EXPEDIENTE

DIRETORIA EXECUTIVA

José Aristéia PereiraPresidente

Nilton dos Santos de LimaSecretário

João Paulo ZambomTesoureiro

Rua Dr. Quirino nº 594Centro – Campinas – São PauloCEP 13015-080

0800-772-7315/ (19) 3233-3940

www.sindiquinze.org.br

Redação e Fotografia:Antonio Waldir Pecht Junior(MTB: 39.757)

Projeto Gráfico e Diagramação:Daniel Fatini

Impressão: 57 Gráfica e Editora

Tiragem: 4.000 exemplares

O Governo do Presidente da Repú-blica interino, Michel Temer, con-seguiu, durante a madrugada do dia 10 de agosto, a aprovação da Câmara dos Deputados do subs-titutivo do Projeto de Lei Comple-mentar (PLP) 257/2016, que pre-vê, entre outras medidas, o corte de direitos dos servidores públi-cos. Sob o comando do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) e o forte empenho da bancada que apoia o governo interino, a proposta, que propõe o alongamento das dívi-das de estados e do Distrito Fede-ral com a União por 20 anos, foi te-ma de longas discussões, mas acabou aprovada por 282 votos a 140. Como contrapartida, as uni-dades federativas terão que cum-prir medidas de restrição fiscal, prejudicando uma série de inves-timentos em serviços públicos.

Faltam ainda ser votados os des-taques e emendas que visam mo-

Carlos Henrique Paiva

Denise Meirelles Case

Elma Maria de Oliveira

Gustavo Camargo Kaloglian

Ivan Bagini

Joaquim José Teixeira Castrillon

Marcelo Amorim de Menezes

Maria Izabel Falco Salles Marques

Maria Sonia Faria

Rosa Maria Costa Delfino

Sidney Vieira Bento

Valdir Bezerra de Lima

O Presidente do Sindiquinze, Zé Aristéia, e o Secretário Nilton dos Santos de Lima, participaram ati-vamente para viabilizar a regula-mentação e também o paga-mento do Adicional de Qualifica-ção (AQ) de Graduação de 5% pa-ra os técnicos judiciários. Com is-so, no dia 16 de agosto o TRT-15 publicou comunicado sobre os procedimentos para recebimen-to do AQ, com efeitos financeiros a partir de 21 de julho, desde que tenha concluído o curso anteri-ormente à data da publicação da Lei nº 13.317/16 e o respectivo di-ploma já esteja averbado.

Caso o servidor não tenha aver-bado o diploma em seus assen-tamentos funcionais, deverá apresentá-lo até o próximo dia 9 de setembro, impreterivelmente, para que o efeito financeiro seja a partir de 21 de julho de 2016. O benefício não é cumulativo para quem já recebe adicional pela Pós-Graduação (7,5%).

No final do mês de julho, Zé Aris-téia participou de uma reunião com o Presidente do Supremo Tri-bunal Federal (STF), Ministro Ri-cardo Lewandowski, juntamente com alguns dirigentes, como Jail-ton de Assis, o Presidente do Si-sejufe-RJ, Valter Nogueira, e o Presidente da Agepoljus, Edmil-

29-AGO-20164

www.sindiquinze.org.br Ano XXVI • Campinas/SP29-AGO-2016Edição Nº 28

Diretores

Sindiquinze participa das tratativaspara pagamento de AQ para técnicos

Servidora leiloa medalhapara campanha

PL 2648/15 em pauta nesta 1ª semana de abril

» Pg. 4

dificar o texto do relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC), que não havia ocorrido até o fechamento desta edição. Após a conclusão da votação na Câmara, o projeto será encaminhado para discus-são e para votação no Senado.

Para os deputados críticos do pro-jeto, embora a expressa restrição de concessão de reajuste ao fun-cionalismo tenha sido retirada do texto, a manutenção do teto de gastos resultará no congelamen-

O time da Tecnologia da Informa-

ção (TI) venceu por 7 a 4 a Secre-

taria da Saúde no dia 20 de agos-

to, em partida válida pela quinta

rodada e assumiu a liderança do

2º Torneio de Futebol Society do

Sindiquinze. No jogo seguinte, a

equipe da Tecnologia de Comuni-

cações (UTI) goleou por 10 a 4 o ti-

me Americana + Paulínia VTs e dei-

xou a lanterna da competição pa-

ra os adversários. As equipes da

Corregedoria e 12+7 VTs de Cam-

pinas folgaram na rodada.

» Pg. 4 » Pg. 4

Assessoria jurídica na áreacível já está disponível » Pg. 3

Sindiquinze custeia cursos que garantem AQ » Pg. 2

Veja como aproveitar a novaparceria firmada » Pg. 3

Destaques desta edição:

ton Gomes. Pelo STF, estiveram presentes ainda o Diretor-Geral, Amarildo Vieira, o Juiz Auxiliar da Presidência, Paulo Luiz Schmidt, o Secretário de Segu-rança, Murilo Herz, e o assessor parlamentar Tarcisio Dalmazzo.

Nesta reunião foi definida a cria-

ção de uma comissão para ela-borar uma portaria conjunta dos tribunais superiores regulamen-tando o AQ. No dia 9 de agosto, oSecretário Nilton dos Santos de Lima participou de uma reunião de líderes do movimento dos téc-nicos com o Diretor-Geral do Su-premo para finalizar as tratati-

vas sobre a portaria, que foi pu-blicada no dia seguinte, 10 de agosto. Com a publicação da portaria, Zé Aristéia e Nilton reu-niram-se com o Diretor-Geral do TRT-15, Paulo Eduardo de Alme-ida, para tratar do comunicado com os procedimentos para re-cebimento do AQ.

O Presidente do Sindiquinze e Coordenador-Geral da Fenajufe, Zé Aristéria, em dois momentos das tratativas que antecederam a aprovação do PL 2648: na reunião com o Líder do Governo, dep. André Moura, em 23/5, e com o

Após cinco rodadas, time da TI lidera 2º Torneio de Futebol do Sindiquinze

No 2º Torneio de Futebol todos os seis times jogam contra todos, em dois turnos. A grande final se-rá no dia 26 de novembro entre o campeão do 1º e do 2º turnos.

Os jogos são sempre aos sába-dos, com exceção dos finais de se-mana com feriados prolongados, no campo da Chute Inicial Corint-hians Campinas - Unidade Centro (Rua Francisco Teodoro, 226, Vila Industrial).

Confira a tabela de classificação:

Projeto que ataca serviço público é aprovado na Câmara

to de salários e de investimentos dos estados e na limitação de gas-tos sociais, reduzindo drastica-mente investimentos em saúde e educação.

Ficou claro que a política prevista nessa proposta faz parte de uma concepção do Estado brasileiro, na qual os favoráveis ao PLP 257 defendem o Estado mínimo com o sucateamento dos serviços públi-cos, atingindo todos os servidores das três esferas de poder.

NAPS tem reunião no dia 30 de agosto

O Núcleo dos Aposentados e Pen-sionistas (NAPS) do Sindiquinze realizará reunião no próximo dia 30 de agosto, às 15 horas, na se-de do sindicato, em Campinas (Rua Dr. Quirino, 594, Centro).

Nesse encontro serão debatidos assuntos e ouvidas sugestões de interesse dos associados apo-sentados, além da comemora-ção com os aniversariantes nas-cidos no mês de agosto.

Caro(a) colega aposentado(a), sua participação nas atividades do Núcleo é fundamental para guiar os trabalhos do Sindiquin-ze em benefício da categoria.

O NAPS conta com sua presença nesta importante reunião.

NÃO ESQUEÇA – DIA 30/08 – TERÇA FEIRA, ÀS 15 HORAS – SEDE DO SINDIQUINZE EM CAMPINAS – VENHA PARTICIPAR!

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O Sindiquinze, por meio do convê-nio com a Multiplus Capacitação, disponibiliza cursos de Pós-Graduação com descontos e cur-sos de capacitação à distância gratuitos para todos os associa-dos. Com o diploma do curso de pós em mãos é possível requerer o Adicional de Qualificação (AQ) de 7,5% sobre o salário base.

Os cursos são certificados pela Universidade Cândido Mendes e, além dos cursos de capacitação gratuitos, os associados têm ain-da 50% de desconto nos cursos preparatórios TRT Brasil 2016 e Preparatório TRF nas modalida-des EAD.

Os custos referentes às horas de Pós-Graduação à Distância são de responsabilidade do Sindi-quinze. O que será cobrado do as-sociado é a certificação da Uni-versidade Cândido Mendes, que custa R$ 653,00, valor que pode ser dividido em dez parcelas no cartão. Todos os cursos de Pós-

29-AGO-20162 29-AGO-2016

Graduação têm duração de 420 horas e são divididos em sete mó-dulos.

Já os cursos de capacitação à dis-tância são totalmente gratuitos, têm 40 horas de duração e estão disponíveis em 15 áreas do co-nhecimento.

6 - Aparecerá a área para ser inse-

rido o cupom de desconto. Para

obtê-lo, entre em contato com o

Departamento de Convênios do

Sindiquinze por meio do telefone

0800-772-7315 ou entre em con-

tato através dos e-mails conveni-

os@sindiquinze.org.br ou im-

prensa@sindiquinze.org.br.

7 - Depois de digitar o cupom de desconto, basta assinalar o con-trato e sair do site, uma vez que aparecerá a mensagem “Cadas-tro Realizado”.

Para efetivar a inscrição, o asso-ciado ou dependente deverá envi-ar, via Sedex, a documentação exi-gida pela Multiplus.

claudiapastorcampanha@gmail.com

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Cursos de Pós-Graduação e de capacitação oferecidos pelo Sindiquinze garantem AQ

Cursos de Pós-Graduação Cursos de Capacitação

Outra parceria de sucesso firma-da pela Sindiquinze é com o por-tal Ecocursos e visa disponibili-zar cursos gratuitos para todos os associados. Já são mais de 368 mil horas de qualificação desde 2013 nos mais de 100 cur-sos de Ensino à Distância (EAD) em diferentes áreas como Direi-to, Administração, Educação, Sa-úde e Tecnologia. Isso significa mais qualificação e salário mai-or para o servidor associado.

Com a grande procura pelos cur-sos, o Presidente do Sindiquinze, Zé Aristéia, juntamente com a Di-retoria, decidiu manter a gratui-dade dos cursos para todos os associados, ou seja, são 100% custeados pelo sindicato.

Para mais informações ligue 0800-772-7315.

Associados já têm mais de 368 mil horas de qualificação

O Sindiquinze e o Serviço Social do Comércio (SESC) do Estado de São Paulo firmaram parceria para que os associados do sin-dicato e seus dependentes pos-sam utilizar os serviços e parti-cipar das atividades promovi-das pelo Sesc, observadas as condições de disponibilidade de vagas efetivas das unidades. Os associados que quiserem o benefício terão direito à inscri-ção na categoria Matrícula de Interesse Social (MIS).

Para emissão das credenciais aos associados titulares, have-rá uma taxa anual de R$ 15,00. A inscrição de dependentes será feita posteriormente, pessoal-mente pelo titular, diretamente nas unidades do Sesc.

Entre os serviços disponíveis

nas unidades da capital e do inte-rior estão: natação, hidroginásti-ca, ginástica multifuncional, alu-guel de quadras poliesportivas, quadras de tênis, campo de fute-bol society e de grama natural, além de preços diferenciados pa-ra os espetáculos realizados pelo Sesc, e também para o CineSesc, disponível em várias unidades.

Além das 24 unidades na Grande São Paulo e no litoral, o Sesc con-ta com unidades em Araraquara, Bauru, Birigui, Campinas, Catan-duva, Jundiaí, Piracicaba, Presi-dente Prudente, Registro, Ribei-rão Preto, São José do Rio Preto, São Carlos, São José dos Cam-pos, Sorocaba e Taubaté.

Para mais informações sobre o convênio, envie e-mail para sesc-convenio@sindiquinze.org.br.

Sindiquinze e SESC firmam parceria

Pós- Graduação

Técnico em fim de carreira Analista em fim de carreira

Salário-base mensal R$ 4.367,68 Salário-base mensal R$ 7.166,13

AQ de 7,5% R$ 327,57 AQ de 7,5% R$ 537,46

GANHO EM 48 MESES R$ 15.723,48 GANHO EM 48 MESES R$ 25.798,48

Curso de Capacitação

Técnico em fim de carreira Analista em fim de carreira

Salário-base mensal R$ 4.367,68 Salário-base mensal R$ 7.166,13

1% (120 horas de curso) R$ 43,67 1% (120 horas de curso) R$ 71,66

GANHO EM 48 MESES R$ 6.289,44 GANHO EM 48 MESES R$ 10.319,04

3% (360 horas de curso) R$ 131,03 3% (360 horas de curso) R$ 214,98

Direito AdministrativoDireito AmbientalDireito Civil e Processual CivilDireito ConstitucionalDireito EleitoralDireito Penal e Processual PenalDireito PrevidenciárioDireito PúblicoDireito TributárioDireito UrbanísticoDireito do ConsumidorDireito do Trabalho e Processual do TrabalhoGestão de ProjetosGestão PúblicaGestão de Recursos HumanosLíngua Portuguesa

Controle de ConstitucionalidadeDireito CivilDireito Penal EconômicoDireito Processual EleitoralDireito do TrabalhoDir. e Garantias FundamentaisProcesso PenalAdministração Financeira e OrçamentáriaGestão PúblicaGestão de Projetos – BásicoCurso de ExcelPortuguês - ArgumentaçãoJurídicaSegurança PatrimonialSegurança de AutoridadePlanejamento Estratégico

Mais de 100 cursos de EAD nas áreas de Direito, Administração, Educação, Saúde, Tecnologia e preparatório para o exame da OAB

Mais de 500 associados atendidos desde 2013

AQ de 1% a 3% do salário, dependendo da carga horária cursada

`

Associados do Sindiquinze têm descontos de:

=> 5% para consumo de até 300 gramas;

=> 10% de 300 a 600 gr e;=> 15% acima de 600gr.

O desconto é válido para refeições e

bebidas não-alcóolicas.

Informações: www.mammamaria.com.br ou pelo (19) 3235-3239

Rua Dr. César Bierrembach, 64 Centro - Campinas/SP

PARA ADESÃO O SÓCIO-TITULAR

DEVE ENCAMINHAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS

VIA MALOTE/CORREIO AO SINDIQUINZE,

A/C DEPTO CONVÊNIOS:

Foto 3x4 (imprescindível para expedição da credencial)

Cópia da Carteira de identidade (somente será aceito o RG)

Comprovante do depósito da taxa de R$15,00 Sindicato dos Serv. Publ. Fed. Just. Trab.15ª Região

CNPJ: 57.503.922/0001-39Banco do Brasil - AG. 2857-6

Conta corrente : 6406-8

sembargadora Silvia Regina Pon-dé Galvão Devonald, e da 5ª Re-gião, Desembargadora Maria Adna Aguiar do Nascimento, além do Presidente do Sindiquinze, do Presidente do TRE-BA, Desem-bargador Mário Alberto Simão Hirs, de juízes integrantes de co-missões de segurança do TJ-SP e representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Ejud-2 e Fenassojaf.

Em sua fala, Zé Aristéia salientou a coragem da Agepoljus em fazer um evento direcionado aos ges-tores, ocorrido terça-feira e on-tem, dias 16 e 17, como forma de sensibilizá-los da importância do trabalho dos agentes de seguran-ça. “E, por outro lado, os Agentes vão se qualificando com esses eventos e com os cursos de reci-

O Presidente do Sindiquinze e Coordenador-Geral da Fenajufe, Zé Aristéia, participou no dia 18 de agosto da abertura do X Semi-nário Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário Federal. O evento foi organizado pela Agepoljus no auditório do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, em São Paulo. O Tesoureiro do Sindiquinze e Vice-Presidente da Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Jus-tiça Avaliadores Federais (Fe-nassojaf), João Paulo Zambom, também participou do evento.

A mesa de abertura foi compos-ta pelo Presidente da Agepoljus, Edmilton Gomes, pelos Presi-dentes dos TRTs da 15ª Região, Desembargador Lorival Ferreira dos Santos, da 2ª Região, De-

clagem, na busca da construção de uma cultura da segurança do Poder Judiciário Federal”, elogiou o Presidente do Sindiquinze.

Zambom falou sobre a parceria existente entre a Agepoljus e Fe-nassojaf, na garantia e melhora da segurança para todo o Judi-ciário. Zambom parabenizou o tra-balho desenvolvido pelos agentes do TRT-2, bem como a evolução

do trabalho do segmento, “que se deve tanto à classe, como ao tra-balho da Agepoljus”.

No segundo dia do evento, Zé Aris-téia participou, juntamente com o Presidente da Agepoljus e com o Presidente do Sisejufe-RJ, Valter Nogueira Alves, do painel "Atua-ção dos Agentes de Segurança no movimento sindical e suas pers-pectivas".

Sindiquinze participa do X Seminário Nacional dos Agentes de Segurança em São Paulo

Sindicato disponibiliza assessoria jurídica na área cível

Os atendimentos são feitos de acordo com a disponibilidade do servidor, podendo ser presencial. É preciso agendar um horário no Departamento Jurídico. A consul-ta também pode ser feita pelo tele-fone 0800-772-7315.

O contencioso cível abrange a mai-oria dos problemas cotidianos, co-mo, por exemplo, abuso por parte de instituições financeiras, segu-radoras, planos de saúde, lojas de

Além do serviço de assessoria jurídica para questões funcio-nais em processos administra-tivos e judiciais que envolvam associados, o Departamento Ju-rídico do Sindiquinze passou a disponibilizar consultoria para direitos individuais envolvendo servidores associados em ações de Direito do Consumi-dor, Direito de Família (divórcio, inventário e ações de alimento) e contencioso cível em geral.

eletrodomésticose outros.

Entre as ações que podem inte-grar o serviço estão medidas cau-telares e ações de responsabili-dade civil, apresentação de defe-sas, recursos e impugnações, con-signação em pagamento, ações de cobrança, de execução e inde-nização, danos morais e materia-is, pedido de alvará judicial para le-vantamento de valores, além de mandado de segurança.

HonoráriosNa assessoria na área cível a con-sulta não tem custos para o servi-dor, mas, em caso de ingresso de ação judicial, haverá a cobrança de honorários, de acordo com a ta-bela da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, (OAB)-SP. No entanto, o Sindi-quinze arcará com 50% dos hono-rários e o servidor associado com os outros 50%. Para mais infor-mações, ligue no 0800-772-7315.