTOS QUE DESDE A FASE ADMINISTRATIVA A APELANTE ALEGA A OCORRÊNCIA DA REFERIDA CONEXÃO SIMULTÂNEA. TODAVIA, OS AUTOS NÃO TRAZEM NENHUMA PROVA DE QUE TAL PROCEDIMENTO TENHA SIDO ADOTADO PELA CONSUMIDORA OU MESMO POR OUTRA PESSOA QUE TENHA SE APODERADO DE SEU LOGIN E SENHA.

CONSIDERO QUE SERIA LÍCITO EXIGIR DA APELADA PROVA DE SUA ALEGAÇÃO, TANTO PORQUE PARTIU DELA A JUSTIFICATIVA DA COBRANÇA INQUINADA COMO INDEVIDA PELO PROCON, QUANTO PORQUE TAL PROVA NÃO SE PODERIA EXIGIR DA CONSUMIDORA. OS CONTROLES TECNOLÓGICOS DA TERRA NETWORKS, OBJETIVAMENTE EXPLICADOS EM SUAS RAZÕES, AOS QUAIS ESTÁ OBRIGADA EM FUNÇÃO DA REGULAÇÃO EXERCIDA PELA ANATEL, SERIAM CAPAZES - ELA PRÓPRIA ADMITE ISSO - DE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA INEQUÍVOCA DA SIMULTANEIDADE DAS CONEXÕES - O FATO CAPAZ DE JUSTIFICAR AS COBRANÇAS ADICIONAIS DE TARIFA, CONTRA A QUAL SE INSURGIU A CONSUMIDORA, COM O EXPLÍCITO


APOIO DO APELANTE.

CONTUDO, AUSENTE TAL PROVA TÉCNICA, A FORÇA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS CONSTITUINTES DOS AUTOS NÃO FAVORECEM A TESE DA APELADA, NÃO OBSTANTE A DECISÃO DE ORIGEM TER LHE FAVORECIDO.

O JUÍZO DE ORIGEM ANALISOU OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA/PROCON NO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUESTÃO E RECONHECEU SEU DESALINHAMENTO COM AS REGRAS E PRINCÍPIOS DERIVADOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, JULGANDO PROCEDENTE A ANULATÓRIA PORQUE A EXAÇÃO FINANCEIRA IMPOSTA PELA APELADA À CONSUMIDORA TINHA FUNDAMENTO CONTRATUAL.

OCORRE QUE, INEXISTENTE A PROVA DO FATO CONTRATUALMENTE PREVISTO COMO FUNDAMENTO PARA A COBRANÇA ADICIONAL, HÁ DE SE RECONHECER ACERTADA A DECISÃO DO PROCON: A EMPRESA APELADA INFRINGIU OS DIREITOS DA CONSUMIDORA E DEVERIA TER SE SUBMETIDO À FORÇA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42, DO CDC.

DIANTE DO CONJUNTO PROVATÓRIO, NÃO VISLUMBRO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE REFUJA AOS DITAMES DO DEVIDO PROCESSO, EM ESPECIAL AQUELES RELACIONADOS À FORMALIDADE DO ATO DECISÓRIO DO ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

A APELADA TEVE TODAS OPORTUNIDADES, TAMBÉM NA VIA ADMINISTRATIVA, PARA DEMONSTRAR A LICEIDADE DE SUA CONDUTA, O QUE INCLUÍA A JUSTIFICAÇÃO TÉCNICA DAS EXIGÊNCIAS FINANCEIRAS. VI, PORÉM, QUE TAL DE OBRIGAÇÃO ELA NÃO SE DESINCUMBIU. DESTACO QUE JÁ O JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO DA APELADA (FLS. 205SS.) RESULTOU EM DECISÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CONJUNTO DE PROVAS: NELA SE ENCONTRA O ARRAZOADO FUNDAMENTADO TAMBÉM NA AUSÊNCIA DE PROVA DA REFERIDA OCORRÊNCIA.

SE MANTIDA AS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS QUANDO SUBMETIDA A QUESTÃO AO PODER JUDICIÁRIO, OUTRA NÃO PODE SER A DECISÃO, SENDO IMPERATÓRIO PROVER ESTA APELAÇÃO UMA VEZ QUE RESTOU DEMONSTRADA A LESÃO À CONSUMIDORA.

QUANTO À QUESTÃO SUSCITADA PELA APELADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - E ESQUECIDA NAS CONTRARRAZÕES - E QUE SE RELACIONAM À SUPOSTA EXORBITÂNCIA DA MULTA, ESTOU TAMBÉM CONVENCIDO DE QUE O JUÍZO JUSTO E NECESSÁRIO NÃO FAVORECE A EMPRESA.

NOTE-SE QUE O APELANTE ELABOROU SUA DECISÃO SEGUNDO OS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS LEGALIZADOS, TENDO NARRADO OS FATOS RELEVANTES E INDICADO OS FUNDAMENTOS NORMATIVOS DE SUA AUTORIDADE. ALÉM DISSO, DEMONSTROU A VINCULAÇÃO DO FATO ÀS NORMAS, CONSIDERANDO A QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DA MULTA.

DA LEITURA DA DECISÃO DECORRE INEQUÍVOCA COMPREENSÃO DOS FUNDAMENTOS DO AGIR ADMINISTRATIVO, DONDE SE COLHE À PERFEIÇÃO A MOTIVAÇÃO DO ATO PUNITIVO DA EMPRESA APELADA. ADEMAIS, O APELANTE AGIU EM DEFESA DA ORDEM CONSUMERISTA E CONSTITUCIONAL, JUSTIFICANDO SEU PROCEDER A PARTIR DE REFERÊNCIAS EXPLICATIVAS FÁTICAS E NORMATIVAS, AFASTANDO DÚVIDAS E OBSCURIDADES.

NOTO TAMBÉM QUE OS ELEMENTOS DO ART. 57 DO CDC - GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, VANTAGEM AUFERIDA E CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR - FORAM CONSIDERADOS NO JUÍZO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO DESENVOLVIDO PELO PROCON.

ORIENTADO POR ESTES PRESSUPOSTOS, SUBLINHO QUE A SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA À APELANTE, COMO SE SABE, NÃO PROMOVE O RESSARCIMENTO DA CONSUMIDORA RECLAMANTE, MAS SE DESTINA AO FORTALECIMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, DONDE DERIVA SEU CARÁTER EDUCATIVO E NÃO RESSARCITÓRIO.10

ASSIM, NÃO CONTEMPLO JURIDICIDADE NA ARGUMENTAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA DETERMINAÇÃO DO QUANTUM. AS FLS. 178SS. DEMONSTRAM A DOSIMETRIA DA SANÇÃO, EXIBINDO O ZELO EXIGÍVEL DO JULGADOR ADMINISTRATIVO QUANDO CONSIDERA O DESCUMPRIMENTO DE COMANDO DO CDC, A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, A VANTAGEM AUFERIDA PELA EMPRESA, O CARÁTER INDIVIDUAL DA LESÃO, A PRESENÇA DE FATORES ATENUANTES E AGRAVANTES, E TAMBÉM DE SUA MODULAÇÃO NOS TERMOS DO §2º, DO ART. 41 DO DECRETO MUNICIPAL 11.738/03.

TAMBÉM OBSERVO QUE O APELANTE FEZ INCIDIR, COM JUSTEZA, O FATOR DE AJUSTE VINCULADO AO FATURAMENTO FICTÍCIO DO INFRATOR, PREVISTO NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. AQUI NOTO,

ADEMAIS, QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA ARBITROU O VALOR DE R$4 MILHÕES COMO FATURAMENTO MENSAL DA APELADA.INFIRO COM SEGURANÇA QUE REFERIDO VALOR SE MOSTRA MUITO INFERIOR ÀQUELE QUE EFETIVAMENTE REPRESENTA O FATURAMENTO MENSAL DA TERRA NETWORKS. TENHO POR CERTO QUE O VALOR-BASE DO FATURAMENTO PARA A FIXAÇÃO DA MULTA ESTÁ SUBESTIMADO E BEM MERECERIA SER MAJORADO. DESTACO, ALIÁS, QUE A APELADA FOI INSTADA A APRESENTAR COMPROVANTE DE SEU FATURAMENTO E NÃO FEZ.

CONSIDERO, POIS, QUE NADA HÁ QUE MEREÇA CRÍTICA NA DETERMINAÇÃO DO VALOR DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA À APELADA PELO PROCON-VITÓRIA.

OS OBJETOS LITIGIOSOS ACIMA TRATADOS JÁ RECEBERAM TRATAMENTO CORROBORANTE NUMA VASTIDÃO DE PRECEDENTES. ILUSTRO ESTA COMUNHÃO DE ENTENDIMENTO COM OS SEGUINTES ARESTOS:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO PROCON DE VITÓRIA/ES - DEVIDO PROCESSO LEGAL - DECRETO MUNICIPAL 11.738/03 - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - CARTA DE FIANÇA - VALOR DAS MULTAS - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1) NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E, CONSEQUENTEMENTE, AOS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, QUANDO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OBEDECEU TODAS AS REGRAS PREVISTAS NO ART. 13 DO DECRETO MUNICIPAL 11.738/03, MODIFICADO PELO DECRETO MUNICIPAL 12.302/05. [...].3) NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VALOR EXORBITANTE SE A MULTA APLICADA CORRESPONDE (...), BEM COMO QUANDO O QUANTUM FIXADO É GRADUADO DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, COM A VANTAGEM AUFERIDA PELO FORNECEDOR E SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA, NOS TERMOS DO ART. 57 DO CDC E DO CAPÍTULO V DO DECRETO MUNICIPAL 11.738. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJES. AGRAVO DE INSTRUMENTO 24089004063. RELATOR SUBSTITUTO DES. ELIZABETH LORDES, 3ª CÂMARA CÍVEL. PUBLICAÇÃO: 17/02/2009).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR. (...). 2. A MULTA APLICADA PELO PROCON, GRADUADA CONSOANTE A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, A VANTAGEM AUFERIDA E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO INFRATOR (ART. 57, CDC), CONSTITUI UM DOS MECANISMOS DE TUTELA DA ORDEM ECONÔMICA, FUNDADA NA DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 170, CF), COM CARÁTER PEDAGÓGICO, SEM QUALQUER FUNÇÃO RESSARCITÓRIA, A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM VALOR EXPRESSIVO, QUANDO SE TRATA DE EMPRESA PRIVADA DE NOTÓRIA CAPACIDADE ECONÔMICA, COM A FINALIDADE DE DESESTIMULAR A REINCIDÊNCIA DA CONDUTA CENSURADA. 3. DESCABE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA OBJETO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE, QUANDO NÃO DEMONSTRADA A APARENTE ILEGALIDADE DA SANÇÃO APLICADA PELO PROCON (FUMUS BONI JURIS), UM DOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS DA TUTELA CAUTELAR PLEITEADA (ART. 798, CPC).(...).(TJES. AGRAVO DE INSTRUMENTO 24089003230. RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, 4ª CÂMARA CÍVEL. PUBLICAÇÃO: 16/02/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. DESPROPORCIONALIDADE. REJEITADA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. ART. 57, CDC. RECURSO IMPROVIDO.1. NÃO HÁ COMO ACOLHER A ALEGAÇÃO DE QUE O ACORDO FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO COM A RESTITUIÇÃO À CONSUMIDORA DA QUANTIA PAGA, POIS NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO NESTE SENTIDO (...). 2. PARA A FIXAÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 57 DO CDC FORAM CONSIDERADOS OS TRÊS CRITÉRIOS LEGAIS, QUAIS SEJAM, A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, A VANTAGEM AUFERIDA E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.3. MULTA APLICADA PELO PROCON CONSOANTE A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, A VANTAGEM AUFERIDA E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO INFRATOR (ART. 57, CDC), CONSTITUI UM DOS MECANISMOS DE TUTELA DA ORDEM ECONÔMICA, FUNDADA NA DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 170, CF), COM CARÁTER PEDAGÓGICO, SEM QUALQUER FUNÇÃO RESSARCITÓRIA, A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM VALOR EXPRESSIVO, QUANDO SE TRATA DE EMPRESA PRIVADA DE NOTÓRIA CAPACIDADE ECONÔMICA, COM A FINALIDADE DE DESESTIMULAR A REINCIDÊNCIA NA CONDUTA CENSURADA (TJES. AGRAVO INTERNO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 24099161382. RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO, 2ª CÂMARA CÍVEL. PUBLICAÇÃO: 26/04/2010)


APOIADO NA EXPOSIÇÃO RETRO, CONHEÇO DA APELAÇÃO E A ELA DOU PROVIMENTO, SOB A FORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA, DETERMINANDO A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA E PRESERVANDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO E A MULTA RESULTANTE DO SEU JULGAMENTO PELO PROCON-VITÓRIA.

PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. INTIMEM-SE AS PARTES.

VITÓRIA/ES, 21 DE JANEIRO DE 2013.

ROBERTO DA FONSECA ARAUJODESEMBARGADOR RELATOR

17- APELAÇÃO Nº 0029355-72.2009.8.08.0024 (024090293556)VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOAPTE JOSE CARLOS LAZARO ADVOGADO(A) FLAVIA AQUINO DOS SANTOSAPDO INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ADVOGADO(A) DIANNY SILVEIRA GOMES BARBOSARELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO


TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JOSÉ CARLOS LÁZARO EM RAZÃO DA SENTENÇA DE FLS. 143/147, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AJUIZADA EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.

EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O RECORRENTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, A NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANALISAR O SEU DIREITO AO AUXÍLIO ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE SEU PATOLOGIA GONOARTROSE DIREITA. POR FIM, REQUER A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL

NAS CONTRARRAZÕES, O APELADO PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A DOUTA PROCURADORIA OPINOU NO SENTIDO DE QUE SEJA ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, DECLARANDO-SE A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA REGULAR PROCESSAMENTO.

RELATORIEI. DECIDO, COM BASE NO ART. 557, §1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SE TRATAR DE MATÉRIA CONSOLIDADA NA JURISPRUDÊNCIA.

DE PLANO, VEJO QUE A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR ESTA DEMANDA DEVE SER ACOLHIDA, PELOS MOTIVOS QUE PASSO A EXPOR.

É CEDIÇO QUE O ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPÕE QUE:

ART. 109. AOS JUÍZES FEDERAIS COMPETE PROCESSAR E JULGAR: I - AS CAUSAS EM QUE A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL FOREM INTERESSADAS NA CONDIÇÃO DE AUTORAS, RÉS, ASSISTENTES OU OPONENTES, EXCETO AS DE FALÊNCIA, AS DE ACIDENTE DE TRABALHO E AS SUJEITAS À JUSTIÇA ELEITORAL E À JUSTIÇA DO TRABALHO;

OBSERVA-SE QUE A JUSTIÇA FEDERAL É COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA, EXCETO OS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO.

COMO VISTO, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM SE RESTRINGE ÀS HIPÓTESES EM QUE A CONTROVÉRSIA DECORRE EXCLUSIVAMENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO, POIS, DE ACORDO COM A PROVA PERICIAL, A PATOLOGIA APRESENTADA PELO APELANTE NÃO POSSUI RELAÇÃO DIRETA E PONTUAL COM AS SUAS ATIVIDADES LABORAIS.

CONSTATADA A AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA ADQUIRIDA E A ATIVIDADE LABORATIVA, DEVEM OS AUTOS SEREM ENCAMINHADOS AO JUÍZO FEDERAL COMPETENTE PARA ANÁLISE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

NESTE SENTIDO TRAGO JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE:

PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AÇÃO PROPOSTA NO JUÍZO ESTADUAL. CAPACIDADE LABORAL REDUZIDA, SEM ORIGEM OCUPACIONAL, CONSTATADA

PERICIALMENTE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL, COMPETENTE PARA DEFERIR BENEFÍCIO NÃO-ACIDENTÁRIO. FACILITAÇÃO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.1. QUANTO À COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, BUSCA-SE FACILITAR O ACESSO DOS HIPOSSUFICIENTES À JUSTIÇA, OBJETIVO QUE RESSAI CLARO DA REGRA INSCRITA NO § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO. INVOCÁVEL, EMBORA DESPICIENDO, O ART. 5º DA LICC.2. AGE ACERTADAMENTE O JUÍZO ESTADUAL QUE, ENTENDENDO QUE A PARTE AUTORA FAZ JUS A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FORA DO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA, PORQUE NÃO ORIGINÁRIO DE ACIDENTE DO TRABALHO, ENCAMINHA OS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL, COMPETENTE PARA CONCESSÃO DE OUTRO TIPO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.3. É LÍCITO AO JUIZ, DE OFÍCIO, SUBSUMIR A HIPÓTESE FÁTICA AO PERMISSIVO LEGAL APLICÁVEL E CONCEDER BENEFÍCIO DISTINTO DO POSTULADO NA AÇÃO ACIDENTÁRIA, SEM QUE INCIDA EM JULGAMENTO EXTRA PETITA.4. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.(CC 63555/MG, REL. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 27/02/2008, DJE 05/05/2008) (GRIFEI).-----------------------------------------------------------------------------------EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO EMBASADA EM ACIDENTE DE TRABALHO E EXISTÊNCIA DE DOENÇA CORONARIANA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INVALIDEZ E O ACIDENTE DE TRABALHO. REMESSA DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. (...) III. RESTANDO INCONTROVERSO A AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E O ACIDENTE DE TRABALHO, VERIFICADO, INCLUSIVE, POR PROVA PERICIAL OCORRIDA NOS AUTOS, DEVEM OS AUTOS SER ENCAMINHADOS AO JUÍZO FEDERAL COMPETENTE PARA ANÁLISE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O QUE OCORRERÁ COM BASE NA AVERIGUAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL DO SEGURADO E A SUA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DENTRO DO RESPECTIVO PRAZO DE CARÊNCIA. IV. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. (TJES, CLASSE: APELAÇÃO, 24090421074, RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 18/12/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 22/01/2013) (GRIFEI)-----------------------------------------------------------------------------------EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. 1) INSS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E AS ATIVIDADES LABORATIVAS. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA DA LIMITAÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA DO AUTOR PARA SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS. 2) POSSIBILIDADE DE O SEGURADO FAZER JUS À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E NÃO ACIDENTÁRIO. 3) MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À NATUREZA DO PEDIDO. POSSIBILIDADE DE ADEQUÁ-LO DE ACORDO COM A SITUAÇÃO FÁTICA E LEGAL EXTRAÍDA DOS AUTOS. 4) DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL. DEFINIÇÃO A PARTIR DA ORIGEM DO BENEFÍCIO. 5) RELEVÂNCIA SOCIAL DA MATÉRIA. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO PEDIDO AO BENEFÍCIO A QUE EVENTUALMENTE FAÇA JUS O SEGURADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A UMA VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL. 6) EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA QUE ATENTA CONTRA A EFETIVIDADE DO PROCESSO ALÉM DA RELEVÂNCIA SOCIAL DA MATÉRIA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. 1) AO FINAL DO ÉDITO SENTENCIAL, ANTES DE DECRETAR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECERA A MAGISTRADA SENTENCIANTE A LIMITAÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA DO AUTOR PARA SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS, ADUZINDO, PORÉM, A INCOMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO PARA EXAME DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO SOB A ÓTICA PREVIDENCIÁRIA, DIANTE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL APENAS PARA APRECIAÇÃO DO DIREITO AOS BENEFÍCIOS QUE POSSUAM NATUREZA ACIDENTÁRIA (CF, ART. 109, I). 2) SE NÃO DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E O TRABALHO EXERCIDO, RESTANDO COMPROVADA TÃO SOMENTE A LIMITAÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS, IMPÕE-SE VERIFICAR O DIREITO À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LOGO, CONQUANTO TENHA INGRESSADO COM A AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL PUGNANDO PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO A QUE FARIA JUS SOB A ÓTICA ACIDENTÁRIA, POSSIVELMENTE FAZ JUS O AUTOR A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E NÃO ACIDENTÁRIO. 3) SENDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DEVE HAVER REMESSA DESTES AUTOS A UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL A FIM DE QUE EXAMINE O PEDIDO SOB ESSA ÓTICA, TENDO


EM VISTA QUE O JUÍZO NÃO SE VINCULA, EM CASOS TAIS, À PRÓPRIA NATUREZA DO PEDIDO, PODENDO ADEQUÁ-LO À PRETENSÃO CONTIDA NA INICIAL DE ACORDO COM A SITUAÇÃO FÁTICA E LEGAL QUE VIER A EXTRAIR DOS AUTOS, APROVEITANDO-SE, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, OS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. 4) A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA - SE FEDERAL OU ESTADUAL - SE DÁ CONSOANTE A ORIGEM DO BENEFÍCIO, OU SEJA, SE O AUTOR É PORTADOR DE DOENÇA DEGENERATIVA, SEM RELAÇÃO COM AS SUAS ATIVIDADES LABORAIS DE ACORDO COM PERÍCIA MÉDICA, SEU PEDIDO NÃO POSSUI AMPARO NA LEI ACIDENTÁRIA, MAS PODERÁ TER DIREITO À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME O QUE RESTAR DECIDIDO NO ÂMBITO FEDERAL. 5) HÁ FIRME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE, EM FACE DA RELEVÂNCIA SOCIAL DA MATÉRIA, É LÍCITO AO MAGISTRADO, ATÉ MESMO DE OFÍCIO, ADEQUAR A HIPÓTESE FÁTICA AO DISPOSITIVO LEGAL RELATIVO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EVENTUALMENTE DEVIDO AO SEGURADO. 6) ATENTARIA CONTRA A PRÓPRIA EFETIVIDADE DO PROCESSO ACOLHER APENAS O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DO AUTOR DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AUTORIZANDO-O A DESENTRANHAR SEUS DOCUMENTOS PARA QUE PROPONHA NOVEL DEMANDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL SE, DESDE JÁ, É POSSÍVEL ANULAR A SENTENÇA E ENVIAR OS PRESENTES AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE A FIM DE QUE EXAMINE SE FAZ JUS À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL. (TJES, CLASSE: APELAÇÃO, 24090288150, RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 03/12/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 11/12/2012) (GRIFEI).

ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL, DECLARAR NULA SENTENÇA PROFERIDA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

INTIMEM-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.BAIXEM OS AUTOS PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS.


DESEMBARGADOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJORELATOR

18- APELAÇÃO Nº 0012236-40.2009.8.08.0011 (011090122364)CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVELAPTE FARMACIA ALQUIMIA LTDA.. ADVOGADO(A) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEALADVOGADO(A) HUMBERTO MARTINS DA SILVAADVOGADO(A) LEONARDO LAGE DA MOTTAAPDO COQUEIROS PARTICIPAÇÕES LTDA.. ADVOGADO(A) TEREZA CRISTINA BORGES MACHADOADVOGADO(A) UBALDO MOREIRA MACHADORELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO


TRATAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FARMÁCIA ALQUIMIA LTDA.. IRRESIGNADA COM A R. SENTENÇA DE FLS. 84/86V, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL DA AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL PROPOSTA POR COQUEIROS PARTICIPAÇÕES LTDA.. EM FACE DESTA, CONDENANDO A REQUERIDA A PAGAR A AUTORA O VALOR DE R$ 3.578,00 (TRÊS MIL, QUINHENTOS E SETENTA E OITO REAIS), CORRESPONDENTES AO ALUGUEL E TAXA DO PERÍODO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

A ORA APELANTE, EM SEU RECURSO DE FLS. 89/107, REQUER SEJA DADO PROVIMENTO AO MESMO, NO SENTIDO DE REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, TENDO EM VISTA A INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO MAGISTRADO EM RELAÇÃO ÀS PROVAS DOS AUTOS, EIS QUE INOBSTANTE TER DESOCUPADO O IMÓVEL EFETIVAMENTE EM 30/03/2009, A VERBA PERSEGUIDA PELA APELADA FOI DEVIDAMENTE QUITADA, DEMONSTRANDO A APELANTE A SUA ESTRITA BOA-FÉ.

CONTRARRAZÕES APRESENTADAS ÀS FLS. 112/117, RECHAÇANDO OS ARGUMENTOS DO APELO, ADUZINDO QUE A DECISÃO RECORRIDA DEVE SER MANTIDA, EIS QUE REPRESENTA DE MANEIRA CRISTALINA TODOS OS FATOS E FUNDAMENTOS QUE DÃO AZO A DECISÃO PROLATADA PELO MAGISTRADO DE PISO.

É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO NA FORMA DO ART. 557, DO CPC, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES.

EM QUE PESEM AS ALEGAÇÕES EXPENDIDAS PELA PARTE APELANTE, VERIFICO QUE SEU RECURSO NÃO MERECE SER PROVIDO.

CUIDAM OS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL PROPOSTA EM 21 DE AGOSTO DE 2009, ONDE FOI REQUERIDO O PAGAMENTO DE R$ 3.578,00 (TRÊS MIL, QUINHENTOS E SETENTA E OITO REAIS), COM INCLUSÃO DE TAXAS, CORRESPONDENTE A 20 (VINTE) DIAS DE ALUGUEL QUE FICARAM EM ABERTO, REFERENTE AO PERÍODO DE 01 DE ABRIL DE 2009 A 21 DE ABRIL DE 2009, BEM COMO R$ 1.000,00 (MIL REAIS) REFERENTE AO RESSARCIMENTO PELO SERVIÇO DE ADVOCACIA CONTRATADO.

O MM. JUIZ A QUO, ATENTO À NATUREZA DA AÇÃO FIXOU COMO PONTO CONTROVERTIDO A DATA DA ENTREGA DO IMÓVEL LOCADO, CONCLUINDO QUE A RÉ NÃO CONSEGUIU PROVAR QUE HOUVE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NA DATA DE 30 DE MARÇO DE 2009 COMO QUER FAZER CRER EM SUA DEFESA.

DESSA FORMA, A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À DEFINIÇÃO DO TERMO FINAL DO CONTRATO, A FIM DE SE FIXAR O PERÍODO EM QUE A LOCATÁRIA SERIA RESPONSABILIZADA PELOS ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS.

A ORA APELANTE AFIRMA TER DESOCUPADO O IMÓVEL E DEVOLVIDO AS CHAVES JUNTO À APELADA NA DATA DE 30 DE MARÇO DE 2009. POR OUTRO LADO, A APELADA NEGA ESSE FATO, E POR ISSO REQUER A COBRANÇA DO ALUGUEL REFERENTE A 20 (VINTE) DIAS EM QUE A RECORRENTE AINDA SE MANTEVE NA POSSE DO IMÓVEL, QUE CORRESPONDE AO PERÍODO DE 01/04/2009 ATÉ 20/04/2009.

É CERTO QUE, NÃO SE PODE CONSIDERAR QUE O TERMO FINAL DA LOCAÇÃO SEJA EM DATA ANTERIOR A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, PERMANECENDO O LOCATÁRIO RESPONSÁVEL PELOS PAGAMENTOS DOS ALUGUÉIS ATÉ PROCEDER A DISPONIBILIDADE DAS CHAVES AO LOCADOR.

COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO DA APELADA COM A DROGASIL S/A, NOVA LOCATÁRIA, TEVE COMO INÍCIO DA VIGÊNCIA A DATA DE 21 DE ABRIL DE 2009 CONFORME DOCUMENTO DE FLS. 23/27, SENDO ESTA A DATA EFETIVA DE SEU INGRESSO NO REFERIDO IMÓVEL.

ASSIM SENDO, EMBORA A ORA APELANTE INSISTA NA TESE DE QUE A NOVA LOCATÁRIA ESTAVA NA POSSE DO IMÓVEL NO PERÍODO DE 01/04/2009 ATÉ 20/04/2009, NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR TAL FATO, MESMO PORQUE RESTOU EVIDENCIADO PELA RETENÇÃO DA CHAVES EM SEU PODER, SOMENTE FAZENDO A ENTREGA EM 21 DE ABRIL DE 2009.

É CERTO QUE, PELA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE A ENTREGA DAS CHAVES CONFIGURA O MARCO FINAL DA RELAÇÃO E OBRIGAÇÃO LOCATÍCIA, VEJAMOS.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - CONTRATO VERBAL - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DA LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE TERMO DE ENTREGA DE CHAVES - RESTOU INCONTROVERSA A DESOCUPAÇÃO EM AGOSTO DE 2010, QUE DEVE SER CONSIDERADO O TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO - ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ AQUELA DATA - NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC. (TJRJ, APEL.CÍVEL 0050843-86.2009.8.19.0021, 18ª CÂM.CÍVEL, REL. DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE)

EM VERDADE, PELAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTAS NO ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABE AO RÉU REALIZAR A PROVA DO FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO O FAZENDO, COLOCA-SE EM POSIÇÃO DESVANTAJOSA NOS AUTOS, A SABER, O MAGISTRADO, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PODERÁ PROFERIR JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀQUELE QUE TINHA O ÔNUS DA PROVA E DELE NÃO SE DESINCUMBIU.

NESSE SENTIDO, O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA.RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 333 DO CPC. ÔNUS DA PROVA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO-GOZADAS. NÃO-INCIDÊNCIA.1. NÃO OFENDE O ART. 535, II, DO CPC ACÓRDÃO EM QUE FORAM EXAMINADOS E DECIDIDOS, FUNDAMENTADA E SUFICIENTEMENTE, OS PONTOS SUSCITADOS PELA EMBARGANTE2. A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTS. 165 DO CTN E 66, § 2º, DA LEI N.8.383?91, FICA FACULTADO AO CONTRIBUINTE O DIREITO DE OPTAR PELO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, PODENDO ELE ESCOLHER A COMPENSAÇÃO OU A MODALIDADE DE RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. PRECEDENTES.3. CABE AOS AUTORES O ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO E COMPETE À RÉ CONSTITUIR PROVA DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO RECLAMADO.


4. OS VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA A TÍTULO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, SEJAM SIMPLES, EM DOBRO OU PROPORCIONAIS, E DE LICENÇA-PRÊMIO EM AQUISIÇÃO, SÃO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, NÃO CONSTITUINDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (RESP 834.243/SC, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 27.06.2006, DJ 14.09.2006 P. 306)

NO CASO EM APREÇO, A APELANTE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DO ALUGUEL REFERENTE AO PERÍODO PLEITEADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA ENQUANTO DEVEDORA, MANTÉM-SE IRRETOCÁVEL O DISPOSITIVO DO JULGADO QUE DETERMINOU A QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELA LOCATÁRIA.

A RECORRENTE SUSTENTA AINDA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA “TAXA” E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

É CEDIÇO QUE TODAS AS DECISÕES PROFERIDAS POR ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO DEVERÃO SER FUNDAMENTADAS, SOB PENA DE NULIDADE, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

SEGUNDO O ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO, TAL COMO RESULTA DA LETRA DO INCISO IX DO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, É CONDIÇÃO ABSOLUTA DE SUA VALIDADE E, PORTANTO, PRESSUPOSTO DA SUA EFICÁCIA, SUBSTANCIANDO-SE NA DEFINIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS E DO DIREITO QUE A SUSTENTAM, DE MODO A CERTIFICAR A REALIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA NORMA E OS EFEITOS DELA RESULTANTES (HC 54.378/RJ, REL. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 18/12/2007, DJ 11/02/2008, P. 166).

O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TAMBÉM DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO NOS ARTS. 165 E 458, INCISO II E A DOUTRINA EXPLICA QUE A EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO TEM DUPLA FUNÇÃO.“PRIMEIRAMENTE, FALA-SE NUMA FUNÇÃO ENDOPROCESSUAL, SEGUNDO A QUAL A FUNDAMENTAÇÃO PERMITE QUE AS PARTES, CONHECENDO AS RAZÕES QUE FORMARAM O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, POSSAM SABER SE FOI FEITA UMA ANÁLISE APURADA DA CAUSA, A FIM DE CONTROLAR A DECISÃO POR MEIO DOS RECURSOS CABÍVEIS, BEM COMO PARA QUE OS JUÍZES DE HIERARQUIA SUPERIOR TENHAM SUBSÍDIOS PARA REFORMAR OU MANTER ESSA DECISÃO.

(...)

FALA-SE AINDA NUMA FUNÇÃO EXOPROCESSUAL OU EXTRAPROCESSUAL, PELA QUAL A FUNDAMENTAÇÃO VIABILIZA O CONTROLE DA DECISÃO DO MAGISTRADO PELA VIA DIFUSA DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA, EXERCIDA PELO POVO EM CUJO NOME A SENTENÇA E PRONUNCIADA (....)”.

(DIDIER JR, FREDIE; BRAGA, PAULA SARNO; OLIVEIRA, RAFAEL. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL: DIREITO PROBATÓRIO, DECISÃO JUDICIAL, CUMPRIMENTO E LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA E COISA JULGADA. 2V. 3 ED. SALVADOR: JUSPODIVM, 2008, P. 264/265)

CONTUDO, NÃO SE PODE CONFUNDIR A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, DE MODO QUE, DIFERENTEMENTE DESTA, AQUELA NÃO ENSEJA A ANULAÇÃO DO JULGADO.

AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, A SENTENÇA RECORRIDA ABORDOU TODA A MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS, AS PROVAS DOS AUTOS, EXPONDO O JUIZ AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO, DE MODO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

NO QUE TANGE À COBRANÇA DA “TAXA” NO VALOR DE R$ 169,00 (CENTO E SESSENTA E NOVE REAIS), OBSERVO QUE A MESMA SE REFERE AO CONDOMÍNIO, QUE É DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE/LOCATÁRIA, CONFORME CONSTA DO CONTRATO. VALE REGISTRAR QUE O DOCUMENTO DE FLS. 80, ACOSTADO PELA PRÓPRIA APELANTE, DEMONSTRA QUE O VALOR DO CONDOMÍNIO ERA DE R$ 253,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS), SENDO O VALOR COBRADO CORRESPONDENTE AOS 20 DIAS DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL.

QUANTO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, TAMBÉM NÃO VEJO COMO ACOLHER A ALEGAÇÃO DA RECORRENTE. ISSO PORQUE, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, AQUELE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO DEVE RESTITUIR OS VALORES DESPENDIDOS PELA OUTRA PARTE COM OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, QUE INTEGRAM O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.

SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.1. A AUSÊNCIA DE DECISÃO ACERCA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS COMO VIOLADOS, NÃO OBSTANTE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.2. O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEVE SER COMPROVADO MEDIANTE O COTEJO ANALÍTICO ENTRE ACÓRDÃOS QUE VERSEM SOBRE SITUAÇÕES FÁTICAS IDÊNTICAS.3. A QUITAÇÃO EM INSTRUMENTOS DE TRANSAÇÃO TEM DE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE.4. OS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS INTEGRAM O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 389, 395 E 404 DO CC/02.5. O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS COMO PARCELA INTEGRANTE DAS PERDAS E DANOS TAMBÉM É DEVIDO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, DIANTE DA INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS DANOS E DOS ARTS. 389, 395 E 404 DO CC/02, QUE PODEM SER APLICADOS SUBSIDIARIAMENTE NO ÂMBITO DOS CONTRATOS TRABALHISTAS, NOS TERMOS DO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT.6. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGA PROVIDO.(RESP 1027797/MG, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 23/02/2011) GRIFEI.

ESTA CORTE TAMBÉM JÁ SE MANIFESTOU NESTE SENTIDO:

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO VEÍCULOS - AUTOMÓVEL DE TERCEIRO DADO EM GARANTIA - FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS CAUSADORES DO DANO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULAS 43 E 54 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO IMPROVIDO - RECURSO INTERPOSTO POR CAMILO LELLIS GOBBI PARCIALMENTE PROVIDO.(...) 3- OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIRMADOS ENTRE A PARTE E SEU CAUSÍDICO GERA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, NA FORMA DO ART. 389, DO CÓDIGO CIVIL, JÁ QUE IMPORTAM EM DECRÉSCIMO PATRIMONIAL DO VENCEDOR DA DEMANDA. PRECEDENTES STJ. 4- DEVIDOS OS DANOS MORAIS, VEZ QUE COM A SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS RESTOU INDUBITAVELMENTE CARACTERIZADO O ABALO MORAL DA VÍTIMA. 5- O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS SOMENTE SERÁ MODIFICADO QUANDO SE REVELAM ÍNFIMO OU EXORBITANTE. 6- NO QUE CONCERNEM AOS DANOS MATERIAIS POR PERDAS E DANOS, OS JUROS DE MORA INCIDIRÁ A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405, CC); E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ). 7- JÁ COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, OS JUROS DE MORA INCIDIRÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54 DO STJ); E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE ARBITROU O VALOR DA INDENIZAÇÃO. 8- RECURSO INTERPOSTO POR BANCO PANAMERICANO S/A CONHECIDO E IMPROVIDO. 9- RECURSO INTERPOSTO POR CAMILO DE LELLIS GOBBI CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJES, CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL, 30070010217, RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 05/12/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 18/01/2012) GRIFEI.

DESSA FORMA, ENTENDO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REFORMA DO DECISUM, VISTO QUE O MM. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU APENAS ANALISOU, COM BASE NOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, SE TODAS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO ESTAVAM PRESENTES, APLICANDO AO CASO OS DISPOSITIVOS QUE REGULAM O TEMA.

PELO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT DO CPC, CONHEÇO DO RECURSO, MAS NEGO-LHE SEGUIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA INCÓLUME.

INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.

VITÓRIA, 14 DE JANEIRO DE 2013.


19- APELAÇÃO Nº 0014035-50.2011.8.08.0011 (011110140354)CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVELAPTE B V FINANCEIRA SA CFI ADVOGADO(A) DANIEL RUAS DE SOUZAAPDO CREUZA MARIA DA SILVA SIZOTE RAMOS RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO



TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR B V FINANCEIRA S/A CFI CONTRA A R. SENTENÇA DE FLS. 30 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, INCISO III E § 1º, DO CPC E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

O APELANTE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO, EM SÍNTESE, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO.

SEM CONTRARRAZÕES.

RELATORIEI. DECIDO, COM BASE NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SE TRATAR DE MATÉRIA CONSOLIDADA NA JURISPRUDÊNCIA.

PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO.

DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE, FRUSTRADA A TENTATIVA DE CITAÇÃO NO ENDEREÇO OFERECIDO, O ADVOGADO DA APELANTE, DEVIDAMENTE INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, SE MANTEVE INERTE, CONFORME CERTIDÃO ÀS FLS. 28 Vº.

O MAGISTRADO A QUO DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR O DEVIDO ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO III DO CPC, (DESPACHO DE FLS. 29).

DEVIDAMENTE INTIMADA, (AR - AVISO DE RECEBIMENTO DE FLS. 29 Vº), JUNTADO AOS AUTOS EM 24/04/2012, A PARTE AUTORA QUEDOU-SE SILENTE, CULMINANDO NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE FLS. 30.

A RECORRENTE ALEGA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, ADUZINDO INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 238 DO CPC.

O DISPOSITIVO ORA MENCIONADO PRECONIZA QUE: ART. 238. NÃO DISPONDO A LEI DE OUTRO MODO, AS INTIMAÇÕES SERÃO FEITAS ÀS PARTES, AOS SEUS REPRESENTANTES LEGAIS E AOS ADVOGADOS PELO CORREIO OU, SE PRESENTES EM CARTÓRIO, DIRETAMENTE PELO ESCRIVÃO OU CHEFE DE SECRETARIA.PARÁGRAFO ÚNICO. PRESUMEM-SE VÁLIDAS AS COMUNICAÇÕES E INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO RESIDENCIAL OU PROFISSIONAL DECLINADO NA INICIAL, CONTESTAÇÃO OU EMBARGOS, CUMPRINDO ÀS PARTES ATUALIZAR O RESPECTIVO ENDEREÇO SEMPRE QUE HOUVER MODIFICAÇÃO TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA.

OCORRE QUE, NO CASO EM ANÁLISE, APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DO LITÍGIO (FLS. 24/25), O RECORRENTE APESAR DE INTIMADO ÀS FLS. 28, NA PESSOA DE SEU PATRONO E, PESSOALMENTE, POR MEIO DOS CORREIOS, ÀS FLS. 29 Vº, NÃO ATENDEU AO COMANDO JUDICIAL, O QUE IMPOSSIBILITOU O CUMPRIMENTO DO MANDADO, NÃO SE EFETIVANDO A CITAÇÃO.

O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA11 JÁ DECIDIU QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESÍDIA DA PARTE DEPENDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, O QUE FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO NA PRESENTE HIPÓTESE.

NO CASO EM JULGAMENTO, A APELANTE FORA REGULARMENTE INTIMADA, PESSOALMENTE, EM 24/04/2012, PARA IMPULSIONAR O FEITO, MANTEVE-SE INERTE, O QUE IMPLICOU NA CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM 27/08/2012. DESTA FORMA, RESTOU EVIDENCIADA A INÉRCIA CONTUMAZ DO RECORRENTE/AUTOR POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS.

ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL12, EM REITERADOS JULGAMENTOS,13 REFORÇA O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE “EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANDO, POR NÃO PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIR, O AUTOR ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS (INC. III DO ART. 267 DO CPC) E, MESMO INTIMADO PESSOALMENTE, NÃO SUPRIR A FALTA EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (§ 1º DO ART. 267 DO CPC).”

ENFIM, DÚVIDAS NÃO HÁ DE QUE O AUTOR FOI INTIMADO PESSOALMENTE E ABANDONOU O PROCESSO, O QUE PERMITIU SUA EXTINÇÃO, TAL COMO FOI FEITO, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 267, INCISO III, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.

SENDO ASSIM, DEVE A SENTENÇA OBJURGADA PERMANECER INTACTA EM TODOS OS SEUS TERMOS, POSTO QUE, ACERTADAMENTE, O JUIZ A

QUO EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DA APELANTE QUE, QUEDOU-SE INERTE, CONSUBSTANCIANDO INEQUÍVOCO ABANDONO DA CAUSA.

ANTE AO EXPOSTO, CONFORME AUTORIZA O ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONHEÇO DO APELO E A ELE NEGO PROVIMENTO POR SEREM OS SEUS ARGUMENTOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIOS À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE SODALÍCIO, BEM COMO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.



VITÓRIA, ES 11 DE JANEIRO DE 2013.


20- APELAÇÃO Nº 0027740-47.2009.8.08.0024 (024090277401)VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAISAPTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO(A) KLAUSS COUTINHO BARROSAPDO ANA MARTA RAPOSO PEREIRA ADVOGADO(A) SEBASTIAO LEITE PELAESAPDO JOAO PAULO DOS REIS ADVOGADO(A) SEBASTIAO LEITE PELAESAPDO PIRAMIDE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.. ADVOGADO(A) SEBASTIAO LEITE PELAESRELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO


TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM RAZÃO DA DECISÃO DE FLS. 48/51 PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE ANA MARTA RAPOSO PEREIRA E OUTROS, QUE ACOLHEU EM PARTE A OBJEÇÃO PARA EXCLUIR DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO A SÓCIA ANA MARTA RAPOSO PEREIRA, CONDENANDO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ÀS FLS. 53/66.

SEM CONTRARRAZÕES.

É O SUCINTO RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.

VERIFICA-SE QUE A APELAÇÃO SE INSURGE CONTRA A DECISÃO DE 1º GRAU QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXCLUIR DO PÓLO PASSIVO A SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA.

OCORRE QUE O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APENAS PARA EXCLUIR O SÓCIO DA EXECUÇÃO FISCAL, DEVE SER IMPUGNADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DENOTANDO ERRO GROSSEIRO A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL, O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

VEJAMOS:

EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXCLUSÃO DE UM DOS EXECUTADOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL, SEM EXTINÇÃO DO PROCESSO – RECURSO CABÍVEL: AGRAVO – PRECEDENTES – SÚMULA 83/STJ.1. É PACÍFICO NESTA CORTE SUPERIOR QUE A DECISÃO QUE EXCLUI DO PROCESSO UM DOS LITISCONSORTES, PROSSEGUINDO-SE A EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS CO-EXECUTADOS, É RECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CARACTERIZANDO-SE ERRO GROSSEIRO A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.2. PRECEDENTES: AGRG NOS EDCL NO AG 1132332/SP, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 15/04/2010, DJE 05/05/2010; AGRG NO RESP 771.253/PR, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 19/03/2009, DJE 14/04/2009; RESP 889082/RS, REL. MIN. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 3.6.2008, DJE 6.8.2008; RESP 1026021/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 17.4.2008, DJ 30.4.2008; RESP 801.347/MG, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 21.3.2006, DJ 3.4.2006.3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(AGRG NO AG 1236181/PR, REL. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 02/09/2010, DJE 13/09/2010) GRIFEI.-----------------------------------------------------------------------------------PROCESSUAAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.


1. A DECISÃO QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SEM EXTINGUIR O PROCESSO, POR TRATAR-SE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO, E NÃO APELAÇÃO. 2. NO PRESENTE CASO, EMBORA TENHA OCORRIDO A EXCLUSÃO DO RECORRENTE DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, TAL DECISÃO NÃO EXTINGUIU O PROCESSO, CONTINUANDO ESTE EM FACE DO EXECUTADO INDICADO NA NOVA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ASSIM, NÃO HAVENDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, O RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO PROFERIDA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É O AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NÃO APELAÇÃO. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AGRG NOS EDCL NO AG 1132332/SP, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 15/04/2010, DJE 05/05/2010) GRIFEI.-----------------------------------------------------------------------------------PROCESSUAL CIVIL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXCLUIR O SÓCIO – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A EMPRESA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA – DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.1. ESTANDO IMPLICITAMENTE PREQUESTIONADA A TESE EM TORNO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR OMISSOS, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC.2. NÃO HAVENDO SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃOS CONFRONTADOS NÃO CONFIGURADO ESTÁ O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.3. ESTA CORTE JÁ SE POSICIONOU NO SENTIDO DE QUE, SE A DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PÕE FIM À EXECUÇÃO, O RECURSO CABÍVEL PARA IMPUGNÁ-LA É A APELAÇÃO E NÃO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSIDERANDO, AINDA, INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.4. ENTRETANTO, SE A EXECUÇÃO FISCAL PROSSEGUE, APENAS COM A EXCLUSÃO DE UMA DAS PARTES, CABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO.5. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.(RESP 889.082/RS, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 03/06/2008, DJE 06/08/2008) GRIFEI.

NO MESMO SENTIDO TRAGO JULGADO DESTA CORTE:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO MÉRITO DOS RECURSOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO. RECURSO INADEQUADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. AO AUTORIZAR QUE O RELATOR NEGUE SEGUIMENTO AOS RECURSOS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, O PRECEITO VEICULADO PELO CAPUT DO ART. 557 DA LEI PROCESSUAL CIVIL FRANQUEOU-LHE A POSSIBILIDADE DE SOLUCIONAR, ISOLADAMENTE, O MÉRITO DOS RECURSOS, AINDA QUE EM CARÁTER PROVISÓRIO E SEMPRE SOB O CONTROLE DO COLEGIADO A QUE PERTENCE, POIS A IMPROCEDÊNCIA, COMO É CEDIÇO, CARACTERIZA JUÍZO DE MÉRITO E NÃO DE ADMISSIBILIDADE. 2. O PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUE EXCLUI UM DOS SÓCIOS, POR ILEGÍTIMO, DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DIRECIONADA À PESSOA JURÍDICA SEM EXTINGUIR A AÇÃO DE ORIGEM, OSTENTA INEGÁVEL NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E, COMO TAL, É IMPUGNÁVEL ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO APELAÇÃO CÍVEL. 3. NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NAS HIPÓTESES EM QUE, ALÉM DE INEXISTIR DÚVIDA OBJETIVA A RESPEITO DO RECURSO ADEQUADO, O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DESTE NÃO É OBSERVADO. 4. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO.(TJES, CLASSE: AGRAVO EMB DECLARAÇÃO AI, 24079009742, RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE - RELATOR SUBSTITUTO: ABGAR TORRES PARAISO, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 12/02/2008, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 19/05/2008) GRIFEI.

COMO VISTO, NO CASO EM COMENTO, A DECISÃO RECORRIDA ACOLHEU EM PARTE A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA APENAS PARA EXCLUÍ-LA DA RELAÇÃO PROCESSUAL SEM, CONTUDO, EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL QUE PROSSEGUIRÁ EM FACE DA EMPRESA E DOS DEMAIS SÓCIOS, CONFORME DETERMINADO PELO MAGISTRADO DE PISO.

DESTA FORMA, O RECURSO CABÍVEL SERIA O AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO A APELAÇÃO CÍVEL, CONFORME INTERPOSTO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

POSTAS ESTAS BREVES CONSIDERAÇÕES, AMPARADA PELO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, EIS QUE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.INTIMEM-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.BAIXEM OS AUTOS PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS.VITÓRIA, ES 05 DE FEVEREIRO DE 2013.


21- APELAÇÃO Nº 0000932-28.2008.8.08.0060 (060080009321)ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICAAPTE MUNICÍPIO DE ATILIO VIVACQUA ADVOGADO(A) BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINIAPDO JADSON SANTOS DE OLIVEIRA GAMA ADVOGADO(A) CHEIZE BERNARDO BUTERIADVOGADO(A) FELIPE PIN MACHADORELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO


CUIDAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVACQUA, CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 177/178, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS OPOSTOS PELO RECORRENTE, CONDENANDO-O NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS).

NAS RAZÕES DE FLS. 180/183, O APELANTE ADUZ QUE O ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO NÃO PODE PROSPERAR, POIS NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUMA INFORMAÇÃO ACERCA DOS VENCIMENTOS DO AUTOR, QUE A QUESTÃO NÃO DEPENDE APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO E, AINDA, QUE O TÍTULO NÃO É LIQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL POR ESTAR PENDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

AO FINAL, REQUER A REFORMA DA DECISÃO, A FIM DE QUE SEJAM ANULADOS OS ATOS EXECUTÓRIOS E DETERMINADA A DEVIDA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, PARA APURAR O VALOR DO SALÁRIO EM CADA OCASIÃO.

CONTRARRAZÕES APRESENTADAS, RECHAÇANDO OS ARGUMENTOS DO APELO, PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

É O RELATÓRIO. DECIDO NA FORMA DO CAPUT DO ART. 557 DO CPC, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES.

TRATAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DEFLAGRADA CONTRA O MUNICÍPIO, ORA APELANTE, OBJETIVANDO RECEBER VERBAS TRABALHISTAS, AS QUAIS FORAM RECONHECIDAS NA SENTENÇA.

O JUIZ DE 1º GRAU REJEITOU A MANIFESTAÇÃO FAZENDÁRIA POR CONCLUIR QUE A LIQUIDAÇÃO SENTENCIAL RESTOU DEVIDAMENTE OBSERVADA POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO, CUJOS VALORES NÃO FORAM IMPUGNADOS PELO EXECUTADO. O APELANTE ALEGA A AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PARA APURAÇÃO DOS VALORES, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA DA AÇÃO TRABALHISTA.

EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE O COMANDO SENTENCIAL (FLS. 141Vº) FOI PROFERIDO NOS SEGUINTES TERMOS: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA O FIM DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVACQUA A PAGAR À JADSON SANTOS DE OLIVEIRA GAMA INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS RELATIVAS AOS PERÍODOS DE 04/05, 05/06, 06/07 E 07/08, NA QUANTIA DE 01 SALÁRIO DO AUTOR POR PERÍODO, QUANTIFICÁVEL O VALOR DO SALÁRIO EM CADA OCASIÃO, ALÉM DO ADICIONAL DE 1/3 SOBRE FÉRIAS QUANTO AOS PERÍODOS DE 04/05 E 05/06, IMPORTÂNCIAS SOBRE AS QUAIS DEVERÃO INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO INADIMPLIDA, SOB OS ÍNDICES ADOTADOS PELA CGJ/ES, E JUROS MORATÓRIOS, ESTES A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CC, VALORES LEVANTÁVEIS E AFERÍVEIS POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.”

CONSTATA-SE QUE, NO JULGAMENTO DO MAGISTRADO DE 1º GRAU HOUVE A DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, DEVENDO A APURAÇÃO OBSERVAR OS VALORES DOS SALÁRIOS DO APELADO, EM CADA OCASIÃO.

NO QUE TANGE A LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ESTAS MATÉRIAS FORAM OBJETO DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA COM O ADVENTO DA LEI 11.232, DE 22/12/2005, QUE ACRESCEU O CAPÍTULO IX, NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 475-A DO CPC “QUANDO A SENTENÇA NÃO DETERMINAR O VALOR DEVIDO, PROCEDE-SE À SUA LIQUIDAÇÃO”, QUE PODE SE DAR POR CÁLCULO, POR ARTIGOS OU POR ARBITRAMENTO.

NA LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS O CREDOR DÁ INÍCIO À FASE EXECUTIVA, ACOSTANDO AO SEU REQUERIMENTO A MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO VALOR, CONFORME DETERMINA O ART. 475-B DO CPC. A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, SEGUNDO A DOUTRINA 14 “É AQUELA EM QUE A APURAÇÃO DO ELEMENTO


FALTANTE PARA A COMPLETA DEFINIÇÃO DA NORMA JURÍDICA INDIVIDUALIZADA DEPENDE APENAS DA PRODUÇÃO DE UMA PROVA PERICIAL,” DEVENDO SER OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 475-C DO MESMO DIPLOMA. POR FIM, A LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS SE DÁ NOS CASOS EM QUE O MONTANTE DA DÍVIDA DEPENDER DE PROVA DE FATO NOVO, CUJA NORMA ESTÁ PRECONIZADA NO ART. 475-E DO CÓDEX PROCESSUAL CIVIL.

NA ESPÉCIE, O APELANTE DISCORDA DA MODALIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ADOTADA PELO CREDOR, ADUZINDO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM AFERIR O VALOR DO VENCIMENTO, EM CADA OCASIÃO.

CONTUDO, NÃO MERECE PROSPERAR TAL ALEGAÇÃO, POIS EXTRAI-SE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS (FLS. 100/103) OS VALORES DOS SALÁRIOS PERCEBIDOS PELO SERVIDOR, O QUE PERMITE CHEGAR AO CÁLCULO DO QUANTUM DA CONDENAÇÃO, POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO.

A DOUTRINA15 “RESSALTA QUE A LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO É FALSA LIQUIDAÇÃO, POIS OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA NÃO HÁ, VEZ QUE ‘NÃO SE REPUTA ILÍQUIDA UMA OBRIGAÇÃO QUANDO, PARA A DESCOBERTA DA QUANTIDADE DE MOEDAS QUE CONSTITUI SEU OBJETO, BASTA FAZER UMA CONTA: OBRIGAÇÃO LÍQUIDA NÃO É SINÔNIMO DE OBRIGAÇÃO CUJO VALOR JÁ ESTEJA NECESSARIAMENTE DETERMINADO EM MOEDAS, NEM É ILÍQUIDA A OBRIGAÇÃO COM OBJETO SUSCETÍVEL DE DETERMINAÇÃO (LOGO, DETERMINÁVEL) MEDIANTE MEROS CRITÉRIOS ARITMÉTICOS”.

RESSALTO, AINDA, QUE AO PROCEDER A MEMÓRIA DESCRITIVA DOS CÁLCULOS COLACIONADA ÀS FLS. 161/162, O APELADO FOI FIEL AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, BEM COMO AOS VALORES DOS SALÁRIOS INFORMADOS PELO APELANTE, NA PEÇA DE RESISTÊNCIA, APRESENTADA NA FASE DE CONHECIMENTO.

É IMPERIOSO REFORÇAR QUE, NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS, CONTUDO, SE VERIFICADA ALGUMA IRREGULARIDADE, PODE O JUIZ SE VALER DA REGRA CONTIDA NO § 3º DO ART. 475-B DO CPC, REMETENDO OS AUTOS AO CONTADOR DO JUÍZO, QUANDO A MEMÓRIA APRESENTADA PELO CREDOR, APARENTEMENTE, EXCEDER NOS LIMITES DA DECISÃO EXEQUENDA, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS.

DAS DECISÕES PROFERIDAS NO STF16 EXTRAI-SE JURISPRUDÊNCIAS “NO SENTIDO DE QUE PROCEDE A LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS QUANDO NÃO HÁ NECESSIDADE DE PROVAR FATO NOVO PARA DETERMINAR O VALOR DA CONDENAÇÃO”.

ASSIM, TODA VEZ QUE A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR DEPENDER DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, TENDO ELEMENTOS PARA TANTO, COMO É CASO DOS AUTOS, O AJUSTE DAS CONTAS PODERÁ SER FEITA PELO PRÓPRIO CREDOR, BASTANDO, PARA TANTO, INSTRUIR A PETIÇÃO EXECUTIVA COM OS VALORES DA CONDENAÇÃO, O QUE FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO NO CASO EM ANÁLISE, O QUE AFASTA A HIPÓTESE DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO.

PELO EXPOSTO, NA FORMA DO CAPUT DO ART. 557 DO CPC CONHEÇO DO RECURSO E A ELE NEGO PROVIMENTO, MANTENDO INTACTA A SENTENÇA RECORRIDA.

INTIMEM-SE AS PARTES.BAIXEM OS AUTOS PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS.



22- REMESSA EX-OFFICIO Nº 0000665-76.2009.8.08.0042 (042090006653)RIO NOVO DO SUL - VARA ÚNICAREMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO NOVO DO SULPARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARTE LUZIENI CASTELARI BATISTA ADVOGADO(A) MARCOS VASCONCELLOS PAULAPARTE W C A S ( MENOR IMPÚBERE) ADVOGADO(A) MARCOS VASCONCELLOS PAULARELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO


TRATA-SE DE REEXAME OBRIGATÓRIO, PARA SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DA SENTENÇA DE FLS. 91/94, EXARADA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA POR LUZIENE CASTELARI BATISTA E OUTRO EM FACE DO ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR O ESTADO A FORNECER AO AUTOR WALISSON CASTELARI DE ANDRADE SILVA O MEDICAMENTO ELIDEL CREME DERMATOLÓGICO, EM QUANTIDADE SUFICIENTE PARA SUPRIR SUA NECESSIDADE (USO INDETERMINADO).

NÃO HÁ APELAÇÃO VOLUNTÁRIA.

A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU NO SENTIDO DE SER NEGADO PROVIMENTO À REMESSA, PARA QUE SEJA MANTIDA INTOCÁVEL A SENTENÇA.

RELATORIEI. DECIDO COM BASE NO ART. 557 DO CPC.

DA ANÁLISE DOS AUTOS, TENHO QUE A SENTENÇA RECORRIDA NÃO MERECE QUALQUER REPARO, JÁ QUE A CONCLUSÃO ADOTADA PELA MAGISTRADA DE 1º GRAU ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM AS JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

NA ESPÉCIE, O AUTOR APRESENTA UM DIAGNÓSTICO CLÍNICO DESCRITO COMO VITILIGO E PRECISA DO MEDICAMENTO ELIDEL CREME DERMATOLÓGICO, CUJA AUSÊNCIA PODE LEVAR A UM AGRAVAMENTO NA SAÚDE DO RECORRIDO.

O STF17 ANALISANDO O TEMA ENVOLVENDO O DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE “O DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À SAÚDE REPRESENTA PRERROGATIVA JURÍDICA INDISPONÍVEL ASSEGURADA À GENERALIDADE DAS PESSOAS PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 196). TRADUZ BEM JURÍDICO CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO, POR CUJA INTEGRIDADE DEVE VELAR, DE MANEIRA RESPONSÁVEL, O PODER PÚBLICO, A QUEM INCUMBE FORMULAR - E IMPLEMENTAR - POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS IDÔNEAS QUE VISEM A GARANTIR, AOS CIDADÃOS, (...) O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO À ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E MÉDICO-HOSPITALAR. - O DIREITO À SAÚDE - ALÉM DE QUALIFICAR-SE COMO DIREITO FUNDAMENTAL QUE ASSISTE A TODAS AS PESSOAS - REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. O PODER PÚBLICO, QUALQUER QUE SEJA A ESFERA INSTITUCIONAL DE SUA ATUAÇÃO NO PLANO DA ORGANIZAÇÃO FEDERATIVA BRASILEIRA, NÃO PODE MOSTRAR-SE INDIFERENTE AO PROBLEMA DA SAÚDE DA POPULAÇÃO, SOB PENA DE INCIDIR, AINDA QUE POR CENSURÁVEL OMISSÃO, EM GRAVE COMPORTAMENTO INCONSTITUCIONAL.”

A SUPREMA CORTE, ANALISANDO A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTO A PESSOAS CARENTES, COMO NO CASO DOS AUTOS, SALIENTOU QUE “O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA VALIDADE JURÍDICA DE PROGRAMAS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES, (...) DÁ EFETIVIDADE A PRECEITOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ARTS. 5º, CAPUT, E 196) E REPRESENTA, NA CONCREÇÃO DO SEU ALCANCE, UM GESTO REVERENTE E SOLIDÁRIO DE APREÇO À VIDA E À SAÚDE DAS PESSOAS, ESPECIALMENTE DAQUELAS QUE NADA TÊM E NADA POSSUEM, A NÃO SER A CONSCIÊNCIA DE SUA PRÓPRIA HUMANIDADE E DE SUA ESSENCIAL DIGNIDADE.”

COMUNGANDO DO MESMO ENTENDIMENTO O STJ, REFORÇA QUE “A VIDA, SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICO-PSÍQUICA DAS PESSOAS É VALOR ÉTICO-JURÍDICO SUPREMO NO ORDENAMENTO BRASILEIRO, QUE SOBRESSAI EM RELAÇÃO A TODOS OS OUTROS, TANTO NA ORDEM ECONÔMICA, COMO NA POLÍTICA E SOCIAL 18 (...) E QUE "A REALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NÃO É OPÇÃO DO GOVERNANTE, NÃO É RESULTADO DE UM JUÍZO DISCRICIONÁRIO NEM PODE SER ENCARADA COMO TEMA QUE DEPENDE UNICAMENTE DA VONTADE POLÍTICA. AQUELES DIREITOS QUE ESTÃO INTIMAMENTE LIGADOS À DIGNIDADE HUMANA NÃO PODEM SER LIMITADOS EM RAZÃO DA ESCASSEZ QUANDO ESTA É FRUTO DAS ESCOLHAS DO ADMINISTRADOR 19."

ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 20 NA MESMA ESTEIRA DE PENSAMENTO, SALIENTA QUE, QUANDO A PRETENSÃO DO REQUERIDO REPOUSA NO DEVER DO ESTADO DE FORNECER GRATUITAMENTE A MEDICAÇÃO NECESSÁRIA PARA O EFETIVO TRATAMENTO DE SAÚDE, REFORÇA-SE A IMPORTÂNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, QUE NÃO PODE SER AFASTADO PELA DOUTRINA DA RESERVA DO POSSÍVEL.

POR TODO O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICÁVEL, INCLUSIVE, À REMESSA NECESSÁRIA, CONFIRMO IN TOTUM A SENTENÇA REEXAMINADA.




DESEMBARGADOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO


RELATOR

23- REMESSA EX-OFFICIO Nº 0023599-87.2006.8.08.0024 (024060235991)VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALREMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VIPARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO(A) CARLA GIOVANNOTTI DORSCHPARTE AGRO FOOD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.. ADVOGADO(A) FLAVIA ROCCO PESCERELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO


TRATA-SE DE REEXAME OBRIGATÓRIO, PARA SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DA SENTENÇA DE FLS. 77/79, EXARADA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR AGRO FOOD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.. EM FACE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, QUE CONCEDEU A SEGURANÇA E CONDENOU A AUTORIDADE COATORA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DEIXANDO DE CONDENAR A PARTE SUCUMBENTE EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, POR INCABÍVEIS EM SE TRATANDO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

NÃO HÁ APELAÇÃO VOLUNTÁRIA.

A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DEIXOU DE SE MANIFESTAR, TENDO EM VISTA A DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL.

A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PISO.

RELATORIEI. DECIDO COM BASE NO ART. 557 DO CPC.

A QUESTÃO DEBATIDA NA SENTENÇA REEXAMINADA REFERE-SE AO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS DECORRENTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CAFÉ CRU.

O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO FOI NEGADO SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO CABIA AO REMETENTE DAS MERCADORIAS (CAFÉ CRU), O DIREITO DE UTILIZAR-SE DE CRÉDITOS ORIUNDOS DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, PARA COMPENSAR POSTERIORES OPERAÇÕES COM CAFÉ CRU.

POIS BEM.

O PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO ICMS ENCONTRA RESPALDO NO ART. 155, § 2º INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSIM DISPÕE:

§2º - O IMPOSTO PREVISTO NO INCISO II ATENDERÁ AO SEGUINTE:

I - SERÁ NÃO-CUMULATIVO, COMPENSANDO-SE O QUE FOR DEVIDO EM CADA OPERAÇÃO RELATIVA À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM O MONTANTE COBRADO NAS ANTERIORES PELO MESMO OU OUTRO ESTADO OU PELO DISTRITO FEDERAL;

A LEI COMPLEMENTAR 87/96, PELO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, ASSEGURA AO SUJEITO PASSIVO DO ICMS, ENTRE OUTROS, O DIREITO DE CREDITAMENTO DO IMPOSTO ANTERIORMENTE COBRADO EM OPERAÇÕES DE QUE TENHA RESULTADO A ENTRADA DE MERCADORIA DESTINADA AO USO OU CONSUMO DO ESTABELECIMENTO, OU O RECEBIMENTO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL OU DE COMUNICAÇÃO (ART. 20, CAPUT).

A LEI ESTADUAL Nº 7.000/2001 TAMBÉM AUTORIZA O CREDITAMENTO DE ICMS DECORRENTE DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL EM SEU ART. 49. VEJAMOS:

ART. 49 - PARA A COMPENSAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 48, É ASSEGURADO AO SUJEITO PASSIVO O DIREITO DE CREDITAR-SE DO IMPOSTO ANTERIORMENTE COBRADO EM OPERAÇÕES DE QUE TENHA RESULTADO A ENTRADA DE MERCADORIA, REAL OU SIMBÓLICA, NO ESTABELECIMENTO, INCLUSIVE A DESTINADA AO SEU USO OU CONSUMO OU AO ATIVO PERMANENTE, OU O RECEBIMENTO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL OU DE COMUNICAÇÃO.

OBSERVA-SE QUE AS LEGISLAÇÕES CITADAS NÃO FAZIAM QUALQUER RESTRIÇÃO QUANTO AO FATO DO TOMADOR DO SERVIÇO DE TRANSPORTE SER OU NÃO ADQUIRENTE DA MERCADORIA.

NO CASO DOS AUTOS, VERIFICO QUE A IMPETRANTE BUSCA O CREDITAMENTO COM BASE NAS NOTAS FISCAIS REFERENTES AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CAFÉ CRU NA QUALIDADE DE REMETENTE DA MERCADORIA.

É CERTO QUE O RICMS EM SEU ART. 301 DISPUNHA SOBRE A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ORIGEM DE ICMS EM RAZÃO DO TRANSPORTE DE CAFÉ CRU DA SEGUINTE FORMA:

ART. 301. O CERTIFICADO DE ORIGEM DO ICMS - CAFÉ CRU SERÁ EMITIDO NAS SEGUINTES HIPÓTESES:(...)

III - UTILIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CAFÉ CRU, QUANDO O ADQUIRENTE FOR O TOMADOR DO SERVIÇO.

CONTUDO, TAL NORMA FOI ALTERADA PELO DECRETO N.º 1.631-R, DE 08.02.06, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

III - UTILIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CAFÉ CRU, QUANDO O REQUERENTE FOR O TOMADOR DO SERVIÇO.

COMO VISTO, TANTO A LEI COMPLEMENTAR 86/97 COMO A LEI ESTADUAL 7.000/2001 AUTORIZAM O CREDITAMENTO DE ICMS DECORRENTES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL INDEPENDENTEMENTE DE SER O TOMADOR DO SERVIÇO ADQUIRENTE DA MERCADORIA.

PORTANTO, AINDA QUE O FATO GERADOR TENHA OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DO DECRETO N.º 1.631-R, DE 08.02.06, ENTENDO QUE O A IMPETRANTE FAZ JUS AO CREDITAMENTO, UMA VEZ QUE A EXIGÊNCIA DO RICMS EXTRAPOLAVA OS TERMOS DA LEI, NÃO SENDO POSSÍVEL ADMITIR QUE O DECRETO, A PRETEXTO DE REGULAMENTAR DETERMINADA LEI, EXTRAPOLE O SEU ÂMBITO DE INCIDÊNCIA.

COMO BEM ASSEVERADO PELO MAGISTRADO DE PISO, A EXIGÊNCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 301, DO RICMS AO CONCEDER CRÉDITO DE ICMS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CAFÉ CRU APENAS PARA O ADQUIRENTE DO PRODUTO, EXTRAPOLAVA OS TERMOS DAS LEIS CITADAS, QUE CONCEDEM TAL CRÉDITO AO TOMADOR DOS SERVIÇOS, SENDO ELE ADQUIRENTE OU NÃO DO PRODUTO TRANSPORTADO. O REGULAMENTO NÃO PODE TER EFICÁCIA SE CRIAR REGRA NOVA NÃO PREVISTA NA LEI REGULAMENTADA, POR ISTO QUE TENDO A IMPETRANTE SIDO TOMADORA DE SERVIÇOS INTERESTADUAIS DE TRANSPORTE DE CAFÉ CRU, PODE ELA VALER-SE DO CRÉDITO DE ICMS DAÍ DECORRENTE PARA COMPENSAÇÃO FUTURA.

POR TODO O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICÁVEL, INCLUSIVE, À REMESSA NECESSÁRIA, CONFIRMO IN TOTUM A SENTENÇA REEXAMINADA. INTIMEM-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.1BAIXEM OS AUTOS PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS.


DESEMBARGADOR ROBERTO DA FONSECA ARAUJO RELATOR

24- APELAÇÃO Nº 0020598-94.2006.8.08.0024 (024060205986)VITÓRIA - 3ª VARA CÍVELAPTE SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO(A) ANA PAULA FIOROTTE DE OLIVEIRAADVOGADO(A) LUCIANO GONCALVES OLIVIERIAPDO PENTAMARES COMERCIO E SERVICOS LTDA.. RELATOR DES. WILLIAN SILVA


CUIDAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, INSURGINDO-SE CONTRA O TEOR DA SENTENÇA DE FOLHAS 58/62, PROLATADA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA VITÓRIA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA EM FACE DE PENTAMARES COM. E SERVIÇOS LTDA...

EM SUAS RAZÕES, O RECORRENTE ASSEVERA QUE O DEVEDOR FOI DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA, INEXISTINDO RAZÕES PARA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

É O CONCISO RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTE, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS GIZADOS NO ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

A CONTROVÉRSIA POSTA EM EXAME RESIDE EM AFERIR A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR NOTARIA SITUADA EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE O DEVEDOR POSSUI DOMICÍLIO, CONDUTA ESSA REPROVADA PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU.

TRATA-SE DE QUESTÃO RECENTEMENTE PACIFICADA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, ATRAVÉS INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0900536-41.2010.8.08.0000, DE RELATORIA DO EMINENTE DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO, ALINHOU SEU POSICIONAMENTO AO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.


SUFICIENTE, NESSE SENTIDO, A TRANSCRIÇÃO DE EXCERTO DO ACÓRDÃO EXARADO PELO TRIBUNAL PLENO:ASSIM, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SEJA PORQUE NÃO ESTÁ INCLUÍDA NOS ATOS ENUMERADOS NO ART. 129, SEJA PORQUE NÃO SE TRATA DE ATO TENDENTE A DAR CONHECIMENTO A TERCEIROS ACERCA DE SUA EXISTÊNCIA, NÃO ESTÁ SUBMETIDO AO DISPOSTO NO ART. 130 DA LEI 6.015/73. VÁLIDA, PORTANTO, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, POR VIA POSTAL EFETIVAMENTE REALIZADA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, AINDA QUE O TÍTULO TENHA SIDO APRESENTADO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DAQUELE.” PRECEDENTES DO STJ (RESP Nº 1237699/SC E RESP 1283834/BA). ADEMAIS, “SE A FINALIDADE DA NOTIFICAÇÃO É, SIMPLEMENTE, DAR CONHECIMENTO DA MORA AO INDIVÍDUO, NÃO HÁ QUALQUER MOTIVO QUE JUSTIFIQUE A INVALIDADE DA CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, O QUE, POR ÓBVIO, ATINGIRÁ O OBJETIVO PRETENDIDO”. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA NO ÂMBITO DO RESPECTIVO INCIDENTE PARA ESTABELECER A INTERPRETAÇÃO A SER OBSERVADA NO JULGAMENTO DO REFERIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 478 DO CPC. (TJES, CLASSE: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA AGV INSTRUMENTO, 12100022297, RELATOR DESIGNADO: MANOEL ALVES RABELO, ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO, DATA DE JULGAMENTO: 16/08/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 04/09/2012)

SEM MAIS DELONGAS, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.

INTIME-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.

25- APELAÇÃO Nº 0021285-62.2007.8.08.0048 (048070212856)SERRA - 4ª VARA CÍVEL APTE CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO(A) EDUARDO GARCIA JUNIORAPDO AQUILIS PEREIRA BRITO RELATOR DES. WILLIAN SILVA


CUIDAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, INSURGINDO-SE CONTRA O TEOR DA SENTENÇA DE FOLHA 34, PROLATADA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA SERRA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA EM FACE DE AQUILIS PEREIRA BRITO.








26- APELAÇÃO Nº 0033619-98.2010.8.08.0024 (024100336197)VITÓRIA - 3ª VARA CÍVELAPTE BV FINANCEIRA S/A ADVOGADO(A) LIVIA MARTINS GRIJOAPDO ROSIMERE ALMEIDA COTTA RELATOR DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICACUIDAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BV

FINANCEIRA S/A, INSURGINDO-SE CONTRA O TEOR DA SENTENÇA DE FOLHAS 20/23, PROLATADA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA EM FACE DE ROSIMERE ALMEIDA COTTA.








27- APELAÇÃO Nº 0018729-19.2009.8.08.0048 (048090187294)SERRA - 3ª VARA CÍVELAPTE BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO(A) EDUARDO GARCIA JUNIORAPDO VALDIR PAIXAO DA SILVA RELATOR DES. WILLIAN SILVA


CUIDAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL, INSURGINDO-SE CONTRA O TEOR DA SENTENÇA DE FOLHAS 62/69, PROLATADA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA SERRA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA EM FACE DE VALDIR PAIXÃO DA SILVA.









28- APELAÇÃO Nº 0033806-77.2008.8.08.0024 (024080338064)VITÓRIA - 8ª VARA CÍVELAPTE DACASA FINANCEIRA S/A ADVOGADO(A) HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVAADVOGADO(A) LEANDRO NADER DE ARAUJOAPDO MARIA APARECIDA APOSTOLO RELATOR DES. WILLIAN SILVA


CUIDAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR DACASA FINANCEIRA S/A, INSURGINDO-SE CONTRA O TEOR DA SENTENÇA DE FOLHA 38/41, PROLATADA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA EM FACE DE MARIA APARECIDA APÓSTOLO.





SUFICIENTE, NESSE SENTIDO, A TRANSCRIÇÃO DE EXCERTO DO ACÓRDÃO EXARADO PELO TRIBUNAL PLENO:ASSIM, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SEJA PORQUE NÃO ESTÁ INCLUÍDA NOS ATOS ENUMERADOS NO ART. 129, SEJA PORQUE NÃO SE TRATA DE ATO TENDENTE A DAR CONHECIMENTO A TERCEIROS ACERCA DE SUA EXISTÊNCIA, NÃO ESTÁ SUBMETIDO AO DISPOSTO NO ART. 130 DA LEI 6.015/73. VÁLIDA, PORTANTO, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, POR VIA POSTAL EFETIVAMENTE REALIZADA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, AINDA QUE O TÍTULO TENHA SIDO APRESENTADO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DAQUELE.” PRECEDENTES DO STJ (RESP Nº 1237699/SC E RESP 1283834/BA). ADEMAIS, “SE A FINALIDADE DA NOTIFICAÇÃO É, SIMPLEMENTE, DAR CONHECIMENTO DA MORA AO INDIVÍDUO, NÃO HÁ QUALQUER MOTIVO

QUE JUSTIFIQUE A INVALIDADE DA CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, O QUE, POR ÓBVIO, ATINGIRÁ O OBJETIVO PRETENDIDO”. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA NO ÂMBITO DO RESPECTIVO INCIDENTE PARA ESTABELECER A INTERPRETAÇÃO A SER OBSERVADA NO JULGAMENTO DO REFERIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 478 DO CPC. (TJES, CLASSE: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA AGV INSTRUMENTO, 12100022297, RELATOR DESIGNADO: MANOEL ALVES RABELO, ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO, DATA DE JULGAMENTO: 16/08/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 04/09/2012)



29- APELAÇÃO Nº 0038961-61.2008.8.08.0024 (024080389612)VITÓRIA - 8ª VARA CÍVELAPTE DACASA FINANCEIRA S/A ADVOGADO(A) EDUARDO GARCIA JUNIORAPDO REGINA KATIA REIS RELATOR DES. WILLIAN SILVA


CUIDAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR DACASA FINANCEIRA S/A, INSURGINDO-SE CONTRA O TEOR DA SENTENÇA DE FOLHAS 36/45, PROLATADA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA EM FACE DE .REGINA KÁTIA REIS.








30- APELAÇÃO Nº 0005818-09.2011.8.08.0014 (014110058188)COLATINA - 3ª VARA CÍVEL APTE BV FINANCEIRA SA CFI ADVOGADO(A) CELSO MARCONADVOGADO(A) LIVIA MARTINS GRIJOAPDO ARLETE NICOLI RELATOR DES. WILLIAN SILVA



CUIDAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BV FINANCEIRA S/A CFI, INSURGINDO-SE CONTRA O TEOR DA SENTENÇA DE FOLHAS 44/45, PROLATADA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE COLATINA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA EM FACE DE ARLETE NICOLI.








31- APELAÇÃO Nº 0032503-91.2009.8.08.0024 (024090325036)VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOAPTE RAIMUNDO PAULINO ALVES ADVOGADO(A) WILLIAN PEREIRA PRUCOLIAPDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADVOGADO(A) DIANNY SILVEIRA GOMES BARBOSARELATOR DES. WILLIAN SILVA


TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR RAIMUNDO PAULINO ALVES EM VIRTUDE DA R. SENTENÇA ÀS FLS. 109/114 QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS.

EM SUAS RAZÕES RECURSAIS ÀS FLS. 117/122, O APELANTE ALEGA QUE ENCONTRA-SE INCAPACITADO PARA O TRABALHO E, ALÉM DO INSS TER CESSADO O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA NÃO O SUBMETEU A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, ESTANDO ATUALMENTE SEM QUALQUER TIPO DE RENDA. POR TAL MOTIVO, REQUER A REFORMA DA R. SENTENÇA E O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO.

O INSTITUTO APELADO ÀS FLS. 124/125, ARGÚI PRELIMINARMENTE A INTEMPESTIVIDADE DO APELO E, NO MÉRITO, A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO EXERCIDO.

MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1ª INSTÂNCIA ÀS FLS. 127/131, OPINANDO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ÀS FLS. 456/459, OPINANDO PELO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, PUGNA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR COM BASE NO ARTIGO 557

DO CPC. O ARTIGO 557 DO CPC AUTORIZA AO RELATOR NEGAR

SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DE TRIBUNAL FEDERAL. O CITADO DISPOSITIVO BUSCA DESAFOGAR AS PAUTAS E DAR MAIOR CELERIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NA MEDIDA EM QUE SERÃO ENCAMINHADOS À SESSÃO APENAS AÇÕES E RECURSOS QUE EFETIVAMENTE NECESSITEM DE DECISÃO DO COLEGIADO.

COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE TRATA-SE DE HIPÓTESE QUE ADMITE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VEJAMOS.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

ANALISANDO A QUESTÃO POSTA EM DEBATE, CONSTATA-SE QUE O APELANTE ENCONTRA-SE INCAPACITADO PARA O TRABALHO EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM SUAS ATIVIDADES LABORAIS, CONFORME LAUDOS E PERÍCIA JUDICIAL ACOSTADA AOS AUTOS.

LOGO, O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA POSSUI CUNHO PREVIDENCIÁRIO E NÃO ACIDENTÁRIO, O QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, CONFORME ARTIGO 109 DA CF/88. ISSO PORQUE, NA ESFERA FEDERAL SERÃO ANALISADOS OUTROS ELEMENTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE NÃO O NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O ACIDENTE DE TRABALHO. ESTE É O POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMO É POSSÍVEL OBSERVAR NOS SEGUINTES JULGADOS:1DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO EMBASADA EM ACIDENTE DE TRABALHO E EXISTÊNCIA DE DOENÇA CORONARIANA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INVALIDEZ E O ACIDENTE DE TRABALHO. REMESSA DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. I. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CONSOANTE SEDIMENTADO NO ÂMBITO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A NORMA CONSTANTE NO ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA AMPLIATIVA, ABARCANDO AS CAUSAS EM QUE SE PLEITEIA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. II. IN CASU, O PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ENCONTRA-SE FULCRADO NA DEBILIDADE FÍSICA DO RECORRENTE, CUJOS SINTOMAS (LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS EM COLUNA LOMBAR, IRRADIAÇÃO DE DORES PARA OS MEMBROS INFERIORES, COM RESTRIÇÃO DE MOVIMENTOS SÃO ADVINDOS DE UM ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 13/12/2004, BEM COMO, PELO ACOMETIMENTO DE DOENÇA CORONARIANA. III. RESTANDO INCONTROVERSO A AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E O ACIDENTE DE TRABALHO, VERIFICADO, INCLUSIVE, POR PROVA PERICIAL OCORRIDA NOS AUTOS, DEVEM OS AUTOS SER ENCAMINHADOS AO JUÍZO FEDERAL COMPETENTE PARA ANÁLISE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O QUE OCORRERÁ COM BASE NA AVERIGUAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL DO SEGURADO E A SUA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DENTRO DO RESPECTIVO PRAZO DE CARÊNCIA. IV. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. (TJES, CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL, 24090421074, RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 18/12/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 22/01/2013)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSTATAÇÃO DE INVALIDEZ NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REMESSA DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1) É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL O JULGAMENTO DE AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A CONCESSÃO, RESTABELECIMENTO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, POR SE ENQUADRAR EM UM DOS CASOS DE COMPETÊNCIA RESIDUAL PREVISTA NO INCISO I DO ART. 109 DA CF. 2) A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL É DETERMINADA PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA, DECORRENTES DE ACIDENTES DE OUTRA NATUREZA, QUE NÃO DO TRABALHO. PRECEDENTES NO STJ. 3) TENDO O JUÍZO ESTADUAL RECONHECIDO EM DEMANDA ACIDENTÁRIA PRETÉRITA, JÁTRANSITADA EM JULGADO, A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA ADQUIRIDA PELA RECORRIDA E A ATIVIDADE FUNCIONAL QUE DESEMPENHARA, DEVEM OS AUTOS SER ENCAMINHADOS AO JUÍZO FEDERAL, COMPETENTE PARA CONCESSÃO DE OUTRO TIPO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES NO STJ.”“ É CABÍVEL A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL QUANDO O JUÍZO ESTADUAL VERIFICAR QUE O AUTOR, EMBORA NÃO PREENCHA


OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, FAZ JUS A OUTRO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.” (TJES; AGINT-AI 24119006286; SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; REL. DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA; DJES 06/07/2011; PÁG. 36)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO - PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, CF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É CERTO QUE PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO HÁ QUE SE AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO SOFRIDA PELO SEGURADO E A SUA ATIVIDADE LABORAL. DESTARTE, NÃO DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E O TRABALHO EXERCIDO, RESTANDO APENAS COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE LESÃO INCAPACITANTE, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. 2. PRETENDENDO O AGRAVADO O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO ATÉ 07 DE MAIO DE 2010, COM O PAGAMENTO PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DE 08 DE MAIO DE 2010, ATÉ A DATA DO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO, TEM-SE ELEMENTOS SUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR ESTA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CF. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUSTIÇA ESTADUAL E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. (TJES, CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 11104958514, RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 25/01/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 28/02/2011)

CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, TÃO-SOMENTE, O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. TRATANDO-SE DE AÇÃO JUDICIAL EM QUE SE BUSCA, EM PRINCÍPIO, O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO), COMPETE À JUSTIÇA COMUM FEDERAL O SEU PROCESSAMENTO E JULGAMENTO, SOBRETUDO QUANDO, NA CAUSA DE PEDIR, RESULTA IMPLÍCITO QUE A MOLÉSTIA DE QUE É ACOMETIDO O SEGURADO É DE CARÁTER DEGENERATIVO E NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO POR SI (SEGURADO) EXERCIDO. (TJES, CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 47099000813, RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2010, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 03/11/2010)

POR TAIS FUNDAMENTOS, SEM MAIORES DIGRESSÕES E NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CPC, CONHEÇO DO RECURSO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA E, CONSEQUENTEMENTE, ANULAR A R. SENTENÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, NA FORMA DO ARTIGO 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.COMUNIQUE-SE A MAGISTRADO A QUO O TEOR DA

PRESENTE DECISÃO.

32- APELAÇÃO Nº 0016105-35.2010.8.08.0024 (024100161058)VITÓRIA - 2ª VARA CÍVELAPTE VITTORIA AGENCIA DE NAVEGAÇÃO LTDA.. ADVOGADO(A) ANDREIA CARNEIRO ELBANI FERREIRAADVOGADO(A) DEBORA SISQUINI DE OLIVEIRAAPDO COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A ADVOGADO(A) JAYME FERNANDES JUNIORADVOGADO(A) JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUNRELATOR DES. WILLIAN SILVA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016105-35.2010.8-08-0024APELANTE: VITÓRIA AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO LTDA...APELADO: COMPANHIA SUD AMÉRICA DE VAPORES S/ARELATORA: DESª. SUBSTª. HELOÍSA CARIELLO


TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR VITÓRIA AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO LTDA... EM FACE DA COMPANHIA SUD AMÉRICA DE VAPORES S/A, TENDO EM VISTA A SENTENÇA, ACOSTADA ÀS FOLHAS 291/296 DOS AUTOS, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL.EM BREVE SÍNTESE, A MATÉRIA DE FUNDO, RELACIONADA AO DIREITO MARÍTIMO, TRATA ACERCA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO

DE SOBREESTADIA (RECTIUS, DEMURRAGE), UMA VEZ QUE A RÉ TERIA ULTRAPASSADO O PRAZO LIMITE, APÓS A DESCARGA, PARA EFETUAR A DEVOLUÇÃO DOS CONTÊINERES.O APELANTE, EM SÍNTESE, APONTA NÃO APENAS A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ATACADA, COMO TAMBÉM DIVERSAS OMISSÕES CAPAZES DE NULIFICAR O PROVIMENTO EXARADO.CONTRARRAZÕES ÀS FLS. 346/402.É, NO ESSENCIAL, O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTE, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS GIZADOS NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.REGISTRO, DESDE LOGO, HAVER ÓBICE À ANÁLISE MERITÓRIA DO RECURSO, EIS QUE MACULADA A SENTENÇA POR VÍCIO INSANÁVEL, O QUAL PASSO A ARGUIR.CONFORME SALIENTADO, A APELANTE APONTOU DIVERSAS IRREGULARIDADES NA SENTENÇA ATACADA, QUE, EM TESE, CONDUZIRIAM AO RECONHECIMENTO DE SUA NULIDADE. REGISTRE-SE QUE FORAM INTERPOSTOS OS COMPETENTES EMBARGOS ACLARATÓRIOS, NÃO TENDO A MAGISTRADA SANADO AS OMISSÕES ARGUÍDAS PELA PARTE. SENÃO VEJAMOS OS PONTOS DE DISCÓRDIA CONTIDOS NO PROVIMENTO OBJURGADO:NO QUE TOCA AO (I) PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE EMPREENDIDO PELO RÉU, DECLAROU A MAGISTRADA QUE TAL ALEGAÇÃO NÃO TERIA SIDO FORMULADA NOS AUTOS. TODAVIA, CONFORME DESSUME-SE DAS FLS. 204/207, HÁ TÓPICO ESPECÍFICO ACERCA DO TEMA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, ASSIM COMO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PROSSEGUINDO, TAMBÉM EQUIVOCOU-SE A SENTENÇA QUANDO DA APRECIAÇÃO DA (II) INADEQUAÇÃO DOS DOCUMENTOS REDIGIDOS EM VERNÁCULO ESTRANGEIRO, COLACIONADOS PELO AUTOR, OS QUAIS NÃO TERIAM SIDO TRADUZIDOS TRADUTOR JURAMENTADO. NESTE PARTICULAR, A MAGISTRADA NÃO APRECIOU A VALIDADE DE TAIS PROVAS, CERNE DA ALEGAÇÃO EMPREENDIDA, MAS, TÃO SOMENTE, SE LIMITOU A DISCUTIR ACERCA DA EVENTUAL AUSÊNCIA DOS MESMOS.POR FINAL, A SENTENÇA DEIXOU DE APRECIAR A (III) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONVENÇÃO DE PAGAMENTO FIRMADA EM MOEDA ESTRANGEIRA.REGISTRE-SE, AINDA, QUE, INOBSTANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA POSTA À LUME, COM DIVERSAS TESES VENTILADAS E SUSTENTADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, A SENTENÇA A QUO FOI EXTREMAMENTE SUCINTA QUANDO DO EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. INDO ALÉM, DA LEITURA DA DECISÃO ATACADA, (IV) NÃO SE EVIDENCIAM OS MOTIVOS ENSEJADORES DO PROVIMENTO OBTIDO PELA AUTORA.DE FATO, O EXAME DA SENTENÇA NÃO DEMONSTRA QUE AS ALEGAÇÕES TENHAM SIDO ENFRENTADAS, OU QUE O ENTENDIMENTO ADOTADO ESTEJA AMPARADO PELAS PROVAS COLACIONADAS, OU PELO MELHOR DIREITO. NOTE-SE QUE NÃO SE DISCUTE, AQUI, O ACERTO DO DISPOSITIVO SENTENCIAL, SE OS PEDIDOS DEVEM SER PROVIDOS OU NÃO, MAS TÃO SOMENTE, A AUSÊNCIA DE CLAREZA (RECTIUS, FUNDAMENTAÇÃO) O ITER PERCORRIDO PELA MAGISTRADA PARA ALCANÇAR SUAS CONCLUSÕES.COMO SE VÊ À FL. 296, LIMITOU-SE A MAGISTRADA DE 1º GRAU A ASSENTAR, GENERICAMENTE, QUE "A EMPRESA REQUERIDA ASSINOU TERMO DE RESPONSABILIDADE PELO TEMPO DE SOBRESTADIA, NÃO PODENDO SEQUER LEVANTAR QUE DESCONHECIA TAL TERMO." TRAGO À BAILA JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE, EM CASO DE SENTENÇA CITRA PETITA, O TRIBUNAL, DE OFÍCIO, PODE ANULÁ-LA, DETERMINANDO QUE UMA OUTRA SEJA PROFERIDA. (STJ, RESP 233.882/SC, RELATORA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)CONSIDERA-SE CITRA PETITA A SENTENÇA QUE NÃO ABORDA TODOS OS PEDIDOS FEITOS PELO AUTOR. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, HAVENDO JULGAMENTO AQUÉM DO PEDIDO, CORRETO O ENCAMINHAMENTO DADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE ANULAR A SENTENÇA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA. (STJ, RESP 686.961/RJ, RELATORA MINISTRA ELIANA CALMON)

SEM MAIS DELONGAS, NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CPC, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, A FIM DE, RECONHECENDO A NULIDADE DA SENTENÇA VERGASTADA, ANULÁ-LA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA VIABILIZAR A PROLAÇÃO DE COMANDO SENTENCIAL QUE ENFRENTE OS PLEITOS AUTORAIS INTEGRALMENTE.INTIMEM-SE, ALERTANDO AS PARTES ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO, PREVISTA NO ART. 557, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. DILIGENCIE-SE.VITÓRIA, 30 DE JANEIRO 2013.

HELOÍSA CARIELLODESEMBARGADORA SUBSTITUTA

33- APELAÇÃO Nº 0022918-16.2008.8.08.0035 (035080229186)VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL


APTE BANCO ITAU S/A ADVOGADO(A) UDNO ZANDONADEAPDO SANDRA JUNGER QUEIROZ ADVOGADO(A) DIOGO ASSAD BOECHATRELATOR DES. WILLIAN SILVA


TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO ITAÚ S/A EM FACE DA R. SENTENÇA DE FLS. 98/100, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL DA AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SANDRA JUNGER QUEIROZ, NA QUAL SE DISCUTE A ATUALIZAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REFERENTES AOS PERÍODOS CONHECIDOS COMO PLANO VERÃO.

EM SÍNTESE, NAS SUAS RAZÕES ÀS FLS. 110/121, O APELANTE POSTULA SUSPENSÃO DO PROCESSO. EM SEDE PRELIMINAR, ALEGA A ILEGITIMIDADE DO BANCO E, NO MÉRITO INSURGE-SE CONTRA A DECRETAÇÃO DA REVELIA, SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO; AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE; INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CASO NÃO SE ENTENDA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, REQUER A EXCLUSÃO DOS DEPÓSITOS COM DATA DE ANIVERSÁRIO POSTERIOR A 15 DE JANEIRO; A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM ÍNDICES LEGAIS DA POUPANÇA E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO..

CONTRARRAZÕES ÀS FLS. 140151, REFUTANDO OS ARGUMENTOS EXPOSTOS.

ESTE É O BREVE RELATO. PASSO A DECIDIR.ENTENDO QUE A PROLATAÇÃO DA R. SENTENÇA MOSTROU-SE

INOPORTUNA, SENDO PERTINENTE QUE SE LEVANTE A PRESENTE QUESTÃO DE ORDEM.

A MATÉRIA DE FUNDO POSTA À LUME ENCONTRA-SE, ATUALMENTE, EM DISCUSSÃO NO PLENÁRIO DO EXCELSO PRETÓRIO, TENDO SIDO DECLARADA A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL DEBATIDA.

ATO CONTÍNUO, O DOUTO MINISTRO DIAS TOFFOLI PROFERIU DUAS DECISÕES, NOS AUTOS DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 591.797 E Nº 626.307, DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS E AÇÕES QUE VERSEM ACERCA DA MATÉRIA ORA DELINEADA, NOS TERMOS DO ART. 238 DO RISTF, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA QUESTÃO PELO PLENÁRIO DAQUELE ÓRGÃO MÁXIMO.

NOTE-SE A R. SENTENÇA FOI PROFERIDA EM 16.05.2011 OU SEJA, APÓS A DECISÃO DE SOBRESTAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM 30.03.2010, O QUE A EIVOU DE NULIDADE INSANÁVEL, QUE NÃO PODE SER IGNORADA.

ISTO, POIS OS ÚNICOS PROCESSOS EXCEPCIONADOS PELAS MENCIONADAS DECISÕES FORAM AQUELES EM FASE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA, ASSIM COMO AS EVENTUAIS TRANSAÇÕES REALIZADAS.

DE RESTO, ESTARIAM AUTORIZADOS APENAS OS ATOS INSTRUTÓRIOS, MAS, SOBREMANEIRA, IMPOSSIBILITADA ESTARIA A PROLATAÇÃO DE SENTENÇA MERITÓRIA.

ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 266 DO CPC C/C ART. 238 DO RISTF, DECLARO A NULIDADE DA SENTENÇA ORA ATACADA, DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DESTE PROCESSO, COM BAIXA PROVISÓRIA NOS MAPAS ESTATÍSTICOS, ATÉ QUE HAJA PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO STF NOS MENCIONADOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.

INTIMEM-SE. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.


MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHISECRETÁRIA DE CÂMARA

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALPRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

PAUTA DE JULGAMENTO DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/02/2013 QUARTA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 13:30 HORAS, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS.

1 - HABEAS CORPUS Nº 0003618-37.2012.8.08.0000TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE OZIEL RIBEIRO MELGACOA COATORA JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE COLATINA

A COATORA PROMOTOR DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE COLATINAA COATORA DIRETOR DO CDP DE COLATINAA COATORA DIRETOR DA PSMECOL / ESRELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

2 - HABEAS CORPUS Nº 0004083-46.2012.8.08.0000TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMPACTE ALEX HONORATO SOARESA COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE VARGEM ALTARELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

3 - HABEAS CORPUS Nº 0004114-66.2012.8.08.0000TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRIPACTE JEFFERSON PATROCINIO FELIPEIMPETRANTE ADAIR MARIA DE FATIMA SANTOS BIANCHIA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHARELATOR SUBS. DES. MARIANNE JUDICE DE MATTOS

4 - HABEAS CORPUS Nº 0004115-51.2012.8.08.0000TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMPACTE JONAS ARARIBAIMPETRANTE CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKIA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRRELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

5 - HABEAS CORPUS Nº 0004140-64.2012.8.08.0000TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOCLASSE 1º GRAU:INQUÉRITO POLICIALPACTE LUCAS RIBEIRO DE VASCONCELOSIMPETRANTE MARIANA SILVA BASTOS SILVAA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICARELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

6 - HABEAS CORPUS Nº 0004167-47.2012.8.08.0000TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOCLASSE 1º GRAU:INQUÉRITO POLICIALPACTE RODRIGO SOARES CIRINOIMPETRANTE JOSE LAURO LIRA BARBOSAA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARIRELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

7 - HABEAS CORPUS Nº 0004180-46.2012.8.08.0000TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOCLASSE 1º GRAU:PRISÃO EM FLAGRANTEPACTE WANDERSON LOUREIRO HELKERIMPETRANTE RENATO DALAPICULA MELOTTIA COATORA JUIZ DO PLANTAO JUDICIÁRIO DE VITÓRIARELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

8 - HABEAS CORPUS Nº 0004191-75.2012.8.08.0000TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMPACTE DOUGLAS RIBEIRO SANTANAIMPETRANTE ANDERSON ZANOTELLIA COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA TERESARELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

9 - HABEAS CORPUS Nº 0004193-45.2012.8.08.0000TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOCLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVASPACTE L.L.G.(.P.IMPETRANTE PEDRO PESSOA TEMERA COATORA J.D.D.D.2.V.D.I.E.J.D.V.RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

10 - HABEAS CORPUS Nº 0004200-37.2012.8.08.0000TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOCLASSE 1º GRAU:DENÚNCIAPACTE REINALDO FELIX MACHADOIMPETRANTE MARIA ANTONIA DE AZEVEDO MOREIRAA COATORA JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUERITOS DE VITÓRIARELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

11 - HABEAS CORPUS Nº 0004247-11.2012.8.08.0000TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMPACTE WESLEY COSTA SALVADORIMPETRANTE OSWALDO AMBROZIO JUNIORA COATORA JUIZ DA 3ª VARA CRIMINAL DE LINHARESRELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

12 - HABEAS CORPUS Nº 0004270-54.2012.8.08.0000TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO


CLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVASPACTE J.R.P.IMPETRANTE PEDRO PESSOA TEMERA COATORA J.D.D.D.2.V.D.I.E.J.D.M.RELATOR SUBS. DES. MARIANNE JUDICE DE MATTOS

13 - HABEAS CORPUS Nº 0004284-38.2012.8.08.0000TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMPACTE RAFAEL ROSA DE JESUSIMPETRANTE EVANDRO DE DEUS RODRIGUESA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHARELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

14 - HABEAS CORPUS Nº 0004292-15.2012.8.08.0000TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOCLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVASPACTE J.L.P.IMPETRANTE VIVIANE TEREZINHA ROMANELLI MACHADOA COATORA J.D.D.D.V.D.I.E.J.D.C.RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

15 - HABEAS CORPUS Nº 0004299-07.2012.8.08.0000TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMPACTE JOSE MANOEL LINO BANDEIRAIMPETRANTE LEONTINA BELLINAZZI DE ANDRADEA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO MATEUSRELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

16 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0003863-48.2012.8.08.0000TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOTERMO CIRCUNSTANCIADOCLASSE 1º GRAU:SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE SERRASUCDO JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SERRAP. INT. ATIVA LELIENE ANDRADE DA SILVAP.INT.PASSIVA GISLENE ANDRADE DA SILVARELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

17 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0004086-98.2012.8.08.0000TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOCLASSE 1º GRAU:TERMO CIRCUNSTANCIADOSUCTE JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DE FAZENDA PUSUCDO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CACHOEIRORELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

18 - APELAÇÃO CRIMINAL (MENOR) Nº 0010683-50.2012.8.08.0011 (011120106833)CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDEREPRESENTAÇÃO CONTRA MENORCLASSE 1º GRAU:APTE L.A.G.(.I.DEF. PÚBLICO VIVIANE TEREZINHA ROMANELLI MACHADOAPDO M.P.E.RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

19 - APELAÇÃO Nº 0002320-60.2010.8.08.0006 (006100023206)ARACRUZ - VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE RAFAEL MASSARIOL MATEUSSIDEF. PÚBLICO PHELIPE FRANÇA VIEIRAAPTE WELLINGTON DAMACENO SANTIAGOADVOGADO(A) ROBERTO CARLOS DA SILVAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. DES. MARIANNE JUDICE DE MATTOSREVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

20 - APELAÇÃO Nº 0018063-66.2008.8.08.0011 (011080180638)CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINALPENAL PÚBLICA COMUMCLASSE 1º GRAU:APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO ROMENICK OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A) ELISSANDRA DA SILVA MENDONCAADVOGADO(A) LUIZ COLARELATOR SUBS. DES. MARIANNE JUDICE DE MATTOS

21 - APELAÇÃO Nº 0009152-31.2009.8.08.0011 (011090091528)CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PRIVADAAPTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO ELTON ANDREZA DA SILVAADVOGADO(A) IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIOR

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR SUBS. DES. MARIANNE JUDICE DE MATTOS

22 - APELAÇÃO Nº 0003366-69.2010.8.08.0011 (011100033668)CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE ROBERTO MIGNONI FILHODEF. PÚBLICO LEONARDO GOMES CARVALHOAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

23 - APELAÇÃO Nº 0015822-17.2011.8.08.0011 (011110158224)CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE ERNANDES DE JESUS CRUZDEF. PÚBLICO MICHELL DAIBES DE OLIVEIRAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. MANOEL ALVES RABELOREVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

24 - APELAÇÃO Nº 0008755-64.2012.8.08.0011 (011120087553)CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDECLASSE 1º GRAU:REPRESENTAÇÃO CONTRA MENORAPTE S.L.M.DEF. PÚBLICO VIVIANE TEREZINHA ROMANELLI MACHADOAPDO M.P.E.RELATOR SUBS. DES. MARIANNE JUDICE DE MATTOS

25 - APELAÇÃO Nº 0121113-03.2011.8.08.0012 (012111211137)CARIACICA - 1ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE SAMUEL CASSIANO DA SILVADEF. PÚBLICO RUTILEA DADALTO CABRALAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHOREVISOR DES.MANOEL ALVES RABELO

26 - APELAÇÃO Nº 0122131-59.2011.8.08.0012 (012111221318)CARIACICA - 1ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE JOEL NUNES DE OLIVEIRAADVOGADO(A) CLOVIS PEREIRA DE ARAUJOAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. MANOEL ALVES RABELOREVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

27 - APELAÇÃO Nº 0132230-88.2011.8.08.0012 (012111322306)CARIACICA - 1ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE JAMES JESS MUNIZADVOGADO(A) DAVID BOURGUIGNON BIGOSSIAPTE TIAGO GUIMARAESADVOGADO(A) RENATO MEDEIROS RICASAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. MANOEL ALVES RABELOREVISOR DES.SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

28 - APELAÇÃO Nº 0003382-25.2007.8.08.0012CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURICLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRIAPTE ELIEZER MACHADOADVOGADO(A) CLOVIS PEREIRA DE ARAUJOAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. MANOEL ALVES RABELOREVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

29 - APELAÇÃO Nº 0007666-31.2011.8.08.0014 (014110076669)COLATINA - 1ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE/APDO MARCOS PAULO SILVA TORRESADVOGADO(A) CARLA SIMONE VALVASSORIAPDO/APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. DES. MARIANNE JUDICE DE MATTOSREVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

30 - APELAÇÃO Nº 0007789-29.2011.8.08.0014 (014110077899)COLATINA - 1ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE WESLEI SOUZA VITORADVOGADO(A) ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRAAPTE MARCOS VINICIUS GUIMARAES LAFONADVOGADO(A) ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO


31 - APELAÇÃO Nº 0027935-28.2010.8.08.0014COLATINA - 1ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRIAPTE RENAN BARBOSA OLIVEIRADEF. PÚBLICO RAPHAEL MAIA RANGELAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR SUBS. DES. MARIANNE JUDICE DE MATTOS

32 - APELAÇÃO Nº 0000530-06.2004.8.08.0021 (021040005304)GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE LEANDRO DINIZ MENDESDEF. PÚBLICO GUSTAVO HENRIQUE MARCALAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR DES. MANOEL ALVES RABELOREVISOR DES.SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

33 - APELAÇÃO Nº 0002403-65.2009.8.08.0021 (021090024031)GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRIAPTE ALMICAR SILVA DE MACEDOADVOGADO(A) JANINE VIEIRA PARAISO OLIVEIRAADVOGADO(A) JULIANO PEREIRA BOSSATOADVOGADO(A) MARCO ANTONIO GOMESADVOGADO(A) RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIROADVOGADO(A) VIVIANE LAIBER ALMEIDAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

34 - APELAÇÃO Nº 0005752-08.2011.8.08.0021 (021110057524)GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE BRUNO PINTO DE FARIAADVOGADO(A) EVERALDO MAIA DE SOUZAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. MANOEL ALVES RABELOREVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

35 - APELAÇÃO Nº 0006266-58.2011.8.08.0021 (021110062664)GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE HAYLANDER DE SOUZA RIBEIRODEF. PÚBLICO RUTILEA DADALTO CABRALAPTE WADSON DO AMOR DIVINODEF. PÚBLICO JOSE MARIA TOLEDOAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR SUBS. DES. MARIANNE JUDICE DE MATTOS

36 - APELAÇÃO Nº 0000928-02.2008.8.08.0024 (024080009285)VITÓRIA - 11ª VARA CRIMINAL (ESP. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER)CLASSE 1º GRAU:DENÚNCIAAPTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO WAGNER ALVES DE SOUZADEF. PÚBLICO RUTILEA DADALTO CABRALRELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

37 - APELAÇÃO Nº 0003125-56.2010.8.08.0024 (024100031251)VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO BRUNO DE OLIVEIRA GALETIADVOGADO(A) BRUNO SIQUEIRA MORELATOADVOGADO(A) OLIENS WANZELLERAPDO LUCIO MAURO GALETIADVOGADO(A) AQUILES DE AZEVEDORELATOR DES. MANOEL ALVES RABELOREVISOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

38 - APELAÇÃO Nº 0008218-97.2010.8.08.0024 (024100082189)VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE WAGNER ESMAEL DE SOUZAADVOGADO(A) ALLAN FABIANE DE BRITO SILVAADVOGADO(A) JOAO CARLOS ANDRADE CYPRESTEADVOGADO(A) SANDRO DE MENEZES PARRINIAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHOREVISOR DES. MANOEL ALVES RABELO

39 - APELAÇÃO Nº 0028548-18.2010.8.08.0024 (024100285485)VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINALPENAL PÚBLICA COMUM

CLASSE 1º GRAU:APTE LEONARDO DA CONCEIÇÃO CASTELOADVOGADO(A) VIVIAN SANTOS GOMESAPTE RODRIGO DOS SANTOSDEF. PÚBLICO PAULO ANTONIO COELHO DOS SANTOSAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHOREVISOR DES. MANOEL ALVES RABELO

40 - APELAÇÃO Nº 0018993-40.2011.8.08.0024 (024110189933)VITÓRIA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDECLASSE 1º GRAU:REPRESENTAÇÃO CONTRA MENORAPTE C.V.A.S.(.P.DEF. PÚBLICO FABIO RODRIGUES SOUSAAPTE L.H.R.D.S.DEF. PÚBLICO FABIO RODRIGUES SOUSAAPDO M.P.E.RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

41 - APELAÇÃO Nº 0000414-12.2009.8.08.0025 (025090004141)ITAGUAÇU - VARA ÚNICACLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE PAULO CESAR LIBERATOADVOGADO(A) ANTONIO RODRIGUES DE CASTROAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTORELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHOREVISOR DES.SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

42 - APELAÇÃO Nº 0900040-06.2002.8.08.0028 (028020002102)IÚNA - 2ª VARACLASSE 1º GRAU:AÇÃO PENALAPTE RIVELINO LUIZ LOPESADVOGADO(A) ZENITH VASCONCELOS DE SOUZAAPTE ALESSANDRO BASTOS DA SILVEIRAADVOGADO(A) ANA PAULA CESARAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHOREVISOR DES. MANOEL ALVES RABELO

43 - APELAÇÃO Nº 0006263-81.2008.8.08.0030 (030080062638)LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A) JAIR CORTEZ MONTOVANI FILHOAPDO JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOSADVOGADO(A) JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOSAPDO JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDAADVOGADO(A) JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOSRELATOR DES. MANOEL ALVES RABELOREVISOR DES.SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

44 - APELAÇÃO Nº 0902532-18.2009.8.08.0030 (030099025329)LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE MAX FRANCISCO DOS SANTOSADVOGADO(A) ALDO ROBERTO ANTUNESADVOGADO(A) ALDO ROBERTO ANTUNES JUNIORAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. MANOEL ALVES RABELOREVISOR DES.SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

45 - APELAÇÃO Nº 0007618-58.2010.8.08.0030 (030100076188)LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE GLEISON BARROS SANTOSDEF. PÚBLICO THIERES FAGUNDES DE OLIVEIRAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. MANOEL ALVES RABELOREVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

46 - APELAÇÃO Nº 0014567-98.2010.8.08.0030 (030100145678)LINHARES - 3ª VARA CRIMINALPENAL PÚBLICA COMUMCLASSE 1º GRAU:APTE DEUSONIAS BISPODEF. PÚBLICO FELIPE CEOLIN LIRIOAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

47 - APELAÇÃO Nº 0012310-66.2011.8.08.0030 (030110123103)LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDECLASSE 1º GRAU:ARRESTOAPTE M.P.E.APDO V.D.N.A.


DEF. PÚBLICO ANATECIA SILVA SANTOSRELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

48 - APELAÇÃO Nº 0014278-34.2011.8.08.0030 (030110142780)LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDECLASSE 1º GRAU:REPRESENTAÇÃO CONTRA MENORAPTE M.S.(.I.DEF. PÚBLICO ANATECIA SILVA SANTOSAPDO M.P.E.RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

49 - APELAÇÃO Nº 0000202-36.2010.8.08.0031 (031100002026)MANTENÓPOLIS - VARA ÚNICACLASSE 1º GRAU:DENÚNCIAAPTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO ANTONIO ALVES LOPESADVOGADO(A) JEANE APARECIDA CARVALHO ALVESRELATOR SUBS. DES. MARIANNE JUDICE DE MATTOSREVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

50 - APELAÇÃO Nº 0000954-68.2011.8.08.0032 (032110009548)MIMOSO DO SUL - 2ª VARACLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE P.C.D.O.ADVOGADO(A) PATRICIA MENEQUINI LOPESAPDO M.P.E.RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHOREVISOR DES.MANOEL ALVES RABELO

51 - APELAÇÃO Nº 0003444-25.2009.8.08.0035 (035090034444)VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE ROSSANA DE LOURDES PASSOS KOSCKYADVOGADO(A) JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. MANOEL ALVES RABELOREVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

52 - APELAÇÃO Nº 0078628-50.2010.8.08.0035 (035100786280)VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE JOÃO VITOR FOLLADOR DE MORAES JARDIMDEF. PÚBLICO ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTORELATOR DES. MANOEL ALVES RABELOREVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

53 - APELAÇÃO Nº 0090440-89.2010.8.08.0035 (035100904404)VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO CASSIANO BALBINO DA SILVA MATOSDEF. PÚBLICO LUIZ CESAR COELHO COSTARELATOR DES. MANOEL ALVES RABELOREVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

54 - APELAÇÃO Nº 0090977-85.2010.8.08.0035 (035100909775)VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE JONAS DO ROSARIODEF. PÚBLICO ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. DES. MARIANNE JUDICE DE MATTOSREVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

55 - APELAÇÃO Nº 0009883-81.2011.8.08.0035 (035110098833)VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE RODRIGO ROSA DE SOUZAADVOGADO(A) JORGE SANTOS IGNACIO JUNIORADVOGADO(A) TANIA MARIA PEREIRA GONCALVESAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. MANOEL ALVES RABELOREVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

56 - APELAÇÃO Nº 0003162-79.2012.8.08.0035 (035120031626)VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE ELIZIO VIANA VIEIRAADVOGADO(A) VINICIUS BRANDAO DE REZENDEAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. MANOEL ALVES RABELOREVISOR DES.SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

57 - APELAÇÃO Nº 0015185-48.2012.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRIAPTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO MARCIO ZACARIASADVOGADO(A) SERGIO FAVERORELATOR SUBS. DES. MARIANNE JUDICE DE MATTOSREVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

58 - APELAÇÃO Nº 0000267-58.2011.8.08.0043 (043110002672)SANTA LEOPOLDINA - VARA ÚNICACLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE RICHARLIS LOPES DANIELDEF. PÚBLICO CARLOS ROBERTO LEPPAUSAPTE ELIELTON FRANCISCO DOS REISDEF. PÚBLICO CARLOS ROBERTO LEPPAUSAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. MANOEL ALVES RABELOREVISOR DES.SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

59 - APELAÇÃO Nº 0009891-92.2006.8.08.0048 (048060098919)SERRA - 1ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE LUCELIA CRISTINA DE GODOY PEREIRAADVOGADO(A) ANA CLAUDIA KRAMERADVOGADO(A) JAVAN MARTINS DUQUEADVOGADO(A) KARLA RICARDIANA AREDES VILAS NOVASADVOGADO(A) ONOFRE CAMILO DUQUEADVOGADO(A) RAFAEL FREITAS DE LIMAADVOGADO(A) ROSANE RODRIGUES LOPESAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. DES. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIOREVISOR DES. MANOEL ALVES RABELO

60 - APELAÇÃO Nº 0017170-90.2010.8.08.0048 (048100171700)SERRA - 6ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE J.N.F.D.N.ADVOGADO(A) RONALD DE SOUZAAPDO M.P.E.RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHOREVISOR DES. MANOEL ALVES RABELO

61 - APELAÇÃO Nº 0019661-36.2011.8.08.0048 (048110196614)SERRA - 5ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:INQUÉRITO POLICIALAPTE CRISTIANO CARVALHO COSTAADVOGADO(A) JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIORAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. MANOEL ALVES RABELOREVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

62 - APELAÇÃO Nº 0031508-35.2011.8.08.0048 (048110315081)SERRA - 5ª VARA CRIMINALPENAL PÚBLICA COMUMCLASSE 1º GRAU:APTE WESLEN RAMOS ALVESADVOGADO(A) JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIORAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. MANOEL ALVES RABELOREVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

63 - APELAÇÃO Nº 0031893-80.2011.8.08.0048 (048110318937)SERRA - 5ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE HALLAFY PATRICK SILVAADVOGADO(A) MANOELA SOARES ARAUJO SANTOSADVOGADO(A) PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTIADVOGADO(A) VALDIR JACINTO DA SILVA JUNIORADVOGADO(A) VANDER LIMA RUBERTAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. MANOEL ALVES RABELOREVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

64 - APELAÇÃO Nº 0007259-83.2012.8.08.0048 (048120072599)SERRA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDECLASSE 1º GRAU:REPRESENTAÇÃO CONTRA MENORAPTE D.X.N.S.(.M.P.ADVOGADO(A) ALESSANDRA CYNTIA BARBOSA DOS SANTOS LOPESADVOGADO(A) PAULA ANDREA OLIVEIRA FERREIRAAPTE Z.E.N.S.ADVOGADO(A) ALESSANDRA CYNTIA BARBOSA DOS SANTOS LOPESADVOGADO(A) PAULA ANDREA OLIVEIRA FERREIRAAPTE F.A.P.R.ADVOGADO(A) ALESSANDRA CYNTIA BARBOSA DOS SANTOS LOPESADVOGADO(A) PAULA ANDREA OLIVEIRA FERREIRAAPDO M.P.E.


RELATOR SUBS. DES. MARIANNE JUDICE DE MATTOS

65 - APELAÇÃO Nº 0001445-66.2007.8.08.0048SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURIPENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRICLASSE 1º GRAU:APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO GILSON DA CRUZ CONCEIÇÃO DEF. PÚBLICO ALEXANDRE CORSINI PAGANIRELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR SUBS. DES. MARIANNE JUDICE DE MATTOS

66 - APELAÇÃO Nº 0002408-78.2001.8.08.0050 (050030024082)VIANA - 1ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:AÇÃO PENALAPTE JORGE ANTONIO MOREIRAADVOGADO(A) DAVID METZKER DIAS SOARESAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

67 - APELAÇÃO Nº 0000410-25.2008.8.08.0052RIO BANANAL - VARA ÚNICACLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRIAPTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO TARCISIO SCARTONADVOGADO(A) MACIEL FERREIRA COUTORELATOR SUBS. DES. MARIANNE JUDICE DE MATTOSREVISOR DES.NEY BATISTA COUTINHO

68 - APELAÇÃO Nº 0000495-88.2011.8.08.0057 (057110004959)AGUIA BRANCA - VARA ÚNICACLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE D.D.C.ADVOGADO(A) SIRENIO AZEREDOAPDO M.P.E.RELATOR SUBS. DES. MARIANNE JUDICE DE MATTOSREVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

69 - APELAÇÃO Nº 0002299-13.2010.8.08.0062 (062100022995)PIUMA - VARA ÚNICADENÚNCIACLASSE 1º GRAU:APTE LUCIMARA REGINA QUEIROZ DE JESUSADVOGADO(A) ELZA PIRES TAVARESAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. MANOEL ALVES RABELOREVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

70 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0011470-96.2000.8.08.0012 (012030114701)CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURICLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRIRECTE ELIEL RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A) ADEMIR JOSE DA SILVARECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

71 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0008067-84.1998.8.08.0014 (014050080671)COLATINA - 1ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRIRECTE VALTAIR JANUARIO DA SILVAADVOGADO(A) ELOILSOM CAETANO SABADINERECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

72 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0357154-92.2010.8.08.0020 (020103571541)GUAÇUI - 2ª VARACLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMRECTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRECDO ALEMER JABOUR MOULINADVOGADO(A) ALEMER JABOUR MOULINADVOGADO(A) LUCIANA MERCON VIEIRARECDO LUCIANA MERCON VIEIRAADVOGADO(A) ALEMER JABOUR MOULINADVOGADO(A) LUCIANA MERCON VIEIRARELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

73 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000914-38.2010.8.08.0027 (027100009144)ITARANA - VARA ÚNICACLASSE 1º GRAU:DENÚNCIARECTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRECDO LUIZ ANTONIO COAN

ADVOGADO(A) ENOC JOAQUIM DA SILVARELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

74 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000094-20.2004.8.08.0030 (030040000942)LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMRECTE LEONARDO JOVITADEF. PÚBLICO THIERES FAGUNDES DE OLIVEIRARECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

75 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0003477-93.2010.8.08.0030 (030100034773)LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRIRECTE JOSENILTON SOUZA BELEZAADVOGADO(A) MARCILENE LOPES DO NASCIMENTORECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

76 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0056366-53.2012.8.08.0030LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL CLASSE 1º GRAU:RECURSO CRIMINALRECTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRECDO SEBASTIAO ROQUE CONCEIÇÃO DEF. PÚBLICO FELIPE CEOLIN LIRIORELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

77 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000652-26.2009.8.08.0059 (059090006525)FUNDÃO - VARA ÚNICACLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMRECTE JULIANA FONTOURADEF. PÚBLICO GEANA CRUZ DE ASSIS SILVARECTE JONATAS SOARES RANGELDEF. PÚBLICO GEANA CRUZ DE ASSIS SILVARECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

78 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0001991-11.2009.8.08.0062PIUMA - VARA ÚNICACLASSE 1º GRAU:DENÚNCIAAGVTE VALDECI DE ALMEIDA LYRIODEF. PÚBLICO BRUNO DANORATO CRUZAGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

79 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0003807-15.2012.8.08.0000TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAGVTE WEVERTON DA SILVA MARTINSDEF. PÚBLICO PAULO SARMENTO DE OLIVEIRA JUNIORAGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

80 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0004155-33.2012.8.08.0000TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTOAGVDO WESLEY SOUZA GOMESDEF. PÚBLICO EVELINE ASCENCIO GALDIN KOKOTRELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

VITÓRIA, 08/02/2013

LUCIANA SOARES MIGUEL DO AMARALSECRETÁRIA DE CÂMARA

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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 0002007-46.2009.8.08.0035 (035090020070) APELAÇÃOMARCO ANTONIO DA SILVA GRIGORIO ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 005077 ES ZILDA SILVA ALMEIDAGILCIMAR CARVALHO BARBOSA ONDE É APELANTE POR SEU ADV. DR. 005077 ES ZILDA SILVA ALMEIDA PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP

2 NO PROCESSO Nº 0003785-46.2012.8.08.0035 (035120037854) APELAÇÃOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ONDE É APELANTE PARA CUMPRIR O


ART. 600 § 4º DO CPP

3 NO PROCESSO Nº 0004866-88.2012.8.08.0048 (048120048664) APELAÇÃOLEONARDO LUIZ PEREIRA ROSA DE JESUS ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 10441 ES ANNA KARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS REIS MATHEUS NOBRE CORDEIRO ONDE É APELANTE POR SEU ADV. DR. 18428 ES MANOELA SOARES ARAUJO SANTOS PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP


LUCIANA SOARES MIGUEL DO AMARALSECRETÁRIA DE CÂMARA

SEGUNDA CÂMARA CRIMINALSEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PAUTA DE JULGAMENTO DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/02/2013 QUARTA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 13:30 HORAS, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS.

1 - APELAÇÃO Nº 0000093-69.2011.8.08.0004 (004110000934)ANCHIETA - VARA ÚNICACLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE L.P.ADVOGADO(A) ADRIANO ELIODORIO GONCALVESAPDO M.P.E.RELATOR SUBS. DES. FABIO BRASIL NERYREVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

2 - APELAÇÃO Nº 0008921-82.2010.8.08.0006 (006100089215)ARACRUZ - VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE WILLIAN NASCIMENTODEF. PÚBLICO PHELIPE FRANÇA VIEIRAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASREVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

3 - APELAÇÃO Nº 0002843-74.2007.8.08.0007BAIXO GUANDU - 2ª VARACLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRIAPTE MAHARISHI OTONI DE JESUSDEF. PÚBLICO VLADIMIR POLIZIO JUNIORAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASREVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

4 - APELAÇÃO Nº 0000695-84.2007.8.08.0009 (009070006953)BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICACLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE JONAB DA SILVA SOUZAADVOGADO(A) ANDERSON GUTEMBERG COSTAAPTE RODINEI CARVALHO PEREIRAADVOGADO(A) RAFAELA ALVES DE SOUZAAPTE CELSO SOUZA GUEDESADVOGADO(A) RAFAELA ALVES DE SOUZAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. DES. FABIO BRASIL NERYREVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

5 - APELAÇÃO Nº 0006111-91.2011.8.08.0009 (009120002093)BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICACLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE NILVANE NASCIMENTO SOUZAADVOGADO(A) CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMOADVOGADO(A) SUELLEN MARA CIPRIANO VERISSIMOAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. DES. FABIO BRASIL NERYREVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

6 - APELAÇÃO Nº 0009324-36.2010.8.08.0011 (011100093241)CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINALPENAL PÚBLICA COMUMCLASSE 1º GRAU:APTE ARMANDO DE ARAUJOADVOGADO(A) ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS

APTE EDSON DE SOUZA LOPESADVOGADO(A) ELISSANDRA DA SILVA MENDONCAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. DES. FABIO BRASIL NERYREVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

7 - APELAÇÃO Nº 0005147-92.2011.8.08.0011CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE ERIVELTO DA ROCHA GONÇALVESADVOGADO(A) ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOSAPTE ANA CRISTINA DE OLIVEIRA DAVELADVOGADO(A) ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOSAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASREVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

8 - APELAÇÃO Nº 0012258-32.2008.8.08.0012 (012080122588)CARIACICA - 2ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE MAIKON CONSTANTINO FERREIRAADVOGADO(A) MARIANA SILVA BASTOS SILVAAPTE WESLEY FELICIO VICTORDEF. PÚBLICO CARLOS ALBERTO DA COSTA CURTOAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASREVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

9 - APELAÇÃO Nº 0006115-90.2009.8.08.0012 (012090061156)CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURICLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRIAPTE JOSIMAR OLIVEIRA DE SOUZADEF. PÚBLICO DEJAIR FERREIRA SOUSAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃOREVISOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

10 - APELAÇÃO Nº 0007353-47.2009.8.08.0012 (012090073532)CARIACICA - 2ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE REINALDO JESUS DA SILVAADVOGADO(A) EDILSON AZEREDOAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. DES. FABIO BRASIL NERY

11 - APELAÇÃO Nº 0209292-20.2005.8.08.0012CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURICLASSE 1º GRAU:AÇÃO PENALAPTE L.L.T.J.ADVOGADO(A) CLAUDIUS ANDRE MENDONCA CABALLEROAPDO M.P.E.RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃOREVISOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

12 - APELAÇÃO Nº 0006915-44.2011.8.08.0014 (014110069151)COLATINA - 1ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE ANTONIO ALVES TEIXEIRAADVOGADO(A) HOCILON RIOSAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. DES. FABIO BRASIL NERYREVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

13 - APELAÇÃO Nº 0018901-33.2009.8.08.0024 (024090189010)VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE L.J.R.Z.ADVOGADO(A) JADIR CID SIMOESAPDO M.P.E.RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAREVISOR SUBS. DES. FABIO BRASIL NERY

14 - APELAÇÃO Nº 0012184-68.2010.8.08.0024 (024100121847)VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:DENÚNCIAAPTE ALEXANDRE FUNDAO CARNEIROADVOGADO(A) JERONYMO DE BARROS ZANANDREAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. DES. FABIO BRASIL NERYREVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

15 - APELAÇÃO Nº 0015103-30.2010.8.08.0024 (024100151034)VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PRISÃO EM FLAGRANTEAPTE SAMUEL INACIO DA SILVAADVOGADO(A) RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL


RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

16 - APELAÇÃO Nº 0031269-40.2010.8.08.0024 (024100312693)VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PRIVADAAPTE LUIZ CARLOS BATISTAADVOGADO(A) LUIZ CARLOS BATISTAAPDO REDE GAZETA DE COMUNICAÇÕES ADVOGADO(A) NEULAN BASTOSADVOGADO(A) PABLYTO ROBERT BAIOCO RIBEIRORELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃOREVISOR DES.SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

17 - APELAÇÃO Nº 0040942-23.2011.8.08.0024 (024110409422)VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE/APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO/APTE PAULO CEZAR BESSA ROCHAADVOGADO(A) ANNA CAROLINA SILVAADVOGADO(A) NARA BORGO CYPRIANO MACHADORELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAREVISOR SUBS. DES. FABIO BRASIL NERY

18 - APELAÇÃO Nº 0031753-55.2010.8.08.0024VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:QUEIXA CRIMEAPTE REGINA CELIA LIMAADVOGADO(A) NICOLI PORCARO BRASILAPDO DELTON ANTONIO INTRA VIANAADVOGADO(A) ANDRE CASOTTI LOUZADARELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

19 - APELAÇÃO Nº 0002878-97.2009.8.08.0028 (028090028789)IÚNA - 2ª VARACLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE GENIL GONCALVES VIANAADVOGADO(A) PERILIO BARBOSA LEITE DA SILVAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃOREVISOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

20 - APELAÇÃO Nº 0002801-92.2003.8.08.0030 (030030028010)LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A) HENRIQUE ROCHA FRAGAAPDO JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOSADVOGADO(A) JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOSRELATOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASREVISOR DES. MANOEL ALVES RABELO

21 - APELAÇÃO Nº 0004475-37.2005.8.08.0030 (030050044756)LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A) GABRIELA MILBRATZ FIOROTAPDO PATRICIA LIMA SANTOSADVOGADO(A) PATRICIA LIMA SANTOSRELATOR SUBS. DES. FABIO BRASIL NERY

22 - APELAÇÃO Nº 0001838-11.2008.8.08.0030 (030080018382)LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE YATA ANDERSON KEMPINADVOGADO(A) HERMES DE ALMEIDA NEVESADVOGADO(A) JAMILLY SCARPAT NEVESAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

23 - APELAÇÃO Nº 0000555-13.2009.8.08.0031 (031090005559)MANTENÓPOLIS - VARA ÚNICACLASSE 1º GRAU:DENÚNCIAAPTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO ALEONE ALVES DA SILVAADVOGADO(A) JEANE APARECIDA CARVALHO ALVESRELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

24 - APELAÇÃO Nº 0000705-91.2009.8.08.0031 (031090007050)MANTENÓPOLIS - VARA ÚNICACLASSE 1º GRAU:DENÚNCIAAPTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO ANGELDEMES PRADOADVOGADO(A) JEANE APARECIDA CARVALHO ALVESRELATOR SUBS. DES. FABIO BRASIL NERYREVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

25 - APELAÇÃO Nº 0504219-56.2004.8.08.0035 (035040060929)VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURICLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRIAPTE JUSCELIO COSTA LAIAADVOGADO(A) JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTORELATOR SUBS. DES. FABIO BRASIL NERYREVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

26 - APELAÇÃO Nº 0019442-33.2009.8.08.0035 (035090194420)VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE PEDRO ALVES DA SILVAADVOGADO(A) JOSE CARLOS NASCIF AMMAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃOREVISOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

27 - APELAÇÃO Nº 0081448-42.2010.8.08.0035 (035100814488)VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE D.F.M.ADVOGADO(A) CAMILA TORTELOTE MUSIELLO BARCELLOS BEITEADVOGADO(A) MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTILAPTE W.D.J.V.ADVOGADO(A) LUIS CLAUDIO MOLINAS RIBEIROAPDO M.P.E.RELATOR SUBS. DES. FABIO BRASIL NERYREVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

28 - APELAÇÃO Nº 0100157-28.2010.8.08.0035 (035101001572)VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE RUBENS PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A) VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAREVISOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

29 - APELAÇÃO Nº 0000012-27.2011.8.08.0035 (035110000128)VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE RONILDA ALVES ATAIDESADVOGADO(A) FLAVIA AQUINO DOS SANTOSAPTE LUCIA BITTENCOURT DE ASSIS LACERDAADVOGADO(A) MARCOS GIOVANI CORREA FELIXAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAREVISOR SUBS. DES. FABIO BRASIL NERY

30 - APELAÇÃO Nº 0026901-18.2011.8.08.0035 (035110269012)VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE RONIE ANTONIO SIMOESADVOGADO(A) MATHEUS RODRIGUES FRAGAADVOGADO(A) STEFANIA VENTURIM LOPESAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. DES. FABIO BRASIL NERYREVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

31 - APELAÇÃO Nº 0000698-47.2010.8.08.0037 (037100006982)MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICACLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRIAPTE DIEGO ARMANDO GOMES DA ROCHAADVOGADO(A) ANTELMO CARDOSOADVOGADO(A) RENATA CAMILA NASCIMENTOAPTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A) HENRIQUE ROCHA FRAGAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO ANTELMO CARDOSOADVOGADO(A) ANTELMO CARDOSOAPDO RENATA CAMILA NASCIMENTOADVOGADO(A) RENATA CAMILA NASCIMENTORELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAREVISOR SUBS. DES. FABIO BRASIL NERY

32 - APELAÇÃO Nº 0000555-09.2011.8.08.0042 (042110005552)RIO NOVO DO SUL - VARA ÚNICACLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE RAPHAEL COELHO NUNESADVOGADO(A) GILIO LORENCINI NETTOAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. DES. FABIO BRASIL NERYREVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

33 - APELAÇÃO Nº 0010270-91.2010.8.08.0048 (048100102705)SERRA - 6ª VARA CRIMINAL


CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE EVALDO DALMAADVOGADO(A) ANDRE ANGELO RIBEIRO DE ASSISADVOGADO(A) JOAO FERNANDO GOMES ALVESAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

34 - APELAÇÃO Nº 0018228-31.2010.8.08.0048 (048100182285)SERRA - 5ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PRISÃO EM FLAGRANTEAPTE RAFAEL RAIMUNDO DA SILVADEF. PÚBLICO LEONARDO OGGIONI CAVALCANTI DE MIRANDAAPTE THIAGO DE OLIVEIRA SOUZAADVOGADO(A) MANOELA SOARES ARAUJO SANTOSADVOGADO(A) PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTIAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASREVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

35 - APELAÇÃO Nº 0024705-36.2011.8.08.0048 (048110247052)SERRA - 4ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE WALLACE ROSARIO BATISTAADVOGADO(A) ALEX COSTA PASSOSAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAREVISOR SUBS. DES. FABIO BRASIL NERY

36 - APELAÇÃO Nº 0001767-15.2009.8.08.0049 (049090017671)VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICACLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRIAPTE/APDO JOSE LUIS DE FREITASADVOGADO(A) RAMON RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOSAPDO/APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. DES. FABIO BRASIL NERYREVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

37 - APELAÇÃO Nº 0000401-77.2010.8.08.0057 (057100004019)AGUIA BRANCA - VARA ÚNICACLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE JOAO ANTONIO DE LAZARIADVOGADO(A) MAULY MARTINS DA SILVAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

38 - APELAÇÃO Nº 0002659-92.2008.8.08.0069 (069080026599)MARATAÍZES - VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE ELIAS FERES PAIVAADVOGADO(A) SANDRA RIBEIRO VENTORIMAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAREVISOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

39 - APELAÇÃO Nº 0019962-49.2012.8.08.0047SÃO MATEUS - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDECLASSE 1º GRAU:PROCESSO ADMINISTRATIVOAPTE M.D.C.(.P.DEF. PÚBLICO AURELIO HENRIQUE BROSEGHINI ALVARENGAAPDO M.P.E.RELATOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

40 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0003989-98.2012.8.08.0000TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMSUCTE J.D.D.D.5.V.C.D.C.SUCDO J.D.D.D.2.V.C.D.C.P. INT. ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALP.INT.PASSIVA LUIZ FERREIRA SOARESDEF. PÚBLICO MARIA ISABEL LEAO BARBALHORELATOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

41 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0023524-74.2012.8.08.0012CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURICLASSE 1º GRAU:RECURSO CRIMINALRECTE CARLOS EDUARDO VIANA DA SILVAADVOGADO(A) MARCOS GIOVANI CORREA FELIXRECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

42 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0001664-64.2010.8.08.0019 (019100016641)ECOPORANGA - 2ª VARACLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRIRECTE A.R.S.ADVOGADO(A) NESTOR AMORIM FILHOADVOGADO(A) PAULO CESAR GOMES

RECTE W.C.S.ADVOGADO(A) SILNEY SOUZA SILVARECTE A.B.C.ADVOGADO(A) SILNEY SOUZA SILVARECTE V.F.ADVOGADO(A) JOAO SILVA DE JESUSADVOGADO(A) TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKIRECTE W.R.R.ADVOGADO(A) NESTOR AMORIM FILHORECDO M.P.E.RELATOR SUBS. DES. FABIO BRASIL NERY

43 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0014478-64.2008.8.08.0024 (024080144785)VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRIRECTE PAULO CESAR PEREIRA MALAQUIASADVOGADO(A) ELISANGELA LEITE MELOADVOGADO(A) GUADALUPE SOUZA SAMPAIORECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

44 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0019493-43.2010.8.08.0024 (024100194935)VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRIRECTE ROBSON OLIVEIRA ALMEIDAADVOGADO(A) RAFAEL ALMEIDA DE SOUZARECTE HERVANDRO RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A) PETERSON SANT ANNA DA SILVARECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

45 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0911158-41.2000.8.08.0030 (030050076543)LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMRECTE ADINEI FERNANDES DA SILVAADVOGADO(A) LEONARDO DA ROCHA DE SOUZARECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

46 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0001400-57.2011.8.08.0069 (069110014003)MARATAÍZES - VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRIRECTE M.P.E.RECDO A.R.M.ADVOGADO(A) NEY EDUARDO SIMOES FILHORELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

47 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0003916-50.2011.8.08.0069 (069110039166)MARATAÍZES - VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRIRECTE A.R.M.ADVOGADO(A) VICENTE DA SILVARECTE G.W.A.L.ADVOGADO(A) PAULO ROBERTO VIANA DA SILVARECDO M.P.E.RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

48 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0003437-36.2012.8.08.0000TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAGVTE M.P.E.AGVDO C.H.DEF. PÚBLICO EVELINE ASCENCIO GALDIN KOKOTRELATOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

49 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0003778-62.2012.8.08.0000TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRIAGVTE VALTER XAVIER DA COSTAADVOGADO(A) ANTONIO CARLOSADVOGADO(A) JOSE LUCIO DE ASSISAGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

VITÓRIA, 08/02/2013

MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTESECRETÁRIA DE CÂMARA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


TRIBUNAL DE JUSTIÇASEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 0002764-09.2013.8.08.0000HABEAS CORPUSMARCOS CARDOSO DE OLIVEIRA JUNIOR ONDE É PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. M31421 ES HELOANA PECANHA DE PAULAM31425 ES THIAGO ALVES RODRIGUESM29961 ES LEONARDO GOMES CARVALHOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATORQUE DEFERIU PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR.



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SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

INTIMAÇÕES

INTIMO

1- NO PROCESSO Nº 0004004-67.2012.8.08.0000HABEAS CORPUSANDRE DE FREITAS RAMOS ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 16532 ES JOAO PABLO DE SOUZA MOREIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR QUE JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS.

2-NO PROCESSO Nº 0001744-80.2013.8.08.0000HABEAS CORPUSFABIO CANTOIA ONDE É PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 12072 ES PAULO PECANHA137165 RJ RODRIGO PECANHA DA CRUZPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR.



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SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1 -AGRAVO REGIMENTAL AP Nº 0035657-20.2009.8.08.0024 (024090356577)AGVTE MAURO CARVALHO PITANGAADVOGADO LEANDRO FLOR SANTOSADVOGADA LEILA DA PAIXAO DE BARROSAGVDO 2 CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTI?A DO ESPÍRITO SANTORELATOR ADALTO DIAS TRISTÃOAGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 024.090.356.577AGRAVANTE: MAURO CARVALHO PITANGAAGRAVADO: SEGUNDA CÂMARA CRIMINALRELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO DECISÃO CUIDA-SE DE AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL POR MAURO CARVALHO PITANGA, EIS QUE INCONFORMADO COM O ACORDÃO DE FLS. 191/193. ANALISANDO DETIDAMENTE O FEITO, VISLUMBRO QUE O PRESENTE RECURSO POSSUI UM INSANÁVEL VÍCIO DE PROCEDIBILIDADE, NA MODALIDADE CABIMENTO, POIS, INEXISTIU DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NESTES AUTOS, MAS SIM, DECISÃO COLEGIADA LANÇADA PELA EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. NESSE SENTIDO:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE CABIMENTO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I.É MANIFESTAMENTE INCABÍVEL O RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA, CONFORME INTELECÇÃO DO ARTIGO 201, DO RITJES. II. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-ES; AGINT-AI 30109000403; SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; REL. DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO; DJES 25/04/2011; PÁG. 51). AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO COLEGIADA. VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. REQUISITOS FORMAIS. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - EXSURGE MANIFESTADAMENTE INADMISSÍVEL O PRESENTE RECURSO, UMA VEZ AFIGURAR-SE INADEQUADA A VIA ELEITA PELA PARTE IRRESIGNADA PARA OBJURGAR O V. ACÓRDÃO DE FLS. 114, MORMENTE EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, O QUE, DE CONSEQUÊNCIA, OBSTACULIZA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COGNITIVA, NO QUE CONCERNE AO MÉRITO RECURSAL.II - DEVE SER RESSALTADO QUE NÃO SE TRATA DE FORMALISMO EXACERBADO, UMA VEZ QUE A INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PROCESSUAIS IMPLICARIA NA INSEGURANÇA JURÍDICA, MALFADADA PELO DIREITO DE AÇÃO, DISPOSTO NA CARTA POLÍTICA PÁTRIA. III - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE INFRACONSTITUCIONAL, A APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO RECLAMA A INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO, DÚVIDA OBJETIVA E POR ÚLTIMO, A TEMPESTIVIDADE DA SUA INTERPOSIÇÃO. LV -A HIPÓTESE EM TESTILHA EM NADA SE APROXIMA DO PANORAMA TRAÇADO PELA ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO, HAJA VISTA NÃO EXISTIR DÚVIDA DOUTRINÁRIA OU JURISPRUDENCIAL, MAS CERTEZA OBJETIVA QUANTO A QUAL ESPÉCIE RECURSAL É A ADEQUADA PARA IMPUGNAR O V. ACÓRDÃO DE FLS. 114. V - RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJ-ES; AGRG-AGINT-AI 14109000787; QUARTA CÂMARA CÍVEL; REL. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU; DJES 23/03/2011; PÁG. 69) PROCESSUAL PENAL. DECISÃO COLEGIADA. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. O AGRAVO SOMENTE É CABÍVEL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO DEVE SER CONHECIDO O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA ARESTO PROLATADO POR ÓRGÃO COLEGIADO.” (TRF 04ª R.; AGRG-ACR 2004.71.00.020197-0; RS; SÉTIMA TURMA; REL. JUIZ FED. SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ; JULG. 09/02/2010; DEJF 25/02/2010; PÁG. 576) NA VERDADE, O AGRAVANTE CONFUNDE O ALCANCE DO TEOR DO ARTIGO 201 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, QUE DISPÕE O SEGUINTE: "RESSALVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NESTE REGIMENTO, CABERÁ AGRAVO REGIMENTAL, NO PRAZO DE CINCO (5) DIAS, DE DECISÃO DO PRESIDENTE, DO VICE-PRESIDENTE OU DO RELATOR, QUE CAUSAR PREJUÍZO AO DIREITO DA PARTE."DESSA FORMA, O AGRAVO REGIMENTAL É ADMITIDO CONTRA DECISÃO DO RELATOR E NÃO DE DECISÃO COLEGIADA. VALE RESSALTAR QUE AS ÚNICAS HIPÓTESES RECURSAIS PARA ATACAR DECISÃO COLEGIADA SÃO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES (TRATANDO-SE DE DECISÃO NÃO UNÂNIME), OU AINDA RECURSOS ESPECIAL E OU EXTRAORDINÁRIO. DESTARTE, AUSENTE PREVISÃO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO ÓRGÃO COLEGIADO, NÃO DEVE SER CONHECIDO O RECURSO MANEJADO. ANTE O EXPOSTO, AUSENTE UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EM QUESTÃO, QUAL SEJA, O CABIMENTO, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.INTIME-SE O AGRAVANTE. VITÓRIA/ES, DE FEVEREIRO DE 2013. DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃORELATOR

VITÓRIA, 08/02/2013



CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDASCÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

INTIMAÇÃO

INTIMO:

JOÃO BOSCO CARDOSO BECHARA, POR SEU ADVOGADO DR. JOÃO MENEZES SANTOS NEVES, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. SR. DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE, VICE-PRESIDENTE, REFERENTE À PETIÇÃO PROTOCOLADA SOB O Nº 2013.00.098.628, REFERENTE AOS AUTOS DO PROCESSO Nº 011.040.041.688), EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

VITÓRIA, 08 DE FEVEREIRO DE 2013.

MEIRENICE AZEVEDO DE OLIVEIRADIRETORA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS EM EXERCÍCIO

COLEGIADO RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS

1ª TURMA RECURSAL – VITÓRIA1ª TURMA RECURSAL – VITÓRIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

1ª TURMA RECURSAL

PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª TURMA RECURSAL QUE SE REALIZARÁ NO DIA 19 (DEZENOVE) DE FEVEREIRO DE 2013 (TERÇA-FEIRA), QUE TERÁ INÍCIO ÀS 09:00 HORAS, NO CENTRO AVANÇADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VITÓRIA, LOCALIZADO NA AVENIDA CÉSAR HILAL, NÚMERO 458, BENTO FERREIRA, VITÓRIA/ES.

O PRAZO PARA RECORRER FLUIRÁ A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO - ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE.

PROCESSO ELETRÔNICOS EPROCEES PARA ESTA PAUTA DE JULGAMENTO:

RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 9519373-82.2009.8.08.0035 (035.09.519373-6)COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHARECTE: C&A MODAS LTDA., E BANCO IBI S.A. - BANCO MÚLTIPLOADV.DR.: JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO OAB/ES 17.667RECDO: MICHEL RIOS DAZILIOADV.DR.: LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA OAB/ES 13542ADV.DR.: ERICKA DANYELLE DE LACERDA LIMA CORREA DA COSTA OAB/ES 4794-ERELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª. GISELE SOUZA DE OLIVEIRA


LOURDES RESENDE BRANDÃOCHEFE DE SEÇÃO DA 1ª TURMA

2ª TURMA RECURSAL – VITÓRIA2ª TURMA RECURSAL – VITÓRIA


COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISSEGUNDA TURMA

INTIMAÇÃO

INTIMO:

01 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 674/12.EMBGDA: MARIA APARECIDA LOPES DEORCEADV. DR.: LUCIA HELENA LOPES DEORCEPARA QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 674/12.VITÓRIA, 08 DE FEVEREIRO DE 2013.

LITA PIMENTA FERREIRAANALISTA JUDICIÁRIO

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COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS2ª TURMA

INTIMAÇÃO

01 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 21.667/11RECTE: ANTUÉRPIO PETTERSEN FILHOADV. EM CAUSA PRÓPRIAFINALIDADE: PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 260/261 PROFERIDA PELO EXMº. SR. PRESIDENTE DA 2ª TURMA DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.



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COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2ª TURMA

INTIMAÇÃO

01 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 22.399/2012RECTE: OBADIAS RODRIGUES BATISTAADV. DR. ANTÔNIO CÉSAR CAMPOS TACKLAFINALIDADE: PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO, DE FLS.750, PROFERIDO PELO PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL, DR. JAIME FERREIRA ABREU, PARA QUE “ O RECORRENTE COMPLEMENTE O PREPARO SOB PENA DE DESERÇÃO, NO PRAZO DE 5 DIAS. ”



3ª TURMA RECURSAL – REGIÃO NORTE3ª TURMA RECURSAL – REGIÃO NORTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

TERCEIRA TURMA RECURSAL REGIÃO NORTE

COLATINA, 08 DE FEVEREIRO DE 2013

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 005/2013

DR ALEXANDRE DE ASSIS ROSADR GUILHERME TRAVAGLIA LOUREIRODR HELTON BRUNO PESSIDR ICARO DOMINISINI CORREADRA VANIA MARIA BABILON

01. - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 272/13 (0000117-23-2013.8.08.0006)MUNICÍPIO DE ARACRUZ X GENTILA MAZOLINI DE AGUIARRELATOR: DR EDMILSON ROSINDO FILHOINTIMAÇÃO DO DR GUILHERME TRAVAGLIA LOUREIRO, DA DECISÃO


DE FLS. 46 QUE DETERMINOU AO JUIZ A QUO A PRESTAR INFORMAÇÕES.

02 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 274/13 (0016160-69.2012.8.08.0006)MUNICÍPIO DE ARACRUZ X ILMA RUFINO COUTINHORELATOR: DR EDMILSON ROSINDO FILHOINTIMAÇÃO DO DR. ICARO DOMINISINI CORREA, DA DECISÃO DE FLS. 73 QUE DETERMINOU QUE SEJAM SOLICITADAS INFORMAÇÕES AO JUIZ A QUO.

03 – RECURSO INOMINADO Nº 4.942/11 (045.08.000231-9)BANCO DO BRASIL S/A X HÉLIO PELEGRINERELATOR: DR. EDMILSON ROSINDO FILHOINTIMANDO O DR HELTON BRUNO PESSI, DA DESPACHO DE FLS. 163, QUE DETERMINOU QUE O FEITO PERMANECERÁ SUSPENSO ATÉ QUE SEJAM JULGADOS OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 591.797 E 626.307 NO STF.

04 – RECURSO INOMINADO N° 7.083/12 (014.11.012287-7)BANCO GMAC S/A X VANIA MARIA BABILONRELATOR: DR. BRAZ ARISTOTELES DOS REISINTIMANDO O DR ALEXANDRE DE ASSIS ROSA E A DRA VANIA MARIA BABILON, DA DESCIDA DOS AUTOS DO STF, UMA VEZ QUE A MATERIA APRECIADA É DE REPERCUSÃO GERAL SEGUNDO PORTARIA GP 138 DE 23/07/2009 (DJE 140/2009) E, APÓS SERÁ REMETIDO A COMARCA DE ORIGEM.

STELA MATUTINA RENAULT LINTZCHEFE DE SEÇÃO DA TERCEIRA TURMA RECURSAL

Região Norte

COMARCA DA CAPITALCOMARCA DA CAPITAL

JUÍZO DE CARIACICA ENTRÂNCIA ESPECIALJUÍZO DE CARIACICA ENTRÂNCIA ESPECIAL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARIACICA - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº CARMEM LUCIA CORREACHEFE DE SECRETARIA: CILENES DIAS TOGNERI

Lista: 0003/2013

1 - 0124404-11.2011.8.08.0012 (012.11.124404-7) - CobrançaRequerente: ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS ASTROVRequerido: ALTAMIRO PINTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5946/ES - MARILENE NICOLAU Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, no dia 12/03/2013 às 13:30 horas.

2 - 0004426-11.2009.8.08.0012 (012.09.004426-9) - IndenizatóriaRequerente: BEATRIZ DO CARMO PEREIRA e outrosRequerido: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15574/ES - JORGE CESAR MENDONCA DA SILVAAdvogado(a): 9931/ES - MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHOAdvogado(a): 24856/DF - RAIMUNDO NONATO NERES Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, no dia 12/03/2013 às 14:00 horas.

3 - 0019209-08.2009.8.08.0012 (012.09.019209-2) - Embargos à ExecuçãoEmbargante: EDUARDO ANTONIO HELMER BRUMEmbargado: BANCO SAFRA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 003380/ES - CARLOS ROGERIO SOUZAAdvogado(a): 52885/PR - MAURICIO SCANDELARI MILCZEWSKI Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, no dia 12/03/2013 às 14:30 horas.

4 - 0118108-70.2011.8.08.0012 (012.11.118108-2) - Reparação de DanosRequerente: RAYANI GABRIELI COGORequerido: MARCIA ARANTE MARQUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008430/ES - GERSON MENDES DA SILVAAdvogado(a): 13033/ES - JANINE COELHO SIMOES Audiência para oitiva da testemunha FRANQUE SOUZA DA SILVA designada para o dia 12/03/2013, às 14:45 na Carta Precatória nº 0022447-18.2012.8.19.0014 que foi distribuída para a serventia da 4ª Vara Cível de Campos de Goytacazes/RJ.

5 - 0006735-97.2012.8.08.0012 (012.12.006735-5) - Revisão ContratualRequerente: JOAO PATRICIO DE CAMPOSRequerido: BANCO FINASA BMC S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOAdvogado(a): 15130/ES - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOAAdvogado(a): 10496/ES - PAULO OSCAR NEVES MACHADO Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, no dia 13/03/2013 às 13:30 horas.

Fica intimado também o Dr. Marcelo Neumann Moreiras para comparecer em Cartório e proceder a retirada da Contestação protocolo 201201088905 desentranhada dos autos.

6 - 0125972-62.2011.8.08.0012 (012.11.125972-2) - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/ARequerido: RONARA DE SOUZA SANTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7818/ES - DIOGO MARTINSAdvogado(a): 14248/ES - GIOVANI ZAMPROGNO GOZZI Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, no dia 13/03/2013 às 14:00 horas.

7 - 0116276-02.2011.8.08.0012 (012.11.116276-9) - Revisão ContratualRequerente: RONARA DE SOUZA SANTANARequerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14248/ES - GIOVANI ZAMPROGNO GOZZIAdvogado(a): 91811/MG - MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRAPara tomar ciência da sentença: Ante o exposto ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO DO AUTOR, RESOLVO O PROCESSO COM SOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I, DO CPC, para revisar o contrato, mantenho a liminar a seu tempo deferida, declarar nulas as cláusulas 1.1.1 e 1.1.2 do contrato e determinar que sejam decotados das prestações os valores recebidos a título de tarifa de cadastro (R$550,01); inserção de gravame (R$41,38), serviço correspondente prestado a FINANCEIRA (R$ 3.007,19), ainda, no período de inadimplência os juros remuneratórios podem ser cobrados de acordo com a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central, sempre limitados à taxa contratada, possível a cumulação com os juros moratórios e multa contratual que constam no contrato; os valores recebidos ilegalmente pela financeira serão devolvidos ao devedor de forma simples, atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, ou compensados com o débito remanescente, conforme se apurar em liquidação de sentença, obrigando o autor a efetuar o pagamento de eventual saldo remanescente em favor do requerido, para exonerar-se da obrigação assumida no contrato. A sucumbência é recíproca e equivalente, as partes arcarão com os honorários de seus respectivos advogados e custas pro rata. No contrato consta que o autor tem renda mensal de R$4245,00, logo, pelos critérios adotados pelo IBGE, faz parte da classe B, ou seja da classe média brasileira, sua renda mensal é superior ao valor de seis salários mínimos. Assim, tenho por certo que o autor não é pobre na forma da Lei e revogo a decisão que lhe concedeu assistência judiciária gratuita. O Autor deverá fazer prova, no prazo de dez dias, dos depósitos das prestações vencidas e vincendas, sob pena de revogação da liminar.

8 - 0118781-63.2011.8.08.0012 (012.11.118781-6) - Revisão ContratualRequerente: ELIAS DO NASCIMENTO ROCHARequerido: ITAUCARD S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18431/ES - KATTYARA LEAL DELFINO LUCIOAdvogado(a): 6094/ES - ODETE DA PENHA GURTLER Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, no dia 13/03/2013 às 14:30 horas.

9 - 0011577-23.2012.8.08.0012 (012.12.011577-4) - Consignação em Pagamento


Consignante: ROMILDA DO NASCIMENTO OLIVEIRAConsignado: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOAdvogado(a): 15385/ES - JORGE ANTONIO GONÇALVESAdvogado(a): 15081/ES - MARIO AUGUSTO TEIXEIRA NETOPara tomar ciência do despacho: 1. ...2. INTIME-SE A AUTORA PARA CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS QUE A INSTRUÍRAM.3. DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA 14-03-2013 AS 14:00 H. INTIMEM-SE.

10 - 0016536-37.2012.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORequerido: ROMILDA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALEAdvogado(a): 15385/ES - JORGE ANTONIO GONCALVESPara tomar ciência do despacho: 1. ...2. Intime-se o autor para ciência da contestação e réplica;3. Designo preliminar para 14-03-2013 as 14:00 horas. Intimem-se.4. Como não há prova de que a inicial da ação revisional proposta pela requeridajá foi recebida pelo MM.Juíz da 1ª Vara Cível, determino que seja expedido ofício informando aomesmo que tramita nesta vara a presente ação, na qual já foi deferida e cumprida liminar de buscae apreensão do veículo.

11 - 0020125-08.2010.8.08.0012 (012.10.020125-5) - IndenizatóriaRequerente: ELITA DA PENHA PÊGO PEREIRARequerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAOAdvogado(a): 3099/RJ - HERMANO DE VILLEMOR AMARALAdvogado(a): 269B/ES - MARIA DE FATIMA MONTEIRO PARA CIÊNCIA DO LAUDO COMPLEMENTAR DO SR. PERITO DE F. 229/232, NO PRAZO DE LEI.

12 - 0012935-23.2012.8.08.0012 (012.12.012935-3) - Reintegração / Manutenção de PosseRequerente: EDVALDO ALVES DE LIMARequerido: DORVALINO MANOEL DE LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 001727/ES - MANOEL HENRIQUE MALTA DE ALMEIDAPara tomar ciência do despacho: Defiro AJG.

Trata-se de pedido de liminar em ação possessória, entendo se fazer necessária a designação de audiência de justificação para melhor esclarecimento acerca dos requisitos do art. 927, II e III, do CPC, a qual designo para o dia 19/03/2013, às 13:30 horas. Intime, devendo a autora trazer suas testemunhas independente de intimação. Intime o requerido para o ato e Cite da presente ação, na forma do art. 928 e 930 do CPC.

13 - 0023262-27.2012.8.08.0012 - CobrançaRequerente: FUNDACAO NOVO MILENIORequerido: LORENA LOUISE DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9395/ES - PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, no dia 19/03/2013 às 14:00 horas.

14 - 0024549-25.2012.8.08.0012 - Obrigação de FazerRequerente: SONIA REGINA CRISTO RODRIGUESRequerido: UNIMAR TRANSPORTES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14231/ES - ICARO DA CRUZ MATIELLO Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, no dia 19/03/2013 às 14:30 horas.

15 - 0023044-96.2012.8.08.0012 - IndenizatóriaRequerente: FREONGEL REFRIGERACAO LTDA MERequerido: START REFRIGERACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13331/ES - GABRIEL BOSCHETTI SILVA Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, no dia 20/03/2013 às 14:00 horas.

16 - 0001818-35.2012.8.08.0012 (024.12.001818-9) - CobrançaRequerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINORequerido: MAYARA BRANDAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, no dia 20/03/2013 às 14:30 horas.

17 - 0024268-69.2012.8.08.0012 - Embargos à ExecuçãoEmbargante: MARIA DA PENHA DEZANEmbargado: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 159947/RJ - SERVIO TULIO DE BARCELOSPara tomar ciência do despacho: Intime-se a embargante para ciência da impugnação de f. 18 a 20.Designo audiência preliminar para 21/03/2013, às 14:30 horas. D-se. I-se.

18 - 0015165-77.2008.8.08.0012 (012.08.015165-2) - Execução de Título ExtrajudicialExequente: BANCO DO BRASIL S/AExecutado: MARIA DA PENHA DEZAN ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOSPara tomar ciência do despacho: Intime-se o exequente para que promova a citação do executado Marcos Antônio Garbin de Faria, no prazo de 10 dias.

19 - 0019694-03.2012.8.08.0012 - IndenizatóriaRequerente: JUCILENE DE JESUS SANTOSRequerido: D CALCADOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15338/ES - MARCUS VINICIUS BRAGA DA SILVA Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, no dia 22/05/2013 às 15:00 horas.

20 - 0004286-69.2012.8.08.0012 (012.12.004286-1) - Consignação em PagamentoConsignante: CLAUDIO RIBEIRO DA SILVAConsignado: BV FINANCEIRA SA CREDITOS E FINANCIAMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOAdvogado(a): 14536/ES - LUIZ MAURO MOYSES JUNIOR Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, no dia 27/03/2013 às 13:30 horas.

21 - 0010135-22.2012.8.08.0012 (012.12.010135-2) - Alienação JudicialRequerente: JOAO MARTINS DOS SANTOSRequerido: MARIA EDIMA FERREIRA DA ROCHA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15249/ES - ANA FLORENTINA CARNEIROAdvogado(a): 17297/ES - MEIRYELLE RIBEIRO LEITE Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, no dia 27/03/2013 às 14:00 horas.

22 - 0028082-89.2012.8.08.0012 - IndenizatóriaRequerente: SHOWS COMÉRCIO E SERVIÇOS DIVERSOS LTDARequerido: BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 108911/SP - NELSON PASCHOALOTTOAdvogado(a): 17853/ES - THIAGO BRINGER


Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, no dia 27/03/2013 às 14:30 horas.

23 - 0122709-22.2011.8.08.0012 (012.11.122709-1) - CobrançaRequerente: MARIA ELENA DALBEM BARTELLIRequerido: MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 139482/SP - MARCIO ALEXANDRE MALFATTI PARA CIÊNCIA DA PETIÇÃO DO SR. PERITO DE F. 176/177 E PARA EFETUAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

24 - 0127783-57.2011.8.08.0012 (012.11.127783-1) - IndenizatóriaRequerente: JOSELITO SERGIO DIASDenunciado: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL SARequerido: VIACAO SATELITE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11779/ES - FLAVIO NARCISO CAMPOSAdvogado(a): 18273/ES - PENHA CRISTINA GONCALVES RODRIGUES PARA CIÊNCIA DA PETIÇÃO DO SR. PERITO DE F. 190/191 E PARA EFETUAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TREIS MIL REAIS), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

25 - 0114717-10.2011.8.08.0012 (012.11.114717-4) - Interdito ProibitórioRequerente: JOAO SILVARequerido: ADAO TAVARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 120179/MG - ALVIMAR CARDOSO RAMOSAdvogado(a): 6299/ES - MARLEN VIEIRA TINOCO PARA CIÊNCIA DA PETIÇÃO DO SR. PERITO DE F. 190/191 E PARA EFETUAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 4.400,00 (QUATRO MIL E QUATROCENTOS REAIS), NO PRAZO DE LEI.

26 - 0026813-15.2012.8.08.0012 - IndenizatóriaRequerente: JOEL DE JESUS COSTARequerido: TELEMAR NORTE LESTE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004443/ES - ERNANDES GOMES PINHEIRO Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, no dia 23/05/2013 às 14:30 horas.

27 - 0008230-79.2012.8.08.0012 (012.12.008230-5) - IndenizatóriaRequerente: ASSOCIACAO CAPIXABA DOS TRANSPORTADORES DE CARGA ASCATRANRequerido: SALIM TRANSPORTES DE ARARAQUARA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 3148/ES - claudio meirelles machadoPara tomar ciência da decisão: RECEBO A EMENDA A INICIAL DE F.143 A 145. CITE-SE SALIM TRANSPORTES DE ARARAQUARA LTDA, NOS TERMOS DO ART.277 DO CPC, NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO AUTOR , POR CARTA PRECATÓRIA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 18-06-2013 AS 13:30 HORAS.INTIMEM-SE. HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELO AUTOR EM FACE DE CESAR NEANDER SERRANO, A F.143 A 144 E, EM RELAÇÃO AO MESMO, JULGO O FEITO EXTINTO, NOS TERMOS DO ART.267, VIII DO CPC. CUSTAS PELO AUTOR, SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORQUE O REQUERIDO NÃO FOI CITADO. D-SE. FICA INTIMADO AINDA O DOUTO ADVOGADO DR. CLAUDIO MEIRELES MACHADO PARA RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA CITATÓRIA EXPEDIDA PELO CARTÓRIO, INSTRUÍ-LA, DISTRIBUÍ-LA NO JUÍZO DEPRECADO E COMPROVAR NESTES AUTOS O DEVIDO PROTOCOLO DA MESMA.

28 - 0125968-25.2011.8.08.0012 (012.11.125968-0) - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: BV FINANCEIRA S/A C.F.I.Requerido: BRAULINO VIEIRA FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15552/ES - SILVIA LIMA NASCIMENTOPara tomar ciência da sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos da autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Levante-se o depósito judicial, entregando-

se o bem à autora, facultada a esta a venda.

29 - 0023233-45.2010.8.08.0012 (012.10.023233-4) - MonitóriaRequerente: RAIZES LAMINADOS LTDARequerido: ANA DE JESUS SOUZA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17673/ES - HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLOPara tomar ciência da sentença: A f. 31 a 32, as partes celebraram acordo, que foi integralmente cumprido, conforme petição de f. 35. Diante do exposto, JULGO o feito EXTINTO, com fulcro no artigo 269, III, e art. 794, II, ambos do CPC, uma vez que o acordo foi integralmente cumprido.

30 - 0019322-54.2012.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORequerido: DIOGO RODRIGUES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALEPara tomar ciência da sentença: Diante do exposto, ACOLHO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.

31 - 0116047-42.2011.8.08.0012 (012.11.116047-4) - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: B. V. FINANCEIRA S.A. C.F.I.Requerido: FABRICIO RODRIGUES DA CRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11876/ES - BIANCA MOTTA PRETTIPara tomar ciência da sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos da autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Levante-se o depósito judicial, entregando-se o bem à autora, facultada a esta a venda.

32 - 0019193-88.2008.8.08.0012 (012.08.019193-0) - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaReconvinte: ZUNAIK CESAR DE FREITAS SILVARequerente: BANCO ITAUCARD S/AReconvido: BANCO ITAUCARD S/ARequerido: ZUNAIK CESAR DE FREITAS SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11673/ES - EDUARDO GARCIA JUNIORAdvogado(a): 008355/ES - WALESKA CHRISTINA FERREIRA ROCHA GRACELIPara tomar ciência da sentença: DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art.269, I, do CPC, REJEITO O PEDIDO AUTORAL e revogo a liminar de busca e apreensão a seu tempo deferida, por restar provado que o fiduciante não estava em mora na data da propositura da ação, condeno o Requerente BANCO ITAUCARD S/A ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da causa, valor que deverá ser acrescido dos juros legais computados a partir do trânsito em julgado da presente sentença e corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STH. ACOLHO INTEGRALMENTE A RECONVENÇÃO e condeno o autor/reconvindo ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada R$61,77 (sessenta e um reais e setenta e sete centavos), correspondente a 1% do valor dado à ação de busca e apreensão; a restituir em dobro ao devedor fiduciante aquilo que cobrou indevidamente, ou seja, a esse título, ao pagamento de R$12353,36 (doze mil, trezentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos), ainda, condeno o reconvindo ao pagamento de duas indenizações por danos morais causados ao reconvinte, cada uma delas no valor de R$5000,00, totalizando as indenizações por danos morais o valor de R$10000,00 (dez mil reais), valores que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da data da presente sentença. Em razão da sucumbência na reconvenção, condeno o reconvindo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação, corrigidos monetariamente a partir da data da sentença e acrescido de juros moratórios a partir de seu trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o sucumbente para pagamento das custas, se não o fizer, inscreva-se o débito em dívida ativa. Aguarde-se por seis meses em cartório iniciativa da parte para cumprimento da sentença, se nada requerer e quitadas as custas, arquivem-se os autos. P. R. I.

33 - 0012257-08.2012.8.08.0012 (012.12.012257-2) - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: BANCO SAFRA SARequerido: AURELIDIO ALVES FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCONPara tomar ciência da sentença: Ante tais considerações, diante do requerimento do autor, tenho por certo que houve


perda superveniente do objeto, carecendo o demandante de interesse jurídico-processual que justifique o prosseguimento do feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC.

34 - 0007463-41.2012.8.08.0012 (012.12.007463-3) - Consignação em PagamentoConsignante: HELIO PEREIRA GUSMAOConsignado: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17733/ES - THIAGO HUVER DE JESUSPara tomar ciência da sentença: ACOLHO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.

35 - 0126523-42.2011.8.08.0012 (012.11.126523-2) - Revisão ContratualRequerente: AILSON MONTEVERDE DE OLIVEIRARequerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14399/ES - ALEXANDRO OLIVEIRA GOMESPara tomar ciência da sentença: HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.

36 - 0018229-61.2009.8.08.0012 (012.09.018229-1) - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: BANCO PANAMERICANO S/ARequerido: COSME DAMIAO FERNANDES LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTOPara tomar ciência da sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos da autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Levante-se o depósito judicial, entregando-se o bem à autora, facultada a esta a venda.

37 - 0113282-98.2011.8.08.0012 (012.11.113282-0) - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: BV FINANCEIRA S A CFIRequerido: PAMELLA PERINI RAYMUNDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10784/ES - HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVAPara tomar ciência da sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos da autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Levante-se o depósito judicial, entregando-se o bem à autora, facultada a esta a venda.

38 - 0118212-62.2011.8.08.0012 (012.11.118212-2) - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.ARequerido: CARLOS DE JESUS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7818/ES - DIOGO MARTINSPara tomar ciência da sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos da autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Levante-se o depósito judicial, entregando-se o bem à autora, facultada a esta a venda.

39 - 0126929-63.2011.8.08.0012 (012.11.126929-1) - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: BV FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORequerido: JUSCINEA DE SOUZA PAIXAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 65628/MG - GIULIO ALVARENGA REALEPara tomar ciência da sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos da autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Levante-se o depósito judicial, entregando-se o bem à autora, facultada a esta a venda.

40 - 0119731-72.2011.8.08.0012 (012.11.119731-0) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BV FINANCEIRA S/A CFIRequerido: NEUZA DOS SANTOS CASSIANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17172/ES - LIVIA MARTINS GRIJOPara tomar ciência da sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos da autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Levante-se o depósito judicial, entregando-se o bem à autora, facultada a esta a venda.

41 - 0124247-38.2011.8.08.0012 (012.11.124247-0) - NotificaçãoRequerente: GUARUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDARequerido: JOAQUIM DA LUZ NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 009221/ES - LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTIPara tomar ciência da sentença: Diante do exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.

42 - 0009588-84.2009.8.08.0012 (012.09.009588-1) - Reintegração / Manutenção de PosseRequerente: BANCO ITAULEASING S.ARequerido: WALDEMIR FAIAD COELHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15454/ES - ALINE RANGEL FERREGUETTIPara tomar ciência da sentença: Diante do exposto, ACOLHO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.

43 - 0111960-43.2011.8.08.0012 (012.11.111960-3) - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTORequerido: ROSANGELA MESSIAS CAMPOS LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18602/ES - JULIO ZINI DE SOUZAAdvogado(a): 18263/ES - RUSLLANY FARIA PICOLI SPERANDIOAdvogado(a): 004715/ES - SANDOVAL ZIGONI JUNIORPara tomar ciência da sentença: JULGO EXTINTO o feito, na conformidade com o disposto no art. 267, III, do CPC.

44 - 0116954-17.2011.8.08.0012 (012.11.116954-1) - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: BV FINANCEIRA S/A CFIRequerido: JACQUELINE RODRIGUES DO REGO


45 - 0126297-37.2011.8.08.0012 (012.11.126297-3) - Consignação em PagamentoConsignante: JOAB DOS SANTOS SILVAConsignado: AYMORE FINANCIAMENTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17855/ES - BIANKA BARCELOS BAIOCOPara tomar ciência da sentença: Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos dos artigos 257 e 267, III e IV, do CPC.

46 - 0000416-21.2009.8.08.0012 (012.09.000416-4) - CobrançaRequerente: BANESTES SEGUROS S.ADenunciado: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIARequerido: VIAÇÃO SATÉLITE LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004683/ES - ELIO CARLOS DA CRUZ FILHOAdvogado(a): 005252/ES - MARIA DAS GRACAS FRINHANIAdvogado(a): 008793/ES - RICARDO BARROS BRUMAdvogado(a): 11810/ES - RODOLFO SANTOS SILVESTREPara tomar ciência da sentença: Pelo exposto, nos termos do art.269, I, do CPC, REJEITO O PEDIDO DA AUTORA e a condeno ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor dos patronos dos


requeridos, arbitrados em 20% do valor da causa atualizado. Ainda, REJEITO O PEDIDO FORMULADO NA LIDE SECUNDÁRIA e condeno o denunciante Viação satélite Ltda. ao pagamento das custas referentes à denunciação da lide e honorários advocatícios em favor do patrono da denunciada Companhia de Seguros Aliança Ltda., arbitrados em 20% do valor da causa atualizado.

47 - 0024619-42.2012.8.08.0012 - Alvará Judicial com ValorRequerente: ROSARIA LUCIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTEPara tomar ciência do despacho: FICA INTIMADO DR. HERALDO IGNÁCIO, OAB/ES 18571 para ciência do despacho que segue e também para proceder seu cadastro junto ao Tribunal de Justiça para que as intimações possam ser feitas automaticamente em seu nome.VISTOS EM INSPEÇÃO Acolho a promoção de f. 13v. Declino de minha competência para o Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões de Cariacica/ES.

48 - 0014344-05.2010.8.08.0012 (012.10.014344-0) - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: BANCO FINASA BMC S/ARequerido: PAULO CESAR BORGES MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11152/ES - GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOSPara tomar ciência do despacho: Cumpra-se o despacho de f.25.

49 - 0017839-57.2010.8.08.0012 (012.10.017839-6) - Exceção de IncompetênciaRequerente: PAULO CESAR BORGES MOREIRARequerido: BANCO FINASA BMC S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007129/ES - CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPEAdvogado(a): 11152/ES - GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOSPara tomar ciência da decisão: Deixo, pois, de adentrar no exame substancial da exceção, rejeitar a EXCEÇÃO oposta, o que faço com fulcro no art.3º, parágrafo 1º, do DL 911/69 e art.263 do CPC.

50 - 0005990-98.2004.8.08.0012 (012.04.005990-4) - OrdináriaRequerente: MARTA ROSA BELFFI DA SILVARequerido: IDILIO BONADIMAN INCORP. IMOBILIARIA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 002140/ES - SEBASTIAO CELSO SILVA BORGESPara tomar ciência do despacho: Processo n. 012.04.005990-4 DESPACHO Intime-se o patrono dos exequentes para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre o petitório de f. 167 a 168 e termo de acordo e quitação de f. 171 a 172.

51 - 0021569-76.2010.8.08.0012 (012.10.021569-3) - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: BANCO VOTORANTIN ( BV FINANCEIRA S/A CREDITO)Requerido: MARIA PENHA DA LUZ PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17172/ES - LIVIA MARTINS GRIJO PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE F. 44, NO PRAZO DE LEI.

52 - 0117507-64.2011.8.08.0012 (012.11.117507-6) - MonitóriaRequerente: MOTO MAXIMA LTDARequerido: DIEGO MACHADO CAMPOREZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008958/ES - LILIAN BELISARIO DOS SANTOS PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE F. 52, NO PRAZO DE LEI.

53 - 0016491-48.2003.8.08.0012 (012.03.016491-2) - Cumprimento de SentençaRequerente: AGF BRASIL SEGUROS S.A.Requerido: TRANSGLOBAL TRANSPORTES - ORGANIZAÇOES J.M.A. LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 30629/MG - EDGARD PEREIRA VENERANDA PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE F. 176, NO PRAZO DE LEI.

54 - 0004230-46.2006.8.08.0012 (012.06.004230-1) - Cumprimento de Sentença

Exequente: VIDHA - ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDARequerente: VIDHA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA - MEExecutado: ALZIRACI MARIA MANENTE SILVARequerido: ALZIRACI MARIA MANENTE SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11994/ES - FABIO FERREIRAAdvogado(a): 005033/ES - GERALDO LUIZ BUSSULAR PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE F. 100, NO PRAZO DE LEI.

55 - 0006343-70.2006.8.08.0012 (012.06.006343-0) - Execução de Título ExtrajudicialExequente: SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDAExecutado: NG BAR RESTAURANTE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 252509/SP - ALEXANDRE CASTEJON PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE F. 104-VERSO, NO PRAZO DE LEI.

56 - 0009815-89.2000.8.08.0012 (012.03.009815-1) - Cumprimento de SentençaExequente: JUVENAL CESCONETOExecutado: ULTIMO ADEUS SERVIÇOS POSTUMOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12021/ES - EVILMAR ANDREI PAGANI PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE F. 251, NO PRAZO DE LEI.

57 - 0118766-94.2011.8.08.0012 (012.11.118766-7) - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: BV FINANCEIRA S.A C.F.IRequerido: MARCELO CAMPOS SARAIVA JUNIOR


58 - 0131122-24.2011.8.08.0012 (012.11.131122-6) - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORequerido: GUSTAVO DE AGUIAR RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALEPara tomar ciência da sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos da autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Levante-se o depósito judicial, entregando-se o bem à autora, facultada a esta a venda.

59 - 0115588-40.2011.8.08.0012 (012.11.115588-8) - MonitóriaRequerente: ITAU UNIBANCO S/ARequerido: TRADIÇÃO UTILIDADES LTDA - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16331/ES - ALEXANDRE SPADETO FIRMINOAdvogado(a): 00011677/ES - MARCELO SOUZA MARQUESPara tomar ciência da sentença: Pelo exposto, julgo ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos e, por consequência, condeno os Requeridos/Embargantes solidariamente ao pagamento do valor pleiteado na inicial, excluindo-se o valor das prestações vencidas em maio/2010 e junho de 2010. Diante da sucumbência recíproca, distribuo entre as partes os ônus das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na proporção de 40% para o Autor/Embargado e 60% para os Requeridos/Embargantes, admitida a compensação dos honorários, nos termos da Súmula 306 do STJ. Transitando em julgado, intimem-se para pagamento das custas, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa e aguarde-se, por seis meses, iniciativa da parte interessada para cumprimento da sentença, após, se nada for requerido, arquivem-se os autos. P. R. I.

60 - 0020911-52.2010.8.08.0012 (012.10.020911-8) - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: B.V. FINANCEIRA S/A C. F. I.Requerido: PEDRO RODRIGUES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)


Advogado(a): 007129/ES - CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPEAdvogado(a): 11152/ES - GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOSPara tomar ciência da sentença: Consoante se infere da petição de f. 25 a 26, a requerente e o requerido celebraram acordo e requerem homologação do mesmo. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo constante da petição de f. 25 a 26, na forma do artigo 269, III, do CPC.

61 - 0012013-84.2009.8.08.0012 (012.09.012013-5) - Reintegração / Manutenção de PosseRequerente: REAL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/ARequerido: CLESIO ROSA BRAZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12139/ES - ANA MARIA BRAGA ARAUJOPara tomar ciência da sentença: "...À f. 42 o autor informa que celebrou acordo extrajudicial com o requerido, dando quitação ao contrato de financiamento. Tenho por certo que houve perda superveniente do objeto, carecendo o demandante de interesse jurídico-processual que justifique o prosseguimento do feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC..."

62 - 0124620-69.2011.8.08.0012 (012.11.124620-8) - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: BV FINANCEIRA S/A - CFIRequerido: JEFFERSON MOUTINHO DE BRITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10784/ES - HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVAPara tomar ciência da sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos da autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Levante-se o depósito judicial, entregando-se o bem à autora, facultada a esta a venda

63 - 0014350-12.2010.8.08.0012 (012.10.014350-7) - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I.Requerido: ANDERSON KELLER COUTINHO CHRISTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12268/ES - GEORGIA ATAIDE FERREIRAPara tomar ciência da sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos da autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Levante-se o depósito judicial, entregando-se o bem à autora, facultada a esta a venda.

64 - 0117695-57.2011.8.08.0012 (012.11.117695-9) - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: BV FINANCEIRA S/A CFIRequerido: EDSON MEDEIROS FERREIRA


65 - 0013309-44.2009.8.08.0012 (012.09.013309-6) - DeclaratóriaRequerente: JOAO BELISARIORequerido: BANCO SCHAHIN S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTOPara tomar ciência da sentença: Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art.269, I, do CPC despiciendas demais considerações, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO DO AUTOR e reconheço que não houve celebração de contrato de empréstimo consignado entre o autor e o requerido e torno definitiva a liminar a seu tempo deferida. Condeno o réu ao pagamento de R$ 1760,00 (um mil, setecentos e sessenta reais) , que corresponde ao dobro dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do requerente, que deverá ser corrigido monetariamente desde a data da propositura da ação e acrescido dos juros legais, computados a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Ainda, condeno o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido a partir da data da sentença e acrescido de juros legais computados a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. Transitando em julgado, intime-se o requerido para recolher as custas, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Após, aguarde-se em cartório manifestação das partes para cumprimento de sentença, por

seis meses, e , se nada for requerido, arquivem-se os autos. P. R. I.

66 - 0121986-03.2011.8.08.0012 (012.11.121986-6) - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/ARequerido: LUCIANO FURTADO BRASIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCONPara tomar ciência da sentença: ACOLHO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.

67 - 0012064-61.2010.8.08.0012 (012.10.012064-6) - IndenizatóriaRequerente: VEGA ENGENHARIA LTDA EPPRequerido: TIM CELULAR S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 009294/ES - FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTIAdvogado(a): 5946/ES - MARILENE NICOLAUPara tomar ciência da sentença: DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art.269, I, do CPC, ACOLHO O PEDIDO FORMULADO NA INCIAL e declaro rescindido o contrato celebrado entre as partes de n.GSM0030372325118 a partir de novembro/2009, inclusive, e não existentes os débitos cobrados pela requerida em relação ao referido contrato a partir de novembro/2009, torno definitiva a liminar a seu tempo deferida. Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais causados à requerente no valor de R$10000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente a partir da presente data e acrescido de juros legais, computados a partir do trânsito em julgado da sentença. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. P. R e I.

68 - 0014902-74.2010.8.08.0012 (012.10.014902-5) - Procedimento SumárioRequerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISRequerido: ALARME HOUSE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12211/ES - ROBSON LUIZ MARIANIAdvogado(a): 15718/ES - SIMONE VIZANIAdvogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADEPara tomar ciência da sentença: DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art.269, I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR A REQUERENTE O VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), corrigido monetariamente a partir da ata do ajuizamento da ação e acrescido de juros moratórios computados a partir do trânsito em julgado da sentença. Decaindo a requerente de parte mínima do pedido, condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, acrescido de juros legais computados a partir do trânsito em julgado da sentença. Transitando em julgado, intime-se a requerida para o pagamento das custas remanescentes, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Após, aguarde-se em cartório por seis meses iniciativa da parte interessada para cumprimento da sentença e, se nada for requerido, arquivem-se os autos. P. R. e I.

69 - 0016132-88.2009.8.08.0012 (012.09.016132-9) - AnulatóriaRequerente: NEO TRANSPORTE LTDA MERequerido: ASSOCIAÇÃO CAPIXABA DOS TRANSPORTADORES DE CARGA - ASCATRAN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008225/ES - ADAO CARLOS PEREIRA PINTOAdvogado(a): 15130/ES - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOAAdvogado(a): 13777/ES - SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZAAdvogado(a): 9694/ES - WATT JANES BARBOSAPara tomar ciência da sentença: DISPOSITIVO Isto posto e nos termos da fundamentação, com fulcro no art.269, I, do CPC, REJEITO O PEDIDO AUTORAL e revogo a liminar anteriormente deferida por reconhecer que as duplicatas emitidas correspondem a uma regular prestação de serviço, que o autor era devedor quando emitidas as duplicatas, encaminhadas a protesto nos termos estabelecidos pelos associados da ASCATRAN. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa atualizado, acrescido de juros legais, computados a partir do trânsito em julgado da sentença. P. R. e I.

70 - 0017523-78.2009.8.08.0012 (012.09.017523-8) - OrdináriaRequerente: CARLOS VAMBERTO DE SOUZARequerido: BRADESCO SAUDE S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 160B/ES - ALEXANDRE MARIANO FERREIRAAdvogado(a): 007785/ES - BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOSAdvogado(a): 15012/ES - FLAVIA GRECCO MILANEZI


Para tomar ciência da sentença: DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art.269, I , do CPC, ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR EM FACE DE BRADESCO SAÚDE S/A convalidando a liminar que antecipou os efeitos da tutela pretendida e condená-la ao pagamento dos honorários médicos da cirurgia cardiovascular fixados em R$35.300,00 (trinta e cinco mil e trezentos reais) e todas as despesas médico-hospitalares referentes à cirurgia. Em razão da sucumbência, condeno BRADESCO SAÚDE S/A ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da condenação, corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais, computados a partir do trânsito em julgado da sentença. Ainda, com fulcro no art.267,VI, do CPC, REJEITO O PEDIDO DO AUTOR EM FACE DE HOSPITAL MERIDIONAL e condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do segundo requerido, fixados em 20% do valor da causa atualizado, porém, suspendo a exigibilidade por se encontrar o autor amparado pela assistência judiciária gratuita. P. R. e I.

71 - 0117592-50.2011.8.08.0012 (012.11.117592-8) - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: BV FINANCEIRA S.A. - C.F.I.Requerido: ALESANDRO COSTA BATISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17172/ES - LIVIA MARTINS GRIJOPara tomar ciência da sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos da autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Levante-se o depósito judicial, entregando-se o bem à autora, facultada a esta a venda.

72 - 0123890-58.2011.8.08.0012 (012.11.123890-8) - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: BV FINANCEIRA S.A. C.F.I.Requerido: WALLAS TENOLI SOLEDADE


73 - 0124587-79.2011.8.08.0012 (012.11.124587-9) - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORequerido: DANIEL RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10776/ES - CECILIA ZANE SANTOS DA ROCHAAdvogado(a): 65628/MG - GIULIO ALVARENGA REALEPara tomar ciência da sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos da autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Levante-se o depósito judicial, entregando-se o bem à autora, facultada a esta a venda.

74 - 0002938-16.2012.8.08.0012 (012.12.002938-9) - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: BANCO PANAMERICANO S/ARequerido: VITOR DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTOPara tomar ciência da sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos da autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Levante-se o depósito judicial, entregando-se o bem à autora, facultada a esta a venda.

75 - 0124876-12.2011.8.08.0012 (012.11.124876-6) - Revisão ContratualRequerente: CEONIR TOMAS DE SOUZARequerido: BV FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15536/ES - THIAGO BOTELHOPara tomar ciência da sentença: Diante do exposto,HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.

76 - 0126926-11.2011.8.08.0012 (012.11.126926-7) - Busca e Apreensão em Alienação

FiduciáriaRequerente: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORequerido: FABRICIO CESAR RODRIGUES CARNEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10776/ES - CECILIA ZANE SANTOS DA ROCHAAdvogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALEPara tomar ciência da sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos da autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Levante-se o depósito judicial, entregando-se o bem à autora, facultada a esta a venda.

77 - 0011703-49.2007.8.08.0012 (012.07.011703-6) - Ressarcimento de DanosRequerente: ASSOCIAÇÃO CAPIXABA DOS TRANSPORTADORES DE CARGA-ASCATRANRequerido: DENIS JULIASSI DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 3148/ES - claudio meirelles machadoPara tomar ciência da sentença: Ante exposto, nos termos do art.269, I, do CPC, ACOLHO O PEDIDO DA AUTORA, para o fim de condenar o réu a pagar-lhe indenização por danos materiais no valor de R$23676,38 (vinte e três mil, seiscentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos) , em razão do que foi necessário para reparar o veículo de sua associada, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais desde o evento danoso. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados em 20% do valor da condenação, tendo em vista o bom trabalho apresentado pelo causídico, o grau de zelo e o tempo de tramitação da demanda.

78 - 0018262-46.2012.8.08.0012 - CautelarRequerente: EDILAINE APARECIDA DA SILVARequerido: BANCO SANTANDER S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 015854/ES - WALLACE VOTIKOSKE RONCETEPara tomar ciência da sentença: Isto posto,INDEFIRO A INICIAL DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS N. 001826246 E JULGO O PROCESSO EXTINTO, NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART.295, II E III , AMBOS DO CPC. AINDA, INDEFIRO PARCIALMENTE A INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA N.012120064642, EM RELAÇÃO AO BANCO SANTANDER S/A, E JULGO O PROCESSO EXTINTO EM RELAÇÃO AO MESMO, NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART.295, II E III , AMBOS DO CPC.ISENTO A AUTORA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, PORQUE AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEGUE DECISÃO RECEBENDO A INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA, EM RELAÇÃO À PRIMEIRA REQUERIDA. P.R.I.

79 - 0006464-88.2012.8.08.0012 (012.12.006464-2) - MonitóriaRequerente: EDILAINE APARECIDA DA SILVARequerido: ELAINE SANTOS CAXIAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 015854/ES - WALLACE VOTIKOSKE RONCETEPara tomar ciência da sentença: Isto posto,INDEFIRO A INICIAL DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS N. 001826246 E JULGO O PROCESSO EXTINTO, NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART.295, II E III , AMBOS DO CPC. AINDA, INDEFIRO PARCIALMENTE A INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA N.012120064642, EM RELAÇÃO AO BANCO SANTANDER S/A, E JULGO O PROCESSO EXTINTO EM RELAÇÃO AO MESMO, NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART.295, II E III , AMBOS DO CPC.ISENTO A AUTORA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, PORQUE AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEGUE DECISÃO RECEBENDO A INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA, EM RELAÇÃO À PRIMEIRA REQUERIDA. P.R.I.

80 - 0008060-10.2012.8.08.0012 (012.12.008060-6) - Revisão ContratualRequerente: EDUARDO BAUERRequerido: BV FINANCEIRA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17266/ES - IGOR FREITAS PIMENTAAdvogado(a): 17848/ES - VINICIUS BRESCIANI BOURGUIGNON PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS NO VALOR DE R$ 739,13, NO PRAZO DE LEI.

81 - 0016646-36.2012.8.08.0012 - Revisão ContratualRequerente: FRANCIELE REGINA CHRIST


Requerido: BANCO FIAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13331/ES - GABRIEL BOSCHETTI SILVA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS NO VALOR DE R$ 913,89, NO PRAZO DE LEI.

82 - 0125008-69.2011.8.08.0012 (012.11.125008-5) - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: BV FINANCEIRA S.A. - C.F.I.Requerido: ADRIANE OLIVEIRA MEIRELES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCONAdvogado(a): 13850/ES - PATRICK LIMA MARQUESAdvogado(a): 12340/ES - SILVIO OLIMPIO NEGRELI FILHOPara tomar ciência da decisão: Em analise dos autos e da consulta ao sistema informatizado do Egrégio TJ/ES - Intranet - do processo nº 012.111.205.469, verifico que aquele Juízo encontra-se prevento, por primeiro ter proferido decisão, em agosto de 2011. Isto posto, uma vez prevendo outro Juízo para processar e julgar esta demanda, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO A REMESSA dos presentes autos para a 1ª Vara Cível desta Comarca de Cariacica/ES

83 - 0021461-47.2010.8.08.0012 (012.10.021461-3) - Cumprimento de SentençaExequente: GABRIELLE CORTI SEDELExecutado: BANCO SANTANDER BRASIL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12312/ES - ALLYSON MARCELLO SANT ANAPara tomar ciência do despacho:

Intime-se o exequente para que se manifeste sobre o depósito feito pelo executado. Desde já autorizo expedição de Alvará em favor da autora para recebimento do valor depositado. Verifique se são devidas custas remanescentes e, em caso positivo, intime-se o requerido para pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa.

84 - 0008166-11.2008.8.08.0012 (012.08.008166-9) - DeclaratóriaRequerente: SIEPIERSKI & DENICIA LTDARequerido: CARAIBA METAIS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11259/ES - CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO DEPÓSITO FEITO PELO EXECUTADO À F. 111/113, NO PRAZO DE LEI.

85 - 0023099-18.2010.8.08.0012 (012.10.023099-9) - Procedimento OrdinárioRequerente: JOSENILDO DE PAULA SOUZARequerido: BFB LEASING S. A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9916/ES - EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO PARA SE MANIFESTAR EM RÉPLICA ACERCA DA CONTESTAÇÃO DE F. 40/75, NO PRAZO DE LEI.

86 - 0012454-70.2006.8.08.0012 (012.06.012454-7) - DeclaratóriaRequerente: ANDRES LAGOMARSINO E HIJOS S/ARequerido: CASSARO S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10503A/ES - LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARAPara tomar ciência do despacho: A PEDIDO DAS PARTES O PRESENTE PROCESSO ESTÁ COM O CURSO SUSPENSO DESDE 22-11-2011.INTIME-SE O AUTOR PARA DIZER, EM 10 DIAS, SE CHEGARAM A UM ACORDO, EM SEU SILÊNCIO, RETORNEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA, POR SE TRATAR DE PROCESSO DA META 2 DO CNJ.

87 - 0001690-93.2004.8.08.0012 (012.04.001690-4) - UsucapiãoRequerente: NILDA MARIA GOMES DE ANDRADE e outrosRequerido: ESPOLIO DE CYRILO ALEXANDRE COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 2135/ES - ANTONIO CARLOS BORLOTTAdvogado(a): 005710/ES - LISARB SOARES RIBEIRO DE CARVALHO JUNIORPara tomar ciência do despacho:

Defiro a substituição processual e o ingresso no polo ativo da ação dos herdeiros de Manoel Freire de Andrade e da viúva meeira. Retifique-se a autuação e os registros no E-JUD. Designo audiência de instrução e julgamento para 19 de março de 2013 às 15:00 horas. Intime-se e notifique-se o IRMP. D-se

CARIACICA, 14 DE FEVEREIRO DE 2013

CILENES DIAS TOGNERICHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº ELIANA FERRARI SIVIEROPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CARLOS FURTADO DE MELO FILHOCHEFE DE SECRETARIA: CRISTIANO FRAGA NOGUEIRA

Lista: 0004/2013

1 - 0005677-64.2009.8.08.0012 (012.09.005677-6) - Penal Pública ComumVítima: A SOCIEDADERéu: WENDERSON DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005228/ES - LUCIANO AZEVEDO SILVA Audiência designada designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 12/03/2013 às 15:30.

2 - 0008565-40.2008.8.08.0012 (012.08.008565-2) - Penal Pública ComumVítima: CIA SOUZA CRUZ S/ARéu: OTAVIO JOÃO DA SILVA JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15064/ES - VINICIUS PERIM DE MORAES Audiência em continuação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 18/03/2013 às 13:30.

3 - 0024349-79.2012.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento OrdinárioVítima: SIRLENE VALIMRéu: GILSON PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006189/ES - MANOEL FELIX LEITEPara tomar ciência da sentença: Diante disto, CONDENO o réu GILSON PEREIRA, qualificado nos autos, nas iras dos Artigos 213 do CP.

4 - 0035946-45.2012.8.08.0024 - Penal Pública ComumVítima: IGOR FRANQUINE BESSARéu: CLEIDSON SANTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12117/ES - CARLOS FINAMORE FERRAZPara tomar ciência do despacho: Considerando que o ilustre advogado apresentou a resposta à acusação em favor do acusado antes mesmo do recebimento da denúncia, ofendendo assim o rito processual previsto em lei, determino a sua intimação para ratificar a respectiva defesa apresenta a fim de evitar qualquer nulidade futura.Conste ainda na referida intimação, que a defesa técnica deverá regularizar o feito no que tange ao instrumento procuratório.Diligencie-se.

5 - 0025847-23.2010.8.08.0012 (012.10.025847-9) - Penal Pública ComumVítima: A SOCIEDADERéu: WANDERSON DUARTE DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12376/ES - ALEXANDRE FERRAZ FERNANDES Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 18/03/2013 às 14:30.

6 - 0022205-42.2010.8.08.0012 (012.10.022205-3) - Penal Pública ComumVítima: A SOCIEDADERéu: VALDO DETTMANN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14040/ES - MAIKE RIGAMONTEAdvogado(a): 007932/ES - MARTA LUZIA BENFICA


Para tomar ciência do despacho: Intimem-se os respectivos advogados com poderes outorgados pela procuração de fls. 53, para apresentarem as alegações finais sob pela de ser oficiado a OAB por abandono.Diligencie-se.

7 - 0007700-75.2012.8.08.0012 (012.12.007700-8) - Procedimento Especial da Lei AntitóxicosAutor: MINISTERIO PUBLICO /ESRéu: SANDRO LUCIO RIBEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18556/ES - SANDRA MARA VIANAPara tomar ciência da sentença: Ante o exposto, julgo procedente o pedido constante da inicial e CONDENO os acusados BRUNO SOARES de SOUSA e CHRISTIANO GOMES FERREIRA nas iras dos artigos 33 da lei 11.343/06 e SANDRO LÚCIO RIBEIRO nas iras do artigo 16, "caput", da lei nº 10.826/06. Passo a dosimetria.

8 - 0127908-25.2011.8.08.0012 (012.11.127908-4) - Penal Pública ComumAutor: MINISTERIO PUBLICO /ESRéu: BRUNO DE SOUZA HORBETH

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 1262/ES - EMILIO LUIZ CANDIDO DA SILVA Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 18/03/2013 às 16:30.

9 - 0018132-27.2010.8.08.0012 (012.10.018132-5) - Penal Pública ComumVítima: FABIANA ROCHA DOS SANTOSRéu: MARCIO DE SOUZA BARCELOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16163/ES - RUI DE VASCONCELLOS PINTO Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 21/03/2013 às 13:30.

10 - 0032661-80.2012.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento OrdinárioVítima: A SOCIEDADERéu: NANDES RANGEL RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 19001/ES - GELIANDERSON CHRIZOSTOMO SIQUEIRAPara tomar ciência da decisão: Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado Nandes Rangel Ribeiro, eis que presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

11 - 0017618-74.2010.8.08.0012 (012.10.017618-4) - Penal Pública ComumVítima: IRMÃOS MANTOVANI ATACADOS DE ALIMENTOSRéu: ALEX SANDRO DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004565/ES - SOLANGE DE OLIVEIRA NASCIMENTO Para apresentação de alegações finais.

12 - 0025154-32.2012.8.08.0024 - Penal Pública ComumVítima: A SOCIEDADERéu: JAMISON RIBEIRO FONSECA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 2135/ES - ANTONIO CARLOS BORLOTT Para apresentação de memoriais finais.

13 - 0024908-72.2012.8.08.0012 - Penal Pública ComumVítima: A SOCIEDADERéu: ADRIANO FRANCISCO DA CUNHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005580/ES - ANTONIO CESAR AMONPara tomar ciência do despacho: Considerando que a defesa não apresentou suas alegações finais, determino a intimação da defesa para apresentação dos memoriais no prazo legal.Após, vista ao MP para manifestação acerca do pedido de liberdade provisória.Diligencie-se.

14 - 0115462-87.2011.8.08.0012 (012.11.115462-6) - Penal Pública ComumAutor: MINISTERIO PUBLICO /ES

Vítima: KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO e outrosRéu: BENTO ANSELMO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14974/ES - CRISTIANO FERREIRA COSTA Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 25/03/2013 às 15:00.

15 - 0024914-79.2012.8.08.0012 - Penal Pública ComumVítima: ALDONIR JACOB DA SILVARéu: DENILSON ALBINO TEODORO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 2135/ES - ANTONIO CARLOS BORLOTTPara tomar ciência do despacho:

Intime-se o acusado Denilson Albino Teodoro para apresentar sua resposta à acusação, através de seu advogado, no prazo máximo de 10 (dez) dias.Diligencie-se.

16 - 0030262-42.2012.8.08.0024 - Inquérito PolicialVítima: A SOCIEDADEIndiciado: PABLO CORREIA ATENAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12962/ES - EDUARDO LEITE MUSSIELLOPara tomar ciência do despacho: Indefiro o pedido de intimação do acusado Pablo Correa Atenas (fls. 138), vez que compete ao advogado comunicar a renuncia do mandato procuratório ao cliente.


CRISTIANO FRAGA NOGUEIRACHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº JOSE LEAO FERREIRA SOUTOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº VANESSA MORELO AMARALANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: DJALMA DAVID SILVA

Lista: 0003/2013

1 - 0034245-49.2012.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento OrdinárioAutor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUALVítima: A APURARRéu: KLEBER VICTOR DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11874/ES - MICHELLE GUASTI DE JESUSAdvogado(a): 003738/ES - NICACIO PEDRO TIRADENTES APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR EM FAVOR DOS ACUSADOS, NO PRAZO LEGAL.

2 - 0000051-25.2013.8.08.0012 - Inquérito PolicialVítima: A SOCIEDADEIndiciado: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BOTELHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18556/ES - SANDRA MARA VIANAPara tomar ciência da decisão: Por todo o exposto, acolho a cota ministerial e MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA de LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BOTELHO, ratificando a decisão de fl. 35, diante da necessidade de se garantir a ordem pública e resguardar a aplicação da lei penal.

Intime-se, ainda a advogada Sandra Mara Viana (OAB/ES 18.556), para regularizar a petição de fls. 40/48, apondo sua assinatura no campo correspondente.

3 - 0026457-20.2012.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei AntitóxicosVítima: A SOCIEDADEIndiciado: JUCILEI CUNHA MURARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 003682/ES - JOAO CARLOS ANDRADE CYPRESTE Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL,


no dia 07/03/2013 às 16:00.

4 - 0001948-98.2007.8.08.0012 (012.07.001948-9) - Ação Penal - Procedimento OrdinárioAutor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUALVítima: OTAVIO AMORIM COUTINHO e outrosRéu: RAMON COLY DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16538/ES - EVANDRO DE DEUS RODRIGUESPara tomar ciência da sentença: Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu RAMON COLY DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, do crime que lhe é imputado na peça acusatória e tipificado no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal (estar provado que o réu não concorreu para a infração penal).

5 - 0111585-42.2011.8.08.0012 (012.11.111585-8) - Ação Penal - Procedimento OrdinárioAutor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUALVítima: MARIA DE LOURDES GOMES DE AGUIARRéu: ROSANGELA MESSIAS CAMPOS LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17950/ES - ARIANE RASSELI SFALSINIAdvogado(a): 006437/ES - ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES TOMAR CIÊNCIA DA JUNTADA DO LAUDO PSIQUIÁTRICO NOS AUTOS DO EXPEDIENTE DIVERSO Nº 012.12.012347-1, QUE SE ENCONTRAM APENSADOS AOS PRESENTES AUTOS.

6 - 0013742-43.2012.8.08.0012 (024.12.013742-7) - Procedimento Especial da Lei AntitóxicosAutor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUALVítima: A SOCIEDADERéu: REYMAX SCHUENG RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17878/ES - FREDERICO CESAR LEAO ENCARNACAOPara tomar ciência da sentença: Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia para CONDENAR o réu REYMAX SCHUENG RODRIGUES, devidamente qualificado, nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, bem como para ABSOLVÊ-LO do delito previsto no artigo 35 do referido diploma legal, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

7 - 0013412-46.2012.8.08.0012 (024.12.013412-7) - Procedimento Especial da Lei AntitóxicosAutor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUALVítima: A SOCIEDADERéu: HENRIQUE GONÇALVES PARENTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17783/ES - JOSIMAR LOPES VIEIRAPara tomar ciência da sentença: Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia para CONDENAR o réu HENRIQUE GONÇALVES PARENTE, devidamente qualificado, nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

8 - 0008445-26.2010.8.08.0012 (012.10.008445-3) - Ação Penal - Procedimento OrdinárioAutor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUALVítima: A SOCIEDADERéu: ADILSON FLORENCIO DE BRITTO NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12307/ES - RAMON RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOSPara tomar ciência da sentença: Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia para CONDENAR o réu ADILSON FLORÊNCIO DE BRITO NETO, devidamente qualificado, nas penas do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003.

9 - 0010729-36.2012.8.08.0012 (024.12.010729-7) - Ação Penal - Procedimento OrdinárioAutor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUALVítima: THALIA SCHREDER RODRIGUES e outrosRéu: RAFAEL DE JESUS ASSIS


Advogado(a): 117554/MG - RODRIGO RAMOS Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 12/03/2013 às 14:00.

10 - 0011048-38.2011.8.08.0012 (012.12.011048-6) - Ação Penal - Procedimento OrdinárioAutor: O MINISTERIO PUBLICOVítima: PAULO FELIX DE ARAUJOTestemunha Autor: SUB TEN PM IVAN SILVA JUNIOR e outrosRéu: JOSIMAR DE ALMEIDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16684/ES - ALCYR TIRADENTES VOLPATOAdvogado(a): 004172/ES - LUIZ AUGUSTO MILLAdvogado(a): 6299/ES - MARLEN VIEIRA TINOCO Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 13/03/2013 às 14:00.

11 - 0003588-68.2009.8.08.0012 (012.09.003588-7) - Ação Penal - Procedimento OrdinárioAutor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUALVítima: A SOCIEDADERéu: EDERSON PEREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007223/ES - NOEL JOSE ORNELLASPara tomar ciência da sentença: Por todo o exposto, com fulcro no artigo 26, caput, do Código Penal e no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o réu EDERSON PEREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, do crime que lhe é imputado na peça acusatória e tipificado no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, aplicando-lhe, porém, MEDIDA DE SEGURANÇA, de acordo com o artigo 96, inciso I e artigo 97, § 1º, ambos do Código Penal, consistente em INTERNAÇÃO em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico deste Estado, pelo prazo mínimo de 02 (DOIS ANOS), segundo orientação do artigo 97 e seu § 1º, do Código Penal, ou até que, realizada perícia médica, seja averiguada a cessação da periculosidade, oportunidade em que deverá ser cientificado o Juízo das Execuções Criminais para as medidas cabíveis.

12 - 0022775-21.2012.8.08.0024 - Procedimento Especial da Lei AntitóxicosAutor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUALVítima: A SOCIEDADERéu: SANDRA DA SILVA BRITTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18456/ES - ANTONIO CARLOS RODRIGUES ALVARENGA JUNIORAdvogado(a): 17518/ES - BRUNO WON DOELINGERAdvogado(a): 009273/ES - HORACIO DO CARMO DE OLIVEIRAAdvogado(a): 18496/ES - ISADORA NORBIM DE OLIVEIRAAdvogado(a): 124569/RJ - OJANA ESPINDOLA BORGES Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 19/03/2013 às 14:00.

13 - 0008327-79.2012.8.08.0012 (012.12.008327-9) - Ação Penal - Procedimento OrdinárioAutor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUALVítima: A SOCIEDADERéu: EDGARD GONCALVES DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14859/ES - KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS EM FAVOR DO ACUSADO NO PRAZO LEGAL.


DJALMA DAVID SILVAANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARIACICA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVESPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº IONARA DE FREITAS TATAGIBAANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCIA AMARAL SANTOS


Lista: 0006/2013

1 - 0009088-13.2012.8.08.0012 (012.12.009088-6) - Penal Pública ComumVítima: A SOCIEDADEAutor do fato: THIAGO BATISTA DA FONSECA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18805/ES - SIMONE MARTINS TEIXEIRAPara tomar ciência da sentença: Feitas estas considerações, julgo procedente a pretensão punitiva estatal e CONDENO o acusado Thiago Batista da Fonseca, já qualificado, na pena do artigo 28 da Lei nº 11.343/06. (...) fixo-lhe a pena base em 03 (três) meses de prestação de serviços à comunidade, a teor do artigo 28, II, da Lei nº 11.343/06. (...) reconheço a circunstância agravante prevista no artigo 61, I do Código Penal, qual seja, reincidência e AGRAVO a pena em 03 (três) meses de prestação de serviço. Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual, fixo a PENA DEFINITIVA em 06 (seis) meses de prestação de serviços à comunidade, a teor do artigo 28, inciso II, § 4º, da Lei nº 11.343/06.

2 - 0022446-45.2012.8.08.0012 - Queixa CrimeQuerelante: ADMILSON JOSE SIQUEIRAQuerelado: IVA DIAS RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18885/ES - MAGNO PAGUNG ALVESAdvogado(a): 15506/ES - NATANAEL FERREIRA NUNESAdvogado(a): 12307/ES - RAMON RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOSPara tomar ciência do despacho: DESPACHO de fl. 33: Não obstante a juntada a destempo da petição de fls. 29/31, verifico que a realização da audiência conciliatória não trouxe prejuízo a parte autora, razão pela qual, determino o envio do feito ao Ministério Público como determinado na fl. 28. Intime-se.

3 - 0022446-45.2012.8.08.0012 - Queixa CrimeQuerelante: ADMILSON JOSE SIQUEIRAQuerelado: IVA DIAS RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18885/ES - MAGNO PAGUNG ALVESAdvogado(a): 12307/ES - RAMON RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOSPara tomar ciência da sentença: (...) tendo em vista parecer favorável do Ministério Público, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal, combinado com os artigos 103 e 107, IV, ambos do Código Penal, decreto a extinção da punibilidade de Iva Dias Ramos.


MARCIA AMARAL SANTOSANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

JUÍZO DA SERRA ENTRÂNCIA ESPECIALJUÍZO DA SERRA ENTRÂNCIA ESPECIAL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSERRA - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DR. AIRTON SOARES DE OLIVEIRACHEFE DE SECRETARIA: JURACI GOMES SOUZA

Lista: 0010/2013

1 - 0020767-96.2012.8.08.0048 - IndenizatóriaRequerente: ZENAIDE GOMES DE ANDRADE BARCELOSRequerido: BANCO IBI SA BANCO MULTIPLO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12970/ES - EDUARDO ANDRADE BARCELOSAdvogado(a): 17667/ES - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO Designo AUDIÊNCIA PRELIMINAR para o dia 19/03/2013, às 13:30 horas. Cabendo aos procuradores comunicar às partes, a data, o local e o horário da referida audiência. Intimem-se e diligencie-se.

2 - 0032800-55.2011.8.08.0048 (048.11.032800-1) - Interdito ProibitórioRequerente: SAMUEL FELIX BARBOSA e outrosRequerido: RENATO FELIX BARBOSA e outros


Advogado(a): 11845/ES - MESSIAS ALVES HENRIQUESAdvogado(a): 10075/ES - RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA Redesigno AUDIÊNCIA PRELIMINAR para o dia 19/03/2013, às 14:00 horas. Cabendo aos procuradores comunicar às partes, a data, o local e o horário da referida audiência. Intimem-se e diligencie-se.

3 - 0007630-81.2011.8.08.0048 (048.11.007630-3) - Reparação de DanosReconvinte: KLEBER SCHNEIDERRequerente: ALIANCA PRODUCAO E DISTRIBUICAO LTDARequerido: KLEBER SCHNEIDER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007507/ES - KLEBER SCHNEIDERAdvogado(a): 187608/SP - LEANDRO PICOLOPara tomar ciência do despacho: De fl. 208. Manifeste-se a Reconvinte, Dr. KLEBER SCHNEIDER a respeito da contestação apresentada de fls. 194/207, no prazo de 10 (dez) dias.Designo AUDIÊNCIA PRELIMINAR para o dia 19/03/2013, às 14:30 horas, nos termos do art. 331 do Código de Processo Civil. Cabendo aos procuradores comunicar às partes, a data, o local e o horário da referida audiência. Intimem-se e diligencie-se.

4 - 0028582-81.2011.8.08.0048 (048.11.028582-1) - Consignação em PagamentoConsignante: WILMA DE ASSIS PEREIRAConsignado: BANCO FIAT S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 002921/ES - JOAO HERNANI MIRANDA GIURIZATTOAdvogado(a): 108911/SP - NELSON PASCHOALOTTOPara tomar ciência do despacho: De fl. 150. Designo AUDIÊNCIA PRELIMINAR, nos moldes do art. 331 do CPC, para o dia 19/03/2013, às 15:00 horas, oportunidade em que deverão comparecer as partes ou seus procuradores, habilitados a transigir.Cabendo aos procuradores comunicar às partes, a data, o local e o horário da referida audiência. Intimem-se e diligencie-se.

5 - 0027089-69.2011.8.08.0048 (048.11.027089-8) - OrdináriaRequerente: MANUELLA ALVES RAMOSRequerido: LUZITÂNIA CORDEIRO GUERRA BINDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11655/ES - ANA MARIA CALENZANIAdvogado(a): 8789/ES - AVELINO EUGENIO MIRANDAAdvogado(a): 17774/ES - RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTOPara tomar ciência do despacho: De fl. 166. Designo AUDIÊNCIA PRELIMINAR, nos moldes do art. 331 do CPC, para o dia 19/03/2013, às 15:30 horas, oportunidade em que deverão comparecer as partes ou seus procuradores, habilitados a transigir.Cabendo aos procuradores comunicar às partes, a data, o local e o horário da referida audiência. Intimem-se e diligencie-se.

6 - 0003942-77.2012.8.08.0048 (048.12.003942-4) - DeclaratóriaRequerente: OPCAO DISTRIBUIDORA LTDARequerido: F K DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17058/ES - GUILHERME FONSECA ALMEIDAAdvogado(a): 158972/RJ - MONIQUE ARNAUD BOGADOPara tomar ciência do despacho: De fl. 82. Designo AUDIÊNCIA PRELIMINAR, nos moldes do art. 331 do CPC, para o dia 19/03/2013, às 16:00 horas, oportunidade em que deverão comparecer as partes ou seus procuradores, habilitados a transigir. Cabendo aos procuradores comunicar às partes, a data, o local e o horário da referida audiência. Intimem-se e diligencie-se.

7 - 0021782-76.2007.8.08.0048 (048.07.021782-2) - IndenizatóriaRequerente: DAMIAO DE SOUZARequerido: JESUS CARDOSO RODRIGUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 001640/ES - ELCIO TEIXEIRA DE ALMEIDAAdvogado(a): 11671/ES - SAMUEL FABRETTI JUNIORPara tomar ciência do despacho: De fl. 137. O laudo pericial já possui cópia autenticada nos autos (fls. 132/133), razão pela qual indefiro o pedido de fl. 136.Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 20/03/2013, às 13:30 horas. Intimem-se todos, observados os termos da decisão saneadora (fls. 93/94).

8 - 0023360-40.2008.8.08.0048 (048.08.023360-3) - IndenizatóriaReconvinte: LUIZ AUGUSTO FERNANDESRequerente: ERIVELTO DIOGO DA SILVA e outrosRequerido: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL VALPARAISO e outros



Advogado(a): 11192/ES - ADILSON DE ASSIS DA SILVAAdvogado(a): 9557/ES - ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE MACHADOAdvogado(a): 12150/ES - BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO FONSECAAdvogado(a): 006791/ES - ERRITON LEAOPara tomar ciência do despacho: De fls. 299/300, transcrito em parte: " (...) Defiro a produção de prova testemunha testemunhal requerida por ambas as partes. Determino que, no prazo de 10 (dez) dias, os autores juntem aos autos o rol de testemunhas.Desde já designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃ E JULGAMENTO para o dia 21/03/2013, às 13:30 horas.Intime-se e diligencie-se.

9 - 0023854-02.2008.8.08.0048 (048.08.023854-5) - Reparação de DanosRequerente: LINDEMBERG AIRES DE LIMADenunciado: BANESTES SEGUROS S/ARequerido: EDUARDO NELO SODINI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10496/ES - PAULO OSCAR NEVES MACHADO Fica intimado o requerido para fornecer endereço completo e atualizado da testemunha EDUARDO MENEGUELI MUNIZ, haja vista certidão do Oficial de Justiça de fl.378 verso, onde o mesmo informa não ter localizado a referida testemunha no endereço comercial indicado, no prazo de 5 (cinco) dias.

10 - 0026764-94.2011.8.08.0048 (048.11.026764-7) - Reintegração / Manutenção de PosseRequerente: MARIZA MARGARIDA DE OLIVEIRA DOS ANJOSRequerido: JANDYRA DA PENHA BARBOSA MORAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15060/ES - NILSON BARRETO JUNIOR Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 20/02/2013, ÀS 14:00 HORAS, Oportunidade em que deverão comparecer as partes ou seus procuradores, habilitados a transigir.Fica intimado ainda o requerente para fornecer endereço completo e atualizado da testemunha MARINHO NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA., haja vista certidão do Oficial de Justiça de fls. 55/58, onde o mesmo informa não ter localizado a referida testemunha nos endereços indicados, no prazo de 5 (cinco) dias.

11 - 0026447-04.2008.8.08.0048 (048.08.026447-5) - AnulatóriaRequerente: MIBASA GRANITOS LTDATestemunha Autor: CARLOS GILMAR ZUCOLOTTO e outrosTestemunha Réu: ANTONIO ALBERTO e outrosRequerido: RAFFAELA GODOI VIEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17141/ES - VIVIAN DE SOUZA RANGEL FEREGHETTI Fica intimado o requerido para fornecer endereço completo e atualizado da testemunha RAMIRO JOSÉ LIZ BARBOSA, haja vista certidão do Oficial de Justiça de fl.1174 verso, onde o mesmo informa não ter localizado a referida testemunha no endereço indicado, no prazo de 5 (cinco) dias.

SERRA, 8 DE FEVEREIRO DE 2013

JURACI GOMES SOUZACHEFE DE SECRETARIA

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4ª VARA CÍVEL SERRA

LISTA EXTRAORDINÁRIA DE INTIMAÇÃO 2013

JUIZ TITULAR: DR. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECACHEFE DE SECRETARIA: IRACILDA CAMILO HILARIO RIBON

PROCESSO Nº 048110104006REQUERENTE(S): JURACI LUIZ BELSHOFFREQUERIDO(S): LUIZ BITTENCOURT DANIEL ADVOGADO(A)(S): DR. RODRIGO LOUREIRO MARTINS OAB/ES1322 E ANDERSON DJAR DE SOUZA OAB/ES 6147 FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO DESPACHO DE FLS. 272, NO QUE TANGE AO PEDIDO DE FLS. 260/261, VERIFICA-SE QUE O EMBARGADO LUIZ BITTENCOURT DANIEL APRESENTOU QUESITOS E INDICOU ASSISTENTE TÉCNICO EM 27/07/2012 (FLS. 256/257), QUINTO DIA APÓS A PUBLICAÇÃO, OU SEJA, TEMPESTIVAMENTE. ISSO PORQUE, DISPONIBILIZADA A DECISÃO EM 19/07/2012 (QUINTA FERIA), CONSIDEROU-SE PUBLICADA EM 23/07/2012 (SEXTA FERIA), LOGO A CONTAGEM DO PRAZO INICIOU-SE APENAS EM 23/07/2012 (SEGUNDA FERIA) PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À PUBLICAÇÃO, NOS TERMOS DOS §§3º E 4º DA LEI Nº 11.419/06. DESTARTE, INDEFIRO O REFERIDO PEDIDO. TENDO EM VISTA A PETIÇÃO DE FLS.

338/339 DOS EMBARGOS DE TERCEIRO EM APENSO, DESENTRANHE-SE O PETITÓRIO DE FLS. 264/270 DOS PRESENTES AUTOS E JUNTE-O ÀQUELES EMBARGOS.

PROCESSO Nº 048110218418REQUERENTE(S): OURO NEGRO COMERCIO E SERVIÇOS REQUERIDO(S): LUIZ BITTENCOURT DANIEL ADVOGADO(A)(S): DR. RODRIGO LOUREIRO MARTINS OAB/ES1322, ANDERSON DJAR DE SOUZA OAB/ES 6147 E JORGE TEIXEIRA NADER OAB/ES 7517FICAM INTIMADOS DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 346, QUE INDEFERIU O PEDIDO FEITO PELO EMBARGANTE ÀS FLS. 335/336, HAJA VISTA TEMPESTIVIDADE DA PETIÇÃO APRESENTADA PELO EMBARGADO ÀS FLS. 331/332. FICANDO AINDA, INTIMADOS DA DESIGNAÇÃO DO INÍCIO DA PERÍCIA PARA O DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2013, ÁS 14:00 HORAS, NO CARTÓRIO DA 4ª VARA CÍVEL DA SERRA.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇACOMARCA DA SERRA2ª VARA CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAPRAZO DE 90 DIAS

A EXMA. SRA. DRª LETÍCIA MAIA SAÚDE, MM. JUÍZA DE DIREITO DESTA 2ª VARA CRIMINAL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

PROCESSO Nº 048.120.063.671

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO ALEF ALVES DO NASCIMENTO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO EM 04/02/1994, FILHO DE SILVANETE ALVES DO NASCIMENTO E PAI NÃO DECLARADO, DENUNCIADO NAS IRAS DO ART. 16, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03.

FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL DA SENTENÇA PROLATADA PELA MMª JUÍZA DE DIREITO, NOS AUTOS SUPRA REFERIDO CUJO TEOR FINAL É O SEGUINTE: JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA: CONDENAR O ACUSADO ALEF ALVES DO NASCIMENTO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 16, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03... FIXO A PENA- BASE DEFINITIVAMENTE EM TRÊS ANOS DE RECLUSÃO E MULTA DE DEZ DIAS-MULTA...REGIME ABERTO...SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS A SEREM DEFINIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO .... P.R.INTIME-SE. SERRA/ES, LETÍCIA MAIA SAÚDE, JUÍZA DE DIREITO”. INDO O EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, 08 DE FEVEREIRO DE 2013.

MARTA RAMOSANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL

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TRIBUNAL DE JUSTIÇACOMARCA DA SERRA

2ª VARA CRIMINAL



PROCESSO Nº 048.110.323.796

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO ALEX SANTOS DE SOUZA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA/SP, NASCIDO EM 28/12/1987, FILHO DE DOMINGOS SANTOS DE SOUZA E MARIA VALDECIR SANTOS DE SOUZA, DENUNCIADO NAS IRAS DO ART. 16, DA LEI Nº 10.826/03.

FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL DA SENTENÇA PROLATADA PELA MMª JUÍZA DE DIREITO, NOS AUTOS SUPRA


REFERIDO CUJO TEOR FINAL É O SEGUINTE: JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA: CONDENAR O ACUSADO ALEX SANTOS DE SOUZA, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 16, DA LEI Nº 10.826/03, DO CPB... FIXO A PENA- BASE DEFINITIVAMENTE EM TRÊS ANOS DE RECLUSÃO E MULTA DE TRINTA DIAS-MULTA...REGIME ABERTO...SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS A SEREM DEFINIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO .... P.R.INTIME-SE. SERRA/ES, LETÍCIA MAIA SAÚDE, JUÍZA DE DIREITO”. INDO O EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.



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2ª VARA CRIMINAL



PROCESSO Nº 048.110.345.088

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO JUSCELINO BATISTA DIAS, “VULGO MAGRIM”, BRASILEIRO, NATURAL DE VITÓRIA/ES, NASCIDO EM 14/05/1987, FILHO DE JOSÉ ISMAR CIRILO DIAS E RAQUEL LUIZA BATISTA DIAS, DENUNCIADO NAS IRAS DO ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03 (DUAS VEZES) E ART. 307, DO CPB.

FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL DA SENTENÇA PROLATADA PELA MMª JUÍZA DE DIREITO, NOS AUTOS SUPRA REFERIDO CUJO TEOR FINAL É O SEGUINTE: JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA: CONDENAR O ACUSADO JUSCELINO BATISTA DIAS, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03 (DUAS VEZES) E ART. 307, DO CPB.

.. FIXO A PENA- BASE DEFINITIVAMENTE EM DOIS ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO E MULTA DE TRINTA DIAS-MULTA...REGIME ABERTO...SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS A SEREM DEFINIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO .... P.R.INTIME-SE. SERRA/ES, LETÍCIA MAIA SAÚDE, JUÍZA DE DIREITO”. INDO O EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.



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2ª VARA CRIMINAL

PROCESSO 048.120.037.477

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 15 DIAS


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE

CONHECIMENTO TIVERAM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO MARCOS ANTÔNIO PEREIRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL DE SÃO JOÃO NAPONUCENO/MG, NASCIDO EM 10/03/1968, FILHO DE DOMINGOS PEREIRA E MARGARIDA COSTA PEREIRA. FICA O REFERIDO ACUSADO CITADO PARA RESPONDER POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OS TERMOS DA AÇÃO PENAL QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO MOVE EM SEU DESFAVOR, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 306, DA LEI Nº 9.503/97, PODENDO AGUIR

PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSA À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, FICANDO CIENTE DE QUE, NÃO SE MANIFESTANDO NO PRAZO ESTIPULADO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO OU ADVOGADO DATIVO, PARA PROSSEGUIR EM SUA DEFESA, CONFORME ARTS. 396 E 396-A, DO CPP.



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2ª VARA CRIMINAL

PROCESSO 0003067-44.2011.8.08.0048


A EXMA. SRA. DRª LETÍCIA MAIA SAÚDE, MM. JUÍZA DE DIREITO DESTA 2ª VARA CRIMINAL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE

CONHECIMENTO TIVERAM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO JOEL PEREIRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO EM 27/10/1974, FILHO DE JOÃO PEREIRA E MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA. FICA O REFERIDO ACUSADO CITADO PARA RESPONDER POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OS TERMOS DA AÇÃO PENAL QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO MOVE EM SEU DESFAVOR, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 150, §1º, DO CPB, PODENDO AGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSA À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, FICANDO CIENTE DE QUE, NÃO SE MANIFESTANDO NO PRAZO ESTIPULADO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO OU ADVOGADO DATIVO, PARA PROSSEGUIR EM SUA DEFESA, CONFORME ARTS. 396 E 396-A, DO CPP.



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2ª VARA CRIMINAL

PROCESSO 0010275-45.2012.8.08.0048



FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVERAM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO ADÃO FIRMINO COELHO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, VIGILANTE, NATURAL DE ECOPORANGA/ES, NASCIDO EM 25/03/1978, FILHO DE JOSÉ THOMÉ COELHO E MARIA FIRMINO COELHO. FICA O REFERIDO ACUSADO CITADO PARA RESPONDER POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OS TERMOS DA AÇÃO PENAL QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO MOVE EM SEU DESFAVOR, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 309, DA LEI Nº 9.503/97, PODENDO AGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSA À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, FICANDO CIENTE DE QUE, NÃO SE MANIFESTANDO NO PRAZO ESTIPULADO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO OU ADVOGADO DATIVO,


PARA PROSSEGUIR EM SUA DEFESA, CONFORME ARTS. 396 E 396-A, DO CPP.



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2ª VARA CRIMINAL

PROCESSO 0033349-65.2012.8.08.0048



FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVERAM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO MAYKON ALVES DE MOURA, BRASILEIRO, NATURAL DE NANUQUE/MG, FILHO DE JOCELIA ALVES DE MOURA. FICA O REFERIDO ACUSADO CITADO PARA RESPONDER POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OS TERMOS DA AÇÃO PENAL QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO MOVE EM SEU DESFAVOR, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 147, DO CPB, PODENDO AGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSA À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, FICANDO CIENTE DE QUE, NÃO SE MANIFESTANDO NO PRAZO ESTIPULADO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO OU ADVOGADO DATIVO, PARA PROSSEGUIR EM SUA DEFESA, CONFORME ARTS. 396 E 396-A, DO CPP.



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2ª VARA CRIMINAL

PROCESSO 048.110.345.690




CONHECIMENTO TIVERAM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO MAURINA PEREIRA DOS SANTOS, BRASILEIRA, VIÚVA, NATURAL DE ECOPORANGA/ES, NASCIDO EM 07/02/1970, FILHO DE AMADEU PEREIRA DOS SANTOS E MARIA DE LOURDES OLIVEIRA. FICA O REFERIDO ACUSADO CITADO PARA RESPONDER POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OS TERMOS DA AÇÃO PENAL QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO MOVE EM SEU DESFAVOR, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 155, “CAPUT”, (TRÊS VEZES), C/C ART. 69, AMBOS DO CPB, PODENDO AGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSA À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, FICANDO CIENTE DE QUE, NÃO SE MANIFESTANDO NO PRAZO ESTIPULADO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO OU ADVOGADO DATIVO, PARA PROSSEGUIR EM SUA DEFESA, CONFORME ARTS. 396 E 396-A, DO CPP.



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2ª VARA CRIMINAL

PROCESSO 0010133-41.2012.8.08.0048




CONHECIMENTO TIVERAM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO A ACUSADA ANGELINA DA ENCARNAÇÃO ANTONIO DIOGO, BRASILEIRA, NASCIDA EM 26/02/1952, FILHA DE DIONÍSIO ANTONIO E MARIA DA ENCARNAÇÃO. FICA O REFERIDO ACUSADO CITADO PARA RESPONDER POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OS TERMOS DA AÇÃO PENAL QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO MOVE EM SEU DESFAVOR, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 29, §1º, INCISO III, DA LEI Nº 9.605/98, PODENDO AGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSA À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, FICANDO CIENTE DE QUE, NÃO SE MANIFESTANDO NO PRAZO ESTIPULADO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO OU ADVOGADO DATIVO, PARA PROSSEGUIR EM SUA DEFESA, CONFORME ARTS. 396 E 396-A, DO CPP.



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2ª VARA CRIMINAL

PROCESSO 048.120.042.998



FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVERAM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO WESLLEY OLIVEIRA PEREIRA, BRASILEIRO, AMASIADO, NATURAL DE PRAINHA/PA, NASCIDO EM 16/12/1979, FILHO DE ARISTIDES PEREIRA E LINDAURA GOMES OLIVEIRA PEREIRA. FICA O REFERIDO ACUSADO CITADO PARA RESPONDER POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OS TERMOS DA AÇÃO PENAL QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO MOVE EM SEU DESFAVOR, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90, NA FORMA DO ART. 69, DO CPB, PODENDO AGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSA À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, FICANDO CIENTE DE QUE, NÃO SE MANIFESTANDO NO PRAZO ESTIPULADO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO OU ADVOGADO DATIVO, PARA PROSSEGUIR EM SUA DEFESA, CONFORME ARTS. 396 E 396-A, DO CPP.






2ª VARA CRIMINAL

PROCESSO 048.120.003.594




CONHECIMENTO TIVERAM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO DIEGO FELIPE ANDRADE DE LIMA PEREIRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL DE BELO HORIZONTE/MG, NASCIDO EM 19/10/1992, FILHO DE FLAVIO WELINGTON PEREIRA E SILENE ANDRADE DE LIMA. FICA O REFERIDO ACUSADO CITADO PARA RESPONDER POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OS TERMOS DA AÇÃO PENAL QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO MOVE EM SEU DESFAVOR, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 155, §4º, INCISO II, DO CPB, PODENDO AGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSA À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, FICANDO CIENTE DE QUE, NÃO SE MANIFESTANDO NO PRAZO ESTIPULADO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO OU ADVOGADO DATIVO, PARA PROSSEGUIR EM SUA DEFESA, CONFORME ARTS. 396 E 396-A, DO CPP.



-*********-ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


COMARCA DA SERRA2ª VARA CRIMINAL

PROCESSO 048.110.247.391



FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVERAM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO ENIO ANTONIO DA SILVA, BRASILEIRO, CASADO, NATURAL DE VILA VELHA/ES, NASCIDO EM 25/10/1969, FILHO DE ANTONIO CARLOS PEDROZA E MERCEDES DA SILVA PEDROZA. FICA O REFERIDO ACUSADO CITADO PARA RESPONDER POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OS TERMOS DA AÇÃO PENAL QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO MOVE EM SEU DESFAVOR, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 306, DA LEI Nº 9.503/97, PODENDO AGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSA À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, FICANDO CIENTE DE QUE, NÃO SE MANIFESTANDO NO PRAZO ESTIPULADO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO OU ADVOGADO DATIVO, PARA PROSSEGUIR EM SUA DEFESA, CONFORME ARTS. 396 E 396-A, DO CPP.



-**********-ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


COMARCA DA SERRA2ª VARA CRIMINAL

PROCESSO 048.110.000.428


A EXMA. SRA. DRª LETÍCIA MAIA SAÚDE, MM. JUÍZA DE DIREITO DESTA 2ª VARA CRIMINAL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE

CONHECIMENTO TIVERAM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO CELIO DIAS DA SILVA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL DE LINHARES/ES, NASCIDO EM 07/07/1982, FILHO DE OSVALDO DIAS DA SILVA E IRACI MARIA DA SILVA. FICA O REFERIDO ACUSADO CITADO PARA RESPONDER POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OS TERMOS DA AÇÃO PENAL QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO MOVE EM SEU DESFAVOR, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/03, PODENDO AGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSA À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, FICANDO CIENTE DE QUE, NÃO SE MANIFESTANDO NO PRAZO ESTIPULADO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO OU ADVOGADO DATIVO, PARA PROSSEGUIR EM SUA DEFESA, CONFORME ARTS. 396 E 396-A, DO CPP.



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2ª VARA CRIMINAL

PROCESSO 048.080.006.447




CONHECIMENTO TIVERAM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO ANTHONY CHEW, MALAIO, CASADO, PORTADOR DO PASSAPORTE N. A1885612, EMITIDO EM 19/03/2008 E VÁLIDO ATÉ 19/09/2013, CPF: 223.774.128-16. FICA O REFERIDO ACUSADO CITADO PARA RESPONDER POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OS TERMOS DA AÇÃO PENAL QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO MOVE EM SEU DESFAVOR, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 54, “CAPUT”, E §2º, INCISO I E II DA LEI Nº 9.605/98, PODENDO AGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSA À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, FICANDO CIENTE DE QUE, NÃO SE MANIFESTANDO NO PRAZO ESTIPULADO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO OU ADVOGADO DATIVO, PARA PROSSEGUIR EM SUA DEFESA, CONFORME ARTS. 396 E 396-A, DO CPP.



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2ª VARA CRIMINAL

PROCESSO 0029302-14.2012.8.08.0048


A EXMA. SRA. DRª LETÍCIA MAIA SAÚDE, MM. JUÍZA DE DIREITO DESTA 2ª VARA CRIMINAL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA


FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE

CONHECIMENTO TIVERAM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO WEVERTON OLIVEIRA DOS SANTOS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL DE VITÓRIA/ES, NASCIDO EM 12/04/1980, PORTADOR DO RG 1.785.283-ES, FILHO DE MANOEL PEREIRA DOS SANTOS E ALMEZINA DE OLIVERA. FICA O REFERIDO ACUSADO CITADO PARA RESPONDER POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OS TERMOS DA AÇÃO PENAL QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO MOVE EM SEU DESFAVOR, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 28, DA LEI Nº 11.343/06, PODENDO AGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSA À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, FICANDO CIENTE DE QUE, NÃO SE MANIFESTANDO NO PRAZO ESTIPULADO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO OU ADVOGADO DATIVO, PARA PROSSEGUIR EM SUA DEFESA, CONFORME ARTS. 396 E 396-A, DO CPP.



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2ª VARA CRIMINAL

PROCESSO 0031201-22.2012.8.08.0024




CONHECIMENTO TIVERAM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO ROBÉRIO ROSA GONÇALVES, BRASILEIRO, SOLTEIRO, PEDREIRO, NATURAL DE URUÇUBA/BA, FILHO DE VIVALDINO GONÇALVES DE SOUZA E MARIA JOSÉ ROSA DE SOUZA. FICA O REFERIDO ACUSADO CITADO PARA RESPONDER POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OS TERMOS DA AÇÃO PENAL QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO MOVE EM SEU DESFAVOR, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03, PODENDO AGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSA À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, FICANDO CIENTE DE QUE, NÃO SE MANIFESTANDO NO PRAZO ESTIPULADO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO OU ADVOGADO DATIVO, PARA PROSSEGUIR EM SUA DEFESA, CONFORME ARTS. 396 E 396-A, DO CPP.



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2ª VARA CRIMINAL

PROCESSO 048.110.319.968




CONHECIMENTO TIVERAM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E

NÃO SABIDO O ACUSADO CÁSSIO DE SOUZA GOMES, BRASILEIRO, SOLTEIRO, MECÂNICO, NATURAL DE GOVERNADOR VALADARES/MG, NASCIDO EM 04/03/1987, FILHO DE SEBASTIÃO JACINTO GOMES E ROSENIRA DE SOUZA GOMES. FICA O REFERIDO ACUSADO CITADO PARA RESPONDER POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OS TERMOS DA AÇÃO PENAL QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO MOVE EM SEU DESFAVOR, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 33, 35 E 40, INCISO VI DA LEI Nº 11.343/06 E ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/03, PODENDO AGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSA À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, FICANDO CIENTE DE QUE, NÃO SE MANIFESTANDO NO PRAZO ESTIPULADO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO OU ADVOGADO DATIVO, PARA PROSSEGUIR EM SUA DEFESA, CONFORME ARTS. 396 E 396-A, DO CPP.



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2ª VARA CRIMINAL

PROCESSO 048.110.319.968




CONHECIMENTO TIVERAM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO LEANDRO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL DE BELFORD/RJ, NASCIDO EM 25/11/1982, FILHO DE SEBASTIÃO JACINTO GOMES E ROSENIRA DE SOUZA GOMES. FICA O REFERIDO ACUSADO CITADO PARA RESPONDER POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OS TERMOS DA AÇÃO PENAL QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO MOVE EM SEU DESFAVOR, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 33, 35 E 40, INCISO VI DA LEI Nº 11.343/06 E ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/03, PODENDO AGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSA À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, FICANDO CIENTE DE QUE, NÃO SE MANIFESTANDO NO PRAZO ESTIPULADO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO OU ADVOGADO DATIVO, PARA PROSSEGUIR EM SUA DEFESA, CONFORME ARTS. 396 E 396-A, DO CPP.DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, 08 DE FEVEREIRO DE 2013.


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2ª VARA CRIMINAL

PROCESSO 048.110.193.355EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO DE 15 DIAS



CONHECIMENTO TIVERAM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO JOSÉ CARLOS DE JESUS, BRASILEIRO, CONVIVENTE, NATURAL DE PEDRO CANÁRIO/ES, NASCIDO EM 04/03/1979, FILHO DE LAURENTINO GUILHERMINO MOREIRA E JUDITE ROSA DE JESUS. FICA O REFERIDO ACUSADO CITADO PARA RESPONDER POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OS TERMOS DA AÇÃO PENAL


QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO MOVE EM SEU DESFAVOR, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 33, 35 E 40, INCISO VI DA LEI Nº 11.343/06 E ARTIGO 14, DA LEI Nº 10.826/03, PODENDO AGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSA À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, FICANDO CIENTE DE QUE, NÃO SE MANIFESTANDO NO PRAZO ESTIPULADO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO OU ADVOGADO DATIVO, PARA PROSSEGUIR EM SUA DEFESA, CONFORME ARTS. 396 E 396-A, DO CPP.



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2ª VARA CRIMINAL

PROCESSO 048.110.345.211



FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVERAM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO DIOGO BARBOSA DE ALMEIDA, “VULGO ALEMÃO”, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL DE GOVERNADOR VALADARES/MG, NASCIDO EM 16/02/1984, FILHO DE CARLOS FARIA DE ALMEIDA E ARLENE BARBOSA DE OLIVEIRA. FICA O REFERIDO ACUSADO CITADO PARA RESPONDER POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OS TERMOS DA AÇÃO PENAL QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO MOVE EM SEU DESFAVOR, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 180, DO CPB, PODENDO AGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSA À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, FICANDO CIENTE DE QUE, NÃO SE MANIFESTANDO NO PRAZO ESTIPULADO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO OU ADVOGADO DATIVO, PARA PROSSEGUIR EM SUA DEFESA, CONFORME ARTS. 396 E 396-A, DO CPP.DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, 08 DE FEVEREIRO DE 2013.


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2ª VARA CRIMINAL

PROCESSO 048.090.108.969




CONHECIMENTO TIVERAM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO WALLAS MARCONDES GONÇALVES MACHADO, BRASILEIRO, CASADO, COMERCIANTE, NATURAL DE SÃO FIDELIS/RJ, NASCIDO EM 06/05/1980, FILHO DE ALCEBÍADES MACHADO E MARLI GONÇALVES MACHADO. FICA O REFERIDO ACUSADO CITADO PARA RESPONDER POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OS TERMOS DA AÇÃO PENAL QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO MOVE EM SEU DESFAVOR, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 50, DO DECRETO LEI Nº 3.688/41, PODENDO AGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSA À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E

JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, FICANDO CIENTE DE QUE, NÃO SE MANIFESTANDO NO PRAZO ESTIPULADO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO OU ADVOGADO DATIVO, PARA PROSSEGUIR EM SUA DEFESA, CONFORME ARTS. 396 E 396-A, DO CPP.



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2ª VARA CRIMINAL

PROCESSO 0031736-10.2011.8.08.0048




CONHECIMENTO TIVERAM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO VALDECELIO DOS SANTOS AMARAL, BRASILEIRO, NATURAL DE EUNÁPOLIS-BA, NASCIDO EM 12/02/1992, FILHO DE VALDECI DE JESUS AMARAL E NICELIA FERREIRA DOS SANTOS AMARAL. FICA O REFERIDO ACUSADO CITADO PARA RESPONDER POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OS TERMOS DA AÇÃO PENAL QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO MOVE EM SEU DESFAVOR, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 29, §1º, INCISO II, DA LEI Nº 9.605/98, PODENDO AGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSA À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, FICANDO CIENTE DE QUE, NÃO SE MANIFESTANDO NO PRAZO ESTIPULADO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO OU ADVOGADO DATIVO, PARA PROSSEGUIR EM SUA DEFESA, CONFORME ARTS. 396 E 396-A, DO CPP.



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2ª VARA CRIMINAL

PROCESSO 048.110.189.270




CONHECIMENTO TIVERAM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO EDSON ALVES BONFIM, BRASILEIRO, AJUDANTE DE PEDREIRO, NASCIDO EM 12/07/1961, FILHO DE ANTENOR ALVES BONFIM E ALAÍDE PEREIRA PADINHO. FICA O REFERIDO ACUSADO CITADO PARA RESPONDER POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OS TERMOS DA AÇÃO PENAL QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO MOVE EM SEU DESFAVOR, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.605/98, PODENDO AGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSA À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, FICANDO CIENTE DE QUE, NÃO SE MANIFESTANDO NO PRAZO ESTIPULADO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO OU ADVOGADO DATIVO, PARA PROSSEGUIR EM SUA DEFESA, CONFORME ARTS. 396 E 396-A, DO


CPP.DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, 08 DE FEVEREIRO

DE 2013.


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2ª VARA CRIMINAL

PROCESSO 048.080.111.965




CONHECIMENTO TIVERAM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO GERALDO DOS REIS DOMINGOS, BRASILEIRO, FILHO DE JOSÉ DOMINGOS E GERALDA FRANCISCA DOS REIS. FICA O REFERIDO ACUSADO CITADO PARA RESPONDER POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OS TERMOS DA AÇÃO PENAL QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO MOVE EM SEU DESFAVOR, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 304 (DUAS VEZES), C/C ART. 69, TODOS DO CPB, PODENDO AGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSA À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, FICANDO CIENTE DE QUE, NÃO SE MANIFESTANDO NO PRAZO ESTIPULADO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO OU ADVOGADO DATIVO, PARA PROSSEGUIR EM SUA DEFESA, CONFORME ARTS. 396 E 396-A, DO CPP.



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2ª VARA CRIMINAL

PROCESSO 0029590-93.2011.8.08.0048




CONHECIMENTO TIVERAM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO ANDERSON LUIZ PEREIRA DOS SANTOS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL DE VITÓRIA/ES, FILHO DE ANDRÉ LUIZ MACIEL DOS SANTOS E VÂNIA BAHIA PEREIRA PINTO. FICA O REFERIDO ACUSADO CITADO PARA RESPONDER POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OS TERMOS DA AÇÃO PENAL QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO MOVE EM SEU DESFAVOR, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 303 E 331, C/C ART. 69, TODOS DO CPB, PODENDO AGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSA À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, FICANDO CIENTE DE QUE, NÃO SE MANIFESTANDO NO PRAZO ESTIPULADO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO OU ADVOGADO DATIVO, PARA PROSSEGUIR EM SUA DEFESA, CONFORME ARTS. 396 E 396-A, DO CPP.





2ª VARA CRIMINAL



PROCESSO Nº 048.080.137.986

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO ALVIMAR DO ROSÁRIO SANTOS, BRASILEIRO, DIVORCIADO, NASCIDO EM 30/09/1981, FILHO DE JOCILA ALVES DO ROSÁRIO E JOVENAL MATTOS DOS SANTOS, DENUNCIADO NAS IRAS DO ART. 155, §4º, INCISO I DO CPB.

FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL DA SENTENÇA PROLATADA PELA MMª JUÍZA DE DIREITO, NOS AUTOS SUPRA REFERIDO CUJO TEOR FINAL É O SEGUINTE: JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA: CONDENAR O ACUSADO ALVIMAR DO ROSÁRIO SANTOS, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 155, §4º, INCISO I DO CPB... FIXO A PENA- BASE DEFINITIVAMENTE EM DOIS ANOS DE RECLUSÃO E MULTA DE DEZ DIAS-MULTA...REGIME ABERTO...SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS A SEREM DEFINIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO .... P.R.INTIME-SE. SERRA/ES, LETÍCIA MAIA SAÚDE, JUÍZA DE DIREITO”. INDO O EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3ª VARA CRIMINAL SERRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 90 DIAS

PROCESSO N. 048.090.025.981 (1657/09)

EXMA. SRA. DRª GISELE SOUZA DE OLIVEIRA, MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DA SERRA, PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DA CAPITAL, POR AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO ADRIANO DE ANDRADE BISPO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL DE POJUCA/BA, FILHO DE AUGUSTO CAMILO BISPO E DE HELENA FERREIRA DE ANDRADE, CONSTANDO COMO ÚLTIMO ENDEREÇO NOS AUTOS: RUA ESPERANÇA, S/N, FEU ROSA, SERRA/ES.

FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL DA R. SENTENÇA DE FLS. 415/418. A SEGUIR RESUMIDA: “ASSIM, DE ACORDO COM A DECISÃO DOS JURADOS, CONDENDO OS ACUSADOS JONES CARDOSO PALMA E ADRIANO DE ANDRADE BISPO, NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, II, DO CP. FIXO A PENA EM 08 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO". SERRA, 29 DE AGOSTO DE 2011. CARMEN LÚCIA CORRÊA, JUÍZA DE DIREITO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, AOS OITO (08) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO (02) DE 2013. EU,...., A.L., ESCREVENTE JURAMENTADA, QUE O FIZ DIGITAR E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.

HELENIMAR LOUBACH FERNANDESCHEFE DE SECRETARIA

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PROCESSO N. 048.090.090.381 (1757/10)

EXMA. SRA. DRª GISELE SOUZA DE OLIVEIRA, MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DA SERRA,


PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DA CAPITAL, POR AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO RENAN OLIVEIRA DE SOUZA, VULGO "NEGUINHO", BRASILEIRO, CONVIVENTE, NASCIDO EM 02/08/1989, NATURAL DE VITÓRIA/ES, FILHO DE ANTÔNIO ALVES DE SOUZA E ROSANA MARA BATISTA DE OLIVEIRA, CONSTANDO COMO ÚLTIMO ENDEREÇO NOS AUTOS: RUA BEATRIZ FRANCISCO BATISTA, Nº 525, BAIRRO RESISTÊNCIA, VITÓRIA/ES.

FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL DA R. SENTENÇA DE FLS. 196/203. A SEGUIR RESUMIDA: “EM FACE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO CITADO ART. 413, DO CPP, PRONUNCIO RENAN OLIVEIRA DE SOUZA, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, SUJEITANDO-O AO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. SERRA, 18 DE SETEMBRO DE 2012. GISELE SOUZA DE OLIVEIRA, JUÍZA DE DIREITO.



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PROCESSO N. 048.990.045.147 (685/99)


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO ERIVALDO FERREIRA TELLES, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL DE ITABUNA/BA, FILHO DE IVANIR SOUZA SANTOS, CONSTANDO COMO ÚLTIMO ENDEREÇO NOS AUTOS: RUA MATIAS BARBOSA, Nº 218, BAIRRO MURIAÉ, SERRA/ES.

FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL DA R. SENTENÇA DE FLS. 140/141. A SEGUIR RESUMIDA: “NÃO EXISTEM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO, RAZÃO PELA QUAL JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA IMPRONUNCIAR ERIVALDO FERREIRA TELES. SERRA, 29 DE JANEIRO DE 2013. GISELE SOUZA DE OLIVEIRA, JUÍZA DE DIREITO.



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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS

PROCESSO Nº . 0017179-86.2009.8.08.0048

EXMA. SRA. DRª GISELE SOUZA DE OLIVEIRA, MMA. JUÍZA DE DIREITO DA 3A.VARA CRIMINAL DA SERRA, PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DA CAPITAL, POR AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO CORRE A AÇÃO PENAL Nº 0017179-86.2009.8.08.0048, EM QUE É AUTORA A JUSTIÇA PÚBLICA, O RÉU COLMAR SANTOS, BRASILEIRO, NASCIDO EM 22/11/1956, NATURAL DE NILÓPOLIS/RJ, FILHO DE ETIEL SANTOS E NAIR LOMEU DE OLIVEIRA, PORTADOR DO CPF 420.671.387-15, ATUALMENTE COM ENDEREÇO INCERTO E DESCONHECIDO, INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL; E COMO NÃO TENHA SIDO ENCONTRADO, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL E, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CPP, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11.689/08, FICA O ACUSADO CITADO E INTIMADO PARA OFERECER DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA QUAL DEVERÁ RESPONDER A ACUSAÇÃO, APRESENTAR TODA A MATÉRIA DE DEFESA E INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDE

PRODUZIR, OPORTUNIDADE NA QUAL SERÃO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DE DEFESA E REALIZADO O INTERROGATÓRIO, COM AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 366 DO CPP. ADVERTE-SE O CITADO, DE QUE SE NÃO CONSTITUIR ADVOGADO PARA OFERECER A DEFESA PRELIMINAR, PELO JUÍZO SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PARA ESTE FIM, BEM COMO PARA PROMOVER A DEFESA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, SE NÃO O FIZER.



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PROCESSO Nº . 0018833-74.2010.8.08.0048

EXMA. SRA. DRª GISELE SOUZA DE

OLIVEIRA, MMA. JUÍZA DE DIREITO DA 3A.VARA CRIMINAL DA SERRA, PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DA CAPITAL, POR AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO CORRE A AÇÃO PENAL Nº 0018833-74.2010.8.08.0048, EM QUE É AUTORA A JUSTIÇA PÚBLICA, O RÉU ANDRÉ DOS SANTOS PAIXÃO, SOLTEIRO, BRASILEIRO, NASCIDO EM 31/12/1989, NATURAL DESTE ESTADO, FILHO DE ALTENIDE CERQUEIRA PAIXÃO E MARINAZIA SANTOS PAIXÃO, PORTADOR DO CPF 120.940.407-98, ATUALMENTE COM ENDEREÇO INCERTO E DESCONHECIDO, INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL; E COMO NÃO TENHA SIDO ENCONTRADO, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL E, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CPP, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11.689/08, FICA O ACUSADO CITADO E INTIMADO PARA OFERECER DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA QUAL DEVERÁ RESPONDER A ACUSAÇÃO, APRESENTAR TODA A MATÉRIA DE DEFESA E INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, OPORTUNIDADE NA QUAL SERÃO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DE DEFESA E REALIZADO O INTERROGATÓRIO, COM AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 366 DO CPP. ADVERTE-SE O CITADO, DE QUE SE NÃO CONSTITUIR ADVOGADO PARA OFERECER A DEFESA PRELIMINAR, PELO JUÍZO SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PARA ESTE FIM, BEM COMO PARA PROMOVER A DEFESA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, SE NÃO O FIZER.



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PROCESSO Nº . 0017528-94.2006.8.08.0048


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO CORRE A AÇÃO PENAL Nº 0017528-94.2006.8.08.0048, EM QUE É AUTORA A JUSTIÇA PÚBLICA, O RÉU LUCIANO COSTA DA SILVA, SOLTEIRO, BRASILEIRO, NASCIDO EM 24/07/1980, NATURAL DE SERRA/ES, FILHO DE IZIDORO BIZERRA DA SILVA E DE MARIA DE LOURDES COSTA DA SILVA, ATUALMENTE COM ENDEREÇO INCERTO E DESCONHECIDO, INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO; E COMO NÃO TENHA SIDO ENCONTRADO, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL E, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CPP, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11.689/08, FICA O ACUSADO CITADO E INTIMADO PARA OFERECER DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA QUAL DEVERÁ RESPONDER A ACUSAÇÃO, APRESENTAR TODA A MATÉRIA DE DEFESA E INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, OPORTUNIDADE NA QUAL SERÃO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DE DEFESA E REALIZADO


O INTERROGATÓRIO, COM AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 366 DO CPP. ADVERTE-SE O CITADO, DE QUE SE NÃO CONSTITUIR ADVOGADO PARA OFERECER A DEFESA PRELIMINAR, PELO JUÍZO SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PARA ESTE FIM, BEM COMO PARA PROMOVER A DEFESA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, SE NÃO O FIZER.



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PROCESSO N. 048.970.036.082 (456/96)


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO EDEMILSON LUIS MAGALHÃES, BRASILEIRO, FILHO DE JOSÉ COELHO CARVALHO E DE ANITA LUIZ MAGALHÃES, NATURAL DE MINAS GERAIS, NASCIDO EM 16/09/1976, CONSTANDO COMO ÚLTIMO ENDEREÇO NOS AUTOS: RESIDENTE E FLEXAL II.

FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL DA R. SENTENÇA DE FLS. 317/318. A SEGUIR RESUMIDA: “PELO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO IV, C/C ART. 109, I, E ART. 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO EDEMILSON LUIS MAGALHÃES, TENDO EM VISTA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. SERRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2012. GISELE SOUZA DE OLIVEIRA, JUÍZA DE DIREITO.



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PROCESSO Nº . 0900537-91.2001.8.08.0048 EXMA. SRA. DRª GISELE SOUZA DE OLIVEIRA, MMA. JUÍZA DE DIREITO DA 3A.VARA CRIMINAL DA SERRA, PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DA CAPITAL, POR AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO CORRE A AÇÃO PENAL Nº 0900537-91.2001.8.08.0048, EM QUE É AUTORA A JUSTIÇA PÚBLICA, O RÉU JOSEILTON SANTOS LUZ, SOLTEIRO, BRASILEIRO, NASCIDO EM 31/05/1979, NATURAL DE ITAMARAJU/BA, FILHO DE BENJAMIN PINTO LUZ E MARINALVA DOS SANTOS, CTPS Nº 11896, SÉRIE 00063-BA, ATUALMENTE COM ENDEREÇO INCERTO E DESCONHECIDO, INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INCISO II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO; E COMO NÃO TENHA SIDO ENCONTRADO, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL E, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CPP, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11.689/08, FICA O ACUSADO CITADO E INTIMADO PARA OFERECER DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA QUAL DEVERÁ RESPONDER A ACUSAÇÃO, APRESENTAR TODA A MATÉRIA DE DEFESA E INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, OPORTUNIDADE NA QUAL SERÃO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DE DEFESA E REALIZADO O INTERROGATÓRIO, COM AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 366 DO CPP. ADVERTE-SE O CITADO, DE QUE SE NÃO CONSTITUIR ADVOGADO PARA OFERECER A DEFESA PRELIMINAR, PELO JUÍZO SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PARA ESTE FIM, BEM COMO PARA PROMOVER A DEFESA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, SE NÃO O FIZER.



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EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA AIJ

PROCESSO Nº . 048.970.082.227 (664/99)


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO CORRE A AÇÃO PENAL Nº 048.970.082.227 (664/99), EM QUE É AUTORA A JUSTIÇA PÚBLICA, O RÉU WALDOMIRO DA SILVA OLIVEIRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, FILHO DE ESTERLINA ALVES FERRAZ, MULATO, BAIXA ESTATURA; ATUALMENTE COM ENDEREÇO INCERTO E DESCONHECIDO, INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL; COMO NÃO TENHA SIDO ENCONTRADO, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL E FICA O ACUSADO INTIMADO PARA COMPARECER, SOB PENA DE PROCESSO POR DESOBEDIÊNCIA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 3ª VARA CRIMINAL, DO JUÍZO DA SERRA, LOCALIZADO NA AVENIDA GETÚLIO VARGAS, Nº 250, CENTRO, SERRA/ES, FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, NO DIA QUINZE (15) DE MARÇO (03) DE 2013, ÀS 14:00, A FIM DE SER INQUIRIDO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL REFERENCIADA.



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL

TERCEIRA VARA CRIMINAL, PRIVATIVA DO JÚRI

EDITAL DE INTIMAÇÃOADVOGADO


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO JOÃO ANTONIO DE AGUIAR SARTÓRIO, FILHO DE ROBERTO SARTÓRIO E DE ANTONIA DE AGUIAR SARTÓRIO, CONSTANDO NOS AUTOS COMO ÚLTIMO ENDEREÇO PRESO EM UMA DAS CADEIAS PÚBLICAS DA GRANDE VITÓRIA/ES.

FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL A COMPARECER NO SALÃO DO JÚRI DO JUÍZO DA SERRA, LOCALIZADO NO 1°ANDAR DO FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, SITO À AV. GETÚLIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA-ES, NO DIA QUATRO (04) DE MARÇO (03) DE 2013, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 12:00 HORAS, A FIM DE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 048.070.217.442 (985/02-A).

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, AO 06/02/2013. EU,........, KARINA Mª. BARCELLOS BORGES, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, O DIGITEI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.


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EDITAL DE INTIMAÇÃO

PROCESSO N. 048.100.099.489 (1787/10)



FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO JÚLIO CESAR BORGES DO NASCIMENTO MOURA, VULGO "DENTAURUS", FILHO DE PAULO CESAR DO NASCIMENTO CORREA E DE MARIZETE DIAS BORGES, INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CPB, CONSTANDO NOS AUTOS COMO ÚLTIMO ENDEREÇO PRESO EM UMA DAS CADEIAS PÚBLICAS DA GRANDE VITÓRIA/ES.

FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL A COMPARECER NO SALÃO DO JÚRI DO JUÍZO DA SERRA, LOCALIZADO NO 1°ANDAR DO FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, SITO À AV. GETÚLIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA-ES, NO DIA CINCO (05) DE MARÇO (03) DE 2013, TERÇA-FEIRA, ÀS 12:00 HORAS, A FIM DE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 048.100.099.489 (1787/10).



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PROCESSO N. 048.100.223.105 (1966/11)


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO MAGNO ALVES DE SOUZA, VULGO "LOGAN", FILHO DE MILTON DE SOUZA E DE MARIA FRANCISCA ALVES DE SOUZA, INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CPB, CONSTANDO NOS AUTOS COMO ÚLTIMO ENDEREÇO PRESO EM UMA DAS CADEIAS PÚBLICAS DA GRANDE VITÓRIA/ES.

FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL A COMPARECER NO SALÃO DO JÚRI DO JUÍZO DA SERRA, LOCALIZADO NO 1°ANDAR DO FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, SITO À AV. GETÚLIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA-ES, NO DIA SEIS (06) DE MARÇO (03) DE 2013, QUARTA-FEIRA, ÀS 09:00 HORAS, A FIM DE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 048.100.223.105 (1966/11).



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PROCESSO N. 048.100.223.105 (1966/11)


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E

NÃO SABIDO O ACUSADO PAULO CESAR BARBOSA, VULGO "BAIANINHO", FILHO DE JOSE ALVES BARBOSA E DE NADIR ALVES BARBOSA, INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CPB, CONSTANDO NOS AUTOS COMO ÚLTIMO ENDEREÇO PRESO EM UMA DAS CADEIAS PÚBLICAS DA GRANDE VITÓRIA/ES.

FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL A COMPARECER NO SALÃO DO JÚRI DO JUÍZO DA SERRA, LOCALIZADO NO 1°ANDAR DO FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, SITO À AV. GETÚLIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA-ES, NO DIA SEIS (06) DE MARÇO (03) DE 2013, QUARTA-FEIRA, ÀS 09:00 HORAS, A FIM DE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 048.100.223.105 (1966/11).



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PROCESSO N. 048.100.188.811 (1822/10)


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO ROBERT DIAS LINO, FILHO DE TALMO DE OLIVEIRA E DE ELENI DIAS CHAVES, INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB, CONSTANDO NOS AUTOS COMO ÚLTIMO ENDEREÇO À PRESO EM UMA DAS CADEIAS PÚBLICAS DA GRANDE VITÓRIA/ES.

FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL A COMPARECER NO SALÃO DO JÚRI DO JUÍZO DA SERRA, LOCALIZADO NO 1°ANDAR DO FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, SITO À AV. GETÚLIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA-ES, NO DIA ONZE (11) DE MARÇO (03) DE 2013, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 12:00 HORAS, A FIM DE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 048.100.188.811 (1822/10).



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PROCESSO N. 048.110.205.225 (1991/11)


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO WESLEY DA CONCEIÇÃO DE MELO, VULGO "PEQUENO", FILHO DE MARIA BRASILINA DA CONCEIÇÃO E DE WILTON BOTELHO DE MELO, INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, DO CPB, ATUALMENTE RECOLHIDO EM UMA DAS CADEIAS PÚBLICAS DA GRANDE VITÓRIA/ES.

FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL A COMPARECER NO SALÃO DO JÚRI DO JUÍZO DA SERRA, LOCALIZADO NO 1°ANDAR DO FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, SITO À AV.


GETÚLIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA-ES, NO DIA DOZE (12) DE MARÇO (03) DE 2013, TERÇA-FEIRA, ÀS 12:00 HORAS, A FIM DE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 048.110.205.225 (1991/11)



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PROCESSO N. 048.100.073.484 (1819/10)


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO ERIDAN VILELA MOTA, VULGO "DAN" OU "NEGO DAN", FILHO DE EDSON ALVES MOTA E DE MARILEIDE MARIA VILELA, INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 29, DO CPB, CONSTANDO NOS AUTOS COMO ÚLTIMO ENDEREÇO PRESO EM UMA DAS CADEIAS PÚBLICAS DA GRANDE VITÓRIA/ES.

FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL A COMPARECER NO SAL

ÃO DO JÚRI DO JUÍZO DA SERRA, LOCALIZADO NO 1°ANDAR DO FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, SITO À AV. GETÚLIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA-ES, NO DIA DEZOITO (18) DE MARÇO (03) DE 2013, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 09:00 HORAS, A FIM DE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 048.100.073.484 (1819/10).



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PROCESSO N. 048.100.073.484 (1819/10)


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO FLAVIO DOS REIS FERNANDES, VULGO "ASPRILA" OU "MACACO LOUCO", FILHO DE GERALDO DOS REIS DOMINGOS E DE MARIA DA GLÓRIA FERNANDES REIS, INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 29, DO CPB, CONSTANDO NOS AUTOS COMO ÚLTIMO ENDEREÇO PRESO EM UMA DAS CADEIAS PÚBLICAS DA GRANDE VITÓRIA/ES.

FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL A COMPARECER NO SALÃO DO JÚRI DO JUÍZO DA SERRA, LOCALIZADO NO 1°ANDAR DO FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, SITO À AV. GETÚLIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA-ES, NO DIA DEZOITO (18) DE MARÇO (03) DE 2013, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 09:00 HORAS, A FIM DE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 048.100.073.484 (1819/10).



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PROCESSO N. 048.100.028.967 (1760/10)


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO FRANCISMAR OLIVEIRA SILVA, FILHO DE MARIO DA SILVA E DE LEONTINA TEREZINHA DE OLIVEIRA SILVA, INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CPB, CONSTANDO NOS AUTOS COMO ÚLTIMO ENDEREÇO PRESO EM UMA DAS CADEIAS PÚBLICAS DA GRANDE VITÓRIA/ES.

FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL A COMPARECER NO SALÃO DO JÚRI DO JUÍZO DA SERRA, LOCALIZADO NO 1°ANDAR DO FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, SITO À AV. GETÚLIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA-ES, NO DIA DEZENOVE (19) DE MARÇO (03) DE 2013, TERÇA-FEIRA, ÀS 12:00 HORAS, A FIM DE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 048.100.028.967 (1760/10).



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PROCESSO N. 048.100.277.721 (1900/11)


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO ADRIANO RUBENS DOS ANJOS, VULGO "BORBOLETA", FILHO DE CLAUDIA DOS ANJOS SILVA, INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CPB, CONSTANDO NOS AUTOS COMO ÚLTIMO ENDEREÇO PRESO EM UMA DAS CADEIAS PÚBLICAS DA GRANDE VITÓRIA/ES.

FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL A COMPARECER NO SALÃO DO JÚRI DO JUÍZO DA SERRA, LOCALIZADO NO 1°ANDAR DO FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, SITO À AV. GETÚLIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA-ES, NO DIA VINTE (20) DE MARÇO (03) DE 2013, QUARTA-FEIRA, ÀS 09:00 HORAS, A FIM DE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 048.100.277.721 (1900/11).



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PROCESSO N. 048.100.277.721 (1900/11)


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO PAULO FERNANDO ALVES QUEIROZ, VULGO "PAULINHO", FILHO DE FERNANDO CHAGAS QUEIROZ E DE MARIA DA PENHA ALVES QUEIROZ, INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CPB, CONSTANDO NOS AUTOS COMO ÚLTIMO ENDEREÇO PRESO EM UMA DAS CADEIAS PÚBLICAS DA GRANDE VITÓRIA/ES.

FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL A COMPARECER NO SALÃO DO JÚRI DO JUÍZO DA SERRA, LOCALIZADO NO 1°ANDAR DO FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, SITO À AV. GETÚLIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA-ES, NO DIA VINTE (20) DE MARÇO (03) DE 2013, QUARTA-FEIRA, ÀS 09:00 HORAS, A FIM DE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 048.100.277.721 (1900/11).



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PROCESSO N. 048.100.265.999 (1894/11)


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO UILTON NEVES DIAS JUNIOR, VULGO "JUNIOR", FILHO DE UILTON NEVES DIAS E DE ANISIA RANGEL, INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CPB, CONSTANDO NOS AUTOS COMO ÚLTIMO ENDEREÇO PRESO EM UMA DAS CADEIAS PÚBLICAS DA GRANDE VITÓRIA/ES.

FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL A COMPARECER NO SALÃO DO JÚRI DO JUÍZO DA SERRA, LOCALIZADO NO 1°ANDAR DO FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, SITO À AV. GETÚLIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA-ES, NO DIA VINTE E CINCO (25) DE MARÇO (03) DE 2013, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 12:00 HORAS, A FIM DE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 048.100.265.999 (1894/11).



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PROCESSO N. 048.110.165.239 (2008/11)

EXMA. SRA. DRª GISELE SOUZA DE OLIVEIRA, MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DA SERRA, PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DA CAPITAL, POR

AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO PAULO SÉRGIO DA SILVA CRUZ, VULGO "HIP HOP", FILHO DE DÉCIO DA SILVA CRUZ E DE ZILDA PEREIRA DA CRUZ, INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB, CONSTANDO NOS AUTOS COMO ÚLTIMO ENDEREÇO PRESO EM UMA DAS CADEIAS PÚBLICAS DA GRANDE VITÓRIA/ES.

FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL A COMPARECER NO SALÃO DO JÚRI DO JUÍZO DA SERRA, LOCALIZADO NO 1°ANDAR DO FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, SITO À AV. GETÚLIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA-ES, NO DIA VINTE E SEIS (26) DE MARÇO (03) DE 2013, TERÇA-FEIRA, ÀS 12:00 HORAS, A FIM DE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 048.110.165.239 (2008/11).



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PROCESSO N. 048.110.039.244 (1959/11)


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO GABRIEL RAMALHO DE SOUZA, FILHO DE CECÍLIA RAMOS DE SOUZA, INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV EM RELAÇÃO À VÍTIMA JOSEVALDO MARQUES E ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, C/C ART. 14, INCISO II, DUAS VEZES, AMBOS DO CPB, EM RELAÇÃO ÀS VÍTIMAS JAIR MARTINEL E CREUSA ALVES, CONSTANDO NOS AUTOS COMO ÚLTIMO ENDEREÇO PRESO EM UMA DAS CADEIAS PÚBLICAS DA GRANDE VITÓRIA/ES.

FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL A COMPARECER NO SALÃO DO JÚRI DO JUÍZO DA SERRA, LOCALIZADO NO 1°ANDAR DO FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, SITO À AV. GETÚLIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA-ES, NO DIA VINTE E SETE (27) DE MARÇO (03) DE 2013, QUARTA-FEIRA, ÀS 09:00 HORAS, A FIM DE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 048.110.039.244 (1959/11).



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PAUTA DE JULGAMENTO DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTOS 04/03/2013 A 27/03/2013

A EXMA. SRA. DRª GISELE SOUZA DE OLIVEIRA, M. M. JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 3ª VARA CRIMINAL (PRIVATIVA DO JÚRI), DO JUÍZO DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL, NA FORMA DA LEI ETC...

TORNA PÚBLICO QUE SERÃO JULGADOS NA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI DESTE JUÍZO, COM INÍCIO DESIGNADO PARA O DIA QUATRO (04) A VINTE E SETE (27) DE MARÇO (03) DE 2013, NO SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DA COMARCA DA SERRA, LOCALIZADO NA AV. GETÚLIO VARGAS, 250, SERRA/ES, OS AUTOS DOS PROCESSOS CRIMES INFRA RELACIONADOS, SENDO


RÉUS E DEFENSORES CONFORME ELENCADOS, NA FORMA SUBSEQÜENTE:

IPROCESSO Nº 048.070.217.442 (985/02-A)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU(S): JOÃO ANTÔNIO DE AGUIAR SARTÓRIOADVOGADO(S): DR. RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA - OAB/ES 10.075DATA DO JULGAMENTO: 04/03/2013, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 12:00 HORAS TESTEMUNHAS: NÃODATA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA: 12/11/2008 - ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV DO CPBRÉU PRESO

IIPROCESSO Nº 048.100.099.489 (1787/10) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU(S): JULIO CESAR BORGES NASCIMENTO CORREIAADVOGADO(S): DEFENSOR PÚBLICODATA DO JULGAMENTO: 05/03/2013, TERÇA-FEIRA, ÀS 12:00 HORAS TESTEMUNHAS: NÃODATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 20/11/2011 - ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ART.29 DO CPB.RÉU PRESO

IIIPROCESSO Nº 048.100.223.105 (1966/11)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU(S): MAGNO ALVES DE SOUZA E PAULO CEZAR BARBOSAADVOGADO(S): DRª CAROLINA MEDICE VAZ - OAB-ES 10066 (ACUSADO PAULO)DRª JULIANA CORDEIRO SCHNEIDER - OAB/ES 19.729 (ACUSADO PAULO)DATA DO JULGAMENTO: 06/03/2013, QUARTA-FEIRA, ÀS 09:00 HORASTESTEMUNHAS: DATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 22/10/2012 - ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CPB. RÉUS PRESOS

IVPROCESSO Nº 048.100.188.811 (1822/10) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU(S): ROBERT DIAS LINOADVOGADO(S): DEFENSOR PÚBLICO DATA DO JULGAMENTO: 11/03/2013, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 12:00 HORASTESTEMUNHAS: NÃODATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 28/06/2012 - ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, II, DO CPB.RÉU PRESO

VPROCESSO Nº 048.110.205.225 (1991/11)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU(S): WESLEY DA CONCEIÇÃO DE MELOADVOGADO(S): DEFENSOR PÚBLICODATA DO JULGAMENTO: 12/03/2013, TERÇA-FEIRA, ÀS 12:00 HORAS TESTEMUNHAS: NÃO DATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 20/07/2012 - ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV CPB.RÉU PRESO

VIPROCESSO Nº 048.100.073.484 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU(S): ERIDAN VILELA MOTA E FLÁVIO DOS REIS FERNANDESADVOGADO(S): DEFENSOR PÚBLICO (ACUSADO ERIDAN) DR. WEUBES COSTA COVRE - OAB/ES 15.458 (ACUSADO FLAVIO)DATA DO JULGAMENTO: 18/03/2013, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 09:00 HORAS TESTEMUNHAS: NÃODATA SENTENÇA PRONÚNCIA: ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CPB.RÉUS PRESOS

VIIPROCESSO Nº 048.100.028.967 (1760/10) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU(S): FRANCISMAR OLIVEIRA SILVAADVOGADO(S): DEFENSOR PÚBLICODATA DO JULGAMENTO: 19/03/2013, TERÇA-FEIRA, ÀS 12:00 HORAS TESTEMUNHAS: NÃODATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 19/09/2012 - ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV DO CPB.RÉU PRESO

VIIIPROCESSO Nº 048.100.277.721 (1900/11) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RÉU(S): ADRIANO RUBENS DOS ANJOS E PAULO FERNANDO ALVES QUEIROZADVOGADO(S): DEFENSOR PÚBLICO (ACUS. ADRIANO) DR. RAFAEL VARGAS FREITAS - OAB/ES 00376 A (ACUSADO PAULO)DATA DO JULGAMENTO: 20/03/2013, QUARTA-FEIRA, ÀS 09:00 HORAS TESTEMUNHAS: 05 TESTEMUNHAS (DEFESA ACUSADO PAULO)DATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 20/08/2012 - ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV DO CPB.RÉUS PRESOS

IXPROCESSO Nº 048.100.265.999 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU(S): UILTON NEVES DIAS JUNIORADVOGADO(S): DEFENSOR PÚBLICODATA DO JULGAMENTO: 25/03/2013, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 12:00 HORAS TESTEMUNHAS: DATA SENTENÇA PRONÚNCIA: - ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CPB.RÉU PRESO

XPROCESSO Nº 048.110.165.239 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU(S): PAULO SÉRGIO DA SILVA CRUZADVOGADO(S): DEFENSOR PÚBLICODATA DO JULGAMENTO: 26/03/2013, TERÇA-FEIRA, ÀS 12:00 HORAS TESTEMUNHAS: NÃODATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 20/09/2012 - ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV C/C COM ART. 14, II DO CPB.RÉU PRESO

XIPROCESSO Nº 048.110.039.244 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU(S): GABRIEL RAMALHO DE SOUZAADVOGADO(S): DRª LEONÍDIA ROBERTA S. CORDIAIS - OAB/ES 15.853DATA DO JULGAMENTO: 27/03/2013, QUARTA-FEIRA, ÀS 09:00 HORAS TESTEMUNHAS: 04 (DEFESA)DATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 17/09/2012 - ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV DO CPB EM RELAÇÃO À VÍTIMA JOSEVALDO E ART. 121, § 2º, I, III E IV, DO CPB EM RELAÇÃO ÀS VÍTIMAS CREUSA E JAIR DO CPB.RÉU PRESO

GISELE SOUZA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

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JUÍZA DE DIREITO: DRª GISELE SOUZA DE OLIVEIRAPROMOTORES: DR. EGINO GOMES RIOS DA SILVA, DR. DEVAIR PEREIRA E DRª CAROLINA CASSARO GURGEL CHEFE DE SECRETARIA: HELENIMAR LOUBACH FERNANDESANALISTAS JUDICIÁRIOS 02: ADRIANA LEMOS TOSTA, KARINA MARIA BARCELLOS BORGES, ROBSON CIRINO ALMEIDA.

GABARITO 05/2013

ADVOGADO: DR. RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA - OAB/ES 10.075PROCESSO: 048.090.267.203 (1749/10)ACUSADO: JOÃO ANTONIO DE AGUIAR SARTÓRIOFINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA COMPARECER NO SALÃO DO JÚRI, SITO À AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA/ES, FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, NO DIA 04/03/2013, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 12:00 HORAS, A FIM DE PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO, PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL REFERENCIADA.

ADVOGADAS: DRª CAROLINE MÉDICE VAZ - OAB/ES 10.066DRª JULIANA CORDEIRO SCHNEIDER - OAB/ES 19.729PROCESSO: 048.100.223.105 (1966/11)ACUSADOS: MAGNO ALVES DE SOUZA E PAULO CESAR BARBOSAFINS: INTIMAR AS DOUTAS DEFENSORAS PARA COMPARECEREM NO SALÃO DO JÚRI, SITO À AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA/ES, FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, NO DIA 06/03/2013, QUARTA-FEIRA, ÀS 09:00 HORAS, A FIM DE PATROCINAREM A DEFESA DO ACUSADO PAULO CESAR BARBOSA, PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL REFERENCIADA.

ADVOGADO: DR. WEBES COSTA COVRE - OAB/ES 15.458PROCESSO: 048.100.073.484 (1819/10)ACUSADOS: ERIDAN VILELA MOTA E FLÁVIO DOS REIS FERNANDES


FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA COMPARECER NO SALÃO DO JÚRI, SITO À AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA/ES, FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, NO DIA 18/03/2013, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 09:00 HORAS, A FIM DE PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO FLÁVIO DOS REIS FERNANDES, PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL REFERENCIADA.

ADVOGADO: DR. RAFAEL VARGAS FREITAS - OAB/ES 00376 APROCESSO: 048.100.277.721 (1900/11)ACUSADOS: ADRIANO RUBENS DOS ANJOS - DEFENSOR PÚBLICOPAULO FERNANDO ALVES QUEIROZFINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA COMPARECER NO SALÃO DO JÚRI, SITO À AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA/ES, FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, NO DIA 20/03/2013, QUARTA-FEIRA, ÀS 09:00 HORAS, A FIM DE PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO PAULO FERNANDO ALVES QUEIROZ, PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL REFERENCIADA.

ADVOGADA: DRª LEONÍDIA ROBERTA S. CORDIAIS - OAB/ES 15.853PROCESSO: 048.110.039.244 (1959/11)ACUSADO: GABRIEL RAMALHO DE SOUZAFINS: INTIMAR A DOUTA DEFENSORA PARA COMPARECER NO SALÃO DO JÚRI, SITO À AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA/ES, FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, NO DIA 27/03/2013, QUARTA-FEIRA, ÀS 09:00 HORAS, A FIM DE PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO, PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL REFERENCIADA.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

JUIZ DE DIREITO: DRº GISELE SOUZA DE OLIVEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº EGINO GOMES RIOS DA SILVACHEFE DE SECRETARIA: HELENIMAR LOUBACH FERNANDES

Lista: 0006/2013

1 - 0011750-85.2002.8.08.0048 (048.02.011750-2) - Cumprimento Provisório de SentençaVítima: ANTONIO SERGIO MASSADDenunciado: MIESSIMO JOÃO PELANDRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 33b/ES - SEBASTIAO GUALTEMAR SOARES FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 1615/1622 DOS AUTOS EM REFERÊNCIA, QUE PRONUNCIOU O ACUSADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 29, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, SUJEITANDO-O A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DESTA COMARCA DE SERRA-ES.

2 - 0002984-28.2011.8.08.0048 (048.11.002984-9) - Ação Penal de Competência do JúriVítima: DANIEL RUI PEREIRARéu: FLAVIA MARTINS BARBOSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 002910/ES - JOAO COSTA FILHO FINS: INTIMAR O DOUTO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARA COMPROVAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A CIENTIFICAÇÃO DE SEU CONSTITUINTE QUANTO À RENÚNCIA MANIFESTADA ÀS FLS. 314/315, NOS TERMOS DO QUE PRECONIZA O ART. 45 DO CPC.

3 - 0004036-25.2012.8.08.0048 (048.12.004036-4) - Ação Penal de Competência do JúriVítima: FABIANO VILLELA DALVERNERéu: JOYSON MORONARI PAIVA, VULGO TOTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12710/ES - VICTOR HUGO MOFATI MORAES Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI, no dia 13/03/2013 às 15:00, oportunidade em que as alegações finais deverão ser apresentadas.

4 - 0027420-51.2011.8.08.0048 (048.11.027420-5) - Ação Penal de Competência do JúriVítima: JOSE GUEDES DOS SANTOS

Réu: VILCIMAR GOMES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16521/ES - CHARLES BONELI GONCALVESAdvogado(a): 13237/ES - RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA FINS: INTIMAR OS DOUTOS DEFENSORES PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 135/142 DOS AUTOS EM REFERÊNCIA, QUE PRONUNCIOU O ACUSADO COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, SUJEITANDO-O A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DESTA COMARCA DE SERRA-ES.

5 - 0009654-48.2012.8.08.0048 (048.12.009654-9) - Ação Penal de Competência do JúriVítima: BRENDOW BARBOSA e outrosRéu: JADILKISON BONFIM CRAVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15651/ES - EDMAR SANTOS DE SOUZAAdvogado(a): 15364/ES - LEANDRO ATAYDE TRISTAO DE OLIVEIRA Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI, no dia 18/02/2013 às 14:00, oportunidade em que as alegações finais deverão ser apresentadas.



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SERRA - 6ª VARA CRIMINAL

FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090 TELEFONE(S): 3291-5542 - RAMAL: 238EMAIL: [email protected]

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0006655-93.2010.8.08.0048 (048.10.006655-3) AÇÃO: INQUÉRITO POLICIAL AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOACUSADO: FABIANA CORREIA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.QUALIFICAÇÃO: ALBA VALÉRIA CORREIA

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA SERRA - 6ª VARA CRIMINAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA DEVIDAMENTE INTIMADA A REQUERENTE ACIMA QUALIFICADA, DE TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS.18 DOS AUTOS DO PROCESSO EM REFERÊNCIA.

SENTENÇA

EM FACE DO EXPOSTO, CONSIDERANDO A DESISTÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E A EFETIVAÇÃO DA DECADÊNCIA, COM FULCRO NOS ARTS. 104, PARÁGRAFO ÚNICO E 107, INCISOS IV E V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO FATO IMPUTADO A MICHEL ALVES FERREIRA. REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS, AO SEU TEMPO DEFERIDAS. DOU ESTA POR LIDA E PUBLICADA EM AUDIÊNCIA, E DELA INTIMADOS OS PRESENTES. REGISTRE-SE. INTIME-SE A VÍTIMA. NÃO SENDO POSSÍVEL INTIME-SE-A POR EDITAL. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. DIL-SE. NADA MAIS HAVENDO, O MM. JUIZ ENCERROU A AUDIÊNCIA. EU,......., ESCREVENTE JURAMENTADA O DIGITEI E SUBSCREVO.

ADVERTÊNCIAS

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

SERRA-ES, 06/02/2013


IVANIR MARIA FIOROTANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIAL

AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS

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Nº DO PROCESSO: 0008305-78.2010.8.08.0048 (048.10.008305-3) AÇÃO: INQUÉRITO POLICIAL AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOREQUERENTE: MARTA BENEDITA FERNANDES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.QUALIFICAÇÃO: MARIA HELENA FERNANDES


FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA DEVIDAMENTE INTIMADO A REQUERENTE ACIMA QUALIFICADA, DE TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS.17/19 DOS AUTOS DO PROCESSO EM REFERÊNCIA.

SENTENÇA

EM FACE DO EXPOSTO, COM SUPEDÂNEO ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 107, INCISO IV, PRIMEIRA FIGURA, C/C ARTIGO 109, INCISO VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO FATO IMPUTADO A SEBASTIÃO ALVES DO NASCIMENTO NOS PRESENTES AUTOS, EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO

ADVERTÊNCIAS


SERRA-ES, 07/02/2013



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Nº DO PROCESSO: 0008305-78.2010.8.08.0048 (048.10.008305-3) AÇÃO: INQUÉRITO POLICIAL AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOACUSADO: SEBASTIAO ALVES DO NASCIMENTO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.QUALIFICAÇÃO: SEBASTIÃO LOPES DO NASCIMENTO / ZENILDA ALVES DO NASCIMENTO


FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA DEVIDAMENTE INTIMADO O ACUSADO ACIMA QUALIFICADO, DE TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS.17/19 DOS AUTOS DO PROCESSO EM REFERÊNCIA.

SENTENÇA

EM FACE DO EXPOSTO, COM SUPEDÂNEO ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 107, INCISO IV, PRIMEIRA FIGURA, C/C ARTIGO 109, INCISO VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO FATO IMPUTADO A SEBASTIÃO ALVES DO NASCIMENTO NOS PRESENTES AUTOS, EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.

ADVERTÊNCIAS

O(S) ACUSADO(S) TERÁ(ÃO) 05 (CINCO) DIAS PARA, QUERENDO, APRESENTAR RECURSO, APÓS O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL.


SERRA-ES, 07/02/2013



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Nº DO PROCESSO: 0021399-30.2009.8.08.0048 (048.09.021399-1) AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOACUSADO: LUIZ FERREIRA PIRES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.QUALIFICAÇÃO: MESSIAS FERREIRA PIRES / MARIA DAS DORES PORFIRIO PIRES


FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA DEVIDAMENTE INTIMADO O ACUSADO ACIMA QUALIFICADOS, DE TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. DOS AUTOS DO PROCESSO EM REFERÊNCIA.

SENTENÇA

EM FACE DO EXPOSTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E, COM FULCRO NOS ARTIGOS 103, 107, INCISOS IV E V, DO CÓDIGO PENAL E 109, INCISO VI, E ARTIGO 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO EXINTA A PUNIBILIDADE DO FATO IMPUTADO A LUIZ FERREIRA PIRES, NOS PRESENTES AUTOS.

ADVERTÊNCIAS

O(S) ACUSADO(S) TERÁ(ÃO) 05 (CINCO) DIAS PARA, QUERENDO, APRESENTAR RECURSO, APÓS O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL.


SERRA-ES, 07/02/2013

IVANIR MARIA FIOROT


ANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIALAUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº KATIA TORIBIO LAGHI LARANJACHEFE DE SECRETARIA: CLAUDECIR LUIS SARMENTO

Lista: 0005/2013

1 - 0035443-49.2012.8.08.0048 - Outras medidas provisionaisRequerente: S.A.D.D.S.Requerido: T.T.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 6008/ES - TEREZINHA SANT'ANA DE CASTROPara tomar ciência do despacho: Intime-se a parte autora, por seu procurador, para emendar inicial no prazo de 10 (dez) dias, vez que a requerente embora manifeste no bojo da inicial interesse na guarda provisória da menor, não faz constar em seus pedidos, de modo que estes não estão correlatos à causa de pedir.

Diligencie-se.

2 - 0007872-74.2010.8.08.0048 (048.10.007872-3) - Execução de AlimentosExequente: L.M.A. e outrosExecutado: F.J.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9463/ES - MARCIA CRISTINA ENGELHARDT BITTIPara tomar ciência da sentença: Assim, satisfeita o obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.

3 - 0017321-22.2011.8.08.0048 (048.11.017321-7) - Procedimento OrdinárioRequerente: J.F.D.J.Requerido: J.F.D.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17877/ES - DOUGLAS CARVALHO ROSA INTIMAR PARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL.

4 - 0903841-30.2003.8.08.0048 (048.02.006163-5) - AlimentosRequerente: V.L.D.S.R.F.Requerido: E.D.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007092/ES - MARIA DA PENHA BOAPara tomar ciência do despacho: Indefiro o pedido de fl. 38, vez que a prestação jurisdicional na presente ação de conhecimento encontra-se encerrada.

Deverá a requerente, caso queira, propor a competente ação de execução ou requerer o devido cumprimento de sentença.Intimem-se.Após, retornem-se os autos ao arquivo.

5 - 0004495-66.2008.8.08.0048 (048.08.004495-0) - Divórcio LitigiosoRequerente: M.D.P.C.D.M.Requerido: O.G.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13820/ES - RAQUEL COLA GREGGIOPara tomar ciência do despacho: Intime-se a parte autora, por seu advogado, para informar, no prazo de 48 horas, se tem interesse no prosseguimento do feito.Diligencie-se.

6 - 0010229-27.2010.8.08.0048 (048.10.010229-1) - Outras medidas provisionaisRequerente: S.N.H.Requerido: H.C.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15853/ES - LEONIDIA ROBERTA SANTOS CORDIAISAdvogado(a): 005736/ES - MARCO TULIO NOGUEIRA HORTA

Para tomar ciência do despacho: Antes da prolatação de sentença, necessária a constatação do período exato de união estável das partes.

Sendo assim, intimem-se as partes, por seus advogados, para informarem os termos a quo e ad quem do período de união estável das partes, no prazo de 10 (dez) dias.

7 - 0005067-17.2011.8.08.0048 (048.11.005067-0) - Divórcio LitigiosoRequerente: P.L.V.Requerido: M.M.F.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 002998/ES - ELIEZER BORREPara tomar ciência da sentença: Ante o exposto, DECLARO extinta a presente relação jurídico-processual, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, VIII do Código de Processo Civil.

8 - 0027050-43.2009.8.08.0048 (048.09.027050-4) - Procedimento OrdinárioRequerente: A.J.L.D.A.Requerido: J.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005992/ES - SEBASTIAO RODRIGUES PINHEIRO INTIMAR PARA VISTA PELO PRAZO DE CINCO DIAS.

9 - 0009862-52.2000.8.08.0048 (048.00.009862-3) - Modificação de CláusulaRequerente: S.B.Requerido: R.A.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 003238/ES - CLEVER VANZO MACIEL INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

10 - 0027905-85.2010.8.08.0048 (048.10.027905-7) - Execução de Prestação Alimentícia (Art. 733 CPC)Exequente: L.M.D.S. e outrosExecutado: C.A.V.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005788/ES - ITAMAR BALESTRERO COSTA INTIMAR PARA INFORMAR SE HOUVE QUITAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO NO PRAZO LEGAL.

11 - 0024866-12.2012.8.08.0048 - AlimentosRequerente: A.S.M.D.O.Requerido: W.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14231/ES - ICARO DA CRUZ MATIELLOPara tomar ciência do despacho: INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Departamerto Pessoal da UFES para que informe o endereço do requerido, pois tal diligência constitui ônus da parte autora.

Sendo assim, intime-se a requerente, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o endereço em que o requerido possa ser encontrado, sob pena de indeferimento da inicial.Diligencie-se.

12 - 0018125-58.2009.8.08.0048 (048.09.018125-5) - Outras medidas provisionaisRequerente: R.M.D.S.Requerido: S.R.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 150457/SP - PLINIO SERGIO M DE OLIVEIRA PROENÇAPara tomar ciência do despacho: Em que pese o requerente ter manifestado concordância com a proposta apresentada às fls. 56/60, verifico que não fora juntado o original do referido petitório, conforme certidão de fl. 79.

Sendo assim, intime-se a requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se ainda há interesse na proposta de acordo e, em caso afirmativo, para juntá-la aos autos no mesmo prazo.Diligencie-se.

13 - 0010907-71.2012.8.08.0048 (048.12.010907-8) - Divórcio LitigiosoRequerente: R.F.D.S.Requerido: H.M.F.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10997/ES - LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARES


INTIMAR PARA FORNECER, NO PRAZO LEGAL, O NOVO ENDEREÇO DA REQUERIDA TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE O APARTAMENTO ENCONTRA-SE VAZIO.

14 - 0002114-22.2007.8.08.0048 (048.07.002114-1) - Divórcio LitigiosoRequerente: L.N.D.O.B.Requerido: M.L.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11891/ES - SAULO BERMUDES MACHADO INTIMAR PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE F. 46

15 - 0024539-09.2008.8.08.0048 (048.08.024539-1) - DeclaratóriaRequerente: L.L.G.Requerido: F.L.G. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 002998/ES - ELIEZER BORREPara tomar ciência da sentença: Ante o exposto, julgo extinta a presente relação jurídico-processual, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, III, do código de processo civil.

16 - 0012639-24.2011.8.08.0048 (048.11.012639-7) - AlimentosRequerente: A.A.D.S. e outrosRequerido: D.D.S.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10997/ES - LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃESPara tomar ciência da sentença: Ante o exposto, julgo extinta a presente relação jurídico-processual, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.

17 - 0013120-84.2011.8.08.0048 (048.11.013120-7) - Procedimento OrdinárioRequerente: A.F.N.Requerido: E.D.S.V.N. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 19321/ES - MARCELO SANTOS DE MELO INTIMAR PARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL.

18 - 0020498-28.2010.8.08.0048 (048.10.020498-0) - Execução de Prestação Alimentícia (Art. 733 CPC)Exequente: C.O.D.A.L. e outrosExecutado: C.M.G.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005788/ES - ITAMAR BALESTRERO COSTA INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE F. 17-V. BEM COMO PARA APRESENTAR O NOVO ENDEREÇO DO EXECUTADO NO PRAZO LEGAL.

19 - 0019876-75.2012.8.08.0048 - Divórcio ConsensualRequerente: R.R.D.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10997/ES - LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAESPara tomar ciência da sentença: Assim, despiciendas outras considerações, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/05 nos termos avençados e, com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, DECRETO o divórcio de Romero Ribeiro de Almeida e Jarlene Abranches de Almeida, desconstituindo o vínculo matrimonial. O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja Jarlene Alves Abranches.

20 - 0015032-29.2005.8.08.0048 (048.05.015032-4) - Divórcio ConsensualExequente: N.S.C.F.Requerente: R.S.C.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13139/ES - REICHIELE VANESSA VERVLOET DE CARVALHOAdvogado(a): 007075/ES - RENATA COELHO SARMENTO GUIMARAESPara tomar ciência da sentença: Assim, satisfeita o obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC. Sem custas, vez que defiro ao executado os benefícios da assistência judiciária gratuita.

21 - 0021436-38.2001.8.08.0048 (048.98.021436-4) - AlimentosRequerente: G.D.V.M. e outrosRequerido: I.M.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 72/74, BEM COMO PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL.

22 - 0017571-21.2012.8.08.0048 - DeclaratóriaRequerente: J.M.N.B.Requerido: V.D.S.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 002998/ES - ELIEZER BORRE INTIMAR PARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL.

23 - 0022708-86.2009.8.08.0048 (048.09.022708-2) - Execução de Prestação Alimentícia (Art. 733 CPC)Exequente: APARECIDA DOS SANTOS FREITAS e outrosExecutado: TILDA REGINA RANGEL PACHECO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005788/ES - ITAMAR BALESTRERO COSTAPara tomar ciência do despacho: Intime-se a parte excepta para se manifestar no prazo de lei.

Diligencie-se.

24 - 0026668-84.2008.8.08.0048 (048.08.026668-6) - AlimentosRequerente: E.O.D.P.Requerido: E.B.D.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMESAdvogado(a): 17026/ES - THIAGO MUNIZ DE LIMAPara tomar ciência da sentença: Ante o exposto, julgo extinta a presente relação jurídico-processual, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, III, do código de processo civil. Sem custas, eis que defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

25 - 0003553-63.2010.8.08.0048 (048.10.003553-3) - Procedimento OrdinárioRequerente: F.C.D.O.Requerido: F.B.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16295/ES - ALINE DEVENS CABRAL INTIMAR PARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL.

26 - 0007136-22.2011.8.08.0048 (048.11.007136-1) - AlimentosRequerente: L.F.N.D.S. e outrosRequerido: O.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11655/ES - ANA MARIA CALENZANIPara tomar ciência da sentença: Ante o exposto, DECLARO extinta a presente relação jurídico-processual, sem resolução do mérito, com fundamento no disposto no art. 267, VIII do código de processo civil.

27 - 0023967-14.2012.8.08.0048 - Execução de Prestação Alimentícia (Art. 733 CPC)Exequente: K.M.D. e outrosExecutado: E.G.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005788/ES - ITAMAR BALESTRERO COSTAPara tomar ciência da sentença: Assim, satisfeita o obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC. Sem custas.

28 - 0025507-68.2010.8.08.0048 (048.10.025507-3) - Execução de Prestação Alimentícia (Art. 733 CPC)Exequente: T.T.D.B. e outrosExecutado: M.M.C.D.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005788/ES - ITAMAR BALESTRERO COSTA INTIMAR PARA DIZER SE HOUVE O PAGAMENTO E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL.


29 - 0012437-81.2010.8.08.0048 (048.10.012437-8) - Procedimento OrdinárioRequerente: R.A.Requerido: C.V.F.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 0008927/ES - FLAVIA MARCIA OLIVEIRA DA SILVAPara tomar ciência da sentença: Ante o exposto, julgo extinta a presente relação jurídico-processual, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, III, do código de processo civil. Sem custas, eis que defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

30 - 0026191-22.2012.8.08.0048 - Embargos à ExecuçãoEmbargante: A.A.D.S.Embargado: A.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14229/ES - ALLISSON CARVALHO XAVIERPara tomar ciência do despacho: Intime-se a parte embargada, por seu advogado, para se manifestar sobre os embargos à execução, no prazo de lei.Diligencie-se.

31 - 0025487-14.2009.8.08.0048 (048.09.025487-0) - Procedimento OrdinárioRequerente: M.A.D.S.Requerido: J.L.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 002155/ES - HERVAL SALOTTOAdvogado(a): 005788/ES - ITAMAR BALESTRERO COSTA INTIMAR PARA CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUNTADO ÀS FLS. 31/35.

32 - 0006848-40.2012.8.08.0048 (048.12.006848-0) - Execução de Prestação Alimentícia (Art. 733 CPC)Exequente: M.S.A.S. e outrosExecutado: A.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14106/ES - MARCELA APARECIDA DADALTO MAGNAGO INTIMAR PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA JUSTIFICATIVA JUNTADA ÀS FLS. 16/27

33 - 0025863-29.2011.8.08.0048 (048.11.025863-8) - Procedimento OrdinárioRequerente: A.M.C.Requerido: L.L.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008444/ES - MARIA DA PENHA FOLADOR GONCALVESPara tomar ciência da sentença: Ante o exposto, DECLARO extinta a presente relação jurídico-processual, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, VIII do Código de Processo Civil. Sem custas, eis que defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

34 - 0000386-72.2009.8.08.0048 (048.09.000386-3) - Divórcio LitigiosoRequerente: L.V.Requerido: I.L.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 003976/ES - NEUSA MARIA MARCHETTIPara tomar ciência da sentença: Ante o exposto, julgo extinta a presente relação jurídico-processual, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 267, VI, do código de processo civil. Sem custas, posto que defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

35 - 0013919-06.2006.8.08.0048 (048.06.013919-2) - Cumprimento de sentençaExequente: M.A.G. e outrosExecutado: F.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8777/ES - MARCELO CAETANO MEDICE CARLESSOPara tomar ciência da sentença: Ante o exposto, DECLARO extinta a presente relação jurídico-processual, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, VIII do Código de Processo Civil. Sem custas, eis que defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

36 - 0008731-61.2008.8.08.0048 (048.08.008731-4) - Procedimento OrdinárioRequerente: M.P.D.A.Requerido: T.E.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006297/ES - ELZA AUXILIADORA LOSS DOS REIS

Advogado(a): 4396/ES - MARIA BERNARDETE LAURINDO MONTEIROPara tomar ciência do despacho: Intimem-se as partes da descida dos autos em apenso, para requerero que entender de direito no prazo de dez dias.

37 - 0014424-31.2005.8.08.0048 (048.05.014424-4) - AlimentosRequerente: T.E.C.Requerido: M.P.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 003768/ES - ELIUD MARIA DA CONCEICAOAdvogado(a): 006297/ES - ELZA AUXILIADORA LOSS DOS REISPara tomar ciência do despacho: Intimem-se as partes da descida dos autos.

38 - 0003122-29.2010.8.08.0048 (048.10.003122-7) - PartilhaRequerente: C.B.Requerido: F.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14229/ES - ALLISSON CARVALHO XAVIERAdvogado(a): 007285/ES - PAULO ROBERTO SCALZERPara tomar ciência do despacho: Dê ciência às partes do parecer Ministerial.Diligencie-se.

39 - 0029944-84.2012.8.08.0048 - PartilhaRequerente: E.M.S.Requerido: W.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15249/ES - ANA FLORENTINA CARNEIROPara tomar ciência do despacho: Trata-se de ação com pretensão de partilha de bens posteriormente ao divórcio com desconstituição de condomínio, proposta por Elaine Moreira Santos em face de Wilson Rodrigues dos Santos, onde a autora requer a partilha do imóvel adquirido junto à CEF, bem como cobrança de alugueres, e direito de preferência na aquisição do imóvel pela autora. Ocorre, entretanto, que o imóvel descrito na inicial não foi adquirido pelas partes quando da constância do casamento, sendo somente arrendado para fins de ocupação residencial, havendo, inclusive, vedação contratual para que o imóvel seja subarrendado, emprestado, cedido ou transferido. É o que se depreende da interpretação da vigésima cláusula do contrato de fls. 26/31. Assim, intime-se a parte autora, por seu advogado,no prazo de 10 (dez) dias, para esclarecer o pedido, vez que incabível a homologação da partilha do imóvel descrito na inicial, pois não houve a transferência definitiva da propriedade.

40 - 0024863-57.2012.8.08.0048 - Divórcio LitigiosoRequerente: L.P.R.Requerido: E.P.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 003869/ES - CARLINDO SOARES DE ARAUJOPara tomar ciência do despacho: Intime-se o advogado da parte autora, para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias,, algum documento que comprove a ausência da parte requerida, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito.

Diligencie-se.

41 - 0905713-51.2001.8.08.0048 (048.00.009792-2) - AlimentosExequente: W.N.R.F.Requerente: W.N.R.F.Executado: F.D.D.S.Requerido: F.D.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAOPara tomar ciência do despacho: Considerando a consulta, por duas vezes, da Contadoria a este Juízo, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para informar os meses que estão em aberto, no prazo de 10 (dez) dias.

Diligencie-se.

42 - 0022613-27.2007.8.08.0048 (048.07.022613-8) - Separação ConsensualRequerente: D.C.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 6008/ES - TEREZINHA SANT'ANA DE CASTRO INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO EM CINCO DIAS.


43 - 0013574-30.2012.8.08.0048 (048.12.013574-3) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68Requerente: F.A.R.Requerido: A.L.D.S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12810/ES - DOLIVAR GONCALVES JUNIOR INTIMAR PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE F. 22 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESO COM FULCRO NO ART. 267, III E §1º DO CPC.


CLAUDECIR LUIS SARMENTOCHEFE DE SECRETARIA

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JUIZADO DE DIREITO3ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA-ES

COMARCA DA CAPITAL

PARTE AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE TRINTA DIAS

PROCESSO Nº 0024068-51.2012.8.08.0048AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR

O DR. CARLOS MAGNO TELLES, MM. JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO PELA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A(O) SR(A). ROBERTO CARLOS PEREIRA LOUREIRO, BRASILEIRO(A), CASADO(A), NASCIDO EM 02/10/1968, FILHO(A) DE JANDERICO APOLONIO LOUREIRO E NERCILIA PEREREIRA LOUREIRO, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO QUE POR ESTE JUÍZO E ESCRIVANIA FOI REQUERIDA A AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR POR MARIA APARECIDA SANT'ANA LOUREIRO.

FICA POIS O(A) REQUERIDO(A) SENHOR(A) ROBERTO CARLOS PEREIRA LOUREIRO, BRASILEIRO(A), CASADO(A), NASCIDO EM 02/10/1968, FILHO(A) DE JANDERICO APOLONIO LOUREIRO E NERCILIA PEREREIRA LOUREIRO, CITADO(A) PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, RESPONDER À PRESENTE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, SOB PENA DE SEREM PRESUMIDOS VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR(A) NA INICIAL, ALÉM DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. TUDO EM CONFORMIDADE COM A R.DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS SUPRACITADOS ÀS FLS. 100/101.

E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, É PASSADO O PRESENTE EDITAL QUE VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DO FÓRUM E PUBLICADO, NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 08 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2013. EU, CHEFE DE SECRETARIA O FIZ DIGITAR.

AMANDA Mª VILLELA BITTENCOURTCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ DE DIREITO: DRº GLADYS HENRIQUES PINHEIRO

Lista: 0005/2013

1 - 0019376-43.2011.8.08.0048 (048.11.019376-9) - GuardaRequerente: F.C.Requerido: C.V.B.C.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13467/ES - MARCELA NUNES DE SOUZAPara tomar ciência da sentença: Ante o exposto, na forma dos arts. 33 e 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e, em conseqüência CONCEDO ao Autor FELINO CORRÊA a GUARDA DEFINITIVA do menor CAIO VINÍCIUS BARCELOS CORRÊA DOS SANTOS, filho de MARIVALDO PEREIRA

DOS SANTOS e ROSILENE BARCELOS CORRÊA. Via de consequência, EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas processuais, na forma do art. 141, §2º do ECRIAD.

2 - 0000892-43.2012.8.08.0048 (048.12.000892-4) - GuardaRequerente: J.S.J. e outrosRequerido: S.S.D.A.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16362/ES - PATRICIA PARAISO DEMUNER Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, no dia 13/03/2013 às 13:30, situada no(a) RUA VICENTE DE CARVALHO, Nº 47, PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS - SERRA - ES - CEP 29165-320

3 - 0030689-98.2011.8.08.0048 (048.11.030689-0) - GuardaRequerente: L.G.D.L. e outrosRequerido: W.D.L.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, no dia 06/03/2013 às 14:30, situada no(a) RUA VICENTE DE CARVALHO, Nº 47, PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS - SERRA - ES - CEP 29165-320

4 - 0010588-74.2010.8.08.0048 (048.10.010588-0) - GuardaRequerente: G.F.M.M.Requerido: A.M.M.E.M.E.M.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, no dia 06/03/2013 às 15:00, situada no(a) RUA VICENTE DE CARVALHO, Nº 47, PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS - SERRA - ES - CEP 29165-320

5 - 0027953-78.2009.8.08.0048 (048.09.027953-9) - GuardaRequerente: A.D.F.C.Requerido: J.L.D.O.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, no dia 06/03/2013 às 15:30, situada no(a) RUA VICENTE DE CARVALHO, Nº 47, PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS - SERRA - ES - CEP 29165-320

6 - 0027010-90.2011.8.08.0048 (048.11.027010-4) - GuardaRequerente: C.F. e outrosRequerido: D.F.D.O. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008880/ES - FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, no dia 12/03/2013 às 14:30, situada no(a) RUA VICENTE DE CARVALHO, Nº 47, PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS - SERRA - ES - CEP 29165-320

7 - 0028308-20.2011.8.08.0048 (048.11.028308-1) - GuardaRequerente: I.L.D.S. e outrosRequerido: A.P.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, no dia 06/03/2013 às 14:00, situada no(a) RUA VICENTE DE CARVALHO, Nº 47, PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS - SERRA - ES - CEP 29165-320

8 - 0018876-40.2012.8.08.0048 - TutelaRequerente: J.A.G.S.Requerido: A.V.S.F.


Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO Finalidade: Fica intimado para tomar ciência do R. Despacho de fls. 30 que o nomeou como Curador Especial da parte requerida e manifestar-se nos autos supacitados no prazo de 15 (quinze) dias.

9 - 0032320-77.2011.8.08.0048 (048.11.032320-0) - GuardaRequerente: N.C.M.Requerido: M.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, no dia 20/03/2013 às 14:30, situada no(a) RUA VICENTE DE CARVALHO, Nº 47, PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS - SERRA - ES - CEP 29165-320

10 - 0019220-21.2012.8.08.0048 - GuardaRequerente: E.G.D.S.Requerido: S.G.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 999981/ES - DEFENSOR PUBLICO EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO - 20 -DIAS Processo nº 0019220-21.2012.8.08.0048

A Exma. Sra. Dra. TRICIA NAVARRO XAVIER CABRAL, MM. Juíza de Direito desta Vara da Infância e Juventude da Serra, Comarca do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei, etc... FAZ SABER a quantos o presente edital de citação, virem, ou dele notícia e conhecimento tiverem, especialmente o Sr. JOHN ENIO GUIMARAES DOS SANTOS, filho de Ereni Guimarães dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório respectivos se processam os autos de GUARDA DE MENORES, requerida por E.G.S., em favor dos menores S.G.S. e P.H.G.S., ficando o mesmo CITADO, para todos os termos da presente ação, podendo contestá-la, querendo, dentro do prazo legal de quinze (15) dias, na forma do art. 158, do ECRIAD, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos, tudo em conformidade com despacho de fls. 31. E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente edital, o qual terá uma de suas vias afixadas na sede deste Juízo, no lugar de costume, e, será publicado nos órgãos da Imprensa, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade da Serra, Comarca do Estado do Estado do Espírito Santo, aos 08 de fevereiro de 2013. Eu, ................, Analista Judiciário Especial, que o fiz digitar e subscrevo. TRICIA NAVARRO XAVIER CABRAL Juíza de Direito

11 - 0035792-52.2012.8.08.0048 - GuardaRequerente: L.D.O.A.M. e outrosRequerido: J.A.S.S. e outros


A Exma. Sra. Dra. TRICIA NAVARRO XAVIER CABRAL, MM. Juíza de Direito desta Vara da Infância e Juventude da Serra, Comarca do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei, etc... FAZ SABER a quantos o presente edital de citação, virem, ou dele notícia e conhecimento tiverem, especialmente o Sr. TIAGO FERREIRA DA SILVA, filho de Baldoino Gonçalves da Silva e Durvalina Ferreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório respectivos se processam os autos de GUARDA DE MENORES, requerida por J.E.S.M. e L.O.A.M., em favor do menor J.A.S.S., ficando o mesmo CITADO, para todos os termos da presente ação, podendo contestá-la, querendo, dentro do prazo legal de quinze (15) dias, na forma do art. 158, do ECRIAD, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos, tudo em conformidade com despacho de fls. 28. E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente edital, o qual terá uma de suas vias afixadas na sede deste Juízo, no lugar de costume, e, será publicado nos órgãos da Imprensa, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade da Serra, Comarca do Estado do Estado do Espírito Santo, aos 08 de fevereiro de 2013. Eu, ................, Analista Judiciário Especial, que o fiz digitar e subscrevo. TRICIA NAVARRO XAVIER CABRAL Juíza de Direito

12 - 0027969-27.2012.8.08.0048 - TutelaRequerente: D.A.D.S.Requerido: G.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO - 30 -DIAS Processo nº 0027969-27.2012.8.08.0048

A Exma. Sra. Dra. TRICIA NAVARRO XAVIER CABRAL, MM. Juíza de Direito

desta Vara da Infância e Juventude da Serra, Comarca do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei, etc... FAZ SABER a quantos o presente edital de citação, virem, ou dele notícia e conhecimento tiverem, especialmente o Sr. GILMAR CAETANO, que se encontra em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório respectivos se processam os autos de TUTELA requerida por D.A.S., em favor do menor R.C.C., ficando o mesmo CITADO, para todos os termos da presente ação, podendo contestá-la, querendo, dentro do prazo legal de dez (10) dias, na forma do art. 158, do ECRIAD, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos, tudo em conformidade com despacho de fls. 29. E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente edital, o qual terá uma de suas vias afixadas na sede deste Juízo, no lugar de costume, e, será publicado nos órgãos da Imprensa, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade da Serra, Comarca do Estado do Estado do Espírito Santo, aos 08 de fevereiro de 2013. Eu, ................, Analista Judiciário Especial, que o fiz digitar e subscrevo. TRICIA NAVARRO XAVIER CABRAL Juíza de Direito

13 - 0001865-61.2013.8.08.0048 - GuardaRequerente: T.X.S.Requerido: J.X.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA Processo nº 0001865-61.2013.8.08.0048

A Exma. Sra. Dra. TRICIA NAVARRO XAVIER CABRAL, MM. Juíza de Direito desta Vara da Infância e Juventude da Serra, Comarca do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei, etc... FAZ SABER a quantos o presente edital de citação, virem, ou dele notícia e conhecimento tiverem, especialmente o Sr. MARCIO SANTANA, filho de Maria Julia Alves Santana, que se encontra em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório respectivos se processam os autos de GUARDA DE MENORES requerida por T.X.S., em favor da menor J.X.S., ficando o mesmo CITADO, para todos os termos da presente ação, podendo contestá-la, querendo, dentro do prazo legal de QUINZE (15) DIAS, na forma do art. 158, do ECRIAD, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos, tudo em conformidade com despacho de fls. 21. E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente edital, o qual terá uma de suas vias afixadas na sede deste Juízo, no lugar de costume, e, será publicado nos órgãos da Imprensa, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade da Serra, Comarca do Estado do Estado do Espírito Santo, aos 08 de fevereiro de 2013. Eu, ................, Analista Judiciário Especial, que o fiz digitar e subscrevo. TRICIA NAVARRO XAVIER CABRAL Juíza de Direito EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO - 30 -DIAS Processo nº 0001865-61.2013.8.08.0048

A Exma. Sra. Dra. TRICIA NAVARRO XAVIER CABRAL, MM. Juíza de Direito desta Vara da Infância e Juventude da Serra, Comarca do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei, etc... FAZ SABER a quantos o presente edital de citação, virem, ou dele notícia e conhecimento tiverem, especialmente a Srª. RENATA XAVIER SARMENTO, filha de Renato da Costa Sarmento e Terezinha Xavier Sarmento, que se encontra em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório respectivos se processam os autos de GUARDA DE MENORES requerida por T.X.S., em favor da menor J.X.S., ficando a mesma CITADA, para todos os termos da presente ação, podendo contestá-la, querendo, dentro do prazo legal de QUINZE (15) DIAS, na forma do art. 158, do ECRIAD, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos, tudo em conformidade com despacho de fls. 21. E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente edital, o qual terá uma de suas vias afixadas na sede deste Juízo, no lugar de costume, e, será publicado nos órgãos da Imprensa, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade da Serra, Comarca do Estado do Estado do Espírito Santo, aos 08 de fevereiro de 2013. Eu, ................, Analista Judiciário Especial, que o fiz digitar e subscrevo. TRICIA NAVARRO XAVIER CABRAL Juíza de Direito

14 - 0001886-37.2013.8.08.0048 - GuardaRequerente: A.R.A.D.S.P.Requerido: G.S.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO - 30 -DIAS Processo nº 0001886-37.2013.8.08.0048

A Exma. Sra. Dra. TRICIA NAVARRO XAVIER CABRAL, MM. Juíza de Direito desta Vara da Infância e Juventude da Serra, Comarca do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei, etc... FAZ SABER a quantos o presente edital de citação, virem, ou dele notícia e conhecimento tiverem, especialmente a Srª. IZANIA SANTOS SILVA, filha de Demilton Souza Silva e Izabel de Carmo Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório respectivos se processam os autos de GUARDA DE MENORES requerida por A.R.A.S.P., em favor do menor G.S.F., ficando a mesma CITADA, para todos os termos da presente ação, podendo contestá-la, querendo, dentro do prazo legal de QUINZE (15) DIAS, na forma do art. 158, do ECRIAD, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos, tudo em conformidade com despacho de fls. 21. E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente edital, o qual terá uma de suas vias afixadas na sede deste Juízo, no lugar de costume, e, será publicado nos órgãos da Imprensa, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade da Serra, Comarca do Estado do Estado do Espírito Santo, aos 08 de fevereiro de 2013. Eu, ................, Analista Judiciário Especial, que o fiz digitar e subscrevo. TRICIA NAVARRO XAVIER CABRAL Juíza de Direito


15 - 0039330-41.2012.8.08.0048 - Autorização judicialRequerente: C.A.D.M. e outrosRequerido: A.F.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO - 30 -DIAS Processo nº 0039330-41.2012.8.08.0048

A Exma. Sra. Dra. TRICIA NAVARRO XAVIER CABRAL, MM. Juíza de Direito desta Vara da Infância e Juventude da Serra, Comarca do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei, etc... FAZ SABER a quantos o presente edital de citação, virem, ou dele notícia e conhecimento tiverem, especialmente o Sr. ARNALDO FERREIRA DOS SANTOS, filho de Raimundo Nonato dos Santos e Crismélia Ferreira dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório respectivos se processam os autos de AUTORIZAÇÃO JUDICIAL requerida por C. A. M., em favor da menor R.F.S., ficando o mesmo CITADO, para todos os termos da presente ação, podendo contestá-la, querendo, dentro do prazo legal de DEZ (10) DIAS, na forma do art. 158, do ECRIAD, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos, tudo em conformidade com despacho de fls. 18. E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente edital, o qual terá uma de suas vias afixadas na sede deste Juízo, no lugar de costume, e, será publicado nos órgãos da Imprensa, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade da Serra, Comarca do Estado do Estado do Espírito Santo, aos 08 de fevereiro de 2013. Eu, ................, Analista Judiciário Especial, que o fiz digitar e subscrevo. TRICIA NAVARRO XAVIER CABRAL Juíza de Direito

16 - 0010136-30.2011.8.08.0048 (048.11.010136-6) - GuardaRequerente: L.G.D.S.Requerido: A.P.P.


A Exma. Sra. Dra. TRICIA NAVARRO XAVIER CABRAL, MM. Juíza de Direito desta Vara da Infância e Juventude da Serra, Comarca do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei, etc... FAZ SABER a quantos o presente edital de citação, virem, ou dele notícia e conhecimento tiverem, especialmente a Srª. MARIA APARECIDA DA SILVA, filha de João Gomes da Silva e Maria Batista Margão, que se encontra em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório respectivos se processam os autos de GUARDA DE MENORES requerida por L.G.S., em favor da menor A.P.P., ficando a mesma CITADA, para todos os termos da presente ação, podendo contestá-la, querendo, dentro do prazo legal de QUINZE (15) DIAS, na forma do art. 158, do ECRIAD, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos, tudo em conformidade com despacho de fls. 30. E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente edital, o qual terá uma de suas vias afixadas na sede deste Juízo, no lugar de costume, e, será publicado nos órgãos da Imprensa, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade da Serra, Comarca do Estado do Estado do Espírito Santo, aos 08 de fevereiro de 2013. Eu, ................, Analista Judiciário Especial, que o fiz digitar e subscrevo. TRICIA NAVARRO XAVIER CABRAL Juíza de Direito

17 - 0002902-26.2013.8.08.0048 - GuardaRequerente: A.P. e outrosRequerido: L.F.A. e outros


A Exma. Sra. Dra. TRICIA NAVARRO XAVIER CABRAL, MM. Juíza de Direito desta Vara da Infância e Juventude da Serra, Comarca do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei, etc... FAZ SABER a quantos o presente edital de citação, virem, ou dele notícia e conhecimento tiverem, especialmente a Srª. ANA CLEIDE FONSECA SANTOS, filha de Delza Fonseca Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório respectivos se processam os autos de GUARDA DE MENORES requerida por A.P. e M.R.P., em favor do menor L.F.A., ficando a mesma CITADA, para todos os termos da presente ação, podendo contestá-la, querendo, dentro do prazo legal de QUINZE (15) DIAS, na forma do art. 158, do ECRIAD, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos, tudo em conformidade com despacho de fls. 28. E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente edital, o qual terá uma de suas vias afixadas na sede deste Juízo, no lugar de costume, e, será publicado nos órgãos da Imprensa, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade da Serra, Comarca do Estado do Estado do Espírito Santo, aos 08 de fevereiro de 2013. Eu, ................, Analista Judiciário Especial, que o fiz digitar e subscrevo. TRICIA NAVARRO XAVIER CABRAL Juíza de Direito


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SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

JUIZ DE DIREITO: DRº RODRIGO FERREIRA MIRANDAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CLAUDIA TORRES SASSOANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CARMEN DEA DOS SANTOS BASILIO

Lista: 0011/2013

1 - 0018354-13.2012.8.08.0048 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilRequerente: LUIZ CARLOS DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRAPara tomar ciência do despacho: FICA INTIMADO DO R. DESPACHO DE FL. 28, CUJO TEOR SEGUE:PROCESSO Nº 0018354-13 D E S P A C H O 1) Designo dia 26/03/2013, às 15:00 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento, cujo escopo é a oitiva do requerente, visto que a alteração postulada é substancial. 2) Intime-se o requerente e o Ministério Público. Serra-ES., 01 de fevereiro de 2013.

RODRIGO FERREIRA MIRANDAJuiz de Direito

2 - 0017312-31.2009.8.08.0048 (048.09.017312-0) - DesapropriaçãoRequerente: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESANRequerido: WALTEDYR RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5309/ES - ANTONIO CESAR CAMPOS TACKLAAdvogado(a): 16496/ES - ESDRAS DE LISANDRO BARCELOSAdvogado(a): 10798/ES - FRANCINE FAVARATO LIBERATOPara tomar ciência do despacho: Fica intimado(a) do início dos trabalhos periciais, a se realizar no dia 14/03/2013 (quinta-feira), às 10:00 horas, no local da lide. Perito: Dr. Antenor Coelho Evangelista - tels.: (27) 3327.0608 / 9316-4752. Tudo conforme o R. Despacho de fl. 202.


CARMEN DEA DOS SANTOS BASILIOANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

JJUÍZO DE VILA VELHA ENTRÂNCIA ESPECIALUÍZO DE VILA VELHA ENTRÂNCIA ESPECIAL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº JOSE AUGUSTO FARIAS DE SOUZAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CLAUDINE RODRIGUES PIMENTAANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: LUISA CRISTINA VIANA COLA

Lista: 0007/2013

1 - 0003224-85.2013.8.08.0035 - Carta Precatória CriminalRequerente: A SOCIEDADETestemunha Autor: ALEXSANDRO DE SOUZA SANTOSRequerido: UELITON GONÇALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007242/ES - FRANCISCO SAMPAIO Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 26/03/2013 às 15:50 horas.

2 - 0029274-21.2012.8.08.0024 - Penal Pública ComumAutor: 0 MINISTERIO PUBLICO ESTADUALVítima: A SOCIEDADETestemunha Autor: ANDRÉ LIMA RIBEIRORéu: ODAIR JOSE DE OLIVEIRA


Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006204/ES - JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTA Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 27/03/2013 às 13:30 horas.

3 - 0000726-16.2013.8.08.0035 - Carta Precatória - Notificação, Intimação e CitaçãoRequerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOTestemunha Réu: LUSIMAR VICENTERequerido: JOEL LUCILO BELOTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005522/ES - ALECIO JOCIMAR FAVAROAdvogado(a): 9707/ES - BRIAN CERRI GUZZO Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 25/03/2013 às 15:45 horas.

4 - 0000477-65.2013.8.08.0035 - Carta Precatória - Notificação, Intimação e CitaçãoRequerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOTestemunha Réu: LUIZ CARLOS SILVA SANTOSRequerido: SIRLEI DE SOUZA BLANCO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14226/ES - AMOS XAVIER DA CRUZAdvogado(a): 13100/ES - JOAO LUIZ ROCHA DA SILVA Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 20/03/2013 às 14:10 horas.

5 - 0000862-13.2013.8.08.0035 - Carta Precatória - Notificação, Intimação e CitaçãoRequerente: A JUSTICA PUBLICARequerido: JORGE LUIZ BREMENKAMP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006391/ES - CARLOS ALBERTO MIRANDA Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 20/03/2013 às 14:00 horas.

6 - 0041560-95.2012.8.08.0035 - Carta Precatória - Notificação, Intimação e CitaçãoRequerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTORequerido: RODRIGO AMARO CORDEIRO DA CRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16806/ES - CARLOS CEZAR LIBERATORE JUNIOR Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 20/03/2013 às 13:50 horas.

7 - 0023965-83.2012.8.08.0035 - Penal Pública ComumAutor: MINISTERIO PUBLICO DO ESVítima: A SOCIEDADERéu: EMANUEL NEVES PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12532/ES - MARCOS GIOVANI CORREA FELIX Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 25/03/2013 às 16:10 horas.

8 - 0082162-02.2010.8.08.0035 (035.10.082162-4) - Penal Pública ComumAutor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTORequerente: TANIA MARA COSTA LOPESTestemunha Autor: GILBERTO TEIXEIRA DA SILVA e outrosTestemunha Réu: SUELI GOMES DE OLIVEIRA RESENDE e outrosRéu: DEVENIL JOSE SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 19510/ES - Gabriel Arpini Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 26/03/2013 às 14:30 horas.

9 - 0030334-93.2012.8.08.0035 - Penal Pública ComumAutor: 0 MINISTERIO PUBLICO ESTADUALVítima: A SOCIEDADERéu: BRUNO QUEIROZ SANTOS


Advogado(a): 19393/ES - KAREN ALVES MANTOVANI Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 26/03/2013 às 15:20 horas.

10 - 0000277-92.2012.8.08.0035 (035.12.000277-5) - Penal Pública ComumAutor: MINISTERIO PUBLICO DO ESVítima: A SOCIEDADERéu: JHONATA RENAN SANTOS DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16606/ES - LARYSSA SANTOS DENICOLA Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 26/03/2013 às 13:35 horas.

11 - 0038182-04.2011.8.08.0024 (024.11.038182-9) - Penal Pública ComumAutor: MINISTERIO PUBLICORéu: GRACIANO SILVA FERRARI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 19233/ES - JOSE ANTONIO PAULA GAMAPara tomar ciência do despacho: Nomeio o Dr. José Antônio Paula Gama, para patrocinar a defesa do réu. Intime o citado advogado para apresentar resposta a acusação.

12 - 0023283-65.2011.8.08.0035 (035.11.023283-8) - Penal Pública ComumAutor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOVítima: VALQUIRIA RODRIGUES COSTA e outrosTestemunha Autor: YOHANNE ALVARENGA MARQUESITestemunha Réu: MARLUCE DE FREITAS CAZOTO e outrosRéu: CHRISTIANO CALMON SENNA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12540/ES - RENATA VITORIA OLIVEIRA DOS SANTOSPara tomar ciência do despacho: Intime-se o patrono do réu para apresentar as razões do recurso.

13 - 0023658-66.2011.8.08.0035 (035.11.023658-1) - Penal Pública ComumAutor: MINISTERIO PUBLICO DO ESVítima: A SOCIEDADERéu: FELIPE COLODETTE DE FREITAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005580/ES - ANTONIO CESAR AMON Apresentar memoriais no prazo de lei.

14 - 0091033-21.2010.8.08.0035 (035.10.091033-6) - Penal Pública ComumVítima: ELIES MENDES RODRIGUES e outrosRéu: DANILO DE ARAUJO LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13274/ES - DENILSON LOUBACK DA CONCEICAOPara tomar ciência do despacho: Ficar ciente da descida dos autos.

15 - 0027368-94.2011.8.08.0035 (035.11.027368-3) - Penal Pública ComumAutor: 0 MINISTERIO PUBLICO ESTADUALVítima: A JUSTICA PUBLICATestemunha Autor: SARA FERREIRA DE SOUZA e outrosRéu: LEONARDO CARVALHO ARGOLO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18520/ES - MARCOS DANIEL VASCONCELOS COUTINHO Ficar ciente do cálculo das custas processuais no valor de R$ 318,62 e multa criminal de R$ 1.454,33.

16 - 0000748-21.2006.8.08.0035 (035.06.000748-7) - Penal Pública ComumAutor: MINISTERIO PÝBLICO ESTADUALVítima: BANCO DO BRASILRéu: WAGNER DIAS DA SILVA LINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 28532/SC - ANDRE EDUARDO HEINIGPara tomar ciência do despacho: Fica intimado o patrono do réu para oferecer resposta a inicial.

17 - 0021823-43.2011.8.08.0035 (035.11.021823-3) - Penal Pública ComumAutor: MINISTERIO PUBLICO DO ES


Vítima: A SOCIEDADERéu: LUCIANO DE CARVALHO FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005580/ES - ANTONIO CESAR AMON Apresentar memoriais no prazo de lei.

18 - 0032250-98.2012.8.08.0024 - Penal Pública ComumAutor: MINI9STÝRIO PÝBLICO ESTADUALVítima: A SOCIEDADERéu: ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA e outrosTestemunha: ROGERIA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 20238/ES - PATRICK BRAZ MARTINSAdvogado(a): 005825/ES - ROGERIA COSTAPara tomar ciência do despacho: Fica intimado o patrono do réu ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA para apresentar defesa prévia no prazo de lei.

19 - 0004486-07.2012.8.08.0035 (035.12.004486-8) - Penal Pública ComumAutor: O MINISTERIO PUBLICOVítima: GEOVANA CRISTINA PEREIRA DE SOUZARéu: VANDERSON MOREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 119788/MG - CINTHIA CORREA R. DE ARAUJOAdvogado(a): 16196/ES - VANDER APARECIDO DE ARAUJO Ficar ciente de que fora agendada dia 04 de Março do corrente ano, às 8:30 horas para realização do exame de insanidade mental do acusado VANDERSON MOREIRA DA SILVA, a se realizar no Hopital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, sito na rodovia José Sette, s/n, Roças Velhas, Cariacica Sede.

20 - 0011954-56.2011.8.08.0035 (035.11.011954-8) - Penal Pública ComumAutor: MINISTERIO PUBLICO DO ESVítima: EMANOEL MARTINS COELHO e outrosRéu: ALEXSANDER DAMAZIO DE MENEZES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 19131/ES - GUSTAVO BARBOSA SANTOS BUSSULARAdvogado(a): 008592/ES - JACYARA SILVA DE PAIVAAdvogado(a): 005228/ES - LUCIANO AZEVEDO SILVAPara tomar ciência do despacho: Ficar ciente o réu e seu patrono para providenciar o traslado dos autos no prazo de 48 horas.

VILA VELHA, 8 DE FEVEREIRO DE 2013

LUISA CRISTINA VIANA COLAANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº INES VELLO CORREAANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: RITA DE CASSIA LACERDA

Lista: 0013/2013

1 - 0001455-42.2013.8.08.0035 - Outras medidas provisionaisRequerente: L.J.M.C.Requerido: F.B.T.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004932/ES - FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZPara tomar ciência da decisão: Isso posto, tendo como norte o melhor interesse da criança, cânone orientador do direito à convivência familiar, direito esse que não deve ser exercido somente no interesse dos genitores, mas sim e,sobretudo, no interesse dos menores DEFIRO o pedido de antecipação de tutela no tocante à regulamentação provisória do direito de visitas, na forma a seguir : a) poderá o genitor ter os menores menor em sua companhia em finais de semanas alternados, devendo buscá-la às sextas-feiras a partir das 18:00 horas, e devolvê-la aos domingo até as 18:00 horas. b) Os genitores poderão ter os filhos em sua companhia no dia dos pais e dia das mães. Se o dia dos pais cair no domingo em que os menores não estejam na companhia de seu genitor, este poderá retirá-los de seu domicílio às 9:00, devolvendo-os, no mesmo local, às 20:30 horas. Se o dia das mães coincidir com o dia de visitação do genitor, este deverá entregar seus filhos à homenageada, no domingo, às 9:00 horas; c) Cada genitor, no dia de seu aniversário, poderá ter os filhos em sua companhia. Se o aniversário do pai cair no final de semana em que os menores não

estejam em sua companhia, poderá retirá-los de seu domicílio às 9:00, devolvendo-os, no mesmo local, às 20:30 horas; se cair em dia útil, poderá retirá-los de seu domicílio às 19:00 horas, devolvendo-os, no mesmo local, às 22:00 horas. Se o aniversário da mãe coincidir com o final de semana de visitação do genitor, esta poderá ter os filhos consigo, se no sábado, às 9:00 horas, devolvendo-os ao genitor às 20:30 horas, se no domingo, o genitor deverá entregá-los à mãe às 9:00 horas; d) O Pai poderá passar o Natal deste ano de 2013 com os filhos, retirando-os do seu domicílio no dia 24 de dezembro às 09:00 horas, devolvendo-os no dia 26 de dezembro às 20:30 horas. O pai poderá passar o Ano Novo do ano de 2014 com os filhos, retirando-os do seu domicílio no dia 31 de dezembro, às 14:00 horas, devolvendo-os no dia 02 de janeiro, no mesmo local, às 20:30 horas, alternando-se nos anos seguintes; e) O Pai poderá passar o Carnaval dos anos pares e a Páscoa dos anos ímpares com os filhos, retirando-os do seu domicílio na sexta-feira que antecede o primeiro dia de Carnaval ou na quarta-feira que antecede o domingo de Páscoa, às 19:00 horas, devolvendo-os na quarta-feira de Cinzas ou no domingo de Páscoa, às 20:30 horas. f) Nos feriados que antecederem ou seguirem imediatamente ao final de semana, as crianças ficarãoi na companhia do genitor correspondente a ter a mesma consigo naquele final de semana; g) No próximo feriado que cair no meio da semana, as crianças deverão ficar na companhia de seu pai, alterando-se nos feriados seguintes; h)O Pai poderá ter os filhos em sua companhia na primeira semana das férias de julho (férias de inverno de 2013) e na última metade das férias de fim de ano (férias de verão de 2014), cujas datas seguirão as dispostas pela escola que frequentam os menores, alternando-se nos anos seguintes; i) O Pai poderá corresponder-se livremente com os filhos, devendo o guardião respeitar o sigilo dessa comunicação; Quanto ao pedido cautelar de busca e apreensão dos menores, tendo em vista a ausência de regulamentação do direito de visitas do genitor/guarda, bem como o caráter traumático de tal medida, entendo-a desnecessária e incabível, por ora, no caso em espécie, considerando, para tanto, o melhor interesse das crianças. Cite-se a parte requerida. Escoado o prazo, dê-se vista ao MP. Intimem-se e diligencie-se.


RITA DE CASSIA LACERDAANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

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VILA VELHA - 1ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕESFÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO

RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES -

CEP: 29.102-606- TELEFONE(S): (27) 3149-2569EMAIL: [email protected]

EDITAL DE INTERDIÇÃO Nº DO PROCESSO: 0027190-48.2011.8.08.0035 (035.11.027190-1) AÇÃO: INTERDIÇÃO REQUERENTE: GEORGIOS DE PAULA GROUIOUINTERDITANDO(A): GIOVANNA DE PAULA GROUIOU

MM. JUIZ DE DIREITO DA VILA VELHA - DOUTOR ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA - 1ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FINALIDADEDAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM

E QUE NÃO POSSAM, DE FUTURO, ALEGAREM IGNORÂNCIA: QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOB Nº 035.11.027190-1, TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 02/03 E DE CONSEQUÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE GIOVANNA PAULA GROUIOU- BRASILEIRA, SOLTEIRA, INSCRITA NO CPF 231.342.948-28, RG Nº 38.131.686-5, NASCIDA EM 20/SET/1971, NATURAL DE VITÓRIA-ES, FILHA DE IOANNIS GEORGIOS GROUIOU E CARLY DE PAULA GROUIOU, CERTIDÃO DE NASCIMENTO Nº 0246610155 1971 1 00154 244 0110951 02, DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE VITÓRIA/ES - CARTÓRIO SARLO, RESIDENTE E DOMICILIADA À RUA DA GRÉCIA, Nº 18, BAIRRO NOVA PONTA DA FRUTA, VILA VELHA/ES, POR SER PORTADORA DE RETARDO MENTAL GRAVE (CID 10 F72). DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADOR SEU GEORGIOS DE PAULA GROUIOU, BRASILEIRO, CASADO, JARDINEIRO, AUTÔNOMO, PORTADOR DA CI- Nº 549.738 SSP/ES, CPF: 727.087.197-34, RESIDENTE À RUA DA GRÉCIA, Nº 18, BAIRRO NOVA PONTA DA FRUTA, VILA VELHA/ES, SOB COMPROMISSO DE A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO (CPC, ART. 1.188), A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LA EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO O CURADOR POR QUALQUER MODO CONTRAIR EMPRÉSTIMOS EM NOME DA INTERDITADA, A DISPOR DE SEUS BENS E A MOVIMENTAR CONTAS DE SUA TITULARIDADE COM SALDO SUPERIOR A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), O QUE DEVERÁ SER REQUERIDO, SE FOR O CASO, EM AUTOS PRÓPRIOS, VIA ALVARÁ JUDICIAL. ASSUNTO:


"ATENDENDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, POR SENTENÇA ÀS FLS. (41) E PROFERIDA EM (44), DECRETOU A INTERDIÇÃO DE GIOVANNA DE PAULA GROUIOUPUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.


EU, SYDNARA PORTO TEIXEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO 2, O DIGITEI,

VILA VELHA-ES, 23/01/2013

GIOVANNA AZEVEDO FREIREANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES

JUIZ DE DIREITO: DRª TEREZA AUGUSTA WOELFFELCHEFE DE CARTÓRIO: GIOVANINI FRAGA ZANOTTIESCREVENTES JURAMENTADOS: ROSÂNGELA COUTO GONÇALVES COSTA, GLAURA COSTA BOTELHO, RUY TEIXEIRA LIMA, JANETE MARA MODENESI.

EXPEDIENTE DO DIA 08/02/2013

LISTA 04/2013

INTIME:

PROCESSO 035.06.017383-4AUTOR: VANIA MARCIA NEVESREQUERIDOS: TELEMAR NORTE LESTE S/ADR. FABIANO CARVALHO DE BRITO, OAB/ES 11.444INTIMADO PARA CIÊNCIA DO ALVARÁ EXPEDIDO NOS AUTOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA, BEM COMO PARA RETIRA-LO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA O ATO..

PROCESSO 035070125295AUTOR: HELCIO REZENDE DIASREQUERIDOS: BANCO ITAUDR. NILSON DOS SANTOS GAUDIO, OAB/ES 5614INTIMADO PARA CIÊNCIA DO ALVARÁ EXPEDIDO NOS AUTOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA, BEM COMO PARA RETIRA-LO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA O ATO..

PROCESSO 035.06.017311-5AUTOR: AURELIO CARDOSO DA FONSECAREQUERIDOS: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. DR. ELIO CARLOS DA CRUZ FILHO, OAB/ES 4683INTIMADO PARA CIÊNCIA DO ALVARÁ EXPEDIDO NOS AUTOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA, BEM COMO PARA RETIRA-LO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA O ATO.

PROCESSO 035.07.014120-1AUTOR: LEONARDO FRANÇA MARQUEZINIREQUERIDOS: TELEMAR NORTE LESTE S/A DR. DANIEL MOURA LINDOINO, OAB/ES 17.318-SINTIMADO PARA CIÊNCIA DO ALVARÁ EXPEDIDO NOS AUTOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA, BEM COMO PARA RETIRA-LO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA O ATO.

PROCESSO 035.05.008596-4AUTOR: LUCIANA DE SOUZA SANTOSREQUERIDOS: TELEMAR NORTE LESTE S/ADR. JOÃO HILÁRIO LIEVORE DE BRANDÃO, OAB/ES 10133 E DR. MARCELO MELO RODRIGUES, OAB/ES 10213INTIMADO PARA CIÊNCIA DO ALVARÁ EXPEDIDO NOS AUTOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA, BEM COMO PARA RETIRA-LO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA O ATO.

PROCESSO 035.07.017414-5 AUTOR: SHIRLEY MARYLENE PEIXOTO SALIBAREQUERIDO: TOURLINES OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO E AEROLINEAS ARGENTINASDR. GILBERTO CEZÁRIO SANTOS, OAB/ES 12800INTIMADO PARA CIÊNCIA DO ALVARÁ EXPEDIDO NOS AUTOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA, BEM COMO PARA RETIRA-LO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA O ATO.

PROCESSO 035.06.012913-3AUTOR: JOSÉ ANTONIO ARAUJO SILVA

REQUERIDO: TELEST CELULAR S/ADR. MARCELO MAZARIM FERNANDES, OAB/ES 9281INTIMADO PARA CIÊNCIA DO ALVARÁ EXPEDIDO NOS AUTOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA, BEM COMO PARA RETIRA-LO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA O ATO.

PROCESSO 035.07.021153-3AUTOR: SANDRO MIRANDA MARTINSREQUERIDO: BANCO ITAU S/ADR. CARLOS ALBERTO BAIÃO, OAB/ES 10232-S E DR. MARCELO HOTT CHAVES, OAB/ES 6300INTIMADOS PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 194 QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 191, QUE DEFERIU A DILAÇÃO DO PRAZO POR 10 DIAS PARA MANIFESTAÇÃO DO DOCUMENTO ACOSTADOS AS FLS. 166/173.

PROCESSO 035.06.004030-6AUTOR: CELIA REGINA TEIXEIRA ZANETTIREQUERIDO: EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA.DR. JOHN ALUISIO ULIANA, OAB/ES 6519PARA NO PRAZO DE 05 DIAS REQUERER O QUE ENTENDER SER DE DIREITO, NOS AUTOS, CONFORME DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FLS. 143.

PROCESSO 035.01.501560-6AUTOR: CONDOMÍNIO DO ED. FONTANA DI TREVI REQUERIDO: GILZA PEREIRA DO NASCIMENTO GRAÇADR. RAFAEL DE ANCHIETA P. PIMENTEL, OAB/ES 8890 E DR. GERALDO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 8890.PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 149, QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE FLS. 147 PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE FLS. 142, BEM COMO ABRIU PRAZO DE 10 DIAS PARA AS PARTES REQUEREREM O QUE DE DIREITO.

PROCESSO 035.07.004482-7AUTOR: SALUSTIANO SEVERINO GARCIAREQUERIDO: NORSUL CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA.DRª SALUSTIANO SEVERINO GARCIA, OAB/ES 12010PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 100 QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE FLS. 97, BEM COMO DETERMINOU AO EXEQUENTE QUE SE MANIFESTE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 DIAS, PENA DE ARQUIVAMENTO.

PROCESSO 035.05.007123-8AUTOR: TEREZINHA GOLTARAREQUERIDO: IMPORT EXPRESS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.DRª DARLENE MACHADO BARROS DE SCHWAB PINTO, OAB/ES 9516PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 226 QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE FLS. 217/219 E 225, BEM COMO DETERMINOU AO EXEQUENTE INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NO PRAZO DE 10 DIAS. PROCESSO 035.06.023237-4AUTOR: ECLIPSE COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. MEREQUERIDO: VERA LUCIA ALVES DOS SANTOSDRª ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA, OAB/ES 10710PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 95 QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE FLS. 93, DEVENDO O EXEQUENTE ARCAR COM AS CUSTAS DO TRANSPORTES.

PROCESSO 035.07.000980-4AUTOR: MARIA DE LOURDES QUEIROZ NOGUEIRAREQUERIDO: TELEST CELULARDRª IVONE DE GODOYS MONTEIRO, OAB/ES 7151 E DR. GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO, OAB/ES 7918.PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 157 QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NO MÉRITO NEGOU-LHES PROVIMENTO POR NÃO SE ENCONTRAR CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓSTES DO ART. 535 DO CPC. OUTROSSIM, FICA INTIMADO DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.

PROCESSO 035.01.501346-3AUTOR: CONDOMÍNIO DO ED. COTE D’AZURREQUERIDO: GIOVANNI CESAR SILVADR. JOSUÉ SILVA FERREIRA COUTINHO, OAB/ES 5790, DR. FELIPE CONCEIÇÃO CORREA, OAB/ES 18922, DR. RAFAEL DE ANCHIETA P. PIMENTEL, OAB/ES 8890 E DR. LEONARDO MARTINS GABRIELLI, OAB/ES 10838PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 224 E OFÍCIO EXPEDIDO PELO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AS FLS. 227 DOS AUTOS.

PROCESSO 035.07.016214-0AUTOR: ROSIRENE MERCEDES CAMPOS STORCH E OUTROREQUERIDO: BANCO DO BRASIL E OUTRODRª DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, OAB/ES 8453 E DRª LILIAN MAGESKI ALMEIDA, OAB/ES 10602PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS 303 QUE NEGOU PROVIMENTO AOS


EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 305.

PROCESSO 035.06.007694-6AUTOR: ANGELA DALTONREQUERIDO: UNIEST ENSINO SUPERIORDR. RODRIGO AZEVEDO LESSA, OAB/ES PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 144 QUE DETERMINOU, NO PRAZO DE 15 DIAS SEJA COLACIONANDO AOS AUTOS O ROL ATUAL DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA.

PROCESSO 035.06.015766-2AUTOR: OLINTO VELOZO SOARESREQUERIDO: ALFA VEÍCULOSDR. JAMES GOUVEA FREIAS, OAB/ES 11679 E DR. ADÃO ROSA, OAB/ES 7205 E DR. ALEXANDRE DE ASSIS ROSAPARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 114 QUE JULGOU EXTINTO O P ROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC.

PROCESSO 035.07.019978-7AUTOR: GUILHERME VIANA RONDOWREQUERIDO: MAURY FELIX GUIMARÃESDR. GUILHERME VIANA RONDOW, OAB/ES 7433PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 71 QUE JULGOU EXTINTO O P ROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC.

PROCESSO 035.07.010598-2AUTOR: JORGE CARLOS QUEIROZREQUERIDO: GLOBEX UTILIDADES S/A E OUTRODR. BERRESFORD MARTINS M. NETO, OAB/ES 8737PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 143 QUE DETERMINOU NO PRAZO DE 05 DIAS, SEJA COLACIONADO AOS AUTOS O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES P ENHORADOS NOS AUTOS, SOB AS PENAS DA LEI.

PROCESSO 035.01.501723-1AUTOR: RODRIGO ARAUJO CALDASREQUERIDO: DCE E OUTRODRª TANIA REGINA KROEBEL, OAB/ES 4854PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 146 QUE INDEFERIU OS REQUERIMENTOS DE FLS. 134/137 E FLS. 140/144, HAJA VISTA QUE TRATA-SE DE PROCESSO EXTINTO.

PROCESSO 035.06.019394-9AUTOR: LINDEBERTO PERCIANO DA SILVA E OUTROREQUERIDO: VARIG E OUTROSDR. VITOR FONSECA REAL, OAB/ES 15303PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 262 QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO NOS AUTOS QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS.

PROCESSO 035.06.013161-8AUTOR: ELIZABETH DE SOUZA PAULA STEELE RODRIGUESREQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/ADR. DIOGGO BORTOLIN VIGANOR, OAB/ES 11525 E DR. DANIEL MOURA LINDOINO, OAB/ES 17318PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO, CONDENANDO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.


GIOVANINI FRAGA ZANOTTICHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA

VILA VELHA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES)

LISTA NO: 10 - 2013

1 - 0004451-13.2013.8.08.0035 - CobrançaRequerente: ZILDA ANTERIO DE PAULORequerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVATAdvogado(a): CAIO DA CRUZ FERRAZ - OAB/ES 17973Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) para comparecer(em) na AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada nos autos da supra ação mencionada, queserá realizada na sala de audiências do VILA VELHA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), no dia 12/03/2013 08:30, situada no(a) Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Boa Vista II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355

2 - 0004442-51.2013.8.08.0035 - OrdináriaRequerente: ZILDA ANTERIO DE PAULORequerido: PABLO BARCELLOS BERGMANNAdvogado(a): CAIO DA CRUZ FERRAZ - OAB/ES 17973Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) para comparecer(em) na AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada nos autos da supra ação mencionada, queserá realizada na sala de audiências do VILA VELHA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), no dia 11/03/2013 11:30, situada no(a) Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Boa Vista II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355

3 - 2505267-35.2012.8.08.0035 (035.12.505267-6) - OrdináriaRequerente: CRISTINA SIMOES SOUZARequerido: UNIAO ENGENHARIA FABRICACAO E MONTAGENS LTDA e OUTROSAdvogado(a): DANIEL DOS SANTOS MARTINS FILHO - OAB/ES 11625Advogado(a): EMMANUELLE BRAGA MAGALHAES - OAB/ES 11244Advogado(a): VALERIA MARIA CID PINTO - OAB/ES 5242Advogado(a): JENEFER LAPORTI PALMEIRA - OAB/ES 8670Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) para tomar ciência do(a) SENTENÇA, com o seguinte: Ante o exposto, julgo, EM PARTE, PROCEDENTE o pedido autoral e CONDENO, solidariamente, as requeridas, BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS e UNIÃO ENGENHARIA, FABRICAÇÃO E MONTAGENS LTDA, a pagarem à autora, CRISTINA SIMÕES SOUZA, indenização por danos materiais no valor de R$ 4.776,94 (quatro mil e setecentos e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos), correspondente ao menor orçamento, que deverá ser corrigida monetariamente, por ocasião de eventual execução, a partir do ajuizamento da ação, e acrescida de juros legais, contados da citação. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, e o faço com fulcro no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ficam as requeridas BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS e UNIÃO ENGENHARIA, FABRICAÇÃO E MONTAGENS LTDA cientificadas para cumprirem o julgado voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrerem na multa de 10%, prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil. P.R.I.

4 - 1513161-16.2011.8.08.0035 (035.11.513161-3) - IndenizatóriaRequerente: ANDERSON NALESSSORequerido: VERA LUCIA MACEDO LOBATO PECEGUEIRA e OUTROSAdvogado(a): ALTAIR CARLOS GOMES - OAB/ES 2111Advogado(a): LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA - OAB/ES 15134Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) para tomar ciência do(a) SENTENÇA, com o seguinte: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autoral e contraposto, extinguindo o processo, com resolução de mérito, fulcrado no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

5 - 2505105-40.2012.8.08.0035 (035.12.505105-8) - OrdináriaRequerente: PIVA COMERCIO DE VEICULOS LTDARequerido: CLAUDIA MARCIA AMARO BRANDAOAdvogado(a): PACELLI ARRUDA COSTA - OAB/ES 12678Advogado(a): JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTA - OAB/ES 6204Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) para tomar ciência do(a) SENTENÇA, com o seguinte: Ante o exposto, julgo, EM PARTE, PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO a requerida, CLÁUDIA MÁRCIA AMARO BRANDÃO, a pagar à empresa requerente, PIVA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, a quantia de R$ 14.561,00 (quatorze mil, quinhentos e sessenta e um reais), a título de indenização por danos materiais, que deverá ser corrigida monetariamente, por ocasião de eventual execução, a partir do ajuizamento da ação, e acrescida de juros legais, contados da citação. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, e o faço com fulcro no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, fica a requerida, CLÁUDIA MÁRCIA AMARO BRANDÃO, cientificada para cumprir o julgado voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer na multa de 10%, prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6 - 1507045-91.2011.8.08.0035 (035.11.507045-6) - Reparação de DanosRequerente: BERNADETE GRIGIO BREDARequerido: JOSE AUGUSTO N. PARAISO e OUTROSAdvogado(a): FABIO DA FONSECA SAID - OAB/ES 11978Advogado(a): JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA - OAB/ES 4727Advogado(a): MAURO ANTUNES DE SOUZA - OAB/ES 9074Advogado(a): THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE - OAB/ES 10866Advogado(a): MAURINO ROBERTO DE SOUZA - OAB/ES 8125Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) para tomar ciência do(a) SENTENÇA, com o seguinte: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos relativos às ações tombadas sob nºs 1518837-42.2011.8.08.0035 (035.11.518837-3) e 1507045-91.2011.8.08.0035 (035.11.507045-6), extinguindo os processos, com resolução de mérito, fulcrado no art. 269, I, do Código de Processo Civil.


Publique-se. Registre-se. Intime-se. 7 - 1518837-42.2011.8.08.0035 (035.11.518837-3) - Reparação de DanosRequerente: JOSE AUGUSTO N. PARAISORequerido: ENEAS DE ALMEIDA FERRAZ FILHO e OUTROSAdvogado(a): LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE - OAB/ES 8752Advogado(a): THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE - OAB/ES 10866Advogado(a): MAURINO ROBERTO DE SOUZA - OAB/ES 8125Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) para tomar ciência do(a) SENTENÇA, com o seguinte: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos relativos às ações tombadas sob nºs 1518837-42.2011.8.08.0035 (035.11.518837-3) e 1507045-91.2011.8.08.0035 (035.11.507045-6), extinguindo os processos, com resolução de mérito, fulcrado no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 8 - 2500627-86.2012.8.08.0035 (035.12.500627-6) - Reparação de DanosRequerente: FERNANDO SOUZA BONFIMRequerido: DANIEL RIBEIRO DA SILVA e OUTROSAdvogado(a): MARINA FARIA ALVES - OAB/ES 13241Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) para tomar ciência do(a) SENTENÇA, com o seguinte: Arrimado nas considerações ora tecidas, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido contraposto; e

b) PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO, solidariamente, os requeridos, DANIEL RIBEIRO DA SILVA e KLEBER STEIN, a pagarem ao autor, FERNANDO SOUZA BONFIM, a quantia de R$ 6.196,00 (seis mil, cento e noventa e seis reais), a título de indenização por danos materiais, que deverá ser corrigida monetariamente, por ocasião de eventual execução, a partir do ajuizamento da ação e acrescida de juros legais, contados da citação. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, e o faço com fulcro no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ficam os requeridos, DANIEL RIBEIRO DA SILVA e KLEBER STEIN, cientificados para cumprirem o julgado voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrerem na multa de 10%, prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil. Sem custas.P.R.I.

9 - 0025400-92.2012.8.08.0035 - IndenizatóriaRequerente: EIRELI- MERequerido: TRANS BUBACK TURISMO LTDA- ME e OUTROSAdvogado(a): JOÃO CARLOS ANDRADE CYPRESTE - OAB/ES 3682Advogado(a): CLAUDIA MARIA WANDEKOEKEN - OAB/ES 6375Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) para tomar ciência do(a) SENTENÇA, com o seguinte: Forte em tais razões, julgo, EM PARTE, PROCEDENTE o pedido inicial, e CONDENO, solidariamente, os requeridos, HERBERT KLEIN FRAGA e TRANS BUBACK TURISMO LTDA- ME, a pagarem à empresa requerente, E.H.C. PIAZENTINI, a quantia de R$ 6.063,17 (seis mil e sessenta e três reais e dezessete centavos), a título de indenização por danos materiais, que deverá ser corrigida monetariamente, por ocasião da execução, a partir do ajuizamento da ação, e acrescida de juros legais contados da citação. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, e o faço com fulcro no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ficam os requeridos, HERBERT KLEIN FRAGA e TRANS BUBACK TURISMO LTDA- ME, cientificados para cumprirem o julgado voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer na multa de 10%, prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil. P.R.I.

10 - 0517055-51.2010.8.08.0035 (035.10.517055-5) - CobrançaRequerente: RODRIGO MORAES DE SOUZARequerido: BANESTES SEGUROS S/AAdvogado(a): FABIO FERREIRA - OAB/ES 11994Advogado(a): ANA BEATRIZ VAILANTE - OAB/ES 11993Advogado(a): PATRICIA PERUZZO NICOLINI - OAB/ES 16461Advogado(a): PATRÍCIA ANACLETO DIOGO - OAB/ES 17519Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Fica a seguradora requerida cientificada para cumprir o julgado voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer na multa de 10%, prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil. P.R.I.

11 - 0021581-50.2012.8.08.0035 - IndenizatóriaRequerente: MARIA DE FÁTIMA MIRANDARequerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVATAdvogado(a): ANA BEATRIZ VAILANTE - OAB/ES 11993Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Transitada em julgado, fica a seguradora requerida cientificada para cumprir o julgado voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer na multa de 10%, prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil.

Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CIVEL - ESTACIO SA

JUIZ DE DIREITO: DRº PATRICIA FARONICHEFE DE SECRETARIA: MOACYR EWALD BORGES FILHO

Lista: 0003/2013

1 - 0517207-65.2011.8.08.0035 (035.11.517207-0) - Responsabilidade CivilRequerente: JOSEMIR FEITOSA COELHORequerido: BANCO SANTANDER BRASIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCONAdvogado(a): 10097/ES - PABLYTO ROBERT BAIOCO RIBEIRO Para ciência e se manifestar sobre a decida dos autos do Colegiado Recursal.

2 - 0514101-32.2010.8.08.0035 (035.10.514101-0) - Reparação de DanosRequerente: EROTILDE DUPRAT BESSA LEITERequerido: TRIESTE VEICULOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 4528/ES - ARTENIO MERCONPara tomar ciência da decisão: No entanto, conforme bem mencionado pelo Requerido às fls. 102/103, o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença se torna impossível de ser feita e, consequentemente, a obrigação é declarada como resolvida.

3 - 0517797-42.2011.8.08.0035 (035.11.517797-0) - IndenizatóriaRequerente: ROBERTO COSTARequerido: APPLE BRASIL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13440/ES - AMANDA GOMES SALAZARAdvogado(a): 91311/SP - EDUARDO LUIZ BROCKAdvogado(a): 9294/ES - FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIAdvogado(a): 18245/ES - IDIMAR MEESAdvogado(a): 11943/ES - RENATA MONTEIRO TOSTAPara tomar ciência do despacho: Tendo em vista o petitório de fl. 138, renovo o prazo recursal, devendo as partes serem intimadas da sentença proferida nos autos, pelos meios oficiais de comunicação.

Diligencie-se.

4 - 0516745-11.2011.8.08.0035 (035.11.516745-0) - IndenizatóriaRequerente: NEUZA SCHULTHAIS ANDRADERequerido: CLARO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16952/ES - LUCAS TESSINARI ZAGOTOAdvogado(a): 14208/ES - SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHOPara tomar ciência do despacho: Regularize-se a conclusão.

01) Tendo em vista que os Embargos de Declaração de fls. 84/85 possuem caráter infringente, intimem-se a parte contrária para ciência, bem como para manifestar-se no prazo legal.

02) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se nos autos e retornem os autos conclusos para exame e decisão.

03) Diligencie-se.

5 - 0519305-23.2011.8.08.0035 (035.11.519305-0) - Obrigação de FazerRequerente: MARIA JOSE ALVES PEREIRA DA SILVARequerido: BANCO CARREFOUR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9294/ES - FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIPara tomar ciência da sentença: (...) PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, AO TEMPO EM QUE RESOLVO O MÉRITO E EXT1NGO O PROCESSO, MA FORMA DO ART. 269, I DO CPC. (...)


6 - 0514553-08.2011.8.08.0035 (035.11.514553-0) - Execução de Título ExtrajudicialExequente: AMARANTE OLIVEIRA COMERCIO E SERVIÇO LTDAExecutado: SUPERMERCADO GOUVEA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12131/ES - FABIO JORGE DELATORRE LEITEPara tomar ciência da decisão: À luz do exposto, CONHEÇO dos Embargos à Execução, entretanto, REJEITO-OS, devendo prosseguir a execução. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

7 - 0516393-87.2010.8.08.0035 (035.10.516393-1) - OrdináriaRequerente: JOÃO BATISTA DA SILVARequerido: BANCO CITICARD SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17667/ES - JOSE EDGARD DA CUNHA BEUNAPara tomar ciência do despacho: 1. Quanto à concessão do efeito suspensivo, não vislumbro a possibilidade de dano irreparável para a parte recorrente. Desse modo, indefiro o pedido de concessão do efeito suspensivo e, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Inominado, recebo-o em seu efeito devolutivo, conforme artigo 43 da Lei nº 9099/95.

2. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal.

3. Após, com ou sem manifestação, remeta-se os autos ao Colegiado Recursal com as devidas anotações.

4. Diligencie-se.

8 - 0517161-13.2010.8.08.0035 (035.10.517161-1) - OrdináriaRequerente: JOCELIO CAZOTTORequerido: BANCO HSBC

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15694/ES - ALAIRTON COELHO FRADEAdvogado(a): 8737/ES - Beresford Martins Moreira NetoAdvogado(a): 12800/ES - GILBERTO CEZARIO SANTOSPara tomar ciência da sentença: Isto posto, face a composição realizada pelas partes, HOMOLOGO, o acordo formulado nos autos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, que se regerá pelas cláusulas ali constantes e via de conseqüência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil

9 - 0509745-91.2010.8.08.0035 (035.10.509745-1) - IndenizatóriaRequerente: PAULINO DOS ANJOSRequerido: EDP ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11134/ES - CHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECOAdvogado(a): 17367/ES - CRISTIANO DIAS MELLOAdvogado(a): 9776/ES - LUDMYLLA DOS SANTOS FARINA Para ciência e se manifestar sobre a descida dos autos do Colegiado Recursal.

10 - 0514425-85.2011.8.08.0035 (035.11.514425-1) - IndenizatóriaRequerente: RENATO EDSON RAMOSRequerido: POSITIVO INFORMATICA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 223442/SP - JULIANO PESCUMA RODRIGUESAdvogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFREAdvogado(a): 063440/MG - MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIAPara tomar ciência da sentença: Tendo em vista a realização da penhora on line positiva, bem como que o Executado não interpôs recurso, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas.

11 - 0519377-44.2010.8.08.0035 (035.10.519377-1) - OrdináriaRequerente: MICHELLE VICENTINI OLIVEIRARequerido: COLEGIO CEIC (UNIDADE DE ITAPUA)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13171/ES - VALMIR FERREIRA BARBOSAPara tomar ciência do despacho: Os autos foram sentenciados na forma do artigo 269, I do CPC. O Autor, devidamente intimado da sentença, informa que o Requerido quitou o débito e requereu a extinção do feito com base no artigo 267, VIII do CPC, mesmo após intimação feita.

Entretanto, não há que se falar em desistência do feito.

Intimem-se para ciência deste despacho.

Após, arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo.

Diligencie-se.

12 - 0518019-44.2010.8.08.0035 (035.10.518019-0) - Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: GIZELIA DE JESUS FREGONARequerido: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17586/ES - GRAZIANE ALITOLIP DOS SANTOS HONORATOAdvogado(a): 12291/ES - MARCIO BELLOCCHIPara tomar ciência da sentença: PELO EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos, ao tempo em que resolvo o mérito, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários.

13 - 0008195-26.2007.8.08.0035 (035.07.008195-1) - Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: ESCOLA MEU PEQUENO MUNDO LTDA MERequerido: GILMARA DAVEL SIQUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10710/ES - ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA Para fornecimento de endereço atualizado de Construtora Valmar Ltda vez que, oficiada conforme requerido, a mesma mudou-se do endereço informado.

14 - 0504209-65.2011.8.08.0035 (035.11.504209-1) - Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: IVANILDA MERCEDES DA CONCEICAORequerido: PHS SISTEMA DE SAUDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12862/ES - KENIA PIM SILVA BENTOPara tomar ciência do despacho: 01) Certifique-se a tempestividade dos embargos declaratórios apresentados às fls. 281/285.

02) Se tempestivos, intime-se a parte contrária para ciência, bem como para apresentar resposta no prazo legal.

03) Se intempestivos, retornem os autos conclusos.

04) Diligencie-se.

15 - 0505015-03.2011.8.08.0035 (035.11.505015-1) - Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: LIZETE SOZA DE OLIVEIRARequerido: SAUDE INTERNACIONAL ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16548/ES - EDINELSON TAVARES DE SOUSAAdvogado(a): 238272/SP - TIAGO ALVES CURSINO DE MOURAPara tomar ciência da sentença: Em face do exposto, TORNO DEFINITIVA A DECISÃO LIMINARMENTE PROLATADA, para CONDENAR a requerida a autorizar os procedimentos médicos requisitados para o tratamento da saúde da autora, e, ainda, JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização, para CONDENAR a requerida a pagar à autora o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros a partir do evento danoso, fixo como ocorrido quando do ajuizamento da ação, e correção monetária a partir desta. DEFIRO, ainda, a execução da multa por descumprimento da decisão antecipatória dos efeitos da tutela, cabendo à autora a demonstração do valor efetivamente devido. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido. Publique-se e Registre-se. Intimem-se todos.

16 - 0505015-03.2011.8.08.0035 (035.11.505015-1) - Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: LIZETE SOZA DE OLIVEIRARequerido: SAUDE INTERNACIONAL ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16548/ES - EDINELSON TAVARES DE SOUSAPara tomar ciência do despacho: 01) Intimem-se as partes para ciência da sentença proferida nos autos.

02) Intime-se a douta causídica da Autora para, no prazo de 10 (dez) dias emendar o pedido de fls. 134/135, tendo em vista que a Autora deixou dois filhos maiores, acostando ainda, cópia dos documentos pessoais, além de certidão de casamento, se for o caso.

03) Diligencie-se.


17 - 0515957-94.2011.8.08.0035 (035.11.515957-2) - Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: JOSE GOMES DE SOUZA JUNIORRequerido: SMS - ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008151/ES - ULYSSES JARBAS ANDERSPara tomar ciência do despacho: 01) Determinada a penhora on line, a mesma obteve êxito inclusive com a transferência de valores de conta bancária da parte executada para conta bancária à disposição deste juízo, conforme recibo de protocolamento em anexo.

02) Estando, pois, garantido o juízo, através da referida penhora on line, cujo recibo de protocolamento tomo como termo de penhora na forma do enunciado 140 do FONAJE, determino a intimação do executado para dela tomar ciência e embargar à execução no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira.

03) Opostos os embargos, intime-se a exeqüente para respondê-la no prazo legal.

04) Não opostos os embargos à execução e certificado o transcurso do prazo, retornem os autos conclusos.

05) Diligencie-se.

18 - 0510997-95.2011.8.08.0035 (035.11.510997-3) - Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: DIEGO SANT'ANNA FARIARequerido: ESCELSA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9776/ES - LUDMYLLA DOS SANTOS FARINAAdvogado(a): 004356/ES - SIMONE MALEK RODRIGUES PILONPara tomar ciência da sentença: Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil. Sem custas, tendo em vista a ausência de configuração de litigância de má-fé.

19 - 0513397-82.2011.8.08.0035 (035.11.513397-3) - Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: EDSON JOSE RAMOSRequerido: BANCO ITAUCARD S.A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007140/ES - MARCELO MIGNONI DE MELOPara tomar ciência do despacho: 01) Determinada a penhora on line, a mesma obteve êxito inclusive com a transferência de valores de conta bancária da parte executada para conta bancária à disposição deste juízo, conforme recibo de protocolamento em anexo.

02) Estando, pois, garantido o juízo, através da referida penhora on line, cujo recibo de protocolamento tomo como termo de penhora na forma do enunciado 140 do FONAJE, determino a intimação do executado para dela tomar ciência e embargar à execução no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira.

03) Opostos os embargos, intime-se a exeqüente para respondê-la no prazo legal.

04) Não opostos os embargos à execução e certificado o transcurso do prazo, retornem os autos conclusos.

05) Diligencie-se.

20 - 0008300-32.2009.8.08.0035 (035.09.008300-3) - Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: MARIA ONEIDE DOS SANTOS REISRequerido: ASSINFRA/DF - ASSOC. DOS SERV. DA INFRAERO DO DF e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13116/ES - GUSTAVO ALBANI PEREIRAPara tomar ciência da decisão: Portanto, deixo de receber o recurso inominado interposto pelo Requerido. Intimem-se.

21 - 0519747-86.2011.8.08.0035 (035.11.519747-3) - Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: CONDOMINIO ATLANTICO SULRequerido: SONIA REGINA M. BRITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9557/ES - ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE MACHADO Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CIVEL - ESTACIO SA, no dia 12/03/2013 às 15:00, situada no(a) -

22 - 0511807-70.2011.8.08.0035 (035.11.511807-3) - Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: ANDRESA CACCIARI NOGUEIRARequerido: BANCO ITAUCARD S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 112328/RJ - ANDERSON ALMEIDA MACHADOAdvogado(a): 11821/ES - ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGERPara tomar ciência da sentença: Isto posto, face a composição realizada pelas partes, HOMOLOGO, o acordo formulado nos autos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, que se regerá pelas cláusulas ali constantes e via de conseqüência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil. Sem custas.

23 - 0502091-82.2012.8.08.0035 (035.12.502091-3) - Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: ALEX ARNDT CORTELETTIRequerido: TIM CELULAR S AIntimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9294/ES - FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIAdvogado(a): 1785/ES - JOAO BATISTA CERUTTI PINTOPara tomar ciência do despacho: 01) Tendo em vista que os Embargos de Declaração de fls. 106/11 possuem caráter infringente, intime-se a parte contrária para ciência, bem como para manifestar-se no prazo legal.


03) Diligencie-se.

24 - 0020590-79.2009.8.08.0035 (035.09.020590-3) - Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: JOSÉ GABLER e outrosRequerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16523/ES - VANESSA CHAVES DA COSTAPara tomar ciência do despacho: 01) Tendo em vista que os Embargos de Declaração de fls. 135/136 possuem caráter infringente, intimem-se a parte contrária para ciência, bem como para manifestar-se no prazo legal.


03) Diligencie-se.

25 - 0517811-26.2011.8.08.0035 (035.11.517811-9) - Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: C B CHNEIDER ME - VIA MÍDIARequerido: WALKIRIA FERNANDA DE PAULA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11000/ES - LEONARDO DE AMARINS NOEPara tomar ciência do despacho:

1. Tendo em vista o retorno, com a informação “ausente”, do AR enviado à requerida Walkiria Fernanda de Paula Pereira para comparecimento em audiência, incluo o feito novamente em pauta de Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 11/03/2013 às 14:00h.

2. Cite-se e intime-se o requerido através de Oficial de Justiça.

3. Diligencie-se.

26 - 0505449-89.2011.8.08.0035 (035.11.505449-2) - Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: WASHINGTON LUIZ DUARTERequerido: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 003470/ES - ELUIZ CARLOS DE MELOPara tomar ciência da sentença: Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do §2º do artigo 19 da Lei 9099/95. Sem custas, tendo em vista a ausência de configuração de litigância de má-fé.

27 - 0506389-88.2010.8.08.0035 (035.10.506389-1) - Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: PRISCILA PREZOTTI DE MEDEIROS MARINSRequerido: CLARO CELULAR S/A


Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15130/ES - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOAAdvogado(a): 11720/ES - ROSA MARIA DA SILVA XIMENESAdvogado(a): 13777/ES - SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZAPara tomar ciência da decisão: À luz do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a Impugnação e declaro PARCIALMENTE PROCEDENTE para limitar o valor da multa diária, reduzindo ao montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

28 - 0502757-20.2011.8.08.0035 (035.11.502757-1) - Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: EDUARDO SALEMAR BRETAS FONSECA ME - EDUARDO PNEUSRequerido: ALEXANDRE DE MATOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15463/ES - VICTOR DI GIORGIO MORANDI Para fornecer novo endereço de requerido.

29 - 0502223-76.2011.8.08.0035 (035.11.502223-4) - Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: JOAO BATISTA PEREIRARequerido: JOSE CARLOS DAMASCO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17367/ES - CRISTIANO DIAS MELLOPara tomar ciência da sentença: "HOMOLOGO o projeto de sentença para que surta seus juridicos e legais efeitos."

30 - 0514283-81.2011.8.08.0035 (035.11.514283-4) - Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: MARCOS RODRIGUES DA CUNHARequerido: BANCO CARREFOUR SOLUCOES FINANCEIRAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5484/ES - LUCIANA MOLL CERUTTIPara tomar ciência do despacho: Vieram os autos conclusos para apreciar pedido de execução de sentença formulado pelo Exequente.

Atualizei o débito através do site da Corregedoria Geral do Estado, até o dia 21.01.2013, data em que foi feito o pedido de penhora on line no site do Banco Central - valor de R$8.057,71 (oito mil, cinquenta e sete reais e setenta e um centavos).

Nesse ínterim, foi recebido ofício - que ora determino a juntada -, informando que o Executado fez depósito no valor de R$7.054,00 (sete mil e cinquenta e quatro reais), no dia 09.01.2013.

Diante deste ofício, realizei novo cálculo, desta feita, com atualização até a data do pagamento voluntário (09.01.2013), chegando ao valor de R$8.030,37 (oito mil, trinta reais e trinta e sete centavos).

Assim, tenho que o saldo remanescente a ser pago pelo Executado é de R$976,37 (novecentos e setenta e seis reais e trinta e sete centavos).

Portanto, determinada a penhora on line do valor remanescente, a mesma obteve êxito inclusive com a transferência de valores de conta bancária da parte executada para conta bancária à disposição deste juízo, conforme recibo de protocolamento em anexo.

Estando, pois, garantido o juízo, através da referida penhora on line, cujo recibo de protocolamento tomo como termo de penhora na forma do enunciado 140 do FONAJE, determino a intimação do executado para dela tomar ciência e embargar à execução no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira.

Opostos os embargos, intime-se a exeqüente para respondê-la no prazo legal.

Não opostos os embargos à execução e certificado o transcurso do prazo, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se.

31 - 0517027-49.2011.8.08.0035 (035.11.517027-2) - Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: VIVIANI CRISTINA BARCELOSRequerido: NET SERVICOS DE COMUNICACAO SA(ESC 90 TELECOMUNICACOES LTDA)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 238510/SP - MARINA CORTEZ RAMOS PEREZPara tomar ciência do despacho: 01) Tendo em vista a sentença correta foi acostada às fls. 82/83, intimem-se as partes para dela tomarem ciência.

02) Diligencie-se.

32 - 0505615-24.2011.8.08.0035 (035.11.505615-8) - Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: DENILSON JOSE DOS SANTOS RIBEIRORequerido: BANCO ITAU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 002111/ES - ALTAIR CARLOS GOMESAdvogado(a): 008804/ES - BIANCA LEAL DE FARIAS Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CIVEL - ESTACIO SA, no dia 25/02/2013 às 14:30, situada no(a) -


MOACYR EWALD BORGES FILHOCHEFE DE SECRETARIA

-***********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2ª JUIZADO CRIMINAL VILA VELHA

PROCESSO SELETIVO PARA ESTAGIÁRIO CONCILIADOR NO ÂMBITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COMUNICADO N°. 01/2013 - LISTA DE INSCRITOS:

INSCRIÇÃO Nº . 001: CAROLINE RODRIGUES REIS;INSCRIÇÃO Nº . 002: DAVI ANGELO VASCONCELOS; EINSCRIÇÃO Nº . 003: SÉRGIO VICENTE WERNERSBACH.

INSCRIÇÕES DEFERIDAS: TODAS AS REALIZADAS.

VILA VELHA-ES, 07 DE FEVEREIRO DE 2013.

MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZAJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZACHEFE DE SECRETARIA: JOAO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA

Lista: 0005/2013

1 - 0034951-96.2012.8.08.0035 - Obrigação de FazerRequerente: MARIA APARECIDA SOARES MANGABEIRA DINIZRequerido: ESTADO DO ESP. SANTO E DEPTO. ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16633/ES - MARIA THEREZA SILVA MARQUESPara tomar ciência da decisão: Posto isto, CONHEÇO dos embargos opostos, mas NEGO-LHE PROVIMENTO.

2 - 0001997-94.2012.8.08.0035 (035.12.001997-7) - IndenizatóriaRequerente: MARCELLO PAIVA DE MELLORequerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17689/ES - AYLTON BONOMO JUNIORAdvogado(a): 16315/ES - GILIANA ZANOTTI EPIFANIOAdvogado(a): 3142957/ES - MARCELO PAIVA DE MELLOPara tomar ciência da decisão: INTIMAR PARTES DO RETORNO DOS AUTOS DO COLÉGIO RECURSAL, DEVENDO REQUEREREM O QUE DE DIREITO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SENDO QUE APÓS OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS

3 - 0030118-35.2012.8.08.0035 - IndenizatóriaRequerente: MARCELLA MORAES MIRANDARequerido: ESTADO DO ESP. SANTO E DEPTO. ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008850/ES - ANA CLAUDIA KRAMER


PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO NO PRAZO DE LEI

4 - 0003685-57.2013.8.08.0035 - Obrigação de FazerRequerente: ALAOR JOSE DE SOUZARequerido: DEP ESTADUAL DE TRANSITO DO EST DO ESP SANTO - DETRAN/ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10668/ES - HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA PARA EMENDAR A INICIAL NA FORMA DA LEI 12153/09, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PEÇA DE ORIGEM

5 - 0001807-97.2013.8.08.0035 - OrdináriaRequerente: RONALDO BORGES DA PENHA e outrosRequerido: CETURB - COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERESPara tomar ciência da sentença: POSTO ISTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NO ART. 295, II, DO CPC E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, COM FULCRO NO ART. 267, I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

6 - 0034086-73.2012.8.08.0035 - Reparação de DanosRequerente: FABIO HENRIQUE PINA NIELSENRequerido: MUNICÍPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11790/ES - MAGNUS ANTONIO NASCIMENTO COLLI INTIMAR A REQUERENTE POR SEU CAUSÍDICO, PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO NO PRAZO LEGAL

7 - 0033079-46.2012.8.08.0035 - OrdináriaRequerente: ANTONIO ACACIO DOS SANTOS ANTUNESRequerido: ESTADO DO ESP. SANTO E DEPTO. ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18632/ES - ANTONIO ACACIO DOS SANTOS ANTUNESAdvogado(a): 18177/ES - IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUESAdvogado(a): 11583/ES - PAULO REIS FINAMORE SIMONIPara tomar ciência da sentença: Assim, sem mais delongas, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro art. 267, inciso V, do CPC.



9 - 0034455-67.2012.8.08.0035 - OrdináriaRequerente: ANTONIO ACACIO DOS SANTOS NUNESRequerido: ESTADO DO ESP. SANTO E DEPTO. ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN



Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18632/ES - ANTONIO ACACIO DOS SANTOS ANTUNES

Advogado(a): 18177/ES - IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUESAdvogado(a): 11583/ES - PAULO REIS FINAMORE SIMONIPara tomar ciência da sentença: Assim, sem mais delongas, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro art. 267, inciso V, do CPC.




JOAO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA

CHEFE DE SECRETARIA

JUÍZO DE VITÓRIA ENTRÂNCIA ESPECIALJUÍZO DE VITÓRIA ENTRÂNCIA ESPECIAL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

JUIZA DE DIREITO: DRA ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRAANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL:DANIELA BRANDÃO DE SOUZA ALVES SALVIATO

Lista: 0012/2013

1 - 0033010-23.2007.8.08.0024 (024.07.033010-5) - IndenizatóriaRequerente: PAULO FRANKLIN JUNIORLitisconsorte Passivo: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIARequerido: VIACAO SANREMO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 000257B/ES - FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARESAdvogado(a): 15254/ES - GUSTAVO GROSSI DE ASSISAdvogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANOAdvogado(a): 13412/ES - VITOR FARIA MORELATOAdvogado(a): 11660/ES - WANDERSON GONCALVES MARIANOPara tomar ciência da decisão: Intimar as partes ex adversa para apresentarem contrarrazões aos recursos de apelação interpostos às fls.540/548; 559/580 e 581/593, no prazo de 15 (quinze) dias.

2 - 0042487-94.2012.8.08.0024 - Exceção de SuspeiçãoRequerente: SOSTENES ARAUJOExcepto: JUIZO DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008288/ES - BRUNO DALL ORTO MARQUES Para a parte proceder o recolhimento das custas prévias, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

3 - 0032993-79.2010.8.08.0024 (024.10.032993-7) - Execução de Título ExtrajudicialExequente: ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIORExecutado: FRANNEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 003416/ES - JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRAAdvogado(a): 009597/ES - ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIORPara tomar ciência da decisão: De fls. 297/298: " 1. O exequente impugna os bens e/ou forma de pagamento proposta pelo executado, informando que deseja a continuidade e praceamento do bem penhorado. Diante de tal fator e como a proposta feita pelos executados não cumpriria conferindo efetividade rapida ao pagamento da divida, indefiro a substituição da penhora. 2. Intime ambas as partes da avaliação..."


4 - 0031002-97.2012.8.08.0024 - Renovatória de LocaçãoRequerente: M B COMERCIO LTDARequerido: NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007372/ES - TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA Intimar a parte para se manifestar sobre a contestação de fls. 102-122, no prazo de 10 (dez) dias.

5 - 0020849-10.2009.8.08.0024 (024.09.020849-7) - MonitóriaRequerente: LOURIVAL RODRIGUES ALVESRequerido: SEBASTIAO SOUZA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13568/ES - ANTONIO CARLOS Intimar a parte para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls. 66 verso, no prazo de 05 (cinco) dias.

6 - 0002926-05.2008.8.08.0024 (024.08.002926-7) - Procedimento OrdinárioRequerente: GABRIELLA AUGUSTA MARTINS DA SILVARequerido: DORVELINA MARIA VASCONCELOS LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 235B/ES - MARQUIVALDO DIAS CUNHA Intimar o exequente da r.decisão de fls. 169, bem como, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

7 - 0033492-05.2006.8.08.0024 (024.06.033492-7) - OrdináriaRequerente: CONSTRUTORA VIVATERRA LTDARequerido: TELEST CELULAR S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12119/ES - MARCELO DE CARVALHO MARINHOPara tomar ciência da decisão: De fls. 223/224: "... 2. Intime o devedor, através de seu advogado, caso possua, ou pessoalmente não havendo, para cumprir o comando sentencial relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do requerido, no prazo de 15 dias, advertindo-o que na hipótese de não cumprimento será acrescido o valor de multa de 10%... "

8 - 0030429-98.2008.8.08.0024 (024.08.030429-8) - MonitóriaRequerente: ARGOS MOLAS E IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDARequerido: MARCOS PAULO DE OLIVEIRA MANHAES SCHIMITH

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5204/ES - KLAUSS COUTINHO BARROS Intimar a parte para comparecer em cartório e retirar a Carta Precatória, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo comprovar seu cumprimento

9 - 0017845-43.2001.8.08.0024 (024.01.017845-7) - Cumprimento de SentençaRequerente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIARequerido: PEREZ AUGUSTO MARTINS DA COSTA LISBOA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINOPara tomar ciência da decisão: De fls. 145: "...Por tais motivos, INDEFIRO o pedido. Intime a parte por seu advogado, em última oportunidade, para trazer aos autos certidão negativa dos cartórios do RGI de Cariacica, Vila Velha, Viana, Serra e Vitória, bem como certidão negativa do Detran, a fim de provar que efetuou diligências para localizar bens em 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento."

10 - 0022422-15.2011.8.08.0024 (024.11.022422-7) - CobrançaRequerente: CONCREVIT CONCRETO VITORIA LTDARequerido: ENGESTE ENGENHARIA ESPIRITO SANTENSE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9929/ES - ANDREA CARDOSO DE OLIVEIRAAdvogado(a): 172A/ES - CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA Intimar a parte para se manifestar sobre os Embargos de Declaração (com efeitos infringntes) de fls. 74-76, no prazo de 05 (cinco) dias.

11 - 0026284-91.2011.8.08.0024 (024.11.026284-7) - Embargos TerceiroEmbargante: NEY ARAUJO DE MATOSEmbargado: OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10341/ES - AGACI CARNEIRO JUNIORAdvogado(a): 6016/ES - SERGIO BERNARDO CORDEIROPara tomar ciência da decisão:

De fls. 44: "... Defiro nesta ordem de ideias a prova testemunhal oportunizando as partes o deposito do rol em cartório no prazo de 10 dias a contar da intimação da presente. Intime."

12 - 0005691-07.2012.8.08.0024 (024.12.005691-6) - Busca e ApreensãoRequerente: BV FINANCEIRA SA CFIRequerido: RENATO SUBTIL CASSILHAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 19075/ES - DANIEL RUAS DE SOUZAAdvogado(a): 15591/ES - INGRID AMARAL NOBREPara tomar ciência do despacho: Intimar o autor pessoalmente e por seu advogado, em última oportunidade, para cumprir o comando judicial exarado à fl. 26 no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

13 - 0026010-30.2011.8.08.0024 (024.11.026010-6) - IndenizatóriaRequerente: ALOIZIO FARIA DE SOUZA e outrosRequerido: CONTINENTAL AIRLINES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 154694/SP - ALFREDO ZUCCA NETOPara tomar ciência do despacho: Intimar a empresa requerida para trazer aos autos no prazo de 10 (dez) dias documento que aponte o valor de passagem aérea na classe econômica equivalente ao trecho voado pelos autores, à época da viagem realizada devidamente noticiada nos autos. Faça-se sob as penas do artigo 359 do Código de Processo Civil e de seu comportamento interpretado como falta de contribuição com a verdade real do processo e litigância de má fé.

14 - 0014199-20.2004.8.08.0024 (024.04.014199-6) - Cumprimento de SentençaRequerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDARequerido: MARIA VALERIA ALMEIDA SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJOPara tomar ciência do despacho: Intimar o exequente a impulsionar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

15 - 0033143-94.2009.8.08.0024 (024.09.033143-0) - Cumprimento de SentençaRequerente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO - FAESARequerido: MARLENE ALVEZ DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINOPara tomar ciência da decisão: De fls. 84: "... Por tais motivos, INDEFIRO o pedido. 2. Intime o advogado do exequente a fazer juntar aos autos, no prazo de 30 dias, certidão negativa dos cartórios do RGI de Cariacica, Vila Velha, Viana, Serra e Vitória, bem como certidão negativa do Detran, a fim de provar que efetuou diligências para localizar bens, sob pena de arquivamento."

16 - 0035398-20.2012.8.08.0024 - Execução de Título ExtrajudicialExequente: DALILA LUBIANAExecutado: ATENA TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO ELETROELETRONICOS LTD

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008938/ES - CLAUDIA VASCONELLOS SCHMIDTPara tomar ciência do despacho: Intimar a autora para em 5 (cinco) dias emendar a inicial comprovando a existência de título exequível ou informar se deseja executar tão somente o valor relativos aos alugueis, eis que verifico que determinados valores mencionados na exordial não são aptos a promover a presente execução.

17 - 0031298-56.2011.8.08.0024 (024.11.031298-0) - CobrançaRequerente: ITAU UNIBANCO S ARequerido: LC ALVES TRANSPORTES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16331/ES - ALEXANDRE SPADETO FIRMINOPara tomar ciência do despacho: Intimar o autor para trazer aos autos no prazo de 10 (dez) dias memorial descritivo e pormenorizado do débito que alega ter sido originado pelo uso do limite de crédito por parte dos requeridos, vez que o documento de fl. 30 não se presta a tal fim, sob as penas do artigo 359 do Código de Processo Civil e de seu comportamento interpretado como falta de contribuição com a verdade real do processo e litigância de má fé.



DANIELA BRANDÃO DE SOUZA ALVES SALVIATOANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL

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TRIBUNAL DE JUSTIÇACARTÓRIO DA 6ª VARA CÍVEL VITÓRIA

EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000980-37.2004.8.08.0024 (024.04.000980-5) AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERENTE: EDNA PANCIEREREQUERIDOS: JOSE ANTONIO GAGETTI E REUMER DURVAL CAMPOS

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI.


QUE FICA(M) DEVIDAMENTE JOSE ANTONIO GAGETTI, CPF Nº 006.378.108-56, E REUMER DURVAL CAMPOS, CPF Nº 024.495.187-03, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, DA PENHORA DO BEM ABAIXO INDICADO.

BEM(NS)1. R$ 11.813,51 (ONZE MIL, OITOCENTOS E TREZE REAIS,

CINQUENTA E UM CENTAVOS), BLOQUEADO E TRANSFERIDO VIA BACENJUD, DA(S) CONTA(S) E/OU APLICAÇÃO(ÕES) FINANCEIRA(S) DE TITULARIDADE DE JOSÉ ANTÔNIO GAGETTI;

2. R$ 1.924,10 (HUM MIL, NOVECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS, DEZ CENTAVOS), BLOQUEADO E TRANSFERIDO VIA BACENJUD, DA(S) CONTA(S) E/OU APLICAÇÃO(ÕES) FINANCEIRA(S) DE TITULARIDADE DE REUMER DURVAL CAMPOS.

ADVERTÊNCIASDA PENHORA, SERÁ(ÃO) INTIMADO(A)(S) O(A)(S) EXECUTADO(A)

(S), NA PESSOA DE SEU ADVOGADO OU, NA FALTA DESTE, SEU REPRESENTANTE LEGAL, OU PESSOALMENTE, PODENDO OFERECER IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (§ 1º, ART. 475 J DO CPC).

DESPACHO"CONSIDERANDO QUE OS EXECUTADOS NÃO SE ENCONTRAM

REPRESENTADOS POR ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, DETERMINO SEJAM ELES INTIMADOS, POR EDITAL, DA PENHORA ELETRÔNICA EFETUADA, BEM COMO PARA, QUERENDO, OFERECER IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 475-J, § 1º DO CPC. OBSERVE A SERVENTIA QUE O SR. DIRCEU BÉRGAMO FILHO JÁ FOI EXCLUÍDO DO FEITO (DECISÃO DE FL. 29)."

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

VITÓRIA/ES, 08/02/2013.

ESCRIVÃO(Ã) JUDICIÁRIO(A)AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS

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JUIZ DE DIREITO: DRº LETICIA PIMENTELPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MANOEL MILAGRES RIBEIROANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: PAULO CEZAR RAMOS

Lista: 0058/2012

1 - 0017433-73.2005.8.08.0024 (024.05.017433-3) - Execução de Título ExtrajudicialExequente: ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL DE VITORIA AEVExecutado: JOANIR JUNIOR CONTARATO SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINOPara tomar ciência do despacho: Revogo despacho de fls. 127.Intime-se a parte credora, por meio de seu advogado, para, em 10 (dez) dias, promover atos e diligências visando a busca de bens penhoráveis, visando a satisfação do crédito, sob pena de extinção, conforme orientação jurisprudencial (STJ, Resp 991507, AgRg no AREsp 104.486/SP, AgRg no AREsp 10.808/SE) e na forma disposta pelo Ato Normativo Conjunto n° 16/2012 (publicado no Diário da Justiça do dia 28.09.2012) e pelo Provimento da CGJES N° 26/2012 (publicado no Diário da Justiça do dia 01.10.2012).Decorridos 30 dias e permanecendo a inércia, intime-se a parte credora,

pessoalmente, para impulsionar o feito, em 48 horas, sob pena de extinção.Uma vez extinto o feito e havendo pedido, deverá o Sr. Escrivão emitir certidão de crédito a favor do Credor. Encontrados bens de propriedade do devedor passíveis de constrição, o credor poderá requerer a retomada da execução, por meio de petição a ser instruída com a Certidão de Crédito expedida e outros documentos de que disponha, independentemente de novo recolhimento de custas.

2 - 0024241-55.2009.8.08.0024 (024.09.024241-3) - Execução de Título ExtrajudicialExequente: FACCHINI S AExecutado: L B LOGISTICA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 218164/SP - BRUNO RAMPIM CASSIMIROAdvogado(a): 97584/SP - MARCO ANTONIO CAISPara tomar ciência do despacho:

- O próprio exequente pode obter informações junto a Junta Comercial, por se tratar de documento público.Sendo assim, concedo o prazo de 10 dias para o exequente comprovar tal diligências nos autos.

3 - 0014646-95.2010.8.08.0024 (024.10.014646-3) - Reintegração / Manutenção de PosseRequerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTESRequerido: VITORIA VIX SERVICOS E TRANSPORTES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 6016/ES - SERGIO BERNARDO CORDEIROPara tomar ciência do despacho: DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 45. (DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS)

4 - 1005849-36.1998.8.08.0024 (024.98.002472-3) - Cumprimento de sentençaExequente: NEUZA PEREIRA LISBOARequerente: FABIANA PEREIRA LISBOA e outrosExecutado: PAIOL MADEIRAS MAT DE CONSTRUCAO LTDARequerido: PAIOL MADEIRAS MAT DE CONSTRUCAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008279/ES - JOSANIA PRETTO COUTOAdvogado(a): 9460/ES - JULIANA PAES ANDRADEPara tomar ciência do despacho: Defiro o pedido de penhora do faturamento da empresa, no percentual de 10% do faturamento mensal, na forma do art. 655-A, § 3º do CPC. Nomeio como depositário o contador da empresa, cujo nome e endereço deverá ser fornecido pelo devedor em até 5 (cinco) dias, sob pena de, não o fazendo, tal ato ser considerado atentatório à dignidade da Justiça e, por consequência, ser-lhe imposta multa de 20% sobre o valor da execução, tudo em conformidade com os arts. 600, IV e 601 do CPC. Informado o nome e endereço do contator, este deverá ser intimado para informar a este Juízo a forma de efetivação da constrição, bem assim, para ficar ciente de que deverá prestar contas mensalmente sobre o valor constrito, que deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este processo, e que será liberado ao exequente por meio de alvará após cumpridas as formalidades legais.

5 - 0013407-37.2002.8.08.0024 (024.02.013407-8) - ProtestoRequerente: SMS ASSISTENCIA MEDICA LTDARequerido: LUCIANO SILVEIRA VAGO ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7077/ES - BRUNO DE PINHO E SILVAAdvogado(a): 007663/ES - CYNTIA DE CARVALHO STHELPara tomar ciência da decisão: Da análise dos embargos, resta evidenciado o intuito de rediscussão do mérito, uma vez que o Embargante se insurge quanto ao acerto ou desacerto no julgamento antecipado da lide, pretendendo a reapreciação da prova para adequar a sentença ao seu posicionamento jurídico, o que é impossível nesta sede, devendo, portanto, manejar o recurso adequado. Desta forma, recebo os Embargos de Declaração mas NEGO-LHES PROVIMENTO.

6 - 0014678-81.2002.8.08.0024 (024.02.014678-2) - Procedimento OrdinárioRequerente: SMS ASSISTENCIA MEDICA LTDARequerido: LIDERGRAF - LUCIANO SILVEIRA VAGO - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7077/ES - BRUNO DE PINHO E SILVAAdvogado(a): 5771/ES - DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIORPara tomar ciência da decisão: Da análise dos embargos, resta evidenciado o intuito de rediscussão do mérito, uma vez que o Embargante se insurge quanto ao acerto ou desacerto no julgamento antecipado da lide, pretendendo a reapreciação da prova para adequar a sentença ao seu posicionamento jurídico, o que é impossível nesta sede, devendo, portanto, manejar o recurso adequado. Desta forma, recebo os Embargos de Declaração mas NEGO-LHES PROVIMENTO.


7 - 0001810-27.2009.8.08.0024 (024.09.001810-2) - MonitóriaRequerente: VESSA VEICULOS ESPIRITO SANTO SARequerido: P. M. V. CALMON ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10140/ES - ERICA FERREIRA NEVESPara tomar ciência da decisão: É o caso de pronto acolhimento dos embargos, equiparando-se o caso, inclusive, à hipótese de erro material, que pode ser corrigido até de ofício pelo Magistrado (art. 463, I, do CPC). Assim, ACOLHO os embargos de declaração passando a vigorar a decisão nos seguintes termos: "Tratando-se a executada de empresa individual, defiro a penhora de bens da sócia indicada as fls. 39. Como o CPF apresentado está incorreto (com um número a mais), o que impede a penhora via bacen jud, expeça-se mandado de penhora e avaliação". Intimem-se e cumpra-se.

8 - 0020797-82.2007.8.08.0024 (024.07.020797-2) - Embargos à ExecuçãoEmbargante: AMADEU ALVES CHAVESEmbargado: ARGENTINO ALVES ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005936/ES - ARMANDO MOREIRA MACEDOAdvogado(a): 3935/ES - MARIA DA PENHA GOMES LOPESPara tomar ciência da decisão: Assim, considerando que o presente recurso não constitui meio adequado ou útil à obtenção da pretendida reforma do que foi decidido, vislumbro ser o Embargante carecedor de interesse recursal para seu manejo, motivo pelo qual DEIXO DE CONHECER os presentes Embargos Declaratórios. Intimem-se.

9 - 0012623-45.2011.8.08.0024 (024.11.012623-2) - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: BV FINANCEIRA S A CFIRequerido: ELTON WILLIANS SILVA DE AZEVEDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11876/ES - BIANCA MOTTA PRETTIPara tomar ciência do despacho: Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 520, caput, primeira parte, do CPC). Intime(m)-se o(s) apelado(s) para oferecer(em) contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao Egrégio TJ/ES.

10 - 0006097-09.2004.8.08.0024 (024.04.006097-2) - Cumprimento de sentençaExequente: JEOVANNY AMAR AGRICOLAExecutado: JOSE RAMOS FURTADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008055/ES - EMERSON LUIZ FAEPara tomar ciência do despacho: Intime-se a parte credora para tomar ciência das informações prestadas via Bacen Jud, Renajud e Receita Federal, bem assim promover atos e diligências visando a busca de bens penhoráveis para a satisfação do crédito, em 10 dias, sob pena de extinção, conforme orientação jurisprudencial (STJ, REsp 991507, AgRg no AREsp 104.486/SP, AgRg no AREsp 10.808/SE) e na forma disposta pelo Ato Normativo Conjunto nº 16/2012 (publicado no Diário da Justiça do dia 28.09.2012) e pelo Provimento da CGJES nº26/2012 (publicado no Diário da Justiça do dia 01.10.2012).Decorridos 30 dias sem manifestação, intime-se a parte credora pessoalmente para impulsionar o feito, em 48 horas, sob pena de extinção.Uma vez extinto o feito e havendo pedido, deverá o Sr. Escrivão emitir certidão de crédito a favor do Credor. Encontrados bens de propriedade do devedor passíveis de constrição, o credor poderá requerer a retomada da execução, por meio de petição a ser instruída com a Certidão de Crédito expedida e outros documentos de que disponha, independentemente de novo recolhimento de custas

11 - 0023764-37.2006.8.08.0024 (024.06.023764-1) - Cumprimento de SentençaExequente: RODOLPHO RANDOW DE FREITASRequerente: JOSE PEREIRA ROCHAExecutado: JOSE PEREIRA ROCHARequerido: RCA COMPANY DE VITORIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 91573/MG - TATIANA CASAES CHACARAPara tomar ciência do despacho: Diante da consulta de fls. 249, verifico que o valor encontrado via Bacen-Jud realmente é o valor reclamado. Revogo despacho de fls. 248 .

Na forma do art. 475-J, § 1º, do CPC, intime-se a parte Executada para oferecer IMPUGNAÇÃO no prazo de 15 dias.

Não sendo ofertada impugnação no prazo mencionado, certifique-se, expeça-se alavará a favor da parte credora e voltem-me conclusos para extinção do feito bem assim baixa no Renajud, se houver alguma restrição imposta.

12 - 0005850-67.2000.8.08.0024 (024.00.005850-3) - Cumprimento de sentençaExequente: CESAR AUGUSTO MARTINELLI

Requerente: CESAR AUGUSTO MARTINELLI e outrosExecutado: EMCON - EMPRESA DE CONSTRUÇOES E INCORPORAÇOES LTDA e outrosRequerido: JOAO NASCIF FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5533/ES - JOSE PEDRO DIASPara tomar ciência do despacho: Intime-se o exequente para impulsionar o feito no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento por 01 ano, nos termos do art. 791, III do CPC.

13 - 0026377-25.2009.8.08.0024 (024.09.026377-3) - Execução de Título ExtrajudicialExequente: BANCO ABC BRASIL S AExecutado: LAERT LOUREIRO ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008704/ES - ALVARA MENDES DE OLIVEIRAAdvogado(a): 154384/ES - JOAO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDESAdvogado(a): 114521/SP - RONALDO RAYESPara tomar ciência do despacho: Defiro ao executado os benefícios da Assistência Judiciária.ntime-se o exequente para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade apresentada a fls. 65/72, em 10 (dez) dias.

14 - 0001011-86.2006.8.08.0024 (024.06.001011-3) - Cumprimento de sentençaExequente: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA ESRequerente: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA ESExecutado: MARIA APARECIDA VIEIRARequerido: MARIA APARECIDA VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004748/ES - SERGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOSPara tomar ciência do despacho: Consultada a Receita Federal, via Infojud, as declarações foram juntadas aos autos.Intime-se a parte credora para tomar ciência das declarações de imposto de renda juntadas aos autos e promover atos e diligências visando a busca de bens penhoráveis para a satisfação do crédito, em 10 dias, sob pena de extinção, conforme orientação jurisprudencial (STJ, REsp 991507, AgRg no AREsp 104.486/SP, AgRg no AREsp 10.808/SE) e na forma disposta pelo Ato Normativo Conjunto nº 16/2012 (publicado no Diário da Justiça do dia 28.09.2012) e pelo Provimento da CGJES nº26/2012 (publicado no Diário da Justiça do dia 01.10.2012).Decorridos 30 dias sem manifestação, intime-se a parte credora pessoalmente para impulsionar o feito, em 48 horas, sob pena de extinção.Uma vez extinto o feito e havendo pedido, deverá o Sr. Escrivão emitir certidão de crédito a favor do Credor. Encontrados bens de propriedade do devedor passíveis de constrição, o credor poderá requerer a retomada da execução, por meio de petição a ser instruída com a Certidão de Crédito expedida e outros documentos de que disponha, independentemente de novo recolhimento de custas.

15 - 0028529-51.2006.8.08.0024 (024.06.028529-3) - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com CobrançaDenunciante: LUCIA DE OLIVEIRA VIEIRADenunciado: RENTALL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006523/ES - ELISABETE MARIA CANI RAVANI GASPARAdvogado(a): 009008/ES - VALCIMAR PAGOTTO RIGOPara tomar ciência da decisão: Da análise dos embargos, resta evidenciado o intuito de rediscussão do mérito, uma vez que o Embargante se insurge quanto ao acerto ou desacerto da sentença atacada, que julgou antecipadamente a lide, pretendendo adequar a sentença ao seu posicionamento jurídico, o que é impossível nesta sede, devendo, portanto, manejar o recurso adequado. Desta forma, recebo os Embargos de Declaração interpostos mas NEGO-LHES PROVIMENTO.

16 - 0032770-68.2006.8.08.0024 (024.06.032770-7) - Impugnação ao Valor da CausaRequerente: RENTALL LTDARequerido: LUCIA DE OLIVEIRA VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 6523/ES - ELISABETE MARIA RAVANI GASPARPara tomar ciência da decisão: Os Embargos de Declaração visam obter esclarecimento quando houver obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Nesse passo, assiste razão à embargante/impugnante, pois a impugnação do valor da causa foi julgada procedente e não houve condenação da parte contrária (LUCIA DE OLIVEIRA VEIRA) ao pagamento das custas do incidente. Diante disso, sem maiores delongas, conheço dos Embargos de Declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, para fazer constar na decisão atacada, em sua parte dispositiva, o seguinte: "Custas do incidente pela impugnada LUCIA DE OLIVEIRA VIEIRA" Esta decisão integra o julgado de fls. 15/16.

17 - 0038006-25.2011.8.08.0024 (024.11.038006-0) - Procedimento Sumário


Requerente: RODRIGO SIMOES SONCINRequerido: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJOAdvogado(a): 13597/ES - ELIZABETE SCHIMAINSKIAdvogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI Para tomarem ciência e se manifestarem, no prazo legal, do teor do Laudo Pericial de fls. 58/59.

18 - 0021851-83.2007.8.08.0024 (024.07.021851-6) - Cumprimento de sentençaExequente: MASSA FALIDA DA CREDITEL COOP ECON CRED MUTUOReconvinte: SONIA REGINA UCELISRequerente: MASSA FALIDA DA CREDITEL COOP ECON CRED MUTUO EMPREG EMP PRIExecutado: ROBERTO BELLO LYRAReconvido: MASSA FALIDA DA CREDITEL COOP ECON CRED MUTUO EMPREG EMP PRIRequerido: ROBERTO BELLO LYRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11349/ES - RODRIGO MARIANO TRARBACHPara tomar ciência do despacho: Vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça fixou novo posicionamento quanto a incidência da multa inserida no art. 475-J, do Código de Processo Civil, estabelecendo a necessidade de intimação da parte, através de seu advogado, para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10%, a qual me filio. Desta feita, intime-se a parte executada, através do seu patrono, para cumprir o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo in albis voltem-me conclusos para penhora via sistema BACENJUD. Desde já fixo os honorários do cumprimento de sentença em 10% do valor do débito.

19 - 0009220-20.2001.8.08.0024 (024.01.009220-3) - MonitóriaRequerente: BANCO ITAU SARequerido: JORGE ZANGEROLAME NASCIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004200/ES - ANDRE LUIZ NEVESAdvogado(a): 18102/ES - BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZAdvogado(a): 003417/ES - JORGE CHARLES OLIVEIRA DA SILVAPara tomar ciência do despacho: Intimem-se as partes para informarem se o acordo foi cumprido integralmente, em 05 dias, valendo o silêncio como resposta afirmativa.

20 - 1124340-02.1998.8.08.0024 (024.92.015471-3) - Cumprimento de sentençaRequerente: VILMA SOARES DA SILVARequerido: ADEMAR TEIXEIRA SIQUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 97174/MG - JOSE RONALDO SIQUEIRA RIBEIROPara tomar ciência do despacho: Bacen jud e renajud já foram realizados e restaram infrutíferos.Defiro o pedido de suspensão pro 90 dias.Decorrido o prazo, deverá a parte autora impulsionar o feito, independementemente de despacho, sob pena de arquivamento por 01 ano (art. 791, III do CPC).

21 - 0042547-09.2008.8.08.0024 (024.08.042547-3) - ExibiçãoRequerente: ZELINDO GUASTIRequerido: BANCO BANESTES S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8297/ES - ANDREIA DADALTOPara tomar ciência do despacho: Quanto ao presente processo, intime-se a parte autora para informar, em 05 dias, se já foi ajuizada a ação visando as perdas decorrentes dos planos econômicos.

22 - 1049916-86.1998.8.08.0024 (024.97.007334-2) - Cumprimento de sentençaRequerente: SENAC AR/ES SERV NAC APRENDIZAGEM COMERCRequerido: IMPERIAL CAMBIO VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 003323/ES - JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, IMPULSIONAR O FEITO, SOB AS PENAS DA LEI.

23 - 0027371-19.2010.8.08.0024 (024.10.027371-3) - Cumprimento de sentençaExequente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIARequerente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIAExecutado: JESSICA ROCHA CARDOSORequerido: JESSICA ROCHA CARDOSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINOPara tomar ciência do despacho: - Conforme o documento de fls. 55 não foi encontrado nenhum veículo em nome da requerida. O despacho de fls. 54 determinou que o autor anexasse aos autos certidão do cartório de registro de imóveis em nome da ré, entretanto, o que foi anexado foi a declaração de imposto de renda da mesma. Intime-se o requerente para que cumpra integralmente o despacho de fls. 54. Em caso negativo, ou caso não sejam localizados imóveis, arquive-se por 01 ano, nos termos do art. 791 do CPC.

24 - 0027795-61.2010.8.08.0024 (024.10.027795-3) - MonitóriaRequerente: MI TECNOLOGIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA MERequerido: MARCELO SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14055/ES - IVOMAR RODRIGUES GOMES JUNIORPara tomar ciência do despacho: Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para impulsionar o feito em 05 dias, sob pena de extinção.

25 - 0008660-15.2000.8.08.0024 (024.00.008660-3) - Cumprimento de sentençaExequente: BANCO ABN AMRO SARequerente: BANCO ABN AMRO SAExecutado: AMULIO FINAMORE FILHORequerido: AMULIO FINAMORE FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 003463/ES - ANTONIO NACIF NICOLAUPara tomar ciência do despacho: Intime-se a parte credora para tomar ciência das informações prestadas via Bacen Jud, Renajud e Receita Federal, bem assim promover atos e diligências visando a busca de bens penhoráveis para a satisfação do crédito, em 10 dias, sob pena de extinção, conforme orientação jurisprudencial (STJ, REsp 991507, AgRg no AREsp 104.486/SP, AgRg no AREsp 10.808/SE) e na forma disposta pelo Ato Normativo Conjunto nº 16/2012 (publicado no Diário da Justiça do dia 28.09.2012) e pelo Provimento da CGJES nº26/2012 (publicado no Diário da Justiça do dia 01.10.2012).Decorridos 30 dias sem manifestação, intime-se a parte credora pessoalmente para impulsionar o feito, em 48 horas, sob pena de extinção.Uma vez extinto o feito e havendo pedido, deverá o Sr. Escrivão emitir certidão de crédito a favor do Credor. Encontrados bens de propriedade do devedor passíveis de constrição, o credor poderá requerer a retomada da execução, por meio de petição a ser instruída com a Certidão de Crédito expedida e outros documentos de que disponha, independentemente de novo recolhimento de custas.

26 - 0019538-52.2007.8.08.0024 (024.07.019538-3) - ExibiçãoRequerente: PAULO ROBERTO LUPPIRequerido: BANESTES S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 002981/ES - SONIA DE CARVALHO ASSADPara tomar ciência do despacho: Intime-se a parte autora para informar, em 05 dias, se já foi ajuizada a ação visando as perdas decorrentes dos planos econômicos.

27 - 0007924-21.2005.8.08.0024 (024.05.007924-3) - Cumprimento de sentençaExequente: ELIO MADEIRA ARQUITETURA LTDARequerente: ELIO MADEIRA ARQUITETURA LTDAExecutado: CENTRO DE LAZER LTDARequerido: CENTRO DE LAZER LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10508/ES - RODRIGO DA CUNHA NEVESPara tomar ciência da decisão: Diante disso, indefiro o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se o exequente, por meio de seu advogado, para requerer o que for de direito, em 5 dias.

28 - 0008737-19.2003.8.08.0024 (024.03.008737-3) - Procedimento OrdinárioRequerente: SHEILA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRARequerido: FAESA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 6728/ES - LIZONETE MACHADO GUARNIERAdvogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINOPara tomar ciência da decisão: Da análise dos embargos, resta evidenciado o intuito de rediscussão do mérito, uma vez que o Embargante se insurge quanto ao acerto ou desacerto da decisão atacada, pretendendo a reapreciação do quantum atinente aos honoráiros, para adequar a fixação ao seu posicionamento jurídico, o que é impossível nesta sede, devendo, portanto, manejar o recurso adequado. Desta forma, recebo os Embargos de Declaração mas NEGO-LHES PROVIMENTO


29 - 0018285-05.2002.8.08.0024 (024.02.018285-3) - Cumprimento de sentençaExequente: DRIFIT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outrosRequerente: CARONE & CIA LTDAExecutado: PAULA MACHADO VASCONCELOS JORGERequerido: PAULA MACHADO VASCONCELOS JORGE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 38371/RJ - MANOEL DIONISIO MATOSPara tomar ciência do despacho: Intime-se a parte executada para, em 05 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito da execução (art. 600, IV c/c 601 do CPC).

30 - 0034484-63.2006.8.08.0024 (024.06.034484-3) - Cumprimento de sentençaExequente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO FAESA e outrosRequerente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO - FAESAExecutado: CACILDA LOPES CELESTINORequerido: CACILDA LOPES CELESTINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINOPara tomar ciência do despacho: Intime-se o exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar aos autos valor atualizado do débito já com o desconto do que foi eventualmente pago pelo acordo de fls. 100.

31 - 0005510-26.2000.8.08.0024 (024.00.005510-3) - Cumprimento de sentençaExequente: FERNANDO CEZAR STEFENONIRequerente: FERNANDO CEZAR STEFENONIExecutado: ZAIDE SILVA VIEIRA MERequerido: ZAIDE SILVA VIEIRA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005896/ES - ANTONIO SERGIO CONCEICAOAdvogado(a): 006873/ES - DANIELLE SILVARES CURYPara tomar ciência da decisão: No presente caso não houve penhora ou depósito voluntário, de forma que a imugnação ao cumprimento de sentença não merece conhecimento. Assim, REJEITO a impugnação e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a penhora de bens da executada. Sem condenação em honorários, pois a tese aqui acolhida sequer foi ventilada pelo credor, as fls. 105/107. Intime-se a parte credora para apresentar o cálculo atualizado do débito e indicar bens da executada passíveis de penhora, em 10 dias. Intimem-se e diligencie-se.

32 - 0026189-08.2004.8.08.0024 (024.04.026189-3) - Cumprimento de sentençaExequente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO - FAESARequerente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO - FAESAExecutado: MARTA CARDOSO NEVESRequerido: MARTA CARDOSO NEVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINOPara tomar ciência do despacho: As fls. 91 vº o Sr. Escrivão certifica que os Embargos de Declaração são intempestivos.Assim, diante da intempestividade, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração.

33 - 0059708-66.2007.8.08.0024 (024.07.059708-3) - Embargos de TerceiroEmbargante: ESPÓLIO DE PEDRO MACHADOEmbargado: JOAO BATISTA FERNANDES DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006659/ES - ANTONIO LARANJA NETOAdvogado(a): 001999/ES - PEDRO MOTA DUTRAPara tomar ciência da decisão: Assim, considerando que o presente recurso não constitui meio adequado ou útil à obtenção da pretendida reforma do que foi decidido, vislumbro ser o Embargante carecedor de interesse recursal para seu manejo, motivo pelo qual DEIXO DE CONHECER os presentes Embargos Declaratórios. Intimem-se.

34 - 0006621-98.2007.8.08.0024 (024.07.006621-2) - MonitóriaExequente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO - FAESARequerente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO - FAESAExecutado: SARA ANDRESSA VINANDRequerido: SARA ANDRESSA VINAND

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO Para no prazo legal se manifestar face a correspondência devolvida de fls. 138/139..

35 - 0040628-43.2012.8.08.0024 - Cobrança

Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUARTIER CENTERRequerido: ERGGLUZ ENGENHARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007075/ES - RENATA COELHO SARMENTO GUIMARAES Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL, no dia 23/04/2013 às 15:00, situada no(a) FÓRUM CÍVELFÓRUM MUNIZ FREIRERUA MUNIZ FREIRE, S/N, CENTRO, VITÓRIA/ES, CEP: 29.015-140

36 - 0041987-28.2012.8.08.0024 - Ressarcimento de DanosRequerente: BANESTES SEGUROS S ARequerido: LUCIENE BARBOSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 158b/ES - LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL, no dia 24/04/2013 às 15:30, situada no(a) FÓRUM CÍVELFÓRUM MUNIZ FREIRERUA MUNIZ FREIRE, S/N, CENTRO, VITÓRIA/ES, CEP: 29.015-140

37 - 0021887-52.2012.8.08.0024 - Execução de Título ExtrajudicialExequente: GAPLAN ADMINISTRADORA DE BENS LTDAExecutado: CARLOS ALBERTO SARTORIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 70711/SP - SEBASTIAO JOSE ROMAGNOLO Para no prazo legal se manifestar face a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 40 verso.

38 - 0030236-44.2012.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com CobrançaRequerente: TADEU ANTONIO PARANHOS FRAGOSORequerido: LEI BAS ROUPAS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 1415/ES - JOSE MARIA RAMOS GAGNO Para no prazo legal se manifestar face a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 38 verso.

39 - 0028140-03.2005.8.08.0024 (024.05.028140-1) - Execução de Título ExtrajudicialExequente: CAIXA SEGURADORA S/AExecutado: RONALDO ARAUJO LUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 0071886/MG - DANIEL AUGUSTO DE M. URBANO Para comparecer em cartório receber e dar cumprimento a Carta Precatória expedida e no prazo de dez (10) dias, comprovar a distribuição, pagamento de custas, bem como, o número que a mesma recebeu no cartório distribuidor.

40 - 0027025-68.2010.8.08.0024 (024.10.027025-5) - Cumprimento de sentençaExequente: UNICAPE UNIAO CAPIXABA DE ENSINORequerente: UNICAPE UNIAO CAPIXABA DE ENSINOExecutado: BRUNA PINTO FERREIRARequerido: BRUNA PINTO FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANOPara tomar ciência da sentença: SENTENÇA Vistos etc. As partes transigiram a fls. 35/36, requerendo a homologação da transação e a extinção do feito. Pelo exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado pelas partes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, III, do Código de Processo Civil. P., R., I. Após o trânsito em julgado e pagas as custas, arquivem-se com as cautelas de estilo. Vitória, 23 de fevereiro de 2012.

41 - 0035995-86.2012.8.08.0024 - Procedimento OrdinárioRequerente: NOBREPISO REVESTIMENTOS EM MADEIRA LTDARequerido: BANCO ITAU UNIBANCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007554/ES - MARIA MADALENA VERZOLA RODRIGUES Intimar a causídica para replicar a contestação tempestiva de fls. 382/424

42 - 0015688-14.2012.8.08.0024 (024.12.015688-0) - RevisionalRequerente: JORGE CARDOSO JUNIORRequerido: BANCO ITAUCARD SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11876/ES - BIANCA MOTTA PRETTI


Intimar a parte autora para replicar a contestação tempestiva de fls. 85/114.

43 - 0046855-88.2008.8.08.0024 (024.08.046855-6) - Cumprimento de sentençaExequente: MARIO JOSE PASSAMANIRequerente: MARIO JOSE PASSAMANIExecutado: BANCO DO BRASIL S ARequerido: BANCO DO BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11331/ES - DILSON RUAS ALVES Intimar o exequente para se manifestar sobre o comprovante de depósito juntado aos autos às fls. 111.

44 - 0004092-33.2012.8.08.0024 (024.12.004092-8) - Procedimento OrdinárioRequerente: FERNANDO ANTONIO MOREIRA CINELLIRequerido: CONMAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 262B/ES - FLAVIO CHEIM JORGEAdvogado(a): 7029/ES - MARCELO ABELHA RODRIGUES Intimar os causídicos para replicarem a contestação tempestiva de fls. 230/256 com os documentos de fls. 266/308.

45 - 0008245-12.2012.8.08.0024 (024.12.008245-8) - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: BANCO ITAUCARD S ARequerido: PRICILLA BATISTA DA CASAGRANDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 003115/ES - EDBERTO NOGUEIRAAdvogado(a): 108911/SP - NELSON PASCHOALOTTOPara tomar ciência da sentença: Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, consolido a posse plena e a propriedade do veículo ao Autor, nos termos do Dec-lei 911/69. Em face do princípio da sucumbência, condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono do Autor, que arbitro em R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), pois os honorários advocatícios no presente caso "regem-se pelo § 4º e não pelo § 3º, do art. 20 do CPC" (RTJ 81/996 e RT 521/284). P., R. e I.

46 - 0011845-12.2010.8.08.0024 (024.10.011845-4) - NotificaçãoRequerente: CONTAUTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDARequerido: GILVAN FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 209551/SP - PEDRO ROBERTO ROMAO Intimar o causídico para se manifestar sobre o teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça, constante de fls. 68-vº.

47 - 0016746-23.2010.8.08.0024 (024.10.016746-9) - Cumprimento de sentençaExequente: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S ARequerente: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S AExecutado: MONTE EVEREST GRANITOS PERSONALIZADOSRequerido: MONTE EVEREST GRANITOS PERSONALIZADOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11134/ES - CHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECO Para no prazo legal se manifestar face a correspondência devolvida com AR de fls. 88, e fornecer o endereço atualizado da requerida.

48 - 0016416-65.2006.8.08.0024 (024.06.016416-7) - Execução de Título ExtrajudicialExequente: MASSA FAL COOP DE ECO E CRED MUT DOS EMP EM EMP TEL-CREDITELExecutado: LAURITA GOMES MAIA QUEIROZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008965/ES - RAPHAEL AMERICANO CAMARAPara tomar ciência do despacho: Intime-se a parte credora para promover atos e diligências visando a busca de bens penhoráveis para a satisfação do crédito, em 10 dias, sob pena de extinção, conforme orientação jurisprudencial (STJ, REsp 991507, AgRg no AREsp 104.486/SP, AgRg no AREsp 10.808/SE) e na forma disposta pelo Ato Normativo Conjunto nº 16/2012 (publicado no Diário da Justiça do dia 28.09.2012) e pelo Provimento da CGJES nº26/2012 (publicado no Diário da Justiça do dia 01.10.2012). Decorridos 30 dias sem manifestação, intime-se a parte credora pessoalmente para impulsionar o feito, em 48 horas, sob pena de extinção.Uma vez extinto o feito e havendo pedido, deverá o Sr. Escrivão emitir certidão de crédito a favor do Credor. Encontrados bens de propriedade do devedor passíveis de constrição, o credor poderá requerer a retomada da execução, por meio de petição a ser instruída com a Certidão de Crédito expedida e outros documentos de que disponha, independentemente de novo recolhimento de custas.

49 - 0019517-03.2012.8.08.0024 - Procedimento OrdinárioRequerente: MARCEL ANTONY DE ASSISRequerido: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 19012/ES - JALES RAMOS VICENTEPara tomar ciência da decisão: Indefiro a medida de urgência reclamada initio litis. Não obstante a presente demanda deva ser processada sob o rito sumário (inciso I, do art. 275 do CPC), visando maior celeridade processual, ante o grande volume de processos que tramitam nesta Vara Cível, converto o seu procedimento para ordinário, vez que nenhum prejuízo trará as partes (AgRg no REsp 648095/ES; 4ª Turma; Ministro Relator João Otávio de Noronha; Data do julgamento: 06/10/2009; DJe 19/10/2009). Cite-se a instituição financeira requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cientes das advertências legais (art. 285 do CPC), oportunidade em que deverá carrear a este caderno processual cópia integral do instrumento contratual firmado pelas partes (art. 355 do CPC). Intimem-se todos do teor deste decisum, para os devidos fins. Diligencie-se.

50 - 0019478-40.2011.8.08.0024 (024.11.019478-4) - MonitóriaRequerente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIARequerido: ADEMIR SEBASTIAO CARDOSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO Para no prazo legal se manifesta face a correspondencia devolvida de fls. 46 e fornecer o endereço atualizado do requerido.

51 - 0010104-34.2010.8.08.0024 (024.10.010104-7) - DepósitoRequerente: BANCO FINASA SARequerido: ELIDIO DA COSTA OLIVEIRA FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 105024/MG - DEBORAH MOREIRA SCHIMIEGUEL Para no prazo legal se manifestar face a certidão do Oficial de Justiça de fls.66 verso.

52 - 0020707-35.2011.8.08.0024 (024.11.020707-3) - Execução de Título ExtrajudicialExequente: BANCO BRADESCO S AExecutado: MULTICROM ARTES GRAFICAS LTDA MULTICROM GRAFICA E EDITORA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO Para no prazo legal se manifestar face a certidão do Oficial de Justiça de fls. 46 verso.

53 - 0031193-45.2012.8.08.0024 - Procedimento OrdinárioRequerente: ITAU UNIBANCO SARequerido: EMERSON MACHADO DE SOUZA NEVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 151056s/RJ - MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA Para no prazo legal se manifestar face a correspondência devolvida de fls.39 e fornecer o endereço atualizado do requerido.

54 - 0018370-25.2001.8.08.0024 (024.01.018370-5) - Embargos à ExecuçãoRequerente: ANTONIO CESAR DE OLIVEIRA GONCALVESRequerido: ROBERTO AZEVEDO NEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7096/ES - MARCOS VINICIUS ABRAHAO FERREIRAAdvogado(a): 9407/ES - SABRINA SIMAO FONTANAPara tomar ciência do despacho: 1) Visto em inspeção.

2) Apensem-se aos autos principais (n. 024.01.013484-9).

3) Após, intimem-se as partes para ciência da descida dos autos, a fim de que especifiquem, de forma justificada, todas as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias.

4) Após, conclusos.

5) Diligencie-se com urgência, haja vista tratar-se de processo inserido na META 02 do CNJ.

55 - 0019038-25.2003.8.08.0024 (024.03.019038-5) - Cumprimento de sentençaEmbargante: LUIZ CARLOS MATHIAS SOARESExequente: METRON ENGENHARIA LTDAEmbargado: METRON ENGENHARIA LTDA e outrosExecutado: LUIZ CARLOS MATHIAS SOARES



Advogado(a): 007722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTAAdvogado(a): 007864/ES - LUIZ CARLOS MATHIAS SOARESPara tomar ciência do despacho: Sentença (fls. 194/196, julgando improcedentes os presentes embargos à execução, condenando o embargante ao pagamento de 10% sobre o valor da causa, a título de honorários.II VolumeEmbargos de declaração rejeitados (fls. 218).Apelação não conhecida (fls. 254/258).Cumprimento de sentença - fls. 262/264 e 266/268.Antes de qualquer outra providência, apense-se aos autos da execução.

56 - 0008525-03.2000.8.08.0024 (024.00.008525-8) - Cumprimento de sentençaExequente: EDNA SANT ANNA MORAES e outrosExecutado: SUPERMERCADO TRES IRMAOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008556/ES - JOSE ANTONIO DA SILVA CAMPOSPara tomar ciência do despacho: Sentença - fls. 73/75. Custas remanescentes inscritas em dívida ativa, em nome dos Réus (fls. 99). Tendo ocorrido o óbito da autora, defiro a substituição processual (fls. 114/117) nos termos do art. 43 do CPC. Proceda a retificação junto a distribuição.

Trata-se de cumprimento de sentença - fls. 114/117. Vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça fixou novo posicionamento quanto a incidência da multa inserida no art. 475-J, do Código de Processo Civil, estabelecendo a necessidade de intimação da parte, através de seu advogado, para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10%, a qual me filio.Desta feita, intime-se a parte executada, através do curador especial, para cumprir o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo in albis voltem-me conclusos para penhora via sistema BACENJUD. Desde já fixo os honorários do cumprimento de sentença em 10% do valor do débito.Intime-se. Cumpra-se. Diligencie-se.

57 - 0017008-70.2010.8.08.0024 (024.10.017008-3) - Procedimento OrdinárioReconvinte: LEA NUNES VIEIRARequerente: LILIAN GOMES DA SILVAReconvido: LILIAN GOMES DA SILVARequerido: LEA NUNES VIEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15355/ES - JULIANO CURTO FEITOSAAdvogado(a): 15308/ES - MARCIA ANDREA SMITH SANTOSAdvogado(a): 008059/ES - MARIA ANTONIA DE AZEVEDO MOREIRA Intimar os causídicos para apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, conforme constou da Ata da Audiência realizada em 15.03.2012. Intimo ainda, para no prazo legal se manifestar face os ofícios de fls. 193, e 196-200.

58 - 0009237-70.2012.8.08.0024 (024.12.009237-4) - Procedimento OrdinárioRequerente: SEBASTIAO CESCONETTORequerido: SANKLEY GODINHO CESCONETTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15938/ES - Joventina Andriolli Intimar a causídica para replicar a contestação tempestiva de fls. 28/29 com os documentos de fls. 31/47.

59 - 0001887-07.2007.8.08.0024 (024.07.001887-4) - Procedimento OrdinárioRequerente: MASSA FALIDA DA CREDITEL COOP ECON CRED MUTUO EMPREG EMP PRIRequerido: SERGIO GONÇALVES PINTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11661/ES - PATRICIA DA CUNHA CASTANHEIRA JACINTOPara tomar ciência da sentença: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o réu a pagar o saldo negativo existente junto à autora em 19/09/2000, acrescidos de correção monetária, juros remuneratórios na forma do art. 406 do CC e de juros moratórios desde a data da citação. Face ao princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando a matéria tratada nos autos, o tempo de duração da demanda e o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora. Considerando que a parte ré está amparada pela assistência judiciária gratuita, quanto à cobrança da sucumbência deve ser observado o disposto no art. 12 da lei 1060/50, enquanto perdurar a situação de pobreza. P., R. e I. Fica ainda, a ilustre causídica intimada para juntar aos autos instrumento de mandato habilitando-a nos autos.

60 - 0034971-91.2010.8.08.0024 (024.10.034971-1) - Procedimento OrdinárioRequerente: KAROLINA ROSARequerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12548/ES - ANDRE ARNAL PERENZINAdvogado(a): 12242/ES - PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO Intimar os causídicos para efetuarem o depósito dos honorários do perito, que foram reduzidos para R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), no prazo legal, sob pena de perda da prova requerida.

61 - 0002483-78.2013.8.08.0024 - Procedimento OrdinárioRequerente: DAISE LUCIDE DOMINGOS DA SILVARequerido: SULAMERICA SAUDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15012/ES - FLAVIA GRECCO MILANEZIPara tomar ciência da decisão: Com efeito, a demandada foi devidamente intimada do teor de tal decisum, em 28/01/2013, conforme se extrai da certidão de fl. 81v., exarada no mandado de citação/intimação cuja juntada aos autos foi efetuada nesta data. Entrementes, como é sabido, a contagem do prazo para o cumprimento da ordem judicial em comento observa o disposto no inciso II, do art. 241 do CPC, não havendo, pois, que se falar, por ora, em seu descumprimento por parte da suplicada. Destarte, indefiro o pedido de fls. 75/77. Intime-se a autora do teor desta decisão, para os devidos fins.

62 - 0024769-89.2009.8.08.0024 (024.09.024769-3) - Embargos à ExecuçãoEmbargante: SUMACK TRANSPORTE COMERCIO E TERRAPLENAGEM LTDAEmbargado: BANCO SANTANDER BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 003463/ES - ANTONIO NACIF NICOLAU Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL, no dia 27/03/2013 às 15:00, situada no(a) FÓRUM CÍVEL - FÓRUM MUNIZ FREIRE, RUA MUNIZ FREIRE, S/N, CENTRO, VITÓRIA/ES, CEP: 29.015-140

63 - 0008501-52.2012.8.08.0024 (024.12.008501-4) - Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outrosRequerido: IVETE GOES REBELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15815/ES - ANDRE LUIZ DE GOES SARMENTOAdvogado(a): 008493/ES - JANETE NUNES PIMENTA RAMOSPara tomar ciência da decisão: Pelo exposto, revogo a medida protetiva na forma como deferida initio litis, autorizando a demandada a retornar a sua moradia, localizada no 2º pavimento do imóvel indicado na exordial, deferindo, contudo, a ordem de afastamento da requerida da residência do seu genitor, situada no térreo do referido prédio, como pleiteado pelo Ministério Público Estadual em sua petição inicial (alínea a de fl. 07). Registro, por oportuno, que, caso venham a ser comprovados neste caderno processual os atos imputados a ré, nada obsta o restabelecimento da determinação judicial inicialmente concedida. Outrossim, designação audiência de conciliação para o dia 28/05/2013, às14:00 horas. Intimem-se todos do teor deste decisum, para os devidos fins. Por derradeiro, oficie-se ao Eminente Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 0036181-12.2012.8.08.0024, diante dos termos do art. 529 do CPC. Diligencie-se.Ficam ainda os causídicos intimados para darem conhecimento aos seus respectivos constituintes da audiência designada, a fim de comparecerem ao ato.


PAULO CEZAR RAMOSANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

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JUIZ DE DIREITO: DRº MARCOS ASSEF DO VALE DEPESANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA

Lista: 0002/2013 (214-216)

1 - 0006915-92.2003.8.08.0024 (024.03.006915-7) - Procedimento OrdinárioRequerente: LIEBERT CASTRO DE COUTINHORequerido: MATERNIDADE SANTA URSULA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8132/ES - TAREK MOYSES MOUSSALLEM Para providenciar o depósito dos honorários periciais de fl. 411, estipulados no valor de R$ 4.600,00 (Quatro mil e seiscentos reais), nos autos em epígrafe.

2 - 0022100-92.2011.8.08.0024 (024.11.022100-9) - Procedimento OrdinárioRequerente: ADILSON MACEDO AVANCI


Requerido: BANESTES SEGUROS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14006/ES - NICOLLY PAIVA DA SILVA Para ciência do teor do depósito efetuado, nos autos em epígrafe.

3 - 1075233-86.1998.8.08.0024 (024.98.009958-4) - EMBARGOS DO DEVEDORRequerente: SILOCAF DO BRASIL SARequerido: BANCO FINANCEIRO E INDUSTRIAL DE INVEST e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 188483/SP - GLAUCO GOMES MADUREIRAAdvogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃESPara tomar ciência do despacho: RECEBO AS APELAÇÕES EM SEU DUPLO EFEITO.

AOS APELADOS PARA CONTRARRAZÕES.

4 - 0010938-37.2010.8.08.0024 (024.10.010938-8) - Procedimento OrdinárioExequente: BARTH TRANSPORTADORA LTDARequerente: BARTH TRANSPORTADORA LTDAExecutado: COOP CRED DOS EMPRESARIOS GRANDE VITORIA SICOOB METROPOLITANRequerido: COOP CRED DOS EMPRESARIOS GRANDE VITORIA SICOOB METROPOLITAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZPara tomar ciência do despacho: AO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR.

5 - 0020866-41.2012.8.08.0024 - MonitóriaRequerente: LUCIANO PEREIRA ALMEIDARequerido: FLAVIO RORIZ PERIN ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16661/ES - LUCIO ANDRE COUTO CYPRESTEPara tomar ciência do despacho:

INTIME-SE O AUTOR PARA PROSSEGUIMENTO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. NÃO ATENDIDO, INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

6 - 0035911-27.2008.8.08.0024 (024.08.035911-0) - Execução de Título ExtrajudicialExequente: CAMPAGNOLI PROCESSAMENTO LTDAExecutado: TENCIO COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11648/ES - ALENCAR FERRUGINI MACEDOPara tomar ciência do despacho: INTIME-SE PRA PROSSEGUIMENTO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO NA FORMA DO INCISO III, DO ARTIGO 791 DO CPC.

7 - 0034902-59.2010.8.08.0024 (024.10.034902-6) - Execução de Título ExtrajudicialExequente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOExecutado: FERRARA DISTRIBUIDORA DE MOVEIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5850/ES - BRUNO REIS FINAMORE SIMONI Para ciência do teor da penhora realizada à fl. 124, nos autos em epígrafe.

8 - 0024995-26.2011.8.08.0024 (024.11.024995-0) - Reintegração / Manutenção de PosseRequerente: BANCO ITAULEASING S ARequerido: ILIAS FERNANDES CARDOSO SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16454/ES - YGOR DA SILVA VIEIRAPara tomar ciência do despacho: 1- LAVRE-SE AUTO DE PENHORA.

2-INTIME-SE O EXECUTADO.

3-NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO EXPEÇA-SE ALVARÁ.

9 - 0005218-07.2001.8.08.0024 (024.01.005218-1) - Exceção de IncompetênciaExequente: SEBASTIAO TRISTAO STHELRequerente: NEYDEMAR PEREIRA

Executado: CIA PAULISTA DE SEGUROSRequerido: CIA PAULISTA DE SEGUROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004542/ES - JONATHAS LUCAS WANDERMURENPara tomar ciência do despacho: 1- LAVRE-SE AUTO DE PENHORA.

2-INTIME-SE O EXECUTADO.

3-NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO EXPEÇA-SE ALVARÁ.

10 - 0032743-12.2011.8.08.0024 (024.11.032743-4) - Embargos de TerceiroEmbargante: DOMINGOS ASSIS BARCELOSEmbargado: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8207/ES - ANA MARIA POLITANO SANTANAPara tomar ciência do despacho: A ILUSTRE ADVOGADA PARA OBSERVAR O CAPITULO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ADEQUANDO O SEU PEDIDO.

11 - 0026398-93.2012.8.08.0024 - Procedimento OrdinárioRequerente: SAMIR DA PENHA ALVARENGARequerido: ITAU UNIBANCO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13065/ES - SAMIRA SANT ANNA ZANI Para ciência do teor da certidão de fl. 105 verso, do sr. Oficial de Justiça, que trata dos motivos da não realização da citação, nos autos em epígrafe.

12 - 0043802-60.2012.8.08.0024 - Procedimento OrdinárioRequerente: T F DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDARequerido: SIMONE SILVA DE MELO LOIOLA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 000184B/ES - Ayres Jose da Silva Para providenciar o preparo das custas processuais de fl. 16, calculadas no valor de R$ 170,43 (Cento e setenta reais e quarenta e três centavos), nos autos em epígrafe.

13 - 0011936-05.2010.8.08.0024 (024.10.011936-1) - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: BANCO FINASA S ARequerido: FERNANDA MORAES BASTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON Para ciência do teor da certidão de fl. 144 verso, do sr. Oficial de Justiça, que trata dos motivos da não realização da apreensão do bem em tela, nos autos em epígrafe.

14 - 0043785-24.2012.8.08.0024 - Embargos à ExecuçãoEmbargante: CLARO SAEmbargado: SOCIEDADE EDUCACIONAL DE BENTO FERREIRA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16952/ES - LUCAS TESSINARI ZAGOTO Para providenciar o preparo das custas processuais de fl. 12, calculadas no valor de R$ 142,93 (Cento e quarenta e dois reais e noventa e três centavos), nos autos em epígrafe.

15 - 0047247-86.2012.8.08.0024 - Embargos à ExecuçãoEmbargante: VIXOCEAN APOIO MARITIMO E PORTUARIO LTDAEmbargado: ITAU UNIBANCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 003874/ES - JOSE MARCOS DA COSTA TRISTAO Para providenciar o preparo das custas processuais de fl. 05, calculadas no valor de R$ 142,93 (Cento e quarenta e dois reais e noventa e três centavos), nos autos em epígrafe.

16 - 0047676-53.2012.8.08.0024 - Procedimento OrdinárioRequerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VICTORIA MALLRequerido: MAZZINI GOMES CONTRUTORA E INCORPORADORA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10668/ES - HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA Para providenciar o preparo das custas processuais de fl. 30, calculadas no valor de R$ 316,49 (Trezentos e dezesseis reais e quarenta e nove centavos), nos autos em epígrafe.

17 - 0046876-25.2012.8.08.0024 - Execução de Título ExtrajudicialExequente: MANOS CONSTRUCOES LTDA ME


Executado: JOUBERT DE ALMEIDA ESTEVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13579/ES - ANILTON COELHO PAGOTTO Para providenciar o preparo das custas processuais de fl. 45, calculadas no valor de R$ 1.314,92 (um mil, trezentos e quatorze reais e noventa e dois centavos), nos autos em epígrafe.

18 - 0039183-24.2011.8.08.0024 (024.11.039183-6) - Procedimento OrdinárioRequerente: JOSE LUIZ VICENTERequerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO Para providenciar o preparo das custas processuais de fl. 69, calculadas no valor de R$ 371,41 (Trezentos e setenta e um reais e quarenta e um centavos), nos autos em epígrafe.

19 - 0022699-07.2006.8.08.0024 (024.06.022699-0) - Procedimento OrdinárioRequerente: BARBARA JOANA ROMUALDA SIQUEIRA DE BARROS e outrosRequerido: REAL SEGUROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004443/ES - ERNANDES GOMES PINHEIROAdvogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANOPara tomar ciência da sentença: Julgo por sentença extinto pelo pagamento, o presente processo, a fim de que desde logo produza seus devidos efeitos.E, o faço fulcrado no inciso I, do artigo 794 do Código de Processo Civil. P.R.I-se. Transitada em julgado, expeça-se alvará.

20 - 0046043-07.2012.8.08.0024 - Embargos à ExecuçãoEmbargante: SERPAL ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDAEmbargado: TRANSPORTADORA NAARA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 32698/PR - FERNANDO DALLA PALMA ANTONIO Para providenciar o preparo das custas processuais de fl. 25, calculadas no valor de R$ 142,93 (Cento e quarenta e dois reais e noventa e três centavos), nos autos em epígrafe.

21 - 0046897-98.2012.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: OMNI SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORequerido: WELLINGTON PEREIRA MULULO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 56526/MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS Para providenciar o preparo das custas processuais de fl. 34, calculadas no valor de R$ 264,59 (Duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), nos autos em epígrafe.

22 - 0046877-10.2012.8.08.0024 - Reintegração / Manutenção de PosseRequerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S ARequerido: METALFER LTDA MEIntimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18431/ES - KATTIARA LEAL DELFINO Para providenciar o preparo das custas processuais de fl. 75, calculadas no valor de R$ 2.735,60 (Dois mil, setecentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos), nos autos em epígrafe.

23 - 0046860-71.2012.8.08.0024 - Execução de Título ExtrajudicialExequente: ITAU UNIBANCO S AExecutado: JS REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 19621/ES - VINICIUS BARROS REZENDE Para providenciar o preparo das custas processuais de fl. 25, calculadas no valor de R$ 582,47 (Quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos), nos autos em epígrafe.

24 - 0043632-88.2012.8.08.0024 - Procedimento OrdinárioRequerente: BANCO ITAUCARD SARequerido: AMARILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 20075/ES - JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI Para providenciar o preparo das custas processuais de fl. 24, calculadas no valor de R$ 723,48 (Setecentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos), nos autos em epígrafe.

25 - 0043648-42.2012.8.08.0024 - Procedimento Ordinário

Requerente: BANCO FIAT SARequerido: HENRIQUE FELICIANO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 20075/ES - JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI Para providenciar o preparo das custas processuais de fl. 21, calculadas no valor de R$ 415,65 (Quatrocentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos), nos autos em epígrafe.

26 - 0042971-12.2012.8.08.0024 - Procedimento OrdinárioRequerente: MARCO ANTONIO FREITAS COELHORequerido: VITORIAWAGEN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008799/ES - ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO Para providenciar o preparo das custas processuais de fl. 35, calculadas no valor de R$ 2.517,68 (Dois mil, quinhentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos), nos autos em epígrafe.

27 - 0043445-80.2012.8.08.0024 - Execução de Título ExtrajudicialExequente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S AExecutado: BAG IMPORT E DISTRIBUIDORA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15111A/ES - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES Para providenciar o preparo das custas processuais de fl. 32, calculadas no valor de R$ 1.619,04 (Um mil, seiscentos e dezenove reais e quatro centavos), nos autos em epígrafe.

28 - 0043562-71.2012.8.08.0024 - Procedimento OrdinárioRequerente: BANCO ITAU SARequerido: JOAO CARLOS VAZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 87253/MG - BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ Para providenciar o preparo das custas processuais de fl. 61, calculadas no valor de R$ 1.682,89 (Um mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos), nos autos em epígrafe.

29 - 0042990-18.2012.8.08.0024 - Embargos de TerceiroEmbargante: WILLY KRAUSEmbargado: BANCO ITAU UNIBANCO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 40271/RJ - ABEL TAVARES MESQUITA Para providenciar o preparo das custas processuais de fl. 11, calculadas no valor de R$ 142,93 (Cento e quarenta e dois reais e noventa e três centavos), nos autos em epígrafe.

30 - 0047084-09.2012.8.08.0024 - Execução de Título ExtrajudicialExequente: BRAZIL EXPLORER LTDAExecutado: CONEGAS CONEXOES E VALVULAS LTDAIntimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11786/ES - ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA BARBOSA Para providenciar o preparo das custas processuais de fl. 33, calculadas no valor de R$ 1.619,04 (Um mil, seiscentos e dezenove reais e quatro centavos), nos autos em epígrafe.

31 - 0043623-29.2012.8.08.0024 - MonitóriaRequerente: BANCO FIAT S ARequerido: RODRIGO RODRIGUES EASTON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 20075/ES - JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI Para providenciar o preparo das custas processuais de fl. 20, calculadas no valor de R$ 936,65 (Novecentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos), nos autos em epígrafe.

32 - 0045379-73.2012.8.08.0024 - Procedimento SumárioRequerente: ASSOCIACAO BRAS DE CONSULT E ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIORRequerido: ROGERIO LUIZ TEIXEIRA RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9790/ES - GUSTAVO FIGUEIRA DE CARVALHO Para providenciar o preparo das custas processuais de fl. 28, calculadas no valor de R$ 166,49 (Cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), nos autos em epígrafe.

33 - 0047535-34.2012.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: BANCO VOLKSWAGEN SARequerido: SCHIMIDT CONSTRUTORA LTDA ME



Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON Para providenciar o preparo das custas processuais de fl. 80, calculadas no valor de R$ 2.735,60 (Dois mil, setecentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos), nos autos em epígrafe.

34 - 0043595-61.2012.8.08.0024 - MonitóriaRequerente: BANCO ITAUCARD S ARequerido: MARLENE GERALDA DOS PRAZERES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 20075/ES - JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI Para providenciar o preparo das custas processuais de fl. 11, calculadas no valor de R$ 689,43 (Seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e três centavos), nos autos em epígrafe.

35 - 0044891-21.2012.8.08.0024 - MonitóriaRequerente: COOPMETRO COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERRequerido: CARLA SILVA XAVIER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10964/ES - CASSIO DRUMOND MAGALHAES Para providenciar o preparo das custas processuais de fl. 56, calculadas no valor de R$ 1.041,0 (um mil e quarenta e um reais), nos autos em epígrafe.

36 - 0043627-66.2012.8.08.0024 - Procedimento OrdinárioRequerente: BANCO ITAUCARD S ARequerido: EVANDRO OLIVEIRA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 20075/ES - JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI Para providenciar o preparo das custas processuais de fl. 20, calculadas no valor de R$ 1.049,59 (Um mil e quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), nos autos em epígrafe.

37 - 0044591-59.2012.8.08.0024 - Embargos à ExecuçãoRequerente: LAURENTINO MARTINSRequerido: NELSON BUENO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 3666/ES - NOEMAR SEYDEL LYRIO Para providenciar o preparo das custas processuais de fl. 19, calculadas no valor de R$ 162,51 (Cento e sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos), nos autos em epígrafe.

38 - 0012622-60.2011.8.08.0024 (024.11.012622-4) - Cumprimento de sentençaRequerente: BV FINANCEIRA SA CFIRequerido: FABIO HENRIQUE GONCALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18431/ES - KATTYARA LEAL DELFINO LUCIOPara tomar ciência do despacho: AO EXECUTADO PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 05 DIAS.

INTIME-SE.

39 - 0034646-48.2012.8.08.0024 - Procedimento OrdinárioRequerente: LUZYERI PINTO NEVESRequerido: BANCO ITAUCARD S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17826/ES - WAGNER FRANCO RIBEIRO Para ciência do teor da contestação apresentada às fls. 75/110, nos autos em epígrafe.

40 - 0036096-26.2012.8.08.0024 - Procedimento OrdinárioRequerente: DULCINEA ROMANELORequerido: VIVO S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14151/ES - FERNANDO TALHATE DE SOUZA Para ciência do teor das contestações apresentadas às fls. 37/64 e 65/85, nos autos em epígrafe.

41 - 0021908-28.2012.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: BV FINANCEIRA S A CFIRequerido: SANDOVAL CASTRO PINTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16454/ES - YGOR DA SILVA VIEIRA Para ciência do teor da certidão de fl. 29 verso, do sr. Oficial de Justiça, que trata dos

motivos da não realização da apreensão do bem em tela, nos autos em epígrafe.

42 - 0005175-21.2011.8.08.0024 (024.11.005175-2) - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/ARequerido: ARLETE OLIVEIRA DE CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7818/ES - DIOGO DE SOUZA MARTINS Para ciência do teor do ofício de fls. 61/63, nos autos em epígrafe.

43 - 0031873-98.2010.8.08.0024 (024.10.031873-2) - Execução de Título ExtrajudicialExequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTESExecutado: FERRARA DISTRIBUIDORA DE MOVEIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 6016/ES - SERGIO BERNARDO CORDEIROPara tomar ciência do despacho: PERANTE ESTE JUÍZO TEM CURSO TODAS AS AÇÕES DE EXECUÇÃO, QUE ENVOLVEM OS EXECUTADOS NESTE PROCESSO, EM RAZÃO DA AÇÃO REVISIONAL REQUERIDA PELOS ORA EXECUTADA E JULGADAS POR ESTES JUÍZO.

OS RESULTADOS TANTO PARA FINS DE PENHORA "ON LINE" ASSIM COMO PARA O RENAJUD TEM SE MOSTRADO INFRUTÍFEROS, FATO ESTE QUE É DO CONHECIMENTO DO ILUSTRE ADVOGADO.

NO ENTANTO, NOVAMENTE REQUER NESTES AUTOS CONSULTA AO RENAJUD.

DIANTE DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA INDEFIRO O REQUERIMENTO RETRO, E POR VIA DE CONSEQUENCIA DETERMINO A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA QUE, INDIQUE BENS DOS EXECUTADOS PASSIVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, NA FORMA DO INCISO III, DO ARTIGO 791 DO CPC.

44 - 0023988-67.2009.8.08.0024 (024.09.023988-0) - MonitóriaRequerente: BANCO SANTANDER BRASIL S ARequerido: LIGUE LUZ MATERIAL ELETRICO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE Para ciência do teor da certidão de fl. 125 verso e 126 verso, do sr. Oficial de Justiça, que trata dos motivos da não realização da citação, nos autos em epígrafe.

45 - 0026685-27.2010.8.08.0024 (024.10.026685-7) - Procedimento OrdinárioRequerente: FRANCISCO LISANDRO ARAGAO ALBERNAZRequerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12548/ES - ANDRE ARNAL PERENZINAdvogado(a): 147954/SP - RENATA VILHENA SILVA Para ciência da descida dos autos em epígrafe do Egrégio Tribunal de Justiça.

46 - 0039448-26.2011.8.08.0024 (024.11.039448-3) - Procedimento OrdinárioRequerente: SILVIA MARA NASCIMENTO FERREIRARequerido: AMES ASSISTENCIA AO MUTUARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17409/ES - RAFAELLA CHRISTINA BENICIO Para ciência do teor da contestação apresentada às fls. 93/100, nos autos em epígrafe.

47 - 0003485-20.2012.8.08.0024 (024.12.003485-5) - MonitóriaRequerente: LUCIANO PEREIRA ALMEIDARequerido: MARIA DA PENHA BEDONI GALVAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15092/ES - VICTOR SALES MARCIALPara tomar ciência da sentença: ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no artigo 269, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais).

48 - 0000149-57.2002.8.08.0024 (024.02.000149-1) - Procedimento OrdinárioRequerente: BANCO NACIONAL SARequerido: RAPHAEL JOSE FONSECA FIALHO



Advogado(a): 14263/ES - MARIO CEZAR GOULART DA MOTAPara tomar ciência do despacho: INDEFIRO O PEDIDO DE NOVA PENHORA ON LINE, UMA VEZ QUE JÁ HOUVE TAL TENTATIVA SEM ÊXITO, MESMO PORQUE, O ILUSTRE ADVOGADO NAO APRESENTOU, NENHUMA MOTIVAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO DOS EXECUTADOS TENHA SE MODIFICADO. INTIME-SE PARA PROSSEGUIMENTO, INDICANDO BENS PASSIVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO NA FORMA DO INCISO III, DO ARTIGO 791 DO CPC.


ALTAMIRO CARLOS ANDREATTAANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

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JUIZADO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.

EXMº SR. DR. ROBSON LUIZ ALBANEZMM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 8ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. VALTAIR LEMOS LOUREIROCHEFE DE SECRETARIA: ALTAMIR RODRIGUES XAVIER JÚNIOREXPEDIENTE DO DIA: 08 DE FEVEREIRO DE 2.013

INTIMAÇÕES PARA ADVOGADOS

LISTA Nº 006/2.013

INDENIZAÇÃO:024.100.288.588 - CONSENSUS COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA../ME X TIM CELULAR S/A. INTIMEM-SE: DR. VLADIMIR CÁPUA DALLAPÍCULA, OAB/ES. Nº 5.715, DR. FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI, OAB/ES. Nº 9294 E O DR. JOÃO BATISTA CERUTTI PINTO, OAB/ES. Nº 1735, PARA, NO PRAZO LEGAL, FICAREM CIENTES DO R. DESPACHO DE FLS. 136 QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO EM RELAÇÃO A SEGUNDA (2ª) REQUERIDA E PARA TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PELO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DOS PROCESSOS ENVOLVENDO OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL E FIXA, PARA O DIA 27/02/13, ÀS 13:30 HORAS, A REALIZAR-SE NO FORUM DA PRAINHA, EM VILA VELHA/ES., FORUM DESEMBARGADOR AFONSO CLÁUDIO, PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, PRAINHA, VILA VELHAES., DEVENDO COMPARECER MUNIDOS DE TODOS OS DOCUMENTOS QUE ENTENDEREM PERTINENTES.

ALTAMIR RODRIGUES XAVIER JÚNIORCHEFE DE SECRETARIA 8ª VARA CÍVEL

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EDITAL DE INTIMAÇÃOCARTÓRIO 1ªVARA CRIMINAL DE VITÓRIA

= JÚRI=

PROCESSO N.º: 080.834.087.2004 - 024.040.220.428 (2213/09)

O DOUTOR MARCELO SOARES CUNHA, MM. JUIZ DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO E. E. SANTO, FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL, VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA(M) EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O(S) RÉU(S) JOALDO DE OLIVEIRA ROCHA - FILHO DE ANTÔNIO PEREIRA ROCHA E DE SEBASTIANA SANTANA RAMOS. RESIDENTE NA RUA CARLOS ALVES, BECO 12, ESCADARIA EM FRENTE AO POSTO MARINHO, JABURU, VITÓRIA/ES OU RESIDENTE NA RUA BANDEIRANTES, S/N, PRÓXIMO AO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO RENASCER, BARRAMARES, VILA VELHA/ES, INCURSO NO ARTIGO 121, § 2º, I E IV C/C ART. 29 DO CPB.

FICA(M) O(S) MESMO(S) INTIMADO(S) PELO PRESENTE EDITAL, CONSTITUIR NOVO DEFENSOR, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SOB PENA DE SER-LHE NOMEADO DATIVO COM POSTERIOR ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CASO IMPOSSIBILITADO DE CUSTEAR A SUA DEFESA, QUE COMPAREÇA AO CARTÓRIO, SITO, RUA PEDRO PALÁCIOS, 105, 4º ANDAR, CIDADE ALTA, CENTRO, VITÓRIA/ES, E MANIFESTE-SE PARA QUE SEJA NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA ATUAÇÃO NO PRESENTE FEITO EM REFERÊNCIA NA SESSÃO DE JULGAMENTO ABAIXO DESIGNADO.

FICA O MESMA INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL, PARA COMPARECER NO SALÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO JÚRI, SITO RUA

PEDRO PALÁCIOS, 105, FÓRUM CRIMINAL DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETO, 4º ANDAR, CIDADE ALTA, CENTRO, VITÓRIA/ES, NO DIA 27 (VINTE E SETE) DE FEVEREIRO DE 2013, ÀS 09:00 HORAS, A FIM DE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O REFERIDO TRIBUNAL JÚRI POPULAR, NOS AUTOS DO PROCESSO CRIME SUPRACITADO A QUE RESPONDE NESTA VARA, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 07 (SETE) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE (2013). EU, CHEFE DE SECRETARIA, DE CONFORMIDADE COM O PROVIMENTO Nº 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, O FIZ DIGITAR, SUBSCREVI E ASSINO.

LUDMILA FELIPPE COSTALONGA SARDENBERGCHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

EXPEDIENTE: 07/02/2013

JUIZ DE DIREITO: DRª ROSA ELENA SILVEROLANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL: SIMONE VIVALDI MIRANDA

PROCESSO Nº 0000162-70.2013.8.08.0024 - JUSTIÇA PÚBLICA X DANIEL ALVES DE OLIVEIRA - INTIME-SE O DR. MARCELO ANTONIO SANT’ANNA DO NASCIMENTO DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 05/03/2013, ÀS 14:00 HORAS.

PROCESSO Nº 024.06.022476-3 - JUSTIÇA PÚBLICA X ISABELLA CRUZ NATALLI - INTIME-SE O DR. BRUNO RODRIGUES DO DESPACHO DE FLS. 1530 QUE DEFERIU OS REQUERIMENTOS PLEITEADOS PELA DEFESA, APÓS A JUNTADA DA PROCURAÇÃO.

SIMONE VIVALDI MIRANDAANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL

CERTIDÃO

CERTIFICO QUE NESTA DATA ENCAMINHEI NOTA DE INTIMAÇÃO SUPRA PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA.

VITÓRIA/ES, 07 DE FEVEREIRO DE 2013

SIMONE VIVALDI MIRANDAANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº ROSA ELENA SILVEROLANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SIMONE VIVALDI MIRANDA

Lista: 0002/2013

1 - 0038877-21.2012.8.08.0024 - Procedimento Especial da Lei AntitóxicosDenunciante: MINISTERIO PUBLICO ESTADUALTestemunha Autor: PC EDUARDO TADEU RIBEIRO BATISTA DA CUNHA e outrosRéu: KRENILSON BRUNO NEVES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17518/ES - BRUNO WON DOELINGER Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 19/02/2013 às 13:30, situada no(a) FÓRUM CRIMINALFÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTORUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160

2 - 0016378-82.2008.8.08.0024 (024.08.016378-5) - Ação Penal - Procedimento OrdinárioDenunciante: MINISTERIO PUBLICO ESTADUALVítima: ALEX SANDRA SILVA PONTESTestemunha Autor: PC PATRICK MUNIZ DE BARROS e outrosDenunciado: LUCIMAR RODRIGUES DA SILVA NASCIMENTO e outros


Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9149/ES - HERON WILLIAN CAMPOSAdvogado(a): 17636/ES - PHILIPE LEMOS SOARES OTTZ Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 06/03/2013 às 14:00, situada no(a) FÓRUM CRIMINALFÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTORUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160

3 - 0018522-87.2012.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento OrdinárioDenunciante: MINISTERIO PUBLICO ESTADUALTestemunha Autor: PM EDSON RIBEIRO e outrosRéu: RODNEY DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 4417/ES - DJALMA ELIAS DE OLIVEIRAAdvogado(a): 3340/ES - Servino MiguelPara tomar ciência da sentença: Sentença Absolutória para LORRAINI NASCIMENTO SANTOS, nas sanções do artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, nos termos do artigo 386, inciso V do Código de Processo Penal, ou seja, por não existir prova de ter a ré concorrido para a infração penal.

4 - 0032917-84.2012.8.08.0024 - Procedimento Especial da Lei AntitóxicosDenunciante: MINISTERIO PUBLICO ESTADUALTestemunha Autor: PM ELTON TRANCOSO e outrosDenunciado: KAIO DA SILVA DA ENCARNACAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 002821/ES - JOAO HERNANI MIRANDA GIURIZATTO INTIME-SE PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL

5 - 0010327-16.2012.8.08.0024 (024.12.010327-0) - Ação Penal - Procedimento OrdinárioDenunciante: MINISTERIO PUBLICO ESTADUALVítima: LUCAS ANDRADE DE JESUSTestemunha Autor: PM PATRICK DE ANGELI MOREIRA e outrosDenunciado: ALEXANDRE MARCELINO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15853/ES - LEONIDIA ROBERTA SANTOS CORDIAIS Intime-se da designação da audiência para oitiva da testemunha de acusação Lucas Andrade de Jesus para o dia 25/04/13, às 17:00 horas, na 1ª Vara Criminal da Comarca de São Mateus/ES.

6 - 0022882-65.2012.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento OrdinárioDenunciante: MINISTERIO PUBLICO ESTADUALVítima: FABRICIA ERLER VON RANDOWTestemunha Autor: PM LUIZ ANTONIO ALVES VIEIRA e outrosDenunciado: MARCOS CORREIA DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 116562/RJ - JORGE LUIS DOS SANTOSPara tomar ciência da sentença: Intime-se da r. Sentença Condenatória para o acusado, nas sanções do art. 157, §2º, I e II, do CP, e art. 244-B da Lei 8.099/90, na forma do art. 69, do CP, pena de 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 26 dias multa, regime SEMIABERTO.

7 - 0013322-02.2012.8.08.0024 (024.12.013322-8) - Ação Penal - Procedimento OrdinárioDenunciante: MINISTERIO PUBLICO ESTADUALTestemunha Autor: PM GILSIMAR DE PAULA e outrosRéu: JAILTON COSTA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11455/ES - ANA CECILIA SILVERIO NASCIMENTOAdvogado(a): 19402/ES - PATRICIA VITORIO BOA MORTE INTIME-SE PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL

8 - 0045874-20.2012.8.08.0024 - Procedimento Especial da Lei AntitóxicosDenunciante: MINISTERIO PUBLICO ESTADUALTestemunha Autor: PM VALTER CAZELI EGIDIO e outrosDenunciado: GIOVANY MARTINS DOS SANTOS BARCELOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005992/ES - SEBASTIAO RODRIGUES PINHEIRO Intime-se para juntar aos autos a procuração, bem como a resposta à acusação do acusado.

9 - 0039328-17.2010.8.08.0024 (024.10.039328-9) - Ação Penal - Procedimento

OrdinárioDenunciante: MINISTERIO PUBLICO ESTADUALDenunciado: CAMILO VIANA DA SILVA e outrosRéu: FERNANDO DA COSTA TAVARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15790/ES - ADAIR MARIA DE FATIMA SANTOS BIANCHIPara tomar ciência da sentença: Sentença Condenatória para: HUDSON PATRICK DOS SANTOS, nas sanções do art. 157, §2º, I e II (duas vezes), na forma do art. 71, todos do CP, e art. 244-B da Lei 8069/90, tudo na forma do art. 69 do CP, pena 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 (quinze) dias multa, regime SEMIABERTO; DIEGO SANTOS CAJA, nas sanções do art. 157, §2º, I e II do CP, art. 12 da Lei 10.826/03, e art. 244-B da Lei 8069/90, tudo na forma do art. 69 do CP, pena de 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 28 (vinte e oito) dias multa, regime FECHADO; FERNANDO COSTA TAVARES, nas sanções do art. 157, §2º, I e II (duas vezes), na forma do art. 70 e do art. 71, todos do CP, e art. 244-B da Lei 8069/90, tudo na forma do art. 69 do CP, pena de 08 (oito) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão e 17 (dezessete) dias multa, regime FECHADO.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR os seguintes: 1- HUDSON PATRICK DOS SANTOS - qualificado nos autos, nas iras do art. 157, § 2º, incs. I e II (duas vezes - vítimas Margarida e Edinei), na forma do art. 71, todos do Código Penal; nas iras do art. 244-B, da Lei 8.069/90, tudo na forma do art.69, do Código Penal. 2- DIEGO SANTOS CAJÁ - qualificado nos autos, nas iras do art. 157, § 2º, incs. I e II, do Código Penal (vítima Margarida); no art. 12, da Lei 10.826/2003; no art. 244-B, da Lei 8.069/90, tudo na forma do art. 69, do Código Penal. 3- FERNANDO DA COSTA TAVARES - qualificado nos autos, nas iras do art. 157, § 2º, incs. I e II ( vítimas Margarida e Wolmir/Regiane), na forma do art. 70 (vítimas Wolmir e Regiane) e do art. 71, todos do Código Penal; nas iras do art. 244-B, da Lei 8.069/90, tudo na forma do art. 69, do Código Penal. E, ainda, ABSOLVER, na forma do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, os seguintes: 1- HUDSON PATRICK DOS SANTOS - do crime previsto no art. 157, § 2º, incs. I e II, do Código Penal (vítimas Wolmir e Regiane) e do art. 288, parágrafo único, do Código Penal. 2- DIEGO SANTOS CAJÁ - do crime previsto no art. 288, parágrafo único, do Código Penal. 3- FERNANDO DA COSTA TAVARES - do crime previsto no art. 157, § 2º, incs. I e II (vítima Edinei); do art. 288, parágrafo único, do Código Penal. 4- CAMILO VIANA DA SILVA - dos crimes previstos no art. 157, § 2º, incs. I e II, na forma do art. 14, inc. II, todos do Código Penal (vítima Lilian); no art. 288, parágrafo único do Código Penal e no art.244-B, da Lei 8.069/90.

10 - 0027739-57.2012.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento OrdinárioDenunciante: MINISTERIO PUBLICO ESTADUALTestemunha Autor: PC ANTONIO VAGNER FERREIRA DA FONSECA e outrosDenunciado: RAFAEL DEL CASTILO RAIOL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005580/ES - ANTONIO CESAR AMON Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 19/02/2013 às 14:30, situada no(a) FÓRUM CRIMINALFÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTORUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160

11 - 0033328-30.2012.8.08.0024 - Procedimento Especial da Lei AntitóxicosDenunciante: MINISTERIO PUBLICO ESTADUALTestemunha Autor: PC EDUARDO TADEU RIBEIRO BATISTA CUNHA e outrosDenunciado: CARLOS MICHAEL PRIMEIRO CONCEICAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16690/ES - PRISCILA KIEFERAdvogado(a): 14844/ES - RENATO MEDEIROS RICAS Intime-se para apresentar contrarrazões do Recurso em Sentido Estrito, apresentado pelo Ministério Público, no prazo legal.

12 - 0038828-77.2012.8.08.0024 - DenúnciaDenunciante: MINISTERIO PUBLICO ESTADUALTestemunha Autor: PM JANAINA ALMEIDA RIBEIRO e outrosDenunciado: DIEGO AMORIM SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15651/ES - EDMAR SANTOS DE SOUZA Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 10/04/2013 às 15:00, situada no(a) FÓRUM CRIMINALFÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTORUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160


SIMONE VIVALDI MIRANDAANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL


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ESTADO DO ESPIRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO

CARTÓRIO 3ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS

PROCESSO Nº 0042517-32.2012.8.08.0024

A EXMA. DRª MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA, MMA. JUÍZA DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA(M) EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O(A)(S) ACUSADO(A)(S), FERNANDO BRITO DOS SANTOS, BRASILEIRO, NATURAL DE SERRA/ES, NASCIDO EM 05/11/1980, FILHO DE ROSA TEIXEIRA DOS SANTOS, INCURSO NAS PENAS DO ART. 155, "CAPUT" DO CÓDIGO PENAL. FICA(M) O(A)(S) MESMO(A)(S) CITADO(A)(S) PELO PRESENTE EDITAL, PARA APRESENTAR RESPOSTA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS AUTOS DO PROCESSO DE NÚMERO SUPRACITADO, EM QUE O(S) MESMO(S) RESPONDE(M) NO CARTÓRIO DA COMARCA DE VITÓRIA/ES, PELA(S) INFRAÇÕES ACIMA, E SE VER(EM) PROCESSAR ATÉ O FINAL DA SENTENÇA SOB PENA DE SER DECLARADO SUSPENSO OS AUTOS DA AÇÃO PENAL DE NÚMERO SUPRACITADO E AINDA O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ART. 366 DO C.P.P., E DA LEI 9.271/96, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 07 (SETE) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2013. EU,, ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL, QUE FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIOFÓRUM DE VITÓRIA

TERCEIRA VARA CRIMINAL

PROCESSO Nº 0022697-27.2012.8.08.0024



FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA(M) EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O(A)(S) ACUSADO(A)(S), KARLA DAS NEVES PEREIRA, BRASILEIRA, NATURAL DE VITÓRIA/ES, NASCIDA EM 23/10/1993, FILHA DE PAI NÃO DECLARADO E DE LUCIMARA DAS NEVES PEREIRA GOMES, INCURSO NAS PENAS DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03.

FICA(M) O(A)(S) MESMO(A)(S) CITADO(A)(S) PELO PRESENTE EDITAL, PARA APRESENTAR RESPOSTA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS AUTOS DO PROCESSO DE NÚMERO SUPRACITADO, EM QUE O(S) MESMO(S) RESPONDE(M) NO CARTÓRIO DA COMARCA DE VITÓRIA/ES, PELA(S) INFRAÇÕES ACIMA, E SE VER(EM) PROCESSAR ATÉ O FINAL DA SENTENÇA SOB PENA DE SER DECLARADO SUSPENSO OS AUTOS DA AÇÃO PENAL DE NÚMERO SUPRACITADO E AINDA O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ART. 366 DO C.P.P., E DA LEI 9.271/96, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 07 (SETE) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2013. EU, , ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL, QUE FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA

JUÍZA DE DIREITO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIOFÓRUM DE VITÓRIA

TERCEIRA VARA CRIMINAL

PROCESSO Nº 0044239-04.2012.8.08.0024



FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA(M) EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O(A)(S) ACUSADO(A)(S), MOSHE DAYAN ROSA, BRASILEIRO, NATURAL DE VITÓRIA/ES, NASCIDO EM 31/03/1974, FILHO DE ADHEMAR HUGO ROSA E DE TERESA DE ASSIS ROSA, INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 330 E DO ARTIGO 331, DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL.

FICA(M) O(A)(S) MESMO(A)(S) CITADO(A)(S) PELO PRESENTE EDITAL, PARA APRESENTAR RESPOSTA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS AUTOS DO PROCESSO DE NÚMERO SUPRACITADO, EM QUE O(S) MESMO(S) RESPONDE(M) NO CARTÓRIO DA COMARCA DE VITÓRIA/ES, PELA(S) INFRAÇÕES ACIMA, E SE VER(EM) PROCESSAR ATÉ O FINAL DA SENTENÇA SOB PENA DE SER DECLARADO SUSPENSO OS AUTOS DA AÇÃO PENAL DE NÚMERO SUPRACITADO E AINDA O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ART. 366 DO C.P.P., E DA LEI 9.271/96, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 07 (SETE) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2013. EU, , ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL, QUE FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAJUÍZA DE DIREITO

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6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA90 (NOVENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0008711-40.2011.8.08.0024 (024.11.008711-1) AÇÃO: PENAL PÚBLICA COMUM AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOACUSADO: RENATO DOS SANTOS DA SILVA FILHO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.


QUE FICA(M) DEVIDAMENTE INTIMADO(S) O(S) ACUSADO(S) ACIMA QUALIFICADOS, DE TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. DOS AUTOS DO PROCESSO EM REFERÊNCIA.

SENTENÇAISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA E CONDENO RENATO DOS SANTOS DA SILVA FILHO, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGO 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. OBEDECENDO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, PASSO A DOSAR A PENA INDIVIDUALMENTE. CULPABILIDADE EVIDENCIADA PELA INTENÇÃO DE PRATICAR O DELITO QUANDO PODERIA TER AGIDO CONFORME O DIREITO SEM VIOLAR NORMA PENAL QUE PROÍBE A PRÁTICA DA CONDUTA. ANTECEDENTES MACULADOS, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM DESFAVOR DO ACUSADO COM TRÂNSITO EM JULGADO, AUTOS Nº 048.09.006577-1, CONFORME GUIA DE EXECUÇÃO CRIMINAL EM ANEXO. A CONDUTA SOCIAL NÃO PODE SER ANALISADA. NÃO HÁ ELEMENTOS HÁBEIS NOS AUTOS A AFERIR A SUA PERSONALIDADE. O ACUSADO NÃO INFORMOU O MOTIVO QUE LEVOU


A PRATICAR O DELITO EM COMENTO. AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQÜÊNCIAS SÃO NORMAIS À ESPÉCIE DELITIVA. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, FIXO-LHE A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INCIDE A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PREVISTA NO ART. 65, INCISOS III, ALÍNEA "D", DO CP, RAZÃO PELA QUAL PASSO A REPRIMENDA PARA 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS MULTA. INEXISTEM OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. AUSENTE TAMBÉM CAUSA DE AUMENTO DE PENA A SER POR ORA CONSIDERADA. TENDO EM VISTA, QUE O CRIME NÃO CHEGOU A SER CONSUMADO, REDUZO A PENA EM 1/3 (UM TERÇO), PASSANDO A REPRIMENDA PARA 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 08 (OITO) DIAS MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, A QUAL TORNO DEFINITIVA. FIXO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA NO ABERTO (ART. 33, §2º, "C", DO CP). TENDO EM VISTA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO ACUSADO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CUJO CUMPRIMENTO FICARÁ À CRITÉRIO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. SE OCORRER O TRÂNSITO EM JULGADO, LANCE-SE O NOME DO RÉU NO ROL DOS CULPADOS, REMETAM OS AUTOS À CONTADORIA PARA O CÁLCULO DA MULTA DAS CUSTAS PROCESSUAIS E EXPEÇA-SE OFÍCIO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, DANDO CIÊNCIA SOBRE ESTA CONDENAÇÃO. NA SEQÜÊNCIA, EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. NOS TERMOS DO ARTIGO 201, § 2º, DO CPP, COMUNICAR AO OFENDIDO. P. R. I. COMUNIQUE-SE.

ADVERTÊNCIAS O(S) ACUSADO(S), TERÁ(ÃO) 05 (CINCO) DIAS PARA, QUERENDO, APRESENTAR RECURSO, APÓS O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.VITÓRIA-ES, 02/01/2013

JOÃO ASSAD FARAD JUNIOR ANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIAL SUBSTITUTO


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Nº DO PROCESSO: 0015241-07.2004.8.08.0024 (024.04.015241-5) AÇÃO: TERMO CIRCUNSTANCIADO AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOACUSADO: RONALDO DA CONCEIÇÃO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.




SENTENÇAANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR RONALDO DA CONCEIÇÃO, JÁ QUALIFICADO, NA PENA DO ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, EXPRESSO NO ARTIGO 5º, XLVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E EM RESPEITO ÀS DISPOSIÇÕES ÍNSITAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, PROCEDO À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS AO CONDENADO: É EVIDENCIADA A CULPABILIDADE PELAS PROVAS DOS AUTOS, JÁ QUE A SUA CONDUTA SE APRESENTA COM ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE; OS ANTECEDENTES ENCONTRAM-SE IMACULADOS; NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS CONTRÁRIOS À SUA CONDUTA SOCIAL; INEXISTEM PROVAS PARA ATESTAR SUA PERSONALIDADE; OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SÃO NORMAIS À ESPÉCIE DELITIVA, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO ENCONTRAVA-SE EMBRIAGADO E COM COMPORTAMENTO AGRESSIVO; AS CONSEQUÊNCIAS EXTRA PENAIS NÃO SÃO GRAVES; FIXO A PENA-BASE EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. NÃO INCIDEM CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES DE PENA. OUTROSSIM, INEXISTEM CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA. POR ESTAS RAZÕES, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 06 (SEIS) MESES

DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. FIXO O REGIME INICIALMENTE ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, "C" DO CP. ATENDENDO AO EXPOSTO NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 01 (UMA) PENA RESTRITIVA DE DIREITO, A SER FIXADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SE OCORRER O TRÂNSITO EM JULGADO, INSCREVAM O NOME DO RÉU AO ROL DOS CULPADOS E OS REMETA-SE O AUTOS À CONTADORIA PARA CÁLCULO DA PENA DE MULTA E CUSTAS JUDICIAIS. P.R.I. COMUNIQUE-SE. VITÓRIA (ES), 09 DE OUTUBRO DE 2012. GUSTAVO GRILLO FERREIRA JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO



VITÓRIA-ES, 02/01/2013



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Nº DO PROCESSO: 0004519-98.2010.8.08.0024 (024.10.004519-4) AÇÃO: PENAL PÚBLICA COMUM AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOACUSADO: WANDERSON SOARES DE SOUZA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.




SENTENÇAISTO POSTO, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO INSUFICIENTES PARA EVIDENCIAR QUE O ACUSADO TENHA SIDO O AUTOR DOS FATOS A ELE ATRIBUÍDO NA DENÚNCIA, RAZÃO PELA QUAL JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA FORMULADA NA DENÚNCIA E ABSOLVO WANDERSON SOARES DE SOUZA E GABRIEL ROBERTO SANTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMUNICAR AOS OFENDIDOS, NOS TERMOS DO §2º, DO ARTIGO 201 DO CPP. P.R.I. COMUNIQUE-SE. VITÓRIA, 17 DE JULHO DE 2012. GUSTAVO GRILLO FERREIRA JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO






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Nº DO PROCESSO: 0026683-28.2008.8.08.0024 (024.08.026683-6) AÇÃO: PENAL PÚBLICA COMUM


AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOACUSADO: PAULO BELTRAME RONCETI - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.




SENTENÇA"(...) DIANTE DO EXPOSTO, E DESPICIENDAS MAIORES CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA EVIDENCIADA NA DENÚNCIA, E ABSOLVO OS ACUSADOS LUCIANO HADDAD DE LIMA E ITÁLIA BELTRAME RONCETI DAS IMPUTAÇÕES QUE LHES SÃO FEITAS, O QUE DECLARO COM FORÇA NO ART. 386, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EIS QUE PROVADO QUE NÃO CONCORRERAM PARA A INFRAÇÃO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO ESTA DECISÃO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS LEGAIS. ISENTO-OS DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PROCEDAM-SE AS COMUNICAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. QUANTO AOS ACUSADOS CELSO ALVARES RONCETI, PAULO BELTRAME RONCETI, CARLOS RONCETI, RITA SENEN RONCETI, NACY RONCETI: QUADRA REGISTRAR QUE AS REGRAS DO DECRETO-LEI NÚMERO 7661/45, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, EM SEU ART. 199, ERA MAIS BENÉFICO DO QUE A NOVA LEI DE FALÊNCIAS, LEI 11.101/05, EIS QUE DETERMINAVA O PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 ANOS, À PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE ENCERRAR A QUEBRA OU DE QUANDO DEVERIA ESTAR ENCERRADA A FALÊNCIA, SEM PREJUÍZO DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS PREVISTAS EM LEI, COMO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 147 E 592 DO STF. ÀS FLS. 89 EXTRAÍMOS QUE AS SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO EM 09/04/07, E A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 14/08/08, CONFORME CONSTA ÀS FLS. 101/103. COMO SE VÊ, NA PRESENTE DATA O PRAZO PRESCRICIONAL JÁ FOI EM MULTO ULTRAPASSADO, O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DE FORMA SINTÉTICA, PODE-SE DIZER QUE A PRESCRIÇÃO PENAL É A PERDA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO, POR JÁ TER TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL PREVISTO NA LEI PARA FAZÊ-LO. BASICAMENTE DISTINGUE-SE DUAS ESPÉCIES DE PRESCRIÇÃO: A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM QUE O ESTADO PERDE O DIREITO DE EXIGIR A APLICAÇÃO DA PENA, E A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, NA QUAL HÁ PERDA DO DIREITO DE EXECUTAR A SANÇÃO PENAL. COM A PRESCRIÇÃO, DESAPARECE O INTERESSE DE AGIR, UMA DAS CONDIÇÃO DA AÇÃO (ART. 43, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), DEVENDO SER DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, CONSOANTE DISPÕE O ART. 107, DO CÓDIGO PENAL. IN CASU, O CRIME PRESCREVERIA EM 2 (DOIS) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 199 DO DECRETO-LEI NÚMERO 7661/45. VERIFICO QUE A PARTIR DO MARCO INICIAL ATÉ A PRESENTE DATA SE PASSARAM MAIS DE 2 (DOIS) ANOS, O QUE FAZ INCIDIR A PRESCRIÇÃO PUNITIVA. EM FACE DO EXPOSTO, COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 107, INCISO IV, PRIMEIRA FIGURA, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO C/C ART. 199 DO DECRETO LEI NÚMERO 7661/45, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS CELSO ALVARES RONCETI, PAULO BELTRAME RONCETI, CARLOS RONCETI, RITA SENEN RONCETI E NANCY RONCETI, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, E POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL COM RELAÇÃO AOS MESMOS. COMUNIQUE-SE. PROCEDAM-SE AS BAIXAS NECESSÁRIAS. TRANSITADA EM JULGADO ESTA DECISÃO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS LEGAIS. PROCEDAM-SE AS COMUNICAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. VITÓRIA-ES, 29 DE JUNHO DE 2011. CARLOS EDUARDO RIBEIRO LEMOS JUIZ DE DIREITO






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Nº DO PROCESSO: 0062569-25.2007.8.08.0024 (024.07.062569-4) AÇÃO: PENAL PÚBLICA COMUM AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOACUSADO: EMERSON KOCK MALACARNE - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.




SENTENÇANESSE PASSO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE QUANTO AO ACUSADO EMERSON KOCK MALACARNE EM VIRTUDE DE TER EXPIRADO O PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, SEM REVOGAÇÃO, COM BASE NA DISPOSIÇÃO ACIMADA. PROMOVAM-SE OS CORRELATIVOS APONTAMENTOS DE FORMALIDADE. P. R. I.- SE.






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EDITAL DE CITAÇÃO15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0026450-89.2012.8.08.0024 AÇÃO: PENAL PÚBLICA COMUM AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOACUSADO: CARLOS ALBERTO DE SOUZA ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.QUALIFICAÇÃO:


FINALIDADEDAR PUBLICIDADE A TODOS OS QUE ESTE EDITAL VIREM, QUE

FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) ACIMA QUALIFICADO(S), PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, PODENDO ARGUIR PRELIMINARMENTE TUDO O QUE INTERESSE À(S) SUA(S) DEFESA(S), OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA LHE(S) MOVE, TUDO NA FORMA DO ART. 396-A, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/08. INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) ARTIGO 155 "CAPUT" DO CPBPRAZO PARA RESPOSTAO ACUSADO TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA APRESENTAR SUA RESPOSTA, APÓS O DECURSO DOS 15 (QUINZE) DIAS DO PRESENTE EDITAL.

ADVERTÊNCIASSE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NÃO COMPARECER, NEM CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 312 DO CPP (ART. 366 DO CPP).






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Nº DO PROCESSO: 0024494-09.2010.8.08.0024 (024.10.024494-6) AÇÃO: PENAL PÚBLICA COMUM AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOACUSADO: ROMULO JOSE QUINELATO AYRES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.QUALIFICAÇÃO:



FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) ACIMA QUALIFICADO(S), PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, PODENDO ARGUIR PRELIMINARMENTE TUDO O QUE INTERESSE À(S) SUA(S) DEFESA(S), OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA LHE(S) MOVE, TUDO NA FORMA DO ART. 396-A, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/08. INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) ARTIGO 155, § 4º, INCISO II DO CPBPRAZO PARA RESPOSTAO ACUSADO TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA APRESENTAR SUA RESPOSTA, APÓS O DECURSO DOS 15 (QUINZE) DIAS DO PRESENTE EDITAL.






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Nº DO PROCESSO: 0012305-33.2009.8.08.0024 (024.09.012305-0) AÇÃO: PENAL PÚBLICA COMUM AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOACUSADO: GENÉSIO APOLINARIO TEIXEIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.




SENTENÇAO MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECEU DENÚNCIA EM FACE DE GENÉSIO APOLINÁRIO TEIXEIRA COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 189, INCISO, VI E VII; ART. 187 E 188, INCISOS III E VIII, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. NO CASO, DEVE SER RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, HAJA VISTA QUE, DE ACORDO COM O ART. 192 DA LEI Nº 11.101/05, AOS PROCESSOS DE

FALÊNCIA, OU DE CONCORDATA AJUIZADOS ANTERIORMENTE AO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SERÃO APLICADAS AS NORMAS DO DECRETO LEI Nº 7.661/45. ANTE O EXPOSTO E TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE A FAVOR DO ACUSADO GENÉSIO APOLINÁRIO TEIXEIRA, NAS DISPOSIÇÕES ÍNSITAS DO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ARTIGO 199, "CAPUT", DO DECRETO-LEI Nº 7661/45.



JOÃO ASSAD FARAD JUNIORANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIAL


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6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA-ESFÓRUM CRIMINAL

FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160

TELEFONE(S): (27) 3198-30002 - RAMAL: 3062EMAIL: [email protected]


Nº DO PROCESSO: 0011467-85.2012.8.08.0024 (024.12.011467-3) AÇÃO: DENÚNCIA AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOACUSADO: JOSE PINHEIRO DA SILVA ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.QUALIFICAÇÃO:


.FINALIDADEDAR PUBLICIDADE A TODOS OS QUE ESTE EDITAL VIREM, QUE

FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) ACIMA QUALIFICADO(S), PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, PODENDO ARGUIR PRELIMINARMENTE TUDO O QUE INTERESSE À(S) SUA(S) DEFESA(S), OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA LHE(S) MOVE, TUDO NA FORMA DO ART. 396-A, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/08. INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) ARTIGO 155 "CAPUT" DO CPPPRAZO PARA RESPOSTAO ACUSADO TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA APRESENTAR SUA RESPOSTA, APÓS O DECURSO DOS 15 (QUINZE) DIAS DO PRESENTE EDITAL.






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Nº DO PROCESSO: 0012390-19.2009.8.08.0024 (024.09.012390-2) AÇÃO: PENAL PÚBLICA COMUM AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOACUSADO: EDSON DOS SANTOS ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.QUALIFICAÇÃO:



FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) ACIMA QUALIFICADO(S), PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, PODENDO ARGUIR PRELIMINARMENTE TUDO O QUE INTERESSE À(S) SUA(S) DEFESA(S), OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA LHE(S) MOVE, TUDO NA FORMA DO ART. 396-A, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/08. INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CPBPRAZO PARA RESPOSTAO ACUSADO TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA APRESENTAR SUA RESPOSTA, APÓS O DECURSO DOS 15 (QUINZE) DIAS DO PRESENTE EDITAL.






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Nº DO PROCESSO: 0016539-87.2011.8.08.0024 (024.11.016539-6) AÇÃO: PENAL PÚBLICA COMUM AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOACUSADO: IRAN LEANDRO GURTLER - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.




SENTENÇAPOSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA DENÚNCIA, PARA CONDENAR O RÉU IRAN LEANDRO GURTLER, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, POR INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ATENTO AS DIRETRIZES DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, PASSO A DOSAR A PENA DO ACUSADO. CULPABILIDADE EVIDENCIADA PELA INTENÇÃO DE PRATICAR O DELITO QUANDO PODERIA TER AGIDO CONFORME O DIREITO SEM VIOLAR NORMA PENAL QUE PROÍBE A PRÁTICA DA CONDUTA. O ACUSADO É DETENTOR DE BONS ANTECEDENTES. NADA FOI APURADO COM RELAÇÃO A SUA CONDUTA SOCIAL. NÃO HÁ MEIOS HÁBEIS NOS AUTOS PARA AFERIR A SUA PERSONALIDADE. O MOTIVO PELO QUAL O ACUSADO PRATICOU O DELITO NÃO FOI DECLARADO. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SÃO NORMAIS À ESPÉCIE DELITIVA. AS CONSEQÜÊNCIAS NÃO FORAM GRAVES, EIS QUE A VÍTIMA RECUPEROU TUDO QUE LHE FOI SUBTRAÍDO. A VÍTIMA NÃO CONCORREU PARA A PRÁTICA DO DELITO. ANTE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, ENTENDO COMO NECESSÁRIA E

SUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME, A FIXAÇÃO DA PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTES NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. INCIDE A ATENUANTE DA MENORIDADE, NOS MOLDES DO ART. 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CONTUDO, DEIXO DE VALORÁ-LA POR TER FIXADO A PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL. INEXISTEM OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES A SEREM RECONHECIDAS. DA MESMA FORMA, NÃO VISLUMBRO CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA A SEREM VALORADAS NESTA OPORTUNIDADE. POR INCIDIR A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO II, §2º, DO ARTIGO 157, DO CÓDIGO PENAL, MAJORO A PENA EM 1/3 (UM TERÇO), FIXANDO-A DEFINITIVAMENTE EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, E 13 (TREZE) DIAS MULTA, NO VALOR UNITÁRIO ANTERIORMENTE FIXADO. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SERÁ O SEMIABERTO, NA FORMA DO ARTIGO 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO, POR NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), DEVENDO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SER REQUERIDO POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO. SE OCORRER O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, REMETAM-SE OS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO PARA CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA PENA DE MULTA. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO RÉU, DEVENDO CONSTAR NO MESMO PRAZO DE CUMPRIMENTO DE 12 (DOZE) ANOS, CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. COMUNICADA A CAPTURA DO RÉU, EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. PROMOVAM-SE AS ANOTAÇÕES DE ESTILO, LANÇANDO O NOME DO RÉU NO ROL DE CULPADO E, AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA PENA ORA IMPOSTA. EXPEÇA-SE OFÍCIO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, DANDO-SE CIÊNCIA SOBRE ESTA CONDENAÇÃO. COMUNIQUE-SE À OFENDIDA DESTA SENTENÇA CONFORME O ARTIGO 201, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. P.R.I. COMUNIQUE-SE. VITÓRIA, 20 DE NOVEMBRO DE 2012. GUSTAVO GRILLO FERREIRA JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO






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Nº DO PROCESSO: 0032633-81.2009.8.08.0024 (024.09.032633-1) AÇÃO: PENAL PÚBLICA COMUM AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOACUSADO: MARCELO ARRUDA DE CARVALHO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.




SENTENÇAANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR MARCELO ARRUDA DE CARVALHO, JÁ QUALIFICADO, NAS SANÇÕES DO ARTIGO 157, CAPUT, E DO ART. 307, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PASSO À DOSIMETRIA DA PENA A SER APLICADA AO RÉU, EM CONFORMIDADE COM O ART. 68, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. QUANTO AO CRIME DO ART. 157, CAPUT, DO CPB: ANALISANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, VERIFICO QUE A CULPABILIDADE ESTÁ EVIDENCIADA PELA INTENÇÃO DO ACUSADO EM PRATICAR O DELITO QUANDO PODERIA TER AGIDO CONFORME O DIREITO E SEM VIOLAR NORMA PENAL QUE PROÍBE A PRÁTICA DA CONDUTA. O ACUSADO É DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE


SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO NOS AUTOS Nº 030.08.000738-5 (FLS. 148). NÃO É POSSÍVEL ANALISAR A CONDUTA SOCIAL. INEXISTEM ELEMENTOS HÁBEIS PARA AFERIR SUA PERSONALIDADE, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE VALORÁ-LA. OS MOTIVOS NÃO SÃO FAVORÁVEIS. AS CIRCUNSTÂNCIAS SÃO NORMAIS À ESPÉCIE DELITIVA. AS CONSEQÜÊNCIAS NÃO FORAM GRAVES. A VÍTIMA NÃO CONCORREU PARA A PRÁTICA DO DELITO. À VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS, FIXO A PENA-BASE EM 4 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INCIDE A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA, NOS MOLDES DO ART. 61, I, DO CP, TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO POSSUI CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO NOS AUTOS Nº 030.04.010578-2, DE ACORDO COM AS FLS. 146/149 DO PROCESSO. INCIDE, AINDA, A ATENUANTE DA CONFISSÃO NOS MOLDES DO ART. 65, INCISO III ALÍNEA "D" DO CÓDIGO PENAL. DIANTE DO CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE, MANTENHO A PENA EM 4 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, COMPENSANDO-AS, NOS TERMOS DO ARTIGO 67 DO CP E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ ("NA LINHA DA ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA DESTA CORTE, É VIÁVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, UMA VEZ QUE ESTA GUARDA ESTREITA RELAÇÃO COM A PERSONALIDADE DO AGENTE" - HABEAS CORPUS Nº 179.756 - DF - 2010/0131567-6). INEXISTEM OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES A SEREM RECONHECIDAS. DA MESMA FORMA, NÃO VISLUMBRO CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU DE AUMENTO DE PENA A SEREM VALORADAS NESTA OPORTUNIDADE. ASSIM, FIXO A PENA EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE A ÉPOCA DOS FATOS. QUANTO AO CRIME DO ART. 307, DO CPB: ANALISANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, VERIFICO QUE A CULPABILIDADE ESTÁ EVIDENCIADA PELA INTENÇÃO DO ACUSADO EM PRATICAR O DELITO QUANDO PODERIA TER AGIDO CONFORME O DIREITO E SEM VIOLAR NORMA PENAL QUE PROÍBE A PRÁTICA DA CONDUTA. O ACUSADO É DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO NOS AUTOS Nº 030.08.000738-5 (FLS. 148). NÃO É POSSÍVEL ANALISAR A CONDUTA SOCIAL. INEXISTEM ELEMENTOS HÁBEIS PARA AFERIR SUA PERSONALIDADE, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE VALORÁ-LA. OS MOTIVOS NÃO SÃO FAVORÁVEIS. AS CIRCUNSTÂNCIAS SÃO NORMAIS À ESPÉCIE DELITIVA. AS CONSEQÜÊNCIAS NÃO FORAM GRAVES. À VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS, FIXO A PENA-BASE EM 05 (CINCO) MESES DE DETENÇÃO. INCIDE A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA, NOS MOLDES DO ART. 61, I, DO CP, TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO POSSUI CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO NOS AUTOS Nº 030.04.010578-2, DE ACORDO COM AS FLS. 146/149 DO PROCESSO. INCIDE, AINDA, A ATENUANTE DA CONFISSÃO NOS MOLDES DO ART. 65, INCISO III ALÍNEA "D" DO CÓDIGO PENAL. DIANTE DO CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE, MANTENHO A PENA EM 05 (CINCO) MESES DE DETENÇÃO, COMPENSANDO-AS, NOS TERMOS DO ARTIGO 67 DO CP E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ ("NA LINHA DA ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA DESTA CORTE, É VIÁVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, UMA VEZ QUE ESTA GUARDA ESTREITA RELAÇÃO COM A PERSONALIDADE DO AGENTE" - HABEAS CORPUS Nº 179.756 - DF - 2010/0131567-6). DA MESMA FORMA, NÃO VISLUMBRO CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU DE AUMENTO DE PENA A SEREM VALORADAS NESTA OPORTUNIDADE. ASSIM, FIXO A PENA EM 05 (CINCO) MESES DE DETENÇÃO. POR CONSEGUINTE, EM ATENÇÃO AOS DITAMES DO ART. 69 DO CPB, FIXO A PENA EM 04 (QUATRO) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE A ÉPOCA DOS FATOS. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SERÁ O FECHADO, NA FORMA DO ARTIGO 33, §2º, B, DO CÓDIGO PENAL, TENDO EM VISTA A REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO, POR NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OCORRENDO O TRÂNSITO EM JULGADO, LANCE-SE O NOME DO RÉU NO ROL DOS CULPADOS, REMETAM-SE OS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO PARA CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EM SEGUIDA, EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO, NOS MOLDES DETERMINADOS PELO CNJ, DEVENDO CONSTAR NO MESMO DATA LIMITE DE CUMPRIMENTO DE DOZE ANOS CONTADOS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA. COMUNICADA SUA CAPTURA, EXPEÇA-SE A RESPECTIVA GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. COMUNIQUE-SE À OFENDIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 201, §2º, DO CPP. P. R. I. COMUNIQUE-SE.




CILENE VIEIRA MACHADOANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIAL


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ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIOFÓRUM CRIMINAL




Nº DO PROCESSO: 0022597-72.2012.8.08.0024 AÇÃO: PENAL PÚBLICA COMUM AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOACUSADO: CARLOS HENRIQUE ALVES DA SILVA ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.QUALIFICAÇÃO: BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO EM 03/10/1982, NATURAL DE VITÓRIA-ES, FILHO DE ANTÔNIO ALVES DA SILVA E IDALINA FERREIRA CARVALHO, RESIDENTE À RUA: AL,IRANTE SOÍDO, N°52, BAIRRO PRAIA DE SANTA HELENA, VITÓRIA-ES

O EXMO. SR. DR. GUSTAVO GRILLO FERREIRA__MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.


FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) ACIMA QUALIFICADO(S), PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, PODENDO ARGUIR PRELIMINARMENTE TUDO O QUE INTERESSE À(S) SUA(S) DEFESA(S), OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA LHE(S) MOVE, TUDO NA FORMA DO ART. 396-A, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/08. INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) O DENUNCIADO AQUI CITADO, TRANSGREDIU A NORMA DO ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03 E ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06.PRAZO PARA RESPOSTAO ACUSADO TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA APRESENTAR SUA RESPOSTA, APÓS O DECURSO DOS 15 (QUINZE) DIAS DO PRESENTE EDITAL.





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ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIOFÓRUM CRIMINAL




Nº DO PROCESSO: 0022150-21.2011.8.08.0024 (024.11.022150-4) AÇÃO: PENAL PÚBLICA COMUM AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOACUSADO: LUIS ALVARO LOPES MUÑOZ - ATUALMENTE EM LUGAR


INCERTO E NÃO SABIDO.QUALIFICAÇÃO: COLOMBIANO, CASADO, NATURAL DE PALMIRA, VALLE, COLÔMBIA, NASCIDO EM 14/04/1958, FILHO DE CEZAR LOPES E DE MARIA TRANSITO MUNOZ, MILITAR APOSENTADO, RESIDENTE NA RUA SÃO JOÃO, Nº 175/401, PRÉDIO SEM NOME, CENTRO, PRÓXIMO AO PARQUE MOSCOSO, VITÓRIA-ES

O EXMO. SR. DR. MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.


FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) ACIMA QUALIFICADO(S), PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, PODENDO ARGUIR PRELIMINARMENTE TUDO O QUE INTERESSE À(S) SUA(S) DEFESA(S), OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA LHE(S) MOVE, TUDO NA FORMA DO ART. 396-A, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/08. INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) ARTIGO 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL BRASILEIROPRAZO PARA RESPOSTAO ACUSADO TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA APRESENTAR SUA RESPOSTA, APÓS O DECURSO DOS 15 (QUINZE) DIAS DO PRESENTE EDITAL.



CILENE VIEIRA MACHADOANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIAL


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSÉTIMA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES

EDITAL DE CITAÇÃO 15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0004780-97.2009.8.08.0024 (024.09.004780-4) AÇÃO: DENÚNCIA AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACUSADO:, ANDERSON SOUZA -- ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. QUALIFICAÇÃO: FILHO DE JOAO JOSE DE SOUZA E VERGILIA CANDIDA DE SOUZA


FINALIDADEDAR PUBLICIDADE A TODOS OS QUE ESTE EDITAL VIREM,

QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) ACIMA QUALIFICADO(S), PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, PODENDO ARGUIR PRELIMINARMENTE TUDO O QUE INTERESSE À(S) SUA(S) DEFESA(S), OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA LHE(S) MOVE, TUDO NA FORMA DO ART. 396-A, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/08.

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) ARTIGO 171 CAPUT E ART 304 NA FORMA DO ART 69 DO CPPRAZO PARA RESPOSTAO ACUSADO TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA

APRESENTAR SUA RESPOSTA, APÓS O DECURSO DOS 15 (QUINZE) DIAS DO PRESENTE EDITAL.

ADVERTÊNCIASSE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NÃO COMPARECER, NEM

CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO

DISPOSTO NO ART. 312 DO CPP (ART. 366 DO CPP). E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O

PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.



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VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINALFÓRUM CÍVEL

FÓRUM MUNIZ FREIRE RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140

FÓRUM CRIMINAL FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO

RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 TELEFONE(S): (27) 3198-3067 - RAMAL: 3067

EMAIL: [email protected]


Nº DO PROCESSO: 0032997-19.2010.8.08.0024 (024.10.032997-8)AÇÃO: TERMO CIRCUNSTANCIADOAUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOACUSADO: JORGE RIBEIRO CAETANO //// ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. QUALIFICAÇÃO: SEBASTIAO CAETANO



FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) ACIMA QUALIFICADO(S), PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, PODENDO ARGUIR PRELIMINARMENTE TUDO O QUE INTERESSE À(S) SUA(S) DEFESA(S), OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA LHE(S) MOVE, TUDO NA FORMA DO ART. 396-A, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/08.

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) ARTIGO 340 DO CPPRAZO PARA RESPOSTAO ACUSADO TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA



CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 312 DO CPP (ART. 366 DO CPP).




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VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINALFÓRUM CÍVEL

FÓRUM MUNIZ FREIRE RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140

FÓRUM CRIMINAL FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO

RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 TELEFONE(S): (27) 3198-3067 - RAMAL: 3067




Nº DO PROCESSO: 0028494-18.2011.8.08.0024 (024.11.028494-0)AÇÃO: DENÚNCIAAUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOACUSADO: VOLCKER FREIRE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.QUALIFICAÇÃO:



FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) ACIMA QUALIFICADO(S), PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, PODENDO ARGUIR PRELIMINARMENTE TUDO O QUE INTERESSE À(S) SUA(S) DEFESA(S), OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA LHE(S) MOVE, TUDO NA FORMA DO ART. 396-A, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/08.

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) ARTIGO 155 § 1º E 4º INC I DO CPPRAZO PARA RESPOSTAO ACUSADO TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA







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JUIZ DE DIREITO: DRº IVAN COSTA FREITASCHEFE DE SECRETARIA: RENATA SARLO

Lista: 0043/2013

1 - 0037397-08.2012.8.08.0024 - Penal Pública ComumDenunciante: MINISTERIO PUBLICO ESTADUALDenunciado: WENDEL VIEIRA DE OLIVEIRAIntimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17826/ES - WAGNER FRANCO RIBEIRO Para se manifestar ante as alegações finais apresentadas pelo Ministério Público.


RENATA SARLOCHEFE DE SECRETARIA

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JUIZ DE DIREITO: DRº IVAN COSTA FREITASCHEFE DE SECRETARIA: RENATA SARLO

Lista: 0044/2013

1 - 0042202-04.2012.8.08.0024 - DenúnciaDenunciante: M.P.D.E.D.E.S.Denunciado: A.R.D.R.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15452/ES - RENAN SALES VANDERLEIAdvogado(a): 8963/ES - RIVELINO AMARAL PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 7185/7196


RENATA SARLOCHEFE DE SECRETARIA

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1ª VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL

AV. FLORENTINO AVIDOS, Nº 100 - VILA RUBIM - CEP 29020-040 - VITÓRIA-ES. TEL. 222-5077 E FAX 322-5835.

DR. PAULO ROBERTO LUPPI - JUIZ DE DIREITO NELSON GOULART MONTEIRO NETO - ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL

LISTA DE INTIMAÇÕES

PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 236 C/C 1.216 DO CPC.

PROC. 024.12.008645-9 (39.026)DR. VICTOR BELIZÁRIO COUTO - OAB/ES Nº 12.606 PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA SEM VALOR REQUERIDO POR A.G.P.M. REPRESENTADA POR SUA GENITORA H.G.M.

PROC. 024.10.020612-7 (37.442)DR. LEANDRO NADER DE ARAÚJO - OAB/ES Nº 14.496 PARA REQUERER VISTAS DOS AUTOS DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR REQUERIDO POR L.M.S.F. EM FACE DE F.E.S.N.

PROC. 024.10.020634-1DR. JOSÉ ANTONIO DA SILVA CAMPOS - OAB/ES Nº 8.556 PARA APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS NO PROCESSO DE TUTELA REQUERIDO POR R.R.S. EM BENEFÍCIO DAS MENORES C.L.G., K.G. E K.LG.

PROC. 024.07.056210-3 (34.876)DR. MARCO FABIO KILL VIEIRA - OAB/ES Nº 14.328 PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA NO DIA 18/03/2013 ÀS 16:00 NESTE JUIZADO.

PROC. 024.07.050496-4 (32.964)DR. SERGIO VIEIRA CERQUEIRA - OAB/ES Nº 3125 PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS 71 DO FEITO DE GUARDA REQUERIDO POR D.C.C. EM BENEFÍCIO DA MENOR J.A.D.

PROC. 024.07.055699-8 (34.343)DR. MICHEL MINASSA JUNIOR - OAB/ES Nº 5.076, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS 325 NO FEITO DE ADOÇÃO DE MENORES REQUERIDO POR J.A.B.B. E M.P.M. EM FACE DE W.V.C.


NELSON GOULART MONTEIRO NETOANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL DA VARA DA INFÂNCIA E

JUVENTUDE DE VITÓRIACONFORME PROVIMENTOS N. 15/2010.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

JUIZ DE DIREITO: DRº CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA: DALTON DE REZENDE ZANOTTI

Lista: 0055/2012

1 - 0000422-21.2011.8.08.0024 (024.11.000422-3) - AnulatóriaRequerente: B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJORequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5696D/ES - EVANDRO DE CASTRO BASTOS


Advogado(a): 12574/ES - RAFAEL ERNESTO LIMAPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 149, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Não havendo outras provas a produzir, faculto às partes a apresentação de memoriais.".

2 - 0027331-76.2006.8.08.0024 (024.06.027331-5) - OrdináriaRequerente: GILMAR MOREIRA SANTOSRequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10014/ES - LUIZ CLAUDIO ROSENBERGAdvogado(a): 11952/ES - VINICIUS SUZANA VIEIRA INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da descida destes autos do Processo em referência, conforme Acórdão proferido a fls. 247.

3 - 0020766-62.2007.8.08.0024 (024.07.020766-7) - AnulatóriaExequente: DAVI ESMAEL MENEZES DE ALMEIDARequerente: IGREJA EVANGELICA BATISTA DE VITORIAExecutado: MUNICIPIO DE VITORIARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11611/ES - DAVI ESMAEL MENEZES DE ALMEIDAAdvogado(a): 006725/ES - SANDRO VIEIRA DE MORAES INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da descida destes autos do Processo em referência, conforme Acórdão proferido às fls. 196/7.

4 - 0040530-63.2009.8.08.0024 (024.09.040530-9) - IndenizatóriaRequerente: VANDERLICIO DOMICIANO PINTORequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIORAdvogado(a): 6440/ES - RUBEM FRANCISCO DE JESUS INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da descida destes autos do Processo em referência, conforme Decisão Monocrática proferida às fls. 169/73.

5 - 0014517-22.2012.8.08.0024 (024.12.014517-2) - OrdináriaRequerente: TOMAZELLI ENGENHARIA COMERCIO E PLANEJAMENTO LTDARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11096/ES - EDUARDO SANTOS SARLOAdvogado(a): 6440/ES - RUBEM FRANCISCO DE JESUSPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 162, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Especifiquem-se as partes as provas que desejam produzir em Juízo, justificando-as, em 10 (dez) dias.".

6 - 0026129-30.2007.8.08.0024 (024.07.026129-2) - IndenizatóriaRequerente: ISADORA ALMONFREY e outrosRequerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008187/ES - ANTENOR COSTA FILHOAdvogado(a): 004715/ES - SANDOVAL ZIGONI JUNIORPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 146, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "1. Recebo o recurso de fls. 133/6 em seus efeitos legais; 2. Às contrarrazões; 3. Tudo feito, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as homenagens de estilo.".

7 - 0025565-75.2012.8.08.0024 - Prestação de ContasRequerente: MUNICIPIO DE VITORIARequerido: PRISCILA GOMES RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 6440/ES - RUBEM FRANCISCO DE JESUSPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu procurador, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 147, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Sobre a certidão de fls. 146, diga o Município autor em 10 (dez) dias o que entender de direito.".

8 - 1143065-39.1998.8.08.0024 (024.96.018338-2) - CONSIGNACAO EM PAGAMENTORequerente: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT SARequerido: MUNICIPIOS DE VITORIA E SERRA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10147/ES - LEONARDO ZEHURI TOVARAdvogado(a): 003895/ES - MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTABAdvogado(a): 006688/ES - TERESA CRISTINA PASOLINIPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus procuradores, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 336, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Sobre a petição de fls. 332/4, diga os Municípios requeridos em 10 (dez) dias o que entender de direito.".

9 - 0030015-71.2006.8.08.0024 (024.06.030015-9) - OrdináriaRequerente: AMARANTE COMESTIVEIS LTDARequerido: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE VITORIA ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007057/ES - LEONARDO VELLO DE MAGALHAESAdvogado(a): 007830/ES - MARCO ANTONIO BESSA SOARES INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da descida destes autos do Processo em referência, conforme Acórdão proferido a fls. 599.

10 - 0033227-90.2012.8.08.0024 - Embargos à ExecuçãoEmbargante: MUNICIPIO DE VITORIAEmbargado: DEARLETE TEREZINHA BISI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 1916/ES - JOSE MARIA THEVENARD DO AMARALPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 175, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Recebo os embargos para discussão. À impugnação. Diligencie-se.".

11 - 0029355-67.2012.8.08.0024 - AnulatóriaRequerente: TELEFONICA BRASIL SARequerido: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VITORIA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 115765/SP - EDUARDO COSTA BERTHOLDO INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seus advogado, para, no prazo legal, caso queira, apresentar Réplica à Contestação interposta pela Requerida Prefeitura Municipal de Vitória - ES, juntada às fls. 62/73, conforme Despacho exarado a fls. 59, nestes autos do Processo em referência.

12 - 0043524-93.2011.8.08.0024 (024.11.043524-5) - Prestação de ContasRequerente: MUNICIPIO DE VITORIARequerido: MAGDA REGINA DE CASTRO LUGON E SERPA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11350/ES - MARISTELA LUGON ARANTESAdvogado(a): 6440/ES - RUBEM FRANCISCO DE JESUSPara tomar ciência da sentença: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da Sentença prolatada às fls. 125/8, nestes autos do Processo em referência, cuja parte dispositiva a seguir transcrevo: "...Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, pela perda do objeto superveniente do interesse de agir, nos termos do Artigo 267, Inciso VI, c/c o Artigo 462 do CPC. Sem honorários. Custas ex lege. P.R.I-se.".

13 - 0038468-79.2011.8.08.0024 (024.11.038468-2) - OrdináriaRequerente: JOSE CARLOS FERREIRA DOS SANTOSRequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 009591/ES - MARCELO PEREIRA MATTOSAdvogado(a): 13967/ES - MAURICIO JOSE RANGEL CARVALHOPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 125, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Especifiquem-se as partes as provas que desejam produzir em Juízo, justificando-as, em 10 (dez) dias.".

14 - 0039291-53.2011.8.08.0024 (024.11.039291-7) - Prestação de ContasRequerente: MUNICIPIO DE VITORIARequerido: JULIO CESAR MARQUES AMANCIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 6440/ES - RUBEM FRANCISCO DE JESUSPara tomar ciência do despacho:


INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu procurador, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 73, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Sobre a certidão de fls. 72, diga a parte autora em 05 (cinco) dias o que entender de direito.".

15 - 0015880-44.2012.8.08.0024 (024.12.015880-3) - Obrigação de FazerRequerente: LUCIA GOMES DA SILVARequerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14192/ES - JORGE HADDAD TAPIAS CEGLIASAdvogado(a): 10020/ES - PATRICIA MARQUES GAZOLAPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 190, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Especifiquem-se as partes as provas que desejam produzir em Juízo, justificando-as, em 10 (dez) dias.".

16 - 0035797-83.2011.8.08.0024 (024.11.035797-7) - OrdináriaRequerente: KEILA DIAS DE CAMARGORequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10014/ES - LUIZ CLAUDIO ROSENBERGAdvogado(a): 005679/ES - MARIA HELENA PLAZZI CARRARETTOAdvogado(a): 004356/ES - SIMONE MALEK RODRIGUES PILONPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 580, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Especifiquem-se as partes as provas que desejam produzir em Juízo, justificando-as, em 10 (dez) dias.".

17 - 0020458-55.2009.8.08.0024 (024.09.020458-7) - OrdináriaRequerente: BENEDICTO PROFILORequerido: BELPLANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5696D/ES - EVANDRO DE CASTRO BASTOSAdvogado(a): 006158/GO - SAMIRA TUMAAdvogado(a): 13860/ES - THIAGO KLEIN DIASAdvogado(a): 11011/ES - WILER COELHO DIASPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 145, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Tendo em vista a petição de fls. 143/4, digam as partes em 10 (dez) dias o que entender de direito.".

18 - 0038585-41.2009.8.08.0024 (024.09.038585-7) - OrdináriaRequerente: MARCELO AUGUSTO LARANJA PINTORequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10014/ES - LUIZ CLAUDIO ROSENBERGPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu procurador, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 151, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Sobre a certidão de fls. 150, diga a parte requerida em 05 (cinco) dias o que entender de direito.".

19 - 1043937-46.1998.8.08.0024 (024.97.006721-1) - CONSIGNACAO EM PAGAMENTORequerente: CONSTRUTORA CUNHA PEDROSA LTDARequerido: FAZENDA PUBLICA MUNIC DA SERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10147/ES - LEONARDO ZEHURI TOVARAdvogado(a): 003649/ES - ROSA CRISTINA MEYERPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seus procuradores, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 421, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Tendo em vista o ofício de fls. 420, intime-se a parte interessada para se manifestar e requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias.".

20 - 0023713-16.2012.8.08.0024 - Mandado de Segurança com ValorImpetrante: DIVA BEATRIZ CARDOSO NOVOAutoridade coatora: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE VITORIA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNOPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu procurador, para tomar ciência do

Despacho exarado a fls. 152, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "1. Recebo o recurso em seus efeitos legais; 2. Às contrarrazões; 3. Ao Ministério Público; 4. Tudo feito, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as homenagens de estilo.".

21 - 0035652-61.2010.8.08.0024 (024.10.035652-6) - OrdináriaRequerente: LUIZ MAR PEDRO GONCALVESRequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10625/ES - ELAINE PEREIRA DA SILVAAdvogado(a): 16312/ES - ROMULO BOTTECCHIA DA SILVAPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 170, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Não havendo outras provas a produzir, faculto às partes a apresentação de memoriais.".

22 - 0017781-47.2012.8.08.0024 - AnulatóriaRequerente: TNL PCS SARequerido: PROCON MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINOPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seus advogado, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 303, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Sobre a informação de fls. 115, diga a parte autora em 05 (cinco) dias o que entender de direito.".

23 - 0026503-07.2011.8.08.0024 (024.11.026503-0) - Procedimento OrdinárioRequerente: SAIDE MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOSRequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008227/ES - ANDRE FELIPE SAIDE MARTINSAdvogado(a): 006725/ES - SANDRO VIEIRA DE MORAESPara tomar ciência da sentença: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da Sentença prolatada às fls. 186/97, nestes autos do Processo em referência, cuja parte dispositiva a seguir transcrevo: "...Ante o exposto, Julgo procedente o pedido para condenar o Município de Vitória – ES a restituir a autora a quantia de R$ 110.109,25 (cento e dez mil, cento e nove reais e vinte e cinco centavos), com as correções de estilo, levando-se em consideração a data do pagamento indevido ocorrido em 10 de fevereiro de 2010, bem como para assegurar-lhe o direito de efetuar o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sob o regime de alíquota fixa. Condeno o Município de Vitória - ES ao pagamento dos honorários advocatícios que atento às regras do Artigo 20, § 4º, do CPC, arbitro em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Custas ex lege. A presente decisão está sujeita ao princípio do duplo grau de jurisdição. P.R.I-se.".

24 - 0025099-91.2006.8.08.0024 (024.06.025099-0) - Responsabilidade CivilRequerente: MIRELLA ALMEIDA DEPS DE SOUZARequerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8899/ES - FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTOAdvogado(a): 10186/ES - JOSE CONSTANTINO MAZZOCOPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 248, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Tendo em vista a petição de fls. 246 acerca da impossibilidade da realização de acordo no presente momento, digam as partes se têm outras provas a produzir em 10 (dez) dias.".

25 - 0014875-65.2004.8.08.0024 (024.04.014875-1) - DesapropriaçãoRequerente: MUNICIPIO DE VITORIA ESRequerido: ESPOLIO DE BERNARDO DE OLIVEIRA MANARTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006309/ES - HERCULANO CLEMENTE DA SILVAAdvogado(a): 14002/ES - JOSE EUCLIDES FERREIRA JUNIORPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 168, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Em cumprimento à Decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, faculto às partes a apresentação de quesitos, bem como a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se. Após, conclusos, quando então nomearei perito para realização de nova perícia.".

26 - 1052360-92.1998.8.08.0024 (024.97.007594-1) - MANDADO DE SEGURANCARequerente: VANIA RIBEIRO CARNEIRORequerido: PREFEITO MUNICIPAL DE VITORIA e outros


Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11121/ES - EDUARDO PERINI REZENDE DA FONSECAPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 267, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Tendo em vista a petição de fls. 262/263 do Município de Vitória pugnando pela homologação dos cálculos apresentados no montante de R$ 111.843,35 (cento e onze mil e oitocentos e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos), diga a exequente em 10 (dez) dias o que entender de direito. Não havendo anuência em relação ao cálculo apresentado pelo Município de Vitória, diligencie-se na forma do Artigo 730 do CPC. O processo de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública rege-se, nos termos do que prescreve a própria Constituição, por normas especiais que se estendem a todas as pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive às entidades autárquicas" (STF-1ª Turma, RE 158.694-0-SP, rel. Min. Celso de Mello, j. 25.4.95, deram provimento, v.u., DJ 15.9.95, p. 29.253). AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA- "As execuções de sentença propostas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao rito previsto no Artigo 730 do CPC; o Juiz não pode, antes de observar esse procedimento, determinar o pagamento da condenação judicial mediante simples ofício ou intimação" (STJ-RT 795/162, embs. de divergência, dois votos vencidos) - RECURSO PROVIDO.730CPC (994093808067 SP , Relator: Pires de Araújo, Data de Julgamento: 18/01/2010, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/02/2010).".

27 - 0005446-30.2011.8.08.0024 (024.11.005446-7) - OrdináriaRequerente: JOAO BEZERRA LIMA e outrosRequerido: INST PREVID ASSIST SERV PUBLICOS MUNICIPIO DE VITORIA IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12566/ES - CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIARPara tomar ciência da sentença: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de sua advogada, para tomar ciência da Sentença prolatada às fls. 243/9, nestes autos do Processo em referência, cuja parte dispositiva a seguir transcrevo: "...Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo Sr. Roberto Monteiro dos Santos para determinar ao IPAMV que proceda a reincorporação da rubrica gratificação de agente de segurança, bem como o restabelecimento do valor nominal do vencimento, código 1002, consoante o contracheque do mês de julho de 2007, incidindo, ainda, seus reflexos em suas alterações subsequentes, ou seja, sobre a assiduidade e a gratificação adicional, bem como o pagamento das prestações vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, corrigidas de juros de mora e correção monetária, excluídas as parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal. Julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelos Srs. João Bezerra Lima e João Ribeiro Pereira para determinar ao IPAMV que proceda tão somente o restabelecimento do valor nominal do vencimento, código 1002, consoante os contracheque dos meses de junho de 2009 e outubro de 2009, respectivamente, incidindo, ainda, seus reflexos em suas alterações subsequentes, ou seja, sobre a assiduidade e a gratificação adicional, bem como o pagamento das prestações vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, corrigidas de juros de mora e correção monetária, excluídas as parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal. Julgo improcedente o pedido formulado pelo Sr. Sebastião Cabral de Sousa. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, Custas ex lege. Condeno o IPAMV ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do § 4º, do Artigo 20 do Código de Processo Civil. P.R.I-se.".

28 - 0027857-33.2012.8.08.0024 - Embargos à ExecuçãoEmbargante: MUNICIPIO DE VITORIAEmbargado: PENTAMARES COMERCIO E SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004715/ES - SANDOVAL ZIGONI JUNIORPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu procurador, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 08, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Tendo em vista a manifestação da exequente às fls. 05/07 concordando com os cálculos apresentados pelo executado e pugnando pela sua homologação, diga a parte contrária em 05 (cinco) dias o que entender de direito.".

29 - 0059723-35.2007.8.08.0024 (024.07.059723-2) - IndenizatóriaRequerente: SALVADOR BONOMORequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 6440/ES - RUBEM FRANCISCO DE JESUSPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu procurador, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 332, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Tendo em vista a petição de fls. 330 no tocante ao depósito a título de verba honorária, diga a parte interessada em 05 (cinco) dias o que entender de direito.".

30 - 0004847-91.2011.8.08.0024 (024.11.004847-7) - OrdináriaRequerente: MOISES AVILARequerido: INST PREVID E ASSIST SERVIDORES MUNICIPIO DE VITORIA IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14580/ES - OTAVIO SERRI FRANCOPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 240, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Proceda a intimação das partes para tomarem ciência do teor do Ofício nº 417/2012, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento n.º 24119003754. Diligencie-se. Após, conclusos.".

31 - 0037810-21.2012.8.08.0024 - OrdináriaRequerente: SEBASTIAO SOARES JUNIOR e outrosRequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 009013/ES - GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPara tomar ciência da decisão: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio do advogado Doutor Giovanni Rocha das Neves, OAB/ES n.º 9.013, para tomarem ciência da Decisão proferida às fls. 137/43, nestes autos do Processo em referência, cuja parte final a seguir transcrevo: "...Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Intime-se. Cite-se.".

32 - 0042612-62.2012.8.08.0024 - OrdináriaRequerente: GECY ELESIO BARCELOSRequerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSIST DOS SERVIDORES DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 009591/ES - MARCELO PEREIRA MATTOSPara tomar ciência da sentença: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para tomar ciência da Sentença prolatada às fls. 31/43, nestes autos do Processo em referência, cuja parte dispositva a seguir transcrevo: "...Ante o exposto, JULGO IIMPROCEDENTE o pedido. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários.".

33 - 0042610-92.2012.8.08.0024 - OrdináriaRequerente: GEORGE VITOR HADDAD FAFARequerido: INST DE PREV E ASSIS DOS SER DO MUNIC DE VITORIA IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 009591/ES - MARCELO PEREIRA MATTOSPara tomar ciência da sentença: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para tomar ciência da Sentença prolatada às fls. 33/45, nestes autos do Processo em referência, cuja parte dispositiva a seguir transcrevo: "...Ante o exposto, JULGO IIMPROCEDENTE o pedido. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários.".

34 - 0001366-57.2010.8.08.0024 (024.10.001366-3) - AnulatóriaRequerente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORequerido: SECRETARIA MUNIC DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOAdvogado(a): 5696D/ES - EVANDRO DE CASTRO BASTOSAdvogado(a): 15704/ES - LAYLA BOLZAN LINDOSO INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da descida destes autos do Processo em referência, conforme Acórdão proferido a fls. 178.

35 - 0011173-67.2011.8.08.0024 (024.11.011173-9) - AnulatóriaRequerente: BRASIL TELECOM SARequerido: PROCON MUNICIPAL DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14982/ES - ADRIANO SEVERO DO VALLEAdvogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINOAdvogado(a): 5696D/ES - EVANDRO DE CASTRO BASTOSPara tomar ciência da sentença: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da Sentença prolatada às fls. 150/60, nestes autos do Processo em referência, cuja parte dispositiva a seguir transcrevo: "...Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela autora para reduzir o valor da multa aplicada pelo Procon Municipal no valor de R$ 35.647,69 (trinta e cinco mil e seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos), referente ao processo administrativo n.º 1.393/2009, para o montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Condeno o Município requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do Artigo 20, § § 3º e 4º do CPC. Custas ex lege. P.R.I-se.".

36 - 0065652-49.2007.8.08.0024 (024.07.065652-5) - AnulatóriaRequerente: BCP S/ARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA


Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5696D/ES - EVANDRO DE CASTRO BASTOSAdvogado(a): 15134/ES - LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da descida destes autos do Processo em referência, conforme Acórdão proferido às fls. 457/8.

37 - 0022974-87.2005.8.08.0024 (024.05.022974-9) - OrdináriaRequerente: SEBASTIAO DAMASCENORequerido: 0 MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008225/ES - ADAO CARLOS PEREIRA PINTOAdvogado(a): 15405/ES - ALLYSSON CARLOS PEREIRA PINTOAdvogado(a): 10014/ES - LUIZ CLAUDIO ROSENBERG INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da descida destes autos do Processo em referência, conforme Decisão proferida às fls. 299/301.

38 - 0000470-87.2005.8.08.0024 (024.05.000470-4) - OrdináriaRequerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TAMBAURequerido: MUNICIPIO DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 214929/SP - JOSE RICARDO MACHADO MILAGRESAdvogado(a): 6440/ES - RUBEM FRANCISCO DE JESUSAdvogado(a): 000123B/ES - WANDER REIS DA SILVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da descida destes autos do Processo em referência, conforme Acórdão proferido às fls. 344/5.

39 - 0041698-95.2012.8.08.0024 - AnulatóriaRequerente: ADIDAS DO BRASIL LTDARequerido: MUNICIPIO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUMPara tomar ciência da decisão: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de sua advogada, para tomar ciência da Decisão proferida às fls. 64/7, nestes autos do Processo em referência, cuja parte final a seguir transcrevo: "...Ante o exposto, como a autora não preencheu os requisitos de que trata o Artigo 273 do Código do Processo Civil, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Intime-se. Cite-se.".

40 - 0028553-69.2012.8.08.0024 - CautelarRequerente: BIANCA PEREIRA ARAUJO MAGENSKYRequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13459/ES - SILVIA BARREIRA DE VARGASPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de sua advogada, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 1.188, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Tendo em vista a petição de fls. 321 pugnando pela juntada dos documentos relativos a folha de frequência solicitada na exordial, diga a parte autora em 10 (dez) dias o que entender de direito.".

41 - 0000706-29.2011.8.08.0024 (024.11.000706-9) - Mandado de Segurança com ValorImpetrante: MAZZINI GOMES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDAAutoridade coatora: SECRETARIO DE FAZENDA DO MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11588/ES - FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVAAdvogado(a): 3876/RJ - FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVAAdvogado(a): 10147/ES - LEONARDO ZEHURI TOVAR INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da descida destes autos do Processo em referência, conforme Acórdão proferido a fls. 398.

42 - 0019607-55.2005.8.08.0024 (024.05.019607-0) - Nunciação de Obra NovaRequerente: MUNICIPIO DE VITORIA ESRequerido: NILSON TEMER GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008751/ES - FLAVIA DE SOUSA MARCHEZINI INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de sua procuradora, para, no prazo legal, caso queira, apresentar Réplica à Contestação interposta pelo Requerido Nílson Temer Gomes, juntada às fls. 231/5, conforme Despacho exarado a fls. 228, nestes autos do Processo em referência.

43 - 0025824-70.2012.8.08.0024 - IndenizatóriaRequerente: FACOM F DE ALMEIDA CONSTRUCOES LTDARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para, no prazo legal, caso queira, apresentar Réplica à Contestação interposta pelo Requerido Município de Vitória, juntada às fls. 1.237/1.304, conforme Despacho exarado a fls. 1.232, nestes autos do Processo em referência.

44 - 0031323-69.2011.8.08.0024 (024.11.031323-6) - OrdináriaRequerente: RODRIGO COSTA DE SOUZARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8899/ES - FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTOPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu procurador, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 192, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Intime-se o Município de Vitória - ES para se manifestar sobre a petição de fls. 191, no que tange o reconhecimento do pedido, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se. Após, conclusos.".

45 - 0042770-20.2012.8.08.0024 - Embargos à ExecuçãoEmbargante: MUNICIPIO VITORIAEmbargado: CARLOS THEOPHILO CABRAL DE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGOPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de sua advogada, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 07, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Recebo os embargos para discussão. À impugnação. Diligencie-se.".

46 - 0012800-48.2007.8.08.0024 (024.07.012800-4) - Consignação em PagamentoConsignante: RICARDO GONCALVES DE ASSISConsignado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA - SECRETARIA DA FAZENDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJOAdvogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVAAdvogado(a): 9512/ES - CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRAAdvogado(a): 006688/ES - TERESA CRISTINA PASOLINIPara tomar ciência da sentença: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da Sentença prolatada às fls. 90/2, nestes autos do Processo em referência, cuja parte dispositiva a seguir transcrevo: "...Ante o exposto, julgo extinto o processo com fundamento no Artigo 269, inciso V, do CPC. Sem honorários. Custas ex lege. P.R.I-se.".

47 - 0020995-61.2003.8.08.0024 (024.03.020995-1) - DeclaratóriaRequerente: UNISUPER DISTRIBUIDORA SARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 009440/ES - MARCO ANTONIO GAMA BARRETOAdvogado(a): 006725/ES - SANDRO VIEIRA DE MORAES INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da descida destes autos do Processo em referência, conforme Acórdão proferido a fls. 245.

48 - 0042611-77.2012.8.08.0024 - OrdináriaRequerente: MARIA EMILIA DE OLIVEIRA JEVEAUXRequerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSIST DOS SERVIDORES DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 009591/ES - MARCELO PEREIRA MATTOSPara tomar ciência da decisão: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para tomar ciência da Decisão proferida às fls. 25/30, nestes autos do Processo em referência, cuja parte final a seguir transcrevo: "...Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se. Cite-se.".

49 - 0040706-37.2012.8.08.0024 - Mandado de Segurança com ValorImpetrante: ESPOLIO DE AMERICO NICOLLETI MADEIRAAutoridade coatora: SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO DE VITORIA ES


Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 4528/ES - ARTENIO MERCONPara tomar ciência da decisão: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para tomar ciência da Decisão proferida às fls. 71/3, nestes autos do Processo em referência, cuja parte final a seguir transcrevo: "...Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se as informações. Após prestadas as informações, ao Ministério Público. Tudo feito, cls.".

50 - 0035419-64.2010.8.08.0024 (024.10.035419-0) - UsucapiãoRequerente: LILIAN MARIA GARCIARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004522/ES - ANETIL LINS DO NASCIMENTO FERNANDESAdvogado(a): 12632/ES - CELIO RIBEIRO BARROSAdvogado(a): 003833/ES - MARLENE MATTOS MIANAdvogado(a): 009438/ES - RONNEY DE ALMEIDA GONCALVESAdvogado(a): 6440/ES - RUBEM FRANCISCO DE JESUSPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 158, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Considerando a remessa dos autos para este Juízo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se. Após, conclusos.".

51 - 0019223-58.2006.8.08.0024 (024.06.019223-4) - OrdináriaRequerente: MARIA JUDITH SENOS LUCASRequerido: INSTITUTO DE PREV E ASSIST DOS SERVIDORES MUN VITORIA-IPAMV e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 009013/ES - GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPara tomar ciência da sentença: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para tomar ciência da Sentença prolatada a fls. 174/8, conforme Despacho exarado a fls. 211, nestes autos do Processo em referência, cuja parte dispositiva a seguir transcrevo: "...Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I-se.".

52 - 0025908-71.2012.8.08.0024 - Reparação de DanosRequerente: LICEIA MADEIRA BULHOESRequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8978/ES - ESIO JOSE BARBOSA MARCHIORI FILHOAdvogado(a): 007809/ES - MARCIA LEAL DE FARIASPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 44, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Considerando a remessa dos autos para este Juízo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se. Após, conclusos.".

53 - 0048919-32.2012.8.08.0024 - Outras medidas provisionaisRequerente: CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL DE GOIABEIRASRequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11412/ES - BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTAPara tomar ciência da decisão: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para tomar ciência da Decisão proferida a fls. 117, nestes autos do Processo em referência, cuja parte final a seguir transcrevo: "...Deixo para me pronunciar após completada a relação processual com a citação. Intime e Cite.".

54 - 0032864-79.2007.8.08.0024 (024.07.032864-6) - OrdináriaRequerente: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRE FINA E INVESTIMENTORequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11491/ES - JOAO BATISTA MUYLAERT DE ARAUJO JUNIORPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 252, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Intime-se na forma requerida às fls. 246/249.". Ou seja, tomar ciência e se manifestar acerca do petitório interposto pelo Requerido Município de Vitória - ES.

55 - 0038635-67.2009.8.08.0024 (024.09.038635-0) - Embargos à ExecuçãoEmbargante: MUNICIPIO DE VITORIAEmbargado: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008379/ES - BRUNO SERRAT DE AGUIARAdvogado(a): 67864/RJ - RENATA NOVOTNYAdvogado(a): 006725/ES - SANDRO VIEIRA DE MORAESPara tomar ciência da decisão: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da Decisão proferida às fls. 46/8, nestes autos do Processo em referência, cuja parte final a seguir transcrevo: "...Ante o exposto, julgo procedente os embargos para consignar na sentença que os juros de mora sobre os honorários advocatícios para efeito de cálculo tem como termo inicial a data de citação do executado em processo de execução. Diligencie-se.".

56 - 1005750-66.1998.8.08.0024 (024.98.002462-4) - MED CAUT PREP INOMINADARequerente: MATERNIDADE STA URSULA DE VITORIA SC LTDRequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004715/ES - SANDOVAL ZIGONI JUNIORPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu procurador, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 204, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Sobre o pedido de fls. 203, diga o Município de Vitória - ES em 05 (cinco) dias o que entender de direito.".

57 - 0007849-16.2004.8.08.0024 (024.04.007849-5) - OrdináriaRequerente: ADELINA PEREIRA CANAL e outrosRequerido: MUNICIPIO DE VITORIA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12571/ES - LORENA MELO OLIVEIRAPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de sua advogada, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 870, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Considerando a petição de fls. 869 no tocante a indicação dos honorários periciais, intime-se a parte interessada para efetuar o depósito na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).".

58 - 0015768-75.2012.8.08.0024 (024.12.015768-0) - Mandado de Segurança com ValorImpetrante: CINCO ESTRELAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDAAutoridade coatora: PREFEITO DO MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 003366/ES - ROWENA FERREIRA TOVARAdvogado(a): 6440/ES - RUBEM FRANCISCO DE JESUSPara tomar ciência da sentença: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da Sentença prolatada às fls. 86/93, nestes autos do Processo em referência, cuja parte dispositiva a seguir transcrevo: "...Ante o exposto, de conformidade com a Lei n.º 9.784/99, concedo a segurança para que a autoridade impetrada profira decisão no prazo de 30 (trinta) dias, tão logo concluída a instrução do processo administrativo de ressarcimento de valores a título de correção monetária e juros. Condeno a autoridade impetrada ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, a teor do que dispõe o Artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009 (Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça). A presente decisão está sujeita ao princípio do duplo grau de jurisdição (§ 1º do Artigo 14 da Lei n.º 12.016/2009). P.R.I-se."

59 - 0038539-47.2012.8.08.0024 - AnulatóriaRequerente: TAM LINHAS AEREAS SARequerido: MUNICIPALIDADE DE VITORIA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8670/ES - JENEFER LAPORTI PALMEIRAPara tomar ciência da decisão: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para tomar ciência da Decisão proferida às fls. 158/61, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "...Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Intime-se. Cite-se.".

60 - 0011101-51.2009.8.08.0024 (024.09.011101-4) - CobrançaRequerente: MARIA MARGARET DA CONCEIÇÃO PEIXOTORequerido: INSTITUTO DE PREVID E ASSIST DOS SERV DO MUN VITORIA IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9954/ES - PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para tomar ciência da descida destes autos do Processo em referência, conforme Acórdão proferido a fls. 158.

61 - 0009379-50.2007.8.08.0024 (024.07.009379-4) - DeclaratóriaRequerente: MATERNIDADE SANTA URSULA DE VITORIA


Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007367/ES - CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETOAdvogado(a): 13654/ES - DANIEL DIAS DE SOUZAAdvogado(a): 003242/ES - LUIZ OTAVIO RODRIGUES COELHO INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da descida destes autos do Processo em referência, conforme Acórdão proferido a fls. 226.

62 - 1161966-55.1998.8.08.0024 (024.90.024753-7) - CONSIG EM PAGAMENTORequerente: HIPER SERVICE TRANSPORTE E SERVICOS PORTRequerido: MUNICIPIO DA SERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 003416/ES - JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRAAdvogado(a): 004523/ES - ROBSON JACCOUDAdvogado(a): 003649/ES - ROSA CRISTINA MEYERPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 502, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Sobre o ofício de fls. 496 e documentos, digam as partes interessadas em 05 (cinco) dias o que entender de direito.".

63 - 0016587-51.2008.8.08.0024 (024.08.016587-1) - Mandado de Segurança com ValorImpetrante: AUSTRAL PARTICIPAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMOVEIS LTDAAutoridade coatora: SECRETARIO DE FAZENDA DA PREFEITURA DE VITORIALitisconsorte Passivo: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10166/ES - ANDREZA VETTORE SARETTA DEVENSAdvogado(a): 5842/ES - ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTEPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seus advogados, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 345, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Tendo em vista a certidão de fls. 344 no sentido de que não houve manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, diga a impetrante em 05 (cinco) dias o que entender de direito.".

64 - 0032661-20.2007.8.08.0024 (024.07.032661-6) - DesapropriaçãoExequente: CONSTRUTORA E INCORPORADORA ARAGUAIA LTDARequerente: MUNICIPIO DE VITORIAExecutado: MUNICIPIO DE VITORIARequerido: CONSTRUTORA E INCORPORADORA ARAGUAIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006377/ES - LUCIANA DUARTE BARCELLOS GUIMARAESPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de sua procuradora, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 408, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Sobre o pedido de fls. 396/404, diga o Município expropriante em 05 (cinco) dias o que entender de direito.".

65 - 0026023-68.2007.8.08.0024 (024.07.026023-7) - IndenizatóriaRequerente: MARIA ANICETTO LOPESRequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5696D/ES - EVANDRO DE CASTRO BASTOS INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu procurador, para tomar ciência da descida destes autos do Processo em referência, conforme Acórdão proferido às fls. 79/80.

66 - 0014364-09.2000.8.08.0024 (024.00.014364-4) - DECLARATORIARequerente: ESCELSA SA ESP SANTO CENTRAIS ELETRICASRequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7683/RJ - GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIROAdvogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAOAdvogado(a): 109098A/ES - HERMANO DE VILLEMOR AMARALAdvogado(a): 109098/SP - HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETOAdvogado(a): 023644/RJ - JOAO GUILHERME DE MORAES SAUERAdvogado(a): 234670/SP - Juan Miguel Castillo JuniorAdvogado(a): 177461/SP - MARCELO GOMES DA SILVAAdvogado(a): 120810/RJ - RODRIGO REBOUCAS MARCONDESAdvogado(a): 6440/ES - RUBEM FRANCISCO DE JESUSAdvogado(a): 241959/SP - VITOR CARVALHO LOPES INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da descida destes autos do Processo em referência, conforme Decisão Monocrática proferida às fls. 220/5.

67 - 0016106-64.2003.8.08.0024 (024.03.016106-1) - AnulatóriaRequerente: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO-CESANRequerido: MUNICIPIO DE VITORIA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10798/ES - FRANCINE FAVARATO LIBERATOAdvogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRAAdvogado(a): 10020/ES - PATRICIA MARQUES GAZOLA INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da descida destes autos do Processo em referência, conforme Acórdão proferido às fls. 342/3.

68 - 0029910-84.2012.8.08.0024 - AnulatóriaRequerente: TELEMAR NORTE LESTE S ARequerido: PROCON MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para, no prazo legal, caso queira, apresentar Réplica à Contestação interposta pelo Requerido PROCON Municipal de Vitória - ES, juntada às fls. 129/86, conforme Decisão proferida às fls. 114/8, nestes autos do Processo em referência.

69 - 0001231-89.2003.8.08.0024 (024.03.001231-4) - OrdináriaRequerente: MUNICIPIO DE VITORIARequerido: MARTINI EQUIPAMENTOS DE SOM LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8899/ES - FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTOAdvogado(a): 005853/ES - PATRICIA MARQUES GAZOLAPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seus procuradores, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 423, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça a fls. 422 v.º, intime-se a parte autora para dizer o que entender de direito em 05 (cinco) dias.".

70 - 0033343-33.2011.8.08.0024 (024.11.033343-2) - Embargos de DevedorEmbargante: MUNICIPIO DE VITORIAEmbargado: ROZANA COSTA MIRANDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005897/ES - ROSMARI ASCHAUER CRISTO REISPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de sua procuradora, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 44, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Tendo em vista os argumentos expendidos às fls. 41/2 pelo Município de Vitória, defiro o pedido de retirada dos autos do Cartório, com as cautelas de estilo, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando que a embargada concordou com os cálculos apresentados pela Contadoria.".

71 - 0806121-04.2004.8.08.0024 (024.04.008386-7) - OrdináriaRequerente: LUSINETE MATOS RONCHIRequerido: MUNICIPIO DE VITORIA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 6136/ES - JOSE ROBERTO DE ANDRADEPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 171, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Considerando a petição de fls. 166/7 que carreou aos autos a planilha de cálculos, diga a parte exequente o que entender de direito em 05 (cinco) dias.".

72 - 0023653-43.2012.8.08.0024 - Exceção de SuspeiçãoRequerente: BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTORequerido: CELME DA SILVA MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 994/ES - RICARDO COELHO VELLOPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 23, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Sobre a resposta de fls. 17/8, diga o Banestes em 10 (dez) dias o que entender de direito.".

73 - 0101406-81.2009.8.08.0024 (024.09.019074-5) - OrdináriaRequerente: ADILIA RIBEIRORequerido: PRESIDENTE DO INST DE PREV E ASSIST DOS SERV MUN DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12566/ES - CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR


Advogado(a): 8215/ES - HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da descida destes autos do Processo em referência, conforme Acórdão proferido a fls. 334.

74 - 0997609-58.1998.8.08.0024 (024.98.001610-9) - MED CAUT PREP INOMINADARequerente: LABORATORIO LANDSTEINER LTDARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10147/ES - LEONARDO ZEHURI TOVARPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu procurador, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 334, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Tendo em vista a petição de fls. 330 e documentos carreando aos autos os comprovantes bancários correspondentes ao valor da verba honorária, diga a parte interessada em 10 (dez) dias o que entender de direito.".

75 - 0028524-53.2011.8.08.0024 (024.11.028524-4) - Obrigação de FazerRequerente: FERNANDO ALMEIDA GOMESRequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8899/ES - FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTOPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu procurador, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 264, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se. Após, conclusos.".

76 - 0040723-10.2011.8.08.0024 (024.11.040723-6) - Reparação de DanosRequerente: ROBERTO MORAES SANTOS DO NASCIMENTO e outrosRequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005615/ES - JOSUE DEGENARIO DO NASCIMENTOAdvogado(a): 6440/ES - RUBEM FRANCISCO DE JESUSPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 246, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se. Após, conclusos.".

77 - 0005166-64.2008.8.08.0024 (024.08.005166-7) - DesapropriaçãoRequerente: MUNICIPIO DE VITORIARequerido: JONAS MOTA DE SANTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004715/ES - SANDOVAL ZIGONI JUNIORPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu procurador, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 182, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Sobre os embargos de declaração apresentados às fls. 176/81, diga a parte embargada o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se.".

78 - 0012857-90.2012.8.08.0024 (024.12.012857-4) - OrdináriaRequerente: JOSE DARCI SILVARequerido: INSTITUTO DE PREVID E ASSIST DOS SERV DO MUN VITORIA IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12566/ES - CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIARPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de sua advogada, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 143, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se. Após, conclusos.".

79 - 0040656-45.2011.8.08.0024 (024.11.040656-8) - OrdináriaRequerente: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S ARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11134/ES - CHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECOAdvogado(a): 5696D/ES - EVANDRO DE CASTRO BASTOSPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 231, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se. Após, conclusos.".

80 - 0040958-74.2011.8.08.0024 (024.11.040958-8) - AnulatóriaRequerente: BANCO DO BRASIL S ARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005846/ES - ADOLFO DE OLIVEIRA ROSAAdvogado(a): 5696D/ES - EVANDRO DE CASTRO BASTOSPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 165, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se. Após, conclusos.".

81 - 0008670-93.1999.8.08.0024 (024.99.008670-4) - Alvará Judicial sem ValorRequerente: JOSE BERLAIVO CARLETO e outrosRequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 009079/ES - JOSE OLEOMAR SARAIVA JUNIORAdvogado(a): 003805/ES - ROBERTO FRANCA MARTINSPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 96, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se. Após, conclusos.".

82 - 0001883-62.2010.8.08.0024 (024.10.001883-7) - AnulatóriaRequerente: BANCO CITICARD S ARequerido: PROCON DO MUNICIPIO DE VITORIA ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11922/ES - ALEXANDRA LEMOS REZENDEPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de sua advogada, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 139, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador, para regularizar a petição de fls. 122 dos autos, no que tange a assinatura, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de lei. Diligencie-se. Após, conclusos.".

83 - 0035226-15.2011.8.08.0024 (024.11.035226-7) - CobrançaRequerente: MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA PALHARequerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRAAdvogado(a): 8841/ES - RODRIGO CASSARO BARCELLOSPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 314, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se. Após, conclusos.".

84 - 0008543-04.2012.8.08.0024 (024.12.008543-6) - AnulatóriaRequerente: AULIK INDUSTRIA E COMERCIO LTDARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5696D/ES - EVANDRO DE CASTRO BASTOSAdvogado(a): 11650/ES - JOEL NUNES DE MENEZES JUNIORPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 343, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se. Após, conclusos.".

85 - 0802528-69.2001.8.08.0024 (024.01.002008-9) - OBRIGACAO DE NAO FAZERExequente: ECAD - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAORequerente: ECADExecutado: MUNICIPIO DE VITORIARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 003242/ES - LUIZ OTAVIO RODRIGUES COELHOPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu procurador, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 636, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Tendo em vista a certidão de fls. 635, intime-se novamente o Município de Vitória para atender o despacho de fls. 632, sob pena da perícia contemplar tão somente a quesitação formulada pela autora.".


86 - 0022852-64.2011.8.08.0024 (024.11.022852-5) - Embargos à ExecuçãoEmbargante: MUNICIPIO DE VITORIAEmbargado: TELEMAR NORTE LESTE S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006725/ES - SANDRO VIEIRA DE MORAESPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu procurador, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 27, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Tendo em vista a certidão de fls. 26 v.º, intime-se o Município de Vitória - ES para atender o despacho de fls. 19.".

87 - 0002050-55.2005.8.08.0024 (024.05.002050-2) - DeclaratóriaRequerente: JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIORequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIOAdvogado(a): 008573/ES - SEDNO ALEXANDRE PELISSARIPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seus advogados, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 366, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Tendo em vista a certidão de fls. 365 no sentido de que não houve apresentação de embargos à execução por parte do executado, diga a parte exequente em 10 (dez) dias o que entender de direito.".

88 - 0033523-49.2011.8.08.0024 (024.11.033523-9) - OrdináriaRequerente: FABRICIO CRESPO NOGUEIRA MENDONCARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14240/ES - GUILHERME MIRANDA RIBEIROAdvogado(a): 10014/ES - LUIZ CLAUDIO ROSENBERGPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 714, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Intime-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las. Diligencie-se. Após, conclusos.".

89 - 0041195-74.2012.8.08.0024 - Mandado de Segurança com ValorImpetrante: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDAAutoridade coatora: SUBSECRETARIO DE PROMOCAO DA CIDADANIA MUNICIPIO VITORIA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 288497/SP - CAIO AFFONSO BIZONPara tomar ciência da decisão: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para tomar ciência da Decisão proferida às fls. 132/42, nestes autos do Processo em referência, cuja parte final a seguir transcrevo: "...Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Requisitem-se as informações. Prestadas as informações, ao Ministério Público. Diligencie-se.".

90 - 0027650-34.2012.8.08.0024 - Mandado de Segurança com ValorImpetrante: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDAAutoridade coatora: SUBSECRETARIO DE PROM DA CID E PREV A VIOL DO MUN DE VIT ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5696D/ES - EVANDRO DE CASTRO BASTOSAdvogado(a): 12966/ES - LEONARDO AMORIM SILVAPara tomar ciência da sentença: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da Sentença prolatada às fls. 222/9, nestes autos do Processo em referência, cuja parte dispositiva a seguir transcrevo: "...Ante o exposto, concedo a segurança para cancelar em definitivo a multa aplicada pelo Procon Municipal de Vitória nos autos do Processo Administrativo n.º 557/2006, com a consequente exclusão do nome da impetrante de eventual inscrição na Dívida Ativa. Condeno a autoridade impetrada ao pagamentos das custas processuais. Sem honorários, a teor do que dispõe a Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. P.R.I-se.".

91 - 0027774-51.2011.8.08.0024 (024.11.027774-6) - OrdináriaRequerente: JOSE ROCHA SOBRINHO e outrosRequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005897/ES - ROSMARI ASCHAUER CRISTO REISAdvogado(a): 11952/ES - VINICIUS SUZANA VIEIRAPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 718, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito:

"Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se. Após, conclusos.".

92 - 0042723-80.2011.8.08.0024 (024.11.042723-4) - OrdináriaRequerente: ANA MARIA SILVA DO NASCIMENTO e outrosRequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004621/ES - ERILDO PINTOAdvogado(a): 13967/ES - MAURICIO JOSE RANGEL CARVALHOPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 200, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se. Após, conclusos.".

93 - 0025133-90.2011.8.08.0024 (024.11.025133-7) - AnulatóriaRequerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5696D/ES - EVANDRO DE CASTRO BASTOSAdvogado(a): 0156347/SP - MARCELO MIGUEL ALVIM COELHOAdvogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADEPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 333, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se. Após, conclusos.".

94 - 0032535-28.2011.8.08.0024 (024.11.032535-4) - AnulatóriaRequerente: RECREIO VITORIA LTDARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008847/ES - DYNA HOFFMANN ASSI GUERRAAdvogado(a): 5696D/ES - EVANDRO DE CASTRO BASTOSPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 180, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se. Após, conclusos.".

95 - 0024332-77.2011.8.08.0024 (024.11.024332-6) - OrdináriaRequerente: JOAO VIEIRALitisconsorte Passivo: MUNICIPIO DE VITORIARequerido: INST PREVID E ASSIST SERVIDORES MUNICIPIO DE VITORIA IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17382/ES - KENIA DE OLIVEIRA GONÇALVESAdvogado(a): 10014/ES - LUIZ CLAUDIO ROSENBERGAdvogado(a): 11952/ES - VINICIUS SUZANA VIEIRAPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 437, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se. Após, conclusos.".

96 - 0021883-15.2012.8.08.0024 - Reclamação TrabalhistaRequerente: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESPIRITO SANTORequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006315/ES - LUIZ TELVIO VALIM INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para, no prazo legal, caso queira, apresentar Réplica à Contestação interposta pelo Requerido Município de Vitória - ES, juntada às fls. 72/129, conforme Decisão proferida às fls. 62/6, nestes autos do Processo em referência.

97 - 0018384-23.2012.8.08.0024 - DesapropriaçãoRequerente: MUNICIPIO DE VITORIARequerido: CORREIAS E ACOS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 6440/ES - RUBEM FRANCISCO DE JESUS INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu procurador, para tomar ciência e se manifestar, caso queira, acerca do Laudo Pericial, juntado às fls. 246/70, conforme Despacho exarado a fls. 96, nestes autos do Processo em referência.


98 - 0010202-48.2012.8.08.0024 (024.12.010202-5) - Cautelar InominadaRequerente: TUMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10183/ES - PATRICIA CUNHA LORAAdvogado(a): 10020/ES - PATRICIA MARQUES GAZOLAPara tomar ciência da sentença: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da Sentença prolatada às fls. 158, nestes autos do Processo em referência, cuja parte dispositiva a seguir transcrevo: "...Preenchidas que foram as formalidades legais, com fundamento no Artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO para todos os fins a transação de fls. 145/7, cujo teor passa a integrar a presente decisão. Outrossim, extraia-se cópia da presente sentença e adentre-a nos autos em apenso de nº 0018224-95.2012.8.08.0024. Custas e honorários na forma do acordo. Transitando em julgado e não havendo outras pendências, arquivem-se os autos. P.R.I-se.".

99 - 0018224-95.2012.8.08.0024 - OrdináriaRequerente: TUMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10183/ES - PATRICIA CUNHA LORAAdvogado(a): 6440/ES - RUBEM FRANCISCO DE JESUS INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da Sentença prolatada às fls. 318, nestes autos do Processo em referência, cuja parte dispositiva a seguir transcrevo: "...Preenchidas que foram as formalidades legais, com fundamento no Artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO para todos os fins a transação de fls. 145/7, cujo teor passa a integrar a presente decisão. Outrossim, extraia-se cópia da presente sentença e adentre-a nos autos em apenso de nº 0018224-95.2012.8.08.0024. Custas e honorários na forma do acordo. Transitando em julgado e não havendo outras pendências, arquivem-se os autos. P.R.I-se.".

100 - 0035622-55.2012.8.08.0024 - AnulatóriaRequerente: TIM CELULAR SARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13440/ES - AMANDA GOMES SALAZAR INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de sua advogada, para, no prazo legal, caso queira, apresentar Réplica à Contestação interposta pelo Requerido Município de Vitória - ES, juntada às fls. 112/68, conforme Decisão proferida às fls. 104/6, nestes autos do Processo em referência.


DALTON DE REZENDE ZANOTTI

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Lista: 0001/2013

1 - 0024656-14.2004.8.08.0024 (024.04.024656-3) - OrdináriaRequerente: ALEMER FERRAZ MOULINRequerido: MUNICIPIO DE VITORIA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11074/ES - BRUNO GOBBI COSERAdvogado(a): 007809/ES - MARCIA LEAL DE FARIAS INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da descida destes autos do Processo em referência, conforme Acórdão proferido às fls. 287/8.

2 - 0018487-30.2012.8.08.0024 - OrdináriaRequerente: MATERNIDADE SANTA PAULA LTDARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17416/ES - ROBERTA CONTI RAMOS CALIMAN INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de sua advogada, para, no prazo legal, caso queira, apresentar Réplica à Contestação interposta pelo Requerido Município de Vitória - ES, juntada às fls. 167/200, conforme Decisão proferida às fls. 116/20, nestes autos do Processo em referência.".

3 - 0032551-50.2009.8.08.0024 (024.09.032551-5) - Anulatória

Requerente: ESC 90 TELECOMUNICACOES LTDARequerido: SECRETARIA MUNIC DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5696D/ES - EVANDRO DE CASTRO BASTOSPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu procurador, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 351, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Recebo o recurso em seus efeitos legais; 2. Às contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; 3. Tudo feito, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as homenagens de estilo.".

4 - 0032662-63.2011.8.08.0024 (024.11.032662-6) - OrdináriaRequerente: CLAUDINEI LOPES PEREIRA JUNIORRequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10625/ES - ELAINE PEREIRA DA SILVAAdvogado(a): 004258/ES - HELCIMAR ALVES DA MOTTAPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 179, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se. Após, conclusos.".

5 - 0020777-52.2011.8.08.0024 (024.11.020777-6) - AnulatóriaRequerente: VIVO S ARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5696D/ES - EVANDRO DE CASTRO BASTOSAdvogado(a): 012049/ES - GLAUBER JOSE LOPESPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 212, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: " Faculto as partes a apresentação de memoriais no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se. Após conclusos para sentença.".

6 - 0021111-86.2011.8.08.0024 (024.11.021111-7) - AnulatóriaRequerente: NOVAMAX ESTACIONAMENTOS LTDARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 00011601/ES - ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRAAdvogado(a): 5696D/ES - EVANDRO DE CASTRO BASTOSAdvogado(a): 14006/ES - NICOLLY PAIVA DA SILVAPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 184, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: " Faculto as partes a apresentação de memoriais no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se. Após conclusos para sentença.".

7 - 0023184-31.2011.8.08.0024 (024.11.023184-2) - DeclaratóriaRequerente: SILVA GOMESRequerido: IPAMV INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9849/ES - VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTAPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 547, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "1. Recebo o recurso em seus efeitos legais; 2. Às contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; 3. Tudo feito, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as homenagens de estilo.".

8 - 0034498-37.2012.8.08.0024 - OrdináriaRequerente: CARLOS PAULO BUENO e outrosRequerido: MUNICIPIO DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007338/ES - LUIZ ROBERTO MARETO CALILPara tomar ciência da decisão: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio do advogado Doutor Luiz Roberto Mareto Calil, OAB/ES n.º 7.338, para, no prazo legal, caso queiram, apresentarem Réplica às Contestações interpostas pelos Requeridos Leila Carmen Bueno Renon e Município de Vitória - ES, juntadas às fls. 334/47 e 348/55, conforme Decisão proferida às fls. 319/25, nestes autos do Processo em referência.

9 - 0041157-67.2009.8.08.0024 (024.09.041157-0) - Indenizatória


Requerente: EDUARDO FLORESRequerido: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5696D/ES - EVANDRO DE CASTRO BASTOSAdvogado(a): 10892/ES - LUZIA ESTER DONA SFALCINPara tomar ciência da sentença: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da Sentença prolatada às fls. 119/26, nestes autos do Processo em referência, cuja parte dispositiva a seguir transcrevo: "...Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária da assistência judiciária gratuita. P.R.I-se.".

10 - 0000482-72.2003.8.08.0024 (024.03.000482-4) - Prestação de ContasRequerente: MUNICIPIO DE VITORIARequerido: MARCO ANTONIO VIEIRA SPESSIMILLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 6440/ES - RUBEM FRANCISCO DE JESUS INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu procurador, para tomar ciência da descida destes autos do Processo em referência, conforme Decisão proferida às fls. 62/8.

11 - 0002097-19.2011.8.08.0024 (024.11.002097-1) - Procedimento OrdinárioRequerente: ARTENICO RIBEIRORequerido: INSTITUTO DE PREVID E ASSIST DOS SERVID DO MUNIC DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15079/ES - WALTER MOURA ANDRADEPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 119, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "1. Recebo o recurso em seus efeitos legais; 2. Às contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; 3. Tudo feito, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo com as homenagens de estilo.".

12 - 0002832-96.2004.8.08.0024 (024.04.002832-6) - Mandado de SegurançaRequerente: ESCRITORIO DE ADVOGADOS AROLDO LIMONGERequerido: SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DA PREFE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007142/ES - LUIZ CLAUDIO SILVA ALLEMAND INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para tomar ciência e, caso queira, manifestar-se acerca da Atualização Monetária de Débitos Judiciais, juntada às fls. 465/8, conforme Despacho exarado a fls. 464, nestes autos do Processo em referência.

13 - 1149560-02.1998.8.08.0024 (024.96.019825-7) - DECLARATORIARequerente: PREMOLDADOS ESTRUTURAIS VITORIA SARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 003323/ES - JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHOPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 376, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Juntem-se os recibos de protocolamento de bloqueio de valores e o de ordens judiciais de transferência, desbloqueios e/ou reiterações para bloqueio de valores. Intime-se o executado da penhora incidente sobre o dinheiro bloqueado em conta corrente, para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se.".

14 - 0035665-02.2006.8.08.0024 (024.06.035665-6) - RevisionalRequerente: JOSE AUGUSTO LYRIO MOLULORequerido: INST PREV ASSIST SERV MUNICIPIO VITORIA-IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9460/ES - JULIANA PAES ANDRADE INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para tomar ciência da descida destes autos do Processo em referência, conforme Decisão proferida às fls. 194/202.

15 - 0006540-96.2000.8.08.0024 (024.00.006540-9) - ORDINARIARequerente: SUPERMERCADOS DALMERRY LTDARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 000432/ES - GERALDO DE AQUINO CARNEIRO INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu procurador, para tomar ciência e, caso queira, manifestar-se acerca da Atualização Monetária de Débitos Judiciais, juntada a fls. 207, conforme Despacho exarado a fls. 206, nestes autos do Processo em referência.

16 - 0000958-71.2007.8.08.0024 (024.07.000958-4) - Desapropriação

Requerente: MUNICIPIO DE VITORIARequerido: JOSE LUIZ PASSAN PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007809/ES - MARCIA LEAL DE FARIASAdvogado(a): 004715/ES - SANDOVAL ZIGONI JUNIOR INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seus procuradores, para tomar ciência da descida destes autos do Processo em referência, conforme Acórdão proferido a fls. 176.

17 - 0006103-45.2006.8.08.0024 (024.06.006103-3) - OrdináriaRequerente: ATAIDE VIANA SOARESRequerido: IPAMV INST. PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005292/ES - HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para tomar ciência da descida destes autos do Processo em referência, conforme Acórdão proferido às fls. 409/10.

18 - 0010731-19.2002.8.08.0024 (024.02.010731-4) - CautelarExequente: TERESA CRISTINA PASOLINIRequerente: PRO BABY UTI NEONATAL LTDAExecutado: PRO BABY UTI NEONATAL LTDARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006275/ES - CRISTIANE MENDONCAPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de sua procuradora, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 194, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Juntem-se os recibos de protocolamento e detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores. Intime-se o exequente para se manifestar acerca da ausência de saldo positivo para efetuar a penhora on line na conta do executado, conforme atesta o detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores. Diligencie-se. Após, conclusos.".

19 - 0038059-74.2009.8.08.0024 (024.09.038059-3) - Mandado de Segurança com ValorImpetrante: TIM CELULAR SAAutoridade coatora: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5696D/ES - EVANDRO DE CASTRO BASTOSAdvogado(a): 14208/ES - SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHO INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da descida destes autos do Processo em referência, conforme Decisão proferida às fls. 177/83.

20 - 0033980-47.2012.8.08.0024 - AnulatóriaRequerente: HSBC BANK BRASIL S ARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de sua advogada, para, no prazo legal, caso queira, apresentar Réplica à Contestação interposta pelo Requerido Município de Vitória - ES, juntada às fls. 120/75, conforme Decisão proferida às fls. 110/2, nestes autos do Processo em referência.

21 - 0016733-87.2011.8.08.0024 (024.11.016733-5) - OrdináriaRequerente: VENINA DE ALMEIDA LOPESRequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIOPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 133, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Tendo em vista a petição de fls. 132 do Município de Vitória - ES no sentido de que não pretende produzir outras provas, intime-se a parte autora para informar em 05 (cinco) dias se insiste na produção da prova testemunhal e, em caso positivo, depositar em juízo o respectivo rol para posterior designação de audiência.".

22 - 0014159-91.2011.8.08.0024 (024.11.014159-5) - DeclaratóriaRequerente: PINHEIRO DE SA ENGENHARIA LTDARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10147/ES - LEONARDO ZEHURI TOVARPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu procurador, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 196, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito:


"Intime-se o Município de Vitória para regularizar a contestação de fls. 160/6 em 05 (cinco) dias.".

23 - 0043756-71.2012.8.08.0024 - Obrigação de FazerRequerente: GABRIEL SILVA MOURARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 009597/ES - ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIORPara tomar ciência da decisão: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para tomar ciência da Decisão proferida às fls. 29/35, nestes autos do Processo em referência, cuja parte final a seguir transcrevo: "...Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela, inobstante possa reexaminar a conveniência do seu deferimento após a oitiva da parte ex adversa. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se. Cite-se.".

24 - 0003966-85.2009.8.08.0024 (024.09.003966-0) - AnulatóriaRequerente: TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI FIXORequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINOAdvogado(a): 5696D/ES - EVANDRO DE CASTRO BASTOS INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da descida destes autos do Processo em referência, conforme Acórdão proferido a fls. 201.

25 - 0806714-04.2002.8.08.0024 (024.01.020085-5) - Embargos de DevedorEmbargante: MUNICIPIO DE VITORIAEmbargado: JUREMA SANTANA CASTELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005435/ES - ALEX SANDRO STEIN INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para tomar ciência e, caso queira, manifestar-se acerca da Apuração do Débito elaborado pela 2ª Contadoria da Comarca de Vitória - ES, conforme Despacho exarado a fls. 261, nestes autos do Processo em referência.

26 - 0030629-66.2012.8.08.0024 - AnulatóriaRequerente: BRASIL TELECOM SARequerido: PROCON MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para, no prazo legal, caso queira, apresentar Réplica à Contestação interposta pelo Requerido PROCON Municipal de Vitória - ES, juntada às fls. 140/279, conforme Despacho exarado a fls. 137, nestes autos do Processo em referência.

27 - 0043796-53.2012.8.08.0024 - OrdináriaRequerente: COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007367/ES - CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETOPara tomar ciência da decisão: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para tomar ciência da Decisão proferida às fls. 118/21, nestes autos do Processo em referência, cuja parte final a seguir transcrevo: "...Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Intime-se. Cite-se.".

28 - 0008699-60.2010.8.08.0024 (024.10.008699-0) - AnulatóriaRequerente: BANCO CITICARD SARequerido: FUNDO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17667/ES - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHOPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 174, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Tendo em vista a petição de fls. 171/2 concordando com a conversão do depósito em renda, intime-se a parte autora para efetuar o depósito relativo aos juros e correção monetária que incidiram sobre o valor depositado, bem como a verba a título de honorários advocatícios.".

29 - 0031171-89.2009.8.08.0024 (024.09.031171-3) - DeclaratóriaRequerente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA


Advogado(a): 5696D/ES - EVANDRO DE CASTRO BASTOSAdvogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFREPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 152, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Não havendo outras provas a produzir, faculto às partes a apresentação de memoriais.".

30 - 1027544-46.1998.8.08.0024 (024.94.004801-0) - CAUTELARRequerente: TELEST TELECOMUNICACOES DO ESPIRITO SANTRequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUMAdvogado(a): 006725/ES - SANDRO VIEIRA DE MORAES INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da descida destes autos do Processo em referência, conforme Decisão Monocrática proferida às fls. 256/63.

31 - 1075463-31.1998.8.08.0024 (024.94.009982-3) - DECLARATORIARequerente: TELEST TELECOMUNICACOES DO ESPIRITO SANRequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUMAdvogado(a): 006725/ES - SANDRO VIEIRA DE MORAES INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da descida destes autos do Processo em referência, conforme Acórdão proferido a fls. 364.

32 - 0029822-17.2010.8.08.0024 (024.10.029822-3) - OrdináriaRequerente: GERALDA MARIA DE OLIVEIRA e outrosRequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 009070/ES - RODOLPHO RANDOW DE FREITASPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio do advogado Doutor Rodolpho Randow de Freitas, OAB/ES n.º 9.070, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 521, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Sobre a petição de fls. 480/3 e documentos, diga a parte autora em 05 (cinco) dias o que entender de direito.".

33 - 0005291-90.2012.8.08.0024 (024.12.005291-5) - Prestação de ContasRequerente: MUNICIPIO DE VITORIARequerido: EDINA SPADETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008958/ES - LILIAN BELISARIO DOS SANTOSAdvogado(a): 003833/ES - MARLENE MATTOS MIANAdvogado(a): 6440/ES - RUBEM FRANCISCO DE JESUSPara tomar ciência da sentença: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da Sentença prolatada às fls. 89/92, nestes autos do Processo em referência, cuja parte dispositiva a seguir transcrevo: "...Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, pela perda do objeto superveniente do interesse de agir, nos termos do Artigo 267, inciso VI, c/c o Artigo 462, do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem honorários. P.R.I-se.".

34 - 0023229-35.2011.8.08.0024 (024.11.023229-5) - OrdináriaRequerente: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S ARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17225/ES - ERIC DE PAULA REISPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 137, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Defiro o pedido de produção de prova documental requerido pela parte autora a fls. 135. Diligencie-se. Após, conclusos.".

35 - 0024530-17.2011.8.08.0024 (024.11.024530-5) - DeclaratóriaRequerente: FRANCISCO ADENILSON LOUREIRORequerido: INST PREVID E ASSIST SERVIDORES MUNICIPIO DE VITORIA IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9849/ES - VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTAPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 253, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Não havendo outras provas a produzir, faculto às partes a apresentação de memoriais.".


36 - 0030548-88.2010.8.08.0024 (024.10.030548-1) - Embargos à ExecuçãoEmbargante: MUNICIPIO DE VITORIAEmbargado: NIVALDO LEAL DE CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005593/ES - LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELAPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de sua advogada, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 35, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Sobre os embargos apresentados às fls. 26/34, diga a parte embargada em 05 (cinco) dias o que entender de direito.".

37 - 0003270-44.2012.8.08.0024 (024.12.003270-1) - DeclaratóriaRequerente: CARLINDO MODESTO REISRequerido: INST PREVID ASSIST SERV PUBLICOS MUNICIPIO DE VITORIA IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9849/ES - VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTAPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 372, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Intime-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las. Diligencie-se. Após, conclusos.".

38 - 0022794-61.2011.8.08.0024 (024.11.022794-9) - OrdináriaRequerente: MARIA TORRES COSTARequerido: INST PREVID E ASSIST SERVIDORES MUNICIPIO DE VITORIA IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12566/ES - CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIARPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de sua advogada, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 270, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Não havendo outras provas a produzir, faculto às partes a apresentação de memoriais.".

39 - 0010851-86.2007.8.08.0024 (024.07.010851-9) - OrdináriaRequerente: H PERIM MOTOR COMERCIO E INDUSTRIA DE VITORIARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006275/ES - CRISTIANE MENDONCAPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de sua procuradora, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 140, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Ao Município de Vitória - ES para se manifestar em 10 (dez) dias, tendo em vista a petição de fls. 139.".

40 - 0042913-43.2011.8.08.0024 (024.11.042913-1) - Embargos à ExecuçãoEmbargante: MUNICIPIO DE VITORIAEmbargado: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃESAdvogado(a): 6440/ES - RUBEM FRANCISCO DE JESUSPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 23, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Sobre o cálculo de fls. 19/20, digam as partes em 10 (dez) dias o que entender de direito.".

41 - 0805910-02.2003.8.08.0024 (024.03.014500-7) - OrdináriaRequerente: ANTONIO ELOI DE SOUZA e outrosRequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005292/ES - HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRAPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 411, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Diligencie-se na forma requerida às fls. 406/7.".

"MUNICÍPIO DE VITÓRIA - ES, devidamente qualificado nos autos do Processo em que contende com Antônio Eloi de Souza e Outros, vem, por sua Procuradora abaixo assinada, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para requerer que seja determinada a EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS referentes ao Processo acima identificado.

Considerando que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto em face do Município de Vitória - ES e afastou a condenação do Requerido ao pagamento das diferenças salariais requeridas na

inicial, requer que seja procedida a execução da verba honorária no percentual de 15% sobre o valor da causa, conforme determinação judicial.

Sendo assim, conclui-se que o montante devido pela empresa Requerente a título de honorários advocatícios perfaz a quantia de R$ 502,67 (quinhentos e dois reais e sessenta centavos), conforme cálculos em anexo, o qual deve ser pago em favor da APROVI (Associação dos Procuradores do Município de Vitória - ES) no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o Artigo 475, alínea "J", do CPC, constando do mandado as advertências consignadas no referido Artigo.

Termos em que pede deferimento.".

42 - 0012246-84.2005.8.08.0024 (024.05.012246-4) - OrdináriaRequerente: DANIEL BARBOSA NASCIMENTO e outrosRequerido: MUNICIPIO DE VITORIA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNOAdvogado(a): 12571/ES - LORENA MELO OLIVEIRAAdvogado(a): 007108/ES - MARCIA ALESSANDRA CORREA INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da descida destes autos do Processo em referência, conforme Acórdão proferido a fls. 150.

43 - 0043500-65.2011.8.08.0024 (024.11.043500-5) - Prestação de ContasRequerente: MUNICIPIO DE VITORIARequerido: CESAR VIOLA MAIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 003833/ES - MARLENE MATTOS MIANPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de sua procuradora, para tomar ciência do Despacho exarado a fls.67, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Considerando a contestação de fls. 56/9, bem como tendo em vista a prova carreada aos autos no sentido de que as contas foram devidamente prestadas, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias.".

44 - 0031413-77.2011.8.08.0024 (024.11.031413-5) - DeclaratóriaRequerente: ANTONIO RODRIGUES PEREIRARequerido: INST PREVID E ASSIST SERVIDORES MUNICIPIO DE VITORIA IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9849/ES - VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTAPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 266, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Intime-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las. Diligencie-se. Após, conclusos.".

45 - 0025202-25.2011.8.08.0024 (024.11.025202-0) - OrdináriaRequerente: ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIORequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8899/ES - FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTOAdvogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIOPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência do Despacho exarado às fls. 116/7, nestes autos do Processo em referência, cuja parte final a seguir transcrievo: "...Destarte, prossiga-se com a intimação das partes para informarem acerca do interesse na produção de outras provas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos.".

46 - 0034032-43.2012.8.08.0024 - OrdináriaRequerente: CONMAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11011/ES - WILER COELHO DIAS INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para, no prazo legal, caso queira, apresentar Réplica à Contestação interposta pelo Requerido Município de Vitória - ES, juntada às fls. 142/9, conforme Decisão proferida às fls. 120/30, nestes autos do Processo em referência.

47 - 0034050-64.2012.8.08.0024 - OrdináriaRequerente: CONMAR EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11011/ES - WILER COELHO DIAS


INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para, no prazo legal, caso queira, apresentar Réplica à Contestação interposta pelo Requerido Município de Vitória - ES, juntada às fls. 139/46, conforme Decisão proferida às fls. 117/27, nestes autos do Processo em referência.

48 - 0033981-32.2012.8.08.0024 - AnulatóriaRequerente: HSBC BANK BRASIL S A e outrosRequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio da advogada Doutora Bianca Frigeri Cardoso, OAB/ES n.º 13.646, para, no prazo legal, caso queiram, apresentarem Réplica à Contestação interposta pelo Requerido Município de Vitória - ES, juntada às fls. 95/160, conforme Decisão proferida às fls. 87/9, nestes autos do Processo em referência.

49 - 0033899-98.2012.8.08.0024 - AnulatóriaRequerente: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLORequerido: MUNICIPIO DE VITORIA


50 - 0034139-87.2012.8.08.0024 - AnulatóriaRequerente: FINANCEIRA ALFA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSRequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14487/ES - BRUNO AMARANTE SILVA COUTO INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para, no prazo legal, caso queira, apresentar Réplica à Contestação interposta pelo Requerido Município de Vitória - ES, juntada às fls. 116/85 conforme Decisão proferida às fls. 108/10, nestes autos do Processo em referência.

51 - 0025001-96.2012.8.08.0024 - AnulatóriaRequerente: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 131693/SP - YUN KI LEE INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para, no prazo legal, caso queira, apresentar Réplica à Contestação interposta pelo Requerido Município de Vitória - ES, juntada às fls. 185/254, conforme Decisão proferida às fls. 120/7, nestes autos do Processo em referência.

52 - 0005924-43.2008.8.08.0024 (024.08.005924-9) - AnulatóriaRequerente: SISMA ENGENHARIA E SERVICOS LTDARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 009322/ES - ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELOPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 181, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Em que pese o despacho exarado a fls. 173 dos autos, verifico que a parte autora pugnou pela produção da prova oral. Destarte, em atenção do princípio do contraditório e da ampla defesa, defiro o pedido de produção de prova oral requerida a fls. 177, devendo a parte autora diligenciar a apresentação do rol de testemunhas. Após, conclusos, quando então designarei audiência.".

53 - 0029239-66.2009.8.08.0024 (024.09.029239-2) - IndenizatóriaRequerente: JUAN CARLOS NORONHA ROCHA e outrosRequerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12375/ES - EWERTON PEREIRA GONCALVESAdvogado(a): 8899/ES - FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTOAdvogado(a): 13554/ES - LEONARDO DUARTE BERTULOSOPara tomar ciência da decisão: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da Decisão proferida às fls. 96/9, nestes autos do Processo em referência, cuja parte final a seguir transcrevo: "...Ante o exposto, rejeito o pedido de denunciação à lide. Diligencie-se. Após, conclusos.".

54 - 0040254-61.2011.8.08.0024 (024.11.040254-2) - Prestação de ContasRequerente: MUNICIPIO DE VITORIARequerido: JACIANY MOREIRA DE SOUZA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 003833/ES - MARLENE MATTOS MIANAdvogado(a): 6440/ES - RUBEM FRANCISCO DE JESUSPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seus procuradores, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 79, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrto: "O endereço fornecido às fls. 78 pelo Município de Vitória - ES é o mesmo que consta no mandado de citação de fls. 75, que não localizou o requerido, razão pela qual a parte autora deverá diligenciar endereço atualizado no prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se.".

55 - 0034332-73.2010.8.08.0024 (024.10.034332-6) - DeclaratóriaRequerente: COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA LTDA NOVA VITORIARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10041/ES - ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHOAdvogado(a): 5696D/ES - EVANDRO DE CASTRO BASTOSAdvogado(a): 11151/ES - FABIANO LOPES FERREIRAAdvogado(a): 17859/ES - IGOR SILVA SANTOSAdvogado(a): 009445/ES - RODRIGO CAMPANA TRISTAOPara tomar ciência da sentença: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da Sentença prolatada às fls. 189/99, nestes autos do Processo em referência, cuja parte dispositiva a seguir transcrevo: "...Julgo procedente o pedido formulado pela requerente para declarar a nulidade do processo administrativo n.º 2.335/2010, e, via de consequência, da multa objeto desses autos. Condeno o Município de Vitória - ES ao pagamento dos honorários advocatícios que, atento às regras previstas nos § § 3º e 4º do Artigo 20 do CPC, fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Custas na forma da lei. P.R.I-se.".

56 - 0009114-43.2010.8.08.0024 (024.10.009114-9) - IndenizatóriaRequerente: ETELVINA FERNANDES DA ROCHARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7747/ES - DELANO SANTOS CAMARAAdvogado(a): 9810/ES - EVANDRO SANT'ANA SONCIMAdvogado(a): 10578/ES - HUGO OTTONI PASSOSAdvogado(a): 10020/ES - PATRICIA MARQUES GAZOLAAdvogado(a): 008965/ES - RAPHAEL AMERICANO CAMARAPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 151 v.º, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrto: "Intimem-se as partes para manifestarem-se em dez dias sobre o laudo pericial de fls. 146/50. Outrossim, defiro a expedição do alvará requerido a fls. 145, que já se encontra à disposição do interessado neste Cartório da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Vitória - ES. Após, cls para designação de A.I.J. Dil-se.".

57 - 0004496-70.2001.8.08.0024 (024.01.004496-4) - EMBARGOS DO DEVEDORRequerente: MUNICIPIO DE VITORIARequerido: WALTER FRANCISCO DE ARAUJO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7747/ES - DELANO SANTOS CAMARAPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio do advogado Doutor Delano Santos Câmara, OAB/ES n.º 7.747, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 127 v.º, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Sobre a documentação acostada às fls. 118/25, digam os exequentes em cinco dias (Artigo 398 do CPC). I-se. Dil-se.".

58 - 0034749-55.2012.8.08.0024 - Mandado de Segurança com ValorImpetrante: SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL NO ESTADO DO ESAutoridade coatora: SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEALAdvogado(a): 10147/ES - LEONARDO ZEHURI TOVARPara tomar ciência da sentença: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da Sentença prolatada às fls. 214/25, nestes autos do Processo em referência, cuja parte dispositiva a seguir transcrevo: "...Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA EM PARTE para suspender a limitação de 20% (vinte por cento) sobre a dedução da base de cálculo do ISSQN dos materiais empregados na obra de construção civil, possibilitando a dedução do valor efetivamente gasto, bem como para determinar à autoridade impetrada, por conseguinte, que se abstenha de constituir, autuar ou cobrar créditos apurados sobre eventual diferença, inclusive nos termos do Artigo 19 da Lei Municipal n.º 6.075/2003, com redação dada pela Lei n.º 7.938/2010. Custas na forma da lei Sem honorários, a teor


do que dispõe o Artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009 (Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça). A presente decisão está sujeita ao princípio do duplo grau de jurisdição (§ 1º do Artigo 14 da Lei n.º 12.016/2009). P.R.I-se.".

59 - 1149278-61.1998.8.08.0024 (024.90.019753-4) - DESPEJORequerente: ERVAL DE ALMEIDA RANGELRequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 001583/ES - WILLIS MACHADO DOS SANTOSPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 173, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Sobre a manifestação do Sr. Expert às fls. 169/71, diga a parte interessada em 05 (cinco) dias o que entender de direito.".

60 - 0006123-60.2011.8.08.0024 (024.11.006123-1) - AnulatóriaRequerente: MOTOROLA INDUSTRIAL LTDARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5696D/ES - EVANDRO DE CASTRO BASTOSAdvogado(a): 234412/SP - GIUSEPPE GIAMUNDO NETOAdvogado(a): 281842/SP - JULIANA FOSALUZAAdvogado(a): 287117/SP - LETICIA ZUCCOLO PASCHOAL DA COSTAPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 194, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Intime-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las. Diligencie-se. Após, conclusos.".

61 - 0030031-83.2010.8.08.0024 (024.10.030031-8) - OrdináriaRequerente: TIM CELULAR SARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5696D/ES - EVANDRO DE CASTRO BASTOSAdvogado(a): 9294/ES - FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIAdvogado(a): 1735/ES - JOAO BATISTA CERUTTI PINTOPara tomar ciência da sentença: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da Sentença prolatada às fls. 196/206, nestes autos do Processo em referência, cuja parte dispositiva a seguir transcrevo: "...Julgo procedente o pedido formulado pela requerente para declarar a nulidade do processo administrativo n.º 2.132/2006, e, via de consequência, da multa objeto desses autos. Condeno o Município de Vitória - ES ao pagamento dos honorários advocatícios que, atento às regras previstas nos § § 3º e 4º do Artigo 20 do CPC, fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Custas na forma da lei. P.R.I-se.".

62 - 0006399-77.2000.8.08.0024 (024.00.006399-0) - DESAPROPRIACAORequerente: MUNICIPIO DE VITORIARequerido: ESPOLIO DE EURIDES DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006377/ES - LUCIANA DUARTE BARCELLOS GUIMARAESPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de sua procuradora, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 250, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Tendo em vista o ofício de fls. 241 carreando aos autos extrato da movimentação da conta judicial, intime-se o Município de Vitoria - ES para se manifestar em 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, diligencie-se no que tange ao RPV, uma vez que já houve anuência do Município de Vitória - ES quanto a importância encontrada no laudo de fls. 234, cujo valor inicialmente depositado deverá ser abatido.".

63 - 0040386-84.2012.8.08.0024 - CobrançaRequerente: FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS FESPUFEMESRequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17375/ES - ELDBRENDO PEREIRA MONTEIROPara tomar ciência da decisão: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para tomar ciência da Decisão proferida às fls. 63/5, nestes autos do Processo em referência, cuja parte final a seguir transcrevo: "...Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Intime-se. Cite-se.".

64 - 0028117-81.2010.8.08.0024 (024.10.028117-9) - OrdináriaRequerente: VALDEMAR VIANARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8899/ES - FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTOPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu procurador, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 78, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Tendo em vista a petição de fls. 77, diga a parte autora em 05 (cinco) dias o que entender de direito. Não havendo outras provas a produzir, faculto às partes a apresentação de memoriais.".

65 - 0021935-45.2011.8.08.0024 (024.11.021935-9) - OrdináriaRequerente: JONAS DIAS DE CARVALHORequerido: MUNICIPIO DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13251/ES - TIAGO CARVALHO MORAESAdvogado(a): 11669/ES - VITOR SOARES SILVARESPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 42, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Não havendo outras provas a produzir, faculto às partes a apresentação de memoriais.".

66 - 0029136-54.2012.8.08.0024 - ImpugnaçãoRequerente: MUNICIPIO DE VITORIARequerido: JOSE LUIZ GOBBI FRAGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10020/ES - PATRICIA MARQUES GAZOLAPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de sua procuradora, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 06, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Sobre a manifestação de fls. 04/05, diga o Município impugnante em 05 (cinco) dias. Após, conclusos para decisão.".

67 - 0042424-06.2011.8.08.0024 (024.11.042424-9) - AnulatóriaRequerente: TNL PCS SARequerido: PROCON MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINOAdvogado(a): 213772/ES - EVANDRO DE CASTRO BASTOSPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 195, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Intime-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las. Diligencie-se. Após, conclusos.".

68 - 0031816-46.2011.8.08.0024 (024.11.031816-9) - AnulatóriaRequerente: B2W COMPANHIA GLOBAL DE VAREJO LTDARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 213772/ES - EVANDRO DE CASTRO BASTOSAdvogado(a): 12574/ES - RAFAEL ERNESTO LIMAPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 106, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Intime-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las. Diligencie-se. Após, conclusos.".

69 - 0003658-78.2011.8.08.0024 (024.11.003658-9) - Obrigação de FazerRequerente: MILENA BONFIM DA SILVARequerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8899/ES - FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTOAdvogado(a): 12199/ES - PETRONIO ZAMBROTTI FRANCA RODRIGUESPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 38, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Não havendo outras provas a produzir, faculto às partes a apresentação de memoriais.".

70 - 0033787-03.2010.8.08.0024 (024.10.033787-2) - IndenizatóriaRequerente: DAN MARCOS PIANCA FONTESRequerido: FUNDACAO HOSPITAL E MATERNIDADE SAO CAMILO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007834/ES - ALVINO PADUA MERIZIOAdvogado(a): 15560/ES - JAMILLE COSTA LIMAAdvogado(a): 12739/ES - JOSE GERALDO NUNES FILHO


Advogado(a): 7543/ES - NILTON BASILIO TEIXEIRAPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 512, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Da remessa dos autos (fls. 508 v.º), digam as partes em 10 (dez) dias o que entender de direito.".

71 - 0012550-20.2004.8.08.0024 (024.04.012550-2) - OrdináriaRequerente: JOSE CLAUDIO SOARESRequerido: MUNICIPIO DE VITÓRIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 6440/ES - RUBEM FRANCISCO DE JESUSPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu procurador, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 245, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Certificar se o depósito a título de acordo entre as partes foi depositado em juízo pelo Município de Vitória, tendo em vista a petição de fls. 240. Em caso negativo, intime-se o requerido para efetuar o depósito em 10 (dez) dias.".

72 - 0025140-82.2011.8.08.0024 (024.11.025140-2) - OrdináriaRequerente: MARIA MADALENA COSTA DA CUNHARequerido: INST PREVID E ASSIST SERVIDORES MUNICIPIO DE VITORIA IPAMV


73 - 0021965-85.2008.8.08.0024 (024.08.021965-2) - AnulatóriaRequerente: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/ARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006275/ES - CRISTIANE MENDONCAAdvogado(a): 15119/ES - EDUARDO CASSEB LOISAdvogado(a): 8132/ES - TAREK MOYSES MOUSSALLEMPara tomar ciência da decisão: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da Decisão proferida às fls. 241/3, nestes autos do Processo em referência, cuja parte final a seguir transcrevo: "...Ante o exposto, Indefiro o pedido de fls. 228/9. Diligencie-se.".

74 - 0013167-33.2011.8.08.0024 (024.11.013167-9) - OrdináriaRequerente: LEA MARINA AGUIAR FERREIRARequerido: INST PREVID E ASSIST SERVIDORES MUNICIPIO DE VITORIA IPAMV


75 - 0036457-14.2010.8.08.0024 (024.10.036457-9) - OrdináriaRequerente: LUZINETE DO NASCIMENTO CARDOSO MERequerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11099/ES - BRUNO AVILA GUEDES KLIPPELAdvogado(a): 003242/ES - LUIZ OTAVIO RODRIGUES COELHOPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 102, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Tendo em vista a certidão de fls. 101 no sentido de que até o presente momento não houve manifestação das partes, faculto a apresentação de memoriais no prazo de 10 (dez) dias.".

76 - 0041757-83.2012.8.08.0024 - Embargos à ExecuçãoEmbargante: MUNICIPIO DE VITORIAEmbargado: ANTONIO VAGNER FERREIRA DA FONSECA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15811/ES - ANDRE RAMOS LIEVORIAdvogado(a): 002159/ES - JOAO LIEVORIPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seus advogados, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 03, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito:

"Recebo os embargos para discussão. À impugnação. Diligencie-se.".

77 - 0019372-78.2011.8.08.0024 (024.11.019372-9) - AnulatóriaRequerente: TRIX ENGENHARIA CIVIL LTDARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 6440/ES - RUBEM FRANCISCO DE JESUSAdvogado(a): 12713/ES - SAVIO CORREA SIMOESPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 197, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Defiro o pedido de produção de provas formulado pelas partes, a iniciar-se pela pericial. Intimem-se as partes para apresentar quesitos, bem como indicar assistentes técnicos em 15 (quinze) dias. Após conclusos quando então nomearei perito.".

78 - 0009875-40.2011.8.08.0024 (024.11.009875-3) - Mandado de Segurança com ValorImpetrante: ALDEMIR ALVARENGAAutoridade coatora: PRESIDENTE DO INST PREVID ASSIST SERVIDORES ESP SANTO IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12566/ES - CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de sua advogada, para tomar ciência da descida destes autos do Processo em referência, conforme Acórdão proferido às fls. 176/7.

79 - 0043095-92.2012.8.08.0024 - Procedimento OrdinárioRequerente: TIM CELULAR SARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13440/ES - AMANDA GOMES SALAZARPara tomar ciência da decisão: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de sua advogada, para tomar ciência da Decisão proferida às fls. 148/52, nestes autos do Processo em referência, cuja parte final a seguir transcrevo: "...Defiro em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para autorizar o depósito judicial referente a multa aplicada pelo Procon nos autos do processo administrativo n.º 12/2009, o qual deverá ser realizado no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Outrossim, devidamente comprovado o depósito em comento, determino a suspensão da exigibilidade da multa oriunda do referido processo administrativo, bem como que a Municipalidade se abstenha de incluir o crédito na Dívida Ativa. Intime-se. Cite-se.".

80 - 0803070-19.2003.8.08.0024 (024.03.000305-1) - Embargos de DevedorEmbargante: MUNICIPIO DE VITORIAEmbargado: JANETE DE AZEVEDO ANTUNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 009079/ES - JOSE OLEOMAR SARAIVA JUNIORAdvogado(a): 006688/ES - TERESA CRISTINA PASOLINIPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de sua procuradora, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 113, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "1. Recebo o recurso em seus efeitos legais; 2. Às contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; 3. Tudo feito, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as homenagens de estilo.". Ficam, ainda, AS PARTES, por meio de seus advogados, intimadas a tomar ciência e se manifestarem, caso queiram, acerca da Atualização Monetária de Débitos Judiciais, juntada a fls. 26, nos autos do Processo n.º 024.11.006213-0, em apenso, conforme Despacho exarado a fls. 25.

81 - 0037290-32.2010.8.08.0024 (024.10.037290-3) - Execução de Título ExtrajudicialExequente: JOSE OLEOMAR SARAIVA JUNIORExecutado: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 009079/ES - JOSE OLEOMAR SARAIVA JUNIORAdvogado(a): 5584/ES - WILMA CHEQUER BOU-HABIBPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 98, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Sobre a certidão de fls. 96 v.º, diga a parte autora em 10 (dez) dias o que entender de direito.". Ficam, ainda, AS PARTES, por meio de seus advogados, intimadas a tomar ciência e se manifestarem, caso queiram, acerca da Atualização Monetária de Débitos Judiciais, juntada a fls. 26, nos autos do Processo n.º 024.11.006213-0, em apenso, conforme Despacho exarado a fls. 25.

82 - 0033884-32.2012.8.08.0024 - AnulatóriaRequerente: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA



83 - 0033504-09.2012.8.08.0024 - DeclaratóriaRequerente: FARMACIA ALQUIMIA LTDARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para, no prazo legal, caso queira, apresentar Réplica à Contestação interposta pelo Requerido Município de Vitória - ES, juntada às fls. 77/146, conforme Decisão proferida às fls. 69/73, nestes autos do Processo em referência.

84 - 0036717-57.2011.8.08.0024 (024.11.036717-4) - CobrançaRequerente: WILLIS LOUREIRO NUNESRequerido: INST PREVID E ASSIST SERVIDORES MUNICIPIO DE VITORIA IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9849/ES - VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTAPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 148, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "1. Recebo o recurso em seus efeitos legais; 2. Às contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; 3. Tudo feito, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as homenagens de estilo.".

85 - 0023340-19.2011.8.08.0024 (024.11.023340-0) - Mandado de Segurança com ValorImpetrante: ELISA GONCALVES DE LANDA FARIAS e outrosAutoridade coatora: SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8899/ES - FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTOPara tomar ciência da sentença: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu procurador, para tomar ciência da Sentença prolatada às fls. 61/6, nestes autos do Processo em referência, cuja parte dispositiva a seguir transcrevo: "...Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar a autoridade impetrada que proceda a matrícula das impetrantes no CMEI João Pedro de Aguiar, situado no Bairro República. Custas processuais na forma da lei. Sem honorários, a teor do que dispõe o Artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009 (Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça). A presente decisão está sujeita ao princípio do duplo grau de jurisdição (§ 1º do Artigo 14 da Lei n.º 12.016/2009). P.R.I .".

86 - 0014135-63.2011.8.08.0024 (024.11.014135-5) - Obrigação de FazerRequerente: INAH DE ASSIS VITORIARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 009661/ES - ERON HERINGER DA SILVAPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu procurador, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 53, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Faculto as partes a apresentação de memoriais no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se. Após conclusos para sentença.".

87 - 0025635-68.2007.8.08.0024 (024.07.025635-9) - Alvará Judicial com ValorRequerente: ELVIRA DA SILVA BERNARDORequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 003805/ES - ROBERTO FRANCA MARTINSPara tomar ciência da sentença: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu procurador, para tomar ciência da Sentença prolatada às fls. 53/8, nestes autos do Processo em referência, cuja parte dispositiva a seguir transcrevo: "...Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar a expedição do alvará no sentido de retificar o cadastro do imóvel de inscrição imobiliária n.º 02.02.034.0002.001, passando a constar como responsável fiscal o nome da autora Elvira da Silva Bernardo. Sem custas. Sem honorários. P.R.I-se.".

88 - 0031794-27.2007.8.08.0024 (024.07.031794-6) - IndenizatóriaRequerente: VALMIR NASCIMENTO SANTOS e outrosRequerido: MUNICIPIO DE VITORIA


Advogado(a): 5696D/ES - EVANDRO DE CASTRO BASTOSPara tomar ciência da sentença: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu procurador, para tomar ciência da Sentença prolatada às fls. 71/2, nestes autos do Processo em referência, cuja parte dispositiva a seguir transcrevo: "...Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Município de Vitória - ES a indenizar os autores ao pagamento de R$ 3.360,72 (três mil trezentos e sessenta reais e setenta e dois centavos) a título de danos materiais, com as correções de estilo. Condeno ainda o Município de Vitória - ES ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, também devidamente corrigido. P.R.I-se.".





91 - 0008972-39.2010.8.08.0024 (024.10.008972-1) - DeclaratóriaRequerente: OLIVIA ALVES CAMELLO XAVIERRequerido: INSTITUTO DE PREV E ASSIST DOS SERV DO MUNICIPIO DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10964/ES - CASSIO DRUMOND MAGALHAESAdvogado(a): 13967/ES - MAURICIO JOSE RANGEL CARVALHOPara tomar ciência da decisão: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da Decisão proferida às fls. 244/6, nestes autos do Processo em referência, cuja parte final a seguir transcrevo: "...Ante o exposto, defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da autora.".

92 - 0020475-57.2010.8.08.0024 (024.10.020475-9) - OrdináriaRequerente: JOCITONIO BARCELLOS RODRIGUESRequerido: MUNICIPIO DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15703/ES - BRUNA CORREA DE REZENDEAdvogado(a): 007108/ES - MARCIA ALESSANDRA CORREAPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 132, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Não havendo outras provas a produzir, faculto às partes a apresentação de memoriais.".

93 - 0032930-83.2012.8.08.0024 - AnulatóriaRequerente: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDARequerido: MUNICIPALIDADE DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE INTIMAÇÃO DA PARTES, por meio de seu advogado, para, no prazo legal, caso queira, apresentar Réplica à Contestação interposta pelo Requerido Município de Vitória - ES, juntada às fls. 109/94, conforme Decisão proferida às fls. 100/3, nestes autos do Processo em referência.

94 - 0031986-86.2009.8.08.0024 (024.09.031986-4) - AnulatóriaRequerente: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/ARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7683/RJ - GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIROAdvogado(a): 109098/SP - HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETOPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seus advogados, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 292, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "1. Recebo o recurso em seus efeitos legais; 2. Às contrarrazões; 3. Tudo feito, ao Egrégio


Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as homenagens de estilo.", conforme Despacho exarado a fls. 313.

95 - 0025182-78.2004.8.08.0024 (024.04.025182-9) - DesapropriaçãoRequerente: MUNICIPIO DE VITORIA ESRequerido: DELMIRO FERREIRA DE OLVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004715/ES - SANDOVAL ZIGONI JUNIORPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu procurador, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 106, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "O Município de Vitória - ES a fls. 74 dos autos requereu a expedição de ofício ao Banestes para que informasse acerca do valor existe na conta para que pudesse efetuar a complementação da indenização, tendo em vista que o assistente técnico concordou com o valor encontrado pelo perito para pagamento. Destarte, certifique se o expropriante depositou o valor referente a complementação da indenização. Em caso negativo, intime-se o Município de Vitória - ES para efetuar o depósito em 10 (dez) dias afim de viabilizar a imissão definitiva na posse do imóvel.".

96 - 0025875-18.2011.8.08.0024 (024.11.025875-3) - DeclaratóriaRequerente: MARGARETH SIMOES SETUBALRequerido: INST PREVID E ASSIST SERVIDORES MUNICIPIO DE VITORIA IPAMV e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12571/ES - LORENA MELO OLIVEIRAAdvogado(a): 13967/ES - MAURICIO JOSE RANGEL CARVALHOPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 256, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Tendo em vista os argumentos expendidos pela autora às fls. 252/5 defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que carreou aos autos declaração de hipossuficiência (fls. 22). Intime-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las. Diligencie-se.".

97 - 0025118-58.2010.8.08.0024 (024.10.025118-0) - OrdináriaRequerente: ADEVALDO LUBARCH CHAVES e outrosRequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10014/ES - LUIZ CLAUDIO ROSENBERGPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu procurador, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 494, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "1. Recebo o recurso em seus efeitos legais; 2. Às contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; 3. Tudo feito, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as homenagens de estilo.".

98 - 0024490-06.2009.8.08.0024 (024.09.024490-6) - DesapropriaçãoRequerente: MUNICIPIO DE VITORIARequerido: ROBERTO RIBEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11630/ES - FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTOPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio do advogado Doutor Francisco Cardoso de Almeida Netto, OAB/ES n.º11.630, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 114, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "A homologação do preço diz respeito tão somente ao valor inicialmente depositado pelo expropriante, que no caso em tela é bem próximo daquele encontrado no laudo pericial. Destarte, deverá o expropriado se manifestar no que tange a concordância em relação ao valor depositado pelo Município expropriante, para efeito de homologação por sentença. Vale acrescentar, ainda, que a Ação de Desapropriação também consigna no polo passivo o Espólio de Telma Ana Ferreira Ribeiro, razão pela qual, a teor do que dispõe o Artigo 12, Inciso V, do CPC, o requerido deverá diligenciar a representação com a abertura de inventariança. Diligencie-se.".

99 - 0035587-03.2009.8.08.0024 (024.09.035587-6) - OrdináriaRequerente: HUMBERTO MATTOS DE ALMEIDA FILHORequerido: SECRETARIA MUNIC DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11199/ES - CAMILLA GOMES DE ALMEIDA BADAAdvogado(a): 008870/ES - CLARISSE GOMES ROCHAAdvogado(a): 8899/ES - FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTOAdvogado(a): 13876/ES - MARIA NAZARET DE CASTRO BATISTAAdvogado(a): 6440/ES - RUBEM FRANCISCO DE JESUSPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência do

Despacho exarado a fls. 231, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Defiro o pedido de produção de provas formulado pelas partes às fls. 224/5. Intime-se para apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos.".

100 - 0033414-98.2012.8.08.0024 - AnulatóriaRequerente: TELEMAR NORTE LESTE SARequerido: PROCON MUNICIPAL DE VITORIA




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Lista: 0002/2013

1 - 0032458-53.2010.8.08.0024 (024.10.032458-1) - AnulatóriaRequerente: ANDRADE CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9138/ES - HENRIQUE ROCHA FRAGAAdvogado(a): 10147/ES - LEONARDO ZEHURI TOVARAdvogado(a): 13092/ES - RAFAEL MARIO FERRARI DE MELLOAdvogado(a): 16848/ES - RENATO PIANCA FILHOPara tomar ciência da sentença: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da Sentença prolatada às fls. 180/5, nestes autos do Processo em referência, cuja parte dispositiva a seguir transcrievo: "...Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I-se.".

2 - 0033688-62.2012.8.08.0024 - AnulatóriaRequerente: TELEMAR NORTE LESTE S ARequerido: PROCON MUNICIPAL DE VITORIA


3 - 0040877-33.2008.8.08.0024 (024.08.040877-6) - Nunciação de Obra NovaRequerente: MUNICIPIO DE VITORIARequerido: EMILTON ROBERTO DA PENHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005853/ES - PATRICIA MARQUES GAZOLAAdvogado(a): 009888/ES - RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência e se manifestarem, caso queiram, acerca do Laudo Pericial juntado às fls. 350/62, conforme Despacho exarado a fls. 344, nestes autos do Processo em referêndcia.

4 - 0042875-94.2012.8.08.0024 - Procedimento OrdinárioRequerente: TIM CELULAR SARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13440/ES - AMANDA GOMES SALAZARPara tomar ciência da decisão: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de sua advogada, para tomar ciência da Decisão proferida às fls. 98/103, nestes autos do Processo em referência, cuja parte final a seguir transcrevo: "...Ante o exposto, defiro em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para autorizar o depósito judicial referente a multa aplicada pelo Procon nos autos do processo administrativo n.º 626/2008, o qual deverá ser realizado no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Outrossim, devidamente comprovado o depósito em comento, determino a suspensão da exigibilidade da multa oriunda do referido processo


administrativo, bem como que a Municipalidade se abstenha de incluir o crédito na Dívida Ativa. Intime-se. Cite-se.".

5 - 0000481-87.2003.8.08.0024 (024.03.000481-6) - Prestação de ContasRequerente: MUNICIPIO DE VITORIARequerido: FLAVIA DANIELA GOMES RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10020/ES - PATRICIA MARQUES GAZOLAAdvogado(a): 6440/ES - RUBEM FRANCISCO DE JESUSPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seus procuradores, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 141, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Sobre a petição de fls. 109/13 e documentos, diga o Município de Vitória o que entender de direito.".

6 - 0008112-38.2010.8.08.0024 (024.10.008112-4) - CominatóriaRequerente: MECANICA MARITIMA DINIZMANN LTDA MERequerido: MUNICIPIO DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006275/ES - CRISTIANE MENDONCAAdvogado(a): 15119/ES - EDUARDO CASSEB LOISAdvogado(a): 14078/ES - GABRIELA LIMA DE VARGASAdvogado(a): 000843/ES - VALDER COLARES VIEIRAPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 142 v.º, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Em face da documentação de fls. 139/42, determino: 1. O apensamento a estes dos autos do processo n.º 024.100.081.116; 2. A intimação da parte autora, bem como do primeiro requerido, o Município de Vitória, para manifestarem-se, em 05 (cinco) dias, sobre tais documentos (Artigo 398, C.P.C.). Dil-se.".

7 - 0042869-87.2012.8.08.0024 - OrdináriaRequerente: TIM CELULAR SARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13440/ES - AMANDA GOMES SALAZARPara tomar ciência da decisão: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de sua advogada, para tomar ciência da Decisão proferida às fls. 101/6, nestes autos do Processo em referência, cuja parte final a seguir transcrevo: "...Ante o exposto, defiro em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para autorizar o depósito judicial referente a multa aplicada pelo Procon nos autos do processo administrativo n.º 1.234/2008, o qual deverá ser realizado no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Outrossim, devidamente comprovado o depósito em comento, determino a suspensão da exigibilidade da multa oriunda do referido processo administrativo, bem como que a Municipalidade se abstenha de incluir o crédito na Dívida Ativa. Intime-se. Cite-se.".

8 - 0026363-36.2012.8.08.0024 - AnulatóriaRequerente: BV FINANCEIRA SARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA


9 - 0038100-36.2012.8.08.0024 - DesapropriaçãoRequerente: H PERIM MOTOR COMERCIO E INDUSTRIA DE VITORIARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 1490/ES - AROLDO LIMONGE INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para, no prazo legal, caso queira, apresentar Réplica à Contestação interposta pelo Requerido Município de Vitória - ES, juntada às fls. 75/223, conforme Despacho exarado a fls. 69, nestes autos do Processo em referência.

10 - 0038077-90.2012.8.08.0024 - Embargos à ExecuçãoEmbargante: IPAMV INST DE PREV E ASSIST DOS SERVIDORES DO MUN DE VITORIAEmbargado: TEREZA ROSA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9849/ES - VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTAPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de sua advogada, para tomar ciência do Despacho

exarado a fls. 26, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Recebo os embargos para discussão. À impugnação. Após, conclusos.".

11 - 0029015-65.2008.8.08.0024 (024.08.029015-8) - DesapropriaçãoRequerente: MUNICIPIO DE VITORIARequerido: UNIMED VITORIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006377/ES - LUCIANA DUARTE BARCELLOS GUIMARAESPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de sua procuradora, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 246, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Intime-se o Município de Vitória, na pessoa de seu representante legal, para efetuar a complementação do depósito, tendo em vista a petição de fls. 243/5, em 10 (dez) dias. Não havendo complementação, bem como outras provas a produzir, conclusos para decisão.".

12 - 0012777-39.2006.8.08.0024 (024.06.012777-6) - Procedimento OrdinárioRequerente: MUNICIPIO DE VITORIARequerido: ALFREDINHO BERNARDO GURTLER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 6094/ES - ODETE DA PENHA GURTLERAdvogado(a): 005853/ES - PATRICIA MARQUES GAZOLA INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da descida destes autos do Processo em referência, conforme Acórdão proferido a fls. 211.

13 - 0016223-11.2010.8.08.0024 (024.10.016223-9) - Ação PopularRequerente: WASHINGTON PEREIRA DA SILVARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 6440/ES - RUBEM FRANCISCO DE JESUSAdvogado(a): 006288/ES - SAVIO GRACELLI INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da descida destes autos do Processo em referência, conforme Acórdão proferido às fls. 265/6.

14 - 0016214-15.2011.8.08.0024 (024.11.016214-6) - Mandado de Segurança com ValorImpetrante: GABRIELA DE ALMEIDA PIRESAutoridade coatora: SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE VITORIALitisconsorte Passivo: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8899/ES - FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu procurador, para tomar ciência da descida destes autos do Processo em referência, conforme Decisão Monocrática proferida às fls. 67/70.

15 - 0043518-86.2011.8.08.0024 (024.11.043518-7) - Prestação de ContasRequerente: MUNICIPIO DE VITORIARequerido: LUZIA NASCIMENTO NOGUEIRA CAMPOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 6440/ES - RUBEM FRANCISCO DE JESUS INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu procurador, para, no prazo legal, caso queira, apresentar Réplica à Contestação interposta pela Requerida Luzia Nascimento Nogueira Campos, juntada às fls. 89/158, conforme Despacho exarado a fls. 82, nestes autos do Processo em referência.

16 - 0027913-03.2011.8.08.0024 (024.11.027913-0) - OrdináriaRequerente: SILVIA DAS GRACAS LUPPI GUIDONIRequerido: INST DE PREV E ASSIST DOS SERVIDORES DO MUN DE VITORIA IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12571/ES - LORENA MELO OLIVEIRAPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de sua advogada, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 155, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Não havendo outras provas a produzir, faculto às partes a apresentação de memoriais.".

17 - 0033260-56.2007.8.08.0024 (024.07.033260-6) - OrdináriaRequerente: VITORIA CARTORIO DO 1º OFICIO DE NOTASRequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 003242/ES - LUIZ OTAVIO RODRIGUES COELHOAdvogado(a): 007036/ES - VLADIMIR SALLES SOARES


Para tomar ciência da decisão: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da Decisão proferida às fls. 190/1, nestes autos do Processo em referência, cuja parte final a seguir transcrevo: "...Ademais, insta frisar que o embargante tenta reavivar situação já enfrentada às fls. 177/8 dos autos, razão pela qual rejeito os embargos opostos. Diligencie-se.".

18 - 0011495-87.2011.8.08.0024 (024.11.011495-6) - OrdináriaRequerente: EDMAR NUNESRequerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14129/ES - LUIZ CARLOS BARRETOAdvogado(a): 003805/ES - ROBERTO FRANCA MARTINSPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 129, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Intime-se as partes para justificar a pretensão no que tange a produção da prova testemunhal, uma vez que, pelo menos em princípio, tudo indica que se trata de matéria única e exclusivamente de direito, conforme narrado na própria exordial.".

19 - 0015184-23.2003.8.08.0024 (024.03.015184-9) - Nunciação de Obra NovaExequente: MUNICIPIO DE VITORIARequerente: MUNICIPIO DE VITORIAExecutado: HEITOR NOGUEIRARequerido: HEITOR NOGUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008778/ES - JOSE GERALDO PINTO JUNIORPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 366, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Intime-se na forma requerida às fls. 364/5.".

"O MUNICÍPIO DE VITÓRIA - ES, vem, em atendimento à intimação de fls. 356, expor e requerer o que se segue:

Douto Julgador, a intimação para execução poderia ter sido efetuada por meio do diário oficial e na pessoa do advogado constituído na ação em epígrafe.

Considerando que não há nos autos qualquer prova do óbito, reitero o pedido de intimação para a execução de honorários e da obrigação de fazer por meio de intimação do advogado, caso tenha efetivamente ocorrido o óbito, o causídico poderá informar tal fato ao Juízo, sem que haja qualquer prejúízo para a execução da sentença porquanto o eventual óbito não extingue a obrigação de pagamento de honorários pelo espólio ou de seus herdeiros na proporção de seus quinhões.

No que tange a obrigação de demolição de obra clandestina, esta é inerente à coisa e se transmite ao atual titular do bem.

REQUERIMENTOS

Pelo exposto, requer o Município de Vitória - ES e a APROVI (Associação de Procuradores) que seja reiterada a intimação da parte na pessoa de seu advogado constituído, vez que o óbito do requerido não extingue a ação ou altera os efeitos da coisa julgada.

Termos em que pede deferimento.".

20 - 0025002-81.2012.8.08.0024 - AnulatóriaRequerente: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORequerido: MUNICIPIO DE VITORIA


21 - 0045018-56.2012.8.08.0024 - ImpugnaçãoRequerente: MUNICIPIO DE VITORIARequerido: CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11746/ES - CAETANO CORREA PEIXOTO ALVESPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 08, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Recebo a impugnação ao valor da causa oferecida pelo Município de Vitória. Diga a parte contrária em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 261, do CPC. Diligencie-se.".

22 - 0027754-60.2011.8.08.0024 (024.11.027754-8) - OrdináriaRequerente: MUNICIPIO DE VITORIARequerido: MARCELO BORGO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8899/ES - FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTOPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu procurador, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 126, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Intime-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las. Diligencie-se.".

23 - 0004268-12.2012.8.08.0024 (024.12.004268-4) - Prestação de ContasRequerente: MUNICIPIO DE VITORIARequerido: LEONARDO PREST MERCON ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18033/ES - ALICE DESTEFANI SALVADORAdvogado(a): 6440/ES - RUBEM FRANCISCO DE JESUSAdvogado(a): 17733/ES - THIAGO HUVER DE JESUSPara tomar ciência da sentença: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da Sentença prolatada às fls. 149/54, nestes autos do Processo em referência, cuja parte dispositiva a seguir transcrevo: "...Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, pela perda do objeto superveniente do interesse de agir, nos termos do Artigo 267, Inciso VI, c/c o Artigo 462 do CPC. Sem honorários. Sem custas. P.R.I-se.".

24 - 0044697-21.2012.8.08.0024 - DeclaratóriaRequerente: SCHENCK PROCESS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAS LTDARequerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 319545/SP - DANIELA RIBEIRO DE ANDRADEPara tomar ciência da decisão: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de sua advogada, para tomar ciência da Decisão proferida às fls. 235/8, nestes autos do Processo em referência, cuja parte final a seguir transcrevo: "...Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Intime-se. Cite-se.".

25 - 0042873-27.2012.8.08.0024 - OrdináriaRequerente: TIM CELULAR SARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13440/ES - AMANDA GOMES SALAZARPara tomar ciência da decisão: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de sua advogada, para tomar ciência da Decisão proferida às fls. 93/8, nestes autos do Processo em referência, cuja parte final a seguir transcrevo: "...Ante o exposto, defiro em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para autorizar o depósito judicial referente a multa aplicada pelo Procon nos autos do processo administrativo n.º 316/2008, o qual deverá ser realizado no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Outrossim, devidamente comprovado o depósito em comento, determino a suspensão da exigibilidade da multa oriunda do referido processo administrativo, bem como que a Municipalidade se abstenha de incluir o crédito na Dívida Ativa. Intime-se. Cite-se.".

26 - 0001805-68.2010.8.08.0024 (024.10.001805-0) - OrdináriaRequerente: MARILTON BASILIORequerido: INSTITUTO DE PREV E ASSIST DOS SERV DO MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12566/ES - CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIARPara tomar ciência da sentença: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de sua advogada, para tomar ciência da Sentença prolatada às fls. 171/7, nestes autos do Processo em referência, cuja parte dispositiva a seguir transcrevo: "...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar ao Instituto requerido que proceda tão somente a reincorporação da gratificação de agente de segurança, código 1.089, nos proventos do autor. Custas na forma da lei. Condeno o IPAMV ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do § 4º, do Artigo 20, do Código de Processo Civil. P.R.I-se.".

27 - 0039432-38.2012.8.08.0024 - DeclaratóriaRequerente: CENTRO DE MEDICINA INTEGRAL LTDA MERequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12977/ES - LEONARDO VIVACQUA AGUIRREPara tomar ciência da decisão:


INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para tomar ciência da Decisão proferida às fls. 155/9, nestes autos do Processo em referência, cuja parte final a seguir transcrevo: "...Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intimem-se. Cite-se.".

28 - 0030532-76.2006.8.08.0024 (024.06.030532-3) - AnulatóriaRequerente: ONDALUZ EVENTOS LTDARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17067/ES - BRUNO RODRIGUESAdvogado(a): 5890/ES - RODRIGO REIS MAZZEIAdvogado(a): 007213/ES - VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANNAPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seus advogados, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 270, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Intime-se na forma requerida às fls. 250/1."

"MUNICÍPIO DE VITÓRIA - ES, já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu Procurador Municipal signatário, expor e requerer o que segue:

1- Conforme se infere dos autos, o requerente ajuizou a Ação Anulatória de Débito tombada sob o número em epígrafe em face do Município de Vitória - ES, por meio da qual requereu, em suma, que esse Honrado Juízo declarasse insubsistente a multa aplicada pelo PROCON por meio do Processo Administrativo n.º 316/2005.

2- Esse Honrado Juízo, por seu respectivo turno, analisando a presente quaestio, julgou procedentes os pedidos do autor, entretanto tal decisão foi reformada pelo TJES julgando improcedentes as pretensões deduzidas na peça inicial. Na ocasião, a Respeitável Sentença condenou o requerente ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de R$ 500,00 (quinhentos reais).

3- Insta frisar que o valor total dos honorários, com a devida correção monetária e juros moratórios até o dia 29/05/2012, conforme cálculo realizado no site da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, é de R$ 539,54 (quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e quatro centavos).

4- Dessa forma, requer-se que a parte autora seja intimada para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios fixados no bojo do imodificável decisum.

Nestes termos, pede deferimento.".

29 - 0021433-14.2008.8.08.0024 (024.08.021433-1) - IndenizatóriaRequerente: EDITH NUNES DAL COLRequerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5696D/ES - EVANDRO DE CASTRO BASTOSAdvogado(a): 13778/ES - LEILA DA PAIXAO DE BARROS INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da descida destes autos do Processo em referência, conforme Decisão proferida às fls. 222/7.

30 - 1148319-90.1998.8.08.0024 (024.90.019508-2) - ORDINARIARequerente: HILDEGARD SCHEROEDER e outrosRequerido: DORA ROCHA RIBEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006107/ES - ANGELA MARIA CYPRIANOAdvogado(a): 006377/ES - LUCIANA DUARTE BARCELLOS GUIMARAESPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 443, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "1. Recebo o recurso em seus efeitos legais; 2. Às contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; 3. Tudo feito, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as homenagens de estilo.".

31 - 0033886-02.2012.8.08.0024 - AnulatóriaRequerente: LOSANGO PROMOCOES DE VENDA LTDARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA


32 - 0030558-64.2012.8.08.0024 - AnulatóriaRequerente: TNL PCS SARequerido: PROCON MUNICIPAL DE VITORIA


33 - 0045818-84.2012.8.08.0024 - Mandado de Segurança com ValorImpetrante: FARZAN HOOSHMAND SARVESTANIAutoridade coatora: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO DO MUNICIPIO DE VITORI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11872/ES - RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTEPara tomar ciência da decisão: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para tomar ciência da Decisão proferida às fls. 74/8, nestes autos do Processo em referência, cuja parte final a seguir transcrevo: "...Ante o exposto, indefiro pedido liminar. Requisitem-se as informações. Após prestadas as informações, ao Ministério Público.".

34 - 0028106-81.2012.8.08.0024 - Mandado de Segurança com ValorImpetrante: OPCIONAL MONTAGEM ELETRO MECANICA E ESTR TUBULAR LTDA MEAutoridade coatora: DIRETOR DE ARRECADAÇAO TRIBUTARIA DO MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11746/ES - CAETANO CORREA PEIXOTO ALVESAdvogado(a): 10147/ES - LEONARDO ZEHURI TOVARPara tomar ciência da sentença: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da Sentença prolatada às fls. 100/9, nestes autos do Processo em referência, cuja parte dispositiva a seguir transcrevo: "...Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar a autoridade impetrada que se abstenha de submeter a impetrante ao recolhimento do ISSQN em contrariedade à legislação vigente, bem como para permitir e declarar o direito de dedução do custo dos materiais empregados na apuração da base de cálculo do ISSQN. Custas na forma da lei. Sem honorários, a teor do que dispõe o Artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009 (Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça). A presente decisão está sujeita ao princípio do duplo grau de jurisdição (§ 1º do Artigo 14 da Lei n.º 12.016/2009). P.R.I-se.".

35 - 0010984-89.2011.8.08.0024 (024.11.010984-0) - DeclaratóriaRequerente: ADEMIR RIBEIRO MATOSRequerido: INST PREVID E ASSIST SERVIDORES MUNICIPIO DE VITORIA IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9849/ES - VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTAPara tomar ciência da sentença: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para tomar ciência da Sentença prolatada às fls. 204/10, nestes autos do Processo em referência, cuja parte dispositiva a seguir transcrevo: "...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o direito do autor à percepção de seus proventos de forma integral, com a reincorporação da gratificação de função especializada. Custas na forma da lei. Condeno o IPAMV ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do § 4º, do Artigo 20, do Código de Processo Civil. P.R.I-se.".

36 - 0027271-40.2005.8.08.0024 (024.05.027271-5) - OrdináriaRequerente: ROMUALDO DOS SANTOS FILHORequerido: MUNICIIPIO DE VITORIA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005292/ES - HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRAAdvogado(a): 10014/ES - LUIZ CLAUDIO ROSENBERG INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da descida destes autos do Processo em referência, conforme Acórdão proferido às fls. 296 e 296 v.º e Despacho exarado a fls. 305.

37 - 0012935-60.2007.8.08.0024 (024.07.012935-8) - OrdináriaRequerente: MUNICIPIO DE VITORIARequerido: CERTA PUBLICIDADE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7337/ES - CLAUDIO FERREIRA FERRAZAdvogado(a): 008778/ES - JOSE GERALDO PINTO JUNIORPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seus advogados, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 185, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "1. Recebo o recurso em seus efeitos legais; 2. Às contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; 3. Tudo feito, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as homenagens de estilo.".


38 - 0025947-73.2009.8.08.0024 (024.09.025947-4) - DesapropriaçãoRequerente: MUNICIPIO DE VITORIARequerido: SIMONE LUIZA FIORIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006377/ES - LUCIANA DUARTE BARCELLOS GUIMARAESAdvogado(a): 11841/ES - RAFAEL SANTOS DE ALMEIDAPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 658, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Não havendo outras provas a produzir, faculto às partes a apresentação de memoriais.".

39 - 0007211-07.2009.8.08.0024 (024.09.007211-7) - Reparação de DanosRequerente: ROSINHA CAMPOS MORAES DA ROCHA CAMPOSRequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10309/ES - DENILSON CARLOS DOS SANTOSAdvogado(a): 5696D/ES - EVANDRO DE CASTRO BASTOSPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 97, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Sobre o laudo pericial de fls. 80/91, digam as partes em 10 (dez) dias o que entender de direito.".

40 - 0025489-85.2011.8.08.0024 (024.11.025489-3) - AnulatóriaRequerente: IGREJA CRISTA MARANATA PRESBITERIO ESPIRITO SANTENSERequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10147/ES - LEONARDO ZEHURI TOVARAdvogado(a): 009503/ES - MARIANA MARTINS BARROSPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 107, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Intime-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las. Diligencie-se.".

41 - 0033376-23.2011.8.08.0024 (024.11.033376-2) - Procedimento OrdinárioRequerente: MUNICIPIO DE VITORIARequerido: ELOIZA MARCHESI SENNA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13773/ES - ADJAIR COUTO LEITEAdvogado(a): 006252/ES - MARCOS GUARCONI PIUMBINIAdvogado(a): 10020/ES - PATRICIA MARQUES GAZOLAPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 249, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Intime-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las. Diligencie-se.".

42 - 0022259-45.2005.8.08.0024 (024.05.022259-5) - OrdináriaRequerente: SANTILMA PASSOS MOREIRARequerido: 0 MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005292/ES - HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRAAdvogado(a): 10014/ES - LUIZ CLAUDIO ROSENBERG INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da descida destes autos do Processo em referência, conforme Acórdão proferido a fls. 306.

43 - 1049009-14.1998.8.08.0024 (024.93.007237-6) - ORDINARIARequerente: CARLOS ALBERTO BARBOSA DOS SANTOS e outrosRequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007108/ES - MARCIA ALESSANDRA CORREAAdvogado(a): 004057/ES - THEREZINHA CARVALHO MARTINS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da descida destes autos do Processo em referência, conforme Acórdão proferido às fls. 356/7.

44 - 0008993-54.2006.8.08.0024 (024.06.008993-5) - OrdináriaRequerente: AGUINALDO RANGEL DA SILVA e outrosRequerido: IPAMV INST DE PREV E ASSIST DOS SERV DO MUNIC DE VITORIA


Advogado(a): 10625/ES - ELAINE PEREIRA DA SILVAAdvogado(a): 005292/ES - HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRAAdvogado(a): 006725/ES - SANDRO VIEIRA DE MORAES INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da descida destes autos do Processo em referência, conforme Acórdão proferido a fls. 276.

45 - 0018425-44.1999.8.08.0024 (024.99.018425-1) - COBRANCARequerente: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRequerido: CLUBE DE NATACAO E REGATAS ALVARES CABRAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004515/ES - DENISE PECANHA SARMENTO DOGLIOTTIAdvogado(a): 006279/ES - EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETOAdvogado(a): 007809/ES - MARCIA LEAL DE FARIAS INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da descida destes autos do Processo em referência, conforme Acórdão proferido a fls. 413.

46 - 0019031-28.2006.8.08.0024 (024.06.019031-1) - CautelarRequerente: DROGAFLORES DROGARIA LTDA MERequerido: PREFEITURA DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12159/ES - MICHEL SABINOPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 164, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Tendo em vista a certidão de fls. 159 v.º, intime-se novamente a parte autora para efetuar o depósito da verba honorária na importância de R$ 211,11 (duzentos e onze reais e onze centavos), em 10 (dez) dias, sob pena de Lei.".

47 - 0035846-95.2009.8.08.0024 (024.09.035846-6) - CobrançaRequerente: NEY THEVENARD DO AMARALRequerido: INSTITUTO DE PREV E ASSIST DOS SERV DO MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 009013/ES - GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 158, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "1. Recebo o recurso em seus efeitos legais; 2. Às contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; 3. Tudo feito, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as homenagens de estilo.".

48 - 0029673-50.2012.8.08.0024 - Mandado de Segurança com ValorImpetrante: LUCIANO DA SILVA CABRALAutoridade coatora: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007108/ES - MARCIA ALESSANDRA CORREAAdvogado(a): 9849/ES - VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTAPara tomar ciência da sentença: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da Sentença prolatada às fls. 353/60, nestes autos do Processo em referência, cuja parte dispositiva a seguir transcrevo: "...Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar ao Município de Vitória proceda a incorporação da verba denominada gratificação de função especializada nos vencimentos do impetrante, a partir da impetração do presente mandamus. Custas na forma da lei. Sem honorários, a teor do que dispõe o Artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009 (Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça). A presente decisão está sujeita ao princípio do duplo grau de jurisdição (§ 1º do Artigo 14 da Lei n.º 12.016/2009). P.R.I-se.".

49 - 0026460-70.2011.8.08.0024 (024.11.026460-3) - OrdináriaRequerente: TIM CELULAR S ARequerido: DEPART DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE VITORIA PROCON e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5696D/ES - EVANDRO DE CASTRO BASTOSAdvogado(a): 14208/ES - SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHOPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 256, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Intime-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las. Diligencie-se.".

50 - 0036031-65.2011.8.08.0024 (024.11.036031-0) - OrdináriaRequerente: SALVADOR DE SOUSA FERNANDESRequerido: MUNICIPIO DE VITORIA


Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8899/ES - FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTOPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu procurador, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 69, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Intime-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las. Diligencie-se.".

51 - 0032086-07.2010.8.08.0024 (024.10.032086-0) - OrdináriaRequerente: SOCIEDADE CAPIXABA DE SANEAMENTO SPE LTDARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006275/ES - CRISTIANE MENDONCAPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de sua procuradora, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 157, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "1. Recebo o recurso em seus efeitos legais; 2. Às contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; 3. Tudo feito, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as homenagens de estilo.".

52 - 0003274-18.2011.8.08.0024 (024.11.003274-5) - Mandado de Segurança com ValorImpetrante: MANOELA FIORIO BIRCHLERAutoridade coatora: PREFEITO MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007108/ES - MARCIA ALESSANDRA CORREA INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de sua procuradora, para tomar ciência da descida destes autos do Processo em referência, conforme Acórdão proferido às fls. 280/1.

53 - 0036791-48.2010.8.08.0024 (024.10.036791-1) - OrdináriaRequerente: ANALICE MACHADO DE OLIVEIRARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10625/ES - ELAINE PEREIRA DA SILVAAdvogado(a): 12367/ES - VANESSA HERKENHOFF PATRICIOPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 311, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Defiro o pedido de fls. 296. Não havendo outras provas a produzir, faculto às partes a apresentação de memoriais.".

54 - 0002081-31.2012.8.08.0024 (024.12.002081-3) - Prestação de ContasRequerente: MUNICIPIO DE VITORIARequerido: BENILSON PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 003833/ES - MARLENE MATTOS MIAN INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de sua procuradora, para informar a este Juízo o endereço completo e atual, inclusive telefone(s), se houver, do Requerido Benílson Pereira, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça, acostada a fls. 103 v.º, lavrada nos seguintes termos: "Certifico que, em cumprimento ao Respeitável Mandado retro, tendo-o recebido no dia 30/10/2012, no expediente vespertino, me dirigi no dia 19/11/2012, às 14:50 horas, à Rua Barão de Monjardim, n.º 142, Centro, Vitória - ES, e, lá estando, após observadas as cautelas de estilo, DEIXEI DE CITAR BENÍLSON PEREIRA face não tê-lo encontrado, pois o número 142 pertence a um prédio residencial com diversos andares e apartamentos e, neste Mandado, não constou o número do apartamento onde Benílson Pereira poderia ser encontrado, estando insuficiente o endereço ora fornecido. Dirigi-me à portaria do condomínio e, lá estando, após observadas as cautelas de estilo, obtive informações de um senhor chamado Marconi, porteiro naquele prédio, que Benílson Pereira não reside mais naquele edifício, que o mesmo foi morador do Apartamento 103 e se mudou de lá há muitos anos, não sabendo informar-me mais sobre o paradeiro de Benílson Pereira. O referido é verdade e dou fé", tudo de conformidade com o Despacho exarado a fls. a fls. 97, nestes autos do Processo em referência.

55 - 0025654-98.2012.8.08.0024 - AnulatóriaRequerente: NET SERVICOS DE COMUNICACAO SARequerido: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 182165/SP - EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTAPara tomar ciência da sentença: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para tomar ciência da Sentença prolatada às fls. 234/5, cuja parte dispositiva a seguir transcrevo: "...Ante o exposto, homologo, por sentença, o pedido de desistência formulado a folhas 233 dos autos, para que produza seus reais e jurídicos efeitos, julgando, em consequência, extinto o processo sem resolução de mérito, a teor do que preceitua o Artigo 267, Inciso VIII, do Código de

Processo Civil. Sem honorários. Sem custas. Após, observadas as formalidades de estilo, arquivem-se os autos. P.R.I-se.".

56 - 0030053-10.2011.8.08.0024 (024.11.030053-0) - DeclaratóriaRequerente: TEREZINHA NASCIMENTO MONTEIRORequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10151/ES - GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZAdvogado(a): 13967/ES - MAURICIO JOSE RANGEL CARVALHOPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 117, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Intime-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las. Diligencie-se.".

57 - 0007159-16.2006.8.08.0024 (024.06.007159-4) - DesapropriaçãoRequerente: MUNICIPIO DE VITORIARequerido: SEMETAL SERRA METAL IND E COM LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15740/ES - LORENA DAHER SANDRIPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de sua advogada, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 434, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "O pagamento das guias de recolhimento mencionadas às fls. 396/8 é ônus da parte, independentemente de liberação dos valores consignados. I-se. Diligencie-se.".

58 - 0037581-66.2009.8.08.0024 (024.09.037581-7) - IndenizatóriaRequerente: GILVACY BATISTA FAGUNDESRequerido: PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO SEC MUNICIPAL DE ADM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 001552/ES - CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVILPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 84, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Sobre a contestação de fls. 55/62, diga a parte autora em 10 (dez) dias.".

59 - 0035936-98.2012.8.08.0024 - AnulatóriaRequerente: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA - ES


60 - 0035699-64.2012.8.08.0024 - AnulatóriaRequerente: TAM LINHAS AEREAS S ARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8670/ES - JENEFER LAPORTI PALMEIRA INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para, no prazo legal, caso queira, apresentar Réplica à Contestação interposta pelo Requerido Município de Vitória - ES, juntada às fls. 99/164, conforme Decisão proferida às fls. 90/3, nestes autos do Processo em referência.

61 - 0011730-54.2011.8.08.0024 (024.11.011730-6) - OrdináriaRequerente: MARIA AUGUSTA DEPRA BITTENCOURTRequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 002867/ES - MARLY MARTHA DEPRA BITTENCOURTPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de sua advogada, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 235, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "1. Recebo o recurso em seus efeitos legais; 2. Às contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; 3. Tudo feito, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as homenagens de estilo.".

62 - 0027246-80.2012.8.08.0024 - Prestação de ContasRequerente: MUNICIPIO DE VITORIARequerido: MARTA MARIA SAMOR PACHECO



Advogado(a): 6440/ES - RUBEM FRANCISCO DE JESUSPara tomar ciência da sentença: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu procurador, para tomar ciência da Sentença prolatada às fls. 40/3, nestes autos do Processo em referência, cuja parte dispositiva a seguir transcrevo: "...Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, pela perda do objeto superveniente do interesse de agir, nos termos do Artigo 267, Inciso VI, c/c o Artigo 462 do CPC. Sem honorários. Custas ex lege. P.R.I-se.".

63 - 0011376-63.2010.8.08.0024 (024.10.011376-0) - AnulatóriaRequerente: ZPR SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDARequerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 311A/ES - DELANO DE SOUZA PORCAROAdvogado(a): 012049/ES - GLAUBER JOSE LOPESAdvogado(a): 10147/ES - LEONARDO ZEHURI TOVARPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 122, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Em que pese o despacho de fls. 114, verifico que a parte autora pugnou pela produção da prova pericial a fls. 110, que reputo necessária. Destarte, torno sem efeito o referido despacho e faculto as partes a apresentação de quesitos, bem como indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias.".

64 - 0028225-81.2008.8.08.0024 (024.08.028225-4) - DesapropriaçãoRequerente: MUNICIPIO DE VITORIARequerido: PAULO CESAR MORAES BESSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006377/ES - LUCIANA DUARTE BARCELLOS GUIMARAES INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de sua procuradora, para, no prazo legal, caso queira, apresentar Réplica à Contestação interposta pelos Requeridos Paulo César Moraes Bessa, Miguel José de Souza e Dorvelina Pinto de de Souza, juntada às fls. 74/5, conforme Despacho exarado a fls. 70, nestes autos do Processo em referência.

65 - 0007028-65.2011.8.08.0024 (024.11.007028-1) - OrdináriaRequerente: CDV COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE VITORIARequerido: ESPERANCA COMERCIO E VAREJO DE ALI E HORTIFRUTIGRANJEIROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004400/ES - CLAUDIA MARIA FONSECA CALMON NOGUEIRA DAAdvogado(a): 007830/ES - MARCO ANTONIO BESSA SOARES INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seus advogados, para, no prazo legal, caso queira, apresentar Réplica à Contestação interposta pela Requerida Esperança Comércio e Varejo de Alimentos e Hortifrutigranjeiros, juntada às fls195/6, conforme Despacho exarado a fls. 194, nestes autos do Processo em referência.

66 - 0031005-52.2012.8.08.0024 - Embargos à ExecuçãoEmbargante: IPAMV INST DE PREV E ASSIST DOS SERVIDORES DO MUN DE VITORIAEmbargado: ROSINALDO RODRIGUES RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10235/ES - ALESSANDRO SALLES SOARESPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 34, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Cumprir despacho de fls. 33: 'Recebo os embargos para discussão. À impugnação. Diligencie-se.'".

67 - 0026065-44.2012.8.08.0024 - Prestação de ContasRequerente: MUNICIPIO DE VITORIARequerido: RONALDO MEDEIROS DA CONCEICAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004522/ES - ANETIL LINS DO NASCIMENTO FERNANDESAdvogado(a): 6440/ES - RUBEM FRANCISCO DE JESUSPara tomar ciência da sentença: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da Sentença prolatada às fls. 89/92, nestes autos do Processo em referência, cuja parte dispositiva a seguir transcrevo: "...Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, pela perda do objeto superveniente do interesse de agir, nos termos do Artigo 267, Inciso VI, c/c o Artigo 462 do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. P.R.I-se.".

68 - 0017895-83.2012.8.08.0024 - Prestação de ContasRequerente: MUNICIPIO DE VITORIARequerido: LEONARDO SANTOS PRATA


Advogado(a): 6440/ES - RUBEM FRANCISCO DE JESUSPara tomar ciência da sentença: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu procurador, para tomar ciência da Sentença prolatada às fls. 99/102, nestes autos do Processo em referência, cuja parte dispositiva a seguir transcrevo: "...Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, pela perda do objeto superveniente do interesse de agir, nos termos do Artigo 267, Inciso VI, c/c o Artigo 462 do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. P.R.I-se.".

69 - 0046394-77.2012.8.08.0024 - OrdináriaRequerente: GENILDO CARLOS RANGELRequerido: IPAMV INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12566/ES - CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR LEITEPara tomar ciência da decisão: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de sua advogada, para tomar ciência da Decisão proferida às fls. 65/71, nestes autos do Processo em referência, cuja parte final a seguir transcrevo: "...Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se. Cite-se.".

70 - 0033413-16.2012.8.08.0024 - AnulatóriaRequerente: TELEMAR - NORTE LESTE SARequerido: PROCON MUNICIPAL DE VITORIA


71 - 0021107-88.2007.8.08.0024 (024.07.021107-3) - IndenizatóriaRequerente: PATRICIA MONTEIRO DE OLIVEIRA SILVARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 003902/ES - JOEL GUIMARAES GOMESAdvogado(a): 004297/ES - RUTE MORAES CASTELLO PINTOPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seus advogados, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 359, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Sobre a petição de fls. 292 e documentos, diga a parte autora em 10 (dez) dias o que entender de direito.".

72 - 0021154-28.2008.8.08.0024 (024.08.021154-3) - DeclaratóriaRequerente: SIEMENS LTDARequerido: MUNICIPALIDADE DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5696D/ES - EVANDRO DE CASTRO BASTOSAdvogado(a): 144479/SP - LUIS CARLOS PASCUALAdvogado(a): 135824/SP - MAURICIO CESAR PUSCHELPara tomar ciência da decisão: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da Decisão proferida às fls. 197/9, nestes autos do Processo em referência, cuja parte final a seguir transcrevo: "...Ante o exposto, inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, deixo de conhecer os embargos apresentados por falta dos pressupostos contidos no Artigo 535 do CPC. Diligencie-se.".

73 - 0000784-91.2009.8.08.0024 (024.09.000784-0) - OrdináriaRequerente: DIVIMELLO CONFECÇOES LTDARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 003242/ES - LUIZ OTAVIO RODRIGUES COELHOAdvogado(a): 10928/ES - MORGAN SILVA BATALHAPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 83, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Tendo em vista o termo de audiência a fls. 81 com a oitiva do agente fiscal Sr. Itamar Alves dos Santos, faculto às partes a apresentação de alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias.".

74 - 1005718-61.1998.8.08.0024 (024.95.002459-6) - ORDINARIARequerente: ENGENHARIA E CONSTRUTORA ARARIBOIA LTDARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 000102A/ES - ANTONIO JOAQUIM MAGNAGO


Advogado(a): 1322/ES - RODRIGO LOUREIRO MARTINSPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 284, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Tendo em vista o ofício de fls. 474 e documentos, digam as partes em 10 (dez) dias o que entender de direito.".

75 - 0020192-63.2012.8.08.0024 - Prestação de ContasRequerente: MUNICIPIO DE VITORIARequerido: ANDRE GUSTAVO ALVES NUNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 6440/ES - RUBEM FRANCISCO DE JESUSPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu procurador, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 80, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Tendo em vista a petição de fls. 54/8 no sentido de que as contas já foram apresentadas, diga o Município de Vitória - ES em 10 (dez) dias sobre o pedido de extinção do feito.".

76 - 0015698-97.2008.8.08.0024 (024.08.015698-7) - MonitóriaRequerente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA - AEVRequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINOPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de sua advogada, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 85, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Sobre os Embargos de fls. 71/5 e documentos, diga a parte autora em 10 (dez) dias o que entender de direito.".

77 - 0046335-89.2012.8.08.0024 - OrdináriaRequerente: TANIA TERESA RAFAEL COUTINHORequerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12566/ES - CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR LEITEPara tomar ciência da decisão: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de sua advogada, para tomar ciência da Decisão proferida às fls. 64/7, nestes autos do Processo em referência, cuja parte final a seguir transcrevo: "...Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se. Cite-se.".

78 - 0805497-86.2003.8.08.0024 (024.03.013280-7) - Consignação em PagamentoConsignante: SEMIC ES SERV MED A IND E COM ES LTDAExequente: SEMIC ES SERV MED A IND E COM ES LTDAConsignado: MUNICIPIO DE VITORIA ES e outrosExecutado: MUNICIPIO DE VITORIA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 009440/ES - MARCO ANTONIO GAMA BARRETOAdvogado(a): 8132/ES - TAREK MOYSES MOUSSALLEMAdvogado(a): 16636/ES - VITOR PEREIRA CAPELIPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seus advogados, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 445, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Tendo em vista a certidão de fls. 444, diga a parte exequente em 10 (dez) dias o que entender de direito.".

79 - 0045427-32.2012.8.08.0024 - Mandado de Segurança sem ValorImpetrante: FRANCILENE DE OLIVEIRAAutoridade coatora: PREFEITO MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11652/ES - MATHEUS GUERINE RIEGERTPara tomar ciência da decisão: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para tomar ciência da Decisão proferida às fls. 950/5, nestes autos do Processo em referência, cuja parte final a seguir transcrevo: "...Ante o exposto, indefiro pedido liminar. Requisitem-se as informações. Após prestadas as informações, ao Ministério Público. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.".

80 - 0014990-91.2001.8.08.0024 (024.01.014990-4) - ORDINARIARequerente: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE CVRDRequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAESAdvogado(a): 006725/ES - SANDRO VIEIRA DE MORAESPara tomar ciência da decisão:

INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da Decisão proferida às fls. 508/10, nestes autos do Processo em referência, cuja parte final a seguir transcrevo: "...Ante o exposto, conheço dos embargos e lhe dou provimento e declaro, pois, a sentença, cujo item passa a ter a seguinte redação: julgo procedente o pedido para anular as decisões proferidas nos autos do processo administrativo n.º 1.550.259/1999, com a redução do valor lançado através do auto de infração n.º 317/1999 para 10.368,60 UFIR's, bem como declarar incidenter tantum a inconstitucionalidade do Artigo 2º do Decreto n.º 9.200/93. No mais, persiste a sentença tal qual como está lançada. Diligencie-se.".

81 - 0008129-11.2009.8.08.0024 (024.09.008129-0) - DeclaratóriaRequerente: DADALTO S/ARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5696D/ES - EVANDRO DE CASTRO BASTOSAdvogado(a): 14078/ES - GABRIELA LIMA DE VARGAS INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da descida destes autos do Processo em referência, conforme Acórdão proferido às fls. 131/2.

82 - 0058400-92.2007.8.08.0024 (024.07.058400-8) - DesapropriaçãoRequerente: MUNICIPIO DE VITORIARequerido: LUIZ CARLOS LARANJA GONCALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15762/ES - ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADOAdvogado(a): 006377/ES - LUCIANA DUARTE BARCELLOS GUIMARAES INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da descida destes autos do Processo em referência, conforme Acórdão proferido a fls. 259.

83 - 0039257-83.2008.8.08.0024 (024.08.039257-4) - OrdináriaRequerente: MARIA ELIZABETH LYRA CHAGASRequerido: INSTITUTO DE PREVID E ASSIST DOS SERV DO MUN VITORIA IPAMV e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5175/ES - ANGELA MARIA PERINIAdvogado(a): 10625/ES - ELAINE PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de suas advogadas, para tomarem ciência da descida destes autos do Processo em referência, conforme Acórdão proferido às fls. 348/9.

84 - 0012386-50.2007.8.08.0024 (024.07.012386-4) - IndenizatóriaRequerente: NORMA OLIVEIRA LEITERequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8899/ES - FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTOAdvogado(a): 009597/ES - ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da descida destes autos do Processo em referência, conforme Acórdão proferido às fls. 154/5.

85 - 0005544-20.2008.8.08.0024 (024.08.005544-5) - CautelarRequerente: NEILA AVELINO GOLDNERRequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10020/ES - PATRICIA MARQUES GAZOLAAdvogado(a): 11349/ES - RODRIGO MARIANO TRARBACH INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da descida destes autos do Processo em referência, conforme Acórdão proferido a fls. 123.

86 - 0011679-48.2008.8.08.0024 (024.08.011679-1) - CautelarRequerente: COIMEX - ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5696D/ES - EVANDRO DE CASTRO BASTOSAdvogado(a): 007053/ES - JOSE AILTON BAPTISTA DA SILVA JUNIORAdvogado(a): 16539/ES - VICTOR HADDAD NADER FAFA INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da descida destes autos do Processo em referência, conforme Decisão proferida às fls. 91/2.

87 - 0002406-06.2012.8.08.0024 (024.12.002406-2) - Prestação de ContasRequerente: MUNICIPIO DE VITORIARequerido: MANOELA CHIABAI FARANI


Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 003833/ES - MARLENE MATTOS MIANPara tomar ciência da sentença: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de sua procuradora, para tomar ciência da Sentença prolatada às fls. 88/91, nestes autos do Processo em referência, cuja parte dispositiva a seguir transcrevo: "...Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, pela perda do objeto superveniente do interesse de agir, nos termos do Artigo 267, Inciso VI c/c o Artigo 462 do CPC. Sem honorários. Custas ex lege. P.R.I-se.".

88 - 0008845-77.2005.8.08.0024 (024.05.008845-9) - OrdináriaRequerente: DILSON DA SILVA e outrosRequerido: MUNICIPIO DE VITORIA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 002255/ES - JOAO ESTEVAO SILVEIRAPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 505, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Considerando os argumentos expendidos pelo Município de Vitória - ES a fls. 504, intime-se a parte exequente para adotar as providências cabíveis no tocante a execução da sentença contra a Fazenda Pública.".

89 - 0014634-28.2003.8.08.0024 (024.03.014634-4) - OrdináriaRequerente: GILDETH DE AZEVEDO LOPES MACHADO e outrosRequerido: MUNICIPIO DE VITORIA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 002255/ES - JOAO ESTEVAO SILVEIRAAdvogado(a): 006725/ES - SANDRO VIEIRA DE MORAES INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da descida destes autos do Processo em referência, conforme Decisão proferida às fls. 500/2.

90 - 0038308-88.2010.8.08.0024 (024.10.038308-2) - OrdináriaRequerente: ROBSON CIRINO ALMEIDARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10014/ES - LUIZ CLAUDIO ROSENBERGPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu procurador, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 546, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "1. Recebo o recurso em seus efeitos legais; 2. Às contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; 3. Tudo feito, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as homenagens de estilo.".

91 - 0023838-81.2012.8.08.0024 - AnulatóriaRequerente: ARCAN LOCADORA DE VEICULOS LTDARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 52334/MG - DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para, no prazo legal, caso queira, apresentar Réplica à Contestação interposta pelo Requerido Município de Vitória - ES, juntada às fls. 847/52, conforme Decisão proferida às fls. 815/9, nestes autos do Processo em referência.

92 - 0016004-95.2010.8.08.0024 (024.10.016004-3) - OrdináriaRequerente: CENTERMAQ COMERCIO E REPRESENTACOES LTDARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10882/ES - VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 265, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Sobre a petição de fls. 178 e documentos, diga a parte autora em 10 (dez) dias o que entender de direito.".

93 - 0012593-44.2010.8.08.0024 (024.10.012593-9) - OrdináriaRequerente: ADAO AUGUSTO DA SILVA e outrosRequerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7843/ES - ANA CLAUDIA MARTINS GABRIEL RICIERIAdvogado(a): 007108/ES - MARCIA ALESSANDRA CORREAPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de suas advogadas, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 679, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Considerando a petição de fls. 446/7, defiro o pedido de produção de provas requeridas, a iniciar-se pela pericial. Intimem-se as partes para apresentar quesitos, bem como indicar

assistentes técnicos em 15 (quinze) dias. Após conclusos quando então nomearei perito.".

94 - 0034056-08.2011.8.08.0024 (024.11.034056-9) - OrdináriaRequerente: JOSE MATIAS SOBRINHO e outrosRequerido: INST PREVID E ASSIST SERVIDORES MUNICIPIO DE VITORIA IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12566/ES - CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIARPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio da advogada Doutora Christinne Aboumrad Ribeiro Aguiar, OAB/ES n.º 12.566, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 266, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Intime-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las. Diligencie-se.".

95 - 0010835-79.2000.8.08.0024 (024.00.010835-7) - COBRANCARequerente: GILMARIO DA COSTA GOMESRequerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 009157/ES - ANDERSON DE SOUZA ABREUAdvogado(a): 008312/ES - KRISTINY DE VASCONCELOS CONCHA STEINPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seus advogados, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 223, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Tendo em vista a certidão de fls. 220, intime-se a parte autora para informar se tem interesse no prosseguimento do feito, em 48 horas, sob pena de Lei.".

96 - 0000177-59.2001.8.08.0024 (024.01.000177-4) - DesapropriaçãoRequerente: MUNICIPIO DE VITORIARequerido: BOA PRACA SUPERMERCADOS SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 002329/ES - ARNALDO PRATTIAdvogado(a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MATTAAdvogado(a): 1322/ES - RODRIGO LOUREIRO MARTINSAdvogado(a): 004715/ES - SANDOVAL ZIGONI JUNIOR INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da descida destes autos do Processo em referência, conforme Acórdão proferido às fls. 393/4.

97 - 0019795-19.2003.8.08.0024 (024.03.019795-8) - AnulatóriaRequerente: AGE SERVICOS INDUSTRIAIS LTDARequerido: MUNICIPIO DE VITORIA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 000102A/ES - ANTONIO JOAQUIM MAGNAGOAdvogado(a): 007338/ES - LUIZ ROBERTO MARETO CALILAdvogado(a): 003007/ES - RONALDO PAVANPara tomar ciência da sentença: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência da Sentença prolatada às fls. 160/2 v.º, nestes autos do Processo em referência, cuja parte dispositiva a seguir transcrevo: "...Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e resolvo o processo com julgamento do mérito, na forma como me faculta o Artigo 269, Inciso I, do CPC. Em consequência, condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo na base de 20% do valor da causa, o que faço com fulcro no § 3º, alíneas "A" e "C", do Artigo 20, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se.".

98 - 0010693-65.2006.8.08.0024 (024.06.010693-7) - DesapropriaçãoRequerente: MUNICIPIO DE VITORIARequerido: ESPOLIO DE JANDIRA RANGEL LUIZ DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007809/ES - MARCIA LEAL DE FARIASPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de sua procuradora, para tomar ciência do Despacho exarado a fls. 155, nestes autos do rocesso em referência, a seguir transcrito: "Tendo em vista a informação de fls. 154, intime-se o Município de Vitória - ES para efetuar o depósito da diferença entre o valor ofertado pela Prefeitura e o da perícia, no prazo de 30 (trinta) dias.".

99 - 0002418-35.2003.8.08.0024 (024.03.002418-6) - OrdináriaRequerente: JOSE JORGE DA SILVA e outrosRequerido: CITTA ENGENHARIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16965/ES - PAULINO JOSE LOURENCO JUNIOR INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio de seu advogado, para tomar ciência de que estes autos do Processo em referência já se encontra à sua disposição neste Cartório da Vara


dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Vitória - ES.

100 - 0019012-85.2007.8.08.0024 (024.07.019012-9) - Procedimento OrdinárioRequerente: MUNICIPIO DE VITORIARequerido: CARLOS ALBERTO FEU BRAGA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006377/ES - LUCIANA DUARTE BARCELLOS GUIMARAESAdvogado(a): 14236/ES - RAFAEL FEITOSA DA MATAAdvogado(a): 11370/ES - RAPHAEL MADEIRA ABADPara tomar ciência do despacho: INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio de seus advogados, para tomarem ciência do Despacho exarado a fls. 557, nestes autos do Processo em referência, a seguir transcrito: "Intimem-se as partes para se manifestar a respeito dos cálculos apresentados pela Contadoria, no prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se. Após, conclusos.".



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVITÓRIA - VARA DE FALENCIA E CONCORDATA

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCOS ASSEF DO VALE DEPES

Lista: 0026/2013

1 - 0017295-82.2000.8.08.0024 (024.00.017295-7) - CAUTELAR INOMINADARequerente: P & C SUPRIMENTOS LTDARequerido: BIC BANCO SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5850/ES - BRUNO REIS FINAMORE SIMONIAdvogado(a): 9068/ES - LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIAdvogado(a): 1507/ES - LUIZ JOSE FINAMORE SIMONIAdvogado(a): 2239E/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHOPara tomar ciência da sentença: Dispositivo. Ante o exposto, diante do abandono de causa pelo requerente (contumácia do autor), já que ao não realizar os atos que lhe competiam, o processo restou paralisado por período superior a trinta dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o artigo 267, inciso III do CPC. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios no valor de R$ 100,00 (cem reais) a cada requerido, com fulcro no artigo 20, §4º do CPC, a ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, em conformidade como o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81. P.R.Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Vitória-ES, 22 de junho de 2012.

2 - 0018861-03.1999.8.08.0024 (024.99.018861-7) - CONCORDATA PREVENTIVARequerente: INFANTIL MODAS A LOJA DO URSINHO CONF LTDA ME e outrosRequerido: NÃO INFORMADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006161/ES - LUCIANO NASSER REZENDEPara tomar ciência da sentença: Dispositivo. Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 75 do Decreto-Lei nº 7.661/1945, DECLARO ENCERRADA a falência de INFANTIL MODAS A LOJA DO URSINHO CONFECÇÕES LTDA ME, continuando os seus sócios identificados nos autos com a responsabilidade integral pelo passivo da massa falida. Diligencie-se na forma do artigo 132, §2º do Decreto-Lei nº 7.661/1945. Expeçam-se os editais, oficiando-se para a publicação gratuita e aguarde-se o decurso do prazo para recurso. Comunique-se este encerramento, por ofício, às Fazendas Federal e Estadual. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

3 - 0009412-16.2002.8.08.0024 (024.02.009412-4) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno PorteRequerente: EMPROCOUROS EMPRESA DE PRODUTOS DE COURO LTDARequerido: FITT MODAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 28448/RS - JOSUE ANTONIO DE MORAESPara tomar ciência do despacho: Revogo o despacho de fl. 101.

Reitere-se a intimação do despacho de fl. 99, eis que o nome do advogado foi publicado como "José" e é "Josué" (fl. 100). "Intime-se o peticionante de fl.96 acerca da informação prestada pela Contadoria às fl. 98".

Diligencie-se.

4 - 1012722-52.1998.8.08.0024 (024.96.003207-6) - FALENCIARequerente: L.S.I.B.E.Requerido: M.B.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 0078774/SP - MAURO H DA CUNHAPara tomar ciência da sentença: Dispositivo. Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 75 do Decreto-Lei nº 7.661/1945, DECLARO ENCERRADA a falência de METALÚRGICA BARCELLOS LTDA, continuando os seus sócios identificados nos autos com a responsabilidade integral pelo passivo da massa falida. Diligencie-se na forma do artigo 132, §2º do Decreto-Lei nº 7.661/1945. Expeçam-se os editais, oficiando-se para a publicação gratuita e aguarde-se o decurso do prazo para recurso. Comunique-se este encerramento, por ofício, às Fazendas Federal, Estadual e do Município indicado na inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Vitória- ES, 09 de março de 2012.

5 - 0000635-08.2003.8.08.0024 (024.03.000635-7) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno PorteRequerente: TAMPAS PLASTICAS MECESA S/ARequerido: REFRIGERANTES POLO SUL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007895/ES - FABIOLA FURTADO MAGALHAESPara tomar ciência da sentença: Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial e decreto a falência de REFRIGERANTES POLO SUL LTDA...

6 - 0042642-97.2012.8.08.0024 - Impugnação de CréditoImpugnante: SOMTIMES SINDICATO DOS OFICIAIS MARCENEIROS E TRABALHADORESImpugnado: ROMAGNA INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 350B/ES - LUCIO PINTO DE QUEIROZPara tomar ciência do despacho: Cumpra-se o item nº 04 do despacho de fls. 02."Caso a petição inicial não contenha valor da causa, intime-se para emendar, sob pena de extinção". Diligencie-se. Vitória – ES, 06 de dezembro de 2012.

7 - 0012540-44.2002.8.08.0024 (024.02.012540-7) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno PorteRequerente: METALURGICA WOLF LTDARequerido: GRANINTER COMERCIO IMP EXP LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZAdvogado(a): 000049B/ES - MARCO ANTONIO SOARES SILVAPara tomar ciência da sentença: Ante o exposto, com fulcro nos artigos 75, caput, e 132, do Decreto-Lei 7.661/45, DECLARO ENCERRADA a falência de GRANINTER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, continuando os sócios com a responsabilidade integral pelo passivo da massa falida.

8 - 1073465-28.1998.8.08.0024 (024.98.009778-6) - ORDINARIA DE COBRANCARequerente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAIRequerido: CHOCOLATES VITORIA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 1322/ES - RODRIGO LOUREIRO MARTINSAdvogado(a): 13605/ES - RODRIGO PIMENTEL DA SILVAPara tomar ciência do despacho: Intimem-se as partes da descida dos autos. Diligencie-se. Vitória - ES, 14 de novembro de 2012.

9 - 0018229-74.1999.8.08.0024 (024.99.018229-7) - RESTITUICAORequerente: STAR TECHNOLOGY DO BRASIL LTDARequerido: P & C SUPRIMENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006252/ES - MARCOS GUARCONI PIUMBINIPara tomar ciência do despacho: Intime-se a parte autora acerca da petição da Síndica de fls. 339/341, especificamente acerca da informação que a ação principal será encerrada ante a ausência de qualquer ativo encontrado. Diligencie-se. Vitória – ES, 03 de outubro de 2012.

10 - 0005166-79.1999.8.08.0024 (024.99.005166-6) - FALENCIARequerente: O.L.F.C.L.Requerido: E.R.E.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 0015545/RS - VIRGINIA R F GALVAO


Para tomar ciência da sentença: Dispositivo. Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 75 do Decreto-Lei nº 7.661/1945, DECLARO ENCERRADA a falência de ELETRO RIO ELETRODOMÉSTCISO LTDA, continuando os seus sócios identificados nos autos com a responsabilidade integral pelo passivo da massa falida. Diligencie-se na forma do artigo 132, §2º do Decreto-Lei nº 7.661/1945. Expeçam-se os editais, oficiando-se para a publicação gratuita e aguarde-se o decurso do prazo para recurso. Comunique-se este encerramento, por ofício, às Fazendas Federal, Estadual e do Município indicado na inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Vitória- ES, 09 de março de 2012.

11 - 0029853-03.2011.8.08.0024 (024.11.029853-6) - Habilitação de CréditoRequerente: VITORIA APART HOSPITAL SA e outrosRequerido: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS NEVES S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENSPara tomar ciência do despacho: Intime-se, conforme requerido pelo Ilustre Representante do Ministério Público.

12 - 1094396-52.1998.8.08.0024 (024.97.012060-6) - DIVERGENCIA DE VALORESRequerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESP SANTORequerido: DUMAS AUTO ELETRICA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7818/ES - DIOGO MARTINSPara tomar ciência do despacho: Intime-se o banco autor para se manifestar sobre a petição de fls. 61/63 e respectivos documentos, no prazo de cinco dias.13 - 1094477-98.1998.8.08.0024 (024.97.012070-5) - DIVERGENCIA DE VALORESRequerente: DIJAL DISTRIB DE PECAS E VEICULOS LTDARequerido: DUMAS AUTO ELETRICA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 001985/ES - ALDERICO NASCIMENTOAdvogado(a): 002799/ES - JOAO MARCOS SERRANO NASCIMENTOAdvogado(a): 4198/ES - LUCIANO RODRIGUES MACHADOPara tomar ciência da sentença: Diante do exposto, fulcrado no inciso VI do artigo 267 do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Inexistindo contraditório, incabível condenação em honorários advocatícios.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES)

JUIZ DE DIREITO: DRº GISELLE ONIGKEITANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: PAULA MORGADO HORTA MONJARDIM CAVALCANTI

Lista: 0001/2013

1 - 0507993-20.2010.8.08.0024 (024.10.507993-3) - Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: SILVIO SOARES PEDRORequerido: MILEANA DE CASSIA MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12810/ES - DOLIVAR GONCALVES JUNIORAdvogado(a): 15097/ES - FERNANDA VIEIRA SOUZAAdvogado(a): 19674/ES - Lais Calmon Gabriel GoncalvesAdvogado(a): 12620/ES - OTTO BARCELLOS RANGEL JUNIOR TODOS DA Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), no dia 06/03/2013 às 16:00, situada no(a) AV. MARUÍPE, Nº 2544 - ITARARÉ - CEP: 29047-660

2 - 0502175-53.2011.8.08.0024 (024.11.502175-0) - Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: DOUGLAS LOURENCO GOMESRequerido: ANDRE LUIZ MOTA RAMALHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 009322/ES - ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO AUTOR DA Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), no dia 20/03/2013 às 13:00, situada no(a) AV. MARUÍPE, Nº 2544 - ITARARÉ - CEP: 29047-660

3 - 0019170-43.2007.8.08.0024 (024.07.019170-5) - CobrançaRequerente: ALEXANDRE MATOS LIMARequerido: BANCO ITAU CARTOES S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12868/ES - DANIEL BRIGE BORGES BARBUDA AUTOR, PARA NO PRAZO DE 24 HORAS, DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO DO MESMO, COM CARGA DESDE 28/06/2012.

4 - 0811519-92.2005.8.08.0024 (024.50.050163-5) - IndenizatóriaRequerente: CESAR AUGUSTO CAMPELLO DE CAMPELLORequerido: BANCO BANESTES S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008138/ES - LEONARDO VARGAS MOURA REQUERIDO, PARA NO PRAZO DE 24 HORAS, DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO DO MESMO, COM CARGA DESDE 01/10/2012.

5 - 0005342-43.2008.8.08.0024 (024.08.005342-4) - IndenizatóriaRequerente: ROSILDA NASCIMENTO PEREIRARequerido: WAL MART BRASIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008138/ES - LEONARDO VARGAS MOURA REQUERIDO, PARA NO PRAZO DE 24 HORAS, DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO DO MESMO, COM CARGA DESDE 01/10/2012.

6 - 0015478-36.2007.8.08.0024 (024.07.015478-6) - OrdináriaRequerente: MARIA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO DE SOUZARequerido: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO REQUERIDO, PARA NO PRAZO DE 24 HORAS, DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO DO MESMO, COM CARGA DESDE 05/10/2012, BEM COMO, DEVOLVER OS AUTOS DO PROCESSO Nº 024500603600, COM CARGA DESDE 05/10/2013.

7 - 0027188-53.2007.8.08.0024 (024.07.027188-7) - IndenizatóriaRequerente: ELIETE MARIA LUZ BRUNORORequerido: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO REQUERIDO, PARA NO PRAZO DE 24 HORAS, DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO DO MESMO, COM CARGA CÓPIA DESDE 05/12/2012, RETIRADA POR BRUNELA NEGREIROS - OAB/ES-9936-E.


PAULA MORGADO HORTA MONJARDIM CAVALCANTIANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO UFES

JUIZ DE DIREITO: LUCIANNE KEIJOK SPITZ COSTAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: RITA DE CÁSSIA MOREIRA VASCONCELLOS

LISTA Nº 63/2013

ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA DOUTACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

LISTA DO NOME DOS ADVOGADOS:

DR. ALEXANDRE BRUNELLI COSTA, OAB/ES 10.829DR. ANDRE JOÃO DE AMORIM PINA, OAB/ES 13.470 DR. BRUNO BARBOSA COMARELLA, OAB/ES 13.180DR. CARLOS ALBERTO TRAD FILHO, OAB/ES 12.805DR. FABIANO LOPES FERREIRA, OAB/ES 11.151DR. GABRIEL ROCHA SOARES, OAB/ES 16.781


DR. GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO, OAB/ES 13.040DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO, OAB/ES 10.371DR. JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO, OAB/ES 4.367DR. JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO, OAB/ES 17.667DR. MARCOS SIMÕES MARTINS FILHO, OAB/ES 13.714DR. MELISSA DA SILVA LEITE, OAB/ES 11.536DR. OSMAR SEIDE, OAB/ES 3.248DR. PAULA MARIA PEIXOTO SCHMILDT, OAB/ES 17.463DR. RAFAEL ALVES ROSELLI, OAB/ES 14.025DR. ROSANE ARENA MUNIZ, OAB/ES 405-ADR. TIAGO LANNA DOBAL, OAB/ES 12.233DR. WERNER BRAUN RIZK, OAB/ES 11.018

01-PROCESSO: 024115109597AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERREQTE: AMIRY SANTOS ARAÚJOREQDO: AMBRACOM ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.DR. PAULA MARIA PEIXOTO SCHMILDT, OAB/ES 17.463DO DESPACHO DE FLS. 44, QUE INTIMA A PARTE AUTORA PARA INFORMAR SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB AS PENAS DA LEI.

02-PROCESSO: 024105300537AÇÃO: COBRANÇAREQTE: JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIOREQDO: CASSIO LUIZ MONJARDIM GONZAGADR. JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO, OAB/ES 4.367INTIMA-SE O AUTOR PARA QUE TOME CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E DEFERIMENTO DO PEDIDO DE FLS. 32.

03-PROCESSO: 024080397722AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQTE: CLAUDIA DE SOUZA AYRES NEFFAREQDO: NEGRINI MOLDURAS LTDA. -MEREQDO 2: JOSÉ ALEIXO PAGANOTTODR. WERNER BRAUN RIZK, OAB/ES 11.018DR. MARCOS SIMÕES MARTINS FILHO, OAB/ES 13.714DO DESPACHO DE FLS. 337 QUE INTIMA OS EXECUTADOS PARA QUE SE MANIFESTEM QUANTO À PENHORA REALIZADA PARA, CASO QUEIRAM, OFERECER EMBARGOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS; QUE INTIMA O EXEQUENTE, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO AO VALOR ENCONTRADO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB AS PENAS DA LEI.

04-PROCESSO: 024115142739AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQTE: JACKSON ALEXANDER MENDESREQDO: ATIVOS S/AREQDO 2: BANCO DO BRASIL S/ADR. ALEXANDRE BRUNELLI COSTA, OAB/ES 10.829INTIMA-SE O REQUERENTE PARA QUE APRESENTE CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, OBSERVADOS OS PRAZOS PREVISTOS EM LEI.

05-PROCESSO: 024115097719AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERREQTE: ANDREIA CALIMAN BRAGATTOREQDO: BANCO IBI – SHOPPING PRAIA DA COSTAREQDO 2: C&A MODAS LTDA.DR. JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO, OAB/ES 17.667DO DESPACHO DE FLS. 82, QUE INTIMA A REQUERIDA COM URGÊNCIA PARA DEVOLVER EM DOBRO A QUANTIA DESCONTADA NO VALOR DE R$159,90, BEM COMO PARA CANCELAR A COBRANÇA, CONFORME LHE FORA ORDENADO EM SENTENÇA DE FLS. 62/69, ITEM “2” DO DISPOSITIVO, SOB AS PENAS DE LEI PREVISTAS, PRINCIPALMENTE PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO SETENCIAL.

06-PROCESSO: 024105093439AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERREQTE: KARINA SANTOS DE OLIVEIRAREQDO: BANCO ABN AMRO REALDR. TIAGO LANNA DOBAL, OAB/ES 12.233DO DESPACHO DE FLS. 105, QUE INTIMA A PARTE REQUERIDA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 102/104, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

07-PROCESSO: 024115086431AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERREQTE: ALFREDO CRISTIANO ALVES HAZINREQDO: BANCO DO BRASILDR. ANDRE JOÃO DE AMORIM PINA, OAB/ES 13.470 DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL.

08-PROCESSO: 024080230725AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQTE: ROBERT WILLIAN PETERLE VIEIRA

REQDO: CREDIFACILDR. MELISSA DA SILVA LEITE, OAB/ES 11.536DO DESPACHO DE FLS. 95, QUE INTIMA O EXEQUENTE ACERCA DO INTEIRO TEOR DA CERTIDÃO EXARADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA À FL. 93, BEM COMO PARA APRESENTAR BENS SUSCETÍVEIS DE PENHORA OU REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4º, DO ART. 53 DA LEI 9.099/95.

09-PROCESSO: 024115111015AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQTE: RAMON DA SILVA ALVESREQDO: LUIZ GUSTAVO RIBEIRO PAGANIDR. GABRIEL ROCHA SOARES, OAB/ES 16.781DO DESPACHO DE FLS. 36, QUE INTIMA O REQUERENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 34 VERSO, NO PRAZO DE 10 DIAS.

10-PROCESSO: 024115102436AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQTE: ALESSANDRO DE ALMEIDA TRADREQDO: COMERCIAL SUPERAUDIO – LTDA. ELETROCITYREQDO 2: VEGA DO BRASILDR. CARLOS ALBERTO TRAD FILHO, OAB/ES 12.805INTIMA-SE O AUTOR PARA QUE APRESENTE NOVO ENDEREÇO DA REQUERIDA (VEGA DO BRASIL), TENDO EM VISTA RETORNO DO AR DE FLS. 98 VERSO.

11-PROCESSO: 024115139453AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQTE: RODRIGO CALDEIRA LANDEIROREQDO: BANESTES S/ADR. GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO, OAB/ES 13.040DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO, OAB/ES 10.371DR. OSMAR SEIDE, OAB/ES 3.248DA DECISÃO DE FLS. 90, QUE REJEITA OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERIDA, MANTENDO, POR CONSEGUINTE, A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA.

12-PROCESSO: 024115151995AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERREQTE: MAYARA MAGALHÃES ANANIAS BORGESREQTE 2: THAISE NEVES RIBEIROREQDO: BANCO SANTANDER BANESPA MERIDIONAL S/ADR. ROSANE ARENA MUNIZ, OAB/ES 405-ADA SENTENÇA DE FLS. 116/120, QUE TORNA DEFINITIVA AS LIMINARES INDEFERIDAS ÀS FLS. 25/26 E 115; ACOLHE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARA EXCLUIR THAISE NEVES RIBEIRO DO PÓLO ATIVO DO PRESENTE FEITO, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NESTE PORMENOR; JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INCIAL PARA CONDENAR A REQUERIDA (BANCO SANTANDER S/A) A PARGAR À AUTORA, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS OCASIONADOS, O VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), COM JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405, DO CC C/C 219, CPC), E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTA DATA, CONFORME NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO 362, DA SÚMULA DO STJ; INTIMA O RÉU PARA, NO PRAZO DE 15 (DIAS) APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE O COMANDO SETENCIAL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC.

13-PROCESSO: 024090301870AÇÃO: CONSTITUTIVAREQTE: MARCEL PEREIRA MACHADOREQDO: SERRA BELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/ADR. BRUNO BARBOSA COMARELLA, OAB/ES 13.180INTIMA-SE O AUTOR PARA QUE TOME CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E DEFERIMENTO DO PEDIDO DE FLS. 271.

14-PROCESSO: 024105325419AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERREQTE: LUCIENE SIMÕES BATISTAREQDO: NOVA VITÓRIA GMDR. FABIANO LOPES FERREIRA, OAB/ES 11.151INTIMA-SE O REQUERIDO PARA PAGAMENTO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, DO VALOR REMANESCENTE DE R$1.019,60 (HUM MIL E DEZENOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS).

15-PROCESSO: 024115042673AÇÃO: COBRANÇAREQTE: CLEIDEMAR DO ROZARIO RIBEIROREQDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVATDR. RAFAEL ALVES ROSELLI, OAB/ES 14.025INTIMA-SE O REQUERIDO PARA QUE APRESENTE CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, OBSERVADOS OS PRAZOS PREVISTOS EM LEI.


COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIACOMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA

COMARCA DE ARACRUZCOMARCA DE ARACRUZ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

JUIZ DE DIREITO: DRº FABIO GOMES E GAMA JUNIORCHEFE DE SECRETARIA: POLLYANA SEGATTO DEPIZZOL

Lista: 0010/2013

1 - 0019638-85.2012.8.08.0006 - Carta Precatória - Recebida para qualquer cumprimentoRequerente: MARIA APARECIDA ROSA DE ASSISRequerido: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA ESTRUTURA DE TRANSPORTES DNIT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 2868/ES - FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI Audiência designada designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE, no dia 26/03/2013 às 13:00.

2 - 0000800-90.1995.8.08.0006 (006.95.000800-0) - Embargos à ExecuçãoEmbargante: ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAEmbargado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 001896/ES - ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA Audiência designada designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE, no dia 26/03/2013 às 13:40.

ARACRUZ, 8 DE FEVEREIRO DE 2013

POLLYANA SEGATTO DEPIZZOLCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOARACRUZ - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº BRAZ ARISTOTELES DOS REISPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº DANIELA MOYSES BASTOSANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: FABIO NETTO DA SILVA

Lista: 0007/2013

1 - 0015847-11.2012.8.08.0006 - Termo CircunstanciadoRequerente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAutor do fato: WALNEY RODRIGUES MONTOVANIRequerido: WALNEY RODRIGUES MONTOVANI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 009730/ES - CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ARACRUZ - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, no dia 16/04/2013 às 12:40, situada na RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 227 / (27) 3256-1569, Email: [email protected]

2 - 0016421-34.2012.8.08.0006 - Termo CircunstanciadoVítima: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAutor do fato: ALTAMIR DAL PIERO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 009730/ES - CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ARACRUZ - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, no dia 16/04/2013 às 12:50, situada na RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO

- ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 227 / (27) 3256-1569, Email: [email protected]

3 - 0016416-12.2012.8.08.0006 - Termo CircunstanciadoVítima: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAutor do fato: ISAIAS SALVADOR MALOVINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 009730/ES - CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ARACRUZ - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, no dia 16/04/2013 às 12:30, situada na RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 227 / (27) 3256-1569, Email: [email protected]

ARACRUZ, 14 DE FEVEREIRO DE 2013

FABIO NETTO DA SILVAANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCOCOMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOBARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº GUSTAVO HENRIQUE PROCOPIO SILVAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CREUMIR GUERRAANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: AURELIO LOPES DE FARIAS

Lista: 0010/2013

1 - 0015174-12.2012.8.08.0008 - OrdináriaRequerente: SIRLENE PEREIRA DO NASCIMENTORequerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7180/ES - LIETE VOLPONI FORTUNA Para no prazo de 05 dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos.

2 - 0016503-59.2012.8.08.0008 - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: BANCO J SAFRA S ARequerido: RODRIGO SCHIMITT GALVANI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS Para ciência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.

3 - 0017112-42.2012.8.08.0008 - CobrançaRequerente: BANCO ITAUCARD S ARequerido: JOAQUIM GONCALVES FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 20075/ES - JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI Para ciência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.

4 - 0000657-36.2011.8.08.0008 (008.11.000657-7) - OrdináriaRequerente: DERLY RODRIGUES PEREIRA RIBEIRORequerido: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 95760/MG - ROBNEI BATISTA DE BARROS Para ciência da descida dos autos.

5 - 0016812-80.2012.8.08.0008 - Cautelar InominadaRequerente: MEGA ROCHAS MARMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDARequerido: INAMAQ INDUSTRIA NACIONAL DE MAQUINAS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006005/ES - WILSON PEREIRA SANTIAGO Para apresentar réplica às contestações.


6 - 0002860-68.2011.8.08.0008 (008.11.002860-5) - ArrestoRequerente: LUIZ MARTINELLI FILHORequerido: MONTE SIAO GRANITOS IMP. E EXP. LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17409/ES - RAFAELLA CHRISTINA BENICIO Para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito.

7 - 0016479-31.2012.8.08.0008 - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/ARequerido: GEOVANE JUNIOR GALLE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10968/ES - MARIA LUCILIA GOMES Para manifestar-se acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça.

8 - 0000280-36.2009.8.08.0008 (008.09.000280-2) - Cumprimento de SentençaRequerente: SAFRA LEASING - S/A ARRENDAMENTO MERCANTILRequerido: F. GRAN GRANITOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7818/ES - DIOGO DE SOUZA MARTINS Para, no prazo legal, requerer o for de direito, tendo em vista a inércia do executado.

9 - 0005390-79.2010.8.08.0008 (008.10.005390-2) - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTORequerido: FRANCISCO LEOPOLDINO FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5524/ES - JOSE CARLOS SAID Para requerer o que for de direito, tendo em vista a inércia do executado.

10 - 0001295-45.2006.8.08.0008 (008.06.001295-5) - OrdináriaRequerente: EDINEIA CARNEIRO DE ALMEIDA QUINUPRequerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 95760/MG - ROBNEI BATISTA DE BARROSPara tomar ciência da sentença: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial, resolvendo a questão com base no art. 269, inciso I, do CPC

11 - 0017109-87.2012.8.08.0008 - Procedimento OrdinárioRequerente: BANCO ITAUCARD S ARequerido: ROBERTO FERNANDES DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 20075/ES - JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI Para ciência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.

12 - 0004260-25.2008.8.08.0008 (008.08.004260-2) - IndenizatóriaRequerente: PEDRO CASTILHORequerido: KOMECO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15459/SC - FABIAN LENZI NERBASSAdvogado(a): 008374/ES - MAULY MARTINS DA SILVAPara tomar ciência da sentença: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido que consta da inicial para CONDENAR a ré (KOMECO - KOMLOG IMPORTAÇÃO LTDA) a pagar ao requerente (PEDRO CASTILHO): 1) Pelos danos materiais acarretados, o valor de R$ 20.628,28 (vinte mil, seiscentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos), devendo incidir juros legais e correção monetária a partir da data do evento danoso (17/01/2008), nos termos das Súmulas 43 e 54, ambas do STJ. 2) Pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre tal quantia deverá incidir os seguintes acréscimos: (a) correção monetária a partir da publicação desta decisão, em conformidade com a Súmula 362 do STJ; (b) juros legais a contar de 17/01/2008 data do evento danoso (incêndio) , nos termos da Súmula 54 do STJ.

13 - 0003860-40.2010.8.08.0008 (008.10.003860-6) - Reintegração / Manutenção de PosseRequerente: ESPOLIO DE JOAO RAIMUNDO RIBEIRORequerido: ASCENDINO RAIMUNDO RIBEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10381/ES - DANIEL PARREIRA DA SILVAAdvogado(a): 9816/ES - JONDERSON DE ALMEIDA GARCIAPara tomar ciência do despacho:

Constato que, em sede de audiência de justificação, o Juiz que me antecedeu na condução do feito, após verificar a impossibilidade de composição e de receber a peça de resistência, determinou a conclusão do feito para sentença (rectius: julgamento).

No intuito de se evitar alegação futura de nulidade, DETERMINO que as partes sejam intimadas para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre a necessidade de produção de provas outras.

Diligencie.

14 - 0014118-41.2012.8.08.0008 - AnulatóriaRequerente: MEGA ROCHAS MARMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDARequerido: PAUSERNET COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 009373/ES - SERGIO MENEZES DOS SANTOSPara tomar ciência da sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para DECLARAR a inexistência do débito cobrado pelo réu, declarando NULAS as duplicatas mercantis nº 1080A - no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais); nº 1080/B - no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais); nº 0180A - R$ 6.638,50 (seis mil, seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos) e nº 1080/B - no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), assim como o respectivo protesto. Em consequência, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela (decisão de fls. 21/23).

15 - 0014270-89.2012.8.08.0008 - Reintegração / Manutenção de PosseRequerente: LORENA FERNANDES VITAL e outrosRequerido: SEBASTIAO EUGENIO DA FONSECA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12942/ES - ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZAPara tomar ciência da sentença: Pelo exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

16 - 0001003-55.2009.8.08.0008 (008.09.001003-7) - IndenizatóriaRequerente: JOSE GOMES DA SILVARequerido: JK PNEUS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007368/ES - HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMENAdvogado(a): 5752/ES - PAULO PIRES DA FONSECAPara tomar ciência da sentença: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido que consta nos autos nº 008.09.001003-7, nos seguintes termos: CONDENO a ré (JK PNEUS LTDA) a pagar aos autores (JOSÉ GOMES DA SILVA e NIULVA COELHO DA SILVA), a título de dano material, a quantia de R$ 23.465,00 (vinte e três mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais a partir da citação (CC, art. 405). CONDENO a requerida (JK PNEUS LTDA) a pagar aos requerentes (JOSÉ GOMES DA SILVA e NIULVA COELHO DA SILVA), a título de danos materiais, uma pensão ALIMENTAR mensal, fixada em 01 (um) salário mínimo, incluídas nesta as verbas de férias e de 13º salário, a partir do evento danoso (22/12/2008) até a data em que a vítima (THARLES DANILO COELHO DA SILVA) alcançasse 65 (sessenta e cinco) anos, facultando à parte ré o pagamento integral do quanto devido. Em relação às prestações vincendas de tal pensionamento, tendo em mira que fixadas em salário mínimo, não serão objeto de correção monetária e juros, salvo se não honradas, hipótese em que se adota o critério legal. Ainda no que se refere ao pagamento das parcelas vincendas de tal pensionamento, tendo em mira a orientação da Súmula 313 do STJ e a capacidade econômica da ré, DETERMINO que a ré inclua em sua folha de pagamento os autores, nos termos do § 2º do artigo 475-Q do CPC. CONDENO a ré (JK PNEUS LTDA) a pagar aos autores (JOSÉ GOMES DA SILVA e NIULVA COELHO DA SILVA), a título de indenização por danos morais, o importe total de 120 (cento e vinte) salários mínimos, sendo 60 (sessenta) salários mínimos para cada requerente. Sobre tal quantia deverá incidir os seguintes acréscimos: (a) correção monetária a partir da publicação desta decisão, em conformidade com a Súmula 362 do STJ; (b) juros legais a contar de 22/12/2008 data do evento danoso (acidente automobilístico que causou o óbito de Tharles Danilo Coelho da Silva) , nos termos da Súmula 54 do STJ. Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante nos autos nº 008.10.005169-0.

17 - 0005169-96.2010.8.08.0008 (008.10.005169-0) - Reparação de DanosRequerente: JK PNEUS LTDARequerido: NIULVA COELHO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007368/ES - HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMENAdvogado(a): 5752/ES - PAULO PIRES DA FONSECAPara tomar ciência da sentença: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido que consta nos autos nº 008.09.001003-7, nos seguintes termos: CONDENO a ré (JK PNEUS LTDA) a pagar aos autores (JOSÉ GOMES DA SILVA e NIULVA COELHO DA SILVA), a


título de dano material, a quantia de R$ 23.465,00 (vinte e três mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais a partir da citação (CC, art. 405). CONDENO a requerida (JK PNEUS LTDA) a pagar aos requerentes (JOSÉ GOMES DA SILVA e NIULVA COELHO DA SILVA), a título de danos materiais, uma pensão ALIMENTAR mensal, fixada em 01 (um) salário mínimo, incluídas nesta as verbas de férias e de 13º salário, a partir do evento danoso (22/12/2008) até a data em que a vítima (THARLES DANILO COELHO DA SILVA) alcançasse 65 (sessenta e cinco) anos, facultando à parte ré o pagamento integral do quanto devido. Em relação às prestações vincendas de tal pensionamento, tendo em mira que fixadas em salário mínimo, não serão objeto de correção monetária e juros, salvo se não honradas, hipótese em que se adota o critério legal. Ainda no que se refere ao pagamento das parcelas vincendas de tal pensionamento, tendo em mira a orientação da Súmula 313 do STJ e a capacidade econômica da ré, DETERMINO que a ré inclua em sua folha de pagamento os autores, nos termos do § 2º do artigo 475-Q do CPC. CONDENO a ré (JK PNEUS LTDA) a pagar aos autores (JOSÉ GOMES DA SILVA e NIULVA COELHO DA SILVA), a título de indenização por danos morais, o importe total de 120 (cento e vinte) salários mínimos, sendo 60 (sessenta) salários mínimos para cada requerente. Sobre tal quantia deverá incidir os seguintes acréscimos: (a) correção monetária a partir da publicação desta decisão, em conformidade com a Súmula 362 do STJ; (b) juros legais a contar de 22/12/2008 data do evento danoso (acidente automobilístico que causou o óbito de Tharles Danilo Coelho da Silva) , nos termos da Súmula 54 do STJ. Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante nos autos nº 008.10.005169-0.

18 - 0014441-46.2012.8.08.0008 - AnulatóriaRequerente: IGM - INTERNACIONAL GRANITOS E MARMORES LTDARequerido: FERMINAS FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006005/ES - WILSON PEREIRA SANTIAGO Para no prazo de 10 dias requerer o que de direito, tendo em vista o término de suspensão do feito.

19 - 0014518-55.2012.8.08.0008 - Retificação de Registro de ImóvelRequerente: MANOEL FERREIRARequerido: LILIAN DE SOUZA BLUNCK

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10381/ES - DANIEL PARREIRA DA SILVAPara tomar ciência do despacho: Diante do pedido de desistência da ação formulado pela parte autora (CPC, art. 267, VIII), conforme cota lançada à fl. 50v, e levando em conta que a parte ré foi devidamente citada, tendo inclusive apresentado defesa, DETERMINO, por força da do § 4º do artigo 267 do CPC, que a PARTE Ré seja INTIMADA para manifestar sobre a questão no prazo de 10 (dez) dias.

A parte demandada deverá ser advertida de que seu silêncio implicará na presunção de que concorda com a desistência da ação pleiteada pela parte demandante.

Diligencie.

BARRA DE SÃO FRANCISCO, 8 DE FEVEREIRO DE 2013

AURELIO LOPES DE FARIASANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMCOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM


CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVELFÓRUM DES. HORTA ARAÚJO

AV. MONTE CASTELO S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIACACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ES - CEP 29306-550

TELEFONE(S): (28) 3526-1849EMAIL: [email protected]

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0065991-71.2012.8.08.0011AÇÃO: MONITORIAREQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESP SANTO (SICOOB SUL)REQUERIDO: CALENTE E MACHADO LTDA ME, ANDREA TOLEDO ROSA DA CUNHA E MARCOS JOSÉ CUNHA DA CUNHA

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA

LEI ETC.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM

QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S): REQUERIDO: CALENTE E MACHADO LTDA ME, DOCUMENTO (S) CNPJ 02.325.064/0001-98; REQUERIDO: ANDREA TOLEDO ROSA DA CUNHA DOCUMENTO (S): CPF 962.219.840-68: REQUERIDO: MARCOS JOSÉ CUNHA DA CUNHA CPF 987.702.097-15, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PAGAR A QUANTIA DE R$ 14.856,20 (CATORZE MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E VINTE CENTAVOS), OU OFERECER EMBARGOS, ESTANDO ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 1.102 C § 1º DO C.P.C.

ADVERTÊNCIASA) PRAZO: O PRAZO PARA EMBARGAR A PRESENTE AÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA JUNTADA DESTE AOS AUTOS;B) PENA: NÃO PAGANDO OU NÃO OFERECENDO EMBARGOS NO PRAZO ASSINALADO, CONSTITUI-SE-Á DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, ART. 1.102, C DO CPC

DESPACHOFL. ACOLHO O PEDIDO RETRO, PARA DETERMINAR A

EXPEDIÇÃO DE EDITAL PARA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. EXPEDIDO, INTIME-SE O AUTOR PARA DILIGENCIÁ-LO.


CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES- 29/10/2012

CRISTINA MARIA MENDES SOBREIRA FERREIRAESCRIVÃO (Ã) JUDICIÁRIO (A)

AUT.PELO ART.60 DO CÓDIGO DE NORMAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº JOAO BATISTA CHAIA RAMOSPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FRANKLIN GUSTAVO BOTELHO PEREIRACHEFE DE SECRETARIA: ROSEMARY MARIN RESENDE

Lista: 0006/2013

1 - 0074194-22.2012.8.08.0011 - Procedimento OrdinárioRequerente: ANDERSON BRUYM RIBEIRORequerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13099/ES - MARIO SERGIO DE ARAUJO PIMENTEL para apresentar impugnação à contestação de fls. 18/455, apresentada pelo Estado do Espírito Santo, bem como do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratúita.

2 - 0012615-44.2010.8.08.0011 (011.10.012615-7) - Procedimento OrdinárioRequerente: SOLANGE COLA ZANUNCIORequerido: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12086/ES - RENATO FERRARE RAMOSPara tomar ciência do despacho: Para ciência do Laudo médico de fl. 98.

3 - 0013834-29.2009.8.08.0011 (011.09.013834-5) - Habeas DataRequerente: ADRIANO FERRARE RAMOSRequerido: CHEFE CESPE - CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12086/ES - RENATO FERRARE RAMOSPara tomar ciência do despacho: fls. 237, tendo em vista a Decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Conflito de Competência nº 125.122-ES (2012/0220953-0), reconhecendo a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim para processar e julgar esta demanda, determino a imediata remessa destes autos àquele Juízo Federal.

4 - 0079624-52.2012.8.08.0011 - Procedimento OrdinárioRequerente: CINTIA VERDAN PERESTRELO DRUMONDRequerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN/ES



Advogado(a): 13343/ES - DANIELE RICARDO DE SOUZAPara tomar ciência da decisão: fls. 34 e v., que determinou ao DETRAN/ES que suspenda a sanção de cancelamento da permissão para dirigir aplicada à autora e, via de consequência, restabeleça a validade da sua Carteira Nacional de Habilitação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Por conseguinte, desobrigou a A. de entregar a sua CNH ao R...

5 - 0014818-13.2009.8.08.0011 (011.09.014818-7) - Procedimento OrdinárioRequerente: ADRIANO FERRARE RAMOSRequerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12086/ES - RENATO FERRARE RAMOSPara tomar ciência do despacho: fls. 147, que declinou da competência para julgar esta demanda em favor da 1ª Vara Federal desta cidade.

6 - 0079093-63.2012.8.08.0011 - Procedimento OrdinárioRequerente: JOAO GUIOTO MEDEIROSRequerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004142/ES - JOSE IRINEU DE OLIVEIRAPara tomar ciência do despacho: Para ciência da remessa dos autos deste Processo a este Juízo, bem como para se manifestar, em 10 dias, conforme entender de direito, especificando, inclusive, justificadamente, as provas que pretendem produzir.

7 - 0074136-34.2003.8.08.0011 (011.03.074136-4) - UsucapiãoRequerente: JUAREZ COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005395/ES - ADMILSON TEIXEIRA DA SILVAPara tomar ciência do despacho: Para ciência da distribuição do Processo para este Juízo e para requerer o que entender de direito em 10 dias.

8 - 0018888-39.2010.8.08.0011 (011.10.018888-4) - IndenizatóriaRequerente: SONIA COSTA CARRIJORequerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10896/ES - MARCELA MACHADO FERRIAdvogado(a): 8742/ES - MARCOS ADRIANE MACHADOAdvogado(a): 008470/ES - ROGERIO LUIZ MACHADO Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, no dia 20/02/2013 às 14:30.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 8 DE FEVEREIRO DE 2013

ROSEMARY MARIN RESENDECHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE COLATINACOMARCA DE COLATINA


COLATINA - 1ª VARA CÍVELFORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO

PRAÇA SOL POENTE, N 100, BAIRRO: ESPLANDA, CEP: 29702-710, COLATINA-ES.


ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO DE VINTE (20) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0007480-47.2007.8.08.0014 (014.07.007480-3) AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERENTE: MARISTELA PAZOLINIREQUERIDO: GENICIO DE ARAUJO

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA COLATINA - 1ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.


QUE FICA(M) DEVIDAMENTE INTIMADO(S) MARISTELA PAZOLINI - CPF: 086.737.407-11, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DO DESPACHO DE FL. 118, ABAIXO TRANSCRITO. .

DESPACHO01- INTIME-SE A EXEQUENTE VIA EDITAL COM O PRAZO DE

VINTE (20) DIAS, COMO DILIGENCIA DO JUÍZO, PARA NO PRAZO DE 48 HORAS, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS REQUERENDO O QUE DE DIREITO PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. 02- DILIGENCIE-SE. COLATINA, 07 DE FEVEREIRO DE 2013. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA - JUIZ DE DIREITO.


COLATINA-ES, 08/02/2013

MARIA DO CARMO MATUCHAKI ESCRIVÃO(Ã) JUDICIÁRIO(A)


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COLATINA - 1ª VARA CÍVELFORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO

PRAÇA SOL POENTE, N 100, BAIRRO: ESPLANDA, CEP: 29702-710, COLATINA-ES.


EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO DE VINTE (20) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000351-20.2009.8.08.0014 (014.09.000351-9) AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERENTE: FUNDO DE INVEST. EM DIR. CRED. NÃO-PAD. PCG-BRASIL MULTICARTREQUERIDO: MARIA PRETI DA SILVA

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA COLATINA - 1ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.


QUE FICA(M) DEVIDAMENTE INTIMADO(S) FUNDO DE INVEST. EM DIR. CRED. NÃO-PAD. PCG-BRASIL MULTICART - CNPJ: 27.727.002/0001-26, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DO DESPACHO DE FL. 258, ABAIXO TRANSCRITO. .

DESPACHO01- INTIME-SE A EXEQUENTE VIA EDITAL COM O PRAZO DE

VINTE (20) DIAS, COMO DILIGENCIA DO JUÍZO, PARA NO PRAZO DE 48 HORAS, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS REQUERENDO O QUE DE DIREITO PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. 02- DILIGENCIE-SE. COLATINA, 07 DE FEVEREIRO DE 2013. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA - JUIZ DE DIREITO.



MARIA DO CARMO MATUCHAKIESCRIVÃO(Ã) JUDICIÁRIO(A)


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOLATINA - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº FERNANDO ANTONIO LIRA RANGELANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA DO CARMO MATUCHAKI

Lista: 0013/2013

1 - 0006857-61.1999.8.08.0014 (014.05.006857-7) - Execução de Título Extrajudicial


Exequente: UBEE UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINOExecutado: FRITZ GUERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 003774/ES - JOSE LUIZ COELHOAdvogado(a): 005105/ES - UBIRAJARA DOUGLAS VIANNAPara tomar ciência da sentença: Sentença de fl. 500. "Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 238, do CPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e inércia da requerida, JULGO EXTINTO, com apoio no art. 267, III e § 1º, do CPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora.Caso haja penhoras ou restrições pendentes, após o trâsito em julgado diligencie para suas baixas. P.R.I. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) Encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas; c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es) por carta AR, para o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda; d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda; e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. "

2 - 0000861-91.2013.8.08.0014 - Homologação de Transação ExtrajudicialRequerente: VALDEMAR JUNIO DIAS SANTANA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008749/ES - ESTENIL CASAGRANDE PEREIRAPara tomar ciência da sentença: Sentença de fl. 60 - "HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, III, do CPC. Honorários advocatícios e custas satisfeitas. P.R.I. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. "

3 - 0027946-57.2010.8.08.0014 (014.07.011038-3) - Cumprimento de sentençaExequente: BARBARA DE OLIVEIRA DIASExecutado: FIAT AUTOMOVEIS DO BRASIL SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 2462A/RJ - ADELMO DA SILVA EMERENCIANOPara tomar ciência do despacho: Despacho de fl. 455: "01- Após a devolução do original do alvará de mencionado às folhas 450-451, no prazo de cinco (05) dias, expeça-se novo alvará conforme requerido. 02- Intime-se, cumpra-se e rearquive-se estes autos."

4 - 0014392-84.2012.8.08.0014 - Execução de Título ExtrajudicialExequente: ITAU UNIBANCO S AExecutado: IVAILTO DOMINGOS ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 106790/RJ - VINICIUS BARROS REZENDEPara tomar ciência do despacho: Despacho de fl. 93: "1) AGUARDE-SE pelo prazo de trinta (30) dias, requeridos à folha 92, e CERTIFIQUE-SE; 2) A seguir, INTIME(M)-SE o(s) requerente(s) para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias; 3) Na ausência de resposta neste prazo, CERTIFIQUE-SE E INTIME(M)-SE o(s) requerente(s), pessoalmente, através de carta via AR, para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção; 4) Na ausência de resposta, dê-se CERTIFIQUE-SE E INTIME(M)-SE o(s) requerido(s), se for o caso, para se manifestar em igual prazo, sob pena de aceitação tácita da extinção; 5) Sem alegação, CONCLUSOS para extinguir o feito."

5 - 0003004-58.2010.8.08.0014 (014.10.003004-9) - Execução de Título ExtrajudicialExequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOExecutado: CONFECÇOES PIFYT LTDA - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004357/ES - FRANCISCO DOMINGOS VIEIRAPara tomar ciência do despacho: Despacho de fl. 246: "1) Face os termos da certidão de folha 245 verso, datada de 01/02/2013, dê-se vistas a Exequente, no prazo de cinco (05) dias. 2) Cumpra-se."

6 - 0015005-07.2012.8.08.0014 - Execução de Título ExtrajudicialExequente: HSBC BANK BRASIL S AExecutado: RODRIGO PAZOLINI REALI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSOPara tomar ciência do despacho: Despacho de fl. 88: "1) AGUARDE-SE pelo prazo de sessenta (60) dias, requeridos à folha 87 e CERTIFIQUE-SE; 2) A seguir, INTIME(M)-SE o(s) requerente(s) para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias; 3) Na ausência de resposta neste prazo, CERTIFIQUE-SE E INTIME(M)-SE o(s) requerente(s), pessoalmente, através de carta

via AR, para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção; 4) Na ausência de resposta, dê-se CERTIFIQUE-SE E INTIME(M)-SE o(s) requerido(s), se for o caso, para se manifestar em igual prazo, sob pena de aceitação tácita da extinção; 5) Sem alegação, CONCLUSOS para extinguir o feito."

7 - 0017154-73.2012.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.ARequerido: OLIEN BENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004925/ES - HENRIQUE SOARES MACEDOPara tomar ciência do despacho: Despacho de fl. 215: "1) Considerando que a parte Requerida possui advogado constituído nos autos, dê-se-lhe vistas quanto aos termos da petição de folhas 213 - 214, pelo prazo de cinco (05) dias. 2) Cumpra-se."

8 - 0021794-22.2012.8.08.0014 - Reintegração / Manutenção de PosseRequerente: REGINA APARECIDA SIMOES e outrosRequerido: MARCOS DE PAULO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 002732/ES - PONCIANO REGINALDO POLESIPara tomar ciência do despacho: Despacho de fl. 50: "01- Citado regularmente, deixou a Requerida transcorrer o prazo sem apresentar defesa, assim decreto sua revelia, correndo contra ela todos os prazos, independentemente de sua intimação. 02- Intime-se o Requerente, para no prazo de dez (10) dias, indicar as provas que pretende produzir, depositado o rol de testemunhas com seus respectivos endereços, juntar documentos novos, quesitos e indicar assistente técnico, o que for o caso. 03- Cumpra-se."

9 - 0004067-26.2007.8.08.0014 (014.07.004067-1) - MonitóriaRequerente: CASA DE SAUDE SANTA MARIA SARequerido: SILVANO BORGES DE MENEZES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7406/ES - JOAO CARLOS BATISTAAdvogado(a): 007981/ES - VALERIA ANGELA COLOMBIPara tomar ciência do despacho: Despacho de fl. 195: "1) AGUARDE-SE o anuncio da satisfação do crédito conforme decisão acostada à petição de folhas 191-192. 2) Intime-se e cumpra-se."

10 - 0000872-23.2013.8.08.0014 - Procedimento SumárioRequerente: DARILDO BISSI JUNIORRequerido: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11757/ES - DARILDO BISSI JUNIORPara tomar ciência do despacho: Despacho de fl. 81: "01- Vieram-me os autos conclusos para juízo de admissibilidade. Trata-se de ação patrocinada por advogado que atua em causa própria. Da exordial, colho o pedido do ilustre causídico no sentido de ser-lhe deferida as benesses da assistência judiciária gratuita. Quanto ao mister, a Lei 1.060/50 consagra o direito de assistência judiciária àqueles que afirmem a hipossuficiência para patrocinar a demanda. Entrementes, o deferimento do pedido está condicionado ao convencimento do magistrado, porquanto goza de presunção relativa de veracidade. Neste compasso, registro a ciência quanto as inúmeras ações patrocinadas pelo causídico/AUTOR, o qual é militante ativo nesta comarca e Vara Cível. Ademais, movendo pleito em próprio benefício, não há pagamento de honorários contratuais, diga-se na expressão legal, honorários convencionados. É possível através do site da Corregedoria Estadual, proceder aos cálculos de estimativa de custas prévias. Ao fazê-lo, informalmente, localizei um valor acessível ao REQUERENTE. 02- Neste toar, determino: a) a remessa dos autos à Contadoria para a elaboração da conta de custa; b) a intimação do AUTOR para, no prazo de trinta (30) dias, efetuar o pagamento das despesas iniciais, ou trazer aos autos a comprovação que justifique sua alegada hipossuficiência. 03- Diligencie-se."Bem como para no prazo acima providenciar o recolhimento das custas contadas à fl. 83, que importam em R$ 421,80 (quatrocentos e vinte e um reais e oitenta centavos).

11 - 0000173-76.2006.8.08.0014 (014.06.000173-3) - Reintegração / Manutenção de PosseRequerente: MOTO SCARTON LTDARequerido: EDVALDO DE SOUZA HEIDERIQUE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10785/ES - PEDRO COSTAPara tomar ciência do despacho: Despacho de fl. 56: 01- Intime-se a peticionária de folha 55, para no prazo de dez (10) dias comprovar nos autos a taxa para o desarquivamento dos autos. 02- Cumpra-se.

12 - 0002910-42.2012.8.08.0014 (014.12.002910-4) - Cumprimento de sentençaExequente: JEANNE D'ARC DE LIMA MARINOExecutado: ELIAS VIEIRA


Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006507/ES - NIVALDA ZANOTTIPara tomar ciência do despacho: Despacho de fl. 125: 1) Considerando os termos da petição de folha 124, dê-se vistas a Exequente, pelo prazo de cinco (05) dias. 2) Cumpra-se.

13 - 0004295-59.2011.8.08.0014 (014.11.004295-0) - Procedimento OrdinárioRequerente: ROGERIO TRABACH RODRIGUESRequerido: BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7406/ES - JOAO CARLOS BATISTAAdvogado(a): 000405A/ES - ROSANE ARENA MUNIZ Para no prazo de cinco (05) dias, manifestarem-se nos autos quanto ao Laudo Pericial de fls. 233/261

14 - 0022081-82.2012.8.08.0014 - Reintegração / Manutenção de PosseRequerente: BANCO ITAULEASING S/ARequerido: EMERSON GOMES BALBIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 19684/ES - KEILA MANGA AMARO Para no prazo legal manifestar-se nos autos, face os termos da certidão e documento de fls. 41/42, dando conta da quuitação da dívida.


MARIA DO CARMO MATUCHAKIANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO4ª VARA CRIMINAL DE COLATINA

Nº DO PROCESSO: 0019618-70.2012.8.08.0014 AÇÃO: PENAL PÚBLICA COMUM AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOACUSADO: WANDERSON NEVES ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.QUALIFICAÇÃO: BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO AOS 21/03/1982 EM VITÓRIA-ES, FILHO DE IRANI NEVES.


O EXMO. SR. DR. ENEAS JOSÉ FERREIRA MIRANDA MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.


FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) ACIMA QUALIFICADO(S), PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, PODENDO ARGUIR PRELIMINARMENTE TUDO O QUE INTERESSE À(S) SUA(S) DEFESA(S), OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA LHE(S) MOVE, TUDO NA FORMA DO ART. 396-A, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/08. INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) ART. 155 DO CÓDIGO PENALPRAZO PARA RESPOSTAO ACUSADO TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA APRESENTAR SUA RESPOSTA, APÓS O DECURSO DOS 15 (QUINZE) DIAS DO PRESENTE EDITAL.




JERÔNIMO LUIZ SEIDEL JUNIOR


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ESRADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO

4ª VARA CRIMINAL DE COLATINA COLATINA

Nº DO PROCESSO: 0022937-46.2012.8.08.0014 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOACUSADO: LEONARDO JOSE DE OLIVEIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.QUALIFICAÇÃO: NASCIDO EM 27/05/1984, FILHO DE ELIZETE FRANCISCA GONZAGA.


O EXMO. SR. DR. ENEAS JOSÉ FERREIRA MIRANDA, MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FINALIDADEDAR PUBLICIDADE A TODOS OS QUE ESTE EDITAL VIREM,

QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) ACIMA QUALIFICADO(S), PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, PODENDO ARGUIR PRELIMINARMENTE TUDO O QUE INTERESSE À(S) SUA(S) DEFESA(S), OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA LHE(S) MOVE, TUDO NA FORMA DO ART. 396-A, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/08.

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) ARTIGO 180 DO CPB.

PRAZO PARA RESPOSTAO ACUSADO TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA






JERÔNIMO LUIZ SEIDEL JUNIORANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIAL

Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOLATINA - 4ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº ENEAS JOSE FERREIRA MIRANDAANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JERONIMO LUIZ SEIDEL JUNIOR

Lista: 0011/2013

1 - 0006489-03.2009.8.08.0014 (014.09.006489-1) - Penal Pública ComumRéu: MIRIANE ROMANHA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8583/ES - LIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTIPara tomar ciência do despacho: Autos do Processo nº: 014.09.006489-1.Denunciante: Ministério Público Estadual.Denunciada: Miriane Romanha Pereira.

DESPACHO


1. Revogo o trecho do “decisum” de fls. 153-156, que decretou a suspensão do processo.

2. Considerando que o “Parquet” já deduziu suas alegações finais, intime-se a Douta defesa para que assim também proceda.

3. Diligencie-se.

Colatina/ES, 29.01.2013.

ENEAS JOSÉ FERREIRA MIRANDA JUIZ DE DIREITO

2 - 0005844-12.2008.8.08.0014 (014.08.005844-0) - Penal Pública ComumAutor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOVítima: A SOCIEDADETestemunha Autor: WILSON ROBERTO ZIPPINOTTI COSTA e outrosRéu: ROBSON TOREZANI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7348/ES - SIMAO PEDRO FIUZAPara tomar ciência do despacho: Tendo em vista a nova manifestação ministerial de fls. 171-verso, ao que se soma os documentos apresentados, em atenção ao princípio constitucional do contraditório, dê-se vista a Ilustre defesa do Acusado, no prazo de 5 (cinco) dias.

3 - 0009228-17.2007.8.08.0014 (014.07.009228-4) - Penal Pública ComumRéu: HERMES BATISTA DUTRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 66353/MG - MAX FABIANNI FERNANDES PINTOPara tomar ciência da sentença: Diante do exposto, pelos fundamentos alhures expendidos, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, para CONDENAR o denunciado HERMES BATISTA DUTRA, já qualificado na peça inculpativa, nas sanções cominadas à prática da conduta tipificada no Art. 297 do Código Penal, já que o tipo previsto no Art. 304 do mesmo Codex é uma norma penal incompleta ou imperfeita, não apresentando preceito secundário próprio, ao que se soma a natureza pública do documento utilizado pelo Acusado. Passo à dosimetria da pena, dentro de um critério de proporcionalidade, em observância ao disposto nos Arts. 59, 60 e 68, todos do Código Penal, e no Art. 5o, inciso XLVI, da Constituição da República, para a perfeita individualização da pena, através do sistema trifásico de Nelson Hungria, adotado pela nossa legislação penal. A culpabilidade é ínsita ao tipo penal; antecedentes imaculados, posto que assim só podem ser consideradas as sentenças penais condenatória transitadas em julgado, que não induzam reincidência; não há registros nos autos acerca da conduta social do Acusado; inexistem nos autos registros de profissionais habilitados para análise de sua personalidade; os motivos do crime não restaram demostrados nos autos; as circunstâncias do fato não o favorecem, visto que o documento falso foi apresentado à autoridade pública; as consequências extrapenais não foram graves, pois o uso do documento falso não ludibriou a autoridade policial; sobre o comportamento da vítima não há o que se dizer, pois no delito de uso de documento falso não existe um sujeito passivo certo, preciso, individualizado; e, por fim; a situação econômica do Denunciado, em tese, não é favorável, posto que o mesmo exerca a atividade de capoteiro, conforme interrogatório de fls. 224-225. Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis ao Denunciado, e levando-se em consideração a pena em abstrato do Art. 297 do Código Penal (reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa), aplicada quando o documento falso utilizado é público, FIXO A PENA-BASE PARA O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO EM 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E MULTA. Milita em favor do Denunciado a circunstância atenuante genérica prevista no Art. 65, inciso III, alínea d), do Código Penal, consoante disposto no item 2 deste decisum, razão pela qual atenuo a pena-base na fração de 1/6 (um sexto), consoante parâmetro reconhecido jurisprudencialmente, FIXANDO-A EM 2 (DOIS) ANOS E 1 (UM) MÊS DE RECLUSÃO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, E MULTA, à míngua da existência de circunstâncias agravantes, causas especiais de diminuição ou de aumento de pena. Quanto à pena de multa, filio-me à corrente que defende que a mesma deve ser aplicada com base nas circunstâncias judiciais (Art. 59 do CP) já analisadas e que o valor do dia-multa deve ser escolhido com base na capacidade econômica do acusado (Art. 60 do CP), não se lhe aplicando atenuantes, agravantes e nem as causas especiais de diminuição ou aumento (circunstâncias legais). Sendo assim, considerando o disposto no Art. 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já analisadas (Art. 59 do CP) e a condição econômica do Denunciado, que não é boa (Art. 60 do CP), e ainda os limites previstos no Art. 49, caput, do Código Penal (10 a 360 dias-multa), FIXO A PENA DE MULTA em 30 (TRINTA) dias-multa, valorando cada dia-multa em 1/30 (UM TRIGÉSIMO) do salário mínimo vigente à época do fato. O regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO, nos termos do Art. 33, § 2º, alínea c), do Código Penal. Presentes os requisitos legais (Art. 44 do CP), SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada, por duas restritivas de direitos, a saber: 1) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, a ser especificada pelo Juízo da Execução Penal, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, que será distribuída e fiscalizada de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado; e 2) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, no valor de 1 (um) salário mínimo, em favor do Lar Irmã Scheila, por se revelarem as mais adequadas ao presente

caso na busca da reintegração do Denunciado à comunidade e como forma de lhe promover a auto-estima e compreensão do caráter ilícito de sua conduta, e por entender necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Em observância ao Art. 387, parágrafo único, do Estatuto Processual Penal, concedo ao Denunciado o direito de apelar em liberdade, tendo em vista o regime ao qual foi condenado, ao que se soma a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Condeno o Denunciado ao pagamento de custas processuais, em conformidade com o Art. 804 do Estatuto Processual Penal, devendo ser observado, no entanto, o Art. 12 da Lei Federal nº 1.060/1950. P.R.I. Oportunamente, com o trânsito em julgado deste decisum, determino que sejam tomadas as seguintes providências: A) Seja lançado o nome do Denunciado no rol dos culpados, na forma do Art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República; B) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de multa, em favor do fundo penitenciário, devendo o valor ser corrigido por ocasião do efetivo pagamento (Arts. 49, 50 e 60, todos do Código Penal), no prazo de 10 (dez) dias; C) Expeça-se a competente guia de execução criminal para o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, para as providências cabíveis à espécie, na forma do Art. 66-B da Lei Complementar nº 234/2002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo - com a nova redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 364/2006; D) Oficie-se ao Cartório Eleitoral, comunicando a condenação do Denunciado, acompanhada de fotocópia do presente decisum, para cumprimento do disposto no Art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, c/c o Art. 15, inciso III, da Constituição da República; E) Expeça-se ofício aos órgãos de estatística criminal do Estado, para que se procedam às anotações de estilo. Tudo cumprido, arquive-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.

4 - 0000695-59.2013.8.08.0014 - Carta Precatória CriminalRequerente: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTORequerido: JUCELINO LOPES BRAZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004010/ES - EDSON LUIZ DAL PIAZ COUTINHOAdvogado(a): 007242/ES - FRANCISCO SAMPAIO Audiência designada designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 07/03/2013 às 12:55, situada no(a) -

5 - 0006067-33.2006.8.08.0014 (014.06.006067-1) - Ação Penal - Procedimento OrdinárioTestemunha Autor: JOSE CAON e outrosRéu: CRISTIANE ROSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11565/ES - GILBERTO BERGAMINI VIEIRA Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 19/03/2013 às 16:00, situada no(a) -

6 - 0000921-64.2013.8.08.0014 - Carta Precatória CriminalTestemunha Autor: ROBERTO WAGNER MOTTA e outrosRequerido: ELIEZER SPALENZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17527/ES - VITOR SANTOS DE ABREU Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 14/03/2013 às 14:00, situada no(a) -

7 - 0007089-53.2011.8.08.0014 (014.11.007089-4) - Crimes AmbientaisRéu: RUBENS CESAR GHISOLFI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004906/ES - ELOILSON TADEU COLOMBIPara tomar ciência do despacho: DESPACHO

Tendo em vista que as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Nobre defesa do Denunciado já foram ouvidas, designo interrogatório do mesmo para o dia 02/04/2013, às 14:00 horas.

Diligencie-se.

Colatina/ES, 22.11.2012.

ENEAS JOSÉ FERREIRA MIRANDA JUIZ DE DIREITO

8 - 0008403-34.2011.8.08.0014 (014.11.008403-6) - Ação Penal - Procedimento OrdinárioRéu: VOLMAR RODRIGUES DE LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11568/ES - CARLA SIMONE VALVASSORI


Advogado(a): 19570/ES - LAUDIMAR RODRIGUES DE LIMAPara tomar ciência da sentença: DISPOSITIVO. Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, para CONDENAR o denunciado VOLMAR RODRIGUES DE LIMA, já qualificado na peça acusatória, nas sanções cominadas à prática da conduta tipificada no Art. 15, caput, da Lei Federal nº 10.826/2003. Passo à dosimetria da pena, dentro de um critério de proporcionalidade, em estrita observância ao disposto nos Arts. 59, 60 e 68, todos do Código Penal, e no Art. 5o, inciso XLVI, da Constituição da República, para a perfeita individualização da pena, através do sistema trifásico de Nelson Hungria adotado pela nossa legislação penal. A culpabilidade ultrapassou os limites previamente considerados pelo legislador, eis que os estilhaços dos disparos efetuados pelo Denunciado acabaram por ferir a testemunha Eduarda Gomes da Silva, ao que se soma ter o mesmo (Acusado) desferido um disparo próximo aos pés da testemunha Hercules Cosme Leôncio, além de chutes em seu desfavor; antecedentes imaculados, posto que só podem ser consideradas para tal desiderato as condenações transitadas em julgado e que não geram reincidência; inexiste nos autos qualquer elemento de prova que enseje uma valoração positiva ou negativa acerca da conduta social do Denunciado; a personalidade não há como ser aferida, diante da ausência de parecer nos autos de profissional habilitado; os motivos do crime não restaram demonstrados nos autos; as circunstâncias do fato não justificam a draconização da reprimenda; as consequências extrapenais não merecem valoração negativa; sobre o comportamento da vítima não há o que se dizer, pois no delito de disparo de arma de fogo não existe um sujeito passivo certo, determinado, preciso, individualizado; e, por fim; a situação econômica do Denunciado é considerada razoável, pois em consulta ao Portal da Transparência, verifiquei que o mesmo, na maior parte dos meses, percebe a quantia líquida de R$ 2.482,74 (dois mil, quatrocentos e oitenta e dois Reais e setenta e quatro centavos). Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis ao Denunciado, e levando em consideração a pena em abstrato do Art. 15 da Lei Federal nº 10.826/2003 (reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa), FIXO A PENA-BASE EM 2 (DOIS) ANOS e 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, A QUAL, DESDE JÁ, TORNO DEFINITIVA, à míngua da existência de circunstâncias atenuantes, agravantes, causas de diminuição e de aumento de pena a serem reconhecidas, e MULTA. Quanto à pena de multa, filio-me à corrente que defende que a mesma deve ser aplicada com base nas circunstâncias judiciais (Art. 59 do CP) já analisadas e que o valor do dia-multa deve ser escolhido com base na capacidade econômica do acusado (Art. 60 do CP), não se lhe aplicando atenuantes, agravantes e nem as causas especiais de diminuição ou aumento (circunstâncias legais). Sendo assim, considerando o disposto nos Arts. 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já analisadas (Art. 59, do CP) e a condição econômica do Denunciado (Art. 60 do CP), que é razoável, e ainda os limites previstos no Art. 49, caput, do Código Penal (10 a 360 dias-multa), FIXO A PENA DE MULTA EM 53 (CINQUENTA E TRÊS)4 DIAS-MULTA, VALORANDO CADA DIA-MULTA EM 1/13 (UM TREZE ÁVOS)5 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. O regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO, na forma do Art. 33, § 2º, alínea c), do Código Penal. Presentes os requisitos legais (Art. 44 do CP), SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada, por duas restritivas de direitos, a saber: 1) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, a ser especificada pelo Juízo da Execução Penal, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, que será distribuída e fiscalizada de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado; e; 2) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, no valor de 1 (um) salário mínimo, em favor de instituição a ser fixada pelo Juízo da Execução Penal, por se revelarem as mais adequadas ao presente caso na busca da reintegração do Denunciado à comunidade e como forma de lhe promover a autoestima e compreensão do caráter ilícito de sua conduta, e por entender necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Em observância ao Art. 387, parágrafo único, do Estatuto Processual Penal, concedo ao Denunciado o direito de apelar em liberdade, tendo em vista o regime ao qual foi condenado, ao que se soma a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Condeno o Denunciado ao pagamento de custas processuais, na forma do Art. 804 do Estatuto Processual Penal. Não incide in casu o efeito previsto no Art. 92, inciso I, do Código Penal, eis que, para tanto, como o crime não foi cometido com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, a pena deveria ter sido fixada por tempo superior a 4 (quatro) anos. Outrossim, deixo de determinar a remessa dos autos à Justiça Militar, para que dê efetividade ao Art. 125, § 4º, da Constituição da República, eis que não há como rebaixar a patente do Acusado, já que o mesmo ocupa a graduação de soldado. P.R.I. Oportunamente, com o trânsito em julgado deste decisum, determino que sejam tomadas as seguintes providências: A) Lance-lhe o nome do Denunciado no rol dos culpados, na forma do Art. 5o, inciso LVII, da Constituição da República; B) Expeça-se a competente guia de execução criminal ao Juízo da 2ª Vara Criminal desta Comarca, para as providências cabíveis à espécie, na forma do Art. 66-B da Lei Complementar no 234/2002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo - com a nova redação dada pela Lei Complementar no 364/2006; C) Oficie-se ao Cartório Eleitoral, comunicando sobre a condenação do Denunciado, acompanhada de fotocópia do presente decisum, para cumprimento do disposto no Art. 71, § 2o, do Código Eleitoral, c/c o Art. 15, inciso III, da Constituição da República; D) Oficie-se, para anotações, aos órgãos de estatística criminal do Estado. Tudo cumprido, arquive-se os presentes autos, com as cautelas de estilo. Colatina/ES, 17.01.2013. ENEAS JOSÉ FERREIRA MIRANDA JUIZ DE DIREITO

9 - 0019031-48.2012.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento OrdinárioAutor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOVítima: ANDERSON MARTINELLI ZACCHETestemunha Autor: MATEUS BENEZOLI e outrosTestemunha Réu: LUDMILA DE ALMEIDA TAVARES e outrosRéu: ALINE SOUZA ALMEIDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006408/ES - ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRAAdvogado(a): 11568/ES - CARLA SIMONE VALVASSORI INTIMAR A DEFESA PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO QUINQUIDIO LEGAL.


JERONIMO LUIZ SEIDEL JUNIORANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOLATINA - 1ª VARA FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº SALOMAO AKHNATON ZOROASTRO S. ELESBONPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº PABLO DREWS BITTENCOURT COSTAANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: VERA LUCIA ALEXANDRE DE SOUZA SILVA

Lista: 0005/2013

1 - 0000733-71.2013.8.08.0014 - Execução de AlimentosExequente: S.B.M. e outrosExecutado: S.R.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006736/ES - ADEMIR DE ALMEIDA LIMAPara tomar ciência do despacho: 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma da Lei nº 1.060/50. 2. Cite-se, na forma do art. 733 e ss. do CPC e da Súmula STJ nº 309. 3. Sem prejuízo do pagamento no prazo de três dias, nos moldes do art. 733, do CPC, e da possibilidade de formulação de justificativa no mesmo prazo, mas com vistas a buscar a mais célere solução do litígio e tendo em conta a iminente realização de audiências concentradas de conciliação neste juízo, DESIGNO AUDIÊNCIA com fundamento no art. 125, IV, do CPC, para o DIA 13/03/2013, às 10:00 HORAS. 4. O executado deverá trazer ao ato a comprovação do pagamento das parcelas atrasadas, que detiver em seu poder. Caso tenha optado por oferecer sua defesa no prazo do art. 733, do CPC, poderá apresentar desde já, na mesma audiência, as provas da justificativa do inadimplemento.

2 - 0000309-29.2013.8.08.0014 - Execução de Prestação Alimentícia (Art. 733 CPC)Exequente: M.P.R.Executado: V.S.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 20157/ES - MÁRIO HENRIQUE FELIPPE RONCONIPara tomar ciência do despacho: 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma da Lei nº 1.060/50. 2. Cite-se, na forma do art. 733 e ss. do CPC e da Súmula STJ nº 309. 3. Sem prejuízo do pagamento no prazo de três dias, nos moldes do art. 733, do CPC, e da possibilidade de formulação de justificativa no mesmo prazo, mas com vistas a buscar a mais célere solução do litígio e tendo em conta a iminente realização de audiências concentradas de conciliação neste juízo, DESIGNO AUDIÊNCIA com fundamento no art. 125, IV, do CPC, para o DIA 07/03/2013, às 10:30 HORAS . 4. O executado deverá trazer ao ato a comprovação do pagamento das parcelas atrasadas, que detiver em seu poder. Caso tenha optado por oferecer sua defesa no prazo do art. 733, do CPC, poderá apresentar desde já, na mesma audiência, as provas da justificativa do inadimplemento.

3 - 0009940-02.2010.8.08.0014 (014.10.009940-8) - Execução de AlimentosExequente: C.D.G.D.S.Executado: W.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004925/ES - HENRIQUE SOARES MACEDOPara tomar ciência do despacho: A situação posta nos presentes autos é insólita, haja vista a possibilidade de que o suposto genitor do menor tenha se prevalecido de identidade falsa, ao contrair a obrigação alimentar. Dessarte, a fim de obter os esclarecimentos necessários, defiro o requerimento formulado e DESIGNO audiência de justificação para o DIA 26 DE MARÇO DE 2013, ÀS 14:00 HORAS. Intimem-se as partes, seus advogados e o MP.

4 - 0006920-66.2011.8.08.0014 (014.11.006920-1) - Execução de Prestação Alimentícia (Art. 733 CPC)Exequente: A.J.P.D.A.Executado: A.F.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 127151/MG - DIEGO ALBUQUERQUE MONEQUEPara tomar ciência da sentença: Isto posto, julgo extinto o processo de execução, com base no art. 794, I, c/c art. 795,


ambos do CPC. Custas pelo devedor, a quem condeno a pagar honorários de advogado no importe de 10% sobre o valor executado. Reconheço ao devedor, todavia, os benefícios da gratuidade da Justiça, nos moldes dos artigos 11 e 12, da Lei nº 1.060/50. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

5 - 0000185-80.2012.8.08.0014 (014.12.000185-5) - Divórcio LitigiosoRequerente: X.C.M.D.S.Testemunha Autor: M.L.D.S.F.G. e outrosTestemunha Réu: G.J.B.Requerido: E.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 001946/ES - ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIORAdvogado(a): 17385/ES - FABRICIA BROSEGUINI MARTINS NEVESAdvogado(a): 006625/ES - MARCIO DELL'SANTOAdvogado(a): 12177/ES - RODRIGO BASSETTI TARDINPara tomar ciência da sentença: ISTO POSTO, com fulcro no artigo 226, §6° da Constituição Federal e demais dispositivos pertinentes à espécie, ratifico a decisão de fls. 227, que decretou o divórcio de XISLEIDE CHEROTO MACHADO DOS SANTOS e EVANDO CARLOS DOS SANTOS, e, em consequência, decreto a partilha dos bens, direitos e obrigações do casal, à razão de cinquenta por cento para cada cônjuge, na forma discriminada e com as ressalvas explanadas acima, sem prejuízo de sua liquidação ulterior, em procedimento apropriado. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, quanto ao capítulo sentencial da partilha e art. 269, III, do CPC, quanto aos demais capítulos da sentença, alcançados pelo decisum primitivo de fls. 227. Atento ao princípio da sucumbência e verificando que a parte Autora decaiu de parcela mínima dos pedidos formulados, condeno o Requerido a arcar com as despesas do processo, bem como a pagar os honorários de advogado da parte adversa, os quais arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na forma do art. 20, §4º c/c art. 21, parágrafo único, do CPC. Defiro-lhe, contudo, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, requeridos em sua contestação e não impugnados, devendo-se observar o caráter rebus sic stantibus dessas benesses, de acordo com os artigos 11 e 12, da Lei nº 1.060/50. P.R.I. Transitada esta em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

6 - 0016412-48.2012.8.08.0014 - Arrolamento ComumRequerente: A.L.R.Requerido: A.F.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7697/ES - DALNECIR MORELLOPara tomar ciência do despacho: 1. Suspendo a realização da audiência outrora agendada para o dia 20/02/2013. 2. Ouça-se a parte Requerida acerca da petição e documentos de fls. 64/83, por 05 (cinco) dias.

7 - 0018892-96.2012.8.08.0014 - DeclaratóriaRequerente: M.D.C.Requerido: P.P.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008648/ES - HEULER JOSE PRETTI Para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se, caso queira, quanto a contestação apresentada.

8 - 0021032-06.2012.8.08.0014 - Conversão de Separação Judicial em DivórcioRequerente: S.D.A.Requerido: V.L.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 95101/MG - ALEXANDRE JOSE SOARES NETOPara tomar ciência da sentença: ISTO POSTO, com fulcro no artigo 226, §6° da Constituição Federal, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO do casal Sidnei Dalapicola Asevedo e Vera Lucia Rosa de Sousa, extinguindo o vínculo matrimonial que entre eles subsistia. Para tanto converto em divórcio a separação judicial preexistente, mantendo, por ora, intactas as cláusulas estatuídas por oportunidade daquela. Declaro o processo extinto, com apoio no art. 269, I, do CPC.

9 - 0000296-64.2012.8.08.0014 (014.12.000296-0) - Execução de Prestação Alimentícia (Art. 733 CPC)Exequente: M.E.P. e outrosExecutado: E.L.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 19568/ES - ARGEO CLEVERSON FOLETTO JUNIORPara tomar ciência da sentença: Dessarte, julgo extinto o processo de execução, na forma do art. 794, I, c/c art. 795, ambos do CPC.

10 - 0017487-25.2012.8.08.0014 - Procedimento OrdinárioRequerente: R.K.D.S.

Requerido: L.M.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 95101/MG - ALEXANDRE JOSE SOARES NETOAdvogado(a): 19284/ES - ALINE GUERRA GAVAAdvogado(a): 20017/ES - BRUNO GOLDNERAdvogado(a): 10000/ES - CLEUDSON DE ARAUJO CARNEIROAdvogado(a): 13727/ES - SUZANA DE ALVARENGA LOURETEAdvogado(a): 13729/ES - VANIA MARIA BABILON Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de COLATINA - 1ª VARA FAMÍLIA, no dia 07/03/2013 às 14:45, situada na Praça do Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanada, CEP: 29702-710, Colatina-ES. - Telefone(s): (27) 3721-5022 / (27) 3721-5342.

11 - 0000721-57.2013.8.08.0014 - Outras medidas provisionaisRequerente: W.L.F.R.C.Requerido: H.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17272/ES - GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMOPara tomar ciência do despacho: Intime-se a parte Autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, oportunidade em que deverá: (a) adequar o valor da causa às regras do art. 259, do CPC; (b) corrigir o polo passivo da demanda, haja vista que a genitora do menor também é parte; e (c) fazer prova do vínculo de parentesco entre o Autor e o infante cuja guarda é pretendida.

12 - 0002716-13.2010.8.08.0014 (014.10.002716-9) - Execução de Prestação Alimentícia (Art. 733 CPC)Exequente: S.H.D.Executado: J.R.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15968/ES - NATALY MOITIM BARBIERIPara tomar ciência da sentença: Isto posto, julgo extinto o processo de execução, com base no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do CPC. Custas pelo devedor, a quem condeno a pagar honorários de advogado no importe de 10% sobre o valor executado. Reconheço ao devedor, todavia, os benefícios da gratuidade da Justiça, nos moldes dos artigos 11 e 12, da Lei nº 1.060/50. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

13 - 0000606-36.2013.8.08.0014 - Procedimento OrdinárioRequerente: F.F.C.Requerido: F.M.F.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004984/ES - SONIA EDITH DIASPara tomar ciência do despacho: Diante do teor da certidão de fls. 17, corroborado pelos documentos de fls. 18/19, observa-se que a competência para a análise do pedido contido nos autos recai sobre o Juízo da 2ª Vara de Família desta Comarca, na condição de prevento. Por tal razão, encaminhe-se o processo àquela serventia, após as devidas baixas.

14 - 0019516-48.2012.8.08.0014 - AlimentosRequerente: T.P.D.J.Requerido: V.D.P.D.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004896/ES - ELOILSOM CAETANO SABADINEAdvogado(a): 17109/ES - LISSANDRA COELHO BERTOLINI DA SILVAPara tomar ciência da sentença: Isto posto, homologo a transação realizada entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos. Em decorrência, julgo extinto o processo, com base no art. 269, III, do CPC.

15 - 0018082-24.2012.8.08.0014 - Revisão de AlimentosRequerente: A.V.D.S.9.E.8. e outrosRequerido: E.V.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 002181/ES - EDMAR SIMOES DA SILVA Para que fique ciente de que as respostas das instituições bancárias de requisição formulada via BACENJUD se encontram juntadas aos autos e para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente suas alegações finais.

16 - 0021304-97.2012.8.08.0014 - Procedimento OrdinárioRequerente: M.C.Requerido: V.H.W.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15600/ES - DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA JUNIORPara tomar ciência do despacho:


Ouçam-se as partes sobre eventual interesse na produção de novas provas. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação.

17 - 0007123-28.2011.8.08.0014 (014.11.007123-1) - Procedimento OrdinárioRequerente: M.D.P.R.Requerido: H.O.R.G. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11312/ES - ERIKA HELENA SCHINEIDER BIASUTTI Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de COLATINA - 1ª VARA FAMÍLIA, no dia 21/02/2013 às 13:45, situada na Praça do Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanada, CEP: 29702-710, Colatina-ES. - Telefone(s): (27) 3721-5022 / (27) 3721-5342.


VERA LUCIA ALEXANDRE DE SOUZA SILVAANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOLATINA - 1ª VARA FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº SALOMAO AKHNATON ZOROASTRO S. ELESBONPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº PABLO DREWS BITTENCOURT COSTAANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: VERA LUCIA ALEXANDRE DE SOUZA SILVA

Lista: 0006/2013

1 - 0021216-59.2012.8.08.0014 - Divórcio LitigiosoRequerente: W.P.D.M.Requerido: E.A.R.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006408/ES - ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRAAdvogado(a): 15600/ES - DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA JUNIOR DA DECISÃO DE FLS. 33 DOS AUTOS (PROFERIDA NO DIA 08/11/2012): HOMOLOGO, transitoriamente, os alimentos ofertados pelo autor, em proveito dos filhos menores do casal, que deverão ser descontados em folha de pagamento e depositados em conta bancária à disposição da parte beneficiária, a ser informada por sua guardiã. Enquanto não for descortinado o número da conta bancária, deverá o genitor efetuar o pagamento em mãos, contra recibo, até o dia 10 de cada mês.

DO DESPACHO DE FLS. 144 DOS AUTOS (PROFERIDO NO DIA 04/02/2013) Certifique-se a publicação da intimação aludida na certidão final de fls. 138, bem assim a formulação tempestiva da réplica ou sua ausência. Em seguida, dê-se vista ao MP, inclusive para que se manifeste sobre o pleito de regulamentação liminar das visitas, reiterado às fls. 139. Com vistas a buscar a mais célere solução do litígio e tendo em conta a iminente realização de audiências concentradas de conciliação neste juízo, DESIGNO AUDIÊNCIA com fundamento no art. 125, IV, c/c art. 331, do CPC, para o DIA 14/03/2013, às 12:30 HORAS. Intimem-se as partes, seus advogados e o MP.

FINALMENTE, para que, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto à CONTESTAÇÃO apresentada.

2 - 0021216-59.2012.8.08.0014 - Divórcio LitigiosoRequerente: W.P.D.M.Requerido: E.A.R.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 009113/ES - ANA CLAUDIA GHISOLFIAdvogado(a): 005899/ES - MARCOS LINTZ Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de COLATINA - 1ª VARA FAMÍLIA, no dia 14/03/2013 às 12:30, situada na Praça do Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanada, CEP: 29702-710, Colatina-ES. - Telefone(s): (27) 3721-5022 / (27) 3721-5342.


VERA LUCIA ALEXANDRE DE SOUZA SILVAANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

COMARCA DE ITAPEMIRIMCOMARCA DE ITAPEMIRIM


JUIZADO DE DIREITO COMARCA DE ITAPEMIRIM - VARA CRIMINALLISTA DE INTIMAÇÕES

JUIZ DE DIREITO: DR. MARCELO JONES DE SOUZA NOTO PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR CLÁUDIO MOREIRA DE CASTRO CHEFE DE SECRETARIA: GLÁUCIA MARIA PASTORE ANALISTA JUDICIÁRIA 01: MARIANNE MASSAFERA MISHIMA

NA FORMA DA LEI INTIMO:

DR. JOÃO AUGUSTO FARIA DOS SANTOS - OAB ES Nº 13.421 PROCESSO: 0000181-70.2013.8.08.0026 ACUSADO: THAYRES MAGNO DE OLIVEIRA INCURSO: ARTIGO 180, § 1º NA FORMA DO §2º, DO CP.. FINALIDADE: PARA QUE TOME CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS, COM O SEGUINTE RESUMO: "ASSIM, SEM MAIORES DELONGAS, MANTENHO A DECISÃO DE FLS. ___ E INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA MANEJADO EM FAVOR DE THAYRES MAGNO DE OLIVEIRA, NOS TERMOS DO ART. 312 C/C ART. 313, II".

ITAPEMIRIM - ES, 08 DE FEVEREIRO 2013.

GLÁUCIA MARIA PASTORE CHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOITAPEMIRIM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIORCHEFE DE SECRETARIA: PAULA MARIA COELHO DE SA VIANA

Lista: 0004/2013

1 - 0015304-45.2012.8.08.0026 - Obrigação de FazerRequerente: MARCIANA RIBEIRO BRANDAO FRABONRequerido: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ITAPEMIRIM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 19/03/2013 às 13:00, situada no(a) -

2 - 0015111-30.2012.8.08.0026 - Obrigação de FazerRequerente: RITA DE CASSIA SALES MENDESRequerido: OI - TELEMAR NORTE LESTE


3 - 0015017-82.2012.8.08.0026 - DeclaratóriaRequerente: IVONETE ARAUJO DA SILVARequerido: TELEMAR NORTE LESTA SA - OI


4 - 0015242-05.2012.8.08.0026 - IndenizatóriaRequerente: GILSON DE OLIVEIRA LIMARequerido: B V LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8737/ES - Beresford Martins Moreira NetoAdvogado(a): 005337/ES - MAURO ROBERTO FERREIRA DE SOUZA Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ITAPEMIRIM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 19/03/2013 às 14:00, situada no(a) -


5 - 0014879-18.2012.8.08.0026 - IndenizatóriaRequerente: LUIZ ALBERTO GRANDIOSO TORRESRequerido: MARCIA VIANA BORGES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007467/ES - LARISSA FARIA MELEIP Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ITAPEMIRIM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 19/03/2013 às 14:30, situada no(a) -

6 - 0014660-05.2012.8.08.0026 - Ressarcimento de DanosRequerente: LAURA DOS SANTOSRequerido: ERENILDO FONSECA TINOCO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 003617/ES - JOSE MECENAS ALVES Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ITAPEMIRIM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 19/03/2013 às 15:00, situada no(a) -

ITAPEMIRIM, 8 DE FEVEREIRO DE 2013

PAULA MARIA COELHO DE SA VIANACHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE LINHARESCOMARCA DE LINHARES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOLINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ DE DIREITO: DRº LEONARDO M. TEIXEIRA LOPESCHEFE DE SECRETARIA: LEONY ANTONIO CALLENTE NATALI

Lista: 0002/2013

1 - 0006560-83.2011.8.08.0030 (030.11.006560-1) - Reintegração / Manutenção de PosseRequerente: BANCO FINASA BMC S ARequerido: DAVID TOMAZ PENHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10784/ES - HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA INTIMO O REQUERENTE PARA CIENCIA DA JUNTADA DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO NÃO CUMPRIDO, FLS. 69, E PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL.

2 - 0002518-54.2012.8.08.0030 (030.12.002518-1) - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: B V FINANCEIRA S.A. C.F.I.Requerido: MARIA DA PENHA RODRIGUES MAIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15591/ES - INGRID AMARAL NOBRE INTIMO O REQUERENTE PARA CIENCIA DA JUNTADA DE "AR" DE CITAÇÃO NÃO CUMPRIDO, FLS. 43, E PARA FORNECER NOVO ENDEREÇO DO CITANDO.

3 - 0009200-59.2011.8.08.0030 (030.11.009200-1) - Revisão ContratualRequerente: ADJAIME VIEIRA SANTOSRequerido: OMNI S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOSPara tomar ciência do despacho: INTIMO A REQUERIDA PARA NO PRAZO DE 10 DIAS REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO BEM COMO PARA QUE TRAGA OS ATOS CONSTITUTIVOS DA PARTE QUE APARENTEMENTE DEFENDE SOB PENA DE REVELIA, DEVE AINDA O I. ADVOGADO ESCLARECER NO MESMO PRAZO A RAZÃO PELA QUAL SE ENCONTRA ATUANDO NA DEFESA DOS INTERESSES DE AMBOS OS LITIGANTES.

4 - 0002358-44.2003.8.08.0030 (030.03.002358-1) - CobrançaRequerente: SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCACAO LTDARequerido: CINARA DA PENHA LOPES BOBBIO


Advogado(a): 10974/ES - EDYELES GUINHASI DE DEUS DE ALMEIDAPara tomar ciência do despacho:

INTIMO a Exequente, por seu patrono, para, no prazo de 10 dias, expor e requerer o que de direito, sob pena de arquivamento provisório, na forma de art. 791, III, do CPC.

5 - 0011244-51.2011.8.08.0030 (030.11.011244-5) - Cumprimento de SentençaRequerente: PNEUMAX LTDARequerido: ROBISSON FORTES TEIXEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14617/ES - RODRIGO CAMPANA FIOROT INTIMO O EXEQUENTE PARA NO PRAZO DE 10 DIAS TRAZER AOS AUTOS MEMORIA DISCRIMINADA E DEVIDAMENTE ATUALIZADA DOS VALORES QUE ENTENDER DEVIDOS E REQUERENDO NA OPORTUNIDADE O QUE ENTENDER DE DIREITO.

6 - 0002485-06.2008.8.08.0030 (030.08.002485-1) - Execução de Título ExtrajudicialExequente: MOREFLEX BORRACHAS LTDAExecutado: LAURET PNEUS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 86412/MG - MARIA EGLAIZE PINHEIRO CARDOZO SILVAPara tomar ciência do despacho:

DE FLS. 140: "1) A Exequente, por seu patrono, para que traga dos autos, no prazo de 10 dias, memória discriminada e atualizada dos valores devidos, sob pena de indeferimento do pedido de operação dos sistemas eletrônicos BACEN JUD e RENAJUD e arquivamento provisório da demanda, na forma do art. 791, III, do CPC."

7 - 0004584-80.2007.8.08.0030 (030.07.004584-1) - Execução de Título ExtrajudicialExequente: CASA DO ADUBO LTDA REPRESENTADO P/JOSE CARLOS BENTOExecutado: SUELY SANTA MORGAN MENDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008703/ES - ENOCK SAMPAIO TORRESPara tomar ciência do despacho:

INTIMO O EXEQUENTE PARA NO PRAZO DE 10 DIAS EXPOR E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO SOB PENA DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

8 - 0008388-22.2008.8.08.0030 (030.08.008388-1) - Execução de Título ExtrajudicialExequente: BANCO BRADESCO DE INVESTIMENTOS S/AExecutado: ORLANDO FERRI E MIGUEL FERRI LOURENCINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16058/ES - EZIO PEDRO FULANPara tomar ciência do despacho: DE FLS. 210: "1) Considerando já ter escoado o prazo pretendido pela parte para a juntada dos documentos necessários ao atendimento do pedido de praça, intime-se novamente o Exequente, por seu patrono, para que os faça acostar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do requerimento voltado ao praceamento de bens e arquivamento provisório do feito, na forma do art. 791, III, do CPC."

9 - 0001114-17.2002.8.08.0030 (030.02.001114-1) - EmbargosEmbargante: M.S.B.F.Embargado: C.D.C.R.D.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004110/ES - PAULO GILBERTO COELHOPara tomar ciência do despacho:

INTIMO o Exequente, por seu patrono, para ciência, bem como para, no interregno que lhe fora concedido, formular os requerimentos pertinentes, sob pena de arquivamento provisório, na forma do art. 791, III, do CPC.

10 - 0055279-62.2012.8.08.0030 - ImpugnaçãoRequerente: VIACAO JOANA DARC e outrosRequerido: ADIMAR PINHATAO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 002933/ES - JOSEMAR DE DEUSAdvogado(a): 15205/ES - MARCOS AURELIO DE ALMEIDAPara tomar ciência da decisão: DE FLS. 53/56: "ISTO POSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO oferecida e, por conseguinte, mantenho o valor da causa no patamar fixado pelos Requerentes/Impugnados em sua peça de ingresso, ao passo que CONDENO a Impugnante no pagamento das custas processuais eventualmente geradas pelo incidente."


11 - 0052565-32.2012.8.08.0030 - CautelarRequerente: LEIDIANE DE SOUZA MARTINSRequerido: BFB LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAOPara tomar ciência do despacho: DE FLS. 45: " (...) Intime-se, pois, o Autor, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se formulara pedido voltado à exibição do contrato na seara administrativa, demonstrado, caso positivo, tal situação, ficando desde logo advertido de que não será concedida dilação de prazo, mormente por se tratar de documento que estaria em seu poder desde antes do ajuizamento da ação.

12 - 0051882-92.2012.8.08.0030 - Reintegração / Manutenção de PosseRequerente: BANCO ITAULEASING S ARequerido: CLAUDIA AIRES DE ALENCAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON INTIMO O REQUERENTE PARA CIENCIA DA JUNTADA DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO NÃO CUMPRIDO, FLS. 62, E PARA FORNECER NOVO ENDEREÇO DO CITANDO.

13 - 0009780-89.2011.8.08.0030 (030.11.009780-2) - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: BV FINANCEIRA S A CFIRequerido: WALKIMAR TOMAZELLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCONPara tomar ciência do despacho: DE FLS. 62: "1) Diga o Autor, por seu patrono, no prazo de 10 (dez) dias, se persiste o interesse no prosseguimento da demanda, eis que o Requerido informa nos autos (fls. 57/58) ter efetuado o pagamento da dívida que dera ensejo ao ajuizamento do pleito."

14 - 0002401-97.2011.8.08.0030 (030.11.002401-2) - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: B V FINANCEIRA S A C F IRequerido: JOSE CARLOS MACIEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11876/ES - BIANCA MOTTA PRETTI INTIMO O REQUERENTE PARA CIENCIA DA JUNTADA DE"AR"s DE CITAÇÃO NÃO CUMPRIDO, FLS. 53 E PARA FORNECER NOVO ENDEREÇO DO CITANDO.

15 - 0014155-70.2010.8.08.0030 (030.10.014155-2) - CobrançaRequerente: STLOMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOS LTDARequerido: RICARDO CEOLIN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13525/ES - JEFFERSON ROQUE DE MOURA INTIMO O REQUERENTE PARA CIENCIA DA JUNTADA DE MANDADO DE FLS. 65 E PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL.

16 - 0007409-89.2010.8.08.0030 (030.10.007409-2) - CobrançaRequerente: ALEXSANDRO PEREIRA DA SILVARequerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANOPara tomar ciência do despacho: INTIMO O REQUERIDO PARA NO PRAZO DE 5 DIAS DIZER SE POSSUI INTERESSE NO PROCEGUIMENTO DO FEITO REQUERENDO NA OPORTUNIDADE O QUE ENTENDER DE DIREITO SOB PENA DE EXTINÇÃO.

17 - 0003818-90.2008.8.08.0030 (030.08.003818-2) - Execução de Título ExtrajudicialExequente: UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOExecutado: ALEXANDRE ALVES DE AVILEZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15016/ES - TIAGO MACHADO DIASPara tomar ciência do despacho: DE FLS. 90: "1) Indefiro o pleito, eis que, analisando os autos, não vislumbro a imposição de qualquer tipo de restrição sobre imóvel de propriedade do Executado."

18 - 0913534-82.2009.8.08.0030 (030.09.913534-2) - Execução de Título ExtrajudicialExequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDIT?RIOS NPL IExecutado: JOSE ANTONIO BITTI SUZANO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 120247/MG - HENRIQUE MAGALHAES PEREIRA SIMaOPara tomar ciência do despacho:

DIGA o Exequente SOBRE A JUNTADA DO MANDADO NEGATIVO DE FLS. 67, por seu patrono, no prazo de 10 (dez) dias, requereNDO o que de direito.

19 - 0009738-74.2010.8.08.0030 (030.10.009738-2) - MonitóriaRequerente: BANCO ITAU SARequerido: HERALDO ANTONIO DE ANGELI - TRANSPORTES DE ANGELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 106790/RJ - VINICIUS BARROS REZENDEPara tomar ciência do despacho:

INTIMO o Exequente, por seu patrono, para ciência do teor da certidão de fl. 89, bem como para, no prazo de 10 dias, expor e requerer o que de direito, sob pena de arquivamento provisório, na forma do art. 791, III, do CPC.

20 - 0001562-72.2011.8.08.0030 (030.11.001562-2) - Execução de Título ExtrajudicialRequerente: BANCO BANESTES SARequerido: GABRIEL BURGARELLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 2161/ES - PAULO LIRIOPara tomar ciência do despacho:

1) Considerando que, em meio à certidão de fl. 53, informara o Oficial de Justiça não estar o bem sobre o qual pretende o Exequente seja imposta penhora, determino, antes de atender quaisquer dos pedidos ora formulados, seja o credor, por seu patrono, instado a dizer se persiste o interesse na expedição de novo mandado para cumprimento da medida à realidade dos autos, sob pena de indeferimento.

21 - 0010260-67.2011.8.08.0030 (030.11.010260-2) - MonitóriaRequerente: PIANNA VEICULOS LTDARequerido: JOSÉLIO LOUREIRO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVAPara tomar ciência da decisão: DE FLS. 39/40: "Assim, considerando a regular citação do Requerido, conforme se observa à fl. 37-verso, e transcorrido o prazo legal sem que aquele oferecesse defesa ou promovesse o pagamento dos valores vindicados, DECLARO CONSTITUÍDO, de pleno direito, o TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 1102-c, do Código de Processo Civil."

22 - 0908863-16.2009.8.08.0030 (030.09.908863-2) - OrdináriaRequerente: GILSON CHAVES ALVESRequerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12184/ES - ANDRE CAMPANHARO PADUAPara tomar ciência do despacho: INTIMO as partes para, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a se iniciar pelo Autor, se manifestarem sobre o laudo pericial acostado ao feito.

23 - 0902309-65.2009.8.08.0030 (030.09.902309-2) - Cumprimento de SentençaRequerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SARequerido: SANDRA CRISTINA PEREIRA AUGUSTO ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 106149/MG - LAUDICEA ROSALINA DE ALMEIDA GOMESAdvogado(a): 9999/ES - RODRIGO PANETOPara tomar ciência do despacho:

INTIMO as partes para ciência da descida dos autos, bem como para eventual cumprimento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, de obrigação porventura constante do título judicial transitado em julgado acostado ao feito, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) a que alude o art. 475-J, do CPC, e, BEM COMO O REQUERIDO para recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, DAS CUSTAS CALCULADAS AS FLS. 171 sob pena de comunicação à Secretaria da Fazenda Estadual (SEFAZ/ES) para a adoção das providências cabíveis.

24 - 0000992-86.2011.8.08.0030 (030.11.000992-2) - Execução de Título ExtrajudicialExequente: CASA DO ADUBO LTDAExecutado: CELIA CECILIA THOMAS



Advogado(a): 008703/ES - ENOCK SAMPAIO TORRESPara tomar ciência do despacho:

INTIMO a Exequente, por seu patrono, para no prazo de 10 dias, informar quanto ao integral cumprimento do acordo a seu tempo levado o efeito, requerendo então, o que de direito, ficando ciente que a ausência de manifestação importará na homologação da avença e extinção da demanda.

25 - 0001388-68.2008.8.08.0030 (030.08.001388-8) - Execução de Título ExtrajudicialExequente: GLORIA DE SOUZA MARQUES e outrosExecutado: PORTO SEGURO SEGUROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11288/ES - FABRICIO PERES SALESPara tomar ciência do despacho:

DE FLS. 119: "1) Em tendo a presente Execução sido extinta, não há porque se deferir o pedido de substituição de penhora, mesmo porque todas as já realizadas haverão de ser tornadas insubsistentes. 2) Eu assim sendo, INDEFIRO o pedido de substituição de penhora, ao passo que torno insubsistentes todas as penhoras já realizadas mediante termos nos autos.3) Intime-se todos para ciência."

26 - 0009374-10.2007.8.08.0030 (030.07.009374-2) - IndenizatóriaRequerente: D.M.E.S.E.A.A.D.S.M.Requerido: F.B.R.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 001919/ES - ESMERALDO MELLO FILHOAdvogado(a): 12069/ES - MARCIO PIMENTEL MACHADOAdvogado(a): 6766/ES - RODRIGO DE SOUZA GRILLOPara tomar ciência do despacho:

DE FLS. 581: "1) Em não havendo outras provas a serem produzidas, DOU POR ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 2) Intime-se as partes, por seus respectivos patronos, para, no prazo comum de 20 (vinte) dias, complementarem as razões finais já apresentadas nos autos, retificando-as no que vislumbrarem pertinente, ou, ainda, caso bem entendam, oferecerem novas memórias, caso em que deverão externar o interesse em descartar as já fornecidas."

27 - 0052054-34.2012.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORequerido: JOSE MARCOS RIBEIRO BATISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALEPara tomar ciência da sentença: DE FLS. 29/31: "ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos está a constar, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO formulado na inicial, com fulcro nas disposições do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações trazidas pela Lei nº 10.931/04, e, por via de conseqüência, torno definitiva a liminar a seu tempo deferida, consolidando a posse do bem constituído pelo veículo descrito na exordial em favor do Autor, ao passo em que DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil."

28 - 0051549-43.2012.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.ARequerido: MARCOS DA SILVA CHAVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCONPara tomar ciência do despacho:

DE FLS. 61: "1) Intime-se o Autor, por seu patrono, para, no prazo de 10 dias, indicar novo endereço para fins de citação do Réu, sob pena de extinção."

29 - 0001956-45.2012.8.08.0030 (030.12.001956-4) - Nunciação de Obra NovaRequerente: OLGA CALDARA PAYERRequerido: MARCOS LOPES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 2056/ES - JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOSPara tomar ciência do despacho:

DE FLS. 103: "1) Digam aos Requeridos, por seu patrono, no prazo de 10 dias, quanto à realização das obras descritas no acordo homologado por este juízo;"

30 - 0011054-93.2008.8.08.0030 (030.08.011054-4) - Busca e ApreensãoRequerente: DACASA FINANCEIRA S/ARequerido: MARILTON CARVALHO CALMON


Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCONPara tomar ciência do despacho:

DE FL. 69 "1) Defiro como se requer.2) Intime-se o Autor, por seu patrono, para ciência, bem como, para, no prazo que lhe já fora concedido, formular os requerimentos que entender pertinentes, sob pena de arquivamento.

31 - 0002664-71.2007.8.08.0030 (030.07.002664-3) - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: BANCO VOLKSWAGEN S/ARequerido: LUZINETH NOVAES DE ALMEIDA


INTIMO o Autor, por seu patrono, para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se chegara a realizar acordo com a parte Demandada, informando, então, se persiste o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

32 - 0009912-83.2010.8.08.0030 (030.10.009912-3) - Cumprimento de SentençaRequerente: PORTO SEGURO VEICULOS LTDARequerido: ROGERIO ANDRADE DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVAPara tomar ciência do despacho:

INTIMO a Exequente, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, expor e requerer o que de direito, sob pena de arquivamento provisório, na forma do art. 791, III, do CPC.

33 - 0009548-77.2011.8.08.0030 (030.11.009548-3) - MonitóriaRequerente: UNICAPE - UNIÃO CAPIXABA DE ENSINORequerido: GILCERO PEREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO INTIMO O REQUERENTE PARA CIENCIA DA JUNTADA DE MANDADO DE CITAÇÃO NÃO CUMPRIDO, FLS. 60, E PARA FORNECER NOVO ENDEREÇO DO CITANDO.

34 - 0010462-44.2011.8.08.0030 (030.11.010462-4) - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: BANCO PANAMERICANO S ARequerido: EDSON SANTOS DE SANTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 140999/RJ - FLAVIO ANTONIO DE AZEVEDO MARTINS INTIMO O REQUERENTE PARA CIENCIA DA JUNTADA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDO, FLS. 47, E PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL.

35 - 0055251-94.2012.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORequerido: KLEITON ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE INTIMO O REQUERENTE PARA CIENCIA DA JUNTADA DE MANDADO DE CITAÇÃO NÃO CUMPRIDO, FLS. 26, E PARA FORNECER NOVO ENDEREÇO DO CITANDO.

36 - 0010680-09.2010.8.08.0030 (030.10.010680-3) - Execução de Título ExtrajudicialExequente: BANCO ITAU SAExecutado: COMERCIAL MC

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 106790/RJ - VINICIUS BARROS REZENDE INTIMO O REQUERENTE PARA CIENCIA DA JUNTADA DE MANDADO DE PENHORA NÃO CUMPRIDO, FLS. 64 E PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIRIETO NO PRAZO LEGAL.

37 - 0053086-74.2012.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: B V FINANCEIRA S A C F IRequerido: LIVIA WELBERT CERQUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 19075/ES - DANIEL RUAS DE SOUZA INTIMO O REQUERENTE PARA CIENCIA DA JUNTADA DE CITAÇÃO POR "AR" NÃO CUMPRIDO, DO VERSO DA FLS. 35, E PARA FORNECER NOVO


ENDEREÇO DO CITANDO.

38 - 0008672-59.2010.8.08.0030 (030.10.008672-4) - Cumprimento de SentençaRequerente: AEROPORTO VEICULOS LTDARequerido: MRB ENGENHARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVAPara tomar ciência do despacho:

1) Diante do que consta às fls. 64/65, diga a Exequente, por seu patrono, no prazo de 05 dias, se persiste o interesse na manifestação da restrição imposta sobre o veículo ali indicado, sob pena de imediata baixa." INTIMO AINDA O REQUERENTE PARA CIENCIA DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 77/79 E PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL. 2) Diligencie-se.

39 - 0005633-98.2003.8.08.0030 (030.03.005633-4) - ExecuçãoExequente: SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA.Executado: FABIANE PENHA ENCARNAÇÃO ZENI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006608/ES - WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSOPara tomar ciência da sentença: DE FLS. 133134: "Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil."

40 - 0007266-66.2011.8.08.0030 (030.11.007266-4) - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: BV FINANCEIRA S A CFIRequerido: JOSETE VIEIRA DE ANDRADE ZIGONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON INTIMO O REQUERENTE PARA CIENCIA DA JUNTADA DA CITAÇÃO POR "AR" NÃO CUMPRIDO, NO VERSO DE FLS. 53 , E PARA FORNECER NOVO ENDEREÇO DO CITANDO.

41 - 0005956-59.2010.8.08.0030 (030.10.005956-4) - MonitóriaExequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAExecutado: COMERCIAL CRISTALINA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12603/ES - JARDEL CIPRIANO RAMOSAdvogado(a): 13218/BA - LEONCIO RAMOS BISPO SILVAPara tomar ciência da decisão: DE FLS. 141: "Ante, pois, ao ora exposto, DEIXO DE RECEBER, em sede de juízo de admissibilidade, o recurso de apelação oferecido pelos requeridos, uma vez que DESERTO ANTE À NÃO REALIZAÇÃO DO DEVIDO PREPARO."

42 - 0913383-19.2009.8.08.0030 (030.09.913383-4) - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: DACASA FINANCEIRA S/ARequerido: JOCIMAR COSTA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 003605/ES - APARECIDO RAIMUNDO DE SOUZAPara tomar ciência do despacho: DE FL. 86 "1) Em não tendo o credor cumprido com adeterminação previamente emanada, hei de indeferir o pedido de bloqueio de valores e de operação do sistema RENAJUD."

43 - 0000500-94.2011.8.08.0030 (030.11.000500-3) - UsucapiãoRequerente: ENIO GIOCONDO POLESI e outrosRequerido: ALFREDO OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17138/ES - RODRIGO RAMOS CARNIELI INTIMO A PARTE REQUERENTE PARA CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 75/77 BEM COMO PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, INFORMAR SE PRETENDE PRODUZIR OUTRAS PROVAS ALEM DAS JA CONSTANTE NOS AUTOS E EM CAS OPOSITIVO PARA QUE AS ESPECIFIQUE JUSTIFICANDO A SUA PERTINENCIA AO DESLINDE DA CAUSA SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

44 - 0903082-13.2009.8.08.0030 (030.09.903082-4) - OrdináriaRequerente: JOSÉ NILSON GONÇALVES FERREIRARequerido: ANTONIO TEIXEIRA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008305/ES - JOSE ANTONIO GRACELI

Para tomar ciência do despacho:

DE FLS. 186: "1) Intime-se o Exequente, por seu patrono, para, ciência das informações carreadas aos autos, e, em havendo interesse no prosseguimento da Execução, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a habilitação do Espólio, ou dos sucessores do extinto, nos moldes do que determina a lei processual, em seus arts. 1055 e ss. 2) Considerando a informação trazida aos autos de que veio o Executado a óbito, suspendo o andamento do feito, na forma do art. 265, inciso I, da lei adjetiva, até que sobrevenha a habilitação ora ordenada.

45 - 0010472-64.2006.8.08.0030 (030.06.010472-3) - IndenizatóriaRequerente: POSTO IRMAOS CAMATTA LTDAExecutado: TRACOMAL MINERACAO SARequerido: TRACOMAL MINERACAO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10705/ES - ELIAS TAVARESAdvogado(a): 10671/ES - IZAIAS BABILONEPara tomar ciência do despacho:

DE FLS. 196: 1) Intime-se a Executada, por seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento voluntário da obrigação consignada em meio ao título judicial constante dos autos, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) a que faz alusão o art. 475-J, do CPC.

46 - 0902281-97.2009.8.08.0030 (030.09.902281-3) - Reintegração / Manutenção de PosseRequerente: NADILA PEREIRA DOS SANTOSRequerido: FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13596/ES - ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOIBAAdvogado(a): 009753/ES - TIAGO SIMONI NACIFPara tomar ciência do despacho: INTIMO as partes, por seus respectivos patronos, para ciência da descida dos autos, bem como para eventual cumprimento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, de obrigação porventura constante do título judicial transitado em julgado acostado ao feito, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) a que alude o art. 475-J, do CPC.

47 - 0902812-86.2009.8.08.0030 (030.09.902812-5) - Cumprimento de SentençaRequerente: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDARequerido: MARCOS ANTONIO DE NARDE SALLES


DE FLS. 101: "1) Considerando que os atos pretendidos se voltam à expropriação do veículo sobre o qual impende restrição judicial, indefiro-os, mormente quando sobre mencionado bem não fora imposta penhora direta, eis que essa recaiu apenas sobre direitos que mantém o Executado relativos à coisa constrita. 2) Intima-se, pois, o Exequente para ciência e requerer o que de direito, sob pena de arquivamento provisório, na forma do art. 791, III, do CPC."

48 - 0048708-75.2012.8.08.0030 - MonitóriaRequerente: UNIMED - NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICORequerido: JUPARANA COM DE COLCHOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12184/ES - ANDRE CAMPANHARO PADUAPara tomar ciência do despacho:

DE FLS. 176: "1) Recebo a continuação na forma de Embargos Monitórios, e determino que, sobre seu teor, se manifeste a Autora, por seu patrono, no prazo de lei."

49 - 0002114-03.2012.8.08.0030 (030.12.002114-9) - Obrigação de FazerRequerente: VILTAC SERVIÇOS LTDA EPPRequerido: MUNDIAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17282/ES - JULIANA SCOPEL DE SOUZAAdvogado(a): 16918/ES - PAULA RODRIGUES DA SILVAAdvogado(a): 141213/RJ - Tiago Lezan Sant AnnaPara tomar ciência da decisão: DE FLS. 254: "Em assim sendo, em sede de juízo de admissibilidade, deixo de CONHECER Do recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO, uma vez que MANIFESTA A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONSUBSTANCIADA NA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. [...] Ante o exposto, nos moldes do que estabelece o art. 113, do CPC, ACOLHO o pedido formulado pelo Requerido BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E


SOCIAL - BNDES, a fim de DECLARAR a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente ação, DETERMINANDO a remessa dos autos à Vara da Justiça Federal deste Município."

50 - 0057167-66.2012.8.08.0030 - CautelarRequerente: LEIDIANA ALMEIDARequerido: BANCO FINASA BMC S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11634/ES - WILLIAN FERNANDO MIRANDAPara tomar ciência do despacho: DE FLS. 14: "4) à Autora, por seu patrono, para que, de igual modo, colacione aos autos os documentos a que faz referência como sendo relativos ao atendimento obtido junto à instituição financeira Ré."

51 - 0002644-07.2012.8.08.0030 (030.12.002644-5) - Execução de Título ExtrajudicialExequente: CEREAIS DO NICO LTDAExecutado: SILAS GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15986/ES - HELDER LUIS GIURIATTO DIGA O EXEQUENTE, SOBRE A JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO NÃO CUMPRIDO, FLS. 40, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUERENDO, ENTÃO, O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

52 - 0003408-27.2011.8.08.0030 (030.11.003408-6) - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: BANCO FINASA BMC S/ARequerido: VANUSA OLIVEIRA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17172/ES - LIVIA MARTINS GRIJOPara tomar ciência do despacho:

DE FLS. 91: "1) Indefiro, por ora, o requerimento submetido a apreciação, (...)2) Intime-se, pois, o Autor, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar pessoa que poderá ficar responsável pela guarda e conservação do veículo a ser apreendido em caso de cumprimento da ordem de busca, fornecendo os contatos necessários para que possa o Oficial de Justiça responsável atender ao já determinado, tudo sob pena de arquivamento."

53 - 0008550-56.2004.8.08.0030 (030.04.008550-5) - Cumprimento de SentençaRequerente: ABW FACTORING FOMENTO MERCANTIL LDTARequerido: POLO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA


DE FLS. 139: "1) Intimo a Exequente, por seu patrono, para ciência do que está a constar dos autos, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, expor e requerer o que de direito, sob pena de arquivamento provisório, na forma do art. 791, III, do CPC."

54 - 0904104-09.2009.8.08.0030 (030.09.904104-5) - Cumprimento de SentençaRequerente: AEROPORTO VEICULOS LTDARequerido: PARTS E PEÇAS COM IMPORTAÇAO LTDA


DE FLS. 98 "1) Intimo, o Exequente, por seu patrono, para, no prazo de 10 dias, expor e requerer o que de direito, sob pena de arquivamento provisório, na forma do art. 791, III, do CPC."

55 - 0050229-55.2012.8.08.0030 - MonitóriaRequerente: ABW FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDARequerido: LOJA RURAL LTDA ME e outros


DE FLS. 32 "1) À Autora, por seu patrono, para que comprove, no prazo de 10 dias, ser a pessoa indicada às fls. 29/30 representante legal da primeira Demandada, sob pena de indeferimento do pedido ora submetido à apreciação e extinção da demanda em relação da referida parte."

56 - 0050639-16.2012.8.08.0030 - Execução de Título ExtrajudicialExequente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/AExecutado: ALCENIR LISBOA DE CAMPOS


INTIMO o Exequente, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, expor e requerer o que de direito, sob pena de arquivamento provisório, na forma do art. 791, III, do CPC.

57 - 0011245-36.2011.8.08.0030 (030.11.011245-2) - Cumprimento de SentençaRequerente: PNEUMAX LTDARequerido: MARCELO FERRARI MORAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14617/ES - RODRIGO CAMPANA FIOROTPara tomar ciência da decisão: INTIMO A EXEQUENTE PARA NO PRAZO DE 10 DIAS TRAZER AOS AUTOS MEMORIA DISCRIMINADA E DEVIDAMENTE ATUALIZADA DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS, ACRESCENDO AO MONTANTE A MULTA DE 10 % E REQUERENDO, NA OPORTUNIDADE, O QUE ENTENDER DE DIREITO.

58 - 0056210-65.2012.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORequerido: ENYLILIAN TANYELE SANTOS P DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALEPara tomar ciência da sentença: DE FLS. 22/23: "Ante o exposto, nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito, sem resolução de mérito, neste grau de jurisdição, ao passo que DETERMINO o cancelamento da distribuição com base no que prevê o art. 257, do CPC."

59 - 0024298-60.2006.8.08.0030 (030.06.024298-6) - Cumprimento de SentençaRequerente: PIANNA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDARequerido: ANDRE RICARDO LOPES AMORIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVAPara tomar ciência do despacho: INTIMO a Exequente, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos nova memória discriminada e atualizada do importe devido, formulando, na oportunidade, os requerimentos que entender pertinentes, sob pena de arquivamento provisório, na forma do art. 791, inciso III, do CPC.

60 - 0904735-50.2009.8.08.0030 (030.09.904735-6) - Execução de Título ExtrajudicialExequente: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOExecutado: MARCIANO RICARDO BREDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 2161/ES - PAULO LIRIOPara tomar ciência do despacho: Diga o Exequente, tendo em vista a juntada de mandado não cumprido, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, então, o que entender de direito, sob pena de arquivamento extinção.

61 - 0052879-75.2012.8.08.0030 - Revisão ContratualRequerente: MARICEIA BIANCARDI RANGELRequerido: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - BV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO INTIMO A AUTORA POR SEU PATRONO, PARA SE MANIFESTAR EM RÉPLICA, NO PRAZO LEGAL.

62 - 0007153-49.2010.8.08.0030 (030.10.007153-6) - Execução de Título ExtrajudicialExequente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOExecutado: MANOEL MARTINS SERRANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 2161/ES - PAULO LIRIOPara tomar ciência do despacho:

Intimo o Exequente, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, expor e requerer o que de direito, sob pena de arquivamento provisório, na forma do art. 791, inciso III, do CPC.


63 - 0001962-23.2010.8.08.0030 (030.10.001962-6) - Execução de Título ExtrajudicialExequente: BANCO DO BRASIL SAExecutado: LINHARES DIREÇAO HIDRAULICA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12648/ES - BIANCA PICCOLI VALLE AMMAdvogado(a): 11565/ES - GILBERTO BERGAMINI VIEIRAAdvogado(a): 106790/RJ - VINICIUS BARROS REZENDE INTIMO A EXEQUENTE PARA NO PRAZO DE 10 DIAS PROMOVER A RETIRADA DA DEPRECATA EXPEDIDA, BEM COMO NOS 20 DIAS SUBSEQUENTES COMPROVAR A SUA DISTRIBUIÇÃO PERANTE O JUIZO DEPRECATO SOB PENA DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

64 - 0006745-63.2007.8.08.0030 (030.07.006745-6) - CobrançaRequerente: CASA DO ADUBO LTDARequerido: JOEL DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008703/ES - ENOCK SAMPAIO TORRESPara tomar ciência do despacho:

INTIMO a Exequente, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias , expor e requerer o que de direito, sob pena de arquivamento provisório, na forma do art. 791, III, do CPC.

65 - 0002540-15.2012.8.08.0030 (030.12.002540-5) - DeclaratóriaRequerente: SUPERMERCADO ZAMPIROLLI LTDARequerido: F.K. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUMAdvogado(a): 003463/ES - ANTONIO NACIF NICOLAUAdvogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOAdvogado(a): 10908/SP - MARGARETI MENELLIAdvogado(a): 14742/ES - WALAS OLIVEIRA SOARESPara tomar ciência do despacho: DE FLS. 179: " (...) 2) Em assim sendo, DECLARO a revelia da Ré F.K. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. 3) Quanto ao mais, DESIGNO Audiência Preliminar para o dia 30/04/2013, às 16:00 horas." Intimo todos para ciência do presente pronunciamento e comparecimento no ato designado.

66 - 0000220-65.2007.8.08.0030 (030.07.000220-6) - IndenizatóriaRequerente: SHIRLEY MOREIRA ENGELHARDTRequerido: ANTONIO CEZAR DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 3520/ES - JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOSAdvogado(a): 008642/ES - VALDORETI FERNANDES MATTOSPara tomar ciência do despacho:

DE FLS. 176: "1) Recebo o recurso de Apelação em seu efeito devolutivo (art. 520, inciso VII, do CPC), eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.2) Intimem-se as partes para apresentação de contrarrazões no prazo de lei."

67 - 0008965-39.2004.8.08.0030 (030.04.008965-5) - CobrançaRequerente: SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCACAO LTDARequerido: MARLENE BISPO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10974/ES - EDYELES GUINHASI DE DEUS DE ALMEIDAPara tomar ciência do despacho:

INTIMO a Exequente, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, expor e requerer o que de direito, sob pena de arquivamento provisório, na forma do art. 791, III, do CPC.

68 - 0010127-59.2010.8.08.0030 (030.10.010127-5) - Cumprimento de SentençaRequerente: PORTO SEGURO VEÍCULOS LTDARequerido: INSTITUTO RADIOLOGIA DIAGNOSTICO POR IMAGEM EXTR


DE FLS. 53: "1) Intime-se a Exequente, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, expor e requerer o que de direito, sob pena de arquivamento provisório, na fora do art. 791, III, do CPC."

69 - 0007061-42.2008.8.08.0030 (030.08.007061-5) - Execução de Título ExtrajudicialExequente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/AExecutado: VSD COMERCIAL S/A


Advogado(a): 006237/ES - MARCIA AZEVEDO COUTOPara tomar ciência do despacho:

DE FLS. 247: "1) Intime-se o Exequente, por seu patrono, para, no prazo de 10 dias, expor e requerer o que de direito, sob pena de arquivamento provisório, na forma do art. 791, III, do CPC."

70 - 0002334-35.2011.8.08.0030 (030.11.002334-5) - CobrançaRequerente: MARCOS SANTOS BRAGANCARequerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16165/ES - CARLOS AUGUSTO ALMEIDAPara tomar ciência do despacho: INTIMO O REQUERENTE, POR SEU PATRONO, PARA RETIRADA DO ALVARA DE FLS. 136 NO PRAZO LEGAL.

71 - 0902591-06.2009.8.08.0030 (030.09.902591-5) - IndenizatóriaRequerente: RITA ROCHA e outrosLitisconsorte Passivo: ITAU SEGUROS S.ARequerido: SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8304/ES - VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONIPara tomar ciência do despacho:

DE FLS. 375: "1) Intimem-se os Exequentes, por seu patrono, para tomarem ciência do depósito judicial efetuado para fins de satisfação da obrigação, imposto em sentença e, em não havendo concordância com os valores oferecidos, para que formulem os requerimentos que entenderem pertinentes, acostando aos autos memória discriminada e atualizada da soma que entendo-lhes ser devida, sob pena de arquivamento."

72 - 0053622-85.2012.8.08.0030 - Exceção de IncompetênciaRequerente: LUZ ESTETICA LTDA EPPRequerido: JC COMERCIO PRODUTOS DE BELEZA E MAQUINAS DE DEPILACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 0084235/SP - CARLOS ALBERTO CASSEBPara tomar ciência da decisão: DE FLS. 28/30: " ISTO POSTO, em sede de juízo de admissibilidade, deixo de receber Do presente recurso de apelação, EIS QUE MANIFESTA A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA."

73 - 0004598-59.2010.8.08.0030 (030.10.004598-5) - AnulatóriaRequerente: EDLÂNDIA TASSINARI CERQUEIRA DORIGUETORequerido: CARLOS ALBERTO GIUBERTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004324/ES - JOSE LUCAS DOS SANTOSAdvogado(a): 7226/ES - RENATO JULIO GUERRAPara tomar ciência da sentença: DE FLS. 234/241: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, apenas, ANULAR o contrato de compra e venda celebrado entre as partes conforme consta às fls. 23/24, pela ocorrência do vício de consentimento consistente no dolo; e, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil."

74 - 0020263-91.2005.8.08.0030 (030.05.020263-6) - Execução ProvisóriaExequente: ANTONIO DA SILVA PEREIRA e outrosExecutado: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7029/ES - MARCELO ABELHA RODRIGUESAdvogado(a): 2161/ES - PAULO LIRIOPara tomar ciência do despacho:

DE FLS. 514: "1) Sobre o que consta do petitório de fls. 504/505, diga o Exequente (BANCO BANESTES S/A), por seu patrono, no prazo de 10 dias, oportunidade na qual deverá requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. "

75 - 0009658-18.2007.8.08.0030 (030.07.009658-8) - Obrigação de não fazerRequerente: EURIPEDES CARNEIRO DE SOUZA - MERequerido: MARIO JORGE DE JESUS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 003333/ES - MARLENE VERDAN CUNHAPara tomar ciência do despacho: DE FSL. 229: " (...) 2) Intime-se o Exequente, por seu patrono, para ciência, bem como para que devolva, no prazo de 10 dias, a Deprecata expedida, ficando novamente advertido quanto ao que consta do despacho de fl. 226."


76 - 0052877-08.2012.8.08.0030 - CautelarRequerente: GEOVANI DOS SANTOS RUDIORequerido: BANCO GMAC S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAOPara tomar ciência do despacho: DE FLS. 35: "(...) 2) Intime-se, pois, o Autor, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se formulara pedido voltado à exibição do contrato na seara administrativa, demonstrado, caso positivo, tal situação, ficando desde logo advertido de que não será concedida dilação de prazo, mormente por se tratar de documento que estaria em seu poder desde antes do ajuizamento da ação."

77 - 0011889-76.2011.8.08.0030 (030.11.011889-7) - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: BANCO PANAMERICANO S ARequerido: ROSIMERE BARROS TURIBIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTOPara tomar ciência do despacho:

DE FLS. 49: "1) Indefiro o pedido de sobrestamento, mormente frente à realidade dos autos. 2) Intime-se a Autora, por seu patrono, para no prazo de 10 dias promover a adoção das providências delineadas no despacho de fl. 44, item "a", que deverá ter seu teor divulgado quando da pratica do ato intimatório."

78 - 0013200-39.2010.8.08.0030 (030.10.013200-7) - Busca e ApreensãoRequerente: BANCO ITAUCARD S/ARequerido: LILIAN GOMES CHAGAS DE FREITAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17172/ES - LIVIA MARTINS GRIJOPara tomar ciência do despacho:

DE FLS. : "1) Indefiro o pedido de fl. 66, eis que, ao que se observa dos autos, não mais se encontra o bem perseguido em poder da Requerida.2) Intime-se o Autor, por seu patrono, para ciência, bem como para no prazo de 10 (dez) dias, dizer se tem interesse na conversão da demanda em ação de depósito, ou formular os requerimentos que entender pertinentes, sob pena de arquivamento."

79 - 0054568-57.2012.8.08.0030 - IndenizatóriaRequerente: GIBRAN GIOVANELLI DOS SANTOSRequerido: DADALTO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14744/ES - ANA PAULA DOS SANTOS GAMAPara tomar ciência do despacho:

INTIMO O AUTOR, POR SEU PATRONO, PARA SE MANIFESTAR EM RÉPLICA NO PRAZO LEGAL.

80 - 0007038-91.2011.8.08.0030 (030.11.007038-7) - Execução de Título ExtrajudicialExequente: BANCO BRADESCO S.AExecutado: C M EXPORTAÇAO LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14338/ES - ALINE CANDIDA MENDONCA BRANDAOPara tomar ciência do despacho:

DE FLS. 57: "1) Ao Exequente, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos memória discriminada e atualizada dos valores devidos, sob pena de indeferimento do pedido de bloqueio e remessa dos autos ao arquivo provisório, na forma do art. 791, III, do CPC."

81 - 0007401-78.2011.8.08.0030 (030.11.007401-7) - MonitóriaRequerente: BANCO HSBC BANK BRASIL S.ARequerido: CASSIO DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETOPara tomar ciência do despacho:

INTIMO a Embargante/Requerida, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos elementos de prova capazes de demonstrar suas alegações no sentido de que o contrato indicado nos presentes seria um dentre aqueles sobre os quais discutem as partes nas ações Revisionais que ora tramitam tanto perante o Juízo da 9ª Vara Cível de Vitória/ES (processo nº 024.11.013663-7) quanto o da 8ª Vara Cível de Vitória/ES (processo nº 024.11.014360-9), sob pena de regular processamento da ação perante este Juízo.

82 - 0006169-36.2008.8.08.0030 (030.08.006169-7) - MonitóriaRequerente: HSBC BANK BRASIL SARequerido: FERNANDO JOSE POSSATTO ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14263/ES - MARIO CESAR GOULART DA MOTAPara tomar ciência do despacho: DIGA O AUTOR SOBRE A JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO NAO CUMPRIDO, NO PRAZZO DE 10 DIAS, REQUERENDO NA OPORTUNIDADE O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

83 - 0055587-98.2012.8.08.0030 - Carta Precatória - Notificação, Intimação e CitaçãoRequerente: ESMERINO GAMA FILHORequerido: RODOFORTE TRANSPORTES LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18091/ES - MANOEL OLIMPIO GOMESPara tomar ciência do despacho: INTIMO A PARTE REQUERENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS SOB PENA DE DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA SEM CUMPRIMENTO.

84 - 0056667-97.2012.8.08.0030 - Revisão ContratualRequerente: JAUDINEI FERREIRARequerido: BANCO FINASA BMC S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAOPara tomar ciência do despacho: INTIMO O AUTOR, por meio de seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se, em meio à demanda Cautelar tombada sob o nº 0051232-45.2012.8.08.0030, que envolve os ora litigantes e se processa na 1ª Vara Cível desta Comarca, se busca a exibição do contrato ora objeto de discussão, carreando à presente cópia da peça de ingresso.

85 - 0007398-60.2010.8.08.0030 (030.10.007398-7) - CobrançaRequerente: FRANCISCO BRAVIMRequerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16165/ES - CARLOS AUGUSTO ALMEIDAAdvogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANOPara tomar ciência da sentença: DE FLS. 79: "Isto posto, HOMOLOGO, para que surtam os devidos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls. 75/76 dos autos, e, por conseguinte, EXTINGO o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil."

86 - 0008387-32.2011.8.08.0030 (030.11.008387-7) - MonitóriaRequerente: ITAU UNIBANCO S ARequerido: C & E COSMETICOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 106790/RJ - VINICIUS BARROS REZENDEPara tomar ciência do despacho: Intimo o Exequente, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a retirada da carta precatória expedia às fls. 60, bem como para, nos 30 (trinta) dias subsequentes, comprovar a sua distribuição perante o Juízo Deprecado, bem como também o recolhimento das despesas processuais porventura cabíveis, sob pena de extinção do feito em relação aos citandos ali indicados.

87 - 0003847-48.2005.8.08.0030 (030.05.003847-7) - Reparação de DanosRequerente: CAFEEIRA SAO JOSE LTDARequerido: SINA TRANSPORTE LTDA E SEU SOCIO FLAVIO FRANCISCO NALI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 003518/ES - ROQUE SARTORIO MARINATOPara tomar ciência do despacho:

DE FLS. 377: "1) Até que sobrevenha nos autos informação acerca do paradeiro da Deprecata expedida e reTIrada pelo patrono Exequente, indefiro os pedidos de adoção de outras medidas executivas.2) Intime-se, pois, o i. causídico para ciência, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias comprovar a distribuição da Carta Precatória perante o juiz Deprecado, ou, em não havendo interesse na prática do ato ali especificado, devolver a carta aos autos para que os atos executivos que pretende possam ser praticados, tudo sob pena de arquivamento do feito."

88 - 0002487-73.2008.8.08.0030 (030.08.002487-7) - RevisionalRequerente: VENEZA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros


Requerido: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008839/ES - OSWALDO AMBROZIO JUNIORAdvogado(a): 2161/ES - PAULO LIRIOPara tomar ciência do despacho: INTIMO as partes, por seus respectivos patronos, para ciência da descida dos autos, bem como para eventual cumprimento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, de obrigação porventura constante do título judicial transitado em julgado acostado ao feito, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) a que alude o art. 475-J, do CPC.

89 - 0905857-98.2009.8.08.0030 (030.09.905857-7) - Execução de Título ExtrajudicialExequente: SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA e outrosExecutado: MARIA DAS MERCES MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006608/ES - WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSOPara tomar ciência do despacho: DE FLS. 66 "(...) 2) Indefiro, pois, o pleito em questão, condicionando o seu atendimento à juntada de prova cabal de que seja a coisa de propriedade do devedor. 3) Intime-se o Exequente para ciência, bem como para que indique, no prazo de 10 (dez) dias, outros bens passíveis de constriçao, sob pena de indeferimento e arquivamento provisório da demanda, na forma do art. 791, inciso III, do CPC."

90 - 0010446-90.2011.8.08.0030 (030.11.010446-7) - MonitóriaRequerente: ODEIR ROGERIO BISSOLIRequerido: JOSE ANTONIO PEDRONI


DE FLS. 49: "1) Recebo a peça de resistência na forma de Embargos Monitórios, o que faço com fulcro no que estabelece o art. 154, do CPC. 2) Sobre o teor dos Embargos Monitórios opostos, diga o Autor, por sua advogada, no prazo de lei."

91 - 0007060-57.2008.8.08.0030 (030.08.007060-7) - MonitóriaRequerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORequerido: AUTO SERVIÇOS BELEM LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 3609/ES - AMANTINO PEREIRA PAIVAPara tomar ciência do despacho: Intimo a Exequente, por seu patrono, para retirada dos ALVARAS de fls. 134/135, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos os valores que porventura tenha recebido, assim como para trazer nova memória discriminada do importe devido, da qual deverão constar os devidos abatimentos, oportunidade em que deverá a parte formular, ainda, os pedidos que entender pertinentes, sob pena de arquivamento provisório, na forma do art. 791, inciso III, do CPC.

92 - 0055954-25.2012.8.08.0030 - Impugnação de Assistência JudiciáriaImpugnante: ELISABETH LIMA MARQUES DE AGUIAR BARBOZAImpugnado: SUZAMAR BERNARDO DE OLIVEIRA


Intimo o Impugnado para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, na forma do art. 261, do CPC.

93 - 0053545-76.2012.8.08.0030 - HabilitaçãoRequerente: MARIA DA PENHA SOSSAI SUAVE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8163/ES - CARLOS MAGNO BARCELOSPara tomar ciência do despacho: De fls. 15: " 1) Na hipótese em apreço, na qual o andamento da demanda principal a que se refere o presente incidente depende, invariavelmente, da decisão quanto às questões nele aventadas, e que eventual extinção prematura deste tão somente acarretará no retardamento daquele, determno sejam os pretensos Habilitandos intimados, por seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias, promoverem o pagamento das despesas judiciais, sob pena de baixa e cancelamento da distribuição e extinção do feito principal ao qual se refere."

94 - 0007073-85.2010.8.08.0030 (030.10.007073-6) - Execução de Título ExtrajudicialExequente: AEROPORTO VEICULOS LTDAExecutado: ADRIANA ROCHA DA SILVA ME


Advogado(a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVAPara tomar ciência do despacho: INTIMO O EXEQUENTE, PELO SEU PATRONO, PARA DILIGÊNCIA A CARTA PRECATORIA DE FLS.81 NO PRAZO LEGAL.

95 - 0051859-49.2012.8.08.0030 - CautelarRequerente: SANDRO LIMA NOGUEIRARequerido: BANCO FINASA BMC S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAOPara tomar ciência do despacho: DE FLS. 49" (...) 2) Intime-se, pois, o Autor, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se formulara pedido voltado à exibição do contrato na seara administrativa, demonstrado, caso positivo, tal situação, ficando desde logo advertido de que não será concedida dilação de prazo, mormente por se tratar de documento que estaria em seu poder desde antes do ajuizamento da ação."

96 - 0007707-96.2001.8.08.0030 (030.05.007707-9) - Revisão ContratualRequerente: CRISTIANO FERNANDES PESTANARequerido: BANCO DO BRASIL ADMINISTR. CARTÕES CRÉDITO S/

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 000257B/ES - FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARESAdvogado(a): 003880/ES - JOSE MASSUCATIAdvogado(a): 6766/ES - RODRIGO DE SOUZA GRILLOPara tomar ciência do despacho: DE FLS. 276: " 1) Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, para ciência da descida dos autos, bem como para eventual cumprimento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, de obrigação porventura constante do título judicial transitado em julgado acostado ao feito, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) a que alude o art. 475-J, do CPC."

97 - 0009649-17.2011.8.08.0030 (030.11.009649-9) - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: BANCO PANAMERICANO S ARequerido: WILLIAN DE OLIVEIRA MEIRELES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 140999/RJ - FLAVIO ANTONIO DE AZEVEDO MARTINSPara tomar ciência do despacho: diga o Autor, tendo em vista a juntada do mandado de fls. 64/65, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

98 - 0003745-79.2012.8.08.0030 (030.12.003745-9) - Prestação de ContasRequerente: RAYANE DE SOUZA ALVESRequerido: THERESINHA ULIANA JAVARINI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18800/ES - RENZO DE CASTRO NEVESPara tomar ciência do despacho: DE FLS. 54: " 1) Indefiro o pedido de suspensão, mormente por já transcorrido prazo mais que suficiente à juntada da informação determinada nos autos. 2) Intime-se novamente a Autora, por seu patrono, para ciência, bem como para no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir com o que lhe fora determinado, sob pena de extinção da ação em relação à primeira Ré."

99 - 0004293-07.2012.8.08.0030 (030.12.004293-9) - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORequerido: JOEL PEREIRA FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALEPara tomar ciência da sentença: DE FLS. 27: "Desse modo, considerando o abandono da causa pelo Requerente, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso III, CPC."

100 - 0003161-12.2012.8.08.0030 (030.12.003161-9) - RevisionalRequerente: NIVALDO MIRANDA NUNESRequerido: HSBC FINANCE (BRASIL) S.A - BANCO MULTIPLO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13529/ES - SIDIRLENE SILVA BORGHIPara tomar ciência da sentença: DE FSL. 44/46: "Ante o exposto, nos termos do artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito, sem resolução de mérito, neste grau de jurisdição, e DETERMINO o cancelamento da distribuição, com base no que prevê o art. 257, do CPC."


101 - 0051050-59.2012.8.08.0030 - OrdináriaRequerente: ELIZA LEITERequerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15017/ES - CONCEICAO MANTOVANNI SEIBERT INTIMO A AUTORA, POR SEU PATRONO, PARA SE MANIFESTAR EM RÉPLICA NO PRAZO LEGAL.

102 - 0913837-96.2009.8.08.0030 (030.09.913837-9) - IndenizatóriaRequerente: ALINE ALVES MEDEIROS e outrosRequerido: SAO BERNARDO SAUDE - CASA DE SAUDE SAO BERNARDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11574/ES - MARY ELLEN BONATTOAdvogado(a): 16275/ES - WAGNER BUFFON DAS VIRGENSPara tomar ciência do despacho: DE FLS. 238: "1) Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, para ciência da descida dos autos, bem como para eventual cumprimento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, de obrigação porventura constante do título judicial transitado em julgado acostado ao feito, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) a que alude o art. 475-J, do CPC.

103 - 0000130-18.2011.8.08.0030 (030.11.000130-9) - Busca e ApreensãoRequerente: BANCO PANAMERICANORequerido: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA BORGES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO INTIMO O REQUERENTE PARA CIENCIA DA JUNTADA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSAO NÃO CUMPRIDO, FLS. 67, E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL.

104 - 0005954-89.2010.8.08.0030 (030.10.005954-9) - Execução de Título ExtrajudicialExequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAExecutado: COMERCIAL CRISTALINA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17383/ES - LEONCIO RAMOS BISPO SILVA INTIMO O REQUERENTE PARA CIENCIA DA JUNTADA DE MANDADO NÃO CUMPRIDO, FLS. 119 E REQUERE O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL, BEM COMO PRA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 117 : "INTIME-SE O EXEQUENTE, POR SEU PATRONO, PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, TRAZER NOVA MEMÓRIA DESCRIMINADA DOS VALORES DEVIDOS E REQUERER, NA OPORTUNIDADE, O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. "

105 - 0911881-45.2009.8.08.0030 (030.09.911881-9) - CobrançaRequerente: ATELINO CAMPORESIRequerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE INTIMO O REQUERIDO, PELO SEU PATRONO, PARA CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DO AUTOS E PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL..

106 - 0053087-59.2012.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: B V FINANCEIRA S A C F IRequerido: WENDEL BONNA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15205/ES - MARCOS AURELIO DE ALMEIDAPara tomar ciência do despacho:

DE FLS. 63: "1) Intime-se o Requerido, por seu patrono, para dizer, no prazo de 05 dias, se concordar com o pedido de desistência formulado pelo Autor, ficando ciente que seu silêncio será interpretado como aquiescência ao pleito."

107 - 0049498-59.2012.8.08.0030 - Execução de Título ExtrajudicialExequente: BANCO ITAU UNIBANCO S AExecutado: L. F. BERNARDO VIEIRA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 106790/RJ - VINICIUS BARROS REZENDE INTIMO O REQUERENTE PARA CIENCIA DA JUNTADA DE "ARs" DE INTIMAÇÃO NÃO CUMPRIDOS, VERSO DAS FLS. 56, E PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL.

108 - 0901863-62.2009.8.08.0030 (030.09.901863-9) - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: BV FINANCEIRA SA CFIRequerido: DAVID DE FREITAS PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCONPara tomar ciência da sentença: DE FLS. 66/68: "Ante o exposto, com fulcro nas disposições do Decreto-lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO, tal como exposto na inicial, e, considerando o que consta da certidão de fl. 37, na qual consta informação de que não estaria o bem objeto da demanda na posse do Réu, DETERMINO seja o Autor intimado, por seu advogado, para, caso queira, formular os requerimentos que entender pertinentes voltados à restituição da coisa - conversão da demanda em ação de Depósito - ou o prosseguimento do feito na forma de Execução, sob pena de arquivamento. DECLARO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil."

LINHARES, 8 DE FEVEREIRO DE 2013

LEONY ANTONIO CALLENTE NATALICHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOLINHARES - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº EVANDRO JOSE RAMOS FERREIRACHEFE DE SECRETARIA: RAFAEL SANTOS BARRETO

Lista: 0007/2013

1 - 0003500-39.2010.8.08.0030 (030.10.003500-2) - Penal Pública ComumVítima: O ESTADORéu: JOSE CARLOS ZANI TESTA E OUTRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008642/ES - VALDORETI FERNANDES MATTOS Audiência designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 28/02/2013 às 13:00.

2 - 0010053-68.2011.8.08.0030 (030.11.010053-1) - Penal Pública ComumVítima: A SOCIEDADERéu: CLAUDINO GOMES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004798/ES - HELENO ARMANDO DE PAULAAdvogado(a): 15681/ES - MARCILENE LOPES DO NASCIMENTO Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 28/02/2013 às 14:00.

3 - 0001796-54.2011.8.08.0030 (030.11.001796-6) - Penal Pública ComumVítima: FABIANA JULIA GESSE e outrosRéu: RANDRÉ LOPES DA CONCEIÇÃO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14751/ES - ELISEU CARVALHO AGUM FILHO Audiência em continuação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 26/02/2013 às 13:00.

4 - 0052713-43.2012.8.08.0030 - Carta Precatória CriminalRequerente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRequerido: RAPHAEL DA SILVA FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9910/ES - LEONARDO LOIOLA GAMA Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 21/02/2013 às 14:30.

5 - 0004990-43.2003.8.08.0030 (030.03.004990-9) - Penal Pública ComumAutor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUALRéu: IZAEL PEREIRA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15681/ES - MARCILENE LOPES DO NASCIMENTO


Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 20/02/2013 às 15:50.

OBS: FAVOR DESCONSIDERAR A AUDIENCIA ANTERIOR ,CUJO ESTAVA SENDO INFORMADA DIA 11/04/2013 ÁS 14:30. A DATA CORRETA DA AUDIENCIA SERÁ DIA 20/02/2013 ÁS 15:50.

6 - 0024464-92.2006.8.08.0030 (030.06.024464-4) - Ação Penal - Procedimento OrdinárioAutor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUALVítima: AFONSO ANGELO FOLLIRéu: JOSE LUIZ DA SILVA SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTEPara tomar ciência do despacho: Intime-se o embargante, para que apresente tabela de honorários da OAB/ES, bem como indique o valor que entende devido.No mais, tendo em vista a certidão de fl. 153-verso, intime-se o réu da sentença por via editalícia. Após, cumpra-se integralmente a sentença.Linhares/ES, 24 de janeiro de 2013.advogado: CELSON PEDRONI JUNIOR, OAB/ES 14746.

7 - 0001244-94.2008.8.08.0030 (030.08.001244-3) - Ação Penal - Procedimento SumárioAutor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUALVítima: GLORIA APARECIDA FERRARIRéu: EVANDRO MARÇAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTEPara tomar ciência do despacho: Intime-se o embargante, para que apresente tabela de honorários da OAB/ES, bem como indique o valor que entende devido.No mais, a verifico que a defesa já foi intimada da sentença, não sendo necessária a intimação pessoal do réu. Assim, cumpra-se integralmente a sentença.Linhares/ES, 24 de janeiro de 2013.advogado: CELSON PEDRONI JUNIOR, OAB/ES 14746.

8 - 0000811-17.2013.8.08.0030 - Inquérito PolicialVítima: STUART ASAFE FERREIRA ALVESIndiciado: RHAPHAEL RHENAN WASHINGTON DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5381/ES - JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDAPara tomar ciência da decisão: INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de fls. 64/67.

9 - 0013252-35.2010.8.08.0030 (030.10.013252-8) - Penal Pública ComumVítima: A SOCIEDADERéu: PAULO SERGIO GALINA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14742/ES - WALAS OLIVEIRA SOARES Audiência designada designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada no Salão do Júri do Fórum de LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 20/02/2013 às 17:00.

10 - 0010424-32.2011.8.08.0030 (030.11.010424-4) - Penal Pública ComumVítima: A SOCIEDADERéu: EDVALDO GONCALVES FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13544/ES - ONOFRE CAMILO DUQUE Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada no Salão do Júri do Fórum de LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 20/02/2013 às 13:20.

11 - 0002676-46.2011.8.08.0030 (030.11.002676-9) - Penal Pública ComumVítima: P.D.S.D.O.Réu: F.D.S.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 26/02/2013 às 15:30.

ADVOGADO: WILLIAN CONSTANTINO BASSANI, OAB/ES, n° 17.920.

12 - 0052698-74.2012.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento OrdinárioVítima: FABIANA FERREIRARéu: JOSE ROBERTO GOMES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTEPara tomar ciência da decisão: "Recebo o Recurso de Apelação de fls. 84. Intime-se a defesa para que apresente as suas razões recursais".ADVOGADO: ELIDA JOANA DA SILVA PEREIRA, OAB/ES 16269.

13 - 0006227-68.2010.8.08.0030 (030.10.006227-9) - Ação Penal - Procedimento OrdinárioVítima: MARIA APARECIDA DA COSTA e outrosRéu: HEVERTON JEAN OLIVEIRA RAIMUNDO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5381/ES - JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDAPara tomar ciência da decisão: Pelo exposto, SUBSTITUO as prisões por uma medida cautelar, devendo os acusados: - comparecerem mensalmente, até o quinto dia útil, perante este juízo, para informarem e justificarem suas atividades; Destarte, expeça-se alvará de soltura para o acusado HEVERTON JEAN OLIVEIRA RAIMUNDO, em que deverá constar a condição acima referida, bem como que o desrespeito a essa importa em motivo suficiente para decretação de sua prisão preventiva. Recolha-se o mandado de prisão expedido em desfavor do acusado JORGE LUIZ DEMUNER JUNIOR. Intime-se os Patronos constituídos para apresentarem resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

LINHARES, 8 DE FEVEREIRO DE 2013

RAFAEL SANTOS BARRETOCHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE NOVA VENÉCIACOMARCA DE NOVA VENÉCIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTONOVA VENÉCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº ANTONIO CARLOS FACHETI FILHOCHEFE DE SECRETARIA: JANINE GERALDO COSTA

Lista: 0009/2013

1 - 0000031-87.2012.8.08.0038 (038.12.000031-0) - Reparação de DanosRequerente: MARCOS APARECIDO COLOMBIRequerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSAIntimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17894/ES - JAQUELINE CAZOTI DOS SANTOSPara tomar ciência do despacho: Processo nº 038.12.000031-0D E S P A C H ODefiro o pedido de desentranhamento dos documentos acostados às fls. 23/64, mediante a devida substituição por cópia nos autos.Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Diligencie-se.Nova Venécia-ES, 06 de fevereiro de 2013.Antônio Carlos Facheti FilhoJuiz de Direito

2 - 0000108-38.2008.8.08.0038 (038.08.000108-4) - Cumprimento de SentençaRequerente: ADRIANA FABEM DA SILVARequerido: TIM CELULAR S/AIntimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9294/ES - FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIPara tomar ciência do despacho:Processo nº 038.08.000108-4D E S P A C H OMalgrado os termos da petição de fl. 233, não vislumbra-se nestes autos o mencionado “mandando de pagamento em favor da ré”.Assim, intime-se a demandada a respeito, bem como para requerer o que de direito em 10 (dez) dias.Transcorrendo em branco o prazo assinalado, e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Diligencie-se.Nova Venécia-ES, 06 de fevereiro de 2013.ANTONIO CARLOS FACHETI FILHO


JUIZ DE DIREITO

3 - 0016809-35.2012.8.08.0038 - Procedimento OrdinárioRequerente: SEBASTIAO COIMBRA DE OLIVEIRARequerido: BANCO ITAUCARD SAIntimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSOPara tomar ciência do despacho:Processo nº 0016809-35.2012.8.08.0038D E S P A C H OConsiderando a natureza da matéria discutida nestes autos;Considerando o custo para as partes e também para o poder judiciário para realização de uma audiência de instrução;Considerando os princípios de norteiam os atos processuais nos Juizados Especiais, determino que se intime a demandada para dizer, em 10 (dez) dias, se concorda com o julgamento antecipado da lide, devendo, se positiva for a resposta, apresentar contestação em igual período.Após, sendo o caso, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação no prazo de 05 (cinco) dias.Não havendo resposta ou sendo esta negativa por parte da ré, designe o Cartório AIJ, intimando-se todos.Diligencie-se.Nova Venécia-ES, 06 de fevereiro de 2013.ANTONIO CARLOS FACHETI FILHOJUIZ DE DIREITO

4 - 0014839-97.2012.8.08.0038 - IndenizatóriaRequerente: ROSELKY GRAFICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPPRequerido: BANCO DO ESTADO DO ESPERITO SANTO S/A - BANESTES S/AIntimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5524/ES - JOSE CARLOS SAIDPara tomar ciência do despacho:Processo nº 0014839-97.2012.8.08.0038DESPACHOConsiderando o pedido de cumprimento de sentença apresentado pela parte autora, mas diante da manifestação do banco requerido à fl. 54 verso, intime-se este, por seu advogado (via Diário da Justiça), para, em 15 (quinze) dias, pagar integralmente a dívida, sob as penas da lei.Após, ouça-se a exequente por igual período.Diligencie-se.Nova Venécia-ES, 06 de fevereiro de 2013.Antônio Carlos Facheti FilhoJuiz de Direito

5 - 0003842-94.2008.8.08.0038 (038.08.003842-5) - Obrigação de FazerRequerente: IVANI VOLZ DE OLIVEIRARequerido: MC GLOBAL ANALISE E RECUPERACAO DE CREDITO e outrosIntimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 24730/PR - ADRIANO MUNIZ REBELLOAdvogado(a): 14116/ES - FLAVIO DE PAULA CECCATTOPara tomar ciência do despacho: Processo nº 0003842-94.2008.8.08.0038DESPACHOIntime-se a requerida, por seu advogado (via Diário da Justiça) para, em 15 (quinze) dias, pagar integralmente a dívida, sob as penas da lei.Expirado o prazo sem manifestação, ouça-se a parte exequente em igual período, oportunidade na qual, caso venha a reiterar o pedido de penhora on-line, deverá, em consonância ao comando de fl. 235, carrear provas ou indícios de modificação na situação econômica do(a/os/as) executado(a/os/as).Diligencie-se.Nova Venécia-ES, 06 de fevereiro de 2013.Antônio Carlos Facheti FilhoJuiz de Direito

6 - 0014753-29.2012.8.08.0038 - CobrançaRequerente: SOUZAGRAN GRANITOS LTDA ME e outrosRequerido: JULIO CESAR DE SOTTI e outrosIntimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005796/ES - ELIEZER PAULO CARRASCOPara tomar ciência do despacho: Processo nº 0014753-29.2012.8.08.0038DESPACHONão há que se falar em reversão ao credor do(s) título(s) de crédito original(is) que inicialmente deu(ram) lastro ao feito, o(s) qual(is) deve(m) ser restituído(s) ao devedor, se assim pretender, depois de satisfeita a dívida.Ademais, em conformidade ao contido na alínea "d" da assentada de fl. 43, cabe ao requerido o desentranhamento dos títulos, pelo que indefiro o pedido de fl. 47, formulado pela parte autora.Consigno, que caso o demandado venha a requerer o desentranhamento dos cheques, desde já defiro o pedido, mediante a substituição dos papéis por cópia nos autos.Intime(m)-se.Após, não havendo pendências, retornem os autos ao arquivo.Diligencie-se.Nova Venécia/ES, 06 de fevereiro de 2013.Antônio Carlos Facheti FilhoJuiz de Direito

7 - 0004573-85.2011.8.08.0038 (038.11.004573-9) - IndenizatóriaRequerente: HERMINIA FARIAS DOS SANTOS e outrosRequerido: ANTONIO CARNEIRO NEVESIntimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 002516/ES - JOSE FERNANDES NEVESPara tomar ciência do despacho:Processo nº 038.11.004573-9D E S P A C H ODiante da manifestação do executado à fl. 61, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o mesmo entregue o bem ao exequente na forma como se comprometeu no reportado petitório.Intime-se.Expirado o prazo, ouça-se o exequente por igual período.Após, conclusos.Diligencie-se.Nova Venécia-ES, 06 de fevereiro de 2013.ANTONIO CARLOS FACHETI FILHOJUIZ DE DIREITO

8 - 0014570-58.2012.8.08.0038 - IndenizatóriaRequerente: JOSEMEIRE SAMPAIO CRUZ OLIVEIRARequerido: BANCO PSA FINANCE BRASIL SAIntimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 241287/SP - EDUARDO CHALFINAdvogado(a): 241292/SP - ILAN GOLDBERGPara tomar ciência da sentença:Ante o exposto, nos termos do art. 795 do Código de Processo Civil Pátrio, declaro extinta a presente execução. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se com as cautelas de praxe.

9 - 0015338-81.2012.8.08.0038 - Obrigação de FazerRequerente: FRANCISCO TAVARES RENES e outrosRequerido: ELIZABETH APARECIDA THOM COSTAIntimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10426/ES - LELIA TAVARES PEREIRAPara tomar ciência do despacho: Processo nº 0015338-81.2012.8.08.0038DESPACHOConsiderando o tempo decorrido desde a elaboração da petição de fls. 42/43, intime-se a parte autora para dizer, em 10 (dez) dias, se ratifica ou não aludido petitório.Advirta-se que o silêncio será interpretado como resposta negativa.Diligencie-se.Nova Venécia/ES, 06 de fevereiro de 2013.ANTÔNIO CARLOS FACHETI FILHOJuiz de Direito

10 - 0017053-61.2012.8.08.0038 - AnulatóriaRequerente: ELPRO INFORMATICA LTDA MERequerido: A & S COMUNICACOES (NET PUBLICIDADE E EDITORA LTDA ME)Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14902/ES - EBER ALVES TRISTAO JUNIOR Tomar ciência do inteiro teor do documento de fl.37, e se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

NOVA VENÉCIA, 8 DE FEVEREIRO DE 2013

JANINE GERALDO COSTACHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE SÃO MATEUSCOMARCA DE SÃO MATEUS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº BOANERGES ELER LOPESPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº PAULO ROBSON DA SILVACHEFE DE SECRETARIA: ANDREA ALVES DE SOUZA HEMERLY

Lista: 0011/2013

1 - 0000350-91.2013.8.08.0047 - Carta Precatória - Notificação, Intimação e CitaçãoRequerente: JULIO MAGEVSKIRequerido: GILMAR LOPES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15457/ES - SANDER GOSSER POLCHERA Para, no prazo de 05 dias, efetuar o pagamento das custas prévias referente à Carta


Precatória no valor de R$ 146,20 (cento e quarenta e seis reais e vinte centavos), conta de custas nº 913003444, cuja guia de recolhimento poderá ser retirada no endereço eletrônico www. Tjes.jus.br.

2 - 0001958-32.2010.8.08.0047 (047.10.001958-8) - Execução de Título ExtrajudicialExequente: FABIA MEDICE DE MEDEIROS e outrosExecutado: UNIMED SEGUROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18992/SP - ARMANDO RIBEIRO GONÇALVES JUNIORAdvogado(a): 15156/ES - GEISIANE SAIBEL Apanhar alvará neste Cartório da 2ª Vara Cível.

3 - 0000188-67.2011.8.08.0047 (047.11.000188-1) - Procedimento SumárioRequerente: JOVANE DE JESUS SILVARequerido: TRANSPORTES MC LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13636/ES - LEONARDO BARBOSA DE SOUSA Tomar ciência da certidão do oficial de justiça informando que não intimou a testemunha sr. Edson R de Oliveira para comparecer a audiência designada, tendo em vista que segundo informações ele reside atualmente em Nova Venécia.

4 - 0003213-25.2010.8.08.0047 (047.10.003213-6) - MonitóriaRequerente: BANCO ITAU S/ARequerido: COMERCIAL CRISTALINA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16331/ES - ALEXANDRE SPADETO FIRMINOAdvogado(a): 003463/ES - ANTONIO NACIF NICOLAUAdvogado(a): 12396/ES - WESLEY CORREA CARVALHOPara tomar ciência da sentença: " Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 238, do CPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, § 1º c/c 598, do ambos CPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora."

5 - 0007163-08.2011.8.08.0047 (047.11.007163-7) - Execução de Título ExtrajudicialExequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.Executado: JAIR PIAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17383/ES - LEONCIO RAMOS BISPO SILVA Tomar ciência dos comprovantes de depósitos, bem como para, no prazo de 05 dias, manifestar-se nos autos requerendo o que entender de direito.

6 - 0006842-75.2008.8.08.0047 (047.08.006842-3) - Alienação Judicial de BensRequerente: GLEUZA FUNDÃO RIOS e outrosRequerido: INACIO FUNDAO FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10095/ES - DEUCIANE LAQUINI DE ATAIDEAdvogado(a): 12904/ES - GEORGIA ROCHA GUIMARAES SOUZA Tomarem ciência da resposta do perito informando seus honorários no valor de R$ 2.750,00 (dois mil e setecentos e cinquenta reais) e para procederem ao depósito dos honorários do perito no prazo de 5 dias.

7 - 0008758-42.2011.8.08.0047 (047.11.008758-3) - Procedimento OrdinárioRequerente: ANA PAULA PEREIRA MACIELRequerido: TADEU ANTONIO DE OLIVEIRA PENINA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 001946/ES - ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIORAdvogado(a): 003480/ES - JOSE LUCIO SCARDINI Para, no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do orçamento apresentado pelos requerentes.

8 - 0000847-13.2010.8.08.0047 (047.10.000847-4) - Consignação em PagamentoConsignante: FRANCISCO ANGELO DE SOUZAConsignado: BV FINANCEIRA CREDITOS E FINANCIAMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 001576/ES - CLENILTON DE ABREU PIMENTELAdvogado(a): 4356e/ES - JEFERSON CABRALAdvogado(a): 18607/ES - JONATHAN VALANDRO CUNHAPara tomar ciência do despacho: " A apelação de fls. 160/167 foi interposta fora do prazo, conforme certidão de fls. 160. Dessa maneira, deixo de receber o recurso. Certifique-se o trânsito em julgado da

sentença, expeça-se alvará conforme determinado na sentença, intime-se o consignante para efetuar o pagamento das custas e após arquive-se..." E ainda para apanhar alvará neste Cartório da 2ª Vara Cível.

9 - 0004448-32.2007.8.08.0047 (047.07.004448-3) - Cumprimento de sentençaEmbargante: CENTRO EDUC. RECREATIVO E ASSOCIAÇÃO ATLETICA SÃO MATEUSExequente: URIEL ANTONIO MOREIRAEmbargado: MARIA MARTA BRASILINO REIS DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 115723/MG - JOSE MARIA REIS DOS SANTOSAdvogado(a): 000214A/ES - URIEL ANTONIO MOREIRAPara tomar ciência da decisão: "... POSTO ISSO, ACOLHO parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, unicamente para determinar o decote da quantia de R$5.008,33 (cinco mil e oito reais e trinta e três centavos) do valor executado pelo impugnado/exequente, AUTORIZANDO a expedição de alvará judicial para levantamento de referida quantia pela executada/impugnante, devendo ser expedido alvará judicial em favor do exequente para levantamento apenas da quantia de R$4.838,01 (quatro mil, oitocentos e trinta e oito reais e um centavo). Tendo havido sucumbência recíproca, deixo de condenar o impugnado ao pagamento das custas deste incidente, devendo a impugnante suportar as custas processuais na sua integralidade, conforme já determinado na sentença. Sem condenação em honorários por ausência de previsão legal." E ainda, à impugnante/executada, para apanhar alvará neste Cartório da 2ª Vara Cível desta Comarca de São Mateus/ES.

10 - 0002794-73.2008.8.08.0047 (047.08.002794-0) - Cumprimento de sentençaRequerente: INSTITUTO VALE DO CRICARÉ LTDARequerido: EMILSON PEREIRA COSME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16450/ES - DUILIA VIANNA MOTTA ALVESPara tomar ciência do despacho: " Juntem-se os recibos de protocolamento e detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores. Dê-se ciência ao exequente de que as tentativas de localização de ativos financeiros e veículos em nome do executado foram infrutíferas, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se certidão de débito para fins de protesto, conforme requerimento de fls. 124." E ainda para apanhar a certidão neste Cartório da 2ª Vara Cível.

11 - 0003925-44.2012.8.08.0047 (047.12.003925-1) - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: BV FINANCEIRA SA - CFIRequerido: FABIO PEDROSA VAZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 19075/ES - DANIEL RUAS DE SOUZAAdvogado(a): 16454/ES - YGOR DA SILVA VIEIRA Tomarem ciência da devolução da carta precatória expedida à Comarca de Nova Venécia com a finalidade de busca/apreensão e citação do requerido, por falta de preparo e para requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias.

12 - 0002641-16.2003.8.08.0047 (047.03.002641-4) - Execução de Título ExtrajudicialExequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A - BANDESExecutado: J. L. QUIMICA INDUSTRIAL LTDA-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 4656/ES - GILMAR ZUMAK PASSOSPara tomar ciência do despacho: Mantenho a decisão de fls. 295. Defiro o prazo de 10 (dez) dias, para o exequente efetuar o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

13 - 0005983-93.2007.8.08.0047 (047.07.005983-8) - Cumprimento de sentençaEmbargante: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALExequente: ADENILSON VIANA NERYEmbargado: OSVAILSON DA SILVA MOREIRARequerido: OSVAILSON DA SILVA MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7025/ES - ADENILSON VIANA NERY Para, no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca da petição de fls. 88/89.14 - 0004062-07.2004.8.08.0047 (047.04.004062-9) - Cumprimento de sentençaExequente: JONATAN NUNES COUTINHORequerente: JONATAN NUNES COUTINHOExecutado: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRASRequerido: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 352B/ES - ELIAS NONATO DA SILVAAdvogado(a): 048989/MG - JOAO CAMPOS COELHOAdvogado(a): 9854/ES - MARCELA FERNANDO DUARTE LUCAS


Advogado(a): 14361/ES - RAFAEL AGRELLOPara tomar ciência da sentença: " Verifico que o valor objeto do cumprimento de sentença fora depositado em conta judicial (fls. 378), sem que o executado, regularmente intimado, tenha ofertado impugnação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor do exequente, para levantamento do valor depositado às fls. 378. Custas finais, se houver, pelo executado."

15 - 0006425-54.2010.8.08.0047 (047.10.006425-3) - Execução de Título ExtrajudicialExequente: BANCO BRADESCO S/AExecutado: DEUSDEDIT NARDOTO FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 3679/ES - ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRAPara tomar ciência do despacho: " Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 16/23, entregando-os ao exequente ou seu procurador, assim que comparecerem em cartório, substituindo-os por fotocópia..."

16 - 0007005-84.2010.8.08.0047 (047.10.007005-2) - Embargos à ExecuçãoEmbargante: MARIO ANTONIO BERNARDELLIEmbargado: HSBC BANK BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 6320/PR - SERGIO ANTONIO MEDA Para, no prazo legal, manifestar-se acerca da impugnação aos embargos.

SÃO MATEUS, 8 DE FEVEREIRO DE 2013

ANDREA ALVES DE SOUZA HEMERLYCHEFE DE SECRETARIA

COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIACOMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA

COMARCA DE ALEGRECOMARCA DE ALEGRE


ALEGRE - 1ª VARAFORUM LEVINO CHACON

RUA ROMUALDO NOGUEIRA DA GAMA, S/N - CENTRO - ALEGRE – ESCEP: 29500-000 TELS: (28)3552 1544 / 3552 3511/ 3552-1130


EDITAL DE CITAÇÃOPELO PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0002034-31.2009.8.08.0002 (002.09.002034-4)AÇÃO: USUCAPIÃOREQUERENTE: HONORINA CELIA DE MENEZESREQUERIDO: EDIR SILVERIO CABRAL, WALTER SILVEIRA BRAGANCA,THEREZA DUTRA SILVERIO, CREUZA MARIA SILVERIO E DIOCESE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA ALEGRE - 1ª VARA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA DEVIDAMENTE CITADO: MILTON FERREIRA DE MOURA, COMPANHEIRO DA REQUERENTE HONORINA CELIA DE MENEZES, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA, QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO .

BEM BEM(NS): UMA ÁREA URBANA DE TERRAS, CONSTANTE DE

240,00M² (DUZENTOS E QUARENTA METROS QUADRADOS), SITUADA NA RUA DA CONCEIÇÃO Nº 113, CENTRO, NESTA CIADDE DE ALEGRE/ES, COM REGISTRO NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS SOB O NÚMERO 23.369, FLS.117, LIVRO 3-BA.

ADVERTÊNCIAS A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE

15 (QUINZE) DIAS, FINDA A DILAÇÃO ASSINADA PELO JUIZ; B) REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA

INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS.E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O

PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

ALEGRE-ES, 07/02/2013

SILVANE MARIA MAZZONANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOALEGRE - 1ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DRº GRACIENE PEREIRA PINTOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº NEUZA GONCALVES SOARES MACAOANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SILVANE MARIA MAZZON

Lista: 0007/2013

1 - 0000194-78.2012.8.08.0002 (002.12.000194-2) - CobrançaRequerente: ADELIA FERNANDES DE OLIVEIRARequerido: FEDERAL SEGUROS S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJOAdvogado(a): 15317/ES - JOSE OTAVIO CAÇADORAdvogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLIPara tomar ciência da sentença: (fls. 114) 1. A fim de que produza os jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO, o acordo firmado entre as partes. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 269 inciso III do CPC. Custas na forma acordada.

2 - 0014684-08.2012.8.08.0002 - CobrançaRequerente: MONIQUE DOS SANTOS RODRIGUESRequerido: FEDERAL SEGUROS S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJOAdvogado(a): 15317/ES - JOSE OTAVIO CAÇADORAdvogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLIPara tomar ciência da sentença: (fls. 87) 1. A fim de que produza os jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC. Custas na forma acordada.

3 - 0000193-93.2012.8.08.0002 (002.12.000193-4) - CobrançaRequerente: ANA APARECIDA RIBEIRORequerido: FEDERAL SEGUROS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJOAdvogado(a): 15317/ES - JOSE OTAVIO CAÇADORAdvogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLIPara tomar ciência da sentença: (fls. 116) Destarte, HOMOLOGO a transação realizada pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Eventuais custas processuais remanescentes serão suportadas pelo executado, consoante se infere do acordo. Intime-se para pagamento. Não havendo quitação, oficie-se a Receita dando-lhe ciência de seu crédito. P.R.I. Intime-se ainda o credor para ciência do depósito informado à fl. 114, desde já autorizado a expedição do pertinente alvará. Com o trânsito em julgado, lance o Sr. Escrivão a pertinente certidão e arquive-se com as baixas devidas.

4 - 0002934-43.2011.8.08.0002 (002.11.002934-1) - MonitóriaRequerente: SAKA PRESENTES E UTILIDADES LTDARequerido: JACK UTILIDADES PARA O LAR LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12720/ES - CAIO SALGADO SAGUIE Para ciência da certidão de fls. 49.

5 - 0014868-61.2012.8.08.0002 - Execução de Título ExtrajudicialExequente: JOSE RENATO MISSAGIA LAYBERExecutado: CONSTRU HERMES LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12915/ES - MARCELO SEMPRINI FERREIRAAdvogado(a): 006540/ES - RUBI JOSE SALES BAPTISTAPara tomar ciência do despacho:


(fls. 19) Intime-se o exequente para, no prazo legal, juntar aos autos cálculo atualizado do crédito exequendo, a fim de possibilitar a análise do pedido de penhora on-line.Outrossim, quando ao Renajud, deve o exequente observar o auto de f. 17.Por fim, registro que a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis compete a própria parte providenciar tal diligência, sobretudo porque dependem de prévio recolhido dos emolumentos.Intime-se.Diligencie-se com as formalidades legais.

6 - 0000306-81.2011.8.08.0002 (002.11.000306-4) - MonitóriaRequerente: COOPERFORTE COOP ECON CRED MUTUO FUNC INST FINANC PUB FED LTRequerido: ANGELO MARCOS RIZZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006825/ES - LUIZ PRETTI LEALAdvogado(a): 18576/ES - MARIANA FORZZA BORTOLINI Para apresentação das contrarrazões no prazo legal.

7 - 0000872-64.2010.8.08.0002 (002.10.000872-7) - Reintegração / Manutenção de PosseRequerente: SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTILRequerido: LUIZ ANTONIO ROSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 0044698/MG - SERVIO TULIO DE BARCELOSPara tomar ciência da decisão: (fls. 61) Indefiro o requerimento de f. 60, porquanto é diligência que compete à própria parte perseguir e depende do regular recolhimento dos emolumentos. Intime-se para ciência e manifestação no prazo legal, cientificando-lhe ainda, dos termos do Ato Normativo Conjunto nº 016/2012 - DJ de 28.09.2012 - e Provimento CGES nº 26º2012 - DJ de 1º.10.2012 - porquanto, tais regramentos trouxe a possibilidade de extinção do processo na hipótese de paralisação da execução de título judicial ou extrajudicial por mais de um ano, ou há mais de seis meses, em face da não localização de bens passíveis de constrição, bem como a pertinente expedição de "Certidão de Crédito", assegurando a parte exequente a integridade do crédito objeto da execução, conforme previsto no título executivo e nas decisões constantes dos autos - art.3º do supracitado Ato Normativo.

8 - 0000709-50.2011.8.08.0002 (002.11.000709-9) - OrdináriaRequerente: MARCOS ANTONIO MANOELRequerido: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16662/ES - CLEUCI DE LIMA OLIVEIRAPara tomar ciência da sentença: (fls. 76/79) Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil, e condeno o sucumbente, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que na forma do artigo 20 § 4º, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). No entanto, tal condenação fica suspensa, haja visto que o requerente encontra-se amparado pelos benefícios da AJG.

9 - 0001568-03.2010.8.08.0002 (002.10.001568-0) - Mandado de Segurança com ValorImpetrante: GRANBRASIL GRANITOS DO BRASIL S/AAutoridade coatora: CHEFE DA AGENCIA DA RECEITA ESTADUAL EM ALEGRE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13798/ES - HERCULES CIPRIANI PESSINI Para ciência da descida dos autos.

10 - 0003473-14.2008.8.08.0002 (002.08.003473-5) - Mandado de Segurança sem ValorImpetrante: MANSOR CADE FILHOAutoridade coatora: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10586/ES - VINICIUS PAVESI LOPES Para ciência da descida dos autos.

11 - 0000072-36.2010.8.08.0002 (002.10.000072-4) - MonitóriaRequerente: ERNESTO COSTA BATISTARequerido: IRONETE MACHADO DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005129/ES - DORIAN JOSE DE SOUZAPara tomar ciência do despacho: (fls. 60) A ação em tela visa à execução de título executivo judicial, seguindo, portanto, regramento diverso da ação de execução.Nestes termos, renove-se a intimação do devedor, por seu advogado, para ciência do

bloqueio efetivado via Bacen-jud, nos moldes do art. 475-J, § 1º do CPC.Não sendo apresentada a impugnação, desde já defiro o pedido de expedição de alvará, nos moldes do petitório de f. 59.

12 - 0014995-96.2012.8.08.0002 - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: BANCO PANAMERICANORequerido: IDALINA VIEIRA RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 187329/SP - CARLA PASSOS MELHADO COCHI Para se manifestar sobre o teor da certidão de fls. 26-verso.

13 - 0014391-38.2012.8.08.0002 - Mandado de Segurança com ValorImpetrante: LATICINIOS BOM GOSTO S/AAutoridade coatora: CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DE ALEGRE - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9855/ES - DURVAL BRAGA NETOPara tomar ciência da sentença: (fls. 213) Com base nesse preciso tracejamos, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fulcrado no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.

14 - 0004144-37.2008.8.08.0002 (002.08.004144-1) - OrdináriaRequerente: JOAO VIEIRA NETTO e outrosRequerido: ESPOLIO DE PAULO ANTONIO VIEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006661/ES - ANTONIO JOAO PIMENTEL DA SILVAAdvogado(a): 001482/ES - JORGE RODRIGUES DA SILVAAdvogado(a): 10416/ES - LEONARDO FREITAS DA SILVAAdvogado(a): 005866/ES - MARILIA MONTEIRO RODRIGUESPara tomar ciência da sentença: (fls. 442/447) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, a fim de declarar nulos de pleno direito, os instrumentos de mandato e de cessão de direitos hereditários no tocante à parte relativa aos bens deixados por Djanira Paiva Vieira, desconstituindo os efeitos produzidos, não sendo desta forma aplicáveis às disposições ali insertas, as normas de convalescença do negócio jurídico, ante ao vício apontado. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, condenando os demandados no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo, nos moldes do artigo 20 §4º, em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

15 - 0000016-03.2010.8.08.0002 (002.10.000016-1) - Nunciação de Obra NovaRequerente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ES- DER/ESRequerido: MÁRCIO JÚNIOR AMORIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11975/ES - FERNANDA GALON ARRIGONIAdvogado(a): 004673/ES - HUDSON SILVA MACIELAdvogado(a): 002262/ES - JOAO ALBERTASSEAdvogado(a): 004627/ES - SERGIO SANTOS ESPINOSOPara tomar ciência da sentença: (fls. 134) Destarte, HOMOLOGO o parecer técnico com a concordância das partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Eventuais custas processuais remanescentes serão suportadas pelas partes, pro rata.

16 - 0002658-46.2010.8.08.0002 (002.10.002658-8) - Obrigação de FazerRequerente: JÚLIO CÉSAR DA SILVA RAGGIRequerido: MUNICIPIO DE ALEGRE ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007219/ES - LAELIO DE SOUZAAdvogado(a): 004973/ES - LUIZ ANTONIO SANTOS DE ARAUJO COSTA Para ciência da descida dos autos.

17 - 0001971-69.2010.8.08.0002 (002.10.001971-6) - OrdináriaRequerente: CLAUDEMILTON MACIEL DA ROCHARequerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10586/ES - VINICIUS PAVESI LOPES Para ciência da descida dos autos.

18 - 0000473-35.2010.8.08.0002 (002.10.000473-4) - OrdináriaRequerente: RUTH MACHADO NUNESRequerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS-



Advogado(a): 17915/ES - LAURIANE REAL CEREZAAdvogado(a): 16751/ES - VALBER CRUZ CEREZA Para ciência da descida dos autos.

19 - 0001341-47.2009.8.08.0002 (002.09.001341-4) - Nunciação de Obra NovaRequerente: MARCIO ARAUJO MIRANDARequerido: ANTONIO RANGEL AMORIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10586/ES - VINICIUS PAVESI LOPES Para se manifestar nos presentes autos, sob pena de novo arquivamento.

20 - 0000089-09.2009.8.08.0002 (002.09.000089-0) - Reintegração / Manutenção de PosseRequerente: BANCO BRADESCO LEASING S/A ARREND MERCRequerido: DEILSON DALBO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13470/ES - ANDRE JOAO DE AMORIM PINAAdvogado(a): 10968A/ES - MARIA LUCILA GOMESPara tomar ciência do despacho: (fls. 67) 1. Defiro o pedido retro.2. Cumpra-se. Diligencie-se.

21 - 0002311-47.2009.8.08.0002 (002.09.002311-6) - OrdináriaRequerente: GIANCARLO REZENDE BESTETERequerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006050/ES - ALFREDO ANGELO CREMASCHIPara tomar ciência da sentença: (fls. 416/421) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de declarar por sentença, o direito do autor, a participação no Curso de Habilitação de Sargentos- CHS/2010, promovido pela PMES. Em decorrência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, condenando o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do disposto no art. 20, § 4º do CPC.

22 - 0000409-93.2008.8.08.0002 (002.08.000409-2) - CobrançaRequerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSARequerido: S.J. SUPERMERCADOS E GAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005805/ES - EDUARDO BELLIDO BARRETOAdvogado(a): 10586/ES - VINICIUS PAVESI LOPESPara tomar ciência da sentença: (fls. 146/150) Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, a fim de condenar a demandada no pagamento da quantia de R$ 10.524,27 (dez mil, quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos), devidamente atualizado a desde o ajuizamento da ação, incidindo juros moratórios de 1% ao ano, a contar da citação válida. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil, e condeno o sucumbente, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que na forma do artigo 20 § 3º, fixo em 15 % (quinze por cento) do valor da condenação.

23 - 0001788-35.2009.8.08.0002 (002.09.001788-6) - Modificação de CláusulaRequerente: ESPÓLIO DE SÉRGIO LUIZ LOUVEM e outrosRequerido: ESTRELA H. MOTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12142/ES - CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOSAdvogado(a): 18661/ES - LORRANA MOULIN ROSSIAdvogado(a): 10586/ES - VINICIUS PAVESI LOPESPara tomar ciência da sentença: (fls. 135/140) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, a Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da demandada, que fixo, nos moldes do artigo 20 §4º, em R$ 800,00 (oitocentos reais). Contudo, tal condenação fica suspensa, haja visto que a parte requerente encontra-se amparada pela AJG.

24 - 0000647-10.2011.8.08.0002 (002.11.000647-1) - Retificação de Registro CivilRequerente: JOSE CARLOS BASTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12427/ES - ROBSON ALLEGRETTO SCARDINIPara tomar ciência da sentença: (fls. 43/44) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de retificação nos termos em que foi proposto, determinando, em consequência, ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil competente que proceda a retificação pretendida pelo requerente, nos seguintes registros de: NASCIMENTO (de Rachel Massante), n° 925, assentado às fls.

33/34 do Livro 4-A, junto ao Cartório de Registro Civil e Tabelionato do Distrito do Café, Município de Alegre - Espírito Santo - procedendo às seguintes retificações: de ALFREDO MASSANT para ALFREDO MASSANTE; de "REQUER" para RACHEL; de LUIZA OGGEONE para LUIZA OGGIONE; de CLEMENTA para CLEMENTINA TAQUINI; e de GRACIANO OGGEONE para GRACIANO OGGIONE; CASAMENTO (de ALFREDO MASSANTE com LUIZA OGGIONE), n° 158, assentado às fls. 114/115, do Livro 1-B, junto ao Cartório de Registro Civil e Tabelionato do Distrito do Café, Município de Alegre - Espírito Santo - procedendo às seguintes retificações: de CLEMENTA TAQUINA para CLEMENTINA TAQUINI; e LUIZA OGGEONE para LUIZA OGGIONE; de GRACIANO OGGEONE para GRACIANO OGGIONE. Em consequência, JULGO EXTINTO, o processo nos termos do artigo 269 inciso I do CPC. Custas pelo autor.

25 - 0001547-71.2003.8.08.0002 (002.03.001547-9) - MonitóriaExequente: LUZIMPORT LUZ COMERCIO DE VEICULOS IMPORTADOS LTDARequerente: LUZIMPORT LUZ COMERCIO DE VEICULOS IMPORTADOS LTDAExecutado: LUIZ JOEL DA SILVARequerido: LUIZ JOEL DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11612/ES - BRUNO DA LUZ D. OLIVEIRAAdvogado(a): 13576/ES - CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZAPara tomar ciência da sentença: (fls. 187) Destarte, HOMOLOGO a transação realizada pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.

26 - 0000061-07.2010.8.08.0002 (002.10.000061-7) - IndenizatóriaRequerente: SIDILAINE DOMINGOS DA SILVA e outrosRequerido: ANTONIO PEREIRA DE ANDRADE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13977/ES - MARCIA DUTRA MACHADO COELHO Para ciência da certidão de fls. 118 e manifestação no prazo legal.

27 - 0001088-25.2010.8.08.0002 (002.10.001088-9) - IndenizatóriaRequerente: CARLOS EDUARDO GONÇALVES LIMARequerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ES - DER ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11975/ES - FERNANDA GALON ARRIGONIAdvogado(a): 004673/ES - HUDSON SILVA MACIELAdvogado(a): 12692/ES - LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRAPara tomar ciência da sentença: (fls. 251/265) Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil, e condeno o sucumbente, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que na forma do artigo 20 § 3º, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. No entanto, tal condenação fica suspensa, visto que o autor se encontra amparado pela AJG.

28 - 0000492-80.2006.8.08.0002 (002.06.000492-2) - ReivindicatóriaRequerente: ANA COELHO DOS SANTOSRequerido: JOSE CHAMASQUINI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006918/ES - CLAUDIO MANCIO BARBOSAAdvogado(a): 10586/ES - VINICIUS PAVESI LOPESPara tomar ciência da sentença: (fls. 133) Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 238, do CPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA cela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III e § 1o, do CPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora.

29 - 0000175-09.2011.8.08.0002 (002.11.000175-3) - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/ARequerido: CALINKA RODOR RAMOS DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15903/ES - MANUELA BRAGA ARAUJOPara tomar ciência da sentença: (fls. 56) Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 238, do CPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA cela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III e § 1o, do CPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora.


30 - 0002632-48.2010.8.08.0002 (002.10.002632-3) - DespejoRequerente: O SPORT CLUB RIO BRANCORequerido: RONALDO PINHEIRO MIRANDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15149/ES - BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTIAdvogado(a): 009524/ES - BRUNO RIBEIRO GASPARAdvogado(a): 13977/ES - MARCIA DUTRA MACHADO COELHO Para ciência da R. Sentença proferida nos autos de fls. 128, que homologou a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, VIII do Código de Processo Civil. Eventuais custas processuais remanescentes serão suportadas pelo autor - desistente, nos termos do art. 26 do Código de Processo Civil.

31 - 0014394-90.2012.8.08.0002 - IndenizatóriaRequerente: MARILAND DE LIRA CAZONIRequerido: FAMILIA BANDEIRANTE PREVIDENCIA PRIVADA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 53588/RJ - EDUARDO CHALFINAdvogado(a): 100643/RJ - ILAN GOLDBERGAdvogado(a): 001482/ES - JORGE RODRIGUES DA SILVAAdvogado(a): 005866/ES - MARILIA MONTEIRO RODRIGUES Para dizer se pretendem a produção de provas em audiência ou o julgamento da lide no estado em que se encontra.

32 - 0000230-67.2005.8.08.0002 (002.05.000230-8) - Reparação de DanosRequerente: COMERCIAL ATLETICO CLUBERequerido: BASF S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10586/ES - VINICIUS PAVESI LOPES Para dar cumprimento ao julgado, nos termos do artigo 475-J.

33 - 0001919-73.2010.8.08.0002 (002.10.001919-5) - Prestação de ContasRequerente: SEBASTIÃO FERREIRA GARCIARequerido: BRADESPAR S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10586/ES - VINICIUS PAVESI LOPESPara tomar ciência da sentença: (fls. 28/32) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL a fim de condenar a demandada a apresentar os documentos elencados na exordial, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Em consequência, condeno o demandado, ainda, a pagar as custas processuais e honorários de advogado ao patrono da parte autora para esta primeira fase, que fixo, na forma do artigo 20, §4º do CPC, em R$500,00 (quinhentos reais).

34 - 0001920-58.2010.8.08.0002 (002.10.001920-3) - Prestação de ContasRequerente: SEBASTIÃO FERREIRA GARCIARequerido: BANCO BRADESCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12890/ES - THAISE BARCELLOS SIQUEIRAAdvogado(a): 10586/ES - VINICIUS PAVESI LOPESPara tomar ciência da sentença: (fls. 77/81) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL a fim de condenar a demandada a apresentar os documentos elencados na exordial, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Em consequência, condeno o demandado, ainda, a pagar as custas processuais e honorários de advogado ao patrono da parte autora para esta primeira fase, que fixo, na forma do artigo 20, §4º do CPC, em R$800,00 (oitocentos reais).

35 - 0015847-23.2012.8.08.0002 - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/ARequerido: JANETE MARIA DE ABREU MACEDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12139/ES - ANA MARIA BRAGA ARAUJO INTIMADO para efetuar o pagamento das custas prévias do processo de nº 0015847-23.2012.8.08.0002, sob pena de cancelamento da distribuiçao.

36 - 0000123-42.2013.8.08.0002 - Reparação de DanosRequerente: ATALIBA FILGUEIRAS NETORequerido: MARCIO NUNES CORDEIRO COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17916/ES - RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSAPara tomar ciência da decisão: 3. Isto posto, indefiro a antecipação de tutela requerida, determinando a citação da parte

requerida, com as cautelas de lei. Defiro prazo de 15(quinze) dias para juntada da declaração de hipossuficiência.

37 - 0000108-73.2013.8.08.0002 - Cumprimento de sentençaExequente: M.P.S.M.F.N.Executado: C.E.M.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16763/ES - ELISABETE ALVES DE SOUZAPara tomar ciência do despacho: INTIMADA para que adeque as prestações vencidas com relação ao rito previsto no art. 732 do CPC em ação própria, procedendo a retificação na inicial.

38 - 0000154-62.2013.8.08.0002 - Cumprimento de sentençaExequente: L.(.P.S.M.F.A.B.Executado: F.G.D.S.


39 - 0000152-92.2013.8.08.0002 - Cumprimento de sentençaExequente: M.(.P.S.M.I.C.D.S.D.Requerido: E.D.N.


40 - 0015774-51.2012.8.08.0002 - Procedimento OrdinárioRequerente: MARCIA LUZIA BRAGA MERequerido: MICHAEL VERONEZ MAGEVSKI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10586/ES - VINICIUS PAVESI LOPES INTIMADO para efetuar o pagamento das custas prévias do processo de nº 0015774-51.2012.8.08.0002, sob pena de cancelamento da distribuição.

41 - 0002963-98.2008.8.08.0002 (002.08.002963-6) - Procedimento OrdinárioRequerente: EDILSON RIBEIRO DA SILVARequerido: COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007275/ES - JOSE MARIO VIEIRAAdvogado(a): 13999/ES - KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRAPara tomar ciência do despacho:

1. Intimem-se as partes acerca da descida dos autos. 2. Cumpra-se. Diligencie-se.

42 - 0004300-25.2008.8.08.0002 (002.08.004300-9) - Reintegração / Manutenção de PosseRequerente: BANCO ITAULEASING SARequerido: CARLI ALVES FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11673/ES - EDUARDO GARCIA JUNIORAdvogado(a): 10784/ES - HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVAPara tomar ciência do despacho: Fl. 112: 1. Intime-se a parte autora para fornecer o endereço atual do demandado, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias 2. Cumpra-se. Diligencie-se

43 - 0015145-77.2012.8.08.0002 - Procedimento OrdinárioRequerente: EDMAR ABDALLAN MARQUES FILHORequerido: BV FINACEIRA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO INTIMADO para fornecer dados acerca da quitação do contrato objeto da presente lide, contendo todas as parcelas pagas e a sua quitação.

44 - 0000937-25.2011.8.08.0002 (002.11.000937-6) - Mandado de Segurança ColetivoImpetrante: RAQUEL ABDALLA TIRADENTES LAURINDOAutoridade coatora: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ALEGRE


Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006420/ES - JOSE MOULIN SIMOESPara tomar ciência do despacho: Fl. 487: 1. Intime-se o município para se manifestar acerca do teor do petitório de fls. 463/464 e documentação anexa. 2. Cumpra-se. Diligencie-se.

45 - 0000525-65.2009.8.08.0002 (002.09.000525-3) - Procedimento OrdinárioRequerente: MARIA SALARDANI DOS SANTOSRequerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5098/ES - SIRO DA COSTAPara tomar ciência do despacho:

Fl. 100: 1. Intimem-se as partes acerca da descida dos autos. 2. Cumpra-se. Diligencie-se.

46 - 0000175-77.2009.8.08.0002 (002.09.000175-7) - Nunciação de Obra NovaRequerente: LUIZ VARGAS SANTOS e outrosRequerido: ESPOLIO DE WILSON LAERTE DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 009524/ES - BRUNO RIBEIRO GASPARPara tomar ciência do despacho: Fl. 95: Intime-se o autor para ciência da juntada do expediente de f. 94 e pertinente habilitação no prazo legal.Diligencie-se com as formalidades legais.

47 - 0015381-29.2012.8.08.0002 - Reintegração / Manutenção de PosseRequerente: BANCO ITAULEASING S ARequerido: DEVAIR PERES RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 19684/ES - KEILA MANGA AMARO INTIMADO da sentença de fl.42: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267 III, para fins previstos no art. 158, parágraqfo único, ambos do CPC. Custas pela parte requerente.

48 - 0001586-44.1998.8.08.0002 (002.03.001586-7) - SumaríssimaRequerente: PAULO DE MATOS OBOLARIRequerido: JOSE DE FATIMA CAETANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 000494A/ES - CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMOPara tomar ciência do despacho:

fl. 242: 1. Intime-se o credor para trazer aos autos, o valor atualizado da dívida, a fim de que se efetive o bloqueio de valores através do sistema BACEN JUD, oportunidade na qual será também efetivada pesquisa por veículos de propriedade da sucumbente. 2. Oficie-se ao CRI, nos termos requeridos. 3. Cumpra-se. Diligencie-se.

49 - 0014722-20.2012.8.08.0002 - OrdináriaRequerente: ESTRELA H MOTOS LTDARequerido: NET LISTA - EDITORA VENEZA DE CATALOGOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12142/ES - CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOSAdvogado(a): 291616/SP - ELISANGELA QUEIROZ CAVALCANTEPara tomar ciência do despacho:

Fl. 103:A exceção de incompetência em apenso, fora cancelada, consoante sentença proferida naquele apostilado.Nestes termos, designo audiência preliminar para o dia 23.04.2013 às 14:45 horas.Intimem-se. Diligencie-se com as formalidades legais.

50 - 0014992-44.2012.8.08.0002 - Exceção de IncompetênciaRequerente: NET LISTA - EDITORA VENEZA DE CATALOGOS LTDARequerido: ESTRELA H MOTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12142/ES - CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOSAdvogado(a): 291616/SP - ELISANGELA QUEIROZ CAVALCANTEPara tomar ciência da sentença: Fl. 08: JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, em consonância com o preceptivo legal previsto no art. 267, III, do mesmo diploma legal.

51 - 0014531-72.2012.8.08.0002 - Procedimento OrdinárioRequerente: DR. SEBASTIAO GERALDO DE OLIVEIRARequerido: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQ. E AGRO. DO ES - CREA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13614/ES - CRISTIANO VIVAS DE OLIVEIRAAdvogado(a): 005525/ES - MARLUCIA OLIVEIRA SANTOSPara tomar ciência da decisão: Fl. 121: ...Rejeito, portanto, a arguição de incompetência deste Juízo e designo audiência preliminar para o dia 23.04.2013 às 14:30 horas. Intimem-se.

52 - 0001723-69.2011.8.08.0002 (002.11.001723-9) - Interdito ProibitórioRequerente: ANTERO SOBREIRA JUNIORRequerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17670A/ES - JOAO DACIO ROLIMAdvogado(a): 10586/ES - VINICIUS PAVESI LOPESPara tomar ciência do despacho: Fl. 133: 1. Designo audiência preliminar, a ser realizada na data de 23/04/2013 às15:15 horas, devendo-se proceder a intimação das partes, bem como seus patronos. 2. Cumpra-se. Diligencie-se.

53 - 0014057-04.2012.8.08.0002 - Reintegração / Manutenção de PosseRequerente: RICARDO BORGES MOREIRA DA SILVARequerido: DIMMY HERLEN S. G. BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7982/ES - AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVAAdvogado(a): 16763/ES - ELISABETE ALVES DE SOUZAAdvogado(a): 17898/ES - WELITON JOSE JUFOPara tomar ciência do despacho: Fl. 108: 1. Designo audiência preliminar, a ser realizada na data de 23/4/2013 às 17:00 horas, devendo-se intimar as partes, bem como seus patronos. 2. Cumpra-se. Diligencie-se.

54 - 0015367-45.2012.8.08.0002 - Procedimento OrdinárioRequerente: OMAR DOS SANTOS SIVIDANESRequerido: ALECIR OLIVEIRA DAMASCENO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 19361/ES - LUCIANA FORTES BONTEMPOAdvogado(a): 19659/ES - LUIS GUILHERME DUTRA AGUILARAdvogado(a): 003062/ES - ROBERTO CARNEIRO TRISTAO DA COSTA SOARESAdvogado(a): 10586/ES - VINICIUS PAVESI LOPESPara tomar ciência do despacho: Fl. 35: 1. Designo audiência preliminar, a ser realizada na data de 23/04/2013, às 17:15 horas, devendo-se intimar as partes, bem como patronos. 2. Cumpra-se. Diligencie-se.

55 - 0015046-10.2012.8.08.0002 - Nunciação de Obra NovaRequerente: DANIEL BESTETE DE OLIVEIRA e outrosRequerido: ANDRE BENEVENUTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004402/ES - HELTON GUERRA JACCOUDAdvogado(a): 12692/ES - LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRAPara tomar ciência da decisão: Fl. 31: 1. De plano, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, visto que se confunde com o mérito. Designo audiência preliminar, a ser realizada na data de 23/04/2013 às 16:45 horas. Proceda-se a intimação das partes, bem como de seus patronos.

56 - 0015278-22.2012.8.08.0002 - Procedimento OrdinárioRequerente: ANA MARIA BASTOS PEREIRARequerido: LUCIANA RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 19361/ES - LUCIANA FORTES BONTEMPOAdvogado(a): 12692/ES - LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRAPara tomar ciência do despacho: Fl. 36: 1. Designo audiência preliminar, a ser realizada na data de 23/04/2013 às 15:45 horas, devendo-se intimar as partes, bem como seus patronos. 2. Cumpra-se. Diligencie-se.

57 - 0015942-53.2012.8.08.0002 - Procedimento SumárioRequerente: ESPOLIO DE NEUSA CHAGAS CAMPOSRequerido: MUNICIPIO DE ALEGRE ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18634/ES - JOSE CARLOS BRAVO ALVAREZ JUNIORPara tomar ciência do despacho: Fl. 47: 1. Cite-se a demandada para que compareça a audiência de conciliação a ser realizada na data de 07/05/2013 às 12:45 horas, devendo-se consignar as cautelas do


artigo 277, § 2º do CPC 2. Cumpra-se. Diligencie-se.

58 - 0000795-84.2012.8.08.0002 (002.12.000795-6) - Procedimento OrdinárioRequerente: MARIA LUZIA AMORIM DE OLIVEIRARequerido: VANILDO DAVI ANTUNES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12322/ES - MARCELO ZAN NASCIMENTOAdvogado(a): 002318/ES - PEDRO PAULO VOLPINIPara tomar ciência do despacho: Fl. 49: Designo audiência preliminar para o dia 07.05.2013 às 12:30 horas.Intimem-se. Diligencie-se com as formalidades legais.

59 - 0015785-80.2012.8.08.0002 - Oferta de AlimentosRequerente: C.C.D.S.Requerido: A.P.S.M.C.F.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16763/ES - ELISABETE ALVES DE SOUZA INTIMADA da audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia 28/02/2013 às 17:15 horas.

60 - 0014329-95.2012.8.08.0002 - MonitóriaRequerente: GINA CONCEIÇÃO PESCADINHA DE SOUZARequerido: LEANDRO LOURENCO PRACA LEMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18634/ES - JOSE CARLOS BRAVO ALVAREZ JUNIORAdvogado(a): 10586/ES - VINICIUS PAVESI LOPESPara tomar ciência do despacho: Fl. 57: Designo audiência nos moldes do art. 1.102-C, § 2º do Código de Processo Civil, para o dia 07/05/2013 às12:00 horas.Intimem-se. Diligencie-se com as formalidades legais.

61 - 0003893-19.2008.8.08.0002 (002.08.003893-4) - DesapropriaçãoRequerente: SANTA FÉ ENERGIA S/ARequerido: MANOEL ALVES DE ASSIS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12142/ES - CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOSAdvogado(a): 262B/ES - FLAVIO CHEIM JORGEAdvogado(a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS INTIMADOS de que foi designado o dia 07/03/2013 às 9:00 horas, para o início dos trabalhos periciais, no local descrito nos autos fls. 24 a 28 (local do litígio).

ALEGRE, 8 DE FEVEREIRO DE 2013

SILVANE MARIA MAZZONANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

COMARCA DE BAIXO GUANDUCOMARCA DE BAIXO GUANDU

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOBAIXO GUANDU - 2ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DRº LUCIANO COSTA BRAGATTOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº JONACI SILVA HEREDIAANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCIA MARIA MONTEIRO ZANETTI VIEIRA

Lista: 0004/2013

1 - 0000038-41.2013.8.08.0007 - Procedimento Especial da Lei AntitóxicosVítima: A SOCIEDADEDenunciado: JHONATHA WESLEY DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007976/ES - MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARESPara tomar ciência da decisão: Diante do exposto, pelos argumentos expendidos alhures, INDEFIRO o pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado por Jhonatha Wesley da Silva. Notifique-se o Denunciado para apresentar defesa prévia, nos termos do Art. 55 da Lei Federal nº 11.343/2006.

2 - 0000141-24.2008.8.08.0007 (007.11.000141-4) - Termo Circunstanciado

Vítima: PATRICIA OLIVEIRA FELIXAutor do fato: JAQUELINE DIVINA DA CRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7805/ES - ALFREDO DA LUZ JUNIOR Audiência de justificação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BAIXO GUANDU - 2ª VARA, no dia 21/03/2013 às 13:45,

3 - 0000052-25.2013.8.08.0007 - GuardaRequerente: C.N.R. e outrosRequerido: M.A.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11573/ES - CHRISTIANN KELLY MADEIRA MAZZARIOLPara tomar ciência do despacho: Sem maiores delongas, defiro os itens de ns. 01 (sejam intimados os requerentes para emendarem a inicial, a fim de que possa o processo em epígrafe seguir seu regular trâmite em atenção às disposições da tutela), 02 (seja incluído no pólo passivo o dirigente da instituição do abrito Lar Santa Terezinho, onde se encontra a adolescente) e 03 (em observância do Princípio do Melhor Interesse da Criança, seja deferido o pedido de visitação por duas vezes na semana) do requerimento retro. I-se. Diligencie-se e após, CLS para agendamento de audiência para oitiva dos requerentes e da adolescente. Cumpra-se.

4 - 0014168-70.2012.8.08.0007 - Carta Precatória CriminalAutor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTORéu: FLORISVALDO DE SOUZA FREITAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008566/ES - JOSE CASSIMIROAdvogado(a): 007794/ES - LEONTINA BELLINAZZI DE ANDRADEAdvogado(a): 006615/ES - PEDRO PAULO PESSI Audiência designada designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BAIXO GUANDU - 2ª VARA, no dia 21/02/2013 às 15:00, situada no(a) -

5 - 0014627-72.2012.8.08.0007 - Carta Precatória CriminalRequerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISRequerido: JOSÉ NOEL DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007932/ES - MARTA LUZIA BENFICA Audiência designada designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BAIXO GUANDU - 2ª VARA, no dia 26/02/2013 às 15:00, situada no(a) -

BAIXO GUANDU, 8 DE FEVEREIRO DE 2013

MARCIA MARIA MONTEIRO ZANETTI VIEIRAANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

COMARCA DE ECOPORANGA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2.ª VARA DA COMARCA DE ECOPORANGA

JUIZ DE DIREITO: ERILDO MARTINS NETO

LISTA DE INTIMAÇÃO N.º 15/2013

INTIMO:

ADVOGADO: DR. JACKSON JOSÉ KRETLI, OAB/ES 13.175AÇÃO PENAL: 0191100016633DENUNCIADO: JADER BORGES FILHOFINS: TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DO LOCAL DO CRIME DE FLS. 307/338.

ECOPORANGA, 08 DE FEVEREIRO DE 2013

WALACE XAVIER DA SILVACHEFE DE SECRETARIA


COMARCA DE GUAÇUÍCOMARCA DE GUAÇUÍ


GUAÇUI - 1ª VARA FÓRUM JUIZ JOSÉ TATAGIBA

AV. AGENOR LUIZ THOMÉ, S/Nº - CENTRO - GUAÇUI- ES - CEP - 29560-000

TELEFONE(S): (28) 3553-3404 - RAMAL 32EMAIL – 1VARA-GUAÇ[email protected]

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0003269-08.2011.08.0020 (020.11.003269-3)AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA (SOLVENTE E INSOLVENTE)REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL DO ES SICOB SULREQUERIDO: BENELLI E BRUM LTDA ME, DIEGO ALVES BRUM, ALINE BENELLI E MÁRCIO FRANCISCO DA SILVA

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA GUAÇUI - 1ª VARA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.


QUE FICAM DEVIDAMENTE CITADOS: EXECUTADOS: DIEGO ALVES BRUM - DOCUMENTO (S) CPF: 080.983.316-60 - EXECUTADO: ALINE BENELLI - DOCUMENTO (S): CPF: 008.485.296-85, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, PARA NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS A PAGAR A QUANTIA DE R$ 11.901.70 (ONZE MIL NOVECENTOS E UM REAIS E SETENTA CENTAVOS)

ADVERTÊNCIAS A) PRAZO: O PRAZO PARA EMBARGOS É DE 15 (QUINZE) DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRA CITADOB) É DEVER DO EXECUTADO, NO PRAZO FIXADO PELO JUIZ, INDICAR ONDE SE ENCONTRAM OS BENS SUJEITOS À EXECUÇÃO EXIBIR A PROVA DE SUA PROPRIEDADE E, SE FOR O CASO, CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS, BEM COMO ABSTER-SE DE QUALQUER ATITUDE QUE DIFICULTE OU EMBARACE A REALIZAÇÃO DA PENHORA;C) NO CASO DE INTEGRAL PAGAMENTO NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, A VERBA HONORÁRIA SERÁ REDUZIDA PELA METADE (ART. 652-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC).

DESPACHOFL:72 - DETERMINO A CITAÇÃO, EDITALICIA, DOS REQUERIDOS

DIEGO ALVES BRUM E ALINE BENELLI, FIXO O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. NÃO HAVENDO RESPOSTA, NOMEIO AOS REQUERIDOS CITADOS POR EDITAL A CURADORA DRA. FLÁVIA VIEIRA DE PAULA. INTIME-SE DE SUA NOMEAÇÃO, E PARA QUE OFEREÇA RESPOSTA NO PRAZO LEGAL. DILIGENCIE-SE.


GUAÇUI-ES, 05/11/2012

KATIUSCA F. B. HERINGERANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL


COMARCA DE IÚNACOMARCA DE IÚNA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE IÚNA

SECRETARIA DE GESTÃO DO FORO

P O R T A R I A N° 001/2013

O DOUTOR VANDERLEI RAMALHO MARQUES, MM. JUIZ DE DIREITO E DIRETOR DO FÓRUM DA COMARCA DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

C O N S I D E R A N D O DETERMINAÇÃO DO EMINENTE DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº . 2012.01.311.168, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA;

C O N S I D E R A N D O O QUE DISPÕE O ARTIGO 545 DO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 46/94,

R E S O L V E:

ART. 1º - D E T E R M I N A R A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DA SRª. JOAN’ALICE AMARAL HIBNER, RESPONSÁVEL PELO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DESTA COMARCA, EM RAZÃO DE DENÚNCIAS DE COBRANÇAS EXCESSIVAS DE EMOLUMENTOS.

ART. 2º - C O N S T I T U I R A COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAR OS FATOS CONSTANTES NO REFERIDO PROCESSO, COMPOSTA PELA ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL, SRª. CÁSSIA LAGE DOS SANTOS GONÇALVES, PRESIDENTE DA COMISSÃO; SR. HÉLIO ADOLPHO MACHADO SCHIAVO, ANALISTA JUDICIÁRIO 02 - ÁREA JUDICIÁRIA - ESPECIALIDADE DIREITO E A SRª. HELOISA CHEQUER BOUB - HABIB, ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL, LOTADOS NESTA COMARCA, PARA PROCEDER AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS, COM EMISSÃO DE RELATÓRIO CONCLUSIVO A ESTA DIRETORIA.

ART. 3º- OS SERVIDORES DESIGNADOS QUE INTEGRAM A COMISSÃO PROCESSASTE, DEVERÃO DESENVOLVER AS SUAS ATRIBUIÇÕES NA CONFORMIDADE DA LEI.

ART. 4º - FIXAR O PRAZO DE 60 (SESSENTA DIAS) PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS, CONFORME O QUE DISPÕES O ARTIGO 1297 DO CÓDIGO DE NORMAS.

ART. 5º - ENCAMINHE-SE CÓPIA DA PRESENTE PORTARIA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

ART. 6º - REMETAM-SE OS AUTOS AO PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE.

ART. 7º. ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

REGISTRE-SE.PUBLIQUE-SE.CUMPRA-SE.

EXPEDIDA NESTA CIDADE DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EM 06 DE FEVEREIRO DE 2013. EU,ALOISIANE ZANETTE PRENHOLATO, SECRETÁRIA DE GESTÃO DO FORO QUE A DIGITEI E SUBSCREVI.

VANDERLEI RAMALHO MARQUES JUIZ DE DIREITO/DIRETOR DO FORO

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P O R T A R I A N° 002/2013




R E S O L V E:

ART. 1º - D E T E R M I N A R A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA EM FACE DA SR. JEFERSON MIRANDA, RESPONSÁVEL PELO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DESTA COMARCA, EM RAZÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES.

ART. 2º - C O N S T I T U I R A COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAR OS


FATOS CONSTANTES NO REFERIDO PROCESSO, COMPOSTA PELA ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL, SRª. CÁSSIA LAGE DOS SANTOS GONÇALVES, PRESIDENTE DA COMISSÃO; SR. HÉLIO ADOLPHO MACHADO SCHIAVO, ANALISTA JUDICIÁRIO 02 - ÁREA JUDICIÁRIA - ESPECIALIDADE DIREITO E A SRª. HELOISA CHEQUER BOUB - HABIB, ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL, LOTADOS NESTA COMARCA, PARA PROCEDER AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS, COM EMISSÃO DE RELATÓRIO CONCLUSIVO A ESTA DIRETORIA.


ART. 4º - FIXAR O PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS) PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS, CONFORME O QUE DISPÕES O ARTIGO 1296 DO CÓDIGO DE NORMAS.





EXPEDIDA NESTA CIDADE DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EM 06 DE FEVEREIRO DE 2013. EU ALOISIANE ZANETTE PRENHOLATO, SECRETÁRIA DE GESTÃO DO FORO, ‘1’QUE A DIGITEI E SUBSCREVI.


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P O R T A R I A N° 003/2013




R E S O L V E:

ART. 1º - D E T E R M I N A R A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA EM FACE DA SR. EDUARDO GARCIA BASTOS, ANALISTA JUDICIÁRIO 02 - AJ - OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR DESTA COMARCA, EM RAZÃO DE POSSÍVEIS INFRAÇÕES DISCIPLINARES.



ART. 4º - FIXAR O PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS) PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS, CONFORME O QUE DISPÕES O ARTIGO 1296 DO CÓDIGO DE

NORMAS.





EXPEDIDA NESTA CIDADE DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EM 07 DE FEVEREIRO DE 2013. EU ALOISIANE ZANETTE PRENHOLATO, SECRETÁRIA DE GESTÃO DO FORO, QUE A DIGITEI E SUBSCREVI.


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P O R T A R I A N° 004/2013




R E S O L V E:

ART. 1º - D E T E R M I N A R A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA EM FACE DA SR. WINSTON DOS SANTOS VIANA, ANALISTA JUDICIÁRIO 01 - QS - OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR DESTA COMARCA, EM RAZÃO DE POSSÍVEIS INFRAÇÕES DISCIPLINARES.







REGISTRE-SE.


PUBLIQUE-SE.CUMPRA-SE.



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P O R T A R I A N° 005/2013




R E S O L V E:

ART. 1º - D E T E R M I N A R A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA EM FACE DA SR. MARCIO CAMATA MOREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO 01 - QS - OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR DESTA COMARCA, EM RAZÃO DE POSSÍVEIS INFRAÇÕES DISCIPLINARES.









VANDERLEI RAMALHO MARQUESJUIZ DE DIREITO/DIRETOR DO FORO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IÚNA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA(PRAZO DE 60 DIAS)

A DOUTORA PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRA, JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO CRIMINAL, SE PROCESSAM OS AUTOS DA GUIA DE EXECUÇÃO DE Nº 222.2011.02778, QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA MOVE CONTRA SERGIO LUCIANO RAMOS, DENUNCIADO(S) COMO INCURSO NAS PENAS DO(S) ARTIGO(S) 155, § 4º, INC. I E IV, DO CÓDIGO PENAL.

E, CONSTANDO DOS AUTOS QUE O(S) ACUSADO(S) SERGIO LUCIANO RAMOS, VULGO “ALBUINO”, BRASILEIRO, SOLTEIRO, LAVRADOR, NATURAL DE JUIZ DE FORA/MG, NASCIDO AOS 02/09/1977, FILHO DE JOÃO BATISTA RAMOS E DE MARIA DE LOURDES FERREIRA, QUE SE ENCONTRA(M) ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMÁ-LO(S) PESSOALMENTE, INTIMA-O(S) PELO PRESENTE EDITAL DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS, À FLS. 45 QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME PRATICADO PELO ACUSADO.

PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, MANDOU O MM. JUIZ, SE EXPEDISSE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO, POR UMA SÓ VEZ, NO DIÁRIO DA JUSTIÇA.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS OITO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE. EU, CÁSSIA LAGE SANTOS GONÇALVES, ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL, O DIGITEI E SUBSCREVO.

CÁSSIA LAGE SANTOS GONÇALVESANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIAL

CHEFE DE SECRETARIAAUT. PELO ART. 73 DO CÓDIGO DE NORMAS

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FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO CRIMINAL, SE PROCESSAM OS AUTOS DA GUIA DE EXECUÇÃO DE Nº 222.2011.02160, QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA MOVE CONTRA CHAMBERLEY BICALHO DE OLIVEIRA, CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO(S) ARTIGO(S) 155, § 4º, INC. I E IV, DO CÓDIGO PENAL.

E, CONSTANDO DOS AUTOS QUE O(S) ACUSADO(S) CHAMBERLEY BICALHO DE OLIVEIRA, VULGO “JOSÉ”, BRASILEIRO, CASADO, LETRISTA, NASCIDO AOS 10/12/1971, FILHO DE JORGE PAULO OLIVEIRA E DE D. EDITH BICALHO DE OLIVEIRA, QUE SE ENCONTRA(M) ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMÁ-LO(S) PESSOALMENTE, INTIMA-O(S) PELO PRESENTE EDITAL DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS, À FLS. 26 QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME PRATICADO PELO ACUSADO.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS OITO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE. EU, CÁSSIA LAGE SANTOS GONÇALVES, ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL, O DIGITEI E SUBSCREVO.



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FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO CRIMINAL, SE PROCESSAM OS AUTOS DA GUIA DE EXECUÇÃO DE Nº 222.2008.15213, QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA MOVE CONTRA ELIAS DE ANDRADE, DENUNCIADO(S) COMO INCURSO NAS PENAS DO(S) ARTIGO(S) 15 DA LEI 10.826/03.

E, CONSTANDO DOS AUTOS QUE O(S) ACUSADO(S) ELIAS DE ANDRADE, VULGO “LIA”, BRASILEIRO, SOLTEIRO, LAVRADOR, NASCIDO AOS 14/07/1976, FILHO DE ANTENOR JOSÉ DE ANDRADE E DE ROSA MACHADO DE ALMEIDA, QUE SE ENCONTRA(M) ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMÁ-LO(S) PESSOALMENTE, INTIMA-O(S) PELO PRESENTE EDITAL DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS, À FLS. 48, QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME PRATICADO PELO ACUSADO.





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FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO CRIMINAL, SE PROCESSAM OS AUTOS DA GUIA DE EXECUÇÃO DE Nº 222.2007.10205, QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA MOVE CONTRA MAURO DA COSTA SALES.

E, CONSTANDO DOS AUTOS QUE O(S) ACUSADO(S) MAURO DA COSTA SALES, BRASILEIRO, CASADO, LAVRADOR, NATURAL DE CARATINGA/MG, FILHO DE JOSÉ DE SALES E DE D. EVA JOSÉ DA COSTA, QUE SE ENCONTRA(M) ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMÁ-LO(S) PESSOALMENTE, INTIMA-O(S) PELO PRESENTE EDITAL DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS, À FLS. 46, QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME PRATICADO PELO ACUSADO.





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A DOUTORA PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRA, JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO CRIMINAL, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL DE Nº 028.03.001961-7, QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA MOVE CONTRA JOSÉ BATISTA DA SILVA.

E, CONSTANDO DOS AUTOS QUE O(S) ACUSADO(S) JOSÉ BATISTA DA SILVA, BRASILEIRO, CASADO, LAVRADOR, FILHO DE JOSÉ INÁCIO DA SILVA E DE MARIA MADALENA VIEIRA DA SILVA, QUE SE ENCONTRA(M) ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMÁ-LO(S) PESSOALMENTE, INTIMA-O(S) PELO PRESENTE EDITAL DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS, À FLS. 238/239, QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME PRATICADO PELO ACUSADO.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS OITO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE. EU, CÁSSIA LAGE SANTOS GONÇALVES, ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL, O DIGITEI E SUBSCREVO.



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FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO CRIMINAL, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL DE Nº 028.11.000013-1 ORIGINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR MARINEIDE SILVA DE LIRA EM FACE DO REQUERIDO ANTÔNIO MARQUES, PERANTE AUTORIDADE POLICIAL, PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS A LEI Nº 11.340/06.

E, CONSTANDO DOS AUTOS QUE O REQUERIDO ANTÔNIO MARQUES, NASCIDO AOS 12/09/1972, FILHO DE BENEDITO E MARIA NATALINA E A VÍTIMA: MARINEIDE SILVA DE LIRA, BRASILEIRA, VIVE EM UNIÃO ESTÁVEL, NASCIDA 15/05/1972, NATURAL DE DUQUE DE CAXIAS, FILHA DE SEVERINO LUIZ DE LIRA E DE IRENE MARIA DA SILVA DE LIRA, QUE SE ENCONTRA(M) ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMÁ-LO(S), PESSOALMENTE, INTIMA-O(S) PELO PRESENTE EDITAL DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS, À FLS. 37, QUE JULGOU EXTINTA A MEDIDA PROTETIVA.





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FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO CRIMINAL, SE PROCESSAM OS AUTOS DA GUIA DE EXECUÇÃO DE Nº 028.08.001649-7, QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA MOVE CONTRA JOSE DOS SANTOS ALVES.

E, CONSTANDO DOS AUTOS QUE O(S) ACUSADO(S) JOSE DOS SANTOS ALVES, BRASILEIRO, DESOCUPADO, NATURAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES, NASCIDO AOS 02/10/1987, FILHO DE JOÃO BATISTA DOS SANTOS E DE RITA ALVES FERREIRA, QUE SE ENCONTRA(M) ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMÁ-LO(S) PESSOALMENTE, INTIMA-O(S) PELO PRESENTE EDITAL DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS, À FLS. 38, QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME PRATICADO PELO ACUSADO.

PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, MANDOU A MMª. JUÍZA, SE EXPEDISSE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO, POR UMA SÓ VEZ, NO DIÁRIO DA JUSTIÇA.




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2ª VARA DE IÚNA



FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO CRIMINAL, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL DE Nº 028.03.002388-2, QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA, MOVE CONTRA WALDOMIRO CORDEIRO DA SILVA, DENUNCIADO(S) COMO INCURSO NAS PENAS DO(S) ARTIGO(S) 10 DA LEI 9.437/97.

E, CONSTANDO DOS AUTOS QUE O(S) ACUSADO(S) WALDOMIRO CORDEIRO DA SILVA,BRASILEIRO, VIÚVO, LAVRADOR, FILHO DE POTÁSIO CORDEIRO DA SILVA E DE ROSA FERREIRA DO ESPÍRITO SANTO, QUE SE ENCONTRA(M) ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMÁ-LO(S) PESSOALMENTE, INTIMA-O(S) PELO PRESENTE EDITAL DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS, À FLS. 85, QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME PRATICADO PELO ACUSADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 107, INCISO IV E O ART. 109, INCISO V, AMBOS DO CP.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS OITO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE. EU,____________, CÁSSIA LAGE SANTOS GONÇALVES, ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL, O DIGITEI E SUBSCREVO.

CÁSSIA LAGE SANTOS GONÇALVESANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIAL/CHEFE DE SECRETARIA

Aut. pelo Art. 73 do Código de Normas

COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHACOMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DRº PAULO MOISES DE SOUZA GAGNO

PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº VITOR ANHOQUE CAVALCANTIANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JONAS CARLOS TONINI

Lista: 0037/2013

1 - 0000204-56.2013.8.08.0045 - Carta Precatória - Aval Bens, Impostos, Penhora, Seq e ArresRequerente: CONSELHO REG. DE ENG. ARQ. E AGRON. DO ESTADO DO ES CREA/ESRequerido: JUCARLY BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005073/ES - MAGDA HELENA MALACARNE Intimar V.Exa. para recolher a taxa da diligência que sera realizada pelo Sr. Oficial de Justiça, sob pena de devolução da Deprecata (valor pré-fixado)

2 - 0002675-16.2011.8.08.0045 (045.11.002675-9) - Execução FiscalExequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXAExecutado: JOCIEL FABIO PAGUNG CONFECCOES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 4656/ES - GILMAR ZUMAK PASSOSPara tomar ciência do despacho: Diga o exequente (executada não localizada no endereço fornecido na inicial).

3 - 0004597-10.2002.8.08.0045 (045.02.004597-2) - Execução FiscalExequente: CAIXA ECONOMICA FEDERALExecutado: GIUBERT HOLZ ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 4656/ES - GILMAR ZUMAK PASSOSPara tomar ciência do despacho: Indefiro o requerimento de fls. 54, porque a diligência solicitada já foi atendida a fls. 48/50.Mantenha-se o arquivamento provisório.I-se.

4 - 0003064-35.2010.8.08.0045 (045.10.003064-7) - Execução FiscalExequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXAExecutado: MERCANTIL CEREALISTA REGIMAR LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10485/ES - CLEBER ALVES TUMOLI Para se manifestar no prazo legal acerca da Certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls.31 verso (Executada não localizada no endereço constante da inicial).

5 - 0001697-44.2008.8.08.0045 (045.08.001697-0) - Execução FiscalExequente: CAIXA ECONOMICA FEDERALExecutado: M. S. N CONFECCOES LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12045/ES - RODOLFO PRANDI CAMPAGNAROPara tomar ciência do despacho: Intime-se o exequente, por seu representante legal, para no prazo de 48 horas dar andamento ao feito, sob pena de extinção.

6 - 0003058-28.2010.8.08.0045 (045.10.003058-9) - Execução FiscalExequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXAExecutado: CENTEX CENTRO TEXTIL SAO GABRIEL LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10485/ES - CLEBER ALVES TUMOLIPara tomar ciência do despacho: Intime-se o exequente, por seu representante legal, para no prazo de 48 horas dar andamento ao feito, sob pena de extinção.

7 - 0001358-90.2005.8.08.0045 (045.05.001358-5) - Execução FiscalExequente: UNIAOExecutado: ALDEMIR ARPINI - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006625/ES - MARCIO DELL'SANTOPara tomar ciência da sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 794, I, c/c 795 ambos do CPC. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais. P.R.I.

8 - 0014188-44.2012.8.08.0045 - Procedimento OrdinárioRequerente: R.P.S.


Requerido: N.D.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008070/ES - AMERICO PAULO DOS SANTOSPara tomar ciência da sentença: Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido e JULGO PROCEDENTE DECLARANDO que o Sr. PAULO SÉRGIO TONIATO é pai da criança RHIAN PAULO STRELOW, via de consequência resolvo o mérito do mérito do processo, nos termos do art. 269, inc. II, do CPC

9 - 0000132-16.2006.8.08.0045 (045.06.000132-3) - Execução FiscalExequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTOExecutado: JONAS CORREIA DA SILVA ME MEE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004149/ES - GENES TADEU WANDERMUREMPara tomar ciência do despacho: 1. À Contadoria para cálculo da dívida exequenda (cumprimento da sentença);2. Intime-se o executado, por seu patrono, para proceder, no prazo de 15 dias, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem depositados na conta do Estado do Espírito Santo, conforme fls. 32, sob pena de inclusão de multa de 10%. DILIGÊNCIE-SE.

10 - 0002517-58.2011.8.08.0045 (045.11.002517-3) - Execução FiscalExequente: U.Executado: E.A.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16677/ES - MURILO HERINGER SILVEIRAPara tomar ciência do despacho: Intime-se o executado para ciência da petição de fls. 58/59 para atender ao que requer a Fazenda Pública caso concorde.DILIGÊNCIE-SE.

11 - 0005288-87.2003.8.08.0045 (045.03.005288-5) - Execução FiscalExequente: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOExecutado: INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA RARO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007745/ES - ANTONIO DE OLIVEIRA NETOPara tomar ciência do despacho: 1. Defiro o requerimento de fls. 58-60.2. Desapensem-se os autos da ação de Embargos de número 045.04.001013-9;3. À Contadoria para atualização do débito referente às custas processuais e honorários advocatícios;4. Intime-se os executados, por seus patronos, para que efetuem, no prazo de 15 dias, o pagamento mencionado nas dependências acostadas a fls. 60.DILIGÊNCIE-SE.

12 - 0001447-16.2005.8.08.0045 (045.05.001447-6) - Execução de Título ExtrajudicialExequente: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOExecutado: INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA RARO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007745/ES - ANTONIO DE OLIVEIRA NETO Para pagar as custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

13 - 0001282-61.2008.8.08.0045 (045.08.001282-1) - Execução FiscalExequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTOExecutado: VIVAVEST V VALERIO IND E COM CONFEC LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007695/ES - LUIZMAR MIELKE Pagar as custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

14 - 0000342-67.2006.8.08.0045 (045.06.000342-8) - Embargos TerceiroEmbargante: GESSANDRO NUNES DE SOUZAEmbargado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004945/ES - MAGDA DENISE FARIAS DE SOUZA Para apresentar contrarrazões à apelação no prazo de 15 dias (art.508, do CPC).

15 - 0014610-19.2012.8.08.0045 - Execução FiscalExequente: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ESExecutado: DENISE DA PENHA MOURA NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9367/ES - JUCIARA BRITO CAMARGO

Para tomar ciência do despacho: 1. Cobre-se a taxa de diligência e uma vez paga, cite-se e penhore-se na forma do art. 11 e registre-se nos termos do art. 7º c.c o art. 14, todos da Lei nº 6.830/80.2. Para o caso de pronto pagamento, fixo honorários em 10% do valor do débito.3. Avalie-se os bens penhorados ou arrestados.

16 - 0003480-86.1999.8.08.0045 (045.99.003480-8) - Execução FiscalExequente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALExecutado: JAIR JOSE DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008070/ES - AMERICO PAULO DOS SANTOSPara tomar ciência da sentença: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 156 inciso IV do CTN, c/c 794, II, do CPC.

17 - 0001055-76.2005.8.08.0045 (045.05.001055-7) - Procedimento OrdinárioRequerente: R.M.Requerido: D.K.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007745/ES - ANTONIO DE OLIVEIRA NETOAdvogado(a): 12439/ES - FABIO BARRETOPara tomar ciência do despacho: Defiro o requerimento a fls. 73. 1. Redesigno a praça do bem imóvel descrito a fls. 58, para o dia 25 (vinte e cinco) de fevereiro de 2013, às 14h00min, e o dia 13 (treze) de março de 2013, no mesmo horário, para a segunda praça em caso de insucesso da primeira, conforme pedido.2. Expeça-se e publique-se novo edital.3. Intimem-se.4. Atualize-se o valor do bem penhorado no momento oportuno. DILIGENCIE-SE.

18 - 0013609-96.2012.8.08.0045 - Execução FiscalExequente: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO-CRA/ESExecutado: BORTMAQ - BORCHARTE MAQUINAS E TERRAPLANAGEM LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5564/ES - ROSANGELA GUEDES GONCALVESPara tomar ciência do despacho: 1. D.R.A. Cite-se pela via postal, por AR em mãos próprias (frustrada). 2. Em caso de pronto pagamento, fixo honorários em 10% do valor do débito. 3. Não realizado o pagamento nem garantida a execução, cobre-se a taxa de diligência e penhore-se na forma do artigo 11 e registre-se nos termos do artigo 7º c.c artigo 14, todos da Lei nº 6830/80.4. Avalie-se os bens penhorados ou arrestados.

19 - 0003451-36.1999.8.08.0045 (045.99.003451-9) - Execução FiscalExequente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CRMV ESExecutado: JONAS CORREIA DA SILVA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004848/ES - JAYME JOSE GONCALVES DE CARVALHOPara tomar ciência do despacho: 1. Efetuei pesquisa via RENAJUD, obtendo a informação de que não há veículos registrados sob o CPF da executada. 2. Junte-se o demonstrativo impresso da consulta RENAJUD. 3. Considerando que o prazo da suspensão provisória do processo iniciou-se em 2001, sem qualquer indicação de bem à penhora, determino o arquivamento provisório do processo, nos termos do artigo 40, §2º, da LEF. 4. Caso transcorram cinco anos sem indicação de bens à penhora, intime-se a exequente para os fins do artigo 40, §4º, da LEF. 5. Intime-se o exequente deste despacho. 6. Dil-se.

20 - 0000526-57.2005.8.08.0045 (045.05.000526-8) - Execução FiscalExequente: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOExecutado: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS PARAGUASSU LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10081/ES - THIAGO COELHO SARAIVAPara tomar ciência do despacho: Tendo em vista a devolução do mandado de fls. 41, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito.

DILIGENCIE-SE.

21 - 0002676-98.2011.8.08.0045 (045.11.002676-7) - Execução FiscalExequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXAExecutado: ANTONIO MARTINS - CONFECCOES MARTINS - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 4656/ES - GILMAR ZUMAK PASSOSPara tomar ciência do despacho: Diga o exequente (sobre os bens oferecidos à penhora).


22 - 0002678-68.2011.8.08.0045 (045.11.002678-3) - Execução FiscalExequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXAExecutado: HSG INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 4656/ES - GILMAR ZUMAK PASSOSPara tomar ciência do despacho: Diga o exequente (tentativa de Citação frustrada)

23 - 0000104-72.2011.8.08.0045 (045.11.000104-2) - Execução FiscalExequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXAExecutado: COMBONI NEWS CONFECCOES LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 4656/ES - GILMAR ZUMAK PASSOSPara tomar ciência do despacho: 1. Procedi à ordem de bloqueio de valores por meio do sistema BACENJUD, obtendo a informação de que não há saldos bancários em nome da executada. 2. Efetuei pesquisa via RENAJUD, obtendo a informação de que também não há veículos registrados sob o CPF do(a) executado(a). 3. Juntem-se o “detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores”, contendo demonstração de inexistência de saldos bancários e o demonstrativo impresso da consulta RENAJUD. 4. Assim sendo, suspendo o processo, nos termos do artigo 40 da LEF. 5. Transcorrido 01 (um) ano sem indicação de bens à penhora, arquivem-se provisoriamente, nos termos do artigo 40, §2°, da LEF. 6. Intime-se o(a) exequente. Dil-se.

24 - 0013785-75.2012.8.08.0045 - Execução FiscalExequente: CAIXA ECONOMICA FEDERALExecutado: L C S CONFECCOES LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10404/ES - ALEX WERNER ROLKEPara tomar ciência do despacho: 1. Cobre-se a taxa de diligência e uma vez paga, cite-se e penhore-se na forma do art. 11 e registre-se nos termos do art. 7º c.c o art. 14, todos da Lei nº 6.830/80.2. Para o caso de pronto pagamento, fixo honorários em 10% do valor do débito.3. Avalie-se os bens penhorados ou arrestados.

25 - 0002190-50.2010.8.08.0045 (045.10.002190-1) - Execução FiscalExequente: MUNICIPIO DE VILA VALERIOExecutado: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 173B/ES - FRANCISCO MALTA FILHOPara tomar ciência da decisão: Diante da análise dos autos, Declaro a competência deste juízo, conforme Ementa do Supremo Tribunal Federal, nº393.032. Declaro nula a citação de fls. 47, devido a não observância do art. 730, do CPC. Declaro o cancelamento da Inscrição em Dívida Ativa referente ao IPTU e ISS, bem como, a nulidade da CDA de nº 00084/2010. Declaro a nulidade parcial da CDA de nº 488/2010, quanto a inscrição nº 943, permanecendo válida a inscrição nº 652, relativa a taxa de alvará e licença para funcionamento.

26 - 0905233-04.2009.8.08.0045 (045.09.905233-9) - Embargos à ExecuçãoEmbargante: MARCOS LUIZ MIELKEEmbargado: LOURIVAL KRUGER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007695/ES - LUIZMAR MIELKEPara tomar ciência da sentença: Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS, nos termos do art.269, I, da Lei nº 5.869/1973.

27 - 0000813-73.2012.8.08.0045 (045.12.000813-6) - Divórcio LitigiosoRequerente: D.B.D.S.Requerido: G.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10152/ES - ANDRE FRANCISCO LUCHIAdvogado(a): 8841/ES - RODRIGO CASSARO BARCELLOSPara tomar ciência da decisão: Por essa razão, reduzo a verba alimentar provisional para 30% (trinta) por cento do salário mínimo, com efeitos ex tunc.

28 - 0001440-48.2010.8.08.0045 (045.10.001440-1) - Execução FiscalExequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTOExecutado: VALERIO MOTOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007431/ES - DIONISIO BALARINE NETOPara tomar ciência da decisão: Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por VALÉRIO MOTOS LTDA ME, determinando o prosseguimento da execução.

29 - 0000105-57.2011.8.08.0045 (045.11.000105-9) - Execução FiscalExequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXAExecutado: L C S CONFECCOES LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 4656/ES - GILMAR ZUMAK PASSOSPara tomar ciência do despacho: 1. Efetuei pesquisa via RENAJUD, obtendo a informação de que não há veículos registrados sob o CPF da executada. 2. Junte-se o demonstrativo impresso da consulta RENAJUD. 3. Assim sendo, suspendo o processo nos moldes do artigo 40 da LEF. 4. Caso transcorra um ano sem efetiva indicação de bens à penhora, arquivem-se provisoriamente, nos moldes do artigo 40, §2º, da LEF. 5. Intime-se o exequente deste despacho. 6. Dil-se.

30 - 0001013-61.2004.8.08.0045 (045.04.001013-9) - Embargos à ExecuçãoEmbargante: INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA RARO LTDA e outrosEmbargado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007745/ES - ANTONIO DE OLIVEIRA NETOPara tomar ciência do despacho: Intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões no prazo legal.Caso apresente, certifique-se quanto a sua tempestividade.Após, remetam-se os autos conforme despacho de fls. 78.DILIGENCIE-SE.

31 - 0001856-75.1994.8.08.0045 (045.94.001856-2) - Embargos à ExecuçãoEmbargante: UCINES UNIAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DO NORTE DO ES LTDAEmbargado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10606/ES - MONIKE FARIAS WANDERMUREMPara tomar ciência do despacho: INTIME-SE UCINED POR SEU PATRONO PARA RESPONDER AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

32 - 0000056-45.2013.8.08.0045 - Execução FiscalExequente: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESPÍRITO SANTO CRC/ESExecutado: VANESSA DA SILVA PIANNO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9367/ES - JUCIARA BRITO CAMARGOPara tomar ciência do despacho: 1. Cobre-se a taxa de diligência e uma vez paga, cite-se e penhore-se na forma do art. 11 e registre-se nos termos do art. 7º c.c o art. 14, todos da Lei nº 6.830/80.2. Para o caso de pronto pagamento, fixo honorários em 10% do valor do débito.3. Avalie-se os bens penhorados ou arrestados.

SÃO GABRIEL DA PALHA, 8 DE FEVEREIRO DE 2013

JONAS CARLOS TONINIANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIACOMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA

COMARCA DE ANCHIETA


VARA UNICA ANCHIETA

PROCESSO.: 004.10.001752-6REPRESENTAÇÃO CONTRA MENOR

LISTA ADVOGADOS

DR. MARCUS VINICIUS DEOLLINDER ASSAD - OAB/ES 4725DR. EDMILSON REIS ZULMAK JUNIOR - OAB/ES 6522DR. JOSÉ CARLOS DA SILVA - OAB/ES 6174

FICAM OS ADVOGADOS ACIMA RELACIONADOS, INTIMADOS A COMPARECEREM À SALA DE AUDIÊNCIAS DO FORUM DES. JOSIAS SOARES A FIM DE PARTICIPAREM DE AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 29/03/2013 ÀS 15:00 HORAS


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA UNICA ANCHIETA

EXECUÇÃO CRIMINAL: 222.2007.13389REEDUCANDO: FRANCISCO DE ASSIS MACHADO

LISTA ADVOGADOS

JOSÉ OLYMPIO ALÓCHIO - OAB/ES...BRUNO ALPOIM SABBAGH - OAB/ES 12.128ALESSANDRA SANTOS DE ATAÍDE BARBOSA - OAB/ES 11.851JOSE LUCIO DE ASSIS - OAB/ES 4238ANTONIO CARLOS - OAB/RJ 78006ARISIO NOVAES RANGEL - OAB/ES 7176JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO - OAB/ES 15.322

FICAM OS ADVOGADOS ACIMA RELACIONADOS INTIMADOS PARA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA NO DIA 22/03/2012 ÀS 16:15 HORAS A SER REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DES. JOSIAS SOARES, COMARCA DE ANCHIETA/ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOANCHIETA - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RANGELPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ROBSON SARTORIO CAVALINICHEFE DE SECRETARIA: DIANE RIBEIRO

Lista: 0019/2013

1 - 0013649-27.2012.8.08.0062 - Procedimento Especial da Lei AntitóxicosAutor: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ( MP/ES )Réu: ROBSON CHAIENE CARVALHO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 003738/ES - NICACIO PEDRO TIRADENTESPara tomar ciência da decisão: ...Assim sendo, estando presentes os requisitos da manutenção da medida restritiva de liberdade, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória postulada pela Defesa dos acusados Jonathan, Roniclei e Robson.Assim, por não verificar presentes as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, RECEBO a denúncia formulada pelo Dr. Promotor de Justiça apenas contra JOHNATHAN MACHADO DE OLIVEIRA, RONICLEI LIMA DE SANTANA e ROBSON CHAIENE CARVALHO DA SILVA, devidamente identificados nos autos, visto que as provas existentes no inquérito policial revelam indícios da existência dos crimes tipificados nos arts. 33, caput e 35, caput, ambos da Lei n° 11.343/06, na forma do art. 69 do CP, com relação aos réus Jonathan e Roniclei e os crimes tipificados nos arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06 e art. 307 do CP, na forma do art. 69 do CPB, com relação ao réu Robson, cujas práticas são atribuídas aos Denunciados. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/03/2013, às15:00min. Cite-se. Intimem-se. Requisite-se. Cientifique-se o Ministério Público. Defiro o pedido de fls. 176. Abra-se vista pelo prazo legal. Defiro o pedido do patrono de Defesa dos réus, com relação às testemunhas. Diligencie-se com urgência, por tratar-se de réus presos. Anchieta-ES, 29 de janeiro de 2013. ROMILTON ALVES VIEIRA JÚNIOR Juiz de Direito

2 - 0000418-10.2012.8.08.0004 (004.12.000418-1) - Reintegração / Manutenção de PosseRequerente: LUIS AUGUSTO VECCHIO SALOMONRequerido: ROSANA MARA VANUCCI DE MORAES SALOMON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007969/ES - GIOVANE RAMOS PINTOAdvogado(a): 112998/MG - JAYRO LONGUINHO DE FRANCOAdvogado(a): 14925/ES - MARCOS KNEIP NAVARROPara tomar ciência do despacho: DESPACHO Apense-se o presente feito ao de nº 004.12.000626-9. Considerando que não vislumbro necessidade de suspensão do presente feito até decisão da ação acima mencionada, designo audiência preliminar para o dia 19/03/2013, às 14:00. Intimem-se todos. Diligencie-se. Anchieta/ES, 12 de novembro de 2012. LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RANGEL Juiz de direito

ANCHIETA, 8 DE FEVEREIRO DE 2013

DIANE RIBEIROCHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE BOA ESPERANÇACOMARCA DE BOA ESPERANÇA


BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICAFÓRUM DES. MÁRIO DA SILVA NUNES

AV. VIRGÍLIO SIMONETTI,1.206, BAIRRO ILMO COVRE - ES - CEP: 29845-000

TELEFONE(S): (27) 3768-1355 / (27) 3768-1437EMAIL: [email protected]

EDITAL DE CITAÇÃO

GUARDAPRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0014366-04.2012.8.08.0009 AÇÃO: OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS REQUERENTE: LUZIA MARIA DE OLIVEIRA COSTAREQUERIDO: TANIA DA COSTA

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A TANIA DA COSTA, ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE NESTA VARA TRAMITA OS AUTOS DA AÇÃO DE GUARDA TOMBADA SOB O Nº 0014366-04.2012.8.08.0009, PROPOSTA POR LUZIA MARIA DE OLIVEIRA COSTA, QUE PRETENDE A GUARDA EM RELAÇÃO À CRIANÇA E. B. O. C, PERANTE ESTE JUÍZO, PELO QUE FICAM OS INTERESSADOS, BEM COMO A PESSOA ACIMA MENCIONADA, CITADA PARA TODOS OS TERMOS DA SOBREDITA AÇÃO.

ADVERTÊNCIAS A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE 10 (DEZ) DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRACITADO.


BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA-ES, 14/02/2013

ENEILZA NUBIA BARBOSA GAGNOANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL


COMARCA DE FUNDÃOCOMARCA DE FUNDÃO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE FUNDÃO

FÓRUM DESEMBARGADOR CÍCERO ALVESSECRETARIA DO JUÍZO

TEL.: (27) 3267-1118 E-MAIL: [email protected]

P O R T A R I A N.º 03/2013

A EX.MA SRA. DRª PRISCILA DE CASTRO MURAD, MM. JUÍZA DE DIREITO, DO FÓRUM "DESEMBARGADOR CÍCERO ALVES", COMARCA DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC

CONSIDERANDO QUE COMPETE AO JUIZ DE DIREITO E DIRETOR DO FÓRUM TOMAR AS PROVIDÊNCIAS DE ORDEM ADMINISTRATIVA RELACIONADA À FISCALIZAÇÃO, DISCIPLINA E REGULARIDADE DOS SERVIÇOS FORENSES, CONFORME O ITEM 3.1 DA RESOLUÇÃO Nº 20/98;

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 1292 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA;

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 250 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46/94;

CONSIDERANDO O TEOR DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE Nº 1025995, ÀS FLS. 56/58;

RESOLVE: ART. 1º - DESIGNAR OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS,

ABAIXO RELACIONADOS, PARA COMPOR A COMISSÃO PROCESSANTE:I - CARMEM DÉA DOS SANTOS BASÍLIO, ANALISTA JUDICIÁRIA

ESPECIAL - PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE;II - ELAINE SCOPEL COMETTI SAITER, OFICIALA DE JUSTIÇA;III - DEBORAH MACHADO PIM, ANALISTA JUDICIÁRIA 01;ART. 2º - ESTABELECER QUE OS SERVIDORES DESIGNADOS E

QUE INTEGRAM A COMISSÃO DEVERÃO DESENVOLVER SUAS


ATRIBUIÇÕES NA CONFORMIDADE DA LEI;ART. 3º - INSTITUIR O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA

CUMPRIMENTO DOS TRABALHOS, PODENDO SER PRORROGADO QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS O EXIGIREM;

ART. 4º - COMUNIQUE-SE O INTEIRO TEOR DA PRESENTE PORTARIA AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE FUNDÃO,

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2013. EU DANIELLY GUSTAVO TEIXEIRA, SECRETÁRIA DE GESTÃO DO FORO DA COMARCA DE FUNDÃO/ES, DIGITEI E SUBSCREVI.

PRISCILA DE CASTRO MURADJUÍZA DE DIREITO

COMARCA DE ICONHACOMARCA DE ICONHA


ICONHA - VARA ÚNICAFORUM DES. AUGUSTO AFFONSO BOTELHO

RUA MUNIZ FREIRE, N? 653 - CENTRO - ICONHA - ES - CEP: 29280-000 TEL: (28)3537 1800

TELEFONE(S): 3537-1363 - RAMAL: 36EMAIL: [email protected]

EDITAL DE CITAÇÃOPELO PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000778-68.2001.8.08.0023 (023.03.000778-7) AÇÃO: EMBARGOS REQUERENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALREQUERIDO: LAUDELINA ADAMI

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA ICONHA - VARA ÚNICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM

QUE PELA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ICONHA SE PROCESSAM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EPÍGRAFE, E FICAM DEVIDAMENTE INTIMADOS PELO PRESENTE EDITAL, OS HERDEIROS DE NICANOR CURITIBA PARA SE HABILITAREM NO PRESENTE FEITO.


ICONHA-ES, 07/02/2013

PEDRO DIONÍSIO MANCINI JÚNIORANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL


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COMARCA DE ICONHA-ESVARA ÚNICA

LISTA Nº 07/2013

A FORMA DO PROVIMENTO Nº 0014/99, DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA.

MM(ª). JUIZ(A): DR(ª). DANIELA DE VASCONCELOS AGAPITOPROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRª. ANA LÚCIA IVANESCIUC DE VALLIM BRAGAANALISTA JUDICIÁRIO(A) - PEDRO DIONISIO MANCINI JUNIOR

DR. MARIA LUCIANA OLIVEIRA NASCIMENTOPROC. Nº 0001051-61.2012.8.08.0023 - DIVÓRCIO CONSENSUALREQUERENTES: P. S. E OUTROFINALIDADE: INTIMAR DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA O DIA 27/02/2013 ÀS 13:00 HORAS.

DRª. JANINE VIEIRA PARAISO OLIVEIRADR. PAULO FELIPE RODRIGUES PACHECO

PROC. Nº 0000858-46.8.08.0023 - REVISÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: D. C. F.REQUERIDO: L. G. L. F.FINALIDADE: INTIMAR DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA O DIA 25/02/2013 ÀS 13:00 HORAS..

ICONHA-ES, 08/02/2013

PEDRO DIONISIO MANCINI JUNIORANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOICONHA - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº DANIELA DE VASCONCELOS AGAPITOANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: PEDRO DIONISIO MANCINI JUNIOR

Lista: 0008/2013

1 - 0001068-97.2012.8.08.0023 - CobrançaRequerente: BANCO ITAUCARD SARequerido: GILMAR EDUARDO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 20075/ES - JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR Fica intimado para ciência do r. Despacho de fls. 38, que designou audiência de conciliação para o dia 18/03/2013 às 15h.

2 - 0001069-82.2012.8.08.0023 - CobrançaRequerente: BANCO ITAUCARD SARequerido: FRANCISCO RIBEIRO DE JESUS NT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 20075/ES - JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIORPara tomar ciência do despacho:

1 Designo audiência de conciliação para o dia 18/03/2013, às 14h30min. 2 Cite-se, observando-se as peculiaridades do procedimento sumário. 3 Intimem-se. 4 Diligencie-se com as formalidades legais.

3 - 0001307-04.2012.8.08.0023 - OrdináriaRequerente: TRANSPORTES POLONI LTDARequerido: RALPH LUIZ DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 19066/ES - ADILIO ANHOLETEAdvogado(a): 15777/ES - JOSE PAULO ANHOLETEPara tomar ciência do despacho: 1. Designo audiência de conciliação para o dia 05/03/2013, às 14h15min.2. Citem-se, observando-se as peculiaridades do procedimento sumário.3. Intimem-se.4. Diligencie-se.

4 - 0000409-25.2011.8.08.0023 (023.11.000409-2) - UsucapiãoRequerente: RICARDO DOMINGOS SALGADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14103/ES - SIMONE FERNANDES CHACARAPara tomar ciência do despacho: Fls. 68: "1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/04/2013, às 15h00min..."

5 - 0000398-93.2011.8.08.0023 (023.11.000398-7) - IndenizatóriaRequerente: JOSEFHINA CHICON FONTANA e outrosRequerido: BETUMES ITABIRA CONCRETO E ASFALTO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007144/ES - ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA Fica intimado para providenciar o pagamento das custas referentes à despesa do oficial de justiça na importância de R$ 33,16, cuja guia (nº 120052660) pode ser retirada no site do Tribunal de Justiça: www.tjes.jus.br.

6 - 0000996-47.2011.8.08.0023 (023.11.000996-8) - Ressarcimento de DanosRequerente: SIMAO BRUNO FERREIRA MULINARI e outrosRequerido: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA


http://www.tjes.jus.br/

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 262B/ES - FLAVIO CHEIM JORGEAdvogado(a): 13347/ES - JANINE VIEIRA PARAISO OLIVEIRAAdvogado(a): 7029/ES - MARCELO ABELHA RODRIGUESPara tomar ciência do despacho: Fls. 468: " Intime-se as partes para tomarem ciência da designação de perícia nos autos em apenso e para, caso queiram, indicarem assistente técnico e elaborarem seus quesitos, nos termos do despacho proferido nos autos n. 023.11.000348-2."

7 - 0000527-64.2012.8.08.0023 - Penal Pública ComumAutor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESRéu: LUIZ VIEIRA ANDRADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11914/ES - NEY LAMBERTIPara tomar ciência do despacho: Fls. 40: "Tendo em vista a impossibilidade de comparecimento da magistrada titular desta Comarca à audiência designada à fl. 34, em virtude de abono, redesigno o ato para o dia 11/03/2013, às 14h30min..."

8 - 0000437-90.2011.8.08.0023 (023.11.000437-3) - Reparação de DanosRequerente: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDARequerido: DAMAZIO BISPO DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008793/ES - RICARDO BARROS BRUMPara tomar ciência da decisão: Fls. 109: "Vieram-me os autos conclusos para sentença, entrementes, constato: primeiro, que na audiência celebrada à fl. 101ainda não havia ocorrido a devolução da missiva judicial citatória; segundo, a carta precatória com a citação de fl. 105, verso, em verdade, referenciava-se a audiência outrora informada; terceiro, não há informação segura de que os requeridos foram intimados para a audiência que ocorreu à fl. 108, uma vez que o ofício de fl. 107, sobretudo porque tal ato - intimação - depende da pertinente expedição de missiva judicial. Nestes termos, indefiro o requerimento de decreto de revelia contido na assentada de fl. 108 e, por conseguinte, redesigno audiência de conciliação para o dia 11 de abril de 2013, às 14h. Expeça-se missiva judicial com a devida antecedência para os réus. Intimem-se. Diligencie-se com as formalidades legais."

9 - 0000368-24.2012.8.08.0023 (023.12.000368-8) - Penal Pública ComumAutor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESRéu: JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004701/ES - JOAO DIAS FILHOAdvogado(a): 4725/ES - MARCUS VINICIUS DOELINGER ASSADAdvogado(a): 009479/ES - MARIA DA PENHA SANTOSPara tomar ciência da decisão: Fls. 281: "Rejeito a preliminar arguida às fls. 263-267, tendo em vista que os fatos narrados na denúncia descrevem de forma clara os tipos penais imputados aos acusados, não havendo quaisquer vícios ou nulidades a ensejar a rejeição da mesma, posto que preenchidos os requisitos legais. As demais questões suscitadas referem-se ao mérito, e deverão ser objeto de análise em momento oportuno. Isto posto, inexistindo requerimentos processuais pendentes de exame, RECEBO a denúncia oferecida pelo órgão ministerial. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/03/2013, às 16h. Citem-se os acusados pessoalmente. Certifique-se quanto a juntada do laudo toxicológico definitivo. Não havendo, oficie-se requisitando. Prazo de dez dias. Notifique-se o órgão ministerial."

10 - 0000954-95.2011.8.08.0023 (023.11.000954-7) - Reintegração / Manutenção de PosseRequerente: TRANSPORTES ICONHA LTDA MERequerido: FLEX TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10290/ES - LUIZ ANTONIO STEFANONAdvogado(a): 008793/ES - RICARDO BARROS BRUMPara tomar ciência do despacho: Fls. 412: "Designo audiência preliminar para o dia 20 de março de 2013, às 15h30min. Intimem-se as partes e os seus patronos. Diligencie-se."

ICONHA, 8 DE FEVEREIRO DE 2013

PEDRO DIONISIO MANCINI JUNIORANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

COMARCA DE ITAGUAÇUCOMARCA DE ITAGUAÇU

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - JUIZADO DE DIREITO

COMARCA DE ITAGUAÇU

RUA VICENTE PEIXOTO DE MELLO - 32 - CENTRO - ITAGUAÇU-ES - CEP. 29 690 000 - FONE 27 3725-1157 - E-MAIL: [email protected]

EDITAL DE CITAÇÃOCOM PRAZO DE TRINTA DIAS

AÇÃO: USUCAPIÃOPROCESSO Nº 0000092-84.2012.8.08.0025REQUERENTE: DELMO SANT’ANA GALLAZI

O EXMO. DOUTOR LUCIANO COSTA BRAGATTO, MM. JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA DE ITAGUAÇU/ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE NESTE JUÍZO E VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAGUAÇU SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, REGISTRADA SOB N.º 0000092-84.2012.8.08.0025, PROPOSTA POR DELMO SANT’ANA GALLAZI, EM FACE DE HERDEIROS DE MARTINHO GALLAZI, DO IMÓVEL DESCRITO COMO UMA ÁREA DE 76.400,00M² (SETENTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), ORIUNDA DE UMA ÁREA MAIOR DE 229.200,00M² (DUZENTOS E VINTE E NOVE MIL E DUZENTOS METROS QUADRADOS), REGISTRADA SOB O Nº 10.042, FLS. 018, LIVRO 3-F. FICANDO DEVIDAMENTE CITADOS OS REQUERIDOS E EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS, INCLUSIVE HERDEIROS E SUCESSORES, AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS, E SUAS ESPOSAS, SE CASADO FOREM, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, BEM COMO PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO E PARA, QUERENDO, CONTESTÁ-LA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS APÓS OS TRINTA (30) DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, SOB PENA DE PRESUMIR-SE COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR NA INICIAL (CPC, ARTIGOS 232, IV E 942).

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E PARA QUE NO FUTURO NÃO SE POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA DO ESTADO, COM A FIXAÇÃO NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE ITAGUAÇU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS OITO (08) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO (02) DO ANO DE DOIS MIL E TREZE (2013). EU KÁTIA VÂNIA S. MARCOS - ANALISTA JUDICIÁRIA I, O DIGITEI.

ROSILDA DEMONERANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOITAGUAÇU - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº LUCIANO COSTA BRAGATTOANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ROSILDA DEMONER

Lista: 0003/2013

1 - 0013413-89.2012.8.08.0025 - Execução de AlimentosExequente: J.M.D.S.D.S. e outrosExecutado: M.D.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008006/ES - MARIA JULIA BORTOLINI DETTMANN Intima-la da certidão do oficial de justiça de fl. 26-v, que não encontrou Marcos Daniel dos Santos, sendo informada por sua genitora de que ele esta no Pará e para dar andamento ao feito.

2 - 0000768-66.2011.8.08.0025 (025.11.000768-6) - Cumprimento de sentençaExequente: L.F.T.R. e outrosExecutado: V.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14035/ES - VILENA BECALLI DELBONI FERNANDES Intima-la do despacho de fl. 39, que suspendeu o curso da presente execução, pelo prazo que perdurar o acordo - 05 (cinco) meses.


3 - 0000059-94.2012.8.08.0025 (025.12.000059-8) - Procedimento OrdinárioRequerente: P.R.P.Requerido: M.C.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11755/ES - ENOC JOAQUIM DA SILVAPara tomar ciência do despacho: Defiro o pleito de fls. 34 (prazo de 30 dias para apresentação do endereço atualizado do requerido).

4 - 0000339-02.2011.8.08.0025 (025.11.000339-6) - MonitóriaRequerente: COOPERTATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA - COOPEAVIRequerido: JACIRA E P PAGEL ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9456/ES - PATRICIA GORETI DALEPRANI DOS SANTOSPara tomar ciência da sentença: Consoante dispõe o art. 794, do CPC, em seu inciso primeiro, será extinta a execução quando o devedor satisfizer a obrigação. Na presente ação, as partes firmaram acordo extrajudicial, conforme informou o patrono da Exeqüente na petição de fls. 61, acarretando a suspensão do processo para seu integral cumprimento. Findo o prazo de sobrestamento do trâmite processual, a parte Exeqüente noticiou a satisfação do crédito exeqüendo (folhas 67), impondo-se a extinção do processo. Assim sendo, julgo extinto o processo de execução, na forma do art. 794, I, c/c art. 795, ambos do CPC. Custas pelo Executado. P.R.I. Com o trânsito em julgado, pagas as custas, arquive-se.

5 - 0000969-58.2011.8.08.0025 (025.11.000969-0) - UsucapiãoRequerente: WALTAIR ZANOTTIRequerido: HERDEIROS DE ANTONIETA SGRIGNOLLI HERZOG, GERALDO HERZOG E J

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11755/ES - ENOC JOAQUIM DA SILVAPara tomar ciência do despacho: Defiro o pedido retro e suspendo o curso deste processo pelo prazo de 30 (trinta) dias.

6 - 0013678-91.2012.8.08.0025 - Procedimento OrdinárioRequerente: MINERACAO MOULIN EXPORT LTDARequerido: CELESTE JOSE MAPELLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18341/ES - CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA À réplica, no prazo de lei.

7 - 0000013-71.2013.8.08.0025 - Execução de AlimentosExequente: B.D.C. e outrosExecutado: F.F.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9756/ES - LUIZ NILDO PEREIRAPara tomar ciência do despacho: Analisando os autos, verifica-se que a exequente executa parcelas referentes a prestação alimentícia em relação aos meses de agosto de 2012 a dezembro de 2012, bem como, duas parcelas no valor de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais) referentes a um acordo feito nos autos de número 025.11.000815-5 e 025.11.000748-8.No entanto, pugna pela execução nos moldes do artigo 733 do CPC, quando a meu sentir deveria ser de acordo com o disposto no artigo 732 do CPC, haja vista que não se trata de execução das três últimas prestações vencidas.Assim, intime-se a exequente para emendar a inicial nos termos acima descritos, no prazo de 10 (dez) dias.

8 - 0013629-50.2012.8.08.0025 - Reintegração / Manutenção de PosseRequerente: WALDIR CEZAR ZANOTTIRequerido: MARIA AMORIM RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8175/ES - MARIA AUGUSTA MONTEBELLERPara tomar ciência do despacho: Analisando os autos, verifico que o pedido de fls. 22 trata-se na verdade ao meu sentir de pedido de desistência da ação por parte do exequente. Assim, intime-se o exequente para dizer se pugna pela desistência da ação. Prazo: 10 dias.

9 - 0000801-56.2011.8.08.0025 (025.11.000801-5) - Procedimento OrdinárioRequerente: ODELIO APARECIDO PAULISTARequerido: ALVINA BARBOSA DE MENEZES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005693/ES - EDEMILSO MANSKAdvogado(a): 004925/ES - HENRIQUE SOARES MACEDO

Para tomar ciência do despacho: Recebo o recurso de apelação, vez que presentes os seus pressupostos e requisitos de admissibilidade, em seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para apresentar suas contrarrazões

10 - 0013424-21.2012.8.08.0025 - Procedimento OrdinárioRequerente: C.A.N.Requerido: D.F.N. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007275/ES - JOSE MARIO VIEIRAAdvogado(a): 13999/ES - KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRA Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ITAGUAÇU - VARA ÚNICA, no dia 12/03/2013 às 14:00.

11 - 0000827-88.2010.8.08.0025 (025.10.000827-2) - Cumprimento Provisório de SentençaExequente: SIRLENE BETZEL BALDOTTO e outrosExecutado: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10818/ES - CRISTIANO CALDEIRA RAMALHOAdvogado(a): 16001/ES - LUMMA BARROS RODRIGUES ALVES Intima-los da sentença de fl. 322, verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas e não se manifestou. Demais disso, intimado o executado nos termos da súmula 240 do STJ para informar se concordava com a extinção do feito, valendo seu silêncio como aquiescência à referida extinção, o mesmo manifestou-se às fls. 321, pugnando pela extinção do feito. Destarte, considerando a incidência do parágrafo único do art. 238, do CPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III e § 1º, do CPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora.

12 - 0000469-26.2010.8.08.0025 (025.10.000469-3) - Execução de Título ExtrajudicialExequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO SERRANA - ESExecutado: PAULA ANDREA CARLOS DE PAIVA BUSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZPara tomar ciência do despacho: Defiro o pedido retro e suspendo o feito pelo prazo de 60 (sessenta dias).

13 - 0013476-17.2012.8.08.0025 - Execução de Título ExtrajudicialExequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO SERRANA - ESExecutado: MARINEUZA GOMES ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZPara tomar ciência do despacho: Diante da petição de fls. 32, suspendo o feito até o integral cumprimento do acordo.

14 - 0013518-66.2012.8.08.0025 - Execução de Título ExtrajudicialExequente: MAIS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e outrosExecutado: LEONARDO SACHT PASSIGATTI ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11755/ES - ENOC JOAQUIM DA SILVAPara tomar ciência do despacho: Defiro o pleito de fls. 19 (o prazo de 30 dias para regularização de instrumento procuratório).

15 - 0000173-09.2007.8.08.0025 (025.07.000173-7) - Execução de Título ExtrajudicialExequente: BANCO DO BRASIL S.AExecutado: SILVA OLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17923/ES - ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIORAdvogado(a): 005124/ES - GRACELIA MARIA CONTE Intima-los da sentença de fl. 170, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequencia JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÂO DE MÉRITO na forma do art. 794, II, c/c 795 e 598, todos do CPC. Honorários advocaticios e custas remanescentes na forma acordada.

16 - 0013534-20.2012.8.08.0025 - Divórcio ConsensualRequerente: A.D.O.R. e outros



Advogado(a): 14035/ES - VILENA BECALLI DELBONI FERNANDES Intima-la da sentença de fl. 27, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequencia JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÂO DE MÉRITO, na forma do art. 269, II, do CPC. Sem custas face ao beneficio da AJG.

17 - 0013375-77.2012.8.08.0025 - Execução FiscalExequente: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ESExecutado: WELIGTON EMILIAN PADOVANI PAGUNG

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9367/ES - JUCIARA BRITO CAMARGO Intima-la da sentença de fl. 32, tendo em vista o pagamento do montante principal e demais encargos e o consequente requerimento de extinção do feito pelo exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 794, I, c/c 795, ambos do CPC. Deixo de condenar o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, eis que não foi citado.

18 - 0013310-82.2012.8.08.0025 - Procedimento OrdinárioRequerente: A.A.B.Requerido: M.M.M.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12290/ES - WALDIRLENE TELLES COUTINHOPara tomar ciência da sentença: Analisando detidamente os autos, verifica-se que se encontra devidamente caracterizado a inércia da parte autora, a qual decorre do requerente não ter comparecido para dar andamento ao feito. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem o julgamento de mérito, o que faço no fulcro do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo.

19 - 0013902-29.2012.8.08.0025 - Procedimento OrdinárioRequerente: ALEXANDRO DE AZEVEDORequerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008006/ES - MARIA JULIA BORTOLINI DETTMANN Intima-la do despacho de fl. 19, analisando de forma perfunctória os autos, claro, dentro de uma cognição sumária, não vejo, por ora, motivos para conceder a liminar ora pleiteada pela parte requerente.Diante dos termos de fls. 18, bem como os termos do artigo 4º, da lei 1060/50, concedo a parte autora os benefícios da AJG. Cite-se a parte requerida, para apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de revelia.

20 - 0000917-33.2009.8.08.0025 (025.09.000917-3) - Ação Penal - Procedimento SumaríssimoAutor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTORéu: VILSON GOBBO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11755/ES - ENOC JOAQUIM DA SILVAPara tomar ciência da sentença: Conforme anteriormente salientado, o acusado LEONARDO, em 22/04/2008, aceitou a proposta de suspensão condicional do processo, pelo prazo de 02 (dois) anos, ofertada pelo Ministério Público. Embora o acusado LEONARDO não tenha cumprido integralmente as condições estabelecidas por ocasião da mencionada suspensão, tenho como expirado o prazo desta sem qualquer revogação da mesma. O § 5º, do art. 89, da Lei 9.099/95, estabelece que Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. Neste sentido e em consonância com o douto posicionamento externado pelo Ministério Público, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado LEONARDO REIS SILVA, qualificado nos autos, na forma do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Anote-se para impedir novamente o mesmo benefício, no período de 05 (cinco) anos. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos na forma da lei.

21 - 0000918-18.2009.8.08.0025 (025.09.000918-1) - Ação Penal - Procedimento SumaríssimoAutor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTORéu: ERMELINDA CARMEN POLACH TIETZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 2174/ES - ELMAR JOSE CORDEIRO DE SOUZAPara tomar ciência da sentença: É caso de extinção da punibilidade pelo integral cumprimento dos termos da decisão de fls. 79/80, conforme infere-se dos presentes autos. Ante o exposto, JULGO E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, quanto a Ermelinda Carmem Polack Tietz, nos termos do § 5º, do artigo 89, da Lei 9.099/95. Sem custas.

22 - 0000974-37.1998.8.08.0025 (025.03.000974-7) - Execução FiscalExequente: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO

ESPIRITO SANTO -Executado: FUNDACAO JOSE THEODORO DE ANDRADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10081/ES - THIAGO COELHO SARAIVA Intima-lo para requerer o que entender oportuno no prazo de 10 (dez) dias.

23 - 0000916-77.2011.8.08.0025 (025.11.000916-1) - Execução de AlimentosExequente: R.F.D.M. e outrosExecutado: N.L.M.Z.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008006/ES - MARIA JULIA BORTOLINI DETTMANN Intima-la do recibo de fl. 45, referente à quitação de dívida alimentar e para dar andamento ao feito.

24 - 0013523-88.2012.8.08.0025 - Procedimento OrdinárioRequerente: RAINIMIRO STUMM e outrosRequerido: TADEU DOMINGOS DELBONI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11755/ES - ENOC JOAQUIM DA SILVAPara tomar ciência do despacho: Defiro o pedido de fls. 41 (a suspensão do processo por prazo de 60 dias, para fins de apresentação de proposta de acordo).

25 - 0000654-30.2011.8.08.0025 (025.11.000654-8) - Execução de Título ExtrajudicialExequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES S AExecutado: LIRIO ART FOTO LTDA ME MEE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004357/ES - FRANCISCO DOMINGOS VIEIRAPara tomar ciência do despacho: Designo os dias 02/04/13, 13:00 horas e16/04/13, às13:00 horas, datas respectivas para a realização do 1º e 2º leilões, a serem realizados no átrio do edifício do Fórum desta comarca.

26 - 0000837-06.2008.8.08.0025 (025.08.000837-5) - Execução de Título ExtrajudicialExequente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA-COOPEAVIExecutado: RODRIGO COMPER DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9456/ES - PATRICIA GORETI DALEPRANI DOS SANTOSPara tomar ciência do despacho: Suspendo o feito até o integral cumprimento do acordo.

27 - 0013854-70.2012.8.08.0025 - Embargos à Execução FiscalEmbargante: LEONARDO SACHT PASSIGATTI MEEmbargado: CENTRAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008006/ES - MARIA JULIA BORTOLINI DETTMANN Intima-la da sentença de fls. 12/12-v, que JULGOU EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, inciso II, do CPC. Outrossim, considerando os termos do ofício circular n° 82/2012, à Contadoria para cálculo das custas processuais, que deverão ser cobradas do requerente/embargante.Cancele-se a distribuição, nos termos do art. 257 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo.

28 - 0000432-38.2006.8.08.0025 (025.06.000432-9) - Execução de Título ExtrajudicialExequente: BANCO DO BRASIL S.AExecutado: SILVA OLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17923/ES - ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIORAdvogado(a): 005124/ES - GRACELIA MARIA CONTE Intima-los da sentença de fls. 148, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 794, II, c/c 795 e 598, todos do CPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada.

29 - 0013891-97.2012.8.08.0025 - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: BANCO VOLKSWAGEN S/ARequerido: ADELINO BRAZ ANGELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON


Intima-lo da certidão do oficial de justiça de fls. 50-v, que no dia 25/01/13 diligenciei e fui informada, pelo localizador José Roberto, de que o veículo descrito no mandado não estava com o requerido, Adelino Braz Angeli, inclusive o mencionada veículo nem saiu da concessionária, e informou ainda de que a concessionária teria resolvido a questão com o requerente, Banco Volkswagem. Ante o exposto, DEIXO DE BUSCAR E APREENDER o bem e DEIXO DE CITAR o requerido. E para dar andamento ao feito.

30 - 0000350-94.2012.8.08.0025 (025.12.000350-1) - Execução FiscalExequente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA - CRExecutado: ADAO JOSE DESABADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005926/ES - EDUARDO THIEBAUT PEREIRAPara tomar ciência do despacho:

Designo os dias 20/02/13, às 13:45 horas e 06/03/13, às 13:45 horas, datas respectivas para a realização da 1º e 2º leilões do bem penhorado às fls. 31, a serem realizados no átrio do edifício do Fórum desta comarca.

31 - 0000050-35.2012.8.08.0025 (025.12.000050-7) - Alvará JudicialRequerente: MARIA HELENA KLUG

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008006/ES - MARIA JULIA BORTOLINI DETTMANNPara tomar ciência do despacho: Defiro o pedido de fls. 26 (a suspensão do feito por 90 dias);

32 - 0000028-40.2013.8.08.0025 - Reparação de DanosRequerente: JOAO FERRANDIRequerido: PRISCYLA GOMES SCOTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18341/ES - CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA Audiência de conciliação/instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ITAGUAÇU - VARA ÚNICA, no dia 18/03/2013 às 13:30.

33 - 0000390-76.2012.8.08.0025 (025.12.000390-7) - Obrigação de FazerRequerente: MOACIR FILHO TEIXEIRARequerido: KIMOTO S COMERCIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18341/ES - CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZAPara tomar ciência do despacho: Por questões administrativas, redesigno a audiência para o dia 11/03/13, às 15:30 horas.

34 - 0000164-42.2010.8.08.0025 (025.10.000164-0) - Execução de Título ExtrajudicialExequente: DAGMAR RODRIGUES DE SOUZA FERRARIExecutado: ROGERIO FRANCISCO CAETANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11755/ES - ENOC JOAQUIM DA SILVAPara tomar ciência do despacho: Tendo em vista a penhora materializada no rosto dos autos, designo audiência de conciliação para o dia 04/03/13, às 16:00 horas (art. 53, da lei de regência).

35 - 0000045-76.2013.8.08.0025 - CobrançaRequerente: IZAURA MERCON VIEIRA DE PAULARequerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14035/ES - VILENA BECALLI DELBONI FERNANDES Audiência de conciliação/instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ITAGUAÇU - VARA ÚNICA, no dia 18/03/2013 às 13:00.

36 - 0001257-06.2011.8.08.0025 (025.11.001257-9) - Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: ROSILENE DA SILVA LIRARequerido: PE DAGIOS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10964/ES - CASSIO DRUMOND MAGALHAESAdvogado(a): 5614/ES - NILSON DOS SANTOS GAUDIOPara tomar ciência da sentença: Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos em face da o requerido SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC CDL VITÓRIA, E PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados em face da requerida PÉ DAGIO-S

CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA, e como consequência: 1) declaro a inexistência de relação jurídica entre a autora ROSILENE DA SILVA LIRA e a requerida PÉ DAGIO-S CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA no que tange ao contrato s/n, cancelando, via de consequência, o débito no valor de R$ 53,20 (cinquenta e três reais, vinte centavos); 2) confirmo a liminar deferida às fls. 15/16, condenando a requerida PÉ DAGIO-S CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA a excluir, definitivamente, o nome do autor dos cadastros de inadimplentes, em virtude do contrato s/n, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, limitada, inicialmente, a R$ 5.000,00. Expeça-se Alvará para levantamento dos valores depositados pelo requerente em atendimento a decisão concessiva da liminar, caso tenha recolhido o valor. 3) condeno a requerida PÉ DAGIO-S CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA a indenizar o autor, a título de danos morais, no montante de R$ 532,00 (quinhentos e trinta de dois reais), valor esse que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices fixados pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado e acrescido de juros de 1% ao mês, ambos contados da presente sentença. Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Nesta fase, sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito, arquivem-se com as baixas necessárias.

37 - 0013890-15.2012.8.08.0025 - DeclaratóriaRequerente: PRISCO DA PAIXAORequerido: BANCO PANAMERICANO S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 19571/ES - Bruno Torres Vasconcelos Intima-lo da decisão de fls. 17/18, que DEFERIU a tutela pleiteada liminarmente e DEFERIU O PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. E intima-lo da designação de audiência de conciliação/instrução e julgamento para o dia 11/03/13, às 13:30 horas.

38 - 0001128-98.2011.8.08.0025 (025.11.001128-2) - Reparação de DanosRequerente: THEREZINHA LOSS STINGHELRequerido: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004357/ES - FRANCISCO DOMINGOS VIEIRAAdvogado(a): 14593/ES - GERALDO RIBEIRO DA COSTA JUNIORAdvogado(a): 15163/ES - PAULO ROBERTO FERREIRA BARBOSAPara tomar ciência da sentença: Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, com a resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC e condeno o BANESTES S/A a restituir à parte autora a quantia de R$ 1.500,00, indevidamente sacada de sua conta, devendo tal valor ser atualizado pelos mesmos índice de correção monetária e juros aplicável às cadernetas de poupança, desde as datas em que os saques indevidos ocorreram. Condeno, ainda, o BANESTES S/A a pagar a autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais devendo tal montante ser corrigido a partir da data da publicação desta Sentença, nos termos dos artigos 406 do Código Civil. Sem custas neste fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito, arquivem-se, com as baixas de estilo.

39 - 0013389-61.2012.8.08.0025 - IndenizatóriaRequerente: LEONIDIO LITTIGRequerido: ERALDINO BEHREND

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18341/ES - CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA Intima-lo para dar andamento ao feito.

40 - 0001238-97.2011.8.08.0025 (025.11.001238-9) - IndenizatóriaRequerente: JOSE LUIS HONORATO DOS SANTOSRequerido: BANCO CARREFOUR S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11755/ES - ENOC JOAQUIM DA SILVAAdvogado(a): 9294/ES - FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIAdvogado(a): 1785/ES - JOAO BATISTA CERUTTI PINTOPara tomar ciência da sentença: Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e como consequência: 1) declaro a inexistência de relação jurídica entre o autor JOSÉ LUIS HONORAL DOS SANTOS e o requerido BANCO CARREFOUR S/A no que tange ao contrato 66906718383, cancelando, via de consequência, o débito no valor de R$ 1.231,13 (mil, duzentos e trinta e um reais, treze centavos); 2) confirmo a liminar deferida às fls. 18/19, condenando o requerido a excluir, definitivamente, o nome do autor dos cadastros de inadimplentes, em virtude do contrato 66906718383, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, limitada, inicialmente, a R$ 5.000,00. Expeça-se Alvará para levantamento dos valores depositados pelo requerente conforme comprovado à fl. 21. 3) condeno o requerido a indenizar o autor, a título de danos morais, no montante de R$ 6.155,65 (seis mil, cento e cinquenta e cinco reais, sessenta e cinco centavos), valor esse que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices fixados pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado e acrescido de juros de 1% ao mês, ambos contados da presente sentença. Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Nesta fase, sem custas e honorários advocatícios, nos


termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito, arquivem-se com as baixas necessárias.

41 - 0000263-12.2010.8.08.0025 (025.10.000263-0) - Execução de Título ExtrajudicialExequente: ROBSON EDUARDO CANIExecutado: VIACAO RIGAMONTE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008040/ES - FABIO LEANDRO RODNITZKYPara tomar ciência do despacho: Suspendo o feito pelo prazo de 90 (noventa dias).

42 - 0000802-46.2008.8.08.0025 (025.08.000802-9) - Execução de Título ExtrajudicialExequente: FLORENTINO MAGEVSKEExecutado: LINA SCHUVANZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14035/ES - VILENA BECALLI DELBONI FERNANDESPara tomar ciência do despacho: 1. Intime-se o requerente/exequente para dar andamento ao feito no prazo de 10 (dez) dias.

43 - 0000489-80.2011.8.08.0025 (025.11.000489-9) - Execução Contra a Fazenda PúblicaExequente: DANIELLE GOBBIExecutado: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12179/ES - DANIELLE GOBBIPara tomar ciência da sentença: DECIDO. É caso de simples extinção do feito, com resolução do mérito, haja vista o acordo celebrado entre as partes. Assim sendo, para que surtam seus jurídicos efeitos, HOMOLOGO o acordo em questão e, com fulcro no art. 269, inc. III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Sem custas, eis que indevidas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas e formalidades de estilo.

44 - 0001200-85.2011.8.08.0025 (025.11.001200-9) - Reparação de DanosRequerente: DALMACIO GIOVANI DONATORequerido: TIAGO ALVES DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008142/ES - ALESSANDRA FERREIRA BERGER SCHIMIDTAdvogado(a): 007976/ES - MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARESPara tomar ciência do despacho: Por questões administrativas, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 11/03/13 , às15:00 horas.

45 - 0000489-17.2010.8.08.0025 (025.10.000489-1) - Procedimento OrdinárioRequerente: JOSE ANTONIO DE FREITASRequerido: MARIO LUCIO SIMAO - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12948/ES - EVERSON COELHO Intima-lo para dar andamento ao feito, sob pena de aceitação tácita da extinção.

46 - 0013364-48.2012.8.08.0025 - Tutela e Curatela - Remoção e DispensaRequerente: A.N.Requerido: M.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13741/ES - SONIA HELENA MARTINELLI Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ITAGUAÇU - VARA ÚNICA, no dia 19/03/2013 às 14:00.

47 - 0000014-56.2013.8.08.0025 - Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: JAIME SILVA DE OLIVEIRA JUNIORRequerido: JOSE CARLOS DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17923/ES - ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR Intima-lo da decisão de fls. 29/30-v, CONCEDO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela pretendida ao tempo em que ORDENO ao requerido, que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, EFETUE a transferência do veículo, MARCA/MODELO, VW/KOMBI, ANO E MODELO DE FABRICAÇÃO 1995, PLACA MRI-9884, COR BRANCA, RENAVAM N° 278941249, para seu nome, bem como, que pague as multas/autuações expedidas após a venda do mesmo, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da requerente, na forma do artigo 461, §5º do CPC, em caso de descumprimento da presente decisão, no prazo

em comentoE intima-lo da designação de audiência de conciliação/instrução e julgamento para o dia 25/03/2013, ás 13:00 horas.

ITAGUAÇU, 8 DE FEVEREIRO DE 2013

ROSILDA DEMONERANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

COMARCA DE JAGUARÉCOMARCA DE JAGUARÉ


VARA UNICA JAGUARE

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 005/2013

01- DR. JOSÉ CARLOS SAID - OAB/ES 5524FINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA, NO PRAZO DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS), PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS AO CARTÓRIO DE ORIGEM, EM CONFORMIDADE COM O ART. 110 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA:

PROCESSO Nº 065.06.000454-9EXEQUENTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO: OCIRES PASCOAL ALTOÉ

PROCESSO Nº 065.98.000023-9EMBARGANTE: INES ANA SARTORIO ALTOÉ E OCIRES PASCOAL ALTOÉEMBARGADO: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROCESSO Nº 065.03.001576-5EXEQUENTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO: INES ANA SARTÓRIO ALTOÉ E OUTROS

JAGUARÉ-ES, 07 DE FEVEREIRO DE 2013.

MICHELLI PAGOTTO CROSCOPPANALISTA JUDICIÁRIA

CCOMARCA DE MANTENÓPOLISOMARCA DE MANTENÓPOLIS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOMANTENÓPOLIS - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº GUSTAVO HENRIQUE PROCOPIO SILVAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº IZAIAS ANTONIO DE SOUZAANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: WAGNER ALVES RAMOS

Lista: 0038/2013

1 - 0000849-60.2012.8.08.0031 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz SingularQuerelante: MARIA LUCIA AMBROZIOQuerelado: RAUL DUARTE PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 114426/MG - KEOMA DE SOUZA CALDEIRAAdvogado(a): 10708/ES - RONDINELLE TEODORO MAULAZ Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MANTENÓPOLIS - VARA ÚNICA, no dia 25/02/2013 às 13:00.

MANTENOPOLIS, 8 DE FEVEREIRO DE 2013

WAGNER ALVES RAMOSANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

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MANTENÓPOLIS - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº GUSTAVO HENRIQUE PROCOPIO SILVAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº IZAIAS ANTONIO DE SOUZAANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: WAGNER ALVES RAMOS

Lista: 0041/2013

1 - 0001334-60.2012.8.08.0031 - DenúnciaDenunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALDenunciado: MARLON LOURENCO DOS REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16154/ES - HELDER AGUIAR DIAS AZZINI Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MANTENÓPOLIS - VARA ÚNICA, no dia 25/02/2013 às 12:30, situada no(a) FORUM LOCAL

MANTENOPOLIS, 8 DE FEVEREIRO DE 2013

WAGNER ALVES RAMOSANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

COMARCA DE MONTANHACOMARCA DE MONTANHA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOMONTANHA - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº ANTONIO CARLOS FACHETI FILHOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº LUIZ CARLOS DE VARGASCHEFE DE SECRETARIA: LEONARDO CUNHA RIGONI

Lista: 0016/2013

1 - 0014631-31.2012.8.08.0033 - CobrançaRequerente: ADEMY COSTA AGUIARRequerido: BANESTES SEGUROS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTEPara tomar ciência do despacho: Considerando a natureza dos fatos esposados na inicial;

Considerando o custo para as partes e também para o Poder Judiciário para realização de uma audiência de instrução;

Considerando que o autor se deu por satisfeito com a prova produzida, determino a intimação da demandada para informar se está de acordo com o pedido de julgamento antecipado da lide.

Intime-se com prazo de 05 (cinco) dias, assinalando que o silêncio será interpretado como resposta positiva.

Em caso de resposta negativa, designe o Cartório audiência de instrução, intimando-se todos.

2 - 0001181-55.2011.8.08.0033 (033.11.001181-5) - Execução de Título ExtrajudicialExequente: ZEILTON PEREIRA BARRETOExecutado: SANDRERLEIA LIMA DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12303/ES - JUCIMAR JOSE VIANA PINTOPara tomar ciência do despacho: Concedo ao exequente o prazo de 60 dias para indicar bens passíveis de penhora do devedor.

3 - 0014575-95.2012.8.08.0033 - IndenizatóriaRequerente: AGRO INDUSTRIAL FUMACA LTDA ME e outrosRequerido: BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18736/ES - CAROLINE MOSCOSO CANTO PESSOAAdvogado(a): 15086/ES - NATALIA LORENZONI PEREIRAPara tomar ciência do despacho: Considerando a natureza dos fatos esposados na inicial;


Considerando que o autor se deu por satisfeito com a prova produzida, determino a intimação da demandada para informar se está de acordo com o pedido de julgamento antecipado da lide.

Em caso de resposta positiva, fixo desde já o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação.

Após, ao autor para se manifestar em 05 (cinco) dias.

Em caso de omissão ou resposta negativa por parte da ré, designe o Cartório audiência de instrução e intimem-se todos.

4 - 0014507-48.2012.8.08.0033 - IndenizatóriaRequerente: CLEBISON NERES DOS SANTOSRequerido: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSOAdvogado(a): 20022/ES - Eric Cerqueira SilvestrePara tomar ciência do despacho: Considerando a natureza da causa em discussão;


Considerando os princípios que norteiam os atos processuais nos Juizados Especiais, determino que se intime a demandada para dizer se concorda com o pedido formulado pelo(a) autor(a) na sessão de conciliação (julgamento antecipado da lide).

Em caso de resposta positiva, fixo desde já o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação.

Após, ao autor para se manifestar em 05 (cinco) dias.

Em caso de omissão ou resposta negativa por parte da ré, designe o Cartório audiência de instrução e intimem-se todos.

5 - 0014713-62.2012.8.08.0033 - Execução de Título ExtrajudicialExequente: TEODORICO COSME DE JESUS NETOExecutado: EDMUNDO PEREIRA ALVARENGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12322/ES - MARCELO ZAN NASCIMENTOAdvogado(a): 18668/ES - SETEMBRINO FERNANDES DE BRITO JUNIORPara tomar ciência do despacho: No âmbito do Juizado Especial Cível, não há espaço para suspensão do curso processual a exemplo do rito ordinário.

Assim, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias.

Conste que em caso de silêncio o acordo de fl. 21 será homologado e o(s) processo(s) extinto.

6 - 0014508-33.2012.8.08.0033 - IndenizatóriaRequerente: FABIANA FERNANDES DA SILVARequerido: BANCO BRADESCARD S.A. (BANCO IBI S.A. - BANCO MULTIPLO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17667/ES - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHOPara tomar ciência do despacho: Intime-se a requerida para que informe se possui provas a produzir ou se concorda com o pedido de julgamento antecipado da lide, na forma como solicitado pela parte autora à fl. 15, tudo no prazo de 05 (cinco) dias.

Conste que o silêncio será interpretado como resposta positiva (julgamento antecipado).

Havendo manifestação sobre a produção de provas, designe o cartório AIJ, intimando-se todos.

Do contrário, venham conclusos.

Diligencie-se.

7 - 0014235-54.2012.8.08.0033 - Obrigação de FazerRequerente: ALEX MOURA DUQUERequerido: SAMSUNG ELETRONCIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 91311/SP - EDUARDO LUIZ BROCKPara tomar ciência da sentença:


Destarte, restou evidenciada a decadência do direito do requerente, o que afasta a responsbilidade do fornecedor/fabricante. Forte em tais razões, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.

8 - 0014831-38.2012.8.08.0033 - Embargos TerceiroEmbargante: FERNANDO ALVES DE SOUZAEmbargado: NEIDE BARROS DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 003758/ES - JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA Para apresentar réplica à contestação.

MONTANHA, 9 DE FEVEREIRO DE 2013

LEONARDO CUNHA RIGONICHEFE DE SECRETARIA

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Lista: 0017/2013

1 - 0014278-88.2012.8.08.0033 - Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: JACIANY DE SOUZA PEREIRA OLINTORequerido: BANCO SANTANDER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005116/ES - ADILSON GONCALVES FERREIRAAdvogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MONTANHA - VARA ÚNICA, no dia 23/03/2013 às 14:00, situada no(a) FORUM DES. AYRES XAVIER DA PENHAAV. ANTONIO PAULINO, n° 445 - CENTRO - MONTANHA - ES - CEP: 29890-000



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Lista: 0018/2013

1 - 0001278-55.2011.8.08.0033 (033.11.001278-9) - Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: DEUSDETE DE JESUS ROCHARequerido: TIM CELULAR S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9294/ES - FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIAdvogado(a): 1735/ES - JOAO BATISTA CERUTTI PINTOAdvogado(a): 12303/ES - JUCIMAR JOSE VIANA PINTOPara tomar ciência da sentença: À vista disso, e sem maiores delongas, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS À EXECUÇÃO.

2 - 0014225-10.2012.8.08.0033 - Execução de Título ExtrajudicialExequente: GILDÁSIO PEREIRA DE OLIVEIRAExecutado: CLEITON ALVES GODINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13175/ES - JACKSON JOSE KRETLI

Para tomar ciência do despacho: No procedimento do juizado especial cível expressamente consta a necessidade de segurança do juízo para apresentação de embargos (artigo 53 da Lei nº 9.099/95).

Nesta linha, intime-se o executado para garantir o Juízo no prazo de 10 dias, sob pena de extinção dos embargos.

Intimem-se.

3 - 0000347-18.2012.8.08.0033 (033.12.000347-1) - Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: EDINALVA PEREIRA DE SOUZA SANTOSRequerido: BANCO BRADESCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15130/ES - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOAAdvogado(a): 18666/ES - ROSILANE RUELLA SILVA PASSOSAdvogado(a): 13777/ES - SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZAPara tomar ciência da sentença: HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo constante às fls. 34/37, entabulado no presente caderno processual, cujo tombo recebeu a numeração acima em destaque, em curso perante este Juizado.



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Lista: 0019/2013

1 - 0014222-55.2012.8.08.0033 - Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: RAINERIO NATAL DARDENGORequerido: PEDRO PIGNATON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008426/ES - VERONILDE LISBOA BORGO Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MONTANHA - VARA ÚNICA, no dia 29/04/2013 às 14:00, situada no(a) FORUM DES. AYRES XAVIER DA PENHAAV. ANTONIO PAULINO, n° 445 - CENTRO - MONTANHA - ES - CEP: 29890-000

2 - 0000041-15.2013.8.08.0033 - Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: LUCIANA MARQUES PINHEIRORequerido: OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16964/ES - ADRIANA PIOVEZANPara tomar ciência da decisão: Ante o exposto, e uma vez inexistente o risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional pleiteado, tendo em vista que a providência ora restringida poderá ser a qualquer tempo restabelecida, defiro a medida de urgência reclamada, para determinar a retirada, no prazo de 10 (dez) dias, do nome do autor do registro de devedores inadimplentes apontado na inicial, no que concerne à dívida discutida nos presentes autos, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), para o caso de eventual descumprimento do preceito judicial ora exarado, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Intimação da audiência de conciliação designada par ao dia 05/04/2013, às 15:00 horas, a ser realizada ná sala de audiências do Fórum local.

3 - 0000040-30.2013.8.08.0033 - Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: LUCIANA MARQUES PINHEIRORequerido: CRED-SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16964/ES - ADRIANA PIOVEZANPara tomar ciência da decisão: Ante o exposto, e uma vez inexistente o risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional pleiteado, tendo em vista que a providência ora restringida poderá ser a qualquer tempo restabelecida, defiro a medida de urgência reclamada, para determinar a retirada, no prazo de 10 (dez) dias, do nome do autor do registro de devedores


inadimplentes apontado na inicial, no que concerne à dívida discutida nos presentes autos, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), para o caso de eventual descumprimento do preceito judicial ora exarado, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).


4 - 0000042-97.2013.8.08.0033 - Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: EDINALVA PEREIRA DE SOUZA SANTOSRequerido: CREDSYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18666/ES - ROSILANE RUELLA SILVA PASSOSPara tomar ciência da decisão: Ante o exposto, e uma vez inexistente o risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional pleiteado, tendo em vista que a providência ora restringida poderá ser a qualquer tempo restabelecida, defiro a medida de urgência reclamada, para determinar a retirada, no prazo de 10 (dez) dias, do nome do autor do registro de devedores inadimplentes apontado na inicial, no que concerne à dívida discutida nos presentes autos, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), para o caso de eventual descumprimento do preceito judicial ora exarado, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).


5 - 0000061-06.2013.8.08.0033 - Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: ADENI FERREIRA DA SILVARequerido: VIVO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16964/ES - ADRIANA PIOVEZANPara tomar ciência da decisão: Ante o exposto, e uma vez inexistente o risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional pleiteado, tendo em vista que a providência ora restringida poderá ser a qualquer tempo restabelecida, defiro a medida de urgência reclamada, para determinar a retirada, no prazo de 10 (dez) dias, do nome do autor do registro de devedores inadimplentes apontado na inicial, no que concerne à dívida discutida nos presentes autos, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), para o caso de eventual descumprimento do preceito judicial ora exarado, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).


6 - 0014314-33.2012.8.08.0033 - Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: AILTON DE ALMEIDA FERNANDESRequerido: DETRAN/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5164/ES - PERICLES DO SACRAMENTO KLIPPELPara tomar ciência da sentença: ISTO POSTO, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro nos fundamentos supra e ainda com base no disposto no artigo 51, IV, da Lei nº 9.099/95.

7 - 0014437-31.2012.8.08.0033 - Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: EDNEIA SOUZA SILVA e outrosRequerido: INSINUANTE.COM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 86235/RJ - ELADIO MIRANDA LIMAAdvogado(a): 008426/ES - VERONILDE LISBOA BORGOAdvogado(a): 006860/ES - VITORIO JESUS DE OLIVEIRAPara tomar ciência da sentença: Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em razão do prejuízo imaterial, corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios a partir desta data.

8 - 0014396-64.2012.8.08.0033 - Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: AGRO INDUSTRIAL FUMACA LTDA MERequerido: BANCO ITAU UNIBANCO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18690A/ES - DANIEL FIGUEIREDO RAMOSAdvogado(a): 17111/ES - LEIDIANNE SILVA DALMASOPara tomar ciência do despacho: Considerando a natureza dos embargos de declaração de fls. 89/91, intime-se a parte requerida/embargada para se manifestar no prazo de 05 dias.



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Lista: 0020/2013

1 - 0014437-31.2012.8.08.0033 - Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: EDNEIA SOUZA SILVA e outrosRequerido: INSINUANTE.COM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 86235/RJ - ELADIO MIRANDA LIMAAdvogado(a): 008426/ES - VERONILDE LISBOA BORGOAdvogado(a): 006860/ES - VITORIO JESUS DE OLIVEIRAPara tomar ciência da sentença: RETIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DA LISTA 019/2013

Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em razão do prejuízo imaterial, corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios a partir desta data.

Condeno ainda o requerido ao pagamento de todos os valores descontdos indevidamente, com incidência de correção montária a aprtir de cada descontoe juros de mora a partir da citação.

Por conseguinte declarao extinta a presente relação jurídica processual, com resolução de seu mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MONTANHA

AV. ANTÔNIO PAULINO, 445, CENTRO, TELEFAX 027-37541120CARTÓRIO DA VARA ÚNICA

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - Nº 17//2013

JUÍZO DE DIREITO: DR. ANTÔNIO CARLOS FACHETI FILHOCHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO: LEONARDO CUNHA RIGONIANALISTAS JUDICIÁRIOS: ANTÔNIO MAURO DONDONI, VALTENIR NUNES, GERUSA TORRES DA SILVA

INTIMO OS ADVOGADOS ABAIXO:

DRª HELEN RAMOS DA COSTAPROC. Nº 033.12.000188-9 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTES: JOÃO PASSOS E OUTROSAUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHA-ES, NA PESSOA DO SR. ADILSON BARRETO VENEFRIDES FINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMAR SE AINDA POSSUI INTERESSE NO FEITO.

DR. PEDRO AURÉLIO DE MATTOS GONÇALVESDR. MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVESPROC. Nº 033.11.000423-2 - AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSEREQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AREQUERIDO: FRANCISCO JOSÉ DA SILVAFINALIDADE: INTIMAR PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, REQUERER O QUE DE DIREITO.

DR. JOSÉ CARLOS SAIDDR. IZÍDIO LOPES NETOPROC. Nº 033.11.001211-0 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S/A REQUERIDO: ANDERSON SÁ DE OLIVEIRAFINALIDADE: INTIMAR PARA MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 25/42 E CERTIDÃO DE FLS. 43 VERSO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.


DR. GEORGIA ATAÍDE FERREIRAPROC. Nº 033.09.000850-0 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO FINASA BMC S/AREQUERIDO: NERISVALDO FÉLIX SOUZAFINALIDADE: INTIMO-A PARA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, REQUERER O QUE LHE APROUVER, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO (ART. 267, INC. III E § 1º DO CPC).

MONTANHA-ES, 08 DE FEVEREIRO DE 2013.

LEONARDO CUNHA RIGONI Chefe de Secretaria Substituto

COMARCA DE MUQUI

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOMUQUI - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº EVANDRO COELHO LIMAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FABIO BAPTISTA DE SOUZAANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: OROMAR GOMES DA COSTA

Lista: 0003/2013

1 - 0000137-55.2012.8.08.0036 (036.12.000137-9) - Procedimento SumárioRequerente: PEDRO CORREARequerido: INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16296/ES - JARDEL OLIVEIRA LUCIANO Para ciência da designação da perícia para o dia 25/02/2013 às 14:30 horas no consultório do DR. Alandino Pierri, sito na Av. Cristiano Dias Lopes, 01, Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim-ES.

2 - 0000631-51.2011.8.08.0036 (036.11.000631-3) - Penal Pública ComumAutor: A JUSTICA PUBLICARéu: VANIA VENTANA EMERENCIANO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8031/ES - GENESIO MOFATI VICENTEAdvogado(a): 126707/MG - REGE GONCALVES LEITE Para apresentação de alegações finais, no prazo de lei.

3 - 0001107-89.2011.8.08.0036 (036.11.001107-3) - IndenizatóriaRequerente: HELOISA MARCCHIORI FERREIRA SODRERequerido: LEO CLAUSSEN BOECHAT DE CASTRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10889/ES - EDUARDO CAVALCANTE GONCALVESAdvogado(a): 11083/ES - FABIO MAURI VICENTEAdvogado(a): 9636/ES - HELENO SALUCI BRAZILAdvogado(a): 006959/ES - UBALDO ELIAS RIBEIRO Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MUQUI - VARA ÚNICA, no dia 19/02/2013 às 13:00 horas.

4 - 0014328-08.2012.8.08.0036 - DeclaratóriaRequerente: F.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15322/ES - JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTOPara tomar ciência do despacho: Defiro a cota Ministerial de fls. 48 e vº

5 - 0000242-96.1993.8.08.0036 (036.08.000242-5) - Arrolamento de BensInventariante: WILSON RAMOSRequerente: GEORGETTE RAMOS LOPES e outrosInventariado: JOAO ANANIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006918/ES - CLAUDIO MANCIO BARBOSAAdvogado(a): 001549/ES - LUIZ CARLOS FILGUEIRASPara tomar ciência da sentença: A fim de que produza os jurídicos e legais efeitos, homologo a partilha judicial levada a efeito, atribuindo aos nela contemplados seus respectivos legados.

6 - 0000401-72.2012.8.08.0036 (036.12.000401-9) - Divórcio LitigiosoRequerente: G.L.C.Requerido: T.D.C.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8990/ES - ANA CLAUDIA BAZET DE OLIVEIRAAdvogado(a): 12089/ES - MARIA DE LORDES CAPETINI FITARONIAdvogado(a): 9451/ES - WALESKA DA SILVA VIANNA STANZANIPara tomar ciência da sentença: Assim sendo, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no art. 267, III do CPC .

7 - 0014235-45.2012.8.08.0036 - ConstitutivaRequerente: JOSE ANTONIO BILLORequerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16296/ES - JARDEL OLIVEIRA LUCIANOPara tomar ciência do despacho: A despeito dos termos da certidão retro, fato é que a intempestividade não conduz aos efeitos da revelia, no caso dos autos, em razão da indisponibilidade do direito aqui encerrado.

Desse modo, determino a produção de prova pericial na parte autora, nomeando perito do juízo a Dra. Andressa Santos Furtado, que deverá ser intimada do encargo e cientificada de que seus honorários serão arcados, ao final, de acordo com a tabela do CJF.

Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos no prazo de lei.

De minha parte, questiono:

a) Se a autora possui capacidade para exercício de suas atividades laborativas usuais? Em caso negativo, se a incapacidade é total ou parcial? Se há possibilidade de recuperação da capacidade, inclusive levando-se em conta a atividade e a idade da mesma?

b) Qual a data do início da incapacidade? E é anterior à filiação à Previdência.

8 - 0000579-26.2009.8.08.0036 (036.09.000579-8) - Execução FiscalExequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTOExecutado: EDEVARDES GANCALVES DE CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11083/ES - FABIO MAURI VICENTEPara tomar ciência do despacho: Intime-se para atender ao pedido retro, na pessoa do patrono do devedor.

9 - 0000298-65.2012.8.08.0036 (036.12.000298-9) - Execução de Prestação Alimentícia (Art. 733 CPC)Exequente: P.G.V.E.C.Executado: A.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006959/ES - UBALDO ELIAS RIBEIROPara tomar ciência do despacho: Indefiro o pedido de prisão civil, devido a insignificância do valor da dívida. Intimem-se.

10 - 0014031-98.2012.8.08.0036 - Procedimento OrdinárioRequerente: MUNICIPIO DE MUQUI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006959/ES - UBALDO ELIAS RIBEIROPara tomar ciência da sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VIII, para os fins previstos no art. 158, parágrafo único, ambos do CPC.

11 - 0001027-28.2011.8.08.0036 (036.11.001027-3) - Embargos de DevedorEmbargante: ANTONIO COQUEEmbargado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8031/ES - GENESIO MOFATI VICENTEPara tomar ciência da sentença: Dito isso, JULGO JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 739, I do CPC, e condeno a parte embargante no pagamento das custas processuais e honorários de advogado que, na forma do artigo 20, §4º, daquele diploma legal, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, tendo em vista o grau de empenho do patrono do autor.

12 - 0001028-13.2011.8.08.0036 (036.11.001028-1) - Embargos de DevedorEmbargante: ANTONIO COQUEEmbargado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO


Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8031/ES - GENESIO MOFATI VICENTEPara tomar ciência da sentença: Dito isso, JULGO JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 739, I do CPC, e condeno a parte embargante no pagamento das custas processuais e honorários de advogado que, na forma do artigo 20, §4º, daquele diploma legal, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, tendo em vista o grau de empenho do patrono do autor.

13 - 0000356-68.2012.8.08.0036 (036.12.000356-5) - Embargos à ExecuçãoEmbargante: JOSE ANTONIO COQUIEmbargado: A FAZENDA NACIONAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8031/ES - GENESIO MOFATI VICENTEPara tomar ciência da sentença: Dito isso, JULGO JULGO PROCEDENTES os Embargos a fim de determinar o levantamento da constrição sobre a conta-corrente do executado. Declaro extinto o processo nos termos do artigo 269, I do CPC, deixando de impor os ônus sucumbenciais, tendo em vista as razões suso mencionadas.

14 - 0001054-45.2010.8.08.0036 (036.10.001054-9) - Execução de Prestação Alimentícia (Art. 733 CPC)Exequente: T.M.C. e outrosExecutado: M.C.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8031/ES - GENESIO MOFATI VICENTEPara tomar ciência da sentença: Assim sendo, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no art. 267, III do CPC .

15 - 0000846-66.2007.8.08.0036 (036.07.000846-5) - Ação Civil PúblicaRequerente: M.E.Requerido: J.P.V. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11532/ES - EDER JACOBOSKI VIEGASPara tomar ciência do despacho: Intime-se o réu acerca dos termos retro. E, bem assim, para colacionar aos autos informações acerca do julgamento da "Ação Rescisória", em 10 (dez) dias.

16 - 0000820-68.2007.8.08.0036 (036.07.000820-0) - Procedimento OrdinárioRequerente: MARIA DAS GRACAS ZILLO RIGONIRequerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10887/ES - ANTONIO JUSTINO COSTAPara tomar ciência do despacho: Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos. O réu, inclusive para, querendo, dar imediato cumprimento ao julgado.

17 - 0014337-67.2012.8.08.0036 - CobrançaRequerente: SANTA HELENA ENGENHARIA E PAISAGISMO LTDARequerido: MUNICIPIO DE MUQUI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10925/ES - ALEXANDRE CARVALHO SILVAAdvogado(a): 12703/ES - RODRIGO FORTUNATO PINTOPara tomar ciência do despacho: Ouça-se a parte autora acerca dos termos da defesa apresentada.

18 - 0014506-54.2012.8.08.0036 - AlimentosRequerente: E.M.R.Requerido: E.R.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13352/ES - MONICA DAMASCENO CUNHAPara tomar ciência do despacho: Defiro a suspensão do feito, pelo prazo de 90 dias, Int-se.

19 - 0014578-41.2012.8.08.0036 - Execução de Prestação Alimentícia (Art. 733 CPC)Exequente: W.M.R.Executado: E.R.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13352/ES - MONICA DAMASCENO CUNHAPara tomar ciência do despacho: Defiro a suspensão do feito, pelo prazo de 90 dias, Int-se.

20 - 0001160-70.2011.8.08.0036 (036.11.001160-2) - InterdiçãoRequerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTORequerido: RENATO ALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11083/ES - FABIO MAURI VICENTEPara tomar ciência do despacho: Intime-se o patrono de Rita antônia para apresentar defesa no prazo de lei.

21 - 0014290-93.2012.8.08.0036 - Procedimento OrdinárioRequerente: JOAO BATISTA RIBEIRORequerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11083/ES - FABIO MAURI VICENTEAdvogado(a): 18291/ES - JOAO RODOLPHO DA SILVA GIRIPara tomar ciência do despacho: Não havendo questões processuais ou nulidades pendentes,declaro o feito como saneado. Determino outrossim, a realização de prova pericial, para a qual nomeio perita do Juízo a Dr. Andressa Furtado, que deverá ser intimado do encargo. em seu favor, nos termos da Lei 8.620, fixo honorários nos termos da tabela do CJF, o que deverá ser equisitado à Justiça Federal. Intimem-se-o para indicar dia, hora e local para realização dos trabalhos periciais. De minha parte, formulo os seguintes quesitos:

1. Se o autor é portador de incapacidade? Qual a data de início da mesma?

2. Se esta incapacidade é definitiva ou não. Sendo parcial, qual a data provavel para sua cessação?

3. Se há nexo de causalidade entre a patologia por ele apresentada e atividade por ele exercida.

22 - 0013981-72.2012.8.08.0036 - Procedimento OrdinárioRequerente: MARCELO SABINO DA SILVARequerido: INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14420/ES - KLISTHIAN NILSON SOUZA PAVAOAdvogado(a): 004665/ES - NILSON PAVAOPara tomar ciência do despacho: Não havendo questões processuais ou nulidades pendentes,declaro o feito como saneado. Determino outrossim, a realização de prova pericial, para a qual nomeio perito do Juízo o Dr. Alandino Pierri, que deverá ser intimado do encargo. em seu favor, nos termos da Lei 8.620, fixo honorários em R$400,00 (quatrocentos reais), que deverão ser previamente depositados pela autarquia. Intimem-se-o para indicar dia, hora e local para realização dos trabalhos periciais.De minha parte, formulo os seguintes quesitos:

1. Se o autor é portador de incapacidade? Qual a data de início da mesma?

2. Se esta incapacidade é definitiva ou não. Sendo parcial, qual a data provavel para sua cessação?

3. Se há nexo de causalidade entre a patologia por ele apresentada e atividade por ele exercida.

23 - 0014063-06.2012.8.08.0036 - Procedimento OrdinárioRequerente: JOSE ROMILDO VENTANARequerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11083/ES - FABIO MAURI VICENTEAdvogado(a): 18291/ES - JOAO RODOLPHO DA SILVA GIRIPara tomar ciência do despacho: Não havendo questões processuais ou nulidades pendentes,declaro o feito como saneado. Determino outrossim, a realização de prova pericial, para a qual nomeio perito do Juízo o Dr. Alandino Pierri, que deverá ser intimado do encargo. em seu favor, nos termos da Lei 8.620, fixo honorários em R$400,00 (quatrocentos reais), que deverão ser pagos pela autarquia. Intimem-se-o para indicar dia, hora e local para realização dos trabalhos periciais.

24 - 0000083-89.2012.8.08.0036 (036.12.000083-5) - Embargos à ExecuçãoEmbargante: MUNICIPIO DE MUQUIEmbargado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9636/ES - HELENO SALUCI BRAZILPara tomar ciência do despacho: Defiro a cota Ministerial de fls. 49

25 - 0000701-68.2011.8.08.0036 (036.11.000701-4) - Execução de Prestação Alimentícia (Art. 733 CPC)Exequente: L.R.B.Executado: L.A.R.B.


Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12089/ES - MARIA DE LORDES CAPETINI FITARONI Para ciência e manifestação acerca de todo teor da certidão de fls.34.

26 - 0000671-67.2010.8.08.0036 (036.10.000671-1) - InventárioInventariante: BENICIA MARIA WERNECK DA SILVARequerente: PAULO CÉSAR DE JESUS DA SILVAInventariado: ADALBERTO FERNANDES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8031/ES - GENESIO MOFATI VICENTEAdvogado(a): 9494/ES - JOSE ROCHA JUNIORPara tomar ciência do despacho: Vistas às partes, após vista ao MP. Em seguida, voltem conclusos.

MUQUI, 8 DE FEVEREIRO DE 2013

OROMAR GOMES DA COSTAANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

COMARCA DE PEDRO CANÁRIOCOMARCA DE PEDRO CANÁRIO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPEDRO CANÁRIO - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº RICARDO FURTADO CHIABAIPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FELIPE PACIFICO DE OLIVEIRA MARTINSCHEFE DE SECRETARIA: EVANDRO COSTA BOLZANI

Lista: 0008/2013

1 - 0013711-03.2012.8.08.0051 - InterdiçãoRequerente: D.R.D.O.Requerido: R.R.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7970/ES - REGINA DE CASTRO BORGES ABREUPara tomar ciência da sentença: Fica devidamente intimada da sentença de fls. 27/28: "ISTO POSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido e decreto a interdição de RAQUEL RIBEIRO DE OLIVEIRA, filha de JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA e ADELIA RIBEIRO DE OLIVEIRA, nascida em 16 de maio de 1916, com registro de casamento feito às fls. 186 v e 187 do Livro 29-B, sob nº 91 do Cartório do Registro Civil e Tabelionato de Mairi/BA, por ser a mesma absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 5º, II, do Código Civil Brasileiro e, de acordo com o art. 454 e seguintes do mesmo diploma legal."

2 - 0000818-14.2011.8.08.0051 (051.11.000818-5) - Ação Penal - Procedimento SumárioAutor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUALVítima: FLAVIO DE TALRéu: DANIEL VIEIRA DE JESUS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15088/ES - GILSON CURVO MACIELPara tomar ciência da sentença: Fica devidamente intimado da sentença de fls. 353/358: "Isto posto, fulcrado no artigo 413 do CPP, PRONUNCIO GEAN BATISTA DA SILVA, vulgo "ALEMÃOZINHO", DANIEL VIEIRA DE JESUS e DERIANE ALMEIDA DA SILVA, já qualificados nos autos, a fim de que sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, como incursos na prática da conduta típica descrita no artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV, do Código Penal Brasileiro. Em atendimento à Resolução nº 18/2012 da Presidência do ETJ/ES, em análise da regularidade da manutenção da prisão provisória nestes autos, entendo necessária a manutenção da custódia cautelar dos acusados nos presentes autos, para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, conforme fundamentação já constante da decisão de fls. 73/74, 118/119 e 172/173. Assim, mantenho a prisão preventiva de todos os denunciados e, via de consequência, indefiro os pleito de liberdade do mesmos, considerando ainda, que o tempo da prisão é razoável haja vista a pluralidade de réus. Oficie-se ao Serviço Médico Legal de Linhares/ES, requisitando o laudo de exame cadavérico de Flávio Silva Guimarães, vítima de homicídio por arma de fogo, ocorrido no dia 18/07/2011, conforme BO/PM/737/2011. Procedam-se novas consultas junto ao E-JUD, SIEP, SISCRIM, INFOPEN/ES, BNMP e outros sistemas informatizados disponibilizados à Serventia, a fim de certificar acerca dos antecedentes criminais dos réus, juntando-se eventual FAC. E, em caso de registros, certifique-se também o tipo de procedimento, nº dos autos, tipicidade, data do fato, fase em que se encontram etc. Certifique-se se os mandados de prisões dos réus foram devidamente lançados no Banco Nacional de Mandados de Prisão do CNJ - Conselho Nacional de Justiça e encaminhados à POLINTER e, bem assim, procedam diligências outras necessárias a fim de que os mesmos não sejam postos em liberdade indevidamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

3 - 0014157-06.2012.8.08.0051 - Carta Precatória CriminalRequerente: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTORequerido: AGENOR JOSE FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16269/ES - ELIDA JOANA DA SILVA PEREIRA Fica intimada da audiência designada nos autos dia 19/03/2013 às 15:30 horas, conforme despacho de fl. 11

4 - 0000455-27.2011.8.08.0051 (051.11.000455-6) - Penal Pública ComumAutor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUALRéu: MARCELO FERREIRA DA ROCHATestemunha: SD/PM WANDERSON GOMES ROGIN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14049/ES - SANDRA CARVALHO GONCALVES Fica intimada do despacho de fls. 246: "O acusado foi condenado por sentença (fls. 163/169) à pena de 02 anose 04 meses de reclusão e 14 dias-multa, em regime inicialmente semi-aberto. Foi expedida guia de execução provisóvia (fls. 188/189). O recurso de apelação interposto pela defesa do réu foi conhecido e a ele negou-se provimento, mantendo-se a sentença de piso intacta, tendo ocorrido o trânsito em julgado respectivo (fls. 232/245). Encaminhem-se cópias das peças complementares necessárias ao juízo da execução, que se incumbirá das providências cabíveis. Intimem-se as partes da descida dos autos e, cumpridas as demais formalidades legais, arquive-se o feito."

5 - 0000086-29.1994.8.08.0051 (051.94.000086-5) - Ação Penal - Procedimento SumárioAutor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTORéu: VILMAR NUNES ISAIAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 110766/MG - CLESIA IMACULADA SILVA SAPara tomar ciência da decisão: Fica intimada da decisão de fls. 235/237: "Passo à análise do pleito de liberdade provisória de fls. 194/196. Verifico que o réu Ademilson teve sua prisão preventiva decretada quando da prolação da decisão de pronúncia (fls. 99/102) e está preso há cerca de 40 (quarenta) dias, tão somente. Em que pese as ponderações das advogadas do réu, tenho que o decreto cautelar deve ser mantido para: garantia da ordem pública - pois, ao que parece, o réu possui antecedentes e é dado à prática criminosa, conforme infere-se dos documentos de fls. 212/213 e 224/228, já tendo inclusive sido condenado, além de está em fase de execução/cumprimento de pena; conveniência da instrução criminal - eis que o réu empreendeu fuga logo após a prática criminosa, ocorrida no ano de 1994 e desde então frusta o andamento do feito que se arrasta há quase 20 (vinte) anos, beirando à prescrição; e, segurança da aplicação da lei penal - considerando que a fuga empreendida pelo réu outrora, também leva a crer que, se eventualmente for condenado, poderá furtar-se ao cumprimento de eventual pena que lhe seja imposta, dificultando a aplicação da lei penal. Registro outrossim, que os documentos apresentados pelo réu não são suficientes para afastar a manutenção do decreto cautelar. Assim, à guisa da fundamentação acima exposta, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória. Quanto à instrução do feito, passo às considerações e determinações que seguem. De acordo com a jurisprudência dominante, no caso como o dos autos, é necessária a intimação pessoal do réu acerca da decisão de pronúncia, sem a qual não poderá o mesmo ser submetido a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri. Neste sentido: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.271/96. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA ACUSAÇÃO EM CURSO. OBEDIÊNCIA AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. 1. Com a entrada em vigor da Lei n.º 11.689/08, foi incluído parágrafo único ao art. 420 do Código de Processo Penal e alterada a redação do art. 457, caput, passando-se a permitir a intimação por edital do pronunciado não localizado para conhecimento da sentença de pronúncia pessoalmente, pois afastada a regra de sobrestamento do processo em tal caso. 2. Contudo, a nova disciplina aplicada ao rito escalonado do Júri (arts. 420, parágrafo único, e 457 do Código de Processo Penal), trazida pela Reforma do Código de Processo Penal em 2008, impossibilitou a intimação por edital daquele citado fictamente para defender-se, e cujos fatos ocorreram antes da Lei n.º 9.271/96, ou seja, em obediência ao disposto na antiga regra do art. 414 do Código de Processo Penal. 3. A necessidade de intimação pessoal da sentença de pronúncia, quando a citação se dá por edital, decorre também da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica (1969) -, da qual o Brasil é signatário (Decreto nº 678/1992). 4. No caso, a conduta delituosa imputada nos autos ocorreu em 3.1.1986. A citação ocorreu fictamente, assim como a intimação da sentença de pronúncia, situação esta que caracteriza flagrante ilegalidade, sendo necessária a anulação da intimação por edital. 5. Ordem concedida. Processo HC 152527 / MG (HABEAS CORPUS 2009/0216278-3; Relator(a): Ministro OG FERNANDES (1139); Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA; Data do Julgamento: 17/04/2012; Data da Publicação/Fonte: DJe 19/09/2012) Em que pese a constituição de advogadas pelo réu, as mesmas apresentaram defesa preliminar/resposta na qual houve manifestação acerca da acusação, sem referência quanto à decisão de pronúncia, não havendo intimação formal acerca desta, tampouco registro de carga dos autos à defesa a fim de presumir tal intimação. Feitas as considerações supra, determino a intimação pessoal do réu e das advogadas constituídas por aquele acerca da decisão de pronúncia de fls. 99/102. Realizadas as intimações e findo o prazo legal, sem apresentação de recursos, certifique-se a preclusão da decisão de pronúncia e, proceda a intimação do


Representante do Ministério Público, bem como da defesa do acusado para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queiram, apresentar(em) rol de testemunhas e documentos e/ou ratificar a indicação das testemunhas de fls. 206 e 231, bem como requerer(em) diligências, conforme disciplinado no art. 422 do CPP. Caso haja interposição de eventual recurso, nova conclusão. Comunique-se ao juízo de Santa Luzia/MG que o réu encontra-se preso em decorrência dos presentes autos. Intimem-se as partes do inteiro teor da presente. Diligencie-se.".

6 - 0000497-42.2012.8.08.0051 (051.12.000497-6) - Carta Precatória - Notificação, Intimação e CitaçãoRequerente: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTORequerido: EVANDRO BREDA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18333/ES - WANDERSON DE OLIVEIRA LOURENCO Fica intimado da audiência una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de PEDRO CANÁRIO - VARA ÚNICA, no dia 07/05/2013 às 14:30.

PEDRO CANÁRIO, 8 DE FEVEREIRO DE 2013

EVANDRO COSTA BOLZANICHEFE DE SECRETARIA

CCOMARCA DE SANTA LEOPOLDINAOMARCA DE SANTA LEOPOLDINA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSANTA LEOPOLDINA - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº CARLOS ERNESTO C. MACHADOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº JEFFERSON VALENTE MUNIZCHEFE DE SECRETARIA: ROSIMERY VENTURINI SIMONASSI

Lista: 0016/2013

1 - 0000138-34.2003.8.08.0043 (043.03.000138-2) - Civil PúblicaRequerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTORequerido: BELINE JOSE SALLES RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007285/ES - PAULO ROBERTO SCALZERPara tomar ciência da sentença: Desta feita, considerando que o objetivo principal da presente ação já fora atingido, ou seja, a área degradada encontra-se totalmente recuperada, JULGO EXTINTO o presente feito nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

2 - 0000617-27.2003.8.08.0043 (043.06.000437-1) - DenúnciaDenunciante: MINISTERIO PUBLICO ESTADUALDenunciado: BELINE JOSE SALLES RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11520/ES - EDUARDO XIBLE SALLES RAMOSAdvogado(a): 005283/ES - LUIZ ALBERTO DELLAQUAAdvogado(a): 13545/ES - RAPHAEL BARROSO DE AVELOISPara tomar ciência da sentença: Desta feita, com base no artigo 107 do Código Penal Brasileiro julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor do senhor BELINE JOSÉ SALLES RAMOS, reputando cumprida a pena restritiva de direito que lhe foi aplicada em decorrência da prática de fato típico e antijurídico apurado nos presentes autos.

SANTA LEOPOLDINA, 8 DE FEVEREIRO DE 2013

ROSIMERY VENTURINI SIMONASSICHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE SANTA TERESACOMARCA DE SANTA TERESA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSANTA TERESA - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTELANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CARLOS ALBERTO HERZOG DA CRUZ

Lista: 0026/2013

1 - 0000636-20.2009.8.08.0044 (044.09.000636-0) - Reintegração / Manutenção de PosseRequerente: JOSIL ANTONIO BROETTO e outrosRequerido: HELENA TRAGNAGO GASPERAZZO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006876/ES - CARLOS AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRAAdvogado(a): 2868/ES - FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTIAdvogado(a): 001990/ES - MARLY MERCEDES ANICHINIAdvogado(a): 10651/ES - RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTIPara tomar ciência do despacho: 01 - DEFIRO a expedição de alvará relativamente aos honorários do Perito Judicial; 02 - Feito isto, INTIMEM-SE as partes, através de seus patronos para no prazo legal de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial.

2 - 0013330-16.2012.8.08.0044 - Procedimento OrdinárioRequerente: EDRA RITA WOLKARTTRequerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16088/ES - AMANDA MACEDO TORRES MOULIN OLMOAdvogado(a): 007897/ES - MARIA ISABEL PONTINIPara tomar ciência da decisão: [...]Desta feita, pelas razões acima expostas, deixo de conceder a antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro no art. 273, § 2º do CPC, sem prejuízo de fazê-lo após a realização de cognição exauriente. INTIME-SE a parte requerente da presente decisum. CITE-SE o requerido para apresentar, resposta à demanda, no prazo legal, sob pena de revelia (art. 285 e 319 do CPC). Por derradeiro, DEFIRO os benefícios da A.J.G.[...]

3 - 0001567-33.2003.8.08.0044 (044.03.001567-9) - Execução de Título ExtrajudicialExequente: COMERCIAL CLADILMO LTDARequerente: CLAUDIO FERRARIExecutado: SEBASTIAO MONTEIRO DE ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 001990/ES - MARLY MERCEDES ANICHINIPara tomar ciência do despacho: Para, no prazo legal, manifestar-se do documentos juntado às fls. 67 e requerer o que for de direito.

4 - 0000610-56.2008.8.08.0044 (044.08.000610-7) - Procedimento OrdinárioRequerente: MARCOS ANDRADE CYPRESTERequerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7935/ES - LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUESAdvogado(a): 15457/ES - SANDER GOSSER POLCHERAPara tomar ciência da sentença: [...]Desse modo, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I do CPC, ao passo que CONCEDO o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL a MARCOS ANDRADE CYPRESTE, a partir da data do requerimento administrativo, qual seja 06/03/2008, ao passo em que CONDENO o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, a pagar os valores referentes ao benefício de Aposentadoria Especial, vencidos e vincendos desde a data do requerimento administrativo. CONDENO ainda a autarquia ré ao pagamento dos honorários de sucumbência, na forma do art. 20, § 4º que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.[...]

5 - 0013646-29.2012.8.08.0044 - Procedimento SumárioRequerente: CELIO BRAS VALTRequerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16899/ES - RENATA CRISTINA PAZ SERAFIMPara tomar ciência da decisão: [...]Desta feita, pelas razões acima expostas, deixo de conceder a antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro no art. 273, § 2º do CPC, sem prejuízo de fazê-lo após a realização de cognição exauriente. Intime-se a parte requerente da presente decisum, ocasião em que deverá ser notificada também para, no prazo legal, apresentar guia de quitação das custas processuais iniciais, sob pena de baixa na distribuição, na forma do art. 257 do CPC. Feito isto, CITE-SE o requerido para apresentar, resposta à demanda, no prazo legal, sob pena de revelia (art. 285 e 319 do CPC). CUMPRA-SE. DILIGENCIE-SE.[...]

6 - 0000225-06.2011.8.08.0044 (044.11.000225-8) - Execução de Título ExtrajudicialExequente: ANTONIO CARLOS LAUERSExecutado: DELSON CASOTTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008017/ES - MARCOS ROGERIO BOLSANELOPara tomar ciência do despacho:


01 - INTIME-SE o requerente, na pessoa de seu patrono, para no prazo legal de 10 (dez) dias manifestar-se sobre a certidão de fls. 34, requerendo o que for de direito.

7 - 0000341-75.2012.8.08.0044 (044.12.000341-1) - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: BANCO PANAMERICANO SARequerido: MATUZALÉM NETO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 30264/RS - MARIANE CARDOSO MACAREVICHPara tomar ciência do despacho: 01 - INTIME-SE o requerente, na pessoa de seu patrono, para no prazo legal de 10 (dez) dias informar, nos autos, se pretende a extinção e arquivamento do processo, ou apenas a suspensão da demanda.

8 - 0000566-95.2012.8.08.0044 (044.12.000566-3) - Embargos à ExecuçãoEmbargante: JAIR DE ALCANTARA ME e outrosEmbargado: BANCO BANESTES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12814/ES - BETHANIA FELTZ SCHIMIDTPara tomar ciência do despacho: 01 - Certifique a serventia se foi apresentado recurso da decisão de fls. 23/24, ou o prazo transcorreu in albis. 02 - Nada havendo, intime-se para pagamento conforme guia nº 120065823, sob pena de não o fazendo ser inscrita em dívida ativa.

9 - 0002331-72.2010.8.08.0044 (044.10.002331-4) - Execução de Título ExtrajudicialExequente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA - COOPEAVIExecutado: ALCEMIR FRAGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9456/ES - PATRICIA GORETI DALEPRANI DOS SANTOS Para, no prazo legal, manifestar-se do documento juntado às fls. 48 e requerer o que for de direito.

10 - 0001665-08.2009.8.08.0044 (044.09.001665-8) - Execução de Título ExtrajudicialExequente: SESEBE - SERVICO SOCIAL EDUCACIONAL BENEFICENTEExecutado: GISELE CRISTINA DE PAIVA REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8641/ES - GEORGE ALEXANDRE NEVES Para, no prazo legal, manifestar-se dos documentos de fls. 79/82 e requerer o que for de direito.

11 - 0000407-89.2011.8.08.0044 (044.11.000407-2) - Embargos à ExecuçãoEmbargante: GIL MADEIRAS LTDA MEEmbargado: VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13723/ES - ALDIMAR ROSSIAdvogado(a): 15724/ES - CARLA MAIA MATOSPara tomar ciência do despacho: As partes são legítimas e estão bem representadas, nada havendo a sanear. Quanto a preliminar levantada pelo Embargante, (falta de interesse de agir), esta não merece prosperar, vez que assiste ao exequente o seu direito de ação, vez que presentes os binômios necessidade/adequação. Quanto a preliminar de litigância de má-fé, levantada pela embargante e as apresentadas pela embargada, trata-se de matéria de mérito, e serão decididas quando da prolatação da sentença. Assim, intimem-se as partes, através de seus patronos, para, no prazo legal de 10 ((dez) dias, dizerem se pretendem produzir provas em audiência ou desejam o julgamento antecipado da lide.

12 - 0000139-64.2013.8.08.0044 - Carta Precatória CívelRequerente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRequerido: VALDEIR PEREIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008615/ES - CARLOS CEZAR DOS SANTOS Designada audiência para oitiva da testemunha Dener Volkartt, nos autos da Carta Precatória em epigrafe, para o dia 18/03/2013, às 17:00 horas.

13 - 0012712-71.2012.8.08.0044 - Demarcação / DivisãoRequerente: CARLOS HENRIQUE THEODORO MEDANI e outrosRequerido: MOACYR OSVALDO MEDANI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17681/ES - KARLA RICARDIANA AREDES VILAS NOVASPara tomar ciência do despacho: INTIME-SE os requerentes, na pessoa de seu patrono, para, no prazo legal de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre as contestações apresentadas, bem como quando à denunciação de fls. 131/133.

14 - 0000186-19.2005.8.08.0044 (044.05.000186-4) - Procedimento OrdinárioRequerente: AUTO SERVICO J.M.W LTDA e outros

Requerido: TAMBASA - TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9962/ES - CRISTIANO ROSSI CASSARO Para, no prazo legal, manifestar-se dos documentos de fls. 481/484 e para requerer o que for de direito.

15 - 0012486-66.2012.8.08.0044 - Procedimento OrdinárioRequerente: JOSE RODRIGUES PINHEIRORequerido: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7492/ES - ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS Para, no prazo legal, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados às fls. 146/178.

16 - 0001795-66.2007.8.08.0044 (044.07.001795-7) - Execução de Título ExtrajudicialExequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO SERRANA - ESExecutado: KLERIO VIEIRA DA SILVA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14689/ES - MARIO BIANCHI DEPOLIPara tomar ciência do despacho: 01 - INTIME-SE o exequente, na pessoa de seu patrono, para no prazo legal de 10 (dez) dias manifestar-se sobre a a petição de fls. 73 e documentos seguintes, requerendo o que for de direito.

17 - 0002121-21.2010.8.08.0044 (044.10.002121-9) - Procedimento OrdinárioRequerente: RAQUEL FERNANDESRequerido: MARCOS ANTÔNIO CALOTE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14682/ES - IVANA NORIKO MANZANO WINCKLERPara tomar ciência do despacho: 01 - INTIME-SE a requerente, na pessoa de seu patrono para ciência da certidão de fls. 162 e requerer o que for de direito, dentro do prazo legal de dez (10) dias.

18 - 0000790-33.2012.8.08.0044 (044.12.000790-9) - Procedimento SumárioRequerente: ELIEL XIMENES SANTOSRequerido: RUBENS CIRIO ARCENIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 214B/ES - DORISMAR MARTINS MASIEROPara tomar ciência do despacho: Diante das informações e requerimentos apresentados pela douta advogado do requerente (fls. 28/30), vejo por bem em acatar tais pedidos, ao passo em que ANTECIPO a audiência anteriormente designada às fls. 27, a qual se realizará no dia 21 de fevereiro de 2013 às 12:50 horas. CITE/INTIME-SE o requerido na forma do art. 277 do CPC. INTIME-SE o requerente na pessoa de sua advogada.

19 - 0001723-16.2006.8.08.0044 (044.06.001723-1) - Procedimento OrdinárioRequerente: ESCOLA SUPERIOR DO EDUCANDÁRIO SERÁFICO S.F. DE ASSISRequerido: AUDAZ - SUPRIMENTOS PARA LABORATORIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8641/ES - GEORGE ALEXANDRE NEVES Para, no prazo legal, manifestar-se dos documentos de fls. 93/96 e requerer o que for de direito.

20 - 0000037-38.1996.8.08.0044 (044.96.000037-8) - Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: BANCO BRADESCO S/ARequerido: RENATO ANTONIO DOS REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14338/ES - ALINE CANDIDA MENDONCA BRANDAOAdvogado(a): 172A/ES - CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVAAdvogado(a): 1507/ES - LUIZ JOSE FINAMORE SIMONIPara tomar ciência da sentença: [...]Ante o exposto, ao amparo dos dispositivos citados e com esteio na argumentação ora expendida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante da inicial, confirmando a liminar e consolidando a propriedade do veículo automóvel Fiat Tempra, 1994, Chassi, 9BD159000R9087860, bem como a posse plena e exclusiva no patrimônio do credor fiduciário (requerente), para todos os efeitos legais. Consequentemente, EXTINGO O PROCESSO, com julgamento de mérito, com base no artigo 269, I do CPC.[...]

21 - 0000247-64.2011.8.08.0044 (044.11.000247-2) - Procedimento OrdinárioRequerente: EDINE DE JESUS SANTOSRequerido: MIRIAN DE OLIVEIRA FERREIRA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14682/ES - IVANA NORIKO MANZANO WINCKLERPara tomar ciência da sentença:


[...]Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes nestes autos, na forma do art. 269, III do CPC, e, via de consequência, tendo a transação força de sentença, JULGO EXTINTO o presente processo, com base no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.[...]

22 - 0000010-16.2000.8.08.0044 (044.00.000010-7) - MonitóriaRequerente: EMPRESA LUZ E FORÇA SANTA MARIA S.ARequerido: ESQUADRIAS ROLDI LTDA.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006876/ES - CARLOS AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRAAdvogado(a): 6578/ES - WELLINGTON BONICENHAPara tomar ciência da sentença: [...]Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos constam, adjudico à exequente os bens que foram penhorados e levados à praça, conforme termo de adjudicação de fls. 102, e via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo com fulcro no art. 794, I, do CPC. Tendo em vista que a requerida não mais existe, deixo de condená-la em custas processuais.[...]

23 - 0000056-39.1999.8.08.0044 (044.99.000056-2) - CautelarRequerente: EMPRESA LUZ E FORÇA SANTA MARIA S.ARequerido: ESQUADRIAS ROLDI LTDA.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 6578/ES - WELLINGTON BONICENHAPara tomar ciência do despacho: 01 - É inadmissível que um processo que nasceu nos ídos de 1999 e que tem natureza Cautelar, até hoje não se entregou a prestação jurisdicional. 02 - Assim, intime-se a Requerente, pessoalmente, para no prazo legal de quarenta e oito (48) horas, atender ao determinado no despacho de fls. 47, sob pena de não o fazendo no prazo acima mencionado ser o processo extinto por abandono de causa.

24 - 0000780-62.2007.8.08.0044 (044.07.000780-0) - Procedimento OrdinárioRequerente: CONCHETA TESSAROLO MARGONRequerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004207/ES - FERNANDA ZIVIANI ZURLOPara tomar ciência do despacho: 01 - INTIME-SE as partes da descida dos autos da Corte Superior, e para requerer o que for de direito.

25 - 0001375-47.1996.8.08.0044 (044.03.001375-7) - Busca e ApreensãoRequerente: BANCO BRADESCO S/ARequerido: CERASSEL CERAMICA SAO SEBASTIAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16161/ES - CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSAAdvogado(a): 172A/ES - CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVAPara tomar ciência do despacho: 01 - INTIME-SE o requerente, na pessoa de seu advogado, para instruir o pedido de fls. 422/323, conforme norma implicita no art. 475-B, parte final do CPC.

26 - 0001230-39.2006.8.08.0044 (044.06.001230-7) - Demarcação / DivisãoRequerente: WOLF HENNING VON GLASENAPPRequerido: SANDRA MARIA MAJEVSKY e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007799/ES - ROSA ELENA KRAUSE BERGERPara tomar ciência do despacho: INTIME-SE a parte requerente, na pessoa de seu procurador para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar os honorários periciais arbitrados às fls. 284/285 dos autos. Feito isto, RETORNEM os autos conclusos para nomeação dos arbitradores, uma vez que os anteriores não aceitaram o munus.

27 - 0002099-26.2011.8.08.0044 (044.11.002099-5) - Exceção de IncompetênciaRequerente: VIVO S/ARequerido: MERCES MARIA LIMA PUGNAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004207/ES - FERNANDA ZIVIANI ZURLOPara tomar ciência do despacho: Para, no prazo legal, manifestar-se dos termos da Ação de Exceção de Incompentência, apensado aos autos principais.

28 - 0001442-55.2009.8.08.0044 (044.09.001442-2) - Execução de Título ExtrajudicialExequente: SESEBE - SERVICO SOCIAL EDUCACIONAL BENEFICENTEExecutado: WANDERSON FERREIRA DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8641/ES - GEORGE ALEXANDRE NEVESPara tomar ciência do despacho: Primeiramente deverá a serventia competente certificar-se quanto a manifestação ou não da parte executada, uma vez que a mesma tomou conhecimento do bloqueio de valores via Bacenjud, conforme se vê pela certidão exarada às fls. 72-vº.Após, com ou sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente para, caso queira,

requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

29 - 0000386-21.2008.8.08.0044 (044.08.000386-4) - Procedimento OrdinárioRequerente: ANGELA MARIA ZANOTELLI VALLANDRORequerido: BANCO SANTANDER BANESPA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7935/ES - LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUESAdvogado(a): 15457/ES - SANDER GOSSER POLCHERAAdvogado(a): 12233/ES - TIAGO LANNA DOBALAdvogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADEPara tomar ciência do despacho: INTIMEM-SE as partes da descida dos autos, bem como requerem o que entender de direito no prazo legal.Após, à contadoria para certificar-se quanto ao pagamento das custas processuais e ou remanescentes.

30 - 0013636-82.2012.8.08.0044 - Carta Precatória CívelRequerente: MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUALRequerido: JOSE CARLOS GRATZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11821/ES - ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGERAdvogado(a): 16203/ES - CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIROAdvogado(a): 5708/ES - LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLOAdvogado(a): 003981/ES - NADIR PATROCINIO VIEIRAAdvogado(a): 005515/ES - PEDRO PAULO BICCASAdvogado(a): 16219/ES - RITA DE CASSIA AVILA GRATZ Designada audiência para oitiva da testemunha para o dia 20/03/2013, às 16:30 horas.

31 - 0000435-28.2009.8.08.0044 (044.09.000435-7) - Reintegração / Manutenção de PosseRequerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSARequerido: ELIEZER MILLER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11134/ES - CHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECOAdvogado(a): 13759/ES - VINICIUS D MORAES RIBEIROPara tomar ciência do despacho: 01 - INTIME-SE a requerente na pessoa de seu patrono para cumprir a decisão de fls. 239/242, depositando-se judicialmente em poupança.

SANTA TERESA, 8 DE FEVEREIRO DE 2013

CARLOS ALBERTO HERZOG DA CRUZANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

PLANTÃO JUDICIÁRIOPLANTÃO JUDICIÁRIO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE SÃO MATEUS/ES - SEDE DA VIII REGIÃO

(CONCEIÇÃO DA BARRA, JAGUARÉ, PEDRO CANÁRIO E SÃO MATEUS)

ERRATA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO

COMUNICO PARA OS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS, PARA EFEITOS DE PAGAMENTOS E A QUEM POSSA INTERESSAR, QUE NA ESCALA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO PUBLICADA NO DJ DO DIA 23/11/2012, REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO, DEVERÁ CONSTAR ALTERAÇÃO, COMO SEGUE:

- ONDE CONSTA:DATA: 11.12.2012OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR: FELIPE AMORIM CASTELLAN - MATRÍCULA: 20984029

- DEVERÁ CONSTAR, COMO CORRETO:DATA: 11.12.2012 OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR: JOSÉ DE JESUS HEMERLY - MATRÍCULA: 20528432

SÃO MATEUS/ES, 08 DE FEVEREIRO DE 2013.

CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUELJUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO



COMARCA DE GUAÇUÍ

ERRATA DE PLANTÃO (4ª ZONA)

O EXMO. DRA. DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS, MM. JUÍZA DE DIREITO E DIRETORA DO FÓRUM DA COMARCA DE GUAÇUÍ, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

ONDE SE LÊ

PLANTÃO JUDICIÁRIO NOS DIAS EM QUE NÃO HOUVER EXPEDIENTE FORENSE E PLANTÃO DE SOBREAVISO NOS DIAS ÚTEIS*

DIAS E HORÁRIOS COMARCA (TELEFONE)

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15/03/2013 ÀS 12 HORAS DO

DIA 22/03/2013

1ª VARA DA COMARCA DE

IUNA

Tel: (28) 3545‐1527

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DIA 15‐ WINSTON DOS SANTOS VIANA ‐ MAT. 207.589‐ 09;

DIA 16‐ MARCIO CAMATA MOREIRA ‐ MAT. 34.443‐08;

DIA 17‐ ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS FRANCO ‐ MAT. 209.853‐42;

DIA 18‐ LUIZ GUILHERME RONCHI RISSO ‐ MAT. 209.847‐36;

DIA 19‐ EDUARDO GARCIA BASTOS ‐ MAT. 209.150‐39;


DIA 21‐ MARCIO CAMATA MOREIRA ‐ MAT. 34.443‐08.


LEIA-SE

DAS 12 HORAS DO DIA

15/03/2013 ÀS 12 HORAS DO

DIA 22/03/2013


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PLANTÃO JUDICIÁRIO NOS DIAS EM QUE NÃO HOUVER EXPEDIENTE FORENSE E PLANTÃO DE SOBREAVISO NOS DIAS ÚTEIS*

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22/03/2013 ÀS 12 HORAS DO

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DIA 26‐MARCIO CAMATA MOREIRA ‐MAT. 34.443‐08;


DIA 28‐ LUIZ GUILHERME RONCHI RISSO ‐ MAT. 209.847‐36.

LEIA-SE

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22/03/2013 ÀS 12 HORAS DO

DIA 29/03/2013


IUNA

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DIA 22‐ ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS FRANCO ‐MAT. 209.853‐42;






DIA 28‐ MARCIO CAMATA MOREIRA ‐ MAT. 34.443‐08

DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS

JUÍZA DE DIREITO – DIRETORA DO FÓRUM RESPONSÁVEL PELA ESCALA DE PLANTÃO


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