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Ano CXLI No- 252-A

Brasília - DF, sexta-feira, 31 de dezembro de 2004

ISSN 1677-7042EDIÇÃO EXTRA

Sumário.

PÁGINAAtos do Poder Legislativo ........................................................................................................................... 1Atos do Poder Executivo........................................................................................................................... 27Presidência da República ........................................................................................................................... 27Ministério dos Transportes ........................................................................................................................ 28

<!ID476439-1> LEI No- 11.081, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dosMinistérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior edo Turismo, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e daReserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$829.531.429,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentáriavigente, e dá outras providências.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C AFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.837, de16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e ComércioExterior e do Turismo, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e da Reserva deContingência, crédito suplementar no valor global de R$ 829.531.429,00 (oitocentos e vinte e novemilhões, quinhentos e trinta e um mil, quatrocentos e vinte e nove reais), para atender à programaçãoconstante do Anexo I desta Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2003, no valorde R$ 285.679.276,00 (duzentos e oitenta e cinco milhões, seiscentos e setenta e nove mil, duzentos esetenta e seis reais);

II - excesso de arrecadação no valor de R$ 512.035.064,00 (quinhentos e doze milhões, trintae cinco mil e sessenta e quatro reais), sendo:

a) R$ 347.546.027,00 (trezentos e quarenta e sete milhões, quinhentos e quarenta e seis mil evinte e sete reais) de Recursos Ordinários, inclusive os decorrentes de modificações de fontes, nostermos do art. 62 da Lei no 10.707, de 30 de julho de 2003;

b) R$ 42.721.500,00 (quarenta e dois milhões, setecentos e vinte e um mil e quinhentos reais)de Recursos Próprios Não-Financeiros; e

c) R$ 121.767.537,00 (cento e vinte e um milhões, setecentos e sessenta e sete mil, quinhentose trinta e sete reais) de Recursos Próprios Financeiros;

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 31.275.289,00 (trinta e ummilhões, duzentos e setenta e cinco mil, duzentos e oitenta e nove reais), conforme indicado no AnexoII desta Lei; e

IV - operações de crédito externas, no valor de R$ 541.800,00 (quinhentos e quarenta e um mile oitocentos reais).

Art. 3o Fica cancelada a programação constante do Anexo III desta Lei, em atendimento aodisposto no art. 63, § 11, da Lei no 10.707, de 30 de julho de 2003.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de dezembro de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVANelson Machado

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E G R M I F

FUNC P R O G R A M AT I C A P R O G R A M A / A C A O / S U B T I T U L O / P R O D U TO S N P O U T V A L O R

F D D E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.265.000

AT I V I D A D E S

04 306 0750 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGA-DOS

1.265.000

04 306 0750 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGA-DOS - NACIONAL

1.265.000

F 3 1 90 0 100 1.265.000

0773 GESTAO DA POLITICA DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIAO 36.763.251

AT I V I D A D E S

04 126 0773 2086 SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO FINANCEI-RA - SIAFI

31.500.000

04 126 0773 2086 0001 SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA- SIAFI - NACIONAL

31.500.000

F 3 2 90 0 100 31.500.000

P R O J E TO S

04 122 0773 3599 IMPLANTACAO DO SISTEMA SIAFI EM PLATAFORMAGRAFICA - SIAFI SECULO XXI

5.263.251

04 122 0773 3599 0001 IMPLANTACAO DO SISTEMA SIAFI EM PLATAFORMA GRA-FICA - SIAFI SECULO XXI - NACIONAL

5.263.251

F 3 2 90 0 100 5.263.251

Atos do Poder Legislativo.

Nº 252-A, sexta-feira, 31 de dezembro de 20042 1ISSN 1677-7042

1266 GESTAO DA POLITICA ECONOMICA 645.000

AT I V I D A D E S

04 123 1266 2066 FORMULACAO E COORDENACAO DE POLITICAS ECONO-MICAS

645.000

04 123 1266 2066 0001 FORMULACAO E COORDENACAO DE POLITICAS ECONO-MICAS - NACIONAL

645.000

F 3 2 90 0 148 541.800

F 3 2 90 1 100 103.200

TOTAL - FISCAL 38.673.251

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 38.673.251


UNIDADE : 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL



E G R M I F


F D D E

0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 562.902

OPERACOES ESPECIAIS

04 845 0681 0099 CONTRIBUICAO AO CENTRO DE ESTUDOS MONETARIOSLATINO-AMERICANO - CEMLA

516.243

04 845 0681 0099 0001 CONTRIBUICAO AO CENTRO DE ESTUDOS MONETARIOSLATINO-AMERICANO - CEMLA - NACIONAL

516.243

F 3 2 80 0 100 516.243

04 845 0681 0100 CONTRIBUICAO AO INSTITUTO INTERNACIONAL DE FI-NANCAS - IIF

46.659

04 845 0681 0100 0001 CONTRIBUICAO AO INSTITUTO INTERNACIONAL DE FI-NANCAS - IIF - NACIONAL

46.659

F 3 2 80 0 250 46.659

0776 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 2.700.000

P R O J E TO S

04 122 0776 1655 CONSTRUCAO DE EDIFICIO DO BANCO CENTRAL DOBRASIL EM CURITIBA - PR

2.700.000

04 122 0776 1655 0041 CONSTRUCAO DE EDIFICIO DO BANCO CENTRAL DOBRASIL EM CURITIBA - PR - NO ESTADO DO PARANA

2.700.000

F 4 2 90 0 100 2.700.000





UNIDADE : 25208 - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS



E G R M I F


F D D E

0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 1.819

OPERACOES ESPECIAIS

04 845 0681 0106 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO INTERNACIONAL DESUPERVISORES DE SEGUROS - IAIS

1.819

04 845 0681 0106 0001 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE SU-PERVISORES DE SEGUROS - IAIS - NACIONAL

1.819

F 3 2 80 0 174 1.819

TOTAL - FISCAL 1.819


TOTAL - GERAL 1.819

Nº 252-A, sexta-feira, 31 de dezembro de 2004 1 3ISSN 1677-7042


UNIDADE : 25902 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FIS-CALIZACAO



E G R M I F


F D D E

0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA 177.800.994

AT I V I D A D E S


11 . 2 4 1 . 6 2 7


11 . 2 4 1 . 6 2 7

F 3 1 90 0 100 11 . 2 4 1 . 6 2 7

04 694 0770 2242 REMUNERACAO POR SERVICO DE ARRECADACAO 28.813.675

04 694 0770 2242 0001 REMUNERACAO POR SERVICO DE ARRECADACAO - NA-CIONAL

28.813.675

F 3 2 90 0 332 28.813.675

04 126 0770 2247 SISTEMA INTEGRADO DE COMERCIO EXTERIOR - SIS-COMEX

32.543.905

04 126 0770 2247 0001 SISTEMA INTEGRADO DE COMERCIO EXTERIOR - SISCO-MEX - NACIONAL

32.543.905

F 3 2 90 0 332 32.543.905

04 126 0770 2248 SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DA RE-CEITA FEDERAL

105.201.787

04 126 0770 2248 0001 SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DA RE-CEITA FEDERAL - NACIONAL

105.201.787

F 3 2 90 0 332 105.201.787

0775 RECUPERACAO DE CREDITOS E DEFESA DA FAZENDA NACIONAL 52.535.260

AT I V I D A D E S

04 129 0775 2244 APURACAO, INSCRICAO E EXECUCAO DA DIVIDA ATIVADA UNIAO

3 . 3 7 1 . 4 11

04 129 0775 2244 0001 APURACAO, INSCRICAO E EXECUCAO DA DIVIDA ATIVADA UNIAO - NACIONAL

3 . 3 7 1 . 4 11

F 3 2 90 0 357 3 . 3 7 1 . 4 11

04 126 0775 2249 SISTEMA INFORMATIZADO DA PROCURADORIA-GERALDA FAZENDA NACIONAL

29.945.913

04 126 0775 2249 0001 SISTEMA INFORMATIZADO DA PROCURADORIA-GERALDA FAZENDA NACIONAL - NACIONAL

29.945.913

F 3 2 90 0 357 7.130.282

F 4 2 90 0 357 22.815.631

04 122 0775 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 19.217.936

04 122 0775 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIO-NAL

19.217.936

F 3 2 90 0 357 8.238.980

F 4 2 90 0 357 6.028.956

F 5 2 90 0 357 4.950.000





UNIDADE : 25903 - FUNDO DE COMPENSACAO E VARIACOES SALARIAIS



E G R M I F


F D D E

0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 121.767.537

OPERACOES ESPECIAIS

04 846 0909 0023 COBERTURA DO RESIDUO RESULTANTE DE CONTRATOSFIRMADOS COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITA-CAO

81.777.981

04 846 0909 0023 0001 COBERTURA DO RESIDUO RESULTANTE DE CONTRATOSFIRMADOS COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITA-CAO - NACIONAL

81.777.981

F 3 0 90 0 180 81.777.981

04 846 0909 0617 REMUNERACAO DE AGENTES FINANCEIROS PELA AD-MINISTRACAO DO FCVS, DO SEGURO DE CREDITO E DOSEGURO HABITACIONAL

39.989.556

04 846 0909 0617 0001 REMUNERACAO DE AGENTES FINANCEIROS PELA ADMI-NISTRACAO DO FCVS, DO SEGURO DE CREDITO E DOSEGURO HABITACIONAL - NACIONAL

39.989.556

F 3 0 90 0 180 39.989.556





UNIDADE : 25913 - FUNDO ESPECIAL DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO



E G R M I F


F D D E

0777 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS EM FINANCAS PUBLICAS E AREAS AFINS 3.000.000

AT I V I D A D E S

04 128 0777 2250 SELECAO E FORMACAO DE RECURSOS HUMANOS EMFINANCAS PUBLICAS E AREAS AFINS

3.000.000

04 128 0777 2250 0001 SELECAO E FORMACAO DE RECURSOS HUMANOS EM FI-NANCAS PUBLICAS E AREAS AFINS - NACIONAL

3.000.000

F 3 2 90 0 150 3.000.000





<!ID476439-2>

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR



E G R M I F


F D D E

0411 GESTAO DAS POLITICAS INDUSTRIAL, DE COMERCIO E DE SERVICOS 10.000.000

AT I V I D A D E S

23 691 0411 2031 SERVICOS DE REGISTRO MERCANTIL E ATIVIDADESAFINS

1.000.000

23 691 0411 2031 0001 SERVICOS DE REGISTRO MERCANTIL E ATIVIDADESAFINS - NACIONAL

1.000.000

F 3 2 90 0 100 1.000.000

P R O J E TO S

22 126 0411 5090 INTEGRACAO DO CADASTRO NACIONAL DE EMPRESASMERCANTIS - CNE

9.000.000

22 126 0411 5090 0001 INTEGRACAO DO CADASTRO NACIONAL DE EMPRESASMERCANTIS - CNE - NACIONAL

9.000.000

F 4 2 90 0 100 9.000.000

0412 DESENVOLVIMENTO DO COMERCIO EXTERIOR 7.000.000

P R O J E TO S

22 126 0412 5074 MODERNIZACAO DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMA-CAO E OPERACAO PARA O COMERCIO EXTERIOR - SIS-COMEX

7.000.000

22 126 0412 5074 0001 MODERNIZACAO DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMA-CAO E OPERACAO PARA O COMERCIO EXTERIOR - SIS-COMEX - NACIONAL

7.000.000

F 3 2 90 0 100 5.000.000

F 4 2 90 0 100 2.000.000

0750 APOIO ADMINISTRATIVO 248.705

AT I V I D A D E S


248.705


248.705

F 3 1 90 0 100 248.705

0812 COMPETITIVIDADE DAS CADEIAS PRODUTIVAS 1.000.000

AT I V I D A D E S

22 661 0812 2768 FORUNS DE COMPETITIVIDADE DAS CADEIAS PRODUTI-VA S

1.000.000

22 661 0812 2768 0001 FORUNS DE COMPETITIVIDADE DAS CADEIAS PRODUTI-VAS - NACIONAL

1.000.000

F 3 2 90 0 100 1.000.000

8021 COMERCIO ELETRONICO 5.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

23 846 8021 0494 APOIO A IMPLANTACAO DE TELECENTROS DE INFOR-MACAO E NEGOCIOS

5.000.000

23 846 8021 0494 0001 APOIO A IMPLANTACAO DE TELECENTROS DE INFORMA-CAO E NEGOCIOS - NACIONAL

5.000.000

F 3 2 90 0 100 3.400.000

F 4 2 90 0 100 1.600.000





UNIDADE : 28202 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL -INMETRO



E G R M I F


F D D E

0390 METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL 40.575.000

AT I V I D A D E S

22 665 0390 2023 AVALIACAO DA CONFORMIDADE 3.000.000

22 665 0390 2023 0001 AVALIACAO DA CONFORMIDADE - NACIONAL 3.000.000

F 3 2 90 0 100 853.500

F 3 2 90 0 250 2.146.500

22 665 0390 2034 CONTROLE METROLOGICO 37.575.000

22 665 0390 2034 0001 CONTROLE METROLOGICO - NACIONAL 37.575.000

F 3 2 30 0 250 25.545.000

F 4 2 90 0 250 12.030.000

0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 1.250.000

OPERACOES ESPECIAIS

22 845 0681 0007 CONTRIBUICAO A AGENCIA INTERNACIONAL DE PESOSE MEDIDAS - BIPM

1.250.000

22 845 0681 0007 0001 CONTRIBUICAO A AGENCIA INTERNACIONAL DE PESOSE MEDIDAS - BIPM - NACIONAL

1.250.000

F 3 2 80 0 100 1.250.000






UNIDADE : 28203 - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI



E G R M I F


F D D E

0393 PROPRIEDADE INTELECTUAL 30.000.000

AT I V I D A D E S

22 664 0393 2026 CONCESSAO DE REGISTRO DE MARCA 3.000.000

22 664 0393 2026 0001 CONCESSAO DE REGISTRO DE MARCA - NACIONAL 3.000.000

F 3 2 90 0 650 3.000.000

22 664 0393 2027 CONCESSAO DE PATENTES 5.000.000

22 664 0393 2027 0001 CONCESSAO DE PATENTES - NACIONAL 5.000.000

F 3 2 90 0 650 5.000.000

22 664 0393 2028 REGISTRO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR 300.000

22 664 0393 2028 0001 REGISTRO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR - NACIO-NAL

300.000

F 3 2 90 0 650 300.000

22 122 0393 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 19.000.000


19.000.000

F 3 2 90 0 650 3.500.000

F 3 2 90 0 680 9.500.000

F 4 2 90 0 650 6.000.000

P R O J E TO S

22 122 0393 3578 REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DO INSTITUTO NACIONALDA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

2.100.000

22 122 0393 3578 0033 REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DO INSTITUTO NACIONALDA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI - NO ESTADO DORIO DE JANEIRO

2.100.000

F 3 2 90 0 650 2.100.000

AT I V I D A D E S

22 573 0393 6481 DISSEMINACAO DE INFORMACOES TECNOLOGICAS 600.000

22 573 0393 6481 0001 DISSEMINACAO DE INFORMACOES TECNOLOGICAS - NA-CIONAL

600.000

F 3 2 90 0 650 600.000





UNIDADE : 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA



E G R M I F


F D D E

0466 BIOTECNOLOGIA 16.000.000

AT I V I D A D E S

22 571 0466 2092 DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS E PROCESSOS NOCENTRO DE BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA - CBA

16.000.000

22 571 0466 2092 0101 DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS E PROCESSOS NOCENTRO DE BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA - CBA - NOMUNICIPIO DE MANAUS - AM

16.000.000

F 3 2 90 0 650 4.800.000

F 4 2 90 0 650 11 . 2 0 0 . 0 0 0


AT I V I D A D E S


84.649


84.649

F 3 1 90 0 650 84.649





UNIDADE : 28904 - FUNDO DE GARANTIA PARA PROMOCAO DA COMPETITIVIDADE - FGPC



E G R M I F


F D D E

0419 DESENVOLVIMENTO DE MICRO, PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS 20.500.000

OPERACOES ESPECIAIS

22 846 0419 0473 HONRA DE AVAL DECORRENTE DE GARANTIA DO RIS-CO DAS OPERACOES DE FINANCIAMENTO A MICRO, PE-QUENAS E MEDIAS EMPRESAS (LEI Nº 9.531, DE 1997)

20.500.000

22 846 0419 0473 0001 HONRA DE AVAL DECORRENTE DE GARANTIA DO RISCODAS OPERACOES DE FINANCIAMENTO A MICRO, PEQUE-NAS E MEDIAS EMPRESAS (LEI Nº 9.531, DE 1997) - NA-CIONAL

20.500.000

F 3 2 90 0 680 20.500.000





ORGAO : 54000 - MINISTERIO DO TURISMO

UNIDADE : 54101 - MINISTERIO DO TURISMO



E G R M I F


F D D E

1166 TURISMO NO BRASIL: UMA VIAGEM PARA TODOS 1.520.000

OPERACOES ESPECIAIS

23 845 1166 0564 APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA 1.000.000

23 845 1166 0564 0001 APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA -NACIONAL

1.000.000

F 4 2 40 0 100 1.000.000

AT I V I D A D E S

23 695 1166 4620 PROMOCAO DE EVENTOS PARA A DIVULGACAO DO TU-RISMO INTERNO

520.000

23 695 1166 4620 0001 PROMOCAO DE EVENTOS PARA A DIVULGACAO DO TU-RISMO INTERNO - NACIONAL

520.000

F 3 2 90 0 100 520.000





UNIDADE : 54201 - EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO



E G R M I F


F D D E

1001 GESTAO DA POLITICA DE TURISMO 350.000

AT I V I D A D E S

23 126 1001 4104 SISTEMA DE INFORMACOES TURISTICAS 350.000

23 126 1001 4104 0001 SISTEMA DE INFORMACOES TURISTICAS - NACIONAL 350.000

F 3 2 90 0 100 350.000

1163 BRASIL: DESTINO TURISTICO INTERNACIONAL 415.000

AT I V I D A D E S

23 122 1163 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 400.000


400.000

F 3 2 90 0 100 400.000

23 128 1163 4572 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAISEM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO

15.000

23 128 1163 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EMPROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NA-CIONAL

15.000

F 3 2 90 0 100 15.000



TOTAL - GERAL 765.000

ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS

UNIDADE : 73101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA



E G R M I F


F D D E


AT I V I D A D E S

04 331 0750 2078 VALE-TRANSPORTE AO PESSOAL ATIVO DOS EXTINTOSESTADOS E TERRITORIOS

694.384

04 331 0750 2078 0011 VALE-TRANSPORTE AO PESSOAL ATIVO DOS EXTINTOSESTADOS E TERRITORIOS - NO ESTADO DE RONDONIA

202.102

F 3 1 90 0 100 202.102

04 331 0750 2078 0014 VALE-TRANSPORTE AO PESSOAL ATIVO DOS EXTINTOSESTADOS E TERRITORIOS - NO ESTADO DE RORAIMA

78.200

F 3 1 90 0 100 78.200

04 331 0750 2078 0016 VALE-TRANSPORTE AO PESSOAL ATIVO DOS EXTINTOSESTADOS E TERRITORIOS - NO ESTADO DO AMAPA

414.082

F 3 1 90 0 100 414.082

04 306 0750 2079 AUXILIO-REFEICAO AO PESSOAL ATIVO DOS EXTINTOSESTADOS E TERRITORIOS

10.880.409

04 306 0750 2079 0011 AUXILIO-REFEICAO AO PESSOAL ATIVO DOS EXTINTOSESTADOS E TERRITORIOS - NO ESTADO DE RONDONIA

2.234.039

F 3 1 90 0 100 2.234.039

04 306 0750 2079 0012 AUXILIO-REFEICAO AO PESSOAL ATIVO DOS EXTINTOSESTADOS E TERRITORIOS - NO ESTADO DO ACRE

1.388

F 3 1 90 0 100 1.388

04 306 0750 2079 0014 AUXILIO-REFEICAO AO PESSOAL ATIVO DOS EXTINTOSESTADOS E TERRITORIOS - NO ESTADO DE RORAIMA

5.171.968

F 3 1 90 0 100 5.171.968

04 306 0750 2079 0016 AUXILIO-REFEICAO AO PESSOAL ATIVO DOS EXTINTOSESTADOS E TERRITORIOS - NO ESTADO DO AMAPA

3.473.014

F 3 1 90 0 100 3.473.014

04 365 0750 2833 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOSSERVIDORES DE EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS

24.870

04 365 0750 2833 0014 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOSSERVIDORES DE EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS -NO ESTADO DE RORAIMA

24.870

F 3 2 90 0 100 24.870

04 301 0750 6011 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVI-DORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES DOS EX-TINTOS ESTADOS E TERRITORIOS

1.267.373

04 301 0750 6011 0011 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDO-RES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES DOS EXTIN-TOS ESTADOS E TERRITORIOS - NO ESTADO DE RONDO-NIA

881.771

S 3 2 90 0 100 881.771


04 301 0750 6011 0012 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDO-RES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES DOS EXTIN-TOS ESTADOS E TERRITORIOS - NO ESTADO DO ACRE

7.191

S 3 2 90 0 100 7.19104 301 0750 6011 0014 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDO-

RES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES DOS EXTIN-TOS ESTADOS E TERRITORIOS - NO ESTADO DE RORAI-MA

31.081

S 3 2 90 0 100 31.08104 301 0750 6011 0016 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDO-

RES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES DOS EXTIN-TOS ESTADOS E TERRITORIOS - NO ESTADO DO AMAPA

347.330

S 3 2 90 0 100 347.330

TOTAL - FISCAL 11 . 5 9 9 . 6 6 3

TOTAL - SEGURIDADE 1.267.373


ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIAUNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA



E G R M I FFUNC P R O G R A M AT I C A P R O G R A M A / A C A O / S U B T I T U L O / P R O D U TO S N P O U T V A L O R

F D D E

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 285.679.276

OPERACOES ESPECIAIS

99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA 285.679.27699 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL 285.679.276

F 9 0 99 0 100 285.679.276



TOTAL - GERAL 285.679.276<!ID476439-3>

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22202 - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E G R M I F


F D D E

1156 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA A COMPETITIVIDADE E SUSTENTABILIDADE DOAGRONEGOCIO

1.000.000

AT I V I D A D E S

20 572 1156 4676 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BIOLOGIA AVAN-CADA E SUAS APLICACOES NO AGRONEGOCIO

1.000.000

20 572 1156 4676 0001 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BIOLOGIA AVAN-CADA E SUAS APLICACOES NO AGRONEGOCIO - NACIO-NAL

1.000.000

F 3 2 90 0 100 1.000.000








E G R M I F


F D D E


AT I V I D A D E S

04 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 103.200

04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL 103.200

F 3 2 90 0 100 103.200

04 331 0750 2011 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGA-DOS

1.265.000

04 331 0750 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGA-DOS - NACIONAL

1.265.000

F 3 1 90 0 100 1.265.000





UNIDADE : 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL



E G R M I F


F D D E

0771 GESTAO DAS POLITICAS MONETARIA, CAMBIAL E DE CREDITO 562.902

AT I V I D A D E S

04 121 0771 2098 FORMULACAO E GERENCIAMENTO DA POLITICA MO-NETARIA, CAMBIAL E DE CREDITO

562.902

04 121 0771 2098 0001 FORMULACAO E GERENCIAMENTO DA POLITICA MONE-TARIA, CAMBIAL E DE CREDITO - NACIONAL

562.902

F 3 2 90 0 100 516.243

F 3 2 90 0 250 46.659

0776 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 2.700.000

AT I V I D A D E S

04 125 0776 2832 SUPERVISAO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 2.700.000

04 125 0776 2832 0001 SUPERVISAO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - NA-CIONAL

2.700.000

F 4 2 90 0 100 2.700.000






UNIDADE : 25208 - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS



E G R M I F


F D D E

0779 DESENVOLVIMENTO DOS MERCADOS DE SEGUROS, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABER-TA E CAPITALIZACAO

1.819

AT I V I D A D E S

04 125 0779 2214 FISCALIZACAO DOS MERCADOS DE SEGUROS, CAPITA-LIZACAO E PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABERTA

1.819

04 125 0779 2214 0001 FISCALIZACAO DOS MERCADOS DE SEGUROS, CAPITALI-ZACAO E PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABERTA - NA-CIONAL

1.819

F 3 2 90 0 174 1.819



TOTAL - GERAL 1.819


UNIDADE : 28101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR



E G R M I F


F D D E


AT I V I D A D E S

22 365 0750 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOSSERVIDORES E EMPREGADOS

100.000

22 365 0750 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOSSERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

100.000

F 3 2 90 0 100 100.000


148.705


148.705

F 3 1 90 0 100 148.705




ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO



E G R M I F


F D D E

1054 GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NOSETOR PUBLICO

24.108.663

OPERACOES ESPECIAIS

04 846 1054 003X REVISAO GERAL DOS BENEFICIOS AO SERVIDOR PUBLI-CO FEDERAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO: AUXILIOSALIMENTACAO E PRE-ESCOLAR, E ASSISTENCIA MEDI-CA E ODONTOLOGICA

24.108.663

04 846 1054 003X 0001 REVISAO GERAL DOS BENEFICIOS AO SERVIDOR PUBLI-CO FEDERAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO: AUXILIOSALIMENTACAO E PRE-ESCOLAR, E ASSISTENCIA MEDICAE ODONTOLOGICA - NACIONAL

24.108.663

F 3 2 90 0 100 24.108.663





UNIDADE : 54101 - MINISTERIO DO TURISMO



E G R M I F


F D D E

1166 TURISMO NO BRASIL: UMA VIAGEM PARA TODOS 935.000

AT I V I D A D E S

23 301 1166 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVI-DORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES

464.000

23 301 1166 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDO-RES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL

464.000

S 3 2 90 0 100 464.000


377.000


377.000

F 3 1 90 0 100 377.000


94.000


94.000

F 3 1 90 0 100 94.000


TOTAL - SEGURIDADE 464.000




UNIDADE : 54201 - EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO



E G R M I F


F D D E

1001 GESTAO DA POLITICA DE TURISMO 350.000

AT I V I D A D E S

23 126 1001 4104 SISTEMA DE INFORMACOES TURISTICAS 350.000

23 126 1001 4104 0001 SISTEMA DE INFORMACOES TURISTICAS - NACIONAL 350.000

F 4 2 90 0 100 350.000






ANEXO III


E G R M I F


F D D E


AT I V I D A D E S

04 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 541.800

04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL 541.800

F 3 2 90 0 100 541.800




<!ID476440-0> LEI No- 11.082, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor doMinistério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 75.300.000,00,para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C AFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n° 10.837, de16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$75.300.000,00 (setenta e cinco milhões e trezentos mil reais), para atender às programações constantesdo Anexo desta Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de excessode arrecadação de Recursos Ordinários.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de dezembro de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVANelson Machado

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR


E G R M I F


F D D E

0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 18.000.000

AT I V I D A D E S

26 301 0225 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVI-DORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES

18.000.000

26 301 0225 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDO-RES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL

18.000.000

S 3 2 90 0 100 18.000.000

TOTAL - FISCAL 0

TOTAL - SEGURIDADE 18.000.000


ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR


E G R M I F


F D D E

0220 MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL 4.500.000

P R O J E TO S

26 782 0220 2834 RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS 2.000.000

26 782 0220 2834 0023 RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADODO CEARÁ

1.000.000

F 4 2 90 0 100 1.000.000

26 782 0220 2834 0029 RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADODA BAHIA

1.000.000

F 4 2 90 0 100 1.000.000

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