É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste. É UM...

É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

É UM REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE INCENTIVO ÀS EXPORTAÇÕES, QUE PERMITE IMPORTAÇÕES E/OU COMPRAS NO MERCADO INTERNO DE INSUMOS, MATÉRIAS-PRIMAS, EMBALAGENS, PARTES E PEÇAS, ETC., DESONERADOS DE TRIBUTOS, DESDE QUE ESTES SEJAM DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS A EXPORTAR.

DRAWBACK – O QUE É?


REGIMES DE DRAWBACK DISPONÍVEIS:

- COMUM

- VERDE-AMARELO

- INTEGRADO


REGIME DE DRAWBACK COMUM

LEGISLAÇÃO PRINCIPAL:

- PORTARIA SECEX N° 25, DE 27.11.2009- REGULAMENTO ADUANEIRO – DECRETO N° 6759, DE 05.02.2009

MODALIDADES:

- SUSPENSÃO - ISENÇÃO- RESTITUIÇÃO


SUSPENSÃO

SUSPENDE OS TRIBUTOS E TAXAS, TAIS COMO: II, IPI, PIS/COFINS, ICMS E AS TAXAS AFRMM (IMPORTAÇÃO MARÍTIMA) OU ATAERO (IMPORTAÇÃO AÉREA), NAS IMPORTAÇÕES DE INSUMOS, MATÉRIAS-PRIMAS, EMBALAGENS, PARTES E PEÇAS, ETC., UTILIZADOS PARA A PRODUÇÃO DE MERCADORIAS A SEREM

EXPORTADAS.


ISENÇÃO

ISENTA OS TRIBUTOS FEDERAIS E TAXAS, TAIS COMO: II, IPI, PIS/COFINS E AS TAXAS AFRMM (IMPORTAÇÃO MARÍTIMA) OU ATAERO (IMPORTAÇÃO AÉREA), NAS IMPORTAÇÕES PARA REPOSIÇÃO DE ESTOQUES, EM QUANTIDADE E QUALIDADE EQUIVALENTES ÀQUELES INSUMOS, MATÉRIAS-PRIMAS, EMBALAGENS, PARTES E PEÇAS, ETC., QUE COMPUSERAM MERCADORIAS JÁ EXPORTADAS.


RESTITUIÇÃO

MODALIDADE SEMELHANTE À MODALIDADE ISENÇÃO, PORÉM DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, CONFORME RESOLUÇÃO CPA N° 1.227/72. O EXPORTADOR PLEITEIA O CRÉDITO FISCAL RELATIVO AOS TRIBUTOS FEDERAIS (II, IPI, PIS/COFINS), PAGOS NA IMPORTAÇÃO DE INSUMOS, MATÉRIAS-PRIMAS, EMBALAGENS, PARTES E PEÇAS, ETC, POR MEIO DE REQUERIMENTO ENCAMINHADO À RECEITA FEDERAL, COM JURISDIÇÃO SOBRE O ESTABELECIMENTO PRODUTOR, PODENDO UTILIZAR O CRÉDITO EM OPERAÇÃO FUTURA.


REQUISITOS:

REQUERIMENTO DE ATO CONCESSÓRIO ESPECÍFICO PARA HABILITAÇÃO AO REGIME VIA SISCOMEX;

IMPORTAÇÃO DE INSUMOS, MATÉRIAS PRIMAS, EMBALAGENS, PARTES E PEÇAS, ETC.;

EXPORTAÇÃO EFETIVA DO PRODUTO FINAL.


COMPETÊNCIA:

PARA AS MODALIDADES SUSPENSÃO E ISENÇÃO, O DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO E A CONCESSÃO DO ATO CONCESSÓRIO FICA EXCLUSIVAMENTE A CARGO DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR – SECEX, POR MEIO DO DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO EXTERIOR – DECEX.

JÁ PARA A MODALIDADE RESTITUIÇÃO, O DEFERIMENTO FICA A CARGO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.


VANTAGENS:

REDUZ SENSIVELMENTE OS CUSTOS INTERNOS DE PRODUÇÃO ( de acordo com o tipo de produto – Segundo a SECEX economia pode chegar a 17% em tributos federais).

AUMENTA CONSIDERAVELMENTE A COMPETITIVIDADE DOS PRODUTOS BRASILEIROS NO EXTERIOR.


VALOR AGREGADO:

PARA EFEITO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PEDIDO DE DRAWBACK COMUM, O DECEX LEVARÁ EM CONTA O RESULTADO DA OPERAÇÃO ATRAVÉS DA COMPARAÇÃO DO VALOR TOTAL DAS IMPORTAÇÕES COM SUAS DESPESAS, COM O VALOR LÍQUIDO DAS EXPORTAÇÕES, DEDUZIDO DAS PARCELAS DE COMISSÃO DE AGENTE, SE HOUVER.

NOTA: EMBORA NÃO DIVULGADO PELO DECEX, O RESULTADOCAMBIAL DEVERÁ CORRESPONDER DE 40 % A 70% APROXIMADAMENTE

EXEMPLO: IMPORTAÇÃO DE $10 MIL COM EXPORTAÇÕES DE $25 MIL (10:25 = 0,4 = 40%)


PRAZOS:

O PRAZO DE DURAÇÃO DO REGIME DE DRAWBACK COMUM, CALCULADO A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO DO RESPECTIVO ATO CONCESSÓRIO, SERÁ DE 1 ANO, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO. PARA BENS COM LONGO CICLO DE FABRICAÇÃO, O PRAZO PODE SER ESTENDIDO PARA ATÉ 5 ANOS.


GUARDA DOCUMENTAL:

AS EMPRESAS DEVERÃO MANTER POR 5 ANOS SOB SUA GUARDA, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO AO DECEX E/OU A RECEITA FEDERAL, OS SEGUINTES DOCUMENTOS:

- DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÕES – DIs - REGISTROS DE EXPORTAÇÕES – REs


REGIME DE DRAWBACK VERDE-AMARELO

LEGISLAÇÃO:

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 845, DE 12.05.2008 PORTARIA CONJUNTA RFB/SCE N° 1.460, DE 18.09.2008 PORTARIA SECEX N° 25, DE 27.11.2008 REGULAMENTO ADUANEIRO: DECRETO N° 6759, DE

05.02.2009 PORTARIA SECEX N° 09, DE 06.05.2009 LEI N° 11.945, DE 04.06.2009


MODALIDADE:

O DRAWBACK VERDE-AMARELO, CONCEDIDO EXCLUSIVAMENTE NA MODALIDADE SUSPENSÃO, CARACTERIZA-SE PELO REGIME ESPECIAL QUE CONJUGA IMPORTAÇÕES E AQUISIÇÕES NO MERCADO NACIONAL, DE INSUMOS, MATÉRIAS-PRIMAS, EMBALAGENS (*), PARTES E PEÇAS, ETC., PARA INCORPORAÇÃO EM MERCADORIAS A SEREM EXPORTADAS. RESPECTIVA MODALIDADE SUSPENDE TRIBUTOS E TAXAS, TAIS COMO: II, IPI, PIS/COFINS, ICMS E TAXAS COMO AFRMM OU ATAERO, NAS IMPORTAÇÕES E SUSPENDEM OS TRIBUTOS FEDERAIS IPI, PIS E COFINS NAS COMPRAS NO MERCADO INTERNO PARA EMPREGO OU CONSUMO NA INDUSTRIALIZAÇÃO OU ELABORAÇÃO DE MERCADORIA A SER EXPORTADA.

(*) EMBALAGENS QUE OBJETIVEM VALORIZAR O PRODUTO FINAL EXPORTADO EM RAZÃO DA QUALIDADE DE SEU ACABAMENTO.


REQUISITOS:


IMPORTAÇÃO OBRIGATÓRIA DE MATÉRIAS PRIMAS OU INSUMOS;

AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS PRIMAS OU INSUMOS NO MERCADO INTERNO PARA SER AGREGADO AO PRODUTO A SER EXPORTADO;



COMPETÊNCIA:

O DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO E A CONCESSÃO DO ATO CONCESSÓRIO FICAM EXCLUSIVAMENTE A CARGO DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR – SECEX, POR MEIO DO DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO EXTERIOR – DECEX.

A EMPRESA DEVERÁ PREENCHER OS CAMPOS CORRESPONDENTES ÀS MERCADORIAS A SEREM IMPORTADAS, ADQUIRIDADAS NO MERCADO INTERNO E EXPORTADAS, DE FORMA INDEPENDENTE, CONFORME ESTABELECIDO NO MÓDULO CORRESPONDENTE DE DRAWBACK NO SISCOMEX.


COMPETÊNCIA: (continuação)

ALÉM DAS INFORMAÇÕES EXIGIDAS PARA O REGIME, A EMPRESADEVERÁ INDICAR NO PEDIDO DE ATO CONCESSÓRIO, OS DADOSQUE SE SEGUEM:

O VALOR EM DÓLARES AMERICANOS (US$), PREVISTO COM AS AQUISIÇÕES NO MERCADO INTERNO; A DESCRIÇÃO DA MERCADORIA; O CÓDIGO DA MERCADORIA EM TERMOS DA NCM/TEC; A QUANTIDADE NA UNIDADE DE MEDIDA ESTATÍSTICA E CADA MERCADORIA.

A RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADMINISTRARÁ APENAS OSASPÉCTOS TRIBUTÁRIOS SOB SEU CONTROLE.


VANTAGENS:

EVITA O ACÚMULO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (NÃO HÁ DIFERENCIAÇÃO DECORRENTE DE REGIMES DE APURAÇÃO).

REDUZ SENSIVELMENTE OS CUSTOS INTERNOS DE PRODUÇÃO.



VEDAÇÕES:

O REGIME ADUANEIRO DE DRAWBACK VERDE-AMARELO NÃO SE

APLICA:

PARA MATÉRIAS-PRIMAS OU INSUMOS ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO E QUE NÃO SEJAM INCORPORADOS AO BEM A SER EXPORTADO;

EMBALAGENS DESTINADAS AO TRANSPORTE;


VEDAÇÕES: (continuação)

PARA REPOSIÇÃO DE ESTOQUES – DRAWBACK MODALIDADE ISENÇÃO;

HÁ UMA TOTAL DESVINCULAÇÃO DO REGIME EM RELAÇÃO AOS OUTROS REGIMES DE DRAWBACK NA MODALIDADE SUSPENSÃO;

VEDADA, AINDA, A TROCA PARA OUTROS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS.


VALOR AGREGADO:

PARA EFEITO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PEDIDO DE DRAWBACK COMUM, O DECEX LEVARÁ EM CONTA O RESULTADO DA OPERAÇÃO ATRAVÉS DA COMPARAÇÃO DO VALOR TOTAL DAS IMPORTAÇÕES COM SUAS DESPESAS, COM O VALOR LÍQUIDO DAS EXPORTAÇÕES, DEDUZIDO DAS PARCELAS DE COMISSÃO DE AGENTE, SE HOUVER.

NOTA: EMBORA NÃO DIVULGADO PELO DECEX, O RESULTADOCAMBIAL DEVERÁ CORRESPONDER DE 40 % A 70% APROXIMADAMENTE

EXEMPLO: IMPORTAÇÃO DE $10 MIL COM EXPORTAÇÕES DE $25 MIL (10:25 = 0,4 = 40%)


PRAZOS:

O PRAZO DE DURAÇÃO DO REGIME DE DRAWBACK VERDE-AMARELO, CALCULADO A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO DO RESPECTIVO ATO CONCESSÓRIO, SERÁ DE 1 ANO, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO. PARA BENS COM LONGO CICLO DE FABRICAÇÃO, O PRAZO PODE SER ESTENDIDO PARA ATÉ 5 ANOS.

O BENEFICIÁRIO DO REGIME TERÁ UM PRAZO MÁXIMO DE 60 DIAS DA DATA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL RELATIVA À AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO PARA INCLUÍ-LA NO SISCOMEX.


PRAZOS: (continuação)

AQUISIÇÃO DE INSUMOS, MATÉRIAS-PRIMAS, EMBALAGENS, PARTES E PEÇAS, ETC., NO MERCADO INTERNO, PODE OCORRER EM QUALQUER MOMENTO, DENTRO DA VALIDADE DO ATO CONCESSÓRIO, DESDE QUE OBSERVADO O PRAZO PARA INCORPORAÇÃO DO PRODUTO NA MERCADORIA A SER EXPORTADA.


NOTA FISCAL:

AS NOTAS FISCAIS RELATIVAS ÀS COMPRAS EFETUADAS NO MERCADO INTERNO DEVERÃO OBSERVAR OS REQUISITOS ABAIXO, DISPOSTOS PELO ANEXO “T” DA PORTARIA SECEX N° 25/08, RETIFICADO PELA PORTARIA SECEX N° 09/09:

DESCRIÇÃO DA MERCADORIA;

CÓDIGO DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL – NCM;


NOTA FISCAL: (continuação)

QUANTIDADE NA UNIDADE DE MEDIDA ESTATÍSTICA DA MERCADORIA;

A CLÁUSULA “SAÍDA COM SUSPENSÃO DO IPI, DO PIS/PASEP E DA COFINS, PARA ESTABELECIMENTO HABILITADO AO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK VERDE-AMARELO – ATO CONCESSÓRIO N°___________, DATADO DE ____________”;

VALOR DA VENDA DO PRODUTO EM R$ (REAIS);

CÓDIGO CFOP (CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÃO E PRESTAÇÃO) CORRESPONDENTE.


GUARDA DOCUMENTAL:

AS EMPRESAS DEVERÃO MANTER POR 5 ANOS SOB SUA GUARDA, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO AO DECEX E/OU A RECEITA FEDERAL, OS SEGUINTES DOCUMENTOS:

DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÕES – DIs;

REGISTROS DE EXPORTAÇÕES – REs;

NOTAS FISCAIS RELATIVAS ÀS COMPRAS EFETUADAS NO MERCADO INTERNO.


REGIME DE DRAWBACK INTEGRADO

LEGISLAÇÃO:

- PORTARIA CONJUNTA RFB/SECEX N° 01, DE 01.04.2009

- PORTARIA SECEX N° 09, DE 06.05.2009 E ANEXO “U”

- REGULAMENTO ADUANEIRO – DECRETO N° 6759, DE 05.02.2009


MODALIDADE:

O DRAWBACK INTEGRADO, CONCEDIDO EXCLUSIVAMENTE NA MODALIDADE SUSPENSÃO, CARACTERIZA-SE PELA AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO, OU A IMPORTAÇÃO, DE MERCADORIA PARA EMPREGO OU CONSUMO NA INDUSTRIALIZAÇÃO OU ELABORAÇÃO DE PRODUTO A SER EXPORTADO, COM SUSPENSÃO DO IPI, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP- IMPORTAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS - IMPORTAÇÃO.


REQUISITOS:


APLICA-SE ÀS AQUISIÇÕES NO MERCADO INTERNO DE FORMA COMBINADA, OU NÃO, COM AS IMPORTAÇÕES, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS NO PRESENTE REGIME;


REQUISITOS: (continuação)

APÓS A INSERÇÃO DOS DADOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO E DE AQUISIÇÃO NO MERCADO DOMÉSTICO, CONFORME O CASO, NO MÓDULO CORRESPONDENTE DE DRAWBACK INTEGRADO DO SISCOMEX, A EMPRESA DEVERÁ APRESENTAR AO DECEX, LAUDO TÉCNICO DO PROCESSO PRODUTIVO, EMITIDO POR ÓRGÃO OU ENTIDADE ESPECIALIZADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.



COMPETÊNCIA:

O DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO E A CONCESSÃO DO ATO CONCESSÓRIO FICAM EXCLUSIVAMENTE A CARGO DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR – SECEX, POR MEIO DO DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO EXTERIOR- DECEX.

A RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADMINISTRARÁ APENAS OS ASPÉCTOS TRIBUTÁRIOS SOB SEU CONTROLE.


VANTAGENS:

EVITA O ACÚMULO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (NÃO HÁ DIFERENCIAÇÃO DECORRENTE DE REGIMES DE APURAÇÃO).

REDUZ SENSIVELMENTE OS CUSTOS INTERNOS DE PRODUÇÃO.



VEDAÇÕES:

O REGIME ADUANEIRO DE DRAWBACK INTEGRADO NÃO SE APLICA:

PARA INSUMOS, MATÉRIAS-PRIMAS, EMBALAGENS, PARTES E PEÇAS, ETC. ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO E QUE NÃO SEJAM INCORPORADOS AO BEM A SER EXPORTADO;

PARA REPOSIÇÃO DE ESTOQUES – DRAWBACK MODALIDADE ISENÇÃO;


VEDAÇÕES: (continuação)

O ATO CONCESSÓRIO DE DRAWBACK INTEGRADO SERÁ ESPECÍFICO, FICANDO VEDADA A TRANSFERÊNCIA PARA OUTROS ATOS CONCESSÓRIOS E PARA OUTROS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS, BEM COMO A CONVERSÃO DE OUTROS ATOS CONCESSÓRIOS CONCEDIDOS EM QUALQUER TEMPO PARA O INTEGRADO;


VALOR AGREGADO:

PARA EFEITO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PEDIDO DE DRAWBACK INTEGRADO, O DECEX LEVARÁ EM CONTA O RESULTADO DA OPERAÇÃO, INCLUINDO A AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO.

PRAZOS:

O PRAZO DE DURAÇÃO DO REGIME DE DRAWBACK INTEGRADO, CALCULADO A PARTIR DA DATA DE DEFERIMENTO DO RESPECTIVO ATO CONCESSÓRIO, SERÁ DE 1 ANO, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO.


NOTA FISCAL:

AS NOTAS FISCAIS RELATIVAS ÀS COMPRAS EFETUADAS NO MERCA-CADO INTERNO DEVERÃO OBSERVAR OS REQUISITOS ABAIXO, DIS-POSTO PELO ANEXO “T” DA PORTARIA SECEX N° 25/08, RETIFICADOPELA PORTARIA SECEX N° 09/09:

DESCRIÇÃO DA MERCADORIA;

CÓDIGO DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL – NCM; QUANTIDADE NA UNIDADE DE MEDIDA ESTATÍSTICA DA

MERCADORIA;


NOTA FISCAL: (continuação)

A CLÁUSULA “SAÍDA COM SUSPENSÃO DO IPI, DO PIS/PASEP E DA COFINS, PARA ESTABELECIMENTO HABILITADO AO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK INTEGRADO – ATO CONCESSÓRIO N°___________DATADO DE ____________”;

VALOR DA VENDA DO PRODUTO EM R$ (REAIS);

CÓDIGO CFOP (CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÃO E PRESTAÇÃO) CORRESPONDENTE.


GUARDA DOCUMENTAL:

AS EMPRESAS DEVERÃO MANTER POR 5 ANOS SOB SUA GUAR-DA, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO AO DECEX OU A RECEITA FEDE-RAL, OS SEGUINTES DOCUMENTOS:

DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÕES – DIs; (SE HOUVER IMPORTAÇÃO)

REGISTROS DE EXPORTAÇÕES – REs;

NOTAS FISCAIS RELATIVAS ÀS COMPRAS EFETUADAS NO MERCADO INTERNO.


QUADRO RESUMO COMPARATIVO ENTRE OS REGIMES

IMPOSTOS E TAXAS QUE FICAM SUSPENSOS NOS REGIMES ABAIXO CITADOS

SUSPENSÃO COMUM VERDE-AMARELO INTEGRADO

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO -

I.P.I. I.P.I. I.P.I.

AFRMM / ATAERO AFRMM / ATAERO -

PIS/PASEP IMPORTAÇÃO PIS/PASEP IMPORTAÇÃO PIS/PASEP IMPORTAÇÃO

COFINS IMPORTAÇÃO COFINS IMPORTAÇÃO COFINS IMPORTAÇÃO

ICMS IMPORTAÇÃO ICMS IMPORTAÇÃO EM NEGOCIAÇÃO - CONFAZ

- I.P.I. COMPRAS LOCAIS I.P.I. COMPRAS LOCAIS

- PIS/PASEP COMPRAS LOCAIS PIS/PASEP COMPRAS LOCAIS

- COFINS COMPRAS LOCAIS COFINS COMPRAS LOCAIS


HONDA, ESTEVÃO - ADVOGADOSAv. Paulista, 475 – 3° andarBela Vista – São Paulo / SPCEP 01311-908Departamento de Comércio ExteriorDra. Rita de Cássia Correard TeixeiraE-mail: [email protected]: 2149-0519

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