Eca Tirinhas Criancas.4ed

7/24/2019 Eca Tirinhas Criancas.4ed

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ECAEM TIRINHAS

PARA CRIANAS

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Mesa da Cmara dos Deputados55 Legislatura 1 Sesso Legislativa2015 - 2019

Presidente Eduardo Cunha

1 Vice-Presidente Waldir Maranho

2 Vice-Presidente Giacobo

1 Secretrio Beto Mansur

2 Secretrio Felipe Bornier

3 Secretria Mara Gabrilli

4 Secretrio Alex Canziani

Suplentes de Secretrio

1 Suplente Mandetta

2 Suplente Gilberto Nascimento

3 Suplente Luiza Erundina

4 Suplente Ricardo Izar

Diretor-GeralRomulo de Souza Mesquita

Secretrio-Geral da MesaSilvio Avelino da Silva


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ECAEM TIRINHASPARA CRIANAS

CMARA DOS DEPUTADOSSecretaria de Comunicao Social Plenarinho

Centro de Documentao e InformaoEdies CmaraBraslia | 2015

4 edio

O texto desta publicao diz respeito apenas primeira parte doECA, onde esto denidos os direitos da infncia e da adolescncia.


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CMARA DOS DEPUTADOS

SECRETARIA DE COMUNICAO SOCIALSecretrio: Cleber Verde (PRB-MA)Diretor-Executivo: Srgio Chacon

DEPARTAMENTO DE RELAES PBLICAS E DIVULGAODiretor: David Miranda

DIRETORIA LEGISLATIVADiretor: Afrsio Vieira Lima Filho

CENTRO DE DOCUMENTAO E INFORMAODiretor: Adolfo C. A. R. Furtado

COORDENAO EDIES CMARADiretora: Helosa Helena S. C. Antunes

2009, 1 edio; 2011, 2 edio; 2012, 3 edio;2015, 4 edio.

Texto: Maria Amlia Eli Maria Raquel Melo Rafaela Co

Atualizao: Adriana Magalhes e Ana Marusia Meneguin

Ilustrao e diagramao: Leif Bessa e Plnio Quartim

Reviso: Sesso de Reviso Coedi Cedi

SRIEAes de cidadania

n. 21

Dados Internacionais de Catalogao-na-publicao (CIP)Coordenao de Biblioteca. Seo de Catalogao.

ECA em tirinhas para crianas / Cmara dos Deputados, Secretaria de Comunicao Social, Plenarinho ; [texto: Maria Amlia Eli ... et al.]. 4. ed. Braslia : Cmara dos Deputados, Edies Cmara, 2015.

p. (Srie aes de cidadania ; n. 21)

O texto desta publicao diz respeito apenas primeira parte do ECA,onde esto denidos os direitos da infncia e adolescncia. Disponvel, tambm, em formato digital (PDF). ISBN 978-85-402-0402-7

1. Brasil. [Estatuto da criana e do adolescente (1990)]. 2. Direitos do me-

nor, legislao, Brasil. 3. Direitos da criana, legislao, Brasil. I. Brasil. Con-gresso Nacional. Cmara dos Deputados. Plenarinho. II. Eli, Maria Amlia etal. III. Brasil. [Estatuto da criana e do adolescente (1990)]. ECA em tirinhasparacrianas.

CDU 342.726-053.2(81)(094)

ISBN 978-85-402-0402-7 (papel) ISBN 978-85-402-0403-4 (PDF)

Cmara dos DeputadosCentro de Documentao e Informao CediCoordenao Edies Cmara CoediAnexo II da Cmara dos DeputadosBraslia (DF) CEP 70160-900Telefone: (61) 3216-5809

E-mail: [email protected]


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Seus direitos e deveres esto aqui

Voc tem em suas mos um livro muitoimportante. Sabe por qu? Ele fala dos seusdireitos, os direitos das crianas e dos ado-lescentes. o Estatuto da Criana e do Ado-lescente, mais conhecido como ECA, a Lei n

8.069, de 13 de julho de 1990.Um estatuto um conjunto de regras sobredeterminado assunto. Neste estatuto, vocvai saber direitinho quais so os seus direi-tos, para exigir que eles sejam cumpridos.

Mas a vida no s festa, no! Cada um temtambm deveres a cumprir, e as crianas eos adolescentes no cam de fora.

Como o Plenarinho (www.plenarinho.leg.br)ensina o jeito criana de ser cidado, vocvai encontrar, nas prximas pginas, algu-mas partes importantes do ECA, tudo bemexplicadinho. Anal, voc, criana cidad, nopode car por fora de seus direitos.


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O nascimento

A Constituio Federalde 1988 garantiuvrios direitos aos cidados, inclusive scrianas. Mas foi o ECA, publicado dois anos

depois, que reforou, organizou e detalhouos direitos que tm a ver com a criana e oadolescente. Ficou decidido que, desde o

incio da vida, quando ainda esto na barri-ga das mames, os brasileirinhos merecemum carinho especial e devem ser cuidados

e protegidos pela famlia, pela sociedade epelo Estado.


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Sempre atual

importante voc saber que o Congresso

Nacionalest sempre de olho no ECA. Umgrupo organizado de deputados federaisesenadores, chamado Frente Parlamentar emDefesa dos Direitos da Criana e do Adoles-cente, sempre ouve a sociedade sobre as

diculdades, dvidas ou falhas que possam

existir no estatuto. Eles podem e devem pro-por mudanas para que a lei que semprebem atualizada e garanta os seus direitos deforma cada vez mais eciente.


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A criana em primeiro lugar

Logo na abertura do Estatuto da Criana edo Adolescente, h um resumo da lei. A

conversa comea com a denio de quem criana e quem adolescente: criana apessoa que tem at 12 anos de idade incom-pletos e o adolescente est na faixa entre 12e 18 anos; o adulto tem mais de 18.

Depois, o texto diz que as crianas e os ado-lescentes esto sempre em primeiro lugar.

isso a! A famlia, a sociedade e o Estado tmo dever de garantir o seu bem-estar. Anote a:voc tem direito vida, sade, alimentao,educao, esporte, lazer, prossionalizao,cultura, dignidade, respeito, liberdade e convi-vncia familiar e comunitria. A lista grande!


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As crianas e os adolescentes tm direitode ser rapidamente atendidos em postosde sade e hospitais. Num acidente de

trnsito, incndio, enchente ou qualqueroutra situao, a meninada a primeira areceber socorro.

E mais, a crianada tem prioridadena horada distribuio do dinheiro pblico. Isso querdizer que o governotem de usar os recursos

pblicosdando ateno, em primeiro lugar,para os projetos que tm a ver com a infn-cia e a juventude.


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Proteo total

Outra coisa importante que est escrita naabertura do ECA que nenhuma criana ouadolescente poder sofrer negligncia (desa-

teno, descuido), discriminao (preconcei-to), explorao, violncia, crueldade ou humi-lhao. Isso signica que o estatuto protegevoc contra todos os tipos de maus-tratos.Quem descumprir as medidas de proteo

previstas pelo ECA e at quem souber dealgum caso de maldade contra menores eno contar poder ser punido.

O ECA tambm garante a voc o direito deser educado sem o uso de castigos fsicosnem degradantes.

Nada de violncia entre pais e lhos!


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Vida e sade: os direitos fundamentais

Direitos fundamentais so aqueles que ser-vem de base para todos os outros. por issoque no ECA est determinado que voc temdireito vida e sade. Claro! Sem vida esem sade no h como ter estudo, diverso,

esporte, cultura e todo o resto. O governodeve trabalhar para que todos os brasileiri-nhos como voc nasam e cresam em boascondies de desenvolvimento.


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Mames e bebs tranquilos

Os direitos da criana comeam antes donascimento. Pela lei, as mames devem ter

um bom atendimento mdico e psicolgicona rede pblica de sadedesde o incio dagravidez at depois do parto, e de prefern-cia com acompanhamento do mesmo dou-tor. Depois que saem da barriga, os bebsdevem car bem juntinhos das mames, nomesmo quarto do hospital.

Os recm-nascidos tm de ser identicados eexaminados para que as mes tenham certe-

za de que est tudo bem com seus lhotes.A amamentao tambm garantida peloECA. O governo, as empresas e os chefesdevem oferecer todas as condies (infor-maes, horrio especial, local silencioso,entre outras) para que o nenm possa ma-mar tranquilo.


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Sade e preveno: o ECA assegura

Se voc car doente, tem o direito de seratendido em hospital ou posto de sade darede pblica. Se for preciso car internado,seus pais podero car o tempo todo perto

de voc. Os hospitais devem facilitar esseacompanhamento.

O governo deve fazer programas de prevenoa doenas que costumam afetar a crianada.Tambm tem a tarefa de fazer campanhaspara conscientizara populao sobre higiene

e sade e providenciar a vacinao obrigatriade todos os brasileirinhos. Ah! Pessoas comdecincias tm direito a receber atendimentoespecial na rede pblica de sade.


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Pense, diga, brinque e divirta-se!

Mesmo sob os cuidados de adultos, as crian-as tm direito liberdade. Isso signica que

voc pode expressar sua opinio inclusivesobre poltica , contar suas ideias, falar sobre

o que acredita e seguir sua religio. Voc tam-bm pode passear, brincar, praticar esportes

e se divertir!


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Respeito bom e o ECA assegura

O ECA tambm diz que voc tem direito departicipar da famlia e da comunidade, semnenhuma discriminao. Todos devem res-peitar a criana e o adolescente, no sendoadmitido tratamento desumano, violento,

que cause medo ou vergonha. Voc no pre-cisa car com receio de pedir ajuda. Assim,sempre que achar necessrio, pea orienta-o ou proteo para um adulto.


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Um conselho amigo da criana

Quando algum de seus direitos for desrespei-tado, pode contar com o Conselho Tutelar.

Formado por pessoas da comunidade, essergo tem a tarefa de atender e protegercrianas e adolescentes que tm seus direitosameaados. Esse conselho no tem poder parafazer com que as leis sejam cumpridas, massabe direitinho de quem deve cobrar para queas coisas corram como manda o ECA.

Entidades que atuem diretamente com crian-as e adolescentes devem ter prossionais

capacitados para reconhecer quando algumbrasileirinho estiver sofrendo maus-tratos eencaminhar a suspeita ao Conselho Tutelar.


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Famlia tudo de bom

Est escrito no estatuto que toda criana etodo adolescente tm direito de serem cria-dos e educados por suas famlias ou, se no

for possvel, por uma famlia substituta. Vejas como o ECA considera a famlia superim-portante para uma criana: l est escritoque os pais tm o dever de sustentar, guar-dar e educar os lhos menores.

E, para reforar que famlia tudo de bom, alei diz que o pai e a me no podem perderseus lhos s porque no tm dinheiro para

sustent-los. Quando for assim, o governodever ajudar a famlia com programassociais. O lar, diz o ECA, tem que ser umambiente bem legal e tranquilo, sem pessoasdependentes de drogas ou lcool.


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Famlia tudo de bom

Como as famlias podem ser diferentes umasdas outras, est escrito no estatuto que ir-mos, mesmo que de pais ou mes diferen-

tes, de sangue ou adotivos, tero direitos edeveres iguais. Assim, ca proibido qualquertipo de diferena ou discriminao entre eles.

Outra coisa que o texto diz o seguinte: opai e a me tm os mesmos direitos e deve-res sobre os lhos.


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Uma nova famliaAlgumas vezes, a criana ou o adolescenteprecisa ser colocado numa famlia substituta,diferente daquela em que nasceu. Nesses

casos, um adulto, com autorizao daJustia,ter a guarda, a tutelaou o direito de adotaro menino ou a menina.

Quando um adulto tem a guarda ou tutela,ele cuida da criana ou do adolescente s porum tempo determinado. A adoo diferente:quem adota uma criana ou um adolescente

tem o dever de cuidar dele para sempre.

O ECA diz tambm que, sempre que possvel,a criana ou o adolescente que foi adotadopoder dar sua opinio ou at seu consen-

timento (se j tiver mais de 12 anos) sobreessa histria de estar em uma nova famlia.Tudo para que o novo integrante da famliase sinta bem e feliz.

As crianas no podem car mais de 2 anosem abrigos. Todo esforo feito para que elasencontrem um lar o mais rpido possvel.


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Condies para a adoo

O grande objetivo da adoo dar uma vidamelhor para a criana ou o adolescente. Porisso, o juiz s autoriza o pedido quando temcerteza de que a nova famlia ser muitolegal e cuidadosa com seu novo integrante.

A famlia deve ser capaz de oferecer sade,educao, carinho e todos os outros benef-cios que o ECA defende com muita garra.


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Toda criana na escola

Educao assunto importantssimo! porisso que o ECA assegura a todo brasileirinhoas mesmas condies para se matricular epermanecer numa escola pblica e gratuita.

O colgio tem de ser, de preferncia, perti-nho de casa. Os pequeninos, de 0 a 6 anosde idade, tambm esto nessa: o governodeve garantir o atendimento dos mais novosem creches.

E, como a famlia precisa acompanhar o seucrescimento, seus pais tm o direito de sabersobre seu comportamento e suas notas etambm de participar do processo de ensino

e aprendizagem.


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Toda criana na escola

O ECA determina que os pais tm obrigaode matricular seus lhos na escola. Para tudofuncionar direitinho, a lei diz que o governoprecisa controlar quantas crianas esto na

escola, fazer a chamada todos os dias e, jun-to com os pais, cuidar para que a crianadano falte s aulas.

Os dirigentes da escola devem avisar ao Con-selho Tutelaros casos de maus-tratos envol-vendo alunos e as ocorrncias de muitas faltassem explicao. Se muitas crianas de uma

escola esto repetindo o ano ou se vrios alu-nos esto abandonando a sala de aula, algumacoisa est errada. As autoridades precisam serinformadas para resolver o problema.


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Criana no pode trabalhar

A lei diz que nenhuma criana ou adolescen-te pode trabalhar, a no ser que tenha pelo

menos 14 anos e seja aprendiz. O apren-diz aquele jovem que est comeando apraticar uma prosso. Mesmo trabalhan-do, os adolescentes aprendizes no podemparar de estudar de jeito nenhum. Por isso,o ECA assegura a eles, se for necessrio, umhorrio especial na escola. O adolescente

aprendiz recebe bolsa aprendizagem (umpagamento em dinheiro) e tem direitos

trabalhistas e previdencirios. bom lembrar que, de acordo com a Consti-tuio, proibido para todos os menores de18 anos o trabalho noturno, perigoso ou quecause doenas.


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Diverso certaH uma parte inteirinha do ECA que fala so-bre o que deve ser feito para que os direitosda criana e do adolescente sejam respeita-

dos. E isso uma tarefa de todos. Os gover-nos, por exemplo, ao avaliarem as diversese espetculos, devem informar o tema, aidade mnima recomendada, alm dos locaise horrios em que vo acontecer.

Voc pode ir a todas as diverses e espetcu-los pblicos prprios para sua idade, lem-

brando que os menores de 10 anos devemestar sempre acompanhados de seus papaisou mames.

Quem no curte um bom programa de rdioou televiso? No toa que o ECA se preo-cupa em deixar bem claro que, no horrio re-comendado para a crianada, as emissoras derdio e TV s podem apresentar programasque valham a pena de verdade, com contedoeducativo, cultural, artstico ou informativo.


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Prevenir a melhor opo

O ECA defende o que bom para meninose meninas. Por isso, probe a venda de be-bidas alcolicas, cigarro e outros produtosque possam causar vcio ou dependncia aeles. Alm disso, jovens com menos de 18

anos no podem comprar armas, munies,explosivos, fogos de artifcio, alm de livros erevistas para adultos. Essas coisas no de-vem estar disponveis para a garotada!

E mais: pela lei, lugar de criana na escola ejunto da famlia.

Ento, nada de passear em estabelecimentospara clientes adultos, como casas de jogos,sinuca ou bilhar. O ECA est de olho!


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Viagem segura

No ECA est escrito que voc no podeviajar para fora da comarcaonde mora sema companhia dos seus pais ou do seu res-

ponsvel, a no ser que esteja indo com umparente maior de idade (irmo, primo, tios,avs) ou outro adulto autorizado por seuspais e por um juiz.

Nas viagens para fora do Brasil, a regra ainda mais rgida: voc s poder viajar juntocom o papai e a mame. Se somente um dos

dois puder acompanhar voc, o outro terque escrever uma carta dizendo que est deacordo com a sua ida. Se for preciso viajarcom outro adulto, seus pais e um juiz teroque autorizar.


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ECAAAAAAAAAAAA!!!

Voc j deve ter ouvido por a algum gri-

tando ECAAAA! depois de ver uma coisasuja ou nojenta. Agora que voc sabe queECA tambm o apelido do Estatuto daCriana e do Adolescente e o monto de

coisas que essa lei lhe garante, voc deve

gritar ECA! sempre que car sabendo dealguma injustia cometida contra as crian-as e os adolescentes.


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Jovem cidado,

Esperamos que voc tenha curtido tudoo que foi dito neste ECA em Tirinhas paracrianas. Agora que voc foi apresentadoao estatuto, acreditamos que voc j deu opasso mais importante para fazer cumpriros seus direitos: conhec-los!

Valeu!


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Glossrio

Adoo ao de adotar, isto , quando umadulto resolve, por vontade prpria e peloscaminhos da lei, aceitar uma criana ou umadolescente como lho. A adoo irrevog-vel, isto , quem adota no pode desistir. Olho adotivo tem os mesmos direitos do lhode sangue.

Comarca diviso geogrca feita peloPoder Judicirio para denir a rea pela qualcada juiz responsvel. Existem comarcasque abrangem mais de um municpio.

Congresso Nacional instituio poltica querepresenta o Poder Legislativo federal, o qualfaz as leis do pas. formado pela Cmara dosDeputados e pelo Senado Federal.

Conscientizar alertar, explicar, dar conhe-

cimento sobre algum assunto.Conselho Tutelar um conselho (reunio depessoas) que zela pelos direitos da criana e doadolescente, trabalhando para que o ECA seja

cumprido por todos. Ele um rgo pblicolocal permanente que tem autonomia parareceber denncias, por exemplo, de maus-tra-tos contra crianas e pedir providncias junto aautoridades da polcia e da Justia.

Constituio Federal a lei maior do pas,que determina os direitos e os deveres dosindivduos e do Estado.

Deputado federal poltico que membro

da Cmara dos Deputados e representantedo povo no Poder Legislativo federal. Temquatro anos de mandato.

Dignidade ser tratado com respeito, justiae honestidade.

Direitos trabalhistas e previdenciriosdireitos que do segurana ao trabalhador,

como carteira assinada, pagamento do 13salrio, frias, seguro-desemprego, auxlio--doena, Fundo de Garantia do Tempo deServio (FGTS), entre outros.


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Estado uma entidade com poder sobe-rano para governar um povo dentro de umdeterminado territrio. As funes do Estadodividem-se em trs: legislar, executar e jul-gar, exercidas respectivamente pelos Pode-res Legislativo, Executivo e Judicirio.

Governo conjunto de rgos responsveispela administrao pblica. Esses rgos admi-nistram o pas com o poder dado pelo povo.

Guarda quando um adulto detm a guar-da de uma criana ou adolescente, ele obrigado a cuidar do menor, prestando-lheassistncia material, moral e educacional. o primeiro passo para regularizar a possede uma criana ou adolescente. A guarda ,portanto, provisria.

Juiz membro do Poder Judicirio que temo poder de julgar, de decidir sobre algumaquesto.

Justia justia com jota maisculo oPoder Judicirio, que julga e aplica as nor-mas do pas para que tudo corra bem. Sorepresentantes da Justia: advogados, juzes,promotores, procuradores e outros prossio-nais do Direito, que fazem valer os direitos edeveres previstos na Constituio Federal etambm no ECA, entre outras leis.

Prefeitura no Brasil, a prefeitura a sede doPoder Executivo do municpio, comandada porum prefeito e dividida em secretarias de gover-no, como Sade ou Educao, por exemplo.

Preveno precauo, cuidado; ato deevitar um problema, por meio de medidasantecipadas.

Prioridade preferncia, colocao em pri-

meiro lugar.Profssionalizao ao de se prossio-nalizar, isto , fazer cursos ou estgios deexperincia at ter uma prosso.

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Programas sociais iniciativas do governoque ajudam a populao, garantindo alimen-to, emprego, salrio ou algum outro tipo dedireito ou benefcio.

Recursos pblicos dinheiro, riquezas, valo-res que o governo ajunta cobrando tributosda populao e que devem ser devolvidosao povo em forma de obras como escolas,hospitais e estradas.

Rede pblica de sade rede de hospitais,clnicas, postos de sade, laboratrios efarmcias populares do governo, ligados aoSistema nico de Sade (SUS), que atendea populao sem cobrar pelas consultas etratamentos. O SUS nanciado por tributospagos pela populao.

Senador cada um dos representantes dosestados ou do Distrito Federal eleitos parao Senado Federal. Cada estado e o DistritoFederal elegem trs senadores para um man-dato de oito anos.

Tutela quando, por exemplo, uma crianaou adolescente perde os pais, e eles deixamescrito num testamento que o lho deve carsob os cuidados de um determinado adulto,essa pessoa recebe a tutela do rfo. Nessecaso, o adulto tem autoridade para admi-nistrar os bens e proteger essa criana ouadolescente e tambm para represent-lo ouajudar o menor nos negcios, por exemplo. Atutela provisria.

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O ECA em tirinhas para crianas uma iniciativa doPlenarinho, o programa de relacionamento da C-mara dos Deputados com o pblico infantojuvenil.

Chefe do Plenarinho: Ana Marusia Meneguin

Endereo:

Anexo I da Cmara dos Deputados 16 andar Sala 1609

CEP: 70.160-900Braslia-DF

Telefones: +55 61 3216-1804 / 3216-1805

E-mail: [email protected]

Portal: www.plenarinho.leg.br

Impresso:

Cmara dos Deputados

Departamento de Apoio Parlamentar - DEAPA

Coordenao de Servios Grcos - CGRAF

O desenho do Selo Come-morativo dos 25 Anos doEstatuto da Criana e doAdolescente - ECA deautoria de Lierllen CarlaAlves Freire.

Lierllen tem 12 anos e estudante do 8 ano doCentro Educacional Cene-cista Nossa Senhora dasBrotas (CNEC), da cidadede Tabuleiro do Norte,Cear. Ela venceu umconcurso nacional de ilus-traes promovido pelaCmara dos Deputados,por meio do programa

infantojuvenil Plenarinho, em 2015.Lierllen contou que sempre gostou muito de dese-nhar e que participar do concurso seria uma timaoportunidade para mostrar sua arte. Ela desenhoua bandeira do Brasil nos 25 anos do ECA, como umaconstruo conjunta de vrias crianas.


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