Ed. infantil 22
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Educação InfantilEducação Infantil
Aspectos LegaisAspectos Legais
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Criança prioridade absoluta Deve estar entre os primeiros
cidadãos a serem atendidos e estar entre os últimos a serem atingidos pelos erros e negligências dos adultos.
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Declaração Universal dosDireitos do Homem (1948)
Art 1º - Todos os seres nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.
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Art 26 – Toda pessoa tem direito à educação. A educação deve visar a plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos do homem e das liberdades fundamentais...
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Declaração Universal dos Direitos da Criança (aprovada pela ONU em 20 de novembro de 1959)
“A criança deve ter condições de desenvolver-se física, mental, moral, espiritual e socialmente, com liberdade e dignidade.”
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Constituição Federal – 1988 “É dever da família, da sociedade
e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência e opressão.
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Estatuto da Criança e do Adolescente ECA - 1990
“Assegura que todas as crianças e adolescentes têm direitos e deveres, os quais devem ser cumpridos e respeitados por força da lei. Estabelece a política de atendimento para todas as crianças do Brasil, e não somente às crianças carentes
ou infratoras.”
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LDB 9394/96 “O atendimento de crianças de 0 a
6 anos passa a chamar-se Educação Infantil, constitui-se como primeira etapa da Educação Básica e tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, social e intelectual, complementando a ação da família e da comunidade.”
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Resolução nº 1 do Conselho Nacional de Educação (de abril de 1999), instituiu para todo território nacional os
Princípios Norteadoresda Educação Infantil
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Princípios éticos da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum.
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Princípios políticos dos direitos e deveres da cidadania, do exercício da criticidade e do respeito à ordem democrática.
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Princípios estéticos da sensibilidade, da criatividade, da ludicidade e da diversidade cultural.
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Plano Nacional de Educação – PNE
(janeiro de 2001, com prazo de validade para dez anos)
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O PNE estabeleceu alguns padrões para garantia de qualidade no atendimento à criança, como por exemplo a organização dos espaços, a seleção de equipamentos, materiais pedagógicos e condições de saneamento.
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Direitos Fundamentais das Crianças
(Secretaria de Educação Fundamental do Ministério da Educação e do Desporto –
1995)
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Nossas crianças têm direito:
- à brincadeira, - à atenção individual, - a um ambiente aconchegante, seguro
e estimulante,
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- ao contato com a natureza, - à higiene e à saúde, - a uma alimentação sadia, - a desenvolver sua curiosidade,
imaginação e capacidade de expressão,
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- ao movimento em espaços amplos, - à proteção, ao afeto e à amizade, - à expressar seus sentimentos,
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- a uma especial atenção durante seu período de adaptação à creche,
- a desenvolver sua identidade cultural, racial e religiosa.
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Educação InfantilEducação Infantil
na Sociedade Brasileirana Sociedade Brasileira
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As creches no BrasilMundo – serviam para atender mães
trabalhadoras nas indústrias.
Brasil – além dessas trabalhadoras, os filhos das empregadas
domésticas.
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As creches populares só ofereciam alimentação, higiene e segurança física.
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A partir da década de 30, no século XX, com a aceleração dos processos de industrialização e urbanização surgiram vários órgãos de amparo assistencial e jurídico para a infância.
![Page 24: Ed. infantil 22](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062418/5570bc5dd8b42a4f6e8b4f16/html5/thumbnails/24.jpg)
Na década de 70 com a crescente evasão e repetência escolar das crianças das classes pobres, no primeiro grau, para minorar este problema foi instituída a educação pré-escolar, que tinha um caráter de “educação compensatória”.
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O objetivo desta educação pré-escolar seria o atendimento para crianças de quatro a seis anos como forma de suprir as carências culturais existentes na educação familiar da classe baixa.
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Com a reivindicação de uma escola pública de qualidade, já no final do século XX, aconteceu um avanço também na “pré-escola”, isto é, uma visão da educação infantil com função pedagógica.
![Page 27: Ed. infantil 22](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062418/5570bc5dd8b42a4f6e8b4f16/html5/thumbnails/27.jpg)
Aparecem aí o incentivo à criatividade e as descobertas das crianças, ao jogo e à espontaneidade, que devem permear as relações infantis.
![Page 28: Ed. infantil 22](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062418/5570bc5dd8b42a4f6e8b4f16/html5/thumbnails/28.jpg)
Com a reivindicação de uma escola pública de qualidade, já no final do século XX, aconteceu um avanço também na “pré-escola”, isto é, uma visão da educação infantil com função pedagógica .