7/23/2019 Ec Estadual 59 - MG

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Norma:EMENDA CONSTITUIO 59 2003 Data:19/12/2003 Origem:

LEGISLATIVO

Acrescenta artigo ao Ato das Disposies

onstit!cionais Transit"rias da

onstit!i#o do Estado$

A %esa da Asse&'()ia Legis(ati*a do Estado de %inas Gerais+ nos ter&os do

art$ ,-+ . -+ da onstit!i#o do Estado+ pro&!(ga a seg!inte e&enda ao teto

constit!ciona(

Art$ 1 O Ato das Disposies onstit!cionais Transit"rias da onstit!i#o do

Estado ica acrescido do seg!inte artigo

4Art$ 122 Ao &i(itar 5!e ten6a ingressado no ser*io p7'(ico estad!a( at) a

data da p!'(ica#o da e&enda 5!e instit!i! este artigo e 5!e+ nessa data+ este8a no

ser*io ati*o ica asseg!rada a percep#o do adiciona( de 10 :de; por cento< so're

se! *enci&ento '=sico 5!ando co&p(etar trinta anos de ser*io o!+ antes disso+ sei&p(e&entado o interst>cio necess=rio para a aposentadoria *o(!nt=ria integra(+ o 5!a(

se incorpora ao *enci&ento para ins de aposentadoria$4$

Art$ 2 Esta e&enda ? onstit!i#o entra e& *igor na data de s!a p!'(ica#o$

@a(=cio da Inconidncia+ e& Be(o Cori;onte+ aos 19 de de;e&'ro de 2003$