EDIÇÃO Nº 3830 ANO XV DIÁRIO DA JUSTIÇAdiario.tjes.jus.br/2010/20100708.pdf · SUPLENTE: JUIZ...

EMES E AMAGES

EMES INFORMA

Considerando que o Curso de Especializao e Preparatrio Carreirada Magistratura, ofertado pela EMES, apresentar, a partir de agosto de 2010, umnovo formato, com uma nova carga horria, com um novo contedoprogramtico, com uma nova modalidade de prtica jurdica e com outrasoportunidades acadmicas e profissionais, em consonncia ao Provimento n 7 eResoluo n 75 do CNJ;

Considerando, ainda, a grande demanda por informaes a respeitodesse curso at o ltimo dia do prazo para as inscries para o processo seletivo aele referente, INFORMAMOS que:

(i) o novo formato curricular detalhado ser disponibilizado em breveno site da Escola da Magistratura do Estado do Esprito Santo EMES(www.emes.org.br);

(ii) o prazo das inscries para o processo seletivo ser prorrogado ato dia 19 de julho de 2010 e;

(iii) a aplicao da prova do processo seletivo ser realizada no dia 25de julho de 2010, das 08h s 12 h na sede da EMES.

Para constar, o presente informativo ser publicado no Dirio deJustia do Estado do Esprito Santo.

Vitria ES, 28 de junho de 2010.

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JRDiretor da EMES

Desembargador ALEMER FERRAZ MOULIN

Presidente da AMAGES

TRIBUNAL DE JUSTIA

ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE

PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA

GABINETE DA PRESIDNCIA

RESOLUO N 032 / 2010

Dispe sobre a organizao e as atribuies dosdiversos setores diretamente ligados ou subordinados Presidncia do Egrgio Tribunal de Justia doEstado do Esprito Santo.

CONSIDERANDO a deciso unnime tomada pelo EgrgioTribunal Pleno, em sesso realizada em 27 de maio de 2010;

CONSIDERANDO a existncia de diversos setores diretamenteligados ou subordinados Presidncia deste Egrgio Tribunal de Justia;

CONSIDERANDO a inexistncia de diploma normativo quedisponha expressamente sobre as atribuies de todos os setores diretamenteligados ou subordinados Presidncia desta Corte;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o desempenhodas atividades de tais setores, de forma a afastar eventuais lacunas ou conflitos deatribuies, visando uma melhor atuao administrativa;

CONSIDERANDO que compete ao Presidente do Tribunal deJustia implantar polticas de gesto do Poder Judicirio, de forma a alcanar aefetivao do princpio da eficincia e a excelncia da prestao jurisdicional;

RESOLVE:

TTULO I DAS DISPOSIES GERAIS

Artigo 1 - Esta Resoluo estabelece a organizao e define as atribuies dossetores administrativos internos diretamente ligados ou subordinados Presidncia deste Egrgio Tribunal de Justia.

Artigo 2 - As atribuies aqui previstas no alteram ou modificam ascompetncias j definidas em lei ou no Regimento Interno do Egrgio Tribunalde Justia.

TTULO IIDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Artigo 3 - A Presidncia do Tribunal de Justia composta pelos seguintessetores:

I - Secretaria; II - Chefia de Gabinete;III - Assessoria Especial;IV - Assessoria Jurdica;V - Assessoria Econmica;VI - Assessoria de Imprensa e Comunicao Social;VII - Ncleo de Estatstica;VIII - Precatrios;IX - Cerimonial; X - Ncleo de Controle Interno; eXI - Assessoria Militar.

TTULO IIIDAS ATRIBUIES

CAPTULO I DA SECRETARIA

Artigo 4 - A Secretaria da Presidncia a unidade responsvel pela colaborao eassistncia ao Desembargador Presidente e tem como atribuies:

a) secretariar o Presidente em suas atividades;b) atuar no envio e recebimento de documentos e expedientes internos e externos;c) confeccionar ofcios e demais atos de comunicao da Presidncia;d) realizar atendimento ao pblico e demais servidores do Tribunal de Justia;e) gerenciar pastas e arquivos internos do Gabinete;f) praticar atos e diligncias administrativas de interesse da Presidncia; g) confeccionar minutas de despachos para remessa dos diversos expedientesrecebidos nesta Presidncia;

CAPTULO II DA CHEFIA DE GABINETE

Artigo 5 - A Chefia de Gabinete tem como atribuies:

a) auxiliar e prestar apoio imediato ao Presidente;b) superintender as atividades internas do Gabinete da Presidncia, dirigindo,orientando e coordenando as atividades desenvolvidas;c) realizar o controle e planejamento da agenda presidencial;d) supervisionar e controlar a recepo, seleo e encaminhamento dosexpedientes e das correspondncias recebidas no Gabinete, dando-lhes o destinocorreto e conveniente, de acordo com a natureza dos assuntos;e) despachar pessoalmente com o Presidente os expedientes endereados Presidncia;f) atuar no apoio, planejamento e execuo das relaes institucionais daPresidncia com os demais setores do egrgio Tribunal e demais rgos pblicos;g) exercer a fiscalizao das atividades dos servidores lotados na Presidncia,atestando-lhes a freqncia laboral;

Artigo 6 - Alm das estabelecidas nos artigos precedentes, podero os Chefes deGabinete da Presidncia atuar em outras diligncias e tarefas designadas peloPresidente.

3 Quinta-Feira 08 de julho de 2010 Edio n 3830 D.J. ESPRITO SANTO

CAPTULO III DA ASSESSORIA ESPECIAL

Artigo 7 - A Assessoria Especial composta por 2 (dois) magistrados deEntrncia Especial, convocados pelo Presidente.

Pargrafo nico - Um magistrado ser responsvel pela relao institucional com amagistratura estadual e outro pela relao institucional com os demais rgosjudicirios e tribunais superiores.

Artigo 8 - Ao magistrado responsvel pela relao institucional com amagistratura estadual compete:

a) assessorar diretamente o Presidente;b) atuar na anlise de assuntos relacionados a direitos e vantagens relativos amagistratura estadual;c) praticar os atos necessrios manuteno dos servios forenses nas Comarcas eJuzos, promovendo a designao de magistrado em caso de frias, abonos,licenas, impedimentos, suspeies e comunicando aos rgos de controleadministrativo para anotao em ficha, ressalvada a competncia dos demaisrgos do Tribunal de Justia;d) elaborar e organizar as frias de magistrados, de forma a zelar pela continuidadeda prestao da tutela jurisdicional; e) auxiliar o Presidente na conduo de processos administrativos disciplinaresmovidos em face de Desembargadores;f) sugerir ao Desembargador Presidente medidas que visem dinamizar o trabalhoe a produtividade dos rgos administrativos deste Tribunal e de primeirainstncia;g) elaborar propostas, sugestes e projetos que julgar convenientes aoaprimoramento da prestao da tutela jurisdicional, submetendo-as aoDesembargador Presidente.h) prestar suporte aos diretores do Frum, atuando como interlocutor em suasdemandas perante os diversos setores do Tribunal. Artigo 9 - Ao magistrado responsvel pela relao institucional com os rgosjudicirios e tribunais superiores compete:

a) assessorar diretamente o Presidente;b) atuar na relao com os demais rgos judicirios e tribunais superiores;c) atuar na anlise de assuntos relacionados organizao judiciria, bem comonaqueles afetos gesto, ao Conselho Nacional de Justia, estruturaorganizacional e administrativa das Comarcas e Juzos;d) atuar na confeco de provimentos e informaes requisitadas pelos tribunaissuperiores e demais rgos pblicos;e) auxiliar o Presidente na conduo de processos administrativos movidos emface de Desembargadores;f) sugerir ao Desembargador Presidente medidas que visem dinamizar o trabalhoe a produtividade dos rgos administrativos deste Tribunal e de primeirainstncia;g) elaborar propostas, sugestes e projetos que julgar convenientes aoaprimoramento da prestao da tutela jurisdicional, submetendo-as aoDesembargador Presidente.h) prestar suporte aos diretores do Frum, atuando como interlocutor em suasdemandas perante os diversos setores do Tribunal.

Artigo 10 - Compete aos magistrados assessores, ainda, supervisionar asatividades dos servidores que atuam na Assessoria Especial.

Artigo 11 - Alm das estabelecidas nos artigos precedentes, podero osmagistrados assessores da Presidncia avocar outras atribuies designadas Chefia de Gabinete e Assessoria Jurdica, bem como diligenciar junto aos demaissetores com vistas a assegurar uma maior eficincia da atividade administrativa.

Artigo 12 - Quando devidamente autorizados, os magistrados assessores poderorepresentar o Desembargador Presidente nos eventos oficiais e solenidadespblicas.

CAPTULO IV DA ASSESSORIA JURDICA

Artigo 13 - A Assessoria Jurdica subdivide-se em:

I - Assessoria Jurdica - Contencioso JudicialII - Assessoria Jurdica - Licitaes e ContratosIII - Assessoria Jurdica - Servidores/MagistradosIV - Assessoria Jurdica - Precatrios

Artigo 14 - Compete Assessoria Jurdica, de forma geral:

a) assessorar o Desembargador Presidente nos expedientes relativos ao Conselhoda Magistratura e demais rgos em que atuar;

b) realizar, sob a orientao do Desembargador Presidente e da Chefia deGabinete, estudos e pesquisas de legislao, jurisprudncia e doutrinas aplicveisaos expedientes levados apreciao final;c) colaborar na reviso, atualizao e modificao de provimentos e instruesnormativas;d) cumprir tarefas ou misses especiais que lhe forem atribudas pelo Presidente;e) informar e emitir pareceres em processos que forem submetidos suaapreciao.

SEO IASSESSORIA JURDICA ESPECIALIZADA NO CONTENCIOSO

JUDICIAL

Artigo 15 - Assessoria Jurdica especializada no Contencioso Judicial competeauxiliar o Presidente nos processos e feitos judiciais a ele submetidos e, emespecial, nos termos dos incisos VIII, X, XI, XII, XIII, XLVIII, e LI, do RITJESe, ainda:

a) elaborar minuta de deciso nos processos em que o Presidente for o Relator;b) atuar na elaborao de despachos e decises acerca de pedidos de desistnciade recursos formulados antes da distribuio ou, depois dela, nos impedimentosocasionais ou definitivos dos Relatores, e ainda acerca de pedidos de desero derecursos por falta de preparo; de baixa de processos, alm de distribuio dosfeitos pelos Relatores;c) elaborar informaes nos pedidos de habeas corpus aos Tribunais Superiores,encaminhando, se for o caso, aquelas prestadas pelo Relator quando o pedido sereferir a processo que esteja, a qualquer ttulo, neste Tribunal;d) atuar na anlise de pedidos de suspenso de execuo de liminar e de sentenanos casos previstos em lei;e) elaborar minuta das informaes a serem prestadas pelo Presidente nosMandados de Segurana em que for apontado como autoridade coatora;f) emitir pareceres quando solicitados pelo Presidente.

SEO IIASSESSORIA JURDICA ESPECIALIZADA EM LICITAES E

CONTRATOS

Artigo 16 - Assessoria Jurdica especializada em Licitaes e Contratoscompete:

a) analisar e emitir pareceres acerca das minutas de editais, contratosadministrativos, termos aditivos e termos de convnio; bem como sobre osdemais aspectos atinentes ao regular procedimento para as contrataes daadministrao pblica;b) emitir pareceres quanto legalidade da prorrogao contratual e acrscimosqualitativos e quantitativos de seus objetos; c) analisar e emitir pareceres acerca da aplicao de sanes pela inexecuo totalou parcial do contrato; d) analisar e emitir pareceres sobre a regularidade das contrataes diretas(dispensa e inexigibilidade de licitao);e) analisar o procedimento de desfazimento de bens;f) emitir pareceres sobre a legalidade do pagamento e reembolso de despesasefetuadas sem prvio empenho;

SEO IIIASSESSORIA JURDICA ESPECIALIZADA EM SERVIDORES /

MAGISTRADOS

Artigo 17 - Assessoria Jurdica especializada em Servidores / Magistradoscompete:

a) analisar e emitir pareceres nos processos relativos aos magistrados, decorrentesde direitos e vantagens, licenas, plantes, mutires, reposies estatutrias edemais consultas;b) analisar e emitir pareceres nos processos relativos aos servidores, decorrentesde direitos e vantagens, bem como demais consultas realizadas;c) analisar e emitir pareceres em todos os processos de assuntos diversos e outrasmatrias eventualmente postas anlise desta e. Presidncia, especialmente no quepertine a magistrados e servidores;d) redigir minuta de resolues, atos, projetos de lei e adequar os regulamentosinternos aos do e. Conselho Nacional de Justia;e) fazer anlise de pedidos referentes a direitos e deveres relativos aos servidorespblicos do Poder Judicirio, submetidos, em especial, aos ditames da LeiComplementar 46/94 e Lei Complementar n 234/02; f) elaborar minuta de pareceres e decises nos processos referentes a Atosadministrativos;g) diligenciar, junto e. Corregedoria Geral de Justia, informaes concernentesaos assentamentos funcionais dos servidores efetivos daquele rgo, bem como oquadro funcional das serventias correlatas a matria de estudo;


h) elaborar minutas de deciso nos processos administrativos que versem sobre:localizao, disposio e cesso de servidor; substituio legal (ressalvada acompetncia da e. Corregedoria Geral de Justia prevista na Resoluo n11/2010); afastamentos e licenas de servidores; prorrogao de posse e exercciono cargo pblico e direito de petio previsto no artigo 152 da LC 46/94;I) Fazer anlise da admissibilidade de instaurao de Processo AdministrativoDisciplinar contra servidores do Egrgio Tribunal de Justia.

SEO IVASSESSORIA JURDICA ESPECIALIZADA EM PRECATRIOS

Artigo 18 - Assessoria Jurdica especializada em Precatrios compete emitirpareceres e decises em todos os precatrios municipais, estaduais e referentes aoINSS (aes relativas a acidentes do trabalho), bem como analisar os pedidos dehabilitao, cesso de crditos e outros pedidos correlatos.

CAPTULO V DA ASSESSORIA ECONMICA

Artigo 19 - Compete Assessoria Econmica da Presidncia:

a) coordenar, implantar e gerenciar, no mbito operacional, o PlanejamentoEstratgico do Tribunal de Justia;b) coordenar e elaborar os trabalhos de composio do Plano Plurianual deAplicaes das unidades Tribunal de Justia e Fundo Especial do Poder Judicirioe seu alinhamento ao Planejamento Estratgico;c) coordenar e elaborar os trabalhos de composio da Proposta OramentriaAnual das unidades Tribunal de Justia e Fundo Especial do Poder Judicirio eseu alinhamento ao Plano Plurianual de Aplicaes e ao Planejamento Estratgico;d) acompanhar a arrecadao das Receitas Judicirias no decorrer do exercciofinanceiro - unidade Fundo Especial do Poder Judicirio;e) calcular os montantes financeiros a serem mensalmente repassados unidadeTribunal de Justia e ao Instituto de Previdncia dos Servidores do Estado doEsprito Santo, requerendo Secretaria de Estado da Fazenda o repasseduodecimal constitucional;f) estabelecer junto Diretoria Judiciria de Pagamento de Pessoal o cronogramade datas para a elaborao das folhas de pagamento de pessoal do PoderJudicirio, e junto ao Governo do Estado o cronograma de datas de desembolsopara o pagamento mensal das folhas de pessoal do Poder Judicirio;g) acompanhar a execuo oramentria e financeira das unidades Tribunal deJustia e Fundo Especial do Poder Judicirio para fins de anlise da eficincia eeficcia da programao realizada e das possveis necessidades de alteraesoramentrias no decorrer do exerccio financeiro;h) apresentar a cada Diretoria ou rea do Tribunal de Justia a real execuo doseu planejamento, monitorando possveis distores e orientando quanto aosprocedimentos a serem adotados durante o desenvolvimento do exercciofinanceiro;i) apurar, quadrimestralmente, para fins de publicao do Relatrio de GestoFiscal (Lei de Responsabilidade Fiscal), o percentual da despesa do PoderJudicirio com pessoal e encargos sociais, tendo como parmetro a ReceitaCorrente Lquida Estadual;j) acompanhar e estimar, para fins de projeo, a evoluo da Receita CorrenteLquida Estadual;k) apresentar semestralmente ao Conselho Nacional de Justia os dados relativos rea oramentria, econmica e financeira, solicitados uniformemente a todos osTribunais de Justia do pas, para fins de comparao de dados e confeco dosrelatrios da "Justia em Nmeros";l) acompanhar e avaliar as Resolues publicadas pelo Conselho Nacional deJustia, relacionadas rea econmica e financeira, para fins de dar cumprimentos determinaes; m) acompanhar e avaliar as legislaes estaduais e nacionais relativas s receitas edespesas pblicas, para fins de planejamento e orientao quanto aos movimentosde execuo e registro por parte do Tribunal de Justia;n) manter discusses e anlises junto ao Governo do Estado do Esprito Santo,Tribunal de Contas do Estado, Conselho Nacional de Justia e demais rgos ouinstituies direta ou indiretamente relacionados execuo dos movimentosoramentrios, econmicos e financeiros do Tribunal de Justia, a fim defomentar a troca de conhecimentos e de traar rumos uniformes;o) emitir pareceres econmicos em processos administrativos;p) emitir pareceres econmicos, elaborar planilhas de estimativa de clculos epreparar repercusses financeiras quando da elaborao de novos projetos pelaAdministrao do Tribunal de Justia;q) assinar ordens de pagamento das unidades Tribunal de Justia e do FundoEspecial do Poder Judicirio quando ausentes o Diretor Judicirio Financeiro, oDiretor Geral e o SubDiretor Geral;r) propor ao Tribunal Pleno do Tribunal de Justia resolues relacionadas aombito oramentrio, econmico e financeiro;s) manter a Administrao do Tribunal de Justia constante e plenamenteatualizada sobre as condies oramentrias e financeiras do rgo;

t) propiciar a disseminao das prticas de Planejamento Estratgico no mbito doPoder Judicirio;u) opinar e se manifestar, sempre que solicitado e na rea de sua competncia,sobre pontos de discusso e sobre decises a serem tomadas pela Administrao;v) preparar respostas aos questionamentos eventualmente apresentados pelosrgos Fiscalizadores Administrao do Tribunal de Justia.

CAPTULO VI DA ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICAO SOCIAL

Artigo 20 - A Assessoria de Imprensa e Comunicao Social setor vinculadodiretamente ao Gabinete da Presidncia e desenvolve uma poltica decomunicao conforme as diretrizes do Presidente e da Resoluo n 85, de8/9/2009, do Conselho Nacional de Justia.

Pargrafo nico - As atividades da Assessoria de Comunicao so desenvolvidaspor jornalistas profissionais que atuam na rea da comunicao impressa, rdio eteleviso; bem como por programador visual, fotgrafo, cinegrafista e editor deimagens.

Artigo 21 - Compete Assessoria de Imprensa e Comunicao Social:

a) assessorar o Presidente do Tribunal de Justia e demais Desembargadores nosassuntos relativos imprensa;b) orientar Desembargadores e Juzes, caso solicitado, nos trabalhos daComunicao e relacionamento com a imprensa, especialmente em casos derepercusso social;c) acompanhar o Presidente em atos, solenidades, inauguraes e atividadesmerecedoras de divulgao interna ou externa;d) participar das sesses de julgamento, com a finalidade de acompanhamento dedecises e julgamentos que sejam de repercusso e interesse da coletividade; e) produzir releases e textos jornalsticos para divulgao para a imprensa local enacional sobre decises, atos e boas prticas desenvolvidas pelo Poder Judicirio;f) manter atualizado os endereos eletrnicos da imprensa, para garantir aefetividade nas divulgaes;g) atender os jornalistas e respond-los sobre as demandas solicitadas;h) atuar na divulgao de notcias sobre o Poder Judicirio a seremdisponibilizadas no Portal do Tribunal de Justia;i) atuar no envio de notcias sobre o Poder Judicirio Estadual para o Portal doCNJ, em Braslia;j) atuar na produo e edio do jornal on line, externo e interno, bem como nainsero do material na internet e intranet;k) atuar na produo do Clipping impresso e on line sobre o Poder Judicirio,inserindo-o na intranet;l) atuar na produo de fotos e gerenciar arquivo de imagens do Poder Judicirio;m) atuar na produo e edio de reportagens para a TV Justia, a televiso doSupremo Tribunal Federal, em Braslia; n) atuar na produo e edio de vdeos institucionais sobre o Poder Judicirio;o) atuar na organizao de filmagens relativas s solenidades e ou atividades nombito do TJES;p) atuar na produo de matrias para Rdio Justia, do Supremo TribunalFederal;q) atuar na criao de campanhas institucionais internas e externas.

CAPTULO VII DO NCLEO DE ESTATSTICA

Artigo 22 - O Ncleo de Estatstica, unidade responsvel pelo levantamento dosdados estatsticos do Poder Judicirio, tem como atribuies:

a) Realizar o levantamento de dados estatsticos necessrios ao acervo orientadordas decises polticas do Poder Judicirio;b) atualizar periodicamente o sistema de estatsticas do Poder Judicirio -institudo pelo Conselho Nacional de Justia - e manter regularmente atualizado oenvio de dados requeridos pelo CNJ, a fim de instruir aes de poltica judicirianacional;c) elaborar e divulgar Boletim Estatstico;d) fazer atendimento ao pblico, interno e externo, no que diz respeito solicitaes de informaes estatsticas;e) elaborar e manter indicadores estatsticos;f) fazer a demonstrao analtica da evoluo dos dados estatsticos;g) elaborar tabelas e grficos demonstrativos para orientao das concluses outomadas de decises; h) realizar o clculo anual da taxa de desempenho relativo a processos julgados doano anterior e, em seguida, projeo para o perodo dos 04 (quatro) anosseguintes;i) elaborar mensalmente o relatrio comparativo entre a meta prevista e realizadados julgados.


CAPTULO VIII DO SETOR DE PRECATRIOS

Artigo 23 - O Setor de Precatrios tem como escopo realizar as atividadesrelacionadas ao processamento das requisies de precatrios judiciais enviadaspelas diversas Comarcas do Estado a este Egrgio Tribunal de Justia.

Artigo 24 - Compete ao Setor de Precatrios:

a) realizar a autuao, registro e cadastro dos precatrios e dos pedidos dehabilitao e cesso de crditos;b) proceder anlise das peas para formao de precatrios, verificando apresena de todas as peas essenciais previstas no artigo 228 do RegimentoInterno deste Tribunal de Justia e no captulo 6 do Cdigo de Normas daCorregedoria Geral de Justia (artigos 506 a 527);c) promover as comunicaes e intimaes referentes aos procedimentos deprecatrios;d) dar cumprimento s determinaes exaradas nos autos de precatrios e seusincidentes;e) fazer a anlise preliminar dos clculos apresentados referentes a precatrios,bem como o controle, atravs de planilhas, da ordem de pagamento deprecatrios em trmite na justia estadual;f) promover a devoluo, Comarca de origem, das requisies que contenhamclculos incorretos, fazendo o devido esclarecimento quanto s providnciasnecessrias sua regularizao;g) expedir portarias e ofcios referentes ao cadastramento de precatrios;h) fornecer declaraes e certides referentes aos procedimentos de precatrio,quando solicitado;i) realizar atendimento ao pblico.

CAPTULO IXDO CERIMONIAL

Artigo 25 - Compete ao Cerimonial:

a) Atualizar a mala direta para correspondncia; b) elaborar lista de convidados e aniversariantes, placas, convites, cartes decumprimentos, psames e festas de fim de ano; c) elaborar roteiros de cerimnias de inaugurao, homenagens, posses deDesembargadores e Mesa Diretora, pedras fundamentais, palestras, seminrios,etc; d) acompanhar o Presidente em compromissos externos, quando solicitado; e) realizar a interlocuo com os Poderes e instituies pblicas e privadas deinteresse do Judicirio; f) elaborar a agenda Institucional com os Poderes,inclusive em Braslia, reservar hotis, passagens areas e providncias deembarque e translado; g) supervisionar junto com a Diretoria Geral e Diretoria Judiciria de Engenhariae Projetos, as providncias necessrias inaugurao de obras; h) controlar o envio e elaborao de mensagens e correspondncia institucional; i) dar suporte a administrao fsica e de pessoal desta Presidncia, especialmentepor ocasio de eventos e solenidades pblicas.

CAPTULO XDO NCLEO DE CONTROLE INTERNO

Artigo 26 - O Ncleo de Controle Interno tem como objetivo a promoo,coordenao e a execuo das aes necessrias implementao,acompanhamento e avaliao das atividades administrativas do Poder Judiciriodo Estado do Esprito Santo.

Artigo 27 - O Controle Interno tem como atribuies:

a) orientar, verificar a legalidade e avaliar os resultados de gesto oramentria,financeira, operacional, patrimonial e de pessoal, observando a responsabilidadedas autoridades pela guarda e aplicao de valores e bens mveis e imveis doPoder Judicirio ou a estes confiados, levando em considerao os princpiosnorteadores da Administrao Pblica; b) coordenar e executar o programa de auditoria interna do Tribunal de Justia doEstado do Esprito Santo, bem como apoiar o controle externo no exerccio dasua misso constitucional;c) revisar os processos licitatrios, os de dispensa e os de inexigibilidade delicitao, bem como os contratos, os convnios, os ajustes ou os termos delesdecorrentes, atentando para o cumprimento dos princpios da legalidade,moralidade, impessoalidade, eficincia e economicidade;d) verificar o alcance de metas previstas nas leis oramentrias e fiscalizar aexatido da classificao das despesas, em conformidade com o Plano Plurianual,as Diretrizes Oramentrias e o Oramento Anual;e) elaborar o Plano Anual de Atividade de Auditoria, de acordo com as diretrizes,normas e padres estabelecidos para a auditoria do servio pblico;

f) realizar auditoria nas unidades administrativas do Tribunal de Justia, no intuitode comprovar a regularidade das atividades ali desempenhadas, indicando, quandofor o caso, as medidas a serem adotadas para corrigir eventuais falhas detectadas;g) acompanhar as providncias adotadas pelas reas auditadas, em decorrncia deimpropriedades ou irregularidades eventualmente encontradas, sugerindo, quandofor o caso, encaminhamento dos relatrios da auditoria aos rgos de controleexterno;h) manter assentamentos de todas as auditorias realizadas e tomadas de contas,encaminhando-os Presidncia do Tribunal de Justia quando detectadopotencial prejuzo ao errio;I) proceder o controle dos agentes recebedores de fundos rotativos e tomadoresde adiantamento, bem como examinar a respectiva prestao de contas;j) acompanhar a elaborao e o cumprimento dos atos definidores de modelosorganizacionais, planos, programas e projetos de estruturao de sistemas defuncionamento, velando por sua legalidade, viabilidade tcnica e eficincia;k) promover o acompanhamento das despesas com ativos, inativos e pensionistas,bem como sugerir medidas para que a despesa com pessoal no alcance o limiteestabelecido na Lei Complementar n 101/2000, verificando a implementao dasrecomendaes;l) analisar as tomadas de contas do ordenador de despesa, os relatrios de gestofiscal e a documentao comprobatria da execuo oramentria e financeira;m) fornecer informaes aos rgos de Controle Externo, exercido pelo Tribunalde Contas do Estado do Esprito Santo e pelo Conselho Nacional de Justia,quando no desenvolvimento de suas misses institucionais;n) acompanhar a execuo do oramento e dos programas de trabalho, com o fitode verificar a regular e racional utilizao dos recursos e bens pblicos, alm deavaliar os resultados alcanados pelos administradores;o) elaborar relatrios contendo propostas de medidas necessrias correo deanomalias verificadas.

Artigo 28 - O Controle Interno dever contribuir para que a Administrao doPoder Judicirio atinja os objetivos e as metas estabelecidos, por meio da precisoe da confiabilidade dos registros dos atos e fatos de gesto, de eficinciaoperacional e de aderncia s polticas administrativas prescritas na ConstituioFederal e nas leis.

Artigo 29 - O controle interno ser realizado nas seguintes modalidades:

a) controle preventivo: efetuado com a finalidade de evitar a ocorrncia de erros,desperdcios ou irregularidades;b) controle corretivo: visando adoo de aes corretivas, aps a deteco deerros, desperdcios ou irregularidades nos atos administrativos.

Artigo 30 - O Controle Interno atuar sobre todas as atividades administrativas,compreendendo as seguintes reas:

a) gesto financeira, oramentria e contbil: tem por objeto o controle daarrecadao das receitas e realizao das despesas, em conformidade com as linhastraadas pela Administrao Pblica, sendo realizada atravs do exame deregistros contbeis, da anlise e interpretao dos resultados e disponibilidadeseconmico-financeiros, de prestao de contas de numerrios, de relatrios decumprimento de metas e de gesto;b) gesto patrimonial: visa tutelar o patrimnio da instituio, examinando oprocedimento de aquisio, tombamento, distribuio, estoque, contabilizao,documentao e baixa dos bens patrimoniais, bem como contrato de aquisio,alienao, prestao de servios e execuo de obras;c) gesto de pessoal: por meio da estruturao de cargos, subsdios e vencimentos,dos provimentos e vacncias dos mesmos, do cadastro, dos clculos e dosregistros financeiros;d) gesto operacional: com vista eficincia funcional da Administrao, atravsda racionalizao dos servios e suas rotinas, estabelecendo normas padronizadasde instrumentalizao e processamento e de comportamento do pessoal naexecuo das tarefas;e) gesto tcnica: realizada atravs da medio e avaliao de servios, no intuitode observar ou revisar mtodos e tcnicas organizacionais, bem como planos,programas e projetos traados e sistemas estruturados;f) gesto legal: visando o fiel cumprimento das disposies legais e regimentais emvigor na prtica dos atos de administrao.

Artigo 31 - O controle interno ser executado das seguintes formas:

a) preventivo-orientador: examinar e conferir os atos em elaborao, a orientaogeral dos servidores e das atividades das unidades administrativas visando o exatocumprimento das decises superiores e das normas reguladoras da espcie;b) documental: analisar a documentao administrativa, patrimonial, financeira econtbil, com o intuito de averiguar a exatido e a regularidade dos atos e fatos dagesto;c) retrospectivo: fiscalizar a atuao administrativa, atravs de relatrios e deoutros mecanismos de apropriao de informaes;d) pericial: atender solicitaes dos comandos hierarquizados ou determinaes daPresidncia.


Artigo 32 - O Controle Interno do Poder Judicirio atuar:

a) ordinariamente, de acordo com o plano de atuao aprovado pelo Presidentedo Tribunal;b) por solicitao expressa dos rgos administrativos do Poder Judicirio,deferida pelo Presidente;c) por determinao do Presidente, que indicar os fins e a extenso dos trabalhosa serem realizados.

Artigo 33 - O Controle Interno ser chefiado por um Assessor de Nvel Superiorpara Assuntos de Desenvolvimento Institucional, cujo cargo de livre nomeaoe exonerao pelo Presidente do Tribunal de Justia, devendo ser preenchido porservidor efetivo com formao superior em Direito, competindo-lhe oplanejamento, a superviso e a orientao geral dos trabalhos.

Pargrafo nico. Os demais membros sero servidores pblicos, remanejados deoutros setores do Poder Judicirio do Estado do Esprito Santo, enquanto no forestruturado por quadro prprio, com formao ao menos nas reas decontabilidade, administrao, direito e engenharia, constituindo uma equipemultidisciplinar.

Artigo 34 - Os integrantes do Controle Interno observaro, no exerccio de suasfunes, os seguintes preceitos:

a) orientar os trabalhos dentro dos princpios que regem a Administrao Pblicae as leis em vigor;b) interpretar criteriosamente as distores e falhas verificadas;c) dar validade apenas a atos e fatos efetivamente comprovados;d) estabelecer regras de controle para os documentos examinados;e) guardar sigilo sobre dados e informaes obtidos em decorrncia do exercciode suas funes e pertinentes aos assuntos fiscalizados, observada a legislaopertinente;f) agir com discrio e objetividade, inserindo as observaes necessrias norelatrio respectivo;g) inteirar-se da estrutura organizacional, dos sistemas de funcionamento e dasnovas rotinas e recomendaes oriundas da Presidncia;h) procurar a cooperao espontnea de todos os rgos administrativos daestrutura do Poder Judicirio;i) sugerir ao Presidente do Tribunal de Justia, por meio de relatrio, medidasdecisrias;J) proceder reviso de qualquer relatrio que haja causado dvidas ouambigidades.

CAPTULO XIDA ASSESSORIA MILITAR

Artigo 35 - A Assessoria Militar do Egrgio Tribunal de Justia tem comoatribuies:

a) Realizar a escolta de armas de todas as Comarcas do Estado para o Quartel doExrcito Brasileiro para destruio, conforme ofcio Circular n 99/09- CGJ/ES eresoluo n 063/08 - CNJ;b) Organizar e realizar o policiamento do Planto Judicirio;c) Realizar escolta dos Magistrados responsveis pelas Execues Penais nainspeo de fiscalizao nos diversos presdios do Estado;d) Atuar no Projeto Justia Volante com atendimento a ocorrncias de trnsitoem toda a Grande Vitria;e) Atuar no Projeto Justia Comunitria com atendimento nos bairros;f) Realizar o policiamento das Varas da Infncia e Juventude;g) Realizar o policiamento interno nas instalaes do Egrgio Tribunal de Justia enas suas imediaes;h) Realizar o policiamento das sesses de julgamento;i) Exercer a fiscalizao da segurana patrimonial de todos os fruns do Estado;j) Exercer a segurana do Desembargador Presidente;k) Dar suporte imediato de segurana para as autoridades jurisdicionais com riscode morte em razo da funo, desde que autorizados pela Egrgia Presidncia;l) Promover a segurana dos eventos pblicos promovidos pelo TJES, tais comoaudincias pblicas, palestras e encontros de estudos;m) Prestar apoio policial ao cumprimento de Mandados emanados da JustiaVolante;n) Exercer o policiamento de Jri e demais audincias criminais, quando oferecerrisco;o) Realizar as escoltas de processos penais com risco de furto ou roubo,especialmente os que envolvem interesses do crime organizado;

TTULO IV DAS DISPOSIES FINAIS

Artigo 36 - Com a finalidade de superintender as atividades judicirias, poder oPresidente do Egrgio Tribunal de Justia designar outras atribuies aos diversossetores diretamente ligados ou subordinados Presidncia.

Artigo 37 - As atribuies aqui previstas no excluem outras eventualmentecriadas por lei ou diploma normativo especfico.

Artigo 38 - Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao.

Vitria, 27 de maio de 2010.

Desembargador MANOEL ALVES RABELOPresidente do Egrgio Tribunal de Justia / ES

* REPRODUZIDO POR TER SIDO PUBLICADO COMINCORREO

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PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIA


RESOLUO N 037/2010

DISPE SOBRE OS CRITRIOS PARA AESCOLHA DE JUZES DE 1 GRAU NACOMPOSIO DAS TURMAS RECURSAIS, DOCOLEGIADO RECURSAL, DO PODERJUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITOSANTO.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIADO ESTADO DO ESPRITO SANTO, no uso desuas atribuies legais e regimentais e tendo em vistadeciso do Egrgio Tribunal Pleno, em sessorealizada no dia 01/07/2010, e

CONSIDERANDO que as Turmas Recursais, do Sistema dosJuizados Especiais, so compostas por juzes em exerccio no primeiro grau dejurisdio, com mandato de 2 (dois) anos, na forma da Lei Complementar n 463,de 21 de novembro de 2008 (que acrescentou e alterou dispositivos da LeiComplementar 234, de 18 de abril de 2002), bem como da Resoluo n 015/09,do Egrgio Tribunal de Justia do Estado do Esprito Santo;

CONSIDERANDO que o artigo 17, caput, da Lei Federaln.12.153/2009, estabelece que tais Turmas Recursais sero integradas,preferencialmente, por juzes do Sistema de Juizados Especiais;

CONSIDERANDO que o artigo 17, 1 e 2, da Lei Federal n12.153/2009, dispe que a designao dos juzes das Turmas Recursais obedeceraos critrios de antiguidade e merecimento, e que no ser permitida areconduo, salvo quando no houver outro juiz na sede da Turma Recursal;

RESOLVE:

Art. 1. Nos termos do artigo 17, da Lei Federal n 12.153, de 22 dedezembro de 2009, as Turmas Recursais, do Sistema dos Juizados Especiais, socompostas por juzes em exerccio no primeiro grau de jurisdio, com mandatode 2 (dois) anos e integradas, preferencialmente, por juzes do Sistema dosJuizados Especiais.

1 . A designao dos juzes das Turmas Recursais obedecer aoscritrios de antiguidade e merecimento na entrncia em que os mesmos estiveremtitularizados e na qual se situar a respectiva Turma, ficando vedada a reconduo,salvo quando no houver outro juiz na sede da Turma Recursal, observados ostermos do artigo 17, 1 e 2, da Lei Federal n 12.153, de 22 de dezembro de2009.

2. Competir ao Conselho Superior da Magistratura a designaodos juzes integrantes das Turmas Recursais.

3. A vedao de reconduo no se aplica aos juzes designadospara compor Turmas Recursais em perodo anterior vigncia da Lei Federal n12.153/2009.

4. As Turmas Recursais referidas nesta Resoluo terocompetncia, inclusive, para o julgamento dos recursos inerentes aos JuizadosEspeciais da Fazenda Pblica, institudos pela Lei Federal n 12.153/2009.

Art. 2. Esta Resoluo altera o artigo 11, 3 da Resoluo n015/09, do Egrgio Tribunal de Justia do Estado do Esprito Santo, passando omesmo a ter o seguinte teor:


3. O integrante de Turma Recursal ficar vinculado aos processosque lhe foram distribudos at o trmino do seu mandato, cabendo-lhe julg-losno prazo de at 30 dias, sendo vedada a sua reconduo.

Art. 3. Na designao dos juzes das Turmas Recursais, o exame doscritrios de antiguidade e merecimento na entrncia respectiva obedecer osmesmos critrios legais j adotados pelo Tribunal para a promoo de juzes nombito do primeiro grau de jurisdio;

Art. 4. Para o adequado cumprimento do artigo 17, da Lei Federal n12.153/2009, no sentido da composio preferencial das Turmas Recursais porintegrantes do prprio Sistema dos Juizados Especiais, a seleo com base noscritrios de antiguidade e merecimento voltar-se- para dois grupos distintos eseparados, iniciando-se, exclusivamente, sobre juzes dos Juizados Especiais e, nahiptese de no preenchimento das vagas existentes, aplicando-se os mesmoscritrios de escolha, em relao aos demais juzes integrantes do primeiro grau.

Art. 5. O processo seletivo para composio das Turmas Recursaisser realizado mediante inscrio dos juzes interessados nas correspondentesvagas, formalizada atravs de requerimento dirigido ao Exm. Sr. DesembargadorPresidente do Egrgio Tribunal de Justia.

Pargrafo nico. Para cada processo seletivo ocorrer prviapublicao de edital, contendo a identificao da vaga aberta e a descrio doprazo de 5 (cinco) dias para a inscrio pelo juiz interessado.

Art. 6. O juiz habilitado no processo seletivo e designado paracompor Turma Recursal exercer as atividades de sua competncia nacorrespondente Turma durante o tempo de seu mandato (02 anos), no seadmitindo a desistncia injustificada, subordinado seu eventual pedido dedesligamento apreciao e deciso pelo Conselho Superior da Magistratura.

Art. 7. Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao,ficando revogadas as disposies em contrrio.

Vitria (ES), 1 de julho de 2010.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELOPresidente

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RESOLUO N 038/2010

O Exm Sr. Desembargador MANOEL ALVESRABELO, Presidente do Egrgio Tribunal de Justiado Estado do Esprito Santo, no uso de suasatribuies legais e tendo em vista DECISOUNNIME do Egrgio Tribunal Pleno em sessorealizada nesta data,

RESOLVE:

Revogar a Resoluo n 028/2010, publicada no DJ de26/04/2010, referente a comprovao para fins de pagamento de ajuda decusto.

PUBLIQUE-SEVitria, 1 de julho de 2010.

Desembargador MANOEL ALVES RABELOPresidente

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ATO ESPECIAL N 870 /2010

O Exm Sr. Desembargador MANOEL ALVESRABELO, Presidente do Egrgio Tribunal de Justia,no uso de suas atribuies legais e tendo em vistadeciso unnime do Egrgio Tribunal Pleno, emsesso ordinria realizada nesta data,

RESOLVE:

RETIFICAR o ATO ESPECIAL N 749/2010, publicado no "DJ"de 14/06/2010, que CONCEDEU ao Exm Sr. Desembargador ALEMERFERRAZ MOULIN, 31 (trinta e um) dias de afastamento, a pedido, concedidosatravs do Ato E n 777/05, publicado no DJ de 02/12/2005, a partir de1/07/2010, passando a contar a partir de 14/07/2010.

PUBLIQUE-SE.Vitria, 1 de julho de 2010.


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ATO ESPECIAL N 871/2010


RESOLVE:

RETIFICAR o ATO ESPECIAL N 750/2010, publicado no "DJ"de 14/06/2010, que CONVOCOU o Exm Sr. Dr. WALACE PANDOLPHOKIFFER, MM. Juiz de Direito de Entrncia Especial para substituir o Exm Sr.Desembargador ALEMER FERRAZ MOULIN, por 31 (trinta e um) dias apartir de 09/06/2010, passando a contar a partir de 14/07/2010 e 31(trinta e um)dias a partir de 02/09/2010.



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O Exm Sr. Desembargador MANOEL ALVESRABELO, Presidente do Egrgio Tribunal de Justia,no uso de suas atribuies legais e tendo em vistadeciso, unanimidade de votos, do EgrgioTribunal Pleno, em sesso ordinria realizada nestadata,

RESOLVE:

RETIFICAR os termos do Ato Especial n 842/2010, publicado noDJ de 29/06/2010, que AFASTOU o Exm Sr. Desembargador ROMULOTADDEI, MEMBRO SUBSTITUTO - Classe dos Desembargadores doColendo Tribunal Regional Eleitoral, da JUSTIA COMUM, no perodo de01/07 a 30/07/2010 para constar por 40(quarenta) dias, a partir de 1/07/2010,nos termos do item III, do Art. 30, cc o item IV, do art. 23, do Cdigo Eleitoral. PUBLIQUE-SE.Vitria, 1 de julho de 2010.


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O Exm Sr. Desembargador MANOEL ALVESRABELO, Presidente do Egrgio Tribunal de Justia,no uso de suas atribuies legais e tendo em vistadeciso unanimidade de votos do Egrgio TribunalPleno, em sesso ordinria realizada nesta data,


RESOLVE:

CONVOCAR a Exm Sr Dr ELIANA JUNQUEIRA MUNHSFERREIRA, MM Juza de Direito de Entrncia Especial, para substituir o ExmSr. Desembargador RMULO TADDEI, por 40(quarenta) dias, a partir de1/07/2010.



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ATO ESPECIAL N 874 / 2010

O Exm Sr. Desembargador MANOEL ALVESRABELO, Presidente em exerccio do EgrgioTribunal de Justia, no uso de suas atribuies legaise tendo em vista deciso unnime do EgrgioTribunal Pleno, em sesso ordinria realizada nestadata,

RESOLVE:

CONCEDER, ao Exm Sr. Desembargador RONALDOGONALVES DE SOUSA, 37(trinta e sete) dias de afastamento, concedidosatravs do Ato E n 727/05, publicado no DJ de 03/11/2005, no perodo de26/07 a 31/08/2010.



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RESOLVE:

CONCEDER ao Exm Sr. Desembargador NEY BATISTACOUTINHO, 04 (quatro) dias de afastamento, a pedido, nos dias 05, 06, 07 e 08do corrente ms, concedidos atravs do Ato E n 175/03, publicado no DJ de26/03/2003.



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ESTADO DO ESPRITO SANTOPODER JUDICIRIO

TRIBUNAL DE JUSTIAGABINETE DA PRESIDNCIA

ATO N 1169/2010

O Exmo. Sr. Desembargador MANOEL ALVESRABELO, Presidente do Egrgio Tribunal de Justiado Estado do Esprito Santo, no uso de suasatribuies legais,

CONSIDERANDO o acmulo de processos pendentes dedistribuio neste Egrgio Tribunal de Justia;

CONSIDERANDO o aumento significativo de recursosencaminhados a este Tribunal, especialmente em razo da necessidade decumprimento de Metas nacionalmente estabelecidas pelo Conselho Nacional deJustia;

CONSIDERANDO a necessidade de se preservar a celeridadeprocessual e a razovel durao do processo;

CONSIDERANDO o princpio da transparncia e publicidade dosatos da Administrao Pblica;

RESOLVE:

1 - Autorizar, no prximo sbado (dia 10 de julho de 2010), arealizao de mutiro de trabalho na Diretoria de Registro, Preparo e Distribuiodeste Egrgio Tribunal de Justia, com a finalidade de dar andamento e proceder distribuio eletrnica dos processos acumulados no referido setor.

2 - Durante o mutiro de trabalho, no ser realizado atendimento aopblico, devendo as demandas urgentes porventura existentes serem albergadaspelo regime de Planto previamente estabelecido.

3 - Publique-se para cincia s partes, advogados e o pblico em geral.



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DIRETORIA JUDICIRIA ADMINISTRATIVA

ATO ASSINADO PELO EXCELENTSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRGIO TRIBUNALDE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO .

ATO N 1170/10 - NOMEAR o Sr. MARCELO DEMONER MASSAD parao exerccio do cargo em comisso de Oficial Judicirio deste Egrgio Tribunal deJustia, a partir de 30/06/2010.

P U B L I Q U E - S EVitria, 06 de julho de 2010.


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ATOS ASSINADOS PELO EXCELENTSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRGIO TRIBUNALDE JUSTIA.

ATO N 1172/10 - DESIGNAR o Sr. MARCELO FARIAS DE OLIVEIRA,Agente Judicirio Funo Administrativa, para substituir o Sr. Fbio Buaiz deLima no cargo em comisso de Diretor Judicirio de Edio e Publicao desteEgrgio Tribunal de Justia, pelo perodo de 12/07/10 a 10/08/10.

ATO N 1173/10 - DESIGNAR a Sra. HELEN CHRISTIAN PRATES,Oficial Judicirio, para substituir a Sra. Luciana Soares Miguel no cargo emcomisso de Secretrio de Cmara deste Egrgio Tribunal de Justia, pelo perodode 01/07/10 a 21/07/10.

P U B L I Q U E - SEVitria-ES, 06 de julho de 2010.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELOPRESIDENTE

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ATO ASSINADO PELO EXCELENTSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRGIO TRIBUNAL DEJUSTIA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO.

ATO N 1174/10 - TORNAR SEM EFEITO o ato n 876/10 publicado no"DJ" de 19/05/10 que exonerou a Sra. SORAYA DE CSSIA VIEIRALOUVATI, do exerccio do cargo em comisso de Secretrio do Juzo daComarca de Iconha, de 1 Entrncia, por ter sido publicado em duplicidade.

P U B LI Q U E - SEVitria-ES, 06 de julho de 2010.

Desembargador MANOEL ALVES RABELOPRESIDENTE




ATOS ASSINADOS PELO EXCELENTSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRGIO TRIBUNALDE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO .

ATO N1175/10 - EXONERAR a pedido, a Sra. ANA CAROLINA SILVASOUZA do exerccio do cargo em comisso de Assessor de Juiz de Direito de 1Grau, lotada na 2 Vara Criminal do Juzo de Cariacica, Comarca da Capital, deEntrncia Especial, por ter assumido outro cargo pblico, a partir de 22/06/2010.

ATO N 1176/10 - EXONERAR a pedido, a Sra. JOSANA DALCIN BILdo exerccio do cargo em comisso de Assessor de Juiz de Direito de 1 Grau, apartir de 21/06/2010.

ATO N 1177/10 - CESSAR OS EFEITOS do ato que lotou a Sra. JOSANADALCIN BIL, Assessor de Juiz de Direito de 1 grau, na 1 Vara de Famlia daComarca de Guarapari, de 3 Entrncia, a partir de 21/06/2010.

ATO N 1178/10 - EXONERAR a pedido, a Sra. CAROLINA THURLERFIRIO do exerccio do cargo em comisso de Secretrio do Juzo da Comarcade Presidente Kennedy, de 1 Entrncia, a partir de 21/06/2010.

ATO N 1179/10 - NOMEAR a Sra. CAROLINA THURLER FIRIO parao exerccio do cargo em comisso de Assessor de Juiz de Direito de 1 Grau, apartir de 21/06/2010.

ATO N 1180/10 - RESOLVE LOTAR a Sra. CAROLINA THURLERFIRIO, Assessor de Juiz de Direito de 1 grau, na 1 Vara de Famlia daComarca de Guarapari, de 3 Entrncia, a partir de 21/06/2010.

ATO N 1181/10 - EXONERAR a pedido, a Sra. MARIANA ANDRADECOVRE do exerccio do cargo em comisso de Assessor de Juiz de Direito de 1Grau, Cd.OPJ, de Entrncia Especial, por ter assumido outro cargo pblico, apartir de 01/07/2010.



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ATO ASSINADO PELO EXCELENTSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRGIO TRIBUNALDE JUSTIA.

ATO N 1182/10 - CESSAR OS EFEITOS do ato n 424/07 publicado no"DJ" de 26/06/2007 que colocou o Sr. ROBSON DIAS MARTINS,Escrevente Juramentado da 2 Vara Criminal do Juzo de Vila Velha, Comarca daCapital, de Entrncia Especial, disposio deste Egrgio Tribunal de Justia.



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ATO ASSINADO PELO EXCELENTSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRGIO TRIBUNALDE JUSTIA.

ATO N 1183/10 - COLOCAR a Sra. CRISTIANE FREIRE MOREIRA,Escrevente Juramentado da Vara de Famlia, rfos e Sucesses, Infncia eJuventude da Comarca de Itapemirim, de 3 Entrncia, disposio da Diretoriado Forum da Comarca de Anchieta, de 1 Entrncia, pelo perodo de 30/12/2009a 20/09/2010.





ATO ASSINADO PELO EXCELENTSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRGIO TRIBUNALDE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO .

ATO N 1184/10 - EXONERAR a pedido, o Sr. HIRAN SABINOCOIMBRA do exerccio do cargo efetivo de Escrevente Juramentado doCartrio do 3 Ofcio (Serventia extrajudicial) da Comarca de Barra de SoFrancisco, de 3 Entrncia, a partir de 19/05/2010.



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Ato n 1185/10

O EXM SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTEDO EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DOESTADO DO ESPRITO SANTO, USANDO DEATRIBUIO LEGAL E TENDO EM VISTA OQUE CONSTA NOS TERMOS DO ART.35, 2,INCISO II DA LEI COMPLEMENTARESTADUAL N46/94 .

RESOLVE:

LOCALIZAR PROVISORIAMENTE a Sra. RISIRE ALVESTRISTO DE BARROS, Escrevente Juramentado do Cartrio do 3 Ofcio daComarca de Conceio do Castelo, de 1 Entrncia, na Vara Criminal da Comarcade Alegre, de 2 Entrncia, pelo perodo de 12 (doze) meses. P U B L I Q U E - SEVitria-ES, 06 de julho de 2010.


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Ato n 1186 /10

O EXM SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTEDO EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DOESTADO DO ESPRITO SANTO, USANDO DEATRIBUIO LEGAL E TENDO EM VISTA OQUE CONSTA NOS TERMOS DO ART.35, 2INC.II DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUALN46/94 .

RESOLVE:

LOCALIZAR provisoriamente a Sra. ANA MARIA RUFINO,Escrevente Juramentado do Cartrio do 3 Ofcio da Comarca de Marilndia, de1 Entrncia, na Vara de rfos e Sucesses do Juzo da Serra, Comarca daCapital, de Entrncia Especial, pelo perodo de 12 (doze) meses. P U B L I Q U E - SEVitria-ES, 05 de julho de 2010.


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Ato n 1187/10

O EXM SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTEDO EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DOESTADO DO ESPRITO SANTO, USANDO DEATRIBUIO LEGAL E TENDO EM VISTA OQUE CONSTA NOS TERMOS DO ART.35, INC.IIDA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N46/94 .


RESOLVE:

PRORROGAR a localizao provisria do Sr. EDSONGUIMARES SIQUEIRA, Escrevente Juramentado da Vara Especializada daInfncia e da Juventude da Comarca de Guarapari, de 3 Entrncia, neste EgrgioTribunal de Justia, pelo perodo de 06 (seis) meses, a partir de 21/06/10.



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Ato n 1188 /10


RESOLVE:

PRORROGAR a localizao provisria da Sr. GISELE MORAESDA SILVA VARGAS, Oficial de Justia da Diretoria do Forum da Comarca deBarra de So Francisco, de 3 Entrncia, no Juzo de Cariacica, Comarca daCapital, de Entrncia Especial, pelo perodo de 12 (doze) meses, a partir de02/06/10.



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Ato n 1189/10


RESOLVE:

PRORROGAR a localizao provisria do Sr. MARCUSVINICIUS VARGAS, Tcnico Judicirio Funo Secretrio de Gabinete da 1Vara Cvel da Comarca de Barra de So Francisco, de 3 Entrncia, no Juzo deCariacica, Comarca da Capital, de Entrncia Especial, pelo perodo de 12 (doze)meses, a partir de 02/06/10.



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ERRATA ASSINADA PELO EXCELENTSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRGIO TRIBUNALDE JUSTIA.

ERRATA: Na redao dos atos n 1103/10 e 1104/10 publicados no DJ de21/06/2010...

ONDE SE L: CLIA ANDRADE ALVES SOSSAI.

LEIA-SE: CLIA ALVES ANDRADE SOSSAI.


Desembargador MANOEL ALVES RABELOPRESIDENTE

ATOS E DESPACHOS DODIRETOR-GERAL



RESUMO DE TERMO DE CESSO DE USO DE BEM IMVEL QUEENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DOESPRITO SANTO E O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DOESTADO DO ESPRITO SANTO.

Processo n 2010.00.194.367

CEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITOSANTO, neste ato representado pelo seu Presidente, o Exm. DesembargadorMANOEL ALVES RABELO.

CESSIONRIO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADODO ESPRITO SANTO, neste ato representado pelo seu Presidente, o Exm.Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA.

OBJETO: Cesso de 04 (quatro) salas disponveis nas dependncias do Frum daComarca de Colatina/ES, com a finalidade de abrigar o Cartrio da 6 ZonaEleitoral, sendo 03 (trs) localizadas na ala "F" do 2 andar e 01 (uma) no 1andar, cujo uso, o CEDENTE disponibiliza a ttulo gratuito.

DA VIGNCIA: O presente termo ter vigncia de 12 (doze) meses a partir de20/05/2010.


MANOEL ALVES RABELOPRESIDENTE

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ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRSSIMOSENHOR DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRGIOTRIBUNAL DE JUSTIA.

ATO A N 524/10 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Servio do Sr.UBIRAJARA PEREIRA DE MENDONA, Tcnico Judicirio FunoAdministrador deste Egrgio Tribunal de Justia, para o percentual de 15 %(quinze por cento), a partir de 04/06/2010, nos termos do artigo 109 da LeiComplementar n 46/94, com nova redao dada pelas Leis Complementares n92/96, 98/97 e 128/98, conforme consta do processo n 200000204574 daDiretoria Judiciria Administrativa.

P U B L I Q U E - S EVitria, 06 de Julho de 2010.

JOS DE MAGALHES NETODIRETOR GERAL

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PORTARIA n 407/2010 - O DIRETOR GERAL DOTRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DOESPRITO SANTO, no uso de suas atribuies legais,tendo em vista a delegao de competncia de que trata oAto n 29/2008, publicado no DJ do dia 04/01/2008 ede acordo com a Resoluo n 17/2009 e 24/2010,publicadas no DJ de 05/08/2009 e 26/04/2010respectivamente. RESOLVE conceder dirias ao servidorabaixo relacionado, conforme requerimento:


12 a16/07/2010

Realizao deservios referentes Central Telefnica

AlegreAgente de Servios- Servios Gerais

Clemir Ney

201000654693

12 a16/07/2010

Realizao deservios referentes Central Telefnica

AlegreOficial JudicirioJlio Czar daSilva Nascimento201000654693

PERODOATIVIDADEDESTINOCARGONOME

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral

da Secretaria do Tribunal de Justia do Estado do Esprito Santo.

Vitria, 06 de julho de 2010.

JOS DE MAGALHES NETODiretor Geral

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PORTARIA N 408/2010 - O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DEJUSTIA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO, no uso de suas atribuieslegais, tendo em vista a delegao de competncia de que trata o Ato n 29/2008,publicado no DJ do dia 04/01/2008 e de acordo com a Resoluo n 17/2009 e24/2010, publicadas no DJ de 05/08/2009 e 26/04/2010 respectivamente.RESOLVE conceder diria MM Juza de Direito abaixo relacionada, conformerequerimento, observado o limitador contido no Art. 9, Pargrafo nico e Art.13, 2, da Resoluo supracitada:

07, 08, 09, 13,14, 20, 21, 27 e28/07/2010

JurisdioEstendida

Vargem AltaJuza deDireito

Dra. Graciene PereiraPinto201000655504

07, 08, 12 e13/07/2010

JurisdioEstendida

Joo NeivaJuiz deDireito

Dr. Braz Aristteles dosReis201000649445


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretariado Tribunal de Justia do Estado do Esprito Santo.



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PORTARIA N 409/2010 - O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DEJUSTIA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO, no uso de suas atribuieslegais, tendo em vista a delegao de competncia de que trata o Ato n 29/2008,publicado no DJ do dia 04/01/2008 e de acordo com a Resoluo n 17/2009 e24/2010, publicadas no DJ de 05/08/2009 e 26/04/2010 respectivamente.RESOLVE conceder dirias ao MM. Juiz de Direito abaixo relacionado,conforme requerimento, observado o limitador contido no Art. 9, Pargrafonico, da Resoluo supracitada:

08, 09, 15, 16,20, 22, 23, 27,29 e30/07/2010

JurisdioEstendida

GuarapariJuza deDireito

Dra. Fabola CasagrandeSimes201000655487

08, 14, 15, 22,28 e29/07/2010

JurisdioEstendida

Dores doRio Preto

Juiz deDireito

Dr. Romilton Alves VieiraJnior201000653575 e 201000655475

12, 19 e26/07/2010

JurisdioEstendida

MarilndiaJuiz deDireito

Dr. Menandro TaufnerGomes201000655292 e 201000649435


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretariado Tribunal de Justia do Estado do Esprito Santo.



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ESTADO DO ESPRITO SANTOPODER JUDICIRIO

TRIBUNAL DE JUSTIA

RESUMO DO DCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO AOCONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS DE CONSERVAO ELIMPEZA.

Processo n TJ-652/05 (20 vol)

CONTRATANTE: Tribunal de Justia do Estado do Esprito Santo

CONTRATADA: Conservo Servios Gerais Ltda.

OBJETO: Prorroga o prazo de vigncia do contrato por mais 60 (sessenta) dias,contados a partir de 18 de junho de 2010.A resciso poder ser realizada por ambas as partes, a qualquer tempo, medianteaviso por escrito com antecedncia de 30 (trinta) dias.

Vitria, 14 de junho de 2010.

Dr. JOS DE MAGALHES NETO Diretor Geral de Secretaria

COMISSO ESPECIAL DEPROMOO


E R R A T A

- Em razo de deciso em recurso de reviso interposto, no Ato n 585/2010,publicado no DJ de 05/04/10, ONDE SE L:

NIX975TCNICOJUDICIRIO

WALACE DE PAULAFRANCO

NIX9259ESCREVENTEJURAMENTADO

THAS GUIMARESPOMPERMAIER

PIX9286OFICIAL DEJUSTIA

MARIA BARBOSA DEALMEIDA

EVII789ESCREVENTEJURAMENTADO

MARCO ANTNIOLUCINDO BOLELLI

- LEIA-SE:

NIX979TCNICOJUDICIRIO

WALACE DE PAULAFRANCO

OIX9279ESCREVENTEJURAMENTADO

THAS GUIMARESPOMPERMAIER

QIX9315OFICIAL DE JUSTIAMARIA BARBOSA DEALMEIDA

EVII792ESCREVENTEJURAMENTADO

MARCO ANTNIOLUCINDO BOLELLI

Publique-se.Vitria, 05 de julho de 2010.

Desembargador Manoel Alves RabeloPresidente

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COMISSO ESPECIAL DE PROMOO

INTIMAO

INTIMO os servidores abaixo relacionados da r.deciso do Exmo. Des.Presidente que deferiu parcialmente o pedido de reviso formulado nos autos dosrespectivos processos de promoo, nos termos do art. 44 da Lei n 7.854/2004:

- MARCO ANTNIO LUCINDO BOLELLI- MARIA BARBOSA DE ALMEIDA- THAS GUIMARES POMPERMAIER- WALACE DE PAULA FRANCO

Vitria, 05 de julho de 2010

VIVIANE FERRARI RODRIGUESPresidente da CEPRO




INTIMAO

INTIMO os servidores abaixo relacionados da r.deciso do Exmo. Des.Presidente que indeferiu o pedido de reviso formulado nos autos dos respectivosprocessos de promoo, nos termos do art. 44 da Lei n 7.854/2004:

- ADRIANA MOULIN FARIA DE CARVALHO- DICARLLO AGRIZE SANTOS- FERNANDA BOURGUIGNON ACHIAM- FERNANDO LUIZ DE PAULA- LUIZ ALEXANDRE BORILLE- MARCELO SMARZARO MATOS- MARINALDO CAMPOS DE S- SILVIA DILLEM DA SILVA MACIEL



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INTIMAO

INTIMO o servidore abaixo relacionado da r.deciso do Exmo. Des. Presidenteque no conheceu do pedido de reviso formulado nos autos dos respectivosprocessos de promoo, nos termos do art. 44 da Lei n 7.854/2004:

- LUIZ ANTNIO GONALVES



COMISSO PERMANENTE DELICITAO



AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAO

Edital de Prego Presencial n 051/2010Processo n TJ - 229/10

Objeto: Contratao de empresa especializada em servios de manutenopreventiva, corretiva e de revises, de forma continuada, dos 27 (vinte e sete)veculos oficiais institucionais Toyota Corolla, incluindo fornecimento de peas eacessrios de reposio genunos e/ou originais (novos) e compreendendo osservios reparo na parte mecnica, eltrica, ar-condicionado, tapearia, capotaria,lanternagem e pintura para atender ao Tribunal de Justia do Esprito Santo.

O Presidente do Egrgio Tribunal de Justia do Estado do Esprito Santo, no usode suas atribuies legais, HOMOLOGA, na conformidade do disposto no incisoXXII do art. 4 da Lei 10.520/02, o resultado do Prego de que tratam os autosdo processo em referncia, no qual a Pregoeira ADJUDICOU o objeto seguintelicitante vencedora, na forma que segue:

LOTE NICO - CAU CENTRO DE REPARAO AUTOMOTIVALTDA-ME, pelo valor hora de mo-de-obra de R$ 22,00 (vinte e dois reais)e 26% (vinte seis por cento) de desconto sobre valor das peas.

Vitria/ES, 06 de julho de 2010.

DES. MANOEL ALVES RABELO Presidente do TJES


AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAO

PROCESSO TJ - 741/10

O Tribunal de Justia torna pblico, de acordo com a Lei 8.666/93, aCONTRATAO DIRETA com a empresa SMARAPD INFORMTICALTDA., objetivando a cesso de uso, suporte e manuteno de sistemaadministrativo integrado, pelo valor mensal de R$ 8.077,45 (oito mil e setenta esete reais e quarenta e cinco centavos) pelo perodo de 12 (doze) meses.

A inexigibilidade de licitao, na consecuo da contratao, encontra amparolegal, visto o que dispe o art. 25, da lei anteriormente citada. A publicidade desteaviso obedece ao que dispe o art. 26, caput, da mesma lei.

Vitria/ES, 30 de junho de 2010.

JOS DE MAGALHES NETODiretor Geral da Secretaria -TJES

SECRETARIA DO TRIBUNALDE JUSTIA


DISTRIBUIO

EM 06/07/2010 FORAM DISTRIBUDOS OS SEGUINTESPROCESSOS:

PARA: CMARAS REUNIDAS

1 - MANDADO DE SEGURANA N 100100020484DISTRIBUIO AUTOMTICAREQTE ODILA KARINA DA SILVA PAIXAOADVOGADA LARISSA DA FONSECA CORDEIROA. COATORA SECRETRIO ESTADUAL DA SAUDERELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA

2 - MANDADO DE SEGURANA N 100100020765DISTRIBUIO AUTOMTICAREQTE LUCIO BRANDAO ALMEIDA JUNIORADVOGADO LEO FELIX VIANAA. COATORA SECRETRIO DE ESTADO DE JUSTIARELATOR: ADALTO DIAS TRISTO

PARA: TRIBUNAL PLENO

1 - CONFLITO DE COMPETNCIA N 100100020450DISTRIBUIO AUTOMTICASUCTE DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHOSUCDO DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELOP. INT. ATIVA ESTADO DO ESPRITO SANTOP.INT.PASSIVA PAULO CESAR NASCIMENTO DOS SANTOSRELATOR: VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA ES2 - CONFLITO DE COMPETNCIA N 100100020377DISTRIBUIO AUTOMTICASUCTE DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHOSUCDO DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELOP. INT. ATIVA ESTADO DO ESPRITO SANTOP.INT.PASSIVA HELIZETE DO CARMO VERNEQUERELATOR: VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA ES

3 - CONFLITO DE COMPETNCIA N 100100020401DISTRIBUIO AUTOMTICASUCTE DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHOSUCDO DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELOP. INT. ATIVA LEOVERGILDO JOAO SIBIENP.INT.PASSIVA JOSE CARLOS FIORIDORELATOR: VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA ES

4 - CONFLITO DE COMPETNCIA N 100100020427DISTRIBUIO AUTOMTICASUCTE DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO


SUCDO DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELOP. INT. ATIVA DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTILP.INT.PASSIVA JULIO CESAR COLOMBINORELATOR: VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA ES

5 - CONFLITO DE COMPETNCIA N 100100020435DISTRIBUIO AUTOMTICASUCTE DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHOSUCDO DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELOP. INT. ATIVA MARLY DUARTE AGUIARP.INT.PASSIVA JOAO ESTEVAO SILVEIRARELATOR: VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA ES

6 - CONFLITO DE COMPETNCIA N 100100020419DISTRIBUIO AUTOMTICASUCTE DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHOSUCDO DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELOP. INT. ATIVA EVALDO MOREIRA PEREIRAP.INT.PASSIVA INACIO ERVATIRELATOR: VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA ES

7 - CONFLITO DE COMPETNCIA N 100100020443DISTRIBUIO AUTOMTICASUCTE DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHOSUCDO DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELOP. INT. ATIVA GILSON MURILLOP. INT. ATIVA MARIA DALVA REGIS LELLISP. INT. ATIVA MARIA DA PENHA SIMOES FREITASP. INT. ATIVA ROBERTO MORAES DUARTEP.INT.PASSIVA INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE ASSISTENCIA DOSSERVIDORES DO ESRELATOR: VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA ES

PARA: CONSELHO MAGISTRATURA

1 - RECURSO N 100100020682DISTRIBUIO AUTOMTICARECTE MIRELLA RODRIGUES MELLORECDO PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTORELATOR: JOS LUIZ BARRETO VIVAS

PARA: CRIMINAIS REUNIDAS

1 - EMBARGOS INFRINGENTES N 100090041532DISTRIBUIO AUTOMTICAEMGTE ANDRE CARDOSO DOS SANTOSADVOGADO CLAUDINER REZENDE SILVA EMGDO MINISTRIO PBLICO ESTADUALRELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN

PARA: CVEIS REUNIDAS

1 - EMBARGOS INFRINGENTES N 012060074197DISTRIBUIO AUTOMTICAEMGTE RAMILSON COUTINHO RAMOSADVOGADO GABRIEL VIRGILIO SCHWAB RODRIGUESADVOGADA TATIANA MATOS RODRIGUES ASSEFEMGTE ZAILDES AMORIM DELLEPRANIADVOGADO GABRIEL VIRGILIO SCHWAB RODRIGUESADVOGADA TATIANA MATOS RODRIGUES ASSEFEMGDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOSD CARIACICAADVOGADA DANIELLE PINA DYNARELATOR: WILLIAM COUTO GONALVES

2 - AO RESCISRIA DE ACRDO N 100100020716DISTRIBUIO AUTOMTICAAUTOR ANTONIO JORGE XAVIERADVOGADO JOSE CARLOS DEVENS DE OLIVEIRARU JOSUE GULARTE DA SILVARU LUZIA EUZEBIA DA SILVARELATOR: WILLIAM COUTO GONALVES

3 - EMBARGOS INFRINGENTES N 024000002865DISTRIBUIO AUTOMTICAEMGTE ESTADO DO ESPRITO SANTOADVOGADO CEZAR PONTES CLARKEMGDO CELIA MARIA ANDRADE BOSSOESADVOGADO JOSE ROBERTO DE ANDRADEADVOGADO PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHOADVOGADO LORENA MELO OLIVEIRA

ADVOGADO SANDRA MARA RANGEL DE JESUSRELATOR: LVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

PARA: CRIMINAL

1 - HABEAS CORPUS N 100100020658DISTRIBUIO AUTOMTICAPACTE GENECY PERES DA SILVAADVOGADO CARLOS ALBERTO DE O. CORDEIROA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA CRIMINAL DA COMARCADA SERRARELATOR: SRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONA

2 - HABEAS CORPUS N 100100020740DISTRIBUIO AUTOMTICAPACTE DIRALDO FERREIRA CHAGASADVOGADO RODRIGO LEAO DE PAIVAADVOGADO DOUGLAS SENNA SIMONETTIA COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIAL DE CENTRAL DEINQUERITOSRELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

3 - HABEAS CORPUS N 100100020724DISTRIBUIO AUTOMTICAPACTE EDSON SANTOS DA CONCEIO ADVOGADO HORACIO DO CARMO DE OLIVEIRAA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA CRIMINAL DA SERRARELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

4 - HABEAS CORPUS N 100100020732DISTRIBUIO AUTOMTICAPACTE ROSANA LOUIZE MANTOVANIADVOGADO SOLANGE DE OLIVEIRA NASCIMENTOA COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INQUERITOS DEVITRIARELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

5 - APELAO CRIMINAL N 058050000908DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE GILBERTO ROCHA DE OLIVEIRAADVOGADO MARCOS TADEU ALVIM CARDOSOAPDO MINISTRIO PBLICO ESTADUALRELATOR: ADALTO DIAS TRISTO

6 - APELAO CRIMINAL N 048090144352DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE DEIVID SILVA DE OLIVEIRAADVOGADO TEREZINHA SANT ANA DE CASTROAPDO MINISTRIO PBLICO ESTADUAL.RELATOR: ADALTO DIAS TRISTO

7 - APELAO CRIMINAL N 014070094686DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE MINISTRIO PBLICO ESTADUALAPDO TADEU DALFIOR ZORZALADVOGADO FABIANO TEIXEIRA DA SILVARELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA

8 - APELAO CRIMINAL N 035090180759DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE MARCOS PAULO NAUNDOF QUEIROZADVOGADA MARTA LOPESAPDO MINISTRIO PBLICO ESTADUALRELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

9 - APELAO CRIMINAL N 068070007536DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE ALEXSANDRO RODRIGUESADVOGADO HELDER AGUIAR DIAS AZZINIAPDO MINISTRIO PBLICO ESTADUALRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

10 - APELAO CRIMINAL N 011090184141DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE L S I P (MENOR IMPBERE)ADVOGADA VIVIANE TEREZINHA ROMANELLI MACHADOAPDO MINISTRIO PBLICO ESTADUALRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

11 - APELAO CRIMINAL N 011050013082DISTRIBUIO AUTOMTICA


APTE WASHINGTON PINTO COELHOADVOGADO HELLISON DE ALMEIDA BEZERRAAPDO MINISTRIO PBLICO ESTADUALRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

12 - APELAO CRIMINAL N 030040015148DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE ANA PAULA DOS SANTOS GAMAADVOGADA ANA PAULA DOS SANTOSAPDO MINISTRIO PBLICO ESTADUALRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

13 - APELAO CRIMINAL N 035080081793DISTRIBUIO POR PREVENO DE CMARAAPTE JANERSON ALVES DA SILVAADVOGADO PAULO CESAR GOMESAPDO MINISTRIO PBLICO ESTADUALRELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA

14 - APELAO CRIMINAL N 024100915149DISTRIBUIO POR PREVENO DE CMARAAPTE ALEX SANDRO NASCIMENTO RODRIGUESADVOGADO WANDER LUIZ WANDEKOEKENAPDO MINISTRIO PBLICO ESTADUALRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 024100914035REDISTRIBUIO AUTOMTICAAGVTE MINISTRIO PBLICO ESTADUALADVOGADO SEVERINO RAMOS DA SILVAAGVDO GUSTAVO DAMASCENO THEOTONIORELATOR: JOS LUIZ BARRETO VIVAS

16 - HABEAS CORPUS N 100100019692REDISTRIBUIO MOTIVADAPACTE WALLACE CARDOSO DE MOURAA COATORA MINISTRIO PBLICO ESTADUALRELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINRELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN

17 - HABEAS CORPUS N 100100001989REDISTRIBUIO POR DEPENDNCIAPACTE EDER DE OLIVEIRA RITAADVOGADO JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTAA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DE VILAVELHARELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA

18 - HABEAS CORPUS N 100100015609REDISTRIBUIO POR DEPENDNCIAPACTE DEOSDETE ULIANA CRISTOADVOGADO JUCILANDE ROCHA BORGESADVOGADA LYZIA PRETTI FARIASA COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CONCEIO DOCASTELORELATOR: SRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONA

19 - APELAO CRIMINAL N 011080062257REDISTRIBUIO POR DEPENDNCIAAPTE MINISTRIO PBLICO ESTADUALAPDO CHARLES ZEQUINI QUARESMAADVOGADO MOYSES COSTA DA ROCHARELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN

20 - APELAO CRIMINAL N 069109000096REDISTRIBUIO POR DEPENDNCIAAPTE MINISTRIO PBLICO ESTADUALAPDO SILVANO DUARTE SILVAADVOGADO PAULO ROBERTO VIANA DA SILVARELATOR: ADALTO DIAS TRISTO

21 - APELAO CRIMINAL N 025060009104REDISTRIBUIO POR DEPENDNCIAAPTE IDEIR SOUZA FERNANDESADVOGADO ELOILSOM CAETANO SABADINEAPDO MINISTRIO PBLICO ESTADUALRELATOR: SRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONA

22 - RECURSO SENTIDO ESTRITO N 030100017968REDISTRIBUIO POR PREVENO DE CMARARECTE ALEX BUZZATTO

ADVOGADO ANDRE BAPTISTA RIGORECDO MINISTRIO PBLICO ESTADUALRELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

23 - APELAO CRIMINAL N 048030106024REDISTRIBUIO POR PREVENO DE CMARAAPTE STENIO PAIVAADVOGADO ALTAIR CARLOS GOMESAPDO MINISTRIO PBLICO ESTADUALRELATOR: SRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONA

24 - APELAO CRIMINAL N 014070137675REDISTRIBUIO POR PREVENO DE CMARAAPTE MINISTRIO PBLICO ESTADUALAPDO CLAUDEMIR COSTA SANTOSADVOGADO ENOCK ROSA PAULINORELATOR: JOS LUIZ BARRETO VIVAS

25 - HABEAS CORPUS N 100100020666DISTRIBUIO AUTOMTICAPACTE AUGUSTO CESAR FERREIRAADVOGADO PABLO RAMON ULISSES MEDEIROSA COATORA JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUERITOS DEVITRIARELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA

26 - HABEAS CORPUS N 100100020690DISTRIBUIO AUTOMTICAPACTE WAGNER DE OLIVEIRA SILVAA COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUOES PENAISDE VITRIARELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA

27 - HABEAS CORPUS N 100100020583DISTRIBUIO AUTOMTICAPACTE JUDISMAR PEREIRA DE SOUZAADVOGADO RENATO MEDEIROS RICASPACTE NATANAEL PEREIRA DE SOUZAADVOGADO RENATO MEDEIROS RICASA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA CRIMINAL DECARIACICARELATOR: ADALTO DIAS TRISTO

28 - HABEAS CORPUS N 100100020674DISTRIBUIO AUTOMTICAPACTE GILCILENE SANTOS DIASADVOGADO ROGERIO PEREIRA DA SILVA BOONEPACTE MARIA APARECIDA EFIGENIA DOS SANTOSADVOGADO ROGERIO PEREIRA DA SILVA BOONEA COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE CENTRAL DEINQUERITOS DE VITRIARELATOR: ADALTO DIAS TRISTO 29 - HABEAS CORPUS N 100100020567DISTRIBUIO AUTOMTICAPACTE EDINALDO GONALVES DA SILVAADVOGADO ROGERIO PEREIRA DA SILVA BOONEA COATORA JUIZ DA VARA DE CENTRAL DE INQUERITOS DEVITRIARELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN

30 - HABEAS CORPUS N 100100020609DISTRIBUIO AUTOMTICAPACTE HELIJONES DA SILVA TETZNERADVOGADO PAULO HENRIQUE DA ROCHA JUNIORA COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MONTANHARELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN

31 - HABEAS CORPUS N 100100020617DISTRIBUIO AUTOMTICAPACTE MAURACI MIRANDA DA SILVA NETAADVOGADO GUALTER LOUREIRO MALACARNEA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DE NOVAVENECIARELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN

32 - AGRAVO DE EXECUO CRIMINAL N 100100020385DISTRIBUIO AUTOMTICAAGVTE MINISTRIO PBLICO ESTADUALAGVDO ORLANDERSON GLORIA DA SILVAADVOGADO BRUNO DANORATO CRUZ RELATOR: SRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONA


33 - APELAO CRIMINAL N 011090140473DISTRIBUIO POR DEPENDNCIAAPTE MAYCON FABRICIO NASCIMENTO DE OLIVEIRAADVOGADO HUMBERTO CARLOS NUNESAPDO MINISTRIO PBLICO ESTADUALRELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA

34 - APELAO CRIMINAL N 048040118241DISTRIBUIO POR DEPENDNCIAAPTE/APDO MINISTRIO PBLICO ESTADUALAPDO/APTE VITOR GUIMARAES THOMASIADVOGADO MARCOS VINICIUS ROSSI TINELLIAPDO/APTE MARIA OZETE DONDONIADVOGADO MARCOS VINICIUS ROSSI TINELLIRELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN

35 - HABEAS CORPUS N 100100020591DISTRIBUIO POR DEPENDNCIAPACTE ALCEMAR LOPES PIMENTELADVOGADO HOMERO JUNGER MAFRAA COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SO JOSE DOCALADORELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

36 - HABEAS CORPUS N 100100020708DISTRIBUIO POR DEPENDNCIAPACTE NATAN MADSON DO NASCIMENTO SALLAADVOGADO ROGERIO PEREIRA DA SILVA BOONEA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA CRIMINAL DE VILAVELHARELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA

37 - APELAO CRIMINAL N 035070218355REDISTRIBUIO POR PREVENO DE CMARAAPTE IVANEZA GUEDESADVOGADO FREDDY FRANCIS RANGEL MARIANOAPDO MINISTRIO PBLICO ESTADUALRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

38 - HABEAS CORPUS N 100100020625DISTRIBUIO POR DEPENDNCIAPACTE CLAUDIO ALVES RABELOADVOGADO REQUERIDO POR TERCEIROSA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DE VIANARELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN

39 - HABEAS CORPUS N 100100020641DISTRIBUIO POR DEPENDNCIAPACTE DAVI MOREIRA JOSEA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DE VIANARELATOR: ADALTO DIAS TRISTO

PARA: CVEL

1 - APELAO CVEL N 013040018981DISTRIBUIO POR DEPENDNCIAAPTE PAULO ISIDORO VITORAZIADVOGADO FELICIO JOSE DA SILVAAPTE JOSE ANTONIO VITORAZIADVOGADO FELICIO JOSE DA SILVAAPDO PAULO SERGIO BERNABEADVOGADO FABRICIO CALEGARIO SENARELATOR: LVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

2 - APELAO CVEL N 023070009453DISTRIBUIO POR DEPENDNCIAAPTE MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTADORA EEXPORTADORA LTDA.ADVOGADO GERALDO ROBERTO GOMES APDO FELICINO FREIRE DOS SANTOSADVOGADO PAULO HENRIQUE GONALVESADVOGADO JIAN BENITO SCHUNK VICENTEAPDO TANIA LIGIA DE OLIVEIRA DOS SANTOSADVOGADO PAULO HENRIQUE GONALVESADVOGADO JIAN BENITO SCHUNK VICENTERELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

3 - APELAO CVEL N 044060011606DISTRIBUIO POR DEPENDNCIAAPTE ELSA ERDMANN BERGERADVOGADA PATRICIA GORETI DALEPRANI DOS SANTOS

APDO ARNO BERGERADVOGADO ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRARELATOR: RMULO TADDEI 4 - APELAO CVEL N 024090028796DISTRIBUIO POR DEPENDNCIAAPTE JOS DA FRAGA LUCASADVOGADO MOACYR JOSE DE MENEZESAPDO WAGNER RODRIGUES LUCASADVOGADA FABIANA VIEIRA LOUREIRORELATOR: CARLOS SIMES FONSECA

5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 024100915255DISTRIBUIO POR DEPENDNCIAAGVTE ROBERTO CEOLIN STEFANONADVOGADO ROBSON PINTO LOBOAGVTE EDMAR FERNANDES STEFANONADVOGADO ROBSON PINTO LOBOAGVDO ODEON RODRIGUES DE QUEIROZAGVDO IVANI RODRIGUES DE QUEIROZRELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 006101900873DISTRIBUIO POR DEPENDNCIAAGVTE MARILZA TEIXEIRA FURIERIADVOGADO LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVAADVOGADA CRISTINA DAHER FERREIRAADVOGADO EDISON VIANA DOS SANTOSAGVDO MINISTRIO PBLICO ESTADUALRELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA

7 - REMESSA EX-OFFICIO N 050030029099DISTRIBUIO AUTOMTICAREMTE JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZ PUB MUN E EST DEVIANAPARTE SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DEVIANAADVOGADO ROBSON LUIZ MARIANIPARTE MUNICPIO DE VIANAADVOGADO NILTON BASILIO TEIXEIRARELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR 8 - REMESSA EX-OFFICIO N 030060090922DISTRIBUIO AUTOMTICAREMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DELINHARESPARTE JHENYFER LIMA SILVAAPELAO VOLUNTRIA N 30060090922APTE MUNICPIO DE LINHARESAPDO JHENYFER LIMA SILVARELATOR: NEY BATISTA COUTINHO

9 - REMESSA EX-OFFICIO N 055080005501DISTRIBUIO AUTOMTICAREMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANOPARTE FABRICIA AGUIAR CARVALHOADVOGADO ANGELA MARIA PERINIPARTE MUNICPIO DE MARECHAL FLOREANOADVOGADO LUIZ ALFREDO PRETTIRELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO 10 - REMESSA EX-OFFICIO N 024080351554DISTRIBUIO AUTOMTICAREMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA ESP EM ACIDENTE DETRABALHO DE VITORPARTE INSS - INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIALADVOGADO MARCOS ANTNIO BORGES BARBOSAADVOGADO WALDIR MIRANDA RAMOS FILHOPARTE LUZIA DAVEL FERREIRAADVOGADO BRUNO DE CASTRO QUEIROZADVOGADO BRENO ALMEIDA DE MORAIS* APELAO VOLUNTRIA N 24080351554APTE INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALAPDO LUZIA DAVEL FERREIRARELATOR: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

11 - REMESSA EX-OFFICIO N 024010120269DISTRIBUIO AUTOMTICAREMTE JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DOS FEITOS DA FAZ PUB ESTDE VITO


PARTE DETRAN/ES DEPARTAMENTO EST DE TRANSITO DO ESTDO ESPARTE FABRICIO CARDOSO FREITASADVOGADA CAROLINA LEMOS PICANORELATOR: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

12 - APELAO CVEL N 011080209072DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE BANCO ITAU S/AADVOGADO UDNO ZANDONADEADVOGADA DANIELA DA LUZ DARCY OLIVEIRAAPDO MURYLLO MARQUES SOARESADVOGADO MARCO AURELIO COELHOADVOGADA LEILA GOMES MOREIRARELATOR: MAURLIO ALMEIDA DE ABREU

13 - APELAO CVEL N 024070177969DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE JOSE AYLTON DE JESUSADVOGADA MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIROAPDO BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO ROBERTO COCO DE VARGASRELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR 14 - APELAO CVEL N 024060002771DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE FERNANDA FRIZZERA VARGASADVOGADA THAISA SILVA DE OLIVEIRA NUNESAPDO INDIANA SEGUROS S/AADVOGADO MARIA JOSE ROMAGNARELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

15 - APELAO CVEL N 024040135352DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE BRASIL VEICULOS CAMPANHIA DE SEGUROSADVOGADA ANA CECILIA CARNEIROAPDO PAULO CEZAR DE MELLO FALO ADVOGADO SEDNO ALEXANDRE PELISSARI* APELAO ADESIVA N 24040135352APTE PAULO CEZAR DE MELLO FALO APTE PAULO CEZAR DE MELLO FALO APDO BRASIL VEICULOS CAMPANHIA DE SEGUROSAPDO BRASIL VEICULOS CAMPANHIA DE SEGUROSRELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

16 - APELAO CVEL N 001040031484DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE PAULO HOLZADVOGADA FABIANA FERREIRAAPDO GONTISTA TRANSPORTES LTDA.ADVOGADO HELIO CRISPIM DA SILVAAPDO JOAO BATISTA DE OLIVEIRAADVOGADO HELIO CRISPIM DA SILVARELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

17 - APELAO CVEL N 013040013958DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE FABIO MENEGUELLI VIEIRAADVOGADO LUIZ MARIA BORGES DOS REISAPDO SEBASTIAO SOARES VIEIRAADVOGADO MARCUS VINICIUS DOELINGER ASSADRELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE

18 - APELAO CVEL N 035090086501DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE VERALUCIA MOTAADVOGADA ARLETTE ULIANAAPDO BB SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASILRELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE

19 - APELAO CVEL N 011020671654DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE ELSO DE JESUS SANTOSADVOGADO RENATO PIZZOLATTOAPDO PAULO NEY VIANAADVOGADA SIMONE VALADO VIANAAPDO PAULO NEY VIANA FILHOADVOGADA SIMONE VALADO VIANARELATOR: RONALDO GONALVES DE SOUSA

20 - APELAO CVEL N 035020014805DISTRIBUIO AUTOMTICA

APTE VITORIAWAGEN AUTOMOVEIS LTDA.ADVOGADO STEPHAN EDUARD SCHNEEBELIADVOGADA RAQUEL SPINASS GIL SANTOSAPDO DAMEL DIVERSOES ELETRONICAS LTDA.ADVOGADO LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLOADVOGADO WALTER GOMES FERREIRA JUNIORRELATOR: RONALDO GONALVES DE SOUSA

21 - APELAO CVEL N 012090041695DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE WESLEY ALVES BARBOSAADVOGADO LIA CAROLINA MORAES PENAADVOGADO CELSO CEZAR PAPALEO NETOAPDO A R (MENOR IMPBERE)ADVOGADO BRUNO MEDEIROS BASTOSAPDO OSSANA VIEIRA RODRIGUES MAGNAGOADVOGADO BRUNO MEDEIROS BASTOSRELATOR: RONALDO GONALVES DE SOUSA

22 - APELAO CVEL N 024080387582DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE/APDO BANESTES SEGUROS S/AADVOGADA HELLEN LIMA FANTE APDO/APTE SOLIMAR MARTINS DE CASTROADVOGADO GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRARELATOR: NEY BATISTA COUTINHO 23 - APELAO CVEL N 048970090543DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE ESPLIO DE AUGUSTO FABIO CASTIGLIONE BARBOSAADVOGADO LUIS OTAVIO RODRIGUES COELHOAPDO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ORFAOS E SUCESSOES DASERRARELATOR: NEY BATISTA COUTINHO

24 - APELAO CVEL N 006060058416DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE ARACRUZ CELULOSE S/AADVOGADO ANSELMO FARIAS DE OLVEIRAAPDO JOAO BATISTA ROCHARELATOR: NEY BATISTA COUTINHO

25 - APELAO CVEL N 012080080844DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE AUTO PECAS NACIONAL LTDA.ADVOGADO ASTROGILDO ROSA OLIVEIRAADVOGADO VANDER APARECIDO DE ARAUJOAPDO FRANCISCO DE OLIVEIRARELATOR: NEY BATISTA COUTINHO

26 - APELAO CVEL N 024080448020DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE LEOBALDO MESQUITAADVOGADA ANDREIA DADALTOAPDO BANCO ITAU S/AADVOGADO DANIELA DA LUZ DARCY DE OLIVEIRARELATOR: CARLOS SIMES FONSECA

27 - APELAO CVEL N 014040026784DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE CASAS SANTA TEREZINHA TECIDOS LTDA.ADVOGADA GLECINEI DE OLIVEIRA BRITOADVOGADA POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDOAPDO ESTADO DO ESPRITO SANTOADVOGADO ALEMER JABOUR MOULINRELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

28 - APELAO CVEL N 024990017162DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE ELMO CALCADOS SAADVOGADO WALTER GOMES FERREIRA JUNIORAPDO DJALMA GONCALVESADVOGADO LUIZ ROBERTO DE AGUIAR ABAURRERELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

29 - APELAO CVEL N 048070169791DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE AGAPITO BALBINO NOGUEIRAADVOGADA TATIANA MOURE DOS REIS VIEIRAAPDO CARTORIO DO 1 OFICIO 2 ZONAAPDO BANCO BRADESCO S/A


ADVOGADO EDINEIA VIEIRAADVOGADA BIANCA BONADIMAN ABRAORELATOR: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO 30 - APELAO CVEL N 024070133764DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE DIGICOPY COMERCIAL LTDA.ADVOGADO EGISTO S NICOLETTIAPDO EMBRATEL-EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAESS/AADVOGADA ALESSANDRA LIGNANI DE MIRENDA STARLING EALBUQUERQUERELATOR: ELISABETH LORDES

31 - APELAO CVEL N 024080361918DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE BANESTES S/A-BANCO DO ESTADO ESPRITO SANTOAPDO FEIRA DE ALIMENTOS LTDA.ADVOGADA PAULA CASAGRANDE MARTINELIAPDO DECIO MARTINELIADVOGADA PAULA CASAGRANDE MARTINELIRELATOR: ELISABETH LORDES 32 - APELAO CVEL N 014080102776DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE SCHIRLEY FABIANA DE ASSIS MEADVOGADO WESLEY MARGOTO COSTA APTE SCHIRLEY FABIANA DE ASSISADVOGADO WESLEY MARGOTO COSTA APTE WAGNER TAKEMI OZATOADVOGADO WESLEY MARGOTO COSTA APDO BANCO BRADESCO S/A.ADVOGADO PONCIANO REGINALDO POLESIRELATOR: ELISABETH LORDES

33 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 047109000597DISTRIBUIO AUTOMTICAAGVTE A B T (MENOR IMPBERE)ADVOGADA LESLIE MESQUITA SALDANHAAGVTE ANDREA MATHEUS BARBOSAADVOGADA LESLIE MESQUITA SALDANHAAGVDO EDILSON TIGRE PEREIRARELATOR: MAURLIO ALMEIDA DE ABREU

34 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 048109001585DISTRIBUIO AUTOMTICAAGVTE METALSER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.ADVOGADO TIAGO SIMONI NACIFADVOGADO LOWGAN BASTOS DA SILVAAGVDO FAGNER HUVER FERRARINIADVOGADA LIZONETE MACHADO GUARNIERAGVDO ROBERIO HUVER FERRARINIADVOGADA LIZONETE MACHADO GUARNIERAGVDO AURINHA DAS GRACAS HUVERADVOGADA LIZONETE MACHADO GUARNIERRELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA

35 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 030109000619DISTRIBUIO AUTOMTICAAGVTE UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHOMEDICOADVOGADO ELDO VALNEIDE VICHIAGVDO PEDRO JADER DA COSTA NASCIMENTOADVOGADO REQUERIDO EM CAUSA PRPRIARELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA

36 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 024100915198DISTRIBUIO AUTOMTICAAGVTE MARIA DAS GRACAS PIMENTEL RODRIGUESADVOGADO LORENA MELO OLIVEIRAAGVDO IPAJMADVOGADO RICARDO SANTOS JUNGERRELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA

37 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 027109000052DISTRIBUIO AUTOMTICAAGVTE MARCOS ABEL BASILIO DE SOUZAADVOGADO EDEMIL

EDIÇÃO Nº 3830 ANO XV DIÁRIO DA JUSTIÇAdiario.tjes.jus.br/2010/20100708.pdf · SUPLENTE: JUIZ...

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