Edição 88 FENACON em S E R V I ÇO S · Cleodon de Brito Saraiva Izabel Rodrigues Liipke Carlos...

FENACON emAno VIII

Edição 88

Abril2003

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S E R V I Ç O S

Dignidadeacima de tudoEntidades de serviços, reunidas na capital federal,em uma das maiores mobilizações do setor, pedemque Legislativo e Governo honrem compromissos jáassumidos em favor das micros e pequenasempresas do País

Saúdeocupacional

Fantasma da LER/DORTassusta as empresas

IRPF

Hora de acertar as

contas com o Leão

Sindicatos das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento,Perícias, Informações e Pesquisas filiados à FENACON

SESCAP - AcrePres.: Sergio CastagnaAv. Getúlio Vargas, 130, sala 205 - Centro69900-660 - Rio Branco/ACTel.: (68) [email protected]

SESCON - AlagoasPres.: Anastácio Costa MotaR. Dr.Albino Magalhães, 18557050-080 - Maceió/ALTelefax: (82) 336-6038 / [email protected]/sescon-al

SESCAP - AmapáPres.: Aluisio Pires de OliveiraR. Professor Tostes, 1282, Altos68906-480 - Macapá/APTelefax: (96) [email protected]

SESCON - AmazonasPres.: Wilson Américo da SilvaR. Monsenhor Coutinho, 477 - sala 5 - Centro69010-110 - Manaus/AMTelefax: (92) 3087-6089 / [email protected]/sescon-am

SESCON - ApucaranaPres.: Alicindo Carlos MorotiR. Osvaldo Cruz, 341 - Centro86800-720 - Apucarana/PRTelefax: (43) [email protected]

SESCON - BahiaPres.: Fernando César Passos LopoAv. Antonio Carlos Magalhães, 257312° andar,salas 1205/1206Candeal de Brotas40289.900 - Salvador/BATel.: (71) 452-4082Fax: (71) [email protected]

SESCON - BlumenauPres.: Carlos Roberto VictorinoR.15 de novembro, 550 - 10º andarsalas 1009/101089010-901 - Blumenau/SCTel.: (47) 326-0236 / Fax: (47) [email protected]

SESCON - Caxias do SulPres.: Moacir CarboneraR. Ítalo Victor Bersani, 1134 - Jd. América95050-520 - Caxias do Sul/RSTel.: (54) 222-7831 / 228-2425Fax: (54) [email protected]

SESCON - CearáPres.: Urubatam Augusto Ribeiro

Av. Washington Soares, 1.400 - sala 401,Edson Queiróz60811-341 - Fortaleza/CETel.: (85) 273-4341Fax: (85) [email protected]

SESCON - Distrito FederalPres.: Elizer Soares de PaulaSHC CR Quadra 504, Bloco C, Subsolo -loja 64, Asa Sul - Entrada W270331-535 - Brasília/DFTel.: (61) 226-2456 / 226-1485 / 226-1269Fax: (61) [email protected]

SESCON - Espírito SantoPres.: Luiz Carlos de AmorimR. Quintino Bocaiuva, 16, sala 90329010-903 - Vitória/ESTel.: (27) 3223-4936 / Fax: (27) [email protected]

SESCON - GoiásPres. Edson Cândido PintoAv. Goiás, 400 - 6º andar - sala 67 - Centro74010-010 - Goiânia/GOTelefax: (62) [email protected]/sescon-go

SESCON - Grande FlorianópolisPres.: Walter Teófilo CruzR. Felipe Schmidt, 303, 9º andar, Centro88010-903 - Florianópolis/SCTelefax: (48) [email protected]

SESCON - LondrinaPres.: Paulo BentoR. Senador Souza Naves, 289 - sobreloja86010-914 - Londrina/PRTelefax: (43) [email protected]

SESCON - MaranhãoPres. Gilberto Alves RibeiroAv. Gerônimo de Albuquerque, s/n° - sala 201Retorno do Calhau - Casa do Trabalhador65051-200 - São Luís/MATelefax: (98) [email protected]/sescon

SESCON - Mato GrossoPres.: João dos SantosR. São Benedito, 851 - 1º andar -Jardim Monumento78010-800 - Cuiabá/MTTel.: (65) 623-1603 / Fax: [email protected]

SESCON - Mato Grosso do SulPres.: Laércio José Jacomélli

R. Elvira Pacheco Sampaio, 681 - Centro79071- 030 - Campo Grande/MSTelefax: (67) 387.6094 / [email protected]/sescon-ms

SESCON - Minas GeraisPres.: João Batista de AlmeidaAv.Afonso Pena, 748 - 24º andar30130-003 - Belo Horizonte/MGTelefax: (31) [email protected]

SESCON - ParáPres.: Carlos Alberto do Rego CorreaAv. Presidente Vargas, 640 - 5° andarSala 01 - Campina66017-000 - Belém/PATelefax: (91) [email protected]

SESCON - ParaíbaPres.Aderaldo Gonçalves do Nascimento Jr.R. Rodrigues de Aquino, 267 -3º andar - Centro58013-030 - João Pessoa/PBTel.: (83) 222-9106Fax: (83) [email protected]/sescon-pb

SESCAP - ParanáPres.: Valdir PietrobonR. Marechal Deodoro, 500 -11º andar - Centro80010-911- Curitiba/PRTelefax (41) [email protected]

SESCON - PernambucoPres.: Almir Dias de SouzaR. José Aderval Chaves, 78, salas 407/408,Boa Viagem51111-030 - Recife/PETel.: (81) 3327-4321Telefax: (81) [email protected]/sescon-pe

SESCON - PiauíPres.: Tertulino Ribeiro PassosR. Honório de Paiva, 607 - Piçarra64001-510 - Teresina/PITelefax: (86) 221-9557 / [email protected]

SESCON - Ponta GrossaPres. Luiz Fernando SaffraiderR. Comendador Miró, 860 - 1º andar84010-160 - Ponta Grossa/PRTel.: (42) 222-1096 / Fax: (42) [email protected]

SESCON - Rio de JaneiroPres.: José Augusto de CarvalhoAv. Presidente Vargas, 542 - sala 1906 -Centro

Empresário de Serviços, entre em contato com seu sindicato através de e-mail. É mais fácil, rápido e econômico.Critique, reivindique, opine, faça sugestões aos seus dirigentes. Eles querem trabalhar por você, em defesa de sua empresa.

2 - Revista Fenacon em Serviços - Edição 88

20071-000 - Rio de Janeiro/RJTel.: (21) 2233-8868Telefax: (21) [email protected]/sescon-rj

SESCON - Rio Grande do NortePres.: Edson Oliveira da SilvaR. Segundo Wanderley, 855-B, sala 122,Barro Vermelho59030-050 - Natal/RNTel.: (84) [email protected]

SESCON/ Rio Grande do SulPres.: Tadeu Saldanha SteimerR. Augusto Severo, 168 - São João90240-480 - Porto Alegre/RSTel.: (51) 3343-2090Fax: (51) [email protected]

SESCON - RoraimaPres.: Maria de Fátima Bezerra da SilvaAv. Getútio Vargas, 687-W - Centro/Anexo69301-030 - Boa Vista/RRTelefax: (95) [email protected]

SESCON - Santa CatarinaPres.: Vilson WegenerAv. Juscelino Kubitschek, 410 - bloco B -salas 306/30889201-906 - Joinville/SCTelefax: (47) 433-9849 / [email protected]

SESCON - São PauloPres.: Carlos José de Lima CastroAv. Tiradentes, 960 - Luz01102-000 - São Paulo/SPTelefax: (11) 3328-4900Fax: (11) [email protected]

SESCON - SergipePres.: Wladimir Alves TorresR. Siriri, 496 - sala 3 - 1º andar - Centro49010-450 - Aracaju/SETelefax: (79) [email protected]

SESCON - Sul FluminensePres. Fulvio Abrami StagiR. Orozimbo Leite, 14, 2º andar, Centro27330-420 - Barra Mansa/RJTelefax: (24) 3322-5627 / [email protected]

SESCON - TocantinsPres.: Antônio Luiz Amorim AraújoQuadra 103 Norte (ACNO I) - conjunto 2 -lote 10 - Centro77013-020 - Palmas/TOTelefax: (63) [email protected]

Atualizado em 21.01.2003

expediente

Diretoria da Fenacon 2001/2003

PresidentePedro Coelho Neto

Vice-Presidente - Região SudesteAntônio Marangon

Vice-Presidente - Região NordesteJosé Geraldo Lins de Queirós

Vice-Presidente - Região SulMário Elmir Berti

Vice-Presidente - Região Centro-Oeste/NorteAntônio Gutenberg Moraes de Anchieta

Diretor FinanceiroHorizon Donizett Faria de Almeida

Diretor AdministrativoRoberto Wuthstrack

Diretor InstitucionalHaroldo Santos Filho

Diretor de EventosJosé Rosenvaldo Evangelista Rios

Diretor de Assuntos Legislativos e do TrabalhoSauro Henrique de Almeida

Diretor de Tecnologia e NegóciosNivaldo Cleto

SuplentesJosé Eustáquio da FonsecaLuiz Valdir Slompo de LaraAnastácio Costa MotaMaciel Breno SchifflerOrival da CruzCleodon de Brito SaraivaIzabel Rodrigues LiipkeCarlos Alberto do Rego CorreaLeomir Antonio MinozzoWilliam de Paiva Motta

Conselho Fiscal

EfetivosJodoval Luiz dos SantosJosé Carmelo FariasAntonio José Papior

SuplentesIrany Barroso de Oliveira FilhoAluísio Beserra de MendonçaLuis Carlos Freitas

Representação na CNC

EfetivosPedro Coelho NetoEliel Soares de Paula

SuplentesJosé Augusto de CarvalhoMaria Elzira da Costa

Editor Responsável: André Luiz de Andrade

Direção de Arte e Diagramação: Marcelo A. Ventura

Conselho Editorial:Pedro Coelho NetoAntonio MarangonNivaldo CletoMário Elmir BertiGerson Lopes FontelesSérgio Approbato MachadoJosé Antonio de Godoy

Tiragem: 50 mil exemplares

Secretaria de redação ◆ Anúncios

Revista Fenacon em SERVIÇOSR. Augusta, 1939, - Cjs 42 e 43

CEP 01413 - 000 - São Paulo - SPTelefax: (11) 3063-0937/3082-2218/ 3088-5774

E-mail: [email protected]

A revista Fenacon em SERVIÇOS é uma publicaçãomensal da Federação Nacional das Empresas de ServiçosContábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias,Informações e Pesquisas.

Circulação: nacional - empresas de setores de serviçosligadas ao Sistema Fenacon, instituições de ensino superior,órgãos governamentais, representantes dos podereslegislativos e assinantes em geral.

Auditoria de Circulação: Villas Rodil Auditores Independentes

Impressão: Margraf Editora e Indústria Gráfica

A Revista Fenacon em Serviços não se responsabiliza pelos conceitos emitidos nas matérias ou artigos assinados

■ espaço do leitor .............................................................................04■ palavra do presidente ....................................................................05

. Ainda sobre os vetos

■ tributação ......................................................................................06. Manifesto em Brasília faz governo rever posição. ‘Manifesto de Brasília’

■ à luz do direito ..............................................................................10. Algumas anotações sobre a não-cumulatividade do PIS

■ IRPF ..............................................................................................12. IRPF: fuja da malha fina e dos atropelos de última hora

■ saúde ocupacional ........................................................................14. Estresse até os ossos

■ opinião ..........................................................................................17. Palavra de honra

■ NCC ..............................................................................................18. Fenacon elabora apostila sobre as sociedades e o Novo Código Civil

■ tecnologia da informação ..............................................................19. O novo profissional da era digital

■ estudo ...........................................................................................20 A importância da prova pericial nas demandas judiciais

■ entrevista especial .........................................................................22. Alcedino Gomes Barbosa, presidente do CFC

■ regionais .......................................................................................24. Sindicatos protestam contra aumentos abusivos do ISS

■ publicado & registrado ..................................................................24. Justiça suspende aumento do ISS

■ 10ª Conescap ................................................................................25. Convenção tem programação definida

■ desenvolvimento pessoal ...............................................................26. Feche os olhos e enxergue o invisível!

FENACON em Ano VIII - Edição 88

S E R V I Ç O SAbril de 2003

FENACONR. Augusta, 1939, - Cjs 42 e 43CEP 01413 - 000 - São Paulo - SPTelefax: (11) 3063-0937/ 3082-2218/ 3088-5774E-mail: [email protected] page: http://www.fenacon.org.br

SubsedeSetor Comercial Norte, Quadra 1, Bloco F, Sala 920CEP 70711 - 950 - Brasília - DFTel.: (61) 327-0002Telefax: (61) 327-0042E-mail: [email protected]

índice


espaço do leitor

Endereço de e-mails para esta seção: [email protected] mensagens somente serão publicadas com a devida identificação do leitor: Nome, Endereço Completo e Telefone.

Por motivos de espaço, a redação se reserva ao direito de publicar de modoresumido o conteúdo das cartas e e-mails dos leitores.

UniãoQuero parabenizar a todos pelo

brilhante 19 de Março de 2003 (vermatéria na pág. 6). Indubitavelmente estaserá uma data que nunca iremos esquecer.Já dizia um velho adágio ‘que um país sefaz com homens e livros’. Eu acrescen-taria a isto a união destes homens em tornode um objetivo comum.

Talvez este seja o caminho. Nosso Paísacostumou-se ao longo dos anos comprotestos, greves, nos quais, na maioriadas vezes, foi utilizada a força de ambosos lados para o convencimento ou sufocaruma das partes. O que nós mostramos nacapital do País foi a essência da palavramovimento.

Mostramos à Câmara dos Deputadosque acabou o tempo de nos empurraremgarganta adentro as sobras de seusbanquetes fartos de leis inúteis que sótravam e atrapalham o desenvolvimentodo País.

Nos idos de minha infância na escola,assim como da maioria dos senhores,andando com livros embaixo do braço,sempre ouvimos dizer que éramos o futurodo País. Com o passar do tempo, com tantosacontecimentos, tal afirmativa caiu emdescrédito.

Crescemos, tornamo-nos homens, oslivros nunca nos abandonaram, masfaltava a união, a fé, que é um conjuntode dogmas que arregimenta, cria novoslíderes, nos tornando capazes de transporbarreiras ditas como intransponíveis.Gilberto Alves RibeiroPresidente do Sescon/[email protected]

SimplesEu, assim como vários empresários da

contabilidade de todo o Brasil, nossentimos muito prejudicados com a nossanão inclusão ao Simples. Certamente, meempenharei junto aos meus candidatos, porsinal, eleitos, para demonstrar a minhaindignação; mas culpar o governo Lula demanobras para a não aprovação dosdispositivos na MP 66, que incluía nossaclasse ao Simples, acho eu, que é um pouco

descabido. Afinal, nossa luta já é de muitotempo e o governo anterior nada fez paraque isso se tornasse uma realidade. Tenhocerteza que o atual governo tem mais a carado povo e sabe qual as dificuldadesenfrentadas por nossa classe que, afinal decontas, é a que mais trabalha a favor doFisco.Pedro Lima de Oliveira JúniorINFORME - Serviços Contábeis [email protected]

MonografiaSou estudante do último ano de

Ciências Contábeis da PUC/MG. Comoleitora assídua da Revista Fenacon emServiços, vi os últimos exemplares, comreportagens a respeito da Lei n.º 10.637/2002 e vetos do ex-presidente FHC aartigos da MP 66.

Atentei-me ao fato de que, na discussãoe luta, a fim de que se debatam tais vetosem prol da ampliação do Simples para asempresas de serviços, fica provado pelaFenacon que a extensão não traria perdade arrecadação para o governo e simdiminuiria o número de empresas etrabalhadores inseridos na informalidade.

Tais relatos foram ao encontro do meutema de monografia que apresentareicomo conclusão de curso no fim do ano.O meu projeto de pesquisa científica é arespeito da ‘Economia Informal’, cada vezmais ascendente em nosso país.

Também abordarei a problemáticaacerca da carga tributária sobre asempresas, da burocratização e aindaaprofundarei um aspecto social apa-vorante na vida do povo brasileiro que éo fator desemprego. Esses são os meusplanos para a realização desse projeto. Noentanto, solicito a gentileza de for-necerem-me fontes e materiais para finsde pesquisa científica.Michelle Franç[email protected]

Perícia ISou estudante do curso de Ciências

Contábeis e, em primeiro lugar, gostaria

de parabenizar o presidente Pedro CoelhoNeto que esteve no dia 14 de março,realizando uma palestra (Administraçãoparticipativa em empresas de con-tabilidade - caso prático), no III Encontrode Contabilistas, Estudantes e Em-presários da Contabilidade de Araçatubae Região, que foi um sucesso. Parabénspela sua competência, pelo seu desen-volvimento no tema abordado e commuita irreverência.

E, em segundo lugar, gostaria de lhespedir um favor. Estou precisando realizarum trabalho na faculdade sobre o tema dePerícia que se encontra na Revista daFenacon, distribuída em março/2002,edição 75, onde o tema abordado é‘Campanha Nacional de Valorização doPerito é lançada em São Paulo’. Sepuderem me enviar um e-mail dessareportagem, ficarei muito grata.Tânia MaraAraçatuba - [email protected]

Da redação: Cara Tânia, a matéria aqual você se refere pode ser obtida, atravésdo Portal Fenacon (www.fenacon.org.br),no link ‘Revista Fenacon’, em extensãoPDF.

Perícia IIMoro em Estância Velha - RS. Sou

leitora da Revista Fenacon e como estouprecisando de material sobre períciacontábil, gostaria de verificar a possi-bilidade de vocês me conseguirem algunsdados sobre este assunto.Solange ShiefelbeinSulweb Internet Designer [email protected]

Da redação: Prezada Solange, além domaterial sobre o tema já publicado naRevista Fenacon, sugerimos contato com aFederação Brasileira das Associações dePeritos, Árbitros, Mediadores e Con-ciliadores - Febrapam (www.febrapam.org.br), através da qual você poderá obtermais informações sobre a atividade pericial.

Revista Fenacon em Serviços - Edição 88 - 5

Pedro Coelho Neto

palavra do presidente

Ainda sobre os vetosContinuamos lutando para que os

compromissos assumidos pelos líderesdos partidos no acordo em torno da MP66, que redundaram na fatídica Lei n.º10.637, sejam ressuscitados (ehonrados!) através das medidas pro-visórias que estão sendo editadas peloGoverno Lula. Nossa luta é em apoioàs ações dos segmentos injustamenteprejudicados pelos descabidos vetos.

No dia 19 de março, conseguimos reu-nir, paralelamente a um movimento quese desenvolvia na Câmara dos Deputados,mais de quatrocentos líderes empresariaispara o lançamento do ‘MovimentoNacional Contra os Vetos ao Refis e aoSimples’, contando ainda com a presençade inúmeros deputados que hipotecaramapoio aos nossos objetivos.

Foi um marco! Jamais tantas enti-dades da área de serviços estiveramreunidas em torno de um mesmo pro-pósito. Mas, apesar da grandeza desta ede outras ações desenvolvidas contra aaplicação dos vetos - uma rasteira doGoverno FHC que nos surpreendeu pelamesquinharia -, já se imaginava que oGoverno Lula não mudaria de opinião,aceitando, simplesmente, os argumen-tos da sociedade organizada. Afinal,governo é governo!

“Nós, os interessadosdiretos ou, via de regra,

os ‘prejudicados na certa’,jamais somos chamados

a opinar sobre asnovas condições quenos serão impostas”

Acostumados a atuar no ataque,pressionados, os membros do novoGoverno, num passe de mágica, passa-ram para a contra-ofensiva. Logo sur-giram as propostas e as insondáveis ne-gociações entre representantes do Exe-cutivo e do Legislativo. Nós, os interes-sados diretos ou, via de regra, os ‘pre-judicados na certa’, jamais somos cha-mados a opinar sobre as novas condiçõesque nos serão impostas. Negam-nos,assim, o direito de saber o que estãodecidindo sobre o futuro dos nossos ne-gócios, a manutenção das nossas em-presas e, conseqüentemente, a sobre-vivência das nossas famílias.

Fala-se em um novo Refis, com con-dições diferentes do programa anterior.Fala-se da inclusão no Simples de alguns

segmentos anteriormentebeneficiados, deixando defora as empresas de softwares,de contabilidade, as corretorasde seguros e hospitais.Confirmados tais comen-tários, o novo programa nãoseria atrativo para um grandenúmero de inadimplentes,principalmente os de maiorporte e, tampouco, a extensãodo Simples para alguns calaráa boca dos segmentos queficarem de fora.

Depreende-se que o Go-verno Lula está prenhe deinformações distorcidas,inseminadas por órgãos go-vernamentais que, embora

tenham a obrigação de conhecer emprofundidade a realidade das empresas,demonstram total desconhecimento deassuntos de vital importância. Isto temcausado uma enorme frustração nossegmentos produtivos, principalmentena área de serviços. Para conhecer o‘mundo dos serviços’ em sua extensão,diversidade e potencialidade; paraentender sua dinâmica e suas pe-culiaridades, necessário se faz um es-forço inteligente e diuturno, o qual passapelo respeito às entidades represen-tativas desses segmentos.

A existência de um Conselho Con-sultivo para o presidente e o diálogocom o Legislativo são atitudes quemerecem encômios. Há, porém, anecessidade de avançar mais. É precisoestender esse diálogo aos que realmenteserão atingidos pelas leis, caso oGoverno queira obter um nível razoávelde satisfação. Para isso, é importanteque sejam formados mini-conselhoscontando com a presença de espe-cialistas dos vários segmentos, ondesejam discutidos os dispositivos legaisque digam respeito às empresas afe-tadas.

Não se espera que, dessa forma, sejaalcançada a satisfação total e de todos,mas com absoluta certeza o Governoestará recebendo contribuições impor-tantes e formando um esquadrão acre-ditado junto ao meio empresarial, emdefesa de suas teses legítimas.

Continuamos acreditando que asportas serão abertas e que após as ex-plicações e o reconhecimento da ver-dade alcançaremos a almejada reati-vação do Refis para a empresas que seacham sufocadas pelas dívidas, bemcomo a ampliação do Simples paratodas as empresas prestadoras deserviços que permanecem injustamenteprivadas desse benefício.

Pedro Coelho Neto épresidente da Fenacon

[email protected]

mundo político


Balão pedindo honra aos acordos pairasobre o Congresso

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tributação

Um balão branco e vermelho tremula àentrada do Congresso Nacional, em Brasília.Em seu corpo, pode-se ler: “MP 66, honraro acordo”. Solitário eembalado pelo vento,de alguma maneiraele parece dominar apaisagem, assim co-mo o tema que elepropõe dominou acapital federal duran-te o mês de março.

Desde os vetosaos artigos da Me-dida Provisória, quereabria o Refis eestendia o Simples adiversos segmentosde micros e peque-nas empresas, pelo então presidenteFernando Henrique Cardoso, no mês dedezembro, um sentimento começou atomar conta deempresários eparlamentares:o de que os a-cordos, tão du-ramente cos-turados pelasmais variadasforças políticase econômicasao longo de trêsmeses, haviamsido traídos.

Na definição do presidente da Fenacon,Pedro Coelho Neto, nasceram daí doismovimentos, um dentro do Congresso eoutro de fora para dentro. Coelho Neto serefere ao Movimento Nacional pelaDerrubada dos Vetos, organizado pelaFenacon, e ao Movimento Nacional peloCumprimento do Acordo, capitaneadopelo deputado federal Augusto Nardes(PPB/RS).

Manifesto em Brasília fazgoverno rever posiçãoCentenas de empresários e dirigentes sindicais de serviços se reúnem nacapital federal para demonstrar indignação pelos vetos à MP 66 emevento histórico, comprovando a força do setor

Por Márcio Sampaio de Castro

Exatamente no dia 19 de março, estesdois movimentos se encontraram emBrasília com o objetivo de fazer barulho

e muita pressão so-bre a atual admi-nistração petista, queaté então tinha osvetos como um fatoconsumado.

Dando prossegui-mento a um plane-jamento que conse-guiu reunir pela pri-meira vez as maisdiversas liderançasdo setor de serviços,a capital federalassistiu a uma inva-são de faixas, car-

tazes, outdoors e até uma peça institucionalpara TV, que faziam lembrar o tempo todoa insatisfação destas instituições e de seus

afiliados com osrumos dados aoacordo de de-zembro.

ManifestodeBrasília

Um sintomaclaro de que am o b i l i z a ç ã opoderia surtir

efeito junto ao Executivo foi a fala doministro da Previdência, RicardoBerzoini, em reunião da Comissão Espe-cial de Reforma Previdenciária, da Câ-mara, no dia 18 de março. “Na atualcondição do País, a discussão da ReformaTributária será tensa. A tensão não virádo governo, mas dos setores econômicosafetados pelas formas de contribuição epor Estados e municípios”.

Ao falar sobre o tema, Berzoini, que,ao lado dos também ministros AntonioPalocci (Fazenda) e José Dirceu (Casa Ci-vil), participou de diversas reuniões comos parlamentares Augusto Nardes eGerson Gabrielli para debater o Simplese o Refis, demonstrou sentir a pressãoexercida sobre o Planalto.

Esta pressão se cristalizou nos doisgrandes eventos ocorridos no dia 19. Osalão da Confederação Nacional do Co-mércio - CNC foi pequeno para olançamento do que ficou conhecido como‘Manifesto de Brasília’.

A mesa do movimento foi compostapelo presidente da Fenacon, Pedro CoelhoNeto, os ex-deputados Benito Gama ePedro Eugênio, o presidente do CFC,Alcedino Gomes Barbosa, os deputadosGerson Gabrielli (presidente do NúcleoParlamentar de Estudos Contábeis eTributários - NPECT e vice-presidente daComissão Especial da Reforma Tri-butária), Augusto Nardes (PPB/RS),Eunício de Oliveira (PMDB/CE - líder),Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), José

À dir., o pres. da Fenacon, Pedro CoelhoNeto, fala, à mesa do evento, acompanhadopelo deputado Gerson Gabrielli, pelo pres.do CFC, Alcedino Gomes Barbosa e pelo ex-deputado, Benito Gama

Cerca de 400 lideranças do setor de serviços lotamauditório da CNC, em Brasília, durante o ‘Manifestode Brasília’

Dose dupla: No dia 19, no auditório NereuRamos, da Câmara dos Deputados, tambémocorreu o ‘Movimento Nacional peloCumprimento do Acordo’ convocado pelodeputado Augusto Nardes


Roberto Arruda (PFL/DF - vice-líder),Onyx Lorenzoni (PFL/RS) e o repre-sentante da Fecomércio/RJ, OrlandoDiniz. O evento também teve a presençade toda a diretoria da Fenacon e dospresidentes de 33 sindicatos filiados.

ManifestoLido pelo deputado constituinte, José

Maria Eymael, o Manifesto (veja íntegra napágina 9) - que posteriormente foi entreguena Câmara pelos dirigentes das diversasentidades ali representadas aos deputados eencaminhado ao presidente Luiz Inácio Lulada Silva - lembrava as perdas geradas pelanão-cumulatividade do PIS para osprestadores de serviços e a importância doacesso ao Simples, ainda que com alíquotasdiferenciadas.

Ao evento, compareceram também maisde uma dezena de parlamentares federais.Para o deputado Arnaldo Faria de Sá, apesarde não acreditar na derrubada dos vetos, aimportância maior do evento recaía sobre amobilização conjunta das diversasentidades. “Este movimento continuarásendo importante, desde que seja perma-nente”, advertia Sá, com ar de quem conhecemuito bem os meandros da política.

Negociações“Política é sobretudo um padrão de

comportamento”, lembrou o professor daFundação Getúlio Vargas e ex-deputadofederal, Marcos Cintra. “Na política, o quevale é a palavra. Esta quebra de contratoé uma traição contra a sociedade e oLegislativo. E quem paga esta conta sãoas micro e as pequenas empresas”,comentou Cintra, referindo-se aos vetos.

Aliás, esta foi a tônica da maioria dosoradores: a quebra de um compromissofirmado entre as diversas partes envolvidas.Idéia que foi resumida em uma única fraseproferida por Augusto Nardes. “Ninguémé obrigado a fazer acordo, mas, uma vezque se faz, é preciso honrá-lo”.

Tanto no movimento promovido pela Fe-nacon, como no evento ocorrido noauditório Nereu Ramos, na Câmara dosDeputados, o clamor das manifestações teveum tom oposicionista, por vezes, empregadopor alguns dos políticos presentes.

Os líderes do PMDB e do PSDB che-garam a informar que a tática a ser adotadaa partir daquele momento seria a obstrução

Mesa do evento

Pedro Coelho Neto

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Gerson Gabrielli

Alcedino GomesBarbosa

Arnaldo Faria de Sá

José Roberto Arruda

Pedro Eugênio

Benito Gama

Eunício de OliveiraAugusto Nardes

Onyx Lorenzoni Orlando Diniz

da pauta oferecida pelo governo aoCongresso, enquanto não se colocasse avotação dos vetos na ordem do dia.

O outro lado“O grosso do plenário sabe que o governo

está negociando”, dizia o vice-líder dogoverno, Professor Luizinho (PT/SP), emmeio a um grupo de jornalistas e assessoresque o cercaram na saída do auditório. “Se oparlamento quer derrubar (os vetos), cumpre-se. Vamos levar a negociação ao limite, mastambém vamos trabalhar contra a derrubadados vetos. O que estão querendo fazer aqui éjogar os empresários contra o governo, estãofazendo uso político desta situação”.

Para os representantes do Planalto,além da possível perda de arrecadaçãocom a ampliação do Simples, a derrubadados vetos em relação ao Refis abriria umprecedente indesejável, tornando ainadimplência passível de premiação. “AMP 66 virou um Frankstein. A intençãoinicial era a não-cumulatividade do PIS.Depois virou o que virou”, disse um dosencarregados de negociar o tema, o depu-tado Carlito Merrs (PT/SC).

“O que nós queremos é separar o joiodo trigo. O Refis, por exemplo, é umprograma de recuperação fiscal. Se oreabrirmos para todos, como ficamaquelas 38 mil empresas restantes queseguiram pagando corretamente ao longodo tempo? O que nós oferecemos é umprograma de parcelamento”, concluiu odeputado catarinense.

Nova medidaMas, diferentemente do chamado ‘rolo

compressor’ da Era FHC, o PT não tem omesmo cacife político, com uma maioriaconfortável no Congresso que lhe permitasimplesmente ignorar pontos de vistaopostos. Por esta mesma razão, a negociaçãoprometida pelo vice-líder Luizinho acabougerando uma nova MP, inicialmenteconcebida pelas lideranças petistas paraenfraquecer os movimentos pela derrubadados vetos. O tamanho da pressão, contudo,fez com que o governo cedesse em muitospontos, como a recriação do Refis com oemprego de taxas e prazos mais atraentes.

Já em relação ao Simples, falaram maisalto os interesses do caixa. O governo


CartonagemFernandes

tributação

Até o fechamento desta edição, a Me-dida Provisória regulando novas dis-posições para o Simples e o Refis nãohavia sido editada. Apesar dos progressosna Câmara, com a definição dos contornosdefinitivos sobre o assunto, o governo seviu obrigado a levar o tema ao Senado, oque acabou atrasando a edição da MP.

Segundo apurado pela RFS, asprincipais inovações previstas são aadoção de um novo nome para o Refisque passaria a se chamar PEP - ProgramaEspecial de Parcelamento. As linhasgerais deste Programa prevêem a adoçãoda TJLP como taxa de correção dasparcelas em lugar da Selic, quase 100%superior.

O programa seria ainda dividido emduas modalidades, uma para micros epequenas empresas, com parcelasmínimas de R$ 100, limitadas a 0,3% dofaturamento. A segunda categoria seria

para as empresas com faturamento anualsuperior a R$ 1,2 milhão, com parcelaslimitadas a 1,5% do faturamento.

No caso do Simples, o governo nãoabriu mão de excluir as empresas decontabilidade, empresas de informática ecorretoras de seguro deste modelo detributação, acenando apenas com apossibilidade de criar câmaras setoriaispara discuti-las. Para o diretor de AssuntosLegislativos da Fenacon, Sauro Henriquede Almeida, esta nova MP não deve serencarada totalmente como um retrocessopara o segmento contábil.

“Em parte, ela deve ser útil dire-tamente para os prestadores de serviçose indiretamente para as empresas de con-tabilidade. Ao reabrir o Refis, o governobeneficia os clientes das empresas(prestadores de serviços) e conse-quentemente os contabilistas, que sãoseus parceiros”.

Empresas contábeis ficam de fora de novaMP, mas podem se beneficiar indiretamente

cedeu e realmente pode ter enfraquecido amobilização pela derrubada dos vetos aoincluir escolas de ensino fundamental,agências de turismo, auto-escolas, entreoutros, nesta forma de tributação. Mas, foifirme ao deixar de fora corretoras deseguro, hospitais, empresas de informáticae empresas de contabilidade, sob a alegaçãode que isto levaria a inclusão indireta deoutras categorias, como corretores deimóveis e escritórios de advocacia.

Pode-se dizer que o mês de março mar-cou apenas uma das primeiras batalhas quedeverão ser travadas ao longo do ano emfunção de uma Reforma Tributária justa eeficiente para o País. No saldo deste embateinicial, contabiliza-se, de um lado, umgoverno que deverá vir muito mais cautelosopara adotar medidas que prejudiquem umgrupo tão grande e importante para aeconomia como os prestadores de serviçose pequenos empresários em geral. Do outro,a sensação de que somente a articulação e apressão permanentes por parte destesmesmos empresários poderá fazer com quesuas aspirações e demandas sejam res-peitados no futuro.

Presenças

Repórteres entrevistamo presidente daFenacon, Pedro CoelhoNeto. Evento atraiu ointeresse de um grandenúmero de jornalistasda imprensa nacional

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acon Lideranças do Sistema Fenacon prestigiando o Movimento: esq. p. a dir.,

o diretor de Tecnologia e Negócios da federação, Nivaldo Cleto; o pres.do Sescon/AM, Wilson Américo da Silva; o diretor de Eventos daFenacon, José Rosenvaldo Rios; o pres. do Sescon/BA, Fernando Lopo; eo dir. Institucional e o vice-presidente da federação (Região Nordeste),respectivamente, Haroldo Santos Filho e José Geraldo Lins de QueirósFo

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À esq., orepresentanteconfederativo daFenacon, ElielSoares de Paula,com o ex-deputado federal,Marcos Cintra

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O deputadoconstituinte, JoséMaria Eymael,durante leitura domanifesto

Pedro Fabri,presidente doCRC/SP

Base de apoio dogoverno Lula presente:na foto, o deputadofederal petista por SantaCatarina, Carlito Merrs


Lideranças do setor de serviços e deoutros segmentos empresariais daeconomia brasileira, igualmente tolhidasem suas legítimas aspirações, reunidas em‘Ato Público Contra os Vetos ao Refis eao Simples, no Auditório da ConfederaçãoNacional do Comércio - CNC, em Brasília- DF, no dia 19 de Março de 2003, assiname proclamam o seguinte manifesto:

1. Nos últimos dias do ano de 2002,novamente a sociedade brasileira foivítima de insidiosa injustiça fiscal.Dessa feita, a agressão tributária veiocom os vetos do então presidente daRepública aos dispositivos da Lei n.º10.637/2002 (decorrente da MedidaProvisória n.º 66/2002), que admitiama reabertura dos prazos de adesão aoPrograma de Refinanciamento Social- Refis e possibilitavam - pelo menosa alguns poucos novos segmentos dosetor de serviços - aderir ao SistemaIntegrado de Pagamento de Impostose Contribuições das Microempresas edas Empresas de Pequeno Porte -Simples.

2. Os vetos presidenciais, além deprejudicarem a economia nacional comoum todo, atingiram de forma direta earrasadora micros, pequenas e médiasempresas, que são as maiores res-ponsáveis pela geração de emprego,prestando inestimável contribuição à pazsocial, mercê de sua singular capi-laridade. O segmento tão duramenteatingido, pois, constitui-se num dosprincipais vetores de desenvolvimentodo País.

3. Os vetos presidenciais tambémrepresentaram um novo e forte fator dedesalento para todo o empresariado

brasileiro. Foi um golpe injusto nosideais de quantos têm dentre seus

objetivos: produzir, cres-cer, fazer o Bra-

sil crescere, assim,realizar-se

plenamente como indutor de progresso eagente de bem estar social do seu País.

4. As conseqüências para a economianacional decorrentes desses indesejáveisvetos e seus múltiplos desdobramentos,tais como perda de empregos, frustraçãode iniciativas empreendedoras, apro-fundamento da informalidade nas relaçõesde trabalho e aumento das carências sociaisdo País, impõem a necessidade imediata eabsoluta de resgatar os dispositivos legaisvetados.

5. Os avanços reformistas, relacionados aoPrograma Refis e ao Sistema Simples,aprovados pelo Congresso Nacional, apósampla discussão, negociação e acordo en-tre Executivo e Legislativo, foram negadosà sociedade brasileira pela ação de umGoverno que se despedia, deixando suamarca de implacável cobrador de impostos.Entretanto, ressalte-se, como paradoxo, quea não reabertura dos prazos de adesão aoRefis acarretará a perda de receitas públicas,uma vez que a quase totalidade dasempresas inadimplentes não terá a menorcondição de pagamento de seus débitostributários, se não puder ter apoio doPrograma de Refinanciamento Social.

6. De outro lado, a permanência das alíquotasde 27,5% de Imposto de Renda das

Pessoas Fí-sicas - IRPF e de 9%para a Contribuição Social sobreo Lucro Líquido - CSLL, a negativada reabertura dos prazos de adesão aoRefis e a exclusão de acesso de novossegmentos do setor de serviços aoSistema Simples transformaram a Lei n.º10.637/2002 em mero instrumentoarrecadatório, penalizando ainda mais ocontribuinte e aumentando dras-ticamente a carga tributária da sociedadebrasileira.

7. Registre-se, ainda, que as empresas dosetor de serviços, impedidas pelos vetospresidenciais de participar do SistemaSimples, além de não terem acesso a essesistema, também ficarão sujeitas à novasistemática do PIS, caso não possamoptar pelo Lucro Presumido, tendo comisto aumento insuportável de cargatributária, já que é insignificante o créditodo tributo a compensar. Ainda comrelação ao Simples, reitera-se anecessidade de continuidade do esforçopara que todas as micro e pequenasempresas do setor de serviços possamter acesso ao sistema, ainda que comalíquotas diferenciadas.

8. Com fundamento nestas razões, aslideranças empresariais que orasubscrevem o ‘Manifesto de Brasília’recorrem ao Congresso Nacional paraque derrogue tal agressão tributária,aliviando a sociedade brasileira de suasmaléficas conseqüências.

9. Finalmente, apelam com veemência aoSenhor Presidente da República LuizInácio Lula da Silva para que, no PoderExecutivo, utilize os instrumentos de quedispõe para restabelecer as conquistascontidas nos dispositivos vetados e dêprosseguimento ao seu esforço - em cujosucesso o povo depositou sua esperança- de construir neste País uma sociedadeverdadeiramente livre, justa e solidária,conforme preceitua o artigo 3º, inciso I,da Constituição Federal.

‘Manifesto de Brasília’“Os vetos presidenciais,além de prejudicarem a

economia nacional comoum todo, atingiram de formadireta e arrasadora micros,

pequenas e médias empresas,que são as maiores

responsáveis pela geraçãode emprego, prestandoinestimável contribuição

à paz social”


à luz do direito

A denominada não-cumultividade do PISfoi instituída pela Lei n.º 10.637/02, ex-Medida Provisória n.º 66/2002. Estáprogramada a instituição também para aCofins, consoante estabelece o art. 12 da Lein.º 10.637/02. A experiência com o PIS,portanto, deve nortear a mudança na Cofins.Assim, para as primeiras reflexões, torna-seoportuno levantar alguns pontos sobre amedida adotada em relação ao PIS, emborasua aplicação ainda esteja no início.

I) A ausência de previsão constitucionallimita a não-cumulatividade do PIS?

A primeira observação crítica pretexta que,por não haver previsão constitucional para talmedida, não teria havido a introdução de umaefetiva não-cumulatividade na cobrança doPIS, resultando da iniciativa legislativa apenasa concessão de alguns créditos definidoslivremente pelo legislador ordinário. É umavisão muito rigorosa, condicionada prin-cipalmente pelo normativismo reducionista. Seprevalecer essa corrente, ao invés deintegrantes da não-cumulatividade, os créditosconferidos ao contribuinte seriam enquadradoscomo mero benefício fiscal, livrementearbitrados pelo legislador ordinário.

Ora, a não-cumulatividade é um princípioconstitucional com alcance e significado jáestratificados na doutrina nacional e tambémna nossa jurisprudência administrativa e judi-cial. Portanto, quando a Lei n.º 10.637/02 omenciona logo no início de sua ementa, sig-nifica que tal princípio foi adotado pelo le-

Algumas anotações sobre anão-cumulatividade do PIS

“A não-cumulatividade éum princípio constitucionalcom alcance e significado já

estratificados na doutrinanacional e também na nossajurisprudência administrativa

e judicial”

Por Antonio Airton Ferreira

gislador ordinário. Isto está confirmado pelaregra editada pelo artigo 12 da referida Lei,que impõe ao Poder Executivo o dever dainiciativa sobre projeto de lei para a adoçãodessa medida no âmbito da Cofins.

O artigo em destaque exige a apresentaçãode ‘projeto de lei tornando não-cumulativa acobrança da Contribuição para o Finan-ciamento da Seguridade Social - Cofins’.Assim sendo, a interpretação dos dispositivosda Lei n.º 10.637/02, que tratam da apuraçãodos créditos conferidos ao contribuinte, deveser conduzida no sentido de assegurar a pleni-tude da não-cumulatividade constitucionaladotada para a cobrança do PIS.

II) A não-cumulatividade não interferiu naregra-matriz de incidência do PIS

Bem examinada a Lei n.º 10.637/02,percebe-se que a regra-matriz de incidênciado PIS - também do Pasep - está definida nosseus artigos 1º e 2º. Constata-se também quea dedução dos créditos vinculados à não-cumulatividade dá-se no momento daapuração da contribuição devida no mês, jáque o artigo 3º dispõe que “do valor apuradona forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderádescontar créditos calculados em relação a(...)”. Neste particular, a não-cumulatividadedo PIS segue os mesmos procedimentosoperacionais estabelecidos para o IPI e parao ICMS, uma vez que tal medida percute nocampo do recolhimento do tributo e não noâmbito da apuração do débito.

O débito surge da aplicação da alíquota de1,65% sobre a receita total auferida pela pessoajurídica. Posteriormente, no momento dorecolhimento, são descontados os créditosconferidos ao particular - o contribuinte é osujeito ativo desses créditos. Portanto, a regra

da não-cumulatividade não tem qualquer nexocom a norma-padrão de incidência do PIS.

A regra da não-cumulatividade inscreve-se, assim, entre as normas que operacionalizamadministrativamente o PIS, repercutindodiretamente na etapa vinculada aorecolhimento dessa contribuição (art. 3º da Lein.º 10.637/02). Sendo o crédito descontado datitularidade do contribuinte, a tais valores nãoé possível conferir a natureza tributária. Elestêm natureza financeira, visto que, no caso doPIS, os créditos são descontados no momentoda apuração do valor líquido a ser recolhido(momento posterior à configuração do débitotributário), como também ocorre com o IPI.Essa igualdade de tratamento é mais umaprova de que o legislador ordinário adotou parao PIS a não-cumulatividade em harmonia comsua moldura constitucional.

III) A identidade constitucional do PIS comodiretriz para a definição da amplitude dasua não-cumulatividade

Tornou-se consensual afirmar que existemprincípios técnicos na definição das regras decompetência, sem os quais não seria possívelpartilhar e ordenar harmonicamente o poder detributar, originalmente uno. Essa assertiva podeser confirmada pelo exame do capítulo reser-vado ao Sistema Constitucional Tributário, prin-cipalmente pela análise do art. 145 da Cons-tituição de 1988 no qual são declinados, expres-samente, os fatos jurígenos genéricos que po-dem servir de suporte à instituição das taxas(exercício regular do poder de polícia e pres-tação de serviços) e das contribuições de melho-ria (realização de obras públicas benéficas).

No tocante aos impostos, a identidadetributária é complementada pela indicação dosfatos jurígenos in genere que integram a basefática dos impostos rigidamente atribuídospelo Poder Constituinte a cada pessoa políticainterna, titular da respectiva competênciaimpositiva. Isso não é diferente no que tangeàs contribuições para a seguridade social quetambém têm, expressamente, indicadas naprópria Constituição as suas possíveis ma-terialidades de incidência.

No caso do PIS, a tributação alcança a re-ceita total auferida pela pessoa jurídica, compleno respeito à regra-matriz de incidência jádesenhada na Constituição. Todavia, nosIlu

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“O faturamento não pode serequiparado, nem tampouco

limitado a operaçõesrealizadas com produto

industrializado”

tópicos anteriores, restou igualmentedemonstrado que a não-cumulatividade nãointegra a norma-padrão de incidência, o quepoderia dar margem à alegação de que nadefinição da não-cumulatividade não haverianecessidade da observância dos elementos queconferem identidade constitucional ao PIS.

Não há contradição, pois, embora a não-cumulatividade não tenha relação com a regra-padrão de incidência, a definição sobre a com-posição dos créditos descontados, por impe-rativo da lógica jurídica, deve guardar perti-nência com os elementos que compõem a mate-rialidade de incidência do PIS, já que os créditostomados devem corresponder aos débitostributários das operações realizadas por outraspessoas jurídicas e tributadas normalmente.

Em suma, percebe-se que o confronto en-tre elementos opostos (débitos tributários ecréditos do contribuinte), mas com gêneseidêntica, é decorrente da vinculação entre asfases do ciclo produtivo e comercial inerenteà regra da não-cumulatividade. O crédito dopróximo contribuinte tem como contrapontoo débito tributário da empresa colocada nafase anterior. Daí a impossibilidade técnicade seccionar, eliminar, tais créditos.

IV) A regra-matriz de incidência do PIS comovetor interpretativo da regra sobre os créditosque implementam a não-cumulatividade

Define o artigo 1º da Lei n.º 10.637/02que o “PIS/Pasep tem como fato gerador ofaturamento mensal, assim entendido o totaldas receitas auferidas pela pessoa jurídica,independentemente de sua denominação ouclassificação fiscal”. É a mesma regra-matrizde incidência anteriormente definida pela Lein.º 9.718/98. Não poderia ser diferente, já quenão há um novo PIS/Pasep, mas tão-somentea previsão da não-cumulatividade nacobrança dessa contribuição.

Por isso, a regra-padrão de incidência doPIS estatuída pelo art. 1º da Lei n.º 10.637/02é uma simples cópia do art. 2º da Lei n.º 9.718/98 que, a despeito de eleger o faturamentocomo base de cálculo dessas contribuições, naverdade toma como efetiva base de cálculo areceita total da pessoa jurídica, como tambémfaz a Lei n.º 10.637/02.

No contexto da receita total, o PIS alcançadois tipos de receitas: o faturamento, querepresenta o maior valor tributado e as demaisreceitas, que basicamente são compostas pelasreceitas financeiras. Destarte, para garantir aoperatividade da regra constitucional da não-cumulatividade adotada pela Lei n.º 10.637/02, deveria haver o confronto entre o débitotributário e o crédito do contribuinte daseguinte forma:

■ 1º Grupo: Débito vinculado à receita to-tal de faturamento contra o crédito totalnascido do custo total (externo) quepermitiu gerar tal faturamento;

■ 2º Grupo: Débito vinculado às demaisreceitas tributadas contra os créditos dascorrespondentes e especificadas despesas.Entretanto, o legislador ordinário, em vez

de trabalhar com esses grandes grupos, preferiulistar as hipóteses que conferem créditos etambém as que não conferem créditos. Por isso,numa interpretação textual - para não dizer lite-ral -, o surgimento das lacunas é inevitável. Issoexige a adoção da interpretação sistemática,com acento forte no desígnio constitucional danão-cumulatividade, acrescido da buscaincessante da pertinência entre a regra-padrãode incidência do PIS e a correspondente regrageradora do crédito conferido ao contribuinte.Adotadas as diretrizes até aqui levantadas,podem ser extraídos da Lei n.º 10.637/02 osprincípios fundamentais que norteiam aaplicação da regra da não-cumulatividade doPIS, sumariados no próximo tópico.

V) Diretrizes para a apuração dos créditosTais orientações podem ser levantadas das

regras editadas pelos §§ 3º e 2º do art. 3º daLei n.º 10.637/02, a saber:■ 1ª) Diretriz (Art. 3º § 3º, I): O crédito nasce

das aquisições de bens e serviços deoperações: a) contratadas com pessoas jurí-dicas; b) domiciliadas no país; c) tributadaspelo PIS na origem. Por isso, o crédito decor-re de operações externas em relação à em-presa e não alcança as importações. Conse-qüência: os custos gerados internamente nãoasseguram direito de crédito.

■ 2ª) Diretriz (Art. 3º § 3º, II): Custos edespesas geram crédito se: a) as operaçõesforem contratadas com pessoas jurídicas; b)domiciliadas no país; c) tributadas pelo PISna origem. Conseqüência: além deincorridos, tais valores também não alcançamos custos e despesas geradas internamente.

VI) O significado do termo ‘insumo’ no con-texto da regra da não-cumulatividade do PIS

O termo insumo está inserido no artigo3º, inciso II, da Lei n.º 10.637/02 como “bense serviços utilizados como insumo nafabricação de produtos destinados à venda

ou à prestação de serviços, inclusivecombustíveis e lubrificantes”. Esse termosempre foi utilizado para definir uma maioramplitude aos denominados créditos básicosna aplicação da regra da não-cumulatividadeno âmbito do IPI, que sabidamente tem comomaterialidade de incidência a realização deoperações com produtos industrializados(Parecer Normativo n.º 65/79).

No tocante ao PIS, surpreendentemente,esse termo está sendo utilizado para restringira não-cumulatividade, sob o pressuposto deque só haverá créditos sobre os elementos queforam utilizados na fabricação de produtosdestinados à venda, no caso de uma empresaindustrial. Isso está acontecendo porque otermo ‘insumo’ não é adequado para tratarde regras vinculadas ao PIS, pois, além denão integrar a identidade constitucional dessacontribuição, não guarda relação com amaterialidade de incidência dessacontribuição, que é o faturamento - a receitade venda, em última instância.

Ora, o faturamento não pode serequiparado, nem tampouco limitado aoperações realizadas com produto in-dustrializado. Assim, por imperativo da járeferida identidade constitucional do PIS etambém da pertinência entre o débitotributário e o crédito vinculado à não-cumulatividade, o termo ‘insumo’ deveriaser recebido como sinônimo do custo (custoexterno) com a aquisição dos bens e serviçosque possibilitaram a geração da receitatributada. Dessa forma, haveria o confrontoentre o débito tributário formado pela receitatotal auferida e os correspondentes créditosoriginários dos custos totais externosvinculados à referida receita.

Antonio Airton Ferreira é consultore advogado tributarista; sócio-gerente

da FISCOSoft Editora [email protected]

Matéria publicada em 6 de março de2003 no site FISCOSoft On Line

(www.fiscosoft.com.br)


IRPF

HC Donin

Cerca de 19 milhões de contribuintesdeverão prestar contas ao Leãoneste ano. Por isso, é importantenão deixar a declaração do Im-posto de Renda para a última hora.O destaque de 2003 é o aperfei-çoamento tecnológico da ReceitaFederal, que possibilita umaavaliação mais criteriosa dasinformações fornecidas pelocontribuinte, dificultando qual-quer tipo de sonegação.

Agora, os fiscais conseguemcruzar dados da declaração comoutros impostos, entre eles aCPMF, e comprovar se osvalores declarados conferemcom a movimentação de suaconta bancária. “A Receitatambém pode usar dados da pessoa físicapara investigar a pessoa jurídica”, alerta oex-diretor Financeiro da Fenacon e sócio-diretor da Assessor ConsultoresEmpresariais, Antonio Carlos Bordin.

Qualquer incoerência de valores podelevar o declarante a cair na malha fina. Em-bora o programa disponibilizado pela Re-ceita seja auto-explicativo e não se dife-rencie muito do utilizado no ano passado,muitos contribuintes têm dúvidas sobre o

IRPF: fuja da malha fina edos atropelos de última horaConfiar a declaração a uma empresa contábil pode ser um bom negócio.Segurança, economia de tempo, correta análise gerencial, financeira epatrimonial, além de responsabilidade técnico-profissional, são algumasdas vantagens

que devem declarar e o que podem deduzir.Nessa hora, a melhor saída é consultarum especialista que analisa todas as suaspeculiaridades e mostra a melhor formade declarar.

“Não adianta simplesmente jogar asinformações no formulário eenviar. É preciso seguir as ins-truções e conhecer a legislaçãopara saber o que deve ser decla-rado e o que pode ser dedu-zido”, comenta SauroHenrique de Almeida, di-retor da Fenacon e sócio-gerente da Jobal Con-tabilidade, Orga-nização e Pla-nejamento.

A l m e i d aconta que, apesar da Re-ceita possibilitar a reti-ficação da declaração ematé cinco anos após suaentrega, este prazo podeperder a validade se ocontribuinte for notificadopelo Fisco para prestarcontas. Se ele não con-seguir esclarecer as dúvi-das da Receita, será obri-

gado a pagar o valor exigido pelo Fisco,corrigido pela taxa Selic (26,5% ao ano),além de uma multa de 75% do valor devido.

Caso seja comprovada fraude ousonegação grave, a multa sobe para 150%do valor devido. “Agora todo mundo éalvo do Fisco, não importa tamanho nemvalores. Muitas vezes, de uma declaraçãomínima, à Receita chega a grandes valoresdevidos”, comenta Bordin.

NovidadesNeste ano, o programa da Receita pede,

como informação adicional obrigatória,que o contribuinte informe o CPF e osrendimentos dos dependentes que cons-tem na declaração. “É uma forma inte-ligente de fiscalizar se todos os rendi-mentos estão sendo oferecidos à tribu-tação e, até mesmo, constatar a existênciados dependentes”, diz Bordin.

A Receita também resolveu ampliar afiscalização no setor imobiliário.Todas as construtoras, incor-poradoras ou imobiliárias quecomercializam ou administram

aluguel de casas, apartamentose salas estão obrigadas a fazer,

a partir de agora, aDeclaração de Infor-mações sobre Ativi-dades Imobiliárias(Dimob). As em-presas do setor queintermediaram algu-ma compra e vendaou aluguel de imóvelno ano passado têmprazo até o último diaútil de abril para en-tregar a declaração.

Sauro Henrique de Almeida: “Nãoadianta simplesmente jogar asinformações no formulário eenviar. É preciso seguir asinstruções e conhecer alegislação para saber o que deveser declarado e o que pode serdeduzido”

Antonio CarlosBordin: “Agora todomundo é alvo doFisco, não importatamanho nemvalores”

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Alterdata

Veja as principais informações sobre o IRPF 2003Penalidades Prazo Formas de declarar Quem deve declarar Dedução Cálculo do

imposto

• AtéR$ 12.696 -isento

• DeR$ 12.696,01a R$ 25.380 -15% (comdedução deR$ 1.904,40)

• Acima deR$ 25.380 -27,5% (comdedução deR$ 5.076,90)

• R$ 1.272 pordependente

• R$ 1.998 paradespesas comeducação

• R$ 12.696 poraposentadoriaou pensão pagapor previdênciapública ouquem tem 65anos ou mais

• Pensão ali-mentícia inte-gral

• Contribuiçãoprevidenciáriaoficial

• recebeu rendimentostributáveis acima deR$ 12.696;

• recebeu rendimentosisentos não-tributáveisou tributados ex-clusivamente na fonteacima de R$ 40 mil;

• teve a posse ou a pro-priedade, em 31/12/2002 de bens ou di-reitos acima de R$ 80mil;

• obteve ganho de ca-pital na venda de bense direitos sujeitos a IR;

• participou do quadrosocietário de empresacomo titular, sócio ouacionista ou de coo-perativa;

• realizou operações emBolsa de Valores e deMercadorias e Futuros.

Internet: basta baixar o programa IRPF2003, para o preenchimento, e Receitanet,para envio, no site www.receita.fazenda.gov.br.

Disquete: a declaração gravada emdisquete é iniciada a partir do programa doIRPF 2003, que pode ser obtido no site daReceita ou instalado com o uso de um CD-ROM, distribuído pela Receita Federal.

Online: o formulário é preenchido nopróprio site da Receita apenas porcontribuintes que em 31 de dezembro de2002 detinham a posse de bens ou direitosde valor total não superior a R$ 20 mil.

Telefone: basta ligar para o número0300-780300. A ligação custa R$ 0,29por minuto, se for feita de aparelho fixo,e R$ 0,63, se for de celular.

Correio: as agências dos Correios estãorecebendo as declarações em formulárioimpresso, mediante o pagamento de umatarifa postal no valor de R$ 2,50.

O prazo final paradeclarar é o dia 30de abril. A entregaem disquete deveser feita nas agên-cias da Caixa Eco-nômica Federal oudo Banco do Brasile o formulário nasagências dos cor-reios.Depois do prazo, adeclaração de ajus-te anual pode serentregue pela In-ternet, em formu-lário ou disquete,nas unidades daSecretaria Federal,por telefone oupelo sistema on-line.

O contribuinteque não declararfica sujeito amultas. Para aentrega com a-traso, a multa mí-nima é de R$165,74 e a má-xima de 20% dovalor do impostodevido. A multacomeça a contara partir do dia se-guinte ao fim doprazo e será de-duzida, automa-ticamente, do va-lor do imposto aser restituído, ca-so haja res-tituição.


saúde ocupacional

Repetitividade opera-cional, má postura, pres-sões no ambiente de tra-balho e, principalmente, afalta de organização estru-tural por parte das empresassão os principais motivosdo aparecimento de Lesõespor Esforços Repetitivos/Distúrbios Osteomus-culares Relacionados aoTrabalho - LER/DORT nocotidiano dos empregados.Apesar das empresas come-çarem a disponibilizar fi-sioterapeutas e professoresde educação física paraenfrentar o problema, ainda

falta muito para esse mal ser excluído do quadroclínico do país.

O INSS divulgou, no ano passado, um levan-tamento garantindo a diminuição de LER/DORT emseus registros, que acusavam 22 mil doençasocupacionais no Brasil. Mas, na opinião de MariaMaeno, médica coordenadora do Centro deReferência em Saúde do Trabalhador - Cerest, daSecretaria de Saúde do Estado de São Paulo, emembro do Comitê de LER do Ministério da Saúde,estes dados não passam de subnotificações.

“Enquanto na Suécia e EUA a incidência dedoenças ocupacionaisaumenta, somente noBrasil o número cai?”,questiona Maeno. Umboletim divulgado pelaOrganização Interna-cional do Trabalho - OITtambém reforça a opiniãoda médica e comprova asubnotificação: apenas4% das doenças ocupa-cionais na América Latinasão divulgadas. Essaconstatação pode sertanto verificada na práticada medicina do trabalhocomo pelas estatísticas do

Estresse até os ossosUma epidemia oculta assombra o mundo corporativo moderno. São as Lesões por Esforços Repetitivos/DistúrbiosOsteomusculares Relacionados ao Trabalho - LER/DORT. Rotina diária estressante é um dos maiores vilões.Exercícios simples podem ajudar a amenizar o problema

Por Márcia Rodrigues

INSS, que apontam uma queda de aproximadamente40% das notificações de doenças ocupacionais àPrevidência Social de 1997 a 1999 (de 36.348 para23.909).

No ano 2000, foram registrados apenas cerca de19 mil casos, índice que, segundo Maeno, comparadoa uma recente pesquisa realizada no município de SãoPaulo, apoiada peloMinistério do Tra-balho, torna-se ilu-sório. A mostra foifeita pelo Datafolha,que, ao abranger apopulação formal einformal do muni-cípio, estimou que,em São Paulo, há 310mil trabalhadoresdiagnosticados pormédicos com LER/DORT. A pesquisatambém apontou que66% dessas pessoasnão comunicam adoença às suas chefiaspor medo dedemissão.

Como mudar o quadroO primeiro passo, segundo Maria Maeno, é mostrar

ao empresário a importância que a organização dotrabalho tem na vida de cada funcionário. “Se oambiente e a organização estão doentes, não adiantacontratar um fisioterapeuta ou um professor deeducação física para executar a ginástica laboral,porque eles não fazem milagre”, diz Maeno. É precisofazer uma reformulação que vai desde o mobiliárioda empresa à forma como ela está estruturada.

“Normalmente a ginástica laboral é feita na parteda manhã ou da tarde, ou seja, antes ou depois de umritmo frenético de produção, o que não resolve muito.Seria melhor se fosse feita de hora em hora parapropiciar uma pausa melhor para as pessoas. Mas,mesmo assim, não resolveria muito porque, depois, ofuncionário teria que se esforçar mais para cumprirsuas metas. Nada contra a prática de educação física

Maria Maeno: “Se oambiente e a organizaçãoestão doentes, não adiantacontratar um fisioterapeutaou um professor deeducação física paraexecutar a ginásticalaboral, porque eles nãofazem milagre”

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Glaucia Gonçalves: “Otrabalho do operador detelemarketing é muitoestressante. Se ele nãoestiver preparado tantoestruturalmente comopsicologicamente,pode ficar muitoabaladoemocionalmente, o quenão seria bom para suasaúde”

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Ilustração: Marcelo A.Ventura


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ou fisioterapia, porque são úteis, mas insuficientes”.Portanto, para que haja uma efetiva diminuição

da incidência de LER/DORT é preciso ter uma junçãode esforços entre o Ministérios da Saúde, do Trabalhoe da Previdência Social, sindicatos e empresários,para a elaboração de um trabalho eficiente como oque foi realizado com a construção civil para diminuiro número de mortes e acidentes. “O sucesso dacampanha neste segmento só foi possível porquehouve uma mobilização nacional e uma políticavoltada exclusivamente para isso”, garante Maeno.

Práticas adotadasMuitas empresas já estão utilizando a prática da

ginástica laboral,acompanhada porfisioterapeutas eprofessores deeducação física,para diminuir onúmero de fun-cionários com le-sões do tipo LER/DORT. A ImprensaOficial de SãoPaulo é uma delas.Há três anos naentidade, a fisio-terapeuta SimoneLombardi vem de-senvolvendo umasérie de atividadescom os funcioná-rios para driblar aLER/DORT.

A cada seis me-ses, ela inicia o tra-balho laboral com dois departamentos diferentes paraconseguir atender os 1100 funcionários. Normalmente,ela começa com uma entrevista individual, palestrasexplicativas e depois com a prática de exercícios no

Funcionários da Imprensa Oficial do Estado de SãoPaulo durante ginástica laboral

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■ No início, é comum a sensação de peso ecansaço do membro afetado;

■ Surgem dor, formigamento, fisgadas, choques,edemas (inchações), rubor (pele avermelhada),calor localizado, crepitações (rangidos),dormência e perda da força muscular;

■ O quadro tende a piorar ao final da jornadadiária, nos momentos de maior pique deatividade, nas horas-extras e no trabalho sempausa;

■ Os sintomas melhoram com repouso mas, se aatividade repetitiva persistir, é possível sentirdores por longas horas após o final da jornada,que perturbam o sono e impedem atividadessimples como descascar alimentos e carregarobjetos.

■ Os limites nas atividades da vida cotidianalevam a transtornos emocionais, insônia,agressão, depressão, entre outros sintomas.

Principais sintomasda LER/DORT


saúde ocupacional

próprio departamento.Basicamente, as atividades en-volvem alongamento e auto-massagem. Para que o trabalhotenha continuidade, a empresacriou uma cartilha com figurase explicações de exercíciosque podem ser realizados tantono trabalho como em casa.

Outra empresa, a WorkTelemarketing, de São Paulo,também desenvolve há cincoanos atividades nesse sentido.Além da ginástica laboral, acompanhia investiu emprogramas de qualidade de

vida, aumentou o intervalo previsto por lei para osoperadores de 10 para 15 minutos e contratou umaempresa para fornecer um lanche aos funcionáriosnesse período de descanso.

Entre outras atividades, a empresa também fazpalestras motivacionais, gincanas e torneiosesportivos com os funcionários. “O trabalho dooperador de telemarketing é muito estressante. Se elenão estiver preparado tanto estruturalmente comopsicologicamente, pode ficar muito abaladoemocionalmente, o que não seria bom para sua saúde.Esse trabalho é uma forma de mostrarmos nosso in-teresse por eles e dar um suporte para a realização doseu trabalho”, diz a gerente de comunicação, GlauciaGonçalves.

Algumas empresas, como a Catam Soluções Anti-Stress Produtivas, especializaram-se na consultoria acompanhias que querem investir na qualidade doambiente de trabalho. Para iniciar a avaliação dosproblemas e necessidades da empresa, é feita uma

análise personalizada dos fun-cionários, da estrutura e, em seguida,a indicação de ferramentas quepodem auxiliar neste processo.

Normalmente, as sugestões en-volvem diversos tipos de massagens,ginástica laboral, palestras sobrevivência, treinamentos e até aulas deTai Chi Chuan (prática de ginásticachinesa com 6 mil anos que, aomesmo tempo, envolve a medicinaoriental e a defesa pessoal).

Segundo Salomón BernardoVinitshky, mais conhecido como MestreLalo, sócio da empresa e presidente

fundador da Federação de Tai chi Chuan no Brasil, quandouma empresa começa a valorizar o capital humano,

Na Work Telemarketing, além da ginástica,funcionários ganharam programas dequalidade de vida, palestrasmotivacionais, gincanas e torneiosesportivos

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva é oexemplo mais famoso de diagnóstico de LER/DORTdo País. Ele sofre de bursite (inflamação das bursas,pequenas bolsas que se situam entre os ossos etendões das articulações do ombro) e está tentandoamenizar o problema com sessões de acupuntura.Uma das evidências noticiadas sobre a forma queLula adquiriu a doença são os constantes acenosfeitos à população sempre que aparece em público.

Como prova de que não há um segmento definidopara o surgimento de doenças resultantes de LER/DORT, o consultor da área administrativa decontabilidade e auditoria, João Motta, também tevediagnosticado, há um mês, por um médiconeurologista, a síndrome do túnel do carpo(compressão do nervo mediano ao nível do punho).Neste caso, há duas opções de tratamento. A primeiraé a posologia de remédios antiinflamatórios e, se oproblema persistir, somente uma cirurgia pode resolvera desobstrução do nervo, ocasionada pela compressão.

Também são consideradas LER/DORT: tenos-sinovite (inflamação do tecido que reveste ostendões), tendinite (inflamação dos tendões),epicondilite (inflamação das estruturas do cotovelo),miosites (inflamação dos músculos), entre outras.

Doenças mais freqüentese tratamentos

Alternativas vão além da ginástica laboral

Mestre Lalo, 1º à esq., e equipefazem exercícios de relaxamento emcolaboradores da empresa ClássicoConsultoria, de São Paulo

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aumenta-se a auto-estima do funcionário, o que é muitoimportante para a qualidade do ambiente de trabalho.

Bem-estarUma das empresas atendidas atualmente pela

Catam Anti-Stress é a Clássico Consultoria, Audito-ria e Tecnologia Contábil, de São Paulo. O sócio-diretor, Sérgio Cleto, está otimista com os resultados.“A princípio, 40% dos funcionários se interessarampela novidade. Hoje são 70%, o que é um reflexo doresultado positivo que as massagens têm gerado sobreaqueles que vem participando do programa”.

A idéia foi melhorar o bem-estar do “time”, tantona vida profissional, quanto na pessoal, com reflexospositivos de uma sobre a outra. Em dois meses, osresultados já são visíveis. “Vemos que as pessoas semostram mais dispostas e com maior desempenho”,diz Cleto. Mas os benefícios não param por aí.“Visamos com isso, expandir esse bem-estar paratodos aqueles com os quais nos relacionamos, comofamiliares, clientes e comunidade”.


opinião

A carga tributária brasileira já chega a36% do PIB, o que equivale a dizer quede tudo o que é produzido no país, seja naatividade industrial, comercial, serviço,cooperativo, sem fim lucrativo ouqualquer outra forma, o governo detémpara si mais de um terço da força detrabalho e produção nacionais. A luta dascategorias empresarias, que canalizampara os cofres governamentais os recursospor ele amealhados, tem sido no sentidode diminuir a carga tributária e minimizara sangria a que está submetido o povo,que é quem paga, no final, tudo que élevado pelo governo.

Nesta luta, as categorias empresariaisjá conseguiram algumas vitórias, seja notexto constitucional, seja em leisordinárias. Mesmo assim, o governo criaempecilhos para o crescimento daprodução e a queda da carga tributária,assim como para aqueles que queremrecolher aquilo que é devido, mas semprejuízo do seu crescimento e da geraçãode empregos de que tanto necessita o País.

No ano anterior, 2002, o própriogoverno, sentindo a necessidade deenfrentar o mercado externo e incrementarinternamente a geração de empregos,criou um grupo de estudos que trabalhasseuma legislação que deveria promover a

Palavra de honra“As classes empresariaisquerem que os membros

do PT mostrem à sociedadeo seu caráter,

o seu convencimentopolítico, a sua coerência

e a sua consciênciaempreendedora”

José Rosenvaldo Evangelista Rios

desoneração das exportações e incentivara geração de empregos em setores nãocontemplados com incentivos tributários.

Surgiu a MP 66, transformada na Lei10.637/2002, fruto de um acordo entre ogoverno e a oposição e defendido pelosmembros do PT e PSB, então oposição e,agora, situação.

A surpresa foi quando integrantes dopróprio PT solicitaram ao então presidenteFHC o veto aos dispositivos que pri-vilegiavam algumas categorias da área deserviços e as cooperativas e a reabertura doRefis.

No momento em que se voltam contrao posicionamento dos atuais governantese cobram a manutenção do acordo firmadoem dezembro de 2002, as classes em-

presariais querem, na realidade, é que osmembros do PT, que agora evitam osacordos e cumprimento de promessas queantes cobravam do governo, mostrem àsociedade o seu caráter, o seu con-vencimento político, a sua coerência e asua consciência empreendedora.

E mais: sabedores que são que a geraçãode empregos passa, em mais de 60% docontingente nacional, pelas micros epequenas empresas, dentre as quais sesituam as que pleiteiam o retorno do Refise aquelas contempladas na MP 66 pelodireito ao enquadramento ao Simples,honrem os compromissos assumidos esaibam que também os políticos deesquerda têm que ter palavra de honra.

José Rosenvaldo Evangelista Rios

é diretor da [email protected]

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novo código civil

A Fenacon disponibilizou, no início deabril, uma apostila para orientar sobre asmudanças ocorridas nas sociedades, como início da vigência do Novo CódigoCivil, em 11 de janeiro deste ano. Numprimeiro momento, o manual pode serencontrado no site da entidade(www.fenacon.org.br), em extensão PDF.

Um Acordo Amplo de CooperaçãoMútua com o Senac Nacional também estásendo firmado para a edição da versãoimpressa da apostila, com distribuiçãopara associados dos sindicatos filiados àFenacon e empresários do comércio debens e serviços. A previsão é que sejamimpressos 5 mil exemplares.

O acordo também inclui a realizaçãode seminários e treinamentos por todo oPaís sobre aspectos do Novo Código Civilrelacionados às empresas e ao registro do

Fenacon elabora apostila sobre associedades e o Novo Código Civil

comércio (ainda em formatação). Asapostilas também devem integrar o mate-rial de apoio para os participantes dosseminários.

Com o título ‘A Empresa no NovoCódigo Civil’, a apostila foi desenvolvidapor Rodrigo Octávio Correia Barbosa, advo-gado, com vasta experiência em registro docomércio e consultor no ramo societário, eSérgio Luiz Bastos Barbosa. A coordenaçãodo projeto foi do diretor da Fenacon e ex-presidente da Jucesp, Nivaldo Cleto, e aapresentação assinada pelo presidente daFederação, Pedro Coelho Neto.

A obra tem 60 páginas e 15 capítulosque visam esclarecer as principais dúvidassobre a alteração da legislação. São eles:‘Capacidade e Impedimentos’, ‘SociedadeSimples’, ‘Sociedade Limitada’, ‘Trans-formação, Incorporação e Fusão’, ‘So-

ciedades Ligadas’, ‘Sociedade Dependentede Autorização’, ‘Registro’, ‘Publicações’,‘Nome Empresarial’, ‘Estabelecimento’,‘Prepostos e Gerente’, e ‘Contabilista eEscrituração’. Na parte final, são ofe-recidos diversos modelos de documentos,como contratos, atas e editais.


palavra do presidente

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tecnologia da informação

Por Nivaldo Cleto

Na onda da tecnologia da infor-mação, o mercado exige um profissionaldinamicamente atualizado, conscientedos avanços tecnológicos contínuos esucessivos, decorrentes do universo dainformática. Para que a gestão dosnossos negócios tenha mais qualidadeou para haver um aprimoramento denossos conhecimentos técnicos noexercício da profissão, necessitamos doacesso rápido às informações do mundoeconômico, cientifico, político eempresarial. Tal acesso foi facilitadopelo advento da Internet. Hoje, grandeparte da população economicamenteativa tem a facilidade e a possibilidadede acesso a essa tecnologia.

A nova geração que está saindo dasescolas e das universidades trata comnormalidade o acesso a essa gama deinformações, ao passo que muitosprofissionais aindarelutam em admitir eem confiar, porexemplo, nos mo-dernos sistemas decomunicação semfio. Precisamos que-brar paradigmas.Temos que melhoraro conhecimento emTI, visando gerirmelhor os negóciose aprimorar o conhe-cimento profissio-nal. Muitos ainda dizem que os filhossabem utilizar essas ferramentas commuita habilidade e não têm coragem defalar das suas dificuldades de adaptaçãoao mundo digital.

Vivo dizendo por este Brasil, nasminhas palestras, o quanto é importantecontratarmos um professor particular oufazermos um curso rápido, visandoaprimorar os conhecimentos que per-mitiriam acessar as tecnologias digitaiscom maior facilidade. Não há limites deidade para nosso aprendizado. Temosobrigação de saber utilizar a tecnologiada informação básica, se quisermoscontinuar prestando um bom serviço à

O novo profissional da era digitalsociedade. Quem não conseguir utilizaressas ferramentas considere-se, infeliz-mente, um ‘analfabeto digital’ e, em breve,um excluído do meio empresarial.

Telexpo 2003No final de março, tive

uma prova da praticidadedos novos meios decomunicação. Visitando aTelexpo 2003, apreciei olançamento dos celularesda geração 3G e CDMA,que possibilitam o acessoàs redes corporativas,facilitando a vida dasempresas e dos cidadãos.Vejam alguns exemplos abaixo:

a) Celular híbrido que juntou o poderdos PDAs (agen-das eletrônicas)ao sistema detelefonia celular.Estes novos mo-delos permitem,além do tradi-cional serviço devoz, enviar e re-ceber e-mails,navegar em pá-ginas da web, en-viar e receber fo-tos, filmes e uma

gama de serviços que equipara estasminúsculas agendas aos tradicionaisc o m p u t a d o r e sutilizados no dia-a-dia, com umagrande vantagem:acesso de qualquerlugar do planeta.

b) As redes Vi-sanet e Redecardjá oferecem a lojase restaurantes ter-minais com tec-nologia CDMA,que possibilitam

realizar as vendas de qualquer lugar daGrande São Paulo, permitindo quevendedores ambulantes, taxistas e lojasde ocasião aceitem os pagamentos comcartões de crédito e de débito, utilizandoos terminais móveis.

c) Os equipamentos de videocon-ferência estão cada vez mais modernos.Creio que em breve não haverá maistantas viagens para as reuniões entre asempresas, suas filiais e clientes. Paravocês terem uma noção de comofunciona este processo, visitem o site:http://www.polycom.com.br.

Comprovei que os lançamentos nospaíses do primeiro mundo, em matériade telefonia celular, estão chegando aoBrasil em menos de um ano. Até o finalde 2003, o mercado estará com ofertasde dezenas de tipos de celulares dageração de redes sem fio, que finalmentejá se tornaram realidade nas cidades deSão Paulo e Rio de Janeiro, a princípio.

Como já informei nasedições anteriores daRevista Fenacon, esta-mos passando pelaprimeira RevoluçãoDigital da era daInternet.

Nivaldo Cleto éempresário

contábil e diretor deTecnologia

e Negócios da [email protected]

2 em 1: celulares e PDAs, em um sóaparelho, já chegaram ao mercadonacional

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Entregador de pizza que, ao mesmotempo em que faz a entrega, passa ocartão de crédito no terminal móvel (nodetalhe)

Equipamentos de videoconferência expostos naTelexpo 2003


estudo

Perícia contábil e prova pericial tem omesmo significado. A finalidade é escla-recer e oferecer informações materiais àspartes e ao juízo. A perícia contábil é umaespecialidade da contabilidade que muitotem contribuído no processo civil para re-solver questões de ordem técnica e cien-tífica. O magistrado, não sendo um espe-cialista em determinados termos contábeis,recorre ao perito que, através de nomeação,funciona como auxiliar do juízo.

O objetivo da perícia é a produção deprova. Não é suficiente alegar os fatos,precisa-se prová-los com documentos edemonstrações com rigor técnico, atravésdo Laudo Perícia. A perícia contábil éprerrogativa do Bacharel em CiênciasContábeis com conhecimento interdis-ciplinar não só na área da Ciência Con-tábil, como em outras ciências, tais comoa Matemática, a Estatística e princi-palmente o Direito Processual Civil.

Os problemas sociais são conseqüênciada política econômica, financeira e fiscal,que aumenta a demanda judicial, por con-flitos nas áreas habitacional, previdenciária,fiscal e trabalhista. As lides são esclarecidasde forma ágil e segura através da prova ma-terial, que é a perícia contábil.

O alto volume de demandas que ocorrena Justiça Federal tem, pelo menos, quatroorigens bastante relevantes: no SistemaNacional de Habitação; no Sistema Previ-denciário; no Sistema Tributário Nacionale de ordem trabalhista. A primeira diz res-peito à aquisição de casa própria e reflete,principalmente, para aqueles com menorpoder aquisitivo, que dependem de finan-ciamento para aquisição do imóvel.

Sistema habitacionalA lógica das autoridades que criaram o

Sistema Nacional de Habitação, através daLei n.º 4.380 de 21 de agosto de 1964, era ada justiça social para aqueles de menor renda.Esta lei criou também a correção monetáriapara os contratos imobiliários. A prestação

A importância da prova pericialnas demandas judiciais

“O alto volume de demandasque ocorre na Justiça Federal

tem, pelo menos, quatroorigens bastante relevantes: noSistema Nacional de Habitação;

no Sistema Previdenciário;no Sistema Tributário Nacional

e de ordem trabalhista”

José Argemiro da Silva

inicial prevista no contrato de mútuo édeterminada pelo sistema francês, TabelaPrice. Neste sistema, as prestações são iguaise consecutivas a partir do momento em quecomeçam a ser pagas as amortizações.

Os juros que compõem as prestaçõesformam uma seqüência decrescente e asamortizações uma seqüência crescente. Édesta forma que funciona um sistema fran-cês puro, conforme foi concebido por Ri-chard Price. A figura da correção mone-tária, atualizando o saldo devedor dos

financiamentos, provoca um recálculo dosjuros. Como a prestação não se altera nosperíodos previstos no contrato de mútuo,as amortizações terminam sendo negativase, ao invés de reduzir os saldos devedoresdos financiamentos, aumentam.

As prestações mensais no denominadoPlano de Equivalência Salarial por Ca-tegoria Profissional são reajustadas pelomesmo percentual do aumento verificadopara mesma categoria profissional domutuário e pelos mesmos percentuais davariação do salário mínimo para osmutuários não enquadrados em categoriasprofissionais. A inflação desgovernada eos sucessivos planos econômicos de-sajustaram o sistema, provocando muitosconflitos que terminam sendo discutidosna Justiça através de ações consignatórias.

Previdência SocialNa esfera da Previdência Social, as

demandas sociais ocorrem, principalmente,devido a discussões em torno do valor daaposentadoria adotada pelas políticasprevidenciárias, conseqüência dos diversosplanos econômicos. Estes valores perdem,ao longo do tempo, a sua substância eco-nômica, isto é, perdem o seu valor básicode poder aquisitivo, a tal ponto que, atual-

mente, a Constituição Fe-deral não permite que ne-nhum aposentado receba pro-ventos de aposentadoria in-ferior a um salário mínimo.

Mas, as perdas maioresestão localizadas naquelesaposentados que tiveramuma renda mensal inicialmaior do que um saláriomínimo. Esta situação fezcom que uma grande mi-noria de aposentados re-corresse à Justiça Federal,pedindo revisão de suasrendas mensais.

Ainda no âmbito daPrevidência Social, as origens dasdemandas são decorrentes de fiscalizações,onde as partes que se sentem prejudicadasbuscam os seus direitos na Justiça. Asdiscordâncias vão desde o valor do quan-tum - valor da multa, indexador com base

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“Na esfera da PrevidênciaSocial, as demandas sociais

ocorrem, principalmente,devido a discussões em torno

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previdenciárias, conseqüênciados diversos planos

econômicos”

na taxa referencial - TR, taxa de juroslegais, até a validade do auto de infração.

Receita FederalNa Receita Federal os problemas na

maioria das vezes estão ligados à tri-butação que, de uma forma simples,podemos relacionar como sendo aquelesque têm origem em fiscalizações e os decobranças de impostos de forma ilegal porcontrariar a Constituição Federal. Na áreatrabalhista, as demandas que envolvemempresas do setor governamental sãojulgadas pela Justiça Federal. Outras açõesocorrem na esfera da Justiça Federal dosEstados.

Evolução históricaAo longo dos tempos, a prova pericial

tem se tornado a mais eficaz na resoluçãodos conflitos relacionados com diversosaspectos do Direito Processual Civil, pelasua materialidade. A necessidade de pro-var tem origem na antigüidade. Diversasforam as formas de prova, de acordo comMachado Schianffino (Vademécum Peri-cial). Na pré-história, recorria-se à con-fissão, ao juramento e ao testemunho paraobter o esclarecimento.

Quem primeiro utilizou a prova escritaforam os babilônicos e mais tarde os egíp-cios e hebreus. A Grécia antiga adotava,tanto nas causas cíveis como nas provascriminais, como prova, a confissão nassentenças condenatórias.

No Brasil, a perícia contábil começoucom vigor no século passado. Muitasforam as contribuições. Entre elas,encontram-se a de Francisco D’Áuria(Revisão e Perícia Contábil). Sobre o quevem a ser a prova pericial, D’Auria, assimse expressa: “são, portanto, caracteresessenciais da perícia contábil, limitaçãoda matéria a ser examinada, pronuncia-mento adstrito à questão ou questõespropostas, meticuloso e eficiente examede campo prefixado, escrupulosa re-ferência ao objeto examinado e im-parcialidade absoluta de pronuncia-mento”.

De acordo com Martinho Maurício Go-mes Ornelas (Perícia Contábil em Falên-cias e Concordatas), a palavra perícia temo mesmo significado de prova pericial ouprova técnica. Entende ainda, Ornelas, o

sistema contábil como o melhor banco dedados capaz de quantificar monetaria-mente fatos econômico-financeiros dasprovas admissíveis em Direito, sendo aperícia o meio utilizado pelos magistradose pelas partes para se convencerem dequestões controversas e de ordem técnicae científica.

A perícia contábil é a prova materialpor excelência. Conforme afirma Ornelas:“a função pressupõe enfrentar deter-minados aspectos processuais, relativos aodomínio e o entendimento quanto à pro-dução de prova pericial e em papel rele-vante na qualidade de auxiliar da justiça”.

Verdade realDe Jônatas Milhomens (A Prova no

Processo), colhemos alguns ensina-mentos. Citando João Bonumá, diz que:“a prova, no significado comum e geral,visa à demonstração da verdade, ao passoque a prova específica processual civil li-mita-se à produção da certeza jurídica”.Daí decorrem dois conceitos: o de verdadereal e o de verdade formal.

Milhomens diz ainda que “a prova tema finalidade de demonstrar a verdade ounão-verdade de uma afirmação”, eclassifica a verdade em duas classes: averdade a respeito dos fatos e verdade notocante ao direito. Moacyr Amaral Santos(Prova Judiciária no Cível e Comercial),deixou-nos uma definição que bemsintetiza toda a amplitude do tema, aodizer que “prova é a soma dos fatosprodutores da convicção apurados noprocesso”.

Para Antônio Lopes de Sá (PeríciaContábil), perícia contábil é a verificaçãode fatos ligados ao patrimônio indivi-

dualizado, visando oferecer opiniãomediante questões propostas. Para talopinião, realizaram-se exames, vistorias,indagações, investigações, avaliações,arbitramento, em suma, todo e qualquerprocedimento necessário à opinião.

Para Schiaffino, “la pericia es el géneroen el mundo de las ciencias periciales yespecie en el campus juridico”. Reynaldode Souza Gonçalves (Peritagem Con-tábil), diz que “exame pericial ou períciaé o exame hábil de alguma causa realizadapor pessoa habilitada ou perito, para de-terminado fim, judicial ou extrajudicial”.

Fundamento legalDe acordo com o artigo 334 do CPC -

Código de Processo Civil, não dependemde prova os fatos notórios, afirmados poruma parte e confessados pela partecontrária, admitidos no processo comoincontroversos e em cujo favor militapresunção legal da existência ou ve-racidade.

O artigo 136 do Código Civil dispõeque as provas poderão ser mediante:confissão, atos processados em juízo,documentos públicos e particulares, tes-temunhas, presunções, exames, vistoriase arbitramento.

O artigo 122 do Código Comercialafirma que os contratos comerciais po-derão ser provas por meio de escriturapública, por escritos particulares, pelasnotas dos corretores e por certidões ex-traídas dos seus protocolos, por corres-pondência epistolar, pelos livros doscomerciantes e por testemunhas.

De acordo com o Conselho Federal deContabilidade (NBC 13 - Da Perícia Con-tábil), “a perícia contábil constitui o con-junto de procedimentos técnicos e cien-tíficos destinados a levar à instância deci-sória elementos de prova necessários asubsidiar a justa solução do litígio me-diante laudo pericial contábil e ou parecerpericial contábil, em conformidade comas normas jurídicas e profissionais e alegislação específica no que for perti-nente”.

José Argemiro da Silva é professor, contador, economista, possui MBA em Finanças e é

mestrando em Ciências Contábeis pela FundaçãoVisconde de Cairu - BA


entrevista especial

“A inclusão dos contabilistas na agenda políticaé o nosso grande trabalho para o ano de 2003"Mineiro de Tiros, interior do Estado, o atual presidente do CFC - Conselho Federalde Contabilidade, Alcedino Gomes Barbosa, tem caracterizado sua gestão poruma maior inserção da entidade no plano político. Alguns bons exemplos são ainstituição do prêmio à Gestão Fiscal Responsável e o fortalecimento de umnúcleo de estudos dentro do Conselho que acompanha todos os projetoslegislativos de interesse da categoria.Outra importante característica do trabalho de Barbosa é a aproximação cada vezmaior com a Fenacon, a qual tem apoiado, através do acompanhamento de seuseventos e mobilizações. Diversos projetos também vêm sendo desenvolvidos emparceria entre as duas entidades, com vistas a beneficiar o segmento contábil.No último dia 19, em meio às intensas movimentações pela derrubada dos vetos àMP 66, o presidente do CFC concedeu esta entrevista à RFS.

RFS - Dentro da política de maioraproximação entre o CFC e a Fenacon,está a elaboração de uma pesquisa paralevantar o perfil das mais de 64 milorganizações contábeis do País? Quala importância desta pesquisa e dotrabalho conjunto?Barbosa - A pesquisa é importante paraidentificarmos a dimensão e a realidade dasempresas de serviços contábeis no Brasil.É uma evolução natural para que os inte-ressados possam conhecer as empresas on-de investem. Digo evolução natural porqueem 1996 fizemos uma pesquisa sobre osprofissionais, que já nos apresentouresultados fantásticos. A Fenacon é umaparceira importante no projeto porque ostrabalhos serão conjuntos.

RFS - E como será conduzida estapesquisa?Barbosa - Para termos dados maisrealistas vamos enviar questionários paratodas as empresas e, como incentivo,vamos premiar aquelas que responderem.

RFS - A reunião plenária do CFCaprovou, em setembro do ano passado,a exigência do cumprimento de ummínimo de horas para a educaçãocontinuada dos profissionais que atuamcomo auditores independentes. Qual a

“A educação continuada é uma

realidade no mundo e nós

estamos implantando

isto no Brasil também”

razão de se solicitar estas atividadescomplementares? Os contabilistas demaneira geral também deverão passarpor este processo no futuro?Barbosa - A educação continuada é umarealidade no mundo e nós estamosimplantando isto no Brasil também, e estaé uma das razões. A outra, é em função deparceria que firmamos com a CVM(Comissão de Valores Mobiliários). Oprocesso natural é que, no futuro, outrosprofissionais (os contadores) passemigualmente por este estágio.

RFS - Que tipos de cursos serão re-conhecidos e como será a fiscalização?Barbosa - Não haverá exatamente umafiscalização. Haverá, sim, um controle,pois cada profissional deverá acompanharum determinado número de horas ematividades promovidas por instituiçõesreconhecidas pelo CFC. Agora, osprofissionais que não cumprirem estaexigência mínima se encaixarão em um

caráter restritivo a ser lançado em seusregistros.

RFS - Podemos notar, nos últimos anos,uma participação cada vez maior dosegmento contábil na vida política doPaís. A quê o Sr. atribui isto?Barbosa - Não quero ser o dono doprocesso, mas o lema de minha gestão é:participação política e conscientização.Por exemplo, no último ano, fizemos umlevantamento de todos os contabilistasenvolvidos com política, todos aquelesque se candidataram a cargos públicos.Divulgamos isto para os profissionais eesta é uma forma de conscientização dacategoria, de sua força. Em uma palavra:cidadania. Este evento aqui em Brasília(Movimento pela Derrubada dos Vetos àMP 66) é também um indício dematuridade política muito grande.

RFS - Como o Sr. avalia o papel quevêm tendo as entidades representativas


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“O despertar das lideranças

(contábeis) é um primeiro

passo para que todos

exercitem a cidadania,

como profissionais e

como pessoas”

como o CRC e a Fenacon nessa mu-dança de comportamento?Barbosa - O despertar das lideranças éum primeiro passo para que todosexercitem a cidadania como profissionaise como pessoas.

RFS - O CFC possui uma assessoriaparlamentar para acompanhamentodos projetos de interesse da categoriano Congresso Nacional. Como atua?Barbosa - Hoje existe um trabalhointerno no CFC com o acompanhamentode todos os projetos de interesse quetramitam no Congresso e esta é umapostura que podemos chamar dedefensiva, mas a ela somamos um outrotrabalho de proposição de projetos juntoaos parlamentares. Deixou de ser apenasuma orientração política e passou a sertambém um trabalho de formatação paraorientar e dar suporte aos deputados.

RFS - Que expectativas o Sr. temquanto a atuação e participação dosprofissionais e empresários contábeisnas discussões dos temas relacionados

às reformas estruturais do País, em es-pecial a Reforma Tributária e Fiscal,este ano? De que forma e por que meiospoderá se dar essa participação?Barbosa - Inicialmente houve umaconcentração na Reforma Tributária, mas,atualmente, estamos estudando mais aReforma da Previdência para apre-sentarmos uma proposta. Ocorre que paraa Reforma Tributária já possuímos uma,que foi inclusive apresentada ao relatordo projeto anterior, o deputado MussaDemes (PFL/PI). No momento, ela estásendo reestudada e será reapresentada. Odiferencial das duas é que serão propostasquantitativas, não se prenderão somente

a idéias, mas apresentarão números parasustentá-las.

RFS - Com relação à premiação daGestão Fiscal Responsável, haveráalguma novidade para este ano?Barbosa - A segunda edição do prêmioterá uma possibilidade e duas novidades.A possibilidade é a participação dosgovernos estaduais, que foram convidadospara se inscrever. As novidades são quena contagem da pontuação entram ocumprimento da lei de responsabilidadefiscal e o cumprimento das metas de saúdee educação estabelecidas para cadamunicípio pela legislação.

RFS - Qual a principal meta a seralcançada para este ano?Barbosa - A inclusão dos contabilistasna agenda política é o nosso grandetrabalho para o ano de 2003. Discutirpolítica no dia-a-dia. A idéia é provocarno segmento a discussão de todos osprojetos de interesse. Queremos marcarpresença com a participação política e osencontros sociais.


Sistema Fenacon

regionais

O Sescon/SP promoveu, no dia 31 demarço, em sua sede, na capital paulista, o‘Ato público contra a agressão tributária daprefeitura de São Paulo ao setor deserviços’. O objetivo foi protestar contra oaumento do ISS em até 500% estabelecidopela Lei Municipal n.º 13.476/02,regulamentada pelo Decreto 42.836/03.Além do aumento abusivo, as lideranças dosetor de serviços presentes criticaram acriação de obrigações acessóriasconsideradas incoerentes, confusas eimpraticáveis.

A lei aprovada pela Câmara Municipal,em dezembro do ano passado, permitiuaumentos do imposto que vão de 196,2% a492,5%, passando de R$ 202,54 para R$600 anuais. Para as sociedades, a alíquotaanual passou de R$ 202,54 para R$ 1.200por profissional. A majoração abusivatambém veio acompanhada da exigência denota fiscal, escrituração de livros e ameaçade multas confiscatórias em caso de atrasono cumprimento de obrigações acessórias.

O ato contou com o apoio de 14entidades representativas do setor deserviços e de profissões regulamentadas,como empresas de contabilidade, deturismo, empresas comerciais, laboratóriose clínicas médicas, contabilistas, advo-

Sindicatos protestam contraaumentos abusivos do ISS

gados, médicos, dentistas,arquitetos e engenheiros. Duranteo ato público, foi assinado pelaslideranças o ‘Manifesto contra a agressãotributária da prefeitura de São Paulo’, a serencaminhado à prefeita Marta Suplicy. Foiformado ainda um Fórum Permanente emDefesa do Setor de Serviços para debater esolucionar problemas na área tributária.

Compuseram a mesa do evento, o vice-presidente da Fenacon (Região Sudeste),Antônio Marangon, representando opresidente Pedro Coelho Neto; os presidentesdo Sescon/SP, Carlos Castro; do CRC/SP,Pedro Fabri; do Sindicato dos Hospitais -Sindhosp/SP, Dante Ancona Montagnana; doSindcont/SP, Waldemar Santana; doSindicato das Empresas de Turismo -Sindetur/SP, Eduardo Nascimento; daAudibra, Luiz Carlos de Araújo; e doIbracon-5ª Seção, Ângela Alonso.

Também integraram a mesa, o represen-tantes da Fecomércio/SP, Haroldo Piccina;da Federação das Empresas de Serviços doEstado de São Paulo, Ricardo Escalize; daAssociação Brasileira de Escritórios deArquitetura, Henrique Ambiaghi, além dopresidente da Comissão de DireitosFundamentais do Contribuinte, da OAB,Aires Barreto. Ainda prestigiou o ato

público, o diretor de Tecnologia e Negóciosda Fenacon, Nivaldo Cleto.

Sescon/MSNo dia 10 de março, o Fórum das

Entidades Representativas dos ProfissionaisLiberais, em conjunto com mais de 20entidades, foi recebido, pelo prefeito deCampo Grande, André Pucinelli. Nareunião, 15 presidentes de sindicatos,incluindo o presidente do Sescon/MS,Laércio Jacomélli, questionaram o aumentode 151% do ISSQN do Profissional Liberalpara 2003.

O grupo destacou que a decisão feredireitos constitucionais e que provocaráaumento da inflação em Campo Grande.Apesar dos argumentos, não houve acordo.No dia 11 de março, o fórum reuniu-senovamente e decidiu que as ações e aspressões sobre a Prefeitura, vereadores eJudiciário, questionando o aumento,continuarão. Segundo o fórum, o aumentode 151% no ISSQN é inconseqüente,abusivo, ilegal e afronta toda a sociedadecampo grandense.

Mesa do ‘Ato público contra a agressão tributáriada prefeitura de São Paulo ao setor de serviços

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10ª conescap

Exactus

Convenção tem programação definidaA programação da 10ª Conescap,

que acontece de 15 a 17 de outubro,no Centro de Convenção deFlorianópolis - SC, já foi concluída.Com o tema central ‘A Excelência naGestão das Empresas de Serviço’, oevento promete reunir os maioresespecialistas para tratar de váriosaspectos relevantes sobre o setor.

Entre eles: Dulce Magalhães,doutora em Planejamento Empresarialpela Universidade de Londres e pós-graduada em Marketing pela ESPM-SP; Walter Lerner, PhD in Human Re-sources pela World UniversityBenson, mestre pela Universidade deExtremadura, e pela Faesp-SP; PauloStavitzki, diretor da EvoluçãoTreinamento Empresarial, instrutor naárea comportamental, marketing,vendas e atendimento ao cliente.

A programação técnica da 10ªConescap também terá a presença deNuno Cobra, professor, pós-graduadoem Educação Física pela USP epreparador físico de atletas famosos e

executivos; Carlos Alberto Júlio, presidenteda HSM, palestrante e consultor; EugênioMussak, palestrante e consultor deempresas; e da Torres Jazz Band, clássicabanda de Jazz dos palcos de New Orleansque desenvolve um trabalho na área detreinamento, focalizando criatividade,liderança e trabalho em equipe. Vista da praia da Joaquina, em Florianópolis

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15h45 às 16h15 - Intervalo16h15 às 17h45 - ‘A semente da vitória’ -Nuno Cobra20h30 - Jantar de confraternização dançante

DIA 17/10/2003 - SEXTA-FEIRA10 às 11h30 - ‘Reinventando você!’ -Carlos Alberto Júlio11h30 às 12hs - Espaço para patrocinadores12 às 14hs - Almoço livre14h15 às 15h45 - ‘Competência ou pressupostoda competitividade’ - Eugênio Mussak15h45 às 16h15 - Intervalo16h15 às 17h45 - ‘Jazz com humor’ - Torres Jazz Band18h15 às 19hs - Encerramento oficial da 10ª Conescap

DIA 15/10/2003 - QUARTA-FEIRA19hs - Abertura oficial da 10ª Conescap20h30 - Apresentação artística21hs - Inauguração da exposiçãoe coquetel de boas vindas

DIA 16/10/2003 - QUINTA-FEIRA9 às 10hs - ‘Os movimentos da mudança’ -Dulce Magalhães10 às 10h30 - Intervalo10h30 às 12hs - ‘Como planejar e organizarserviços altamente lucrativos’ - Walter Lerner12 às 12h30 - Espaço para os patrocinadores12h30 às 14hs - Almoço livre14h15 às 15h45 - ‘Toque de despertar’ -Paulo Stavitzki

Programação da 10ª Conescap


desenvolvimento pessoal

Paulo Angelim

Não tem jeito. Nós temos umatendência enorme de julgarmos os outrospela aparência, pelo visível. Estamossempre nos deixando levar pelo exterior.As pesquisas científicas no campo dapsicologia mostram que em menos decinco segundo formamos uma primeiraimpressão do outro. Seja na hora deescolhermos funcionários, amigos ouamores. E é natural que as conseqüênciassejam, muitas vezes, desastrosas.

Ora nos decepcionamos porque espe-rávamos muito do que os olhos julgavamser majestoso e pujante, ora nos surpreen-demos porque o insignificante aos olhostorna-se esplêndido e viçoso. O problema,na verdade, reside no fato de querermosdiscernir pessoas com os olhos físicos,quando na verdade teríamos quediscerni-las com os olhos da alma.

O verdadeiro valor de umapessoa está em seu interior, em suamente e seu espírito. É neles quepodemos encontrar as chamasda emoção e das virtudes, bemcomo os ingredientes doconhecimento para darvazão e execução às grandesidéias. E para enxergamosisso, essas qualidades,somente usando os olhosinvisíveis da mente e doespírito. É aqui que reside agrande dificuldade dahumanidade de hoje.

Conhecer e compreen-der pessoas, através dosolhos da mente e do coração(espírito), exige contato profun-do, aproximação, relacionamento. Ora,num mundo onde as pessoas estão cadavez mais individualistas e superficiais nosrelacionamentos, é de se esperar que aspercepções em relação ao outro sejamconstruídas a partir dos limites da visãofísica. E isso é terrivelmente destrutivopara os relacionamentos e extremamentecontraproducente para as empresas.

Com essa postura, as pessoas ficamcada vez mais inclinadas a buscar as

Feche os olhos e enxergueo invisível!

“É na mente e no espíritoque podemos encontrar aschamas da emoção e dasvirtudes, bem como os

ingredientes do conhecimentopara dar vazão e execução

às grandes idéias”

sementes grandes, douradas e polidas, semse preocupar com o real potencial dasmesmas, com os resultados futuros queessas sementes podem dar e que só podem

ser conhecidas, muitas vezes, depoisde plantadas, regadas e cuidadas.

Mas quem vai querer cor-rer o risco de investir tem-

po e esforço na plan-tação de sementes

pequenas ou dea p a r ê n c i aruim? O mun-do é imedia-tista, quer re-sultados ins-tantâneos, se-guros. Masdeixe-me lhedizer umacoisa: se omundo é as-sim, não sig-nifica dizer

que vocêtem queagir da

mesma forma. Você, a exemplo dosgrandes líderes, terá mais chances debrilhar bem em seus relacionamentos, sejano trabalho ou em casa, se optar pela con-tra-cultura, se passar a ver contra-intuitivamente, ao invés de seguir osclichês e modelos do mundo.

Abraham Lincoln dizia que liderar éobter resultados extraordinários depessoas absolutamente comuns. Mascomo fazer isso sem conhecê-las, sem

olhar para o seu interior e enxergar, con-tra-intuitivamente, o que os olhos físicosnão alcançam?

Jack Welch, ex-CEO da GE, dizia quesua maior habilidade era estudar econhecer a alma das pessoas. Mas, comoconseguir isso usando apenas os olhosfísicos? Quando Golias, do exércitofilisteu, insultava o exército de Israel,quem se levantou para lutar contra ogigante? Um jovem rapaz, pastor deovelhas, tão magro e pequeno que asarmaduras de guerra que quiseram lhevestir ficaram ‘sambando’ em seu corpofranzino. Seu nome era Davi, aquele queviria a ser o maior rei de Israel.

E qual a vantagem dele em relação aogigante adversário, que carregava espada earmadura, se ele somente possuía umpequeno saco com pedras e uma funda?Simples! A força e competitividade de Davinão estavam onde os olhos podiam enxergar.Elas estavam em seu interior e se resumiama duas palavras: fé e destreza. Armas que sóo coração e a mente podem carregar, e queos olhos não podem enxergar.

Por fim, não fique pensando que estoudefendendo que somente encontraremosvalor nos fracos, pequenos e de aparênciadesprezível. Absolutamente! Que fiqueclaro que o verdadeiro valor de uma pessoaestá em seu interior e, para conhecê-laverdadeiramente, você precisará serelacionar com ela. Você precisará fecharseus olhos e abrir sua mente e seu coraçãopara ver e ouvir o que os olhos e os ouvidosnão conseguem enxergar.

Pare de comprar pela embalagem,tornando-se escravo de sua limitada visão.Pare de olhar para a semente, e olhe para aárvore que ainda nascerá. Cresça e busqueenxergar nas pessoas o invisível. Seusrelacionamentos, sua carreira e seu sucessoirão certamente lhe agradecer por isso!

Paulo Angelim é arquiteto,pós-graduado em marketing,

palestrante especializadonas áreas de marketing,

vendas e motivaçã[email protected]


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Edição 88 FENACON em S E R V I ÇO S · Cleodon de Brito Saraiva Izabel Rodrigues Liipke Carlos...

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